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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10831500 #
Numero do processo: 18220.722287/2020-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/02/2015, 24/04/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1401-007.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.245, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.722288/2020-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.245, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.722288/2020-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.246 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722287/2020-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas - dos PER/DCOMP 30330.26621.240415.1.3.02-8722 e 23866.32002. 270215.1.3.02- 2308, que foram tratados nos autos do processo de crédito 10680-913023/2017-84 -, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as mesmas alegações trazidas na Impugnação, acrescentado algumas novas posições que deixo aqui de apresentar em face do que será decidido no presente voto. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. O presente Auto de Infração não pode prosperar, pelas razões a seguir apontadas. A aplicação desta Multa Isolada por força de compensação não homologada já foi objeto de decisão proferida pela STF, proclamando pela inconstitucionalidade dos seus dispositivos legais. A seguir reproduzo o voto constante do Acórdão de nº 1402-006.797, em sessão de 12 de março de 2024, da lavra do Conselheiro Relator Ricardo Piza Di Giovanni: Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e conheço. De fato, a Lei 9.430/1996, art. 74, §18, determina que, havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (como aqui se verifica em relação ao Despacho Decisório cujo crédito está Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.246 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722287/2020-55 3 controlado no processo de nº 10283-900.782/2018-41), a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 (em discussão nestes autos) fica suspensa, mesmo que não tivesse sido apresentada impugnação. Tendo em vista a decisão desfavorável ao sujeito passivo no julgamento da manifestação de inconformidade do processo principal, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa exigida no presente processo . Como regra, deveria ser determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a publicação da decisão de mesma instância relativa ao processo 10283-900.782/2018-41. Contudo, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.246 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722287/2020-55 4 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 98 do Anexo do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de DEZEMBRO de 2023: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.246 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722287/2020-55 5 I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Consequentemente, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados, ou desnecessária sua apreciação, por força do disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (“§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni É o que basta. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.246 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722287/2020-55 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10824942 #
Numero do processo: 10120.737908/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. LEI Nº 12.973/2014. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO EM SUBCONTA DE CONTROLE REPRESENTATIVA DA AVJ. TRIBUTAÇÃO IMEDIATA. A evidenciação contábil em subcontas da diferença positiva apurada entre o valor de ativo mensurado de acordo com a legislação societária e o valor fiscal é requisito indispensável para o diferimento dos efeitos tributários decorrentes dessa diferença, conforme exigido pelos arts. 64 e 66 da Lei nº 12.973/2014. A ausência de subcontas impede o adiamento da tributação, devendo a diferença positiva ser adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no período de apuração em que ocorreu a adoção inicial da referida norma. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. EXIGÊNCIA FISCAL DE CONTROLE POR SUBCONTAS PARA USUFRUTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. O princípio da verdade material permite que se leve em consideração a real intenção do contribuinte na adoção dos procedimentos contábeis e fiscais. No entanto, a comprovação de que os encargos de depreciação foram devidamente adicionados ao lucro real não afasta a obrigatoriedade do controle por subcontas, condição exigida pela legislação para usufruto do diferimento tributário. ECF. MULTA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 8º-A DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PREJUÍZO FISCAL OU REDUÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. A penalidade prevista no art. 8º-A, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, incide sobre o valor omitido, inexato ou incorreto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), independentemente da ocorrência de prejuízo fiscal, redução indevida do tributo ou omissão dolosa. No caso concreto, a contribuinte confessou a falha no controle de subcontas e efetuou a retificação da ECF, caracterizando a hipótese de incidência da penalidade regulamentar. A base de cálculo da multa corresponde ao valor da omissão, inexatidão ou incorreção, sendo inaplicável a redução para o valor mínimo de R$ 100,00 quando a base de cálculo apurada for superior a esse montante. A jurisprudência do CARF tem admitido a mitigação da penalidade apenas em casos de erro meramente formal sem impacto na escrituração tributária, o que não se verifica na presente situação. Assim, mantém-se a aplicação da multa regulamentar no percentual de 3% sobre o valor incorretamente escriturado, conforme a legislação aplicável e os precedentes do Tribunal.
Numero da decisão: 1302-007.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. LEI Nº 12.973/2014. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO EM SUBCONTA DE CONTROLE REPRESENTATIVA DA AVJ. TRIBUTAÇÃO IMEDIATA. A evidenciação contábil em subcontas da diferença positiva apurada entre o valor de ativo mensurado de acordo com a legislação societária e o valor fiscal é requisito indispensável para o diferimento dos efeitos tributários decorrentes dessa diferença, conforme exigido pelos arts. 64 e 66 da Lei nº 12.973/2014. A ausência de subcontas impede o adiamento da tributação, devendo a diferença positiva ser adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no período de apuração em que ocorreu a adoção inicial da referida norma. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. EXIGÊNCIA FISCAL DE CONTROLE POR SUBCONTAS PARA USUFRUTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. O princípio da verdade material permite que se leve em consideração a real intenção do contribuinte na adoção dos procedimentos contábeis e fiscais. No entanto, a comprovação de que os encargos de depreciação foram devidamente adicionados ao lucro real não afasta a obrigatoriedade do controle por subcontas, condição exigida pela legislação para usufruto do diferimento tributário. ECF. MULTA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 8º-A DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PREJUÍZO FISCAL OU REDUÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. A penalidade prevista no art. 8º-A, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, incide sobre o valor omitido, inexato ou incorreto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), independentemente da ocorrência de prejuízo fiscal, redução indevida do tributo ou omissão dolosa. No caso concreto, a contribuinte confessou a falha no controle de subcontas e efetuou a retificação da ECF, caracterizando a hipótese de incidência da penalidade regulamentar. A base de cálculo da multa corresponde ao valor da omissão, inexatidão ou incorreção, sendo inaplicável a redução para o valor mínimo de R$ 100,00 quando a base de cálculo apurada for superior a esse montante. A jurisprudência do CARF tem admitido a mitigação da penalidade apenas em casos de erro meramente formal sem impacto na escrituração tributária, o que não se verifica na presente situação. Assim, mantém-se a aplicação da multa regulamentar no percentual de 3% sobre o valor incorretamente escriturado, conforme a legislação aplicável e os precedentes do Tribunal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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LEI Nº 12.973/2014. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO EM SUBCONTA DE CONTROLE REPRESENTATIVA DA AVJ. TRIBUTAÇÃO IMEDIATA. A evidenciação contábil em subcontas da diferença positiva apurada entre o valor de ativo mensurado de acordo com a legislação societária e o valor fiscal é requisito indispensável para o diferimento dos efeitos tributários decorrentes dessa diferença, conforme exigido pelos arts. 64 e 66 da Lei nº 12.973/2014. A ausência de subcontas impede o adiamento da tributação, devendo a diferença positiva ser adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no período de apuração em que ocorreu a adoção inicial da referida norma. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. EXIGÊNCIA FISCAL DE CONTROLE POR SUBCONTAS PARA USUFRUTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. O princípio da verdade material permite que se leve em consideração a real intenção do contribuinte na adoção dos procedimentos contábeis e fiscais. No entanto, a comprovação de que os encargos de depreciação foram devidamente adicionados ao lucro real não afasta a obrigatoriedade do controle por subcontas, condição exigida pela legislação para usufruto do diferimento tributário. ECF. MULTA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 8º-A DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PREJUÍZO FISCAL OU REDUÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 2 A penalidade prevista no art. 8º-A, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, incide sobre o valor omitido, inexato ou incorreto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), independentemente da ocorrência de prejuízo fiscal, redução indevida do tributo ou omissão dolosa. No caso concreto, a contribuinte confessou a falha no controle de subcontas e efetuou a retificação da ECF, caracterizando a hipótese de incidência da penalidade regulamentar. A base de cálculo da multa corresponde ao valor da omissão, inexatidão ou incorreção, sendo inaplicável a redução para o valor mínimo de R$ 100,00 quando a base de cálculo apurada for superior a esse montante. A jurisprudência do CARF tem admitido a mitigação da penalidade apenas em casos de erro meramente formal sem impacto na escrituração tributária, o que não se verifica na presente situação. Assim, mantém-se a aplicação da multa regulamentar no percentual de 3% sobre o valor incorretamente escriturado, conforme a legislação aplicável e os precedentes do Tribunal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SOUZA E PRADO LTDA em face da decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado para exigência de IRPJ, CSLL e Multa Regulamentar, relativos ao período de apuração do ano- calendário de 2014, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$21.554.498,86 (valores originais). A exigência fiscal foi detalhada nos seguintes autos de infração:  IRPJ: R$ 14.967.681,01;  CSLL: R$ 5.354.575,71;  Multa Regulamentar: R$ 1.232.242,14. Conforme consta no Auto de infração, a autoridade tributária lançadora verificou no decorrer do procedimento fiscal que: [...] Conforme análise das ECDs de 2010 a 2014, identificamos que, no ano de 2012, a empresa fez a adoção inicial às normas contábeis internacionais, em especial no que se trata de custo atribuído a bens do ativo permanente (CPC 27 e 37 e ICPC 10), conforme lançamentos havidos na conta de "Ajuste de Elementos do Ativo" (código 243020001) em contrapartida a diversas contas do imobilizado. Conforme DCTF de dezembro/2014, a empresa fez a opção pela antecipação dos efeitos da Lei n° 12.973/2014 (fim do RTT) para o próprio ano de 2014. Contudo, o contribuinte não prestou as informações exigidas pela legislação no registro Y665 da ECF do ano-calendário de 2014 transmitida em 29/09/2015 e tampouco as do registro I053 da ECD. Na ECD do ano de 2014 não há qualquer mapeamento de subconta vinculada aos ativos para controle das diferenças entre o valor societário e o valor fiscal dos ativos que sofreram AVJ. A empresa, em resposta datada de 23/10/2017 ao Termo de Início do Procedimento Fiscal de 11/10/2017, informou que não preencheu o registro Y665 da ECF e o registro I053 da ECD por "falta de conhecimento e informações". Assim, como não foram criadas subcontas para controle, as diferenças entre os saldos societários e fiscal deveriam ter sido adicionadas ao lucro real do ano- calendário de 2014, conforme arts. 64 e 66 da Lei n° 12.973/2014 e art. 33 da IN RFB n° 1.515/2014. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 4 Deve-se ressaltar que a empresa deveria ter registrado no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), instituído pelo art. 7º a 9º da IN RFB n° 949/2009, conforme art. 162 da IN RFB n° 1.515/2014, a partir do momento em que fez a adoção inicial na contabilidade societária (ano de 2012), os valores dos ajustes a valor justo contabilizados. Entretanto, apresentou FCONT relativos aos anos- calendário de 2012 e 2013 sem NENHUM ajuste do RTT e não apresentou FCONT relativo ao ano de 2014, pois não estava obrigada a tanto em virtude da opção feita na DCTF de dezembro/2014 de antecipação dos efeitos da Lei n° 12.973/2014. Do exposto, o saldo da conta contábil “Ajuste de Elementos do Ativo” em 31/12/2013 (R$ 43.182.364,64), deduzido da correspondente parcela de depreciação já adicionada pelo próprio contribuinte ao lucro real do ano de 2014 (R$ 2.038.054,21), conforme ECF, é adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL do ano de 2014 (R$ 41.144.310,43) e são lançadas as diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) decorrentes deste fato, conforme demonstrativos e planilhas em anexo. Como nos anos subsequentes a empresa apresentou a ECF com apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, não há que se falar em postergação de IRPJ ou de CSLL em razão das subsequentes realizações de depreciação decorrentes dos ajustes em tela, em que pese o contribuinte poder ajustar sua escrituração fiscal de forma a excluir as adições ao lucro real e à base de cálculo da CSLL relativas a estas depreciações (anos-calendário posteriores a 2014). É digno de registro o fato de a empresa ter retificado (data de transmissão: 07/11/2018) sua ECF do ano de 2014 (exercício 2015) em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 3. Contudo, não preencheu corretamente o registro Y665, pois informou o valor do saldo em 31/12/2014 da conta contábil 24302 ("Ajuste de Avaliação Patrimonial"), que abrange previsão de tributos (conta 243020002 - "(-) Tributos Sobre Valor Atribuído") que futuramente poderão resultar da incidência tributária sobre o montante de fato ajustado (conta 243020001 - "Ajuste de Elementos do Ativo"), cujo saldo ao final de 2014 deveria ter sido informado. Ademais, no método de controle informou o código “E”, correspondente a “sem controles por subcontas (diferença, se positiva, será adicionada no lucro real ou, se negativa, não poderá será excluída) (Arts. 160 a 169, e art. 176, § 2º da Instrução Normativa RFB no 1.515/2014)”, o que corrobora todo exposto acima. [...] A fiscalização constatou que a empresa fez a adoção inicial às normas contábeis internacionais em 2012, promovendo o reconhecimento do custo atribuído aos bens do ativo permanente, nos termos dos Pronunciamentos Contábeis CPC 27, 37 e ICPC 10. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 5 A empresa, ao optar pela antecipação dos efeitos da Lei nº 12.973/2014, deveria ter prestado informações contábeis e fiscais exigidas, especialmente nos registros Y665 da ECF e I053 da ECD referentes ao ano-calendário de 2014. Não obstante, a fiscalização verificou que tais informações não foram declaradas corretamente. A ausência de subcontas para controle das diferenças entre valores societário e fiscal dos ativos levou a autoridade fiscal a determinar a adição da diferença positiva ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no exercício de 2014, conforme previsto nos artigos 64 e 66 da Lei nº 12.973/2014 e artigo 33 da IN RFB nº 1.515/2014. Ao tomar ciência das acusações expressas nos autos de infração lavrados pela autoridade tributária, a empresa contribuinte apresentou Impugnação, cujo trecho se transcreve: [...] IV - DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA: A matéria tributável apurada pela fiscalização encontra-se devidamente relatada na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04/08 para o Imposto de Renda, Pessoa Jurídica e fls. 18/20 para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ambos pertinentes ao ano-calendário de 2014, bem como às fls. 25/29 os motivos que ensejaram a aplicação da Multa Regulamentar por erro no preenchimento da Escrituração Contábil e Fiscal (ECF) correspondente àquele mesmo ano. O valor tributável levantado de R$ 41.144.310,43 é resultante da diferença positiva verificada entre o valor do ativo da Impugnante mensurado em 31.12.2013 nos termos das disposições da Lei n° 6.404, de 1976 (R$ 43.182.364.64) deduzido da correspondente parcela de depreciação já tributada (adicionada ao lucro liquido) pelo contribuinte (R$ 2.038.054,21) e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. que, segundo a fiscalização, deveria ter sido integralmente adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL em janeiro de 2.014. em face de sua opção pelo artigo 75 e tendo em vista as disposições contidas nos artigos 64 e 66, todos da Lei n° 12.973, de 2014, originária da conversão da Medida Provisória n° 627, de 2013. Essa diferença se originou na contabilidade da revisão do custo do ativo da Impugnante realizada em 31/12/2012, na ordem de R$ 45.246.757,00 que também deu origem à conta de ajuste de avaliação registrada no Patrimônio Líquido, em idêntico valor, denominada "Ajustes de Elementos do Ativo" (n° 243020001). Dessa importância foram excluídas da tributação na ação fiscal as parcelas que já haviam sido adicionadas ao lucro real e à base da CSLL nos anos calendários encerrados em 31/12 2013 (R$ 2.064.392,36) e em 31/12/2014 (R$ 2.038.054,21) valores estes correspondentes às depreciações calculadas sobre o valor justo que haviam sido incorporados aos respectivos bens componentes do ativo que foram avaliados. [...] Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 6 V- CONTESTAÇÃO A CONCLUSÃO FISCAL (LANÇAMENTO) [...] Com a edição da Lei n° 12.973/2014, que disciplinou os novos procedimentos e métodos introduzidos na contabilidade brasileira pela Lei 11.638, de 28/12/2007, que alterou e revogou dispositivos da Lei n° 6.404/1976 e da Lei n° 6.385/1976 bem como os artigos 37 e 38 da Lei n° 11.941/2009, houve uma influência acentuada na operação realizada pela Impugnante com base na data de 31/12/2012 ao avaliar o custo de seu Ativo Permanente "Deemed Cost" a preço justo (de mercado) tendo havido um acréscimo no seu valor de R$ 45.246.757,00 (fl.193). Convém ressaltar que a avaliação de seu ativo foi realizada por uma empresa de renome no mercado cujos procedimentos foram adotados em fiel cumprimento às normas contidas na Lei n° 6.404/1976, conforme relatório elaborado e que não foi objeto de nenhum questionamento por parte da fiscalização. Na prática, ao valor acima que foi acrescido ao ativo da Impugnante decorrente da nova avaliação, poderia ser dada duas destinações alternativas, dependente de sua opção: a primeira seria oferecer à tributação mediante o cômputo no lucro líquido do exercício, passando a partir daí a lançar as respectivas depreciações como despesas normais; na segunda opção, constituir em seu Patrimônio Líquido uma reserva de Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP) cujo valor passaria a ser tributado nos anos seguintes à medida de sua realização, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. Tendo a empresa feito a opção pelo diferimento desse resultado positivo, após a realização desse levantamento, efetuou os seguintes registros em sua contabilidade: a) No Patrimônio Líquido: Constituiu uma reserva de Ajuste de Avaliação Patrimonial naquele valor para fins de diferimento e tributação na medida de sua realização, na forma estabelecida pelo §3°. do artigo 182 da Lei n° 6.404/1976. (fl.193) b) No Ativo: Adicionou a cada bem o respectivo valor da avaliação quando, na realidade, deveria ter criado uma subconta específica para cada um desses itens, sendo esse o motivo principal que originou os lançamentos de IRPJ e CSLL ora impugnados, como será adiante comentado (fls.192/193). A Lei n° 12.973, de 2014, apesar de extinguir o RTT-Regime Tributário de Transição (Lei n° 11.941/2009), em seu artigo 64 previu para as operações ocorridas até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o artigo 75 ou em 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, a manutenção da neutralidade estabelecida por aquele regime transitório. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 7 No caso da Impugnante, foi feita a opção pelo artigo 75 referido, o que vale dizer que a neutralidade poderia ser aplicada nas operações ocorridas até 31/12/2013 (fl. 189). [...] De acordo com os lançamentos feitos em sua contabilidade anteriormente mencionados, conclui-se estar nitidamente claro que a intenção da Impugnante sempre foi a de optar pelo diferimento da tributação do valor acrescido a seu ativo, inclusive, no momento da adoção inicial do valor de seu ativo a partir de janeiro de 2014, de acordo com os artigos 64 e 66, da Lei n° 12.973/2014. Se por um lado, houve por parte da Impugnante uma falha quando não criou em seu ativo subcontas destinadas a recepcionar os valores da avaliação acrescidos a cada item, de modo a evidenciar contabilmente essa diferença positiva, por outro lado, tal falha não causou nenhum prejuízo aos cofres públicos, haja vista que os valores lançados a título de encargos de depreciações (despesas) calculados sobre os ativos avaliados foram e continuaram sendo adicionados ao seu lucro liquido do exercício e à base de cálculo da CSLL até dezembro de 2017. quando foram feitos os acertos contábeis, como se verifica do demonstrativo apresentado anexo à resposta à fiscalização (fls.37/38) e do demonstrativo do Registro M030 da Escrituração Contábil e Fiscal (ECF-fl.214) e Doc. n° 02 em anexo. Cumpre esclarecer que a Impugnante já procedeu aos devidos acertos em sua contabilidade inclusive, com a adoção das subcontas do ativo e respectivas depreciações, com efeitos retroativos a 2014, como pode ser verificado das cópias do Razão analítico por Conta - Societário e do Balancete do corrente ano de 2018 juntadas em anexo (Doe. n° 02). Portanto, a falha constatada pela fiscalização já se encontra devidamente sanada. Em que pese à competência e zelo demonstrado pelo ilustre Auditor Fiscal aliado ao fato de sua atividade ser totalmente vinculada à lei, não há como se conformar com a situação injustamente apresentada, ou seja, uma simples exigência formal (criação das subcontas) que não causou nenhuma redução indevida na apuração da base de cálculo de seu IRPJ e CSLL faz com que a Impugnante seja punida com a autuação sofrida. Levando-se em conta o valor atípico dos autos que ultrapassou a cifra astronômica de R$ 21.500.000,00 (VINTE E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) e considerando a remota possibilidade de a presente impugnação vir a não ser acatada, sem sombra de dúvidas passará a ser uma dívida impagável, principalmente em função da situação financeira pela qual passa a Impugnante que desde o ano de 2004 vem apurando sérios prejuízos. Vale novamente ressaltar que o procedimento contábil e fiscal seguido pela empresa, principalmente no que se refere à adoção dos valores iniciais para efeito da Lei n° 12.973/2014 em nada influenciou na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 8 Ficou evidente e devidamente comprovado que a intenção da Impugnante seria a de opção pelo diferimento da tributação da diferença positiva apurada na forma dos artigos 64 e 66, da referida Lei. A principal finalidade dessa nova avaliação era a de aplicação do valor atribuído ao ativo em suas demonstrações contábeis para fins cadastrais em função de que sua situação financeira sempre exige a tomada de empréstimos bancários. Em momento algum a Impugnante se valeu de artifícios ou simulações para propiciar a redução indevida de tributos e contribuições, o que lhe dá uma maior segurança em afirmar que sua intenção de optar pelo diferimento da tributação em questão deve ser um forte argumento para que seja aceita sua forma adotada na apuração do IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2014. com o consequente cancelamento dos lançamentos ora impugnados. Pelo fato da matéria levantada pela fiscalização ser relativamente nova e praticamente ainda não se ter conhecimento do posicionamento a respeito tanto por parte das Delegacias de Julgamento quanto por parte do CARF. podemos encontrar, entretanto, situações similares cujos julgamentos realizados por este colegiado sempre são no sentido de prevalecer a real intenção do contribuinte para a opção em algum tipo de programa ou incentivo fiscal, senão vejamos: [...] No caso da Impugnante, os valores lançados mensalmente em sua contabilidade a título do encargo de depreciação calculado sobre os ativos avaliados e a sua posterior adição ao lucro líquido do exercício e da base de cálculo da CSLL podem ser confirmados perante a sua Escrituração Contábil e Digital (ECD) e também sua Escrituração Contábil e Fiscal (ECF) apresentados tempestivamente à Receita Federal no ano de 2015. o que comprova sua real intenção de optar pelo diferimento do resultado positivo da variação da conta de seu ativo verificado em 31/12/2013 e adotada no balanço inicial de janeiro de 2014. [...] Em face dos argumentos apresentados, os lançamentos efetuados em desfavor da Impugnante relativos ao IRPJ e à CSLL mencionados no início desta peça deverão ser tornados sem efeito e consequentemente cancelados, por ser de Justiça. VI - DO VALOR DA MULTA REGULAMENTAR A SER APLICADA [...] Entretanto, por ter ficado demonstrado e comprovado não ter sido omitido nenhum valor tributável pela Impugnante e no final do ano-calendário de 2014 a mesma ter apurado um prejuízo fiscal e base negativa para a CSLL no valor de R$ 4.065.675,36. a multa a ser aplicada deverá ser pelo seu valor mínimo previsto pelo referido inciso II. ou seja. no valor de R$ 100,00. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 9 Em resumo, suas alegações são de que (i) a falta de criação das subcontas em 2013 não influenciou a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, pois os encargos de depreciação dos ajustes a valor justo já vinham sendo adicionados; (ii) deve-se aplicar o princípio da verdade material para considerar a real intenção da empresa em diferir os efeitos tributários, e que; (iii) o CARF já decidiu favoravelmente a contribuintes em casos análogos, considerando a intenção do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Fisco. Ao analisar a questão, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, Acórdão n.º 01-36.385, às fls. 249 a 261, decidiu que “Diante do exposto e do conjunto probatório constante dos autos, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO apresentada, mantendo-se a totalidade do crédito tributário lançado”. Veja-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 Ementa: TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. LEI Nº 12.973/2014. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO EM SUBCONTA DE CONTROLE REPRESENTATIVA DA AVJ. A evidenciação contábil em subcontas da diferença positiva apurada entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da legislação societária (Lei nº 6.404, de 15/12/1976) e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31/12/2007 é requisito necessário para o reconhecimento diferido dos efeitos tributários decorrentes da diferença positiva apurada, conforme previsto pela Lei nº 12.973/2014, art. 66, caput. Referida evidenciação é condição de eficácia para que o contribuinte possa usufruir dos efeitos benéficos previstos pela legislação tributária. A ausência da evidenciação contábil em subcontas não permite que os efeitos tributários decorrentes da diferença positiva apurada sejam diferidos, devendo referida diferença ser reconhecida na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL do período de apuração em que ocorreu a adoção inicial à Lei nº 12.973/2014. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 Ementa: APRESENTAÇÃO DE ECF COM VALOR OMITIDO, INEXATO OU INCORRETO. MULTA REGULAMENTAR. A apresentação de ECF com valores inexatos, incorretos ou omitidos é suficiente para aplicação da penalidade prevista no Decreto-Lei 1.598/77, art. 8º-A, II, não exigindo a legislação para consumação da infração um resultado naturalístico. O percentual previsto no regramento legislativo incide sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, sendo dispensável que o sujeito passivo tenha auferido lucro Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 10 ou prejuízo no período de apuração ou que referida omissão, inexatidão ou incorreção sejam decorrentes de um valor tributável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 271 a 300, argumentando, em uma apertada síntese, que: (i) as inúmeras inovações oriundas da implantação de diversas obrigações acessórias, sem a devida orientação, contribuíram para erros de preenchimentos tanto da ECF quanto da ECD; (ii) A falta de criação das subcontas em 2013 em nada interferiu na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, já que o valor dos encargos de depreciação calculados sobre Ajustes do Ativo a valor justo já se encontrava adicionado; (iii) A ausência de subcontas vinculadas foi um erro meramente formal, sem impacto na base tributável, pois todos os encargos de depreciação foram devidamente adicionados ao lucro real; (iv) A interpretação rígida da fiscalização sobre a obrigatoriedade de subcontas fere o princípio da verdade material, conforme jurisprudência do próprio CARF; (v) Que o CARF possui várias decisões favoráveis à contribuintes em situações semelhantes à da empresa; (vi) E, por fim, que houve um excessivo valor aplicado no que tange à multa regulamentar. Após todo o exposto, o processo encontra-se à disposição do CARF para seguimento do contencioso. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora 1. Da tempestividade e admissibilidade Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 11 O sujeito passivo SOUZA E PRADO LTDA. interpôs Recurso Voluntário às fls. 271 a 300, tempestivamente, e o mesmo atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, de modo que dele conheço e passo a analisá-lo. 2. Quanto à exigência de IRPJ e CSLL A matéria em debate consiste na necessidade de evidenciação em subcontas para viabilizar o diferimento do impacto tributário do Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP), conforme previsto na Lei nº 12.973/2014, artigos 64 e 66. A fiscalização fundamentou a autuação na ausência de registros segregados que permitissem a correta apuração da diferença positiva entre o valor societário e o valor fiscal dos ativos imobilizados, determinando sua imediata tributação no lucro real e na base de cálculo da CSLL no ano de 2014. A decisão da 5ª Turma da DRJ/Belém, que manteve a exigência, reforçou que a legislação vigente condiciona o diferimento da tributação à segregação contábil adequada, o que não foi observado pela recorrente. A Contribuinte argumenta que a ausência de subcontas se deu por um equívoco formal, sem impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois os valores relativos à depreciação foram devidamente adicionados ao lucro real. Destaca, ainda, que a aplicação da penalidade desconsidera o princípio da verdade material, pois os lançamentos contábeis refletem a intenção inequívoca de respeitar a neutralidade tributária. A impugnante sustenta que a exigência fiscal se baseia em uma formalidade desprovida de impacto financeiro, uma vez que os registros contábeis foram mantidos e os tributos eventualmente devidos já teriam sido reconhecidos na apuração do lucro real. A jurisprudência do CARF tem adotado entendimento segundo o qual a ausência de subcontas vinculadas não impede, por si só, o reconhecimento da neutralidade fiscal quando houver comprovação de que não houve redução indevida da base tributável. O Acórdão 1301- 002.192, de Relatoria do Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Sessão de 26/01/017), citado pela Recorrente, destaca que o processo administrativo fiscal se rege pelo princípio da verdade material, permitindo que a Administração considere documentos e informações adicionais que comprovem a correta apuração tributária, mesmo diante de erros formais: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considera como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. Entretanto, há precedentes que confirmam que a falta de evidenciação contábil em subcontas impede a postergação da tributação e exige a imediata adição ao lucro real e à base Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 12 de cálculo da CSLL, como no caso do Acórdão 1301-004.091, de Relatoria da Conselheira Bianca Felicia Rothschild, sessão de 17/09/2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 PRELIMINARES DE NULIDADE. Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece às determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ATIVO. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO. GANHO. AUSÊNCIA DE SUBCONTAS. TRIBUTAÇÃO. O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo não controlado em subconta devidamente vinculada será computado na determinação do lucro real. No presente caso, a Recorrente admite a falha no preenchimento da ECF e na ausência de subcontas, o que impossibilitou a fiscalização de aferir com precisão os efeitos fiscais da adoção do Ajuste de Avaliação Patrimonial. Dessa forma, não há como afastar a exigência de IRPJ e CSLL, pois o requisito formal exigido pela legislação não foi cumprido. A empresa optou pela antecipação dos efeitos da Lei nº 12.973/2014, e, portanto, deveria ter seguido os procedimentos contábeis estabelecidos. A norma exige que as diferenças positivas apuradas entre os valores societário e fiscal do ativo sejam adicionadas ao Lucro Real caso não haja subcontas específicas. O argumento da recorrente de que a ausência de subcontas não causou prejuízo fiscal não merece prosperar. A legislação prevê expressamente que a subconta é condição essencial para o reconhecimento diferido dos efeitos tributários. Embora a empresa alegue ter corrigido sua escrituração em 2018, tais ajustes ocorreram após o período fiscalizado, o que não afasta a irregularidade da escrituração original. Dessa forma, mantenho a decisão exarada pela DRJ. 3. Quanto à multa regulamentar Quanto à multa regulamentar, o Decreto-Lei nº 1.598/77, em seu art. 8º-A, II, cuja redação foi alterada pelo artigo 2º da Lei nº 12.973/2014, estabelece penalidade de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, independentemente de ter havido prejuízo fiscal ou impacto na apuração dos tributos devidos. No caso em análise, a própria Recorrente informa que houve falha, que consistiu na não segregação em subcontas. E pela análise da legislação referida, mesmo que não haja qualquer indício de omissão dolosa ou tentativa de fraude, há aplicação da multa regulamentar. Vejamos as razões do Acórdão Recorrido nesse ponto: Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 13 A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real no prazo fixado, ou a sua apresentação com inexatidões, incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/ 2014: I. equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e II. 