Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10961627 #
Numero do processo: 10516.720022/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2010 SUBFATURAMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPORTAÇÃO. Considera-se subfaturamento a utilização de documentos carreados de falsidade ideológica, mediante fraude ou artifício doloso, na operação de importação, considerando que o preço realmente pago pelo importador não condiz com a realidade da fatura comercial, aplicando-se a multa sobre o faturamento – diferentemente da falsidade material, que pode ensejar a multa substitutiva da pena de perdimento, conforme jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.217.708/PR.
Numero da decisão: 3402-012.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa substitutiva à pena de perdimento, por não ser aplicável em casos de subfaturamento, e para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do RE 736.090 (Tema 863). Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2010 SUBFATURAMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPORTAÇÃO. Considera-se subfaturamento a utilização de documentos carreados de falsidade ideológica, mediante fraude ou artifício doloso, na operação de importação, considerando que o preço realmente pago pelo importador não condiz com a realidade da fatura comercial, aplicando-se a multa sobre o faturamento – diferentemente da falsidade material, que pode ensejar a multa substitutiva da pena de perdimento, conforme jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.217.708/PR.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10516.720022/2012-85

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7275123

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.429

nome_arquivo_s : Decisao_10516720022201285.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10516720022201285_7275123.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa substitutiva à pena de perdimento, por não ser aplicável em casos de subfaturamento, e para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do RE 736.090 (Tema 863). Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

id : 10961627

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433396151713792

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-04T13:06:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-04T13:06:13Z; Last-Modified: 2025-07-04T13:06:13Z; dcterms:modified: 2025-07-04T13:06:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-04T13:06:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-04T13:06:13Z; meta:save-date: 2025-07-04T13:06:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-04T13:06:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-04T13:06:13Z; created: 2025-07-04T13:06:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-07-04T13:06:13Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-04T13:06:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10516.720022/2012-85 ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TELINFO COMERCIAL & IMPORTACAO - EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2010 SUBFATURAMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPORTAÇÃO. Considera-se subfaturamento a utilização de documentos carreados de falsidade ideológica, mediante fraude ou artifício doloso, na operação de importação, considerando que o preço realmente pago pelo importador não condiz com a realidade da fatura comercial, aplicando-se a multa sobre o faturamento – diferentemente da falsidade material, que pode ensejar a multa substitutiva da pena de perdimento, conforme jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.217.708/PR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa substitutiva à pena de perdimento, por não ser aplicável em casos de subfaturamento, e para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do RE 736.090 (Tema 863). Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução 3302000.510: Trata o presente de Autos de Infração para constituição de crédito tributário de Imposto de Importação, IPI vinculado à importação, PIS/Pasep – Importação e Cofins – Importação e multa administrativa de cem por cento do valor aduaneiro substitutiva da pena de perdimento, em decorrência da caracterização de subfaturamento na importação. Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve-se relatório do acórdão recorrido: “Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 1325/1341) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.264.661,34, relativo às diferenças Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Importação, PIS/PASEP e Cofins-Importação, acrescidos da multa qualificada de 150% e dos juros de mora, bem como a multa de que trata o art. 23, §3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas. Relata a auditoria (fls. 1344/1420) que, em diligência fiscal realizada na autuada, foram apreendidos documentos (fls. 16 a 261), tais como anotações, cópias de e-mails e faturas proforma, relativos a importações da empresa Condata, que comprovam a prática de subfaturamento em importações de vários tipos de mercadorias realizadas pela Condata, ou por sua conta e ordem, tendo sido lavrados autos de infração contra esta empresa, formalizados no processo administrativo fiscal n° 11080.727618/201236. Ao comparar as importações da empresa Telinfo com as importações efetuadas pela Condata, foi constatado que estas empresas importaram mercadorias idênticas, com os mesmos preços unitários de importação declarados em seus despachos de importação, no caso, máquinas para contar cédulas, à fricção, marca Kelaidun, modelo KLD016, emáquinas para contar cédulas a vácuo, marca SZKINGLED, modelo FV16. Considerando que os quadros societários das empresas Telinfo e Condata foram sempre constituídos por Cláudio Renato do Carmo Cardoso, e/ou pessoas de seu núcleo familiar, e que a administração de ambas as empresas estavam Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 3 centralizadas nesta mesma pessoa, com procedimentos comuns, houve a valoração aduaneira também para os produtos importados pela autuada, com base na comprovação dos reais valores da transação efetuada pela Condata. Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação, às fls. 1424/1490, conforme segue: Alega que a colheita das supostas provas apreendidas nas sedes das empresas Condata e Telinfo, sem autorização judicial, atacou o princípio esculpido no artigo 5º, XI, da Carta Política, tornando ilícita a respectiva prova e gerando a consequente nulidade absoluta do auto de infração lavrado. Aduz que não existiu nenhuma prova acerca dos processos de importação da autuada, pois todo o material colacionado pela fiscalização diz respeito exclusivamente à empresa Condata, a qual não faz parte deste feito. Argui que não participou do procedimento que angariou as supostas provas em face da empresa Condata, portanto, tais não podem ser utilizadas em forma de prova emprestada, devendo ser desentranhadas dos autos. Alega que não houve o cumprimento dos três requisitos para que a prova emprestada possa alcançar os efeitos que pretende a fiscalização:a) tenha sido validamente produzida, no processo de origem; b) a parte contra a qual ela vai ser usada tenha podido participar, em regime de contraditório, do processo de origem e; c) seja submetida ao crivo do contraditório, no processo para o qual é trazida. Aduz que o procedimento fiscal, embasado em nula prova emprestada fulcrada em frágeis rascunhos apócrifos da empresa Condata, feriu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois a Autoridade Fiscal não solicitou, de forma expressa, à autuada informações e documentos sobre os preços efetivamentepraticados nas operações em questão, nem tampouco, apresentou os indícios apurados no procedimento manejado em face da empresa Condata. No mérito, aduz que não existe nenhuma prova acerca do suposto subfaturamento nos seus processos de importação e que a valoração apresentada pela Autuada está em perfeita consistência com a negociação entabulada com seus fornecedores e, principalmente com as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira). Neste contexto, para descaracterizar o valor detransação é necessário comprovar fraude no valor declarado ou o descumprimentodas condições dos artigos 1º ao 8º do GATT, valendose do art. 82 e seguintes do Decreto nº. 6759/2009, coisa que a fiscalização não fez. E, para fins de se descaracterizar o primeiro método de valoração, a autoridade deveria notificar o importador sobre os motivos que a levaram à recusa da aplicação do valor de transação, isto é, deveria intimálo expressamente para informar sobre os preços praticados. Além disto, deveria haver elementos de caráter objetivo consistentes e capazes de justificar a adoção Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 4 de outro método, motivo pelo qual o valor aduaneiro não pode ser alterado como almeja a fiscalização. Alega que das 4 máquinas importadas pela empresa Condata, a autuada somente importou 2 delas. No entanto, todas as "provas" e indícios de subfaturamentos feitos pela empresa Condata, descritos no Relatório Fiscal, referemse aos modelos KLD401 e FVHD16, os quais nunca foram importados pela autuada. Portanto, os itens 3.1.1 a 3.1.6 do relatório fiscal não se prestam para provar nada. Mesmo quanto a DI n. 08/16796577 registrada pela Condata, não há como se comprovar qual o efetivo modelo de equipamento importado, o qual não consta na Declaração de importação ou da Commercial Invoice. Certo é que se trata do modelo KLD401, e não como constou de maneira equivocada na planilha da folha 33 do Relatório Fiscal. Alega que o fato de a empresa Condata importar os dois modelos de contadoras de célula a vácuo pelo mesmo preço, não atesta que ambos os equipamento são idênticos com almeja a fiscalização. Tratamse de equipamentos distintos, visto que o modelo (FVHD16) opera de forma contínua, enquanto que o modelo (FV16) opera de forma contínua somente pelo período máximo de 30 (trinta) minutos, logo não existe lógica para que tais produtos possuam o mesmo preço. Aduz que o fato de o quadro societário da empresa possuir pessoas ligadas ao Sr. Cláudio Cardoso, sócio majoritário da empresa Condata não remete para nenhum tipo de prova. Ademais, como bem atestou a fiscalização em fl. 57, "todas as importações da empresa Telinfo, iniciadas a partir de Janeiro de 2010, foram efetuadas no período em que Priscila Silveira Ferreira do Carmo Cardoso detinha o cargo de sócia responsável pela administração da empresa”. O fato de estar casada com o Sr. Cláudio Cardoso não é e nem pode ser motivo para aplacação da penalidade, visto que a fiscalização não logrou nenhuma prova de vínculo entre a empresas. Argui que o fato de as mercadorias estarem ou não da posse da Receita Federal, de nada importa para aplicação da pena de perdimento, não podendo serem diferentes as penas quando a mercadoria está em sua posse ou quando já foi comercializada, sob pena de ofender o principio da isonomia. Portanto, o equivocado entendimento dafiscalização não pode persistir, pois que a pena a ser aplicada no caso concretoseria a pena de perdimento convertida em multa pecuniária equivalente ao valoraduaneiro das mercadorias importadas. Aduz que ocorreu o famigerado "bis in idem", pois foi aplicada diversas penalidade sobre um único fato gerador: Multa de Perdimento, convertida em 100% do valor aduaneiro; diferença dos tributos apurados; multa qualificada de 150% sobre os tributos não recolhidos. Dessarte, aplicada a maior das penas previstas na legislação em vigor, não há que se falar em outras penalidades, pois a Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 5 pena de perdimento retroage seus efeitos, de modo que, em sendo aplicada, o fato gerador dos demais impostos nunca existiu. Alega que não existiu nenhum tipo de subfaturamento nem tampouco falsidade na documentação do despacho aduaneiro, fatos que descaracterizam o chamado dano ao erário, condição essencial para aplicação da pena de perdimento. Ademais, o dano ao erário pressupõe, além da sonegação de tributos, a existência de um ânimo doloso, onde existao firme propósito fraudatório por parte do agente, situação esta que não restoucomprovada ao longo do Auto de Infração em comento. Requer seja desentranhada a "prova emprestada" oriunda do procedimento envolvendo a Condata; sejam declarados nulos ou insubsistentes os Autos de Infração; ou, subsidiariamente, seja aplicada exclusivamente a pena de perdimento baseada no valor aduaneiro declarado pela Autuada em suas faturas comerciais; ou se aplicada, exclusivamente, a pena de perdimento, seja esta relativizada, sendo substituída pela diferença de tributos acrescida da multa de 100%; seja a autuada intimada acerca da data do julgamento deste impugnação para apresentar sustentação oral; seja intimada de todos os atos deste processo através de seus advogados nos endereços timbrados; protesta pela juntada posterior de qualquermeio de prova e eventuais diligências. É o relatório.” A Segunda Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 0734.633, nos termos da ementa que abaixo transcrevese: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 18/01/2010 a 03/10/2011 SUBFATURAMENTO. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. Considerase dano ao Erário o subfaturamento, mediante fraude ou artifício doloso, na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, ou em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Assunto: Imposto sobre a Importação II Período de apuração: 18/01/2010 a 03/10/2011 SUBFATURAMENTO. IMPORTAÇÃO. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas declarações de importação não correspondem à realidade das transações efetuadas, resta caracterizado o subfaturamento, sendo exigível a diferença dos tributos aduaneiros, acrescidos da multa de ofício qualificada e dos juros de mora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO Cabível a multa de ofício de 150% sobre o tributos apurados, constatada a ocorrência de fraude na importação com o intuito de sonegação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente, cientificada em 19/05/2014, interpôs recurso voluntário, tempestivamente, aduzindo em síntese: Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 6 1. A ilicitude das provas, visto que obtidas sem amparo de ordem judicial, em ofensa ao art. 5, inciso XI da Constituição Federal; 2. A impossibilidade de uso da prova emprestada, em razão de que toda a prova foi produzida em procedimento efetuado na Condata, do qual a recorrente não participou; que a prova produzida contra a Condata é ilícita, pois foi obtida sem amparo de ordem judicial; 3. O desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tornando nulo o Auto de Infração, de acordo com o art. 59, inciso II, art. 23 e parágrafos do Decreto nº 70.235/72; art.3º, 9º, 26 e 27 da Lei nº 9.784/99 e art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; 4. Que o processo se fundou em indícios, como ínfimos rascunhos apócrifos da empresa Condata, sem intimação à recorrente sobre seus preços praticados, ou seja, sem investigação do preço efetivamente praticado pela recorrente; 5. Que a autoridade fiscal não determinou se a falsidade era ideológica ou documental, o que remete à nulidade do Auto de Infração; 6. A inexistência de prova do eventual subfaturamento nos processos de importação da recorrente, visto que toda prova foi obtida em face da Condata, a qual não participa deste feito; não há comercial invoice, nenhuma proforma, nenhum email, nenhum swift, nenhuma transferência, nenhum rascunho para atestar o suposto subfaturamento por parte da recorrente; 7. Que não havendo subfaturamento, não há que se falar em valoração aduaneira; a fiscalização deveria descaracterizar o valor da transação, mediante os procedimentos do art. 82 e seguintes do Decreto nº 6.759/2009; 8. Que nunca importou as máquinas KLD401 e que tal equipamento não pode servir de parâmetro para as máquinas KLD016, o qual possui características totalmente diversas; 9. Que o fato de a administradora da recorrente ser casada com o sócio majoritário Cláudio Cardoso da Condata não remete a nenhum tipo de prova; a fiscalização não provou qualquer vínculo entre a recorrente e a Condata; 10. Que deveria ser aplicada a pena de perdimento e não a multa proporcional ao valor aduaneiro; 11. Excesso de exação, por ocorrer bis in idem na aplicação cumulativa da multa de 100% do valor aduaneiro, a diferença de tributos e a multa qualificada de 150%, quando deveria ser aplicada apenas a pena de perdimento; 12. O desentranhamento da prova emprestada do processo da Condata; 13. Que seja efetuada intimação acerca do julgamento do recurso voluntário para realizar sustentação oral; Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 7 14. O protesto para juntada posterior de provas. Reitera, ainda, toda a contestação relativa a cada DI, efetuada na impugnação. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Afirma a resolução: Frisese que, em ambos os termos, consta a autorização de acesso às dependências do estabelecimento, tendo a fiscalização agido dentro da legalidade e procedido à lacração e deslacração dos volumes na presença de representante da recorrente. Portanto, não procede a alegação de ilicitude na obtenção das provas. A recorrente alega ainda a impossibilidade de uso de prova emprestada em razão de não ter sido validamente produzida, de a recorrente não ter participado na produção da prova no processo de origem, em regime de contraditório e ter sido submetida ao crivo do contraditório no processo para o qual é trazida. Continua discorrendo sobre a necessidade de se garantir o contraditório e a ampla defesa, propugnando pela nulidade da autuação em face da inobservância de tais princípios e garantias. Destacase, inicialmente, que a maioria das provas utilizadas neste processo foi obtida mediante diligências realizadas no estabelecimento da recorrente, sob sua autorização, dentro da legalidade, como já abordado anteriormente, não havendo que se falar em provas obtidas de forma ilícita. Quanto ao contraditório e ampla defesa, frisese que estas garantias devem ser observadas no processo administrativo fiscal, o qual somente se iniciou com a impugnação válida do Auto de Infração, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. Anteriormente à lavratura do Auto de Infração, não há processo administrativo, mas apenas procedimentos fiscais, configurando essencialmente uma fase inquisitória, embora, frequentemente, é oportunizado aos contribuintes o esclarecimento sobre as constatações e os fatos apurados. De fato, o contraditório e a ampla defesa foram garantidos à recorrente mediante o direito à contestação da peça acusatória, representado pelos recursos administrativos exercidos pela recorrente. (...) Quanto ao mérito, a recorrente pugna pela inexistência de qualquer prova a respeito do suposto subfaturamento, mas apenas provas derivadas da empresa CONDATA, ou seja, não há comercial invoice, proforma invoice, email, transferência, nada para atestar o A autuação ocorreu por suposto subfaturamento das máquinas para contar cédulas à fricção marca KELAIDUN, modelo KLD016 e máquinas contadoras de cédulas à vácuo, marca SZKINGLED, modelo FV16, tendo a fiscalização promovido o arbitramento do preço da mercadoria com base em mercadoria idêntica ou similar, nos termos do inciso I do artigo 88 da MP nº 2.15835/2001, em Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 8 razão de não ter sido possível identificar o preço efetivamente praticado na importação. As provas relativas ao subfaturamento lastrearam tanto esta autuação quanto a efetivada contra a empresa CONDATA no processo 11080.727618/201236 e se referiram às DI´s declaradas pela CONDATA. Toda a conclusão relativa à prova do subfaturamento partiram de emails, anotações em rascunhos, faturas proforma e outros documentos relativos à CONDATA e, juntamente, com documentos relativos à TELINFO, permitiram à fiscalização concluir pela ocorrência de subfaturamento na CONDATA e na TELINFO, em vista da gerência familiar e em conjunto das duas empresas, denotando um modus operandi único na condução das importações efetuadas. A definição da base de cálculo dos tributos incidentes na importação foi determinada por arbitramento, pois a fiscalização não conseguiu identificar o preço efetivamente praticado nas importações, adotandose como paradigmas DI´s analisadas no processo 11080.727618/201236. O excerto abaixo extraído do Relatório Fiscal, efl. 1413, esclarece: “Portanto, para as máquinas para contar cédulas, à fricção, marca Kelaidun, modelo KLD016, e das máquinas contadoras de cédulas, a vácuo, marca SZKINGLED, modelo FV 16, importadas pela empresa Telinfo, arbitramos seus preços conforme o inciso I do art. 88 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar. Para a realização do arbitramento dos preços das referidas mercadorias importadas pela empresa Telinfo, foram utilizadas como base, os preços de mercadorias idênticas ou similares importadas pela empresa Condata, apurados conforme o Artigo 1 do AVAGATT, que foram obtidos em análises efetuadas no processo administrativo fiscal n° 11080.727618/201236, descritas nas seções 3.1.1 a 3.1.7 deste Relatório de Fiscalização, para as máquinas para contar cédulas, à fricção, marca Kelaidun, modelo KLD016, e descritas nas seções 3.2.1 a 3.2.4, para as máquinas contadoras de cédulas, a vácuo, marca SZKINGLED, modelo FV16. Foram levados ainda em conta o tempo das importações e as suas quantidades como critérios de valoração.” Verificase que o relatório fiscal, das efls 1350 a 1394, referese à acusação de subfaturamento nas DI´s importadas pela CONDATA, a qual será analisada no processo 11080.727618/201236, cujo julgamento foi transcrito, em parte, pela DRJ em suas razões de decidir, efls. 1506 a 1509, concluindo ainda da seguinte forma: “[...]Assim, à medida em que foi comprovado documentalmente subfaturamento nas importaçõesda empresa Condata, concluise que resta evidente a prática de subfaturamento pela Telinfo, em todas suas importações das mesmas máquinas, oriundos do mesmo fornecedor, pelo mesmo preço declarado.” Constatase, então, que o julgamento deste processo está lastreado em boa parte em elementos de prova analisadas em outro processo, no qual Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 9 se decidirá sobre a ocorrência de subfaturamento na CONDATA, que integra, essencialmente, a causa de pedir sobre a qual fundamentouse este processo. Assim sendo, e nos termos do artigo 122 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, deve o presente julgamento aguardar a decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo 11080.727618/201236, o qual foi colocado em pauta na sessão de 18/03/2015, e saído com vistas, conforme acompanhamento processual abaixo: (...) QUEIROZ LIMA Data da Sessão: 18/03/2015Hora da Sessão: 14:00Tipo da Pauta: OrdináriaTipo Sessão: Normal Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a secretaria desta Câmara junte a decisão definitiva a ser exaradano processo nº 11080.727618/201236. O processo retorna para o colegiado, em razão do julgamento definitivo do processo administrativo 11080.727618/201236, conforme acórdão de recurso voluntário juntado aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora Trata-se de retorno de processo sobrestado em razão de reconhecida relação de prejudicialidade com o processo administrativo nº 11080.727618/2012-36, porque as provas relativas à acusação de subfaturamento lastrearam dois autos de infração, o presente neste processo e o constante naquele, referindo-se o processo principal à empresa CONDATA. Toda a conclusão relativa às provas partiu de e-mails, anotações em rascunhos, faturas proforma e outros documentos relativos à empresa CONDATA, bem como em documentos da empresa TELINFO, considerando especialmente a gerência familiar de ambas, demonstrando de forma inequívoca um modus operandi único e idêntico nas operações internacionais efetuadas por ambas pessoas jurídicas. A despeito da suposta prejudicialidade, entendo que, ainda que carregue relativa similaridade dos casos, as provas constantes nos dois processos, tratam de diferentes pessoas jurídicas, fiscalizadas sob o mesmo procedimento fiscalizatório, e não podem ser julgadas como se houvesse dependência de resultado entre um processo e outro. Afirma a fiscalização, com numerosas provas acostadas ao presente processo administrativo, que: Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 10 Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 11 Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 12 Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 13 Considerando que restou demonstrado que: ambas as pessoas jurídicas, Telinfo e Condata, para além de funcionar no mesmo endereço até 2008, possuíam familiares Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 14 muito próximos – pai, mãe, filhas, componentes dos quadros societários, com alternância no decorrer dos anos de funcionamento e das operações de importação realizadas, bem como que foram encontrados documentos da Condata na sede da Telinfo, e documentos da Telinfo em que demonstram que o sócio majoritário da Condata quem conduzia as negociações e administração de toda operação de importação – e-mails se identificando como representante da Telinfo, e ainda que as operações de importação eram realizadas em iguais datas, relativas exatamente às mesmas mercadorias, e os mesmos fornecedores, com os mesmos valores, não há que se falar em não identificação da ocorrência de subfaturamento nas operações realizadas por ambas as empresas, sob a batura do Sr. Claudio Renato do Carmo Cardoso. Contudo, vale destacar que, razão assiste ao recorrente quando afirma que a multa substitutiva de perdimento não se aplica em casos de subfaturamento, bem como em relação ao redutor da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do RE 736.090 (Tema 863). Isso porque até 24 de agosto de 2001, quando entrou em vigor o artigo 88, da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001, o subfaturamento era punido com a pena de perdimento da mercadoria, ou, conforme o caso, com a respectiva multa substitutiva, previstas no artigo 23, inciso IV, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-lei º 1.455/1976, combinado com o artigo 105, inciso VI, do Decreto-lei 37/1966. Contudo, com o advento do artigo 88 da MP 2.158-35/2001, surgiu um conflito aparente de normas, considerando que a falsidade material ou ideológica da fatura comercial, tanto pode ser enquadrada na hipótese de dano ao erário por falsidade, quanto na hipótese de subfaturamento mediante fraude. Com o objetivo de sanar esse conflito normativo e evitar o bis in idem, o Poder Executivo efetuou algumas alterações no Regulamento Aduaneiro (RA/2009), entre elas a que resultou no §1º-A do artigo 703 do RA/2009, com o objetivo de explicitar que o subfaturamento cometido mediante falsidade material ou ideológica rende ensejo apenas à aplicação da pena de perdimento. O Superior Tribunal de Justiça, pelo REsp 1.217.708/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2011. No mesmo sentido: RESP 1.455.663/SC e AgRg no AGRESP 570.647), solucionou respectivo conflito, sedimentando entendimento segundo o qual a falsidade material das faturas rende ensejo ao perdimento (ou à respectiva multa substitutiva) e a falsidade ideológica à multa sobre o subfaturamento. Nesse sentido, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa substitutiva da pena de perdimento e reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720022/2012-85 15 Fl. 1716DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10961177 #
Numero do processo: 11080.726187/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o sujeito passivo concorda ou não se manifesta expressamente, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A alegação de nulidade é improcedente quando o lançamento identificou corretamente o sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-007.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o sujeito passivo concorda ou não se manifesta expressamente, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A alegação de nulidade é improcedente quando o lançamento identificou corretamente o sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.726187/2010-29

