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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10819094 #
Numero do processo: 10865.720564/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIAS DA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRADOR. MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São tributáveis os valores creditados na conta pessoal do contribuinte decorrentes de transferências da pessoa jurídica da qual ele era administrador, quando não comprovado a ocorrência de mútuo, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2202-011.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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TRANSFERÊNCIAS DA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRADOR. MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São tributáveis os valores creditados na conta pessoal do contribuinte decorrentes de transferências da pessoa jurídica da qual ele era administrador, quando não comprovado a ocorrência de mútuo, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.206 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720564/2012-98 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de fls. 03 a 19, que exige do contribuinte R$ 29.288,34 de imposto, com multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 2008 e 2009. O Termo de Verificação de fls. 22 a 28 traça um histórico da autuação, enumerando: as intimações enviadas, as respostas apresentadas, os depósitos que permaneceram sem justificativa de origem após as explicações e os documentos apresentados pelo autuado. Em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a autoridade autuante esclarece que foi apurado o recebimento de cheques nominais oriundos da Fundação Pinhalense de Ensino, fonte pagadora do contribuinte, em valores correspondentes aos que eram descontados nos recibos de pagamento mensais sob a rubrica “cód 78 – consignação Banco do Brasil”. As intimações feitas ao contribuinte, suas respostas e os documentos apresentados durante a fase de preparação do lançamento foram acostados às fls. 29 a 997. Cientificado do lançamento por meio de documento postado em 28/03/2012, conforme cópia de AR de fl. 998, o contribuinte apresentou, em 27/04/2012, a impugnação de fls. 1.004 a 1.013, instruída com os documentos de fls. 1.014 a 1.117 e acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 1.121. Salienta que inicialmente foi instado a comprovar depósitos bancários superiores a um milhão de reais, dos quais remanesceram menos de R$ 30.000,00 exigidos a título de principal. Entende que esse fato evidenciaria sua conduta colaborativa, boa-fé e respeito à legislação. Alega que os valores lançados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica são referentes a pagamento de mútuo efetuado em seu nome, mas em favor da Fundação Pinhalense de Ensino. Afirma que o contrato de fls. 1.027 e 1.028 comprovaria que o pagamento de tal empréstimo seria quitado por meio de parcelas de R$ 3.115,26, que coincide com os valores objeto da autuação e com os cheques emitidos pela Fundação Pinhalense de Ensino, conforme cópias de fls. 1.029 a 1.117. Aduz que, por meio dos documentos de fls. 1.014 a 1.026, o contador da Fundação Pinhalense de Ensino ratificaria a existência do alegado mútuo. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.206 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720564/2012-98 3 Esclarece que a Fundação Pinhalense de Ensino efetuava o desconto em folha dos R$ 3.115,26 para caracterizar contabilmente a situação de empréstimo consignado, mas não havia desconto de fato porque o empréstimo “foi dado a citada instituição de ensino”. Insurge-se quanto à tributação com base em depósitos bancários, alegando que os valores questionados são ínfimos em relação aos seus gastos mensais, sendo a grande maioria de R$ 212,81, R$ 130,33, R$ 262,79, R$ 460,00 e R$ 450,00. Sustenta que o lançamento decorrente da utilização exclusiva de depósitos bancários seria contrário ao art. 43 do CTN e à Súmula nº 182 do TFR, porquanto somente representariam indícios, não demonstrando cabalmente a existência de renda tributável. Cita jurisprudência para corroborar essa alegação. Finaliza solicitando o cancelamento do lançamento. Sobreveio o acórdão nº 06-53.749, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA (fls. 1127- 1136), que entendeu pela parcial procedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CRÉDITOS INFERIORES A R$ 12.000,00. SOMATÓRIO NO ANO-CALENDÁRIO. Para efeito de determinação da omissão de rendimentos, são desconsiderados os créditos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 desde que o seu somatório dentro do ano-calendário não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIAS DA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRADOR. MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São tributáveis os valores creditados na conta pessoal do contribuinte decorrentes de transferências da pessoa jurídica da qual ele era administrador, quando não comprovado a ocorrência de mútuo, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 29/02/2016, o sujeito passivo interpôs, em 23/03/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores apurados pela fiscalização se referem a mútuos contratados, conforme comprovado nos autos, não incidindo IRPF sobre esse montante e inexistindo omissão de rendimentos. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.206 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720564/2012-98 4 É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Destaco que a Recorrente pede a realização de diligência para comprovar a realização de mútuo entre a Impugnante e a Fundação Pinhalense de Ensino. Entendo que esse pedido não merece acolhida, pois a Recorrente já teve inúmeras oportunidades de produzir a prova necessária para elidir a acusação fiscal, questão que não pode ser suprida pela diligência pleiteada. Destaco que a Recorrente apresenta prova suplementar em conjunto com o Recurso Voluntário, que consiste em declaração prestada pelo Banco do Brasil que comprovaria o débito na conta da Recorrente para lastrear transferência à Fundação Pinhalense de Ensino, documento este que infirmaria um ponto trazido pelo acórdão Recorrido no sentido de que, para que seja caracterizado o mútuo, deveria haver a comprovação da transferência do numerário. Não obstante, a referida prova não deve ser conhecida eis que, como reza o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70. 235, de 1972, a prova deve ser apresentada em conjunto com a impugnação, precluindo o direito à produção probatória salvo se comprovada a impossibilidade de produzi-la por motivo de força maior, se refira a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor razões posteriormente trazidas nos autos. Embora a DRJ tenha afirmado que o numerário deveria ter circulado para que ocorresse o mútuo, isso não consiste em fato novo que justifique a apresentação da prova superveniente. Neste caso, considerando que a Recorrente possuía um alto cargo de gestão na Fundação, a comprovação documental do mútuo se revela imprescindível. Nestes casos, embora existam discussões acerca de quais requisitos devem ser cumpridos pelos contratos para que sejam considerados nos casos de omissão, é uníssona a exigência de prova inequívoca dos empréstimos consubstanciada na transferência de numerário, como se depreende do acórdão nº 2202-010.133, de relatoria da Conselheira Sara Maria de Almeida, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.206 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720564/2012-98 5 São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EMPRÉSTIMOS. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiros, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. (Acórdão 2202-010.133, processo 10945.721000/2013-63, relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 13/07/2023, publicada em 28/07/2023) Desta forma, entendo que a prova deveria ter sido apresentada em conjunto com a impugnação. Não obstante, mesmo que superada a preclusão probatória, a transferência do numerário é apenas um dos requisitos para a configuração de um contrato de mútuo, de modo que passo a enfrentar a matéria devolvida ao colegiado. Ressalto que o litígio recai sobre remanescente recai sobre a existência de comprovação de que houve mútuo deste com relação à sua fonte pagadora a justificar os rendimentos imputados como omitidos, eis que os depósitos bancários com origem não comprovada foram acolhidos pela DRJ por serem inferiores a R$ 12.000,00 e totalizam menos de R$ 80.000,00. A DRJ entendeu que não teria sido comprovado que houve mútuo da Recorrente com sua fonte pagadora e assim tratou a matéria: Assim, em decorrência da precariedade dos documentos e argumentos apresentados pelo impugnante, não restou caracterizada a ocorrência de recebimento de valores de sua fonte pagadora a título pagamento de mútuo, devendo-se considerar como tributável o montante recebido por meio de cheques nominais depositados em sua corrente pela Fundação Pinhalense de Ensino. O mútuo deve ser devidamente documentado, de modo que seja possível aferir a forma de pagamento e condições pactuadas, o que não é possível extrair da mera circulação de numerário financeiro, como alega a Recorrente. Uma vez que se trata de alegação desacompanhada de prova documental que consiste no contrato firmado pela Recorrente com a instituição financeira, não é possível avaliar a relação jurídica que efetivamente vigeu entre a Recorrente a Fundação, o que leva à impossibilidade de ser acolhido este tópico recursal. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.206 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720564/2012-98 6 Veja-se que a Recorrente não se desincumbiu completamente de seu ônus probatório, pois apresentou extenso dossiê com relações de pagamento e cheques microfilmados (fls. 311-997). Este dossiê foi acompanhado de extrato de contratação de mútuo à fl. 1.027 firmado pela Recorrente, sem que tenha qualquer comprovação de que houve repasse do valor à Fundação, ou mesmo quais os termos para pagamento do valor emprestado. Destaco que a Recorrente pede a aplicação de julgados do CARF que reconheceram a possibilidade de afastar a conclusão de que há acréscimo patrimonial nos casos em que o mútuo é comprovado. Ocorre que o caso concreto em análise não se subsome à estas hipóteses eis que, como já delineado, não houve comprovação inequívoca do mútuo, eis que, para além da ausência de comprovação da transferência dos valores, não há prova inequívoca com relação à existência de um mútuo entre a pessoa jurídica e a Recorrente. Assim, não há que se falar em aplicação dos referidos precedentes ao caso concreto. Ademais, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, declaro concordância com as razões trazidas na origem, notadamente com relação ao trecho abaixo: Rendimentos recebidos de pessoa jurídica O contribuinte alega que os valores lançados como rendimento recebido de pessoa jurídica correspondem a pagamento de mútuo que efetuou em seu nome mas que teria sido repassado à pessoa jurídica, que descontava em folha os valores dos pagamentos mensais, mas quitava esse débito por meio de cheque nominal. Para comprovar tal alegação traz cópias dos cheques nominais a ele emitidos pela Fundação Pinhalense de Ensino, fls. 1.030 a 1.117, além de correspondência e planilhas assinadas por contador da empresa que reconhece a emissão de 21 cheques no valor de R$ 3.115,26 em favor do autuado, fl. 1.014 a 1.018. Ressalte-se que estes documentos já haviam sido trazidos na fase de preparação do lançamento, fls. 295 a 970, inclusive com a justificativa de que se tratava de mútuo. Foi justamente a identificação como sendo valores pagos pela Fundação Pinhalense de Ensino e não oferecidos à tributação que ensejou o lançamento a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e a exclusão de tais valores do rol dos depósitos sem comprovação de origem, conforme Termo de Verificação fiscal, fls. 26 e 27, e Termo de Contestação e de Intimação Fiscal nº 002, fls. 971 a 973. O único documento novo apresentado é o de fl. 1.027 que comprova ter o autuado solicitado empréstimo de R$ 69.452,64 ao Banco do Brasil, em Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.206 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720564/2012-98 7 27/11/2007, o qual deveria ser quitado por meio de 36 parcelas de R$ 3.115,26, com vencimento no dia 18, desde janeiro de 2008 até dezembro de 2010. Como o lançamento corresponde a 21 cheques mensais de R$ 3.115,26, depositados de março de 2008 a dezembro de 2009, verifica-se que o empréstimo somente começou a ser descontado do contribuinte no contracheque de fevereiro (fl. 340) e devolvido em cheque de março (fl. 1.030) e não em janeiro, como contratado. No entanto, o mais importante é que não foi apresentada qualquer comprovação de que o valor recebido do Banco do Brasil a título de empréstimo consignado foi repassado à Fundação Pinhalense de Ensino. Deveria ter sido acostada aos autos a comprovação de transferência do valor à pessoa jurídica, acompanhada de sua escrituração, livros Diário e Razão, onde constasse o registro tanto do recebimento do empréstimo quanto dos pagamentos ao autuado. Os documentos acostados aos autos somente comprovam que o contribuinte efetuou empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil e que as parcelas descontadas em folha para pagamento da dívida foi reembolsada pela Fundação Pinhalense de Ensino. Cumpre destacar que o mútuo é excludente da incidência do imposto de renda da pessoa física, porque o valor emprestado não constitui rendimento ou acréscimo patrimonial para quem o toma. Nesse sentido, o empréstimo deve ser devidamente comprovado perante a Administração Tributária quando alegado como forma de justificar origens de ingressos de recursos na esfera particular do contribuinte, os quais são tributáveis na ausência de excludentes. (...) Como não há prova cabal do suscitado mútuo, os valores pagos pela Fundação Pinhalense de Ensino constituem remuneração recebida pelo autuado, que deveria ter sido oferecida à tributação por ocasião do ajuste anual, a teor do art. 37 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei n.º 7.713, de 1988, art. 3.º § 1.º). (g.n.) O art. 38 do RIR/99 não deixa margem para dúvidas quanto ao fato de que, independente da denominação que seja dada aos rendimentos ou a forma de percepção da renda ou proventos, para a incidência do imposto sobre a renda ou proventos, basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título: Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.206 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720564/2012-98 8 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Desta forma, a autoridade fiscal, ao se deparar com a ocorrência do fato gerador, caracterizado como pagamentos de verbas de natureza remuneratória, agiu dentro de sua competência funcional e lavrou o auto de infração contestado. Registre-se que o lançamento é atividade plenamente vinculada à lei, não estando ao livre arbítrio do agente lançar ou não lançar o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lançá-lo. Não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei., conforme literalmente previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, para elidir o entendimento expresso nos autos não basta fazer alegações, é necessário que elas estejam comprovadas por documentação hábil e idônea, pois a legislação do processo administrativo fiscal determina que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação, conforme disposto no art. 16, III e § 4º, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, em decorrência da precariedade dos documentos e argumentos apresentados pelo impugnante, não restou caracterizada a ocorrência de recebimento de valores de sua fonte pagadora a título pagamento de mútuo, devendo-se considerar como tributável o montante recebido por meio de Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.206 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720564/2012-98 9 cheques nominais depositados em sua corrente pela Fundação Pinhalense de Ensino. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Henrique Perlatto Moura Fl. 1170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10820825 #
Numero do processo: 13890.000148/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. VALORAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação de impugnação à exigência fiscal. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. PRAZO DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Mantém-se o lançamento porquanto constituído dentro do lustro legal. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, são tributáveis os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos das entidades de previdência privada, sendo que não incide imposto de renda somente sobre a complementação correspondente às contribuições efetuadas pelo beneficiário no período de 01/01/89 a 31/12/95, e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do inciso VII do art. 6º da redação original da Lei nº 7.713/88. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, relativos aos rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos a partir de 01/01/96 e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-007.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.471, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13890.000147/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. VALORAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação de impugnação à exigência fiscal. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. PRAZO DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.472 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000148/2009-55 2 houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Mantém-se o lançamento porquanto constituído dentro do lustro legal. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, são tributáveis os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos das entidades de previdência privada, sendo que não incide imposto de renda somente sobre a complementação correspondente às contribuições efetuadas pelo beneficiário no período de 01/01/89 a 31/12/95, e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do inciso VII do art. 6º da redação original da Lei nº 7.713/88. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, relativos aos rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos a partir de 01/01/96 e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.472 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000148/2009-55 3 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.471, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13890.000147/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exigência de IRPF, em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração de imposto suplementar, acrescido dos encargos legais (multa de ofício e juros de mora). Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.472 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000148/2009-55 4 Regulamente intimado, o contribuinte apresentou impugnação, calhando aqui, por pertinente, adotar e reproduzir as alegações de defesa destacadas no relatório da decisão ora recorrida: Em sua defesa, o Impugnante alegou, em síntese, que: fez constar na declaração de ajuste o valor de R$ [...], a título de pró-memória, para indicar a fonte pagadora e R$ [...] a título de rendimento tributável exclusivamente na fonte, pois o Banespa não cumpria a legislação da previdência complementar, não estando autorizado a atuar como instituição de previdência, devendo assumir o ônus do pagamento do imposto. Da referida empresa recebe apenas e tão somente complementação de aposentadoria. Portanto, não houve qualquer omissão, apenas e tão somente divergência de interpretação entre o impugnante e a fonte pagadora; não houve acréscimo ao patrimônio do impugnante a justificar o pagamento do imposto, já que os valores recebidos mensalmente são deduzidos do seu patrimônio previdenciário; junta diversas decisões judiciais reconhecendo a isenção do imposto de renda sobre a previdência complementar para quem se aposentou sob a égide da Lei 7.713/88. Como se aposentou em 31/01/1991, faz jus a isenção estabelecida pela citada Lei; o Banespa deve assumir o ônus do pagamento do imposto, pois foi o único beneficiário dos rendimentos obtidos no mercado financeiro, não repassando aos aposentados sequer a correção monetária do período. Nesse sentido, não é parte legítima para figurar no polo passivo, pois não é devedor e sim credor de valor a ser restituído, sendo que quem deveria figurar no polo passivo é o Banespa, gestor e único beneficiário dos rendimentos; não existe interesse de agir da Receita Federal do Brasil, na medida em que a matéria está sub-judice, pois ingressou com ação trabalhista (doc.[...]), posteriormente emendada (doc.[...]) e sujeita à recurso (doc.[...]), nos termos do art. 114 da CF/88, visando que a empresa restitua ao impugnante os valores retidos indevidamente na fonte e recolhidos à Receita Federal, tendo o julgador de primeira instância se declarado incompetente para julgamento do mérito do pedido, estando a matéria pendente de apelação em segunda instância, junto ao TRT15-Campinas (doc.[...]); quando há recebimento de complementação de aposentadoria de fundo previdenciário o patrimônio do beneficiário não goza de nenhum acréscimo, pois já faz parte de seu patrimônio; O art. 33, da Lei 9.250/95 é inconstitucional, pois afronta o art. 146, III, “a” da Constituição Federal; e alega a prescrição de eventual direito de tributação sobre os rendimentos que contribuíram para a formação do patrimônio previdenciário do Impugnante, que se aposentou em 31.01.1991 (doc.[...]) sob a égide da Lei nº 7.713188 e dos artigos 173 e 174 do CTN. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: [...] PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.472 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000148/2009-55 5 Entre as datas da ciência da Notificação de Lançamento e da decisão final na esfera administrativa não se inicia a fluência do prazo para a prescrição porque, no interregno, o crédito - tornado inexigível em virtude de impugnação – não assume o caráter de definitivamente constituído a que se refere o artigo 174 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria somente pode ser considerada não tributável quando corresponder às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do disposto no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à isenção pleiteada, instruindo a impugnação oposta com elementos de prova hábeis e que fundamentem os argumentos de defesa. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em extenso arrazoado, insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I - OS FATOS; II – O DIREITO; II.1 – PRELIMINAR: da negativa de prestação jurisdicional diante da ocorrência de eventuais omissões ou contradições existente na decisão, e que são núcleo da tese em debate; II.2 – MÉRITO: Da não realização da hipótese de incidência; Da não ocorrência de acréscimo patrimonial; Da proibição do bis in idem; Da não ocorrência de rendimentos tributáveis no IRPF; Da proibição de despesas não operacionais da PJ; Limitação das deduções fiscais no Lucro Real da Fonte Pagadora; Limitação das deduções de despesas não operacionais da PJ; Da proibição do enriquecimento sem causa; Da prescrição/decadência do direito de tributar as contribuições que constituíram o Fundo Previdenciário do recorrente; O mecanismo da substituição tributária; Direito de retenção da fonte pagadora e direito de crédito do beneficiário dos rendimentos ; “Exclusividade” das obrigações; Responsabilidade pela não- retenção e não-recolhimento do IRF/PF; III – CONCLUSÃO. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial e administrativa a motivar as pretensões recursais. Registra, ainda, e com especial destaque, que seus direitos decorrem da lei sendo despiciendo a comprovação de qualquer contribuição referente ao período de 1989/1995, mesmo porque no presente feito não se busca a repetição de qualquer indébito tributário. Requer, ao final, a nulidade da autuação, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.472 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000148/2009-55 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares No que tange às preliminares novamente repisadas, nada a prover, porquanto me convenço do acerto da decisão recorrida sobre as questões arguidas (ilegitimidade passiva, negativa de prestação jurisdicional, prescrição e decadência), razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor acima transcritos, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais, além de oportunizar ao contribuinte o direito de defesa. Acresça-se ainda, por seu turno, que as decisões proferidas em primeira instância administrativa deverão conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se expressamente ao lançamento, bem como as razões de defesa suscitadas contra a exigência, na dicção do art. 31 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cujos requisitos encontram-se regularmente presentes, não ocorrendo as circunstâncias previstas no art. 59 do PAF a motivar eventual pedido de nulidade, sendo certo que todas as questões suscitadas e novamente repisadas foram apreciadas, ao teor dos fundamentos da decisão recorrida, os quais acompanho. Não obstante, no que tange a apreciação e valoração das provas, cabe destacar que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.472 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000148/2009-55 7 motivada, buscando a verdade material. Logo, do ponto de vista procedimental, a deliberação da Turma Julgadora a quo transcorreu dentro da restrita legalidade, sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude. Ademais, no que se refere ao curso do prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário constituído, tem-se que a ação para a cobrança somente prescreverá após o transcurso do lustro contado da data de sua constituição definitiva, ao teor do art. 174 do CTN, começando a correr a partir daí o prazo de prescrição da pretensão fiscal. Assim, restando suspensa a exigência, por determinação legal (art. 151, III do CTN), não há que se falar em inércia fiscal, sobretudo ante a impossibilidade de se promover a respectiva cobrança, não correndo, via de regra, o prazo prescricional. Aliás, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Destarte, estando no presente feito suspensa a exigibilidade do crédito em face da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição, com especial destaque para a intercorrente. Por outro giro, constato que o fato gerador da obrigação tributária se reporta ao ano de 2005, tendo crédito sido constituído em 17/11/2008, cuja intimação do contribuinte ocorreu em 16/02/2009, logo dentro do lustro regulamentar, não havendo também que se falar em decadência, conforme aliás bem fundamentado na decisão recorrida. No que se refere as supostas violações constitucionais e legais aventadas, dentre as quais, a de não confisco e enriquecimento ilícito do poder público, ilegitimidade passiva e negativa de prestação jurisdicional, conforme aventado na peça recursal, também nada a prover. Como é sabido, não compete ao CARF pronunciar sobre inconstitucionalidades e ilegalidades, cuja matéria já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.472 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000148/2009-55 8 Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - dos valores recebidos de entidades de previdência a título de complementação de aposentadoria: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 46.373,72, constatada em sede de revisão da DAA/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos contidos na decisão recorrida, e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal, não há como prosperar a pretensão recursal. De fato, vale salientar que a Lei nº 9.250/95, revogou a isenção prevista no art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88, cuja nova redação isenta apenas os pagamentos de seguro por morte ou invalidez do participante: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Com efeito, indene de dúvida que a isenção fiscal alcança apenas os rendimentos a título e complementação de aposentadoria recebidos até a publicação da referida lei, não se aplicando ao lançamento aqui impugnado, por tratar-se de fato gerador ocorrido no ano-calendário 2005. Ademais, e como já dito, a norma isentiva contida na redação original do art. 6º, VII, “b” da Lei nº 7.713/88, foi revogada pelo art. 33 da Lei nº 9.250/95, assim redigido: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Acresça-se o fato de que o STJ, no julgamento do RESP nº 760.246/PR, recebido como representativo da controvérsia pelo rito dos recursos Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.472 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000148/2009-55 9 repetitivos – cujo entendimento deve ser reproduzido pelas turmas de julgamento do CARF, nos termos do art. 98, II, “b” e 99 do Novo RICARF – por unanimidade assim deliberou: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006). 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Destarte, tem-se que a partir de 01/01/1996 a isenção sobre os rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria pagos por entidades de previdência privada foi revogada. E levando-se em conta que os valores autuados se referem ao ano-calendário de 2005, correta é a incidência tributária, excetuando apenas os rendimentos alusivos ao período de 01/011989 a 31/121995, que gozam de isenção, até o seu regular exaurimento, rendimentos estes, diga-se de passagem, não comprovados nos autos. Aliás, foi exatamente essa a conduta realizada pela fonte pagadora, conforme se depreende do informe de rendimentos por ela emitido, inexistindo no referido comprovante eventual saldo remanescente a ser exaurido do imposto pago sobre as contribuições por ele exclusivamente efetuadas no período a que se fazia jus ao benefício fiscal. Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos exigidos para reconhecimento da isenção no caso concreto – diga-se de passagem, complementação de aposentadoria relativa as contribuições por ele exclusivamente efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/121995, até o limite do imposto pago sobre as aludidas contribuições desse período – e deixando o contribuinte de declarar a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário de 2005, incorreu na infração objeto da autuação fiscal. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.472 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000148/2009-55 10 Portanto, uma vez apurada omissão de rendimentos sujeitos à tributação e não levados ao ajuste anual, correto é o procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Quanto à multa de ofício aplicada, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício, nos termos do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, cabe registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, nos exatos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.472 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000148/2009-55 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.003247/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Não há como adotar a presunção simples de o conjunto de esclarecimentos e provas não individualizadas em relação a cada crédito comprove a origem dos depósitos bancários, eis que a presunção simples não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de os créditos deverem ser analisados individualizadamente, impondo-se a prevalência da presunção legal pela não apresentação da prova imposta expressamente pelo legislador. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. A submissão do rendimento cuja origem restou comprovada às normas de tributação especifica, conforme assenta o § 2° do art. art. 4 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe justamente que a origem tenha sido comprovada e essa comprovação tem de se dar individualizadamente, mas a presunção simples a partir de indícios de exercer apenas ou preponderantemente atividade rural se opera de forma global, a atingir indistintamente um conjunto de depósitos, violando o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados.
