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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10549550 #
Numero do processo: 11128.722778/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Verificado o embaraço à fiscalização, que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 107, IV, ‘c’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, motivado e fundamentado está o acórdão recorrido. Preenchidos os requisitos do artigo 31, do Decreto n.° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3101-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Verificado o embaraço à fiscalização, que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 107, IV, ‘c’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, motivado e fundamentado está o acórdão recorrido. Preenchidos os requisitos do artigo 31, do Decreto n.° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 27 78 /2 01 1- 14 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-002.074 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722778/2011-14 contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar de R$ 5.000,00 pelo embaraço à fiscalização, inclusive não atendimento à intimação. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘c’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003. Veja-se trecho do relatório fiscal: “O depositário Tecondi Terminal S/A embaraçou/ dificultou/ impediu, por meio ou forma omissiva/ comissiva, a ação de fiscalização referente à mercadoria acondicionada no container GESU 565.108-3, objeto das DDE's nºs 2110766964/6 e 2110766840/ 9, em nome da empresa Pompéia S/A Indústria e Comércio, por duplicidade de presença de carga(mesma carga) em despachos de exportação distintos, e permitindo o embarque desse container sem antes haver esclarecimentos dos fatos e regularização dos despachos. No dia 28/06/2011 , o terminal relata que a unidade mencionada acima foi informada erroneamente por solicitação do cliente na DDE 2110766864/6, uma vez que essa unidade já havia sido informada na DDE correta 2110766840/9 e não trata-se de par te lote. Através do PCI/EQDEX nº.011/003.345 , a exportadora Pompéia S/A reque reu cancelamento da DDE de nº. 2110766864/6, devido a presença de carga ter sido gera da com o número do container errado (GESU 565.108-3), já indicado na DDE 2110766840/9. Informou, ainda, que o ocorrido se deu pelo fato de terem solicitado a presença de car ga para duas DDE's com o mesmo número de container e que o terminal não se atentou aos dados informados, e gerou a presença de carga. Em suma, não obstante a alegação do terminal , em relação ao equívoco por parte do exportador quanto a solicitação de presença de carga, não justifica a falha do recinto, uma vez que o mesmo só deve dar presença de carga para as mercadorias efetivamente depositadas em seus armazéns, sendo que a mesma mercadoria/container não pode constar em mais de um despacho. A presença de carga indevida registrada pelo Terminal Tecondi S/A em relação à DDE nº. 2110766864/6, constitui uma declaração falsa no sistema Siscomex, de alta relevância, porque indica a falta de confiabilidade nos seus métodos de controle de cargas armazenadas.” Observa-se, assim, que foi atestado pela Recorrente a presença de uma mesma carga em dois despachos de exportação diferentes e também foi por ela permitido o embarque da carga antes de esclarecidos os fatos e regularizados os despachos. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou os seguintes argumentos: 1) que não há declaração falsa e que a irregularidade advém do exportador ter requerido o cancelamento do DDE 2110766864/6; 2) que o artigo 137 do CTN confirma a necessidade da busca de quem deu causa à infração; 3) que não dificultou a fiscalização por não ser a gerenciadora das ordens de cancelamento e registro das DDEs; 4) que se gerou presença de carga em duplicidade foi por culpa do exportador; 5) que não constava nenhum registro de bloqueio ou irregularidade que Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-002.074 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722778/2011-14 impedisse o embarque da carga; 6) que não deu causa a qualquer prejuízo; e 7) que não há infração disciplinada pela autoridade aduaneira e, portanto, não pode haver penalidade. A DRJ manteve o crédito tributário, por unanimidade de votos, ao argumento de que: 1) a penalidade foi aplicada em virtude de ter sido atestado a presença de uma mesma carga em duplicidade e por ter permitido seu embarque antes da regularização dos despachos; 2) que esses fatos não foram contestados e que a contribuinte se limitou a se eximir de culpa, responsabilizando o exportador; 3) que a culpa não pode ser atribuída apenas ao exportador, já que a contribuintes de fato atestou a presença da carga em dois despachos diferentes; 4) que a partir do registro da presença de carga não se pode mais modificar a carga, tanto pelo exportador, quanto pelo Terminal armazenador; 5) que essa é uma medida de segurança e controle relacionada à cadeia de custódia da carga, prevista pelas normas de regência; 6) que o método de controle de carga do Terminal, que atestou a mesma presença de carga em dois despachos diferentes, implicou em flagrante prejuízo ao controle aduaneiro e obstáculo à fiscalização; 7) que a carga foi exportada antes de esclarecidos os fatos e regularizados os despachos; e 8) que não há que se falar em ausência de prejuízo, já que a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 673, do Regulamento Aduaneiro de 2009. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; e b) que o acórdão da DRJ é nulo, ao fundamento de violação dos artigos 31 do Decreto n.° 70.235/1972 e 65 do Decreto n.° 7.575/2011, pois entendeu que o acordão fora omisso sobre a inexistência de tipificação legal para casos de declaração falsa. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-002.074 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722778/2011-14 A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” É importante ressaltar que os julgadores do CARF devem obrigatoriamente observar suas súmulas, ou seja, estão estritamente vinculados ao seu conteúdo. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. Alega a Recorrente que o acórdão da DRJ é nulo ao fundamento de violação dos artigos 31 do Decreto n.° 70.235/1972 e 65 do Decreto n.° 7.574/2011, pois entendeu que o acordão fora omisso sobre a inexistência de tipificação legal para casos de declaração falsa, matéria que aviou em sua impugnação. Veja-se o seguinte trecho do Recurso Voluntário: “É importante notar a nulidade do acórdão recorrido, por deixar de decidir (ou fazer qualquer menção) a matérias de defesa apresentadas na impugnação administrativa e existentes nos autos, mais especificamente quanto à inexistência de tipificação legal em vigor para caso de “declaração falsa no Sistema Siscomex”. (...) Nesse sentido, uma simples leitura do breve e não fundamentado Acórdão serve para notar a completa omissão deste sobre essa matéria de defesa (inexistência de tipificação legal em vigor para casos de declaração falsa), limitando-se a pronunciar: “Afastamos, assim, a alegação da impugnante acerca da falta de tipicidade da infração, posto que o fato de os métodos de controle do Terminal terem permitido fosse dada a presença de carga em duplicidade, implicou em flagrante prejuízo ao controle aduaneiro e, por conseguinte, em obstáculo à fiscalização”.” Entretanto, ao contrário do que alega a Recorrente, da análise do acórdão recorrido, é manifesta a análise do tema proposto na impugnação, sendo o trecho transcrito apenas a sua conclusão para se afastar a suposta ausência de tipificação legal. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-002.074 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722778/2011-14 O acórdão recorrido enfrentou a causa da autuação, esclarecendo que, não obstante toda a argumentação aviada na impugnação, a multa foi aplicada em virtude de a Recorrente ter atestado a presença de uma mesma carga em duplicidade e por ter permitido o seu embarque antes da apuração dos fatos e regularização dos despachos, o que gera prejuízo à fiscalização. Confira-se os seguintes trechos do acórdão da DRJ: “Segundo se depreende do relato fiscal, a interessada está sendo multada pelo fato haver atestado a presença de uma mesma carga em duplicidade, ou seja, em dois despachos de exportação diversos; bem como, pelo fato de haver permitido seu embarque antes de esclarecidos os fatos e regularizados os despachos. A impugnante não contesta os fatos acima. Limita-se a justificar que a presença da carga em duplicidade decorreu de erro do exportador, fato confirmado pela própria fiscalização. Esta, no entanto, não exime a responsabilidade da impugnante, pois a mesma mercadoria não poderia constar em mais de um despacho. Assim, pelo fato de o Terminal não haver se atentado para a existência de dois despachos com o mesmo número de contêiner, dando a presença de carga em ambos, estaria caracterizada a falta de confiabilidade nos seus métodos de controle, bem como a prestação de declaração falsa no Siscomex. Sendo incontroversa a ocorrência do erro, independentemente de sua caracterização formal como “declaração falsa”, não nos parece que a culpa deva ser atribuída apenas ao exportador, conforme requerido pela impugnante, haja vista ter sido a impugnante quem atestou a presença de uma mesma carga em dois despachos diferentes. Ora, é de conhecimento comum aos intervenientes nas operações de comércio exterior, que a presença da carga, registrada no Siscomex, marca o momento a partir do qual a carga não mais pode ser modificada, quer pelo exportador, quer pelo recinto armazenador. Trata-se de medida de segurança e controle relacionada à cadeia de custódia da carga, prevista pelas normas de regência. Afastamos, assim, a alegação da impugnante acerca da falta de tipicidade da infração, posto que o fato de os métodos de controle do Terminal terem permitido fosse dada a presença de carga em duplicidade, implicou em flagrante prejuízo ao controle aduaneiro e, por conseguinte, em obstáculo à fiscalização. A esse fato, soma-se a circunstância de que houve nova falha por parte do Terminal, ao haver permitido o embarque da carga antes de esclarecidos os fatos e regularizados os despachos.” Verifica-se, assim, que o acórdão enfrentou sim a matéria alegada pela Recorrente em sede de impugnação, não podendo prosperar as alegações de nulidade do Recurso Voluntário. De toda forma, sabe-se que o julgador não está obrigado a contrapor todos os argumentos trazidos pela defendente, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar sua decisão. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-002.074 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722778/2011-14 Nesse sentido, vale recapitular a multa aplicada do artigo 107, IV, ‘c’, do Decreto- Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal” Assim, confirmado na análise do acórdão recorrido que houve embaraço à fiscalização, o que é suficiente para se embasar e manter a penalidade aplicada, resta incontroversa a motivação e fundamentação do acórdão da DRJ, atendendo aos requisitos formais previstos dos artigos 31 do Decreto n.° 70.235/1972 e 65 do Decreto n.° 7.574/2011. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade do acórdão recorrido. 3. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 165DF CARF MF Original

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10544166 #
Numero do processo: 13609.721757/2014-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APÓS INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PELO ART. 173, I, DO CTN, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO VENCIMENTO E A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO NO MOMENTO DO TERMO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. ENTREGA DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA E RECOLHIMENTO DO VALOR DECLARADO EFETIVADO QUANDO JÁ EM CURSO O PRAZO DECADENCIAL PELO ART. 173, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM FLUÊNCIA PELO ART. 173, I, PARA QUE SEJA RECONTADO PELA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE, NEM SE INTERROMPE. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO PAGAMENTO ANTECIPADO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DENÚNCIA ESPONTÂNEA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO EFETIVO VALOR DA EXAÇÃO CONFORME APURA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLEMENTAR TEMPESTIVO. Para fins de aplicação da regra decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo, ainda não iniciada a contagem do prazo de decadência pelo art. 173, I, do CTN, se ausente o recolhimento e a declaração. Recolhimento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, quando este não se interrompe, nem se suspende, não pode ser considerado como pagamento antecipado para fins de recontagem do lustro decadencial pela regra do art. 150, § 4º, do CTN. Para casos de declaração extemporânea e recolhimento do valor declarado, quando o montante do tributo que se declara é inferior ao efetivamente devido, por regras de correta apuração da base tributável adequada, a denúncia espontânea somente se configura na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9202-011.