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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11185245 #
Numero do processo: 10920.725011/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 PROCEDIMENTO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO LANÇAMENTO. É requisito de validade do ato administrativo de lançamento a exposição clara de sua motivação. O lançamento tributário deve indicar, com precisão, os fatos e fundamentos que ensejaram a constituição do crédito tributário. Não sendo possível compreender a origem dos valores lançados, é de se reputar nulo o lançamento.
Numero da decisão: 1101-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para acolher a preliminar de nulidade e cancelar o crédito tributário controlado nos presentes autos. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO LANÇAMENTO. É requisito de validade do ato administrativo de lançamento a exposição clara de sua motivação. O lançamento tributário deve indicar, com precisão, os fatos e fundamentos que ensejaram a constituição do crédito tributário. Não sendo possível compreender a origem dos valores lançados, é de se reputar nulo o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para acolher a preliminar de nulidade e cancelar o crédito tributário controlado nos presentes autos. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.937 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725011/2018-13 2 Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Cumpre observar que se trata os presentes autos de processo aberto para desmembramento do recurso pendente de julgamento do processo 10920.001354/2005-66, conforme Informação Fiscal constante às folhas 1570 a 1573 daquele processo (com cópia às f. 3 a 7 do presente processo). Na citada Informação Fiscal, a autoridade fiscal revela que o presente processo foi aberto para apreciação do mérito de parte do lançamento de ofício de CSLL, que havia sido cancelado por acórdão desta DRJ, por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. Referido entendimento foi reformado em sede de apreciação de recurso especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, retornado a questão para a apreciação do mérito por esta primeira instância de julgamento. Neste sentido, colaciono os seguintes excertos da Informação Fiscal, para esclarecer a questão a ser julgada (negritei): 4. Conforme o Acórdão de Impugnação nº 7.181 de 23/12/2005 (e-folhas 1205 a 1229), a DRJ/Florianópolis/SC decidiu pela : a) procedência dos lançamentos de IRPJ e PIS; b) procedência parcial, com interposição de recurso de ofício, dos lançamentos : i) de CSLL, exonerando o valor de R$ 220.359.52 referente ao valor tributável de R$ 2.754.493,97 devido à ausência de MPF; (item “F” do QUADRO DE INFRAÇÕES); [...] 7. No CARF, conforme Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário nº 152.459 de 18/10/2007 (e-folhas 1371 a 1407), a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu : Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.937 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725011/2018-13 3 a) negar provimento ao recurso de ofício; [...] 13. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), através do Acórdão de Recurso Especial nº 9101-01-025 de 24/05/2011 (e-folhas 1514 a 1521) decidiu: a) em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte; b) determinar o retorno dos autos à Câmara a quo para apreciação das razões de mérito do lançamento da CSLL (item “F” do QUADRO DE INFRAÇÕES) [...] 15. O processo então retornou ao CARF. Os membros do colegiado através da Resolução nº 1402-000-559 (e-folhas 1550 a 1560) resolveram determinar o retorno dos autos à DRJ/Florianópolis/SC para que seja apreciada a matéria referente a CSLL, que anteriormente restou prejudicada pelo reconhecimento da nulidade da sua exigência por ausência de MPF específico. Portanto, a lide a ser apreciada refere-se a parcela do R$ 220.359,52, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente ao valor tributável de R$ 2.754.493,97, do ano-calendário 2000. No Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 239), consignou-se a respeito dessa infração o seguinte: 1.3 Ajustes da Base de Cálculo da CSLL Na determinação da base de cálculo da CSLL, dentre as exclusões, há registro de RS 6.537.855,71 para os meses de março a novembro de 2000 e de R$ 2.754.493,97 para dezembro, como "Reversão Amortização de ágio". No entanto, a amortização do ágio não integrou o lucro líquido do exercício, não existe previsão legal para esse tipo de exclusão (para qualquer exercício), nem houve qualquer justificativa para tal exclusão (fls.213). Em impugnação, a Recorrente destacou que - A impugnante adquiriu no final de 1994 a empresa denominada Wetzel Tecnomecânica S/A, que passou a denominar-se Tecnomecânica S/A, sendo que a aquisição da mencionada empresa ocorreu com ágio de R$ 2.754.493,97. - Este ágio, por sua vez, gerou uma despesa contábil indedutível para efeitos de apuração do lucro líquido; que paralelo ao lançamento contábil, a impugnante tratou de adicioná-lo ao lucro real através do LALUR, nos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998, consoante faz prova as cópias extraídas do próprio LALUR, bem como as respectivas DIPJ. - Comprovada a adição do ágio no montante de R$ 2.754.493,97 em exercícios anteriores ao da exclusão glosada, obviamente, por ocasião da incorporação da Tecnomecânica S/A, houve a necessidade de reversão do ágio adicionado anteriormente, o que efetivamente ocorreu em dezembro de 2000. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.937 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725011/2018-13 4 - A despesa até então indedutível para efeitos de apuração do lucro real (por isso adicionada em 1995, 1996, 1997 e 1998) passou a ser dedutível por ocasião da extinção do investimento em função da incorporação. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 serviam de embasamento legal. - Da base de cálculo da CSLL também foi excluído o montante de R$ 2.754.493,97. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2000 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. REQUISITOS. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Todavia, se não há comprovação do fundamento do ágio, a referida amortização não pode ser acatada para efeitos fiscais Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que alega, em preliminar, (a) Nulidade por Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF | Da Alteração na Base de Cálculo da CSLL | Infração não decorrente de “Verificações Obrigatórias” | Princípio da Estrita Legalidade; (b) Nulidade quanto à Determinação da Exigência (quantum) | Erro na Base de Cálculo da CSLL | Vício Material. No mérito, defendeu (a) Despesa Dedutível (ágio) | Regime de Competência | Insubsistência da alegação Fazendária; (b VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do MPF. De início, suscita a Recorrente preliminar de nulidade do lançamento por ausência de Mandado De Procedimento Fiscal – MPF. Alega que “na falta de MPF que incluísse a CSLL entre Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.937 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725011/2018-13 5 as contribuições/tributos fiscalizados, a parcela da exigência correspondente ao citado valor não poderá prevalecer”. Na verdade, trata-se de matéria que já foi enfrentada por este Conselho, inclusive pela Câmara Superior, sendo descabida nova incursão em referido tema. Conforme consta da Informação Fiscal extraída do processo originário 10920.001354/2005-66 e que consta às e-fls. 831-835 dos presentes autos, a DRJ proferiu decisão naquele processo em que exonerou o contribuinte de referido lançamento, justamente entendendo pela ausência de MPF. Veja-se a ementa do julgamento (e-fls. 463 destes autos): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL -Afora as exceções expressamente previstas na legislação, é nulo o lançamento que se pauta em ação fiscalizatória efetuada ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Na fundamentação, a DRJ assim consignou: 1 - Da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal A análise do mérito de parte do lançamento em pauta encontra-se prejudicada por uma questão preliminar que deve ser arguida de ofício, por força do princípio da estrita legalidade ao qual estão adstritos os atos administrativos. Trata-se da inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal a amparar o procedimento fiscal referente a parcela da exigência. De se ver. (...) No caso em concreto, o MPF 09.2.02.00-2004-00349-3, emitido em 04.11.2004 (II. 1), especifica que o tributo a ser fiscalizado é o 1PI, relativamente ao período de 01/2001 a 12/2001, abrangendo toda e qualquer infração apurada dentro do escopo especificado. O MPF-Complementar de íl. 2 somente incluiu o IRPJ do ano- calendário de 2000, mas não se referiu ã CSLL. Em consulta ao extrato do MPF, ora acostado à fl. 445, verifica-se que foi esse o único MPF-C emitido. No auto de infração da CSLL (fl. 270), a fiscalização alterou a base de cálculo da CSLL, cm função das infrações verificadas no âmbito da fiscalização do 1RPJ, procedimento este que c previsto no art. 9" da Portaria SRF n° 3.007/2001, que autoriza a formalização de exigência de outros tributos/contribuições decorrentes dos mesmos elementos de prova das infrações apuradas na fiscalização do 1RPJ. Esses valores são RS 7.676.516,07 e RS 2.754.493,97, a título de deduções indevidas, e RS 10.024.572,13 em função de omissão de receitas. Entretanto, na base de cálculo de CSLL foi incluído também mais um montante de R$2.754.493,97 (mesmo valor já considerado). Independentemente da procedência, ou não, dessa alteração, verdade é que na falta de MPF que incluísse a CSLL entre as contribuições/tributos fiscalizados, a parcela da exigência correspondente ao citado valor não poderá prevalecer. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.937 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725011/2018-13 6 Não se trata aqui de procedimento coberto pelas chamadas "verificações obrigatórias", previstas no MPF emitido, mas sim de procedimento de auditoria mais profundo associado à determinação da composição da base de cálculo da CSLL, que não poderia ser feito no âmbito da fiscalização em análise, sem prévia autorização em MPF. Desta forma, é de se declarar a nulidade de parcela da exigência de CSLL. Essa parcela corresponde a RS 220.359,52, a título de contribuição, determinada a partir da aplicação da alíquota de 8% (v. auto dc infração, fl. 267) sobre o valor tributável de R$2.754.493,97. A exclusão abrange também a multa de ofício c os juros de mora, incidentes sobre a contribuição. A matéria foi submetida a recurso de ofício naqueles autos e, com isso, foi objeto de decisão do então Conselho de Contribuintes no acórdão 101-96.368: PROCEDIMENTO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IMPRESCINDIBILIDADE - A inclusão, no mesmo processo, de exigência de tributo que não decorra dos mesmos elementos de prova das demais exigências, e que não esteja incluso nas verificações obrigatórias, é nula por estar ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS -NULIDADE - Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF- F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram do base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. Para que não reste dúvida, veja-se que na fundamentação daquele julgamento, a Turma do Conselho de Contribuintes assim afirmou: No presente caso, consoante se verifica do Termo de Verificação Fiscal - Fiscalização e Complementar (tis. 01/02, o procedimento inicial determinado visava a Fiscalização do IPI e Verificações Obrigatórias (MPF-F), posteriormente estendido ao IRPJ (MPF-C), ou seja, a autoridade fiscal que procedeu ao lançamento não tinha competência legal para a execução do lançamento autônomo a título de CSLL, de acordo com as normas legais que regem o exercício e regulamentam o poder de lavrar autos de infração. Por todo o acima exposto, entendo que agiu com acerto a r. decisão recorrida que declarou nula a parcela da exigência da CSLL acima recorrida, razão porque voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Todavia, a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF através do Acórdão de Recurso Especial nº 9101-01-025 de 24/05/2011 afastou a nulidade do auto de infração, determinando o retorno dos autos à Câmara a quo para apreciação das razões de mérito do lançamento da CSLL. Decidiu-se: Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.937 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725011/2018-13 7 É certo que. embora a irregularidade daquele coso seja outra, assim como no presente caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, já que houve MPF que notificou o início do procedimento fiscal, ao menos quanto ao IIM. ao IRPJ e às verificações obrigatórias. Ademais, no presente caso, o lançamento relativo à CSLL é decorrente da fiscalização de IRPJ, razão pela qual entendo no ser nulo o lançamento da CSLL, quando há MPF para o IRPJ relativo à mesma base c ao mesmo fato gerador. Retornando os autos ao CARF, o qual determinou o retorno dos autos novamente à DRJ, sob pena de supressão de instância, para que fosse apreciado efetivamente o mérito da infração relativa à CSLL. É justamente a partir daí que se deu o desmembramento dos autos, para que a infração em questão fosse apreciada pela DRJ, o que de fato se deu nas e-fls. 838-843 dos presentes autos. Portanto, nota-se que o tema da alegada nulidade do MPF já foi definitivamente apreciado na esfera administrativa, alcançando solução definitiva pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que afastou a nulidade. Operou-se, portanto, a coisa julgada administrativa. Seria caso inclusive, por consequência, de reconhecer-se a preclusão da alegação em questão, como bem exemplifica o seguinte acórdão deste CARF: RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A coisa julgada administrativa (ou preclusão administrativa) está intimamente ligada à necessidade de estabilização das relações jurídicas. 