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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634065 #
Numero do processo: 10930.002051/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E A DECISÃO. Constatada a ocorrência de contradição entre o que constou no voto condutor da decisão e o texto da decisão prolatada, procede-se à correção da última para que retrate com fidelidade o quando decidido pela Câmara. O texto da decisão passa a ser: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional às exigências relativas a fatos geradores ocorridos entre abril de 1997 e junho de 1999, inclusive. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 204-03.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a decadência até 25.06.99.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Constatada a ocorrência de contradição entre o que constou no voto condutor da decisão e o texto da decisão prolatada, procede-se à correção da última para que retrate com fidelidade o quando decidido pela Câmara. O texto da decisão passa a ser: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional às exigências relativas a fatos geradores ocorridos entre abril de 1997 e junho de 1999, inclusive. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a decadência até 25.06.99. / /HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente a - J IOC A ALVES • MOS R.:1$tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 10930.002051/2004-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.606 Fls. 1.034 Relatório Opõe a Procuradoria da Fazenda Nacional embargos à decisão proferida pela Câmara em 09 de abril de 2008. No recurso, aponta a ocorrência de contradição entre a decisão e o Voto em que se baseou no tocante ao último mês atingido pela decadência. • De fato, na primeira constou: "...por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência no período de abril/97 a julho/99, inclusive." Já no voto se lê: "O seu exame há de começar pela alegação de que parte dos créditos foi constituída após extinto o direito da Fazenda Nacional em face do transcurso do prazo previsto no art. 150 § 4° do CTN". E embora no particular tenha posição concorde com a que embasou o julgamento em primeiro grau, isto é, de que a contribuição ao PIS se insere entre as destinadas a financiamento da Seguridade Social, motivo pelo que a ela também se aplica a alteração promovida pela Lei n° 8.212/91, tenho-me curvado ao entendimento oriundo da Câmara Superior de Recursos Fiscais que há muito fixou-se pela não aplicação dessa alteração ao PIS. Com isso, comprovado haver recolhimentos parciais da contribuição, o prazo decadencial deve ser contado a partir das datas dos respectivos fatos geradores, consoante preconizado no § 4° do art. 150 do CTN. E, em conseqüência, restam decaídos os períodos de apuração anteriores a junho de 1999. Voto, com isso, pelo provimento do recurso quanto à primeira de suas alegações, para considerar decaído o direito da Fazenda às exigências relativas aos períodos de apuração de abril de 1997 a junho de 1999 inclusive". O lançamento de que então se recorria fora cientificado ao contribuinte em 25 de junho de 2004 e englobara períodos de apuração ocorridos entre abril de 1997 e abril de 2001 além do mês de agosto de 2003. É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso há de ser conhecido e acolhido para sanar a contradição verificada. De fato, o último período atingido pela decadência é junho de 1999 como constara no voto. A decisão deve passar para: 2 (-) çf Processo n° 10930.002051/2004-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.606 Fls. 1.035 " ...por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional às exigências relativas a fatos geradores ocorridos entre abril de 1997 e junho de 1999". É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008 • G/~7 J k. CÉSAR ALVES MOS 3

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4575994 #
Numero do processo: 19515.000260/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 Recurso de Ofício DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS A PARTIR DA DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 62­-A, DO RI­CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, constatada ausência de antecipação de pagamento, ainda que parcial, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-­A, do RI­CARF. COFINS. ISENÇÃO CONDICIONAL. PROUNI. TERMO INICIAL. Tratando-se de isenção que foi concedida pela lei sob condição de que houvesse ratificação do Termo de Adesão por parte do MEC, a qual se materializou deixando expresso o início da produção dos efeitos quanto a referida ratificação, deve-se conceder a isenção a partir do termo em que vigorou a ratificação, pois que a isenção se interpreta literalmente (art. 111, do CTN) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Recurso Voluntário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 COFINS. INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. IMUNIDADE OU ISENÇÃO. RECEITAS PRÓPRIAS. CONTRAPRESTAÇÃO. São imunes quanto à contribuição a COFINS as entidades beneficentes de assistência social, dentre elas as instituições de ensino, que atendam às exigências estabelecidas em lei (arts. 9º e 14, do CTN). IMUNIDADE OU ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 14, inc. X, da MP n° 2.158­35, de 2001, alcança as receitas decorrentes das atividades próprias da instituição sem fins lucrativos ainda que seu recebimento decorra da contraprestação de serviços pela instituição.
Numero da decisão: 3402-001.704
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Fará declaração de voto o conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça. Fez sustentação oral o Dr. Hugo Leonardo Zaponi Teixeira, OAB/DF 33899.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  Recurso de Ofício  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  05  ANOS  A  PARTIR  DA  DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR.  APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  constatada  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  o  Poder  Público  dispõe  do  prazo  de 05  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo  lançamento, nos  termos do art. 173,  I, do CTN. Aplicação do entendimento  exarado  pelo  STJ,  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  nº  566.621, nos termos do art. 62­A, do RI­CARF.   COFINS. ISENÇÃO CONDICIONAL. PROUNI. TERMO INICIAL.  Tratando­se  de  isenção  que  foi  concedida  pela  lei  sob  condição  de  que  houvesse  ratificação  do  Termo  de  Adesão  por  parte  do  MEC,  a  qual  se  materializou  deixando  expresso  o  início  da  produção  dos  efeitos  quanto  a  referida  ratificação,  deve­se  conceder  a  isenção  a  partir  do  termo  em  que  vigorou a  ratificação, pois que a  isenção se interpreta  literalmente  (art. 111,  do CTN)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   2 Recurso Voluntário  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  COFINS.  INSTITUIÇÕES  EDUCACIONAIS.  ARTIGO  195,  §  7º,  DA  CF/88.  IMUNIDADE  OU  ISENÇÃO.  RECEITAS  PRÓPRIAS.  CONTRAPRESTAÇÃO.  São  imunes  quanto  à  contribuição  a  COFINS  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  dentre  elas  as  instituições  de  ensino,  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei (arts. 9º e 14, do CTN).  IMUNIDADE OU ISENÇÃO. ALCANCE.  A isenção prevista no art. 14, inc. X, da MP n° 2.158­35, de 2001, alcança as  receitas decorrentes das atividades próprias da instituição sem fins lucrativos  ainda  que  seu  recebimento  decorra  da  contraprestação  de  serviços  pela  instituição.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fará  declaração  de  voto  o  conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Hugo  Leonardo Zaponi Teixeira, OAB/DF 33899.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mônica  Monteiro Garcia de Los Rios (suplente), Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  O  processo  é  decorrente  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  desfavor  do  interessado, que foi cientificado em 26.02.2008, constituindo um crédito tributário no montante  de R$ 53.475.442,92 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos  e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), incluindo­se tributo, multa e juros de mora  calculados  até  31.01.2008,  referente  à Cofins  do  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2006.  No Termo de Constatação de Irregularidades, a autoridade fiscal informa que  a  OSEC  apresenta  DCTF  apenas  para  PIS  sobre  a  folha  de  salários  e  o  IRRF  sobre  os  rendimentos  por  ele  pago  ou  creditado,  não  apresentando  para  os  demais  tributos,  por  ser  imune, nem para a Cofin, no qual a contribuinte possui uma variedade de receitas.  Intimada,  a  contribuinte  esclareceu  que  as  receitas  de  “Convênios”  e  “Hospitalar”, referem­se a verbas recebidas de Órgãos Públicos para custeio das despesas dos  hospitais públicos administrados pela OSEC por meio de contratos de gestão, razão pela qual  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  de  Cofins;  quanto  às  receitas  educacionais,  estão  subdivididas  em  “de  mensalidades”,  “serviços  e  produtos”,  “outras  receitas”,  “aluguéis”  e  “doações”,  sendo  que  de  todas,  apenas  as  receitas  de  doações  não  possuem  caráter  contraprestacional, estando, as demais, sujeitas a tributação de Cofins; no que tange as receitas  de doação educacional, o contribuinte reconheceu que em alguns casos tratava­se de receita e  não de doação,  razão pela qual  tais  receitas,  indevidamente  classificadas,  foram  incluídas na  base de cálculo da Cofins; quanto às receitas financeiras, foram excluídas da base de cálculo da  Cofins, as variações monetárias ativas e rendimentos de aplicação financeira.  Já as  receitas que foram tributadas, conforme demonstrativos de fls 3.004 a  3.011,  são  as  receitas  efetivas,  que  diferem,  em  alguns  casos,  das  receitas  apresentadas  pelo  contribuinte nas planilhas anexas aos autos, por tratarem­se de saldo de contas.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a contribuinte apresentou  impugnação em  27.03.2008  e,  em  virtude  da  DRJ  ter  sintetizado  de  maneira  clara  e  eficiente,  transcrevo  a  síntese dos fatos e argumentos articulados pelo sujeito passivo:  6.1 – O auto de infração foi fruto de fiscalização iniciada por meio do MPF nº.  0819000/00409/07,  realizada  pela  fiscal  Araci  Dias  Santos,  para  verificação  das  obrigações tributárias da impugnante relativas a entidade de educação e assistência  social.  Percebe  que  a  presente  fiscalização  tem  o  mesmo  objeto  da  encerrada  em  10.01.2007,  iniciada pelo MPF nº. 0819000­2005­01974­4, também procedida pela  Sra.  Araci  Dias  Santos,  que  chegou  a  conclusão  diametralmente  oposta  as  conclusões  da  fiscalização  ora  impugnada  (fls.  3.040).  A  primeira  defesa  da  impugnante  foi  feita  pela  acusadora  em  janeiro  de  2008,  quando  ao  examinar  exatamente  a  mesma  documentação  que  agora  fiscalizou  e  lançou,  reconheceu  a  completa ausência de irregularidades nos recolhimentos tributários da impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   4 6.2  –  A  fiscalização  fazendária  é  incapaz  de  distinguir  impostos  de  contribuições  sociais,  imunidade  de  isenção.  Classifica  o  PIS  e  a  COFINS  como  imposto e fundamenta a imunidade deles no art. 150, VI, “c”, que trata da imunidade  de  impostos,  passando  ao  largo  do  disposto  no  artigo  195,  §  7º  (imunidade  das  contribuições) e de regulamentação e depois de afirmar que a impugnante é imune a  trata  como  isenta. A quantidade  de  erros  na  técnica  jurídico  tributária  da  presente  notificação  é  suficiente  para  tornar  nulo  o  presente  lançamento,  por  ausência  de  motivação clara e congruente, nos termos do exigido para o ato administrativo nos  artigos 2º, inciso VII e 50, § 1º da lei nº. 9.784/99;  6.3 – No presente caso, considerando que houve uma fiscalização em janeiro  de 2007 sobre o mesmo objeto da presente, e que naquela ocasião nenhum crédito  suplementar foi apurado, está­se diante de um quadro de verdadeira  refiscalização,  que  só  seria  válida  se  justificada  nos  termos  do  artigo  149  do  CTN.  Diante  da  completa  omissão  do  relatório  fiscal  em  motivar  tal  refiscalização,  temos  que  o  presente procedimento é nulo. Cita ainda o art. 570 da IN SRP nº. 3/2005;  6.4 – O termo de encerramento da ação fiscal ora combatida deixa claro que o  presente  lançamento  foi  procedido por amostragem, numa confissão de que houve  arbitramento  da  fiscalização,  adotando  o  mecanismo  de  aferição  indireta,  não  havendo  qualquer  alegação  nos  documentos  que  compõe  o  processo  fiscalizatório  dos  motivos  para  uso  da  aferição  indireta.  O  uso  de  técnicas  de  aferição  indireta  como  a  amostragem  por  força  de  lei  pressupõe  que  a  fiscalização  justifique  os  motivos  pelos  quais  vai  desconsiderar  a  contabilidade  do  contribuinte,  conduta  inexistente no Auto de Infração ora impugnado, logo o uso da amostragem é ilegal  para que haja a descrição clara e precisa dos fatos geradores da notificação fiscal de  lançamento de débito ora em comento, é imprescindível a definição de critérios reais  e não  fictícios,  fruto de  arbitramento,  sendo, portanto,  nulo o presente  lançamento  por adotar indevidamente a aferição indireta;  6.5 – Alega  a ocorrência de decadência no presente Auto de  Infração, pois,  consoante entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e  no próprio Conselho de Contribuintes em relação à COFINS e PIS,  tratando­se de  contribuições  sociais,  o  prazo  decadencial    decorre  do  transcurso  de  5  (cinco),  contados do fato gerador, haja vista se estar tratando de créditos que se constituem  mediante o lançamento por homologação, sob a égide do artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional, e não a o art. 45 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991. Todas  as  parcelas  indicadas  em  período  anterior  a  26  de  fevereiro  de  2003  estão  sob  o  manto da decadência;  6.6  –  O  lançamento  refere­se  a  PIS  e  COFINS,  notadamente  contribuições  sociais, portanto, errou a fiscalização ao afirmar que a imunidade em questão é a do  artigo 150, VI, “c”, que a instituição apesar de ser também detentora é aplicável em  matéria  de  impostos.  No  caso,  a  imunidade  que  impede  o  lançamento  de  PIS  e  COFINS  contra  a  impugnante  é  a  prevista  no  artigo  195,  §  7º  da  Constituição  Federal  e a  legislação de  regência dessa  imunidade que deveria  ter  se  reportado o  relatório  fiscal,  o  que  não o  fez,  eivando de  vício  insanável  suas  conclusões. Nos  termos  do  artigo  195, §  7º  da CF,  impugnante  tem  imunidade  pessoal  em  face  da  condição de entidade beneficente de assistência social. Ora, a imunidade pessoal não  é  isenção,  ela  se  opõe  ao  nascimento  do  tributo  contra  o  seu  beneficiário,  não  há  nessa imunidade hipótese de exceção a determinados fatos geradores;  6.7  – Traz  histórico  da OSEC,  de  suas  atividades. Alega  que  a  educação  é  direito  de  todos  e  é  um  dever  do  Estado  promovê­la.  Entretanto,  o  particular  por  diversas ocasiões faz às vezes do Estado na contribuição para a realização do acesso  à  educação.  E  é  nesse  ponto  que  atuam  as  associações  educacionais,  sem  fins  lucrativos, cuja finalidade estatutária seja o social, como é o caso da autora. Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  quanto  ao  caráter  assistencial  e  filantrópico  da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Organização  Santamarense  de Educação  e Cultura  (OSEC)  que,  por  conseqüência  disso,  goza  do  benefício  da  imunidade  tributária  disciplinada  no  artigo  195,  parágrafo 7º, da Constituição da República, regulamentada pelos artigos 9º e 14 do  Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966;  6.8  –  A  impugnante  possui  os  benefícios  fiscais  destinados  a  entidades  assistenciais desde a Lei nº. 3.577/59, e as sucessivas alterações, que acabaram por  gerar uma espécie de direito  adquirido  às  instituições portadoras do  certificado de  fins filantrópicos à época. Embora o Decreto­Lei nº. 1.572, de 1977, tenha revogado  expressamente a isenção concedida pela legislação anterior, protegeu as instituições  que  à  época  preenchiam  os  requisitos  autorizados  pelo  benefício  fiscal,  inclusive  àquelas que estivessem prestes a obter a certificação de entidade de fins filantrópicos  e utilidade pública federal, deixando claro que a entidade continuaria gozando de tal  garantia até a decisão do Poder Executivo, como se deu no caso da OSEC. Muito  antes do Decreto­Lei nº. 1.572/77, a OSEC tinha formalizado o pedido de utilidade  pública federal. Portanto, não há qualquer dúvida acerca de seu direito;  6.9  –  A  própria  fiscalização  reconhece  que  instituição  é  imune,  logo,  o  lançamento  realizado  não  poderia  ser  procedido  se  não  fosse  precedido  de  um  processo  administrativo  com  escopo  específico  de  cancelar  a  imunidade  da  impugnante  concedida  em  1978,  o  que  invalida  automaticamente  qualquer  crédito  pretendido pela fazenda pública. Tal procedimento está previsto na Portaria MPS nº.  3.015/96 e na IN SRP nº. 3/2005. Qualquer decisão de suspensão da isenção, sem a  emissão do Ato Cancelatório,  torna­se nula de pleno direito, por infringir o devido  processo legal, preterindo o direito da autora a ampla defesa e ao contraditório;  6.10 – A imunidade constante no § 7º, do art. 195 da Constituição só pode ser  regulamentada por lei complementar, no caso, o Código Tributário Nacional – CTN,  que  é  tido  como  tal  desde  a  nova  ordem  constitucional  estabelecida  pela  Constituição de 1988. Portanto, os  requisitos para a  limitação ao poder de  tributar  estão previstos no art. 14, c/c art. 9º do CTN. A OSEC, tendo sempre cumprido com  as  exigências  legais,  conforme  documentos  anexos,  é  sujeito  ativo  do  direito  a  imunidade, não podendo a administração negar­lhe o  referido direito,  sob pena de  negar  vigência  a  Constituição  de  República,  o  que,  evidentemente,  não  é  uma  hipótese possível, principalmente para a administração pública, que está regida pelo  princípio da estrita legalidade;  6.11  –  A  recorrente,  embora  tenha  o  direito  adquirido  ao  Certificado  concedido  pelo Conselho Nacional  de Assistência  Social,  tem  plena  convicção  de  que é suficiente o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN e, com efeito,  tem imunidade tributária nos termos do parágrafo 7º, artigo 195, da Constituição da  República, desde a data de sua instituição, ou melhor, de sua criação. Desta forma,  torna­se absolutamente  relevante a discussão sobre as  receitas consideradas para o  cálculo da COFINS têm ou não caráter contraprestacional, pois diante da imunidade  tributária  não  há  o  nascimento  do  Tributo,  logo  não  há  que  se  falar  em  base  de  cálculo de algo que não existe;  6.12 – Não bastasse a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição,  a instituição aderiu ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), inicialmente  com a MP nº. 235/05 em 2/12/2004. Conforme documentos em anexo, a impugnante  aderiu ao referido programa em 3/12/2004, em conformidade com a referida MP e  seu  texto  convertido  na Lei  nº.  11.096,  de 13 de  janeiro  de 2005,  e por  tal  razão,  ainda que não fosse aplicada a imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, a instituição  faria jus à isenção prevista no artigo 8º, incisos III e IV, da referida lei. Dessa forma,  também por essa razão é improcedente o recolhimento da COFINS e do PIS a partir  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   6 da data de isenção do PROUNI. Todas as parcelas indicadas em período posterior a  02.12.2004 estão, nos termos da Lei nº. 11.096/2005, sob o manto da isenção.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, a Nona Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo I/SP, proferiu o Acórdão de nº. 16­18.057, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  REFISCALIZAÇÃO.  DESCABIMENTO.  MATÉRIAS  DISTINTAS.  Sendo  os  objetos  das  fiscalizações  distintos,  descabe  a  preliminar de refiscalização sobre a mesma matéria.  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  POSSIBILIDADE. MPF.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  expedido  regularmente  pelo  delegado  da  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo  assegura,  por  si  só,  a possibilidade de  reexame  de período anteriormente fiscalizado.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  qualquer uma das situações previstas no art. 59 do Decreto nº.  70.235/1972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  Auto  de  Infração descreve corretamente a  infração cometida e o sujeito  passivo  impugna  a  exigência  demonstrando  que  entendeu  a  impugnação.  CRITÉRIO DE AMOSTRAGEM.  É  cabível  a  verificação  por  amostragem  para  confirmação  de  valores  de  tributos  devidos  fornecidos  à  fiscalização.  Ao  contribuinte,  que  forneceu  os  valores  devidos,  carece  interesse  em infirmar tal confirmação.  COFINS. DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº.  8.212/91  por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº.  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco anos, conforme regras previstas no CTN.  COFINS. RECEITA DE ATIVIDADE PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 A isenção da COFINS para as instituições de assistência social,  sem  fins  lucrativos,  se  restringe  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  dessas  entidades  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas por  lei,  assembléia ou  estatuto,  recebidas  de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional  direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.  PROUNI. COFINS. ISENÇÃO.  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos, que aderir ao PROUNI ficará, no período de vigência  do  Termo  de  Adesão,  isenta  da  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, provenientes de cursos de graduação e seqüenciais de  formação específica.  