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APÓS INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PELO ART. 173, I, DO CTN, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO VENCIMENTO E A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO NO MOMENTO DO TERMO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. ENTREGA DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA E RECOLHIMENTO DO VALOR DECLARADO EFETIVADO QUANDO JÁ EM CURSO O PRAZO DECADENCIAL PELO ART. 173, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM FLUÊNCIA PELO ART. 173, I, PARA QUE SEJA RECONTADO PELA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE, NEM SE INTERROMPE. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO PAGAMENTO ANTECIPADO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DENÚNCIA ESPONTÂNEA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO EFETIVO VALOR DA EXAÇÃO CONFORME APURA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLEMENTAR TEMPESTIVO. Para fins de aplicação da regra decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo, ainda não iniciada a contagem do prazo de decadência pelo art. 173, I, do CTN, se ausente o recolhimento e a declaração. Recolhimento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, quando este não se interrompe, nem se suspende, não pode ser considerado como pagamento antecipado para fins de recontagem do lustro decadencial pela regra do art. 150, § 4º, do CTN. Para casos de declaração extemporânea e recolhimento do valor declarado, quando o montante do tributo que se declara é inferior ao efetivamente devido, por regras de correta apuração da base tributável adequada, a denúncia espontânea somente se configura na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APÓS INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PELO ART. 173, I, DO CTN, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO VENCIMENTO E A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO NO MOMENTO DO TERMO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. ENTREGA DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA E RECOLHIMENTO DO VALOR DECLARADO EFETIVADO QUANDO JÁ EM CURSO O PRAZO DECADENCIAL PELO ART. 173, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM FLUÊNCIA PELO ART. 173, I, PARA QUE SEJA RECONTADO PELA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE, NEM SE INTERROMPE. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO PAGAMENTO ANTECIPADO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DENÚNCIA ESPONTÂNEA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO EFETIVO VALOR DA EXAÇÃO CONFORME APURA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLEMENTAR TEMPESTIVO. Para fins de aplicação da regra decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo, ainda não iniciada a contagem do prazo de decadência pelo art. 173, I, do CTN, se ausente o recolhimento e a declaração. Recolhimento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, quando este não se interrompe, nem se suspende, não pode ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 57 /2 01 4- 47 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 considerado como pagamento antecipado para fins de recontagem do lustro decadencial pela regra do art. 150, § 4º, do CTN. Para casos de declaração extemporânea e recolhimento do valor declarado, quando o montante do tributo que se declara é inferior ao efetivamente devido, por regras de correta apuração da base tributável adequada, a denúncia espontânea somente se configura na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e-fls. 190/202) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 330/333) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 12/08/2021, pela 1.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, embora não reconhecendo a decadência do lançamento no que ainda importa ao tema devolvido, consubstanciada no Acórdão n.º 2201-009.071 (e-fls. 226/237), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “decadência – critério para a caracterização do pagamento antecipado previsto no art. 150, § 4.º do CTN”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo seguem, apesar de não mencionar a temática da decadência: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas ambientais do imóvel, além de cumprirem aos requisitos para o seu reconhecimento devem ser objeto de declaração na DITR que não pode ser retificada nessa instância administrativa de julgamento. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) – SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando a ocorrência de erro material ou metodológico no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a ARL averbada e, ainda, o VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado, vencidos os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento parcial em maior extensão e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento parcial em menor extensão. A decisão recorrida não reconheceu a decadência pretendida pelo contribuinte, por entender aplicável o art. 173, I, do CTN, não anuindo com tese de pagamento antecipado a atrair a aplicação do § 4.º do art. 150 do CTN. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, consubstanciada no Acórdão n.º 2402-010.841, Processo n.º 10530.725741/2015-57 (e-fls. 310/323), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4º, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. (grifei) Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 85/101), após notificado em 21/11/2014 (e-fl. 83), insurgindo-se em face da Notificação Fiscal de Lançamento n.º 06113/00085/2014 para exigência do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) relacionado ao exercício de 2009 (fato gerador 1º de janeiro) e referente ao imóvel rural “Fazenda Pasto dos Bois e Gibóia” (NIRF 8.305.153-8), com área declarada de 1.506,7 ha, localizado no município de Uruana de Minas/MG. Uma das controvérsias é a ocorrência, ou não, de decadência do lançamento. Debate-se acerca da qualificação jurídica do pagamento realizado após o vencimento da exação e após o início da contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN, se deve ser tratado como “pagamento antecipado”, ou não, passível de atrair a substituição do regime do inciso I do art. 173 do CTN para que seja aplicado o regime jurídico do § 4.º do art. 150 do CTN. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 03-085.156 - 1ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 166/182), decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo íntegro o lançamento. O referido julgamento não abordou a temática da decadência do direito de lançar por não ter sido objeto de pedido constante na impugnação originária pelo contribuinte. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 190/202), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. A peça recursal apresentada ao Colegiado a quo aborda a temática da decadência do lançamento e explica que o instituto não se sujeita a preclusão, sendo matéria de ordem pública, que deve ser examinada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Então, o Colegiado recorrido apreciou o tema da decadência, mas não a reconheceu. Houve embargos de declaração em relação a decisão impugnada, porém foi negado seguimento monocraticamente pela Presidência do Colegiado a quo (e-fls. 270/273). Em relação ao tema decadência o Presidente da Turma recorrida ao negar seguimento aos aclaratórios assim se manifestou: a) Da omissão, contradição e obscuridade quanto à decadência O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à comprovação do pagamento antecipado do tributo (doc. 04 do recurso voluntário) [e-fls. 215/222, especialmente e-fl. 222] apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º do CTN. Também argumenta que o acórdão é obscuro e contraditório ao aplicar o art. 173, I do CTN, “em vista do simples fato de que ‘o pagamento foi feito depois do termo de início da contagem do prazo decadencial’, pois não há norma que assim determine – tanto assim Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 que não foi indicada pelo acórdão –, não tendo sido essa a orientação vinculante prescrita pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo n. 973.733”. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que não assiste razão ao embargante. O voto condutor do acórdão aponta pela inexistência da comprovação do pagamento antecipado do tributo, tendo o mesmo ocorrido após o início do lapso temporal previsto no art. 173, I do CTN, base legal para o entendimento exarado no acórdão (fl. 231). Compulsando os autos verifica-se que o documento apontado pelo embargante (doc. 04 do Recurso Voluntário) encontra-se exatamente nas condições expostas pelo relator, ou seja, o tributo vencido em 30/09/2009 foi recolhido apenas em 23/08/2013, data da entrega da Declaração de ITR, momento em que já estava em andamento a contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN – citado pelo acórdão ora embargado. Assim, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante quanto à contagem do prazo decadencial. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente (Contribuinte) requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido. Pretende rediscutir a matéria (i) “decadência – critério para a caracterização do pagamento antecipado previsto no art. 150, § 4.º, do CTN”. Sustenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, considerando que o correto é entender pela decadência do lançamento. Assevera que o pagamento relativo ao exercício de 2009 (fato gerador em 1º/01/2009) foi efetivado em 23/08/2013 (vencimento em 30/09/2009), ainda que parcialmente, conforme comprovante de arrecadação e declaração DITR nos autos (e-fls. 215/222). Afirma que há pagamento antecipado do tributo, uma vez que não iniciado procedimento fiscal na ocasião do recolhimento, razão pela qual o prazo decadencial de 5 anos começou a ser contato em 1º/01/2009 (art. 1.º da Lei n.º 9.393/96) e se esgotou em 31/12/2013. Ademais, pondera, por outras palavras, que a referência ao pagamento antecipado diz respeito à previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 autoridade fiscal, de modo que o simples fato de a apuração e o pagamento do crédito terem ocorrido após o vencimento do prazo previsto na legislação tributária não desloca o termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Sustenta que, quando o lançamento foi notificado ao sujeito passivo, em 21/11/2014 (e-fls. 83/84), os créditos tributários estavam extintos pela decadência do lançamento, ainda que o pagamento antecipado (em 23/08/2013, e-fls. 215/222) tenha se dado após o início do exercício fiscalizado de 2009 (O Termo de Intimação Fiscal inicial foi lavrado em 07/04/2014, e-fl. 7, não constando a data de efetiva intimação do contribuinte nos autos, embora conste o atendimento da intimação protocolando documentos em 29/09/2014, e-fl. 7). Advoga que não há norma que condicione a aplicação do prazo do art. 150, § 4.º, do CTN ao recolhimento tempestivo do tributo. Invoca uma leitura conjugada do instituto do pagamento antecipado com a regra da denúncia espontânea (CTN, art. 138). Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 335/342) a parte interessada (Fazenda Nacional) sustenta que o prazo decadencial foi contado corretamente pela decisão recorrida, uma vez que se aplica o art. 173, I, do CTN, não tendo havido recolhimento que se qualifique como pagamento antecipado, haja vista que a apresentação da DITR e o recolhimento aconteceram após o vencimento do tributo e com a entrega da DITR extemporaneamente (ambos em 23/08/2013), ou seja, não houve pagamento antecipado do imposto no ano (2009), quando do vencimento da obrigação tributária (vencimento em 30/09/2009) e da possibilidade de pagamento antecipado. Pondera que já havia sido iniciado o prazo decadencial, contado na forma do art. 173, I, do CTN, o que não poderia ser mudado quando efetivado o recolhimento do tributo, que acabou sendo parcial, considerando o valor menor do que o apontado no posterior lançamento de ofício suplementar, constituído tempestivamente. Deste modo, sustenta que já havia iniciado o prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN, o que não poderia mais ser modificado, ainda que, posteriormente, apenas em 23/08/2013, tenha vindo a ocorrer o recolhimento do tributo que declarou em DITR também intempestiva. Assevera que iniciada a contagem pelo art. 173, I, do CTN, então não haveria espaço para se modificar a contagem do prazo por postura posterior do contribuinte. Fato superveniente não modificaria a contagem já em curso. A própria Administração Tributária já teria para si o direito de efetivar seu planejamento de ações fiscais, ao longo do tempo, no universo de contribuintes, considerando o prazo em curso. Logo, não haveria espaço de transmutação de regra de decadência, a qualquer tempo, ao talante do sujeito passivo, pretendendo, após já iniciado o prazo pelo art. 173, I, do CTN, configurar uma mudança de contagem para o art. 150, § 4.º, do CTN, por um suposto pagamento que agora queira se qualificar como antecipado e que foi a destempo em relação ao vencimento da exação. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF n.º 2201-009.071, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “decadência – critério para a caracterização do pagamento antecipado previsto no art. 150, § 4.º, do CTN” (i) Paradigma (1): Acórdão 2402-010.841 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 Especificamente em relação a divergência jurisprudencial, o dissenso foi indicado, conforme, inclusive, bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização do ITR e neles se discute a questão da decadência do lançamento considerando um alegado contexto de pagamento antecipado que atrairia o art. 150, § 4.