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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10663271 #
Numero do processo: 16624.000953/2006-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DISSIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fático-jurídico distintos.
Numero da decisão: 9101-007.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fático-jurídico distintos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.129 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16624.000953/2006-74 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1301-004.264, de 11/12/2019, que negou provimento ao recurso voluntário. O Acórdão Recorrido restou assim assentado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. FINAM. RECOLHIMENTO PARCIAL DO IRPJ. REDUÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. O valor do incentivo fiscal Finam é proporcional ao IRPJ pago, devendo o incentivo ser reduzido na hipótese de pagamento parcial ou incompleto do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar que o processo nº 16095.000716/2007-10 seja remetido ao CARF para sorteio e julgamento do mérito do recurso voluntário interposto naqueles autos.” O Despacho de Admissibilidade (fls.994/1003), mantido em decisão de Agravo, deu parcial seguimento ao Recurso Especial para admitir uma única matéria, qual seja: “2- Correta Base de Cálculo do Incentivo - FINAM - Alíquota sobre o valor de IRPJ devido. Art. 1º e 11 do Decreto Lei nº 1.376/74 e art. 1º da Lei 8.167/91”. Para tanto, foi oferecido o seguinte Acórdão Paradigma: 1103-00.649. A PGFN apresentou contrarrazões (fls. 1045/1053), alegando que a contribuinte não logrou êxito em estabelecer a similitude entre os Acórdãos Recorrido e Paradigma, a despeito do despacho ter concluído em sentido inverso. Segundo o alegado, o Acórdão Paradigma teria sido reformado pelo Acórdão nº 9101-005.145, cuja ementa é abaixo reproduzida: “Número do Processo 16327.000910/2006-43 Contribuinte SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/10/2020 Relator(a) Não informado Nº Acórdão 9101-005.145 Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.129 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16624.000953/2006-74 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 FINAM - LIMITE DA OPÇÃO DE DESTINAÇÃO. A destinação do IRPJ a incentivos fiscais na esfera do FINAM não pode ser exercida sobre parcela do tributo questionada judicialmente pelo sujeito passivo.” Além disso, teria ocorrido preclusão da matéria (temporal e consumativa), em face do arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº. 70.235/72, pois teria sido aventada tardiamente por meio de aditamento, conforme destacado no Despacho de Admissibilidade. Quanto ao mérito, requer a manutenção do Acórdão Recorrido pelas suas razões de decidir. Por fim, cabe lembrar que o PAF 16624.000953/2006-74 encontra-se apensado aos presentes autos, sendo a este aplicado os mesmos efeitos da decisão sobre a matéria que ora se põe em discussão. É o relatório, naquilo que entendo essencial. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE O Recurso Especial (interposto em 04/08/2020 – fls. 918/942) é tempestivo e assim já foi reconhecido quando do exame de admissibilidade. CONHECIMENTO De fato, o Acórdão Paradigma nº 1103-00.649 oferecido pela contribuinte foi reformado por esta E. 1ªTurma/CSRF, em sessão de 06/10/2020, cujo Acórdão nº 9101- 005.145 contou com o voto vencedor da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, de onde Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.129 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16624.000953/2006-74 4 apreendemos que a questão naquele caso não estava adstrita à discussão sobre se a base de cálculo do benefício seria o IRPJ devido ou o efetivamente recolhido. Em verdade, o caso ali discutido dizia respeito à definição (ou compreensão, nas palavras da redatora) do que seria “IRPJ devido”, quando um contribuinte discorda da legislação que define o IRPJ e o questiona judicialmente, tendo a sua exigibilidade suspensa. Vejamos excertos do voto condutor, com nossos destaques: “A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao procedimento adotado pela Contribuinte. Prevaleceu a conclusão de que deveria ser dado provimento ao recurso especial da PGFN porque a base de cálculo do incentivo não poderia contemplar parcela do tributo discutida judicialmente pelo sujeito passivo. Isto em razão de a discussão posta nestes autos não se circunscrever, propriamente, a definir se a parcela a ser destinada ao FINAM deve ser calculada sobre o IRPJ devido ou sobre o IRPJ recolhido, mas sim o que deve ser compreendido como IRPJ devido. Como bem exposto no acórdão recorrido, o sujeito passivo pode optar pelo incentivo não só por ocasião do recolhimento, mas também na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e, caso opte pelo incentivo, mas não recolha integralmente o tributo devido, sujeitar-se-á a multa e juros sobre o valor devido. Contudo, quando o sujeito passivo discorda da legislação que define o tributo devido, é estabelecida uma incerteza sobre a base de cálculo da destinação pretendida, e esta incerteza é incompatível com a sistemática de destinação do incentivo, assim disciplinada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: (...) Nestes termos, portanto, há um cronograma a ser observado pela Receita Federal do Brasil em face das opções exercidas pelas pessoas jurídicas, do qual decorrem providências incompatíveis com a incerteza resultante do questionamento judicial do montante devido a título de IRPJ. O exercício da opção nos momentos definidos no art. 601 do RIR/99 deve ter em conta, assim, o tributo que o sujeito passivo reconhece como devido, sob pena de ser ele favorecido com uma destinação superior à calculada em razão do tributo que o Poder Judiciário venha, ao final da demanda por ele proposta, definir como devido. Estas conclusões estão alinhadas aos argumentos deduzidos por esta Conselheira para classificar como provisões os tributos com exigibilidade suspensa, para fins de dedutibilidade na apuração a base de cálculo da CSLL, consoante excertos extraídos do voto proferido no Acórdão nº 1101- 000.813: Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.129 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16624.000953/2006-74 5 [...] Em tais condições, não há dúvida que o tributo devido representa uma obrigação legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode vir a constituir um ganho futuro, caso haja certeza suficiente do sucesso da interessada na ação judicial proposta. Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo, por prazo indeterminado, que o Fisco receba ou possa executar o direito que decorreria do fato gerador praticado. [...] A suspensão da exigibilidade, como dito, é suficiente para retirar a certeza desta despesa e caracterizar sua contrapartida como uma provisão, de modo a torná-la indedutível no âmbito da apuração da CSLL. Em tais condições, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão unânime e posterior ao Acórdão nº 1401-00.058, posicionou-se contrariamente à pretensão de contribuinte autuada, consoante expresso na ementa do Acórdão nº 9101-00.592: [...] Esclareça-se que na discussão estabelecida nestes autos merece destaque, para além da incerteza quanto ao futuro recebimento do tributo pela Fazenda Nacional, a incerteza presente no momento da opção quanto ao valor devido, resultante unicamente do questionamento judicial deduzido pelo sujeito passivo. Irrelevante, portanto, se o valor foi depositado judicialmente ou teve sua exigibilidade suspensa por decisão liminar. São incompatíveis as condutas de afirmar indevido o IRPJ porque majorado em razão da falta de dedução, de sua base de cálculo, da despesa de CSLL incorrida no ano-calendário, e reputá-lo devido para fins de majorar o incentivo fiscal pretendido. Veja-se, aliás, que caso o sujeito passivo primeiro optasse pelo incentivo fiscal e depois submetesse ao Poder Judiciário questionamentos semelhantes aos aqui apresentados, circunscritos à definição da base de cálculo do IRPJ, eventual decisão favorável não lhe permitiria restituir os valores destinados ao FINAM, dado sua opção ser irretratável, na forma do art. 4º, §5º da Lei nº 9.532/97, citada no acórdão recorrido1. Ao reverso, se o questionamento já existe antes da opção, esta não pode ser exercida em relação aos valores sob discussão judicial. Estas as razões para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada.” No Acórdão Recorrido, entretanto, a lide foi delimitada logo no início do voto vencedor, de onde se extrai as seguintes passagens, com nossos grifos: Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.129 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16624.000953/2006-74 6 “Compensação do IRPJ O mérito do processo envolve duas controvérsias. A primeira consiste em saber se a recorrente fez a compensação de parte do Imposto de Renda devido no 4º trimestre de 2002. A segundo, trazida tardiamente por meio de aditamento ao recurso, é definir se a base para o incentivo é o imposto devido, como sustenta a recorrente, ou o imposto pago, como quer o Fisco. (...) Base de cálculo do incentivo Finam O segundo fundamento do recurso, suscitado tardiamente por meio de aditamento, refere-se à base sobre a qual o incentivo deveria ser calculado. A recorrente, apegando-se à letra da lei, especificamente do Decreto-Lei nº 1.376/1974, entende que o valor do incentivo é definido pelo montante do imposto devido e não pelo imposto pago. Em reforço dessa tese, invocou o Acórdão nº 1103-00.649 que sufragou tal entendimento. Embora respeitando os que defendem esse ponto de vista, penso que ele está em desacordo com o ordenamento jurídico, embora possa estar aparentemente em consonância com a literalidade do decreto-lei. A utilização de parcela do Imposto de Renda para aplicação no Finam é tida como um incentivo fiscal. Sendo assim, a opção pelo Finam só pode ser admitida se o contribuinte não tiver débitos de tributos federais. Aliás, o extrato originalmente emitido para a recorrente negava o benefício pela precisa razão de que havia débitos não pagos de tributos federais. Para elidir o óbice, a recorrente apresentou uma série documentos, inclusive decisões judiciais, a fim de demonstrar que os débitos não existiam ou estavam com exigibilidade suspensa. Não ter débitos de tributos federais é condição imposta pelo art. 60 da Lei nº 9.069/1995: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Esse dispositivo é portador de inegável conteúdo ético. O princípio subjacente é aquele segundo o qual o benefício só deve favorecer ao bom contribuinte, àquele que cumpre no prazo e na forma da lei as obrigações tributárias. Nessa linha de raciocínio, o contribuinte que, devendo qualquer tributo federal, fizer recolhimento para o Finam, terá de considerar o valor recolhido como recurso próprio aplicado ao fundo, e não como destinação do Imposto de Renda. A regra vale para qualquer tributo federal, inclusive para o IRPJ do próprio período de opção. Não sendo assim, ter-se-ia uma situação contraditória, em que o contribuinte não precisaria pagar o imposto do próprio período a que se refere a opção pelo Finam, para fazer jus ao benefício. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.129 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16624.000953/2006-74 7 A recorrente poderia argumentar que, em se tratando de benefício fiscal, o texto da lei deve ser interpretado de forma literal e o Decreto-Lei nº 1.376/1974 fala em imposto devido. Eis o texto: Art. 1º As parcelas dedutíveis do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas, serão recolhidas e aplicadas de acordo com as disposições deste Decreto-lei. (...) Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1975, inclusive, a pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação, com base no parágrafo único do artigo 1º, das seguintes parcelas do imposto de renda devido: O decreto-lei menciona imposto devido, e não poderia ser diferente, pois o momento em que se calcula o valor a ser destinado ao fundo antecede, em regra, ao vencimento do imposto, e, portanto, não se tem ainda valor pago. A única referência que se tem é o valor devido. Porém, depois do vencimento da obrigação, quando já se dispõe do valor efetivamente pago, é este que deve servir de parâmetro para cálculo do montante a ser reconhecido como destinação ao respectivo fundo. Em consonância com esse entendimento procedeu a autoridade fiscal, reduzindo o benefício proporcionalmente ao valor do imposto pago. O procedimento é correto e não merece reparo.” A despeito de a discussão acima tangenciar a matéria admitida em ambos os casos, no Acordão Paradigma (reformado), todo o racional do voto vencedor se desenvolveu a partir do fato do tributo “devido” estar sub judice, com a exigibilidade suspensa, não podendo a contribuinte alegar concomitantemente como se de fato fosse devido para aumentar a base do incentivo. Essa circunstância é claramente inexistente no Acórdão Recorrido. Contudo, ainda que não se podendo admitir o Acordão Paradigma reformado para afastar o conhecimento, porquanto a interposição do Recurso Especial do Contribuinte foi realizada antes da reforma acima comentada (interpretação a contrário senso do que dispõe o RICARF/23 -que não difere do Regulamento anterior) 1 , há outra razão para o seu não conhecimento. 1 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ... § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I – OMISSO II – que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.129 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16624.000953/2006-74 8 No Acórdão Recorrido, a Contribuinte já havia alegado os efeitos do Acordão que ora ofereceu como Paradigma. Entretanto, o voto vencedor utilizou-se do art. 60 da Lei 9.069/1995 a rebater o argumento da então recorrente. Vejamos excertos: Embora respeitando os que defendem esse ponto de vista, penso que ele está em desacordo com o ordenamento jurídico, embora possa estar aparentemente em consonância com a literalidade do decreto-lei. A utilização de parcela do Imposto de Renda para aplicação no Finam é tida como um incentivo fiscal. Sendo assim, a opção pelo Finam só pode ser admitida se o contribuinte não tiver débitos de tributos federais. Aliás, o extrato originalmente emitido para a recorrente negava o benefício pela precisa razão de que havia débitos não pagos de tributos federais. Para elidir o óbice, a recorrente apresentou uma série documentos, inclusive decisões judiciais, a fim de demonstrar que os débitos não existiam ou estavam com exigibilidade suspensa. Não ter débitos de tributos federais é condição imposta pelo art. 60 da Lei nº 9.069/1995: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Esse dispositivo é portador de inegável conteúdo ético. O princípio subjacente é aquele segundo o qual o benefício só deve favorecer ao bom contribuinte, àquele que