2. É, pois, postulado fundamental decorrente do princípio da segurança jurídica, para implicar que matérias submetidas e decididas pela administração não podem mais ser reexaminadas nesta esfera. De toda forma, o entendimento adotado pela CSRF reflete inclusive a atual estabilização de jurisprudência deste Conselho, inclusive manifesta na Súmula CARF 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Portanto, por um outro motivo, não assiste razão à Recorrente. Assim, afasto a preliminar em questão. Preliminar. Nulidade na determinação da materialidade tributável. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.937 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725011/2018-13 8 Ainda em sede de preliminar, sustenta a Recorrente que “se o lançamento relativo à CSLL é decorrente da fiscalização de IRPJ, (...) quando há MPF para o IRPJ relativo à mesma base e ao mesmo fato gerador”, questiona-se porque houve o lançamento duplicado de R$ 2.754.493,97 (dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) em decorrência de falta de recolhimento de CSLL, o que, inequivocamente, ocasiona em base de cálculo diversa daquela do IRPJ”. A potencial existência de duplicidade havia sido observada pela DRJ, ainda no julgamento originário nos autos do processo 10920.001354/2005-66, mas a matéria findou por prejudicada, na medida em que se reconheceu naquela ocasião a nulidade de todo o lançamento relativo à CSLL: “No auto de infração da CSLL (fl. 270), a fiscalização alterou a base de cálculo da CSLL, em função das infrações verificadas no âmbito da fiscalização do IRPJ, procedimento este que é previsto no art. 9º da Portaria SRF nº 3.007/2001, que autoriza a formalização de exigência de outros tributos/contribuições decorrentes dos mesmos elementos de prova das infrações apuradas na fiscalização do IRPJ. Esses valores são R$ 7.676.516,07 e R$ 2.754.493,97, a título de deduções indevidas, e R$ 10.024.572,13 em função da omissão de receitas. Entretanto, na base de cálculo de CSLL foi incluído também mais um montante de R$ 2.754.493,97 (mesmo valor já considerado). Independentemente da procedência, ou não, dessa alteração, verdade é que na falta de MPF que incluísse a CSLL entre as contribuições/tributos fiscalizados, a parcela da exigência correspondente ao citado valor não poderá prevalecer.” (destacou-se) Com efeito, a própria Informação Fiscal constante dos presentes autos (e-fls. 831- 835), reconhece que foram lançadas duas infrações de CSLL com o mesmo valor de R$2.754.493,97. Segundo a Informação Fiscal, a primeira, constante do item 1.2 do TVF, é o lançamento diretamente reflexo do IRPJ. A infração do item 1.3 seria autônoma: (...) Conforme o QUADRO DE INFRAÇÕES, há duas infrações de CSLL com o mesmo valor tributável de R$ 2.754.493,97. A do item “D” ( lançamento reflexo do item 3 do IRPJ ), que foi mantida em 1ª e 2ª instância e, em contestação, houve apresentação de Recurso Especial do Contribuinte, conforme explicado no Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.937 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725011/2018-13 9 parágrafo 9. E a do item “F” (“ sem MPF específico ”, como denominado no Acórdão de Impugnação), citada na alegação do contribuinte, que foi exonerada em 1ª e 2ª instância e, em contestação, houve apresentação de Recurso Especial da Procuradoria. Constata-se que o Recurso Especial do Contribuinte contestava o item “D”, e não o item “F” como alegado equivocadamente pela empresa. Assim, diante da reconsideração da desistência, o Recurso Especial do Contribuinte ( item “D” – lançamento reflexo do item 3 do IRPJ ) encontra-se ativo e pendente de julgamento, visto que o Acórdão do parágrafo a seguir não considerou a ressalva ora levantada. Ou seja, a própria Informação Fiscal reconhece que há várias “partes” para o lançamento de IRPJ e CSLL. Todavia, entende que há convivência simultânea de duas infrações distintas de CSLL com o mesmo valor, e que teriam fundamento em tópicos distintos do TVF. Todavia, com a devida vênia, não é essa a conclusão a que se chega da leitura do TVF e do auto de infração, senão vejamos. De fato, consta do auto de infração de CSLL (e-fls. 282) dois grupos de infrações, isto é, FALTA DE RECOLHIMENTO (desdobrado em três itens) e OMISSÃO DE RECEITA: 001 – CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal R$2.754.493,57 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal R$7.676.516,07 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro líquido do exercício R$2.754.493,57 002 – CSLL – OMISSÃO DE RECEITA CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de Receita Financeira caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal R$10.024.572,13 Da leitura do TVF, verifica-se que os valores de R$7.676.516,07 e R$10.024.572,13, respectivamente falta de recolhimento e receita omitida, são oriundos do item 1.1 do TVF, em que Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.937 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725011/2018-13 10 se questiona a contabilização dos valores relativos ao REFIS a que havia aderido a empresa, com expressa indicação de lançamento reflexo para CSLL: Já a questão do ágio, que foi objeto do que denominou o TVF de “Reversão Amortização do Ágio”, foi desdobrada no TVF nos itens 1.2 e 1.3: Nota-se que ambos os itens – 1.2 e 1.3 – tratam da mesma questão, tanto que foi utilizada a mesmíssima redação e tem o mesmo valor. O item 1.3 é justamente o reflexo, na CSLL, do item 1.2. Não há qualquer outra menção à CSLL no TVF, menos ainda ao valor em questão. Tudo leva a crer tratar-se de erro na confecção do auto de infração, tendo sido informada uma segunda vez a mesma infração. Significaria dizer, pois, que a infração descrita pelo item “F” na Informação Fiscal que deu início ao presente processo é, na verdade, uma duplicação equivocada da infração relativa ao item “D”, que é controlada no processo 10920.001354/2005-66: E a CSLL relativa ao ágio em questão, controlada naqueles autos, já foi mantida pela DRJ e pelo CARF, tanto que constou na decisão do CARF naqueles autos o seguinte: Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.937 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725011/2018-13 11 Por sua vez, a Recorrente efetuou a exclusão do ágio do Lucro Liquido do Exercício, para efeito de apuração do Lucro Real, tão somente no ano-calendário de 2000. conforme se depreende do LALUR (fl. 435) e da DIPJ (fl. 352). ou seja. após dois exercícios seguintes em que ocorreu a referida incorporação. Nesse passo, e abstraindo-se do direito ou não da Recorrente de excluir da apuração do Lucro Real o ágio obtido por ocasião da aquisição do investimento, entendo que agiu com acerto a r. decisão recorrida que manteve a glosa das exclusões indevidamente lançadas pela Recorrente no ano-calendário de 2000, eis que a operação ocorreu em período pretérito, não podendo, portanto, impactar o resultado desse ano calendário (2000), eis que não respeitou o regime de competência previsto no art. 187 da Lei das S/A., adotada pela legislação do Imposto de Renda na sua totalidade para efeito de se apurar os resultados das pessoas jurídicas que tributam seus resultados pelo lucro real. No caso. poderia se alegar que teria havido antecipação de pagamento do imposto de renda em razão de ter sido excluído do lucro real o ágio tão somente no ano-calendaho de 2000. Ocorre que não e bem assim, tendo em vista que, se a contribuinte tivesse excluído o ágio no periodo correto (1998). não teria recolhido imposto de renda, e sendo assim, não há o que se falar em antecipação de pagamento de tributo. Dessa forma, eventual ajuste de exercícios pretéritos, que não originou em antecipação de tributo, deve, a priori, ser efetuados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Quanto à tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS), o decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos e/ou provas a ensejar diversa, considerando, evidentemente, a matéria que deve ser levada a analise do Segundo Conselho de Contribuintes. Ou seja, resta claro que naqueles autos foi efetivamente apreciado o IRPJ e a CSLL relativos à questão da exclusão pertinente ao ágio (item 1.2 e 1.3 do TVF). A CSLL “sobressalente” que se encontra pendente parece ser então, na verdade, um equívoco, não correspondendo a nenhum tópico do TVF. Ainda que não se entenda ser propriamente caso de duplicidade, a própria dificuldade de compreensão da origem do crédito tributário é, por si só, razão suficiente para seu cancelamento, haja vista a sua nulidade. É requisito de validade do ato administrativo de lançamento a exposição clara de sua motivação. O lançamento tributário deve indicar, com precisão, os fatos e fundamentos que ensejaram a constituição do crédito tributário. Não sendo possível compreender a origem dos valores lançados, é de se reputar nulo o lançamento. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.937 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725011/2018-13 12 Portanto, tem-se pela nulidade do lançamento controlado no presente processo, haja vista a ausência de motivação clara no ato administrativo de lançamento. Acolho, portanto, a nulidade, para cancelar o crédito tributário controlado nos presentes autos. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade e cancelar o crédito tributário controlado nos presentes autos. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 1049DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.727285/2022-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 NÃO-CUMULATIVIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios de locação relacionados aos contratos de aluguel, incluindo as taxas condominiais, não se enquadram como insumos e têm natureza distinta de “aluguel”, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE PRÉDIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas o aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco (Súmula CARF nº 2). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 PIS/PASEP. APLICAÇÃO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao PIS/PASEP o decidido em relação à COFINS a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário, e julgá-lo da seguinte forma: a) em relação as preliminares, (i) por unanimidade, rejeitar a nulidadedo acórdão recorridosuscitada nos tópicos indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência e desconsideração de documentos apresentados pela recorrentee, (ii) por maioria de votos, rejeitar a nulidadedo acórdão recorrido suscitadano tópico existência de erros no cálculo realizado pela fiscalização quando da lavratura dos autos de infração. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; e, b) no mérito (i) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas a despesas de aluguéis de prédios comprovadas pelos documentos Doc. 06; (ii) por maioria de votos, manter a glosa de créditos de aluguéis calculados sobre as despesas condominiais. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães que entendia pela reversão dessa glosa. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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TAXAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios de locação relacionados aos contratos de aluguel, incluindo as taxas condominiais, não se enquadram como insumos e têm natureza distinta de “aluguel”, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE PRÉDIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas o aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco (Súmula CARF nº 2). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 PIS/PASEP. APLICAÇÃO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao PIS/PASEP o decidido em relação à COFINS a partir da mesma matéria fática. ACÓRDÃO Fl. 3807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário, e julgá-lo da seguinte forma: a) em relação as preliminares, (i) por unanimidade, rejeitar a nulidade do acórdão recorrido suscitada nos tópicos "indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência e desconsideração de documentos apresentados pela recorrente" e, (ii) por maioria de votos, rejeitar a nulidade do acórdão recorrido suscitada no tópico "existência de erros no cálculo realizado pela fiscalização quando da lavratura dos autos de infração". Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; e, b) no mérito (i) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas a despesas de aluguéis de prédios comprovadas pelos documentos Doc. 06; (ii) por maioria de votos, manter a glosa de créditos de aluguéis calculados sobre as despesas condominiais. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães que entendia pela reversão dessa glosa. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de autos de infração do PIS e da Cofins relativos ao ano-calendário de 2018 lavrados junto ao contribuinte em tela. Por bem relatar os fatos, transcrevo trecho do acórdão recorrido: - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF. A autoridade fiscal traz através do Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 883 a 906, uma clara descrição do andamento do procedimento de fiscalização demonstrando as infrações constatadas. Fl. 3808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 3 Aponta todo o contexto da ação fiscal, listando, incialmente através do item “I – INTRODUÇÃO”, as intimações encaminhadas ao contribuinte e suas respectivas respostas. Passa, então, através do item “II – ANÁLISE DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE: ALUGUÉIS DE PREDIOS”, a trazer a análise efetuada, com base nas informações prestadas pela interessada, concluindo pela glosa de créditos cuja origem refere-se a condomínios pagos: (...) 