Numero da decisão: 2401-012.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Não há como adotar a presunção simples de o conjunto de esclarecimentos e provas não individualizadas em relação a cada crédito comprove a origem dos depósitos bancários, eis que a presunção simples não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de os créditos deverem ser analisados individualizadamente, impondo-se a prevalência da presunção legal pela não apresentação da prova imposta expressamente pelo legislador. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 2 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. A submissão do rendimento cuja origem restou comprovada às normas de tributação especifica, conforme assenta o § 2° do art. art. 4 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe justamente que a origem tenha sido comprovada e essa comprovação tem de se dar individualizadamente, mas a presunção simples a partir de indícios de exercer apenas ou preponderantemente atividade rural se opera de forma global, a atingir indistintamente um conjunto de depósitos, violando o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 650/673) interposto em face de Acórdão (e- fls. 622/645) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/10), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (75%). O lançamento foi cientificado em 12/11/2010 (e-fls. 226/227 e 632/633). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 11/13. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 3 Na impugnação (e-fls. 198/221) e aditamento (e-fls.361/362), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade (alegação objeto do aditamento). (b) Fatos. (c) Utilização indevida de norma processual superada. (d) Erro na identificação do sujeito passivo – sociedade de fato. (e) Erro na identificação do sujeito passivo – pessoa interposta. (f) Tributação efetuada sem obedecer ao critério temporal de apuração. (g) Condomínio Rural. (h) Critério de interpretação da norma. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 622/645): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA. Resta incabível o pedido de perícia / diligência, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio, sendo sua realização prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. É legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, mesmo após 31 de dezembro de 2007, quando já se encontrava extinta a autorização constitucional para a União instituir a contribuição. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os rendimentos omitidos apurados em lançamento com base em depósitos bancários deverão ter o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas, devendo ser consignados e tributados na Declaração de Ajuste Anual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não há que se falar em erro de sujeição passiva, por não restar comprovada, por meio dos documentos constantes dos autos, a existência de alegada sociedade de fato, restando correto que o contribuinte figure no polo passivo da obrigação tributária, ressaltando-se que a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado, com documentação hábil e idônea, o uso da conta por terceiros. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 23/12/2014 (e-fls. 646/648) e o recurso voluntário (e- fls. 650/673) interposto em 21/01/2015 (e-fls. 650), em síntese, alegando: (a) Fatos. Foram promovidas fiscalizações também em face de dois irmãos do recorrente (Srs. Ezequiel e Anízio) pelo mesmo motivo, lavrando-se autos de infração por omissão de receita decorrente de depósitos bancários não comprovados, em face de contas conjuntas. Nessas contas há movimentação diária de débitos, representando pagamentos a terceiros, em clara demonstração de atividade empresarial formada pelos três irmãos. A atividade desenvolvida pelo recorrente, como se observa a partir de sua declaração de rendimentos, é de rendimento pífio de pró-labore e outro rendimento advindo da atividade rural. Sendo verdade que a movimentação bancária do recorrente com seu irmão Ezequiel demonstra atividade comercial caracterizada pela intensa movimentação de créditos e débitos diários, e a inexistência de conta bancária exclusiva do recorrente. A existência de apenas contas bancárias de uso coletivo (recorrente e Ezequiel) demonstra por si a efetiva atividade empresarial e societária, bem assim a mesma situação do outro irmão, Anízio, em conjunto com o próprio Sr. Ezequiel. Fato que transforma o Sr. Ezequiel em uma central de controle das atividades comerciais desenvolvidas pelos irmãos. Os fatos narrados relativos ao recorrente expõem a situação dos demais em igual situação, e em razão direta de se constitui em uma sociedade de fato. O fisco tributou cada irmão em separado, ignorando a atividade empresarial de fato. A tributação em separado e na pessoa física cria uma série de dificuldades Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 5 para validar o lançamento. A primeira é que o fisco deveria abater dos depósitos bancários os rendimentos oferecidos nas declarações provenientes da atividade rural do recorrente e do sócio/irmão Ezequiel. A segunda dificuldade do lançamento na pessoa física em separado é que no processo o julgamento é limitado ao que dele consta. E no presente processo além de não constar as deduções das rendas do Sr. Ezequiel, não consta qualquer intimação questionando a procedência dos depósitos, como requer a norma de regência. Da simples exposição dos fatos, conclui-se que o auto de infração é inservível, pois eivado de erros insanáveis, além de erro na identificação da sujeição passiva, ou seja, o sujeito passivo seria a pessoa jurídica de fato. (b) Dúvida do autuante. No caso concreto, a constituição do crédito tributário emergiu da dúvida, conforme narrativa do autuante, quando o contribuinte é sócio de várias empresas, sendo o administrador em uma delas e, paralelamente, desenvolve atividade rural como pessoa física, reconhecendo a dificuldade de vinculação para com os depósitos bancários. Ora, tendo o lançamento de ofício o caráter revisional, eventual constituição de crédito tributário só poderia ser responsavelmente objeto de auto de infração se resolvida às dúvidas que porventura pairasse no autuante, ou seja, na dúvida ele deveria (obrigatório, art. 142 CTN) aprofundar a investigação, mas preferiu o cômodo caminho de autuar no sentido de inverter o ônus da prova. O Estado não pode afrontar o contribuinte com imposição de lançamento de ofício escudando-se em falsa inversão de prova, sem atender aos requisitos mínimos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, moralidade, legalidade, eficiência e eficácia; não é técnico lavrar auto de infração sobre matéria da qual o próprio autuante declara não saber o que fazer. Isto é arbitrário e ilegal. A ilegalidade está materializada no artigo 142, em razão da necessidade de obediência aos critérios da legalidade, combinado com o artigo 204, que exige o pressuposto de liquidez e certeza do crédito constituído, ambos do CTN e já transcritos, tudo isto concentrado no artigo 10 do PAF. Se há dúvidas, é porque o fato não está devidamente comprovado ou porque não subsumi a nenhuma norma tributária. Vale registrar que o d. Relator da Turma do Julgamento não escreveu em seu Voto, fls. 632/645, uma única linha sobre a dúvida do fisco, em que pese o questionamento da matéria. É óbvio que o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto. Porém o tema é de suma relevância. (c) Nulidade por cerceamento de defesa e inobservância da Súmula CARF n° 29. O autuante não apresentou no processo intimação e resposta de cotitular da conta bancária conjunta. Não há no presente processo nenhuma intimação nem resposta do cotitular, Sr. Ezequiel, sobre os depósitos nas contas envolvidas, sendo a intimação e resposta elemento que tipificaria a omissão de receita pela não comprovação da origem dos créditos bancários. A Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 6 determinação legal é direta: na hipótese de conta conjunta todos os titulares devem ser intimados individualmente e as intimações e respostas analisadas e juntadas ao processo em causa. A ausência de intimação de cotitular gera também a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF n° 29. Todavia, o fisco não logrou comprovar nos autos o cumprimento dessa exigência legal. Pouco importa se a intimação e resposta existem ou não, importa é que não foram apresentadas nos autos para cumprir a exigência da Lei em comento como prova de omissão de receita pela não justificativa dos depósitos bancários. No caso vertente, os documentos essenciais para o lançamento não foram apresentados nos autos, logo, processualmente inexistem, por isso nulo o lançamento. No caso concreto, o fisco ao não apresentar a intimação e resposta do cotitular sobre a origem dos depósitos bancários não completou o requisito mínio que autoriza a tributação presuntiva de omissão de receita. E pouco importa a existência no mundo real essa documentação; afinal a Recorrente defende-se comprovando a origem de seus depósitos e daqueles efetuados por seu irmão (sócio) e cotitular na mesma conta bancária, porém como fazê-lo se o fisco não apresenta a documentação pertinente. A simples indicação de suposta existência da documentação em outro processo é o mesmo que se defender de algo que não consta dos autos próprios, bem como julgar por suposição ou adivinhação. Da mesma forma é impossível a juntada da suposta documentação nesta fase processual, pois caracterizaria supressão de instância e cerceamento do direito de defesa, salvo se reaberto o prazo de defesa e observado o prazo decadencial. (d) Erro na identificação do sujeito passivo. As movimentações bancárias contida nos extratos colacionados ao processo são constantes, intensos e denotam, até aos menos atentos, que tal fluxo de saída e entrada de numerários respalda verdadeira atividade empresarial. De fato, existem depósitos e retiradas diárias nas contas bancárias do recorrente, conforme documentos juntados pelo próprio autuante. Demonstrado, a evidência, que os débitos são custos e/ou despesas que formam suporte para auferir receita, representada pelos depósitos bancários realizados por terceiros, ou seja, uma sociedade empresarial de fato; donde se conclui que houve, no caso, erro de identificação do sujeito passivo. O erro na identificação da sujeição passiva é evidente, quer seja nas situações em que os depósitos decorram da atividade empresarial rural que envolve o recorrente e seus irmãos, sob o manto do contrato de condomínio rural ou eventualmente de outra sociedade de que também participe na qualidade de sócio. O que não é admissível é confundir renda da pessoa física com receita decorrente de atividade empresarial organizada. Há julgados no Conselho de Contribuintes nos quais o fisco faz a inscrição de ofício da sociedade de fato e efetua os lançamentos de créditos tributários Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 7 pertinentes. Outra evidência da existência de sociedade organizada são as contas bancárias abertas e movimentadas em conjunto com os irmãos. Também haveria erro de identificação do sujeito passivo se prevalecer a dúvida do autuante quanto à origem dos depósitos, uma vez que assevera que tais depósitos poderiam ser das receitas auferidas das empresas em que é sócio; nesse sentido também há precedente no Carf determinando a tributação na pessoa jurídica. (e) Erro na identificação do sujeito passivo – sociedade de fato e condomínio rural. Validam-se os contratos informais ainda que as sociedades fáticas não tenham personalidade jurídica. A empresa cuja sociedade encontra-se na informalidade não perde o caráter empresarial pela falta de contrato levado a arquivamento, uma vez que o conceito de empresa não depende de tal ônus. A sociedade direcionada a mercado é identificada como empresária, contudo, sendo declaratório seu registro, não há que se excluir o caráter empresarial daquele que exerce atividade organizada, com habitualidade e profissionalismo objetivando a produção e circulação de riqueza. A vontade do recorrente e seus irmãos (sócios), os negócios realizados ou ao menos o resultado do contrato a que chamou de "Contrato de Condomínio Rural", são a mais explicita formação de uma sociedade de fato. Vale dizer, uma pessoa jurídica. Aspecto relevante para o deslinde da questão é o art. 2° do Decreto 59.566, de 1966, que regulamenta os contratos agrários. Sendo assim, e se o contrato celebrado entre a Recorrente e seus irmãos não é contrato agrário, há que perguntar qual seria então a natureza. A solução para a questão é que o contrato condominial equivale a um contrato social, de cunho empresarial, com objetivos claros de organização, produção e venda de produtos da atividade rural construído com o labor, capacidade empresarial e capital, representado pelo aporte de recursos financeiros de cada participante, vale dizer, sócio. Pelo exposto, conclui-se que as receitas, representadas pelos depósitos bancários (créditos) e os custos e despesas, representados pelos saques bancários (débitos) são provas cabais da atividade empresarial. É impossível manter uma tributação com base exclusiva em depósitos bancários (créditos) sem levar em consideração os lançamentos de débitos que constam dos mesmos extratos bancários: custos e despesas. Por absurdo, caso o E. Conselho não concorde com a argumentação do recorrente, que motive ou explique a razão dos débitos representarem pagamentos de despesas e/ou custos vinculados ao exercício da atividade empresarial rural, caso contrário, repetirá o cerceamento do direito de defesa instalado no julgamento de primeira instância pelo silêncio. O movimento bancário representado pelo volume de entrada, o volume de saída, a predisposição demonstrada em contrato, a organização, a habitualidade comprovada pelo Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 8 reiterado exercício da atividade profissional de empresário, configuram a existência da pessoa jurídica de fato. (f) Erro na identificação do sujeito passivo – pessoa interposta. Alternativamente, e apenas para argumentar, caso a situação real não fosse esta, pessoa jurídica de fato, e que tais depósitos representassem desvio de receitas advindas das diversas pessoas jurídicas das quais o recorrente é sócio, ainda assim, a tributação não poderia recair sobre a pessoa física, mas na pessoa jurídica interposta. O autuante conjecturou que os depósitos poderiam ter origem nas organizações das quais o recorrente participa, logo os depósitos podem ser destas pessoas jurídicas, sendo o recorrente pessoa interposta. Tal conclusão sobrevém de duas fontes: primeira, é da afirmativa do fiscal que aventa essa possibilidade; e, a segunda decorre determinação em lei fiscal, Lei 9.430, de 1996, art. 42. Ao que parece, o maior problema do autuante foi não aprofundar a investigação fiscal. Nesses termos é impossível manter o crédito tributário indevidamente constituído. (g) Mérito. A questão fática é que não é razoável supor que os depósitos bancários foram feitos apenas com os valores não oferecidos à tributação, enquanto os oferecidos ficaram ao largo da movimentação bancária. Também não é razoável, nem há exigência legal, de que os valores oferecidos à tributação na atividade rural sejam idênticos em valor e data ao da realização de venda do produto rural. Outra questão relevante é que o rendimento tributável do recorrente teve origem no recebimento de pró-labore, o qual foi totalmente conferido pelo fisco e tributado na declaração de ajuste anual, enquanto os demais rendimentos são aqueles decorrentes da atividade rural. Assim, requer que o eventual excesso de depósito não justificado seja tributado como advindo da atividade rural, deduzidos dos depósitos os rendimentos oferecidos à tributação na atividade rural do recorrente e do cotitular; e, na parte que remanescer de depósito sem comprovação, que ela seja caracterizada como sendo atividade rural. Tendo havido fiscalização e lançamento proporcional pela mesma motivação de não comprovação da origem em face do Sr. Ezequiel Ferreira Leite Neto no processo n° 10510.003517/2010-34, enquanto cotitular das três contas conjuntas objeto do presente lançamento (e-fls. 109) e havendo igualmente recurso voluntário pendente no processo administrativo fiscal relativo ao cotitular das contas no ano-calendário de 2006, os processos foram reunidos para julgamento conjunto em razão da conexão, bem como pelo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (RICARF, art. 47, §1°, I, e §2°; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 55, §3°) (e-fls. 678/680). É o relatório. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 9 VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 23/12/2014 (e-fls. 646/648), o recurso interposto em 21/01/2015 (e-fls. 650) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). O recorrente inova em suas razões recursais ao suscitar capítulo não veiculado na impugnação. Afirma que o presente processo não foi instruído com prova de intimação ao irmão cotitular para comprovação da origem dos depósitos bancários e nem de sua resposta, sendo irrelevante se a intimação e a resposta do cotitular existem, pois sua ausência nos autos violaria a exigência do §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não tendo a mera indicação de sua existência em outro processo o condão de possibilitar o exercício do direito de defesa. Assim, argumenta pela nulidade do lançamento e pela impossibilidade de saneamento em razão de diligência para a juntada de documentação com reabertura de prazo de defesa significar supressão de instância e afronta ao prazo decadencial. Na impugnação, o autuado não se insurgiu contra a imputação de o irmão cotitular também ter sido fiscalizado e de também não ter demonstrado a origem individualizada dos depósitos havidos nas contas conjuntas e nem de a fiscalização ter efetuado o lançamento mediante rateio em 50% para cada cotitular, direcionando-se a argumentação de defesa no sentido de confessar que as contas conjuntas eram utilizadas no exercício de atividade empresarial rural, com organização, habitualidade e profissionalismo com fito de lucro a caracterizar a existência de pessoa jurídica de fato entre os irmãos, não cabendo a presunção legal contra a pessoa física titular da conta por erro na identificação do sujeito passivo, sendo enquanto pessoa física mera pessoa interposta da sociedade de fato ou eventualmente de outras pessoas jurídicas das quais participava. As razões recursais também não negam os fatos imputados pela fiscalização, tomando o recorrente o cuidado de afirmar ser indiferente se intimação e resposta do cotitular existiram em razão de haver cerceamento de defesa cristalizado pelo não cabimento do saneamento sob pena de supressão de instância e inobservância do prazo decadencial. A alegação de nulidade em questão deveria ter sido veiculada na impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III). Logo, trata-se de matéria preclusa (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17), não sendo o alegado cerceamento de defesa matéria passível de conhecimento de ofício e, diante da ausência de impugnação específica, restou incontroverso que o procedimento fiscal se iniciou em face do irmão cotitular e que houve lançamento por não comprovação individualizada dos depósitos com rateio de 50% para cada cotitular. De qualquer forma, a configuração do cerceamento de defesa exige a constatação de prejuízo para a defesa, não se detectando, no caso concreto, qualquer prejuízo para a defesa (princípio pas de nullité sans grief). Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 10 A redação da Súmula CARF n° 29 foi alterada para revelar não se tratar de nulidade, mas de improcedência do lançamento, ou seja, de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. O cancelamento do lançamento a partir do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula CARF n° 29 demandaria a constatação de que não houve intimação instando o cotitular, Sr. Ezequiel, a comprovar a origem dos depósitos havidos em conta conjunta, mas, no caso em tela, a fiscalização atesta no Relatório Fiscal a intimação do cotitular e o lançamento mediante rateio previsto no §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por imputação da não comprovação da origem dos depósitos por parte dos cotitulares durante o procedimento fiscal. Além disso, o lançamento sob o fundamento de não comprovação dos depósitos bancários com o rateio previsto no §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, efetuado contra o cotitular, Sr. Ezequiel, também foi impugnado no âmbito do processo n° 10510.003517/2010-34 e o respectivo recurso voluntário integra a pauta dessa reunião de julgamento e está agora sendo julgado em conjunto com o presente recurso voluntário, diante da conexão. Impõe-se, destarte, o conhecimento parcial do recurso, não se conhecendo da alegação de nulidade do lançamento. Fatos. O recorrente não se limita a descrever os fatos ocorridos, levantando argumentos posteriormente desenvolvidos em tópicos específicos, nos quais serão analisados. Dúvida do autuante. A leitura do Relatório Fiscal revela que as indagações foram levantadas para exemplificar que, diante das inúmeras atividades do contribuinte, a fiscalização não teria elementos para vincular as operações desenvolvidas pelo contribuinte quando não houvesse uma nítida correlação por data e valor, transcrevo (e-fls. 13, destaquei): Importa salientar ser de fundamental importância que haja compatibilidade entre datas e valores nas justificativas apresentadas pelo fiscalizado para comprovar a origem dos recursos depositados em instituições financeiras. Especialmente no presente caso, quando o contribuinte é sócio de várias empresas, sendo o administrador em uma delas e, paralelamente, desenvolve atividade rural como pessoa física. Como identificar nos extratos bancários os depósitos correspondentes aos pagamentos pelos produtos de que tratam as notas fiscais apresentadas? E se parte dos pagamentos foi realizada em dinheiro? E se outros pagamentos foram feitos a terceiros para quem o contribuinte poderia estar em débito? E se outros, ainda, foram feitos em mercadorias, serviços, insumos, etc? Quais depósitos têm origem em recursos vindos das empresas das quais é sócio? Como, enfim, identificar a origem dos créditos para um contribuinte com atividades diversas, envolvendo recursos financeiros vultosos, se os documentos apresentados não guardam relação com as datas e valores dos lançamentos nas contas bancárias? Somente o próprio1 contribuinte tem Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 11 condições de indicar de forma individualizada, a que se refere cada um dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Não o fazendo, não resta à autoridade fiscal outra alternativa senão considerá-los como depósitos de origem não comprovada. Por fim, nas contas correntes mantidas em conjunto, o valor dos créditos foi rateado em 50% para cada titular da conta. Portanto, a fiscalização assevera a necessidade de a comprovação dos depósitos envolver compatibilidade entre datas e valores, especialmente por não ter a autoridade lançadora condições de suprir a inércia do contribuinte em relação à comprovação individualizada da origem de cada um dos depósitos bancários, de modo a reforçar o cabimento da prevalência da presunção legal, inclusive em relação às contas conjuntas. A exigência de documentação capaz de gerar convencimento quanto às datas e aos valores dos créditos depositados de modo a vinculá-los a uma determinada operação de origem é lícita, eis que reside na imposição legal a determinar comprovação individualizada de cada depósito bancário pelo(s) intimado(s), conforme dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em arbitrariedade ou ilegalidade e nem em violação dos arts. 142 e 204 do CTN ou do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e muito menos dos princípios e regras constitucionais invocados pelo recorrente, não cabendo ao presente colegiado afastar a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Destaque-se que, apesar de a decisão recorrida não ter mencionado expressamente o argumento relativo aos questionamentos levantados pela fiscalização, o capítulo impugnado restou enfrentado na medida em que a decisão sustentou a legalidade da presunção, bem como o poder-dever de considerar os depósitos por indícios fixados por lei como aptos a gerar presunção de ocorrência do fato gerador, cabendo ao contribuinte afastar a presunção legal. Note-se inclusive que a diligência foi indeferida pelo voto condutor do Acórdão de Impugnação sob a justificativa de não haver dúvidas a serem esclarecidas mediante diligência e perícia, adotando expressamente o fundamento de que “é o impugnante quem pode e deve produzir provas acerca dos depósitos bancários objetos de autuação, demonstrando precisamente a origem (fonte) dos créditos e a natureza destes”. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade do lançamento por dúvida do autuante e nem de nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado tal alegação de defesa. Por fim, no caso concreto, a fiscalização asseverou que recorrente e cotitular foram ambos fiscalizados e, afastando as justificativas genéricas apresentadas, em especial não Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 12 detectando compatibilidade entre datas e valores, efetuou o lançamento mediante rateio em 50% para cada titular, nos termos do §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Como já dito, houve não apenas intimação instando o cotitular, Sr. Ezequiel, a comprovar a origem dos depósitos, mas lançamento contra o cotitular (processo n°10510.003517/2010-34). Erro na identificação do sujeito passivo. Sociedade de fato e condomínio rural. Pessoa interposta. A intensidade da movimentação bancária e o fato de as contas serem conjuntas entre dois irmãos, sendo sempre um deles o Sr. Ezequiel, bem como o fato de disporem de diversos imóveis rurais em condomínio, tendo firmado contrato a explicitar a administração comum, não é prova de utilização das contas bancárias por sociedade de fato e nem de utilização da conta por uma das sociedades devidamente constituídas a terem os irmãos como sócios. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF n° 32). Além disso, o exercício de atividade empresarial rural pela pessoa física para ser afastado demanda a devida formalização no Registro Público de Empresas Mercantis, não se admitindo o reenquadramento de ofício pela autoridade fiscal, seja enquanto equiparação do produtor rural pessoa natural com pessoa jurídica (Acórdão n° 1201-006.9601) ou enquanto sociedade de fato. Inteligência extraída do art. 971, caput, do Código Civil2. As questões levantadas no Relatório Fiscal não atestam o emprego das contas por terceiro, eis que apenas ilustram a dificuldade de a fiscalização tentar suprir conduta imputável pelo legislador ao titular da conta bancária e em especial a necessidade de a prova apresentada pelo contribuinte ser capaz de gerar convencimento quanto as datas e valores dos créditos depositados de modo a vinculá-los a uma determinada operação de origem. Note-se que decisões administrativas pontuais e não vinculantes não têm o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de os créditos deverem ser analisados individualizadamente, impondo-se a prevalência da presunção legal pela não apresentação da prova legal imposta expressamente pelo legislador. 1 Acórdão de Recurso Voluntário n° 1201-006.960, de 13 de agosto de 2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa física que se dedica à atividade rural em caráter empresarial não pode ser equiparada a pessoa jurídica, pois a inscrição na Junta Comercial, para os produtores rurais, é facultativa nos termos do art. 971 do Código Civil. Trata-se de faculdade do contribuinte que não se reverte em uma possibilidade do fisco de fazê-lo forçosamente, sob pena de se transformar um direito do contribuinte em um ônus decorrente de relação de sujeição discricionária à autoridade fiscal. 