cumpre no prazo e na forma da lei as obrigações tributárias. Nessa linha de raciocínio, o contribuinte que, devendo qualquer tributo federal, fizer recolhimento para o Finam, terá de considerar o valor recolhido como recurso próprio aplicado ao fundo, e não como destinação do Imposto de Renda. A regra vale para qualquer tributo federal, inclusive para o IRPJ do próprio período de opção. Não sendo assim, ter-se-ia uma situação contraditória, em que o contribuinte não precisaria pagar o imposto do próprio período a que se refere a opção pelo Finam, para fazer jus ao benefício. Já no Acordão Paradigma, o voto do I. Conselheiro Marcos Takata, condutor do voto vencedor, não enfrenta o mesmo dispositivo legal. A análise foi realizada exclusivamente a partir da evolução histórica da legislação pertinente ao FINAM. Ou seja, não há considerações sobre condição de fruição do benefício, que no Acordão Recorrido foi trazida como argumento. De fato, quando o Acórdão Paradigma não tem em conta o art. 60 da Lei nº 9.069/1995, a discussão fica circunscrita ao quantum que pode ser destinado ao FINAM, ao passo que o Acórdão recorrido, diante de provação acerca de qual parcela desta destinação poderia ser reconhecida, deu interpretação ao dispositivo legal que demanda, para tanto, a quitação dos ... Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.129 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16624.000953/2006-74 9 tributos. Portanto, ainda que sejam louváveis as razões do Acordão Paradigma (e alinhado com o que pensa este Conselheiro), não há como tê-lo apto a ensejar a atuação deste Colegiado, no caso concreto. Com efeito, entendo que o Acordão Paradigma, não possui similitude fático-jurídica para fins de se estabelecer um dissídio jurisprudencial, nos termos do regramento regimental do CARF, ficando prejudicada a análise dos demais argumentos manejados. CONCLUSÃO Voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 1194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10669582 #
Numero do processo: 10882.002034/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CABIMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, quando constato que no Acórdão houve erro de procedimento por parte do Presidente da Turma ao não designar relator para redigir o voto vencedor.
Numero da decisão: 1301-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, com a finalidade de sanar o lapso manifesto do Acórdão nº 1301-005.667, para que seja proferido voto vencedor quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo Sr. José Roberto Haddas. Designado para redigir este voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, com a finalidade de sanar o lapso manifesto do Acórdão nº 1301-005.667, para que seja proferido voto vencedor quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo Sr. José Roberto Haddas. Designado para redigir este voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente.

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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CABIMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, quando constato que no Acórdão houve erro de procedimento por parte do Presidente da Turma ao não designar relator para redigir o voto vencedor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, com a finalidade de sanar o lapso manifesto do Acórdão nº 1301-005.667, para que seja proferido voto vencedor quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo Sr. José Roberto Haddas. Designado para redigir este voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002034/2010-94 2 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente. RELATÓRIO 1. Trata-se Embargos de Declaração contra Acórdão nº 1301-005.667, sessão de 16.09.2021, em que, por lapso da então presidência desta Turma, deixou de designar redator para redigir o voto vencedor. 2. Naquele julgamento, a então Relatora, Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, foi vencida quanto ao não conhecimento do Recurso Voluntário. 3. Por essa razão, o então Conselheiro e Presidente desta Turma opôs e admitiu os Embargos de Declaração para correção do equívoco, determinando o reencaminhamento dos autos à Relatora para relato e retorno destes a esse colegiado para inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 65 do Anexo II do então RICARF (fls. 204/205). 4. Conforme consta no Despacho de Encaminhamento, a Relatora foi dispensada do mandato de Conselheira a partir de 21.03.2023, Portaria MF nº 588, de 06.04.2023 (fls. 206), razão pela qual o presente processo foi objeto de novo sorteio (fls. 207). 5. É o breve relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 6. Os Embargos de Declaração, oposto por parte legítima, no caso Conselheiro que participou do julgamento, reportam a existência de lapso externo ao conteúdo decisório, nomeadamente, a não designação por parte do Presidente da Turma de redator designado para Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002034/2010-94 3 prolatar o voto vencedor quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário, portanto, não sujeito a prazo para seu conhecimento. 7. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão (art. 66 do Anexo II do RICARF). 8. O Recurso Voluntário levado a julgamento em 16.09.2021 abordou uma situação sui generis, tratava-se de apelo destinado a cancelar exigência fiscal do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contra pessoa física beneficiária do rendimento, que foi chamada ao polo passivo da relação tributária com base no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), conforme Termo de Sujeição Passiva (fls. 54). 9. O resultado do julgamento quanto ao mérito foi por cancelar o lançamento, visto que a pessoa física não é responsável pela retenção do IRRF, mas contribuinte do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de tal forma que o lançamento deveria ser desse imposto e não daquele. 10. Sobre o conhecimento do Recurso Voluntário, objeto dos presentes embargos, entendeu a Relatora, que foi vencida nesse ponto, que a pessoa física chamada como responsável solidária, Sr. José Roberto Haddas, não apresentou impugnação e, por essa razão, o litígio não se instaurou em relação a ela. 11. Não há no acórdão as razões que levaram a Turma por concluir pelo conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo Sr. José Roberto Haddas. 12. O r. Acórdão foi materializado com a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhece-se a ilegitimidade passiva do Recorrente pessoa física para figurar na condição de responsável pela retenção, uma vez que o mesmo não é fonte pagadora e sim contribuinte do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora), Rafael Taranto Malheiros e Lizandro Rodrigues de Souza, que não conheciam do Recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar- Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002034/2010-94 4 lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao mérito, o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). (g.n.) 13. Constata-se, pois, que na parte dispositiva do r. Acórdão deixou de constar o redator designado para proferir o voto quanto ao conhecimento do recurso voluntário, dessa forma devem os embargos inominados serem acolhidos, sem efeitos infringentes, para que o Presidente determine conselheiro que fará o voto exclusivamente quanto ao conhecimento do apelo. 