27) Entretanto, esta Fiscalização, pelos motivos já expostos anteriormente, manterá a glosa dos valores a relativos a título de condomínio. (...) O Fisco também glosou créditos da não cumulatividade relativo a pagamentos de aluguéis, cujos valores apresentavam divergências entre os montantes declarados em DIMOB e aqueles declarados pela interessada. Demonstrou as razões das glosas no item “III – ANÁLISE DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE: DIFERENÇAS DIMOB X SPED-CONTRIBUIÇÕES” do TVF, concluindo: (...) 42) Esta Fiscalização fará a glosa dos valores declarados no registro F100, cujos comprovantes de pagamentos dessas despesas de aluguéis não foram apresentados a esta Auditoria, conforme demonstrado na coluna “DIFERENÇA F100 – DIMOB” da Tabela 3 – Comparativo F100 X DIMOB por CNPJ anual, anexa ao Termo 15. São os valores abaixo que serão glosados: (...) Os itens glosados constam da tabela de fl. 902 e 902, consolidados na tabela de fl. 903, prosseguindo: (...) IV - DEMONSTRATIVO GERAL DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS 44) De todo o exposto e com base nas informações, demonstrativos e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte até a data de lavratura deste Termo de Verificação Fiscal, bem como consideradas as informações constantes dos arquivos de escrituração contábil digital – ECD, e da EFD-Contribuições, bem como nas informações registradas nos sistemas de controle da RFB, realizamos análises relativas à apuração do PIS e da COFINS para o ano-calendário de 2018. 45) Foi assim reconstituída a composição da base de cálculo das contribuições sobre o faturamento, a partir dos valores apurados e comprovados, confrontando-se tal apuração com os valores Fl. 3809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 4 contabilizados e informados na EFD Contribuições, bem como com os valores de tributos devidos declarados em DCTF ou pagos, elaborando- se o “demonstrativo geral de apuração do PIS e da COFINS”, objeto do ANEXO I a este Termo de Verificação Fiscal. V - DO DIREITO 46) A legislação estabelece que será realizado lançamento de ofício quando constatado que o sujeito passivo fez declaração inexata, que contenha ou omita elementos que impliquem redução do imposto a pagar, ou quando não fizer ou fizer com inexatidão o pagamento do imposto devido (à época dos fatos: RIR/99, art. 841, III e IV). 47) A legislação estabelece, ainda, que será realizado lançamento de ofício por glosa de créditos, quando constatado que o sujeito passivo constituiu créditos do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS em desacordo com os preceitos legais. VI – DOS VALORES DE TRIBUTOS APURADOS 48) Os tributos lançados correspondem à parcela de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS constituídas pelo contribuinte em desacordo com os preceitos legais, bem como às parcelas das mesmas contribuições apuradas a partir da escrituração contábil do contribuinte, e que não foram declaradas em DCTF ou tampouco recolhidas, conforme o demonstrado através do ANEXO I ao presente Termo de Verificação Fiscal. (...) Traz, ao fim, seu encerramento: (...) VIII - DO ENCERRAMENTO 51) Encerramos nesta data o presente procedimento fiscal, sendo constatadas as irregularidades descritas no presente Termo de Verificação Fiscal, as quais ensejaram a constituição de crédito tributário mediante lançamentos formalizados processo administrativo fiscal específico, de número 15746-727.285/2022-05. 52) A presente fiscalização se ateve exclusivamente aos fatos relatados neste termo de verificação fiscal, e foi realizada com base nos elementos apresentados pelo contribuinte, abrangendo apenas o ano calendário de 2018, motivo pelo qual fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional, em razão de fato ou circunstância não conhecida nesta oportunidade, de realizar novos exames, inclusive quanto àqueles cumpridos no presente procedimento fiscal, que ora se encerra. Fl. 3810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 5 53) O contribuinte fica intimado a retificar os arquivos SPED Contribuições, relativos ao ano calendário de 2018 e seguintes, com dados compatíveis com os apurados através do presente procedimento fiscal. 54) E, para constar e produzir os efeitos legais, lavramos o presente Termo em via única, assinada eletronicamente pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil a seguir identificada, cuja ciência do contribuinte se dará por meio do domicílio tributário eletrônico - DTE, nos termos do art. 23, III, do Decreto n. 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 113, da Lei n. 11.196, de 2005. (...) - IMPUGNAÇÃO. Cientificada dos autos de infração em 19/12/2022, irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva em 18/01/2023, fls. 966 a 1.034. Depois de defender a tempestividade da apresentação da impugnação, a interessada alega de forma geral, os créditos da não cumulatividade glosados pela autoridade fiscal, apontando que será demonstrado, na continuação da impugnação, a procedência dos referidos itens, concluindo: (...) 23. Porém, conforme será demonstrado na presente Impugnação, não deve prevalecer a autuação fiscal em questão, considerando a legitimidade dos créditos de PIS e de COFINS apropriados pela Impugnante. 24. Nos termos que serão desenvolvidos na presente Impugnação Administrativa, é nítido que as despesas apropriadas sob a rubrica de ‘aluguéis de prédios’, relacionadas às taxas condominiais (em que estão incluídas as despesas com energia para letreiros luminosos, limpeza, seguro, e contribuições para fundos de publicidade e propaganda, e de associações de lojistas), são consideradas despesas passíveis de creditamento de PIS e COIFINS, nos termos do que dispõe os arts. 3º(s), inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Afinal, não há dúvidas de que esses valores decorrem exclusivamente de obrigações firmadas no contrato de locação, e são deles indissociáveis, sendo incluídos no conceito de ‘aluguéis de prédios’ previsto nas legislações em referência. 25. E, mesmo que assim não se entenda – o que se admite apenas a título hipotético –, fato é que referidas despesas também poderiam ser apropriadas com base no permissivo legal descrito nos arts. 3º(s), inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, que possibilitam o desconto das despesas relacionadas aos insumos utilizados nas Fl. 3811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 6 atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Indubitavelmente, tais despesas são essenciais e relevantes para a consecução das atividades da Impugnante, permitindo o abatimento de créditos de referidas contribuições sob essa rubrica. 26. Adicionalmente, também não deve prevalecer a presente autuação em relação às supostas diferenças que teriam sido identificadas pela D. Fiscalização em razão do confronto dos valores prestados por terceiros na DIMOB, e os valores informados no Bloco ‘F100’ da EFD- Contribuições. Isso porque, conforme se verificará dos documentos apresentados na presente defesa, os valores apropriados no período autuado representam, com exatidão, os valores das despesas efetivamente incorridas sob a rubrica de ‘aluguéis de prédios’, e que serviram como base de cálculo para os créditos de PIS e de COFINS. 27. É dizer, restará comprovado que a Impugnante toma crédito apenas em relação aos valores dos aluguéis que são pagos aos locadores, e registrados nas suas contas contábeis ‘411503’ e ‘421353’ – tal como reconhecido no próprio Termo de Verificação Fiscal. 28. Nesse cenário, a Impugnante demonstrará que possui direito aos valores apropriados a título de crédito de PIS e COFINS, e que referidas Autuações não merecem prosperar em sua íntegra, uma vez que dissonantes tanto do quanto contido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto na própria jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 29. Por fim, considerando a legitimidade da apropriação dos créditos de PIS/COFINS, restará demonstrado que é indevida a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) imputada à Impugnante. De forma subsidiária, restará evidenciado que, no mínimo, existe excesso na constituição do crédito tributário, considerando o equívoco no cálculo dos autos de infração, a confiscatoriedade da multa aplicada, e a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a parcela da multa de ofício imposta. 30. É o que se passa a demonstrar, detidamente. (...) Prossegue, com sua argumentação de mérito, tentando demonstrar que os “autos de Infração não merecem prosperar, devendo ser julgados integralmente improcedentes”. Em Relação à glosa sobre despesas de condomínios, a impugnante, no item “III.1. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS INCORRIDAS COM TAXAS CONDOMINIAIS, alega que tais “despesas são indissociáveis dos contratos de locação firmados, e são deles decorrentes, sendo que o contrato de locação Fl. 3812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 7 não subsiste sem que essas obrigações sejam adimplidas por parte do locatário” e que seria “fato que as despesas incorridas pelos contribuintes estritamente em razão de obrigações contratuais advindas de contratos de locação são passíveis de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do que estabelece os arts. 3º(s), inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003”. Conclui no item: (...) 47. Ao final, restará demonstrado o inequívoco enquadramento dessas despesas no conceito de ‘aluguéis de prédios’, e a consequente apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre essas despesas, nos termos dos arts. 3º (s), inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, diante dos seguintes fatos: *As despesas glosadas pela D. Fiscalização são exclusivamente decorrentes do contrato de locação firmado pela Impugnante, sendo indissociáveis desse instrumento, pois integram o preço do aluguel pago ao locador. *E, tanto é verdade que essas despesas estão incluídas no conceito de ‘aluguéis de prédios’, que a própria Receita Federal do Brasil firmou o entendimento no sentido de que todas as verbas consignadas no contrato de locação são caracterizadas como remuneração do locador, sendo passível da incidência, por exemplo, do Imposto de Renda. *A própria jurisprudência do E. CARF e dos TRFs corrobora a conclusão acima, preceituando que as despesas acessórias aos contratos de locação – tal como as taxas condominiais –, podem ser apuradas para fins de creditamento de PIS e COFINS com base no art. 3º (s), inciso IV, de referidas Leis. (...) Evidencia seus argumentos em diversos itens da impugnação, cujos títulos seguem reproduzidos a seguir: (...) III.1.1.1. Breve contexto da legislação do PIS e COFINS O princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e o direito ao crédito com base nessa sistemática de apuração (...) O direito ao crédito de PIS e de COFINS sobre as despesas incorridas com ‘aluguéis de prédio’ previsto na legislação (...) As despesas apropriadas pela Impugnante a título de PIS e COFINS decorrem do contrato de locação, e integram o preço do aluguel Fl. 3813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 8 (...) A) Breves comentários acerca da natureza dos contratos de locação firmados pela Impugnante para a locação de imóveis em shoppings centers e em centros comerciais (...) B) As características das despesas glosadas pela D. Fiscalização – As despesas incorridas pela Impugnante decorrem de obrigação contratual (...) C) As verbas consignadas no contrato de locação são caracterizadas remuneração do locador: entendimento da Receita Federal do Brasil e do A. STJ (...) D) Conclusão: possibilidade da apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas objeto das Autuações na rubrica de ‘aluguéis de prédios’ (arts. 3º(s), inciso IV) (...) III.1.2. A legitimidade da apropriação dos créditos de PIS e COFINS glosados com base no disposto nos arts. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003 – as despesas glosadas pela D. Fiscalização, na Operação ‘CONDOMÍNIOS’, se enquadram no conceito de ‘insumo’ (...) III.1.2.1. Panorama geral acerca do conceito de insumo estabelecido nos arts. 3º(s), incisos I e I, da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, e a possibilidade de apropriação de créditos a esse título por parte da Impugnante frente ao recente posicionamento jurisprudencial e da Receita Federal do Brasil sobre a matéria ❖ O conceito de insumo: essencialidade e relevância das despesas para a manutenção da fonte de geração de receitas tributadas (...) A impossibilidade de vedação de apropriação de créditos de PIS e COFINS para contribuintes que desenvolvem atividade comercial (...) III.1.2.2. Os créditos glosados pela D. Fiscalização sobre as despesas em referência são também considerados insumos, diante de sua essencialidade e relevância (...) Fl. 3814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 9 Continua em sua defesa, agora quanto à glosa dos valores de aluguéis não declarados em DIMOB pelos beneficiários e que também não foram comprovados durante o procedimento de fiscalização. Alega agora, conforme item “III.2. A LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APROPRIADOS PELA IMPUGNANTE NO CAMPO ‘F100’ DA EFD- CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE ‘ALUGUÉIS DE PRÉDIOS’: OS VALORES APROPRIADOS CORRESPONDEM AOS MONTANTES EFETIVAMENTE PAGOS” da impugnação, que à época do procedimento fiscalizatório, não teve tempo hábil de juntar todos os comprovantes necessários, apontando que tais documentos estão agora sendo juntados: (...) 