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7274944

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1301-007.794

nome_arquivo_s : Decisao_11080726187201029.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11080726187201029_7274944.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10961177

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433396182122496

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-03T19:25:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-03T19:25:08Z; Last-Modified: 2025-07-03T19:25:08Z; dcterms:modified: 2025-07-03T19:25:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-03T19:25:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-03T19:25:08Z; meta:save-date: 2025-07-03T19:25:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-03T19:25:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-03T19:25:08Z; created: 2025-07-03T19:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-07-03T19:25:08Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-03T19:25:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.726187/2010-29 ACÓRDÃO 1301-007.794 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANTA URSULA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o sujeito passivo concorda ou não se manifesta expressamente, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A alegação de nulidade é improcedente quando o lançamento identificou corretamente o sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.794 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726187/2010-29 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-87.885, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados Autos de Infração, anos- base 2005, 2006 e 2007, expedidos em 20/12/2010, referentes a Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Pis/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com juros de mora calculados até 30/11/2010, fls. 5/64, com a apuração do crédito tributário discriminado na tabela 1 adiante reproduzida: As infrações apontadas nos Autos de Infração são: a) IRPJ (fls. 7): (i) Receita operacional omitida (atividade não imobiliária) Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.794 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726187/2010-29 3 – Prestação de serviços gerais; b) CSLL (fls. 51): (i) CSLL – Prestadora de Serviços – Falta de recolhimento da CSLL; c) PIS (fls. 21): (i) Pis sobre omissão de receita – Falta/insuficiência do Pis; d) COFINS (fls. 36): (i) Cofins – Omissão de receita. Os fatos geradores apurados para os tributos exigidos são os discriminados na tabela 2 adiante reproduzida: Do Relatório de Ação Fiscal, fls. 65/72, extraem-se, em síntese, os seguintes pontos: Discorre sobre o início da ação fiscal, que a empresa realiza operações de cobrança de comissões sobre agenciamento (remate) de animais e a composição societária. O sujeito passivo, intimado a apresentar documentos, deixou de entregar os livros contábeis e/ou livro Caixa, o que gerou a adoção da sistemática do Lucro Arbitrado. O exame dos extratos bancários revelou que a movimentação financeira se mostrou incompatível com os valores tributados, uma vez que o contribuinte apresentou DIPJ na modalidade de Lucro Presumido, com declaração de receita zerada. 1. Fatos apurados. Na análise da movimentação financeira, foram excluídos os valores inferiores a R$1.000,00, as transferências entre contas do mesmo titular, os depósitos devolvidos, os empréstimos e estornos. Também foram excluídos débitos oriundos de cheques devolvidos e cheques descontados devolvidos, quando não correlacionados diretamente aos créditos, identificados na planilha denominada “Devoluções”, fls. 84, 88, 102. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.794 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726187/2010-29 4 Os valores registrados a crédito nos extratos bancários foram relacionados nas planilhas intituladas “Demonstrativo da Composição dos Ingressos no Banco do Brasil, Sicredi, Santander e Safra”, fls. 73/83, 85/87, 89/101, 103. Os resumos dos ingressos bancários encontram-se reproduzidos às fls. 67/68, com detalhamento mensal e por instituição financeira. O sujeito passivo informou, quanto ao ano-calendário 2005, que os ingressos em suas contas bancárias alcançaram o montante de R$3.298.972,09 e que a sua receita correspondia a 6% dos créditos. A fiscalização aplicou o percentual de 6% nos anos-base 2005, 2006 e 2007 para apurar a base de cálculo dos tributos devidos e não concordou com a tese aventada de que parte das receitas já teria sido tributada nas DIRPF de seus sócios e de terceiros. A autoridade autuante também desconsiderou, por falta de prova, a afirmativa do contribuinte de que sobre os valores ingressados nas contas bancárias deveria ser aplicado o percentual de comissão de 6% sobre 50%. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 23/12/2010 (quintafeira), fls. 506, e apresentou impugnação em 24/01/2011 (segunda-feira), fls. 510/514, acompanhada dos documentos de fls. 515/575. 1. Dos fatos. Defende a tempestividade da impugnação e recapitula os fatos. 2.1. Preliminar. Alega que a empresa Santa Úrsula Comércio e Representações Ltda., inscrita no ICMS sob o nº 276/0002114, não realiza operações de compra e venda desde o ano de 2004. Sustenta que a comissão de agenciamento das vendas é de 6,0% e que os valores movimentados nas contas bancárias se justificam pelo fato de que a pessoa jurídica Santa Úrsula seria a responsável pelo pagamento ao produtor rural vendedor e pela cobrança dos produtores compradores. 2.2. Mérito. Concorda com os valores lançados pela fiscalização quanto ao ano-base 2005. Argumenta que acompanha a defesa a documentação enviada pelos estabelecimentos bancários, “Doc. de nºs 04 a 47”, fls. 518/575, de forma a comprovar que foram tributados valores como receitas que são oriundos da própria empresa, gerando as planilhas que entende com os valores corretos, fls. 511/514. 2.3. Conclusão. Requer que seja acolhida a impugnação parcial, com a emissão de novo Auto de Infração com a modificação dos valores devidos. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.794 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726187/2010-29 5 Os despachos de fls. 578/581 assinalam que os créditos tributários relativos ao ano-base 2005 foram transferidos para o processo nº 11080.723365/2011-41. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, analisando os argumentos da interessada, concluiu por julgar a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o sujeito passivo concorda ou não se manifesta expressamente, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A alegação de nulidade é improcedente quando o lançamento identificou corretamente o sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.794 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726187/2010-29 6 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Recurso Voluntário Preliminarmente, arguiu o Contribuinte nulidade do lançamento i) por ilegitimidade passiva; ii) por indevida fundamentação legal; e, iii) por cerceamento de defesa. Estas preliminares foram arguidas em Impugnação e analisadas pelo Acórdão recorrido. Por concordar com suas razões de decidir, reproduzo-as a seguir, adotando-as (§ 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999): Preliminar de nulidade. O lançamento obedeceu aos requisitos específicos do Auto de Infração, pois ocorreu a qualificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, foram apontadas as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito de defesa, de modo a se respeitar os limites definidos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Entendo, consoante razões adiante expostas, que não merece prosperar a alegação de que a pessoa jurídica Santa Úrsula Comércio e Representações Ltda. não realizava operações de compra e venda desde o ano de 2004. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.794 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726187/2010-29 7 A um, porque a certidão simplificada da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, emitida em 10/11/2009, mostrava que a empresa se encontrava com o seu registro ativo, fls. 515, situação esta corroborada pelo banco de dados da Receita Federal do Brasil, vide o comprovante de inscrição e de situação cadastral de fls. 516, com emissão em 24/01/2011. A dois, porque as receitas foram movimentadas em contas bancárias de titularidade da própria pessoa jurídica, assertiva que se confirma com o exame dos extratos de fls. 152/313 (Banco do Brasil), 314/326 (Banco Safra), 327/413 (Banco Santander Banespa) e 414/505 (Sicredi). Com o fim de facilitar o conhecimento das contas correntes movimentadas pelo contribuinte, o Quadro I a seguir reproduz os dados: Ante tais considerações, não vislumbro ilegitimidade passiva no presente lançamento, tendo a fiscalização identificado corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (...) Desse modo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, defende, em tópico inicial, a incidência da decadência parcial do crédito tributário concernente a 2005. Ocorre que este período não se encontra em discussão, aliás, por iniciativa do próprio sujeito passivo que, em Impugnação, concordou expressamente com os valores lançados no ano-calendário de2005, tanto que noticia que já realizou o respectivo parcelamento. Assim, tal matéria configura-se não litigiosa (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17) e precluso o direito de o autuado discuti-la nesta seara administrativa em momento posterior. Com referência às receitas dos anos-base 2006 e 2007, em linhas gerais, suas alegações direcionam ao fato de que parte dos valores depositados em contas bancárias da Recorrente, 50% seria proveniente dos resultados auferidos pelas pessoas físicas (seus sócios), Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.794 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726187/2010-29 8 bem como filho destes, não representando, assim, de acordo com suas razões, receita da empresa a atrair a tributação de tais valores com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Esta alegação depende de comprovação, ou seja, é ônus da Recorrente comprovar que parte dos recursos que transitaram em sua conta bancária decorreria de operações realizadas por terceiros, não sendo demais ressaltar que a mera juntada de documentos, sem a devida contextualização, não se presta ao fim colimado. Em Impugnação, juntou aos autos os documentos denominados “Doc. Nº4 a 47, fls. 518/575, e em Recurso nada juntou. A DRJ analisou a documentação juntada pela defesa, elaborando quadro demonstrativo de sua análise, adiante reproduzido: Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.794 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726187/2010-29 9 Veja-se que parte dos documentos se mostrou imprestável, seja porque se refere a período não litigioso, seja porque o crédito não foi utilizado no lançamento, seja porque nada se concluiu a partir do documento. Em recurso, além de não juntar documento adicional, a Recorrente nada esclarece a respeito da análise efetuada pela DRJ, perdendo a oportunidade de enriquecer o debate sobre sua argumentação central. Sendo assim, por absoluta prova de suas alegações, deve-se manter a decisão recorrida, por seus próprios termos. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10957841 #
Numero do processo: 13839.900721/2012-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão recorrido não houve o enfrentamento da matéria, na medida que a decisão ora recorrida está calcada na aplicação da coisa julgada administrativa formada em processo da mesma contribuinte, e por isso não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-016.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.532, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.903627/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão recorrido não houve o enfrentamento da matéria, na medida que a decisão ora recorrida está calcada na aplicação da coisa julgada administrativa formada em processo da mesma contribuinte, e por isso não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13839.900721/2012-52

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273719

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.533

nome_arquivo_s : Decisao_13839900721201252.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13839900721201252_7273719.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.532, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.903627/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

id : 10957841

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433396199948288

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-29T17:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-29T17:50:08Z; Last-Modified: 2025-06-29T17:50:08Z; dcterms:modified: 2025-06-29T17:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-29T17:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-29T17:50:08Z; meta:save-date: 2025-06-29T17:50:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-29T17:50:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-29T17:50:08Z; created: 2025-06-29T17:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-06-29T17:50:08Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-29T17:50:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.900721/2012-52 ACÓRDÃO 9303-016.533 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 18 de fevereiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE MACCAFERRI DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão recorrido não houve o enfrentamento da matéria, na medida que a decisão ora recorrida está calcada na aplicação da coisa julgada administrativa formada em processo da mesma contribuinte, e por isso não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.532, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.903627/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.533 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900721/2012-52 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a alegação de nulidade suscitada, e no mérito manteve a classificação adotada pela fiscalização (NCM 3920.10.99), para o produto comercialmente denominado geomembrana MacLine®, empregado na impermeabilização de reservatórios, tanques, aterros sanitários, lagoas de tratamento, aterros industriais, canais de adução, etc., nos termos da ementa abaixo transcrita: GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Especial da Contribuinte Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.533 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900721/2012-52 3 1. Nulidade do despacho decisório. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 3403-001.149 e 3302-00.742. Defende que “a assertiva do V. Acórdão recorrido no sentido de que “não houve qualquer prejuízo à sua defesa, visto que os fatos mostram-se devidamente conhecidos e o fundamento do despacho decisório diretamente atacado” não corrobora com o entendimento de outra Câmara do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, acerca da necessária motivação dos atos administrativos (dentre os quais se inclui o despacho decisório), e da consequente nulidade decorrente de sua inobservância”. 2. Classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana – Para tanto, indica como paradigma o Acórdão 3101-001.310. Destaca a recorrente: Como restou evidente, trata-se de hipóteses absolutamente idênticas, de Autos de Infração oriundos de reclassificação fiscal de RESERVATÓRIOS DE LÂMINAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, cujos julgamentos dos respectivos Recursos Voluntários pelo CARF tiveram conclusões distintas. E mais, o Acórdão ora recorrido e o Acórdão paradigma divergiram ainda quanto às provas necessárias/suficientes à tal reclassificação e consequente lançamento tributário. Evidente, portanto, a divergência de interpretação, apta a ensejar a interposição do presente Recurso Especial, de que trata o artigo 67 do Regimento Interno do C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial deu-se prosseguimento parcial, somente para a matéria: - Classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana. Consta do Despacho de Admissibilidade, quanto a matéria o seguinte acerto: 3.2 – Classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana O acórdão recorrido entendeu que tais tipos de mercadorias devem ser classificadas na posição 3920 – “Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias.”, acompanhando precedente, conforme se copia: Ademais, esta Turma já julgou a classificação fiscal do produto geomembrana de alta densidade destinada à impermeabilização de reservatórios, tendo concluído pela impossibilidade de classificação das mesmas na posição 3925, conforme se vislumbra no trecho do Acórdão 3401-007.294, proferido em 29/01/2020, cuja relatora, Cons. Mara Cristina Sifuentes, explorou à fundo a questão: “Conclui-se que é correta a classificação fiscal determinada pela fiscalização e que por isso a autuação deve ser mantida nesse particular. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.533 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900721/2012-52 4 Apenas para efeitos de amor ao debate, já que os tópicos levantados pela recorrente não foram importantes para análise, abro um parênteses para falar sobre ser o produto um reservatório e as conclusões do laudo apresentado. Sobre a possibilidade do enquadramento como reservatórios incompletos, a Regra 2 a) diz: REGRA 2 a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. (grifei) As Nesh da Regra 2 a) reforçam: I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. O argumento da recorrente de que se trata de reservatórios incompletos não atende o disposto na regra 2 a) do SH pois para que fossem considerados reservatórios incompletos, as geomembranas teriam que apresentar a característica essencial dos reservatórios que é a de armazenar, conservar ou guardar alguma coisa, como pode ser verificado em qualquer dicionário da língua portuguesa. Ora as geomembranas no estado em que se apresentam não possuem a capacidade de armazenar ou guardar nada, logo não há o que se falar em possuírem a característica essencial dos reservatórios, não sendo caracterizadas como reservatórios incompletos e excluindo sua classificação na posição 39.25 do SH.”(grifo nosso) Assim, não restam dúvidas de que a classificação utilizada pela recorrente é incorreta e que a decisão de piso que não homologou os créditos de IPI vinculados a essas operações deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Para a sustentação da divergência, a recorrente apresenta o paradigma 3101- 001.310, que trata de mercadoria semelhante: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RESERVATÓRIOS DE LÂMINAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclassificação fiscal de reservatórios de lâminas de polietileno de alta densidade para o mesmo código das lâminas de polietileno impõe à Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.533 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900721/2012-52 5 auditoria fiscal o ônus probatório de descaracterizar os produtos reservatórios e provar cabalmente que a recorrente comercializa apenas lâminas de polietileno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. A recorrente argumenta ainda: Por tais razões, tal como foi decidido no bojo do Acórdão paradigma, requer seja dado provimento ao presente Recurso Especial para, em razão da incorreta e não comprovada reclassificação fiscal que fundamentou o lançamento e as glosas das compensações realizadas pela contribuinte, determinar o seu cancelamento, bem como de todos os créditos tributários dele decorrentes. Constata-se que a mercadoria comparada é semelhante, com resultado diverso. O acórdão recorrido classifica-a na posição 3920, conforme visto, enquanto o paradigma não entendeu como correta a classificação fiscal desse tipo de mercadoria apenas com base em suas descrições. Não se pode olvidar que, para a mesma mercadoria e semelhantes aspectos probatórios, as decisões comparadas tiveram resultados diferentes, ensejando a conclusão inarredável de que divergem quanto à interpretação das regras de classificação fiscal. Ainda, a contribuinte informa que a discussão administrativa no processo que analisa o Auto de Infração, onde foi reconstituída a escrita fiscal, os respectivos créditos tributários foram encaminhados à inscrição em dívida ativa e à cobrança judicial. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, argumentando que “as geomembranas no estado em que se apresentam não possuem a capacidade de armazenar ou guardar nada, logo não há o que se falar em possuírem a característica essencial dos reservatórios, não sendo caracterizadas como reservatórios incompletos e excluindo sua classificação na posição 39.25 do SH.”, ao final requer seja improvido o Recurso especial de Divergência interposto pela contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III - Do conhecimento do Recurso Especial da contribuinte: O Recurso Especial interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, exarado Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.533 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900721/2012-52 6 pela Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. No entanto, confrontando os aresto paragonados, não se constata o dissídio alegado, tendo em vista as distintas situações apreciadas nos processos, que resultaram em decisões distintas, impossibilitando o conhecimento do recurso. É o que passa a demonstrar. A princípio, recorde-se, que caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando a parte recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, ou seja, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, foram díspares, não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com o do acórdão inquinado. Em síntese, como relatado acima, a não homologação da compensação declarada na Dcomp 22287.81135.150709.1.3.01-6346, objeto dos autos, se deu em razão da reconstituição da escrita fiscal, que originou a lavratura de Auto de Infração, discutido no Processo nº 11065.720582/2012-58, para exigência de IPI. In casu, a fiscalização após o ajuste da classificação fiscal dos produtos e do consequente recálculo do IPI devido na saída, constatou que a interessada não possuía saldo credor a ressarcir, tanto o ressarcimento quando a compensação foram glosados. Por meio do Recurso Especial a contribuinte devolve a este Colegiado a discussão sobre a classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana, na posição 3920 – “Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias” No entanto, a exigência contida no Processo nº 11065.720582/2012-58, conforme exposto no relatório que antecede este voto, restou definitiva, na esfera administrativa, cuja cópia da decisão proferida em sede de Recurso Voluntário (Acórdão nº 3401003.953, de 29/08/2017), a qual foi adotada como razões de decidir pela instância a quo, sob o fundamento de que não cabe rediscutir a matéria já julgada pela Turma no momento do julgamento do Auto de Infração. Veja-se trecho reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: 2) Do mérito No que se refere ao mérito, a recorrente limita-se a reproduzir o conteúdo do recurso voluntário apresentado nos autos do lançamento fiscal, cujo Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.533 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900721/2012-52 7 teor concentra-se na defesa da classificação fiscal utilizada (NCM 3925.10.00) em detrimento daquela apurada pela fiscalização (NCM 3920.10.99) diante das especificidades do produto e da impossibilidade de lançamento cumulativo de multas de ofício e isolada. Ora, entendo que não cabe aqui rediscutir nenhuma das duas questões. No caso das multas, a discussão não é pertinente por ser questão alheia aos presentes autos, ao passo que a classificação fiscal, ainda que esteja no cerne da questão, já foi objeto de decisão por esta Turma no momento do julgamento do Auto de Infração (Processo n. 11065.720582/2012-58), conforme se verifica pela ementa do acordão 3401-003.953, abaixo transcrito: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e não demonstrado minimamente o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GEOMEMBRANA MACLINE®. NCM 3920.1099. O produto comercialmente denominado geomembrana MacLine®, empregado na impermeabilização de reservatórios, tanques, aterros sanitários, lagoas de tratamento, aterros industriais, canais de adução, etc., classifica-se no subitem 3920.10.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que prevê a aplicação da alíquota de 15%. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA FISCALLEI Nº 4.502/1964. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Cabimento da aplicação concomitante das multas calculadas sobre valores distintos de base cálculo, consistentes nas parcelas do IPI não lançados nas notas fiscais com e sem cobertura de crédito. (...) Para a sustentação da divergência, a recorrente apresenta o paradigma 3101- 001.310, que trata de mercadoria semelhante (fl. 219): CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RESERVATÓRIOS DE LÂMINAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclassificação fiscal de reservatórios de lâminas de polietileno de alta densidade para o mesmo código das lâminas de polietileno impõe à auditoria fiscal o ônus probatório de descaracterizar os produtos reservatórios e provar cabalmente que a recorrente comercializa Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.533 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900721/2012-52 8 apenas lâminas de polietileno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Segundo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a divergência estaria configurada quanto à interpretação das regras de classificação fiscal, uma vez que os acórdão paragonado tratam da mesma mercadoria e semelhantes aspectos probatórios. Vejamos: Por tais razões, tal como foi decidido no bojo do Acórdão paradigma nº 3101-001.310, proferido nos autos do PAF nº 11065.721512/2011-36, requer seja dado provimento ao presente Recurso Especial para, em razão da incorreta e não comprovada reclassificação fiscal que fundamentou o lançamento e as glosas das compensações realizadas pela contribuinte, determinar o seu cancelamento, bem como de todos os créditos tributários dele decorrentes. No entanto, entendo que o recurso não merece ser conhecido, visto que conforme excertos do voto do relator, resta evidente que o presente caso possui contornos fáticos específicos, na medida que a decisão ora recorrida está calcada na aplicação da coisa julgada administrativa formada em processo da mesma contribuinte (derivado da mesma fiscalização, mesmos elementos de prova e mesmo período de apuração), já julgado e com decisão terminativa do contencioso administrativo fiscal, e tal especificidade do presente caso, afastam a similitude fática entre os acórdão comparados, necessária para caracterização do dissídio jurisprudencial. Em outros termos, no exercício do chamado “teste da aderência”, não seria possível afirmar, que o acórdão paradigma teria chegado à mesma conclusão que chegou o acórdão recorrido, caso existisse naquelas circunstâncias examinadas, um acórdão anterior com decisão transitada em julgado na esfera administrativa, apreciando a apuração do mesmo contribuinte, relativo aos mesmos documentos, período de apuração e tributo, como no caso posto em julgamento. Neste norte, oportuno ressaltar, que nos termos do art. 118 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.533 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900721/2012-52 9 competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por esta 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, como exemplo cito o Acórdão nº 9303-008.517, de 17/04/2019, in verbis: Processo nº 10860.002456/2005-51 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.517 – 3ª Turma Sessão de 17 de abril de 2019 Matéria COMPENSAÇÃO - COFINS RETIDA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado S.M. SISTEMAS MODULARES LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. (grifou-se) Por outro lado, sem adentrar no mérito do erro ou acerto do acórdão recorrido, é que a decisão administrativa definitiva proferida nos autos do Processo nº 11065.720582/2012-58, ao qual o presente processo se vincula por decorrência (art. 47, § 1º, II, do RICARF), faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito já decidida administrativamente em outro processo, em respeito à segurança jurídica. Ao julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do Auto de Infração, equivaleria (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.533 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900721/2012-52 10 Nesse ponto, ressalta-se que as decisões proferidas no âmbito de processo administrativo fiscal são atos vinculados com conteúdo jurisdicional, isso porque as decisões exaradas são produto da solução definitiva da controvérsia entre o Fisco e o contribuinte, apesar de não se confundir com os atos judiciais próprios do Poder Judiciário. A esse respeito, o artigo 45, do Decreto 70.235/72 (com força de lei), é muito claro ao dispor que, “no caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio”. Ainda, segundo o art. 337, § 4°, do Código de processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos termos do art. 15, do mesmo diploma legal, prevê que: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Ainda, segundo o art. 471, I, do CPC, na seção que cuida “da coisa julgada”, ressalva que: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. O Código Tributário Nacional também contém dispositivo na mesma linha do que aqui se defende, consistente no art. 156, IX, que estabelece como causa de extinção do crédito tributário a “decisão administrativa irreformável”, assim entendida a definitiva na órbita administrativa. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado no Acórdão nº 3302- 007.510, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburb Filho: REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Nesse contexto, não há que se falar em divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, quando estão em confronto situações diversas, que por sua vez atraem incidências específicas, de forma que não deve ser conhecido o recurso. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.533 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.900721/2012-52 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10940966 #
Numero do processo: 11610.008625/2009-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRRF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova acostados estão a demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste justificando a não ocorrência de compensação indevida do imposto retido e indevidamente declarado a título de carnê-leão, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRRF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova acostados estão a demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste justificando a não ocorrência de compensação indevida do imposto retido e indevidamente declarado a título de carnê-leão, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11610.008625/2009-02