14. Nesse sentido, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Inominados SEM EFEITOS INFRINGENTES, com a finalidade de sanar o lapso manifesto do Acórdão nº 1301-005.667 para que seja designado pelo Presidente desta Turma redator para proferir voto vencedor quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo Sr. José Roberto Haddas. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins VOTO VENCEDOR Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator designado. Em que pese o entendimento da ilustre Relatora, Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, quanto ao não conhecimento do recurso voluntário apresentado pelo Sr. José Roberto Haddas, o Colegiado entendeu que ele deveria ser conhecido. Assim, passo a expor os fundamentos da decisão. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.542 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002034/2010-94 5 Como bem disse a Relatora, a premissa necessária para a interposição de recurso voluntário é a existência de decisão de primeira instância, proferida em face do impugnante, que tenha restado sucumbente. No caso, embora o auto de infração tenha sido lavrado em face da Proquitec, entendeu a DRJ que ele deveria ser excluído do polo passivo na condição de contribuinte, atribuindo, por conseguinte, a responsabilidade exclusiva pela cobrança do crédito tributário constituído à pessoa apontada como responsável tributário, o Sr. José Roberto Haddas. A maioria do Colegiado entendeu que a DRJ criou uma nova situação jurídica em desfavor do Sr. José Roberto, abrindo, assim, a possibilidade dele apresentar suas razões de defesa. O conhecimento do recurso do Sr. José Roberto Haddas não teria o propósito de ressuscitar a matéria responsabilidade solidária, considerada preclusa naquele momento, e sim, de oportunizar ao Sr. José Roberto Haddas a apresentação de suas razões de defesa, de forma inaugural, contra a nova condição criada, no caso, de contribuinte do lançamento. Diante disso, conheceu-se do recurso voluntário apresentado pelo Sr. José Roberto Haddas. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10668147 #
Numero do processo: 11128.733304/2013-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733304/2013-60 2 julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733304/2013-60 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. Preliminar Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733304/2013-60 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733304/2013-60 5 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Advento da IN 1.473 de 2014. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733304/2013-60 6 A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733304/2013-60 7 Portanto, nego provimento nesse quesito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.731164/2013-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/11/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/11/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731164/2013-95 2 julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731164/2013-95 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. Preliminar Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731164/2013-95 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731164/2013-95 5 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Advento da IN 1.473 de 2014. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731164/2013-95 6 A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731164/2013-95 7 Portanto, nego provimento nesse quesito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10663358 #
Numero do processo: 11080.732910/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/06/2012, 09/08/2012, 17/12/2012, 26/12/2012, 27/12/2012, 03/07/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-007.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.226 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732910/2018-66 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração através do qual foi exigida multa por compensação não homologada (v. e-fls. 02/03). Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação (v. e-fls. 09/16), que se limitou a reproduzir a defesa integral existente na manifestação de inconformidade, já anexada aos autos do processo nº 10283.901737/2015-61, onde se discute a certeza e liquidez do crédito requerido. A impugnação foi analisada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, que a julgou improcedente. Não satisfeita com a decisão da DRJ10, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 35/47, através do qual, em apertada síntese, argui o seguinte: 1) Preliminarmente, argui a nulidade da notificação de lançamento por ser impossível exigir-se a multa por não homologação de compensação ainda em discussão (processo nº 10283.901737/2015-61). Isso porque o Contribuinte pode vir a obter resultado favorável no sentido do reconhecimento do crédito pleiteado, não havendo razão para subsistir a presente multa; 2) Argui também a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, pela violação ao direito de petição – art. 5º, inc. XXXIV, e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 3) Por fim, alega a necessidade de redução da multa de 50%, haja vista o seu caráter confiscatório. Era o que tínhamos a relatar. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como é sabido de todos, a discussão em torno da constitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da lei 9.430/96 foi levada ao STF, que reconheceu em 2014, a Repercussão Geral da matéria nos autos do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736), sob relatoria do Ministro Edson Fachin. Em 17/03/2023 o STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736). Os Ministros seguiram o entendimento dos Relatores, os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, entendendo que a imposição da multa objeto destes autos seria inconstitucional Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.226 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732910/2018-66 3 por ferir o direito de petição, e que a sua aplicação, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do contribuinte, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público. A decisão foi tomada a unanimidade pelos Ministros da Suprema Corte, no seu mérito. Na conclusão do referido julgamento, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A ata de julgamento dispondo acerta da tese fixada foi publicada no dia 24/03/2023, sendo que tal decisão transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão abaixo: Portanto, e considerando o disposto nos arts. 98, parágrafo único, inc. II, e 99 do RICARF, esta Turma se encontra vinculada à referida decisão. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.226 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732910/2018-66 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Outrossim, cumprindo o que determina o art. 99 do RICARF, reproduzo a tese firmada no Tema 736 em sede de Repercussão Geral: Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.226 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732910/2018-66 5 Leading Case: RE796939 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Assim, diante da vinculação imposta pelos arts. 98 e 99 do RICARF, entendo aplicável ao presente caso a decisão proferida no Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736) em sede de repercussão geral. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661724 #
Numero do processo: 13826.720554/2011-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada.