214. Inicialmente, é importante que se diga que, conforme bem pontuado no Termo de Verificação Fiscal, quando questionada no decorrer da fiscalização em relação às supostas divergências que existiriam entre os créditos de PIS e COFINS registrados no bloco ‘F100’ da EFD-Contribuições e as informações declaradas na DIMOB pelos locadores de imóveis, a Impugnante apresentou documentação relativa à praticamente metade das divergências apontadas (que foi o que conseguiu reunir no curto prazo que possuía para resposta, já que ela possui mais de 280 contratos de aluguel), comprovando que ela somente se apropriava dos créditos dessas contribuições no limite dos valores que eram pagos a título de aluguel do imóvel. 215. Naquela ocasião, a Impugnante ressaltou que esse procedimento foi observado em relação a todos os demais casos, conforme se verificará dos documentos anexados na presente defesa – e que não foi possível apresentar anteriormente, repita-se, por se tratar de documentação extremamente volumosa. 216. Nesse sentido, conforme também restou demonstrado acima, munida da referida documentação, a D. Fiscalização considerou a integralidade dos créditos de PIS e de COFINS que foram apropriados pela Impugnante, justamente porque verificou que mesmo que pudesse existir qualquer diferença em relação às informações que são declaradas no DIMOB – informações essas que, como se demonstrará, a Impugnante não tem qualquer acesso ou controle, já que é uma obrigação exclusiva do locador do imóvel –, a Impugnante somente tomou crédito dos valores que foram efetivamente pagos a título de aluguel de imóvel, devidamente comprovados documentalmente. (...) Aponta ser “inequívoco que não há fundamento para a glosa de créditos unicamente com base em informações – ou, no caso concreto, na ausência de informações – prestadas por terceiros. Ora, é certo que a Impugnante não pode Fl. 3815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 10 ser responsabilizada pela inexatidão de informações que são de responsabilidade exclusiva de terceiros”, afirmando possuir toda a documentação necessária à comprovação dos valores glosados. Continua, conforme itens, cujos títulos seguem reproduzidos: (...) III.2.1. Breves considerações sobre o preenchimento da DIMOB por terceiros (...) III.2.2. A comprovação dos valores efetivamente pagos pela Impugnante a título de ‘aluguéis de prédios’ vis-à-vis os valores declarados no bloco ‘F100’ da EFD-Contribuições (...) Ciro Nogueira Agropecuária Imóveis Ltda. (CNPJ nº 06.666.770/0001-54) (...) SDT3 Centro Comercial Ltda. (CNPJ nº 02.463.746/0001-67) (...) Portal e Futura Administradora de Bens Ltda. (CNPJ nº 13.569.930/0001-02) (...) Rio Tapajós Shopping Center (CNPJ nº 20.813.068/0001-05) (...) Conclui: (...) 247. Diante do exposto acima, apenas pelos exemplos acima citados – sendo certo que essa mesma situação se repete para todos os demais casos que foram questionados e objeto de glosa pela D. Fiscalização – resta devidamente comprovada a legitimidade dos créditos de PIS e de COFINS apropriados pela Impugnante e ora glosados nas Autuações impugnadas, considerando que foram descontados nos exatos montantes dos valores que foram efetivamente pagos às administradoras de imóveis, razão pela qual deverão ser integralmente considerados. 248. E, por essa razão, não há dúvidas de que referidas glosas deverão ser revertidas por essa D. Delegacia de Julgamento, já que os documentos ora apresentados são mais do que suficientes para a comprovação do direito creditório da Impugnante. (...) Fl. 3816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 11 Discorda, também, conforme item da impugnação “III.3. Inaplicabilidade da multa de ofício diante da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS apropriados pela Impugnante” da aplicação da multa de ofício, diante da legitimidade dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Alega a ocorrência de excesso na constituição do crédito tributário, por conta de erros de cálculo executados pela Autoridade Fiscal, conforme argumentação trazida no item “IV.1. EXISTÊNCIA DE ERROS NO CÁLCULO REALIZADO PELA D. FISCALIZAÇÃO QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS“. Ainda em relação da multa de ofício aplicada, entende ter havido a ausência de proporcionalidade e razoabilidade, apontando a caráter confiscatório da exação, afirmando ser “necessária sua reforma, para que seja reconhecida a ilegalidade da multa de ofício exigida e, consequentemente, que ocorra o seu cancelamento ou, ao menos, a sua redução a patamares razoáveis”. Afirma, ainda, que “não há que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício aplicada”, requerendo, por conta dessa situação, o cancelamento integral dos autos de infração. Ao final, apresenta seu pedido: (...) V. PEDIDO 310. Em vista do exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito apresentadas, é a presente para solicitar que a Impugnação Administrativa seja julgada procedente, a fim de que sejam integralmente cancelados os Autos de Infração que deram origem ao Processo Administrativo em epígrafe, por qualquer dos fundamentos expostos no tópico ‘III’ acima. 311. A título subsidiário, caso sejam mantidos os Autos de Infração em referência, a Impugnante requer a anulação e/ou a redução do valor exigido, considerando o excesso na constituição do crédito tributário, em conformidade com os fundamentos contidos no tópico ‘IV’ em questão. 312. Por fim, caso se entenda necessário, requer-se a conversão do presente feito em diligência para a verificação da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS glosados pela D. Fiscalização referentes ao item III do TVF, na medida em que estes foram apropriados mediante documentação hábil e válida, conforme se comprovou no decorrer da presente defesa administrativa. 313. Atesta-se, adicionalmente, a autenticidade dos documentos anexados à presente Impugnação Administrativa, nos termos do art. 425, inciso IV, do CPC Fl. 3817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 12 (...) A impugnação foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ/01) conforme acórdão 101-026.542, cuja ementa está transcrita abaixo: ACÓRDÃO Nº 101-026.542 - 11ª TURMA DA DRJ01 DATA DA SESSÃO 29 de fevereiro de 2024 PROCESSO Nº 15746.727285/2022-05 INTERESSADO C&A MODAS S.A. CNPJ/CPF 45.242.914/0001-05 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 Ementa: PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. ALUGUEL. CONDOMÍNIO E IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa com taxas condominiais do imóvel alugado não se confunde com aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. MULTA CONFISCATÓRIA. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa estabelecida em Lei. Princípios, inclusive constitucionais, são endereçados ao legislador e não ao aplicador da Lei, que a ela deve obediência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. Fl. 3818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 13 O crédito tributário corresponde a toda obrigação tributária, incluindo a multa de ofício proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não cabe a realização de diligência ou perícia quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentos pelo contribuinte, quando da interposição da impugnação. Quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há necessidade de realização de diligência/perícia. APURAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se ao Programa de Integração Social - PIS as mesmas razões de decidir relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/24 pela abertura da mensagem da ciência na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 04/04/24, apresentou recurso voluntário em que solicita: 408. Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito apresentadas, é a presente para requerer que o Recurso Voluntário seja julgado procedente, a fim de que, preliminarmente, seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, de modo a ser proferido novo julgamento pela instância de origem, dessa vez apreciando adequadamente toda a argumentação trazida pela Recorrente em sua Impugnação Administrativa, em especial, o conjunto probatório acostado aos autos em linha com os argumentos trazidos nos tópicos iniciais do presente recurso. 409. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas por hipótese, a Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido para que seja integralmente reformado o v. acórdão recorrido, com o cancelamento integral do crédito tributário exigido por meio dos Autos de Infração originários, por qualquer dos fundamentos acima. 410. Subsidiariamente, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido parcialmente, ao menos, para reconhecer a existência de excesso na sua cobrança, por qualquer dos fundamentos apresentados no item “V” desse Recurso. 411. Por fim, a Recorrente protesta, uma vez mais, pela sustentação oral do presente recurso, nos termos do Regimento Interno do E. CARF, requerendo seja previamente intimada nas pessoas dos seus representantes legais a seguir relacionados: DANIELLA ZAGARI GONÇALVES, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT e BRUNA DIAS MIGUEL, com endereço eletrônico, respectivamente, em dani@mmso.com.br, marco@mmso.com.br e bmiguel@machadomeyer.com.br, inscritos respectivamente na OAB/SP sob os nºs 116.343, 173.362 e 299.816, Fl. 3819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 14 todos com endereço físico na Rua José Gonçalves de Oliveira, nº 116, 5º andar, Ed. Seculum II, Itaim Bibi, São Paulo, SP, Brasil, 01453-050; e CRISTIANE ROMANO (OAB/DF n° 1.503-A) e DIANA PIATTI DE BARROS LOBO (OAB/SP nº 241.582), advogadas do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, com escritório no St. de Habitações Individuais Sul, SHIS QI 11 Conj. 8 Casa 2, Brasília, DF, Brasil, 71625-280. É o relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. A recorrente traz, como questão preliminar, razões que acarretariam a nulidade do acórdão recorrido e, como questões de mérito, argumentos sobre a legitimidade de creditamento de PIS e Cofins de despesas com taxas condominiais e aluguéis de prédios. Traz, ainda, questões sobre a inaplicabilidade da multa de ofício, de erros de cálculo nos autos de infração, do caráter confiscatório da multa de ofício e da ilegalidade da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Cada um desses pontos será tratado a seguir. A) Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido Neste tópico, a recorrente argumenta que o acórdão recorrido deve ser considerado nulo. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 30. Preliminarmente, a Recorrente passa a demonstrar que o v. acórdão recorrido deve ser considerado nulo, tendo em vista, com todo o respeito, que não houve a devida apreciação dos argumentos e dos documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente em sua Impugnação Administrativa. 31. Desde logo, é de se pontuar que, em linha com o que será aduzido, a nulidade do v. acórdão recorrido pode ser verificada diante do indeferimento do pedido de conversão do feito em diligência, o que resultou no cerceamento do seu direito à ampladefesa e ao contraditório, assegurado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. É o que se passa a demonstrar. (...) 37. Contudo, em que pese a robustez de informações e documentos apresentados pela Recorrente tanto no curso da fiscalização quanto na apresentação da defesa administrativa, que demonstram, inequivocamente, a legitimidade dos créditos de PIS e COFINS apropriados no campo ‘F100’ da EFD-contribuições a título de ‘aluguéis de prédios’ (frise-se: os valores apropriados correspondem aos montantes efetivamente pagos), o que se verifica é que o v. acórdão recorrido se Fl. 3820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 15 restringiu a afirmar que não teriam sido apresentados documentos suficientes que comprovassem “que a apuração dos créditos teria sido efetuada de forma correta”. (...) 39. Sim, pois, conforme mencionado pela Recorrente desde a sua Impugnação e como bem pontuado no Termo de Verificação Fiscal, quando questionada no decorrer da fiscalização em relação às supostas divergências que existiriam entre os créditos de PIS e COFINS registrados no bloco ‘F100’ da EFD-Contribuições e as informações declaradas na DIMOB pelos locadores de imóveis, a Recorrente apresentou documentação relativa à praticamente metade das divergências apontadas (que foi o que conseguiu reunir no curto prazo que possuía para resposta, já que ela possui mais de 280 contratos de aluguel), comprovando que ela somente se apropriava dos créditos dessas contribuições no limite dos valores que eram pagos a título de aluguel do imóvel. (...) 41. E, conforme esperado, diante da apresentação desses documentos, a D. Fiscalização entendeu pela legitimidade dos créditos apropriados, exclusivamente em relação aos documentos que haviam sido apresentados pela Recorrente no curso do procedimento de fiscalização, nos seguintes termos: (...) 45. No momento da apresentação de sua Impugnação, para demonstrar a legitimidade dos créditos apropriados a título de ‘aluguéis de prédios’, a Recorrente juntou como anexo à defesa administrativa os comprovantes de pagamento dos aluguéis de prédios cujos créditos foram glosados nas autuações ora em comento (Doc. 06 da Impugnação), por meio dos quais restou demonstrado que os valores creditórios descontados a esse título foram feitos nas exatas proporções as quais efetivamente teria direito. 46. Contudo, conforme se verifica do v. acórdão recorrido, restou asseverado que as listagens de ‘Pagamentos a Fornecedores’ do Banco Santander teriam sido apresentadas “desacompanhadas dos respectivos contratos de locação, não possuem o condão de comprovar o efetivo pagamento de aluguéis, que, ao fim das contas, são os geradores dos créditos da não cumulatividade glosados”. (...) 57. Ocorre que, em que pese a Recorrente ter apresentado todo esse conjunto probatório com as devidas explicações, o v. acórdão se limitou a alegar que a tela dos comprovantes não seria suficiente, de modo que concluiu “que a interessada não trouxe documentos que demonstrassem que a apuração dos créditos teria sido efetuada de forma correta.”