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (grifo nosso) [...] Portanto, embora a defendente tenha afirmado que ficou "[...] demonstrado e comprovado não ter havido nenhuma omissão que implicasse em redução indevida do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano calendário de 2014 [...]" (grifo nosso), a aplicação da penalidade decorrente de "valor omitido, inexato ou incorreto" na sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) (Livro de Apuração do Lucro Real) não exige que referida conduta tenha implicado em redução indevida do tributo devido. Verifica-se, ainda, que a defendente concorda com à aplicação da multa prevista no inciso II do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (fl. 225), porém não concorda com a base de cálculo utilizada em virtude de, segundo a defendente, ter "[...] comprovado não ter sido omitido nenhum valor tributável pela Impugnante e no final do ano-calendário de 2014 a mesma ter apurado um prejuízo fiscal e base negativa para a CSLL [...]" (grifo nosso) devendo referida multa ser aplicada pelo seu valor mínimo R$ 100,00 (fl. 225). Desta forma, uma vez que a defendente concordou com o enquadramento legal da multa que lhe foi aplicada, e, portanto, concordou com a aplicação de referida multa, referido enquadramento se encontra superado na esfera administrativa e, portanto, não constitui objeto de lide. Todavia, é possível observar que a defendente contesta o valor da multa aplicada. Uma vez de acordo com o enquadramento legal, a saber, "3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto", faz- se necessário identificar a base de cálculo na qual referido percentual deve ser aplicado. A análise do regramento normativo é claro ao afirmar que o percentual, 3%, deve incidir sobre o valor omitido, inexato ou incorreto. Portanto, é dispensável que o sujeito passivo tenha auferido lucro ou prejuízo no período de apuração ou que referida omissão, inexatidão ou incorreção sejam decorrentes de um valor tributável. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 14 Desta forma, uma vez verificada pela autoridade tributária lançadora a existência de inexatidão, incorreção ou omissão da ECF, fatores esses já assumidos pela defendente, encontra-se adequada a aplicação do percentual de 3% (três) de multa sobre referido valor, não se fazendo necessário que o valor omitido, inexato ou incorreto seja tributável ou que o contribuinte tenha apurado lucro no período a que se refere a escrituração fiscal. (grifos no original) A jurisprudência do CARF tem sido favorável à redução da penalidade para o mínimo legal quando a inexatidão decorre de erro meramente formal, conforme se observa do Acórdão 1301-006.987, de Relatoria do Conselheiro Iagaro Jung Martins (Sessão de 11/06/2024): Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 ECF. MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA DATA DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO QUANTITATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. O art. 8º-A, §3º, do DL nº 1.598, de 1977, é expresso ao prever que a multa de 3% deve incidir sobre valor omitido, inexato ou incorreto. Erro de registro na ECF quando ao momento da ocorrência do fato contábil (data) que não resulte em prejuízo ao Erário ou à atividade da Administração Tributária, em especial porque os valores da operação estão corretamente registrados, impede a aplicação da sanção, pois ausente o critério quantitativo. Não havendo valor inexato na ECF, não há penalidade a ser aplicada. Como restou bem demonstrado pelo Acórdão recorrido, a Contribuinte confessa que cometeu equívoco no controle das subcontas em referência, condição essencial para o reconhecimento diferido dos efeitos tributários, e que efetuou a retificação da ECF em 2018 o que, pos si só, já enseja a aplicação da multa regulamentar. Ainda, a multa restou aplicada na forma regulamentar, na importância de 3%, a incidir sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, não havendo o que se falar em redução da multa ao valor de R$100,00 (cem reais), vez que a previsão é de que a aplicação da multa não seja inferior a esse valor, independente da base de cálculo. Como exemplo: uma base de cálculo de R$100,00 apurados de valor omitido, inexato ou incorreto, que seja hipótese de incidência da multa em apreço, conforme a previsão, seria lançado no valor de R$100,00, e não 3% da base de cálculo (R$3,00). Nesse sentido, observa-se que o Acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência deste Tribunal e a legislação tributária, pelo que mantenho a aplicação da multa regulamentar em todos os seus termos. IV. Conclusão Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.737908/2018-05 15 Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos do acórdão recorrido. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10824341 #
Numero do processo: 10850.000283/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.123
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Numero do processo: 13628.000911/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. Eventual erro no preenchimento da DIRPF pode ser corrigido por meio da retificação antes da notificação do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2202-011.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-25T16:31:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-25T16:31:42Z; Last-Modified: 2025-02-25T16:31:42Z; dcterms:modified: 2025-02-25T16:31:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-25T16:31:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-25T16:31:42Z; meta:save-date: 2025-02-25T16:31:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-25T16:31:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-25T16:31:42Z; created: 2025-02-25T16:31:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-02-25T16:31:42Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-25T16:31:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13628.000911/2007-96 ACÓRDÃO 2202-011.191 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JORGE JANUÁRIO DA COSTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. Eventual erro no preenchimento da DIRPF pode ser corrigido por meio da retificação antes da notificação do lançamento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 33DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.191 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13628.000911/2007-96 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 09/04/2007, a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 07, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 2.209,30, sendo R$ 1.076,92 de IRPF-Suplementar, R$ 807,69 de multa de ofício e R$ 324,69 de juros de mora (calculados até 04/2007). Motivou o lançamento de ofício (£1. 06) a omissão de rendimentos recebidos pela dependente Rozane Xavier Correa, CPF 709.046.5(6-34, no valor de R$ 9.338,76, pagos por Caratinga Prefeitura, CNPJ 18.334.268/0001-25. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 17/07/2007 (fl. 11) e o interessado apresentou impugnação de fl. 01, em 08/0812007 (fl. 01), solicitando, em síntese, Retificação da sua Declaração de Ajuste Anual- DAA, objeto do lançamento. Alega que sua esposa não estava obrigada a entregar Declaração de Ajuste Anual, exercício 2005, pois seus rendimentos são isentos. Que foi um erro colocá-la corno dependente em sua DAA, pois se não o tivesse feito, teria direito à restituição. Assim, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. A DRJ não conheceu da Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Quando, na defesa apresentada pelo contribuinte, a matéria do lançamento não foi por ele expressamente contestada, não há de se apreciar o seu mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob a alegação de que incluiu sua esposa em sua DIRPF erroneamente, pois ela não estava obrigada a declarar seu rendimento abaixo da faixa de isenção. Alega que por ser um simples trabalhador e por não entender de leis achou que sua Impugnação apresentasse corretamente sua defesa. É o relatório. Fl. 34DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.191 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13628.000911/2007-96 3 VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Conforme mencionado acima, o Recorrente não apresenta argumentos em seu Recurso Voluntário para contrapor a decisão da DRJ, mas apenas alega que achou que estivesse se defendido com a justificativa do erro e a solicitação de retificação de sua DIRPF. Em Impugnação, o Recorrente alega que errou no preenchimento da DIRPF e requereu a sua retificação para excluir sua esposa como dependente, bem como os rendimentos por ela auferidos, já que estavam abaixo da faixa de isenção. A DRJ entendeu que a defesa apresentada pelo contribuinte não estaria de acordo com as normas disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal, porque o contribuinte não questionou o objeto do lançamento (i.e. omissão de rendimentos apontada pela autoridade revisora em sua Declaração de Ajuste Anual-DAA, exercício 2005, ano-calendário 2004), mas apenas solicita a retificação da sua declaração para excluir os rendimentos recebidos de sua esposa, o que seria incabível neste momento, a sua retificação, pelo que dispõe o artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66 – CTN). Dessa forma, por não ter sido conhecida a Impugnação por falta de dialeticidade, não se instaurou o contencioso administrativo. Entendo que a decisão da DRJ merece ser mantida, tendo em vista que o Recorrente não se defendeu do lançamento fiscal, mas apenas requereu a retificação de sua DIRPF, o que seria, de fato, incabível naquela ocasião. De qualquer forma, conforme dispõe o artigo 122 do CTN, a responsabilidade pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte. Leia-se: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Eventual erro no preenchimento de sua declaração deveria/poderia ter sido corrigido antes da notificação do lançamento, com base no artigo 147, § 1º, do CTN, abaixo transcrito: Art. 147. (...) § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, não pode o Recorrente requerer a retificação de sua DIRPF no curso do processo administrativo, por não ser o meio cabível para tanto. Por fim, frisa-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e revisora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do artigo 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: Fl. 35DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.191 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13628.000911/2007-96 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 36DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720689/2023-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INCABÍVEL. Se a motivação do lançamento é clara e proporciona a contestação do contribuinte, além de terem sido discriminados todos os fundamentos legais cabíveis, a discordância quanto ao mérito é insuficiente para demonstrar a sua nulidade. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez tendo o Fisco provado a existência de rendimentos recebidos, o ônus de provar que se trata de rendimentos isentos é do contribuinte. RENDIMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO COM CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DOAÇÃO. Valores recebidos por pessoa física prestadora de serviços a empresa relacionados ao cumprimento de cláusulas contratuais de não concorrência são rendimentos tributáveis do IRPF, não se caracterizando como doação. SOLUÇÃO DE CONSULTA. PREMISSAS DISTINTAS. NÃO VINCULAÇÃO DA RFB. Se há distinção entre o caso concreto sob julgamento de primeira instância administrativa e o paradigma da solução de consulta, não há vinculação do órgão julgador à conclusão desta.
Numero da decisão: 2002-009.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INCABÍVEL. Se a motivação do lançamento é clara e proporciona a contestação do contribuinte, além de terem sido discriminados todos os fundamentos legais cabíveis, a discordância quanto ao mérito é insuficiente para demonstrar a sua nulidade. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez tendo o Fisco provado a existência de rendimentos recebidos, o ônus de provar que se trata de rendimentos isentos é do contribuinte. RENDIMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO COM CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DOAÇÃO. Valores recebidos por pessoa física prestadora de serviços a empresa relacionados ao cumprimento de cláusulas contratuais de não concorrência são rendimentos tributáveis do IRPF, não se caracterizando como doação. SOLUÇÃO DE CONSULTA. PREMISSAS DISTINTAS. NÃO VINCULAÇÃO DA RFB. Se há distinção entre o caso concreto sob julgamento de primeira instância administrativa e o paradigma da solução de consulta, não há vinculação do órgão julgador à conclusão desta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.258 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720689/2023-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se na origem de Auto de Infração, em que apurado IRPF complementar, decorrente omissão de rendimentos erroneamente declarados como isentos ou não tributados. A apuração abrangeu os anos-calendários de 2018 a 2021. Transpondo informações lançadas no relatório da decisão recorrida, foram lançados os seguintes valores: Ano-Calendário 2018 1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 240.194,40, correspondente à diferença apurada entre o total recebido pelo contribuinte e o valor declarado (R$ 720.583,14- R$ 480.388,74); 2) Rendimentos Tributáveis Classificados Indevidamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física como Rendimentos Isentos, no valor de RS 480.388,74, correspondente a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e declarados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis. Ano-Calendário 2019 1) Rendimentos Tributáveis Classificados Indevidamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física como Rendimentos Isentos, no valor de R$ 813.779,10, correspondente a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e declarados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis. Ano-Calendário 2020 Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.258 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720689/2023-41 3 1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 69.038,97, correspondente à diferença apurada entre o total recebido pelo contribuinte e o valor declarado (R$ 873.950,82-R$ 804.911,85); 2) Rendimentos Tributáveis Classificados Indevidamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física como Rendimentos Isentos, no valor de R$ 804.911,85, correspondente a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e declarados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis. Ano-Calendário 2021 1) Rendimentos Tributáveis Classificados Indevidamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física como Rendimentos Isentos, no valor de R$ 1.045.671,96, correspondente a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e declarados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, proferiu a seguinte decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INCABÍVEL. Se a motivação do lançamento é clara e proporciona a contestação do contribuinte, além de terem sido discriminados todos os fundamentos legais cabíveis, a discordância quanto ao mérito é insuficiente para demonstrar a sua nulidade. Sem evidência de tolhimento ao direito de defesa do contribuinte no caso concreto, não há que se falar em declaração de nulidade do lançamento. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez tendo o Fisco provado a existência de rendimentos recebidos, o ônus de provar que se trata de rendimentos isentos é do contribuinte. RENDIMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO COM CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DOAÇÃO. Valores recebidos por pessoa física prestadora de serviços a empresa relacionados ao cumprimento de cláusulas contratuais de não concorrência são rendimentos tributáveis do IRPF, não se caracterizando como doação. SOLUÇÃO DE CONSULTA. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO SOB JULGAMENTO E O PARADIGMA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCULAÇÃO DA RFB. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.258 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720689/2023-41 4 Se há distinção entre o caso concreto sob julgamento de primeira instância administrativa e o paradigma da solução de consulta, não há vinculação do órgão julgador à conclusão desta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário requerendo a reformar da decisão recorrida, sustentando em síntese: a) Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação quanto aos argumentos lançados na impugnação; b) Nulidade do auto de infração face a não apresentação de provas para a descaracterização de doações; c) Que seriam isentos os valores recebidos a título de doação; d) A não incidência do IRPF sobre doações recebidas por pessoa física; e e) Não há omissão de rendimentos, pois a diferença encontrada seria decorrente de abatimento de pagamento de ITCMD. Foi enviada sustentação oral por parte do patrono do sujeito passivo. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Sustenta o recorrente que a decisão recorrida seria nula por ausência de fundamentação no tocante aos argumentos aduzidos na impugnação, detalhando que na impugnação há arrazoados no sentido de que o auto de infração seria nulo “porque não trouxe provas de que a prestação de serviço efetivamente ocorreu” e que teria analisado o contrato firmado sob outra perspectiva e não sob a condição de um contrato de doação oneroso nos termos do art. 553 do Código Civil. Quanto a tais pontos, a decisão recorrida não merece reparos. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.258 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720689/2023-41 5 O art. 29, do Decreto nº 70.235/72, estabelece que a autoridade julgadora é livre para formar seu convencimento sobre a prova produzida. A prova produzida a que se refere a norma tanto é a produzida pela fiscalização como pelas partes, no caso do PAF o contribuinte. Outra extensão da liberdade conferida ao julgador para apreciar a lide é a de que ele não está limitado às razões de direito postas pelo impugnante, não está obrigado a contrapor todos os fundamentos de direito expostos. O que não poderá a autoridade julgadora é decidir o pleito fora dos limites postos, é dizer, extra petita, ultra petita e citra petita. No caso em apreço a decisão recorrida entendeu que os procedimentos adotados pela autoridade fiscalizadora foram procedidos em conformidade com a legislação. Que a análise da documentação (Contrato de Obrigação de Dar, Fazer e Não Fazer e Outras Avenças de 03/09/2003), no que autoriza o art. 29, do Decreto nº 70.235/72, seria suficiente para concluir que os pagamentos ali fundados teriam natureza remuneratória, não necessitando que houvesse a prova da efetiva prestação de serviços. Ademais, a decisão recorrida analisou inclusive as cláusulas do contrato, em especial as obrigações do recorrente, e concluiu que a real natureza da avença seria um contrato de “não competição” ou “não concorrência”. Considerando que o ônus da prova compete ao contribuinte para infirmar as conclusões a que chegou a fiscalização, de se ressaltar que nenhuma prova fora produzida no sentido de que não haviam contraprestações a serem cumpridas pelo mesmo. Já quanto ao segundo argumento, o de que a decisão recorrida não apreciou o argumento de que o contrato seria de doação onerosa com fundamento no art. 553, do Código Civil, como dito acima, não está obrigado o julgador a se contrapor a todos os fundamentos lançados na impugnação. De seu livre convencimento, o julgador da DRJ concluiu que não seria o caso de contrato de doação, seja livre ou onerosa com fundamento no art. 553, do Código Civil. Na verdade, produz extensa e precisa fundamentação da real natureza do contrato firmado. Desta feita, entendo que a preliminar suscitada não há de ser acolhida. Quanto aos demais tópicos trazidos no recurso voluntário, considerando que são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida, dado a clareza e precisão, não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Preliminar de nulidade do auto de infração. Segue a DRJ: No caso, não vislumbro qualquer requisito do lançamento que tenha sido violado, uma vez que do conjunto das disposições do Auto de Infração se depreende perfeitamente o motivo do lançamento, bem como se constata o cumprimento do art. 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.258 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720689/2023-41 6 O art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, determina, em seu art. 9º, que a exigência do crédito tributário formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento deve ser instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por seu turno, o art. 16, III, do mesmo decreto determina que a impugnação do contribuinte deve mencionar todas as provas das suas alegações que ele possuir. O §4º do mesmo artigo acrescenta que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. (...) No caso, diante da prova da percepção de rendimentos, o Contribuinte tem o ônus de provar o fato impeditivo que alega, ou seja, que os rendimentos estão acobertados por isenção legal. O Contribuinte alega que não prestou serviços à pessoa jurídica e que a Auditora Fiscal sequer explicou o motivo de qualificar os rendimentos como decorrentes do trabalho. Do relato da Auditora Fiscal no Termo de Verificação Fiscal, todavia, sobressai que o motivo do enquadramento dos rendimentos como sendo decorrentes do trabalho se deve ao conteúdo do contrato apresentado como prova de que houve a doação. (...) Como se vê, o Contribuinte deveria comprovar a natureza de isentos dos rendimentos apontados pela Auditora Fiscal. Para se desincumbir desse ônus, apresentou o contrato em questão, cuja análise pela autoridade fiscal resultou em não aceitação das suas alegações. Se o que houve foi doação ou pagamento de rendimentos tributáveis por parte do Contribuinte é matéria de mérito que será analisada no tópico a seguir. Por tais razões, a segunda preliminar também não deve ser acolhida. Passando ao mérito, após extensa conceituação do fato gerador do IR e do que se entende por renda, além de esclarecer o conceito de isenção, a DRJ analisa o caso concreto. Colha- se as seguintes passagens elucidativas da decisão recorrida. O impugnante alega que os rendimentos em questão são isentos por consistirem em doação, que é, em princípio, um negócio jurídico benévolo, unilateral e gratuito (somente uma parte tem ônus e somente uma parte tem bônus), pelo qual, por mera liberalidade, o doador transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o do donatário (CC/2002, art. 538). No caso, o liame entre os valores recebidos e a prestação de serviços pelo Contribuinte ao grupo empresarial é facilmente evidenciada pela próprio instrumento de contrato, tendo a Auditora Fiscal se utilizado, inclusive, dos mesmos termos: (transcrição apenas das partes negritadas pela DRJ) Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.258 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720689/2023-41 7 Considerando os relevantes serviços prestados pelos BENEFICIÁRIOS ao GRUPO SCHINCARIOL; Considerando o desejo do GRUPO SCHINCARIOL de, em contraprestação adicional aos serviços prestados pelos BENEFICIÁRIOS, instituir uma forma de compensação vitalícia aos mesmos, suas esposas e filhos, de acordo com os termos abaixo: 4 - A verba de compensação será devida, se ininterrupto o vínculo e desde que observadas e respeitadas as condições do presente, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o desligamento de cada BENEFICIÁRIO dos respectivos cargos nas empresas do GRUPO SCHINCARIOL, observados os seguintes critérios: 6 - Os BENEFICIÁRIOS obrigam-se a: a) manter a dedicação e fidelidade ao GRUPO SCHINCARIOL; b) auxiliar o GRUPO SCHINCARIOL naquilo que for possível, mesmo após o desligamento do respectivo cargo nas empresas do GRUPO SCHINCARIOL; c) guardar sigilo sobre todas as informações que tiverem acesso relativas ao GRUPO SCHINCARIOL; d) não auxiliar, a qualquer título, direta ou indiretamente, empresa, pessoa ou grupo econômico concorrente de qualquer empresa do GRUPO SCHINCARIOL; f) não participar, por si ou preposto, de qualquer forma, de empresa concorrente de qualquer uma das empresas do GRUPO SCHINCARIOL; 8 - O GRUPO SCHINCARIOL cancelará o pagamento da verba de compensação na hipótese do BENEFICIÁRIO, após desligamento do GRUPO SCHINCARIOL, exercer atividade profissional, com vínculo empregatício ou não, a outras empresas ou pessoas, inclusive em negócio próprio ou no qual tenha participação, salvo os negócios próprios e as participações existentes até esta data, desde que não importem com concorrência ou auxílio a concorrentes das empresas do GRUPO SCHINCARIOL. De início, já se observa que, embora esteja escrito no contrato que foram considerados a relevância dos serviços prestados, a fidelidade e a dedicação do Contribuinte para o pagamento da verba, não se trata da doação contemplativa ou meritória prevista no art. 540 do CC/2022, pois há condições expressas para a manutenção dos pagamentos a serem observadas posteriormente à celebração do contrato. (...) Das cláusulas do contrato em questão expostas, verifica-se tratar-se, na verdade, de verba paga em face de condições que caracterizam cláusulas de “não competição” ou “não concorrência”, que resguardam o grupo empresarial e Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.258 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720689/2023-41 8 denotam uma troca de benefícios entre este e o Contribuinte. Não se vislumbra, no caso, uma mera liberalidade por parte da fonte pagadora. Em situação em que empregado recebe de ex-empregador verbas pelo mesmo motivo, a Coordenação Geral de Tributação da RFB – COSIT emitiu a Solução de Consulta nº 341/2014, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Tributa-se como retenção na fonte, conforme a tabela progressiva vigente no mês do pagamento e ajuste na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, os valores recebidos por pessoa física de ex- empregador, a título de compensação financeira em virtude de limitação temporal ao exercício do trabalho em determinada atividade, em face de contrato do qual conste cláusula de "NÃO COMPETIÇÃO" ou "NÃO CONCORRÊNCIA". Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966. arts. 43 e 111; Lei n° 7.713, de 1988, arts. 6º, incisos IV e V, 7º, inciso II e § 1º. Nos fundamentos da solução de consulta, consta: 4. Como se infere dos dispositivos acima citados, é irrelevante a denominação que se dá ao rendimento (provento); o que importa é a disponibilidade da renda ou provento, pois ao evitar a competição através de uma limitação temporal do trabalho e, para tanto, pagar uma compensação financeira ao ex-empregado, o ex-empregador está propiciando um rendimento (provento), o que constitui fato gerador do imposto sobre a renda. 5. O contrato firmado entre o consulente e a pessoa jurídica, descrito na presente consulta, estipula remuneração à pessoa que se compromete a se abster da prática de determinados atos, no caso a "não competição” ou "não concorrência". Evidente assim o fato de que, tal remuneração apresenta total subsunção à hipótese de incidência do imposto sobre a renda, qual seja, percepção de provento de qualquer natureza, no caso, decorrente de: obrigação assumida pelo consulente e correspondente acréscimo patrimonial. A situação aqui discutida é semelhante, pois, apesar de não haver uma limitação temporal, há uma compensação financeira paga em função da qualidade e importância dos serviços prestados, com o fim de que sejam observadas condições que são vantajosas para o grupo empresarial. Ou seja, diante da qualidade dos serviços prestados e do conhecimento que o Contribuinte adquiriu ao trabalhar para o grupo empresarial como diretor, o não engajamento em atividades que concorram com esse grupo ou comprometimento com outras empresas concorrentes, por exemplo, é do absoluto interesse da fonte pagadora. Não há dúvida que a verba adicional paga tem vinculação com os serviços prestados antes do desligamento de empresas do grupo. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.258 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720689/2023-41 9 (...) No caso, não há um serviço já prestado com um valor objetivo e determinado pago por esse serviço pretérito e um valor adicional pago por liberalidade. Está claro pelo teor das cláusulas que há condições que apenas serão avaliadas no futuro, porque dependem de ações futuras do pretenso donatário. Na realidade, repise-se, o que há é uma contraprestação por exigências a serem cumpridas pelo Contribuinte em prol de interesses do grupo empresarial e com estreito vínculo com os serviços antes prestados. O grupo empresarial obtém, sim, vantagens com o acordo. Não se trata de mero encargo a ser cumprido pelo Contribuinte, uma vez que as ações que ele deve tomar para manter o pagamento beneficiam a fonte pagadora. Há, na verdade, uma troca. Ademais, o valor porventura correspondente ao encargo não poderia compor o valor da isenção, uma vez que não decorreria de mera liberalidade. Nenhum esforço foi feito pelo impugnante no sentido de tentar separar o montante que corresponderia ao suposto encargo. Por outro lado, a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/Disit nº 22/2004 não tem os efeitos que o impugnante lhe quer dar. A pessoa jurídica PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES, CNPJ 50.221.019/0001.36, atualmente denominada HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., solicitou orientação sobre a aplicação da legislação tributária acerca de doações em espécie efetuada por ela a pessoa física e esclareceu: 2. Esclarece: a) que por mera liberalidade, realizará, periodicamente, doação de numerário à viúva de diretor; b) que tais doações não têm por causa qualquer contraprestação de serviços por parte da beneficiária; c) que a beneficiária não presta, nem nunca prestou-lhe qualquer serviços; d) que tratam, portanto, de doações puras. Em suma, quando da formulação da consulta pela pessoa jurídica PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES, CNPJ 50.221.019/0001.36, atualmente denominada HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., o órgão responsável por elaborar a solução de consulta era a Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF. A necessidade da descrição precisa do fato e objeto da solução de consulta sempre foi necessária e delimitou o escopo da vinculação do órgão fazendário ao conteúdo da decisão. Assim, havendo distinção entre o caso concreto sob julgamento e o paradigma da solução de consulta, não correspondendo os fatos sob julgamento na DRJ à situação que serviu como base daquela, não há que se falar em vinculação do órgão julgador. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.258 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720689/2023-41 10 No exame dos autos do Processo de Consulta nº 13876.001156/2003-10, constata-se que juntamente com a petição inicial do processo, os únicos documentos apresentados são: Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/08/2003 e Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 10/09/2002 com estatuto social consolidado. Não foi apresentado o Contrato de Obrigação de Dar, Fazer e Não Fazer e Outras Avenças de 03/09/2003. Na petição constam exatamente as premissas relatadas na solução de consulta, não tendo sido apresentados os conteúdos das diversas cláusulas do contrato celebrado com o Contribuinte. Sequer foi mencionado que haveria condições para a manutenção dos pagamentos. A premissa factual para a resposta dada pela RFB, portanto, foi a de que a doação seria feita a viúva de diretor e que ela não teria prestado serviços à empresa. Foi afirmado se tratar de doação pura. Não foi esclarecido sequer que a causa dos pagamentos eram serviços prestados pelo falecido e nem que a viúva teria que obedecer a requisitos previstos em cláusulas de contrato firmado com o espólio do falecido, sob pena de não receber mais o numerário. Não foi, também, explicado que essas cláusulas têm estreito vínculo com a prestação de serviços do falecido à pessoa jurídica. Assim, a conclusão da consulta não vincula o Fisco para o presente caso, nem mesmo quanto à pessoa jurídica HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. no que diz respeito aos efeitos do contrato aqui examinado. Ademais, a situação aqui sob discussão é de diretor que prestou efetivamente serviços a empresa(s) do grupo empresarial e não de viúva, o que já acrescenta um elemento que diferencia substancialmente o fato sob enfoque da situação fática descrita na petição da solução de consulta. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.001526/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não existe nulidade quando as diligências realizadas não resultam no agravamento da exigência inicial, não inovam o lançamento ou alteram a fundamentação legal, sobretudo quando as verificações são decorrentes de argumentos da própria recorrente. Preliminar rejeitada. COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Somente podem usufruir da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da Carta Magna de 1988, as instituições que atendam aos requisitos legais expressos nos artigos 14 do CTN e 55 e incisos da Lei nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência de recolhimento da COFINS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. João Luiz Santarém Rodrigues.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda SegundoConselhodeContribuintes 10840.001526/00-61 117.126 203-09.606 MINISTÉRIO DA FAZENDA S~gUndoConS"ho d. Contribulnt •• Publicado no Diáno Oficial da União De iH. 1 01 I DS VISTO ~bj. Recorrente Recorrida INSTITUIÇÃO MOURA LACERDA DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não existe nulidade quando as diligências realizadas não resultam no agravamento da exigência inicial, não inovam o lançamento ou alteram a fundamentação legal, sobretudo quando as verificações são decorrentes de argumentos da própria recorrente. Preliminar rejeitada. COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, !l 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Somente podem usufruir da imunidade de que trata o art. 195, !l 7°, da Carta Magna de 1988, as instituições que atendam aos requisitos legais expressos nos artigos 14do CTN e 55 e incisos da Lei nO8.212/91. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência de recolhimento da COFINS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUIÇÃO MOURA LACERDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. João Luiz SantarémRodrigues. Sala das Sessões, em 15de junho de 2004 ~.l.-M fu.w...u R+ Leonardo de Andrade Couto Presidente , ifl.,Cioo':-SL LucianaPaio PeçanhaMartins Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Eaal/rndc MIN. OA FAZENDA - 2." CC CONFEHE COM O ORIGINAL BRAS lUA -S1?6./ / os:. I V STO Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001526/00-61 117.126 203-09.606 INSTITUIÇÃO MOURA LACERDA RELATÓRIO 2' CC-MF FI. Às fls. 298/306, Resolução n° 203-00.121, a cujo relatório ora me reporto, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de se verificar se: a) a Recorrente atende aos requisitos previstos no art. 14, CTN; b) se pratica atividades de assistência social tais como definidas na legislação de regência, evidenciando os beneficiários de tais atividades, sua condição econômica, bem como a relação percentual entre o valor que essas atividades representam e o total das receitas auferidas pela entidade; c) se esta possui certificado de fins filantrópicos expedido pelo Ministério da Previdência Social e os reconhecimentos como entidade de utilidade pública nos três níveis da federação. Em cumprimento à referida diligência, a D. DRF em Ribeirão Preto/SP, após a expedição de notificação de fl. 309, apresentou informações às fls. 315 a 322, nas quais relata o procedimento de verificação dos quesitos elaborados na supracitada Resolução, concluindo, em sintese, que: a) não obstante a concessão de descontos e/ou percentuais de bolsas de estudos para alunos, estes são de natureza comercial, e não assistencial, não atendendo a Contribuinte o conceito de Assistência Social constante dos incisos I a IV do art. 203 da Constituição Federal, nem os inseridos nos incisos I, II e V do art. 4° da Lei 8.724/93; b) a Contribuinte não atende ao requisito inserto no art. 14, I, CTN, visto que remunera os sócios herdeiros do fundador da Instituição, com o pagamento de aluguel no percentual de 8% do faturamento, nem o inciso IH do mesmo artigo, pois sua escrita fiscal não possui exatidão; c) a Entidade não possui questionário de condição sócio-econômica pessoal e familiar de seus alunos e os documentos exigidos para a concessão de bolsas de estudo evidenciam não ser a situação econômica do aluno requisito principal para a concessão dos beneficios; d) a Contribuinte não possui certificado de entidade de fins filantrópicos expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. É o relatório. . MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGlt~AL BRASIUAeJ..