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270795

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.797

nome_arquivo_s : Decisao_11610008625200902.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 11610008625200902_7270795.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2025

id : 10940966

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839028400128

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-10T11:43:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-10T11:43:17Z; Last-Modified: 2025-06-10T11:43:17Z; dcterms:modified: 2025-06-10T11:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-10T11:43:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-10T11:43:17Z; meta:save-date: 2025-06-10T11:43:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-10T11:43:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-10T11:43:17Z; created: 2025-06-10T11:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-06-10T11:43:17Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-10T11:43:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11610.008625/2009-02 ACÓRDÃO 2001-007.797 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLOS CYRILLO NETTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRRF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova acostados estão a demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste justificando a não ocorrência de compensação indevida do imposto retido e indevidamente declarado a título de carnê-leão, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.797 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008625/2009-02 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 55/57): Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2006, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 11 a 16, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) compensação indevida de carnê-leão de R$ 39.729,11; 2) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ 18.304,94 (com IRRF sobre omissão de R$ 1.094,07); 3) omissão de rendimentos do INSS, no valor de R$ 0,40. Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda suplementar sujeito à multa de ofício de R$ 5.033,97, e R$ 38.635,04 de imposto de renda sujeito à multa de mora. Após ciência da notificação de lançamento em 10/08/2009 (fl. 38), o Interessado apresentou em 03/09/2009 (fl. 4) a impugnação de fls. 5 a 8, valendo-se em síntese dos seguintes argumentos: 1) o Interessado concorda que teria recebido rendimentos de ação trabalhista no valor de R$ 18.304,94; 2) não teria havido nenhuma compensação indevida, tendo o DER retido na fonte o imposto de R$ 22.387,28 sobre os rendimentos pagos; 3) o Interessado aceita os valores que a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo teria declarado como IRRF (R$ 44.211,42). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.797 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008625/2009-02 3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento contra a qual o Contribuinte não apresenta óbice. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. Somente podem ser compensadas na declaração de ajuste anual os valores de imposto recolhido a título de carnê-leão devidamente comprovados. Cientificado da decisão, em 30/08/2016 (fls. 66), o contribuinte, em 26/09/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 68/70), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que a fonte pagadora DER é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre os honorários advocatícios pagos, cujos valores recebidos e a retenção do IR estão comprovados nos autos, com especial destaque para o comunicado emitido em resposta à interpelação a ela formulada, ao teor dos documentos ora anexados. Portanto inegável que o DER, embora houvesse descontado o IRRF sobre os aludidos rendimentos, tal valor ficou retido na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sem que tivesse sido repassado aos cofres públicos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 71/73. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida a título de carnê-leão, no valor de R$ 22.387,28, apurado em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da dedução pleiteada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com comunicado emitido pela Diretoria da Divisão de Contabilidade e Finanças do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, informando sobre a destinação do IR Fonte retido sobre os aludidos pagamentos realizados pela autarquia (fls. 71). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.797 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008625/2009-02 4 De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 56/57): No que tange à compensação indevida de carnê-leão, o Impugnante alega que teria sido retido na fonte o valor de R$ 22.387,28 sobre rendimentos pagos pelo DER. Analisando-se os autos, percebe-se que o Interessado foi patrono da Heleno & Fonseca Construtecnica S/A que, junto com a Empresa S.A Paulista de Construções e Comércio, ingressou com ação judicial em face do DER (fls. 17 a 19). O Contribuinte já declarou rendimentos tributáveis recebidos da Heleno & Fonseca Construtecnica S/A (fl. 42), com IRRF de R$ 71.369,89 e R$ 2.039,43. Observa-se também que o Interessado não declarou rendimentos recebidos do DER para o exercício 2007 (fls. 42 a 46). Dessa forma, não há provas de que o DER tenha retido imposto de renda no valor de R$ 22.387,28, nem, muito menos da materialidade do carnê-leão declarado de R$ 39.729,11, que a Fiscalização considerou como compensado indevidamente. Frise-se que a Fiscalização já havia acolhido a alegação do Interessado de que os rendimentos recebidos da Prefeitura do Município de São Paulo teriam sido declarados como rendimentos de pessoas físicas e acatado a dedução de imposto recolhido como carnê-leão de R$ 54.223,30. Mantém-se, assim, a compensação indevida de imposto recolhido a título de carnê-leão no valor de R$ 39.729,11. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. O alvará de levantamento judicial acompanhado do respectivo comprovante de pagamento acostados (fls. 20), aliado ao pedido enviado ao PGE/DER e o informe de rateio de pagamentos emitido pelo DER (fls. 17/19 e 23), são contundentes em demonstrar a ocorrência do pagamento dos rendimentos declarados pelo exercício da advocacia (R$ 54.762,77), bem como atestam que o IR foi efetivamente retido pela fonte pagadora DER (R$ 22.387,28), o que valida as informações lançadas na DAA/2007. Não obstante, também constato que o contribuinte cometeu equívoco ao declarar os aludidos rendimentos e valor do IR Fonte retido no campo carnê-leão (fls. 42/46), sendo certo Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.797 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008625/2009-02 5 que, pelo suporte probatório acostado não remanesce dúvida sobre a integralidade da retenção realizada, situação que se robustece pela expressa manifestação do DER, ao comunicar ao contribuinte que “esses valores ficavam retidos na Secretaria da Fazenda do Estado, e que a mesma só repassava os valores líquidos para pagamento dos autores” (fls. 71). Assim, em relação ao imposto retido, o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia ao demonstrar que se equivocou ao declarar o valor remanescente como recebido de pessoas físicas à título de carnê-leão (fls. 42), cuja boa-fé restou comprovada, calhando na espécie ante ao erro de fato cometido ser procedida a retificação de ofício da declaração de ajuste, na exata dicção do art. 147, § 2º do CTN. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (art. 87, IV do RIR/99) – tendo em mente, diga-se de passagem, que erros ou equívocos não tem o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal, cuja falta de recolhimento do imposto retido (fls. 23 e 71), não pode ser atribuída ao Recorrente, conforme aliás atestado pelo próprio DER – deverá, ao meu sentir, ser permitida a compensação do IR Fonte comprovadamente retido, em face do recebimento dos honorários advocatícios de pessoa jurídica, razão pela qual restabeleço a dedução pleiteada e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10943671 #
Numero do processo: 13864.720119/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. No caso de inexistir pagamento antecipado do tributo devido, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se poderia formalizar o lançamento. RETROATIVIDADE BENÍGNA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2102-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 196. Vencido o Conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. No caso de inexistir pagamento antecipado do tributo devido, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se poderia formalizar o lançamento. RETROATIVIDADE BENÍGNA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13864.720119/2011-45

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270928

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.688

nome_arquivo_s : Decisao_13864720119201145.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS MARNE DIAS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13864720119201145_7270928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 196. Vencido o Conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

id : 10943671

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:51 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839078731776