Numero da decisão: 2002-008.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13826.720554/2011-26 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 7 a 9 lavrada em nome do contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano- calendário 2009, reduzindo o imposto a restituir declarado de R$11.403,89 para R$0,00. O lançamento resultou de compensação indevida de Imposto de Renda, no valor de R$12.785,62. Informa a autoridade fiscal que os rendimentos referentes à Ação Trabalhista 407/2007, movida contra o Município de Paraguaçu Paulista, CNPJ 44.547.305/0001-93, foram efetivamente levantados no ano de 2010. Dessa forma, o contribuinte deveria declarar os rendimentos e o imposto retido no ano calendário 2010, exercício 2011. Cientificado do lançamento, a viúva do contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2 em 27/10/2011 (fl. 2), onde expressa sua concordância quanto ao equívoco em relação à data de recebimento dos rendimentos decorrentes da Ação Trabalhista. Diz que já retificou sua declaração do exercício 2011, ano calendário 2010, declarando os rendimentos auferidos e o respectivo imposto. Requer o reconhecimento de seu direito à restituição. Junta certidões de seu casamento e do óbito do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. O litígio recai sobre a glosa do imposto retido uma vez que o recebimento dos rendimentos e a respectiva retenção ocorreram em ano calendário diverso do fiscalizado Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13826.720554/2011-26 3 Em sua impugnação o contribuinte reconheceu o erro e informou que retificou sua declaração do exercício 2011, ano calendário 2010, declarando os rendimentos auferidos e o respectivo imposto, pedindo o cancelamento do lançamento. Essa foi a única matéria trazida pelo contribuinte e a única enfrentada na decisão recorrida. Ocorre que em sua peça recursal o contribuinte não discutiu tal questão, inaugurando neste momento discussão sobre rendimentos recebidos acumuladamente, assim, sendo uma inovação recursal. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a exordial defensiva, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661309 #
Numero do processo: 10907.721861/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPORTADOR. EMBARQUE DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO. Resta caracterizada a legitimidade do exportador uma vez que houve o embarque da carga, sem autorização da Receita Federal, com base em despacho averbado há três dias para outro navio e outra data. Destaque-se que a aplicação da presente penalidade independe da intenção do exportador visto se tratar de uma responsabilidade objetiva conforme previsão contida no art. 673 do Regulamento Aduaneiro. EXPORTAÇÃO. EMBARQUE DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO. PERDIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR ADUANEIRO. O embarque de mercadoria para exportação sem autorização (ordem, despacho ou licença) por escrito da autoridade aduaneira enseja a aplicação da pena de perdimento que, na impossibilidade de apreensão de mercadoria, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro em conformidade com o arts. 73, §§ 1º e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O rito do julgamento do processo administrativo fiscal não contempla o procedimento de relevação de penalidades, falecendo ao CARF competência para se manifestar a respeito.
Numero da decisão: 3101-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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EXPORTADOR. EMBARQUE DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO. Resta caracterizada a legitimidade do exportador uma vez que houve o embarque da carga, sem autorização da Receita Federal, com base em despacho averbado há três dias para outro navio e outra data. Destaque-se que a aplicação da presente penalidade independe da intenção do exportador visto se tratar de uma responsabilidade objetiva conforme previsão contida no art. 673 do Regulamento Aduaneiro. EXPORTAÇÃO. EMBARQUE DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO. PERDIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR ADUANEIRO. O embarque de mercadoria para exportação sem autorização (ordem, despacho ou licença) por escrito da autoridade aduaneira enseja a aplicação da pena de perdimento que, na impossibilidade de apreensão de mercadoria, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro em conformidade com o arts. 73, §§ 1º e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721861/2014-89 2 O rito do julgamento do processo administrativo fiscal não contempla o procedimento de relevação de penalidades, falecendo ao CARF competência para se manifestar a respeito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria sujeita a perdimento, a qual não foi possível sua apreensão. Segundo a Fiscalização, ficou evidente a infração cometida pelo exportador FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, pelo embarque da carga sem autorização da Receita Federal, sujeitando-se à pena de perdimento da mercadoria, convertida em multa equivalente ao valor de R$ 150.280,00, extraído da Nota Fiscal nº 766780, considerando que a mercadoria foi exportada, o que tornou impossível a sua localização. Na impossibilidade de apreensão das mercadorias, em razão das mercadorias terem sido destinadas ao exterior, foi aplicada a multa equivalente ao valor das mesmas, como definido no art. 73 da lei 10.833/2003. A contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 28/10/2014 (fl.31). A autuada apresentou a impugnação em 20/11/2014 (fls.105 e ss) alegando, em síntese, que:  A FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, não é o sujeito passivo da obrigação tributária; Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721861/2014-89 3  As informações estas relativas às cargas transportadas, bem como a chegada da embarcação, cabe tão somente ao transportador (Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994);  Eventuais retificações solicitadas pelo transportador, retificações estas que certamente foram necessárias para readequar o sistema para a realidade ocorrida na operação em questão;  O auto de infração objeto da presente impugnação foi lavrado contra a Exportadora, no caso a Impugnante , como se a obrigação legal de prestar as informações relativas ao embarque e embarcação fosse sua e não armador;  A Impugnante cumpriu com todas as obrigações legais a ela pertinentes sendo, portanto, nulo o Auto de Infração objeto da presente demanda;  A Aduana tinha inequívoca ciência da retificação solicitada pelo armador relativa aos dados do embarque, sendo certo que tais informações constaram no Siscomex antes mesmo do referido contêiner seguir para a exportação, motivo pelo qual o presente auto de infração deve ser declarado insubsistente;  A penalidade, caso aplicada, em razão de informação de dados incorretos pertinentes ao embarque da mercadoria configuraria embaraço a atividade de fiscalização, cuja penalidade aplicável é de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme artigo 107, da Lei 10.833/2003;  DA BOA FÉ DA IMPUGNANTE: OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: a penalidade imposta à Impugnante pode e deve ser relevada, não só pelo princípio da razoabilidade, como também pelo disposto no artigo 736 do Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), que trata da relevação de penalidades;  Cabe os benefícios da denúncia espontânea, isso porque, as informações sobre os dados dos embarques apontados no auto de infração ora atacado foram apresentadas, retificadas e AUTORIZADAS, ANTES da lavratura do presente auto de infração. A DRJ08 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão no 108-015.867 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 SUBSTITUIÇÃO DO PERDIMENTO EM MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA. Na impossibilidade de apreensão de mercadoria sujeita à pena de perdimento, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro em conformidade com o arts. 73, §§ 1º e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721861/2014-89 4 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os mesmos argumentos apresentado sem sede de impugnação. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCOS ROBERTO DA SILVA, Relator Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar e Mérito Em sede de preliminar a Recorrente alega ser ilegítima para figurar no polo passivo, na medida que não pode ser responsabilizada por supostos erros nos dados de embarque, mas sim o transportador/armador, portanto não poderia ser responsabilizada por eventual retificação relativa aos dados de embarque da DE no 2140321455/7 solicitada pelo transportador para readequar o sistema para a realidade ocorrida. Destaque-se que a referida retificação foi solicitada de fato pelo transportador MOL BRASIL LTDA relativa aos dados de embarque da DE no 2140321455/7 constante no processo no 10907.721391/2014-53 para alterar os campos “navio” e “data de embarque”. Argumenta ainda que não ocorreu o embarque desautorizado, isto porque o embarque somente pode ocorrer após a liberação da carga pela autoridade aduaneira. Ou seja, se não houver a liberação da carga pela Receita Federal, o terminal não efetua o embarque. Repisa que a RFB tinha conhecimento da condição da carga quando do pedido de retificação do DE no 2140321455/7. A Recorrente afirma que houve um enquadramento legal equivocado na imputação da penalidade, tendo em vista que a penalidade prevista no art. 23 do Decreto-lei no 1455/76 não menciona “mercadorias exportadas”, mas somente “mercadorias importadas”. Destaca que na pior das hipóteses, a pena adequada a ser aplicada seria de embaraço à atividade de fiscalização. Pleiteando a relevação da penalidade nos termos do art. 736 do Decreto no 6759/09. Por derradeiro, alega ofensa a princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e que agiu de boa-fé na sua conduta. Invocando a aplicação da denúncia Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721861/2014-89 5 espontânea por ter os embarque sido apresentado, retificado e autorizado antes da lavratura do auto de infração. A interessada basicamente repisou os exatos termos dos argumentos (ipsis litteris) que utilizou na Impugnação, acrescentando apenas a reprodução de alguns trechos do voto da decisão recorrida. Considerando a ausência de novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, passível a confirmação ou reversão da decisão recorrida, com fundamento no §12º do art. 114 do RICARF, adoto os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, por concordar, como minhas razões de decidir. Neste sentido, peço vênia para reproduzir, a seguir, trechos do voto de lavra do I. Relator Marcelo Tatsumi Nishijima: A interessada faz diversas considerações a respeito das falhas do presente Auto de Infração, as quais o tornam nulo. No presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes, documentos, conforme descrito no presente Relatório. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. MÉRITO Encaminhados os autos do presente processo que trata da impugnação apresentada, procede ao julgamento nos termos do regimento interno da RFB. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721861/2014-89 6 A Fiscalização lavrou Auto de Infração abrangendo diversas mercadorias consignadas à contribuinte, as quais foram exportadas sem autorização da Receita Federal, sujeitando-se, assim, à pena de perdimento da mercadoria. O embarque de mercadoria sem autorização da Receita Federal é punida com a pena de perdimento, segundo o Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, inciso IV e § 1º, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, pelo dano ao erário tipificado no inciso IV do mesmo artigo e no art. 105, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. Decreto-Lei n° 1.455/76 "Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ............................................................. IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. ........................... § 1º. O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no "caput" deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias. DECRETO-LEI nº 37/1966 Art 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; Em relação ao valor adotado pela Fiscalização para a presente autuação foi adotado o disposto no art.689, §1º do Decreto nº 6.759/09: "Art.689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º,este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): §1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)" Na impossibilidade de apreensão da mercadoria, em razão de as mercadorias terem sido exportadas, foi aplicada a multa equivalente ao valor das mesmas, como definido no art. 73 da lei 10.833/2003. "Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1o Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Em relação à penalidade aplicada, a FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL alega que não é o sujeito passivo da obrigação tributária, pois não é a incumbida de prestar as informações Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721861/2014-89 7 relativas ao embarque e sim o transportador (Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994) a quem deve ser imputada a multa. Pelo histórico dos fatos ocorridos não é o que de fato ocorreu no presente caso, pois foi constatado o embarque do contêiner MORU1303945 sem autorização da Receita Federal promovido pelo exportador, conforme a seguir exposto com base no relatório elaborado pela Fiscalização:  Em 01/04/2014, foi registrada a Declaração de Exportação (DE) nº 2140321485/9 pelo exportador FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ 77.595.395/0002-28), instruída pela nota fiscal nº 766780 e liberada sem conferência aduaneira (canal verde) no mesmo dia;  Os Dados de Embarque foram informados pelo transportador em 11/04/2014, e com isso o despacho foi averbado na mesma data;  A Averbação não era cabível, visto que a carga referente a este despacho, acondicionada pelo contêiner MORU1303945, não embarcou de fato, conforme se constata no B/L nº MOLU27802213631, no CE mercante nº 161407074998820, e no processo administrativo nº 10907.721359/2014-78 (a partir da análise de tal processo que se constatou que o embarque efetivo do contêiner MORU1303945 aconteceu em 14/04/2014) em que o transportador confirma o erro cometido na informação dos Dados de Embarque, solicitando a sua retificação;  Pelo informado no B/L nº MOLU27802213631, a data do efetivo embarque do contêiner MORU1303945 foi 14/04/2014. O mesmo se observa no CE mercante nº 161407074998820, cujo Manifesto nº 1614700867876 revela que o navio MOL GENESIS operou no Porto de Paranaguá em 14/04/2014. Já no processo nº 10907.721359/2014-78, o transportador Mol Brasil Ltda solicita a retificação dos Dados de Embarque da DE nº 2140321485/9, para os campos "navio" e "data de embarque", de MOL GLOBE para MOL GENESIS, e de 07/04/2014 para 16/04/2014, respectivamente. Pelos fatos ora expostos ficou claro que ocorreu em 11/04/2014, a averbação da DE nº 2140321485/9, registrada em 01/04/2014. A referida averbação não era cabível, visto que a carga não embarcou de fato. A constatação do fato foi possível graças ao processo administrativo nº 10907.721359/2014-78 motivado por pedido de retificação de dados embarque a cargo do transportador. O exportador, por sua vez, embarcou a carga em 14/04/2014, sem nenhuma autorização da Receita Federal. Houve o embarque de mercadorias com base em despacho averbado há três dias, ou se, o procedimento não estava amparado para um embarque ao exterior. Como bem ressaltado pela Fiscalização, “Seria uma argumentação sem sentido, pois, em sendo aceita, um contêiner que se encontre declarado em qualquer despacho averbado poderia embarcar diversas vezes com base no mesmo despacho averbado, dando abertura para várias fraudes, fugindo completamente do controle aduaneiro”. O procedimento correto seria do exportador solicitar o cancelamento da Declaração de Exportação à autoridade fiscal. A referida providência era necessária, pois o transportador registrou indevidamente o embarque da carga. Cabe ressaltar que “o erro cometido pelo transportador em informar um embarque que não existiu, provocando com isto a averbação indevida do despacho, não exime a culpa do exportador, o qual não poderia, em hipótese alguma, embarcar o referido contêiner com base em despacho já averbado”. O artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, deixa claro em seu parágrafo único que a averbação não prejudica a apuração da responsabilidade por erros constatados após Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721861/2014-89 8 o desembaraço e o embarque da mercadoria, bem como a aplicação, aos responsáveis, das sanções cabíveis. Portanto, em razão de embarque de mercadorias com base em averbação indevida sem se sujeitar ao controle aduaneiro, acarretou dano ao Erário, pois as mesmas foram exportadas sem a devida verificação e com infração aos dispositivos legais. Com relação à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art.673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, §2º).“ Portanto, a aplicação da presente penalidade independe da inexistência de qualquer intenção fraudulenta por parte da Requerente, pois se constitui de regra objetiva dispensando a questão da subjetividade. Assim, o fato de a Impugnante não ter agido de má-fé ou com o objetivo de fraudar, bem como não causar prejuízo aos cofres públicos, não afasta a multa que se impõe. Segundo a interessada, a penalidade, caso aplicada, em razão de informação de dados incorretos pertinentes ao embarque da mercadoria configuraria embaraço à atividade de fiscalização, cuja pena aplicável é de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme artigo 107, da Lei 10.833/2003. A presente infração possui como fato gerador o embarque de mercadorias ao exterior à margem do controle aduaneiro, a qual se subsume perfeitamente ao comando legal do art.105 do Decreto-Lei nº 37/66, cuja multa é devida em razão do disposto no art.689, §1º do Decreto nº 6.759/09. Conclui-se que o presente lançamento cumpre todos os requisitos legais de sua aplicação devendo, portanto, ser mantida a penalidade ora aplicada nos presentes autos. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de normas legais, por parte do exportador, por embarque da carga sem autorização da Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721861/2014-89 9 Receita Federal, que impediu a fiscalização preventiva das informações e conteúdo de cargas ao exterior. Se o exportador não insere no Sistema as informações corretas, o que se faz pelo registro da Declaração de Exportação, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro incorreto e enviar mercadorias ao exterior sem o devido controle aduaneiro como um ato volitivo do exportador e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre da exportação de mercadorias sem averbação . Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa cuja aplicação está prevista na Lei nº 10.833/2003, art. 73, §§ 1º e 2º, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos CARF, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e decisões judiciais, inseridas pela interessada no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721861/2014-89 10 natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte-parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da defesa. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721861/2014-89 11 É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” RELEVAÇÃO DE PENALIDADE Por fim, a interessada pede que se aplique ao caso o disposto pelo artigo 736, caput, do Decreto nº 6.759/2009, que permite seja relevada a penalidade imposta (grifos meus): “O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput ): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º).” Como se vê da norma legal transcrita, a competência para aplicá-la é do Sr. Ministro da Fazenda (Ministro da Economia). Atualmente a matéria está subdelegada ao Sr. Subsecretário de Tributação e Contencioso, conforme artigo 2º-B da Portaria RFB nº 841/2019, e não aos órgãos de julgamento: “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais." Depreende-se da citada legislação que esta Turma de Julgamento carece de competência para analisar o pedido da impugnante. Sintetizando o voto com minhas palavras, verifico restar caracterizada a legitimidade do exportador uma vez que houve o embarque da carga em 14/04/2014, sem autorização da Receita Federal e com base em despacho averbado há três dias para outro navio e Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721861/2014-89 12 outra data. Destaque-se que a aplicação da presente penalidade independe da intenção do exportador visto se tratar de uma responsabilidade objetiva conforme previsão contida no art. 673 do Regulamento Aduaneiro. Também não há que se falar em denúncia espontânea em face de não ser possível a denunciação pois a carga já se encontra embarcada e fora do país, portanto, incabível o desfazimento da referida operação de embarque. A respeito da ausência de fundamento legal para aplicação da referida penalidade, constata-se a penalidade de perdimento da mercadoria em face do embarque de mercadoria sem autorização da Receita Federal está prevista no art. 23 do Decreto-lei no 1455/76 c/c art. 105 do Decreto-lei no 37/66. No que concerne aos argumentos de ofensa a princípios constitucionais, invoca-se a Súmula CARF no 2, tendo em vista que os Conselheiros deste Tribunal Administrativo não possuem competência para afastar aplicação de leis em face de alegações de inconstitucionalidade. Tampouco cabe ao CARF relevar aplicação de penalidade em virtude de ser esta competência do Sr. Ministro da Fazenda. Conclusão Diante do exposto, voto rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.900725/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.

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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900725/2010-47 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900725/2010-47 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900725/2010-47 4 Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661011 #
Numero do processo: 15504.020059/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho.
Numero da decisão: 2001-007.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T19:31:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T19:31:54Z; Last-Modified: 2024-09-09T19:31:54Z; dcterms:modified: 2024-09-09T19:31:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T19:31:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T19:31:54Z; meta:save-date: 2024-09-09T19:31:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-09T19:31:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T19:31:54Z; created: 2024-09-09T19:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-09T19:31:54Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T19:31:54Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.020059/2009-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.154 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2024 Recorrente AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 00 59 /2 00 9- 67 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020059/2009-67 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, relativo ao período de 06/2004 a 12/2005, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 23/26, refere-se a contribuições devidas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), incidentes sobre salários de contribuição pagos aos segurados empregados. Ainda de acordo com o referido relatório, a empresa efetuou pagamento de valores a segurados empregados, incluídos em folha de pagamento e na contabilidade, sem a devida informação nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e, ainda, efetuou pagamento das seguintes rubricas, incluídas em folha de pagamento e consideradas pela empresa como parcelas não tributáveis: indenização cláusula 50 do CCT; retorno de férias e retorno de férias ant. (referente ao retorno de férias iniciadas no mês anterior). 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A rubrica paga pela empresa sob a denominação de Abono de Férias integra o salário de contribuição, base de incidência previdenciária, eis que é verba de natureza salarial e não se inclui nas hipóteses de isenção contempladas na legislação. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. O anexo Relatório de Vínculos tem finalidade meramente informativa, não atribui responsabilidade tributária às pessoas nele indicadas e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. JUROS. TAXA SELIC. É lícita a incidência dos juros com base na taxa SELIC nos débitos com a União decorrentes das contribuições sociais não recolhidas nos prazos previstos na legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta os termos da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – No caso o recurso questiona e diz que não devem incidir tributação sobre verbas indenizatórias tais como o abono de férias. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020059/2009-67 06 – Nesse caso entendo que a referida verba é indenizatória não havendo que se falar em incidência da mesma tal como decidido no Ac nº 2003-003.484 assim ementado e que diz, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2008 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Não integram o salário-de- contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho, contrato ou regulamento da empresa, condiciona a conversão das féria em pecúnia ao requisito de assiduidade. O abono previsto no art. 144 CLT exige: pacto prévio, seja por contrato individual, seja por contrato coletivo; teto de 20 dias do salário quando do gozo de férias; pago em função das férias. Não há nos autos qualquer evidência de que a norma trabalhista tenha sido infringida: houve pacto prévio, os valores pagos não excederam 20 dias e o pagamento decorreu de férias. Entendo que o estabelecimento de um critério objetivo para a concessão dessa vantagem não tem o condão de alterar sua natureza, de modo a atrair a tributação. Sobre o assunto, manifestou-se o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa no Acórdão nº 9202-008.018 proferido pela 2ª Turma da CSRF em decorrência de Recurso Especial interposto pela PGFN. Peço vênia para reproduzir os seguintes excertos do voto condutor, cujas razões de decidir acompanho: Pois bem, sobre a incidência ou não da Contribuição Previdenciária sobre as verbas pagas a titulo de abono de férias, verifica-se que, tanto a CLT quanto a Lei nº 8.212, de 1991 expressamente desvinculam essa rubrica da remuneração, o que lhe afasta, também, do conceito de Salário-de-Contribuição. Este Colegiado, aliás, já se posicionou sobre essa questão. Confira-se: ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. (Acórdão nº 9202-00.485, de 09 de março de 2010) 07 – Portanto entendo que é o caso de dar provimento ao recurso afastando a incidência da referida contribuição dos valores relativos ao abono de férias, é como voto. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020059/2009-67 Fl. 285DF CARF MF Original

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10661119 #
Numero do processo: 11080.727742/2013-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. No caso de despesas com plano de saúde, para que possam ser utilizadas em dedução da base de cálculo do imposto, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços.