º, em desfavor do art. 173, I, ambos do CTN. Particularmente, em ambos os casos a apresentação da DITR e o recolhimento aconteceram após o prazo legal de vencimento, no entanto, para fins de estabelecimento da data de início da contagem do prazo decadencial, a decisão recorrida considerou não caracterizado o pagamento antecipado e, portanto, aplicou, inclusive sob a justificativa de já iniciado, a regra prevista no art. 173, I, do CTN; ao passo que no acórdão paradigma, considerou-se que houve a qualificação do recolhimento, mesmo após o vencimento, como pagamento antecipado, o que leva a contagem pela regra do art. 150, § 4.º, do CTN. No acórdão paradigma, infere-se que a expressão “pagamento antecipado” denota espontaneidade, assim qualificada quando o recolhimento ocorrer antes da ciência do início da fiscalização. Sustenta-se que o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, caput) não se restringe tão somente ao imposto devido, aí também se incluindo, quando for o caso, os juros e a multa de mora, que são acréscimos próprios de recolhimento em atraso, mas realizado sob o crivo da espontaneidade (art. 138, caput, do CTN). Assenta o paradigma, neste diapasão, que o fato do imposto ser pago após seu vencimento, por si só, não desvirtua a natureza da antecipação, podendo haver uma aplicação conjunta do instituto da denúncia espontânea. O mandamento legal da denúncia espontânea (art. 138, caput, do CTN) se aplica conjugadamente com o art. 150, § 4.º, do CTN, pela ausência de ciência do início de procedimento fiscal relacionado à correspondente obrigação tributária (art. 138, parágrafo único). As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Decadência – critério para a caracterização do pagamento antecipado previsto no art. 150, § 4.º, do CTN” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. A temática para a discussão, também, poderia ser rotulada, por exemplo, como: “termo de início da contagem do prazo decadencial quando realizado pagamento extemporâneo do ITR, inclusive quando efetuado após anos subsequentes ao do fato gerador.” Consta nos autos que o contribuinte declarou o tributo, que é um imposto sujeito a lançamento por homologação, em 23/08/2013, ao entregar DITR/2009, extemporaneamente. A DITR referida deveria ter sido entregue em 30/09/2009 (e-fls. 2; e 215/222). Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 Consta, ainda, que o contribuinte apurou o valor do tributo em R$ 1.613,50 e efetivou o recolhimento do tributo declarado em 23/08/2013, cujo vencimento era 30/09/2009, conforme comprovante de arrecadação (e-fl. 222). Consta, outrossim, que o sujeito passivo calculou a multa de mora e os juros moratórios correspondentes e, também, os recolheu, de sorte que o valor declarado, com encargos moratórios reconhecidos, foi por completo recolhido, no limite da declaração. O recolhimento é relativo ao exercício de 2009 (DITR/2009, ano base do aproveitamento das áreas rurais no exercício anterior, isto é, entre 1º/1/2008 a 31/12/2008), com fato gerador em 1º/01/2009, para o ITR do imóvel rural objeto da exação. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, argumenta que, com a não entrega da DITR no prazo (30/09/2009) e o não recolhimento no prazo (30/09/2009), bem como pela inexistência de declaração e de pagamento antecipado fez incidir o inciso I do art. 173 do CTN dando início ao prazo decadencial a partir de 1º/01/2010. Ainda argumenta que, a partir do prazo iniciado, a Receita Federal do Brasil, em sua agenda de fiscalizações, tomou por termo inicial a mencionada data (1º/01/2010) para poder exercer o lançamento de ofício, no prazo quinquenal, passando a ter o direito de se organizar conforme melhor lhe aprouvesse, desde que os trabalhos ocorressem dentro da programação quinquenal com curso inicial em 1º/01/2010. Argumenta, por outras palavras, que, antes do prazo quinquenal que lhe passou a ser de direito se esgotar (que seria em 31/12/2014), o contribuinte fez a declaração intempestiva (em 23/08/2013, cuja entrega deveria ser em 30/09/2009) e recolheu o tributo (em 23/08/2013, cujo vencimento era 30/09/2009), pretendendo “modificar” o prazo decadencial já em curso, a seu bel prazer; prazo que tinha sido iniciado em 1º/01/2010 (para que passasse a ser 1º/01/2009), o que não seria válido, inclusive porque fulminaria 1 (um) ano da programação fiscal da autoridade lançadora, que já estava agendada com o prazo em transcurso de tempo. Consta que a autoridade fiscal iniciou procedimento fiscal, preparatório para o lançamento de ofício, após lavrar Termo de Intimação Fiscal, em 07/04/2014 (e-fl. 7), não constando nos autos a data da efetiva intimação do contribuinte quanto à ciência do início do procedimento fiscal, mas é certo que ocorreu, ainda que presumidamente, por lógica procedimental, entre a lavratura do termo de intimação fiscal (lavrado em 07/04/2014) e a data do atendimento da intimação fiscal pelo contribuinte quando ele protocolou documentos em resposta, o que ocorreu em 29/09/2014 (e-fl. 7). O lançamento de ofício do ITR/2009, após fiscalização, apurou o valor do tributo devido em R$ 262.580,97 (e não em R$ 1.613,50; havendo uma diferença de R$ 260.967,47), tendo sido notificado ao sujeito passivo em 21/11/2014 (e-fls. 83/84). A autoridade lançadora entendeu que o imposto declarado foi menor do que o tributo efetivamente devido e que o lançamento de ofício era tempestivo, posto que o prazo inicial de sua programação fiscal tinha por termo a quo 1º/01/2010 e termo ad quem 31/12/2014. O contribuinte recorrente alega que o recolhimento que efetivou em 23/08/2013 se qualifica como “pagamento antecipado” e exige, assim, que a contagem do prazo decadencial – para obstar o lançamento de ofício suplementar –, seja contado pela regra do § 4.º do art. 150 do CTN, iniciando-se o prazo a partir do fato gerador, de modo que há transcurso do lustro decadencial, exigindo-se o cancelamento do lançamento. Isto porque, o prazo decadencial de 5 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 anos começaria em 1º/01/2009 (art. 1.º da Lei n.º 9.393/96) e se esgotaria em 31/12/2013, ademais foi notificado do lançamento de ofício suplementar apenas em 21/11/2014 (e-fls. 83/84). Sustenta o recorrente que o acórdão paradigma lhe assegura tal direito, inclusive por aplicação conjunta do § 4.º do art. 150 com as regras da denúncia espontânea, aplicando-se, outrossim, o art. 138, caput e parágrafo único, tudo de modo a afastar a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173, I, todos do CTN. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. De um lado, pretende o contribuinte a aplicação de regras da denúncia espontânea para atrair a incidência do § 4.º do art. 150 do CTN, sendo que seu objetivo encontra óbices em precedentes qualificados do STJ de observância obrigatória no CARF, pois não se configura a denúncia espontânea. Veja-se. Para que fosse configurada a denúncia espontânea, precisaria o contribuinte, ao entregar a declaração extemporânea, declarar o valor correto e recolhê-lo integralmente, porém não o fez, já que declarou valor a menor (declarou R$ 1.613,50 quando o correto seria R$262.580,97), bem como acabou por pagar valor menor. Ademais, não houve uma segunda declaração para ajustar e declarar o valor da diferença e recolhê-lo, antes de se iniciar o procedimento fiscal. No Tema Repetitivo 385, dos Precedentes qualificados, o STJ assentou: Questão submetida a julgamento: Discute-se a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Tese Firmada: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Referida tese advém do seguinte precedente qualificado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010) O STJ vem entendendo que “ ‘a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente’. Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula n. 360, a qual dispõe que: ‘o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo’. Por fim, ‘a regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito de excluir apenas esta última em caso de denúncia espontânea’ (REsp 908.086/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.6.2008).” (REsp n. 1.210.167/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011, grifei) No entanto, pelo relato fático das instâncias inferiores para o caso destes autos, não ocorreu o atendimento da regra de denúncia espontânea, na forma assentada pelo STJ. Isto porque, não se declarou, nem se recolheu a diferença do tributo. De qualquer sorte, o contribuinte poderia sustentar que não haveria tecnicamente “tal diferença” (R$ 260.967,47; R$ 262.580,97 apurado e R$ 1.613,50 declarados), se partir da ótica que o lançamento de ofício posterior já estaria fulminado pela decadência e, então, o valor lá apontado não poderia ser utilizado como premissa. Adicionalmente, o contribuinte ainda nega que o valor devido seja o do lançamento de ofício. Em seu pensar, o valor devido é o declarado. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 Pois bem. Ainda assim, os argumentos não lhe socorreria. Passo a explicar. Por outro viés, para que se aplicasse o § 4.º do art. 150 do CTN, o recolhimento efetivado em 23/08/2013, para o tributo vencido em 30/09/2009, deveria se qualificar como “pagamento antecipado”, todavia, pelo decurso do tempo, essa qualificação não é possível. Ora, pelo menos a partir de 1º/01/2010, tem-se início o prazo decadencial contado pelo art. 173, I, do CTN, sendo certo que – ressalvadas situações excepcionalíssimas e discutíveis se seriam suspensivas ou interruptivas verdadeiramente, como nos casos de “suspensão fática” ou do inciso II do art. 173 do CTN –, o prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, na seara tributária. O STJ já assentou, de longa data, tal entendimento. Veja-se: " 'iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe.' (STJ, EREsp 1.143.534/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 20/3/2013)". (AgInt no REsp n. 1.427.073/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) Naquele momento (1º/01/2010), quando teve início o lustro decadencial pelo art. 173, I, do CTN, não se cogitava de qualquer recolhimento ou declaração, haja vista que o recolhimento e declaração só vão ocorrer em 23/08/2013, para o tributo vencido em 30/09/2009. Logo, uma vez iniciado o prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN, em 1º/01/2010, tem-se a fluência de prazo de decadência que não se interrompe e nem se suspende, de modo a obstar, por força sistemática, a incidência do § 4.º do art. 150 do CTN. Aliás, a potência normativa do § 4.º do art. 150 do CTN só poderia ter incidido se houvesse a declaração ou o recolhimento do tributo em momento anterior ao início do prazo pelo art. 173, I, do CTN. Antes do recolhimento e da declaração, e desde que anteriores ao início do prazo pelo art. 173, I, do CTN, tudo é mera expectativa de aplicação “possível” do § 4.º do art. 150 do CTN. Se o recolhimento e/ou a declaração é posterior a contagem do prazo iniciado pelo art. 173, I, do CTN não se fala mais em incidência do § 4.º do art. 150 do CTN, haja vista que essa última norma, simplesmente, não mais incidirá, por óbice sistêmico, face ao não atendimento de seus requisitos no prazo que lhe era facultado (antes da fluência do art. 173, I, do CTN, considerando que prazo decadencial iniciado não se interrompe, nem se suspende). Trata-se de posição sistemática em diálogo normativo adequado. Não é válido pensar, com a devida licença, que o § 4.º do art. 150 do CTN tenha incidido originalmente, a partir do fato gerador, como quer fazer crer o contribuinte. Não é válido entender que estaria havendo, quem sabe, uma “contagem paralela” com o art. 173, I, do CTN, de modo que ambos os prazos decadenciais fossem considerados como não suspensivos e não interruptivos; e, assim, com o recolhimento posterior, o termo do § 4.º do art. 150 do CTN se qualificasse primeiro para ser alcançado mais rapidamente. A meu sentir, não há como se cogitar de dois prazos fluindo ao mesmo tempo, ainda mais se o prazo do § 4.º do art. 150 do CTN fosse “sob condição suspensiva”, haja vista que só seria validado se viesse a ocorrer o recolhimento e ou a declaração. Até fica a pergunta, se a condição (pagamento ou declaração) só viesse a ocorrer após o termino do próprio prazo do §4.º do art. 150 do CTN, mas antes do termino do prazo art. 173, I, do CTN? Parece-me lógico que não há resposta sistêmica válida! Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 Ao fim e ao cabo, a questão doutrinária da decadência não se suspender, nem se interromper, só tem sentido a partir do momento em que tem início a contagem efetiva do prazo decadencial, sem hipótese de se cogitar em contagem “sob condição suspensiva”. Então, antes de iniciado o prazo decadencial, não se cogita de tais conceitos (interrupção ou suspensão). Por outro lado, iniciado, seja pelo art. 173, I, do CTN, seja pelo § 4.º do art. 150 do CTN, a contagem não se suspende, nem se interrompe e, assim, ou se aplica o art. 173, I, do CTN, ou o § 4.º do art. 150 do CTN, prevalecendo o que tiver o “gatilho” requisitório primeiro, sendo certo que o gatilho do § 4.º do art. 150 do CTN é o recolhimento ou a declaração que devem ser efetivados antes do termo inicial do art. 173, I, do CTN, pois o gatilho deste é o não atendimento dos requisitos exigidos pelo § 4.º do art. 150 do CTN. Não há contagem paralela e conjunta, muito menos se tentar sustentar que uma se dá “sob condição suspensiva”. Também, não há contagem do § 4.