Lançamento Procedente em Parte.    Tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  exonerado  foi  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  a  DRJ  recorreu,  de  Ofício,  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, nos termos do art. 34, I, do Decreto nº. 70.235/72.  No que tange a alegação de refiscalização, destaca que a fiscalização anterior  (MPF 0819000­2005­01974­4),  teve por objeto a verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  relativas  a  imunidade  de  instituições  de  educação  e  assistência  social,  restrito  ao  IRPJ (ano­calendário 2001) e verificações preliminares dos períodos 09/2000 a 09/2006;  já o  Auto de Infração, que é decorrente da citada fiscalização anterior, teve como objeto a apuração  detalhada  das  bases  de  cálculo  da  COFINS  dos  períodos  de  apuração  01.2001  a  12.2006,  descabendo,  assim,  a  alegação  de  refiscalização,  pois  que  os  objetos  das  fiscalizações  são  distintos.  Ressalta,  ainda,  que  a  Portaria  MPS  nº.  3.015/96  e  a  IN  SRP  nº.  3/2005,  citadas  pela  impugnante,  seriam  aplicadas  somente  em  processos  envolvendo  contribuições  previdenciárias, que não se trata do caso em discussão.  Quanto  a  alegação  de  ausência  de motivação  clara  e  congruente,  na  qual  a  contribuinte aduz que a quantidade de erros na técnica jurídico  tributária da notificação seria  suficiente para ensejar a nulidade do lançamento, a DRJ destaca que, de acordo com o art. 59  do  Decreto  nº.  70.235/72,  o  Auto  de  Infração  é  passível  de  anulação  somente  quando  sua  lavratura for feita por pessoa incompetente, o que não se verifica no caso.  Admite haver equívoco no Termo de Constatação, quanto  à  fundamentação  constitucional  de  imunidade/isenção  do  PIS  e  da  COFINS,  porém,  como  a  entidade  foi  considerada  imune/isenta  pela  fiscalização,  entende  não  ter  havido  prejuízo  algum  à  impugnante.  Destaca  que  não  é  válida  a  alegação  de  que  a  Notificação  não  seria  clara,  pois, tanto é assim, que foi apresentada impugnação coerente com os fatos, demonstrando que  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   8 o sujeito passivo possuía total conhecimento das razões da autuação, ficando, assim, afastada a  nulidade pretendida pela impugnante.  No tocante a alegação de fiscalização por amostragem, aduz que tal critério  não  foi  utilizado  para  calcular  os  montantes  devidos,  mas  sim  para  ratificar  ou  retificar  os  valores das receitas informados pela própria contribuinte durante a fiscalização. Restaria claro,  assim,  que  a  fiscalização  confrontou  a  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa  com  as  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  para  aceitar  ou  não  os  valores  constantes  nesta. Além  disso,  tal  amostragem  figura  em  favor  da  empresa,  legitimando  a  regularidade  dos  dados  informados  pelo  próprio  contribuinte  e,  a  par  do  cabimento  legal  da  utilização  do  referido  método, carece, a impugnante, de interesse de agir ao levantar sua inaceitabilidade.  Quanto  a  decadência,  por  não  ter  havido  pagamento  antecipado,  o  lançamento  passa  a  ser  de  ofício,  o  que  desloca  a norma de  contagem do  prazo  decadencial  para  o  previsto  no  artigo  173,  I  do  CTN,  contando­se  o  qüinqüênio,  portanto,  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê­lo.  Assim, para o fato gerador de novembro de 2002, o prazo final para o Fisco  exercitar seu direito de lançar a Cofins seria 31.12.2007 e, para o fato gerador de dezembro de  2002,  seria 31.12.2008. Como o  lançamento  se deu em 26.02.2008,  encontrava­se decaído o  direito da Fazenda para  o  fato  gerador de novembro de 2002 e,  consequentemente,  todos os  fatos geradores anteriores (01.2001 a 11.2002).  Quanto  a  alegação  de  que  é  irrelevante  a  discussão  sobre  se  as  receitas  consideradas  para  cálculo  da  Cofins  têm  ou  não  caráter  contraprestacional,  pois  diante  da  imunidade tributária não haveria o nascimento do tributo, não havendo porque se falar em base  de cálculo de algo que não existe, a decisão recorrida concluiu que as receitas não derivadas de  atividades  próprias,  auferidas  pelas  entidades  educacionais  e  assistenciais  estão  sujeitas  à  incidência da Cofins. Aduz, ainda, que o fato de a contribuinte buscar refúgio no art. 195, § 7º  da  Constituição  Federal,  em  nada  lhe  favorece,  na medida  em  que  os  tratamentos  especiais  conferidos no âmbito das contribuições sociais não são ilimitados e as receitas que não sejam  derivadas de atividades próprias não contam como qualquer tratamento especial.  Referente ao à isenção advinda do PROUNI, a DRJ destaca que o alcance da  isenção  concedida  pela  adesão  ao  programa,  se  restringe  aos  valores  contratados  para  a  prestação do ensino superior proveniente de cursos de graduação ou seqüenciais de formação  específica.  Consequentemente,  tendo  a  contribuinte  aderido  ao  PROUNI,  estão  isentas  de  Cofins,  a  partir  de  01.01.2005,  as  receitas  auferidas  referentes  as  mensalidade  de  ensino  superior,  concernentes aos cursos de graduação e cursos  seqüenciais de  formação específica,  devendo, portanto, serem exonerados da base de cálculo da Cofins,  tais receitas  lançadas nos  períodos de apuração de janeiro de 2005 a dezembro de 2006.  Conclui a parte dispositiva da decisão no sentido de:  “i) Exonerar os valores de COFINS dos períodos de apuração de 01.2001 a  11.2002,  e  as  respectivas  multas  de  ofício,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  preliminar de decadência;  ii) Exonerar  os  valores  de COFINS  relativos  às mensalidades  de  cursos de  graduação  e  seqüenciais  dos  períodos  de  apuração  de  01.2005  a  12.2006,  e  as  respectivas multas de ofício, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º da Lei nº.  11.096/2005 (PROUNI);  iii)  Manter  os  demais  valores,  e  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento da contribuição para a COFINS ...”   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.338          9   DO RECURSO  Ciente  em  17/09/2008  do  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  apresentou em 13/10/2008 Recurso Voluntário a este Conselho, alegando que a parte do crédito  mantida pela decisão da DRJ, no montante de R$18.286.263,34 (dezoito milhões, duzentos e  oitenta  e  seis  mil,  duzentos  e  sessenta  e  três  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  não  merece  prosperar, pois que:  a)  é fruto de um processo eivado de nulidade, pois refiscaliza a mesma  situação sem qualquer motivaçao; e  b)  lança  créditos  sobre  fatos  geradores  albergados  na  imunidade  do  artigo 195, § 7º da Constituição Federal.  Ressalta  que,  caso  o Conselho  não  entenda  por  tornar  o  crédito  totalmente  insubsistente, deve reformar o valor cobrado pela decisão da DRJ para:  c)  excluir o montante cobrado das competências 12/02, 01/03 e 02/03,  pois estão abrangidos pela decadência, em face de ser aplicável ao  caso a regra de contagem da decadência prevista no art. 150, § 4º do  CTN; e  d)  expurgar  do  total  do  crédito  o  cobrado  na  competência  12/04,  relativo  às  receitas  isentas  no  termos  do  art.  8  da  Lei  nº.  11.096/2005,  por  ter  a  recorrente  aderido  ao  PROUNI  em  02/12/2004, ainda sob a égide da MP nº. 213/2004.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para  relatoria, por meio de processo eletrônico, em 17  (dezessete)  Volumes, numerado o último deles até a folha 3.364 (três mil,  trezentos e sessenta e quatro),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  da  3ª  Seção  do  CARF.  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   10 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Havendo  recursos  tanto  de  ofício  quanto  voluntário,  analiso  as  questões  motivadoras das irresignações separadamente.    I.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Trata­se de recurso de ofício, manejado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SPOI),  haja  vista  que  em  julgamento  de  impugnação apresentada contra Auto de  Infração, houve por bem em acolher parcialmente  a  decadência  quanto  a  parte  dos  períodos  lançados,  especificamente  relativo  aos  períodos  de  01/2001  a  11/2002,  bem como,  afastou  do  lançamento  os  créditos  tributários  decorrentes  de  receitas  que  não  compunham  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  relativas  às  mensalidades  de  cursos de graduação e seqüenciais dos períodos de 01/2005 a 12/2006, e as respectivas multas  de ofício, tendo em vista a isenção prevista no artigo 8º da Lei 11.096/2005 (PROUNI).  Considerando que os valores exonerados superam a alçada, atualmente fixada  em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pelo que dispõe a Portaria MF nº. 03/2008, conheço  do  recurso  do  ofício  e  passo  a  análise  dos  temas  cujo  provimento  foi  concedido  pela  DRJ,  abordando­os cada um de per si.    1 ­ Da Decadência:  A exoneração (em virtude da decadência) de considerável quantia do crédito  tributário lançado, ocorreu em face da aplicação, por parte da DRJ ora recorrente, da Súmula  Vinculante nº. 8, de 20/06/2008.   A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 e a conseqüência jurídica  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  nela  tratado  afetam  diretamente  o  lançamento  discutido no processo, de  forma excluem do  lançamento períodos que não poderiam  ter sido  exigidos em face do respeito ao prazo qüinqüenal considerado pelo STF.  O  entendimento  Sumulado  pelo  Pretório  Excelso  é  horizonte  obrigatoriamente observado por este Conselho e pelos demais Tribunais deste país, pelo que,  assiste razão o reconhecimento concedido pela DRJ, na decisão recorrida, em favor do sujeito  passivo  neste  processo,  não  merecendo  guarida  o  recurso  de  ofício  manejado  pelo  Órgão  Administrativo.  O  procedimento  adotado  pela  DRJ  recorrente  além  de  correto  é  também  reflexo do regimento interno deste Conselho que assim determina:     Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será  feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.     Assim,  em  sendo  o  julgamento  da  DRJ  ora  recorrente  baseado  em  entendimento  sedimentado pelo STF,  a observação da Súmula Vinculante nº.  8  é questão de  ordem a  ser observada, de forma que nego provimento ao recurso de ofício  cuja pretensão  contraria o que nela foi disposto.    2 – Da isenção no âmbito do PROUNI:  Ainda na análise das matérias recorridas de ofício pela DRJ/SPOI, em relação  à  exoneração  de  crédito  tributário  relativo  à  inclusão  de  receitas  isentas  abrangidas  pelo  PROUNI na base de cálculo da COFINS (entendida como necessária pela autoridade autuante),  tenho  que,  neste  tocante,  também  não  merece  guarida  o  recurso  de  ofício  perpetrado  pela  mencionada Delegacia.  Ainda que discutir­se­á adiante a questão relativa a imunidade ou de isenção,  bem assim quanto aos seus limites e alcance, com relação às receitas decorrentes de atividades  próprias  auferidas  pelo  sujeito  passivo  deste  processo,  e  do  fator  de  ter  ou  não  havia  contraprestação,  a  bem  da  verdade,  o  curso  que  tal  discussão  tomará  em  nada  reflete  o  julgamento a ser dado no caso das  receitas decorrentes da realização de atividades de ensino  superior, provenientes de curso de graduação ou cursos  seqüenciais de  formação específicas,  enquadradas  no  Programa  Universidade  para  Todos  (PROUNI),  pois  que  o  mesmo  confere  legalmente à instituição que à ele aderir, isenção da COFINS.  Independentemente  de  ser  atribuído,  ou  não,  à  entidade  considerada  como  sujeito passivo nestes autos o status de “entidade beneficente de assistência social”, ou mesmo  se  ela preencheria ou não os  requisitos  legais  (arts.  9º  e 14, do CTN),  a  adesão  aos ditames  estabelecidos  pela  Lei  11.096/2006,  que  institui,  sob  a  gestão  do Ministério  da Educação,  o  PROUNI,  confere  à  respectiva  instituição  a  expressa  isenção  de  impostos  e  contribuições,  dentre os quais, notadamente, a COFINS, in verbis:    "Art.  8°  A  instituição  que  aderir  ao  Prouni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão:  I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;  II  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Liquido,  instituída pela Lei nº. 7.689,  de 15 de dezembro de 1988;  III ­ Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social,instituída  pela Lei Complementar nº  70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV ­ Contribuição vara o Programa de Integração Social. Instituída pela Lei  Complementar nº. 7, de 7 de setembro de 1970;  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   12 §1º  A  isenção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  recairá  sobre  o  lucro  nas  hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita auferida.  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior  proveniente  de  cursos  de  graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o  disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.”    A  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao Programa Universidade  para Todos, trecho que merece ser reproduzido por ser de extrema valia:  “60.  Para  com,provar  a  adesão  ao  ROUNI  o  contribuinte  anexou  aos  autos  cópia  do  correio  eletrônico  do  MEC  (fls.  3.118) e cópia do Termo de Adesão (fls. 3.119 a 3.273).  [...]  Portanto,  tendo  o  contribuinte  aderido  ao  PROUNI,  estão  isentas de COFINS, a partir de 01.01.2005, as receitas auferidas  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior  (mensalidades),  provenientes  de  cursos  de  graduação  e  seqüenciais de formação específica.”    Sucintamente,  a  DRJ/SPOI  tomou  acertada  decisão  em  exonerar  o  crédito  tributário referente às receitas suscetíveis de enquadramento ao programa PROUNI, pois que a  legislação de regência e suas correspondentes regulamentações (muito bem citadas no Acórdão  recorrido e que aqui não merecem ser repetidas) conferem ao sujeito passivo ISENÇÃO quanto  às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  Na esteira das considerações acima, voto por negar provimento ao recurso  de ofício, em sua integralidade.      II.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  Superada  a  análise  do Recurso  de Ofício,  passo  a  apreciação  dos  termos  e  fundamentos  trazidos  pela  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário.  Porém,  por  questão  de  prejudicialidade  e  relação  de  “causa  e  efeito”  quanto  as  matérias  relativas  a  nulidade,  decadência e termo inicial ao gozo dos benefícios do PROUNI, em relação a questão central do  processo, passo diretamente a análise do mérito, para após passar a análise das demais questões  trazidas pela Recorrente, em sendo assim necessário.  Como se pode verificar pela análise dos autos, sinteticamente se conclui que  a Autoridade  Fiscal  entendeu  que  embora  a Recorrente  seja  imune  no  tocante  aos  impostos,  com base no  art. 150, VI,  “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 –  CRFB­88,  por  atender  aos  requisitos  legais  para  gozar  desta  posição  perante  o  Estado,  esta  situação não se aplica à COFINS, de modo que entendeu que o cumprimento daqueles citados  requisitos não  lhe socorre, pois que não haveria direito ao gozo da  isenção,  já que conforme  §7º,  do  art.195,  da  CRFB­88,  a  expressão  “nos  termos  da  Lei”  condiciona  a  dispensa  do  pagamento a que as receitas sejam próprias e que não tenham natureza contraprestacional.   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.340          13 Daí  porque  houve  a  manutenção,  pela  DRJ,  do  lançamento  do  crédito  tributário  da  COFINS  decorrente  de  receitas  educacionais,  no  caso  subdivididas  em  “de  mensalidades”, de “serviços e produtos”, de “outras receitas”, de “aluguéis” e de “doações”.  Como se vê, a questão central sobre a qual controvertem fisco e contribuinte,  pode ser resumida nas razões expostas na própria Ementa da decisão recorrida, assim expressa:  “COFINS. RECEITA DE ATIVIDADE PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  A isenção da COFINS para as instituições de assistência social,  sem  fins  lucrativos,  se  restringe  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  dessas  entidades  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas por  lei,  assembléia ou  estatuto,  recebidas  de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional  direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.”   Portanto, embora reconheça o direito a desoneração (tratando referido direito  como  “isenção”),  tanto  que  deixou  de  autuar  receitas  classificadas  como  “Convênios”  e  “hospitalares”,  no  que  diz  respeito  a  receitas  “educacionais”,  efetuou  o  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  não  seriam  elas  decorrentes  de  “atividades  próprias”  da  entidade  de  assistência social, tendo ainda natureza contraprestacional.  Portanto,  a  questão  fulcral  reside  em  decidir  se  as  receitas  advindas  de  mensalidades recebidas de alunos seriam ou não receitas desoneradas pela COFINS, sendo que  para  tanto,  necessário  delimitar  a  definição,  o  alcance  e  o  sentido  da  expressão  “atividades  próprias”, contido na legislação.  Inicialmente, entendo pertinente definir se a pretendida exoneração tributária  seria  uma  imunidade  ou  uma  isenção,  situação  essa  que  aparentemente  poderia  ser  despropositada em efeitos práticos, mas entendo que não o seja, pois que a interpretação que se  dispensa a isenção é literal (art. 111, do CTN), enquanto que à imunidade é ampliativa, como  reiteradamente sustentam a doutrina e o próprio STF.  Nesse  sentido,  tenho  que  o  principal  fundamento  para  afastamento  da  exigência emana do §7º, do art. 195, da CRFB­88, qual seja, a própria previsão de imunidade,  que impede a exigência de contribuição social das entidades beneficentes de assistência social.  Referido dispositivo tem o seguinte teor:  “§ 7º ­ São isentas de contribuição para a seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  É certo que o dispositivo constitucional trata de imunidade, e não de isenção,  embora  tenha  empregado  equivocadamente  a  segunda  expressão.  É  uníssono  na  doutrina  e  jurisprudência  que  as  limitações  ao  poder  de  tributar,  constantes  da  Constituição,  são  essencialmente imunidades, mesmo que o texto tenha rotulado de isenção ou de não incidência,  ou ainda, de outra expressão com sentido de desoneração.   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   14 Outrossim, também não há dúvida de que referido dispositivo, quando aponta  as exigências estabelecidas em lei, o faz remetendo a Lei Complementar, que no caso sãos os  arts. 9º e 14, do CTN.   Nessa linha ainda, de que a expressão “nos termos da lei”, não transmuda a  imunidade  em  isenção,  temos  a  decisão  do  próprio  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  da  ADIN  1.802, movida  contra  a  pretensão  do  §1º,  do  art.  12,  da  Lei  9.532/97,  que  objetivou  atingir  com  a  tributação  da  COFINS  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  aplicações  financeiras  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  cujo  despacho  que  suspendeu  a  vigência do citado dispositivo, consignou que:  “1.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade:  Confederação  Nacional  de  Saúde:  qualificação  reconhecida,  uma  vez  adaptados  os  seus  estatutos  ao  molde  legal  das  confederações  sindicais;  pertinência  temática  concorrente  no caso, uma vez que a categoria econômica representada  pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois  sua  característica  não  é  a  ausência  de  atividade  econômica,  mas  o  fato  de  não  destinarem  os  seus  resultados positivos à distribuição de lucros. 11. Imunidade  tributária  (CF, art. 150, VI,  c,  e 146, 11):  ‘instituições de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os requisitos da lei’: delimitação dos âmbitos da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos  preceitos  impugnados  (L.  9.53219  7,  arts.  12  a  14):  cautelar  parcialmente  deferida.  1.  Conforme  precedente  no STF (RE 93.770, Munoz, RTJ 1021304) e na linha da  melhor  doutrina,  o  que  a  Constituição  remete  à  lei  ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada,  é  afixação  de  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade,  que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional,  ficou reservado à lei complementar. 2. À luz desse critério  distintivo,  parece  ficarem  incólumes  à  eiva  da  inconstitucionalidade  formal  argüida  os  arts.  12  e  §§  2°  (salvo a alínea  f)  e 3° assim como o parág. único do art.  13; ao contrário, é densa a plausibilidade da alegação de  invalidez dos arts. 12, § 2°, f; 13, caput, e 14 e, finalmente,  se  afigura  chapada a  inconstitucionalidade não  só  formal  mas também material do § 1' do art. 12, da lei questionada.  3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do  conceito  da  entidade  de  assistência  social,  para  o  fim  da  declaração  da  imunidade  discutida  –  como  as  relativas  à  exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à  compreensão  ou  não  das  instituições  beneficentes  de  clientelas  restritas  e  das  organizações  de  previdência  privada:  matérias  que,  embora  não  suscitadas  pela  requerente, dizem com a validade do art. 12, caput, da L.  9.532197  e,  por  isso,  devem  ser  consideradas  na  decisão  definitiva, mas  cuja  delibação não  é necessária  à  decisão  cautelar da ação direta.” (sem destaques no original)  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.341          15 Nesse sentido, são imunes quanto às contribuições para a seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  cabendo a Lei Complementar regular os requisitos de funcionamento da entidade, mas não os  limites da base de cálculo dos  tributos imunizados. É dizer: a previsão de remeter a Lei, não  transmuda imunidade em isenção, e a  legislação apenas tem competência para fixar os lindes  de constituição e funcionamento da entidade de assistência social.  