2 Lei n° 10.406, de 2002 Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 13 A exploração conjunta pelos irmãos de imóveis rurais sob as vestes do invocado contrato de condomínio rural, bem como de serem sócio e/ou administradores de sociedades regularmente constituídas, não é prova do uso da conta por sociedade de fato ou de direito. Compete ao recorrente enquanto titular da conta bancária produzir prova de forma articulada e a possibilitar o convencimento do julgador de suas alegações, não bastando alegações genéricas e documentos incapazes de gerar uma clara vinculação para com as movimentações bancárias individualmente consideradas. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que compete ao recorrente a produção de tal prova. Reitere-se que não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal. O Relatório Fiscal tratou das justificativas apresentadas pelos irmãos durante os procedimentos fiscais, tanto que veicula a ponderação de caber ao contribuinte a prova com compatibilidade de datas e valores da origem e natureza de cada um dos depósitos bancários havidos nas contas bancárias, sob pena de prevalência da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, reforçando-a com perguntas retóricas (as dúvidas do autuante, na dicção do recorrente) para demonstrar a necessidade de o contribuinte titular da conta bancária apresentar prova individualizada por datas e valores, não bastando a mera alegação genérica de vinculação para com a atividade rural exercida enquanto pessoa física ou para com as atividades das empresas a ter os irmãos como sócios e/ou administradores. Note-se que a argumentação de haver sociedade de fato não foi suscitada durante o procedimento fiscal, surgindo apenas com a impugnação. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que os valores movimentados nas contas conjuntas guardam pertinência para com operações realizadas pela alegada sociedade. A já referida ponderação veiculada no Relatório Fiscal, reforçada pelas perguntas retóricas, não se constitui em prova da origem dos depósitos e nem em prova de uso da conta por terceiro, com ou sem personalidade jurídica, sendo do recorrente e não da fiscalização o ônus de produzir prova capaz de afastar a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Logo, diante dos elementos constantes dos três processos, analisados em conjunto no presente julgamento, não restam comprovadas as alegações de erro na identificação do sujeito passivo por ser a movimentação alegadamente de sociedade de fato/condomínio ou pessoa jurídica interposta. Mérito. O recorrente sustenta não ser razoável presumir que os valores oferecidos à tributação pelos cotitulares não transitaram pelas contas bancárias em conjunto e nem razoável a exigência de compatibilidade entre as datas e valores dos depósitos bancários a serem comprovados e as datas e valores das operações da atividade rural. Além disso, sustenta que, Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 14 excetuado o pró-labore, todos os rendimentos tiveram origem em atividade rural, sendo cabível a tributação dos rendimentos omitidos como advindos da atividade rural do recorrente e do cotitular. Em julgamentos anteriores adotei o entendimento de que, ponderando-se a situação concreta de cada caso, seria admissível a presunção simples de que rendimentos tributáveis oferecidos à tributação constam dentre os depósitos sem origem comprovada, especificamente os auferidos em face de pessoas físicas não identificadas na declaração de ajuste anual do contribuinte e que, conforme o caso concreto, seria razoável afastar a presunção legal mesmo sem uma prova individualizada, de modo a se evitar considerável risco de dupla tributação e considerando se tratar de presunção a militar no mesmo sentido da presunção legal e não em contraposição como ocorreria com rendimentos isentos e não tributáveis. Refletindo a partir de debates travados em julgamentos anteriores, devo asseverar que altero meu posicionamento para adotar o entendimento no sentido de o legislador já ter ponderado o risco de dupla tributação e a dificuldade da produção da prova e por isso estabeleceu a única hipótese de exceção para a presunção legal, ou seja, a hipótese dos depósitos de pequena monta, ou seja, para os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano- calendário (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, §3, II; e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4°). Logo, excepcionada a hipótese legal dos depósitos de pequena monta, considero não ser cabível a admissão da comprovação da origem dos depósitos mediante presunção, nem mesmo em relação aos valores oferecidos à tributação pelo contribuinte, uma vez que a presunção simples não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de se exigir a demonstração individualizada das origens dos depósitos bancários, em datas e valores compatíveis com os créditos em conta, sob pena de não restar afastada a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Pelo mesmo motivo, não é possível respaldar a origem na circunstância genérica de o autuado exercer apenas a atividade rural ou de a exercer enquanto atividade econômica preponderante. A submissão do rendimento cuja origem restou comprovada às normas de tributação especifica, conforme assenta o § 2° do art. art. 4 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe justamente que a origem tenha sido comprovada e essa comprovação tem de se dar individualizadamente, mas a presunção simples a partir de indícios de exercer apenas ou preponderantemente atividade rural se opera de forma global, a atingir indistintamente um conjunto de depósitos, violando o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados. Destarte, o exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção simples de que sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não tendo o condão de afastar a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários, não se podendo criar critério híbrido para a Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.123 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003247/2010-61 15 tributação da pessoa física, sem previsão em lei e contra a presunção legal (Acórdãos nº 9202- 006.826, nº 9202-007.826, n° 2401-010.955 e n° 2401-011.152). Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752921 #
Numero do processo: 10315.000617/2006-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência não importa em qualquer vicio do ato administrativo de lançamento. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ. NATUREZA. As declarações que ostentam a natureza de confissão de divida, são aquelas que envergam os atributos previstos no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124184, o que não ocorre com a DIPJ, cujo caráter é meramente informativo, a teor do art. 5° da IN SRF 127/98. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Os Conselheiros Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pela conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência não importa em qualquer vicio do ato administrativo de lançamento. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ. NATUREZA. As declarações que ostentam a natureza de confissão de divida, são aquelas que envergam os atributos previstos no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124184, o que não ocorre com a DIPJ, cujo caráter é meramente infonuativo, a teor do art. 5° da IN SRF 127/98. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos -termos do voto do Relator, Os Conselheiros Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz 'votaram pela conclusões. /1ç Carlos A"um - Pres' ente 44010n Robson ose Bayerl — ator EDITADO EM 26/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegetti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de PIS/Pasep decorrente - de confronto entre os valores constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentadas, em procedimento de revisão interna, nos termos do disposto no art. 11, IV da Portaria SRF n° 6.087/2005, consoante destacado na primeira página do instrumento de lançamento (fl. 01) e no relatório de atividade fiscal (fls. 46150). Em 06/10/2006 o contribuinte foi cientificado por via postal, transcorrendo in albis o prazo para recurso. Posteriormente, ingressou no feito questionando a validade do ato de cientificação, sob alegação que a correspondência não fora remetida ao endereço informado à SRF, além do que, entregue a quem não dispunha de poderes para tal. Em atenção ao requerido e diante do caso concreto, confirmando-se a falha dos serviços postais, a unidade preparadora renovou a intimação da autuação. Desta feita, corretamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação sustentando a nulidade da autuação em razão da inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, uma vez que, diversamente do que afirmara a autoridade lançadora, não se cuidava de efetiva revisão interna. No mérito, defendeu a impossibilidade de lançamento de valores já declarados por ele próprio, no caso, informação constante das Declarações de Infoiniação Econômico-Sociais da Pessoa Jurídica — DIPJ. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE manteve o lançamento argumentando que o MPF é mero instrumento de controle administrativo, não atingindo a competência impositiva das autoridades fiscais. Quanto ao mérito, expôs que desde a extinção da DIRPJ e advento da DIPJ, nos termos das instruções normativas SRF nos 127/98 e 91/99, este último modelo de declaração deixou de ostentar a natureza de confissão de dívida, impondo-se como necessário a constituição do crédito tributário ali informado e não declarado em DCTF. Irresignado o contribuinte apresenta recurso voluntário reprisando toda a argumentação já deduzida, valendo destacar a nulidade do lançamento pela ausência do MPF, bem assim, da sua insubsistência em face da existência de informação dos débitos em DIPJ, o que implicaria, por via reflexa, na improcedência da multa de oficio aplicada, que em seu entendimento deveria ceder espaço à multa moratória, no percentual de 20% (vinte por cent É o relatório. 2 Processo n° 10315.000617/2006-39 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.270 Fl. 2 Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Analisando as razões do recurso, à luz do caso sub examine, concluo que a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, coadunando-se perfeitamente com entendimento assente deste tribunal administrativo. No que toca à preliminar de nulidade por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, desde há muito já foi superada a jurisprudência citada pelo recorrente, que vislumbrava em tal ausência um defeito insanável do ato administrativo de lançamento. Hodiernamente vige a exegese que tal elemento é mero instrumento de controle administrativo que não tem o condão de viciar o lançamento, cujos requisitos mínimos de validade vêm arrolados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, dele não constando a prévia emissão do mandado em comento. Demais disso, •a atribuição de lançamento às autoridades fiscais deflui diretamente dos textos legais (art. 142 do Código Tributário Nacional e Lei n° 10.593/2002), não podendo ser restringida por atos normativos de inferior hierarquia, como o caso das portarias, ainda que emanadas da Secretaria da Receita Federal. Para referendar o posicionamento, colaciono, de forma exemplificativa, acórdãos desta casa julgadora: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do princípio da legalidade (CF, art. 5°, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CT1V; às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 70 e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis n's 2.354, de 1954, e 10.793 (sie), de 2002 e do Decreto-Lei n° 2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n°1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração 3 Tributária e por determinação desta." (Ac. 102-46676, sessão de 16/03/2005). "Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. ESPONTANEIDADE - RETIFICAÇÃO DA DCTF - PRESSUPOSTOS - MULTA DE OFICIO - O início da fiscalização exclui a espontaneidade pelo prazo de sessenta dias, podendo ser prorrogado por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Comprovada a formalização dos termos, intimações e demais atos pela autoridade lançadora, esclarecendo o prosseguimento dos trabalhos, cientificando a contribuinte da prorrogação do MPF inicial, bem como alertando sobre a exclusão da espontaneidade, não há como excluir a multa de oficio exigida no percentual de 75%. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnató ria, pena de supressão de instância." (Ac. 105- 17007, sessão de 28/05/2008). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 70 da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar n° 105/2001- Lei 9.311/96, art. li, 3°, nova redação dada pelo art. 1 0 da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n ° 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, 55' 1°, do Código Tributário Nacional. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não dá causa a nulidade da exigência o enquadramento em outro dispositivo legal se os fatos estiverem corretamente 4 Processo n° 10315.000617/2006-39 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.270 Fl. 3 descritos a permitir a compreensão da acusação que é imposta à fiscalizada, proporcionando-lhe o desenvolvimento de sua defesa. CONFISSÃO DE DÍVIDAS — DIPJ E DCTF - Nos anos de 1999 e 2000 os valores constantes das Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica — DIPJ - não mais configuravam confissão de dívida em relação ao Imposto e às contribuições. Somente até o ano de 1998, exercício de 1999, nessa declaração constava essa informação. A partir do ano de 1999, deixou de ser declaração de dívida, passando a ter caráter meramente informativo. Com a extinção da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) pelo artigo 6° da IN SRF n° 127, de 30/10/98 e a criação da DCTF (art. 10 da mencionada IN n° 126, de 30/10/98), a confissão de dívidas passou a ser feita apenas nas DCTFs. LANÇAMENTO DE OFICIO - A falta de comprovação dos pagamentos devidos, solicitados no Termo de início de Fiscalização, enseja o lançamento de oficio nos termos do inciso IV do Art. 841 do RIR/99, para determinar a correta base de cálculo do tributo." (Ac. 107-08991, sessão de 25/04/2007). Profligada a discussão vestibular, resta analisar a pretensa existência de declaração dos débitos ora cobrados, a impedir sua constituição por intermédio de auto de infração. A meu sentir a declaração prestada pelo contribuinte com . efeito de confissão de dívida, por si só, não é óbice à constituição do crédito tributário, apenas o dispensando, sem, contudo, vedar a sua realização. Destarte, a natureza de confissão de dívida atribuída às declarações pela RFB tem por pressuposto legal o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84, verbis: Art. 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. 5 , . „sç 3 0 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. Como se extrai do texto reproduzido, a inscrição em dívida ativa do crédito tributário porventura não liquidado na data aprazada, desde que informado em documento que ostente os requisitos do parágrafo primeiro, pode ser efetivada imediatamente, independente de constituição por auto de infração ou notificação de lançamento, por ser aquele instrumento hábil e suficiente à exigência dos valores reconhecidamente devidos. Ou seja, aludida informação prestada pelo contribuinte é apropriada a dispensar a constituição dos valores ali indicados, funcionando como exceção ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Contudo, volto a sustentar que o fato de haver confissão integral de dívida em relação a • determinado período de apuração não obstaculiza a realização do lançamento, devendo ser adotadas as cautelas necessárias para que não ocorra a cobrança em duplicidade dos valores coincidentes, valendo evidenciar que a declaração formalizada espontaneamente pelo contribuinte, nos moldes determinados pela Administração Tributária, antes de iniciado qualquer procedimento tendente a apurar o crédito tributário, impede a inflição da multa de oficio. Entretanto, o raciocínio desenvolvido tem como premissa básica a existência de declaração que goze da natureza de confissão de divida, o que não ocorre com as atuais declarações de imposto de renda, como já salientado pela decisão recorrida. Com a publicação das IN SRF 127/98, através do seu art. 5°, ficou estabelecido que a declaração de imposto de renda pessoa jurídica denominada "DIPJ" possuiria caráter eminentemente informativo da apuração daquele e de outros tributos, dentre eles o PIS/Pasep e Cofins, não havendo qualquer dispositivo que lhe atribua a função de instrumento de confissão de dívida, não podendo ser tomado como tal simplesmente por se tratar de uma declaração. Assim, não há que se falar em confissão do crédito tributário altercado, muito menos em espontaneidade de seu reconhecimento, a atrair a incidência da multa moratória. No caso, por tratar-se de procedimento administrativo de revisão interna de declarações, plenamente cabível a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto. fil 'f' '''i - 4if '4' -%' Robson .Toé Bayerl , Ut' 6

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10820408 #
Numero do processo: 12448.724987/2011-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago.
Numero da decisão: 2002-009.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.724987/2011-42 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 06/09), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2009/ano-calendário 2008, que lhe exige crédito tributário no montante de R$17.235,61, sendo R$8.976,42 de imposto suplementar (código 2904), R$6.732,31 de multa de ofício e R$1.526,88 de juros de mora (calculados até 28/02/2011). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, Caixa Econômica Federal, no montante de R$39.207,12, sendo que na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$1.176,21. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 27 da Lei nº 10.833/2003; arts. 43 e 718 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Cientificada do lançamento em 23/03/2011 (fls. 40/41), a interessada apresentou, em 18/04/2011, a impugnação de fls. 02/03, instruída com os docs. de fls. 04/32, aduzindo que: 1) os rendimentos foram recebidos em virtude de ação judicial, revisão de aposentadoria, movida no ano de 2003 em face de INSS, sendo os valores relativos a rendimentos retroativos ao ano de 1991; 2) referidos rendimentos não devem ser informados no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular, porque esses rendimentos recebidos acumuladamente e do IRRF tem um tratamento diferenciado; 3) ditos rendimentos recebidos acumuladamente sofreram retenção do imposto de renda na fonte no momento do recebimento dos valores e foram informados no campo próprio como rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, conforme se pode ver da DIRPF em anexo; 4) assim, ao contrário do que consta da Notificação, os rendimentos não foram omitidos; 5) em orientação constante no site da RFB, Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.724987/2011-42 3 consta que “Os rendimentos recebidos acumuladamente, pelo titular da declaração, decorrente de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os provenientes de trabalho, inclusive aqueles oriundos de decisões das Justiça do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, são tributados exclusivamente na fonte.”; 6) à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Somente a partir de 28 de julho de 2010, com a edição da Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, salvo opção irretratável do contribuinte pela tributação na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão; b) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; c) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, deve incidir a tributação exclusiva/definitiva na fonte. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.724987/2011-42 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Em sede de preliminar requer a contribuinte a anulação da decisão de piso em razão de constar do DARF de fls. 59 dos autos, o período de apuração equivocado. Entretanto, razão não lhe assiste. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, uma vez que os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal, tratando-se de mero erro material. Assim, a preliminar de nulidade deve ser afastada. Quanto à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente razão assiste ao contribuinte. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, razão pela qual esse entendimento deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Ressalte-se que no presente caso a fiscalização levou a tributação para o ajuste e levou em consideração o regime de caixa quando deveria ser o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.724987/2011-42 5 André Barros de Moura Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10816792 #
Numero do processo: 13896.000006/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DRJ em Campinas - SP -RESOLUÇÃO N° 203-00.079 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Otacílio~artaxo Presidente- Relator Iao/cf/cl . 1 I .• I I I • • Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13896.000006/99-87 203-00.079 115.750 SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LIDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de solicitação de ressarcimento em espécie no montante de R$6.573,03, a título de crédito presumido do IPI de que tratam a Lei nO9.363/96 e Portaria MF nO38/97. A solicitação se formalizou através do pedido de fl. 01, acompanhada do demonstrativo de fls. 02/09 e dos documentos de fls. 10/27. Posteriormente, a interessada alterou a solicitação de ressarcimento em dinheiro para pedido de compensação de débitos vincendos da COFINS com créditos oriundos daqueles processos de ressarcimentos (fl. 32). A autoridade administrativa da DRF de Osasco/SP propôs deferimento parcial do pleito, conforme valores detalhados no demonstrativo de fl. 35, mediante o "Termo de Verificação Fiscal - Ressarcimento e Crédito Presumido IPI" de fl. 37, no qual ficou consubstanciado o seguinte: "O contribuinte considerou no total dos seus insumos destinados à industrialização objeto deste pedido outros valores referentes a serviços de transporte contratados com terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa, que entendemos s.m.j., não se integrarem ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, preconizado na legislação então vigente, não havendo portanto previsão legal para considerar aqueles valores classificados no código fiscal 1.62 do seu livro de Entradas, para efeito de Pedido de Ressarcimento de IPI. Isto posto efetuamos novos cálculos para apuração do crédito a ser ressarcido, excluindo dos valores de insumos demonstrados pelo contribuinte aqueles referentes aos serviços e transportes que se encontram destacados e totalizados no códigofiscal 1.62. " 2 IL. • • Processo Resolução: Recurso MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONfRIBUIN1ES 13896.000006/99-87 203-00.079 115.750 A DRF/OSASCO, mediante o despacho de fl. 38, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da interessada, tendo em vista as considerações do referido termo de verificação fiscal. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 41/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/67, por meio da qual solicita que lhe seja reconhecido o direito à inclusão dos valores relativos às despesas de transporte da matéria-prima no cômputo de seu custo e, conseqüentemente, na apuração do crédito presumido do IPI, argumentando, em síntese, que: - o custo de sua matéria-prima consiste no valor pago pelo produto em si, bem como no valor do frete pago às empresas que coletam e transportam o material, entregando-o no estabelecimento da impugnante; - a autoridade administrativa fundamentou sua decisão sob a alegação de que os valores dos serviços de coleta e transporte contratados de terceiros não poderiam ser considerados como insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo; - a autoridade administrativa furtou-se a analisar a fundo a legislação que trata da matéria, implicando em falta de motivação e fundamentação de sua decisão, que gerou grave prejuízo à impugnante, na medida em que se viu impedida de aproveitar legítimo crédito presumido de IPI, atribuído por lei, a título de incentivo fiscal; - o entendimento segundo o qual o valor relativo à despesa com a coleta e transporte do produto não compõe seu custo e, por conseqüência, não integra a base de cálculo para a apuração do crédito presumido do IPI, desvirtua a própria legislação do imposto; - no caso de produtos industrializados, há expressa disposição legal determinando que o valor pago pelo frete cobrado ou debitado pelo contribuinte será agregado ao preço do produto, para apuração do valor tributável; - os valores pagos pelos serviços de transporte, realizado por pessoa diversa daquela fornecedora dos insumos, não lhe tira a característica de • 3 -. I I I I I ~ , Processo Resolução: Recurso ementada: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13896.000006/99-87 203-00.079 115.750 despesa acessória que integra o custo de aquisição da matéria-prima, estando em perfeita conformidade com a legislação pertinente ao IPI; - no máximo, a impugnante descumpriu uma obrigação acessória, uma vez que não fez constar do documento fiscal tanto o valor da aquisição do insumo em si quanto o valor da despesa de sua coleta e transporte. A impugnante corroborou suas alegações com uma decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sobre a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, e, para confirmar o seu entendimento de que, na ausência de prejuízo ao Fisco, pequenas irregularidades podem ser relevadas, transcreveu parte de uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, sobre base de cálculo inferior à norma, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa." A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - FRETE. A aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, embora represente um custo que onera o processo produtivo, não integra a base de cálculo do crédito presumido." • •• Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente e ressaltando a vinculação das despesas de frete com as matérias-primas adquiridas no mercado interno para emprego na industrialização de produtos exportados. É o relatório. 4 ,o. Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13896.000006/99-87 203-00.079 115.750 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o recurso de pedido para inclusão da despesa de serviço de transporte contratado com terceiro para coleta de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos exportados (despesa de frete), na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela MP nO948, de 23/03/95, convertida na Lei nO9.363/96. Dessa forma, é necessário verificar o vínculo da despesa de frete com o transporte da matéria prima empregada em produto exportado .. Pelo exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local verifique se os Documentos de fls. 100/115 relacionam-se com o transporte da matéria-prima, que integra a base de cálculo do presente pedido de ressarcimento, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da recorrente. É assim como voto . Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 23034.022639/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/1999 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIRO. ERRO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO. LANÇAMENTO INDEVIDO. O enquadramento equivocado no código de Outras Entidades/Terceiros em GFIP não autoriza, por si só, o lançamento fiscal com o objetivo exclusivo de destinar as contribuições sociais para a entidade beneficiária, mormente quando incontroverso que o contribuinte realizou o recolhimento da contribuição valendo-se da alíquota efetivamente devida. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-011.