º do art. 150 do CTN sem que tenha sido atendidos os critérios legais, seja o recolhimento ou a declaração. Ademais, se os requisitos forem atendidos após iniciado o prazo pelo art. 173, I, do CTN, não é possível interromper ou suspender a contagem decadencial em curso para que o prazo do § 4.º do art. 150 do CTN (com “gatilho” posterior, ainda que o ponto de início seja anterior) interrompa ou suspenda o prazo decadencial em curto do art. 173, I. Por corolário lógico e conclusivo, antes do recolhimento e/ou antes da entrega da declaração, simplesmente, não há contagem do prazo pelo § 4.º do art. 150 do CTN (não se falando em suspensão ou interrupção dele) e, lado outro, se chegar o momento do termo inicial do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN, sem que o § 4.º do art. 150 do CTN tenha atendido suas condições de aplicação e incidido, então ele terá se perfectibilizado para o caso do contribuinte em espécie como “mera expectativa de direito”, já que não atendeu as condições no momento oportuno para que viesse a imperar. Ele, simplesmente, em tal exemplo, não incidirá, por prevalecer o prazo iniciado pelo art. 173, I, do CTN. Dessarte, o prazo decadencial iniciado pelo art. 173, I, do CTN, não se suspenderá e nem se interromperá por “tentativa” de dar partida posterior ao prazo do § 4.º do art. 150 do CTN, que ainda não tinha sido iniciado por ausência de atendimento dos seus requisitos (ainda que o deslocamento no tempo seja para momento anterior ao início do prazo do art. 173, I, do CTN; o ponto é que o efeito retroativo que se aplicaria decorre de momento posterior no tempo). A jurisprudência do STJ é consolidada em estabelecer: “a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN”. Diversos são os acórdãos do Colendo STJ que trazem esse texto em “aspas” (exemplos: AgInt no AREsp n. 2.382.228, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.337.783, AgInt no AREsp n. 2.170.144, AgInt no AREsp n. 1.829.340, REsp n. 1.798.274). Poderia se contra-arrazoar afirmando que o STJ traz o referido texto complementado pelo trecho sublinhado: “a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.893.596/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2023)”. Ocorre que, não se pode olvidar que a consolidação jurisprudencial do STJ entende que o prazo decadencial não se suspende, tampouco se interrompe (EREsp 1.143.534, AgInt no REsp n. 1.427.073). Logo, numa visão sistemática, para as jurisprudências assentadas no Colendo STJ, se já iniciado o prazo pelo art. 173, I, do CTN, não se pode falar que o recolhimento intempestivo tenha o condão de modificar o prazo se já estabelecido e iniciada a sua contagem, ainda que ocorra declaração e recolhimento posterior com encargos moratórios ou mesmo que o recolhimento se dê antes de iniciado o procedimento fiscal tendente ao lançamento de ofício. O marco temporal para limite do recolhimento a atrair o § 4.º do art. 150 do CTN deve, portanto, ao menos, ser o momento anterior (data antecedente) em que ocorre o início do prazo pelo art. 173, I, do CTN. No caso concreto, a contagem pelo art. 173, I, do CTN, tem início em 1º/01/2010 e quando já em curso o prazo por tal regra não se pode interromper a contagem (nem cabe se falar em suspender o prazo) por força de recolhimento e declaração posteriores extemporâneos, que, in concreto, só foram ocorrer em 23/08/2013, quando há muito o prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN, estava em fluência. Para que o recolhimento seja qualificado como “pagamento antecipado”, para os fins do § 4.º do art. 150 do CTN, penso que, ao menos, não deve ter ocorrido o início do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. Iniciado o dever cogente incontestável da autoridade fiscal de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, especialmente consolidado a partir do termo inicial do art. 173, I, do CTN, a espécie de lançamento do caso concreto passa de lançamento por homologação para lançamento de ofício e, assim, impõe-se as regras da espécie, sendo certo que no lançamento de ofício tem-se contagem decadencial pelo art. 173, I, do CTN, como regra. O próprio STJ tem entendido que: “Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, ‘tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, ..., a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.893.596/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2023)” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.337.783/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023) Longe de discutir se o que se homologa é o pagamento ou o procedimento 1 , é certo que iniciada a contagem pelo art. 173, I, do CTN não é crível que possa o contribuinte no 1 O STJ parece caminhar para entender que a atividade a ser homologada é, tanto o pagamento, como também o procedimento (este sendo refletido pela apuração), de modo que haveria uma atividade conjunta a ser homologada – a de pagar e a de apurar. Isto porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, para quem a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada (REsp 956.943/PR, rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 01/12/2014; AgInt no AREsp n. 2.170.144/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023), tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e havendo pagamento antecipado (entenda-se aqui o realizado antes de iniciado o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN), conta-se o prazo decadencial de acordo com o art. 150, § 4.º, do CTN, ainda que o recolhimento seja em valor menor do que aquele que a Administração Tributária entende devido, se o recolhimento é de boa-fé, “‘pois, Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 curso do prazo decadencial referido modificar o prazo ao bel prazer, para tanto, bastando recolher um valor que entende devido e confessar e declarar e recolher o que declarou, ainda que não equivalha ao valor total correto para a exação. Fosse isso possível poderia, por exemplo, o contribuinte declarar e recolher R$X,00 e entregar a declaração em momento ainda mais intempestivo, a exemplo do dia final do prazo do famigerado § 4.º do art. 150 do CTN (que não estava em curso; em 31/12/2013) e pretender ver a situação resolvida e definitivamente consolidada com a sua aplicação instantânea no momento dessa declaração e pagamento extemporâneos, afastando a contagem avançada do art. 173, I, do CTN, bem como obstando qualquer atividade da autoridade lançadora, que ainda teria o ano seguinte para exercer o lançamento de ofício (“pregando uma surpresa para a Fiscalização”), que, aliás, poderia estar devidamente programada para exercer os trabalhos no último ano (veja-se que o lançamento do caso concreto ocorreu no último ano, bem administrando a autoridade o prazo que tinha pelo curso da contagem iniciada em 2010). Aliás, se o recolhimento ocorresse em 02/01/2014 (após o termo do que seria o prazo do § 4.º do art. 150 do CTN e antes do início de uma ação fiscal e antes do termo da contagem pelo art. 173, I, do CTN), haveria uma fulminação instantânea e imediata de qualquer possível lançamento com prazo pelo art. 173, I, do CTN até 31/12/2014? Ou, quem sabe, o contribuinte poderia pedir a restituição por pagamento de crédito decaído em 31/12/2013, quando o ponto de atração da aplicação do §4.º do art. 150 teria sido dado em 02/01/2014? Parece-me muito óbvio e evidente que as respostas não favorecem, por qualquer critério de lógica sistemática, ao pleito do sujeito passivo, sob pena de realização de interpretação estanque e desconexa do sistema normativo. Por tudo isso, estabelecido que o recolhimento do caso concreto não se perfaz como “pagamento antecipado”, não recebendo essa qualificação jurídica, deve-se aplicar o precedente qualificado do Tema Repetitivo n.º 163/STJ (Recurso Especial n.º 973.733/SC, de 12/08/2009, Representativo de Controvérsia), a saber: “O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. (grifei) Importa transcrever a ementa do Recurso Especial n.º 973.733/SC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.893.596/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2023)” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.337.783/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023). Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 973.733/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 18/9/2009) A partir da decisão acima, formulou-se a seguinte tese: Tema Repetitivo n.º 163/STJ: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Observa-se que no caso dos autos, como dito, não se pode acatar a tese de que o recolhimento efetivado seja qualificado juridicamente como “pagamento antecipado”. Anote-se em complemento que o STJ formulou posteriormente a Súmula n.º 555, nestes termos: Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Dito isto, é fato que não houve a declaração do débito até que se iniciasse a contagem do prazo pelo art. 173, I, do CTN. Iniciado o transcurso de sua fluência poderia uma declaração posterior suspendê- lo ou interrompê-lo? Poderia se entender que houve declaração do débito, para os fins do enunciado sumular acima? A meu sentir, a resposta é não! Ora, tanto como a marcha processual, o transcurso do tempo no direito tem seus reflexos e implicações e não é possível retroagir, por regra, no tempo para pretender mudar seus efeitos jurídicos já operados, preclusos. Destarte, a declaração posterior, extemporânea, tem apenas força de confissão de dívida e limitada ao conteúdo declarado, não tendo o condão de modificar a contagem em curso do lustro decadencial. No caso concreto o que poderia vindicar o contribuinte seria uma denúncia espontânea, mas não uma decadência. Porém, em relação a denúncia espontânea, como já abordado alhures, sequer foi uma declaração integral do tributo, sendo apenas parcialmente declarado o valor verdadeiramente devido, pelo que não ocorre a caracterização da denúncia espontânea. Logo, não se reconhece a decadência como pretendido. Também, não há a denúncia espontânea. Essa como questão subsidiária. Ainda que tenha recolhido o valor completo que declarou, pretendendo dá ares de pagamento integral, tem-se um recolhimento a menor, parcial em relação ao que seria efetivamente o tributo verdadeiramente devido, que não se qualifica como antecipação no momento intempestivo em que efetivado para os fins de operacionalizar uma recontagem pelo §4.º do art. 150 do CTN em razão da extemporaneidade do recolhimento, até mesmo, por questão sistemática normativa. De mais a mais, este Colegiado da Câmara Superior, ainda que em outra composição, já assentou o mesmo resultado, embora com ligeira conclusão diversa em alguns votos. Alguns julgadores entendem, de forma mais restrita, que o marco do recolhimento para se qualificar como pagamento antecipado é “o vencimento do tributo”, enquanto este Relator firma, por compreensão sistêmica, que o marco é “o momento imediatamente anterior ao início da contagem pelo art. 173, I, do CTN”, de modo que poderia haver recolhimento após o vencimento que se qualificasse como pagamento antecipado, porém respeitado o limite do marco firmado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento após o vencimento não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. (Acórdão 9202-010.592, Processo 101210.721556/2014-34, Relator Mário Pereira de Pinho Filho, sessão de 21/12/2022, por maioria) Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721757/2014-47 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DECADÊNCIA. PAGAMENTO APÓS A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. CONTAGEM DE PRAZO NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN. O pagamento após o vencimento não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo recolhimento em atraso pelo contribuinte, efetuado no ano subsequente ao vencimento da obrigação tributária, mesmo que ocorrido antes do lançamento ou iniciado procedimento fiscal, não se considera antecipação de pagamento, para efeito do termo inicial de contagem do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador. Nessa situação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado na forma do disposto no inc. I do art. 173 do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado). (Acórdão 9202-010.819, Processo 13116.722550/2015-12, Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz, Redator ad hoc e para acórdão Mário Hermes Soares Campos, sessão de 29/06/2023, por maioria) Sendo assim, sem razão o recorrente (Contribuinte). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência do Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida em seus termos, não havendo decadência do lançamento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 373DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728384/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728384/2017-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728384/2017-59 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728384/2017-59 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728384/2017-59 5 Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 11080.735138/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735138/2018-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735138/2018-34 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735138/2018-34 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735138/2018-34 5 Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 12719.000470/2007-41
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE ANULA-SE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, DE ACORDO COM O ART. 59, INCISO II, DO DECRETO N°70.235/72.