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-11T14:11:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-11T14:11:30Z; Last-Modified: 2025-06-11T14:11:30Z; dcterms:modified: 2025-06-11T14:11:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-11T14:11:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-11T14:11:30Z; meta:save-date: 2025-06-11T14:11:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-11T14:11:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-11T14:11:30Z; created: 2025-06-11T14:11:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-06-11T14:11:30Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-11T14:11:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13864.720119/2011-45 ACÓRDÃO 2102-003.688 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MIRIAM SANTOS GAZELL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. No caso de inexistir pagamento antecipado do tributo devido, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se poderia formalizar o lançamento. RETROATIVIDADE BENÍGNA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.688 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2011-45 2 CARF nº 196. Vencido o Conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário. O Auto de Infração nº 37.123.305-4 decorre de exigência de contribuições previdenciárias, período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008, em razão de divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas, na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, confrontados com os valores considerados para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. . O sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos e informações com o objetivo de se proceder a análise quanto a sua situação relacionada com os recolhimentos das contribuições previdenciárias, visto que pela atividade que exerce é segurado/contribuinte obrigatório da Previdência Social, entretanto não apresentou qualquer documento que comprovasse o recolhimento das contribuições devidas. Os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 10-54.083 - 7ª Turma da DRJ/POA (fls. 136 a 141), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.688 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2011-45 3 O prazo decadencial para o lançamento das contribuições de seguridade social obedece a regra do art. 173, I, do CTN, no caso de inexistir pagamento antecipado. MULTA A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 163 a 175), requerendo: a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CTN; b) desconstituição da revisão do lançamento tributário, reconhecimento do prazo quinquenal decadencial do tributo sujeito ao lançamento por homologação, reconhecimento da decadência relativa às competências anteriores a novembro de 2006, já que a estas competências operou-se homologação tácita; e c) reconhecimento da ausência da fundamentação da aplicação das multas, uma vez que os dois autos de infração possuem diversa multa, mas idêntico enquadramento, cuja fundamentação não pode ser suprida na decisão de primeira instancia, sob pena de violação ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal ao contribuinte que não teve informações suficientes para o exercício da regular defesa sobre a multa aplicada (75% para uma e 12% para outra). Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar Da decadência Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.688 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2011-45 4 A recorrente alega que as competências anteriores a novembro de 2006 foram abrangidas pela decadência, uma vez que foi notificada no lançamento em 10 de novembro de 2011. Em sede de Recurso Voluntário, o sujeito passivo defende a ocorrência da decadência do período anterior a novembro de 2006, pois em se tratando de tributo lançado por homologação, como é o caso das contribuições sociais, o crédito tributário se extingue após cinco anos da data do fato gerador, desde que haja pagamento antecipado, nos termos do §4º do art. 150 do CTN, abaixo: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com os autos, afastou-se a regra da contagem do prazo decadencial prevista no § 4º, do art. 150, do CTN, por não ficar comprovado nenhum recolhimento parcial relativo às contribuições em litígio. Não havendo pagamento antecipado do tributo devido, aplicou-se a regra geral, que prevê o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir seus créditos e fixa, como termo inicial desse prazo, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se poderia efetuado o lançamento. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.688 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2011-45 5 Uma vez que a competência mais remota lançada corresponde a janeiro de 2006, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado recairia em 1º de janeiro de 2007. Assim, tendo em vista que o crédito tributário foi legalmente constituído em 10 de novembro de 2011, com a ciência do Auto de Infração pelo sujeito passivo, não há decadência a ser reconhecida. Destarte, no presente caso, uma vez que não restou comprovado o pagamento antecipado do tributo devido, deve ser aplicada a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Ante ao exposto, não assiste razão à recorrente. Mérito Da aplicação e fundamentação da multa A recorrente alega que o percentual das multas ao lançamento de 2006 a 2008 (multa de 12%) aplicadas é distinto do lançamento de 2009 (multa de 75%) e por isso merecem explicação e elucidação. Porém, de acordo com o Acórdão 10-54.083 - 7ª Turma da DRJ/POA (fls. 140 e 141), o Relatório Fiscal (fl. 17), o Discriminativo de Débito (fls. 4 a 8), e os Fundamentos Legais do Débito (fls. 9 a 10), as multas aplicadas foram fundamentadas da seguinte forma: a) para as competências de janeiro de 2006 a novembro de 2008: multa de mora calculada no percentual de 24%, com a redução para 12%, prevista para hipótese de dispensa de apresentação de GFIP, com fundamento no artigo 35, II, § 4º, da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, a seguir: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)§ 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.688 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2011-45 6 ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento (acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99). b) para a competência dezembro de 2008: entrou em vigor da MP n.º 449, de 03 de dezembro de 2008, que introduziu o artigo 35-A na Lei n.º 8.212/91, a redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, foi alterada, e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, foram revogados. A multa foi aplicada com suporte no artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela MP n.º 449/2008 (convertida na Lei n.º 11.941/2009), combinado com o artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1.º da Lei n.º 9.430/96, a seguir: Lei n.º 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei n.º 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; No entanto, nesses casos, verifica-se que houve uma evolução no entendimento acerca da aplicação da retroatividade benigna, em função de decisões judiciais. Inclusive, no âmbito do CARF, houve mudança de entendimento acerca do tema. A Súmula CARF nº 119, de 03/09/2018, foi revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021. O entendimento em vigor obedece ao disposto na Súmula CARF nº 196, aprovada pela 2ª Turma da CSRF, em sessão de 21/06/2024, conforme se observa abaixo: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.688 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2011-45 7 Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Ante o exposto, entendo que cabe reforma na decisão de primeira instância para que o cálculo seja revisto na forma do entendimento da Súmula CARF nº 196. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que a retroatividade benigna seja aferida na forma da Súmula CARF nº 196: (i)em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Quanto à multa, relativamente ao período até 11/2008, o I. Relator votou para aplicação da Súmula CARF nº 196: Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.688 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2011-45 8 da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. No entanto, o critério adotado pela autoridade fiscal já observou o enunciado sumulado. Senão vejamos, a decisão de piso (fls. 140): (...) Das multas aplicadas a) da competência novembro de 2008 e anteriores De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 17), o Discriminativo de Débito (fls. 4 a 8), e os Fundamentos Legais do Débito (fls. 9 a 10), a autoridade lançadora, nas competências de janeiro de 2006 a novembro de 2008, aplicou a multa de mora calculada no percentual de 24%, com a redução para 12%, prevista para hipótese de dispensa de apresentação de GFIP, com fundamento no artigo 35, II, § 4º, da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, in verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...) § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento (acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Sem reparos, portanto o lançamento fiscal quanto à aplicação da multa neste período. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.688 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720119/2011-45 9 (...) Como se nota, a multa foi aplicada no percentual de 12%, com base na legislação da época do fato gerador, inferior ao limite de 20%, previsto na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (fls. 04/08). Por outro lado, na mesma ação fiscal, não houve lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória (fls. 47). Não há reparo a fazer na decisão de piso. Em síntese, essa foi a razão pela qual votei para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10944051 #
Numero do processo: 18186.724199/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA SELIC FIXADA NO RESP Nº 1.767.945/PR, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. Vinculados os Conselheiros ao cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Com isso, a tese fixada no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR-RR, tem repercussão imediata, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3101-004.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.015, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 18186.722971/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA SELIC FIXADA NO RESP Nº 1.767.945/PR, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. Vinculados os Conselheiros ao cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Com isso, a tese fixada no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR-RR, tem repercussão imediata, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18186.724199/2013-22

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270950

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-004.020

nome_arquivo_s : Decisao_18186724199201322.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 18186724199201322_7270950.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.015, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 18186.722971/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

id : 10944051

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:51 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839117529088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-11T19:16:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-11T19:16:57Z; Last-Modified: 2025-06-11T19:16:57Z; dcterms:modified: 2025-06-11T19:16:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-11T19:16:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-11T19:16:57Z; meta:save-date: 2025-06-11T19:16:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-11T19:16:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-11T19:16:57Z; created: 2025-06-11T19:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-06-11T19:16:57Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-11T19:16:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.724199/2013-22 ACÓRDÃO 3101-004.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA SELIC FIXADA NO RESP Nº 1.767.945/PR, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. Vinculados os Conselheiros ao cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Com isso, a tese fixada no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR-RR, tem repercussão imediata, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.015, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 18186.722971/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724199/2013-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu integralemente o crédito pleiteado, nos seguintes termos: COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA VINCULADO A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO 2º TRIMESTRE DE 2012. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data da introdução do artigo 56-A da Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, pela Medida Provisória 597, de 20 de dezembro de 2010, poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB ou ser solicitado o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEFERIDO Cientificada do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega o seguinte:  a Lei 11.457/2009, em seu artigo 24, fixa o prazo de 360 dias para a conclusão, com o efetivo pagamento, do procedimento administrativo, sob pena de a demora caracterizar abuso de poder;  tem direito à correção monetária de seu crédito pela taxa Selic, relativa ao período da demora da autoridade pública em viabilizar o ressarcimento no âmbito administrativo, citando jurisprudência do Carf e do Superior Tribunal de Justiça;  tendo sido extrapolado o prazo previsto legalmente, requer a correção pela taxa Selic entre o envio do pedido e sua efetiva disponibilização financeira. Analisados os fatos, especialmente, o resultado da diligência promovida pela 6ª Turma da DRJ 08, a manifestação de inconformidade da recorrente foi julgada improcedente porquanto, negado o pedido em relação a incidência da Selic sobre o crédito ressarcido. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724199/2013-22 3 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SELIC. NÃO CABIMENTO. Por expressa disposição legal, não cabe atualização monetária sobre créditos de Cofins objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário discutindo, apenas, à necessidade de correção monetária pela taxa Selic, com amparo no art. 24 da Lei 11.457/2007. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Infere-se do relatório que o saldo inicialmente do crédito presumido do PIS não- cumulativo buscado pela recorrente e não reconhecido pela fiscalização, foi concedido pela DRJ, após diligência fiscal. Restou negado, no entanto, a correção monetária, sendo este, o cerne do recurso voluntário. Não se discute que a legislação veda a correção monetária e juros sobre o crédito escritural (artigos 13 e 15, inciso VI da Lei nº 10.833/2003) utilizado para dedução do crédito da contribuição ao PIS e a COFINS apurado no período. O mesmo não ocorre quando o excesso do crédito é objeto de pedido de ressarcimento e, nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça autoriza aplicação da taxa Selic, fixada a tese em repetitivo: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". O referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos da alínea ‘b’, do inciso II parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF1. 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724199/2013-22 4 Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para aplicar o entendimento do STJ firmado na sistemática dos recursos repetitivos e reconheço a incidência da taxa Selic sobre o crédito ressarcido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissis] Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10940985 #
Numero do processo: 15504.002013/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte para, querendo, trazer aos autos, cópia de peças extraídas do processo nº 00336-2004-010-03-00-5, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com especial destaque para despachos judiciais, alvarás de levantamento e as guias DARF e GPS autenticadas, comprovando o efetivo recolhimento aos cofres públicos dos tributos retidos sobre os valores pactuados no acordo judicial homologado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15504.002013/2011-81

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270805

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-000.219

nome_arquivo_s : Decisao_15504002013201181.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 15504002013201181_7270805.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte para, querendo, trazer aos autos, cópia de peças extraídas do processo nº 00336-2004-010-03-00-5, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com especial destaque para despachos judiciais, alvarás de levantamento e as guias DARF e GPS autenticadas, comprovando o efetivo recolhimento aos cofres públicos dos tributos retidos sobre os valores pactuados no acordo judicial homologado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2025

id : 10940985

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:50 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839194075136

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-10T11:43:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-10T11:43:32Z; Last-Modified: 2025-06-10T11:43:32Z; dcterms:modified: 2025-06-10T11:43:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-10T11:43:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-10T11:43:32Z; meta:save-date: 2025-06-10T11:43:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-10T11:43:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-10T11:43:32Z; created: 2025-06-10T11:43:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-06-10T11:43:32Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-10T11:43:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.002013/2011-81 RESOLUÇÃO 2001-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TELMO CARVALHO SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte para, querendo, trazer aos autos, cópia de peças extraídas do processo nº 00336- 2004-010-03-00-5, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com especial destaque para despachos judiciais, alvarás de levantamento e as guias DARF e GPS autenticadas, comprovando o efetivo recolhimento aos cofres públicos dos tributos retidos sobre os valores pactuados no acordo judicial homologado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 56/58): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2008/034458297440155, expedida em 10/1/2011, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, códigos 2904 e 0211, formalizando a Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.002013/2011-81 2 exigência no valor total de R$ 3.412,92, com juros de mora calculados até 31/1/2011, fls. 13 a 17. O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações: a) Dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$1.758,58, pois, segundo a autoridade lançadora, o contribuinte não comprovou ao Fisco o valor declarado de dedução com Previdência Oficial. b) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$2.066,43, relacionado com a fonte pagadora Expresso Novalimense, CNPJ nº 22.931.661/0001-73, pois, segundo a autoridade lançadora, o contribuinte não comprovou ao Fisco o valor declarado de IRRF. Cientificado da notificação em 24/1/2011, fls. 48, o contribuinte apresentou impugnação em 8/2/2011, fls. 3 a 4, instruindo-a com os documentos de fls. 6 a 8 e 19 a 44, contestando o lançamento. Recapitula os fatos e alega que ajuizou reclamatória trabalhista contra a sociedade empresária Expresso Novalimense. Sustenta que entregou para a administração tributária todos os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal. Pontua que a Expresso Novalimense descontou imposto de renda na fonte e INSS sobre o acordo trabalhista e por dificuldades financeiras não recolheu ao erário os impostos e obrigações sociais devidos, bem como não informou em DIRF e RAIS os valores pagos por meio da indenização trabalhista. Argumenta que elaborou a declaração de rendimentos corretamente e apurou imposto a restituir. Requer o acolhimento da presente impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente a comprovação de contribuição à previdência oficial, deve ser mantida a glosa apurada pela autoridade lançadora. Cientificado da decisão, em 06/07/2013 (fls. 66/67), o contribuinte, sujeito passivo interpôs, em 31/07/2013, recurso voluntário (fls. 68/69), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, preliminarmente, que se deve exigir da reclamada a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários que deveriam ter sido quitados quando do cumprimento do acordo judicial celebrado nos autos do processo judicial trabalhista, sendo certo que não recebeu o comprovante de rendimentos, bem como a fonte Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.002013/2011-81 3 pagadora não apresentou à RFB, como lhe competia, informações sobre os tributos recolhidos. No mérito, apresenta novo suporte probatório, em complemento aos documentos já anexados em sede de impugnação. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 70/185. Em 06/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 187), sendo-me distribuído em 13/12/2024, para prosseguimento do julgamento É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre as deduções indevidas do imposto de renda retido na fonte (R$ 2.066,43) e de previdência oficial (R$ 1.758,58), decorrentes de acordo judicial trabalhista, por falta de comprovação, apuradas em sede de revisão da DAA/2008 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Sobre as matérias autuadas, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls.58): O contribuinte anexou nos autos a decisão judicial prolatada pela Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Dra. Marilia Dalva Rodrigues Milagres, em 25 de julho de 2007, que homologou o acordo celebrado entre o autuado e as reclamadas no processo trabalhista, fls. 20 a 21. Na referida decisão judicial, as partes se compuseram nos seguintes termos: O Executado pagará ao Exequente a importância líquida e certa de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), em 06 (seis) parcelas individualizadas, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), vencendo, respectivamente, nos dias 05 de agosto de 2007, e as demais nos dias 27 de cada mês ou no primeiro útil subseqüente, a partir de 27 de agosto de 2007 em cheque da praça, serem depositadas na Ag. 620, CEF/PAB/TRT, para disponibilização mediante guia, bem como entregar-lhe-á, no dia 05 de agosto de 2007, na Secretaria da Vara, as guias TRCT/FGTS código 01, chave de conectividade, e CD/SD, esta, à pena de indenização substitutiva, em “quantum” a ser apurado na conformidade das Resoluções CODEFAT nos. 392/2004 e 393/2004 e Lei 8.900/94, comprometendo, ainda, a Reclamada à devolução da CTPS do Reclamante, entregue neste ato, com anotação da data da admissão em 13/11/2002, na função de contador, salário de R$3.500,00 e baixa em 23/01/2004. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.002013/2011-81 4 Da análise do acordo, conclui-se que não há discriminação das parcelas trabalhistas pagas e, muito menos, indicação de contribuição à Previdência Oficial e Imposto de Renda Retido na Fonte. Os cálculos indicados nos documentos de fls. 23 a 30 não se encontram homologados pela Justiça do Trabalho e, além do mais, indicam um total líquido devido ao reclamante, corrigido até 30/6/2007, no valor de R$ 41.343,78, montante este que diverge daquele contido no acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho. Assim, não se comprovou a retenção de imposto de renda na fonte. As Guias da Previdência Social - GPS juntadas nas folhas 31 a 38, em nome da sociedade empresária Expresso Novalimense Ltda., recolhidas sob o código de pagamento 2100, não se referem ao acordo trabalhista, haja vista que o código específico para o recolhimento de contribuição à Previdência Oficial decorrente de reclamatória trabalhista é o 2909 (Reclamatória Trabalhista - CNPJ). Frise-se, ademais, que o contribuinte não pode aproveitar o valor integral contido no campo “Valor do INSS” da GPS na Declaração de Ajuste Anual, pois aquele campo contém a soma da contribuição devida pelo segurado empregado e contribuição devida pela sociedade empresária. Voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido. Do cotejo da prova documental acostada, e conforme fundamentado na decisão recorrida, constato que em relação às deduções do IRRF e da contribuição previdenciária oficial, paira dúvida razoável sobre os descontos realizados no ano-calendário autuado, sendo certo inexistir nos autos informações hábeis a demonstrar a efetiva retenção/recolhimento dos tributos levados ao ajuste anual, por ausência de informação da fonte pagadora sobre retenções incidentes no acordo judicial celebrado processo trabalhista que tramitou da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (fls. 168/169). Portanto, torna-se imperioso saber se, de fato, houve desconto do IRRF e da contribuição previdenciária oficial sobre o acordo celebrado na referida ação trabalhista, bem como os seus efetivos recolhimentos aos cofres públicos, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se conta inexistir no presente feito a efetiva comprovação acerca de eventual retenção/recolhimento tributário sobre os aludidos rendimentos pactuados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime o contribuinte para, querendo, trazer aos autos, cópia de peças extraídas do processo nº 00336-2004-010-03-00-5, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com especial destaque para despachos judiciais, alvarás de levantamento e as guias DARF e GPS autenticadas, comprovando o efetivo recolhimento aos cofres públicos dos tributos retidos sobre os valores pactuados no acordo judicial homologado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.002013/2011-81 5 Fl. 192DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10944338 #
Numero do processo: 10120.729363/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CONFRONTO ENTRE A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E AS DECLARAÇÕES FISCAIS, ENTREGUES ZERADAS. O valor dos tributos não declarados à RFB em DCTF, constatados com base nas informações prestadas em DIPJ e EFD-Contribuições, em confronto com divergências de informações apontadas em EFD, ECD e NFe, enseja o lançamento de ofício das importâncias devidas.
Numero da decisão: 1301-007.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CONFRONTO ENTRE A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E AS DECLARAÇÕES FISCAIS, ENTREGUES ZERADAS. O valor dos tributos não declarados à RFB em DCTF, constatados com base nas informações prestadas em DIPJ e EFD-Contribuições, em confronto com divergências de informações apontadas em EFD, ECD e NFe, enseja o lançamento de ofício das importâncias devidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10120.729363/2017-74