E quem fixou esses lindes foram os arts. 9º e 14, do CTN, assim dispostos:  “Art.  9º É  vedado à União, aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)  §1º O disposto no  inciso IV não exclui a atribuição, por  lei, às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis  pelos  tributos  que  lhes  caiba  reter  na  fonte,  e  não  as  dispensa  da  prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento  de obrigações tributárias por terceiros.  §2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  IV  aplica­se,  exclusivamente,  aos  serviços  próprios  das  pessoas  jurídicas  de  direito público a que se refere este artigo, e  inerentes aos seus  objetivos.”  “Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  §1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   16 §2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.    Assim sendo, tenho que as receitas auferidas pela recorrente estão alinhadas  com  os  “objetivos  institucionais”  para  os  quais  foi  constituída  a  entidade  educacional,  não  havendo desvirtuamento desses objetivos pelo fato de prestar serviços educacionais de modo  gratuito  para  pessoas  carentes  e  auferindo  retribuição  a  título  de  mensalidades  escolares  daqueles que detiverem condições para efetuarem o pagamento das mensalidades.   O indispensável é perquirir o que a entidade educacional faz com as receitas  auferidas  da  cobrança  das mensalidades,  sendo  evidente  –  no  caso  ­  que  as  aplica  em  suas  atividades  próprias,  sendo  que  o  resultado  não  poderá  ser  distribuído,  conforme  limites  legalmente  previstos  (art.  14,  I  e  II,  do  CTN).  Nessa  esteira,  a  aplicação  da  receita  é  que  definirá se haverá a desoneração via imunidade, e não a forma de obtenção da receita.  Assim, tenho que a imunidade seja suficiente ao provimento do recurso.  Porém,  é  importante  considerar  que  há  quem  sustente,  assim  como  fez  a  decisão recorrida, de que a desoneração da tributação da COFINS das entidades educacionais,  tenham  natureza  de  isenção,  e  como  tal,  devem  atender  a  mais  requisitos  além  daqueles  previstos  na  Lei  Complementar  (CTN),  aplicando  igualmente  outros  preceitos  da  legislação  tributária.  Sobre  essa  forma  de  abordagem  da  questão,  entendo  que  o  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, nos autos do Processo nº 13811.000666/00­ 48,  Recurso  Voluntário  nº  237.309,  em  sessão  de  02  de  junho  de  2011,  a  é  bastante  esclarecedor, pelo que o transcrevo aqui também como razões de decidir:  “Inicialmente,  considerando  que  o motivo  do  indeferimento  do  pedido inicial foi o descumprimento do art. 12, § 2°, “g”, da Lei  n°  9.532,  de  1997;  que  a  decisão  recorrida  está  calcada  no  alcance da isenção concedida pelo art. 14 da MP n° 2.158­35, de  24  de  agosto  de  2001;  e  que,  no  voto  da  Resolução  n°  203­ 00.905,  de  03  de  julho  de  2008,  à  fl.  217,  houve manifestação  sobre estar­se tratando de hipótese de imunidade e também para  esclarecer  porque  prescindo  da  realização  da  diligência  antes  solicitada,  é  necessário,  primeiro,  definir  se  estamos  aqui  tratando de imunidade ou de isenção.  Note­se  que  o  precitado  art.  12,  literalmente,  possui  aplicabilidade para efeito do disposto no art. 150, inc. VI, alínea  “c”,  da  Constituição  Federal,  ou  seja,  tal  dispositivo  legal  é  aplicável apenas à hipótese de imunidade de impostos.  O  caso  concreto  em  exame  diz  respeito  a  instituição  de  educação,  sem  fins  lucrativos,  que  presta  os  serviços  para  os  quais  foi  instituída  e  os  coloca  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  enquadrando­se, portanto, na norma isentiva do art. 14,  inc. X,  c/c art. 13, inc. III, da MP n° 2.158­35, de 2001.  Está­se, pois, diante de hipótese de isenção e não de imunidade  e,  dessa  forma,  entendo  que  a  recorrente  não  está  sujeita  à  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.342          17 observância do disposto no art. 12, 2°, da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  tampouco aos  ditames  do art.  55  da Lei  n°  8.212, de 1991, pois não se trata de entidade filantrópica nem de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  a  quem  destina­se  a  prescrição do art. 17 da MP n° 2.158­35, de 2001.  Tratando­se  então  de  isenção  da  Cofins  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  1999  conferida  às  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições de educação e de assistência social referidas no art.  12 da Lei n° 9.532, de 1997, as condições a que estão  sujeitas  essas instituições para gozo dessa isenção são aquelas previstas  no  art.  14  do  CTN,  que,  com  a  redação  dada  pela  Lei  complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, transcreve­se:  (...)  Nesse  ponto,  convém  observar  que,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal integrante do auto de infração lavrado para formalizar a  exigência  da  Cofins  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro de 1996 a setembro de 2001, a fiscalização afirmou que  a ora recorrente goza da imunidade referida no art. 12 da Lei n°  9.532, de 1997, e que, para aquele período, não fora observada  nenhuma irregularidade quanto ao Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ).  Ora, se não foi observada irregularidade quanto ao IRPJ, está­ se atestando o cumprimento dos requisitos do precitado art. 12 e,  tendo em vista que as alíneas “a” a “c” do § 2º do art. 12 da Lei  9.532, de 1997,  equivalem aos  incs.  I  a  III  do art.  14 do CTN,  dispensável  é  a  realização  da  diligência  que,  requerida  pela  Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes,  não  foi  realizada  por  não  ter  a  contribuinte  apresentado  os  livros contábeis relativos ao período objeto do seu pleito inicial.  Por  fim,  quanto  à  questão  de  tratar­se  ou  não  de  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  da  contribuinte,  observe­se  que o  texto  legal,  ao conceder a  isenção, não define o que  são  atividades  próprias,  tampouco  afasta  a  norma  isentiva  das  receitas obtidas como contraprestação a serviços prestados.”    No caso dos autos, é incontroverso o atendimento aos citados requisitos dos  incisos I a III, do art. 14, do CTN, pois que a fiscalização anterior (cuja existência inclusive dá  azo  para  a  preliminar  de  “refiscalização”  suscitada  pela  recorrente),  teve  por  objetivo  justamente  a  verificação  do  cumprimento,  pela  entidade  educacional  em  questão,  dos  tais  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  tendo,  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  concluído que:  “Encerramos  nesta  data,  a  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  tendo  sido  verificado,  por  amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas  a  imunidade  de  instituição  de  educação  e  assistência  social  –  operação  24103,  referente  ao  ano  calendário  de  2.001  e  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   18 operação 91121 – Verificações Preliminares, para o período de  set/2000  a  set/2006,  nada  encontrando  de  irregular  relativamente às operações e períodos verificados”  Em  resumo,  apurado  o  status  de  imune  da  entidade  pelo  cumprimento  dos  requisitos  legais previstos no art. 14, do CTN, atendendo, assim, ao comando do § 7º do art.  195 da CRFB­88, não há como se exigir a COFINS, pois o referido dispositivo constitucional  não dispôs que a lei poderia definir sua extensão, de modo a incluir ou excluir as receitas de  atividades  próprias  ou  impróprias,  diretas  ou  indiretas,  contraprestacionais  ou  não,  ou  o  que  mais  seja  de  equivalente  a  isso, mas,  pelo  contrário,  apenas  outorgou,  de  forma  expressa  e  limitada  ao  legislador,  a  competência para  fixar  as  condições,  os  requisitos ou,  enfim,  como  literalmente  indicado,  as  exigências  para  o  seu  gozo.  Nas  palavras  do  STF,  outorgou  competência para delimitação dos termos de constituição e funcionamento da entidade.  De outro modo, mesmo para quem sustente que estamos diante de ISENÇÃO  de COFINS, a conclusão igualmente deve ser pela desoneração, já que restaram comprovadas  as exigências legais contidas nos incisos I a III, do art. 14, do CTN, e, como tal, merece guarida  o pleito de dispensa do pagamento do tributo em questão.  Esse, aliás, é o entendimento que vem sendo sufragado por este Conselho:  “COFINS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. IMUNIDADE. PODER  JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO.   Entidade  beneficente,  assim  declarada  pelo  Poder  Judiciário,  que  a  ela  declarou  o  reestabelecimento  de  Certificado  exigido  pela  Lei  nº  8.212/91,  está  desobrigada  de  recolher  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.”  (2º  Conselho  de  Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 202­16.356 em 18.05.2005).  “COFINS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. IMUNIDADE. PODER  JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO.   Entidade  beneficente,  assim  declarada  pelo  Poder  Judiciário,  que  a  ela  declarou  o  reestabelecimento  de  Certificado  exigido  pela  Lei  nº  8.212/91,  está  desobrigada  de  recolher  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.”  (2º  Conselho  de  Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 202­16.356 em 18.05.2005).  “(...)  COFINS.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  REQUISITOS.  ART.  55  DA LEI Nº 8.212/91. Obedecidos os requisitos estabelecidos pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  entidade  educacional  faz  jus  à  isenção  aplicável  às  instituições  de  educação  e  de  assistência  social.”  (2º  Conselho  de  Contribuintes  /  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 203­11.338 em 20.09.2006)  Assim,voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  desonerar da exigência as receitas educacionais, subdivididas, no caso, em “de mensalidades”,  de “serviços e produtos”, de “outras receitas”, de “aluguéis” e de “doações”, conforme termo  de autuação fiscal.    II.b –  Demais questões suscitadas pela Recorrente:  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.343          19 Em caso de ser provido o recurso, restam prejudicadas as análises das demais  situações,  pois que não se decreta  a nulidade  se  se  for dar provimento  ao  recurso voluntário  manejado pelo contribuinte (Decreto­Lei nº 70.235/72, §3º, do art. 59), além do que, quanto a  período  não  atingido  pela  decisão  favorável  a  decadência  ou  pela  isenção  nos  termos  das  normas  do  PROUNI,  acabam  sendo  absorvidas  pelo  provimento,  em  maior  extensão,  concedido pelo reconhecimento do direito a imunidade ou isenção das receitas como um todo.  III. Dispositivo:  Ante  todo o  exposto,  voto no  sentido de negar provimento ao recurso de  ofício, e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar  provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 19DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   20   Declaração de Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Pedi vista desses autos para melhor me inteirar da matéria em debate e, bem  examinando­os, acompanho as conclusões do ínclito relator pelas razões que passo a expor.  Inicialmente  anoto  ser  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  autoridade administrativa não é competente para decidir  sobre  a constitucionalidade dos atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo  e  Executivo,  salvo  se  a  respeito  dela  já  houver  pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que  a  desobediência  à  autoridade  decisória  dos  julgados  proferidos  pelo  STF  importa  na  invalidação do ato que a houver praticado (cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 1.770­RN,  rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 952,  rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486).  Nessa ordem de idéias, verifica­se que na interpretação do § 7º do art. 195 da  CF/88, ao proclamar a inconstitucionalidade da exigência contribuição previdenciária sobre a  quota patronal de entidade beneficente educacional, a Suprema Corte definitivamente assentou  que:   “A  cláusula  inscrita  no  art.  195,  §  7º,  da Carta Política  ­  não  obstante  referir­se  impropriamente  à  isenção  de  contribuição  para  seguridade  social  ­,  contemplou as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  com  o  favor  constitucional  da  imunidade  tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos  fixados  em  lei  (Roque  Antonio  Carrazza,  Curso  de  Direito  Constitucional Tributário. p. 349 nota de rodapé nº 144, 5ª ed.,  1993, Malheiros;  José Eduardo Soares  de Meio, Contribuições  Sociais  no  Sistema  Tributário,  pp.  171­175,  1995,  Malheiros;  Sacha Calmon Navarro Coêlho, Comentários à Constituição de  1988— Sistema Tributário,  pp.  41­42,  item n0 22,  4ª  ed.,  1992,  Forense; Wagner Balera, Seguridade Social na Constituição de  1988, p. 71, 1989, RT, v.g.).  Convém  salientar  que  esse magistério  doutrinário  reflete­se  na  própria  jurisprudência  constitucional  do  Supremo  Tribunal  Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º  da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imuni­ dade  estabelecida  em  favor  das  entidades  beneficentes  de  assistência social (RTJ 137/965, Rel. Mm. Moreira Alves).  O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em  tema  de  tributação  concernente  às  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  reveste­se  de  eficácia  subordinante  de  toda  atividade  estatal,  vinculando  não  só  os  atos  de  produção  normativa, mas também condicionando as próprias deliberações  administrativas  do  Poder  Público,  em  ordem  a  pré­excluir  a  possibilidade de  imposição estatal dessa particular modalidade  de exação tributária.  Esse privilégio de ordem constitucional justifica­se, plenamente,  pelo  elevado  interesse  de  natureza  pública  que  qualifica  os  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.344          21 relevantes  serviços  prestados  à  coletividade  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  (Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4/54,  1995, Saraiva).  A  análise  da  norma  inscrita  no  art.  195,  §  7º,  da Constituição  permite  concluir  que  a  garantia  constitucional  da  imunidade  pertinente  à  contribuição  para  a  seguridade  social  só  pode  validamente  sofrer  limitações  normativas,  quando  definidas  estas  em  sede  legal,  como  requisitos  necessários  ao  gozo  da  especial prerrogativa de caráter jurídico­financeiro em questão.  Sendo assim, tratando­se de imunidade ­ que decorre, em função  de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional ­, revela­ se evidente a absoluta impossibilidade  jurídica de a autoridade  executiva,  mediante  deliberação  de  índole  administrativa,  restringir  a  eficácia  do  preceito  inscrito  no  art.  195,  §  7º,  da  Carta  Política,  para,  em  função  de  exegese  que  claramente  distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência,  negar,  à  ora  recorrente,  o  beneficio  que  lhe  é  assegurado  no  mais elevado plano normativo.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no  RMS  nº  22.192­DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  publ.  in  RTJ  186/900)  Da mesma forma a Suprema Corte já assentou que a  imunidade prevista no  art. 195, §7º da CF/88 “se estende às entidades que prestam assistência  social no campo da  saúde  e  da  educação”  (cf. Ac.  do  STF­Pleno  na MC  em ADIn  nº  nº  2.546,  rel. Min.  Ellen  Gracie,  publ.  in  RTJ  184/947),  sendo  certo  que  tudo  “o  que  diga  respeito  aos  lindes  da  imunidade,  (...),  quando  susceptíveis  de  disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado  à  lei  complementar”(cf.  Ac.  do  STF  –  Pleno  na  ADIn  nº  1.802­3,  rel. Min.  Sepúlveda  Pertence,  publ. no DJU de 13/02/04 e in RDDT vol. 103/199).  Nessa  ordem  de  idéias,  no  que  toca  à  imunidade  das  contribuições  sociais  assegurada no § 7º do art. 195 da CF/88, verifica­se que na interpretação dos dispositivos da  legislação  infraconstitucional, que  regulamentou os  requisitos da  imunidade constitucional,  a  Suprema Corte suspendeu a eficácia dos arts. 1º, 4º , 5º e 7º da Lei nº 9.732/98 (cf. Ac. do STF  – Pleno na ADIn MC nº 2.028­5­DF, em sessão de 11/11/99, Rel. Min. Moreira Alves, publ. in  DJU de 16/06/00, pág. 30), bem como dos arts. 12, §§ 1º e 2º, alínea “f”, caput e 14 da Lei nº  9.532/97 (cf. Ac. do STF – Pleno na ADIn nº 1.802­3­DF, em sessão de 27/08/98, Rel. Min.  Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 13/02/04), aos judiciosos fundamentos de que os referidos  dispositivos  desvirtuariam  “o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social”,  limitando  indevidamente  “a  própria  extensão  da  imunidade”  constitucional.  Como é curial e também já assentou a Suprema Corte: o “Supremo Tribunal  Federal  dispõe de competência para exercer,  (...), o poder geral de cautela de que se acham  investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional.  A  prática  da  jurisdição  cautelar,  nesse  contexto,  acha­se  essencialmente  vocacionada  a  conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser  proferida no processo objetivo de controle abstrato. (...). O provimento cautelar deferido, pelo  Supremo Tribunal Federal, (...), além de produzir eficácia "erga omnes", reveste­se de efeito  vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. (...). A  eficácia  vinculante,  que  qualifica  tal  decisão  ­  precisamente  por  derivar  do  vínculo  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   22 subordinante que lhe é inerente ­, legitima o uso da reclamação, se e quando a integridade e a  autoridade desse julgamento forem desrespeitadas.” (cf. Ac. do STF Pleno na ADC­MC nº 8­ DF, em sessão de 13/10/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO publ. in DJU de 04/04/03, pág. 38  e in EMENT vol. 02105­01, pág. 001)  Assim,  em  decorrência  das  decisões  da  Suprema  Corte,  constata­se  que  o  critério  legal  objetivamente  estabelecido  para  o  gozo  da  imunidade  de  impostos  e  contribuições assegurada às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos  (cf.  art.14,  incs.  I  e  II  do  CTN;  art.  12,  §  2º,  alíneas  “b”  e  §  3º  da  Lei  nº  9.532/97),  em  conformidade  com  a  Constituição  vincula­se  fundamentalmente  ao  adimplemento  de  cinco  condições  legalmente  estabelecidas  e  consubstanciadas  nas  obrigações  cumulativas  de:  a)  aplicação  final  e  integral  dos  recursos  financeiros  da  entidade  no  país  e  em  prol  de  suas  finalidades  institucionais não  lucrativas e de  interesse público; b) não distribuição qualquer  parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no seu resultado  c)  “não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados”;  d)  “conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham  a  modificar  sua  situação patrimonial”, documentos estes capazes de assegurar a exatidão de suas contas, e; e)  “apresentar,  anualmente, Declaração de Rendimentos,  em conformidade  com o disposto  em  ato da Secretaria da Receita Federal”.  Por conseguinte, desde logo verifica­se que carecem de embasamento legal as  pretensões fiscais de tributar as receitas “educacionais”, sob o pretexto de que não seriam elas  decorrentes  de  “atividades  próprias”  da  entidade  de  assistência  social,  tendo  ainda  natureza  contraprestacional, não havendo como exigi­las da Recorrente como requisito para fazer jus à  imunidade,  eis  que  como  é  curial  e  exigem  os  Princípios  da  Legalidade  Tributária  e  da  Tipicidade  cerrada,  a  obrigação  tributária  somente  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  previsto  em  lei  (  arts.  113,  §§  2º  e  3º  e 115  do CTN),  o  que  obviamente  pressupõe  a  plena  eficácia desta última, no caso inocorrente.   Nesse  sentido  tem  reiteradamente  proclamado  a  Jurisprudência  do  E.  STJ  que: “o ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da  legalidade (CF/88, arts. 5º, II, 37, caput, 84, IV), o que equivale assentar que a Administração  só pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao expedir um ato que tem por  finalidade  regulamentar  a  lei  (decreto,  regulamento,  instrução,  portaria,  etc.),  não  pode  a  Administração  inovar  na  ordem  jurídica,  impondo  obrigações  ou  limitações  a  direitos  de  terceiros.  (...) Consoante  a melhor  doutrina,  ‘é  livre  de qualquer dúvida  ou  entredúvida  que,  entre nós, por força dos arts. 5º, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e  propriedade;  só  por  lei  se  impõem  obrigações  de  fazer  ou  não  fazer.  Vale  dizer:  restrição  alguma se impõem à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente  delineada,  configurada  e  estabelecida  em  alguma  lei,  e  só  para  cumprir  dispositivos  legais  é  que  o Executivo  pode  expedir  decretos  e  regulamentos.’  (Celso Antônio Bandeira  de Mello.  Curso  de Direito Administrativo.  São  Paulo, Malheiros  Editores,  2002,  págs.  306/331)”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  584.798­PE,  Reg.  nº  2003/0157195­7,  em  sessão  de  04/11/04, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 06/12/2004 p. 205).  Delimitadas  as  questões  constitucionais  já  assentadas  pela  Suprema  Corte,  constata­se que ao regulamentar a incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins, os  arts.  13  e  14  da Medida Provisória nº  2.158­35 de  24/08/01  (DOU 27/08/01  ­  antiga MP  no  1.858­6/99), desoneraram as atividades das instituições de educação beneficiárias da imunidade  constitucional, nos seguintes termos:  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.345          23 “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997;   (...)  