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ERRO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO. LANÇAMENTO INDEVIDO. O enquadramento equivocado no código de Outras Entidades/Terceiros em GFIP não autoriza, por si só, o lançamento fiscal com o objetivo exclusivo de destinar as contribuições sociais para a entidade beneficiária, mormente quando incontroverso que o contribuinte realizou o recolhimento da contribuição valendo-se da alíquota efetivamente devida. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.982 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022639/2002-24 2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 100/105) interposto contra decisão na Informação nº 1516/2004 – CGEARC da Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME, exarada em 02/06/2004 (fls. 93/94) que indeferiu a defesa apresentada pela empresa e manteve o crédito tributário formalizado na Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) n° 864/2002, de 11/11/2002, no valor de R$ 85.543,65, conforme Quadro de Atualização de Débito (fls. 35/37). O presente processo já foi objeto de análise por este Colegiado, em sessão de 09 de agosto de 2023, quando foi decidido pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2201-000.572, da qual merecem ser reproduzidos os seguintes excertos para melhor compreensão da matéria em litígio (fls. 155/158): (...) Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas - PROINSPE, realizada à empresa em epígrafe, para verificação da regularidade da situação dos recolhimentos da contribuição social do Salário-Educação quanto ao período de 01/95 a 03/02, os técnicos constataram que a contribuinte encontrava-se em débito com os recolhimentos referentes às competências 12/99 e 01 a 05/00, conforme documentos, à fl. 26 e Informação/DIINS/SUARC n° 963/2002, às fls. 31/32. Para cobrança do débito, esta CGEARC emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito – NRD n° 864/2002, de 11/11/2002, fl. 33, no valor de R$ 85.543,65 (oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme Quadro de Atualização de Débito, fl. 35. A cobrança foi devidamente recepcionada pela empresa, conforme Aviso de Recebimento — AR, fl. 37. Da impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.982 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022639/2002-24 3 Diante da cobrança, a empresa apresentou defesa acostada às fls. 38 à 78, alegando que por um erro material, pretende esta Autarquia que a defendente recolha a quantia de uma determinada contribuição em duplicidade e que foi providenciada a retificação dos códigos das GFIP's por meio das RDEs-Retificação de Dados do Empregador-FGTS/INSS, cópias anexas. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação: Após análise dos autos, verificamos que de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs, fls. 60 à 76, as quais foram requeridas as alterações do Código de Terceiros de 114 para o Código 115, referente às competências 12/99 e 01 a 05/2000, porém esta Coordenação Geral consultou o INSS, por intermédio do Ofício n.° 628/2003/GEARC/DIROF/FNDE, fl. 79, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs. Em resposta, o INSS informa mediante o OFÍCIO INSS/DIRAR/CGARREC N° 09/2003, fl. 80, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Em Consulta ao Sistema AGUIA/INSS, às fls. 81 à 86, constatamos que não houve retificação do Código de Terceiros de 0114 para 0115. Sendo assim, os débitos das competências 12/99 e 01 a 05/00 permanecem inalterados. Isto posto, sugerimos o INDEFERIMENTO DA DEFESA, conforme Quadro de Atualização de Débito, à f l . 89, informando que o débito atualizado perfaz o total de R$ 102.348,35 ( cento e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos ). Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 101/105, alegando em síntese, que retificou suas informações junto à previdência social fazendo constar o código correto (0115) e que significou o pagamento no período mencionado (dezembro/99 a maio/2000), do Salário- Educação através de Guia de Previdência Social – GPS. Após a apresentação do Recurso Voluntário, os autos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica para pronunciamento com o fim de subsidiar o posicionamento a ser adotado no presente recurso (fl. 124). Em conclusão ao parecer (fls. 126/134), determinou-se: Nessas condições, por cautela, e considerando que a falta de efetividade no processo administrativo fiscal contribui, no mais das vezes, para a frustração dos resultados da ação de execução fiscal, a conveniência impõe que antes de qualquer deliberação pelo Conselho Deliberativo - CD/FNDE, além do exame técnico da nova documentação juntada pela empresa, seja Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.982 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022639/2002-24 4 também verificado pelo órgão arrecadatório junto aos Sistemas do INSS, se efetivamente houve ou não, a concretização da retificação ora insistida pela interessada, para o CNPJ n° 06.980.064/0015-88 relativo a este processo. (...) Não obstante, considerando o princípio da informalidade e da busca da verdade material que norteiam o processo administrativo será procedida à manifestação desta Procuradoria, haja vista que as providências acima sugeridas poderão ser cumpridas, já com a manifestação do órgão jurídico. III - DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, considerando os argumentos expendidos, e depois de adotada as providências acima sugeridas, opinamos da seguinte forma: 1. Se for comprovada a efetiva correção do código de Terceiros e conseqüentemente caracterizado que houve o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação nas respectivas competências lançadas, cabe sugerir que seja conhecido e provido o recurso do efetivo cumprimento da obrigação tributária. Quanto à questão pendente do repasse desses valores ao FNDE, ressalte-se, que por força legal, constitui obrigação do INSS e não do contribuinte. 2. Em não sendo comprovada a correção do código de Terceiros e conseqüentemente não estiver comprovado o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação nas respectivas competências lançadas, sugerimos que seja o recurso conhecido para negarlhe provimento, com o prosseguimento do feito. Posteriormente, foi proferido despacho, nos seguintes termos: 1. De acordo com o Parecer n° 496/2005 da lavra da Procuradora Federal Dr.a Marinete de Jesus Sousa Nascimento. 2. À superior consideração da Senhora Procuradora Chefe do FNDE, sugerindo: a) - a remessa do procedimento administrativo ao Sr. Secretário do Conselho Deliberativo do FNDE para conhecimento; b) - o posterior envio para a Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção - CGACI objetivando o atendimento da diligência proposta, e c) - após o cumprimento por parte da CGACI, a devolução do presente processo ao Sr. Secretário do Conselho Deliberativo do FNDE. Ocorre que, os autos não foram encaminhados para cumprimento do parecer (fls. 126/134), nem para cumprimento do despacho de fl. 135. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.982 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022639/2002-24 5 Merece destaque que à época, o julgamento era feito pelo Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Conselho Deliberativo – CD, que emitiu despacho (fl. 137) para cumprimento do parecer, nos seguintes termos: Ciente e de acordo com Parecer n° 496/2005 da Procuradora Federal às fls. 121/129. Encaminhe- se os autos à Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção- CGACI para exame técnico da nova documentação juntada pela empresa, fls. 102/109, para que verifique se efetivamente houve ou não, a concretização da retificação ora insistida pela empresa, para o CNPJ n° 06.980.064/0015-88 relativo a este processo. Após o cumprimento, retorne os autos a esta Secretaria. Entretanto, antes do cumprimento do determinado no parecer, os autos foram encaminhados para a Secretaria da Receita Federal – RFB, posto que, nos termos do disposto na Lei n° 11.457/2007 a competência para planejar, executar acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição social do Salário-Educação, passou a ser da RFB. Conclusão Diante do exposto, os autos devem ser encaminhados para a unidade responsável pela administração do tributo, de jurisdição do contribuinte para que cumpra o determinado no parecer constante às fls. 126/134 e no despacho de fls. 135, para que seja feito o exame técnico da nova documentação juntada pela empresa e para que seja verificado também se houve ou não, a concretização da retificação dos dados referentes aos recolhimento (sic) de terceiros do código 114 para o código 115. Após o cumprimento da diligência, que seja dado prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte se manifeste sobre a diligência. (...) Em atendimento ao solicitado, a unidade exarou, em 24/04/2024, termo de Informação Fiscal (fls. 166/171), do qual o contribuinte foi cientificado (fl. 176) e apresentou manifestação sobre a diligência (fls. 179/185). Tendo em vista que o fato de o relator não integrar mais esta turma de julgamento, os presentes autos foram encaminhados para novo sorteio e compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.982 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022639/2002-24 6 VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso voluntário o contribuinte aduz que, ainda antes de notificado pelo FNDE, cuidou de apresentar as competentes retificações após constatar o equívoco nas GFIP dos meses de 12/1999 a 05/2000, quando utilizou o código 114, em vez do código correto 115, que informaria ao INSS a existência de valores a serem repassados para o FNDE. Relata que as razões do Recorrente não foram devidamente apreciadas, resultando na manutenção do débito impugnado, tendo em vista que a Coordenação de Arrecadação entendeu, com apoio em informações do INSS que as retificações não surtiram seus efeitos porque: (i) as guias correspondentes não foram processadas pela CEF por causa do preenchimento incorreto e uso de formulários obsoletos e (ii) o sistema AGUIA/INSS acusou a falta de retificação e, por conseguinte, que débito ainda estava em aberto. Argumenta que nunca foi comunicada a respeito da falha de processamento e tanto a CEF quanto o INSS prestaram informações absolutamente diferentes ao Recorrente. Ao final conclui que a decisão combatida não tem como prosperar, pois está embasada em informações inverídicas e ademais não subsiste diante dos documentos apresentados pelo Recorrente. Ante a constatação de não ter sido implementado o que foi disposto no Parecer nº 496/2005, exarado pela Procuradoria Federal – FNDE (fls. 126/134), por meio da Resolução 2201- 000.572 de 09/08/2023, este Colegiado decidiu baixar o processo em diligência “para que fosse efetuado o exame técnico da nova documentação juntada pela empresa e para que seja verificado também se houve ou não, a concretização da retificação dos dados referentes aos recolhimento de terceiros do código 114 para o código 115” (fls. 155/158): Em atendimento ao solicitado, a unidade lavrou o termo de Informação Fiscal, do qual extraem-se os seguintes excertos (fls. 166/171): (...) 9 No tocante à verificação da efetivação da retificação dos dados referentes aos recolhimentos de terceiros – Outras Entidades, conforme especificado pelo contribuinte, para elucidar a questão, apresenta-se o quadro a seguir a partir de consultas realizadas no SISTEMA AGUIA - MF/RFB – SISTEMA DE ARRECADAÇÃO – DATAPREV, a fim de comprovar os dados transmitidos pelo contribuinte, com as informações inseridas em GFIP: (...) Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.982 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022639/2002-24 7 10 Constata-se que, para o estabelecimento da NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em análise no presente processo – CNPJ: 06.980.064/0015- 88, os códigos apostos para identificação dos débitos com “Outras Entidades” foram: Competência Código indicativo de “Outras Entidades” Entidades indicadas 12/1999 114 INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE 01/2000 114 INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE 02/2000 114 INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE 03/2000 113 FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE 04/2000 113 FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE 05/2000 113 FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE 11 Portanto, até o presente momento, os recolhimentos para o FNDE não foram indicados nas GFIP das competências: 12/1999, 01/2000 e 02/2000. 12 Nas competências 03/2000 e 04/2000 foi indicado o código 113, e, na competência 05/2000, o código 115, que englobam os valores devidos ao FNDE. 13 O Parecer da Procuradoria Jurídica nº 496/2005, de 22/06/2005 (fls. 126-134), especifica ainda a necessidade de verificação do efetivo recolhimento dos valores devidos ao FNDE. 14 Foram verificadas as GPS – Guias da Previdência Social recolhidas para o estabelecimento CNPJ: 06.980.064/0015-88, a partir de consultas no SISTEMA AGUIA - MF/RFB – SISTEMA DE ARRECADAÇÃO – DATAPREV. 15 Para análise dos valores devidos ao FNDE dividiram-se as informações em dois grupos de acordo com os códigos relativos a “Outras Entidades” informados em GFIP: código 114 (competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000) e códigos 113 e 115 (competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000), conforme especificados nos quadros a seguir. (...) 17 Evidencia-se que o contribuinte recolheu, através de GPS, valores indicados no campo “Outras Entidades” em montante superior ao devido a partir dos cálculos discriminados em GFIP – vide comparativo entre linha 2 e linha 4, com cálculo da diferença na linha 5. 18 Na linha 6 estão discriminados os valores efetivamente devidos ao FNDE, através do cálculo de 2,5% sobre os montantes relativos aos salários de contribuição (linha 3). 19 Nota-se que os valores devidos em cada competência ao FNDE (linha 6) são inferiores à diferença entre os valores recolhidos em GPS e os valores devidos apurados em GFIP (linha 5). O cálculo de tais diferenças é ratificado na linha 7. 20 Portanto, efetivamente o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória de informar o correto código relativo a “Outras Entidades” nas GFIP das referidas Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.982 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022639/2002-24 8 competências. Entretanto, houve o efetivo recolhimento, através das GPS, dos valores devidos ao FNDE. 21 Dados relativos às competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000: (...) 22 Para tais competências, fica evidenciado que, com a correta informação em GFIP do código relativo a “Outras Entidades”, incluindo a alíquota devida ao FNDE, os valores recolhidos através de GPS (linha 2) são praticamente equivalentes aos valores devidos apurados em GFIP (linha 4). 23 Considerando o exposto, não há valores devidos ao FNDE para as competências referenciadas – 03/2000, 04/2000 e 05/2000. Cientificado do termo de Informação Fiscal em 25/04/2024 (fl. 175), o contribuinte apresentou Manifestação (fls. 179/185) em que reitera os argumentos do recurso voluntário e afirma que: (...) considerando que há comprovação nos autos de que o contribuinte efetuou as retificações às GFIP ainda no ano de 2000, e que o montante em discussão já se encontra devidamente recolhido, conforme documentos acostados nos autos e confirmação pela averiguação conclusiva da Informação Fiscal em comento, pugnamos pelo retorno à Instância Julgadora para ser provido, em definitivo, o Recurso Voluntário, anulando as cobranças de contribuição ao FNDE das competências albergadas na presente demanda, por serem indevidas visto que acaso permaneça a cobrança haverá enriquecimento sem causa por parte do Fisco. Por fim, requesta-se que todas as intimações de estilo sejam efetuadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado, GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR, inscrito na OAB/CE sob o nº 17.561, com estabelecimento profissional na cidade de Fortaleza/CE, à Av. Desembargador Moreira, 2120, Salas 704/705 – Ed. Equatorial Trade Center, CEP: 60.170-002, sob pena de nulidade dos atos. Do termo de Informação Fiscal extraem-se as seguintes conclusões:  Até o presente momento, os recolhimentos para o FNDE não foram indicados nas GFIP das competências: 12/1999, 01/2000 e 02/2000.  Nas competências 03/2000 e 04/2000 foi indicado o código 113, e, na competência 05/2000, o código 115, que englobam os valores devidos ao FNDE.  Quanto à análise dos valores devidos e efetivamente recolhidos ao FNDE, as informações foram divididas em dois grupos de acordo com os códigos relativos a “Outras Entidades” informados em GFIP: código 114 (competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000) e códigos 113 e 115 (competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.982 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022639/2002-24 9  Em relação às competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000 a auditoria informa que o contribuinte recolheu, através de GPS, valores indicados no campo “Outras Entidades” em montante superior ao devido a partir dos cálculos discriminados em GFIP.  Efetivamente o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória de informar o correto código relativo a “Outras Entidades” nas GFIP das competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000. Entretanto, houve o efetivo recolhimento, através das GPS, dos valores devidos ao FNDE.  Para as competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000 fica evidenciado que, com a correta informação em GFIP do código relativo a “Outras Entidades”, incluindo a alíquota devida ao FNDE, os valores recolhidos através de GPS (linha 2) são praticamente equivalentes aos valores devidos apurados em GFIP (linha 4).  Considerando o exposto, não há valores devidos ao FNDE para as competências referenciadas – 03/2000, 04/2000 e 05/2000. Segundo consta na Informação nº 963/2002 – SUARC, de 08/11/2002 (fls. 33/34), que originou a Notificação para recolhimento de Débito – NRD nº 0000864/2002, de 11/11/2002 (fl. 35), o motivo do lançamento foi o fato da empresa ter utilizado na GFIP código divergente para Outras Entidades, no caso utilizou o código 114, quando o correto seria o 115 para indicar os recolhimentos do salário-educação feitos através da GPS nas competências 12/1999 e 01 a 05/2000. Oportuno deixar consignado que, especificamente no tocante às competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000, apesar de não terem sido identificadas nos sistemas de informação da Receita Federal as retificações que o contribuinte alega ter efetuado, o simples descumprimento da obrigação acessória de informação nas GFIP dos pagamentos do salário- educação destinados FNDE não é motivo suficiente para a manutenção do lançamento, uma vez que o pagamento da contribuição foi efetivado e confirmado pela autoridade fiscal, a partir de informações constantes nos próprios sistemas do órgão. Neste caso, caberia o lançamento de uma eventual multa por descumprimento de obrigação acessória. Por fim, a diligência proposta por este Colegiado concluiu que em todas as competências lançadas ficou evidenciado o recolhimento dos valores devidos ao FNDE, razão pela qual não se justifica a manutenção do lançamento objeto dos presentes autos. Em vista de todo o exposto, razão assiste ao Recorrente, de modo que o lançamento não merece prosperar. Do Pedido de Ciência do Patrono. Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.982 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022639/2002-24 10 modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo, portanto, de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4836488 #
Numero do processo: 13847.000041/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em dados diferentes dos apresentados pelo contribuinte em sua "DP" deverá ser refeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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score : 1.0
10822002 #
Numero do processo: 10675.000120/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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10821832 #
Numero do processo: 16327.720624/2022-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2018 a 31/08/2018 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O inconformismo da autuada com os fundamentos da decisão não se confunde com falta de motivação do acordão recorrido. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA. EFEITOS. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA CARF N° 169. A mera invocação de julgados anteriores (precedentes persuasivos) não tem o condão de vincular o julgador administrativo, sendo admissível a adoção pela decisão recorrida de entendimento contrário sem demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O art. 489, §1°, VI, da Lei n° 13.105, de 2015, não tem o condão de transmutar o Civil Law do Direito Brasileiro em um Common Law, devendo ser interpretado no sentido de versar sobre jurisprudência vinculante e precedentes vinculantes. O disposto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluído pela Lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. DIREITO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JULGADOR. AUTUADO. PODERES E FACULADES. O princípio da verdade material pode justificar que o julgador conheça de ofício prova apresentada intempestivamente, uma vez que o julgador dispõe de poderes instrutórios e os prazos previstos lhe são impróprios. Porém, uma vez operada a preclusão probatória, o contribuinte não tem o direito de postular sua produção, não havendo que se cogitar de preterição ao direito de defesa por ter o julgador reconhecido a preclusão probatória. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA LEI N° 10.101, DE 2000. EFEITOS. A regra jurídica da alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, extrai seu fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DELEGAÇÃO PURA DE COMETÊNCIA. INADMISSÍVEL Não se admite a total transferência (delegação pura) do poder normativo atinente à definição de regra de regência da participação nos lucros ou resultados, uma vez que o poder normativo em tela foi outorgado expressamente pela lei aos sindicatos das categorias econômica e profissional (cujo exercício gera convenção coletiva de trabalho) ou ao sindicato da categoria profissional e à empresa (cujo exercício gera acordo coletivo de trabalho) ou à comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato (cujo exercício gera acordo posto por comissão paritária integrada por representante do sindicato da categoria profissional) e não para o empregador (simples exercício de poder diretivo do empregador) ou para empregador e cada trabalhador de forma isolada (negociação individual atomizada). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESLTADOS. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM DO ART. 612 DA CLT. EFEITOS. O cancelamento das Orientações Jurisprudenciais n°13 e n°21 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC do Tribunal Superior do Trabalho - TST não foi amparado na não recepção do art. 612 da CLT pela Carta de 1988, mas na necessidade de observância de quórum específico previsto no art. 859 da CLT para o ajuizamento de dissídio coletivo, sendo norma cogente para a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho, na medida em que concretiza o princípio da representatividade da categoria e da proteção do trabalhador, não havendo que se falar em afronta à liberdade ou à autonomia sindicais ou ao art. 8º, I, da Constituição Federal. Não respeitado o preceito contido no art. 612 da CLT, o acordo coletivo de trabalho não é juridicamente valido, sendo nulo de pleno direito (CLT, art. 9º), competindo à autoridade fiscal avaliar o preenchimento ou não do disposto na alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-012.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2018 a 31/08/2018 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O inconformismo da autuada com os fundamentos da decisão não se confunde com falta de motivação do acordão recorrido. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA. EFEITOS. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA CARF N° 169. A mera invocação de julgados anteriores (precedentes persuasivos) não tem o condão de vincular o julgador administrativo, sendo admissível a adoção pela decisão recorrida de entendimento contrário sem demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O art. 489, §1°, VI, da Lei n° 13.105, de 2015, não tem o condão de transmutar o Civil Law do Direito Brasileiro em um Common Law, devendo ser interpretado no sentido de versar sobre jurisprudência vinculante e precedentes vinculantes. O disposto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluído pela Lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. DIREITO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JULGADOR. AUTUADO. PODERES E FACULADES. O princípio da verdade material pode justificar que o julgador conheça de ofício prova apresentada intempestivamente, uma vez que o julgador dispõe de poderes instrutórios e os prazos previstos lhe são impróprios. Porém, uma vez operada a preclusão probatória, o contribuinte não tem o direito de postular sua produção, não havendo que se cogitar de preterição ao direito de defesa por ter o julgador reconhecido a preclusão probatória. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA LEI N° 10.101, DE 2000. EFEITOS. A regra jurídica da alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, extrai seu fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DELEGAÇÃO PURA DE COMETÊNCIA. INADMISSÍVEL Não se admite a total transferência (delegação pura) do poder normativo atinente à definição de regra de regência da participação nos lucros ou resultados, uma vez que o poder normativo em tela foi outorgado expressamente pela lei aos sindicatos das categorias econômica e profissional (cujo exercício gera convenção coletiva de trabalho) ou ao sindicato da categoria profissional e à empresa (cujo exercício gera acordo coletivo de trabalho) ou à comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato (cujo exercício gera acordo posto por comissão paritária integrada por representante do sindicato da categoria profissional) e não para o empregador (simples exercício de poder diretivo do empregador) ou para empregador e cada trabalhador de forma isolada (negociação individual atomizada). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESLTADOS. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM DO ART. 612 DA CLT. EFEITOS. O cancelamento das Orientações Jurisprudenciais n°13 e n°21 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC do Tribunal Superior do Trabalho - TST não foi amparado na não recepção do art. 612 da CLT pela Carta de 1988, mas na necessidade de observância de quórum específico previsto no art. 859 da CLT para o ajuizamento de dissídio coletivo, sendo norma cogente para a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho, na medida em que concretiza o princípio da representatividade da categoria e da proteção do trabalhador, não havendo que se falar em afronta à liberdade ou à autonomia sindicais ou ao art. 8º, I, da Constituição Federal. Não respeitado o preceito contido no art. 612 da CLT, o acordo coletivo de trabalho não é juridicamente valido, sendo nulo de pleno direito (CLT, art. 9º), competindo à autoridade fiscal avaliar o preenchimento ou não do disposto na alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2018 a 31/08/2018 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O inconformismo da autuada com os fundamentos da decisão não se confunde com falta de motivação do acordão recorrido. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA. EFEITOS. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA CARF N° 169. A mera invocação de julgados anteriores (precedentes persuasivos) não tem o condão de vincular o julgador administrativo, sendo admissível a adoção pela decisão recorrida de entendimento contrário sem demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O art. 489, §1°, VI, da Lei n° 13.105, de 2015, não tem o condão de transmutar o Civil Law do Direito Brasileiro em um Common Law, devendo ser interpretado no sentido de versar sobre jurisprudência vinculante e precedentes vinculantes. O disposto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluído pela Lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. DIREITO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JULGADOR. AUTUADO. PODERES E FACULADES. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 2 O princípio da verdade material pode justificar que o julgador conheça de ofício prova apresentada intempestivamente, uma vez que o julgador dispõe de poderes instrutórios e os prazos previstos lhe são impróprios. Porém, uma vez operada a preclusão probatória, o contribuinte não tem o direito de postular sua produção, não havendo que se cogitar de preterição ao direito de defesa por ter o julgador reconhecido a preclusão probatória. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA LEI N° 10.101, DE 2000. EFEITOS. A regra jurídica da alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, extrai seu fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DELEGAÇÃO PURA DE COMETÊNCIA. INADMISSÍVEL Não se admite a total transferência (delegação pura) do poder normativo atinente à definição de regra de regência da participação nos lucros ou resultados, uma vez que o poder normativo em tela foi outorgado expressamente pela lei aos sindicatos das categorias econômica e profissional (cujo exercício gera convenção coletiva de trabalho) ou ao sindicato da categoria profissional e à empresa (cujo exercício gera acordo coletivo de trabalho) ou à comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato (cujo exercício gera acordo posto por comissão paritária integrada por representante do sindicato da categoria profissional) e não para o empregador (simples exercício de poder diretivo do empregador) ou para empregador e cada trabalhador de forma isolada (negociação individual atomizada). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESLTADOS. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM DO ART. 612 DA CLT. EFEITOS. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 3 O cancelamento das Orientações Jurisprudenciais n°13 e n°21 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC do Tribunal Superior do Trabalho - TST não foi amparado na não recepção do art. 612 da CLT pela Carta de 1988, mas na necessidade de observância de quórum específico previsto no art. 859 da CLT para o ajuizamento de dissídio coletivo, sendo norma cogente para a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho, na medida em que concretiza o princípio da representatividade da categoria e da proteção do trabalhador, não havendo que se falar em afronta à liberdade ou à autonomia sindicais ou ao art. 8º, I, da Constituição Federal. Não respeitado o preceito contido no art. 612 da CLT, o acordo coletivo de trabalho não é juridicamente valido, sendo nulo de pleno direito (CLT, art. 9º), competindo à autoridade fiscal avaliar o preenchimento ou não do disposto na alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1119/1204) interposto em face de decisão (e- fls. 1054/1111) que julgou improcedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 829/839) de Contribuições para os Terceiros INCRA (Código de Receita 2249) com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo nº 5010870- 32.2020.4.03.6100 da 9ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO relativa às contribuições a ter por base salários-de-contribuição excedentes a 20 salários-mínimos, a envolver infrações decorrentes do pagamento de PLR em desacordo com requisitos legais e a versar sobre as competências Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 4 02/2018 e 08/2018, cientificados em 07/11/2022 (e-fls. 840/842). O Relatório Fiscal consta das e- fls. 780/828, transcrevo: 1.2 Os autos de infração da Contribuição Previdenciária da Empresa e da Contribuições a Outras Entidades e Fundos estão formalizados no processo administrativo fiscal digital nº 16327.720623/2022-73, bem como no presente processo administrativo fiscal digital nº 16327.720624/2022-18, atinente à Contribuição ao INCRA com exigibilidade suspensa. (...) 2.1 Este relatório é parte integrante do Auto de Infração lavrado para a constituição de créditos tributários correspondentes à Contribuição destinada ao INCRA de acordo com o arts. 1º, inciso I e item 2, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.146 de 1970, incidente à alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) sobre as participações nos lucros ou resultados pagas aos empregados e diretores empregados em desacordo com os requisitos da Lei nº 10.101 de 2000 e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme detalhado no item 5 e Anexo I deste REFISC. 2.2 De acordo com os documentos de fls. 463 a 522, o sujeito passivo impetrou o mandado de segurança nº 5010870-32.2020.4.03.6100 na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, em que foi concedida medida liminar que determinou a suspensão da exigibilidade da Contribuição ao INCRA incidente sobre as bases de cálculo (salários-de-contribuição) que excederem a 20 (vinte) salários-mínimos vigentes no País. Destarte, considerando que o salário-mínimo nacional para o período de janeiro a dezembro de 2018 foi de R$ 954,00, conforme o Decreto nº 9.255 de 2017, esta fiscalização procedeu ao cálculo dos montantes das contribuições que estão com a exigibilidade suspensa, por força do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, com referência à infração detalhada no item 5 deste REFISC, conforme apresentado no Anexo I. (...) 3.1 O presente processo administrativo fiscal compreende o lançamento de ofício da Contribuição ao INCRA apurada pela fiscalização com relação às competências de fevereiro e agosto de 2018, com exigibilidade suspensa de acordo com o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. (...) 5. PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS AOS EMPREGADOS EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101 DE 2000 (...) 5.20 A empresa pagou verbas de PLR aos empregados e aos diretores empregados nos meses de fevereiro e agosto de 2018 em virtude dos acordos coletivos de trabalho assinados em 16/12/2016, com referência aos anos de 2016 e 2017, e em 14/12/2017, com referência aos anos de 2018 e 2019, cujos instrumentos Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 5 foram celebrados junto ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo (fls. 566 a 585 e 604 a 618 e 691). 5.21 Em leitura às cláusulas e aos anexos I e II dos acordos coletivos de PLR referentes a 2016/2017 e a 2018/2019, constatou-se o descumprimento do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000, tendo em vista que não foram estabelecidas regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos dos empregados à participação nos lucros ou resultados da fiscalizada. Tal descumprimento abrange a totalidade das verbas pagas em fevereiro e agosto de 2018. 5.22 (...) é fundamental que a negociação seja precedente ao período objeto da aferição dos resultados, vez que os pagamentos a serem efetuados a este título devem estar vinculados a regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos empregados, previamente estabelecidas, nos termos da referida lei, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, em observância ao disposto no art. 105 do Código Tributário Nacional. (...) 5.103 Em resumo, as PLR pagas em virtude dos programas próprios de 2016/2017 e 2018/2019 descumpriram a legislação específica da matéria – a Lei nº 10.101 de 2000, em combinação com a CLT – porque: (i) nos instrumentos de acordo de PLR de 2016/2017 e 2018/2019 não foram formalizadas regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos dos empregados à participação nos lucros ou resultados da fiscalizada, em antinomia com o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000. (ii) não consta nos acordos de PLR de 2016/2017 e 2018/2019 a descrição da metodologia objetiva que foi efetivamente utilizada nº cálculo das alíquotas de distribuição de resultado aplicáveis a cada área ou função, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula quinta e no anexo II dos instrumentos, de maneira a infringir o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000. Tais alíquotas de distribuição de resultado foram estabelecidas unilateralmente pelo sujeito passivo, sem a necessária participação dos representantes sindicais dos empregados, violando o art. 2º, caput e II, da Lei nº 10.101 de 2000, tendo sido calculadas por intermédio de um valor representativo da remuneração variável paga aos trabalhadores do mercado bancário ou financeiro (numerador da alíquota), dividido pela expectativa de resultado da área de negócio ou do banco (denominador da alíquota). (iii) não podem ostentar a natureza jurídica de PLR, de conformidade com o instituto previsto do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 10.101 de 2000, verbas cujos montantes tenham sido determinados unilateralmente pelo empregador, segundo critérios que não constam das regras formalizadas nos acordos coletivos de trabalho, com o objetivo de equiparar tais valores à remuneração variável paga pelo mercado aos trabalhadores do setor Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 6 bancário ou financeiro. O caput do art. 3º da Lei nº 10.101 de 2000 proíbe o pagamento de PLR com o fim de substituir ou complementar a remuneração devida aos empregados. (iv) não houve a comprovação de que as alíquotas de distribuição de resultado atribuídas a cada função, nas áreas de negócio e de suporte, foram divulgadas antes do início dos períodos de referência das PLR, como previsto no próprio anexo II dos acordos coletivos de 2016/2017 e 2018/2019. (v) nos instrumentos de acordo coletivo não constam a discriminação de quaisquer metas que deveriam ser alcançadas por quaisquer cargos, funções ou áreas de negócio ou de suporte do sujeito passivo. (vi) nos acordos coletivos não foram especificados os indicadores quantitativos e qualitativos utilizados na avaliação de desempenho individual ou por área, nem tampouco os pesos de cada indicador, relativamente aos períodos de aferição de 2017 e 2018, de forma a descumprir o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000. (vii) segundo a fiscalizada, os indicadores de desempenho quantitativos e qualitativos e os pesos aplicados a cada indicador foram aprovados individualmente pelos gestores de cada empregado, sem a participação dos representantes sindicais dos trabalhadores, em antinomia ao art. 2º, caput e inciso II, da Lei nº 10.101 de 2000, em combinação com os arts. 611, 611-A e 612 da CLT. (viii) o sujeito passivo não comprovou que os indicadores quantitativos foram estabelecidos anteriormente ao início dos anos de 2017 e 2018, conforme exigido pelo art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.101 de 2000, observado, ainda, que o próprio anexo I dos acordos coletivos de PLR determinava o estabelecimento desses indicadores no início dos citados anos. (ix) verificou-se que os empregados do nível operacional tiveram seus valores individuais calculados a partir do salário de dezembro do ano de referência, multiplicado por um “múltiplo salarial” que sequer foi mencionado nos acordos coletivos, contrariando ao disposto nos próprios instrumentos pactuados. Não ostentam a natureza de PLR, de conformidade com o instituto jurídico previsto do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 10.101 de 2000, verbas que tenham sido calculadas com referência em valores salariais, e não em lucros ou resultados obtidos pelo banco ou suas áreas. Ao utilizar o salário de dezembro do ano de referência para o cálculo das verbas, como se este fosse a “base de resultado” mencionada no anexo II dos acordos coletivos, a fiscalizada desvirtuou por completo o instituto jurídico da participação nos lucros ou resultados, afrontando a regra do caput do art. 3º da Lei nº 10.101 de 2000 que veda o pagamento de PLR como forma de substituir ou complementar a remuneração devida aos empregados. (x) para fins do cálculo das PLR de 2017 e 2018, os acordos coletivos trouxeram variáveis indefinidas e não especificadas – a base de resultado, a alíquota de Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 7 distribuição de resultado, os indicadores das metas quantitativas e qualitativas, bem como os seus pesos –, de modo que o montante das verbas devidas ao conjunto dos empregados, ou individualmente a cada um deles, não poderia ser determinado, ou sequer estimado, a partir das regras dispostas nos instrumentos coletivos. (xi) foi verificado pela fiscalização que a verdadeira base de cálculo das PLR em 2017 e 2018 foi a remuneração variável de referência levantada no mercado pela consultoria Mercer, a qual não estava prevista dos instrumentos coletivos pactuados, de maneira a evidenciar a natureza remuneratória das verbas pagas aos empregados em 2018, violando os arts. 2º, caput e inciso II, e 3º, caput, da Lei nº 10.101 de 2000. (xii) a apuração dos valores das PLR pagas no ano de 2018 se deu segundo regras que não constam dos acordos coletivos referentes aos anos de 2017 e 2018, infringindo o art. 2º, caput e inciso II, e § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000, que exige a negociação coletiva, com a participação dos representantes sindicais dos trabalhadores, culminando em acordo que contenha regras claras e objetivas, prévia e expressamente formalizadas no instrumento pactuado. (xiii) a regra que estipulava a antecipação de até 40% da PLR do ano anterior, descrita pelo sujeito passivo na resposta ao item 10 do Termo de Intimação Fiscal Nº 1 (fl. 86), não está prevista no acordo coletivo de 2018/2019, implicando o descumprimento ao art. 2º, caput e inciso II, da Lei nº 10.101 de 2000. (xiv) a definição dos cargos ou funções sujeitos ao pagamento de PLR mediante a entrega de ações – concedido apenas aos diretores empregados – foi feita unilateralmente pelo próprio banco, o que não se coaduna com o disposto no art. 2º, caput e inciso II, e § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000, haja vista que o acordo coletivo de PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, culminando em um instrumento coletivo que contenha um conjunto de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos empregados. (xv) ainda com relação aos diretores empregados, verificou-se que as verbas diferidas recebidas em 2018 mediante a entrega de ações preferenciais não estavam previstas do instrumento coletivo do ano de 2015, o que contraria o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000, que exige regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos empregados. (xvi) o plano de remuneração dos administradores não pode ser considerado parte integrante dos acordos coletivos de PLR de 2017/2018 e 2018/2019 porquanto não foram celebrados com a participação dos representantes sindicais dos empregados e não constam arquivados na entidade sindical dos trabalhadores, de modo a infringir o art. 2º, caput e inciso II, e § 2º, da Lei nº 10.101 de 2000. (xvii) nas assembleias gerais realizadas nos dias 16/12/2016 e 14/12/2017 pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo não foi Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 8 comprovado o quórum mínimo de comparecimento e votação dos empregados exigido pelo art. 612 da CLT. (xviii) não houve a comprovação da participação dos empregados e de seus representantes sindicais na negociação e na aprovação das regras efetivamente aplicadas no cálculo das verbas referentes aos anos de 2017 e 2018, o que é exigido no caso de acordo coletivo de trabalho haja vista o art. 2º, caput e inciso II, da Lei nº 10.101 de 2000 em combinação com os arts. 611, 611-A e 612 da CLT. (xix) em contradição com o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000, nos acordos coletivos de PLR dos anos de 2017/2018 e 2018/2019 não constam mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. (xx) os empregados vinculados às filiais localizadas fora da jurisdição do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo – nos municípios de Campinas-SP (CNPJ 28.195.667/0004-59) e Rio de Janeiro-RJ (CNPJ 28.195.667/0006-10) – não se constituíram em parte do acordo coletivo de PLR de 2016/2017, posto que não foram representados por qualquer sindicato, federação ou confederação de trabalhadores com jurisdição sobre essas localidades, violando a disposição do art. 2º, caput e inciso II, da Lei nº 10.101 de 2000. (xxi) os empregados vinculados às filiais de Campinas-SP (CNPJ 28.195.667/0004- 59) e do Rio de Janeiro-RJ (CNPJ 28.195.667/0006-10)receberam a antecipação das verbas de PLR em agosto de 2018, sem que os mesmos estivessem representados por qualquer sindicato, federação ou confederação de trabalhadores com jurisdição sobre essas localidades, de forma a infringir às disposições do art. 2º, caput e inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 10.101 de 2000, ainda que se retroaja o comando o § 7º, inciso I, do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.020 de 2020. É importante esclarecer que tais empregados foram representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), agindo como procuradora dos sindicatos da categoria dos bancários nos mencionados municípios, apenas a partir da assinatura do aditivo ao acordo coletivo de PLR de 2018/2019 que se deu em 15/02/2019 (fl. 691). (xxii) os pagamentos das antecipações das PLR em agosto de 2018 foram efetuados antes do protocolo do acordo coletivo de 2018/2019 nº sistema Mediador do extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ou seja, antes da vigência do referido instrumento de negociação coletiva nos termos do art. 614, caput e § 1º, da CLT. 5.104 O cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação específica das PLR – na Lei nº 10.101 de 2000 em combinação com as disposições dos arts. 611, 611-A, 612 e 614 da CLT – constitui condição sine qua non para a isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento ou crédito dessas verbas, conforme o art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212 de 1991. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 9 Na impugnação (e-fls. 846/900), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Inaplicabilidade da multa de ofício em crédito suspenso por decisão judicial. (b) Participação nos Lucros e Resultados. (c) Necessidade de sobrestamento do processo. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1054/1111): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/02/2018 a 28/02/2018 e 01/08/2018 a 31/08/2018 MULTA DE OFÍCIO. LIMINAR CONCEDIDA (ART.151, IV, DO CTN). CRÉDITO SUSPENSO ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento em virtude da existência de ação judicial contra dispositivos da legislação que amparam o lançamento realizado pela fiscalização. PROVA DOCUMENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. EXCEÇÕES LEGAIS. A apresentação de documentos, no contencioso administrativo, deve ser feita no prazo de apresentação da impugnação, precluindo o direito do contribuinte de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 01/02/2018 a 28/02/2018 e 01/08/2018 a 31/08/2018 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 10 TERCEIROS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões previstas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário de contribuição. PLR. OBEDIÊNCIA A LEI 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA. A Lei n° 10.101/00 exige que os instrumentos decorrentes da negociação de participação nos lucros ou resultados ostentem regras claras e objetivas, com especificação expressa de quais as metas a serem atingidas pelos empregados da empresa. PLR. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. METAS PACTUADAS PREVIAMENTE. OBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES DA LEI 10.101/00. INEXISTÊNCIA. A Lei n° 10.101/00 exige mecanismos de aferição de forma que os empregados sejam estimulados a melhorar a produtividade e buscar os cumprimentos das metas que devem ser pactuadas previamente e formalmente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais que participaram da negociação. Impossibilidade de estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. PLR. ARQUIVAMENTO DO INSTRUMENTO NA ENTIDADE SINDICAL. O arquivamento do instrumento na entidade sindical deve ocorrer antes do pagamento da PLR, sob pena de se inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade. PLR. ACORDO COLETIVO.QUÓRUM MÍNIMO. LEGALIDADE. A assembleia realizada deve observar o quórum mínimo previsto no art.612 da CLT, pois trata de requisito de validade jurídica do acordo coletivo. Impugnação Procedente em Parte Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 11 Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Voto (...) 14. Ante o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, mantendo o crédito tributário em parte, em razão do cancelamento da multa de ofício, conforme fundamentado nos itens 10.1 a 10.13., deste voto. O Acórdão foi cientificado em 04/09/2023 (e-fls. 1112/1116) e o recurso voluntário (e-fls. 1119/1204) interposto em 03/10/2023 (e-fls. 1117/1118), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 04/09/2023, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade do Acórdão. Vícios de motivação. Não houve exposição dos motivos para afastar as declarações de empregados a atestar o prévio conhecimento sobre o teor dos instrumentos de PLR, em especial suas regras claras e objetivas previamente pactuadas, tendo a decisão recorrida apenas afirmado que as declarações “não suprem as exigências previstas na Lei n° 10.101/00”. Há falta de motivação também para afastar as negociações internas e trocas de e-mails, limitando-se o Acórdão a objetar que “não são procedimentos formais para que seja dado conhecimento aos empregados no que toca a definição as alíquotas e dos múltiplos salariais, uma vez que a Lei n° 10.101/00, exige conhecimento prévio e formal”. Isso porque, não há na legislação tributária rol taxativo sobre o que seria um documento considerado formal, sendo igualmente equivocados os argumentos dos parágrafos 11.47 e 11.48 do voto condutor do Acórdão. Logo, ao desqualificar o elemento probatório que atesta a realidade dos fatos, incorre a Turma Julgadora em nulidade, não se podendo confundir pactuação prévia com pactuação prévia formal. Há também falta de motivação quando a decisão afasta a tese de defesa de não haver na lei indicação de um momento para o arquivamento no Sindicato do instrumento de acordo coletivo mediante simples reiteração da acusação fiscal, eis que é certo não haver tal indicação na lei e sobre tal ponto não se manifestou o Acórdão, não podendo ser apreciado em sede de recurso sob pena de supressão de instância. Há ausência de motivação no tocante aos precedentes invocados para convalidar o direito aduzido, não podendo a decisão administrativa deixar de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento aduzido (Lei n° 13.105/2015, arts. 15 e 489, §1°, VI). A motivação de os precedentes não serem vinculantes não afastar os precedentes invocados, havendo desrespeito ao devido processo legal, ao sistema de precedentes e à segurança jurídica, bem como ao dever de os atos administrativos serem motivados (Decreto n° 70.235/72, arts. 50, I, §1°, e 59, II; Lei n° 9.784/99, art. 2°; e Lei n° 13.105/2015, art. 489, II), ainda mais em face do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A motivação Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 12 genérica, subjetiva e a invocar o “espírito da Lei n° 10.101/00” revela a carência de fundamentação legal da decisão, impondo-se a declaração de nulidade do Acordão por vício material de motivação. Nulidade por preterição ao direito de defesa. A decisão recorrida não aceitou a apresentação de novos elementos probatórios com lastro no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Ignorou, portanto, o disposto no arts. 2° e 38 da Lei n° 9.784, de 1999, lei posterior a revogar a anterior incompatível, como determina o art. 2°, §1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a jurisprudência a consagrar a prevalência do princípio da verdade material (Acórdãos n° 1001- 001.399, n° 1301-001.958, n° 9303-007.855. n° 9101 -002.781 e n° 9101- 002.871). Caso não se reconheça a nulidade por preterição do direito de defesa, requer-se a admissão de futuros elementos probatórios. (c) Nulidade do Auto de Infração e mérito. Caso não se entenda pela decretação da nulidade, em atenção ao disposto no art. 59, §3°, do Decreto n° 70.235, de 1972, requer-se o cancelamento da exigência fiscal objeto destes autos no que ultrapassa o referido limite de 20 salários-minimos. (d) Participação nos Lucros e Resultados. Existência de regras claras e objetivas e da participação do sindicato. Os Acordos Coletivos de Trabalho – ACTs 2016/2017 e 2018/2019 foram precedidos de negociação entre recorrente e empregados representados pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, havendo efetiva previsão de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos da participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa e não impedindo o modelo legal que os empregados negociem metas individuais com seus superiores, tendo os empregados amplo conhecimento das metas global e individuais, havendo mero detalhamento por meio do Contrato de Metas. A conclusão de não ser possível comprovar que os indicadores (quantitativos e qualitativos) foram determinadas de forma prévia ao início de cada período é alcançada apenas caso sejam desconsiderados os elementos fáticos- probatórios do caso, eis que, após tratativas, os ACTs foram assinados pelas partes, ratificando todas as cláusulas e os procedimentos ali previstos, com incontroversa participação do Sindicato. Nas cláusulas quartas dos ACTs, constam os “Mecanismos de Apuração de Metas”, determinando-se que os programas próprios contam com Contrato de Metas, conforme modelo no Anexo I, dividido em duas partes por metas quantitativas e qualitativas e a contar com método de avaliação claro e detalhado. Na cláusula quinta são determinadas formas de apuração e pagamento, constando do Anexo II fórmula de cálculo. Drante o procedimento fiscal, foram apresentados esclarecimentos quanto ao resultado financeiro e quanto à base de resultado para as áreas de negócio e de suporte, bem como quanto à metodologia para apuração das alíquotas de cada área ou função. Alíquotas e bases não foram Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 13 apuradas unilaterlmente por uma “área de planejamento”, pois os ACTs as trazem em suas cláusulas e anexos em regras claas e objetivas, de forma que a partir delas e da celebração do Contrato de Metas entre empregado e seu gestor, o empregado tem pleno e prévio conhecimento das metas a serem atingidas. A insurgência da decisão recorrida se limitou ao fato de tais metas terem sido fixadas em documento apartado e mediante negociação individual entre empregado e chefia sem participação do sindicato. Contudo, previsão e diretirzes estão pactuadas pelos ACTs, com o aval do respectivo sindicato. O art. 2°, §1°, II, da Lei n° 10.101/00 não veda a adoção de programa de metas, estando essse entendimento alinhado ao decidido nos Acórdãos n° 2202- 005.193 e 2302-003.586. O modelo e a forma de apuração do Contrato de Metas são aprovados há anos pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo como meio hábil para a aferição do montante de PLR, não havendo espaço para dúvidas quanto à clareza e objetividade dos programas e, caso os empregados entendessem não serem as regras claras e objetivas, no mínimo, as tentariam alterar parcialmente, contudo isso jamais ocorreu mantendo-se as regtas constantes ao longo dos anos. A reprodução do modelo ao longo dos anos restulta também no prévio conhecimemnto por todos os seus partícipes, não se podendo invocar evento futuro e incerto (possibilidade de alteração) para afastar essa constatação. Poderem as regras serem eventualmente