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7271541

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1301-007.770

nome_arquivo_s : Decisao_10120729363201774.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10120729363201774_7271541.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10944338

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839198269440

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-11T22:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-11T22:24:31Z; Last-Modified: 2025-06-11T22:24:31Z; dcterms:modified: 2025-06-11T22:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-11T22:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-11T22:24:31Z; meta:save-date: 2025-06-11T22:24:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-11T22:24:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-11T22:24:31Z; created: 2025-06-11T22:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-06-11T22:24:31Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-11T22:24:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.729363/2017-74 ACÓRDÃO 1301-007.770 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUN FOODS AGROINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CONFRONTO ENTRE A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E AS DECLARAÇÕES FISCAIS, ENTREGUES ZERADAS. O valor dos tributos não declarados à RFB em DCTF, constatados com base nas informações prestadas em DIPJ e EFD-Contribuições, em confronto com divergências de informações apontadas em EFD, ECD e NFe, enseja o lançamento de ofício das importâncias devidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.770 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729363/2017-74 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 740/757) interposto por SUN FOODS AGROINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA. em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2/27) lavrados para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins do ano-calendário de 2013, por conta da suposta falta de declaração e recolhimento. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. 3. Por bem sintetizar as razões da autuação, transcrevo parte do Relatório Fiscal (fls. 28/37) em que descritos os fatos apurados: II.2 – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 37. Da escrituração contábil digital (ECD) foram extraídos o Razão das seguintes contas contábeis: I) Conta n° 2140200001 (passivo circulante) – IRPJ A RECOLHER, juntado como ANEXO I ao presente Relatório Fiscal (folha n° 38); II) Conta n° 4621000001 (custos e despesas) – PROVISÃO P/ IRPJ, juntado como ANEXO II ao presente Relatório Fiscal (folha n° 39). 38. Da análise da DIPJ apresentada após o início da ação fiscal, observa-se que a SUN FOODS AGROINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA apresentou lucro no ano calendário 2013 apenas no quarto trimestre, resultando em IRPJ a recolher no valor de R$ 9.322,60. Referido valor foi escriturado nas contas relacionadas acima. 39. Diante do exposto, a Fiscalizada, que anteriormente nenhum valor de IRPJ havia declarado, pago ou compensado, incorreu na infração “Falta de Declaração e Recolhimento do IRPJ”, relativa ao quarto trimestre de 2013, no valor de R$ 9.322,60 (nove mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos). II.3 – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 40. Da escrituração contábil digital (ECD) foram extraídos o Razão das seguintes contas contábeis: I) Conta n° 2140200002 (passivo circulante) – CONTR SOCIAL A RECOLHER, juntado como ANEXO III ao presente Relatório Fiscal(folha n° 40); II) Conta n° 4622000001 (custos e despesas) – PROVISÃO P/ CONTR SOCIAL, juntado como ANEXO IV ao presente Relatório Fiscal (folha n° 41). 41. Da análise da DIPJ apresentada após o início da ação fiscal, observa-se que a SUN FOODS AGROINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA apresentou lucro no ano calendário 2013 apenas no quarto trimestre, resultando em CSLL a recolher no valor de R$ 5.516,13. Referido valor foi escriturado nas contas relacionadas acima. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.770 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729363/2017-74 3 42. Diante do exposto, a Fiscalizada, que anteriormente nenhum valor de CSLL havia declarado, pago ou compensado, incorreu na infração “Falta de Declaração e Recolhimento da CSLL”, relativa ao quarto trimestre de 2013, no valor de R$ 5.516,13 (cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e treze centavos). II.4 – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 43. Da escrituração contábil digital (ECD) foram extraídos o Razão das seguintes contas contábeis: I) Conta n° 2140300004 (passivo circulante) – COFINS A RECOLHER, juntado como ANEXO V ao presente Relatório Fiscal (folha n° 42); II) Conta n° 3120300001 (dedução de vendas) – (-) COFINS S/ FATURAMENTO, juntado como ANEXO VI ao presente Relatório Fiscal (folhas nos 43 e 44). 44. Da análise do extrato da EFD-Contribuições apresentada após o início da ação fiscal, observa-se que a SUN FOODS AGROINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA informou valores de COFINS a recolher (regime não cumulativo) nos meses do anº calendário 2013. 45. Os valores de COFINS a recolher informados na EFD-Contribuições mencionada acima são correspondentes àqueles escriturados nas contas nos 2140300004 e 3120300001. 46. Diante do exposto, a Fiscalizada, que anteriormente nenhum valor de COFINS havia declarado, pago ou compensado, incorreu na infração “Falta de Declaração e Recolhimento da COFINS”, relativa aos meses do ano calendário 2013, conforme valores relacionados a seguir: [...] II.5 – Contribuição para o PIS (Programa de Integração Social) 47. Da escrituração contábil digital (ECD) foram extraídos o Razão das seguintes contas contábeis: I) Conta n° 2140300003 (passivo circulante) – PIS A RECOLHER, juntado como ANEXO VII ao presente Relatório Fiscal (folha n° 45); II) Conta n° 3120400009 (dedução de vendas) – (-) PIS S/ FATURAMENTO, juntado como ANEXO VIII ao presente Relatório Fiscal (folhas nos 46 e 47). 48. Da análise do extrato da EFD-Contribuições apresentada após o início da ação fiscal, observa-se que a SUN FOODS AGROINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA informou valores de Contribuição para o PIS a recolher (regime não cumulativo) nos meses do ano calendário 2013. 49. Os valores de Contribuição para o PIS a recolher informados na EFD- Contribuições mencionada acima são correspondentes àqueles escriturados nas contas nos 2140300003 e 3120400009. 50. Diante do exposto, a Fiscalizada, que anteriormente nenhum valor de Contribuição para o PIS a recolher havia declarado, pago ou compensado, Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.770 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729363/2017-74 4 incorreu na infração “Falta de Declaração e Recolhimento da Contribuição para o PIS”, relativa aos meses do ano calendário 2013, conforme valores relacionados a seguir: [...] 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 695/710), que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão (fls. 721/729) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. O valor dos tributos não declarados à RFB em DCTF, constatados com base nas informações prestadas em DIPJ e EFD-Contribuições, em confronto com divergências de informações apontadas em EFD, ECD e NFe, enseja o lançamento de ofício das importâncias devidas. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. Em sede administrativa, não há respaldo para discussão sobre inconstitucionalidade de norma. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício está prevista na legislação tributária e é exigível sobre o valor do imposto/contribuições lançados, quando houver falta de pagamento de tributo ou declaração inexata, não podendo a multa ser afastada sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 740/757), sustentando em síntese que o lançamento fiscal ocorreu com base em DIPJ, declaração que “não tem o condão Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.770 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729363/2017-74 5 constitutivo, de criar a obrigação tributária”; a declaração apta a constituir o crédito tributário e que deve prevalecer seria a DCTF; o valor cobrado teria levado em conta a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, o que seria contrário ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 576.706; a multa aplicada seria confiscatória, ofendendo a proporcionalidade e a razoabilidade. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. A Recorrente interpôs o Recurso Voluntário em 18/06/2018 (fls. 738), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 737), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados por conta de divergências identificadas entre a escrituração contábil da Recorrente e as suas declarações fiscais do ano- calendário de 2013, entregues zeradas. 9. No mérito, a Recorrente alega que a lavratura das autuações com base em DIPJ seria ilegítima, vez que esta declaração não é apta a constituir o crédito tributário. Afirma que deveria ser considerada a DCTF, sendo imprescindível o trabalho adicional da Fiscalização para verificar a correção das informações. 10. Diferentemente do que foi alegado, a Fiscalização realizou diligência na escrituração contábil da Recorrente (ECD e EFD-Contribuições), comparando-a com as informações fiscais. Houve, de fato, análise pormenorizada das declarações, que infirmaram a DIPJ e a DCTF entregues com valores zerados. Nesse sentido, concordo com a fundamentação adotada pela DRJ, que adoto como razão de decidir (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e art. 114, § 12, do Ricarf): Não merece acolhida o argumento apresentado na defesa da contribuinte de que as informações da DIPJ não podem lastrear os lançamentos, por não ser declaração constitutiva do crédito tributário. A autoridade fiscal formalizou as exigências apuradas neste processo devido a ausência de valores declarados em DIPJ (entregue zerada, fls. 55/77), ausência de débitos declarados em DCTF (fls. 516/558) e pelo fato de não haver pagamento, parcelamento ou compensação de débitos dos tributos lançados para ano- calendário de 2013, apesar de ter emitido NFe no mesmo período, o que caracterizou receita recebida e não declarada. Também não é verdadeira a assertiva de que a fiscalização não analisou nenhum outro documento, a escrituração fiscal, o Livro Razão, Diário ou Caixa e nem se utilizou das DCTF retificadoras. De acordo com informação extraída do Relatório Fiscal, fls. 29: Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.770 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729363/2017-74 6 VII) foram baixadas do sítio SPED as seguintes informações: a) Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) do AC 2013; b) Escrituração Fiscal Digital (EFD) do AC 2013; c) Notas fiscais eletrônicas (nf-e) emitidas pela Contribuinte durante o AC 2013; VIII) da análise das nf-e emitidas pela Fiscalizada no AC 2013, observa-se que a Pessoa Jurídica auferiu receita no mencionado período, entretanto não informou, na DIPJ apresentada à RFB, as vendas realizadas no AC 2013; Após o início do procedimento fiscal, a contribuinte entregou DIPJ retificadora (fls. 78/143), DACON (fls. 145/395), EFD-Contribuições retificadoras (fls. 396/514) e a ECD (fls. 683), informações referentes ao ano-calendário de 2013, que serviram de análise e suporte para os lançamentos ora contestados. Da ECD foi extraído o Livro Razão e, da escrituração constante neste livro, foi possível apurar os tributos lançados: - Conta n° 2140200001 (passivo circulante) – IRPJ a Recolher, fls. 38, contrapartida da Conta n° 4621000001 (custos e despesas) – Provisão P/IRPJ, fls. 39; - Conta n° 2140200002 (passivo circulante) – Contr Social a Recolher, fls. 40, contrapartida da Conta n° 4622000001 (custos e despesas) – Provisão P/Contr Social, fls. 41; - Conta n° 2140300004 (passivo circulante) – Cofins a Recolher, fls. 42, contrapartida da Conta n° 3120300001 (dedução de vendas) – (-) Cofins S/Faturamento, fls. 43/44; - Conta n° 2140300003 (passivo circulante) – PIS a Recolher, fls. 45, contrapartida da Conta n° 3120400009 (dedução de vendas) – (-) PIS S/Faturamento, fls. 46/47. Não houve apresentação de DCTF retificadoras como afirma a impugnante em sua defesa. Pela Relação de Declarações e das telas de DCTF anexas, fls. 515/558, as DCTF foram entregues em época própria e constaram apenas débitos de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, sem informação de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, tributos lançados neste processo. Assim, descabida a alegação de que deveria terem sido apreciadas as DCTF retificadoras, que, no entendimento da impugnante seria o documento hábil a apurar o tributo efetivamente devido. Por tudo o que acima foi exposto, os lançamentos foram feitas com base em informações coletadas das NFe, do Livro Razão, extraído da ECD entregue após o início do procedimento fiscal, além da análise conjunta de todas as declarações apresentadas pela contribuinte para a RFB antes e após o início da ação fiscal. 11. Em seguida, a Recorrente sustenta a necessidade de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, com fundamento no RE nº 574.706. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.770 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729363/2017-74 7 12. De fato, o E. Supremo Tribunal Federal definiu, com Repercussão Geral, que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Este Carf vem aplicando tal decisão, tendo em vista a sua eficácia vinculante: PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (Acórdão nº 1401-003.973, Rel. Cons. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sessão de 12/11/2019) 13. Já a inclusão ou não do ISS na base de cálculo das referidas contribuições é objeto do RE 592.616 (Tema nº 118 de Repercussão Geral), ainda não julgado. 14. Ocorre que, independentemente de ser legítima ou não referida exclusão, é fato que o acolhimento de tal pedido demanda conjunto probatório específico, não apresentado pela Recorrente nestes autos. Veja-se precedente desta Turma Ordinária nesse sentido: ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS OBJETO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins objeto da autuação: é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. (Acórdão nº 1301-007.419, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 14/08/2024) 15. Portanto, tendo em vista a alegação genérica da Recorrente, sem a comprovação específica do valor do ICMS ou do ISS a ser excluído, entendo que tal pedido deve ser rejeitado. 16. Por fim, a Recorrente também questionou a multa de ofício, alegando que a sua aplicação no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) seria confiscatório, na linha de precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, violando a proporcionalidade e a razoabilidade. 17. Porém, a multa de ofício aplicada está expressamente prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que define o percentual de 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Deste modo, afastar a sua aplicação ou reduzir o seu montante com base no alegado confisco (art. 150, IV, da Constituição da República) significaria declarar, ainda que por via indireta, a inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que é vedado a este órgão julgador nos termos da Súmula Carf nº 2. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.770 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729363/2017-74 8 18. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 773DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10941840 #
Numero do processo: 13971.003312/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. ATIVIDADE VEDADA. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir, do mês de ocorrência do fato. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional com efeitos imediatos e retroativos da exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO NO RITO PRÓPRIO DE EXCLUSÃO. O recurso em processo de exclusão do sujeito passivo do sistema SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ABATIMENTO. PAGAMENTOS INDEVIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. A fiscalização procedeu ao abatimento dos valores recolhidos em DARF do Simples Nacional, ao efetuar o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE MULTA QUALIFICADA POR LEI SUPERVENIENTE. É cabível a redução da multa qualificada a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO POR SOLIDARIEDADE. REVELIA. A constatação, nos autos, de preclusão temporal e inexistência de recurso, implica em revelia.
Numero da decisão: 2102-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. ATIVIDADE VEDADA. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir, do mês de ocorrência do fato. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional com efeitos imediatos e retroativos da exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO NO RITO PRÓPRIO DE EXCLUSÃO. O recurso em processo de exclusão do sujeito passivo do sistema SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ABATIMENTO. PAGAMENTOS INDEVIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. A fiscalização procedeu ao abatimento dos valores recolhidos em DARF do Simples Nacional, ao efetuar o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE MULTA QUALIFICADA POR LEI SUPERVENIENTE. É cabível a redução da multa qualificada a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO POR SOLIDARIEDADE. REVELIA. A constatação, nos autos, de preclusão temporal e inexistência de recurso, implica em revelia.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13971.003312/2010-10