ã:1 0: / OS M)J1£'~-----'~ . 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF FI. Processo nº Recurso nº Acórdão nº 10840.001526/00-61 117.126 203-09.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE Havendo o presente processo retornado com informações, após cumprimento da diligência determinada, passo a decidir a questão. Preliminarmente enxergo presente nos autos ferimento irrecuperável ao comando do parágrafo terceiro do artigo 18 do Decreto nO 70.235/72, haja vista que o fundamento legal que embasou o Auto de Infração foi centrado nos artigos I° e 2° da Lei Complementar n° 70/91. O dispositivo do Decreto mencionado acima determina que: "Quando, .e;" exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. f 3 0 com redação dada pela Lei na 8. 748, de 09/12/1993 (DOU de 10/12/1993, em vigor na data da publicação)." Preliminarmente entendo que a diligência levada a efeito propiciou alteração na fundamentação legal da exigência posto que, buscou esclarecimentos sobre o art. 14 do CTN e Lei n° 8.742/93, dispositivos não eleitos pelo Auditor Autuante para amparar legalmente a lavratura do Auto de Infração, o que me faz votar pela procedência da preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, primeiramente, entendo improcedente a argüição da Recorrente, referente à decadência do direito de a Fazenda Pública lançar parte dos créditos formalizados pelo Auto de Infração em razão do que comanda o art. 45 da Lei nO 8.212/91, estabelecendo o prazo de dez anos para a apuração e constituição de créditos relativos à COFINS, 3 ; MIN DA fAZENDA - 2.• CC CONfERE COM O ORIGINAL BRAS/LIA 92.D../ n.{ /.Q$ -----'~ . Relativamente aos demais aspectos da questão valho-me das informações obtidas da Seção de Fisc lização da DRJ em Ribeirão Preto - SP, quando do cumprimento da diligência solicitada por e[ te co~nselhO. Na con usão e suas informações, constante à fi. 322 dos autos, a autoridade fiscal que conduziu a di igência olicita constata fatos de extrema relevância, sendo o mais crucial destes a inexist ncia~e c . lcado de fins filantrópicos, expedido pelo Ministério da Previdência e Assistên ia Soc ," . Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001526/00-61 117.126 203-09.606 ~bJ Apesar dos demais fatos verificados, a exemplo da sistemática de concessão de bolsas de estudo em percentual não suficiente para demonstrar a prestação de assistência social, demandarem em meu entendimento uma dilação do contraditório para sua definitiva caracterização, a ausência do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos constitui afronta a um requisito objetivo elencado no inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Tendo em vista que a referida norma regulamenta, juntamente com o artigo 14 do CTN, a imunidade prevista no art. 195, S 7°, da Carta Magna vigente, imprecisamente denominada como isenção, o atendimento cwnulativo aos requisitos especificados é pressuposto inafastável à fruição da condição de entidade de assistência social imune da COFINS. Não havendo imunidade, a COFINS incide sobre o total do faturamento da entidade, somente podendo ser excluídas de sua base de cálculo as parcelas expressamente determinadas pela legislação de regência. Constatando-se a ausência de recolhimento da contribuição em comento, procedente o lançamento de oficio realizado. Finalmente, tendo sido a preliminar de nulidade rejeitada pela maioria deste Colegiado, o conhecimento de fatos concretos propiciados pela diligência tomaram-se verdades materiais, mesmo que o enquadramento legal do lançamento não tenha contemplado dispositivos como o art. 14 do CTN e Lei nO8.742/93. Diante do exposto, qpanto ao mérito, voto pelo improvimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, FRA 5 de junho e 2004 LBUQUERQUE SILVA MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILlAQ~I-.íJ,j._-I.J:2Z_ ~'\QOu:\u VI TO . 4 ." Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001526/00-61 117.126 203-09.606 MIl'< liA fAZEN"'A - 2 . (;(; CONFERE COM O ORIGINAL BRASILlA_& b.:í 0.1 I oS'. ~ÜQ.Q#U,VI Tõ I "Q~ IFI. VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS DESIGNADA QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE Ouso divergir do relator quanto à preliminar de nulidade argüida. O Auto de Infração fundamentou-se nos artigos I ° e 2° da Lei Complementar nO70/91 e não poderia fazê-lo de outra forma, já que para a SRF as entidades educacionais são contribuintes da Cofins. O argumento do nobre relator de que houve ferimento irrecuperável ao comando do parágrafo terceiro do artigo 18 do Decreto nO70.235/72, é a meu ver improcedente. O dispositivo do Decreto mencionado acima determina que: Quando, em exames posteriores, diligências ou pericias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamentoda exigênciainicial. inovaçãoou alteraçãodafundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar. devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernenteà matériamodificada. As diligências realizadas não resultaram no agravamento da exigência inicial, não inovaram o lançamento ou alteraram a fundamentação legal. O que se fez, por meio da diligência, foi dar oportunidade ao sujeito passivo de comprovar suas próprias alegações, quais sejam, as condições para o gozo de imunidade ou isenção. Veja que, se novo auto de infração fosse lavrado, a fundamentação legal seria a mesma: artigos I ° e 2° da Lei Complementar n0 70/91. Por outro lado, como bem ressaltou a diligência e o eminente relator, "o resultado da diligência afastou por completo a possibilidade de improcedência do lançamento no que diz respeito ao cumprimento, pela Recorrente, das exigências legais necessárias e imprescindíveis ao desfrute da imunidade ... Não pode, a meu ver, a recorrente alegar em sua defesa a condição de imune ou isenta da Cofins e, no momento em que vê comprovada a improcedência do gozo do beneficio, argüir a nulidade do procedimento por ela mesma trazido aos autos. Com estas considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 LUCIANA P~~~~ARTINS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10920.723870/2012-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 38.08 DA TIPI. DESTINAÇÃO DIVERSA. Atendidas as exigências contidas na legislação pertinente, está reduzida a 0 (zero), a alíquota da Pis-Pasep/Cofins incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: a) defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da Tipi; e b) matérias-primas utilizadas na produção de defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da Tipi. A importação ou a receita de vendas no mercado interno dos produtos classificados nessa posição destinados a finalidades diversas das acima tratadas (agricultura), dentre as quais a industrialização de outros produtos, não pode ser beneficiada com a aplicação da alíquota 0 (zero) da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, nesses casos, deverá ser recolhido o tributo com alíquota normal e, consequentemente, haverá direito a crédito na sistemática da não cumulatividade NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal.
Numero da decisão: 3002-003.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições dos insumos Biocide (bactericida) – NCM 3808.50.29/3808.92.99 e Busan (Fungicida) – NCM 3808.92.99. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.260, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723866/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 38.08 DA TIPI. DESTINAÇÃO DIVERSA. Atendidas as exigências contidas na legislação pertinente, está reduzida a 0 (zero), a alíquota da Pis-Pasep/Cofins incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: a) defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da Tipi; e b) matérias-primas utilizadas na produção de defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da Tipi. A importação ou a receita de vendas no mercado interno dos produtos classificados nessa posição destinados a finalidades diversas das acima tratadas (agricultura), dentre as quais a industrialização de outros produtos, não pode ser beneficiada com a aplicação da alíquota 0 (zero) da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, nesses casos, deverá ser recolhido o tributo com alíquota normal e, consequentemente, haverá direito a crédito na sistemática da não cumulatividade NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições dos insumos Biocide (bactericida) – NCM 3808.50.29/3808.92.99 e Busan (Fungicida) – NCM 3808.92.99. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723870/2012-74 2 decidido no Acórdão nº 3002-003.260, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723866/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE EFLUENTES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723870/2012-74 3 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. À luz do novo conceito de insumo emanado daquela Corte, são admitidos como insumos aptos a gerar créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins os bens e serviços utilizados por imposição legal em atividades concernentes ao processo produtivo, como é o caso dos produtos utilizados no tratamento de efluentes. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, basicamente as mesmas questões e argumentos apresentados na impugnação. Ao final, pede o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos de Pis-Pasep/Cofins relativo às aquisições com suposta alíquota zero e suspensão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Em sede de recurso voluntário, a manifestante se insurge sobre as glosas realizadas nas aquisições de insumos com alíquota zero e com suspensão da contribuição. Pois bem, passamos a analisar a seguir cada uma das situações: DAS AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO Esse ponto trata basicamente das glosas dos seguintes insumos: Biocide (bactericida) – NCM 3808.50.29/3808.92.99 e Busan (Fungicida) – NCM 3808.92.99. A fiscalização fundamentou as glosas no inciso II, § 2º, do Art. 3º da Lei 10.637/2002, sem esclarecer, no entanto, o enquadramento da alíquota zero. A empresa interpretou que a Receita Federal considerou que os insumos em questão estavam enquadrados na hipótese de redução de alíquota, conforme previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 10.925/2004. Esta lei foi sancionada com o objetivo de reduzir as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à importação e comercialização interna de fertilizantes e defensivos agropecuários, além de estabelecer outras providências. Segue o trecho da lei: Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723870/2012-74 4 Lei 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; (grifo não original) No entanto, a empresa alega que os insumos adquiridos tinham destinação diversa do que foi previsto na citada lei. Os produtos foram aplicados no processo de tratamento do couro e não como defensivos agropecuários. A recorrente esclarece assim a destinação de cada um dos insumos: Biocide – NCM 3808.50.29/3808.92.99, bactericida que evita o desenvolvimento de bactérias proporcionando maior tranquilidade para trabalhar com variáveis de tempo e temperatura. Sua falta pode causar soltura de flor, falta de firmeza e diminuição na resistência do couro. Busan – NCM 3808.92.99, fungicida que evita o aparecimento de fungos, mofos e bolores no couro. Acrescenta ainda que nas NFs da compra dos insumos que não consta informação de que tenha sido aplicada a alíquota zero para as contribuições do PIS e da Confins. A DRJ manteve o entendimento do relatório fiscal, ao considerar que o benefício é concedido com base no produto e sua classificação fiscal, e não em sua destinação. Caso contrário, a lei teria previsto um procedimento específico para situações em que o produto fosse destinado a outro uso: “Com efeito, pretendesse o legislador restringir a redução da alíquota para os casos que a contribuinte alega, teria dado outra redação aos dispositivos legais em questão. Teria dito, por exemplo, no inciso IV, “produto classificado no Capítulo 25 da TIPI quando destinado ao uso como corretivo de solo”, e no inciso II, “produtos classificados na posição 38.08 da TIPI quando destinados ao uso como defensivos agropecuários”. E teria acrescentado na lei um dispositivo determinando o responsável e o prazo para o pagamento dos tributos no caso de o adquirente ter dado outro destino aos produtos beneficiados com a alíquota zero, como fez, por exemplo, para os casos em que não ocorre a exportação dos bens que foram vendidos para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Nesse ponto, discordo da posição adotada pela instância a quo. Entendo que a lei concedeu o benefício de zerar a alíquota das contribuições com Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723870/2012-74 5 base na natureza do produto como fertilizante ou defensivo agropecuário. Em outro processo da empresa, julgado no mesmo sentido, destaco o seguinte trecho do Acórdão: n.º 3401-007.479, de relatoria da conselheira Fernanda Vieira Kotzias: Ora, é certo que a recorrente é empresa industrial, não desenvolvendo, portanto, atividade agropecuária. Assim, não há dúvidas que a aplicação de tais produtos não se dá em atividades primárias. Resta, portanto, analisar se a finalidade de aplicação é fator essencial para o gozo da alíquota zero. Neste sentido, cabe trazer à baila a conclusão apresentada pela Solução de Consulta COSIT n. 54/2019, que trata especificamente sobre o tema, senão vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. ADUBOS E FERTILIZANTES PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. DESTINAÇÃO DIVERSA. Atendidas as exigências contidas na legislação pertinente, está reduzida a 0 (zero), a alíquota da Cofins incidente na importação e sobre a receita bruta de venda nº mercado interno de: a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi(exceto os produtos de uso veterinário); e b) matérias- primas utilizadas na produção de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário). A importação ou a receita de vendas no mercado interno do sulfato de amônio classificado no código NCM 3102.21.00 e da uréia classificada no código NCM 3102.10.10 destinados a finalidades diversas das acima tratadas, dentre as quais a industrialização de outros produtos, não pode ser beneficiada com a aplicação da alíquota 0 (zero) da Cofins prevista no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, I; Decreto nº 5.630, de 2005, art. 1º, I, e §§ 1º e 2º. (grifo nosso) Diante dos esclarecimentos prestados pela própria RFB, por meio da referida solução de consulta, resta claro que a finalidade dos produtos determinará a alíquota aplicável. Assim, considerando que inexistem dúvidas de que os produtos utilizados pela recorrente possuem finalidade industrial relacionada ao processo produtivo do couro e, portanto, diverso daquele destacado no inciso II do art. 1º da Lei 10.925/2004, deve-se concluir que os insumos foram tributados (conforme consta nas NFs anexadas) e que a empresa faz jus ao creditamento. Assim, considerando que a empresa não realiza atividades agropecuárias e que a destinação dos produtos é diferente da prevista na Lei 10.925/2004, além de não haver evidências nas NFs de aplicação de alíquota zero para o Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723870/2012-74 6 PIS na compra, conclui-se que os insumos foram ou deveriam ter sido tributados e que a empresa tem direito ao creditamento. Portanto, voto por acolher o recurso nesse ponto. DAS AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO Nesse ponto, a discussão está centrada na aquisição de couro com observação nas NFs de suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins, e que, portanto, não daria direito ao crédito não cumulativo da PIS. Entretanto, de acordo com a reclamante, apesar de existirem tais notações nos documentos fiscais, não há previsão legal para tal suspensão. Quanto a essa questão, não assiste razão à recorrente. Concordo com a posição adotada pela DRJ, a qual acolho e adoto como razão de decidir, para tanto transcrevo a seguir trecho do voto da primeira instância: Acórdão da DRJ Já no tocante às aquisições com suspensão, ainda que se verificasse a situação alegada, de que seus fornecedores teriam procedido incorretamente e que, na verdade, a suspensão informada nas notas fiscais não tivesse base legal, deveria a interessada ter solicitado a seus fornecedores a retificação das notas fiscais, com a consequente tributação das mercadorias. Com efeito, diante da constatação de erro na emissão das notas fiscais, caberia à contribuinte expedir as competentes “cartas de correção”. Note-se que, inclusive, existe previsão normativa acerca da emissão de carta de correção, tal como o § 1º-A, do art. 7º, do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que estabelece: “Art. 7º (...) § 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal (...) Sendo pertinente, verifica-se que a comunicação de erro é ato aceito e utilizado dentro do arcabouço tributário, citando, como exemplo, o Parecer Normativo CST nº 242, de 1972, ao examinar a aplicação do § 3º do art. 169 do revogado Regulamento do IPI de 1972 (Decreto nº 70.162, de 1972), segundo o qual: “Desde que a incorreção não seja absurda, nem possibilite lesão ao Fisco, é de se permitir a convalidação da nota fiscal. Para tanto dever-se-á entender às seguintes exigências: a) que o estabelecimento destinatário declare, quanto do recebimento - e na nota fiscal -, a data de entrada do produto; Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.262 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723870/2012-74 7 b) que o estabelecimento destinatário comunique a irregularidade ao estabelecimento emitente, através de carta, no prazo máximo de 8 (oito) dias, mas sempre antes do início do consumo ou venda do produto; c) que o expedidor arquive, em pasta especial, cópia da carta, assim como a prova de sua expedição com o recibo do correio ou do próprio destinatário, firmado este último na cópia da carta.” (grifou-se) Portanto, revela-se totalmente descabida a pretensão de, tendo já se beneficiado de preços reduzidos ao adquirir com suspensão ou alíquota zero, beneficiar-se novamente apropriando-se de créditos calculados sobre estas aquisições. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos as aquisições dos insumos Biocide (bactericida) – NCM 3808.50.29/3808.92.99 e Busan (Fungicida) – NCM 3808.92.99. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições dos insumos Biocide (bactericida) – NCM 3808.50.29/3808.92.99 e Busan (Fungicida) – NCM 3808.92.99. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10827543 #