modificadas revela o entendimento subjetivo adotado pela Turma Julgadora, a desconsiderar a materialidade dos fatos. A acusação de que os acordos anteriores não serviriam para atestar conhecimento por parte dos empregados apenas poderia ser feita se acompan demonstração das supostas mudanças realizadas, o que não foi feito. Assim, os aspectos fáticos reais afastam os elementos subjetivos e genéricos adotados pela decisão recorrida, inclusive a invocada eventualidade de não ser do conhecimento de todos os empregados, sendo certo que não se demonstrou que as mudanças que poderiam ser feitas foram introduzidas. Ao fazerem referência ao complexo processo de negociação, os ACTs atestam o fato de os empregados já terem conhecimento das negociações que culminaram na celebração dos instrumentos, o que comprova o fato de os empregados já terem conhecimento de suas respectivas metas no início do período, tendo participado de sua elaboração com sua respectiva chefia. Essa circunstância é reforçada pelos considerandos constantes do ACT 216/2017, com redação semelhante no ACT 2018/2019. Tal fato foi reforçado pelas declarações dos empregados a confirmar a ciência prévia acerca das metas e dos indicadores, juntadas por amostragem (doc. 02 da impugnação). Não há como se sustentar suposto desconhecimento, quando o próprio empregado declara o oposto. A decisão recorrida afastou tais documentos sob o equivocado entendimento de não serem suficientes, mas as Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 14 declarações devem ser presumidas como verdadeiras em relação ao signatário (Lei n° 13.105/15, art. 408, caput). Ignorou-se que a complexidade de observação e mensuração da multiplicidade de funções, áreas, capacidades e estratégias de uma instituição financeira impossibilita, em tese, um programa único de PLR, mas a despeito de tamanha complexidade, as partes acordaram e foram capazes de estabelecer regras claras e objetivas para toas e quais quer situações dos mais de 500 empregados, situados em diferentes funções e áreas. A jurisprudência não respalda pressupostos de validade não inscritos objetivamente na legislação e reconhece não haver proibição legal para a especificação mais detalhada das regras e metas dos programas de PLR por meio de ato próprio, como ocorreu com os Contratos de Metas com estipulação das alíquotas de distribuição e bases de resultados, não cabendo à autoridade lançadora ou julgadora criar juízo de valor sobre critério eleito pelas partes, sendo meramente exemplificativos os constantes da lei. Apenas as metas individuais são negociadas entre empregado e superior, nunca o próprio ACT. Isso porque, seria impossível a previsão de metas para cada um dos mais de 500 empregados, como já dito. Assim, carece de fundamento legal e de razoabilidade o entendimento consignado na decisão recorrida de que “a negociação individual de cada empregado com sua chefia, sem a participação do sindicato, não pode ser considerada necessariamente uma regra nos moldes da legislação que rege a PLR", eis que o Sindicato já participou dos atos anteriores e há impossibilidade de o Sindicato participar da negociação individual de mais de 500 empregados, não havendo proibição na lei para uma negociação individual de metas entre empregado e superior e o mesmo vale para a determinação das alíquotas e das bases de resultado pelo recorrente, uma vez que tais elementos e seus impactos no cálculo de cada empregado estão expressamente descritos nos ACTS, notadamente nos Anexos II, devidamente negociados e formalizados com o Sindicato, cabendo ao recorrente tão somente quantificar tais fatores, a partir de informações contábeis (lucro líquido, receitas, custos etc) e pesquisas que são apuradas e realizadas ao logo dos respectivos períodos. Não se mostra razoável, portanto, a acusação fiscal de que o fato de nos instrumentos coletivos não constar qualquer menção à 'pesquisa externa" e tampouco "à expectativa de resultado da área de negócio ou do banco" implicaria em ofensa à legislação de regência (item 5.31 do REFISC), o que foi reproduzido por transcrição no acórdão recorrido. Até porque referida quantificação das bases de resultado do Recorrente e, isoladamente, das respectivas áreas de negócios apenas se toma viável no próprio ano corrente, uma vez que não é possível a pré-determinação de tais dados no momento de celebração dos ACTs, que ocorreu, frisa-se, antes do início dos respectivos anos. A definição das alíquotas de distribuição de Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 15 resultado, por sua vez, é fator definido anualmente pelo Recorrente e, posteriormente, divulgado aos empregados, em comunicações internas, conforme chancelado pelo Sindicato nos Anexos II dos respectivos ACTs. Tal determinação é realizada a partir da importância estratégica de cada área para fins de aferição dos resultados almejados naquele período, usando como mero balizador os padrões adotados no mercado. Inclusive, ressalta-se que os empregados do Recorrente possuem previsibilidade acerca alíquotas de distribuição de resultado lhe serão fixadas. Isso porque, em que pese tais valores possam variar a cada ciclo, tal variação é ínfima, inexistindo qualquer prejuízo em sua divulgação ao longo do período. Por essas razões, nos ACTs, ao se tratar do “Acompanhamento do Programa”, há plena autorização ao Sindicato dos Bancários de São Paulo para acesso às informações relativas aos critérios de avaliação e apuração previstas nesses acordos, como se observa, a título de exemplo, do parágrafo único da Cláusula Décima Terceira do ACT 2016/2017. Ou seja, a despeito de a determinação/quantificação de centos indicadores e metas ocorrerem posteriormente à assinatura dos ACTs, é certo que o Sindicato pode, sempre que entender necessário, solicitar tais informações ao Recorrente, o que não foi questionado no acórdão recorrido. Diferentemente do que induz o acórdão recorrido, de que seria apenas uma "negociação individual de cada empregado com a sua chefia", as diretrizes dessa "negociação" foram previamente negociadas com o Sindicato. A decisão recorrida não analisou devidamente os Contratos de Metas, não bastando considerá-los como insuficientes para evidenciar a determinação dos indicadores (quantitativos e qualitativos) como prévia ao início de cada ano em face das regras traçadas nos ACTs. Além disso, a clareza e a objetividade das regras devem ser aferidas pelas partes e não pela Turma Julgadora. O §6° do art. 2° da Lei n° 10.101/00 foi acrescido justamente para esclarecer que as metas se destinam às partes e não ao interesse da fiscalização tributária, posição já defendida pela jurisprudência e a revelar a natureza claramente interpretativa e alinhada à pretensão do legislador. Por não adotar interpretação adequada, a decisão invoca de forma reiterada o “espírito da lei” e revela propósito arrecadatório. Há pelo menos 27 anos são estabelecidos acordos de PLR e, ao invés de se assegurar a eficácia do direito social, são efetivadas sucessivas autuações, ano após ano, contra diversas empresas do setor, ao invés de se respeitar as manifestações das partes envolvidas nas negociações feitas em conformidade com a lei. Alíquotas de distribuição de resultados. Da análise da planilha à fl. 673 dos autos, em conjunto com os esclarecimentos prestados pelo Recorrente acerca da forma de apuração das verbas de PLR em sede de fiscalização, à fl. 86 dos autos, observa-se que, enquanto para os cargos de gestão (especialista, gerente, superintendente etc.) Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 16 são usadas as alíquotas de distribuição de resultado, para os cargos operacionais (analista assistente, motoristas, secretárias etc.) são usados, por sua vez, múltiplos salariais. Ao não compreender referida distinção, que, destaca-se, foi devidamente apresentada e esclarecida pelo recorrente no procedimento fiscalizatório - e na impugnação, foi apontada uma suposta inconsistência nos valores indicados na coluna "Q" da planilha à fl. 673 dos autos. No mais, reitere-se que as alíquotas foram obtidas através de estudos específicos realizados por empresas especializadas e passaram por discussões e negociações internas, bem como foram compartilhadas internamente, assim como os múltiplos salariais, conforme troca de e-mails realizadas, não havendo que se falar em ausência de procedimentos formal, pois a Lei n° 10.1001/00 não define “procedimentos formais”, sendo exemplificativos os arts. 238 a 259 da Lei n° 13.105, de 2015, e a jurisprudência a considerar válida a citação judicial inclusive por Whatsapp, quando cumprida sua finalidade. O Acórdão não demonstra qualquer prejuízo e a inobservância de formalidades nas discussões e negociações internas e troca de e-mails deve ser analisada em face do princípio do formalismo moderado. Apontou-se ainda que o uso de um "múltiplo salarial" e o uso do "salário de dezembro do ano de referência" para o caso dos analistas, assistentes, motoristas, secretárias e demais cargos de nível operacional estaria, supostamente, contrariaria o disposto nos ACTs. No entanto, nos termos do parágrafo quarto da Cláusula Quarta dos ACTs, tem-se a previsão de regras diferenciadas para algumas posições de funcionários (denominados "staff"), entre elas, justamente, secretárias, assistentes executivas e motoristas, no sentido de que o Contrato de Metas destes empregados contará tão somente com metas qualitativas. O entendimento de não haver comprovação de negociação das regras diferenciadas com empregados e seus representantes sindicais decorre apenas da desconsideração da comprovação apresentada pelo recorrente. Ausência de caráter substitutivo ou complementar da remuneração dos pagamentos a título de PLR. Carece de fundamentação A imputação do uso de pesquisa externa e de o cálculo para os empregados do nível operacional a considerar seus valores individuais calculados a partir do salário de dezembro do ano de referência, multiplicado por um "múltiplo salário", não previsto nos referidos acordos coletivos, como também, a observar critérios que não constam das regras formalizadas dos acordos coletivos de trabalho, com o objetivo de equiparar tais valores à remuneração variável paga pelo mercado aos trabalhadores do setor bancário ou financeiro. Não foi apresentado o cotejo dos valores recebidos pelos empregados do recorrente e do mercado de mão- de-obra bancária ou financeira, o que também não foi feito no acórdão recorrido (e nem poderia, uma vez que implicaria em inovação acusatória). Em Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 17 verdade, a situação apenas revela a efetiva participação nos lucros, diante da contribuição para o atingimentos dos resultados. Não há prova do caráter substitutivo ou complementar, pois não comprovado que os salários pagos seriam inferiores ao de mercado ou irrisórios, sendo ônus da autoridade lançadora. Além disso, não há na legislação limitação máxima aos pagamentos de PLR, havendo inclusive decisão nesse sentido lavrada em face da própria recorrente (Acórdão n° 202-005.192). Não podem os pagamentos serem considerados remuneração, com base em mera presunção. 208. Não é possível comparar o salário dos empregados do Recorrente com a análise dos acordos coletivos (2016/2017 e 2018/2019), folhas de pagamentos, GFIPs, escrituração contábil etc. da própria recorrente. Justamente por essa razão que se pode afirmar que foi uma mera presunção da Autoridade Fiscal, que foi confirmada pelo acórdão recorrido. Não suficiente, verifica-se, do histórico de salários pagos aos empregados, uma consistência e compatibilidade com o mercado ao longo dos anos, enquanto, do outto lado, a partir do histórico de pagamento de PLR do Recorrente, a oscilação ano a ano conforme os resultados atingidos. Tal variação é inerente à natureza da PLR. seja do mercado financeiro ou não. Regularidade do pagamento de antecipação relativo ao ano-base de 2018 (ACT 2018/2019). A regra relativa à antecipação da PLR, no valor de até 40% de PLR do ano anterior, encontra-se nos parágrafos primeiro e segundo da Cláusula Sétima do ACT 2018/2019, que trata da "Periodicidade", sendo de fácil percepção que há disposição clara e objetiva acerca da possibilidade de antecipação de pagamentos (fls. 611 e 612 dos autos). Assim, o parágrafo segundo determina os parâmetros a serem observados: (i) um valor mínimo de 1/2 salário com adicional de R$ 250,00 por empregado e (ii) a regra de que, no caso de pagamento de valores adicionais ao mínimo, estes deverão estar dentro de critérios justos e transparentes. Nesse contexto, pagou-se valor adicional ao mínimo segundo um critério objetivo, justo e transparente e a observar o valor mínimo fixado no ACT, realizando-se montantes de até 40% do valor apurado e pago no exercício anterior. A decisão recorrida não pode prosperar, pois, independentemente de eventual equívoco nas informações prestadas durante o procedimento fiscal, impõe-se a busca da verdade dos fatos e o valor mínimo de antecipação foi respeitado, restando observado o ACT. Legitimidade das assembleias a aprovar os ACTs. A Autoridade Fiscal acusou o Recorrente de não ter observado, nas deliberações que aprovaram os ACTs 2016/2017 e 2018/2019, o quórum mínimo de interessados, em segunda convocação, supostamente exigido nos termos do artigo 612 da CLT. A argumentação não merece prosperar, pois referida acusação não compete à autoridade fiscal e o artigo 612 da CLT não é aplicável ao caso em tela por se destinar às entidades sindicais representativas de categorias econômicas e Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 18 profissionais, devendo prevalecer, segundo a jurisprudência trabalhista, as regras previstas nos atos societários sindicais. O Acórdão n° 2301-004.728, bem como o Acórdão n° 2201-004.565, já se manifestou pela impertinência desse argumento para a declaração de invalidade de acordo de PLR, salvo por denúncia da parte prejudicada, uma vez que a exigência do artigo 612 tem como destinatárias as entidades sindicais, visando a maior proteção do trabalhador. Ao desconsiderar a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial, a decisão recorrida deve ser reformada, sob pena de invasão da competência do Ministério Público do Trabalhos e da Justiça do Trabalho, já que as disposições do art. 612 da CLT não foram replicadas na Lei n° 10.101/00 e deve ser garantida a liberdade e a autonomia sindicais (Constituição, art. 8°, I; e cancelamento da OJ-SDC n°13 do TST). No caso concreto, as assembleias observaram os quóruns de instalação e deliberação previstos no Estatuto do Sindicato (Estatuto do Sindicato dos Bancários de São Paulo, arts. 79 e 80), não tendo a recorrente culpa numa eventual inobservância do quórum mínimo e inexistindo nos autos qualquer indício em contrário. De qualquer forma, a participação do sindicato não deve ser tomada como requisito intransponível (Acórdão n° 9202-010.515). Existência de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Os instrumentos questionados cumpriram os ditames legais por preverem regras claras e objetivas em relação ao montante cabível aos empregados, notadamente diante do exposto nas Cláusulas Quarta e Quinta e nos Anexos I e II dos ACTs. Os ACTs também prevêem os mecanismos de acompanhamento e aferição pelos empregados e pelo Sindicato, nos termos das Cláusulas Décima Terceira do ACT 2016/2017 (fl. 578 dos autos) e Décima Quinta do ACT 2018/2019 (fls. 626 e 627 dos autos), garantindo aos empregados pleno e livre acesso às informações relacionadas ao programa. A legislação não estabelece quais seriam as “formas adequadas”, sendo admissível o emprego de e-mail (Lei n° 13.105/15, art. 246; e Acórdãos n° 3402-007.151 e n° 2202-009.601). A fiscalização não apenas recusou o e-mail, como exigiu “ata de reunião” e “ata de eleição” e a Turma Julgadora apenas considerou não se tratar de documento adequado, sem exemplificar. Contudo, para além da referida comprovação e a previsão do procedimento adotado, em suas Cláusulas Quarta e Quinta, os ACTs também preveem expressamente os indicadores e mecanismos utilizados na apuração das metas (i.e.. a celebração do Contrato de Metas, as avaliações ao final de cada período, as divulgações das alíquotas de distribuição dos resultados e do próprio resultado auferido pela recorrente), bem como está previsto o livre acesso a tais informações a qualquer momento. Regularidade do arquivamento do ACT 2018/2019. A autoridade fiscal apontou suposta infração no tocante aos pagamentos das antecipações de PLR em agosto de Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 19 2018, na medida em que estes teriam sido efetuados antes da vigência do ACT 2018/2019, com fulcro, supostamente, no artigo 614, caput e parágrafo 1o, da CLT. No caso concreto, em 07/12/2017, após as devidas tratativas de negociação dos termos da PLR, Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 14/12/2017, aprovou por unanimidade o ACT 2018/2019, não havendo dúvida quanto a participação do Sindicato, sendo que o protocolo no Sistema Mediador apenas em 05/02/2019 para fins apenas de arquivamento, tal como previsto no art. 2°, §2°, da Lei n° 10.101/00, o que afasta a possibilidade de desconsideração dos valores de PLR pagãos em agosto de 2018, a título de antecipação. No instrumento, restou claro que o programa próprio de PLR teria vigência para os exercícios de 2018 e 2019, no período compreendido entre 1o de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019, com seus efeitos estendidos até o efetivo pagamento (fl. 615 dos autos). Deste modo, desde o princípio os empregados, assim como o Sindicato, tiveram conhecimento das regras e do período de vigência do programa, tendo sido, inclusive, celebrados os respectivos Contratos de Metas, entre cada empregado e seu superior, no início do ano, conforme já demonstrado. Não há a vinculação de que para o fiel atendimento da Lei n° 10.101/2000 deve-se observar também o artigo 614 da CLT e não há nesse artigo qualquer previsão no sentido de sua inobservância ser sancionada pelo desvirtuamento da PLR, não tendo a demora no arquivamento gerado qualquer prejuízo aos empregados. Aplicabilidade dos ACTs para todos os empregados. No que se refere ao ACT 2018/2019, quando da inclusão do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro e do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região (em conjunto, "Sindicatos dos Bancários do Rio de Janeiro e de Campinas", fls. 691), mediante outorga de poderes de representação para a CONTRAF para fins de proceder com assinatura de Aditivo ao ACT 2018/2019, houve a devida ratificação dos termos e procedimentos já adotados até aquele momento, que incluem os pagamentos efetuados aos empregados em agosto de 2018, a título de antecipação, havendo retroação de efeitos. No que tange ao ACT 2016/2017, especificamente ao pagamento efetuado em fevereiro de 2018, relativo ao ano-base de 2017, ressalta-se que o Recorrente aplicou as regras de tal instrumentos por extensão aos empregados localizados nos municípios de Campinas e Rio de Janeiro, priorizando, assim, a isonomia entre seus empregados e a concretização do direito constitucional destes de participarem nos lucros ou resultados da empresa. Considerando que os ACTs 2016/2017 e 2018/2019 são, praticamente, idênticos, é certo que, por consectario lógico, os Sindicatos dos Bancários do Rio de Janeiro e de Campinas não teriam qualquer óbice quanto à aplicação dos termos do ACT 2016/2017 aos empregados Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 20 localizados em suas jurisdições. Por esse motivo, tal a ausência não tem o condão de invalidar os pagamentos efetuados aos empregados dos municípios de Campinas e Rio de Janeiro e muito menos o ACT como um todo, tendo sido respeitado o “espírito da lei” e o interesse dos empregados. Possibilidade de pagamento diferido via ações aos diretores empregados. Os documentos devem ser analisados de forma como elaborados, de modo a se constar a existência de regras claras e objetivas nos ACTs 2016/2017 e 2018/2019, como também específicas e individuais, consoante se observa do Plano de Administradores. Quanto às acusações relacionadas ao Plano de Administradores, celebrado em 2013 (fls. 676 a 688), cumpre esclarecer que referido instrumento é mais abrangente, sendo aplicável não só aos diretores empregados (sujeitos, portanto, à PLR, nos termos da Cláusula Primeira dos ACTs), mas também aos diretores estatutários não empregados e aos membros do Conselho de Administração - CA, sendo instrumento necessário para o cumprimento da Resolução n° 3.921/2010 do Banco Central do Brasil, de observância obrigatória e cuja aplicação se destinava a todos os diretores (empregados e não empregados) e aos membros do CA. Tal regramento tratava das normas e diretrizes para o pagamento da remuneração fixa e variável dos administradores, o que incluía, nesse último conceito, o pagamento realizado a titulo de PLR aos diretores empregados, nos termos do artigo 1o, inciso II, da referida Resolução. Em maio de 2018, o Plano de Administradores (que estava vigente desde 2013) foi substituído pela Política de Remuneração de Administradores (Política de Administradores), que também visa atender as finalidades previstas na Resolução nc 3.921/2010. Apesar de o Plano de Administradores estar datado de 2013, ele estava vigente ao longo dos anos de 2017 e 2018 (até maio), nos termos de sua Cláusula 6.3.1. ("Este Plano vigorará por prazo indeterminado" - fl. 688 dos autos). Ano após ano, os diretores aderiram a referido Plano de Administradores e, posteriormente, à Política de Administradores, que a lhe substituiu tão somente em maio de 2018. No Anexo 1 da Política de Administradores, há modelo do Termo de Adesão firmado pelos administradores, declarando pleno conhecimento e aceitando os termos da referida Política (amostra dos Termos, doc. 04 da impugnação). No parágrafo terceiro das suas Cláusulas Quintas dos ACTs 2016/2017 e 2018/2019, determinou-se, expressamente, que alguns empregados, dependendo do cargo ou função desempenhada, receberão o pagamento da PLR em ações ou instrumentos baseados em ações, o qual poderia, ainda, ser parcialmente diferido em anos subsequentes, desde que com prévia aceitação do empregado e nos termos da Lei n° 10.101/2000. Contudo, por uma questão de organização da estrutura dos ACTs negociados e assinados com os Sindicatos, as partes convencionaram estabelecer o detalhamento dos direitos substantivos e das Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 21 regras adjetivas em documento apartado, sendo o Plano em comento, justamente, um desses exemplos no que se refere ao pagamento da PLR em ações, mantido em linha com a Resolução n° 3.921/2010. A análise conjunta dos documentos revela a existência de regras claras e objetivas no programa de PLR, como também normas específicas e individualizadas. De todo modo, ainda que se entenda o Plano de Administradores como não integrante dos ACTs, é certo que não há violação da legislação de regência, pois os instrumentos coletivos expressamente autorizam o pagamento diferido em ações, não cabendo qualquer questionamento em razão de tais termos terem sido devidamente negociados e aprovados pelo Sindicato. Além disso, ainda que o Plano fosse datado de 2013, tinha prazo de vigência indeterminado e era citado como parte integrante dos acordos coletivos dos anos de 2017 e 2018. Tanto é assim que, a medida em que novos administradores ingressavam ao quadro de funcionários do Recorrente, havia anuência das políticas da instituição, mediante assinatura não só do contrato de trabalho, mas também do termo supramencionado. Não havia necessidade de os ACTs preverm as condições de diferimento dos pagamentos, pois a Resolução n° 3.921/2010 é de observância obrigatória e traz os regramentos basilares dessa modalidade de pagamento ao dispor que parte da remuneração variável dos administradores (entre eles, diretores empregados), a incluir a PLR, deve ser diferida para pagamentos futuros ao longo de, no mínimo, 3 anos subsequentes ao ano base. Independentemente da ausência de previsão no ACT do ano-base (2015), o recorrente estava sujeito às regulamentações previstas na Resolução n° 3.921/2010 e o Plano de Administradores já se encontrava vigente, sendo parte integrantes do respectivo programa de PLR as verbas diferidas recebidas pelos diretores empregados no ano de 2018, sendo irrazoável a desconsideração dos pagamentos diferidos relativos ao período de 2015 unicamente com base nessa alegação. Além disso, a mera ausência de assinatura na via acostada aos autos não é suficiente para sustentar um suposto desconhecimento dos partícipes. Pelo contrário, a íntegra da acusação fiscal, em especial quando se alude aos pagamentos feitos com a entrega de ações, demonstra que não só as partes conheciam o Plano de Remuneração, como também se submeteram ao seu teor. (e) Necessidade de sobrestamento do processo. O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do mandado de segurança, ante a patente prejudicialidade (Lei n° 13.105/15, arts. 15 e 313, V, a; e jurisprudência). É o relatório. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 22 VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 04/09/2023 (e-fls. 1112/1116), o recurso interposto em 03/10/2023 (e-fls. 1117/1118) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidades do Acórdão. Vícios de motivação. A decisão recorrida apresentou motivação para afastar as declarações dos empregados, tanto que a própria argumentação da recorrente reconhece que se adotou o entendimento de as declarações não terem o condão de suprir as exigências da Lei n° 10.101, de 2000. O mesmo pode ser dito em relação aos e-mails invocados pela recorrente e a valoração de tais documentos pela decisão recorrida de não serem procedimentos formais, bem como sobre haver equívoco ou não nos argumentos veiculados nos parágrafos 11.47 e 11.48 do voto condutor do Acórdão de impugnação. Encontrarem tais motivos e argumentos respaldo ou não na Lei n° 10.101, de 2000, e se tais motivos e argumentos são procedentes ou não é matéria de mérito, não havendo que se falar em vício de motivação. O fato de a decisão recorrida não acatar tese de defesa, por interpretar de modo diverso a Lei n° 10.101, de 2000, sobre o momento para arquivamento no sindicato do instrumento de acordo coletivo, invocando a razão de haver previsão de arquivamento (o espírito da lei) e não um dispositivo legal literal e expresso a constar de seu texto, igualmente não significa falta de motivação. A partir do texto normativo, o voto condutor da decisão recorrida extraiu a norma jurídica aplicável ao caso concreto, invocando inclusive o espírito da lei. Isso não significa carência de motivação. Destarte, a argumentação da recorrente não prospera, pois em todas as situações invocadas houve motivação, ainda que a recorrente não concorde com o entendimento veiculado na decisão. Por fim, no que toca à alegação de nulidade do Acórdão de Impugnação por afastar julgados invocados pela recorrente com base no fundamento de não serem vinculantes e, por conseguinte, não terem o condão de infirmar o entendimento contrário esposado pelo voto condutor da decisão recorrida, fundamento que, no entender da recorrente, significaria desrespeito ao devido processo legal, ao sistema de precedentes e à segurança jurídica, bem como ausência de uma verdadeira motivação, a violar o dever de os atos administrativos serem motivados e os arts. 15, 489, §1°, VI, 926 e 927, III, da Lei n° 13.105, de 2015 (Decreto n° 70.235/72, art. 59, II; Lei n° 9.784/99, arts. 2°, 50, I, §1°, e 69; e Lei n° 13.105/2015, arts. 15 e 489, II), devemos ponderar que a argumentação em tela não prospera, porque a mera invocação de Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 23 julgados anteriores (precedentes persuasivos) não tem o condão de vincular o julgador administrativo, sendo admissível a adoção de entendimento contrário sem demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Isso porque, o art. 489, §1°, VI, da Lei n° 13.105, de 2015, não tem o condão de transmutar o Civil Law do Direito Brasileiro em um Common Law1, logo deve ser interpretado no sentido de versar sobre jurisprudência vinculante e precedentes vinculantes (Ag Inst no REsp 2.099.200-RJ; e REsp 1.698.774-RS), não sendo aplicável ao processo administrativo fiscal, conforme jurisprudência vinculante (Súmula CARF n° 169), o disposto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluído pela Lei nº 13.655, de 2018. Nulidade por preterição ao direito de defesa. Havendo norma expressa no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, não há lacuna a autorizar a aplicação subsidiária dos arts. 2° e 38 da Lei n° 9.784, de 1999, conforme assevera o art. 69 da Lei n° 9.784, de 1999. A hipótese em questão se amolda ao §2° do art. 2° do Decreto-lei n° 4.657, de 1942, e não ao §1° do art. 2° do Decreto-lei n° 4.657, de 1942. O princípio da verdade material pode justificar que o julgador conheça de ofício prova apresentada intempestivamente, uma vez que o julgador dispõe de poderes instrutórios e os prazos previstos lhe são impróprios. Porém, uma vez operada a preclusão probatória, o contribuinte não tem o direito de postular sua produção, não havendo que se cogitar de preterição ao direito de defesa por ter o julgador reconhecido a preclusão probatória. Indefere-se o protesto genérico e manifestamente protelatório pela admissão de futuros elementos probatórios, uma vez preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Nulidade do Auto de Infração - AI de Contribuições para Terceiros. Não prosperando as alegações de nulidade, não há que se falar na hipótese do art. 59, §3°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Além disso, houve renúncia à esfera administrativa no que toca à alegação de ser cabível o cancelamento da exigência por se ultrapassar o limite do artigo 4º da Lei nº 6.950, de 1981, para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), eis que a empresa submeteu a matéria à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1). Participação nos Lucros e Resultados. Exigência de regras claras e objetivas e da participação do sindicato. Alíquotas de distribuição de resultados. Ausência de caráter substitutivo ou complementar da remuneração dos pagamentos a título de PLR. Em síntese, o recorrente argumenta que os ACTs 2016/2017 e 2018/2019 foram precedidos de negociação entre recorrente e empregados, estes representados pelo respectivo sindicato, havendo efetiva previsão de regras claras e objetivas nos ACTs, inclusive quanto à quantificação das bases e alíquotas de distribuição de resultado e às formas de apuração e pagamento, quando considerados seus Anexos I e II, tendo a negociação individual de metas entre empregado e superior gerado mero detalhamento em 1 Da mesma forma, o art. 24 da LINDB não tem tal condão, como assevera o voto vencedor do Acórdão n.