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do ‘caput’  O Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002,  reproduziu a desoneração  das atividades das referidas associações civis nos arts. 9º e 46 dispondo que:  “Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre folha de  salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15­35 de  2001. art. 13):  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532,  de 1997;   (...)”  “Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal.  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento: e  II­  são  isentas  da Cofins  com  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)”  Por  seu  turno  ao  estabelecer  objetivamente  os  requisitos  necessários  para  o  gozo da imunidade, os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 9.532/97 expressamente dispõem que:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   24 população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.   (...)   § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;   f) (vigência suspensa);    g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;   h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.   §3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)”  Dos  preceitos  expostos  resulta  claro  que  a  imunidade  (impropriamente  denominada de isenção) de PIS e COFINS foi concedida “intuitu personae” às “instituições de  educação” que prestem os  serviços para os  quais houverem sido  instituídas  e os  coloquem à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”, assim consideradas as  que  destinem  seu  “resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais” e as que atendam àqueles requisitos previstos na lei (cf. art. 12, § 2º, alíneas  “a” a “h” e § 3º da Lei nº 9.532/97), donde cumpre desde logo identificar as pessoas às quais a  mesma se dirige.  Nesse  particular,  inicialmente  releva  notar  que  é  unânime  na Doutrina  (cf.  Ives Gandra da Silva Martins in RDDT vol. 37 págs. 97/117) a opinião de que, traduzindo uma  exceção  aos  princípios  da  generalidade,  da  igualdade  e  da  uniformidade  da  tributação,  a  exoneração  tributária  assegurada  às  “instituições  de  educação”  somente  se  justifica  sob  o  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.346          25 primordial “interesse público” existente na sua atividade e nos serviços educacionais por elas  desinteressadamente  prestados  à  coletividade,  serviços  estes  que,  por  corresponderem  ao  atendimento  de  um  “direito  social”  a  todos  assegurado  pela Constituição  (arts.  6º.  e  205  da  CF/88), o Estado tem o dever de prestar e de estimular (arts. 205, 208 e 217 da CF/88), e que se  viesse a prestar com as mesmas amplitude e eficiência, ou a subvencionar na mesma medida,  como  deveria,  incorreria  em  custos  financeiros  certamente  superiores  ao  valor  da  tributação  inibida.  No  caso  concreto,  diante  da  incontroversa  qualificação  da  recorrente  como  entidade educacional “sem fins lucrativos” (assim nominada pela própria r. decisão recorrida),  que  a  insere  no  conceito  de  “instituições  de  educação”  estabelecido  pela  Lei Complementar  (arts. 9º e 14 do CTN) e, portanto, a ressalva da tributação das contribuições sociais previstas  no art. 195 da CF/88 pela imunidade constitucional prevista no § 7º do art. 195 da CF/88, nos  expressos  termos  da  decisão  da  Suprema  Corte  acima  transcrita,  parece  não  haver  dúvida  quanto  à evidente  e  absoluta  impossibilidade  jurídica de o  lançamento  excogitado prosperar,  eis  que,  pretendendo  exigir  suposta  diferença  de  COFINS  ­  que  se  caracteriza  como  “contribuição  para  a  seguridade  social”­,  o  referido  lançamento  na  realidade  pretendeu  “restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de  exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar,  à ora  recorrente,  o beneficio que  lhe é  assegurado no mais  elevado plano normativo”,  assim  incidindo em manifesta  ilegalidade,  tal  como  já denunciada e proclamada pela decisão do E.  STF.  Nesse sentido, ao assentar os princípios de hermenêutica que devem nortear a  interpretação da imunidade constitucional das  instituições de educação, a melhor Doutrina é  uníssona em afirmar que: “..., prevalece o entendimento de que as  imunidades não devem ser  interpretadas  restritivamente.  São  desta  opinião,  entre  outros,  Bernardo  Ribeiro De Morais:  ‘não sendo uma exceção, a imunidade não deve ser interpretada através de processo restritivo.  Ao  contrário,  sua  interpretação  não  pode  restringir  o  alcance  da  constituição"  ("Sistema  Tributário  da  Constituição  de  1969",  vol.  1,  R.T.  Editora,  pág.  467).  Conseqüentemente,  o  legislador ordinário, de todos os níveis de governo, está obrigado a obedecer ao mandamento  constitucional. Jamais poderá legislar restritivamente, pois isto equivaleria a ampliar o campo  da tributação e criar imposto expressamente vedado pelo estatuto magno. (...) Ainda Bernardo  Ribeiro De Morais, ilustre Procurador da Prefeitura de São Paulo, já afirmava que ‘ninguém é  imune  apenas  em  parte  ou  em  certo  ponto.  Se  o  poder  tributante,  na  imunidade,  deixa  de  receber  competência  para  legislar  sobre  o  imposto  em  relação  a  certas  pessoas,  fatos  ou  coisas, é evidente que o instituto acobertará tudo, não comportando fracionamento algum’ (cf.  ob cit., pág. 467).” (cf. Ruy Barbosa Nogueira e colegas in “Debates Tributários” Co­Ed. IBDT  e Resenha Tributária, 1975, págs. 40 e 42)  Nessa  ordem  de  idéias,  a  rigor  a  própria  expressão  “instituição  sem  fins  lucrativos”, utilizada no texto constitucional seria redundante, pois há muito já se pacificaram  Doutrina (cf. Ruy Barbosa Nogueira in “Imunidades contra impostos na Constituição anterior e  sua disciplina na Constituição de 1988”, Co­edição IBDT/ Resenha tributária, 1990, pág. 92) e  Jurisprudência (Cf. Ac. da 2ª Turma do STF no RE nº 93.463­RJ, em sessão de 16/04/82, Rel.  Min. Cordeiro Guerra, publ. in RTJ vol. 101­02, págs. 769­775) no sentido de que o conceito  de  “instituição”  é  reservado  unicamente  àquelas  entidades  essencialmente  “no  profit”,  que  desinteressadamente prestam à coletividade os serviços de utilidade ou de interesse públicos e  que  ao Estado  cumpre prover  e  estimular,  na  sua  função  institucional  de  tutelar  os direitos  individuais  e  sociais  assegurados  pela  Constituição.  Entretanto,  a  especificação  “sem  fins  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   26 lucrativos”,  evidencia  que  o  Legislador  Constituinte  pretendeu  reforçar  que  a  imunidade  constitucional concedida àquelas  instituições, vincula­se exclusivamente não só ao seu objeto  social  (atividades  e  serviços  desenvolvidos  nas  áreas  sociais  de  saúde,  educação,  assistência  social,  cultura,  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência,  desenvolvimento científico, artístico e tecnológico, desporto e lazer, etc.), mas à sua finalidade  institucional (“sem fins lucrativos”), pouco importando a forma de pessoa jurídica que adotem  (associação,  sociedade civil,  fundação pública ou privada, organização  religiosa, organização  não  governamental  ­ ONG, Organização  da Sociedade Civil  de  Interesse Público  ­ OSCIPS,  etc.), ou o caráter que se lhes atribua (beneficente, filantrópico, recreativo, cultural, científico,  religioso,  etc.),  evidentemente  desde  que  forma  e  caráter,  sejam  lícitos,  e  justifiquem  a  destinação  e  aplicação  da  propriedade  privada  e  suas  instrumentalidades,  às  finalidades  institucionais para as quais foram criadas.  Referendando esses ensinamentos da Doutrina, a Jurisprudência torrencial do  Pretório  Excelso  (cf.  Acórdãos  do  STF:  RTJ  38/182,  57/274,  66/257,  101/769,  111/694)  já  pontuou que a cláusula “no profit” não traduz nenhuma proibição ou exclusão de exercício de  atividade  econômica  e  financeira,  nem  de  cobrança  de  serviços  pela  instituição, mas  sim  a  condição  de  que  essas atividades  sejam  exercidas  como  instrumentos  à  consecução  de  suas  finalidades  institucionais  de  interesse  público,  condição  esta  cujo  adimplemento  é,  à  final,  aferido  pela  comprovação  do  fato  de  não  destinarem  os  seus  resultados  positivos  à  distribuição de lucros, e da conseqüente aplicação integral no País e nas aludidas finalidades,  de todos os resultados líquidos não distribuídos.   De  fato,  coerente  com  esta  linha  de  raciocínio,  a  Suprema  Corte  tem  reiteradamente proclamado que a “característica” das entidades sem fins lucrativos imunizadas  de tributação, “não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus  resultados positivos à distribuição de lucros” (cf. Ac. STF Pleno na ADI­MC n. 1802­DF, em  sessão de 27/08/1998, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ.  In DJU de 13/02/04, pág.  10, EMENT VOL­02139­01 pág. 64), razão pela qual não perdem a imunidade “as instituições  (...) pela remuneração de seus serviços” (cf. Ac. da 2ª Turma do STF no RE nº 93.463­RJ, em  sessão de 16/04/82, Rel. Min. Cordeiro Guerra, publ. in DJU de 14/05/82, pág. 4568 e in RTJ  vol. 101­02, pág.769), eis que, sendo “instituição de assistência social, (...) goza da imunidade  tributaria  (...), mesmo  na  operação  de  prestação  de  serviços  de  diversão  pública  (cinema),  mediante  cobrança  de  ingressos  aos  (...)  seus  filiados  e  ao  público  em  geral”  (cf. Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº116.188­SP,  em  sessão  de  20/02/90,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, publ. in DJU de 16/03/90, pág. 1869,EMENT VOL­01573­01, pág. 162), pois “a  finalidade pública da entidade e a generalidade de sua atuação, não se acham comprometidas  pelo fato de se destinarem ao universo de beneficiários constituídos por todos quantos são ou  venham a ser empregados de uma empresa ou da própria fundação” (cf. Ac. da 1ª  turma do  STF no RE nº116631­RS, em sessão de 30/08/88, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, publ. in  DJU de 23/09/88, pág. 24175, EMENT VOL­01516­04, pág. 750). Mais recentemente o Pleno  do STF pacificou o entendimento segundo o qual “a  imunidade  tributária do patrimônio das  instituições  de  assistência  social  (CF,  art.  150,  VI,  c)”  se  aplica  “de  modo  a  pré­excluir  a  incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a  terceiro,  sempre  que  a  renda dos  aluguéis  seja  aplicada  em  suas  finalidades  institucionais”  (cf. Ac. do STF Pleno no RE nº 237.718­SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ.  in DJU de  06/09/01;  no mesmo  sentido  cf. Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no REsp  nº  717.308­MG, Reg.  nº  2004/0168530­2,  em  sessão  de  19/05/2005,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA,  publ.  in  DJU  de  01/08/05 p. 420).  Portanto  resulta  claro  que  a  expressão  “instituição  sem  fins  lucrativos”  utilizada no texto constitucional, para delimitar o âmbito ou núcleo de atuação da imunidade  tributária  –  este  último  exclusivamente  vinculado  ao  objeto  social  (atividades  e  serviços  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000260/2008­79  Acórdão n.º 3402­001.704  S3­C4T2  Fl. 1.347          27 desenvolvidos  nas  mais  diversas  áreas  sociais  de  saúde,  educação  e  etc.)  e  à  finalidade  institucional (“sem fins lucrativos”) da pessoa jurídica ­ não está de nenhuma forma vinculada  à  produção  dos  recursos  financeiros  por  ela  obtidos  no  desempenho  de  suas  atividades  institucionais, mas única e exclusivamente vinculada à aplicação, gestão e destinação final dos  referidos  recursos  financeiros  (fato  de  não  destinarem  os  seus  resultados  positivos  à  distribuição  de  lucros)  e,  portanto,  não  pressupõe,  nem  impõe  qualquer  obrigação  de  gratuidade,  seja  na  prestação  dos  serviços  sociais  que  desinteressadamente  prestam  à  coletividade,  seja  na  destinação  ou  alocação  integral  de  seu  patrimônio  e  respectivas  instrumentalidades nas finalidades a que se destinam.  Nesse sentido a Suprema Corte em memorável voto do Min. Cordeiro Guerra  já assentou que: “não procede o argumento de que a expressão ‘instituição de educação esteja  empregada no texto constitucional no sentido de prestação de serviços, sempre gratuitos, sem  aferição de rendas para a sua manutenção. A instituição pode ter rendas e cobrar serviços. A  condição para a imunidade é que essas rendas ou recebimento da prestação de serviços sejam  aplicadas integralmente no país, para as respectivas finalidades. Se a lei fala em aplicação de  rendas no país, é porque admite a existência destas, e, consequentemente, o ensino retribuído.  Com  a  imunidade,  quis  o  Estado  atrair  a  iniciativa  particular  para  o  terreno  da  educação,  suprindo­lhe  as  deficiências  e  secundando­lhe  a  ação  nesse  setor  de  magna  importância  social”  (Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  93.463­RJ,  em  sessão  de  16/04/82,  Rel.  Min.  Cordeiro Guerra, publ. in DJU de 14/05/82, pág. 4568 e in RTJ vol. 101­02, pág.769).  Acolhendo  esses  preceitos  de  inegável  juridicidade  e,  tendo  por  objeto  exigência de COFINS, já se pronunciou a CSRF, como se pode ver da seguinte e elucidativa  ementa:  “COFINS  ­  IMUNIDADE  DE  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ ART. 195, § 7º, CF/88.   A  própria  lei  que  previu  a  instituição  do  SESI  o  caracterizou  como  instituição  de  educação  e  assistência  social,  de  acordo  com o que preceitua a Constituição. Não procede a exigência da  contribuição,  tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91,  com  base  na  norma  constitucional,  reitera  a  imunidade  dessas  entidades (Art. 6º, inciso III).  Recurso  especial  negado.”  (cf.  Ac.  CSRF/02­02.014  Rec.  da  Procuradoria  nº  201­108331  da  2ª  Turma  da  CSRF,  Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres,  em  sessão  de  05/07/05;  no  mesmo  sentido e mesma turma em sessão cf. Ac. CSRF/02­02.016)  Releva finalmente notar que, nos termos da legislação de regência (art. 32 da  Lei nº 9.430/96 e art. 13 da lei nº 9532/97) a imunidade somente pode ser suspensa mediante   ato  administrativo  expresso  cuja  validade  está  vinculada  à  comprovação  da  existência  dos  motivos legalmente estabelecidos para a suspensão, sem os quais o ato de suspensão deixa de  ser  legítimo,  válido  ou  lícito,  eis  que,  como  já  assentou  a  Jurisprudência  Administrativa  “a  suspensão de imunidade de instituição (...), para que seja eficaz, deve estar calcada em sólidas  provas do desvio de finalidade de que trata o art. 14 do CTN” (cf. Acórdão 108­09630 da 8ª  Câm. do 1ºCC, Rec. nº 157302, Proc. nº 10735.003475/2005­30, em sessão de 25/06/08, Rel.  Cons. João Francisco Bianco) e, “somente após o ato formal de suspensão da imunidade pela  autoridade  competente  é  que  se  abre  ao  auditor  fiscal,  que  detém  a  prerrogativa  de  constituição  do  lançamento  tributário,  a  possibilidade  de  agir”,  pois  “a  legislação  nunca  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   28 contemplou  a  possibilidade  de  suspensão  de  imunidade  pelo  próprio  auditor  fiscal”  (cf.  Acórdão nº 107­07720 da 7ª Câm. do 1º CC, Rec. nº 138982, Proc. nº 13805.000465/93­29, em  sessão de 11/08/04, Rel. Cons. Luiz Martins Valero)  Isto posto, com base nestes fundamentos, acompanho as conclusões do ínclito  relator,  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar as exigências fiscais consubstanciadas no  lançamento.  É como voto    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10218.722596/2019-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Enunciado Súmula CARF nº 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. MOTIVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Não há vício ensejador de nulidade em auto de infração cujo relatório expressa consigna o motivo do lançamento e determina, com exatidão, a base de cálculo adotada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. DISTINÇÃO. O lançamento tributário se dá em desfavor do sujeito passivo, aquele definido no artigo 121 do CTN. Não havendo imputação de responsabilidade pessoal de terceiro, eventuais argumentos sobre o tema não devem ser conhecidos pelo julgador administrativo, posto que inexiste controvérsia instaurada. REDUÇÃO DA MULTA PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. O art. 35 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 61 e § 2º da Lei nº 9.430/96, só é aplicado para limitar a multa de mora em 20%, não havendo previsão para a sua aplicação quando se trata de multa de ofício.
Numero da decisão: 2102-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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Enunciado Súmula CARF nº 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. MOTIVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Não há vício ensejador de nulidade em auto de infração cujo relatório expressa consigna o motivo do lançamento e determina, com exatidão, a base de cálculo adotada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. DISTINÇÃO. O lançamento tributário se dá em desfavor do sujeito passivo, aquele definido no artigo 121 do CTN. Não havendo imputação de responsabilidade pessoal de terceiro, eventuais argumentos sobre o tema não devem ser conhecidos pelo julgador administrativo, posto que inexiste controvérsia instaurada. REDUÇÃO DA MULTA PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. O art. 35 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 61 e § 2º da Lei nº 9.430/96, só é aplicado para limitar a multa de mora em 20%, não havendo previsão para a sua aplicação quando se trata de multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 11381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722596/2019-29 2 (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 16-94.463 - 1ª Turma da DRJ/SPO de 29 de abril de 2020 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 16/57) Trata-se de procedimento fiscal abrangendo as competências de 01/2015 a 13/2015 e 01/2016 a 13/2016. O procedimento foi iniciado em 12/06/2019 com a emissão de um Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), seguido por um Termo de Reintimação Fiscal em 06/08/2019, ambos solicitando informações e documentos ao RECORRENTE. A auditoria fiscal identificou que o CONTRIBUINTE não declarou corretamente as contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). As inconsistências foram observadas tanto nas contribuições da empresa (parte patronal e riscos ambientais do trabalho) quanto nas contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Diante da falta de resposta aos Termos Fiscais, a fiscalização utilizou as informações da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) para apurar as bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Foram constatadas omissões nas bases de cálculo de contribuições previdenciárias, resultando na lavratura de Autos de Infração. O total de crédito tributário devido foi de R$ 32.942.061,65, incluindo contribuições previdenciárias e multas. Houve omissão significativa de bases de cálculo nas GFIP apresentadas sendo que o RECORRENTE não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), devendo recolher as contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As diferenças entre os valores declarados em GFIP e os apurados pela fiscalização foram detalhadas nos Anexos do relatório e revelaram-se significativas. Fl. 11382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722596/2019-29 3 Foram constatadas as infrações de Omissão de Contribuições Previdenciárias e Não Exibição de Documentos com fundamento nas Leis 8212/1991 e 11.941/2009 e o Decreto-Lei 1.598/1977 c/c a Lei 9.430/1996. Foi lavrado auto de infração relativo às seguintes infrações: 1. VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO; 2. RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO e; 3. GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. Impugnação (fls 11.186/11.197) Inconformado o RECORRENTE apresentou impugnação em 29/11/2019, na qual em síntese alega: 1. Nulidade do Auto de Infração Falta de Motivo: Alega-se que o Auto de Infração carece de motivo, pois não houve verificação ou comprovação da base de cálculo do imposto. Cita doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e Alberto Xavier sobre a importância do motivo para a validade dos atos administrativos. Afirma que houve divergências entre os dados do SICONFI e da Receita Federal, não apreciadas pela autoridade fazendária e que a fiscalização não apontou claramente o fato gerador do tributo e que o lançamento fiscal foi feito de forma aleatória, sem comprovação da base de cálculo do imposto. 2. Inviabilidade do Auto de Infração, pois se trata de Atos de Gestões Anteriores que ocorreram durante a gestão do ex-prefeito Mauro Alexandre Santos de Souza, que não apresentou os balanços gerais dos exercícios de 2015 e 2016. O município ajuizou uma ação judicial para obter os documentos necessários e responsabilizar o ex-gestor. Cita precedentes que respaldam a não aplicação de sanções à atual gestão por atos de gestores anteriores. 3. Argumenta que a multa aplicada possui efeito confiscatório, violando a Constituição Federal e pede a redução da multa para 20%, caso sejam confirmadas as omissões. Conclui, solicitando o cancelamento do Auto de Infração e a desconstituição do crédito tributário correspondente e apresenta provas anexas que suportam as alegações. Acórdão 1ª Instância (fls.11.235/11.247) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Fl. 11383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722596/2019-29 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. MOTIVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Não há vício ensejador de nulidade em auto de infração cujo relatório expressa consigna o motivo do lançamento e determina, com exatidão, a base de cálculo adotada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. DISTINÇÃO. O lançamento tributário se dá em desfavor do sujeito passivo, aquele definido no artigo 121 do CTN. Não havendo imputação de responsabilidade pessoal de terceiro, eventuais argumentos sobre o tema não devem ser conhecido pelo julgador administrativo, posto que inexiste controvérsia instaurada. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Havendo lançamento de ofício a Autoridade Lançadora deve, sob pena de responsabilidade funcional, aplicar a multa de ofício no percentual previsto na Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário (fls.11.270/11.359) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/07/2021 (ciência em 22/07/2021 – Fl. 11.256) com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Nulidade do Auto de Infração por inexistência de motivo, uma vez que a fiscalização não comprovou a ocorrência do fato gerador do tributo nem a base de cálculo, tornando o lançamento fiscal arbitrário pois, a falta de justificativa para a escolha da base de cálculo e a ausência de clareza na descrição do fato tributável configuram nulidade do Auto de Infração; 2. Inviabilidade do Auto de Infração devido à responsabilidade do ex-prefeito, uma vez que as supostas infrações ocorreram durante a gestão anterior (2015-2016) e que a atual gestão não teve acesso a todos os documentos necessários para a defesa. Alega que o ex-prefeito é o responsável pelas infrações e que o município está tomando medidas para apurar o débito e responsabilizá-lo. Cita jurisprudência para corroborar a tese de que as administrações públicas não devem ser penalizadas por atos de gestões anteriores; 3. Questiona o caráter confiscatório da multa aplicada e solicita sua redução para 20%, caso as omissões sejam confirmadas. Por fim, requer o provimento integral do recurso, julgando os autos de infração insubsistentes e arquivando o processo administrativo e informa que a Administração atual está tomando medidas para sanar ou minimizar os danos causados pela gestão anterior e que o Fl. 11384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722596/2019-29 5 eventual bloqueio de recursos ou inscrição do valor no CADIN/SIAFI resultará em graves prejuízos à população do município. Finaliza, pedindo o cancelamento do auto de infração e desconstituição total do crédito tributário correspondente. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro, José Márcio Bittes – Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que o auto de infração lavrado é nulo, por carecer de motivação adequada, e inválido por representar uma responsabilização da atual gestão por atos praticado pela anterior. Quanto a estas alegações verifico que são as mesmas apresentadas em sede de impugnação, cujos fundamentos da decisão recorrida da decisão recorrida coincidem com o entendimento deste relator, razão pela qual adoto as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão nos termos do Art. 114, §12, I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, novo regimento do CARF, o que passo a fazer: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE SE FUNDA A COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Segundo o sujeito passivo há vício em enseja nulidade do auto de infração. São seus argumentos (fls.11187): “Inicialmente deve-se reconhecer a nulidade do Auto de Infração lavrado pela autoridade fazendária, tendo em vista que o lançamento fiscal carece de motivo para a sua lavratura, já que não se verificou, nem se comprovou a base de calculo do imposto, tendo o lançamento sido praticado de forma manifestamente aleatória. Ainda acerca da nulidade do auto de infração ora argumentada, não é demais diferenciar motivo e motivação: o motivo é o pressuposto de fato e de direito que procede o próprio ato administrativo, ou seja, é o supedâneo para que a Fl. 11385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722596/2019-29 6 Administração Pública realize o ato administrativo. Já a motivação é a formalização do ato administrativo ou, em outras palavras, a exposição dos fatos e fundamentos que levaram à prática do ato administrativo. Sobre a importância do “motivo” para a validade do ato administrativo, esclarecedora é a lição do célebre professor Celso Antônio Bandeira de Mello, vejamos: (...) Assim, um lançamento efetuado sem fundamentação ou com fundamentação insuficiente, pela não exteriorização clara e precisa dos pressupostos de fato e da lei aplicável, é nulo por vício de forma. (XAVIER, Alberto. Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158 e 178-182). No caso em tela, podemos observar que de acordo com tudo o que consta nos documentos que seguem em anexo, existem divergências entre os valores constantes na base de dados do SICONFI e da Receita Federal, acessível a primeira, pela segunda. Ambas deveriam ter sido apreciadas pela autoridade fazendária, conjuntamente às GFIP's, confrontando-se todas as informações à disposição, vez que consubstanciam-se sem exclusão, umas das outras, em ferramentas adequadas para obtenção dos fatos geradores das contribuições postas sob procedimento fiscal. No entanto, não obstante a análise conjunta ora referida, tendo a autoridade fiscal deixado de apresentar justificativas sobre o que a levou a adotar como base de cálculo o valor estabelecido em uma base de dados e não em outra, maculou a autuação levada a efeito. A Autoridade Fiscal atribui a responsabilidade tributária ao impugnante sem, para tanto, apontar com clareza o fato gerador do tributo que pretende seja recolhida, o que, por si só, configura a nulidade ora debatida.” (destaques nossos) Não assiste razão ao impugnante. Não se verifica o vício apontado. Ao lançarmos os olhos sobre o auto de infração, encontramos logo na introdução do relatório fiscal o motivo do lançamento (fls. 32): I - INTRODUÇÃO 1. Este relatório é parte integrante do presente processo fiscal e se refere a Autos de Infração lavrados em auditoria realizada no Sujeito Passivo acima destacado, levando-se em conta que ele não declarou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP todos os fatos geradores e contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados da previdência social (parte da empresa e do segurado) e deixou de exibir a documentação solicitada pela fiscalização. Fl. 11386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722596/2019-29 7 Sendo assim, as infrações se referem a: a. Segurados Empregados - empresa e riscos ambientais do trabalho (patronal) e contribuição do segurado. b. Segurados Contribuintes Individuais – contribuição patronal. c. Descumprimento de obrigação acessória, conforme consta nesta peça fiscal. d. O procedimento fiscal refere-se à unidade orçamentária da Prefeitura de Vigia. (...) Patente a explicitação do motivo do ato administrativo, verdadeiro procedimento administrativo segundo o Códex Tributário. Falta de declaração da ocorrência do fato gerador tributário e descumprimento de obrigações acessórias. Logo, expresso o motivo do lançamento, não se observa o primeiro vício apontado pelo impugnante. Quanto à explicitação da base de cálculo, verifico às folhas 36 a exata determinação da base imponível adotada pela Autoridade Fiscal: “10. Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas nesses Autos as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados da Previdência Social - empregados - de acordo com definição na Lei nº 8.212/91 e alterações, legislação de custeio da previdência social, valores não declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. 11. As bases de cálculos consideradas pela fiscalização são as verificadas nas informações prestadas pelo próprio contribuintes na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). 12. No caso aqui analisado, as informações coletadas da DIRF foram essenciais para pôr fim ao procedimento fiscalizatório, levando-se em conta que o Município foi instado a apresentar a documentação necessária aos serviços fiscais, porém, nada foi apresentado, mesmo tendo sido reintimado a fazê-lo. 13. É importante frisar o quesito divergências entre os dados informados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e os dados colhidos da DIRF, pois os termos destacam divergências entre o que foi confessado em GFIP e o que consta na DIRF. 14. Vencido o prazo concedido pela Fiscalização para o atendimento ao Termo de Reintimação de 06/08/2019, no qual se solicita o esclarecimento das divergências apontadas entre as informações apresentadas na DIRF e as GFIP apresentadas, nada foi apresentado e nenhum esclarecimento foi externado pelo sujeito passivo, ou seja, houve omissão total quanto ao chamamento fiscal, mesmo tendo sido concedido dilação temporal de 20 dias por meio do Termo de Reintimação Fiscal. Frise-se que entre o recebimento do Termo de Início de Fiscalização e o prazo Fl. 11387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722596/2019-29 8 concedido no termo de Reintimação Fiscal de 06/08/2019 passaram-se 3 meses, tempo mais que suficiente para atendar às exigências da Fiscalização. 15. A Fiscalização não pode ficar refém do contribuinte, pelo fato de que exibir documentos é obrigação legal. Mesmo no silêncio da empresa, a Delegacia da Receita Federal em Marabá (PA) possui ferramentas adequadas para obtenção dos fatos geradores das contribuições postas sob procedimento fiscal, conforme já mencionado. Dito de outro modo: a omissão documental e/ou apresentação deficiente de elementos não é óbice aos serviços de fiscalização, haja vista que os fatos geradores podem ser identificados ou mesmo confirmados com utilização de outras fontes, neste caso as DIRF apresentadas.” (sublinhados e sublinhados negritados não constam do original) Absolutamente consignado, com o perdão da repetição, com expressa determinação – em dois parágrafos distintos do relatório fiscal - a base de cálculo adotada: DIRF’s apresentadas pelo próprio contribuinte. Vício inexistente. Auto de infração hígido. Impugnação improcedente neste ponto. INVIABILIDADE DO AUTO – INCONSISTÊNCIAS REALIZADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 206 – RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO – PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA REPARAR OS DANOS AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES À ADMINISTRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ATOS DE GESTÕES ANTERIORES. Segundo a peça de insurgência, as práticas apuradas pela Fiscalização foram praticadas por gestões anteriores da Administração Municipal o que imputaria aos integrantes da administração anterior a responsabilidade de apresentar os documentos solicitados pela Autoridade Lançadora (fls. 11190): Conforme destacado, as supostas infrações objeto de apuração pela fiscalização empreendida foram praticadas nos exercícios de 2015 e 2016, período em que o ex-Prefeito ainda estava à frente da gestão municipal. Fato é que ao se sagrar eleita no pleito eleitoral de 2016, a atual prefeita, por diversas vezes, tentou uma aproximação com o antigo gestor no intuito de dar início a um processo de transição de governo. Contudo, as tentativas envidadas pela atual Prefeita foram em vão, ao passo que a mesma não logrou êxito em acessar nenhum dos documentos que diziam respeito à Prefeitura Municipal. De igual modo, após tomar posse do cargo, a atual Prefeita se deparou com a ausência de documentos com informações e históricos de diversos pontos cruciais à gestão do Município impugnante, dentre os quais os que deram origem ao presente auto de infração. Fl. 11388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722596/2019-29 9 Como se vê pela Certidão nº 1.412/2017 expedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (v. Doc_Comprobatorios), até pelo menos 26/06/2017 o ex-Prefeito do Município de Vigia de Nazaré, Sr. Mauro Alexandre Santos de Souza, não havia ainda apresentado os Balanços Gerais referentes aos exercício de 2015 e 2016. Desta forma, percebe-se claramente um eventual cometimento de infrações por parte do ex-gestor, o qual, agindo dolosamente, eliminou documentos pertencentes à prefeitura municipal, além de ter dado causa as infrações descritas no auto de infração, caso os argumentos do auto tenham de fato ocorrido. Destarte, há de se destacar desde já a total responsabilidade pessoal do exgestor no presente caso, devendo ser atribuído a este o dever de apresentar os documentos que retirou do poder municipal no período em que exerceu o cargo de Prefeito Municipal. Neste sentido, citamos o precedente jurisprudencial abaixo: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137, I, DO CTN. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MP Nº 449 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09). ART. 106, II DO CTN. 1 - A questão tratada nestes autos diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária pessoal do autor, que, ao desempenhar o cargo de Diretor do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), deixou de cumprir obrigação acessória concernente à exigência de certidões negativas de débitos previdenciários quando da contratação com determinadas empresas. 2 - A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quanto pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do art. 137, I do CTN. 3 - Mesmo que possível fosse a extensão da responsabilidade, por meio de lei ordinária, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o artigo 41 da Lei nº 8.212/91 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 137, I, do CTN, vez que"a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137, I do CTN, que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato." Precedentes do STJ. 4. A responsabilização do gestor público por multas relativas à violação dos dispositivos da Lei n. 8.212/1991 (art. 41) foi revogado pela MP 449/2008 (convertida na Lei n. 11.941/2009). Referida revogação traduz-se em benefício ao contribuinte e alcança os fatos geradores anteriores à vigência da MP Fl. 11389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722596/2019-29 10 se ainda pendente de julgamento definitivo, conforme dispõe o art. 106, II, 'c', do CTN. 5. Apelação do autor provida. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional improvidas. (TRF-2 - APELREEX: 200850010151893 RJ 2008.50.01.015189- 3, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 14/08/2012, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data: 23/08/2012 - Página::315) Por isso é importante frisar que quando do conhecimento das informações a atual gestão iniciou para apurar internamente o débito questionado o qual, caso seja confirmado, poderá gerar uma transação na forma legal com a sua consequente suspensão, na forma do art. 151, VI, do CTN. De igual modo, cumpre esclarecer que no intuito de reaver todas as informações, documentos e dados necessários à plena gestão municipal, foi ajuizada perante o Juízo da Comarca de Vigia de Nazaré demanda judicial (processo nº 0000681- 18.2017.8.14.0063 - v. Doc_Comprobatorios) de tutela provisória de urgência de natureza cautelar (v. Doc_Comprobatorios) pela qual se obteve o comando judicial que obriga o ex- Prefeito a apresentar “a entrega em Juízo dos documentos listados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (art. 400, parágrafo único, NCPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência”, conforme determinou (decisão em anexo - v. Doc_Comprobatorios) o à época Juiz Titular da Vara Única de Vigia de Nazaré. (...) Desta forma, percebemos que é exatamente o que ocorre no caso em tela, uma vez que presentes provas suficientes nos autos de que o ente público ora impugnante está tomando todas as providências que estão ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor que deixou efetuar os recolhimentos dos recursos públicos devidos, não é cabível aplicação de sanções à municipalidade que possam resultar até mesmo na retenção de recursos ou, ainda, que se proceda à sua inscrição em cadastros como o CADIN, pois agir de forma contrária implicaria em nítida ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.” (destacamos) Novamente os argumentos do sujeito passivo não se prestam a atender ao pleito do contribuinte, que se recorda, pugna pela inviabilidade da autuação. Fl. 11390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722596/2019-29 11 A leitura atenta das argumentos constantes desse item da peça impugnatória permite (sic) afirmar que a discussão proposta não contesta o lançamento e sim eventual responsabilidade pelos ilícitos cometidos. Importa ressaltar que não há discussão sobre tal tema no presente processo administrativo posto que não houve imputação pessoal de responsabilidade por parte do Fisco. Forçoso recordar que o lançamento tributário, por expressa determinação do Código Tributário Nacional se faz em desfavor do sujeito passivo, no caso o Município de Vigia de Nazaré. Assim, incontroverso o ponto, não há que se conhecer dessa parte da impugnação. Logo, diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas, não havendo nulidade e, nem tão pouco, invalidade do auto de infração contestado. No Mérito Quanto ao mérito resta avaliar a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, por possuir caráter confiscatório, e o pedido de redução da multa para 20%. Em relação ao juízo de constitucionalidade da norma aplicada, resta pacífico neste Conselho e na jurisprudência pátria que tal juízo é competência privativa do Poder Judiciário. Segue enunciado de Súmula CARF que possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, incabível a apreciação de tal pleito. Alternativamente, pede ainda que seja aplicada a multa de 20% em conformidade com o art. 35 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 61 e § 2º da Lei nº 9.430/96. Porém, tal dispositivo só é aplicado para limitar a multa de mora em 20%, não sendo cabível a sua aplicação à multa de ofício, conforme reza os dispositivos transcritos: LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 11391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.454 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722596/2019-29 12 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, sem razão o contribuinte. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto por NEGAR-LHE provimento. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes - Relator Fl. 11392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11621.000107/2010-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2002-009.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 96 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 88 e ss.) que considerou, por Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11621.000107/2010-47 2 unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas com instrução, Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Dependentes. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra ILTON REGO CUNHA, CPF 003.156.213-20, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 4 a 11, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.368,78, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, entre os quais foram alterados os seguintes valores: contribuição à previdência privada e FAPI de R$1.270,92 para R$0,00, dependentes de R$11.591,16 para R$0,00, despesas de instrução de R$13.905,00 para R$0,00 e despesas médicas de R$14.340,32 para R$0,00. Inconformado, em 24/05/2010, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 2 e 3, na qual alega, em síntese, que por desconhecimento efetuou o preenchimento incorreto da declaração informando como despesas médicas valor pago a título de pensão alimentícia à Maria de Jesus Moreira Cunha, conforme contrato firmado em cartório e extrato bancário juntados aos autos. Requer revisão dos valores de acordo com os documentos apresentados. No Despacho Decisório à fl. 82 e Termo Circunstanciado à fl. 81, manteve-se em parte a exigência formalizada na notificação, apurando-se imposto suplementar de R$4.171,30. Foram consideradas deduções relativas a dois dependentes (R$3.311,76) e deduções de despesas médicas de R$4.679,08. Cientificado, o contribuinte apresenta a petição de fls. 84 e 85, na qual requer que sejam consideradas as deduções de instrução do filho Luciano Almeida Cunha, devidamente comprovadas, e de pensão alimentícia paga a Maria de Jesus Moreira Cunha. O Acórdão guerreado, de procedência parcial, foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Deduções. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2014 (AR de e-fls. 94), o sujeito passivo interpôs, em 17/09/2014 (protocolo de e-fl. 96), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11621.000107/2010-47 3 - a verdade material motivadora para o pagamento de pensão alimentícia para a Sra. Maria de Jesus Moreira Cunha está comprovada nos autos, bem como seus pagamentos, no valor de R$37.000,00; - reitera o pedido de “retificação” da Notificação de Lançamento através da consideração das deduções de pensão judicial, dependentes, instrução e despesas médicas. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$11.445,00, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.661,24 e de dedução indevida de dependentes no valor de R$8.279,40. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... O art. 8º, inc. II, “b” e “f”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11621.000107/2010-47 4 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008;(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) grifos acrescidos Ante a legislação transcrita e considerando-se o documento à fl. 70, acata-se a dedução de despesas de instrução relativa ao filho Luciano Almeida Cunha, no valor de R$2.460,00. Cumpre salientar que despesas de pensionato do estudante não são dedutíveis por falta de previsão legal. Os valores pagos à Maria de Jesus Moreira Cunha não são dedutíveis para a apuração da base de cálculo do imposto do ano-calendário em questão, eis que não se enquadram no disposto na legislação transcrita, ou seja, não foram pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 1973. ... Deve ser ressaltado que não houve lançamento relativo a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, cf. Notificação de Lançamento. Claro está em suas manifestações que o interessado busca a inclusão de deduções em sua Declaração de Ajuste, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 178DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11621.000107/2010-47 5 Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10761984 #
Numero do processo: 10920.900473/2011-41
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte. PROVA DE RETENÇÕES. DARF ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A apresentação das guias DARF acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento atesta ter o contribuinte sofrido as retenções correspondentes.