. Assim, verifica-se que não foi realizada a sua análise de maneira diligente e intensiva, documentação essa que, reitera-se, é suficiente para comprovar os argumentos suscitados na Impugnação. Tanto isso é Fl. 3821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 16 verdade que, durante o procedimento fiscalizatório, o mesmo ‘tipo’ de documentação foi aceita pela D. Fiscalização. (...) 61. Ocorre que, conforme mencionado no tópico fático, quando da apresentação de sua Impugnação, a Recorrente demonstrou a necessidade de conversão do feito em diligência fiscal, para que fossem analisados pela D. Fiscalização toda a exposição documental feita em sua defesa administrativa, notadamente no que se refere aos esclarecimentos trazidos quanto à legitimidade dos créditos de PIS e COFINS glosados no item III do TVF, na medida em que estes foram apropriados mediante documentação hábil e válida. 62. Não obstante a demonstração da relevância de tal procedimento, o pedido de conversão de julgamento em diligência fiscal feito por parte da Recorrente foi indeferido pelo v. acórdão, sob o mero fundamento de que “No caso em exame, considerase desnecessária a perícia proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento”. (...) 72. Assim, caso tivesse ocorrido a conversão do feito em diligência fiscal – em linha com o pleiteado pela Recorrente – ter-se-ia analisado o acervo probatório em referência e, consequentemente, concluído pela legitimidade dos créditos de PIS e COFINS glosados pela D. Fiscalização referentes ao item III do TVF, na medida em que estes foram apropriados mediante documentação hábil e válida, conforme se comprovou no decorrer da Impugnação. (...) 77. Já por essas razões merece ser anulado o v. acórdão recorrido, que não analisou minimamente o conjunto probatório juntado pela Recorrente aos autos, em clara violação aos preceitos dos arts. 37, da CF/88 e 2º, da Lei nº 9.784/99. (...) 78. Não fosse suficiente o quanto demonstrado acima, para se reconhecer a necessidade de ser anulado o v. acórdão recorrido, é importante que se diga que ele também se afigura nulo por ter deixado de analisar importantes fundamentos que foram suscitados pela Recorrente em sua Impugnação. (...) 83. E esse fato é relevante, pois a compreensão de como é realizada essa declaração – e quem é o responsável pelo seu preenchimento – evidencia o próprio fato de que a apresentação dos comprovantes de pagamento é a única forma que a Recorrente tem de fazer a prova de que tomou crédito de PIS e de COFINS no montante que ela fazia jus, não podendo a D. Autoridade Fiscal – ou mesmo a D. Delegacia – exigir quaisquer outras provas que não as que estejam efetivamente ao seu alcance. Fl. 3822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 17 (...) 89. Contudo, o que se verifica do Auto de Infração ora em referência é que a D. Fiscalização está exigindo o valor de R$ 18.093.178,08 ao título de COFINS, que representa um excesso de R$ 541.656,46, em razão apenas do erro de cálculo na aplicação das alíquotas não-cumulativas do PIS e COFINS sobre a base de cálculo glosada pela D. Fiscalização. (...) 91. Diante do exposto, não há dúvidas de que a ausência de análise dos referidos fundamentos também revela a necessidade de ser declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, considerando que é desprovido de fundamentação adequada e necessária, o que não se pode admitir. Não assiste razão à recorrente. Em apertada síntese, a contribuinte alega que o acórdão é nulo porque o pedido de diligência foi indeferido e porque provas trazidas aos autos de que os pagamentos de aluguéis foram efetivamente feitos não foram aceitas, a apresentação de comprovantes de pagamentos é a única forma da recorrente fazer prova dos valores tomados a crédito para o PIS e Cofins e houve uma cobrança indevida de R$541.656,46 em razão de suposto erro de cálculo não analisado pelo acórdão recorrido. Sobre a diligência, a recorrente sustenta que a decisão da DRJ deve ser declarada nula por ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa, na medida em que a diligência solicitada não foi deferida. O assunto já foi objeto de súmula do CARF, conforme descrito abaixo: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O pedido de diligência foi analisado pela DRJ e a autoridade julgadora assim se manifestou: (...) Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Fl. 3823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 18 Constata-se que, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia ou diligência. Não cabe a realização de diligência ou perícia quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentos/esclarecimentos pelo contribuinte, quando da interposição da impugnação. No caso em exame, considera-se desnecessária a perícia proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Quanto aos documentos/esclarecimentos apresentados pela interessada em sua impugnação, é de se esclarecer que estes foram abordados, aqui, quando da análise de mérito. Posto isto, indefere-se o pedido. (negritos nossos) Ora: existindo indeferimento fundamentado para a realização de diligência, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, em nulidade da decisão de primeira instância. Da mesma forma, não se trata de questão de nulidade do acórdão o entendimento do contribuinte de que provas apresentadas não teriam sido aceitas como suficientes para comprovar o seu direito ao creditamento de PIS e Cofins. A autoridade julgadora pode e deve formar sua convicção e se tal convicção é contrária ao entendimento do contribuinte, isso não significa que o acórdão é nulo. A discussão sobre se as provas apresentadas são suficientes ou não é de mérito e assim que foram analisadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Ressalte-se que as provas apresentadas, os pagamentos feitos, os comprovantes anexados aos autos são matérias de mérito – tanto que são tratadas detalhadamente em respectivos tópicos de mérito no próprio recurso voluntário e, da mesma forma, serão tratadas a seguir neste voto. Quanto à questão de cobrança indevida do valor de R$541.656,46 por suposto erro de cálculo não analisado pela DRJ, trata-se de alegado erro material que, se efetivamente existir, pode e deve ser saneado em qualquer fase do processo. Tal análise será devidamente feita neste voto, não caracterizando cerceamento de defesa e não trazendo nenhum prejuízo para o contribuinte. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade suscitada. B) Despesas com Taxas Condominiais No presente tópico, a recorrente argumenta que as despesas relacionadas às taxas condominiais (Item II do Termo de Verificação Fiscal) são consideradas despesas passíveis de creditamento do PIS e da Cofins, já que decorrem exclusivamente de obrigações firmadas no contrato de locação e são dele indissociáveis. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 100. Como visto acima, no tópico ‘Das despesas com Taxas Condominiais’ o v. acórdão tratou sobre os argumentos que foram apresentados pela Recorrente para cancelamento da autuação com relação ao item “II – Análise dos Créditos da Fl. 3824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 19 Não Cumulatividade: Aluguéis de Prédios” do Termo de Verificação Fiscal, que trata das glosas dos créditos de PIS e de COFINS que foram realizados pela D. Fiscalização em relação às despesas acessórias aos contratos de locação firmados pela Recorrente. 101. No entendimento do v. acórdão recorrido, a legislação tributária de regência da matéria – Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 – apenas permitiria a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas expressas e exaustivamente descritas em seus arts. 3º(s), incisos I a IX, não podendo ser realizada interpretação extensiva para fins de aproveitamento de créditos, por encontrar óbice no art. 111, do CTN. 102. Nesse sentido, de acordo com o posicionamento do v. acórdão recorrido, as despesas em referência não poderiam ser enquadradas nos arts. 3º(s), inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, na medida em que esse dispositivo apenas autorizaria o desconto de créditos sobre despesas incorridas exclusivamente com ‘aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos’ em si. Ou seja, constou no v. acórdão recorrido que o dispositivo legal não permitiria o aproveitamento dos créditos de forma abrangente, mas apenas no que se refere aos aluguéis propriamente ditos – sem a inclusão de outros dispêndios/ônus financeiros suportados pelo locatário. 103. Logo, de acordo com o referido entendimento, as despesas com ‘Taxa de Condomínio’ consubstanciadas nos contratos de locação de shoppings centers e de centros comerciais não poderiam ser consideradas como integrante do “aluguel’, uma vez seria “"custos" decorrentes da utilização do imóvel e não integrantes do "preço" do aluguel a ser pago ao locador”, razão pelo qual os créditos de PIS e de COFINS apropriados pela Recorrente sobre essas despesas acessórias deveriam ser integralmente glosados. 104. Adicionalmente, argumentou que as referidas despesas de condomínio não poderiam ser caracterizadas como insumos, uma vez que não se enquadrariam nos critérios definidos pelo art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, por não se tratar de “atividade de industrialização e nem prestação de serviços”. (...) 105. Todavia, com o devido acatamento, e nos termos que serão expostos a seguir, a Recorrente não pode concordar com os fundamentos adotados pelo v. acórdão recorrido para a manutenção da glosa desses créditos. 106. Como se vê, embora o v. acórdão confirme que “as taxas condominiais [são] um ônus para o locador” e que não se poderia “afirmar que tais taxas não sejam obrigatórias, ou mesmo que não se tratem de uma obrigação contratual”, conclui que não poderiam ser consideradas como integrante do “aluguel”. Nada mais equivocado. Fl. 3825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 20 107. Isso porque, as despesas em questão, registradas no bloco ‘F100’ da EFD- Contribuições, estão intrinsecamente relacionadas às despesas adjacentes aos contratos de locação de imóveis localizados em shoppings centers e em centros comerciais firmados pela Recorrente. Essas despesas são indissociáveis dos contratos de locação firmados, e são deles decorrentes, sendo que o contrato de locação não subsiste sem que essas obrigações sejam adimplidas por parte do locatário. 108. Por essa razão, é fato que as despesas incorridas pelos contribuintes estritamente em razão de obrigações contratuais advindas de contratos de locação são passíveis de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do que estabelece os arts. 3º(s), inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, pois elas somente ocorrem no bojo do contrato de aluguel – decorrem da utilização do imóvel, como bem asseverou o v. acórdão recorrido, e inequivocamente integram o conceito de ‘aluguel de prédio’. (...) 112. Como se verá, o enquadramento dessas despesas como insumos não apenas guarda respaldo na jurisprudência do A. STJ em sede de recurso repetitivo, do E. CARF, e dos E. TRFs, como também se coaduna com os próprios posicionamentos firmados pela Receita Federal do Brasil sobre o conceito de insumo, notadamente, a Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 (“Instrução Normativa nº 1.911/2019”)10 , e o Parecer COSIT nº 05, de 17 de dezembro de 2018 (“Parecer COSIT nº 05/2018”), mencionados pelo próprio v. acórdão recorrido. Além disso, é plenamente aplicável às empresas comerciais, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade. É o que se demonstra a seguir. (...) 156. Dito de outra forma, se esses valores representam obrigações contratuais, e compõem o preço do aluguel, é possível concluir que esses valores integram o conceito de ‘aluguéis de prédios’, sendo plenamente possível a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre essas despesas nessa rubrica, em conformidade do que autoriza os arts. 3º(s), inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, não devendo prevalecer o entendimento da D. Fiscalização e do v. acórdão recorrido de que somente daria direito ao crédito dessas contribuições o valor do aluguel propriamente dito, já que se trata de um conceito restrito, que não encontra suporte legal. (...) 234. E, considerando que, como visto acima, as despesas acessórias aos contratos de locação de imóveis glosadas pela D. Fiscalização nas autuações ora em comento – taxas condominiais– são parte indissociáveis desses contratos, assumindo feição tão relevante quanto o pagamento do aluguel propriamente dito, é certo que essas despesas são tanto essenciais como relevantes para as suas atividades, e por isso devem gerar o direito ao crédito de PIS e COFINS. Fl. 3826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 21 (...) 305. Em meio ao contexto acima demonstrado, é inequívoco que o direito da Recorrente à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas glosadas deve ser reconhecido, nos moldes do inciso II dos arts. 3º(s) das referidas Leis, considerando que se se está diante de um insumo das atividades desenvolvidas. (...) 