Numero do processo: 10920.723715/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 2 processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 4 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Preliminar Da indispensável conversão do julgamento em diligência Do Direito a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade – Conceito de Insumos b) Das glosas efetuadas pela fiscalização c) Do Crédito Extemporâneo d) Serviços Utilizados como Insumos e) Crédito Presumido Agroindústria Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal Do Princípio da Verdade Material Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC Através de Resolução, a Turma encaminhou o processo em diligência para, em síntese:  Nova verificação com relação ao crédito presumido, em função de questões suscitadas sobre as retificadoras do Dacon e comprovação;  Foi determinada a apuração nas NFs e livros de entrada do valor do crédito presumido e sua confrontação com os valores dos créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. Foi pontuada a alegação da recorrente de que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada.  Ao final, determinou-se à autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado. Posteriormente, o contribuinte impetrou mandado de segurança para cumprimento da diligência do Carf, restando determinado em Sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a diligência. A unidade cumpriu a diligência, que resultou na informação fiscal anexada aos autos. A interessada se manifestou, apresentando suas razões. É o relatório. Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. O processo retornou de diligência, encontrando-se pronto para o julgamento. Não mais fazendo parte do Carf o relator original da Resolução de diligência, o processo foi objeto de sorteio para novo relator. No geral, se observou, no que segue, a ordem temática do recurso, embora alguns itens possam constar em mais de uma classificação (por exemplo, como bens ou serviços), dependendo da rubrica em que foram apropriados os créditos. Os créditos extemporâneos, por ser situação verificada em mais de um item, inclusive no que tange aos créditos presumidos, serão objeto de análise em item próprio. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação e fornecer clareza ao julgado.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DILIGÊNCIA. A empresa conclui em seu recurso voluntário pela necessidade de conversão dos autos em diligência para análise dos itens glosados em confronto com o processo produtivo da empresa. Entende existir ausência de motivação para a glosa, uma vez não ter sido feito o devido cotejo com o processo produtivo do contribuinte. Pelo princípio da verdade material, a análise não poderia ter sido feita sem a verificação pormenorizada da produção. Entende ser de direito “anularem-se as decisões então proferidas, sob pena de manter-se a afronta aos Princípios da Legalidade, do contraditório e ampla defesa, além da verdade material”. Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 6 Na manifestação de inconformidade, não houve pronunciamento sobre “anulação” ou “nulidade” em si, mas foi solicitada a diligência e questionada a auditoria fiscal em relação a análise do processo produtivo, em especial com fundamento na verdade material e na decisão do STJ sobre insumos. De qualquer forma, por primeiro, é de destacar que não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima e desejável. Sobre o ônus da prova e a diligência, na apreciação da manifestação, andou bem a DRJ no que segue: É certo que a norma acima transcrita prevê a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado aos contribuintes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante; em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte. O fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente-se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo a esta. (gn). Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). No caso, o presente processo já foi encaminhado em diligência, em relação ao tema que se entendeu, à época, cabível. Inobstante a consideração da atividade produtiva exercida em paralelo às provas apresentadas, cabível a auditoria e glosas realizadas em consonância com a legislação tributária, que prescinde de laudos técnicos ou de engenharia, se desnecessários à formação de convicção e decisão da lide. Cumpre novamente citar outras decisões do Carf, das quais se transcreve as ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste. (Acórdão: 3303-001.923; processo: 13819.908362/2012-10; sessão: 21/07/2021; 3ª Turma Extraordinária da 1ª Sessão de Julgamento do Carf). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Considerando que já foi realizada a diligência necessária à solução da lide, cumpre rejeitar as preliminares e prosseguir na decisão. Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 8  DO CONCEITO DE INSUMOS. Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. O entendimento constante desses atos, já incorporando o decidido pelo judiciário, é o adotado na apreciação administrativa, com ressalva de atualizações posteriores e de verificação do caso concreto. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 9 insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa.  GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A auditoria fiscal sobre os pedidos de ressarcimento/compensação foi realizada, atendendo o prazo estabelecido em determinação judicial. A maior parte dos créditos foi validada. Determinados créditos decorrentes do item “bens utilizados como insumos” foram glosados. Pneus A empresa argumentou pela essencialidade, uma vez que os gastos envolvidos são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros. Com relação ao último argumento, assim bem assinalou a DRJ na análise: Inicialmente, diga-se que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. De fato, não se apresentaram receitas de serviços de transporte que abarquem tais gastos a ela vinculadas. De toda a forma, os gastos com pneus (compras, recauchutagem, manutenção) são comuns a variadas atividades, reconhecidas no que tange à área comercial, que não comporta insumos. Nesse caso, para se fazer valer os créditos, apenas se tivesse sido adotada escrituração em separado, identificando de forma independente cada caso, situação que não se verificou. No caso em concreto, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade ou recurso, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), a saber: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 10 PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se ementa e voto de decisão da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 11 Tratamento de efluentes A empresa cita resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conceito de efluentes, argumentando pelo enquadramento ao caso da recorrente, cuja atividade principal é o beneficiamento de arroz. Também cita Portaria do Ministério da Saúde. Os produtos e gastos para o tratamento de efluentes e água descartada têm sido reconhecidos como parte desse tipo de produção. Veja-se que o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Muito embora a necessidade de vinculação de forma minudente no caso da imposição legal, sob pena de banalização da previsão, em casos específicos, que se entende contemplar a atividade agrícola e de beneficiamento de arroz, tal vinculação já tem sido reconhecida. Cumpre citar decisão recente do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) (Acórdão: 3401-012.506; processo 10920.721033/2016-34; sessão: 14/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Nenhum motivo adicional para a glosa foi manejado, de modo que devem ser reconhecidos os créditos referentes ao tratamento de efluentes. Frete entre filiais Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 12 Foram glosados os fretes não referentes a aquisição de insumos ou a operação de vendas. A empresa argumentou no recurso voluntário: O dispositivo normativo acima citado traz a possibilidade dos contribuintes se creditarem inclusive sobre os “serviços” utilizados para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. No caso específico da Manifestante, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. (...) Por esta razão, as transferências efetivadas entre unidades de produção da Recorrente para realização de etapas complementares da industrialização de seus produtos, que tem por escopo a conclusão do processo produtivo, bem como aqueles utilizados em operações de compra, geram direito de crédito de PIS e de Cofins. Embora não abarque toda a questão aqui em discussão, interessa citar a bem recente súmula do Carf: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desse modo, registra a empresa tratar-se de frete internos ao processo produtivo, o que exclui produtos prontos. Nada indicado em contrário ao afirmado, deve ser provido o recurso para reconhecer o crédito de fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração. Fretes de pessoas físicas Os fretes adquiridos de pessoas físicas não podem ser objeto de creditamento, para tanto é suficiente a apreciação da DRJ: Ocorre que inexiste a possibilidade de tomada de crédito, do tipo de que aqui se trata (na linha 02 deve ser informado o crédito regular), em relação a aquisições de bens de pessoas físicas. De se ver que o próprio art. 3º, das Leis nº s 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu §3º, expressamente limita a tomada de crédito de que trata a aquisições de bens e serviços a pagamentos efetuados junto a pessoas jurídicas. De fato, apesar de a empresa indicar ser um custo da atividade, não detalha os fretes em questão, de modo que não existem elementos para prover alteração nesse item. Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 13  GLOSAS DE BENS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para alguns itens, como fretes, podem ter sido apropriados créditos em mais de uma modalidade. Manutenção predial e veicular Em relação aos serviços de manutenção veicular/predial, a Recorrente alega: trata-se de manutenções realizadas devido a reparos necessários em veículos que se referem a transportes de produção e transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito no item “pneus” anteriormente exposto; utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Conclui que, portanto, ambas as despesas estão diretamente relacionadas ao seu custo de produção. As questões colocadas já foram apreciadas no item “pneus” e “óleo diesel”. Embora importantes, tais gastos não podem ser validados, uma vez que são itens comuns sobre os quais não foi feita a separação ou rateio para apuração dos insumos. Em adendo, acresce-se as seguintes decisões do Carf sobre manutenção predial, em apoio ao argumento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 14 Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como se observa na planilha, muitos serviços são descritos genericamente como “serviços – uso genérico”. No caso, não é possível reverter a glosa, inexistindo certeza e liquidez. Cursos Os cursos estariam relacionados à qualificação dos funcionários da atividade produtivo. Entretanto, os gastos de apoio a mão-de-obra e treinamento, a despeito do mérito, não são insumos pelo conceito advindo da decisão do STJ. A glosa deve ser mantida. Despesas de Importação A empresa se insurge contra as glosas efetuadas no que tange às despesas oriundas de fretes de importação de matéria-prima, bem como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa. Considera-as despesas oriundas da aquisição de matérias-primas, as quais serão utilizadas diretamente no processo produtivo, refletindo então na apropriação do crédito. No caso do frete, entende-se o frete de insumos, desde que tributado e registrado de forma autônoma, como custo independente do bem-insumo em si. No caso de importação, a mesma linha deve ser adotada. Segue decisão da CSRF do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. (Acórdão: 9303-014.844; processo: 10680.903083/2018-70; sessão: 14/03/2024; 3ª Turma da CSRF). Também a IN RFB 2.121/2022 já prevê o seguinte: Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 15 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (gn). Assim, deve ser concedido o crédito decorrente dos gastos de fretes de insumos importados e despesas acessórias, excluídas taxas e despesas de desembaraço ou portuárias, reconhecidas apenas no item e limites de crédito de importação, na condição de valores que compõem às importações sujeitas ao pagamento da contribuição. Aquisição de energia Foram glosados os valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP, correção monetária, multas, juros, tarifas postais), afora os valores de notas fiscais fora do período de apuração analisado, que serão objeto de item próprio nesse voto. Tal matéria não foi contestada na manifestação de inconformidade. A decisão a quo incluiu no texto e na ementa: MATÉRIA INCONTESTE. O julgador administrativo é impedido de manifestar-se em relação a matéria contra a qual o impugnante não se manifestou expressamente, pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte relacionada a tal matéria. A empresa, no recurso, questionou: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. (...) Não fosse apenas isso, sabe-se que o processo administrativo se rege pelos princípios da verdade material e formalismo moderado, os quais tem fulcro nos princípios da legalidade e tipicidade. Inobstante, tais princípios não se destinam a afastar a preclusão. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 16 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). De toda a forma, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa. A definitividade da matéria, porém, já foi declarada pela DRJ.  DEMAIS GLOSAS. A partir desse título, a recorrente questiona as glosas: (i) comissões de compras/vendas (valores pagos a profissionais que intermediam algumas compras de matéria-prima para o processo produtivo – ex. NF nº 74 da empresa Feldmann e Zanelatto); (ii) mão-de-obra temporária (serviços temporários de promotoras de vendas). Todos os serviços seriam custos. Tais são gastos de assessoria de compra e venda, não de produção. São gastos importantes para a atividade empresarial, não necessários ao processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Em breve resumo, foram glosados valores de crédito presumido da agroindústria no que tange às notas fiscais de períodos anteriores, em relação aos quais havia créditos presumidos apurados e aproveitados. A empresa contestou. O processo foi baixado em diligência solicitando: A conversão em diligência é para apurar nas NFs e livros de entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada. (...) Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de comprovação da existência dos Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 17 alegados créditos, bem como, caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. A diligência esclareceu que a glosa parcial foi motivada pela extemporaneidade dos gastos. Caso afastado o impedimento para apuração extemporânea, foi realizada apuração que resultaria na manutenção dos valores dos créditos e reversão das glosas em conformidade com o seguinte quadro resumo: Seguindo o entendimento já adotado em título anterior, nada há que ser reconhecido de crédito presumido, em função da apropriação de créditos extemporâneos.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC A Recorrente alega que quando do ressarcimento dos créditos faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros correspondentes, sob pena de constituir evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. A questão já se encontra resolvida, com adoção administrativa de julgado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Adota-se o entendimento do voto do acórdão 3301-013.155, que bem tratou a questão, a saber: A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 18 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. (...) 3. (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. (Processo: 13656.900455/2017-11; acórdão: 3301-013.155; sessão: 22/08/2023; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 19 Dessa forma, os créditos reconhecidos devem ser corrigidos na forma da legislação após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Quanto às glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Conforme relatado pelo i. Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de 1ª instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em relação a controvérsia ora analisada, ouso discordar do i. Relator, para reverter as glosas de crédito em relação a:  material de embalagem (pallets e lona) Acerca das glosas efetudas aduz a recorrente: Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como lonas, pallets entre outros. Na etapa de empacotamento e expedição, ocorre o empacotamento do arroz selecionado e pronto para suas devidas embalagens. O arroz que fica armazenado nas caixas para ser empacotado passa por uma peneira para retirar impurezas que ainda possam se encontrar nos grãos. Depois de enfardado, o produto é empilhado em pallets de tamanho padrão, onde é possível armazenar 56 fardos de 30 kg. Feito isso, o arroz fica em estoque aguardando para ser carregado. (...) O empilhamento dos fardos nos pallets é feito pelo colaborador, e o transporte dos mesmos é efetuado por empilhadeiras. (...) Ou seja, verifica-se que no processo em questão utilizam-se os pallets e as lonas ora glosadas, bem como diversos outros produtos que se enquadram no conceito de insumos. Correto os fundamentos apresentados pela Recorrente para justificativa do creditamento, pois, de fato, as despesas incorridas com pallets, lonas e demais Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 20 produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 10380.903770/2012-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Numero da decisão: 3301-009.768 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Numero do processo: 10935.902383/2013-98 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 21 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Numero da decisão: 9303-013.852 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Portanto devem ser revertidas as glosas efetuadas.  combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte Para definição de insumo para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 22 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Dito isto, conclui-se pela possibilidade do creditamento dos utilizados como insumo combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte, pela essencialidade, uma vez que as despesas envolvidas são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros Portanto devem ser revertidas as glosas.  créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido Como consta dos autos, foram glosados os valores das notas fiscais fora dos períodos de análise. Registra o parecer da fiscalização tratar-se de notas com emissão entre 2005 e 2009. A Recorrente se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos pelo i. Relator. Não se adentra em motivos para a extemporaneidade, mas cabe aqui pontuar que são constatados valores extemporâneos em diferentes títulos. Nesse sentido, entendo fazer jus a Recorrente ao aproveitamento de tais créditos, pois, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 23 SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO- CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Portanto, deve ser revertida a glosa relativa aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 24 Assim, ante ao exposto, pelos mesmos fundamentos apresentados pelo i. Relator, voto pelo não conhecimento de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Voto ainda, pelos fundamentos apresentados acima, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos em relação ao(s): (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração, (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido, (I.5) material de embalagem (pallets e lona), (I.6) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (I.7) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.053 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723715/2015-09 25 Fl. 2126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Alegação de Nulidade e Diligência.  Do Conceito de Insumos.  Glosas de Bens utilizados como Insumos.  Glosas de Bens serviços utilizados como Insumos.  Demais glosas.  Crédito presumido da agroindústria  Atualização pela selic

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10825846 #
Numero do processo: 10665.720740/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.417
Decisão:
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da DRJ06, consubstanciada no Acórdão 106-001.001 (p. 228), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 2 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se Auto de Infração – AI (formulário de autuação de fls. 2/6), com valor consolidado em 29/5/2017, de R$ 4.320.026,10, referente ao lançamento de ofício de contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados devidos à Previdência Social, relativas às competências de 01/2014 a 12/2014 (código de receita 2141). Relatório Fiscal. Consta no relatório fiscal de fls. 9/16 as informações que seguem. Relatório fiscal. Identificação de aplicação de contribuição CPRB (prevista na Lei nº 12.546/2011, artigo 8º) no período. Por meio da análise da DIPJ do contribuinte constatou-se que a receita bruta é composta exclusivamente de vendas de mercadorias no mercado interno. Consultas realizadas relativas as notas fiscais eletrônicas do contribuinte mostram que a receita bruta total correspondente ao período de 01/2014 a 12/2014 foi igual a R$ 204.366.813,49. A planilha 1 do anexo I – total de vendas por CFOP e NCM demonstra o total de vendas realizadas pelo sujeito passivo no período. Para o cálculo da receita bruta total foram apuradas as devoluções efetuadas. As notas fiscais referentes a devolução de venda são, via de regra, emitidas pelo comprador correspondendo a uma saída de mercadoria. A Planilha II do anexo I – devolução de vendas evidencia as devoluções feitas pelos compradores que totalizaram R$ 4.412.107,01 (nesse caso, o contribuinte é o participante das notas fiscais e os CFOP são de devolução de compra). Para a identificação de outras devoluções não registradas com o respectivo CFOP foi elaborada a Planilha II_A do anexo I, contendo as notas fiscais cujos CFOP são 1949, 2949, 3949, 5922, 6155 e 6922, além de informações de CFOP, NCM, competência e o campo observações das notas fiscais. A soma das operações demonstradas na Planilha II_A do anexo I totalizou R$ 1.074.957,51 . Por meio dessa planilha foram “filtradas”, da Planilha II do anexo I, as notas fiscais cujo campo “observação” contém algum registro relativo à devolução de mercadorias e de produtos. Essas notas fiscais também são consideradas como devolução de terceiros. Conforme previsão do artigo 232 do Regulamento do IPI - RIPI/2010, na hipótese de o comprador ser pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, compete ao vendedor emitir nota fiscal referente à devolução de venda, com CFOP próprio de uma operação de devolução de venda. A Planilha II_B do anexo I mostra as devoluções feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas não obrigadas a emissão de notas fiscais que totalizaram R$ 54,00 (nesse caso, as notas fiscais são emitidas pelo contribuinte em análise e os CFOP são relativos a devoluções de venda). Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 3 A partir desses ajustes foi elaborada a Planilha III do anexo I - receita de vendas menos devoluções consolida as vendas e devoluções mensais substituídas, na qual restou evidenciada uma receita bruta total de R$ 198.879.694,97. Por sua vez, a Planilha IV do anexo I – receita de vendas de produtos desonerados, contém a discriminação das notas fiscais correspondentes, exclusivamente, a operações com produtos alcançados pela hipótese de desoneração da folha de pagamentos. Essas receitas totalizaram R$ 45.710.594,58. As devoluções de produtos previstos na hipótese legal de aplicação desoneração constam nas Planilhas V, V_A e V_B do anexo I; totalizando respectivamente R$ 480,048,71, R$ 33.226,44 e R$ 54,00. O valor total das devoluções de produtos desonerados corresponde a R$ 513.329,15. A apuração da receita bruta de produtos sujeitos à hipótese de desoneração da folha de pagamentos consta na Planilha VI do anexo I –vendas de produtos desonerados menos devoluções, e corresponde a um total de R$ 45.197.265,43. Para o cálculo mensal do percentual de desoneração do contribuinte foi necessário calcular a receita com produtos não sujeitos à desoneração. Na Planilha VII do anexo I – produtos não desonerados apurou-se esses valores, a partir da diferença entre a receita bruta total de vendas e a receita bruta das vendas desonerada. Esse demonstrativo evidencia o valor da receita bruta dos produtos fabricados pelo sujeito passivo não referidos no Anexo II da IN n0 1.436/2013 para o período de 01/2014 a 12/2014. Essas receitas totalizaram R$ 153.682.429,54. Por se tratar, o contribuinte, de indústria enquadrada na hipótese de aplicação da CPRB pelo produto fabricado, se a receita bruta decorrente de outras atividades (não desoneradas) for superior a 5% da receita bruta total deve haver contribuição sobre a receita bruta (CPRB) e sobre a folha de pagamento, proporcional, às atividades não desoneradas. A Planilha VIII do anexo I – percentual da receita desonerada, demonstra, mensalmente, o cálculo do percentual de desoneração do contribuinte. Os valores mostram que se for dividida a receita bruta dos produtos não desonerados pela receita bruta total, conforme determina o artigo 8º da IN RFB n0 1.436/2013, obtém-se um percentual da receita desonerada entre 64% e 91%. Concluiu-se que, no período de 01/2014 a 12/2014, o sujeito passivo está parcialmente desonerado e dessa forma a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB, é igual às vendas menos devoluções dos produtos desonerados. Relatório fiscal. Ajuste indevido relativo à CPRB na GFIP. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 4 A legislação vigente estabeleceu que os contribuintes devem utilizar o campo Compensação da GFIP para diminuir a contribuição previdenciária sobre a folha, proporcional ao percentual das receitas substituídas. A Planilha VIII do anexo I – percentual da Receita Desonerada, evidencia, por competência, os percentuais de vendas não desoneradas e os percentuais de vendas desoneradas. O campo percentual da GFIP é calculado multiplicando o percentual desonerado por 20%. Para o contribuinte esse percentual ficou entre 2% e 7%. Esses valores devem ser multiplicados pela massa total GFIP para calcular o valor que deve ser preenchido no campo compensação GFIP. Por meio dos demonstrativos Anexos II e III (que são parte integrante do presente processo) foram discriminados os valores mensais da massa total GFIP declaradas pelo contribuinte e os valores compensados em GFIP no período de 01/2014 a 12/2014. A Planilha IX do anexo I – compensação efetuada - compensação devida – diferenças apuradas demonstra que, para reduzir a contribuição da folha de acordo com o percentual de desoneração, o contribuinte utilizou percentuais variáveis entre 17% e 19% nas competências analisadas totalizando R$ 2.834.060,59. Contudo, utilizando os percentuais calculados em função das notas fiscais referentes a vendas de produtos desonerados, o contribuinte deveria ter se compensado no total de R$ 773.134,67, gerando uma divergência no valor de R$ 2.060.925,92. Consta, no item 3.3.1 do relatório fiscal, o valor total do lançamento relativo a ajuste efetuado indevidamente. A partir da MP nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/5/2009, a multa em lançamento de ofício passou a incidir sobre a totalidade ou a diferença das contribuições previdenciárias nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração, conforme consta do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Tendo sido aplicada essa multa. Relatório fiscal. Apuração das bases de cálculo. Para a apuração das bases de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta –CPRB prevista na Lei nº 12.546/2011, artigo 8º, foram consideradas as notas fiscais eletrônicas e a escrituração contábil digital, extraídas do sistema SPED NF-e – arquivo nota fiscal eletrônica e SPED contábil – arquivo escrituração contábil digital, obtidas através dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do período de 01/2014 a 12/2014. O sujeito passivo declarou em DCTF – Declaração de débitos e créditos tributários federais, pelo estabelecimento matriz, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta e recolheu em DARF – documento de arrecadação das receitas federais, código 2991 a referida contribuição. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 5 Por meio de análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, transmitidas pelo sujeito passivo no período de 01/2014 a 12/2014, foi obtida a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais por serviços prestados (Relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP –resumo do fechamento empresa). A contribuição patronal prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 22, incisos I e III, compensada pelo sujeito passivo consta na tela resumo das informações à previdência social constantes no arquivo SEFIP – empresa, campo compensação – período inicial, período final, valor solicitado e valor compensado. As informações relativas à remuneração paga aos segurados e aos valores compensados pelo sujeito passivo foram extraídas das GFIP transmitidas pelo sujeito passivo antes do início do procedimento fiscal (status exportada e com código de recolhimento igual a 115). Outras informações. Os demonstrativos elaborados pela fiscalização (planilhas mencionadas no relatório fiscal) foram juntados às fls. 19/135. Foram juntadas telas de consulta efetuadas nos sistemas informatizados da RFB que tratam das informações sobre as remunerações declaradas por meio de GFIP (fls. 136/147). Também foram juntadas telas de consulta que trazem os valores de ajustes que foram informados no campo compensação das GFIP (fls. 148/159). Defesa. Em 4/7/2017, conforme documentos de fls. 162/164, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 165/193) na qual, essencialmente: Diz que as contribuições previdenciárias são apuradas sobre as receitas brutas dos produtos de fabricação própria, relacionados no Anexo II da Instrução Normativa nº 1.436/2013. Atividades da autuado. Modus operandi. Afirma ser uma sociedade por ações de capital fechado que tem como objeto social, o registro, a industrialização, a distribuição, a comercialização, a importação e exportação de produtos e medicamentos veterinários, biológicos, misturas vitamínicas e minerais para a indústria veterinária no Brasil e no exterior. Aduz que seus produtos são fabricados no estabelecimento matriz, no município de Juatuba (MG) e que possui filial no Estado de São Paulo, CNPJ 07.086.487/0002-05, na cidade de Vinhedo, mas nesse estabelecimento não há fabricação. Assevera que as vendas dos produtos de fabricação própria (desonerados) ocorrem tanto na matriz, como na filial em SP e que, para tanto, a matriz/Juatuba (MG) transfere sua fabricação para a filial em Vinhedo(SP). Diz que a fiscalização não incluiu, nos produtos desonerados, aqueles fabricados em Juatuba (MG) e vendidos pela filial de Vinhedo (SP). Afirma que se o produto é Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 6 de fabricação própria, independente do estabelecimento que realiza a venda (matriz ou filial), deve ser considerado como produto desonerado e que não se pode admitir que um produto de fabricação própria seja desonerado na matriz e esse mesmo produto seja considerado receita não desonerada na filial. Estabelecimentos autônomos e CFOP. Afirma que todos os estabelecimentos de uma mesma “empresa” são autônomos para fins de incidência do ICMS e IPI e que uma filial é um estabelecimento autônomo em relação à matriz, por força da legislação tributária, devendo apurar seus tributos e sua escrituração de forma individual e separada. Cita legislação aplicável ao ICMS em Minas Gerais e ao IPI. Diz que deve obedecer fielmente as normas tributárias do ICMS e IPI, sob pena de elevadas multas. CFOP aplicável a cada estabelecimento. Alega que as notas fiscais são emitidas com o CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações, conforme está previsto no artigo 187 do Regulamento do ICMS - RICMS-MG e que para a correta classificação no CFOP está obrigado a observar as notas explicativas por força do § 2º do artigo 187 do RICMS. Cita trecho do Anexo II do RICMS contendo descrição dos CFOP. Conclui que o CFOP é colocado na nota fiscal de acordo com as notas explicativas por estabelecimento. Diz que fabrica seus produtos na matriz em Juatuba (MG) e transfere esses produtos para sua filial em São Paulo. Aduz que, nas vendas na matriz utiliza o CFOP 5101 (Venda de Produção do Estabelecimento), pois tratam-se de produtos produzidos pelo próprio estabelecimento matriz. Assevera que para esse mesmo produto fabricado na matriz, na operação de venda, utiliza o CFOP 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), já que não foi submetido a “qualquer processo industrial” em Vinhedo (SP), filial. Diz que esse produto não foi submetido a qualquer processo de industrialização na filial de São Paulo, não podendo ser classificado no CFOP 5.101, em face da autonomia dos estabelecimentos, e que a própria redação do CPOP 5101 indica que ele se refere às saídas de produção do estabelecimento, e não do grupo econômico empresarial, em homenagem ao Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos. Cita consulta nº 23/2016 do Estado de Santa Catarina, na qual dentre outras conclusões e apontamentos contém: A própria redação do CFOP 5.101 indica que se refere às saídas de produção do estabelecimento, e não do grupo empresarial, homenageando o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Diante disso, as vendas de mercadorias produzidas por outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, devem indicar o "CFOP 5.102 -venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Cita resposta à Consulta Tributária nº 5600/2015, de 24/6/2016, do Estado de São Paulo, na qual consta a seguinte ementa: Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 7 ICMS – Produtos têxteis – Venda, realizada por estabelecimento matriz, de mercadorias produzidas e transferidas por filiais – CFOP. I. Em obediência ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, na comercialização efetuada pelo estabelecimento matriz, de mercadoria recebida em transferência de filial fabricante, deve ser utilizado o CFOP 5.102/6.