Numero da decisão: 1201-006.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.780, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900474/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte. PROVA DE RETENÇÕES. DARF ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A apresentação das guias DARF acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento atesta ter o contribuinte sofrido as retenções correspondentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 006.780, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900474/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 2855DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12452.MPI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12452.MPI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.781 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900473/2011-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao possível crédito de saldo negativo de IRPJ do ano de 2008, no valor de R$ 69.010,15. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IR-FONTE. Não comprovada parte das retenções de IR que compõem o saldo negativo, reputa-se correta a glosa destas parcelas. Verificada a insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados, há que se decidir pela homologação das compensações somente até o limite do direito creditório reconhecido. Cientificado, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário no qual basicamente reiterou os argumentos postos em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecendo ser comum em seu ramo de atuação que as retenções sofridas superem o valor dos tributos efetivamente devidos e que não pode ser penalizada pelo descumprimento das obrigações acessórias por seus tomadores de serviços. A Resolução CARF nº 1401-000.924 vislumbrou a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Em razão disso, determinou a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta, em síntese: a. Intimasse o contribuinte a apresentar documentos complementares, como Livro Diário acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial, bem como extratos bancários demonstrando o recebimento dos montantes líquidos e notas fiscais das operações em questão, além de outros que se entenderem necessários; b. Providenciasse a origem a juntada aos autos da DIPJ do contribuinte relativa ao ano-calendário em questão, a fim de verificar-se a compatibilidade das retenções informadas com as receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte (Súmula CARF nº 80); e Fl. 2856DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12452.MPI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12452.MPI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.781 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900473/2011-41 3 c. Elaborasse relatório conclusivo sobre a liquidez e certeza do direito creditório considerando o Livro Razão apresentado, bem como os comprovantes de recolhimento e comprovantes de rendimentos anexados ao Recurso Voluntário e, ao final, concedesse prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Em resposta, o contribuinte acostou aos autos o Livro Diário em PDF com recibo de entrega da ECD pelo sistema SPED, alegando que não conseguiu obter a cópia do arquivo enviado pelo sistema SPED em virtude de alterações do sistema SPED ao longo dos vários anos que se passaram. A autoridade de origem acostou aos autos a DIPJ do ano-calendário em questão e exarou o Relatório, no qual asseverou que o contribuinte não apresentou os extratos bancários e as notas fiscais solicitados, razão pela qual não foi possível fazer a verificação solicitada pela Resolução CARF relativamente às retenções não confirmadas pelo Despacho Decisório e também quanto ao oferecimento à tributação na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos rendimentos correspondentes às retenções não confirmadas. É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: MÉRITO Infelizmente, o Contribuinte, muito embora tenha envidado esforços para promover a evolução probatória ao longo de todo o processo até a interposição do Recurso Voluntário, deixou de se atentar para elemento fundamental na comprovação do direito creditório, qual seja, a apresentação das notas fiscais e dos extratos bancários indicando que recebera apenas o montante líquido de suas fontes pagadoras e comprovando assim ter sofrido as retenções que pretendeu fazer compor seu direito creditório. Os livros Diário e Razão, muito embora tragam elementos de convicção fortes sobre as retenções sofridas, não bastam a sua comprovação, pois, nos termos do art. artigo 923 do RIR/991, vigente à época, que nada mais faz do que repetir as 1 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)." Fl. 2857DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12452.MPI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12452.MPI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.781 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900473/2011-41 4 disposições do art. 9º parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77, a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada pelos documentos que lhes dão suporte, que no caso seriam as notas fiscais e extratos bancários. Entretanto, o Contribuinte trouxe aos autos com seu Recurso Voluntário documentos adicionais que merecem análise pormenorizada neste momento. Quais sejam: 1) Comprovante de rendimentos emitido pela tomadora COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, CNPJ 61.602.199/0001-12 indicando o pagamento de R$ 6.016,86 e a retenção de R$ 279,78 sob o código 5952. O comprovante de rendimentos de fls. 185, nos termos da legislação vigente, basta à comprovação do direito creditório (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). 2) Comprovante de rendimentos emitido pela tomadora Ass Micro Peq Emp Vale Itapocu, CNPJ 83.785.030/0001-88 indicando o pagamento de R$ 14.137,00 e a retenção de 657,37 sob o código 5952. O comprovante de rendimentos de fls. 186, nos termos da legislação vigente, basta à comprovação do direito creditório (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). 3) 12 DARFs e acompanhados de 12 comprovantes de recolhimento, pagos pelo tomador CONDOMINIO VILLAGGIO Dl CAPRI, CNPJ 03.964.345/0001-53 indicando o recolhimento sob o código de arrecadação 5952 informando no campo de observações a nota fiscal correspondente e indicando como prestador a Recorrente. A documentação de fls. 187 a 198 comprova a retenção relativa às competências mensais de janeiro a dezembro de 2008 e merece integrar o direito creditório na proporção da CSLL, considerando que dos 4,65% da alíquota de retenção feita sob o código 5952, 1 ponto percentual corresponde à CSLL. Verifica-se do detalhamento da análise do direito creditório (fl. 57), que as retenções efetuadas por esta fonte pagadora não foram admitidas na composição do direito creditório, tendo sido glosado o montante de R$ 1.091,06. E somando as retenções comprovadas chegamos a esta exata quantia, conforme cálculos abaixo demonstrados: Fl. 2858DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12452.MPI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12452.MPI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.781 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900473/2011-41 5 Considerando-se existir comprovação da ocorrência das retenções e que a DIPJ do Contribuinte informa ter ele auferido no ano-calendário receita da prestação de serviços no montante de R$ 26.664.058,35, suficiente para fazer frente às retenções totais pleiteadas (R$ 221.451,17) acima comprovadas, reconheço retenções adicionais de R$ 1.091,09, Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário já admitido nos termos da Resolução, para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, no montante de R$ 1.091,09, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Retenção total 4,65% CSLL 1% jan/08 397,94R$ 85,58R$ fev/08 397,94R$ 85,58R$ mar/08 427,77R$ 91,99R$ abr/08 427,77R$ 91,99R$ mai/08 427,77R$ 91,99R$ jun/08 427,77R$ 91,99R$ jul/08 427,77R$ 91,99R$ ago/08 427,77R$ 91,99R$ set/08 427,77R$ 91,99R$ out/08 427,77R$ 91,99R$ nov/08 427,77R$ 91,99R$ dez/08 427,77R$ 91,99R$ Total: 5.073,58R$ 1.091,09R$ Fl. 2859DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12452.MPI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12452.MPI3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 17/12/2024 15:35:07 por Neudson Cavalcante Albuquerque. Documento assinado digitalmente em 17/12/2024 15:35:07 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/12/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP18.1224.12452.MPI3 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 504FFF5090635B0881EFA4753499AC7D4417DCF13732FCF3B0AC62933423D77A página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.900473/2011-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Acórdão Relatório Voto Mérito

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Numero do processo: 15504.723418/2013-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. No julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade
Numero da decisão: 2001-007.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. No julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 2 Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 3 RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 03-11), acompanhado de Termo de Verificação Fiscal - TVF (14- 36), referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento foi decorrente das seguintes infrações: (...) (...) Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 4 O contribuinte apresenta impugnação (fls. 284-288 e 300-320), com base nos seguinte tópicos: (Fls. 284-288) 2. Do Auto de Infração; 3-Da Impugnação; (Fls. 300-320) I-Preliminar de Decadência; II-Nulidade Auto de Infração-Necessidade Equiparação Pessoa Jurídica-Atos de Comércio; III-Preliminar de Nulidade do Lançamento-Quebra do Sigilo Bancário. Foi proferido o acórdão 03-84.318 - 3ª Turma da DRJ/BSB (fls. 323 e segs.) que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 5 Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 02/05/2019, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/05/2019, fls. 350 e segs., que alega, em síntese: I-Dos Fatos; II-Da tempestividade do Recurso Voluntário; III-Preliminar de Decadência; O lançamento já se encontra decaído em relação aos meses de 01/2008 a 03/2008, pois somente foi formalizado através de auto de infração em 11/04/2013. Não houve a ocorrência de indícios de fraude, como a própria autoridade lançadora reconheceu ao aplicar a multa de ofício de 75%. IV-Da nulidade do auto de infração- Necessidade Equiparação Pessoa Jurídica-Atos de Comércio Parte substancial dos valores depositados nas contas bancárias do contribuinte encontra supedâneo na intermediação de contratos de prestação de serviços firmados entre a empresa União Comércio, Importação Ltda. e o escritório de advocacia Assrauy Carvalho Consultores e Advogados, auferindo o autuado percentual referente à comissão pela referida intermediação. O contribuinte, pessoa física, exerce atividade comercial, auferindo uma comissão de , em média, 1/3 do valor do contrato firmado, em que fora o intermediário. O próprio fiscal autuante confirma a atividade de intermediação no Termo de Verificação Fiscal. Confirmada a habitualidade da atividade comercial não resta outra alternativa ao fisco senão promover a equiparação a Pessoa Jurídica, arbitrando o lucro pela ausência de escrituração contábil. Requer a realização de perícia na documentação colacionada aos autos e declarações de imposto de renda, no sentido de comprovar a efetiva atividade comercial do recorrente. No caso de equiparação a PJ o fisco deveria arbitrar os lucros ou admitir ainda a movimentação bancária como capital de giro utilizado nas intermediações dos serviços, lançando apenas a diferença referente ao lucro médio de 1/3 auferido na atividade comercial desenvolvida pelo autuado. V-Preliminar de Nulidade do Lançamento- Quebra do Sigilo bancário. O fisco não satisfeito com as informações apresentadas pelo recorrente achou por bem requerer junto às instituições financeiras os Extratos Bancários relativamente ao período fiscalizado. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 6 A receita obteve junto aos estabelecimentos bancários, informações privilegiadas pertencentes exclusivamente a essas instituições financeiras, sem prévia autorização judicial. Houve cerceamento de defesa quer pela provas obtidas ilegalmente, quer pela irregular formalização do lançamento, sobretudo por não serem observados os requisitos indispensáveis a sua constituição. A lei determina forma, a inobservância do ato que tenha formado por uma declaração de vontade expressa pro forma que exiba desconformidade com a prescrição legal. Descabe em matéria de ordem pública de qualquer discussão envolvente da significação de tem jurídico atinente à forma de que se deve revestir a declaração expressa de vontade. A obtenção de informações de contas corrente sem a autorização judicial revestiu o lançamento “ex-ofício” de vício insanável suficiente para se determinar a sua nulidade. VI-Razões de Direito-Depósitos Bancários. O lançamento não pode decorrer de uma simples presunção. Que não podem servir por base para o lançamento fiscal (Artigo 108,§ 1º, c/c com o Art. 142 do CTN, bem como dos princípios da legalidade e tipicidade cerrada da tributação, consagrados pela CF, Art. 5º, inciso II e 150, inciso I) O lançamento há uma confusão e inversão de conceitos aplicando o critério in dúbio pro fiscum. As presunções em relação a legislação tributária são juris tantum, admitindo prova em contrário. Na construção do crédito se desatendeu o princípio da legalidade e da verdade material. O lançamento tomou por base indícios de omissões sem conquanto observar que sinais exteriores de riqueza sem a devida comprovação não se constitui meio legal para se exigir tributo. A movimentação bancária não se presta a justificar imposto de renda, por não se constituir disponibilidade econômica. È impossível a pessoa física justificar individualmente os depósitos , pois não está sujeito a contabilidade regular ou mesmo escrituração em Livro Caixa. A fiscalização ao promover o lançamento deveria considerar os valores tributados no mês anterior como renda comprovada para o mês subsequente. VII-Mérito. A fiscalização abandou o princípio da Razoabilidade. VII.1-Da comprovação da origem da movimentação bancária. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 7 Em 09 de janeiro de 2008 foi firmado contrato (fl. 52 e 53), prevendo remuneração de R$ 600.000,00, a ser paga, em parcelas a cada die 14 dos meses de janeiro a agosto de 2008; em 02 de junho de 2008, foram formado dois contratos (fl. 50,51,54 e 55), prevendo uma remuneração total de R$ 207.000,00, a ser liquidada em 30 de julho de 2008. Parte dos valores pagos pela empresa União Comércio Importação e Exportação Ltda, em quitação de parcelas firmados com o escritório de advocacia, foram feitos com a interferência da recorrente, através de depósitos feitos em uma de suas contas bancárias. A remuneração do recorrente foi retomada pelo escritório, ou por intermédio de seu sócio Sr. Assrauy Faiçal Carvalho através de sua conta corrente bancária. Por conta da intermediação do negócio firmado entre a empresa União Comércio Importação e Exportação Ltda. e o escritório Faical Assrauy Sociedade de advogados, recebeu a comissão de 1/3 dos pagamentos firmados em contrato. Ocorre que, tais comissões não foram pagas pelo escritório Faical Assrauy Sociedade de Advogados ao recorrente, mas sim, quando dos pagamentos estabelecidos em contratos, os valores eram depositados na conta do recorrente, que retinha parte da comissão e repassava o quinhão à referido escritório. Daí porque inexiste comprovante de pagamento do escritório Faical Assrauy Sociedade de Advogados ao recorrente. Apresenta planilha às fls. 385. Desprezando toda as justificativas a autoridade lançadora entendeu por bem tributar os depósito realizados em sua conta corrente, os caracterizando como Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. No anexo 1 Créditos/Depósitos com origem não comprovada estão listados os valores de todos os depósitos constantes dos extratos de contas correntes, exceto aqueles abaixo de determinado valor e os originados em transferências feitas pela citada empresa União. No anexo 03- Demosntrativo consolidade dos crédito/depósitos bancários líquidos com origem não comprovada, estão listados todos as transferências de valores feitas pela empresa União, em liquidação dos contratos de prestação de serviços firmados com o escritório de advocacia, destacando-se a percentagem que tocou ao recorrente. A som do total do Anexo 01 com o valor do anexo 03 resulta o percentual de participação do recorrente sobre as importâncias transferidas pela empresa União. Verifica-se uma duplicidade de valores, porque no anexo 01, estão relacionados todos os valores retomados pelo escritório de advocacia em favor do recorrente. No anexo 3 ocorreu a repetição dos mesmos valores no anexo 01, inflacionando a base do imposto exigido. Cita alguns exemplos às fls. 388. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 8 Os depósitos feitos em contas correntes existem valores que representam simples restituição feita em reembolso de despesas. Outro fato relevante se refere a depósitos, em moeda, decorrente de saques anteriores em conta bancária. As operações são nominais e usuais, sem significar rendimentos do correntista. Indicando o contribuinte a origem do depósito cabe ao fisco se suscitar dúvidas aprofundar a fiscalização intimando os terceiros envolvidos nas operações. VII.2- Das disponibilidades concernentes aos rendimentos informados na DIRPF 2009/2008, submetidos, portanto, a tributação-Origem depósitos bancários-Necessidade dedução do lançamento. O contribuinte possui sobras de valores auferidos no ano de 2008 a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas, além de outros rendimentos declarados na DIRPF, inclusive lucros e dividendos recebidos da empresa RM Consultoria e Assessoria, no importe de R$ 150.000,00, passíveis de serem aproveitados para efeito de comprovação da origem dos depósitos bancários. É defesa a manutenção dos rendimentos da DIRPF no presente auto sobe pensa de bis in idem. O aproveitamento encontra guarida no princípio da razoabilidade, pois a pessoa física não tem obrigação de manter escrita contábil e/ou outros documentos fiscais. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Decadência. O recorrente alega que o lançamento se encontra decaído em relação aos meses 01/2008 a 03/2008. O fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11). A norma em questão se aplica inclusive em relação ao lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 ( Súmula CARF nº 38). Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 9 Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial e existindo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso a ciência do auto de infração ocorreu em 11/04/2013 (fls. 281), logo não há que se falar em decadência pela regra do art. 150, § 4º e nem pela regra do art. 173, I, ambos do CTN. Do Sigilo Bancário. A constitucionalidade da obtenção de informações junto à instituição financeira é matéria que já foi decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, com repercussão geral: Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 10 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016). Não prospera, destarte, a alegação de ofensa ao sigilo bancário em virtude de necessidade de concessão da ordem judicial, logo não há que se falar em prova obtida ilegalmente. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 11 Cabe registrar que no presente caso os extratos bancários foram entregues pelo próprio sujeito passivo (fls. 37-140 e 177-198). Caso o contribuinte não tivesse atendido às intimações a fiscalização poderia requere-las às instituições financeiras (art. 6º da LC 105/01). Tanto no art. 198 do CTN, bem como no art. 5º, § 5º, da LC 105/2001, que “as informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor”, denotando que o sigilo continua a subsistir, ocorrendo apenas a transferência da responsabilidade às Autoridades Fiscais. Nesse ponto não assiste razão ao recorrente. Da Nulidade. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. O presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento(Art. 59. , inciso II, do Decreto nº 70.235/1972). Estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. No presente caso não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, pois o contribuinte apresentou duas petições de impugnação(fls. 284-288 e 300-320), que foram analisadas no acórdão de piso, e um extenso recurso voluntário, onde pôde expor todos os seus argumentos, que estão sendo analisados nesse voto. Em relação a necessidade de equiparação Pessoa Jurídica-atos de comercio não se trata de nulidade e será analisado adiante. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. O referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 12 recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. Esclarece-se que o que se tributa não são os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representados, o qual configura inegável disponibilidade econômica. A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar a natureza dos valores depositados, possibilitando à autoridade fiscal auditar o cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos, averiguando se eles foram submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram auferidos. É necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez que a norma legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco deve verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se foram submetidos à tributação pelo contribuinte. Deste modo, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos. Quanto aos sinais exteriores de riqueza, a Súmula CARF nº 26, assim dispõe: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Os rendimentos e recursos declarados não são suficientes em si mesmos para comprovar a origem dos depósitos, uma vez que a presunção legal é de que os depósitos de origem não comprovada correspondem a rendimentos omitidos. O que foi declarado não foi omitido. Logo, mesmo para os rendimentos e recursos declarados é indispensável que o responsável comprove individualizadamente, com documentação hábil e idônea, como deram origem aos depósitos em sua conta bancária. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância( artigo 114, §12, inciso I, do RICARF), a seguir transcritas: Feita essa preleção, no caso concreto, o impugnante tinha pleno conhecimento de que tal correlação era necessária, uma vez que foi intimado a manifestar-se quanto à origem dos depósitos várias vezes, a exemplo das fls. 37-40. Quedou-se inerte em relação a essa obrigação, limitando-se a trazer à baila questões que o distanciam da efetiva comprovação da origem e natureza dos recursos depositados em suas contas correntes, alegando: dificuldade na produção de provas, em razão do tempo transcorrido; que os depósitos decorrem de Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 13 pagamentos de comissões ou para liquidação de parcelas das obrigações contratuais; que decorrem de saques em espécie anteriores para atender despesas ou para manter em mãos, visando eventual negócio, depois novamente depositados quando não realizados; que são reembolsos de despesas com viagens, feitas pelos contratantes de seus serviços. Emitiu todos esses argumentos não se dignando a acompanhá-los de um elemento hábil e idôneo probatório sequer em seu nome, o que produz o mesmo efeito de nada ter falado. Acrescenta ainda que deve ser equiparado a pessoa jurídica, em face de suposta atividade de intermediação habitual nos autos provada: “restou demonstrado nos esclarecimentos prestados durante a ação fiscal, que parte substancial dos valores depositados nas contas bancárias encontra supedâneo na intermediação de contratos de prestação de serviços firmados entre a empresa União Comércio, Importação Ltda e o escritório de advocacia Assrauy Carvalho Consultores e Advogados, auferindo o autuado um percentual referente à comissão pela referida intermediação (1/3). Não há dúvida quanto a habitualidade do negócio praticado pelo contribuinte. Por outro lado, incontroversa a atividade comercial do impugnante, exercida com habitualidade, outra alternativa não restaria ao fisco senão promover a equiparação a pessoa jurídica, arbitrando o lucro pela ausência de escrituração contábil, que na condição de pessoa física, não teria a obrigação de mantê-la de forma regular. Conclui, dizendo que ou é pessoa física e teria nas receitas das intermediações de negócios a origem de sua movimentação financeira, ou se trata de pessoa jurídica equiparada. Nesse caso o fisco deveria arbitrar os lucros ou admitir ainda a movimentação bancária como capital de giro utilizado nas intermediações dos serviços, lançando apenas a diferença referente ao lucro médio de 1/3 (um terço) auferido na atividade comercial desenvolvida". Não procede a argumentação. Primeiramente, os documentos bancários de fls. 94-125, 133-140 e 179-198 somente asseguram que parte dos créditos/depósitos foram realizados pela empresa União Comércio Importação e Exportação Ltda [conforme Anexos I, II e Anexo III dos Termos de Intimação Fiscal nº33/2012 (fls. 141-147) e 057/2012 (fls. 150- 156)], não sendo suficientes, por si sós, para esclarecer a natureza e origem de todas transações, ou seja, a motivação para pagamento ao contribuinte, de forma a obrigar ao Fisco a dar o tratamento específico exigido pelo §2º do art 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Note-se que não há nos autos nada além da própria assertiva do interessado de que os repasses realizados pela pessoa jurídica supracitada derivaram de pretensa intermediação habitual. O fato de a autoridade fiscal apor no Termo de Verificação Fiscal que houve depósitos da União Comércio Importação e Exportação Ltda e o pagamento de comissões não implica, como quer crer o impugnante, que restou atestada a suposta atividade de intermediação habitual de negócios (fl. 30). Não é demais registrar que não foram apresentados quaisquer contratos em seu nome com as pessoas que supostamente intermediava negócios, muito menos houve identificação das pessoas jurídicas ou mesmo físicas que Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 14 supostamente tiveram operações negociais intermediadas e que lhe fizeram depósitos em cheques ou em dinheiro como pagamentos por sua pretensa atividade. A propósito, sequer a empresa Faical Assrauy Sociedade de Advogados reconheceu qualquer pagamento a título de honorários por prestação de serviços de assessoria para a pessoa do impugnante. A bem da verdade, sequer lhe reconheceu, esclarecendo apenas que ele, em nome da União Comércio Importação e Exportação Ltda, fez pagamentos ao escritório. Nada além disso (fls. 251-264): No mais, reconhece-se que o art 150 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR regulou a prerrogativa de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica trazida pelo art 41 da Lei nº 4.506, de 1964. Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º); II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "b"); III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "c"); Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 15 IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "d"); V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e"); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "f"); VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "g"). Atente-se para a condição necessária para conferir tal equiparação à pessoa física: a exploração da atividade comercial deve ser explorada habitual e profissionalmente. Estes requisitos, anteriormente utilizados pelo Código Comercial para definir o conceito de comerciante, são tão importantes que foram adotados pela Novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 2002, para conceituar a figura do empresário. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Ora, como já se viu, o próprio escritório de advocacia sequer reconhece o impugnante; não houve a comprovação da origem e natureza dos créditos/depósitos, somente alegações genéricas, desprovidas de provas concretas; não foram apresentados contratos/documentos negociais de intermediação em nome do impugnante, o que, portanto, não permite sequer saber qual é realmente a sua atividade, tampouco possível é presumir qualquer habitualidade. Atente-se também que a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica não se presta apenas a reduzir a base de cálculo em caso de lançamento de ofício, muito antes impõe a esta obrigações principais e acessórias, tais como escrituração, emissão de documentos fiscais e apresentação de declarações peculiares às empresas, na forma do art 4º e art 65, ambos da IN RFB nº 1.700, de 2017, que não foram nem de longe cumpridas pelo recorrente: Art. 4º São contribuintes do IRPJ e da CSLL: I - as pessoas jurídicas; e II - as empresas individuais. § 1º As disposições deste artigo aplicam-se independentemente de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 16 § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas. § 3º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. § 4º O consórcio constituído na forma prevista nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as pessoas jurídicas consorciadas deverão observar o disposto em legislação específica. § 5º Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada nesta Instrução Normativa, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo. ... Art 65. A pessoa jurídica sujeita à tributação do IRPJ com base no lucro real deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. § 1º A pessoa jurídica sujeita à tributação do IRPJ com base no lucro real é obrigada a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD) e transmiti-la ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013. § 2º A ECD compreenderá a versão digital dos livros Diário e Razão. Curiosamente, o impugnante quer ser equiparado às pessoas jurídicas, contudo, não quer cumprir a legislação tributária, citada acima, por exemplo, que lhe imporia a manutenção de escrituração contábil. Paradoxalmente, nesse instante diz ser pessoa física, alegando que “a comprovação, da forma como é exigida, raia o absurdo”, acrescentando que a exigência é descabida para um pessoa física e “é uma forma de impor uma dificuldade que impossibilita a defesa”. Nada há de absurdo. Como já colacionado acima, a determinação da comprovação da origem individualizada dos depósitos é de Lei, independentemente de se é pessoa jurídica ou física. Tal obrigação não lhe foi imposta sem qualquer base legal pela Fazenda Pública, portanto. Além disso, ainda que não houve a disposição da obrigatoriedade da comprovação para as pessoas físicas, que há, se quer ser equiparado às pessoas jurídicas, necessário então amoldar-se não apenas aos benefícios, mas também ao ônus que lhes é imposto pela legislação tributária, isto é, a manutenção de registro e controle rígido de todas operações. Por fim, quanto à duplicidade alegada, de que o Anexo III repete valores já presentes no Anexo I, “inflacionando a base do imposto exigido”, esta não ocorreu, haja vista os Anexos I e II relacionarem-se aos créditos sem origem comprovada pelo impugnante. Os valores dos depósitos da União Comércio Importação e Exportação Ltda, referentes a honorários advocatícios posteriormente repassados a Assrauy Carvalho Consultores e Advogados, fazem parte do anexo III e foram excluídos de tributação, servindo apenas para o cálculo da comissão de 1/3 não declarada na DIRPF 2009 (fls. 29, 32-36). Em suma, não há qualquer mácula nos elementos probatórios produzidos pela autoridade fiscal, muito menos prova robusta hábil e idônea que permita ilidir as infrações, parcial ou integralmente. Subsistem as omissões de rendimentos lavradas, por conseguinte. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 17 Com já foi explicado os Anexos I e II se referem aos créditos de origem não comprovada. Os valores dos depósitos da União Comércio Importação e Exportação Ltda, referentes a honorários advocatícios posteriormente repassados a Assrauy Carvalho Consultores e Advogados, fazem parte do anexo III e foram excluídos de tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, servindo apenas para o cálculo da comissão de 1/3 não declarada na DIRPF 2009 (fls. 29, 32-36). Estes valores foram tributados como Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, logo procedeu corretamente a fiscalização, pois todos os valores em que se identificou que tinham origem recebida de PJ foram tributados como Omissão deste rendimento. O recorrente não demonstrou efetivamente a existência de nehum valor que tenha sido tributado mais de uma vez. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Da Perícia. A perícia não serve para o fim de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da perícia, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Os elementos de prova a favor do Recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Além do mais o § 1º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 diz que se considera não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No presente caso não houve a formulação dos quesitos e nem a indicação do nome, endereço e qualificação do perito. Dessa forma indefiro o pedido de perícia. Das alegações de inconstitucionalidade. Quantos às alegações de ofensa aos princípios da legalidade, verdade material, tipicidade cerrada, razoabilidade e demais princípios constitucionais, não podem ser apreciadas por este conselho, conforme legislação abaixo transcrita: Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.569 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.723418/2013-18 18 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares, e , no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 433DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.903021/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.716
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903021/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.716  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 31 de outubro de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  com  crédito  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS) decorrente de pagamento em valor maior que o devido no período de apuração de julho  de 2000.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberlândia­MG procedeu à revisão de ofício do despacho decisório para  novo exame do direito creditório,  tendo em vista  tratar­se de crédito  reclamado nos autos do  Mandado de Segurança (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do qual se pretendeu garantir  o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, afastando­se a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  No  novo  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  após  a  realização  dos  cálculos  dos  créditos  decorrentes  do  supracitado  MS,  não  havia  crédito  disponível e não homologou a compensação declarada.  Contra  essa  decisão,  foi  protocolizada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA),  que,  por  sua  vez  indeferiu a manifestação, com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o  PIS alcançaria as receitas das “chamadas operações bancárias ("spreads", prêmios, deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc..)”,  que  constituiriam a essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário  (RE)  e  foi  proferida  com base  no  art.  557,  §  1°A,  da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos  termos dos  julgados  pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais,  para incidência do PIS, à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903021/2009­46  Acórdão n.º 3402­001.716  S3­C4T2  Fl. 2          3 IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  É o relatório.      Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903021/2009­46  Acórdão n.º 3402­001.716  S3­C4T2  Fl. 3          5 Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de  incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.  Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903021/2009­46  Acórdão n.º 3402­001.716  S3­C4T2  Fl. 4          7                   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 12448.910049/2021-35
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.474
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Câmara até que os processos nos 16682-900.239/2020- 41 e 16682-901.297/2020-92 sejam distribuídos à relatora.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Câmara até que os processos nos 16682-900.239/2020- 41 e 16682-901.297/2020- 92 sejam distribuídos à relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, que não Fl. 1385DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 2 reconheceu o direito ao crédito objeto do Pedido de Ressarcimento n.° 06622.96779.140317.1.5.19-8368, no que se refere a crédito de COFINS não cumulativo do 4º trimestre de 2016. O despacho decisório que indeferiu o direito ao crédito se utilizou da Informação Fiscal n.° 132/PISCOFINS-EQAUD/DRFRJ2, que assim dispôs: “Trata-se de auditoria de PIS e Cofins do período de 04/2016 a 12/2016, conforme RPF nº 07.1.09.2021.00425.3. Os Pedidos de Ressarcimento (PER) auditados são os abaixo elencados: 01087.37929.090317.1.5.18-5092 - PIS – 2º trim/2016 – Fls. 16876 a 16879 24495.77972.300117.1.1.18-4002 – PIS – 3º trim/2016 – Fls. 16880 a 16883 15574.48178.140317.1.5.18-8079 – PIS – 4º trim/2016 – Fls. 16884 a 16888 30804.93996.090317.1.5.19-2630 – Cofins – 2º trim/2016 – Fls. 16889 a 16893 40045.37824.300117.1.1.19-0248 – Cofins – 3º trim/2016 Fls. – 16894 a 16897 06622.96779.140317.1.5.19-8368 – Cofins – 4º trim/2016 – Fls. 16899 a 16903 INFRAÇÃO I - NÃO CONSIDERAÇÃO DE RESULTADOS DE AUDITORIAS SOBRE PERÍODOS ANTERIORES Às fls. 3443 a 3454, o contribuinte foi cientificado na Intimação 6059/2022. Em seu item 04, solicitou-se: “(...) Quanto à utilização de créditos de períodos anteriores, tem-se o seguinte: (..) b) Para os anos de 2015 e 2016, conforme Termo de Verificação Fiscal do Processo nº 17227.720022/2022-51, foram feitas verificações nos registros 1100 (PIS) e 1500 (Cofins) da EFD Contribuições, nos processos de análise de ressarcimentos nº 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92, além dos Pedidos de Ressarcimento. Como resultado, foi elaborada a planilha anexa (ANEXO III e ANEXO IV), em que se verificou que em 31/12/2016, o contribuinte possuía saldo devedor de PIS e Cofins, independente das análises que aqui são feitas.” Em resposta, o contribuinte argumentou o seguinte: “(...) Resposta: Em atenção ao item 04, a Peticionária informa que as conclusões dos Termos de Verificação Fiscal nºs 16682.721185/2018-35 e 17227.720022/2022-51 ainda não se aperfeiçoaram, vez que ainda não Fl. 1386DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 3 transitadas em julgado administrativamente. Com efeito, assim como se depreende do andamento dos citados PA’s nºs 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92, em ambos pende de julgamento recurso voluntário interposto pelo contribuinte, com a consequente suspensão de exigibilidade assegurada pelo inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a Peticionária entende que os supostos saldos devedores da Contribuição ao PIS e da COFINS verificados em 31/12/2016, por dependerem da confirmação das premissas lançadas nos Termos de Verificação Fiscal n's 16682.721185/2018-35 e 17227.720022/2022-51, os quais foram devidamente impugnados pelo contribuinte e ainda não definitivamente julgados (processos administrativos em curso), não gozam de qualquer exigibilidade neste momento (art. 151, III, do CTN), sendo certo que serão automaticamente afastados na hipótese da Peticionária lograr-se vencedora nos recursos interpostos.” De fato, os ditos processos ainda não alcançaram seu trânsito em julgado, vez que ainda em contencioso administrativo. Contudo, os respectivos Despachos Decisórios são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, até que se prove o contrário. Além disso, compulsando os referidos autos, concluo por concordar com as conclusões da auditoria ali expressas. Ademais, considerar as conclusões daquelas auditorias neste processo não prejudica o devido processo legal, vez que não mitiga o direito do contribuinte ao contraditório e ampla defesa. Assim, as alegações do contribuinte não devem prosperar quanto a esta infração. Ou seja, neste processo serão levadas em consideração as conclusões daqueles processos. Observa-se dos anexos I.A e I.B, deste Termo, que para o período auditado, o contribuinte não poderia usar crédito algum de períodos passados. Há de se observar no anexo I.B que houve um erro de fato na sua elaboração, vez que o saldo negativo de dezembro de 2015 foi levado positivo para janeiro de 2016. Contudo, ressalvada essa incongruência, resta evidente que para abril a dezembro de 2016, o contribuinte não poderia usar créditos de períodos anteriores a abril de 2016 para deduzir PIS e Cofins. INFRAÇÃO II – DESPESAS GETNET O contribuinte alega que a relação coma GETNET se faz fundada em contrato. Diz também que os referidos custos foram lançados na conta contábil 41010020. Infere- se que lançados na ECD. Alega, por fim, que os valores lançados na contabilidade foram feitos com base em notas de débito e relatórios gerenciais. Contudo, não juntou essas notas de débito nem os relatórios gerenciais ou qualquer outro documento emitido pela GETNET, mesmo devidamente intimado a tanto. Ora, a ECD faz prova a favor do contribuinte, porém, deve ser corroborada pelos documentos Fl. 1387DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 4 que derem base aos respectivos lançamentos. Não apresentando esses documentos, mesmo após regularmente intimado, conclui-se, por presunção legal, não ter comprovado as referidas despesas para fins de ressarcimento de PIS e Cofins. Assim, as despesas GETNET devem ser glosadas. INFRAÇÃO III – CRÉDITOS SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A argumentação do contribuinte em face das entradas isentas procede, vez que lastreada no Tema Repetitivo nº 1093 do STJ. Ou seja, os referidos créditos não poderem ser objeto de pedido de ressarcimento, mas somente serem mantidos na escrituração para efeito de dedução com os débitos das contribuições. Já as entradas de produtos sujeitos à tributação monofásica não têm melhor sorte. A despeito do contribuinte ter se creditado das contribuições nessas entradas, ele não o deveria. A esse respeito, o contribuinte sequer contra-argumentou. Assim, não podem ser ressarcidos, e sequer podem ser mantidos na escrituração para efeito de dedução. INFRAÇÃO IV – DESPESAS DE MARKETING Em suma, o contribuinte alega uma essencialidade peculiar ao seu ramo de atuação em relação às despesas com marketing. De início, deve-se salientar que o entendimento oficial da RFB é que despesas de marketing não dão azo a creditamento de PIS e Cofins, haja vista Solução de Consulta Cosit nº 141/2020. O marketing é importante em qualquer negócio, mas em nenhum deles, possui densidade em termos de essencialidade para atrair a classificação de insumo para si. Do contrário, uma norma que foi aclarada sua aplicação pelo STJ, volta a ser obscura e sujeita a interpretações para as quais se aplica critérios imprecisos e obscuros. Desse modo, as despesas com marketing devem ser glosadas. INFRAÇÃO V – EMBALAGENS COMO INSUMO NUMA OPERAÇÃO DE REVENDA O contribuinte procura refutar as conclusões da auditoria meramente alegando tratar-se de produtos para revenda. Para refutar de forma eficaz as conclusões da auditoria, deveria indicar itens de NFe de saída em que essas embalagens são vendidas separadamente. De fato, não foram vendidas separadamente, mas incorporadas ao produto principal, servindo como insumo. E insumos não geram crédito em operações de venda. Além disso, não geram direito a creditamento as devoluções de vendas desses insumos. INFRAÇÃO VI – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS QUE JÁ TRANSITARAM NO ATIVO Fl. 1388DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 5 O contribuinte já houvera sido auditado em relação a outros períodos, tendo sido apurado que se creditou de despesas de aluguel sobre imóveis de terceiros, mas que já houveram transitado no seu ativo. Tais constatações foram formalizadas nos processos nº 16682.721185/2018-35 (fls. 6049 a 6052 do referido processo) e 16682.721499/2013-23. A relação de imóveis que constantes desses processos é a seguinte: (...) Estando tais constatações já feitas em outros autos administrativos tributários, nos quais foram corroboradas depois de contraditório e ampla defesa num contencioso administrativo tributário, não restam maiores dúvidas que impeçam de glosar todos os aluguéis referentes aos imóveis da planilha acima que foram usados pelo contribuinte como geradores de créditos das contribuições. INFRAÇÃO VII – CT-E SEM CHAVE Em resposta de fls. 16784, o contribuinte informou ter juntado as chaves que houvera encontrado até aquele momento, os quais vieram no anexo de fls. 16.875. Aproveitou o ensejo para solicitar 20 dias adicionais de prazo para juntar o restante. Esse pedido foi feito em 09/01/2023, contudo, até o momento, não juntou o restante. Assim, os CTe que não juntou a respectiva chave, devem ser glosados. INFRAÇÃO VIII – RECEITAS FINANCEIRAS O contribuinte foi cientificado da Intimação n' 14.878/2022 que, em seu item 6, requereu-se o seguinte: “(...) No anexo VI, são elencados os lançamentos de receitas financeiras das ECD do contribuinte. Já no anexo VII, tais lançamentos são consolidados em rubricas e comparados com as mesmas rubricas da EFD. No caso dos meses de agosto a dezembro de 2016, na EFD, o contribuinte não discriminou por rubrica, e a comparação com a EFD se deu pelo valor total das receitas com tributação diferenciada na EFD. Observa se, no anexo VII, as divergências entre as receitas financeiras da ECD e da EFD. Reiteradamente, ao longo dos meses, o contribuinte ofereceu à tributação do PIS e Cofins, receita financeira menor que a escriturada nas ECD, devendo tais valores serem considerados na apuração desta auditoria, gerando os débitos de PIS e Cofins correspondentes. Assim, o contribuinte deve apresentar suas contra razões a tal conclusão.” . Em resposta de fls. 16.616 a 16.619, o contribuinte afirmou que a divergência encontrada pela auditoria decorre do fato de ter considerado somente os lançamentos a crédito da conta contábil 61030001 – DESCONTOS OBTIDOS Fl. 1389DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 6 FORNECEDORES/OUTRO, mas não somente o saldo da conta, em que se deve diminuir os lançamentos a débito dos lançamentos a crédito, vez que se referem a despesas e receitas financeiras, respectivamente. Contudo, a argumentação do contribuinte não merece prosperar, vez que a tributação das receitas financeiras se faz pelos lançamentos a crédito, sem se descontar eventuais custos ou despesas. Assim, as referidas diferenças devem ser tributadas como receitas financeiras. CONCLUSÃO As glosas representativas das oito infrações acima discriminadas vêm compiladas nas planilhas I a VIII, em anexo. As planilhas de apuração dos blocos A, C, D e F trazem os valores de base de cálculo de créditos e de débitos dos referidos blocos, ajustados pelas glosas dos anexos I a VIII. Já a planilha Consolidação Créditos x Débitos traz os cálculos de consolidação, rateio proporcional e dedução dos créditos nos débitos. Ao final, todo o crédito 101 foi utilizado, tanto para PIS quanto para Cofins. Dos créditos código 201, que são os ressarcíveis, sobraram os seguintes valores: (...) Cientificada do despacho decisório a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 17ª Turma da DRJ07, em acórdão assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. Fl. 1390DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 7 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destina-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação informada em DCOMP, que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo da declaração. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANALISADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de ressarcimento, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, exceto nos casos especificados em lei. DOCUMENTOS. TEMPO DE GUARDA. OBRIGATORIEDADE. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, Fl. 1391DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 8 enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica do Termo Fiscal que amparou o Despacho Decisório, os créditos dos saldos acumulados de períodos anteriores foram glosados com base nos seguintes fundamentos: “a) Conforme Termo de Verificação Fiscal do Processo nº 16682.721185/2018-35, que versa sobre ação fiscal em face do contribuinte, o saldo anterior de créditos passíveis de dedução em 31/12/2014 é zero; b) Para os anos de 2015 e 2016, conforme Termo de Verificação Fiscal do Processo nº 17227.720022/2022-51, foram feitas verificações nos registros 1100 (PIS) e 1500 (Cofins) da EFD Contribuições, nos processos de análise de ressarcimentos nº 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92, além dos Pedidos de Ressarcimento. Como resultado, foi elaborada a planilha anexa (ANEXO III e ANEXO IV), em que se verificou que em 31/12/2016, o contribuinte possuía saldo devedor de PIS e Cofins, independente das análises que aqui são feitas. (...) Observa-se dos anexos I.A e I.B, deste Termo, que para o período auditado, o contribuinte não poderia usar crédito algum de períodos passados. Há de se observar no anexo I.B que houve um erro de fato na sua elaboração, vez que o saldo negativo de dezembro de 2015 foi levado positivo para janeiro de 2016. Contudo, ressalvada essa incongruência, resta evidente que para abril a dezembro de 2016, o contribuinte não poderia usar créditos de períodos anteriores a abril de 2016 para deduzir PIS e Cofins.” Fl. 1392DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 9 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou que: i) Não existe decisão definitiva em relação aos processos que analisaram créditos de períodos anteriores a 2016; ii) Os processos citados nºs 16682-900.239/2020-41 e 16682-901.297/2020-92, em verdade, cuidam apenas de decidir pedidos de ressarcimento da COFINS, sem relação com o PIS do 4º trimestre de 2016; e iii) Ainda que não obtenha decisão favorável em relação aos processos de PA anteriores, o saldo credor glosado em períodos anteriores será, ao cabo, confirmado via pagamento. Em que pese as alegações da Recorrente, a DRJ negou provimento ao recurso com base no seguinte entendimento: “Em relação aos processos acima citados, referentes ao ano 2015, cabe registrar que foram proferidos acórdão unanimes pelos membros desta 17ª Turma de Julgamento em 24/05/2021 e em 07/06/2021, em que, por unanimidade de votos, manteve-se o “INDEFERIMENTO do PER e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP, por não restar crédito disponível”. Sendo assim, este colegiado já demonstrou seu entendimento sobre a questão levantada que está em consonância o esposado na Informação Fiscal no sentido de que o contribuinte não possui nenhum saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores a transferir para 01/01/2016. Mas, ainda, que estas questões não tivessem sido apreciadas e decididas, de forma unânime, por este colegiado, não caberia a reabertura das discussões nestes autos, uma vez que elas já foram analisadas anteriormente nos referidos processos. Seria incongruente a fiscalização (e esta instância de julgamento) aceitar qualquer saldo positivo de créditos de períodos anteriores, quando restou atestado não haver crédito disponível. E quanto a possibilidade de o contribuinte futuramente quitar os débitos informados nas DCOMPs não homologadas nos processos relativos a 2015, este fato não tem o condão de confirmar saldo residual desse período, que é o que se pretende utilizar em 2016.” Como se vê, a DRJ reafirma o entendimento fiscal no sentido de que o saldo credor do período anterior foi negado em razão da discussão tratada em outros processos administrativos, quais sejam: 16682-900.239/2020-41 (3º trimestre de 2015) e 16682- 901.297/2020-92 (4º trimestre de 2015). Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do CARF, é possível observar que ambos os processos encontram-se aguardando sorteio de Relator para o Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Confira-se Fl. 1393DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 10 Entendo, assim, tal como mencionado no Despacho Decisório e vinculado no acordão da DRJ, que a matéria tratada nestes autos está estritamente ligada aos processos acima mencionados Portanto, percebo que os processos n.°s 16682-900.239/2020-41 e 16682- 901.297/2020-92 devem necessariamente ser julgado antes do presente caso na medida em que eles impactam no crédito de período anterior a ser considerado no pedido de ressarcimento sob análise. Ante o acima exposto, para que haja compatibilidade e coerência nas decisões a serem proferidas sobre o tema, especialmente no que consiste na existência de saldo credor do período anterior, proponho que o presente processo fique sobrestado na Câmara até que os processos n.°s 16682-900.239/2020-41 e 16682-901.297/2020-92 sejam a mim distribuídos e Fl. 1394DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 11 pautado para julgamento, nos termos do artigo 47, §2° e §3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023). É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 1395DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1224.11268.R40K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 09/10/2024 07:56:56 por Marcos Roberto da Silva. Documento assinado digitalmente em 09/10/2024 07:56:56 por MARCOS ROBERTO DA SILVA e Documento assinado digitalmente em 28/09/2024 16:12:03 por LAURA BAPTISTA BORGES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/12/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP16.1224.11268.R40K 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5BD6EB15B4CC3F800BF652481E2F9BFB1CDF625EA038406C224CB6C4C4F18126 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12448.910049/2021-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.000524/2005-41
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EXERCÍCIO: 2002,2003, 2004 MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE, PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A falta ou atraso na apresentação da DIF- Papel Imune ensejava, à época dos fatos, a imposição da multa R$ 5.000,00, por mês-calendário, para quem deixasse de fornecer, nos prazos estabelecidos as informações através da entrega da DIF Papel Imune, prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-35, de 2001. Entretanto, a Lei No. 11.945, de 04/06/2009 estabeleceu penalidade mais específica para os casos de não apresentação, nos prazos estabelecidos, da DIF - Papel Imune. A lei especial revoga a geral no que esta tem de especial Deve ser aplicada, portanto, a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, uma vez que a penalidade prevista no artigo 1º, parágrafo 4°., inciso II, da Lei 11.945/2009 é menos severa que aquela prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-34/2001, vigente ao tempo de sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações acerca de inconstitucionalidade das normas tributárias não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por transbordarem os limites de sua competência legal. O que <|£ve ser verificado no contencioso administrativo é a correta aplicação da norma, não a sua validade, visando o controle da legalidade do lançamento tributário. Neste sentido a Súmula CARF Nº. 02. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-000.605
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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Numero do processo: 15746.720190/2020-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS ANTES E DEPOIS DO LANÇAMENTO FISCAL. O Auto de Infração é meio de constituição do crédito tributário. Tendo sido identificados pagamentos e/ou compensações anteriores ao lançamento tributário, essa forma de constituição do crédito se mostra indevida. Contudo, se ocorrerem pagamentos e/ou compensações posteriores ao lançamento tributário, tem-se, no caso, modalidades de extinção do crédito constituído via Auto de Infração, cuja lavratura se mostra correta e deve ser mantida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). No mesmo sentido, o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS JÁ CONHECIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se o recorrente altera completamente suas razões de defesa, invocando fatos novos, que não constavam do recurso analisado pela 1ª instância, tem-se evidente caso de preclusão consumativa e, assim sendo, tal matéria não deve ser conhecida pelo Colegiado, pois trata-se de inovação recursal, tendo em vista que tais fatos não foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o que determina o art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal. Como este argumento se refere a motivos de fato, e não de direito, também não é possível que seja conhecido de ofício.