307. Portanto, resta cabalmente demostrada a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas decorrentes do contrato de locação, seja com fundamento no inciso II (insumo), ou com base no inciso IV, do arts. 3º(s), da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, devendo ser reformado o v. acórdão recorrido para que os Autos de Infração sejam integralmente cancelados. Não assiste razão à recorrente. A empresa alega que as taxas condominiais integram o conceito de ‘aluguel de prédio’ e que se enquadram como insumos, sendo passiveis de creditamento pelo Pis e Cofins. Já no entendimento da fiscalização, no regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui tais dispêndios - entendimento corroborado na decisão de primeira instância e neste voto. O assunto foi objeto de recente decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF que, por unanimidade de votos, deu provimento a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, concluindo que os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel (IPTU e Taxas Condominiais) têm natureza distinta de “aluguel”, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3º das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Trata-se do Acórdão 9303-015.489, de 17/07/24, com trechos transcritos abaixo e adotados como razão de decidir no presente voto: O sujeito passivo tomou crédito de PIS e COFINS não cumulativos de gastos com IPTU pago e despesas com condomínio, como despesas de aluguéis. Prescreve o art. 3º das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02 que: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, autorizam a dedução de crédito dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. O termo “aluguel” contempla tão somente a remuneração pela locação não fungível, no sentido definido pela legislação civil (art. 565 da Lei no 10.406/02), Fl. 3827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 22 quando uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante o pagamento de retribuição: Lei n° 10.406/02 “Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”. Por outro lado, dispõem os art. 23 e 25 da Lei no 8.245/1991, que: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. §1° Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: (...) b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum; d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum; (...) (...) §2° O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas. (...) Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Assim, não é possível se ampliar o conceito de aluguel para abarcar as despesas com o condomínio e IPTU. Primeiro, porque não há relação de acessoriedade entre esses dispêndios e o aluguel, pois ausente o vínculo de casualidade entre eles. O condomínio é uma contraprestação às utilidades compartilhadas pelos proprietários ou usuários dos Fl. 3828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 23 prédios, servindo também de custeio dos gastos compartilhados, como, por exemplo, os salários de empregados, materiais de consumo, equipamentos, serviços prestados ao condomínio, etc. Já o aluguel é conceituado pelo Código Civil como um negócio jurídico, no qual uma das partes cede à outra o uso de um bem de sua propriedade em troca de um pagamento. Outrossim, o fato de o art. 23, XII, da Lei nº 8.245, de 1991, estabelecer a obrigação do locatário de pagar as despesas ordinárias de condomínio também não significa que tais despesas componham o valor do aluguel em si. Tanto que o inciso I do mesmo dispositivo prevê a obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis. Disso se depreende que há diferença entre aluguel (assim entendido como a remuneração devida ao locador pelo uso do imóvel pelo locatário) e encargos locatícios (que incluem outros dispêndios referentes ao imóvel, tais como taxas, impostos, despesas condominiais etc.). Quanto ao IPTU, não resta dúvida que a sua natureza de tributo também não pode ser confundida com aluguel, não havendo também previsão legal para creditamento das contribuições. Por fim, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 123, do CTN. Logo, não há amparo legal para o creditamento de IPTU e condomínio. Transcrevo - e também adoto como razão de decidir - trecho do voto vencedor no acórdão 3302-01.491, que aborda a questão da despesa de condomínio ser tradada como insumo: Claro que as despesas com condomínio, quer de instalações industriais ou de instalações administrativas, não se enquadram no conceito de bens ou serviços empregados ou utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinado à venda, a que alude a legislação da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 3º, inciso II). Despesa com insumo, a que se refere a legislação da Cofins, não é qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica da pessoa jurídica, embora necessária à manutenção da fonte de receita. É o caso das despesas administrativas, as despesas com vendas e, também, as despesas com condomínio que não se enquadram no conceito de insumo. No mérito, deve ser mantido o lançamento relativo à glosa das despesas de condomínio, posto que não são insumos e nem sequer se enquadram no conceito de custo de produção dos bens e serviços produzidos e vendidos pela recorrente. Fl. 3829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 24 As taxas condominiais não se enquadram, então, em nenhum dos incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não gerando direito a crédito do PIS e Cofins. Abaixo, decisões recentes do CARF nesse sentido: Fl. 3830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 25 A decisão de piso deve, assim, nesse tópico, ser mantida. C) Despesas com Aluguéis de Prédios Neste tópico, a recorrente argumenta que deveriam ter sido revertidas glosas referentes a despesas de aluguéis de prédios que foram comprovadamente pagas, conforme documentos apresentados quando da impugnação. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 308. Em linha com o exposto na ‘contextualização fática’ do presente recurso, é objeto das autuações a glosa de créditos da contribuição ao PIS e COFINS apropriados pela Recorrente sob a rubrica de ‘aluguéis de imóveis’, em razão da verificação de supostas diferenças nos registros realizados pelas administradoras de imóveis na Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliários – DIMOB, frente aos valores informados no bloco ‘F100’ de sua EFD-Contribuições. 309. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, consta que a Recorrente teria apropriado créditos de PIS e COFINS sobre valores superiores às despesas as quais efetivamente teria incorrido sob a rubrica de ‘aluguéis de prédios’, em relação ao ano-calendário de 2018. 310. Em uma análise mais detalhada, é possível perceber que a D. Fiscalização procedeu à glosa de créditos de PIS e COFINS sobre os valores de aluguéis de Fl. 3831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 26 prédios sobre os quais não teriam sido declarados por terceiros na DIMOB. Para tanto, a fundamentação apresentada foi a de que a Recorrente teria deixado de apresentar parte dos comprovantes de pagamento dessas despesas durante o curso do procedimento de fiscalização. 311. Sobre esse ponto da presente discussão, conforme mencionado anteriormente, o v. acórdão recorrido se limitou a alegar que a Recorrente não teria apresentado documentação suficiente para fins de comprovação de que a apuração dos referidos créditos “teria sido efetuada de forma correta”. Veja-se: (...) 312. Ocorre que, nos termos brevemente pontuados acima, o posicionamento do v. acórdão recorrido e a glosa em si não devem prevalecer. Isto pois, como será evidenciado abaixo, a Recorrente apropriou os créditos sob essa rubrica na exata proporção do quanto foi efetivamente pago em favor das administradoras de imóveis e conforme comprovam os seus documentos, não havendo quaisquer diferenças positivas a serem objeto de questionamento por parte da Receita Federal do Brasil. (...) 315. Nesse sentido, conforme também restou demonstrado acima, munida da referida documentação, a D. Fiscalização considerou a integralidade dos créditos de PIS e de COFINS que foram apropriados pela Recorrente, justamente porque verificou que mesmo que pudesse existir qualquer diferença em relação às informações que são declaradas no DIMOB – informações essas que, como se demonstrará, a Recorrente não tem qualquer acesso ou controle, já que é uma obrigação exclusiva do locador do imóvel –, a Recorrente somente tomou crédito dos valores que foram efetivamente pagos a título de aluguel de imóvel, devidamente comprovados documentalmente. (...) 318. Ademais, tal glosa igualmente não se justifica pelo fato de que a Recorrente possui documentação comprovando que a apropriação dos créditos de PIS e COFINS é limitada aos valores de aluguel que são pagos aos locadores, nos termos em que informado. Assim, visando mitigar quaisquer dúvidas acerca da legitimidade dos créditos das referidas contribuições apropriados pela Recorrente sob a rubrica de ‘aluguéis de prédios’ em razão da ausência do preenchimento de informações prestadas por terceiros na DIMOB, a Recorrente juntou como anexo à Impugnação Administrativa os comprovantes de pagamento dos aluguéis de prédios cujos créditos deles decorrentes foram glosados pela D. Fiscalização (Doc. 06 da Impugnação), bem como as telas do sistema ‘SAP’29 que demonstram exatamente quais valores foram creditados na EFDContribuições mês a mês (no caso, nos meses de janeiro a dezembro de 2018). (...) Fl. 3832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 27 321. Com o devido respeito, o único fator que se observa é que algumas das administradoras de imóveis com as quais a Recorrente tem relação contratual deixaram de cumprir com o seu dever de informações de informar os valores recebidos na DIMOB. E, é certo que a Recorrente não pode ser responsabilizada com a glosa dos créditos de PIS e COFINS legitimamente apropriados (e no limite dos valores pagos aos locadores) pela ausência de prestação de informações por parte de terceiros à Receita Federal do Brasil. (...) 330. Para demonstrar a legitimidade dos créditos apropriados pela Recorrente a título de ‘aluguéis de prédios’, a Recorrente acostou aos presentes autos os comprovantes de pagamento dos aluguéis de prédios cujos créditos foram glosados nas autuações ora em comento (Doc. 06 da Impugnação), em que é demonstrado que os valores creditórios descontados a esse título foram feitos nas exatas proporções as quais efetivamente teria direito. (...) 334. Contudo, o que se verificou é que o v. acórdão recorrido se apegou, exclusivamente, ao argumento de que não teriam sido apresentados contratos de locação que estivessem correlacionados com os pagamentos realizados, bem como “quaisquer documentos que demonstrassem a correlação entre suas transferências bancárias e o efetivo pagamento de aluguéis”. 335. Ora, já se verifica que esse fundamento simplesmente não procede, pois não há dúvidas que os documentos acima – e devidamente anexados aos autos – comprovam exatamente (i) o pagamento realizado, (ii) o beneficiário deste pagamento,(iii) o valor do crédito de PIS e de COFINS que a Recorrente se apropriou e, ainda, que o beneficiário consta da relação do próprio auto de infração. Logo, qual seria, no caso, a relevância da apresentação do contrato de aluguel quando se verifica que o fisco não se valeu dessa “prova” para lavrar o auto de infração? Nenhuma. Isso porque, se o contrato seria relevante para que se comprovasse a correlação com o pagamento ele também seria importante para demonstrar que o pagamento não ocorreu, e ele simplesmente não foi considerado pelo fisco para realizar a autuação. É dizer, o fisco não verificou se o locador cadastrado no DIMOB ainda teria contrato de aluguel ativo com a Recorrente para ser considerado na autuação em questão, não tendo sido um critério para a lavratura deste auto ora combatido. 336. Assim mesmo que os contratos de aluguel possam não ter sido apresentados em sua integralidade – ou que não se refiram especificamente a esse período autuado – eles não poderiam ter sido considerados pelo v. acórdão recorrido como elementares na descaracterização da legitimidade dos créditos de PIS e de COFINS, quando eles não foram assim considerados pela própria autoridade lançadora. Sim, pois, como visto, o que a Autoridade lançadora considerou para fins de aferição da legitimidade dos créditos de PIS e de COFINS que foram Fl. 3833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 28 apropriados foram os pagamentos realizados e devidamente comprovados pela Recorrente. 337. E o que é pior, mesmo quando o v. acórdão recorrido considerou a existência do contrato de aluguel do CONDOMINIO CIVIL IGUATEMI BELÉM – CNPJ 83.368.894/0001-02, informando que tal contrato se referiria ao período autuado, ele deixou de considerar os créditos de PIS e de COFINS, sob a justificativa de que não seria possível correlacionar com os pagamentos realizados ou que sua validade teria expirado. Nada mais absurdo. (...) 339. E, por essa razão, não há dúvidas de que referidas glosas deverão ser revertidas por essa D. Delegacia de Julgamento, já que os documentos ora apresentados são mais do que suficientes para a comprovação do direito creditório da Recorrente. Assiste razão à recorrente. O cerne desse tópico não trata de questão de direito, mas de questão de fato. Diferentemente do item anterior, não se discute se despesas com aluguéis de prédios utilizados pelo contribuinte geram direito a crédito de PÌS/Cofins. Tal fato é aceito pela fiscalização e pela DRJ. O litígio gira em torno da prova apresentada – se os comprovantes de pagamentos apresentados na impugnação são suficientes ou não para o creditamento de PIS/Cofins. Senão, vejamos. A ação fiscal efetuada para confirmar a legitimidade dos créditos adotou como critério considerar como esclarecidos os valores lançados em DIMOB, conforme disposto abaixo: 41)Dessa forma, consideramos como esclarecidos os valores de aluguéis que foram declarados na DIMOB, mesmo havendo diferenças positivas comparando com o registro F100, conforme mostrado na coluna “DIFERENÇA F100 – DIMOB” da Tabela 3 – Comparativo F100 X DIMOB por CNPJ anual, anexa ao Termo 15, pelos motivos explicados pelo contribuinte em resposta ao Termo 16. Mostramos abaixo esses valores: (...) Considerou também legítimos os créditos relativos a valores comprovados pela empresa (relativos aos 5 locadores/administradoras mais expressivos do ano): 37)O contribuinte apresentou os comprovantes de quitação das faturas dos aluguéis referentes ao período de 2018 apenas em relação aos 5 locadores/administradoras mais expressivos do ano: (...) 