Numero da decisão: 2001-007.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas com o plano Bradesco Saúde, no valor de R$ 14.599,71. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. No caso de despesas com plano de saúde, para que possam ser utilizadas em dedução da base de cálculo do imposto, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas com o plano Bradesco Saúde, no valor de R$ 14.599,71. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-29T22:39:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-29T22:39:08Z; Last-Modified: 2024-09-29T22:39:08Z; dcterms:modified: 2024-09-29T22:39:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-29T22:39:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-29T22:39:08Z; meta:save-date: 2024-09-29T22:39:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-29T22:39:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-29T22:39:08Z; created: 2024-09-29T22:39:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-09-29T22:39:08Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-29T22:39:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.727742/2013-82 ACÓRDÃO 2001-007.194 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA MARTA BING CAUDURO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. No caso de despesas com plano de saúde, para que possam ser utilizadas em dedução da base de cálculo do imposto, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas com o plano Bradesco Saúde, no valor de R$ 14.599,71. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.194 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727742/2013-82 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-42.147 da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 159 e segs.). Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 05/09, relativo ao ano- calendário de 2009, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 12.487,57, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 06/07. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 04/07/2013, fls. 143, o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 24/07/2013, fls. 02, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.194 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727742/2013-82 3 "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.194 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727742/2013-82 4 “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.194 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727742/2013-82 5 "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.194 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727742/2013-82 6 em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.194 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727742/2013-82 7 entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/2008. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.(Acórdão CSRF/04-00.576, Data da Sessão: 19/06/2007, Relator Remis Almeida Estol). DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço. (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão: 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, aprovado por maioria de votos)" Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.194 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727742/2013-82 8 A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.” (6ª Câmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” Conforme Termo de Intimação Fiscal, o(a) contribuinte foi intimado(a) a apresentar, além de outros, os seguintes documentos: · Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. · Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Passa-se à análise do(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a) interessado(a) para elidir a exigência fiscal: Os documentos apresentados às fls. 12 a 75 não são suficientes para infirmar a imputação ora em exame. À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 05/09. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.194 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727742/2013-82 9 Cientificado da decisão de primeira instância em 23/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2018, Recurso Voluntário, fl. 174, alegando, em apertada síntese, que o plano de saúde Bradesco é empresarial, logo, as faturas são emitidas mensalmente em nome da empresa Bing Imóveis Incorporadora e Construtora Ltda, de seu grupo familiar, e posteriormente reembolsadas pelos beneficiários, e que todas as operações de pagamento do plano de saúde pela empresa e dos reembolsos dos valores estão registrados contabilmente conforme livros diário e razão do ano de 2009 devidamente registrados e autenticados, conforme documentação que anexa. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos feitos ao plano de saúde Bradesco são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pela contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Despesas médicas – plano Bradesco Saúde A recorrente valeu-se da dedução de despesas médicas pagas ao plano Bradesco por intermédio da empresa Bing Imóveis Incorporadora e Construtora Ltda., contratante do plano, da qual é sócia. As glosas das deduções tiveram como fundamento não ter a contribuinte, na avaliação da Fiscalização da Receita Federal, comprovado os repasses dos valores pagos à empresa contratante do plano e também a falta de discriminação dos valores referentes a cada um dos beneficiários do plano. O lançamento foi mantido na DRJ sob o argumento inespecífico de que “os documentos apresentados às fls. 12 a 75 não são suficientes para infirmar a imputação ora em exame.” Da argumentação trazida na peça recursal, bem como análise da documentação constante dos autos, qual seja, boletos de pagamento e demonstrativos de valores referentes a cada beneficiário, de fls. 196 a 248, e extrato do razão analítico da conta contábil “adiantamento assistência médica” da empresa Bing Imóveis Incorporadora e Construtora Ltda, tem-se que há que se acatar o suporte probatório trazido, não havendo fundados indícios de fraude na documentação e ante à análise sucinta e genérica que precedeu a decisão da turma julgadora da instância de piso. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.194 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727742/2013-82 10 Entretanto, tratando-se a dedução de despesas com plano de saúde, não há como afastar a necessidade da identificação de todos os beneficiários dos serviços e os valores pagos referentes a cada um, comprovação essa cujo ônus é do impugnante. Isso porque é comum que o titular do plano adicione agregados ao contrato, os quais podem ou não ser dependentes para fins da legislação do imposto de renda. Verifica-se, dos demonstrativos anexados, que parte dos valores repassados referem-se ao beneficiário esposo da recorrente, Sr. Luiz Fernando Cauduro, que não é seu dependente na declaração de ajuste anual. Esses pagamentos totalizam R$ 7.148,23, conforme se extrai dos demonstrativos de fls. 196 a 245, e não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto. Assim sendo, há que se restabelecer parcialmente a dedução das despesas com o plano de saúde Bradesco, referente às parcelas da declarante e seus dois filhos dependentes (R$ 21.747,94 – R$ 7.148,23 = R$ 14.599,71), mantendo-se a glosa da parcela referente ao esposo não dependente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas com o plano Bradesco Saúde, no valor de R$ 14.599,71. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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