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270914

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.682

nome_arquivo_s : Decisao_13971003312201010.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 13971003312201010_7270914.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

id : 10941840

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:50 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839222386688

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-11T02:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-11T02:22:08Z; Last-Modified: 2025-06-11T02:22:08Z; dcterms:modified: 2025-06-11T02:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-11T02:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-11T02:22:08Z; meta:save-date: 2025-06-11T02:22:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-11T02:22:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-11T02:22:08Z; created: 2025-06-11T02:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-06-11T02:22:08Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-11T02:22:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.003312/2010-10 ACÓRDÃO 2102-003.682 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIA DE MOVEIS POR DO SOL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. ATIVIDADE VEDADA. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir, do mês de ocorrência do fato. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional com efeitos imediatos e retroativos da exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO NO RITO PRÓPRIO DE EXCLUSÃO. O recurso em processo de exclusão do sujeito passivo do sistema SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ABATIMENTO. PAGAMENTOS INDEVIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. A fiscalização procedeu ao abatimento dos valores recolhidos em DARF do Simples Nacional, ao efetuar o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE MULTA QUALIFICADA POR LEI SUPERVENIENTE. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.682 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003312/2010-10 2 É cabível a redução da multa qualificada a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO POR SOLIDARIEDADE. REVELIA. A constatação, nos autos, de preclusão temporal e inexistência de recurso, implica em revelia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração DEBCAD: 37.276.245-0 lavrado em 13/07/2010 para lançamento das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e FNDE) sobre os valores pagos aos Segurados Empregados, no período 06/2005 a 12/2009, no valor total de R$ 451.270,78 (fls. 03/41). A autuação foi lavrada em face do contribuinte ora recorrente e do responsável solidário, MARCENARIA SÃO JOÃO LTDA. (fls. 60) Houve multa de ofício qualificada de 150%, a partir da competência 12/2008, tendo em vista que os dispositivos acima citados se aplicam as contribuições previdenciárias a partir da edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008 (fls. 62) sob o argumento de simulação e fraude por constituição de duas empresas visando unicamente, o afastamento das contribuições sociais patronais sobre a folha de salários. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.682 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003312/2010-10 3 Cf. relatório fiscal de fls. 64, o mesmo procedimento fiscal resultou na lavratura de outros dois autos, a serem: 1. Auto de Infração 37253988-2 - deixar de recolher, em época própria, a Contribuição patronal sobre os valores pagos aos Segurados Empregados e Contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período 06/2005 a 12/2009. 2. Auto de Infração 37253985-8 - deixar de informar em GFIP até o início da ação fiscal, os fatos geradores referentes: à remuneração de Empregados e Contribuintes Individuais no período de 12/2006 a 13/2007, devido à declaração incorreta do campo referente à opção pelo SIMPLES, no período referido período. A cobrança foi feita sob o argumento de que as empresas fiscalizadas MARCENARIA SÃO JOÃO LTDA (CNPJ: 75.374.736/0001-29) e a autuada INDÚSTRIA DE MÓVEIS PÔR DO SOL LTDA (CNPJ: 02.754.843/0001-90) seriam, de fato, um GRUPO ECONÔMICO e, portanto, solidariamente responsáveis, conforme fundamentações legais: CTN, art. 124, I e II; Lei 8.212/1991, art. 30, IX; Decreto 3.048/1999, art. 222 e Lei 8.884/1994, art. 17. Conforme item 3.do relatório fiscal de fls. 69, consignou-se que “os elementos de prova motivaram a EXCLUSÃO da autuada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES FEDERAL) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Pode (SIMPLES NACINAL)”. Por tal exclusão, seguem os valores de contribuições previdenciárias devidas, fora do regime de apuração diferenciado. Tempestivamente, houve impugnação apresentada pela autuada principal INDÚSTRIA DE MÓVEIS PÔR DO SOL LTDA às fls. 70/83 e fl. 142/198, pelo contribuinte e pelo responsável solidário. Reproduzo as alegações trazidas na defesa, muito bem sintetizadas na decisão de piso (fls. 217/247): “Fl.s 219 (...) Cita ausência de capitulação legal que embasam a presente autuação. Que os dispositivos legais utilizados não podem ser aplicados a uma empresa enquadrada nº Simples. Discorre longamente sobre a tese de que não podem os atos se tornarem pretéritos para modificar uma situação jurídica existente e cita o art. 106, II do CTN. Se na época dos fatos a empresa estava regularmente enquadrada no Simples, não pode ser exigido tributo diferente retroagindo no tempo. Que a atividade de lançamento deve ser vinculada aos termos previstos na lei tributária pois não pode haver tributo sem previsão legal. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.682 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003312/2010-10 4 Alega ser inexistente a relação jurídica que obrigue a reclamante a efetuar pagamentos do tributo e da multa, pois desprovidos dos requisitos que lhe são essenciais, certeza, liquidez e exigibilidade. Procede análise sobre as leis interpretativas e salienta que é razoável admitir a retroatividade quando a aplicação destas resulte redução de ônus tributário. Argumenta em síntese que a decisão que excluiu uma empresa do Simples não faz retroagir seus efeitos ao período em que vigia a inclusão, nem tampouco pode surtir efeito enquanto não houver decisão definitiva no processo tributário. Cita a constituição e CTN no sentido de que a lei não retroagirá para punir o contribuinte. Discorre sobre o princípio da irretroatividade e o direito adquirido. Cita que não cabe a cobrança do crédito tributário a partir da data de publicação do ADE 47 e 48 que procedeu exclusão da empresa do Simples. Que o sujeito passivo tem o direito de recorrer do ato emanado pela administração tributária. Alega a inexistência de simulação ou constituição das empresas por interpostas pessoas. Aduz que não valem meras acusações infundadas e que os argumentos devem ser robustamente comprovados. Discorre sobre o conceito do uso de interposta pessoa. Apresenta questionamentos a respeito de outro motivo fático utilizado pela fiscalização, nº caso a locação de mão de obra. Cita que os empregados da empresa São João não possuem vínculos empregatícios com a recorrente, sendo que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 3 o da CLT, não podendo o fisco considerá-los como segurados para fins arrecadatórios, devendo ser anulada a exclusão do Simples. Que em momento algum a fiscalização apresentou provas contundentes e fortes capazes de corroborar sua tese de simulação ocorrida na terceirização contratada, e que este fato não respalda a exclusão, ocorrendo a discricionariedade fiscal. Que o ato praticado por presunção fiscal é nulo e por consequência seriam nulos os decorrentes. Discorre as fls. 109/113 sobre o arbitramento fiscal que resultou na exclusão e que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada pelo poder judiciário. Que não haveria impedimento legal para os filhos constituírem uma empresa e prestar serviços a empresa de seus pais e que a terceirização é decorrente das atividades da empresa. Alega que não ocorre a interposição de pessoas inexistentes na empresa como foi alegado pela fiscalização. Alega que dos valores apurados na notificação não foram descontados os valores recolhidos a título de Simples, motivo pelo qual deve ser anulado o lançamento. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.682 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003312/2010-10 5 Alega que a exigência se caracteriza como confisco de patrimônio, e cita o princípio da vedação do confisco nos termos do art. 150, IV da Constituição Federal. Questiona a multa aplicada em face a suposta infração cometida, o que atinge a capacidade contributiva do contribuinte e cita dispositivos da Constituição Federal. Alega erro no enquadramento legal da multa, no sentido de que teria sido utilizada capitulação por compensação indevida e que nenhuma compensação foi realizada ou requerida. Argumenta que ocorreu ausência da discriminação das verbas - base de cálculo, apenas referencias como SE, SEI e SE2 e que a notificação deve levar em consideração o disposto no art. 142 do CTN. Que não haveria nº cálculo demonstração do montante devido o que invalida o lançamento. (...)” Em junho de 2011, foi proferido Acórdão nº 07-25.039, pela 6ª Turma da DRJ em Florianópolis, julgando as defesas improcedentes (fls. 217). Sobreveio o recurso voluntário do contribuinte principal INDÚSTRIA DE MÓVEIS PÔR DO SOL LTDA de fls. 249/307 reiterando as mesmas razões da impugnação. Consta Resolução 2301-000.242 de fls. 310/312, decidindo por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Destaco: “(...) Duas questões impedem o prosseguimento do julgamento. A primeira, relativa à regularidade processual. A segunda, relativa a uma questão prejudicial. Observamos uma irregularidade processual na medida em que não foi encontrado a prova de que a responsável solidária, Marcenaria São João, tenha sido cientificada do Acórdão a quo. A toda vista, se não suprirmos tal omissão, estará configurado cerceamento de defesa da solidária. A questão prejudicial que vislumbramos diz? respeito à existência de processo de exclusão do SIMPLES ainda pendente de decisão definitiva. Os deslindes dos processos 13971.003096/2010-11 c 13971.003097/2010-57, se favoráveis à recorrente, tomam improcedentes os lançamentos ora em discussão, o que afasta qualquer dúvida sobre a prejudicial idade dos citados processos para o caso presente. Logo, é recomendável, atendendo aos princípios da eficiência c da moralidade da Administração Pública, que o presente julgamento aguarde a definitividade da discussão sobre a exclusão do SIMPLES. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que: 1. seja a responsável solidária. Marcenaria São João, intimada do Acórdão a quo, facultando-lhe a apresentação de Recurso Voluntário no prazo de trinta dias; Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.682 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003312/2010-10 6 2. após tal providência, seja o presente processo apensado aos processos 13971.00309672010-11 e 13971.003097/2010-57, aguardando a decisão Definitiva EM AMBOS sobre a exclusão do SIMPLES; 3. após a conclusão dos processos citados, sejam juntadas cópias das respectivas decisões e retomem os autos para prosseguirmos com o julgamento. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator (...)” Foram acostados aos autos os acórdãos proferidos nos outros PAFs, quais sejam, Acórdão n.º 1301-005.965 referente ao Processo nº 13971.003096/2010-11 e Acórdão n.º 1301- 005.964 referente ao Processo nº 13971.003097/2010-57, ambos julgados em desfavor do contribuinte, mantida a exclusão do SIMPLES com efeitos retroativos. A intimação da MARCENARIA SÃO JOÃO se deu cf. fls. 314 e 316, com data de 08/11/2012. Não houve recurso voluntário. Novamente, juntado recurso voluntário do contribuinte principal INDÚSTRIA DE MÓVEIS PÔR DO SOL LTDA de fls. 317/384. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário do sujeito passivo principal INDÚSTRIA DE MÓVEIS PÔR DO SOL LTDA é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, deixo consignado, que não houve protocolo, nestes autos, do recurso voluntário do sujeito passivo por solidariedade MARCENARIA SÃO JOSÉ, reconhecendo sua preclusão. Outrossim, ressalto que, com base no art. 114, §12, I do RICARF, não vislumbro razões para a reforma da decisão de piso, mantendo-a pelas idênticas razões de decidir, conforme a seguir fundamento: PRELIMINARES 1. Da ausência de capitulação legal Não vislumbro nulidade no lançamento em razão de ausência de capitulação legal. Da análise do auto de infração e relatório, é possível se concluir que estão presentes tanto a Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.682 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003312/2010-10 7 legislação aplicável ao caso concreto quando as motivações que ensejaram a lavratura do auto, no entendimento da autoridade fiscal. Como bem decidiu o acórdão: “(...) Desta forma não procede os argumentos da impugnante no sentido de que tenha ocorrido qualquer vício formal com relação a ausência de dispositivos legais que sustentam o presente lançamento que se constata é que não ocorre nos autos qualquer situação que impossibilite o contraditório e o amplo direito de defesa do contribuinte, como este pretendeu alegar. Pelo contrário, este demonstrou ter amplo conhecimento da matéria em litígio e exerceu em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa, de forma que não procede os argumentos neste sentido. (...)” – destaques desta Relatora Ademais, não se caracteriza nulidade, quando presente, no processo administrativo, toda a instrução de textos e documentos que embasaram a acusação tributária, afastando assim, a ocorrência de cerceamento de direito de defesa. Estiveram os autos, à disposição do recorrente. MÉRITO 2. Da exclusão do SIMPLES e com efeitos retroativos Conforme constou nos autos, a empresa recorrente foi excluída do Simples por exercício de atividade impeditiva de estar no Simples, de locação/terceirização de mão de obra. E, portanto, com efeitos retroativos. Este é o entendimento vigente neste Tribunal. Destaco: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. A previsão de atividade vedada no objeto social, constante do contrato social da pessoa jurídica, é condição suficiente para exclusão do Simples Nacional. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. A alteração de atividade econômica que promova a inserção de CNAE impeditiva, equivale a comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. O ato declaratório de exclusão, por disposição legal, retroage para declarar situação preexistente à sua emissão. A exclusão do Simples Nacional, por atividade econômica vedada, produz efeitos a partir do mês seguinte ao da Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.682 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003312/2010-10 8 ocorrência da situação impeditiva, limitando-se porém, ao último dia do ano- calendário em que a referida situação deixou de existir. – Ac. 1402-005.006 Assunto: Simples Nacional Exercício: 2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A Constatação de exercício de atividade vedada implica a exclusão da contribuinte deste sistema de tributação simplificado. – Ac. 1001-003.459 Mantenho, portanto, a decisão de piso. 3. Do grupo econômico Havendo caracterização de grupo econômico, sem provas cabais em sentido contrário, pelo recorrente, deve ser mantida a soma das receitas e a vedação ao Simples, em caso do excesso do faturamento. Nesse sentido, quando uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. Nesse sentido, acórdãos 2402-012.182, 2402-012.183. Mantenho, portanto, a decisão de piso. 4. Do abatimento dos valores pagos no Simples Não vislumbro razão para acatar o pedido de reforma da decisão pois os valores recolhidos pelo recorrente, não foram descontados em razão dos efeitos retroativos da opção do Simples, dada a dedução lógica. Ainda assim, a fiscalização procedeu ao abatimento dos valores recolhidos em DARF — cód 6106 e DASN, em todo o período do lançamento. Destaco fls. 245: “(...) Dos valores recolhidos na modalidade do Simples. O impugnante afirma que dos valores apurados na notificação não foram descontados os valores recolhidos a título de Simples, motivo pelo qual deve ser anulado o lançamento. Entretanto, não procede estes argumentos, uma vez que o presente lançamento é de exigência de contribuições para Terceiras Entidades. Os Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.682 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003312/2010-10 9 recolhimentos efetuados pela empresa na modalidade de Simples tem destinação diversa e não poderiam ser aproveitados para abater as contribuições relativas ao FNDE, SESI, SENAI, INCRA E SEBRAE. Cabe observar ainda que os recolhimentos efetuados nesta modalidade já foram aproveitados nº lançamento relativo a contribuição previdenciária patronal, auto de infração n° 37.253.988-2, lavrado na mesma ação fiscal. Assim, há que se afastar os argumentos do impugnante neste sentido.” - destaques desta Relatora Dessa forma, entendo que perde e o efeito prático na alegação em comento, vez que como dito, a fiscalização procedeu ao abatimento dos valores recolhidos em DARF — cód 6106 e DASN, em todo o período do lançamento. Portanto, também sem razão a recorrente. 5. Da alegação de vedação ao confisco de patrimônio e da ilegalidade de multas Este Tribunal não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assim, qualquer alegação de vedação constitucional de se utilizar tributo com efeito de confisco, além de ser dirigida ao legislador, cabe à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. Ademais, a autoridade administrativa não possui competência material para apreciar ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público. Assim, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, o tema é objeto da Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006. Destaco os acórdãos precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201- 78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Ademais, sobre a multa destaco o consignado às fls. 246: “(...) Equivoca-se o contribuinte, uma vez que não consta que tenha sido utilizada capitulação legal relativa a compensação indevida. Isto porque a multa aplicada na presente notificação fiscal foi estipulada observando o inciso I do art. 35 (24%) da Lei 8.212/91, vigente para o período 06/2005 a 11/2008. Para o período 12/2008 a 13/2009 foi aplicada a multa agravada prevista no art. 44, § I o da Lei 9.430/96 por restar caracterizada a prática de fraude prevista no art. 72 da Lei 4.502/64. Estão ainda identificados no relatório fiscal os dispositivos legais utilizados para a apuração da multa aplicada sobre as contribuições destinadas a Terceiras Entidades, não recolhidas pela empresa. Desta forma, há que se afastar Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.682 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003312/2010-10 10 os argumentos apresentados com relação a este tópico.” – destaques desta Relatora Não verifico, nos autos, que o recorrente tenha trazido provas a desconsiderar a qualificação da multa de ofício, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas quando da defesa. Apenas negar as imputações sem demonstrar com provas hábeis e idôneas são insuficientes para a alteração da decisão recorrida. Por tais motivos, mantenho a multa mas aplico a sua redução ao limite de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica, dada a alteração introduzida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. Assim, em razão da aplicação da retroatividade benigna, conforme o art. 106, II, c, do CTN, sendo a nova penalidade mais favorável ao contribuinte, deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos. 6. Da demonstração da alegação da base de cálculo, cálculos e discriminação das verbas Novamente, não há comprovação nos autos, pela recorrente, da ausência das informações necessárias que tenha impossibilitado a recorrente de compreensão dos fatos ou ainda, cerceado seu direito. Assim, resta improcedente a arguição de nulidade quando baseada em alegações genéricas. O recorrente pôde ter a correta apuração dos fatos, considerando que o acordão está revestido das formalidades essenciais de validade e existência, tendo a recorrente plena ciência de seus termos. Assim, não há comprovação de eventual prejuízo à defesa do contribuinte que precisa ser objetivamente e comprovadamente demonstrado para implicar em nulidade da decisão administrativa. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso, rejeito a preliminar, e no mérito, dou parcial provimento ao recurso para, reduzir a multa qualificada a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10940726 #
Numero do processo: 10880.724122/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.724122/2011-41