38)De fato, o contribuinte apresentou comprovantes de pagamentos dos seguintes locadores/administradores. Esses valores mostrados abaixo, portanto, são considerados legítimos para fins de creditamento: (...) Fl. 3834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 29 Por fim, a ação fiscal glosou os valores que não constavam em DIMOB e nem foram comprovados pela empresa, apesar dela ter sido intimada e reintimada a apresentá-los: 42)Esta Fiscalização fará a glosa dos valores declarados no registro F100, cujos comprovantes de pagamentos dessas despesas de aluguéis não foram apresentados a esta Auditoria, conforme demonstrado na coluna “DIFERENÇA F100 – DIMOB” da Tabela 3 – Comparativo F100 X DIMOB por CNPJ anual, anexa ao Termo 15. São os valores abaixo que serão glosados: (...) Na impugnação, a empresa traz documentos que comprovariam os pagamentos de aluguéis de prédios objeto das glosas – Doc. 06: 231. Para demonstrar a legitimidade dos créditos apropriados pela Impugnante a título de ‘aluguéis de prédios’, a Impugnante junta à presente defesa administrativa os comprovantes de pagamento dos aluguéis de prédios cujos créditos foram glosados nas Autuações ora impugnada (Doc. 06), em que é demonstrado que os valores creditórios descontados a esse título foram feitos nas exatas proporções as quais efetivamente teria direito. 232. Para melhor elucidação, abaixo serão apresentados alguns exemplos, em que é possível verificar a legitimidade dos créditos de PIS e COFINS apropriados que foram glosados pela D. Fiscalização, vis-à-vis os valores declarados no bloco ‘F100’ da EFD-Contribuições, e os montantes creditados mês a mês. O Doc. 06 traz comprovantes de pagamentos onde constam como pagador C&A Modas Ltda e como beneficiários, as locadoras identificadas com seu nome e CNPJ. São 2.400 páginas de comprovantes de pagamentos. A decisão de primeira instância, porém, não aceitou tais documentos como suficientes para comprovação dos pagamentos de aluguéis, pois não estavam acompanhados dos respectivos contratos de locação: Trouxe ainda, fls. 1.255 a 3.655, listagens de “PAGAMENTOS A FORNECEDORES” do banco Santander que, entretanto, desacompanhadas dos respectivos contratos de locação, não possuem o condão de comprovar o efetivo pagamento de aluguéis, que, ao fim das contas, são os geradores dos créditos da não cumulatividade glosados. (...) Em síntese, com a finalidade de se buscar a verdade material, caberia ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações e documentos devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, sem prejuízo da observância dos pressupostos legais norteados pelo art. 166 do Código Tributário Nacional. Fl. 3835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 30 Não comprovado/comprovado de forma insuficiente pelo contribuinte o exato valor que supostamente teria direito, através de documentação hábil e suficiente, considera-se improcedente a impugnação quanto ao item em análise. Importante salientar que não existe, por parte da fiscalização, questionamento sobre a escrituração dos valores de aluguéis. Pelo contrário, o Termo de Verificação Fiscal explicita que o contribuinte apresentou demonstrativos contendo todas as operações geradoras de créditos da não cumulatividade de despesas de Aluguéis de Prédios: 9) Em 10/02/2022, com ciência eletrônica na mesma data, lavramos o Termo de Intimação Fiscal – Termo 07, intimando o contribuinte a apresentar demonstrativos contendo todas as operações geradoras de créditos da não cumulatividade de Despesas de Aluguéis de Prédios locados de pessoa jurídica, completo para o ano de 2018. 10)Em resposta ao Termo 07, o contribuinte: a. Item 1: apresentou demonstrativos contendo todas as operações geradoras de créditos da não cumulatividade de Despesas de Aluguéis de Prédios locados de pessoa jurídica, para o ano de 2018 (ARQUIVO_NAO_PAGINAVEL_ANEXO_1). (negrito nosso) O “Anexo 1 – Arquivo não paginável” citado acima e constante do processo à fl. 362 traz, mês a mês, os valores de aluguel pagos, com despesas com condomínio, IPTU, seguros, energia, etc devidamente apartadas e discriminadas. Não existe qualquer questionamento quanto a consistência e idoneidade dessas informações. Em resumo, temos a contabilidade fazendo prova a favor do contribuinte e os comprovantes de pagamentos individuais para cada locador. Ora: se o valor pago foi devidamente contabilizado e se existe comprovação bancária do efetivo pagamento, com discriminação individualizada do recebedor, a operação deve ser considerada demonstrada. Efetivamente, não me parece que os pagamentos de aluguéis de prédios não estejam comprovados. O contribuinte reiteradamente informa que são centenas de imóveis locados e que a obtenção de documentos detalhados de cada locação é processo extremamente trabalhoso e demorado. Informa, também, que trouxe casos principais como amostragem e que fica à disposição para maiores esclarecimentos caso necessário. A apresentação de todos os contratos me parece, nesse contexto, exigência inócua e desnecessária. Saliente-se que os valores informados em DIMOB por terceiros foram aceitos pela fiscalização também sem conferência de cada um dos contratos de locação. Assim, entendo que o Doc. 06 – em conjunto com todo o restante dos documentos constantes do processo - é suficiente para comprovar as despesas de aluguéis de prédios da recorrente. Fl. 3836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 31 Voto, então, por reverter as glosas relativas a despesas de aluguéis de prédios comprovadas pelos documentos Doc. 06. D) Inaplicabilidade da multa de ofício Nesse tópico, a recorrente questiona a aplicação da multa de ofício: 340. Na remota hipótese de serem superados todos os fundamentos acima, e caso se entenda pela manutenção da glosa de crédito de PIS e COFINS feito pela D. Fiscalização nas autuações ora em comento, o que se admite apenas de forma meramente argumentativa, é certo que a multa de ofício aplicada nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (“Lei nº 9.430/1996”), com a redação atribuída pelo art. 14, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2017 (“Lei nº 11.488/2017”), deve ser integralmente cancelada. (...) 343. Veja bem: é nítido que a Recorrente possui prerrogativa legal para apropriação de crédito de PIS e COFINS das despesas acessórias aos contratos de aluguel incorridas com fundamento tanto no inciso IV, quanto no inciso II, dos arts. 3º(s), da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Os créditos apropriados são plenamente legítimos, e devem ser integralmente considerados. 344. Da mesma forma, também é indubitável que a Recorrente apropriou as despesas glosadas a título de ‘aluguel de prédios’ na mesma proporção que o montante efetivamente pago às pessoas jurídicas administradoras de imóveis, conforme se verifica dos comprovantes de pagamentos anexados à Impugnação. (...) 349. A razão da exclusão da penalidade no presente caso é necessária, inclusive, em consonância com o princípio geral de que “o acessório segue a sorte do principal”. (...) 352. Diante desse cenário, estando devidamente demonstrada a legitimidade do crédito de PIS e COFINS glosados nas autuações, é patente que deve haver o seu cancelamento, bem assim que não deve subsistir a cobrança de qualquer penalidade em decorrência dessa infração imputada. Não assiste razão à recorrente. A recorrente fundamentalmente alega que não existindo principal, não existe multa. Efetivamente, caso parte do crédito seja exonerado, a respectiva multa igualmente não será cobrada. Porém, no momento da lavratura dos autos de infração, a multa inquestionavelmente era devida. Fl. 3837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 32 Tratando-se de lançamento de ofício, deve ser aplicada a hipótese do artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, restando correta a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe conduta obrigatória. A multa de ofício deve, então, ser mantida. E) Erros de cálculo nos autos de infração Nesse tópico, a recorrente discorre sobre suposto erro de cálculo cometido quando da lavratura do auto de infração da Cofins. Abaixo, trechos do recurso: 356. Assim, é evidente que, caso não seja reconhecida a nulidade do v. acórdão recorrido neste ponto – como demonstrado acima -, no mínimo, deverá ser objeto de reforma por este E. CARF, a fim de que essa omissão seja saneada, com a análise de todos os fundamentos suscitados pela Recorrente, especialmente, no tópico ‘IV.1’ da Impugnação. (...) 360. Todavia, ao analisar os créditos de referidas contribuições glosados, é possível perceber, com o devido respeito, que houve um erro de cálculo por parte da D. Fiscalização na aplicação das alíquotas da COFINS, que resultou na exigência de valor superior ao que seria efetivamente devido nas autuações. (...) 364. Dado o contexto, é certo que, para se chegar ao valor exigido da Recorrente a título de valor principal da contribuição ao PIS e COFINS nas autuações deveria ser aplicada as alíquotas de 1,65% e 7,60% sobre a base de cálculo dos créditos que teriam sido indevidamente apropriados pela Recorrente. No que tange especificamente à COFINS, da aplicação da alíquota de 7,60%, deveria ter sido lavrado o Auto de Infração objetivando a cobrança do montante de R$ 17.551.521,62, assim discriminado: 365. Contudo, o que se verifica do Auto de Infração ora em referência é que a D. Fiscalização está exigindo o valor de R$ 18.093.178,08 ao título de COFINS, que representa um excesso de R$ 541.656,46, em razão apenas do erro de cálculo na aplicação das alíquotas não-cumulativas do PIS e COFINS sobre a base de cálculo glosada pela D. Fiscalização. 366. Não se trata, aqui, de qualquer divergência na interpretação da legislação tributária, mas tão somente de um erro no cálculo adotado. Fl. 3838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 33 367. Diante desse cenário, caso se entenda pela manutenção das autuações em análise – o que se admite apenas a título hipotético – a Recorrente requer, respeitosamente, que referidos valores sejam reconsiderados, dando provimento ao presente Recurso Voluntário, ao menos, para que se reconheça a existência de excesso na exigência da COFINS e, por via de consequência, seja reformado o v. acórdão recorrido. Não assiste razão à recorrente. O Termo de Verificação Fiscal traz os valores mensais das glosas efetuadas em cada um dos itens: Taxas condominiais: Aluguéis de prédios: Fl. 3839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 34 No auto de infração da Cofins, os valores foram assim discriminados: A recorrente somou os valores de glosas com taxas condominiais, chegando a um total de R$112.277.290,44, e das glosas de despesas com aluguéis de prédios, num total de R$118.663.783,49. Aplicou a taxa de 7.6% à soma de ambas as glosas e comparou esse resultado com o valor lançado de Cofins, entendendo que o lançamento foi R$541.656,46 maior do que o devido. Com a devida vênia, o raciocínio matemático da recorrente é que está equivocado. A conta não é simplista e direta como alega a empresa. Feita uma glosa, o procedimento correto é refazer os demonstrativos de apuração do PIS e da Cofins e calcular os novos valores devidos, refazendo todos os cálculos e comparando, inclusive, com os valores já declarados em DCTF (até para não existirem cobranças de valores já confessados pela empresa). Isso foi feito pela fiscalização e todos os cálculos estão no processo, às fls. 907 a 912 (Anexo I do Termo de Verificação Fiscal – demonstrativo geral de apuração). Com o correto cotejamento de todas as informações, existem meses onde ocorreram glosas, porém não há valores a serem lançados (como no mês de novembro, por exemplo). Em outros, os valores a serem lançados são maiores do que as glosas multiplicadas por 7,6%. No Anexo I estão descritos todos esses valores, de forma detalhada e mensal. Os valores de contribuições constantes do auto de infração são exatamente os valores resultantes desse demonstrativo de apuração do Anexo I. Não existe, assim, erro material ou de cálculo no lançamento. F) Caráter confiscatório da multa de ofício Nesse tópico, a recorrente discorre sobre a ausência de proporcionalidade e razoabilidade da multa de ofício, que teria evidente caráter confiscatório. Abaixo, excertos do recurso voluntário: Fl. 3840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 35 368. Não fosse suficiente o quanto exposto acima, como evidenciado pela Recorrente em sua Impugnação, o excesso na constituição do crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração em referência também é confirmado pelo evidente caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, sobretudo em uma situação em que não houve qualquer irregularidade fiscal praticada pela Recorrente, considerando a legitimidade dos valores apropriados a título de PIS e COFINS. (...) 370. Ocorre que, com a devida vênia, não é razoável exigir da Recorrente uma multa à razão de 75% (setenta e cinco) sobre o valor dos créditos de PIS e COFINS supostamente apropriados de forma indevida, quer dizer, uma multa que é praticamente equivalente ao total de tributo supostamente devido, superando o exorbitante montante de R$ 16 MILHÕES, não é proporcional, adequada e necessária. (...) 372. Sim, pois, para ser considerada legítima, a multa aplicada deve ser proporcional, adequada e necessária. Em matéria tributária, a redação da Constituição Federal é expressa, demonstrando a impossibilidade da União, os Estados e os Municípios instituírem tributos com efeito de confisco: (...) 