Numero da decisão: 3201-000.435
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos anular a decisão de 1ª instância da DRJ, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘'Stíti CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tt . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12719.000470/2007-41 Recurso n° 143.663 Voluntário Acórdão n° 3201-00.435 — r Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DIREITO ANTIDIIMPING Recorrente FIRST SA Recorrida DRS/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE ANULA-SE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, DE ACORDO COM O ART. 59, INCISO II, DO DECRETO N°70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos anular a decisão de Ia instância da DRJ, nos termos do voto da relatora. 01. AiLC71.4— C/t5-.) - JUDITH DO • • • • L MARCONDES A • • ' O Pre'e ent- 01W—= ai4-rev • CIA LENA JANO D'AMORIM Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajaria D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n° 12719.000470/2007-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.435 Fl. 708 Relatório Os interessados acima identificados recorrem a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, até então, às fls. 629/630, que transcrevo, a seguir: "Coloca-se à apreciação litígio instaurado contra a exigência de direitos antidumping, acrescidos de juros moratórias e multa de oficio, previstos respectivamente nos artigos 61, § 3°, e 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. Referidos direitos incidiram sobre importações registradas no período compreendido entre 03/12/2003 e 04/11/2004, conforme as Declarações de Importação indicadas na peça acusatória, de cujo teor se fez constar mercadoria classificada no código NCM 0711.51.00, descrita como sendo tambores contendo cogumelos, adicionados em outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente sua conservação. A exigência em tela decorreu de procedimentos fiscais dos quais se concluiu que a mercadoria importada era originária da República Popular da China RPC e que, portanto, estava sujeita aos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria MICT/ME n° 20, de 12/12/1997. Relativamente à origem da mercadoria, fator essencial à exigibilidade dos direitos de que se trata, procedimento adotado pela fiscalização aduaneira em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, buscaram, a teor dos documentos insertos nos autos, comprovar a inidoneidade dos certificados de origem que instruíram o despacho de importação. Ainda com relação a essa origem, são narrados na autuação fatos desvendados mediante diligências realizadas junto ao transportador das mercadorias, cujo primeiro embarque teria sido efetuado no porto de Xiamen-RPC, não obstante os conhecimentos de transporte indicarem embarques no porto de Cingapira. • Informa a peça acusatória que as operações de comércio exterior em causa envolveram, na qualidade de fornecedora da mercadoria, a empresa denominada Zhangzhou Dananmei Foods Co. Ltd., localizada na cidade chinesa de Zhangzho, que embarcava a mercadoria no porto de Xiamen. Todavia, os conhecimentos de carga eram emitidos somente a partir do porto de Cingapura, em razão de acertos havidos entre as partes interessadas e o transportador, empresa Mol (Brasil) Ltda. Os documentos de fls. 401 a 496 reportam-se à ocorrência de colusão entre o transportador e o importador, com vistas à omissão do verdadeiro local de embarque das mercadorias e, portanto, de sua verdadeira origem. Dentre esses documentos destacam-se por sua força probatória as ordens de embarque de fls. 460, 461, 466, 467, 471, 477, 479, que mencionam terem 2 Processo n0 12719.0004701200741 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-09.435 Fl. 709 sido as mercadorias de que se trata embarcadas em Xiamen, com destino ao Brasil, depois de seu transbordo em Cingapura, local designado nos conhecimentos de embarque como sendo do porto de origem. Referidas ordens de embarque foram obtidas junto à empresa Moi do Brasil Ltda que, em face da presente ação fiscal, apresentou documentos que respaldam as informações por ela prestada, as quais esclarecem que os contêineres eram disponibilizados vazios ao exportador, no porto de Xiamen onde, depois de seu carregamento com a mercadoria identificada como sendo os cogumelos, eram ali embarcados com destino ao Brasil, depois de seu transbordo no porto de Cingapura. Cientificada do lançamento, foram apresentadas tempestivas impugnações em que a interessada consigna, inicialmente, que os direitos antidumping de que trata a Portaria MICT/MF n° 20, de 12/12/1997, publicada no DOU de 02/01/1998, não alcançam a mercadoria por ela importada, enquadrada no código NCM 0711.51.00, porquanto se refere aos produtos classificáveis nos códigos 0711.90.00 e 2003.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL- NCM, quando originários da República Popular da China. Ainda sobre esse aspecto, argumenta que, em respeito à hierarquia dos atos legais, as determinações comidas em Resoluções da Camex não têm o condão de ampliar o alcance de uma Portaria Ministerial, não são meio normativo adequado para estabelecer direitos anticlumping. • Relativamente aos fatos acusados na autuação, desqualifica-os sob a alegação de que, desacompanhados de prova, não constituem mais do que uma presunção. Argumenta que várias ocorrências poderiam descaracterizar os fundamentos da exigência, dentre elas a possibilidade de que por ocasião do transbordo, na Malásia (sic), pudesse ter sido acrescentada mercadoria originária desse pais nos contêineres estofados e embarcados na china. Em suma, afirma que não há provas de que os cogumelos já estivessem dentro dos contéineres quando esses contáineres foram embarcados na China. Em prol de sua defesa menciona a existência de certificado de origem emitido por órgão malaio e a inexistência de um conhecimento de carga referente à viagem da China para o porto de transbordo, em Cingapura. Diz ainda que não há provas de que a impugnante tivesse conhecimento dos detalhes da opera 00 de transporte. Por fim, discorda da taxa de câmbio aplicada no cálculo da exação ora litigada e contra a instauração de procedimento criminal previamente à conclusão do presente processo administrativo fiscal. É o relatório." 3 Processo ré 271P000470/2007-41 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.435 Fl. 710 O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRITNS n° 07.13.686, de 29/08/2008, às fls. 628/633, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 03/12/2003 a 04/11/2004 ANTIDUMPING. PENALIDADE. Sujeitam-se ao Direito Antidumping de que trata a Resolução Camex n° 36 de 18 de dezembro de 2003 conjugada com a Portaria Interministerial n°20, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro de 1997 e publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1998, as importações de cogumelos conservados, classificáveis nos códigos NCM 0711.51.00 e 2003.10.00, originários da República Popular da China. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista, provas produzidas pelo fisco, enquanto a autuada limitou-se a ofender a validade da documentação obtida junto ao transportador que, por ela contratado, era uru dos intervenientes na operação de comércio exterior de que se trata. Em momento algum buscou demonstrar a não veracidade dessas informações. Não a eximindo de responder pela infração praticada cuja comprovação emerge farta dos elementos colhidos pela fiscalização. Devidamente intimado da decisão, a recorrente, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário, às fls. 638/674, onde novamente são apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Ressaltando a anulação do lançamento de juros SELIC e multa, por estar fundamentada em dispositivos legais totalmente inaplicáveis ao caso. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 688 (Ultima). É o relatório. 4 Processo n°12719000470/200741 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.435 Fl. 711 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora Inicialmente, observo no relatório da decisão a quo, que: "Coloca-se à apreciação litígio instaurado contra a exigência de direitos antidumping, acrescidos de juros moratórios e multa de oficio, previstos respectivamente nos artigos 61, á' 3°, e 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996" Conforme se constata, a autoridade julgadora de Primeira Instância não relatou de forma precisa a capitulação legal referente à multa de oficio, nos termos do Auto de Infração, conforme demonstrativo de multa, ou seja: -Fatos Geradores entre 31/12/2003 e 29/12/2003: 75% Art. 70, § 3 °, inciso II da Lei n° 9.019195, com a redação dada pelo art. 63 da Medida Provisória n° 135/03. -Fatos Geradores a partir de 30/12/2003: 75% Art. 7°, § 3 °, inciso II da Lei n° 9.019/95, com a redação dada pelo art. 79 da Lei n° 10.833/2003. Assim sendo, além da capitulação errônea, que não traduz fielmente, o enquadramento nos autos; não houve enfretamento sobre a multa de oficio, tampouco sobre os juros SELIC, ou seja, matérias essas que não foram tratadas pela autoridade julgadora. Em derradeiro, sugiro,que também, a decisão de primeira instância, tecesse comentários a respeito da Resolução CAMEX n° 06, de 20/12/2002, referenciada no Auto de Infração. Como já relatado, a recorrente em sede de impugnação, solicitou cancelamento do Auto de Infração, mencionando o também cancelamento da multa e dos juros de mora, e no recurso voluntário, também, ressalta a anulação do lançamento de juros SELIC e multa, por estar fundamentada em dispositivos legais totalmente inaplicáveis ao caso 5 Processo n° /2719.000470/2007-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.435 Fl. 712 Assim sendo, entendendo que não há obstáculo a que a autoridade julgadora julgue a presente questão no mérito, e visando garantir à contribuinte o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, de acordo com o art. 59, inciso II, do Decreto n°70235)72. Pelo exposto, e em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, não há possibilidade deste Colegiado se pronunciar sobre as questões em tela em Segunda Instância, sem que a autoridade que possui a atribuição de Julgamento cin Primeira Instância o tenha feito. Isto posto, anulo o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja proferida. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de abril de 2010. .\% ERC- IA\JPELEN .IAN\ Wt.MORIM 6

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Numero do processo: 13982.720245/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DEDUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-013.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 45 /2 01 6- 68 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720245/2016-68 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-009.769, exarado pela 3ª Turma da DRJ/09, em sessão de 27/10/2021, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado Interno, do 4º trimestre/2011. A Manifestação de Inconformidade (fls 140/159) foi proposta contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 6.640.581,12, reconheceu-se a parcela de R$ 4.391.190,08. Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte a Autoridade Fiscal constatou os seguintes pontos: - o crédito presumido teria sido deferido no valor que remanesceu ao final do período de apuração, após a sua utilização nas deduções do valor devido da contribuição; - o referido crédito foi analisado no PAF nº 10925.902719/2014-12, (que recepcionou o PER de nº 13400.49324.290212.1.1.11-8100) relativo a créditos básicos de Cofins não cumulativa, decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno; - verificou-se a necessidade de ajustes no total do crédito pleiteado no PER; - todas as informações que amparam a apuração dos créditos devem estar refletidas no Dacon, de modo que os valores declarados como “Crédito Presumido - Atividade Agroindustriais Apurado no Mês” foram os utilizados para a análise do crédito pleiteado; - anexa quadro demonstrativo da apuração do crédito presumido e planilha de cálculos do crédito presumido de Cofins do 4º trimestre de 2011 que foi ressarcido à contribuinte; - a requerente retificou o pedido de ressarcimento original, em 24/01/2017, alterando o valor de R$ 4.625.051,71 para R$ 6.640.584,12 e que a diferença de R$ 2.015.532,41 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720245/2016-68 diz respeito ao estorno no valor do crédito presumido, nos termos do § 8,ºdo art. 8º, da Lei nº10.925, de 2004, incluído pela MP nº 552, de 2011. O referido parágrafo não foi recepcionado pela lei de conversão e as relações jurídicas decorrentes da sua vigência foram reguladas pelo Decreto Legislativo nº 247, de 2012, o qual determinou que ficariam sem efeito as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados com base na MP; - estaria prescrito o direito de pedir ressarcimento dos créditos relativos ao 4º trimestre de 2011, tendo em vista que o mesmo ocorreu após o prazo de 5 anos anteriores contados da data do pedido, o que ocorreria em 31/12/2016. O pedido retificador foi efetuado somente em 24/01/2017. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls140/159) na qual se insurgiu contra a decisão, destacando os seguintes pontos: - a Medida provisória nº 552, de 2011 teria vedado o aproveitamento de crédito presumido quando o bem adquirido fosse empregado em produtos sem incidência ou com suspensão da contribuição, sujeitos à alíquota zero. Para cumprir a legislação, passou a estornar o crédito presumido na proporção das vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão e alíquota zero. Não tendo a MP sido convertida em lei, perdeu seus efeitos e, por este motivo, teria revertido todo o crédito estornado anteriormente. A reversão do estorno teria sido feita no DACON de agosto de 2012; - quando transmitiu o Dacon de dezembro de 2011, o crédito presumido apresentado foi de R$ 217.823,66, mas que o crédito de fato apurado no período foi de R$2.233.355,95, sendo que a diferença no valor de R$ 2.015.532,41 é referente ao valor que fora estornado indevidamente. Assim, tendo em vista que o fato gerador do crédito é dezembro de 2011, ele deveria fazer parte do pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2011; - Em relação à prescrição, argumenta que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura teve início com a Lei nº 13.137, de 2015 e os pedidos de ressarcimento referentes ao saldo de créditos acumulados no ano de 2011 somente poderiam ser feitos a partir de 01/01/2016 (como também teria determinado o Decreto nº 8.533, de 2015, que regulamentou a citada lei). Por isso, a formalização dos pedidos de ressarcimento do crédito presumido apurado no ano-calendário de 2011 somente passou a ser possível a partir de 01/01/2016. Defende que, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de créditos presumidos, ou seja, de direito relativo a crédito escritural, aplica-se-ia o prazo prescricional de 5 anos somente a partir do momento em que teve a possibilidade de exercer seu direito ao ressarcimento (01/01/2016). Conclui, assim, que não há que se falar em prescrição do pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido apropriado sobre as aquisições de leite no ano de 2011, mesmo que protocolados em 24/01/2017; - inexistência de fundamento legal para o não reconhecimento integral do Pedido de Ressarcimento; - deveria ter sido utilizado o novo conceito de insumo para a análise das despesas glosadas; - existência de saldo credor de períodos anteriores – inexistência de compensações com o crédito apurado no próprio período; - o ônus da prova da inadequação dos créditos requeridos (glosas) seria do Fisco; Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720245/2016-68 - requer a realização de perícia/diligência, tendo em vista que os critérios para as glosas teria sido subjetivo. Indica perito e quesitos a serem respondidos; - direito a correção monetária corrigida pela Selic a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. Requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de correção monetária por meio da Taxa Selic. Em 27/10/2021 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-009.769 onde, por unanimidade de votos decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mas pela inexistência da prescrição do pedido de retificação, o qual foi analisado e indeferido. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 221/240, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O litígio diz respeito à utilização dos créditos presumidos de Cofins, apurados no 4º trimestre de 2011, na dedução das contribuições mensais devidas. No entendimento da contribuinte, a fiscalização não teria demonstrado ou justificado a redução dos créditos pleiteados no PER. Argumenta possuir saldo credor de créditos presumidos de trimestres anteriores que deveriam ser utilizado pelo Fisco para deduzir as contribuições devidas, caso necessário. Defende que a RFB não possui base legal e fática para promover a dedução com o crédito presumido apurado no trimestre objeto do PER em análise, por ser um crédito mais recente. Da Inexistência de Lide em Relação à Prescrição do Pedido de Retificação A Recorrente insurge-se contra a alegação da fiscalização em relação à prescrição dos pedidos retificadores de ressarcimento. Entretanto, em relação a este tópico inexiste lide no Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720245/2016-68 presente processo. Isto porque a decisão de primeira instância acolheu os argumentos propostos pela parte em sede de Manifestação de Inconformidade. Transcreve-se, abaixo, trecho da decisão a quo no que diz respeito à prescrição: “Como se percebe, não há nenhum impedimento para a retificação quanto ao valor do crédito, nem para compensações e nem para ressarcimento ou restituição, razão pela qual o pedido retificador realizado não está prescrito e deve ser analisado, o que, aliás, foi feito pela autoridade fiscalizadora.”(fl. 206) (Destacou-se) Desta forma, não há o que se manifestar esta instância de julgamento no que diz respeito à prescrição. Da Parcela do Crédito Presumido Relativo à Reversão do Estorno Derivado da MP 522/2011 No que diz respeito ao estorno realizado pela parte em razão da não conversão em lei da Medida Provisória nº522, de 2011, tem-se que o fato gerador do crédito adicional ocorreu no mês de dezembro de 2011, foi incluído no PER retificador do 4º trimestre de 2011, mas foi declarado no Dacon de agosto de 2012. A fiscalização não homologou tal crédito, afirmando que “não tem como realocar um valor apresentado no Dacon mensal, competência agosto/2012, transportá-lo e reconhecê-lo como crédito presumido – atividades agroindustriais, competência dezembro/2011". Por sua vez, a interessada alega que, embora tenha feito a reversão do estorno no mês de agosto de 2012, o fato gerador do crédito foi dezembro de 2011 e, por isso, retificou o pedido de ressarcimento do 4o trimestre de 2011. Diz que entregou demonstrativo do crédito e todos os documentos que o embasam e que os créditos estão corretamente declarados na Dacon, tendo seu pedido sido feito de forma correta. A Autoridade Julgadora de primeira instância negou o pleito da ora recorrente em função de entender que o recálculo dos créditos relativos a períodos de apuração anteriores de PIS e Cofins exigiria a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD- Contribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo foi utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. Argumenta que não existe previsão legal que autorize o creditamento extemporâneo. Há, entretanto, a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos relativos a despesas incorridas em meses anteriores encontra respaldo no § 4º ,do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, verbis: “§4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.” Verifica-se que a lei estipula, sem qualquer restrição, que o crédito pode ser aproveitado extemporaneamente. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720245/2016-68 A Receita Federal, valendo-se do poder regulamentar (a ela assegurado pelo § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996), editou instruções normativas não disciplinando o dispositivo legal, restringindo a possibilidade de desconto de crédito a um único trimestre-calendário. O poder regulamentar ou poder normativo conferido aos órgãos da Administração Pública se destina à definição, por meio de normas complementares, de procedimentos aptos a dar concretude à lei, sem, contudo, alterá-la ou restringi-la, pois, assim procedendo, eles estarão invadindo a competência do Poder Legislativo. Conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder regulamentar da Administração Pública “não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade”. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (AGRADI) 365/DF, ocorrido em novembro de 1990, da relatoria do Ministro Celso de Mello, assim se posicionou acerca da matéria: “As instruções normativas, editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.” (Destacou-se) Exemplificativamente, tem-se que a criação do programa PER/DComp encontra- se em consonância com o referido poder regulamentar, pois tal documento viabiliza a formulação do pedido de restituição/ressarcimento e da declaração de compensação junto à autoridade administrativa, pleitos esses autorizados por lei (art. 74 da Lei nº 9.430/1996). A Administração tributária pode, também por meio do seu poder normativo, regulamentar uma lei no sentido de viabilizar a atividade de fiscalização, por exemplo, quando estipula que cada PER/DComp se refere a um trimestre-calendário, mas não poderá restringir o direito de utilizar o crédito não utilizado em um mês nos meses subsequentes, conforme se encontra expressamente garantido em lei, salvo para facilitar o controle dos atos dos administrados, mas sem amputá-los para além da previsão legal. Nesse sentido, mesmo estando autorizada a delimitar algumas regras relativas a obrigações acessórias, para viabilizar tanto o exercício do direito pelo contribuinte, quanto a realização de auditorias ou de outras ações de interesse fiscal, havendo comprovação inequívoca do interessado de que um crédito apurado em período anterior não foi aproveitado em períodos subsequentes, tal pleito encontra respaldo na lei, razão pela qual merece atenção por parte deste colegiado. Este Conselho, assim o tem decidido sobre a matéria: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720245/2016-68 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela sistemática da não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Acórdão nº 3301-010.775, de 23/08/2021. Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Acórdão nº 3201-007.897, de 24/02/2021. Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Acórdão nº 3201-006.671,de 17/03/2020. Relator Conselheiro. Charles Mayer de Castro Souza. Nesse sentido, revertem-se as glosas dos créditos extemporâneos relativos aos estornos realizados em razão da não conversão em lei de parte da Medida Provisória nº 552, de 2011. Do Não Reconhecimento da Integralidade dos Créditos e Saldos de Períodos Anteriores A Recorrente argumenta que o crédito presumido sobre as compras de leite in natura apurado no período em referência teria sido reconhecido pela fiscalização no exato valor que declarou no Dacon. O crédito presumido apurado e homologado pela fiscalização não teria sido utilizado para desconto das contribuições devidas, o que estaria expressamente declarado no Despacho Decisório. Argumenta que, sem qualquer fundamento legal, a fiscalização teria diminuído os valores do crédito reconhecido de modo injustificável, uma vez que teria sido informada de que não houve utilização na dedução dos débitos a pagar. O desconto dos créditos seria de sua exclusiva opção, de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Por esta razão mesmo que houvesse motivos para o desconto de créditos realizado pela fiscalização, a decisão por compensar ou não seria única e exclusivamente de opção da contribuinte. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720245/2016-68 A interessada assevera, ainda, que o demonstrativo intitulado “Controle de Utilização dos Créditos”, constante do Despacho Decisório combatido, revelaria saldo credor remanescente de períodos anteriores. Ressalta que, considerando a existência deste saldo que foi confirmado pela fiscalização, ele deveria ser priorizado na utilização da dedução dos débitos das contribuições, sem afetar o crédito objeto do PER em análise. Argumenta que a comprovação também pode ser feita pela Ficha 23A (Cofins) ou Ficha 13A (PIS) do Dacon, a qual demonstraria que os créditos presumidos utilizados para deduzir os débitos da contribuição devida no trimestre e gerados em anos calendários anteriores. A Decisão de primeira instância reproduz as planilhas constantes do Despacho Decisório, a fim de demonstrar para a interessada que ocorreu glosa ao crédito básico vinculado ao mercado interno tributado na Cofins do período (4º Tri 2011) que ocorreu no processo de crédito de nº 10925.902719/2014-12. Tal crédito foi utilizado na dedução da contribuição mensal devida. Porém, ao ser diminuído no citado processo de crédito, acarretou a utilização de outro tipo crédito para cobrir a parcela que foi negada pela fiscalização. Reproduz-se abaixo uma das mencionadas planilhas (a qual demonstra a utilização dos créditos de períodos anteriores, em razão da insuficiência dos créditos reconhecidos) a fim de facilitar a compreensão do tema: Os valores indicados como “saldo não coberto pelo crédito do MIT” correspondem aos valores indeferidos dos créditos vinculados ao mercado interno tributado. Tais valores foram exatamente o que gerou a redução do crédito presumido a ser ressarcido. Ou seja, em razão das glosas que foram discutidas no processo nº 10925.902719/2014-12 ocorreu uma redução no crédito presumido apurado pela contribuinte. Conforme ressaltou a autoridade julgadora não há discussão quanto ao valor do crédito presumido deferido e quanto àquele descontado de períodos anteriores (indicado na linha 11 da planilha de fl. 213), mas apenas quanto à importância do valor do saldo do mês utilizado para abater a própria contribuição (descrita na linha 12 da mesma planilha), que foi, exatamente, o valor deduzido do crédito já ressarcido à contribuinte. A fiscalização, ao glosar créditos vinculados ao mercado interno tributado, utilizou parcela do crédito presumido do trimestre em referência para cobrir a parte do crédito glosado e que havia sido utilizada na dedução da contribuição devida. Assim, entende-se como correto o procedimento fiscal que utilizou o crédito presumido calculado no 4º trimestre de 2011 para completar o valor total necessário utilizado pela contribuinte na dedução da contribuição devida. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720245/2016-68 Do Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-013.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720245/2016-68 pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Por fim, requer a Recorrente a realização de perícia técnica para análise dos quesitos que propõe, em razão de entender que a decisão da Autoridade Fiscalizadora teria um caráter subjetivo. Considerando as informações constantes do processo, bem as resposta a todos os quesitos propostos terem sido respondidas pela Autoridade Julgadora de primeira instância (fl.214) entende-se estarem presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide. Portanto, é prescindível o pedido de diligência ou perícia. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, após o 360º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720245/2016-68 de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: i) negar o pedido de diligência, em razão de sua prescindibilidade; e ii) negar provimento ao presente recurso, mantendo os termos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 277DF CARF MF Original

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10548019 #
Numero do processo: 11080.732463/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732463/2017-64 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732463/2017-64 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732463/2017-64 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Recei ta Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.526 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732463/2017-64 5 Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548769 #
Numero do processo: 11080.734811/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/08/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/08/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734811/2018-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734811/2018-19 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734811/2018-19 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734811/2018-19 5 Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 18220.726365/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 13/10/2020 APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 3401-013.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa lançada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 13/10/2020 APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa lançada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa lançada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 63 65 /2 02 0- 91 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.726365/2020-91 Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) não homologadas, abaixo descritas, em razão de insuficiência de crédito, no valor total de R$ 707.675,33. Teve como base legal o art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. A multa foi imposta em relação às Declarações de Compensação Eletrônica tratadas no processo administrativo nº 10925.904410/2018-91, no percentual de 50% sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa, conforme o Anexo denominado “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada”. Em 25/11/2021, a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-010.319 onde, por unanimidade de votos deferiu parcialmente a impugnação apresentada pelo interessado, reduzindo a multa regulamentar aplicada para R$ 3.213,58. A parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 85/106, no qual alega em síntese a inconstitucionalidade da multa em questão, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Requer a exoneração da multa isolada exigida nestes autos. Voto Conselheira Ana Paula Giglo, Relatora. Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A multa em discussão no presente processo diz respeito à matéria já discutida e decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS. O referido recurso julgou inconstitucional dispositivo legal contido no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996 o qual previa a incidência de multa de 50% em caso de não homologação de pedido de compensação tributária por parte da Receita Federal do Brasil. Este tema foi, ainda, objeto de repercussão geral (Tema 736). Na ocasião, o STF assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.726365/2020-91 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Conforme mencionado, o tema foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, ao qual foi dado repercussão geral (Tema 736), com o seguinte resultado, publicado no sítio eletrônico do STF: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.726365/2020-91 “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator).” Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023 As decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o previsto no Regimento Interno do Carf – RICARF (Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015) que em seu art. 62, §2º assim dispõe: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Tendo em vista que o mencionado RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, seu comando deve ser aplicado ao presente caso, a fim de que seja cancelada a multa lançada em razão de não homologação de compensação tributária. Conclusão Diante de todo o exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723207/2014-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 1 CARF. Súmula CARF nº 1. Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 .