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270761

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-000.527

nome_arquivo_s : Decisao_10880724122201141.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880724122201141_7270761.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

id : 10940726

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839225532416

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-09T19:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-09T19:45:50Z; Last-Modified: 2025-06-09T19:45:50Z; dcterms:modified: 2025-06-09T19:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-09T19:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-09T19:45:50Z; meta:save-date: 2025-06-09T19:45:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-09T19:45:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-09T19:45:50Z; created: 2025-06-09T19:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-06-09T19:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-09T19:45:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.724122/2011-41 RESOLUÇÃO 3101-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Ausente a integralidade dos autos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724122/2011-41 2 Trata o presente processo de representação para análise manual de Declaração de Compensação Eletrônica nº 28500.60539.180806.1.3.04-4220, referente a supostos pagamentos a maior de COFINS, conforme quadro abaixo: Constam as seguintes informações do Despacho Decisório de fls. 183/190 do processo principal - 10880.724129/2011-63, por meio do qual não foram homologadas as declarações de compensação eletrônicas acima: • O contribuinte alega que os "valores levantados e informados nos PERDCOMP objeto da intimação n° 181/2011 são oriundos de pagamentos originalmente efetuados pelo regime não-cumulativo do COFINS e PIS, e que após foi identificada a ocorrência de contrato de energia elétrica com possibilidade de apuração pelo regime cumulativo, gerando então o recálculo dos tributos, conforme os ditames do art. 109 da Lei n° 11.196 de 21/01/2005". • Os contratos de venda de energia elétrica celebrados pelo interessado seriam anteriores a 31/10/03 e, portanto, não se aplicariam os efeitos da Lei n° 10.833 de 29/12/03, publicada no DOU em 30/12/03, que instituiu o Regime de Incidência não-cumulativa para a COFINS, conforme estabelecido no art. 10, inciso XI. • Dessa forma, o contribuinte refez a apuração do PIS e da COFINS para estas receitas, oriundas de pagamentos inicialmente efetuados pelo regime não- cumulativo, a fim de enquadrá-las na sistemática da cumulatividade, conforme o disposto no artigo 109 da Lei n° 11.196/05. • A Lei n° 10.833, de 2003, ao dispor sobre a não-cumulatividade na cobrança da Cofins, entre outras providências, estabeleceu nova sistemática para o cálculo da contribuição, obrigatória para determinadas pessoas jurídicas. Ao mesmo tempo em que majorou a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo, permitiu descontos de créditos relativos a determinados custos sobre os quais tenha incidido a mesma contribuição. • Entretanto, a referida lei manteve como obrigatoriamente sujeitas à sistemática anterior, i.e., sob incidência cumulativa da Cofins, sem direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de pessoas jurídicas e de receitas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724122/2011-41 3 • Por sua vez, o art. 15 daquele diploma estendeu à contribuição ao PIS/PASEP os efeitos que o dispositivo supra transcrito prevê para a Cofíns, ie, manteve sob incidência cumulativa do Pis/Pasep, sem direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de pessoas jurídicas e de receitas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. Dispunha o referido art. 15, inciso IX, da Lei n°l 0.833, de 2003. • Portanto, permanecem sujeitas à incidência cumulativa, tanto da Cofins como da contribuição ao PIS/Pasep, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, bem como a contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, com qual quer prazo, desde que firmados antes de 31/10/2003 e contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, e a contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data. • Em todos os contratos anexados (fls 70/173), no que se refere à revisão de preços e equilíbrio econômico-financeiro, existe cláusula prevendo que no caso de "criação, alteração ou extinção de tributos, após a assinatura deste contrato, quando comprovado o seu impacto, implicará a revisão dos preços deste, para mais ou para menos, a critério da ANEEL"; assim sendo, o preço contratado não tem mais caráter predeterminado, devendo, portanto, as respectivas receitas sujeitar-se ao sistema não-cumulativo tanto do PIS quanto da Cofins (fls. 78, 119 e 151). • Asam, descaracterizado o caráter de preço predeterminado, não deve ser reconhecido o direito creditório decorrente do recálculo dos tributos pela sistemática do regime cumulativo, devendo a empresa permanecer tributada pelo regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. DA CIÊNCIA A ciência do teor do Despacho Decisório foi efetuada em 22/07/2011 (fl. 192 do processo principal), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o indeferimento da homologação da compensação pleiteada, a interessada, por seu representante, manifestou-se em 19/08/2011 (fls. 193/201 do processo principal), por meio da qual alega o que se segue: • Através dos diversos documentos apresentados à RFB, a EMAE comprovou que os valores levantados e informados nos PERDCOMP são oriundos de pagamentos originalmente efetuados pelo regime não-cumulativo da COFINS e PIS, sendo, posteriormente, identificada a ocorrência de contrato de energia elétrica com Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724122/2011-41 4 possibilidade de apuração pelo regime cumulativo, gerando o recálculo dos tributos, conforme prevê o artigo 109, da Lei n° 11.196, de 21/01/05. • No entanto, ao apreciar o pleito de homologação da compensação, os Auditores Fiscais da RFB não reconheceram o direito pleiteado pela EMAE, fundamentando tal decisão na aplicação da Instrução Normativa n° 658, de 4 de julho de 2006. • A EMAE comprovou documentalmente que preencheu todos os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, porém, de forma indevida, os Auditores Fiscais da RFB interpretando de forma indevida o disposto no artigo 109, da Lei n° 11.196/05 e sucessivamente, aplicando regra disposta em Instrução Normativa n° 658/06, tenta impedir o direito da empresa recorrente. • Notório, pois, que, segundo o artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, as instruções normativas são atos complementares à lei, e não lei propriamente dita. • Sendo a instrução normativa conflitante à legislação federal em vigência, não deve gerar efeitos no mundo jurídico, em devida aplicação do princípio da legalidade e segurança jurídica. • Atribuindo aplicabilidade ao princípio da legalidade, constata-se que ao administrador cabe observar todas as normas descritas em lei para que seja assegurada a sua aplicação em todo território nacional, sendo evidente que, confrontando a IN n° 658/2006, com a legislação vigente (artigo 109, da Lei n° 11.196/05 e artigo 10, inciso XI, b, da Lei n° 10.833/03), não pode ser ela aplicada em detrimento da empresa ora recorrente. • Mister se faz impugnar, ainda, a aplicação da IN SRFn° 658/2006, ao presente caso, visto que a mesma não pode ser aplicada retroativamente, por se tratar de norma interpretativa e, ainda, agravando a situação do contribuinte. Requer, ao final, a homologação da compensação vinculada ao crédito apresentado. É o relatório. Adotando ipsis litteris os fundamentos do Despacho Decisório expedido no PAF nº 10880.724129/2011-63, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, ora recorrente. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2005 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS COMPLEMENTARES São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724122/2011-41 5 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. Na legislação tributária, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando for expressamente interpretativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual sustenta o regime de tributação cumulativo sobre os contratos de fornecimento de energia firmados até 31/10/2003, com prazo superior à 01 (um) ano, contendo precificação pré-determinada. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidade, conheço do expediente recursal da recorrente. Todavia, para um julgamento justo do caso em análise, faz-se necessário diligenciar junto à Unidade de Origem para que venha prestar esclarecimentos e anexar cópias de peças essenciais ao deslinde, uma vez que carecem os autos do(a): 1. Despacho decisório manual ou eletrônico; 2. Termo de ciência do despacho decisório pela recorrente; 3. Manifestação de inconformidade; 4. Cópia do PAF nº 10880.724129/2011-63 que figura justamente como razões de decidir da DRJ no acórdão recorrido. Nesse sentido, em atenção ao princípio do devido processo legal, decido pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) Junte o despacho decisório, o termo da ciência pela recorrente, a manifestação de inconformidade; (ii) Informe se a DCOMP ou DCTF sofreu retificação, se sim, que junte aos autos original e retificadora; Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724122/2011-41 6 (iii) Apense cópia integral do PAF nº 10880.724129/2011-63 e, ainda, informe a sua atual situação; e, (iv) Informe se o Mandado de Segurança nº 2005.36.00.012532-2/MT, citado no bojo do PAF nº 10880.726387/2015-16, apensando ao presente, possui relação com o caso concreto; se sim, traga as peças (i) inicial; (ii) decisões de primeira e segunda instância; e, (iii) certidão de trânsito em julgado. Cumprida a diligência, sejam os autos imediatamente devolvidos ao CARF para o devido processamento e julgamento do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 84DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0