º 1201- 002.982, precedente da Súmula CARF n° 169. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 24 contrato individual de metas (documento apartado) respaldado dentro do regramento delineado nos ACTs e respectivos anexos e, por conseguinte, a se qualificar como possível juridicamente (Acórdãos n° 2202-005.193 e n° 2302.003.586) e imprescindível faticamente (complexidade das funções, áreas, capacidades e estratégias, número elevado de empregados e a inviabilidade de participação do sindicato nas negociações individuais, bem como a necessidade de quantificação da base de resultados e alíquotas no próprio ano corrente a partir de informações contábeis e pesquisa externa para se adotar como balizador padrões de mercado), não havendo que se falar em fixaçao ou apuração unilateral e nem em determinação unilateral das alíquotas e bases de resultados por sua quantificação pela recorrente a partir de informações contábeis e pesquisas realizadas ao longo dos respectivos anos (a determinação/quantificação de certos indicadores e metas posteriormente à assinatura dos ACTs seria neutralizada pela possibilidade de o Sindicato sempre poder solicitar informações e de já ter participado de anteriores ACTs a veiculara regras que se reiteram, bem como pela variação infima de base e alíquotas a cada cilco) e divulgadas em comunicações internas, chanceladas pelo previsto no Anexo I, tendo os empregados, inclusive em razão da negociação individual de metas, amplo conhecimento das metas global e individuais, conforme declarações (verdadeiras em relação ao signatário; CPC, art. 408, caput) a instruir a impugnação, metas posteriormente ratificadas nos ACTs, como destacam inclusive os considerandos dos ACTs 2016/2017 e 2018/2019 (há pelo menos 27 anos são estabelecidos ACTs pelo Sindicato, com sucessivas autuações contra divesas empresas do setor, em detrimento da eficácia do direito social e das manifestações das partes envolvidas nas negociações), consubstanciando-se a ausência de alterações significativas nos sucessivos ACTs em atestado do conhecimento prévio das regras, bem como atestado de sua clareza e objetividade pela constância ao logo dos anos, inclusive com adoção do contrato individual de metas, sendo, no seu entender, subjetivas e equivocadas as ponderações da decisão recorrida em sentido contrário e a se valer reiteradamente da invocação ao “espírito da lei”, ainda mais não cabendo à autoridade lançadora ou julgadora valorar os critérios eleitos pelas partes, como determinaria o art. 2°, §6°, da Lei n° 10.101, de 2000. Em relação às alíquotas de resultados, a recorrente argumenta que na planilha de e-fls. 673 em relação aos cargos de gestão são informadas alíquotas de resultado, mas que para os cargos operacionais as alíquotas constituem-se em múltiplos salariais sobre o salário de dezembro do ano de referência, conforme regra diferenciada do parágrafo quarto da cláusula quarta dos ACTs a estabelecer contrato de metas apenas com metas qualitativas, inexistindo inconsistência na coluna “Q” da planilha de e-fls. 673, sendo as alíquotas obtidas mediante estudos específicos de empresas especializadas, bem como discutidas e negociadas internamente e compartilhadas internamente, conforme e-mails, não havendo que se falar em ausência de procedimeto formal. Argumenta também que carece de fundamentação a imputação do uso de pesquisa externa e, em relação a empregados de nível operacional, também haveria tal carência no que toca a a adoção de salários de dezembro como base de resultado e como alíquota um múltiplo salário, eis que previstos nos ACTs, não tendo a fiscalização cotejado os valores recebidos com valores do mercado de mão-de-obra bancária ou financeira, a significar mera presunção, inexistindo na legislação limitação máxima aos pagamentos de PLR. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 25 No caso concreto, a fiscalização imputou como tributáveis valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados nas competências 02/2018 e 08/2018, pertinentes, respectivamente, ao ACT 2016/2017 (e-fls. 566/585) e ao ACT 2018/2019 (e-fls. 604/618). O ACT 2016/2017, firmado em 16/12/2016 (e-fls. 566/585), estabeleceu como períodos de apuração os anos de 2016 e 2017, a gerar pagamentos anuais até 28 de fevereiro do ano subsequente, prevendo ainda um adiantamento a ser pago até 31 de agosto do ano de apuração. Assim, o fato gerador relativo à competência 02/2018 refere-se ao segundo período de apuração previsto no ACT 2016/2017, ou seja, o ano de 2017. O ACT 2018/2019, firmado em 14/12/2017 (e-fls. 604/618), estabeleceu como períodos de apuração os anos de 2018 e 2019, a gerar pagamentos anuais até 28 de fevereiro do ano subsequente, prevendo ainda um adiantamento a ser pago até 31 de agosto do ano de apuração. Assim, o fato gerador relativo à competência 08/2018 refere-se ao primeiro período de apuração previsto no ACT 2018/2019, ou seja, o ano de 2018. No ACT 2016/2017, firmado em 16/12/2016 (e-fls. 566/585), há previsão de contrato individual de metas, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUARTA: MECANISMOS DE APURAÇÃO DE METAS PARÁGRAFO PRIMEIRO - A PPR será apurada levando-se em consideração as atividades desenvolvidas, consideradas cada uma das áreas, em função do grau de responsabilidade e influência que cada uma tem sobre os resultados do BANCO, podendo variar, consequentemente, o reconhecimento a título de participação. Para fins de PPR, as áreas estão assim divididas: (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - O PROGRAMA conta com um CONTRATO DE METAS (para todos os EMPREGADOS), conforme modelo constante no ANEXO I, que será estabelecido, de comum acordo, entre o EMPREGADO e sua respectiva chefia no início do PERÍODO DE APURAÇÃO e dividido em duas partes, sendo a primeira composta por metas quantitativas e a segunda por metas qualitativas. O CONTRATO DE METAS será disponibilizado aos empregados na intranet. PARÁGRAFO TERCEIRO - A ponderação entre o peso das metas qualitativas e quantitativas pode variar entre as áreas especificadas no parágrafo primeiro da presente Cláusula, conforme cada um dos respectivos CONTRATOS DE METAS. Metas quantitativas, deverão compor 70% de sua meta total, de acordo com os pesos definidos em seu contrato de Metas, que poderão ser no mínimo de 10% e no máximo de 100%. Metas qualitativas deverão compor 30% de sua meta total, necessário para integralizar 100% no CONTRATO DE METAS. Metas da área, para o ano de 2017 deverão conter pelo menos uma meta com o peso de 30% que demonstre a entrega da área, assim a parte quantitativa será dividida em 30% meta da área e 70% meta individual, lembrando que o quantitativo total represente 70% e o qualitativo 30%. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 26 PARÁGRAFO QUARTO - Especificamente para as posições de STAFF (assim denominadas as secretárias, assistentes e motoristas) que correspondem a 19 Empregados, os CONTRATOS DE METAS contarão somente com metas qualitativas. PARÁGRAFO QUINTO - A apuração das metas se dará ao final do respectivo PERÍODO DE APURAÇÃO e será atribuído a cada EMPREGADO, individualmente, um percentual de atingimento de metas. As metas quantitativas poderão receber o percentual máximo de atingimento de até 130% (cento e trinta por cento) e as metas qualitativas poderão receber o percentual máximo de atingimento de até 100% (cem por cento). PARÁGRAFO SEXTO - Os CONTRATOS DE METAS são individuais para 2016 e individuais e de área para 2017, sendo estabelecidas no início de cada período. As avaliações ao final do PERÍODO DE APURAÇÃO têm como objetivo apurar a contribuição individual na consecução do objeto social e na qualidade dos serviços, valores que assumem papel fundamental para o sucesso do BANCO. Logo, a qualidade e excelência destes valores nada mais são do que um reflexo também do grau das competências e habilidades dos EMPREGADOS do BANCO, segundo uma escala pré-estabelecida, que toma em conta a performance de cada EMPREGADO e da sua área. Portanto, a PPR atenderá a um sistema misto de mecanismo de aferição de resultados, composto pela aferição de metas quantitativas e qualitativas por cada um dos EMPREGADOS. PARÁGRAFO SÉTIMO - Este PROGRAMA ratifica as metas estabelecidas e de conhecimento prévio de todos os EMPREGADOS desde janeiro de 2016 referente ao ano de 2016 e dezembro de 2016 referente ao ano de 2017, relativos ao Período de Apuração. Essas metas não sofrerão mudanças dentro do PERÍODO DE APURAÇÃO sem o consentimento do funcionário. Eventual alteração, será em caráter excepcional, e nunca em prejuízo ao empregado. No ACT 2018/2019, 14/12/2017 (e-fls. 604/618), há também previsão de contrato individual de metas, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que os CONTRATOS DE METAS previstos neste PROGRAMA, referente aos anos de 2018 e 2019, serão firmados até 31/12/2017 para o ano de 2018 e até 31/12/2018 para o ano de 2019. (...) RESOLVEM as partes instituir o PROGRAMA, nos termos a seguir negociados: (...) CLÁUSULA QUARTA: MECANISMOS DE APURAÇÃO DE METAS PARÁGRAFO PRIMEIRO - A PPR será apurada levando-se em consideração as atividades desenvolvidas, consideradas cada uma das áreas, em função do grau de responsabilidade e influência que cada uma tem sobre os resultados do BANCO, Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 27 podendo variar, consequentemente, o reconhecimento a título de participação. Para fins de PPR, as áreas estão assim divididas: (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - O PROGRAMA conta com um CONTRATO DE METAS (para todos os EMPREGADOS), conforme modelo constante no ANEXO 1, que será estabelecido, de comum acordo, entre o EMPREGADO e sua respectiva chefia antes do início de cada período de apuração e dividido em duas partes, sendo a primeira composta por metas quantitativas e a segunda por metas qualitativas. O CONTRATO DE METAS estará disponibilizado aos EMPREGADOS no Portal do RH do Banco ABC Brasil. PARÁGRAFO TERCEIRO - A ponderação entre o peso das metas qualitativas e quantitativas pode variar entre as áreas especificadas no parágrafo primeiro da presente Cláusula, conforme cada um dos respectivos CONTRATOS DE METAS. Metas quantitativas, deverão compor 70% de sua meta total, de acordo com os pesos definidos em seu contrato de Metas, que poderão ser no mínimo de 10% e no máximo de 100%. Metas qualitativas deverão compor 30% de sua meta total, necessário para integralizar 100% no CONTRATO DE METAS. Metas da área, para os anos de 2018 / 2019, deverão conter pelo menos uma meta com o peso de 30% que demonstre a entrega da área, assim a parte quantitativa será dividida em 30% meta da área e 70% meta individual, lembrando que o quantitativo total represente 70% e o qualitativo 30%. PARÁGRAFO QUARTO - Especificamente para as posições de STAFF (assim denominadas as secretárias, assistentes executivas e motoristas) que correspondem a 19 Empregados, os CONTRATOS DE METAS contarão somente com metas qualitativas. PARÁGRAFO QUINTO - A apuração das metas se dará ao final do respectivo PERÍODO DE APURAÇÃO e será atribuído a cada EMPREGADO, individualmente, um percentual de atingimento de metas. As metas quantitativas poderão receber o percentual máximo de atingimento de até 130% (cento e trinta por cento) e as metas qualitativas poderão receber o percentual máximo de atingimento de até 100% (cem por cento). PARÁGRAFO SEXTO - Os CONTRATOS DE METAS são individuais e de área para os anos de 2018 e 2019, sendo estabelecidas antes do início de cada período de apuração. As avaliações ao final de cada PERÍODO DE APURAÇÃO têm como objetivo apurar a contribuição individual do EMPREGADO na consecução do objeto social e na qualidade dos serviços, valores que assumem papei fundamental para o sucesso do BANCO. Logo, a qualidade e excelência destes valores nada mais são do que um reflexo também do grau das competências e habilidades dos EMPREGADOS do BANCO, segundo uma escala pré-estabelecida, Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 28 que toma em conta a performance de cada EMPREGADO e da sua área. Portanto, a PPR atenderá a um sistema misto de mecanismo de aferição de resultados, composto pela aferição de metas Quantitativas e Qualitativas por cada um dos EMPREGADOS. PARÁGRAFO SÉTIMO - As metas não sofrerão mudanças dentro do PERÍODO DE APURAÇÃO sem o consentimento do funcionário. Eventual alteração, será em caráter excepcional, e nunca em prejuízo ao empregado. Para uma melhor compreensão da situação fática, cabe transcrever o Anexo I desses ACTs a veicular modelo para o contrato de metas dos períodos de apuração de 2017 e 2018: Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 29 Assinado em 16/12/2016, o ACT 2016/2017 foi posto antes do início do período de apuração de 2017, não tendo se limitado a outorgar competência para a celebração de contratos individuais de metas, ou seja, não se limitou a veicular delegação pura de competência a partir do Anexo I (verte comando genérico no sentido de as metas a serem fixadas por negociação individual terem a natureza quantitativa e/ou qualitativa), uma vez que veiculou norma coletiva a expressamente recepcionar as metas individualmente estabelecidas com os empregados em dezembro de 2016, ainda que assegurando subsidiariamente eventual alteração posterior mediante consentimento do empregado e em caráter excepcional e mais benéfico. A fiscalização, entretanto, não imputou o exercício de tal competência delegada de eventual alteração das metas individuais em relação ao período aquisitivo de 2017. Nesse contexto, prospera o inconformismo da recorrente sobre a admissibilidade da recepção pela norma coletiva das metas individuais quantitativas e qualitativas estabelecidas mediante anterior negociação individual cristalizada nos contratos de metas já celebrados em 16/12/2016 e a versar sobre o período de apuração de 2017. Logo, há respaldo no ACT 2016/2017 para a apuração do percentual de atingimento de meta total, calculado a partir dos Contrato de Metas recepcionados. Porém, em relação ao período de apuração de 2018, o ACT 2018/2019 limitou-se a estabelecer delegação pura de competência para a fixação das metas mediante negociação individual, diante da ausência de regra a recepcionar contratos de metas já celebrados e da presença de considerando a asseverar que os contratos de metas relativos ao período de apuração de 2018 ainda seriam celebrados até 31/12/2017, bem como do comando genérico veiculado no Anexo I (a determinar a divisão de metas entre qualitativas e quantitativas e como tal incapaz de descaracterizar a delegação pura). Nesse ponto, temos de destacar que fundamento do lançamento relativo ao Anexo I se mantém apenas em relação ao ACT 2018/2019. Contudo, a apuração da participação nos lucros ou resultados estipulada pelos ACTs 2016/2017 e 2018/2019 não se encerra no cálculo do percentual de atingimento de meta total aferido a partir do contrato individual de metas, ou seja, não se encerra no fundamento relativo ao Anexo I, uma vez que tal indicador deve ser tomado em conjunto com a base de resultado para as áreas de negócio ou para o setor de suporte a considerar o somatório das áreas de negócio e em conjunto com percentual (alíquota) a ser atribuído a cada função dentro do banco de participação sobre a base de resultado definida (conforme área de negócio) ou sobre a base de resultado do Banco (suporte), devendo haver divulgação anterior ao início do período. Assim, temos de analisar também o fundamento do lançamento fiscal relativo ao comando advindo do Anexo II dos ACTs 2016/2017 e 2018/2019, transcrevo excerto dos ACTs e os respectivos Anexo II (e-fls. 572, 582, 610 e 618): ACT 2016/2017 CLÁUSULA QUINTA: APURAÇÃO E PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO O pagamento da PPR observará as regras deste PROGRAMA, bem como aquelas estabelecidas Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 30 em seus ANEXOS, que, assinados pelos representantes do BANCO e do SINDICATO, fazem parte integrante deste documento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o pagamento da PPR dos EMPREGADOS serão tomados como base: (i) o resultado financeiro do BANCO; (ii) o percentual de atingimento de metas por cada EMPREGADO, apurado a partir do respectivo CONTRATO DE METAS; (iii) uma alíquota de distribuição de resultado dividida entre os integrantes de cada uma das áreas discriminadas no parágrafo primeiro da Cláusula Quarta, desde que o Banco apresente lucro líquido positivo, conforme especificado no ANEXO II. ACT 2018/2019 CLÁUSULA QUINTA: APURAÇÃO E PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO O pagamento da PPR observará as regras deste PROGRAMA, bem corno aquelas estabelecidas em seus ANEXOS, que, assinados pelos representantes do BANCO e do SINDICATO, fazem parte integrante deste documento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o pagamento da PPR dos EMPREGADOS serão tomados como base: (l) o resultado financeiro do BANCO; (ii) o percentual de atingimento de metas por cada EMPREGADO, apurado a partir do respectivo CONTRATO DE METAS; (iii) uma alíquota de distribuição de resultado dividida entre os integrantes de cada uma das áreas discriminadas no parágrafo primeiro da Cláusula Quarta supra, desde que o Banco apresente lucro líquido positivo, conforme especificado no ANEXO II. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 31 Diante desse regramento, aflora que o Anexo II dos ACTs 2016/2017 e 2018/2019 não especifica como deve ser fixada a base de resultado financeiro para as áreas de negócio mencionadas no parágrafo primeiro da cláusula quarta do ACT, limitando-se a asseverar que “deverá refletir no menor nível de resultado individual ou da equipe quando não possível chegar em resultados individuais”. Além disso, não especifica como deve ser fixada “a alíquota de distribuição de resultado dividida entre os integrantes de cada uma das áreas de negócio e de suporte”, limitando-se a determinar sua divulgação antes do início do período aquisitivo. A recorrente reconhece que quantificou as bases de resultado no próprio ano corrente, argumentando não ser possível pré-determinar tais dados ao tempo da celebração dos ACTs, tendo informado para a fiscalização que (e-fls. 101/102, 126, 128 e 129): O Resultado Financeiro do Banco utilizado no cálculo da PLR considera o Lucro Líquido divulgado em relatório ao mercado, informado no site do banco, na área de Relacionamento com Investidor, que pode ser acessado em: https://ri.abcbrasil.com.br/informacoes-de-ri/central-de-resultados/ Quanto à base de resultado para as áreas de negócio, informamos que é apurada após acompanhamento feito pela área de planejamento, a qual é responsável pela determinação dos resultados auferidos mensalmente pela respectiva área de negócio, que, por sua vez, subsidia os funcionários e gestores com informações de evolução do negócio, bem como a apuração feita no final do ano que é utilizada para o cálculo do PPR. A base de resultado para as áreas de suporte reflete a somatória dos resultados das áreas de negócio do banco, ou seja, o Resultado Financeiro do Banco. (...) A base de resultado para as áreas de negócios é apurada considerando a receita líquida, isto é, o resultado das receitas após a subtração dos custos, conforme Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 32 discriminado em painel gerencial com o fechamento do ano específico para cada a área. (...) A apuração destes valores tem como base a utilização do resultado do banco ou de suas áreas de negócios, sendo que as regras objetivas para determinar a parcela do resultado do banco ou de suas áreas de negócio estão contidas no parágrafo primeiro da cláusula quinta do Programa Próprio de Remuneração: (...) Com fundamento na cláusula acima, tem-se como regra objetiva para o cálculo da PPR o seguinte racional: (i) Para as áreas de negócios, a base de resultado deve refletir no menor nível o resultado individual ou da equipe quando não for possível chegar em resultados individuais, lembrando que base de resultado é apurada considerando a receita líquida, isto é, o resultado das receitas após a subtração dos custos. Posteriormente é aplicada alíquota atribuída a cada função, que se multiplica pelo percentual de atingimento de metas (avaliação de desempenho); (ii) Para as áreas de suporte, a base de resultado deve refletir a somatória dos resultados das áreas de negócio, ou seja, o resultado do banco, o qual é multiplicado pela alíquota atribuída a cada função, que por sua vez multiplica-se pelo percentual de atingimento de metas (avaliação de desempenho). 2 – Resposta à solicitação de esclarecer detalhadamente quais receitas e despesas integraram o resultado das áreas de negócio, bem como o resultado do banco, para fins do pagamento das PLR referentes aos anos de 2017 e 2018, observada a forma de cálculo apresentada no anexo II dos respectivos acordos coletivos de trabalho. Para responder este item requer-se dilação de prazo de mais 10 (dez) dias. (...) Para compor o resultado das áreas de negócio do Banco são consideradas todas as receitas obtidas na geração de resultado com os produtos financeiros que o Banco opera (empréstimos e financiamentos, fianças, derivativos, câmbio, aplicações etc) de acordo com os seus diversos segmentos, como, por exemplo, receitas com tarifas, receitas de crédito (spread), deduzindo, por exemplo, os custos diretos e indiretos. A título de exemplo, indica-se, abaixo, os resultados por negócio do Banco para os anos de 2017 e 2018: Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 33 Quanto ao resultado do Banco considera-se o lucro líquido, conforme publicado ao mercado. De fato, a base de resultado deve necessariamente ser aferida conforme o transcurso do período aquisitivo, contudo, as regras traçadas nos ACTs, mesmo se considerando o Anexo II, são obscuras e é nítida dificuldade da empresa em atender às solicitações da fiscalização para evidenciar a apuração das bases de resultado das áreas de negócio e de suporte, não tendo a recorrente apresentado justificativa para a não explicitação por trabalhador da base de resultado na coluna “F” planilha de e-fls. 673, apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 2 para demonstrar a apuração das verbas de PLR individuais pagas aos empregados e administradores durante o ano de 2018 no programa da própria intimada (e-fls. 96 e 673). Maior obscuridade há em relação à definição da alíquota a incidir sobre a base de resultado, pois, mesmo considerando-se o disposto nos Anexos II, não há nos ACTs estipulação de competência ou de coordenada a ser seguida para a fixação da alíquota, uma vez que a única exigência fixada na norma coletiva reside na determinação para que o percentual da alíquota a ser aplicada sobre a base de resultado seja divulgada antes do início do período de apuração. Há, portanto, lacuna manifesta e insuscetível de complementação mediante simples complementação técnica, eis que ausente regra material a ser complementada. Frise-se ainda que os ACTs e respectivos Anexos II nem ao menos veiculam norma a outorgar competência para dispor sobre as alíquotas de distribuição de resultado, fixando apenas que se trata de “uma alíquota de distribuição de resultado dividida entre os integrantes de cada uma das áreas discriminadas no parágrafo primeiro da Cláusula Quarta, desde que o Banco Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 34 apresente lucro líquido positivo, conforme especificado no ANEXO II” (e-fls. 572 e 610, esta com acréscimo da palavra “supra” após “Cláusula Quarta”), ou seja, de um “% atribuído a cada função dentro do banco de participação sobre a base de resultado definida, divulgado antes do início do período” (e-fls. 582 e 618) ou de “% atribuído a cada função dentro do banco de participação sobre a base de resultado do Banco, divulgado antes do início do período” (e-fls. 582 e 618). Instada pela fiscalização a esclarecer quais foram os critérios objetivos utilizados para determinar as alíquotas relacionadas às áreas de negócio e de suporte, consoante citado no Anexo II, a recorrente informou (e-fls. 102/103): Os critérios para determinar as alíquotas das áreas de negócios são definidos conforme estratégia do Banco para posicionamento de remuneração perante o Mercado. Para tanto, considera-se dados de pesquisa efetuada por uma empresa de consultoria especializada em remuneração, a saber, Mercer Brasil: (https://www.mercer.com.br/?utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_cam paign=hubify_qualificar_GADS_ins titucional&utm_term=institucional&utm_content=ad01_responsivo&gclid=EAIaIQ obChMIm6SruIzL9wIVDRitBh1xb QWaEAAYASAAEgLl1vD_BwE)A pesquisa tem foco no setor de instituições financeira e envolvendo mais de 50 (cinquenta) instituições financeiras para avaliação de cada posição. (...) Os acordos de Programa de Remuneração Própria - PPR e, consequentemente, as alíquotas indicadas no item anterior, são discutidos anualmente ou bienalmente com os empregados, conforme comunicação interna. A partir da leitura do próprio PPR e do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, conforme página 3 deste último, especificamente no item (iii) do parágrafo primeiro da cláusula sétima, verifica-se que é dada ciência ao empregado da aplicação de alíquota de distribuição de resultado. A título de exemplo, pode-se comprovar pelos e-mails de comunicação em anexo (Doc_Comprobatorios_01), que as alíquotas definidas para o programa e utilizadas no cálculo para pagamento são previamente comunicadas aos funcionários e que são apresentadas em montantes mínimos e máximos individuais, com base em regras de percentual mínimo de distribuição do Lucro Líquido. O Doc_Comprobatorios_01 (e-fls. 689) constitui-se em e-mail datado de “segunda- feira, 18 de julho de 2016 09:54:32” em que consta o seguinte texto: Prezado Diretor(a), bom dia! Abaixo estão as novas alíquotas da sua equipe, lembrando que as alíquotas foram definidas considerando os 15% do corte contábil e as práticas de remuneração do mercado (mercer) de acordo com cada cargo e área. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 35 Todas as alíquotas foram compartilhadas com os diretores e vp’s de cada estrutura e foram aprovadas no último comitê executivo. Pedimos que comuniquem suas equipes, e se precisarem de apoio para comunicação ou tiverem dúvidas das novas regras do Programa de Bônus divulgadas anteriormente, peço que entrem em contato comigo. Em resposta ao Termo de Intimação n° 5, a empresa tentou atender à solicitação para detalhamento das regras objetivas efetivamente utilizadas para determinar as alíquotas aplicadas nos cálculos das PLR por área e/ou por cargo ou função, pagas durante o ano de 2018, com referência aos acordos próprios dos anos de 2016/2017 e 2018/2019 , bem como o esclarecimento da relação dessas regras objetivas com informações levantadas nas pesquisas salariais de mercados contratadas junto à consultoria Mercer: Primeiramente deve-se diferenciar duas formas distintas de remuneração: (i) a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR; e (ii) no âmbito do Programa Próprio de Remuneração – PPR, a título de “PLR própria”. Em se tratando de PLR, o montante pago será calculado considerando o lucro líquido do Banco divulgado em relatório ao mercado, informado no site do banco. Em se tratando do PPR, o montante pago é calculado com base em determinado resultado, que é determinado previamente, o qual considera aplicação de determinada alíquota e o atingimento de metas definidas entre o colaborador e seu gestor, conforme abaixo, o que está descrito no anexo II do plano de PPR já fornecido no âmbito desta Fiscalização em resposta ao TIF 3: A remuneração recebida pelo colaborador no âmbito do PPR faz parte de uma estratégia de remuneração do Banco para atração e manutenção de talentos dentro da instituição financeira, que pode variar de acordo com o funcionário, cargo, área e função, bem como é determinada após análise de dados de mercado fornecidos pela Mercer, conforme contrato firmado entre a empresa e o Banco. Vale esclarecer que a Mercer disponibiliza em seu banco de dados informações de mercado sobre remuneração que podem ser consultadas por todos os seus clientes. Trata-se de ferramenta de consulta livre que serve como referência para que todos os clientes da Mercer tomem as suas decisões, conforme comprova o documento anexo (Doc.02) Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 36 Em outras palavras, clientes da Mercer, tal como é o Banco, devem entrar no site da empresa e aplicar os filtros de busca que sejam adequados à suas necessidades. A título de exemplo, se o Banco visualizar em consulta ao banco de dados da Mercer que um determinado cargo/função possui uma remuneração variável de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e entender que este é um valor adequado, o cálculo para determinação da alíquota corresponde a uma conta de chegada considerando que se as metas forem atingidas e o resultado for obtido, a alíquota será determinada levando em conta estes dois fatores. Ex. A – Expectativa de Resultado: 5.000.000 B – Remuneração Variável paga no Mercado: 200.000 C – Alíquota = B / A = 200.000/5.000.000 = 4% (neste exemplo) Diante do conjunto probatório colhido, a fiscalização considerou que as bases de resultados foram determinadas unilateralmente por uma “área de planejamento” do banco, utilizando critérios não especificados nos acordos coletivos e, portanto, sem a participação do sindicato dos trabalhadores; e que a adoção dos dados levantados pela consultoria Mercer evidencia, em última análise, a natureza remuneratória dos pagamentos. Considerou também que as alíquotas de distribuição de resultado foram fixadas unilateralmente pela empresa, a partir de regras de cálculo não constantes dos acordos coletivos. Como já dito, os critérios para a apuração das bases de resultados (veiculados no ACTs e seus Anexos II) são obscuros, sendo difícil precisar, mesmo diante de todos os esclarecimentos apresentados pela recorrente, se o cálculo empreendido na apuração dos valores pagos teria observado o lacônico regramento traçado nos ACTs e Anexos II. Além disso, não há respaldo nos ACTs para a fixação das bases de resultados no salário de dezembro do ano de referência e nem para a substituição das alíquotas de distribuição de resultados por “múltiplo salarial”, inclusive em relação às “posições de STAFF”, pois o parágrafo quarto da cláusula quatro dos ACTs se refere aos contratos de metas (Anexo I) e não às bases de resultados ou às alíquotas de distribuição de resultados (Anexo II). Acertado o entendimento da fiscalização de caber à norma coletiva, inclusive à norma coletiva posta por comissão paritária integrada por representante sindical, fixar o regramento relativo ao contrato de metas, mas na medida em que não se admite a delegação pura de competência para empregador e empregado disporem livremente sobre as metas a serem fixadas, tal como ocorreu no ACT 2018/2019. Acertada a constatação de que houve lacuna nos ACTs, mesmo considerado o Anexo II, em relação às alíquotas de distribuição de resultado, não sendo admissível sua colmatação de forma unilateral pelo empregador ou mesmo por negociação interna entre diretores e comitê executivo, ainda que divulgada internamente aos empregados e documentada por e-mails, eis que a legislação exige a formalização das regras atinentes à participação nos lucros ou resultados mediante convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo firmado por comissão paritária integrada por representante sindical. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 37 Destaque-se que se admite a delegação de competência para complementação de regra substantiva posta pela autonomia privada coletiva (delegação regulamentar), a gerar mera complementação técnica da regra coletiva em documento apartado, complementação técnica (regulamentar) passível inclusive de negociação individual atomizada. Não é juridicamente possível, contudo, a total transferência (delegação pura) do poder normativo atinente à definição de regra de regência da participação nos lucros ou resultados, uma vez que o poder normativo em tela foi outorgado expressamente pela lei aos sindicatos das categorias econômica e profissional (cujo exercício gera convenção coletiva de trabalho) ou ao sindicato da categoria profissional e à empresa (cujo exercício gera acordo coletivo de trabalho) ou à comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato (cujo exercício gera acordo posto por comissão paritária integrada por representante do sindicato da categoria profissional) e não para o empregador (simples exercício de poder diretivo do empregador) ou para empregador e cada trabalhador de forma isolada (negociação individual atomizada). Logo, considero também correto o entendimento da fiscalização de que, no presente caso concreto, competiria à norma coletiva (incluída a hipótese da norma posta por comissão paritária integrada por representante sindical) dispor sobre as alíquotas de distribuição de resultado. Ressalte-se que a presente fundamentação relativa ao Anexo II é suficiente para a manutenção integral do lançamento, tanto em relação ao ACT 2016/2017 como em relação ao ACT 2018/2019, não havendo jurisprudência vinculante sobre a matéria. Participação nos Lucros e Resultados. Regularidade do pagamento de antecipação relativo ao ano-base de 2018 (ACT 2018/2019). Incorreta a percepção da fiscalização de o ACT 2018/2019 autorizar antecipação de um valor mínimo de ½ salário com adicional de R$ 250,00, em face da redação do texto normativo (e-fls. 611): CLÁUSULA SÉTIMA: PERIODICIDADE PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o ano de 2018, os pagamentos deverão ser realizados pelo BANCO aos seus EMPREGADOS, anualmente, até 28 de Fevereiro de 2019, ao PERÍODO DE APURAÇÃO, podendo haver ou não antecipação de no mínimo 1/2 Salário com adicional de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até 31 de Agosto de 2018. Na respectiva data (até 31 de Agosto de 2018), respeitando a Lei no 10.101 de 19 de dezembro de 2000, a antecipação da CCT dos Bancários vigente será realizada na mesma data do pagamento referente a antecipação proporcional do PROGRAMA PRÓPRIO. Será referência para o pagamento da antecipação a CCT dos Bancários vigente. Eventuais diferenças de valores geradas pela regra de antecipação a ser definida na CO- dos Bancários vigente neste período, serão pagas até 28 de Fevereiro de 2019, referente ao ano de 2018. (...) Participação nos Lucros e Resultados. Legitimidade das assembleias a aprovar os ACTs. O cancelamento das Orientações Jurisprudenciais n°13 e n°21 da Seção Especializada em Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 38 Dissídios Coletivos - SDC do Tribunal Superior do Trabalho - TST não foi amparado na não recepção do art. 612 da CLT pela Carta de 1988, mas na necessidade de observância de quórum específico previsto no art. 859 da CLT para o ajuizamento de dissídio coletivo. Logo, subsiste o entendimento de ser aplicável o quórum estabelecido no art. 612 da CLT para a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho (ARR-4506-30.2011.5.12.0016, 8ª Turma do TST2; AIRR-1000292- 81.2021.5.02.0088, 8ª Turma do TST3; e AIRR-1000612-11.2020.5.02.0010, 6ª Turma do TST4). O art. 612 da CLT é norma cogente, na medida em que concretiza o princípio da representatividade da categoria e da proteção do trabalhador, não havendo que se falar em afronta à liberdade ou à 2 "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO – FORMALIDADES ESSENCIAIS - QUÓRUM O cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nos 13 e 21 da SDC não foi amparado na não recepção do art. 612 da CLT pela Carta de 1988, mas sim, na necessidade de observância de quórum específico para a deliberação sobre ajuizamento de dissídio coletivo, previsto no art. 859 da CLT. Precedente. Desse modo, permanece aplicável o quórum estabelecido no art. 612 da CLT para a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Prejudicado ante o provimento do Recurso de Revista do Reclamante, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem" (ARR-4506-30.2011.5.12.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/06/2014). 3 "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL (SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Destaca-se que o Tribunal Regional consignou que não ficou demonstrada nos autos a prévia aprovação da norma coletiva em assembleia geral da categoria, tampouco o cumprimento do quórum exigido pelo art. 612 da CLT. Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, em relação à constatação de vício formal no termo aditivo à convenção coletiva, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula 126 do TST. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000292-81.2021.5.02.0088, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2023). 4 "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O sindicato reclamante defende serem exigíveis os direitos constantes do termo aditivo e da convenção coletiva de trabalho de 2019/2021. Aduz ter preenchido todos os requisitos para sua validade. Contudo, o Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos, por considerar que não ficou comprovada a validade da assembleia geral convocada para a votação da convenção coletiva debatida nos autos, não logrando o sindicato recorrente comprovar o quorum exigido o art. 612 da CLT, tampouco o registro e arquivamento no Ministério do Trabalho para a devida publicidade, a teor do art. 614 da CLT. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. (...) (AIRR- 1000612-11.2020.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 39 autonomia sindicais ou ao art. 8º, I, da Constituição Federal. Uma vez descumpridos os preceitos das legislações trabalhista e tributária, a caracterização da parcela como base de cálculo das contribuições objeto do presente lançamento atende ao princípio constitucional da proteção do trabalhador. Além disso, no caso concreto, nem se discute se o art. 612 da CLT consubstancia-se em norma cogente ou supletiva, eis que o caput do art. 79 do Estatuto do Sindicato dos Bancários de São Paulo5 assevera expressamente que o quórum para a instalação de Assembleia (quórum de comparecimento e votação) previsto em suas alíneas (conforme sua alínea b, em segunda convocação: em qualquer número) se aplica tão somente na hipótese de não haver regulação diversa e específica. O art. 612 da CLT veicula justamente regulação diversa e específica (bem como cogente, reitere-se), pois estabelece que a Assembleia Geral convocada para o fim específico de discutir a celebração de acordo coletivo deve observar o quórum de instalação em segunda convocação de um terço dos interessados. O art. 80 do Estatuto se refere ao quórum de pronunciamento sobre relações de trabalho e não sobre o quórum de instalação, ou seja, versa sobre o quórum de aprovação (deliberação ou pronunciamento, na dicção do Estatuto do Sindicato) e não sobre o quórum de comparecimento e votação (instalação). O sindicato de empregados constitui-se em entidade representativa de categoria profissional, logo para celebrar validamente acordo coletivo de trabalho com empregador deve observar o quórum do art. 612 da CLT. Não respeitado o preceito contido no art. 612 da CLT, o acordo coletivo de trabalho não é juridicamente valido, sendo nulo de pleno direito (CLT, art. 9º), e, por conseguinte, não restou observada a Lei n° 10.101, de 2000, competindo à autoridade fiscal avaliar o preenchimento ou não do disposto na alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Não se cogita de invasão da competência do Ministério Público do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, sendo da competência da autoridade lançadora constituir o crédito tributário em tela. A recorrente é parte contratante do acordo coletivo de trabalho, logo não há como se negar seu dever de diligenciar no sentido de aferir a regularidade dos poderes do sindicato contratante. A situação concreta discutida nos autos não versa sobre comissão paritária a ser integrada por representante sindical, sendo diversa da analisada no Acórdão n° 9202-010.515. A fiscalização considerou as atas de convocação, as listas de presença e número de empregados constantes das GFIPs para concluir pela inobservância do quórum legal. As atas das Assembleias carreadas aos autos com a impugnação não infirmam as constatações da fiscalização. Não há jurisprudência vinculante sobre os temas em questão. Participação nos Lucros e Resultados. Existência de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Como já evidenciado no presente voto, os 5 A própria autuada transcreveu na peça de impugnação os art. 79 e 80 do Estatuto do Sindicato dos Bancários de São Paulo (e-fls. 897): 145. No caso em tela, o Estatuto do Sindicato dos Bancários de São Paulo prevê as seguintes hipóteses referentes aos quóruns de instalação e deliberação de assembleias gerais: Artigo 79 - Na ausência de regulação diversa e específica, o quórum para instalação das Assembleias será: a) Em primeira convocação: metade mais um dos convocados; b) Em segunda convocação: em qualquer número Parágrafo único: Na ausência de regulação diversa e específica, o quórum para deliberação das Assembleias Gerais será sempre de maioria simples dos presentes. Artigo 80 - O quórum da Assembleia Geral de pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho será de maioria simples dos presentes. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 40 ACTs, mesmos considerados os Anexos I e II, não veiculam regras claras e objetivas, havendo inclusive lacuna, não sendo admissível sua colmatação por tratativas registradas em e-mail. Reitere-se que e-mail não tem o condão de substituir acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou acordo firmado no âmbito de comissão paritária integrada por representante sindical. O invocado livre acesso do sindicato às informações relacionadas à participação nos lucros ou resultados não afasta tais constatações. Participação nos Lucros e Resultados. Regularidade do arquivamento do ACT 2018/2019. No que toca ao entendimento fiscal de protocolo do ACT 2018/2019 em 05/02/2019 no Sistema de Negociações Coletivas – Sistema Mediador ensejar pagamento antes do início de vigência do acordo coletivo de trabalho, devemos ponderar que, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito da norma coletiva perante as autoridades de que trata o art. 614, caput, da CLT não interfere na validade e eficácia da norma trabalhista autônoma (Ag-AIRR-100521-04.2017.5.01.0551, 7ª Turma do TST; Ag-AIRR-1260- 05.2017.5.17.0007, 1ª Turma do TST; e Ag-AIRR-1229-70.2017.5.17.0011, 5ª Turma do TST). Participação nos Lucros e Resultados. Aplicabilidade dos ACTs para todos os empregados. A outorga de poderes para a CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro assinar Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019 (procurações, e-fls. 691) com a recorrente em nome do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região e do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro, firmadas, respectivamente, em 25/05/2018 e 09/10/2018, e a outorga de poderes para a CONTRAF assinar Termo Aditivo ao ACT 2018/2019 com a recorrente em nome do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região, do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região e do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, firmadas, respectivamente, em 07/02/2019, 20/02/2019 e 07/02/2019, consubstancia-se em prova de que essas entidades sindicais não eram parte do ACT 2018/2019 quando da assinatura pela recorrente e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo em 14/12/2017. Com exceção da procuração para o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, todas as procurações foram outorgadas após o pagamento da antecipação de 08/2018, subsistindo a imputação da fiscalização de não haver prova de o acordo coletivo de trabalho ter sido firmado em relação às filiais de Campinas e Rio de Janeiro antes do pagamento da antecipação de 08/2018, tendo a fiscalização inclusive destacado que o aditivo foi firmado pela CONTRAF enquanto procuradora apenas em 15/02/2019. Note-se que o lançamento fiscal somente envolveu a filial (0006) do Rio de Janeiro e a filial (0004) de Campinas (e-fls. 827). Além disso, as procurações são específicas para o ACT 2018/2019, não tendo o condão de abranger pagamento referente ao ACT 2016/2017. O princípio da isonomia não tem o condão de afastar o disposto no inciso II do art. 8° da Constituição da República e nem a constatação de que o pagamento para as filiais do Rio de Janeiro e Campinas não observar a exigência da Lei n° 10.101, de 2000, de a participação nos lucros ou resultados ter de ser objeto de negociação coletiva a gerar convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo firmado por comissão paritária integrada por Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 41 representante sindical. Não há como se firmar a participação nos lucros e resultados de forma retroativa, eis que para que se cumpra a finalidade de ser efetivo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, tal como define o art. 1° da Lei n° 10.101, de 2000, com lastro no art. 218, §4°, da Constituição da República, há que se exigir que a participação nos lucros ou resultados tenha pactuação prévia ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados. O espírito da lei não contempla a pretensão da recorrente. A assinatura do instrumento coletivo antes do início do período aquisitivo, além de ser uma decorrência lógica da definição legal de participação nos lucros ou resultados, é exigência expressamente evidenciada no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 20006. Não se trata de uma mera faculdade, mas de requisito inerente à natureza do instituto da participação nos lucros e/ou resultados. Somente a assinatura do acordo coletivo de trabalho ou da convenção coletiva de trabalho ou do acordo estabelecido por comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato encerra a negociação coletiva. Antes disso, não há regra, mas expectativa de regra. Por ser expectativa, não se trata de regra objetiva enquanto norma jurídica trabalhista autônoma posta, ou seja, ainda que se tome a expectativa por regra pressuposta a aflorar da negociação pendente, ela não será objetiva, na medida em que não foi posta em instrumento coletivo de trabalho. Ainda que se tome a expectativa por regra, ela não será clara, pois obscurecida pela possibilidade de modificação e pela percepção subjetiva de cada trabalhador quanto à firmeza da expectativa. É irrelevante que os trabalhadores tenham tido conhecimento do andamento das tratativas junto à CONTRAF ou junto ao Sindicato de São Paulo, inclusive via negociação individual entre trabalhador e respectiva chefia (contrato de metas), bem como é irrelevante haver semelhança das regras efetivamente fixadas ao longo do tempo, no transcorrer de sucessivos acordos e convenções coletivos, inclusive dos acordos firmados por sindicato de jurisdição diversa, pois, antes da assinatura a envolver sindicato da jurisdição do trabalhador ou comissão paritária e representante sindical da jurisdição do trabalhador, não há pactuação coletiva, não há regra de direito posta, mas negociação de regra ainda a ser fixada e a sofrer distorções pela pendência da negociação à luz do labor executado e dos lucros/prejuízos e resultados havidos durante o período aquisitivo já transcorrido, a violar a finalidade do instituto e a norma veiculada no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. A demora e a complexidade da negociação coletiva, a ter por atores os sindicatos das categorias econômica e profissional ou o sindicato da categoria profissional e a empresa ou os integrantes da comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato, e a invocada praxe adotada pelo setor econômico e profissional não têm o condão de afastar a incidência da Lei n° 10.101, de 2000, sendo exigível da recorrente a conduta de recolher 6 Lei n° 10.101, de 2000 Art. 2° (...) § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 42 as contribuições previdenciárias e para terceiros decorrentes do pagamento de valores à título de PLR sem a observância do regramento traçado na Lei n° 10.101, de 2000, por força do disposto na alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. A regra jurídica da alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, extrai seu fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como definido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição. Antes do advento do § 7° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei nº 14.020, de 20207, havia jurisprudência que admitia a possibilidade de flexibilização do rigor da norma veiculada no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, diante da avaliação do caso concreto, mas desconheço decisão a admitir negociação por sindicato de jurisdição diversa ou retroação de norma negociada para jurisdição diversa. Considero, contudo, que a referida flexibilização era equivocada, pois desconsiderava o fato de não haver norma jurídica coletiva até a assinatura do acordo ou da convenção coletivos de trabalho ou do acordo estabelecido por comissão paritária integrada por representante indicado pelo sindicato, mas mera expectativa de regra, passando a expectativa de regra a gerar efeitos jurídicos tão somente com o surgimento do § 7° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei nº 14.020, de 2020. Note-se que o novel § 7° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, não veicula norma interpretativa, eis que não há como se admitir a alteração retroativa da natureza jurídica dos valores pagos aos trabalhadores, uma vez já ocorridos os fatos geradores (Lei n° 5.172, de 1966, art. 144) ao tempo em que havia mera expectativa de positivação da norma jurídica trabalhista coletiva autônoma. Para a expectativa de direito poder gerar efeitos jurídicos tributários (princípio da legalidade), é necessária a existência de disposição legal expressa, disposição esta que surge no ordenamento jurídico com a inclusão do § 7° no art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, pela Lei nº 14.020, de 2020, sendo os presentes fatos geradores (02/2018 e 08/2018) anteriores ao seu advento. Participação nos Lucros e Resultados. Possibilidade de pagamento diferido via ações aos diretores empregados. A previsão constante do próprio Plano de Remuneração de Administradores (cláusula 4.3.1.1), firmado unilateralmente pela empresa (e-fls. 676/688), de a remuneração variável compreender os valores fixados e pagos com base no PLR, integrando o 7 Lei n° 10.101, de 2000. Art. 2° (...) § 7° Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720624/2022-18 43 Plano de Remuneração Variável o PLR, não tem o poder de gerar sua integração aos programas de participação nos lucros e resultados previstos nos acordos coletivos de trabalho, sendo irrelevante a invocação da Resolução n° 3.921, de 25.11.2010, do Conselho Monetário Nacional, bem como a previsão (cláusula 3.3.1) de vigência por prazo indeterminado. Os acordos coletivos (e-fls.) também não veiculam qualquer autorização para a criação de programa próprio paralelo e unilateral e nem recepcionam o Plano de Remuneração de Administradores instituído unilateralmente pela empresa em 28/12/2012 e aditado em 2013 (e-fls. 676/688) ou o a posterior Política de Remuneração de Administradores como participação nos lucros ou resultados, não tendo a disposição constante dos ACTs 2016/2017 e do ACT 2018/2019 no sentido de se autorizar o pagamento da participação nos lucros por ele instituída mediante ações o condão de transmutar os valores devidos por força do anterior Plano de Remuneração de Administradores e da Política de Remuneração de Administradores como sendo os valores advindos do PLR estabelecido nos ACTs de 2016/2017 e 2018/2019, sem previsão expressa. A norma posta unilateralmente pelo empregador não atribui a natureza de participação nos lucros e resultados ao Plano/Política de Remuneração Administradores, o mesmo deve ser dito do Termo de Adesão firmado pelos administradores. O ACT relativo ao ano de 2015 não menciona entrega de ações e nem pagamentos diferidos para as competências de 02/2018 e 08/2018, não tendo a Resolução n° 3.921, de 25.11.2010, do Conselho Monetário Nacional o condão de disciplinar o pagamento de participação nos lucros ou resultados. Por fim, os valores pagos por força do Acordo Coletivo de Trabaho de 2016/2017 e 2018/2019 em 02/2018 e 08/2018 não possuem natureza de participação os lucros ou resultados, como já definido no presente voto. Diante desse quadro, não há como prosperar o inconformismo da recorrente. Necessidade de sobrestamento do processo. O art. 313, V, da Lei n° 13.105, de 2015, não se aplica ao processo administrativo fiscal, eis que o julgamento administrativo deve prosseguir em relação à matéria diferenciada (Súmula CARF n° 1), não havendo lacuna para justificar a aplicação supletiva e subsidiária do processo civil (Lei n° 13.105, de 2015, art. 15). Acrescente-se que a presente lide administrativa versa sobre matéria diferenciada. Por fim, destaque-se que, não havendo nos autos informação sobre a atual situação da ação judicial n° 5010870-32.2020.4.03.6100, caberá ao órgão preparador, no exercício de sua competência originária, ponderar, quando das providências de sua alçada, os eventuais desdobramentos da ação judicial. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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