Numero da decisão: 2003-006.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso . Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 1 CARF. Súmula CARF nº 1. Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 .

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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 1 CARF. Súmula CARF nº 1. Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303- 30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso . Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração abaixo relacionados, lavrados contra a empresa acima e referentes ao período de 01/2010 a 12/2011: AI DEBCAD n° 51.057.734-2: compreende a contribuição da empresa (20%), inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT – 3%). Valor total deste AI, na data da sua lavratura: R$ 476.223,35 (fl. 3); AI DEBCAD nº 51.057.735-0: compreende as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais (8%). Valor total deste AI, na data da sua lavratura: R$ 165.642,96 (fl. 16). AI DEBCAD nº 51.057.736-9: compreende a contribuição destinada a Entidades e Fundos denominados Terceiros (5,8%). Valor total deste AI, na data da sua lavratura: R$ 120.091,22 (fl. 29); O procedimento fiscal e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal de fls. 43 a 74 e nos demais anexos que acompanham os Autos de Infração (DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 4 a 8, 17 a 21 e 30 a 34, RL – RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, fls. 11 a 15, 24 a 28 e 37 a 41, FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 9, 10, 22, 23, 35 e 36, entre outros): Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 3 Segundo a fiscalização, o procedimento fiscal foi precedido de diligência, na qual a empresa forneceu informações contábeis, em arquivo digital, no leiaute do Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD). Após análise dessas informações, em conjunto com as informações extraídas dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constatou-se uma possível “irregularidade na contratação de mão-de-obra para edificação de obras de construção civil”, visto que a empresa transmitiu GFIPs sem movimento de empregados para todo o período de 2010 e 2011, o que resultou na abertura de procedimento fiscal e lavratura dos Autos de Infração ora questionados. Entre o encerramento da diligência (em 30/07/2013) e o início da fiscalização, a empresa autuada elegeu novo domicílio tributário, tendo alterado, em agosto de 2013, o endereço de sua matriz da Rua Venâncio Gomes dos Reis, 15, sala 2, no bairro Jardim do Trevo, na cidade de Campinas/SP, para a Rua Padova, 243, no bairro Jardim Esperança, na cidade de Americana/SP. Pois bem, tanto o Termo de Início do Procedimento Fiscal quanto todos os demais termos lavrados durante a fiscalização foram encaminhados, por via postal, para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e ficaram aguardando a retirada na agência dos Correios, o que não ocorreu, levando a fiscalização a se deslocar ao domicílio tributário do sujeito passivo para tentar efetuar a entrega pessoal desses termos, porém, a empresa não foi localizada, sendo procedida à cientificação do sujeito passivo por edital. Acontece, porém, que a empresa não atendeu aos termos de intimação para apresentar documentos e esclarecimentos, levando a fiscalização a efetuar o procedimento fiscal com base nos elementos de que dispunha (contabilidade digital apresentada e informações dos sistemas da RFB) e a efetuar o lançamento por arbitramento, trazendo, em seu relatório, as seguintes considerações..... Portanto, diante dessas constatações, procedeu a fiscalização ao lançamento de ofício das contribuições a cargo da empresa e dos segurados empregados, bem como das contribuições destinadas a Entidades e Fundos denominados Terceiros. Também foi lavrado Auto de Infração de Obrigação Acessória (AI DEBCAD nº 51.057.737-7, fl. 42), em razão de a empresa não ter exibido, durante a fiscalização, os livros contábeis e as folhas de pagamento. Tendo em vista as condutas praticadas pelo contribuinte, as quais, em tese, configuram crime contra a Ordem Tributária, entre outros, foi emitida Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP), a qual segue no processo nº 10830.723208/2014-95. Tendo em vista que a empresa não foi localizada pela fiscalização, em visita ao endereço eleito pelo contribuinte como seu domicílio tributário, e Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 4 considerando a impossibilidade de cientificação por via postal, procedeu-se à ciência do lançamento por meio do Edital DRF/CPC/SEFIS nº 10.830/085/2014 (vide Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF de, fl. 130, lavrado em 17/06/2014), sendo considerada ocorrida a ciência em 08/07/2014. Segundo o Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem – Comunicado de fl. 325, o contribuinte teve ciência do Termo 001-2015, em 16/09/2015. Cientificado do conteúdo do presente processo, em 16/09/2015, o contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fl. 389), ingressou com pedido de revisão de ofício do lançamento, cumulado com impugnação, fls. 355 a 388, e datado de 05/10/2015, o qual foi reapresentado nas fls. 506 a 539, alegando, em síntese, que: a) é nulo o procedimento fiscal, visto que “esta Contribuinte não foi formalmente notificada do início dos trabalhos de apuração e, portanto, não teve oportunidade de apresentar os documentos necessários à correta aferição de sua regularidade fiscal e previdenciária”; b) a empresa tem como atividade a construção de casas populares, cuja venda é feita com financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF) e esta não admite que as obras “não cumpram todas as formalidade legais, mormente quanto ao pagamento dos tributos e contribuições sobre elas incidentes e devidos.” Dessa forma, conforme se observa na planilha constante da impugnação, todas as contribuições de todas as obras foram recolhidas, devendo, pois, ser revisto e cancelado o presente lançamento; c) conforme se observa nos autos, está cristalino [...] o vício das intimações no curso do presente processo (realizadas por Edital), sem o exaurimento regular das outras formas de intimação do contribuinte”, devendo, pois, ser revisto o lançamento. Quanto à intimação, alega, ainda, que a fiscalização “não lavrou termo circunstanciado” de seu comparecimento ao domicílio tributário do sujeito passivo, “especificando se teria contatado algum vizinho ou qualquer outra medida visando descobrir os responsáveis pela empresa”; d) por ter sido efetuado o lançamento por presunção (não prevista em lei), o mesmo “padece de vício insanável”, por causa da “incerteza da base de cálculo” e da “insegurança total quanto à prestação do serviço, fato gerador, tudo isso em conflito direto com o que reza o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.072/66, mormente o seu art. 142, [...]”; e) pela Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), a “condição de empregado depende [...] da presença de quatro requisitos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade”. Logo, não “havendo a comprovação de tais requisitos, não há que se falar em vínculo empregatício e, em consequência, Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 5 tampouco na incidência das contribuições exigidas por meio dos lançamentos em tela”; f) a “propósito disso, a Impugnante conseguiu fazer contato pessoal com 05 pessoas, dentre as elencadas pelo auditor e colheu, via termo de declaração com firma reconhecida, atestados de que estas não foram empregadas da Impugnante no período objeto da fiscalização (documentos anexos a este pleito). Em outras palavras, considerando que o ônus da prova é de quem acusa, no presente caso a autoridade fiscal, além de não ter havido comprovação de tal vínculo por parte desta, por outro lado, foi comprovado pela Impugnante a ausência deste”; g) “desta forma, a presunção levada a cabo pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento, a partir da qual este afirmou que os valores que serviram de base para o lançamento foram extraídos do referido arquivo digital e correspondem às remunerações pagas aos segurados empregados, é infundada e restou totalmente refutada”, razão pela qual deve ser declarado improcedente o lançamento; (itálico no original) h) quanto ao agravamento da multa, um “simples passar de olhos no texto [do Relatório Fiscal] é suficiente para se perceber a fragilidade da acusação, posto que os indícios de que se utilizou a autoridade para agravar e qualificar a multa não correspondem à realidade fática que envolve o presente feito, tampouco permite a conclusão a que chegou o auditor” visto que “não há nos autos prova alguma, sequer indícios, de que as pessoas físicas, então consideradas ‘empregadas’ da Impugnante, tenham com ela mantido qualquer vínculo empregatício; ao contrário, como atestam os anexos documentos, tal vínculo nunca existiu”; (negrito no original) i) “considerando novamente que não há nos autos qualquer prova de que tenha havido a prática de qualquer “ação ou omissão dolosa” por quaisquer dos representantes da Impugnante, requer seja determinado o arquivamento da Representação Fiscais para Fins Penais – processo nº 10830.723208/2014-95, evitando-se assim maiores prejuízos aos envolvidos”; j) “a aplicação dos 225% evidencia, por si só, o confisco, não podendo prevalecer sob qualquer hipótese.” (negrito no original) k) requer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos ora lançados para se possibilitar a emissão de CPD-EN, bem como a exclusão do nome do contribuinte do CADIN e, por fim, com base no exposto, requer o cancelamento dos créditos tributários referentes aos DEBCADs 51.057.734-2, 51.057.735-0, 51.057.736-9 e 51.057.737-7. 20. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, foi distribuído o presente processo a esta DRJ de Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 6 Curitiba/PR, para julgamento da impugnação. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: Da notificação dos atos e da alegação de nulidade 23. Alega o Impugnante a nulidade do procedimento fiscal, visto que, em seu entendimento, não teria sido formalmente notificado do início dos trabalhos de apuração e que, portanto, não teria tido “oportunidade de apresentar os documentos necessários à correta aferição de sua regularidade fiscal e previdenciária”. 24. Num outro momento da defesa, alega vício das intimações realizadas por edital, sem o exaurimento regular das outras formas de intimação, alegando, ainda, que a fiscalização “não lavrou termo circunstanciado” de seu comparecimento ao domicílio tributário do sujeito passivo, “especificando se teria contatado algum vizinho ou qualquer outra medida visando descobrir os responsáveis pela empresa”. 25. Antes de considerações outras, insta esclarecer que em matéria de processo administrativo tributário não há que se falar em nulidade quando não estão presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972..... 26. Por outro lado, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 27. Dessa forma, no caso presente, tendo sido lavrados os Autos de Infração por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 transcrito, haja vista a regularidade das intimações dos termos lavrados durante a fiscalização e da cientificação do presente lançamento (conforme será visto adiante, neste Voto), não há que se falar em nulidade do processo administrativo, afastando-se, de plano, sua ocorrência, devendo ser analisada a conformidade do lançamento em cotejo com a matéria discutida especificamente pelo Impugnante, sanando-se irregularidades, acaso existentes. 28. Além do mais, cabe observar que a apuração e a cobrança de um crédito tributário envolvem dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do processo administrativo tributário. Na fase oficiosa, tem- Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 7 se a atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos, visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. 29. O que se desenvolve nesse período é um “procedimento preparatório do ato de lançamento tributário”, no qual a fiscalização, com base no princípio da verdade material, coletará todos os elementos capazes de justificar a exação consubstanciada no lançamento fiscal. 30. Nessa fase preparatória do lançamento a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Portanto, não há que se falar em contraditório e ampla defesa nesse momento. 31. Quanto à intimação do Impugnante por edital, vejamos o que diz o Decreto nº 70.235, de 1972, a respeito..... 32. Segundo os dispositivos colacionados acima, quando não for possível a intimação por um dos meios previstos nos incisos do art. 23 (intimação pessoal ou por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência), a intimação poderá ser feita por edital. 33. Pois bem, segundo o Relatório Fiscal, no início da fiscalização, os termos lavrados foram encaminhados ao Impugnante por via postal, e deveriam ser retirados na agência dos Correios, haja vista não haver distribuição domiciliária na área abrangida pelo seu endereço. 34. Acontece, porém, que tais termos foram devolvidos pelos Correios ao remetente em razão do destinatário não ter comparecido à sua agência para retirá-los. 35. Em face dessa situação e segundo consignado no Relatório Fiscal, a autoridade autuante compareceu ao domicílio tributário do Impugnante com o fim de proceder à entrega pessoal dos termos. Vide o seguinte esclarecimento da fiscalização, in litteris..... 36. Conforme se observa, antes de recorrer ao edital, a fiscalização tentou entregar os termos e intimação ao Impugnante por dois meios, ou seja, pela via postal e pessoalmente, os quais se mostraram improfícuos. 37. Ademais, cabe destacar que o auditor-fiscal, no exercício de suas funções, possui fé pública, o que confere legitimidade à sua atuação. Dessa forma, a afirmação da auditoria de que esteve no local do domicílio tributário do sujeito passivo e que tentou efetuar a entrega pessoal dos termos goza de presunção de veracidade, sendo desnecessária, no presente caso, a emissão de um termo circunstanciado, conforme alegado na defesa. 