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”). Conclui que no CFOP 5.102 são classificados os produtos que “não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento” e que os produtos produzidos na matriz e vendidos na filial em Vinhedo (SP) classificam-se nesse CFOP 5.102, pois não foi objeto de qualquer processo industrial em Vinhedo (SP). Diz que, contudo, a fiscalização desconsiderou esse fato, não computando tais vendas em produtos desonerados, simplesmente, porque consta nas notas fiscais o CFOP 5102 e 6102, mesmo sendo de fabricação da matriz. Cita exemplos de produtos que são produzidos na matriz e vendidos pela filial de SP. Assevera que o presente processo administrativo deve ser baixado em diligência para comprovar tais fatos através de perícia, o que fica requerido, em atenção ao Princípio da Verdade Material. Princípio da Verdade Material. Tece considerações sobre o Princípio da Verdade Material citando jurisprudência, doutrina e decisões administrativas. Conclui que cabe a fiscalização, pesquisar, diligenciar, averiguar, para buscar a verdade material dos fatos, não podendo desprezar a verdade. Multa. Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Capacidade Contributiva. Tece considerações sobre a finalidade da multa fiscal citando jurisprudência. Diz que no presente caso, apesar de atendido o Princípio da Legalidade a fixação do valor da multa fere os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Capacidade Contributiva e da Vedação ao Confisco. Alega que foi consignada multa confiscatória que é absolutamente indevida e ilegal, vedada expressamente pela Constituição da República - CR de 1988 (inciso IV do artigo 150) e aduz que o Supremo Tribunal Federal sempre repeliu a cobrança em caráter confiscatório, mesmo antes da existência desse dispositivo (RTJ 74/320; 78/610; 79/478-490; 96/1.354). Assevera que a multa fiscal ou tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado e que isso configura desvio de finalidade Cita ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 24/10/2002 - Tribunal Pleno, DJ de 14/2/2003, pg. 58, Ement. Vol. 02098-01 PP-00039). Aduz que as decisões do STF, em Ação Direta de Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 8 Inconstitucionalidade ou Constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, por força do disposto no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, bem como § 2º do artigo 102 da CR de 1988. Cita doutrina, decisões administrativas e judiciais em processos dos quais não é parte para fundamentar seu entendimento de que a multa aplicada é confiscatória e que ela afronta a CR de 1988. Diz que o critério confiscatório da multa está na total desproporcionalidade entre o valor da imposição e o valor do tributo. Aduz que, em se tratando de multa, afere-se o gravame confrontando-se o valor aplicado pelo ente político em comparação com a falta praticada. Assevera que a gradação da multa deve ser lógica. Afirma que a Administração Pública não tem limite para aplicação de multa ao contrário do que ocorre com a iniciativa privada. Diz que é evidente o desrespeito aos mais elementares princípios de direito, tais como da Igualdade, da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Vedação ao Confisco, da Vedação ao enriquecimento sem causa, etc. Assevera que havendo desproporcionalidade entre a gravidade da infração cometida e a sanção aplicada, é necessária a redução da multa aplicada. Cita trecho de decisões do STF e de tribunais pátrios para fundamentar esse entendimento. Diligências necessárias. Perícia. Afirma que para comprovar que vários produtos são produzidos na matriz/Juatuba (MG) e vendidos na filial/Vinhedo(SP) é necessária a realização de diligências e perícia. Cita quesitos da perícia e indica assistente técnico para sua realização. Pedidos. Assevera que diante das relevantes razões fáticas e legais, que não podem ser elididas e ignoradas, sob pena de ocorrer cerceamento de defesa e negativa ao Princípio do Contraditório Pleno, assegurado pela constituição, (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República – CR de 1988), requer: a) que o processo seja baixado em diligência para comprovar os fatos narrados, através de perícia; b) o cancelamento das exigências fiscais; c) requer sejam feitas as devidas reduções, no montante a ser apurado, levando- se em conta todos os excessos mencionados, em especial a multa confiscatória. d) que a decisão motivada e fundamentada seja lhe comunicada, por escrito, via postal. Protesta pela produção de prova pericial, documental e testemunhal. O impugnante juntou cópias de documentos de fls. 194/210. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 9 A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 106-001.001 (p. 228), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 10 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo conforme dispõe a Legislação Previdenciária. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA CPRB. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. Somente podem ser consideradas, na identificação dos valores de receita bruta com vistas a aplicar a CPRB prevista na Lei nº 12.546/2011, artigo 8º, receitas inequivocamente auferidas com venda de produção própria. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 251), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese:  a fiscalização somente excluiu da tributação (produto desonerado) o CFOP 5101 e considerou todos os CFOPs 5102 como vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, com tributação normal – (sem desoneração);  a DRJ constatou que os CFOP 5102 e 6102 podem ser utilizados tanto para se referir a venda de mercadorias ADQUIRIDAS DE TERCEIROS, quanto para a vendas de PRODUÇÃO PRÓPRIA;  o lançamento fiscal é, assim, insubsistente, pois o Fisco não demonstrou que as operações relativas ao CFOP 5102 se tratam de MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS (sem desoneração) e não de PRODUÇÃO PRÓPRIA (produto desonerado);  para um mesmo produto foram adotadas duas posturas diferentes, quais sejam: i) se produzidos e vendidos em MINAS GERAIS foram considerados desonerados CFOP 5101; ii) esses mesmos produtos produzidos em MINAS GERAIS mas vendidos em outras filiais da autuada em outros estados sofreram tributação normal – CFOP 5102.  as obrigações acessórias contêm todos os elementos dos tributos previstos no art. 142 do CTN;  observância ao princípio da verdade material; e Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 11  redução da multa de ofício aplicada em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Ato contínuo, por meio do expediente de página 640 e seguintes, a Contribuinte, ora Recorrente, traz aos autos Laudo Pericial Extrajudicial (p. 643), a fim de comprovar as assertivas contidas no recurso voluntário tempestivamente apresentado. Por fim, através da petição de p. 728, a Contribuinte anexa a íntegra do susodito Laudo Pericial Extrajudicial, tendo em vista que a cópia anteriormente juntada (p. 643), por equívoco, estava sem as páginas 09, 10, 11 daquele documento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, por tanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vista a exigir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, relativas às competências de 01/2014 a 12/2014 (código de receita 2141). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 09), tem-se que a Contribuinte, para reduzir a contribuição da folha de acordo com o percentual de desoneração, utilizou percentuais variáveis entre 17% e 19% para as competências analisadas totalizando R$ 2.834.060,59(dois milhões e oitocentos e trinta e quatro mil e sessenta reais e cinquenta e nove centavos). Utilizando os percentuais calculados em função das notas fiscais referentes a vendas de produtos desonerados, o contribuinte deveria ter se compensado no total de R$ 773.134,67(setecentos e setenta e três mil e cento e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), gerando uma divergência no valor de R$ 2.060.925,92(dois milhões e sessenta mil e novecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). Em sua peça recursal, a Contribuinte, para o que interessa no momento, defende que:  a fiscalização somente excluiu da tributação (produto desonerado) o CFOP 5101 e considerou todos os CFOPs 5102 como vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, com tributação normal – (sem desoneração);  a DRJ constatou que os CFOP 5102 e 6102 podem ser utilizados tanto para se referir a venda de mercadorias ADQUIRIDAS DE TERCEIROS, quanto para a vendas de PRODUÇÃO PRÓPRIA; Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 12  o lançamento fiscal é, assim, insubsistente, pois o Fisco não demonstrou que as operações relativas ao CFOP 5102 se tratam de MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS (sem desoneração) e não de PRODUÇÃO PRÓPRIA (produto desonerado);  para um mesmo produto foram adotadas duas posturas diferentes, quais sejam: (i) se produzidos e vendidos em MINAS GERAIS foram considerados desonerados CFOP 5101; (ii) esses mesmos produtos produzidos em MINAS GERAIS mas vendidos em outras filiais da autuada em outros estados sofreram tributação normal – CFOP 5102. Às p.p. 640 e 728, a Contribuinte traz aos autos Laudo Pericial Extrajudicial, subscrito por contador contábil, por meio do qual o referido profissional técnico concluiu que “a Fiscalização considerou equivocadamente, em sua apuração, receita de vendas de mercadorias de fabricação própria (desoneradas) – como se fossem receitas de vendas de mercadorias de terceiros - (não desoneradas)”. Neste espeque, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, considerando que o órgão julgador de primeira instância reconheceu que o CFOP 5102 pode ser utilizado tanto para se referir a venda de mercadorias ADQUIRIDAS DE TERCEIROS, quanto para a vendas de PRODUÇÃO PRÓPRIA (de mercadorias adquiridas / recebidas de outro estabelecimento do mesmo contribuinte), entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem, para que a Autoridade Administrativa Fiscal adote as seguintes providências: (i) à luz dos elementos constantes nos presentes autos, notoriamente do recurso voluntário e seus anexos e do laudo pericial judicial e seus anexos, verificar / confirmar se, tal como defendido pela Contribuinte e confirmado pelo Laudo Pericial Extrajudicial por esta apresentado, a Fiscalização considerou, indevidamente, como receitas não desoneradas as operações classificadas no CFOP 5102, referentes à venda de produção própria de mercadorias adquiridas / recebidas de outro estabelecimento da Contribuinte; (ii) elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, computando o montante referente às operações classificadas no CFOP 5102, referentes à venda de produção própria de mercadorias adquiridas / recebidas de outro estabelecimento da Contribuinte, como receitas desoneradas; consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720740/2017-52 13 Fl. 753DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.008020/91-63
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.119
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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() JÕ-. ; ~'~ .' •• ,' •. , __ '~ _ • MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ --Sess~o-de-"- Recurso nQI' Recorrente: Recorrida Ii 10680.008020/91-63 --06--ci,;>-j tlol-ho-c1e-1-'/-9:'1---- - ------------_. '/O.9B;'; LORELAY COSMETICOS DO BRASIL LTDA. DRF EI'1 BELO HOIU ZOI'ITE -- I'IG D I L I G E N C I A nQ 203-00.119 Con s(~.;.lho cl (.:~ julgamento relator. Vistc)s, relatado~i e diSClltidos os presentes autos int""'-po",to P""'- LORELAY COSMETICOS DO BRASIL LTDA. 1:~ESnl..VEI'r1 O,!:j. (fH~mbr'Ds da T('~I"C(.::-:i.J"a C(;tlnal"~':\ de) Sc.zogurlc:lc) Cont"-ii:lU:i_nt",s" por unanimidade de votos. converter o do recurso em diligência. nos termos do voto do -~~'", . ("A \ . , •• ". -,....,.... ,-, ••• ,.,',U~H_JU JIT-L .UNZAG~ QANTUo I, PI"(.:.:s:i.c:I(.:~\ntp f.: F;:c:la t.or IM DAI:WEA J i\J![ E I 1';:A ._.Pr'()(:l.tl"aclol"--l~epreser)tan.te ela F~azenda J'la(::ioflal .L. _ Processo Recurso----. Dil.ig@ncia Recorrente MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ: 10680.008020/91-63 nQ:-90.983 nQ: 203-00.119. : LORELAY COSMETICOS DO BRASIL LTDA. R E L A T O R I O • • o Auto c10! InflralO~YD n.~l.,\ta qw. () 1.,," lOament() é (:Iecc)r~en'te da fiscaliza~âo do Imposto de Renda da Pessoa ,Ju~:r.c1ici:\,. ni:\ qU(itl 'foi i:\put"adi:\ ()mi~;~;;';\'ode,? 1"eC:E~iti:\ (:)pe::~t'-i:\<:j.oni:\l, apltrada a partir de levantafnento de SSllS documen'tos ~xtra- contábeis/caixa 2, (I~ovimento Diário do Faturamento e/ou I~ormulário de Pedido), no valor' de NCz$ ln051n382~I73,. fle:) exerci cio de 1989 e CI"$ 8"860u557,32, no exercic:io de 1990u A autl.lada foi intimada i:\recc)lher ou im~)llgni:\r, no prazo da lei, o débito para (:c)m a F'azenda Nacional, comp(Jsto pelo valor da (::ontl":i.b\,l:i'~:~';\'():lC(JI'-I"iq:i.c1ope~~li:\TI:;:!)aclotml.lli:\c1(":\,i:\CI"(",~~sc:i.dc:)c1€~ jllY'C)1i; (Iloratórios e (Ie foultan A~)Ó1; ter obtido da autor'idade preparadora a PI"f.)I"I"Dqa~:~ro do pr'(":\zo~I i:\ I"(':~COI"I"E-nte.:.'l:\p,...t::'~~:;(-:'Hltou impuqni:\~~\'o!, n(':\ (:Illal, em ~)re:Lim:inar~ destaca a tempestividade daCIl.lela pe~a e, no mél~ito, ~;ub:Linha que o presente processo virlcul.a-se e é d(':';'COI"I'.f..~nt(.,:~do PI"OC('':~~;1:;(J;~:;.obl'-('~II~PtJ, (-::'\,pe~-~li:\ :r.nt.ima r(-~l{":\ç::X'od(~~ (:ausa e efeit(J, o clua fOIP (jeciejido rlaqlAele a este aprovei'tal"á, Dll prejloldi(:aIPá, ~)edj.ndo qlle sejam as IPi:tzôes (jaquele, (Iloleanexa por cÓIJia, apIP()veitadas IJi:\IPaaprecia~âo elo inér:i.t(J deste caS()n j .•.IEt :i.mpu(Jn(':t..~:~'~oaD II:~P\J!1na PEtl,.tE' I"c:.~lat:i.va<~ c)m:i_S!5:'~D de receita, a ve(:(JIPIPente alega e:lue as saldas de produto!~; 'fu:l. c j" ,";'\cla !,; no " jVlov :i. m(~.~nto D:i. <11,I":i. o d (~.~F <:t.. tu v.am(,:,~n to 1I (.:\,/ ou 'I p(.::-c:I :i.dO!:;. 'I nunCEt ex:i,~:;.t:i,I"am:.v(,:.~7.qu~:.:'ti:"(:i.!~;.dOCUilH,:,:'nto~:;n':'~pl'"(,:-,\~:;e~.~nt<":\mPI"D.:i(':~,:t~(,:.~sc1e,:,~ vel'lelas (:om base n015 d:iteJ!s peejid(J~;'!1 .ten(je) Isidc) taj.s erl(:omeI1(ja!:;. 'tFan5~'f:erida!s a C)l.\'tl"as c:orlgénev'els (~lole 5~e cle!s:ir)c:llrnbiv'am do <':"ttc:.~nd:i_mc::~nto" A C:E-ss~;"lnde.:.:'!:;tEl!::,E'n COmE-I")c1,':'\Sa ou tl'"(:\l:~(.:.~mpl"(-:,~sa!:;.cle.:~u""!:;(,:,:' 1:){JF e:or)verliérlc:ia (ia atjtl,lada~ 'f:aee a(:)~i ~)rejlol:[Z(JS (ll.lO s;lolportava I:lela excessiva c:arga .tl"it)lltária na~s a.tividaele!s (jo IPaiRe)n Aleqa, ain(la~ (:Ille o!stá :i~lpe:)~~s:i.t)ilitada fie ~)IPe)dlol7.ir pr()vas~ face a 1"(.:.~t(.~n~;:~'{\Odos OI":i.q:i.I"I,':\:i,sciD!::,'fol"iIlul:1tI":i.C)~:ipe.:,~li:\F(':\:r.(-:.~nclaE!:;tadual ~I i:"t que.:.~m .:i lI. I"(.:.~qU(.:.~I,"<.:.~tt<':"lcI(.:-:'volu ~:~'rn~I v:i.nel[) El C)'f(,:,~1'"(-::C:(,:.~I"tEl:i.s P ",'OV<':'\!:; (.:.~m '1:,(':~IIlPDOPOI'.tl.lnC;" (1 In 'fo l'"mEt~:~'Ko F :i, i:~cEll I"(.:-~b<':\ t(.:.~ ~';t..I:; Ell (.:,:(.:.1a ~;;t)(,:.lS d (';\ ree:e:)II"IPen.to!1 (:011!s:ic!el'"arld()--alsde car'átel" mel'"ainel1te ~)IPotelatóri()" Al1a:lisa a (jeJcl.\menta~âo em (llAe se 'f:t.lnc:la~)ente)lole) laI1~amento~r para dc:,~m[)nst.I"Etl"que.:.;.D IIIYlov:i.me-:-:n1.'.0D:i,ll.l":i.odE' Fa tUI"ame,:,:'ntoll é ciocume-:-,'nto de.:.~ con.tlPO].e :intev'no de) 'fa.tlollPaillenteJ(Ia e~lpl"eSa e ql.le as enCDillenda!:i n~"\'o 1:DI"i:\m tl"an!;~'f(~'~I":i,di:'l.Si:\(-:~mpl"(,:.~!:;a1:ic:onq6~1l(':'~I"(-:'~~;"P(-:.~c1(-:,~a mi:"tnllt(~.;.nG:;';\'o do c,'"éd:i_to tr-:iI:ll_,t.,\I'-:iC)1c"vantac!<:, na p(,,~:a v<:-";;t:ibLll~ 411 o o -~_ ....._.: ..- ~.•.. ~, .- ._~----------------- MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nQ= 10680.008020/91-63 Dilig~ncia nQ= 203-00.119 A decisâo de primeiro grau~ relativa a IRPJ, nlanteve integro C) lan~amerltc e está assim ementada: "CcU"i:\ctf.:qriza omi!:1s~o d(~ ~)Fodutos industrializados documentário fiscalft" ,"ec;eita a saída de5aCob(7~,..tados de de • • 111 A d€:.'ci£')âomont')crática rE.'lativa (:'\ cont"-ibuiC;&'o de que tratam estes autos, destaca o vinculo entre este processo e aqueJ.e sobre IRPJ, rlO qual a exigência foi mantida, para consi(jerar plPocedente o lall~amento aqui efetuado" 1'10 ,"e(:urso. volun tário, d:i. z a r'f.'?cor'r'en te qua' -tratando-se de lan~amento v"eflexo, o que for decidido no processo (Ilatr'j.z esta~á decidido também neste e que seja scb~estado o julÇ.lamento (:Iestf:~até que ~:)€~jap~c)latada a c1E~ci,si:\"c)de mérito no ~)rocessc pr'incipal. Anexa cópias do recurso voluntário relativo a II::':F\.l!t no qual I"(.~i t£~~c':\que C) "M()vimento I)iá~io de Fc:\ tur'am£~nto" n~o ~f.:"v(.?la v(.?nda~5~ qUE' as anotc:\çCíer:i- ~5()bl"e v(.;~ncla~r)!5(,?(1l n()ta~ ou me:i.c':\ not.a:. ali (:()nst.c:\ntes:1 c.?ram do df.-:'f:)<::onh(.:.~c::i.mentD da administraç;ro de:\ empresa e devem tel" 5id()colocadas por' terceiros no intuito de pl....(-?jl.ldicc1\....la.. I='c.:::-d(.';;.'i:\ I,.(.?til"adc:"\ dos vi:\l<:>I"(':'~s J"(.:~lt,:,t:i.v()f:j. c:\ projf?~e'f:'~m. ele venda~5 qUE-?n~X(J Sf..~ r'c0al:i.zaram di:\ baf:j.(.:~d(.? C::c1tlculo do :i.mposto c.?, ao 'final, o I"efazimento do feito para adequá-lo à realidade do~~; 'fatc)!:;. .. • .. .:. MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo nQ= 10680.008020/91-63 Dilig~ncia nQ= 203-00.119 -_.- ._-_._----------- .~ ..- -------_._----_. -- -_._-- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS • E paci'fir.:o o (-?ntf::-Ildim(~nto elas partes:, (':"\utOti;!'de que a contFibui~â'o de(::oY.I'.€~ do rl:~p;'TH Have'''ia 1"(~la~:~oele causa (~\efei to ~ de tal soy.'tt:-:o qU€~ havendo IRPJ, também a c:onty'ibui~;:\"o. ne5te~:; estrita havey'ii:\ :i.Il~-)t I"U ~~\"o (.:.~mba~:;.aI"arn Em virtude do errOneo entendimento, prejudica-se a ciD p,"oce!:;sc), cio qual niro constam os documentos qltf.'~ a hipótese em qlle se 'fllflelao lan~amento. D l"eC:UI"SC) volun t(t\I"io ni.Yc) poclf:~!, portant.o • VCltcl em dilig@ncia ao doc:umenta~:!(() f.,Wl qu(-? grall sobFe IRPJH para ql.lese convel..ta o julgatneflto do Óy'gâ"() de or-ig(.z.m par.a anexai'. ao!; Sf:-:-'funda C) l(:\n~(:\mf:-?ntc) (~.~a dE'c:i~j.:!(o d€~ r-ec:ur'so (':\U tos i:\ f,i;egunclo • ~3ala das Sess3es, em 06 ele julho de 1993~ -L_--... ---/~-ROSAlr -ViTA~ZAGA SANTOS 00000001 00000002 00000003 00000004

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