Numero da decisão: 3302-014.843
Decisão: : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente à “duplicidade de lançamentos referentes aos pagamentos de Licence Fee Fev17” e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS ANTES E DEPOIS DO LANÇAMENTO FISCAL. O Auto de Infração é meio de constituição do crédito tributário. Tendo sido identificados pagamentos e/ou compensações anteriores ao lançamento tributário, essa forma de constituição do crédito se mostra indevida. Contudo, se ocorrerem pagamentos e/ou compensações posteriores ao lançamento tributário, tem-se, no caso, modalidades de extinção do crédito constituído via Auto de Infração, cuja lavratura se mostra correta e deve ser mantida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). No mesmo sentido, o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS JÁ CONHECIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se o recorrente altera completamente suas razões de defesa, invocando fatos novos, que não constavam do recurso analisado pela 1ª instância, tem-se evidente caso de preclusão consumativa e, assim sendo, tal matéria não deve ser conhecida pelo Colegiado, pois trata-se de inovação recursal, tendo em vista que tais fatos não foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o que determina o art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal. Como este argumento se refere a motivos de fato, e não de direito, também não é possível que seja conhecido de ofício.

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CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS ANTES E DEPOIS DO LANÇAMENTO FISCAL. O Auto de Infração é meio de constituição do crédito tributário. Tendo sido identificados pagamentos e/ou compensações anteriores ao lançamento tributário, essa forma de constituição do crédito se mostra indevida. Contudo, se ocorrerem pagamentos e/ou compensações posteriores ao lançamento tributário, tem-se, no caso, modalidades de extinção do crédito constituído via Auto de Infração, cuja lavratura se mostra correta e deve ser mantida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). No mesmo sentido, o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS JÁ CONHECIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se o recorrente altera completamente suas razões de defesa, invocando fatos novos, que não constavam do recurso analisado pela 1ª instância, tem-se evidente caso de preclusão consumativa e, assim sendo, tal matéria não deve ser conhecida pelo Colegiado, pois trata-se de inovação recursal, Fl. 13158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.843 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720190/2020-91 2 tendo em vista que tais fatos não foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o que determina o art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal. Como este argumento se refere a motivos de fato, e não de direito, também não é possível que seja conhecido de ofício. ACÓRDÃO : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente à “duplicidade de lançamentos referentes aos pagamentos de Licence Fee Fev17” e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Auto de Infração de fls. 12591/12597, por meio do qual foi exigida a importância de R$45.909.658,34 a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (instituída pela Lei nº 10.168, de 2000) referente a fatos ocorridos ao longo dos anos de 2016 e 2017, acrescida de multa de ofício de 75% e dos juros de mora legais, totalizando R$91.679.388,04. O procedimento fiscal teve início em 10/05/2019 e tinha como objeto os tributos de IRRF, IRPJ e CIDE-Remessas relativos ao ano-calendário de 2016, período que foi posteriormente estendido para o ano de 2017. Como resultado da ação fiscal também foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, multa por apresentação da escrituração contábil fiscal (ECF) com dados incompletos e IRRF. A autoridade tributária elaborou um único Termo de Verificação Fiscal (fls. 12.583- 12.588) que abordou as irregularidades detectas em relação a todos os tributos. Foram apurados, com base na contabilidade do interessado, os valores de CIDE relativos a pagamentos de royalties e serviços técnicos, e realizado o cotejamento com os débitos correspondentes declarados em Fl. 13159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.843 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720190/2020-91 3 DCTF, bem como os depósitos judiciais de CIDE, efetuando o lançamento das diferenças devidas, conforme demonstra a planilha de fl. 12.590 (arquivo não-paginável). Cientificado da autuação em 28/10/2020, o interessado apresentou, em 26/11/2020, sua Impugnação. Inicialmente, reconhece que parte dos valores lançados resultou, de fato, de insuficiência de recolhimento em decorrência de erro de procedimento interno. Assim, quitou R$871.991,26 via compensação através da Dcomp nº 20513.76532.241120.1.3.57-6117 de fls. 12.662/12.671. Todavia, discorda dos demais lançamentos tributários, afirmando que as supostas insuficiências de recolhimento apontadas decorrem de equívocos cometidos pelo Auditor-Fiscal. A 15ª Turma da DRJ-07, em sessão datada de 25/05/2021, por unanimidade de votos, julgou a Impugnação parcialmente procedente, cancelando em parte o lançamento de CIDE, conforme quadro demonstrativo a seguir: Foi exarado o Acórdão nº 107-008.562, às fls. 13104/13120, com a seguinte Ementa: IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário objeto de lançamento não impugnado. CIDE. ROYALTIES. SERVIÇOS TÉCNICOS. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSAS. CRÉDITO CONTÁBIL REPRESENTATIVO DE PAGAMENTO. REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de serviços técnicos e royalties, a qualquer título. Correto o procedimento fiscal de efetuar os lançamentos tributários com base nos créditos contábeis representativos dos efetivos pagamentos de royalties. A Fl. 13160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.843 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720190/2020-91 4 contabilidade não cria fatos, mas os reproduz em linguagem competente, demonstrando, no caso, a ocorrência do fato gerador do imposto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO JÁ DECLARADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos créditos tributários nela consignados, não havendo necessidade de lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 11/06/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 13129), apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2021, juntado às fls. 13132/13141, cujos argumentos serão analisados ao longo do voto. Em razão do valor exonerado, também foi apresentado Recurso de Ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I – DO RECURSO DE OFÍCIO I.1 - ADMISSIBILIDADE A decisão de piso cancelou crédito tributário no valor de R$42.788.293,56. Em razão do montante exonerado, o Colegiado a quo recorreu de ofício a este Conselho. O limite de alçada para a admissibilidade de Recurso de Ofício está estabelecido na Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Fl. 13161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.843 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720190/2020-91 5 Assim, conheço do Recurso de Ofício, em razão do valor exonerado ser superior ao limite de alçada de R$15.000.000,00, estabelecido no artigo 1º da Portaria/MF nº 02/2023. I.2 – DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA DRJ A decisão da DRJ foi exarada com a seguinte fundamentação: Primeiramente, cabe frisar que a peça impugnatória é parcial, visto que a defesa não combateu parte dos lançamentos tributários efetuados, os quais foram compensados através da Dcomp nº 20513.76532.241120.1.3.57-6117 de fls. 12.662-12.671. (...) No mérito, o interessado apontou dois supostos equívocos que teriam sido cometidos pelo auditor-fiscal. O primeiro diz respeito ao momento do fato gerador da CIDE. (...) Portanto, verifica-se que o auditor-fiscal apurou a base de cálculo da CIDE, embasado nos lançamentos contábeis relativos aos pagamentos dos royalties, sendo certo que o pagamento é fato gerador do tributo, conforme indicou no Termo de Verificação Fiscal (arts. 2º e 3º da Lei nº 10.168/2000): (...) Logo, reputo improcedentes os argumentos da defesa neste ponto. Por outro lado, cabe razão em parte às alegações do interessado relativo ao que chama de 2º equívoco cometido pela Fiscalização, ou seja, de ter ignorado o valor de compensações realizadas para quitar os débitos de CIDE, como se verá. A defesa juntou aos autos um relatório detalhado com explicações mês a mês das diferenças apontadas pela autoridade fiscal, demonstrando que os lançamentos tributários são improcedentes (fls. 12.672-12.688). Assim, foi realizado o exame deste relatório, bem como dos documentos que o amparam. Primeiramente, cabe dizer que questionamentos sobre as bases de cálculo apuradas pela Fiscalização já foram tratados anteriormente neste voto, sendo consideradas corretas; com isso, não há nada a acrescentar sobre os argumentos do relatório trazido pela defesa em relação ao mês de março de 2017, cujo lançamento tributário deve ser mantido. No que tange ao mês de dezembro de 2017, o interessado argumenta que não foi considerado pela autoridade fiscal o depósito judicial no valor de R$ 680.037,80 (fls. 12.688 e 13.065). Em consulta aos sistemas foi possível atestar esta quantia, conforme tela a seguir: Fl. 13162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.843 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720190/2020-91 6 (...) Tendo em vista que esta quantia é superior a diferença apurada pela Fiscalização, concluo que o lançamento tributário referente a este período deve ser cancelado. Em relação aos demais meses, o contribuinte indicou os débitos de CIDE que foram objeto de Declarações de Compensação, os quais não foram considerados pela Fiscalização. Pois bem, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), verificou- se que o interessado, de fato, declarou os débitos constantes do relatório nas Dcomps indicadas (fls. 13.069-13.092). Destaca-se que as Dcomps nº 36747.43671.130616.1.3.04-6305, nº 04141.19492.150816.1.3.04-4318, nº 02441.68905.150816.1.3.03-1429 e nº 23547.09169.131216.1.3.02-1517, foram retificadas pelas Dcomps nº 17993.90022.200716.1.7.04-2733, nº 25265.54285.140916.1.7.04-4201, 25873.92347.220916.1.7.03-1341 e 34759.55998.210618.1.7.02-6943, respectivamente (fls. 13.093-13.103). Todavia, com exceção da Dcomp retificadora nº 25265.54285.140916.1.7.04-4201 em que houve redução do débito de CIDE de R$ 4.172.029,78 para R$ 3.403.191,63, as demais Dcomps retificadoras mantiveram os débitos de CIDE com o mesmo código de arrecadação, período de apuração e valor, logo, tem o mesmo efeito das declarações retificadas no que importa à presente análise. Quanto à Dcomp retificadora nº 25265.54285.140916.1.7.04-4201, apesar da redução do débito, considerada a soma dos débitos de CIDE de julho de 2016 das demais Dcomps apontadas pela defesa, o valor é superior a diferença apurada pela Fiscalização. Neste aspecto, é necessário atentar-se para o §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que estabelece que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida: (...) Deste modo, os débitos oriundos dos lançamentos tributários, que, na data da autuação, já constavam como objeto de Declaração de Compensação, não deveriam ser lançados, haja vista que já estavam constituídos. Assim, em vista das verificações realizadas, concluo que devem ser cancelados os débitos lançados constantes do quadro demonstrativo ao final deste voto. Não há como divergir da decisão da DRJ, e nada a acrescentar. De fato, “os débitos oriundos dos lançamentos tributários, que, na data da autuação, já constavam como objeto de Declaração de Compensação, não deveriam ser lançados, haja vista que já estavam constituídos”. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 13163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.843 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720190/2020-91 7 II.1 - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II.2 – FUNDAMENTAÇÃO Neste tópico, o Recorrente apresenta seus argumentos nos seguintes termos: 8. Em sessão de julgamento do dia 25/05/2021, a 15ª Turma da DRJ 07, por unanimidade, julgou a Impugnação da Recorrente procedente em parte, a fim de cancelar em parte os lançamentos tributários efetuados, ante o reconhecimento das compensações realizadas pela Recorrente e que não foram consideradas pela Autoridade Fiscal. 9. Veja-se a íntegra da ementa do v. acórdão de fls. 13104/13121: (...) 10. Com o julgamento, a DRJ 07 elaborou o seguinte quadro: 11. Ou seja, o r. acórdão recorrido manteve apenas o crédito tributário de CIDE relativo ao período de março/2017. 12. Desde já, a Recorrente informa que, na data de hoje, apresentou petição requerendo a extinção do crédito tributário a título de CIDE supostamente não impugnado, relativo aos períodos de janeiro, abril, maio e junho/2016 e de abril/2017 e compensado por meio da DCOMP nº 20513.76532.241120.1.3.57- 6117, com fundamento no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. (...) 15. Nesse contexto, a Recorrente demonstrou em sua Impugnação que a Autoridade Fiscal cometeu dois equívocos no lançamento dos supostos débitos. 16. O 1º equívoco decorreu da utilização pela Autoridade Coatora, como referência para se determinar a base de cálculo da CIDE, do valor do lançamento Fl. 13164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.843 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720190/2020-91 8 contábil realizado pela Recorrente, e não o valor da remessa efetivamente formalizada em contrato de câmbio, o que levou a identificação de supostas diferenças em determinados meses do período autuado. 17. Isso porque, em face da aplicação do regime de competência na apuração de receitas e despesas, ao qual a Impugnante está submetida, o lançamento contábil da despesa de royalties não irá coincidir necessariamente com o momento das remessas dos recursos. Trata-se do efeito prático causado pelo regime contábil: a despesa deverá ser escriturada quando incorrida, independentemente de haver o efetivo pagamento (efeito caixa). 18. Em relação ao 2º equívoco, a Autoridade Fiscal desconsiderou as compensações realizadas pela Recorrente para quitar os débitos de CIDE, compensações essas que foram regularmente declaradas e processadas, sendo formas regulares de quitação do débito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN. (...) 20. Submetida a Impugnação a julgamento, o v. acórdão decidiu o seguinte: (...) 21. Assim, passa a Recorrente a expor as razões de reforma parcial dos entendimentos acima. III.A - FALHAS NA ANÁLISE DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA RECORRENTE PELA D. AUTORIDADE FISCAL – MÊS DE MAR/2017 22. Como demonstrado acima e na tabela acostada no v. acórdão recorrido, o v. acórdão recorrido manteve apenas o lançamento relativo à CIDE do período de apuração de março/2017, no valor de R$2.607.546,64, na medida que considerou como correta a base de cálculo apurada pela D. Autoridade Fiscal. 23. Como lembrança, a Autoridade Fiscal lançou o débito de CIDE no valor de R$2.607.546,64, nos termos abaixo: (...) 24. No entanto, merece reforma o v. acórdão recorrido, na medida que a D. Autoridade Fiscal não considerou o lançamento contábil no valor de R$23.978.383,28 a crédito (Pagamento de Licence Fee Fev17), a título de estorno contábil do valor do débito de mesmo valor anteriormente lançado na conta contábil, considerando que houve lançamento em duplicidade: (...) 25. Como se vê acima e com base na planilha juntada pela própria Autoridade Fiscal, houve duplicidade de lançamentos referentes aos pagamentos de “Licence Fee Fev17”, razão pela qual a Recorrente procedeu com o estorno, o qual foi desconsiderado pela Autoridade Fiscal em seus cálculos. Fl. 13165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.843 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720190/2020-91 9 26. Em outras palavras, no lugar de considerar a base de cálculo da CIDE como sendo equivalente a R$29.378.211,82, tal como demonstrado acima, o valor incorretamente considerado pela Autoridade Fiscal foi de R$57.588.074,51, o que levou ao erro aqui apontado. 27. Diante disso, não subsiste o lançamento de CIDE relativo a março/2017, no valor de R$ 2.607.546,64, devendo o crédito tributário ser extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. IV - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA 28. Além de todo o exposto, cumpre esclarecer que, como é cediço, a Secretaria da Receita Federal do Brasil procede à cobrança do crédito tributário em montante composto pelo valor principal do tributo, multa e juros de mora sobre o principal e sobre a multa. 29. Este também foi o entendimento do v. acórdão recorrido, afastando os argumentos da Recorrente, trazendo à baila a Súmula CARF nº 108. 30. Ocorre que, não há disposição legal que positive a incidência dos juros de mora sobre a multa, o que inclusive vem sendo reconhecido por recentes julgamentos do CARF. Conforme consta do relatório deste acórdão, após o julgamento na DRJ, remanesceram duas questões a serem apreciadas, em razão da negativa de provimento: (i) petição requerendo a extinção do crédito tributário relativo aos períodos de janeiro, abril, maio e junho/2016 e de abril/2017, em razão de ter sido compensado por meio da DCOMP nº 20513.76532.241120.1.3.57-6117; e (ii) alegado equívoco da Autoridade Tributária decorrente da utilização, como referência para se determinar a base de cálculo da CIDE, do valor do lançamento contábil realizado pelo recorrente, e não o valor da remessa efetivamente formalizada em contrato de câmbio, o que levou à identificação de supostas diferenças em determinados meses do período autuado. Em relação a este 2º tópico, verifico que o recorrente, apesar de informar que trouxe essa alegação na Impugnação, não a reiterou no presente Recurso Voluntário; pelo contrário, abandonou completamente esse fundamento e passou a advogar a tese de que, com base na planilha juntada pela Fiscalização, houve duplicidade de lançamentos referentes aos pagamentos de “Licence Fee Fev17”, razão pela qual procedeu com o estorno, o qual foi desconsiderado pela Autoridade Fiscal em seus cálculos. Como se verifica na Impugnação, acostada às fls. 12610/12618, essa matéria não foi sequer ventilada pelo contribuinte; na decisão da DRJ, não há qualquer menção sobre esse fundamento de defesa. Trata-se, de forma evidente, de inovação recursal; nesse contexto, não há como tomar conhecimento deste argumento. Fl. 13166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.843 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720190/2020-91 10 Como essa alegação se refere a matéria fática, e não sobre questões exclusivamente “de direito”, também não há como se aventar o conhecimento de ofício desse fato, pois não se constitui em matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer fase processual. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que tais fatos não foram apresentados na Impugnação. É o que determina o art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No mesmo sentido o art. 1.013, § 1º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC): Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Fl. 13167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.843 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720190/2020-91 11 § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Esse também é o entendimento doutrinário, conforme lecionam Fredie Didier Jr. et alii na obra Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., vol. 03, 2016, págs. 142: 10.3. Efeito devolutivo: extensão e profundidade (efeito translativo) (...) A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). Podem variar, de recurso para recurso, a extensão e a profundidade do efeito devolutivo. O estudo da profundidade do efeito devolutivo é examinado por alguns autores como se se tratasse de efeito diverso: denominam o fenômeno de efeito translativo. A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Sobre o tema, convém ressaltar que as normas que cuidam da apelação funcionam como regra geral. A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. Portanto, essa matéria foi atingida pela preclusão consumativa, razão pela qual não pode ser conhecida. Quanto ao 1º tópico, no qual, relembro, o contribuinte requer a extinção do crédito tributário relativo aos períodos de janeiro, abril, maio e junho/2016 e de abril/2017, em razão de ter sido compensado por meio da DCOMP nº 20513.76532.241120.1.3.57-6117, devo trazer as razões do Colegiado a quo para negar provimento ao pedido, verbis: Primeiramente, cabe frisar que a peça impugnatória é parcial, visto que a defesa não combateu parte dos lançamentos tributários efetuados, os quais foram compensados através da Dcomp nº 20513.76532.241120.1.3.57-6117 de fls. 12.662-12.671. Logo, tais créditos tributários restaram definitivamente constituídos na esfera administrativa: Fl. 13168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.843 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720190/2020-91 12 Com razão a DRJ. Observe-se que, no tópico sobre o Recurso de Ofício, restou decidido que o Auto de Infração é meio de constituição do crédito tributário. Tendo sido identificados pagamentos e/ou compensações anteriores ao lançamento tributário, essa forma de constituição do crédito se mostra indevida. Contudo, se ocorrerem pagamentos e/ou compensações posteriores ao lançamento tributário, tem-se, no caso, modalidades de extinção do crédito constituído via Auto de Infração, cuja lavratura se mostra correta e deve ser mantida. O Auto de Infração foi lavrado em 26/10/2020, com ciência em 27/10/2020 (fl. 12606); a Dcomp nº 20513.76532.241120.1.3.57-6117, por sua vez, foi transmitida em 24/11/2020, posteriormente à referida ciência. Logo, não há como dar provimento ao pedido pela extinção do crédito tributário, uma vez que sua constituição via lançamento fiscal se mostrou correta, tendo sido, inclusive, a razão para a compensação realizada. Conforme informado pelo contribuinte, a DCOMP nº 20513.76532.241120.1.3.57- 6117, ainda pende de análise pela Secretaria da Receita Federal. Caso o crédito lhe seja concedido, deverá ser feita a imputação proporcional quando da liquidação desta decisão. Essa questão foge à competência deste Colegiado, que deve se limitar a decidir se a constituição do crédito tributário em litígio foi correta ou não. Perceba-se que há clara distinção em relação ao que foi decidido no tópico sobre o Recurso de Ofício: lá, como dito acima, a constituição do crédito não deveria ter sido realizada, pois o crédito já estava constituído previamente à lavratura da autuação; aqui, ao contrário, tal ato administrativo era indispensável, pois quando da lavratura o crédito não estava constituído, pouco importando para esse julgamento se houve pagamento/compensação em seguida, pois essa questão é de competência da unidade preparadora da Receita Federal. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente à “duplicidade de lançamentos referentes aos pagamentos de Licence Fee Fev17” e, na parte conhecida, negar provimento. Fl. 13169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.843 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720190/2020-91 13 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 13170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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