38. Portanto, diante desse quadro, tem-se por correta a intimação por edital efetuada pela fiscalização, restando, pois, improcedente a defesa a esse respeito. Das contribuições lançadas Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 8 39. Alega o Impugnante que a empresa tem como atividade a construção de casas populares, cuja venda é feita com financiamento da CEF, e esta não admite que as obras “não cumpram todas as formalidade legais, mormente quanto ao pagamento dos tributos e contribuições sobre elas incidentes e devidos.” Além do mais, segundo planilha constante da impugnação, todas as contribuições de todas as obras teriam sido recolhidas, devendo, pois, ser revisto e cancelado o lançamento. 40. Em que pese o alegado, compulsando o DD dos três Autos de Infração de obrigação tributária principal (DEBCADs 51.057.734-2, 51.057.735-0 e 51.057.736- 9), observa-se que os valores de mão-de-obra, apurados pela fiscalização, são bem maiores que os valores consignados na planilha de fl. 5 da impugnação. Além do que, nesta planilha, os valores foram apurados por aferição indireta, com base no custo da obra, e não abarcaram todas as competências entre 01/2010 e 12/2011 41. Cabe acrescentar, ainda, que na planilha de imóveis do sujeito passivo, elaborada pela fiscalização e constante do Relatório Fiscal (fl.s 53 e 54), há imóveis não relacionados na planilha de obras colacionada na impugnação (exemplos: IMÓVEL - JARDIM ESPERANÇA, A, B, C, D, E, F, G, H; IMÓVEL – R. ANDRADINA N. 611, 613, 641, 621, 643; IMÓVEL – R. ANT. GONZAGA SANTOS, 264). 42. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não ocorreu no presente caso. 43. Portanto, tendo em vista a insuficiência de elementos de prova capazes de afastar o lançamento, tem-se por improcedente a defesa quanto à alegação de que a empresa autuada estaria regular perante a CEF ou que teria efetuado o recolhimento das contribuições de todas as obras. Da alegação de presunção 44. Alega o Impugnante que o lançamento foi feito por presunção, sem previsão legal e que “padece de vício insanável”, por causa da “incerteza da base de cálculo” e da “insegurança total quanto à prestação do serviço, fato gerador, tudo isso em conflito direto com o que reza o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.072/66, mormente o seu art. 142, [...].” 45. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, em especial de seu item 5.5, fl 59, o lançamento não foi operado por presunção, ou seja, não foi presumida a ocorrência dos fatos geradores, a qual, inclusive, está muito evidente na contabilidade da empresa e nas informações constantes da base de dados da RFB. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 9 46. Segundo a fiscalização, o lançamento foi efetuado por arbitramento, sendo apurada a base de cálculo a partir dos elementos de que dispunha, nos seguintes termos...... 47. Cabe observar, ainda, que tal procedimento está fundamentado no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212 de 24/07/1991: Art. 33. [...] [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 48. Quanto à questão probatória, insta destacar que o Impugnante poderia ter carreado aos autos elementos de prova capazes de sustentar sua defesa, tais como a contabilidade da empresa, folhas de pagamento, documentos das obras, etc., porém, não o fez. 49. Dessa forma, tendo sido extraídas da contabilidade digital da empresa (MANAD) as bases de cálculo apuradas pela fiscalização, não há que se falar em vício insanável por incerteza da base e cálculo, restando, pois, improcedente a defesa também quanto a esse aspecto. Da alegada não comprovação da relação de emprego 50. Alega o Impugnante que a condição de empregado depende da presença da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e da onerosidade e que sem tais requisitos, não há que se falar em vínculo empregatício. Também alega que a presunção de que os valores extraídos da contabilidade digital correspondem a remunerações pagas a segurados empregados é infundada, razões pelas quais conclui que o lançamento deve ser declarado improcedente. 51. Buscando corroborar seus argumentos, o Impugnante carreou aos autos declarações firmadas por 5 (cinco) pessoas, dentre aquelas elencadas pela fiscalização no Relatório de Lançamentos, nas quais estas informam que não teriam sido empregadas da Impugnante. 53. Conforme se observa, segundo informações constantes da contabilidade examinada, a empresa realizou a construção de imóveis sem a contratação de empreitada de mão-de-obra, pois não foram identificados lançamentos contábeis com essa natureza e nem lançamentos referentes à retenção prevista no art. 142, inciso I, e § 2º, do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 54. Por outro lado, há na contabilidade diversos lançamentos referentes a pagamentos efetuados a pessoas físicas, que prestaram serviços nas referidas obras. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 10 55. Diante desse quadro, concluiu a fiscalização, de forma acertada, que as obras foram realizadas com mão-de-obra própria, e, como tal mão-de-obra não foi informada em GFIP, procedeu-se ao lançamento de ofício 56. Como se vê, no presente caso não foi necessária a identificação dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, sendo suficientes para a apuração da base de cálculo das contribuições os pagamentos efetuados a pessoas físicas e declarados em contabilidade. 57. Quanto as 5 (cinco) declarações apresentadas pelo Impugnante, insta destacar que as mesmas podem até fazer prova da existência ou não de uma relação jurídica entre seus signatários e a empresa autuada, mas não possuem, necessariamente, efeito erga omnes, razão pela qual não têm o condão de afastar o lançamento. Do agravamento da multa 58. Segundo a defesa, alega o Impugnante que os indícios de que se “utilizou a autoridade para agravar e qualificar a multa não correspondem à realidade fática, pois não há nos autos prova alguma, sequer indícios, de que as pessoas físicas, então consideradas ‘empregadas’ [...], tenham [...] mantido qualquer vínculo empregatício; ao contrário, como atestam os anexos documentos, tal vínculo nunca existiu.” Além do mais, a aplicação da multa de 225% evidencia confisco, não podendo prevalecer sob qualquer hipótese. 59. Primeiramente, há que se esclarecer que a multa imposta de 225% corresponde à qualificação da multa de 75%, nos termos do § 1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, e posterior agravamento dessa multa, nos termos do § 2º, do mesmo artigo... 60. Dentre as hipóteses capituladas nos dispositivos transcritos emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. E, na forma antes demonstrada, a conduta específica e concreta do sujeito passivo, em relação às suas obrigações fiscais, teve a intenção de reduzir o montante de tributos devidos, mediante expedientes destinados a subtrair dos cofres públicos parte substancial da obrigação principal de sua responsabilidade. 61. Como se vê, a multa imposta, independente do seu quantum, decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade fiscal sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 62. Dessa forma, a alegação de que a multa imposta “evidencia confisco” não tem o condão de afastar a sua aplicação, devendo, pois ser mantida. 63. Em tempo, cabe acrescentar que a multa consignada no AI DEBCAD nº 51.057.737-7 decorre do descumprimento de obrigação tributária acessória e que a responsabilidade por tal descumprimento é objetiva, nos termos do art. 136 do Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 11 CTN, ou seja, é aplicada independente dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação, bastando, apenas, o seu inadimplemento, que foi o que aconteceu no caso em tela. 64. A omissão dolosa, segundo a doutrina jurídica, fundamenta -se na manobra consciente do agente para induzir outrem à prática de ato de que lhe possa advir prejuízo, como aconteceu no presente caso, segundo informa a fiscalização 6.3 Conforme já descrito neste relatório, a CONSTRUX obteve sistematicamente Certidões Negativas de Débitos em relação a obras de construção civil sob sua responsabilidade, mediante apresentação de prova de contabilidade na forma do inciso II do § 2° do artigo 383 da IN RFB 971/2009. De acordo com as informações contábeis apresentadas pela empresa em procedimento fiscal anterior de diligência, ao longo do período de apuração a CONSTRUX utilizou mão de obra de diversas pessoas físicas para a execução das obras em andamento. Entretanto, nenhum destes pagamentos a pessoas físicas foram declarados em GFIP. Diante desta conduta, observando ainda o fato de empresa ter alterado o seu domicílio tributário para local em que não pode ser localizada, não resta a menor dúvida de que o procedimento adotado pela empresa caracterizou-se pelo evidente intuito de sonegação, por meio de ação e omissão dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. 65. Por tal situação, a multa de 75% foi qualificada nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 66. Por conseguinte, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou os arquivos solicitados pela fiscalização, após ser intimado e reintimado, procedeuse ao agravamento da multa qualificada, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme assim consignado no Relatório Fiscal: 6.5 Tendo em vista que o sujeito passivo no presente procedimento fiscal não prestou os esclarecimentos e não apresentou os arquivos de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218/1991, embora tenha sido intimado e reintimado, conforme pode ser visto em relação de termos anexados ao processo, os percentuais da multa de ofício de 75%, duplicada em decorrência do previsto no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, serão aumentados de metade em decorrência do previsto no § 2° do mesmo artigo. Portanto, a multa qualificada e agravada a ser aplicada nos Auto de Infração de Obrigações Principais – AI DEBCAD 51.057.734-2, 51.057.735- 0 e 51.057.736-9, corresponde ao percentual de 225% sobre a contribuições da empresa, dos segurados e as destinadas a outras entidades e fundos, não recolhidas e não declaradas. Os Autos são apresentados neste relatório no capítulos VIII, IX e X. 67. Portanto, diante desse quadro, tem-se por afastada a defesa quanto à multa aplicada de 225%. Do pedido de arquivamento da Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP) Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 12 68. Em sua defesa, alega o Impugnante que não há nos autos qualquer prova de que tenha havido a prática de qualquer “ação ou omissão dolosa” e requer o arquivamento da Representação Fiscais para Fins Penais. 69. Acontece, porém, que a RFFP não é ato discricionário do Auditor Fiscal; decorre de disposição expressa do art. 66 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e deve ser formalizada sempre que, no exercício de suas funções, seja constatada a ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública ou contravenção penal. 70. Ademais, o dever de comunicar a ocorrência de crimes também está previsto no art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico Único do funcionalismo público federal), repetindo o preceituado na Lei nº 1.711, de 1952 (art. 194): Art. 116 - São deveres do servidor: (...) VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011) 71. É fato que o Auditor-Fiscal da RFB, no exercício de suas funções, ao constatar a existência de crime, em tese, contra a ordem tributária, ou mesmo diante de indícios de sua ocorrência deverá – obrigatoriamente – comunicar ao Ministério Público, comunicação esta realizada por meio de representação, formalizada em processo, com tramitação especial, regulado pelo Decreto nº 2.730, de 1998. 72. Dessa forma, a formalização de RFFP está de acordo com os arts. 47 e 48 do Decreto nº 7.574, de 2011, e com o art. 1º da Portaria RFB nº 2.439, de 2010 (DOU de 22/12/2010).... 73. A esse respeito, cabe esclarecer que não compete a este órgão julgador apreciar razões pertinentes a essas representações e nem se manifestar quanto ao seu encaminhamento ou não ao Ministério Público pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. 74. Vale transcrever, outrossim, a Súmula nº 28 do CARF, que possui efeito vinculante em relação à administração tributária federal, nos termos da Portaria nº 383, de 12/07/2010, do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 14/07/2010: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. 75. Dessa forma, não cabe a este órgão administrativo proceder qualquer análise nesta seara, devendo o presente voto limitar-se às alegações relacionadas à exigência de crédito tributário. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 13 Da suspensão da exigibilidade do crédito lançado 76. Por fim, requer o Impugnante a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos ora lançados para se possibilitar a emissão de CPD-EN, bem como a exclusão do nome do contribuinte do CADIN. 77. A esse respeito, cabe observar que a interposição da presente defesa já acarretou a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN. Conclusão 78. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido nos quatro Autos de Infração lavrados. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte questiona novamente o lançamento por presunção e arbitrado, aduz que é indevida a aplicação da multa qualificada, agravada e a representação fiscal para fins penais e por fim aduz que a multa aplicada é confiscatória. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo porém não deve ser conhecido. Tendo em vista o manejo da ação anulatória pelo contribuinte, entendo que não deve ser conhecido o recurso voluntário tendo em vista a concomitância. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 14 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005. Assim sendo, o presente Recurso não deve ser conhecido tendo em vista o manejo de processo judicial. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 744DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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