375. Em linhas gerais, é nítido que o texto constitucional busca salvaguardar o direito à propriedade, de tal forma que qualquer valor exigido pelo Poder Público que ponha em risco este bem maior deve ser balizado pelo princípio do não confisco. (...) 382. Assim, está caracterizada a confiscatoriedade da referida multa aplicada à Recorrente, em decorrência de sua clara ofensa ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. (...) 384. Não é por outro motivo que o plenário do Supremo Tribunal Federal(“STF”) vem, reiteradamente, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551, bem assim nos Recursos Extraordinários nºs 748.257 e 754.554, manifestando o entendimento pelo caráter confiscatório das multas análogas à ora discutida: (...) 390. De fato, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade impõem a compatibilidade entre o ato administrativo (ou a própria lei) e o interesse público que se procura proteger. Partindo deste racional, a sanção deve guardar Fl. 3841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 36 proporcionalidade com o objetivo de sua imposição e com a gravidade da infração cometida. E não é isso o que se observa nos presentes Autos de Infração. 391. Frente aos argumentos trazidos, caso não se entenda pelo integral cancelamento das autuações ora em exame, é necessária sua reforma, para que seja reconhecida a ilegalidade da multa de ofício exigida e, consequentemente, que ocorra o seu cancelamento ou, ao menos, a sua redução a patamares razoáveis. Não assiste razão à recorrente. Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, bem como de aplicação de princípios constitucionais e de alegações sobre a visão do STF de forma não vinculante, nos quais poderia se invocar proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, interesse público, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento – que possui previsão legal - sem decisão vinculante do STF, fundamental notar que, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72, não cabe a este Colegiado, “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A matéria já foi sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Assim, não deve prosperar a pretensão da recorrente nesse tópico. G) Ilegalidade da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. No presente tópico, C&A alega que: 392. Por fim, caso se supere todo o acima exposto, o que se admite apenas por amor ao debate, também não poderá prosperar o v. acórdão recorrido na parte que entendeu a multa exigida pela presente autuação poderia ser corrigida monetariamente mediante a aplicação de juros SELIC. Fl. 3842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 37 (...) 397. Tal disposição decorre do fato de que a multa de ofício, por sua natureza, não se presta para repor o capital alheio, mas sim para punir o não cumprimento da obrigação. Aqui, o termo ‘punir’ deve ser entendido no sentido de conferir eficácia à norma primária, de tal forma que a sua finalidade é advertir o devedor de que a inexecução da obrigação sofrerá encargados, tornando o cumprimento a destempo mais oneroso. 398. Por sua vez, os juros moratórios possuem natureza essencialmente indenizatória, tanto que, diferentemente da multa de ofício, incidem no tempo, exatamente para refletir o prejuízo do credor com a privação do seu capital. (...) 407. Assim, na remota hipótese de serem mantidos os lançamentos tributários, não há que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício aplicada, devendo, por mais essa razão, ser integralmente cancelado os Autos de Infração em epígrafe. Não assiste razão à recorrente. Sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, numa análise sistemática do Código Tributário Nacional, percebe-se que os juros incidem sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, sendo devidos tanto com relação ao tributo como com relação à multa, já que o crédito tributário engloba ambos. Vejamos. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. O art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo Código Tributário Nacional para distinguir obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro. Neste passo, a multa tem natureza de obrigação principal, visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário. O conceito de crédito tributário está esculpido no art. 139 do CTN, nos seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Desta forma, por ser a multa, obrigação principal, conclui-se que crédito tributário engloba o tributo e a multa. Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina o art. 161 do Código Tributário Nacional. Fl. 3843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727285/2022-05 38 O CARF já expressou esse entendimento em inúmeros acórdãos e a Súmula CARF nº 108 disciplinou, desde 2018, definitivamente o assunto: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Assim, os juros sobre a multa de ofício devem ser mantidos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastando a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas a despesas de aluguéis de prédios comprovadas pelos documentos Doc. 06. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 3844DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720181/2016-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculado ao exercício da atividade esportiva devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Restando comprovado que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de reduzir indevidamente sua base de cálculo, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados, para que se operem consequências no plano da eficácia tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão.
Numero da decisão: 2002-009.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Vencido o conselheiro Fernando Gomes Favacho, o qual deu provimento parcial em maior extensão, para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75%. O conselheiro Fernando Gomes Favacho manifestou interesse de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculado ao exercício da atividade esportiva devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Restando comprovado que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de reduzir indevidamente sua base de cálculo, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados, para que se operem consequências no plano da eficácia tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 2 As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Vencido o conselheiro Fernando Gomes Favacho, o qual deu provimento parcial em maior extensão, para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75%. O conselheiro Fernando Gomes Favacho manifestou interesse de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 3 O processo refere-se à auto de infração de fls. 158/174 lavrado em face do contribuinte acima identificado, originado de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF de n.º 0810900.2016.00402, relativo ao imposto de renda pessoa física dos anos calendário 2011 à 2015. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 160/161, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes imputações contra o contribuinte no auto de infração em exame: RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. O contribuinte classificou indevidamente como “Rendimentos isentos e não tributáveis”, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos da pessoa jurídica COMED- Corpo Médico Ltda, conforme descrito no “Termo de Verificação da Infração”, em anexo, que fica sendo parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Nas Declarações de Ajuste Anual de 2012 à 2016, anos-calendário 2011 à 2015, o contribuinte informou como rendimentos isentos e não tributáveis os valores de R$ 113.032,71, R$ 122.281,78, R$ 147.558,88, R$ 118.734,18 e R$ 83.728,25, respectivamente, classificando-os como "Lucros e Dividendos Recebidos” da empresa Comed - Corpo Médico Ltda, CNPJ n.° 03.423.724/0001-36. Em síntese, após procedimento fiscal desenvolvido junto à referida empresa, a Receita Federal do Brasil apurou fatos que descaracterizaram totalmente os valores pagos pela pessoa jurídica Comed - Corpo Médico Ltda a título de "distribuição de lucros" a centenas de profissionais médicos, incluindo-se o contribuinte fiscalizado. O lançamento de ofício do crédito tributário devido pertinente aos valores auferidos da pessoa jurídica Comed - Corpo Médico Ltda foi efetuado com multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n.º 11.488/2007 e nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64. Tendo em vista os fatos apurados os quais, em tese, configuram Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelos artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.137/1990, foi elaborada a competente Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, processo administrativo fiscal n.º 15956.720184/2016-81, conforme determinado pelo Decreto n.º 2.730/98 e pela Portaria RFB n.º 2./2010, a qual foi encaminhada ao Ministério Público Federal –, conforme informação contida nos autos (Termo de Verificação da Infração). O contribuinte apresentou manifestação tempestiva em 14/10/2016, às fls. 183/245, alegando em síntese que: 1º) o autuado é sócio quotista de uma sociedade de profissionais denominada Comed - Corpo Médico Ltda, CNPJ n.º 03.423.724/0001-36, onde presta serviços de natureza médica e recebe os lucros correspondentes da empresa, e em razão Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 4 de autuação sofrida pela pessoa jurídica, estendeu-se a fiscalização aos sócios, o que culminou no presente lançamento; 2º) a fiscalização desconsiderou a relação societária existente entre o contribuinte e a sociedade Comed – Corpo Médico Ltda para atribuir aos rendimentos recebidos dessa empresa a natureza de rendimentos tributáveis; 3º) o suposto desacerto societário, representa a impossibilidade dos serviços serem prestados por pessoas físicas e indica a necessidade dos médicos se reunirem profissionalmente ainda que em quantidade de 1000 sócios para socorrerem a demanda do Poder Público e a população carente; 4º) a fundamentação do auto de infração é ampla, genérica e deficiente, posto que aponta como fundamento legal normas sem especificar em quais delas estaria enquadrando o impugnante. 5º) não houve omissão de rendimentos, posto que todos foram expressamente declarados; 6º) os dispositivos elencados como infringidos não correspondem à argumentação exposta no relatório, sendo que restou completamente prejudicada a ampla defesa em razão da deficiência de fundamentação; 7º) a Comed é uma sociedade simples de mútua colaboração, que não se insere no contexto empresarial. Conta com uma pequena estrutura administrativa que atende a um grande número de sócios (médicos), importando em maximização da utilidade. O affectio societa (sic) está diretamente ligado com o objetivo da prestação de serviços. A alta rotatividade de sócios está diretamente vinculada a natureza da prestação de serviços (plantões médicos). Na prestação dos serviços médicos não há imposição de uma autoridade hierárquica, os sócios são livres para escolherem em quais unidades querem prestar serviços, respeitando as diretrizes do Conselho Federal de Medicina; 8º) os plantões são organizados pela estrutura administrativa. Essa modalidade de sociedade tem peculiaridades que não podem ser ignoradas ou serem julgadas de forma superficial. A rotina dos profissionais não permite sua participação direta na administração, sendo que os sócios optam por outorgar procuração ao sócio administrador para que este possa assinar, em seu nome, as alterações contratuais pertinentes; 9º) o médico responsável técnico pela sociedade, eleito pelos sócios, não coincide com o sócio administrador. A relação societária está preservada por não haver hierarquia entre os sócios. O sócio administrador detém maior número de quotas e poderes de administração, entretanto, não tem qualquer poder hierárquico sobre os demais sócios, os quais são livres para determinar os locais, dias e horários que querem trabalhar; 10º) absurda a pretensão do Fisco de caracterizar a relação societária existente seja com ou sem vínculo empregatício; Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 5 11º) relativamente à distribuição de lucros, esta é realizada de forma desproporcional, através de comum acordo, conforme previsão em contrato social, levando-se em consideração o esforço de cada sócio em prol da sociedade. Se fosse proporcional às quotas seria injusto, já que praticamente todo o lucro seria destinado ao sócio administrador, caracterizando uma verdadeira relação empregatícia. Não é o que acontece, onde na sociedade todos os médicos trabalham e cada um recebe proporcionalmente aos seus esforços; 12º) a Lei Complementar n.° 104/01 inseriu no Código Tributário Nacional a possibilidade do Fisco desconsiderar atos praticados com o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador. Entretanto, referida norma não é auto aplicável e não foi regulamentada até os dias de hoje, sendo que houve uma tentativa de regulamentação através da MP n.º 66 que foi repelida e perdeu eficácia; 13º) muito embora a fiscalização tenha se impressionado com o número de sócios da sociedade e sua forma de operacionalização, em nenhum momento demonstrou ou provou qualquer elemento caracterizador de relação contratual ou trabalhista entre os médicos e a sociedade; 14º) a utilização do instrumento de mandato para prática de atos da vida civil é prevista nos artigos 653 e seguintes do Código Civil. Trata-se de instrumento plenamente válido e eficaz, salvo se contestada sua validade (expiração, nulidade da outorga, etc), o que não ocorreu no presente caso. Foram outorgados por pessoas maiores, capazes e no exercício dos seus direitos e de suas faculdades mentais; 15º) a lei societária tem previsões expressas de que os sócios podem prever em contrato social a distribuição desproporcional de lucros. Relativamente à proporção das quotas, nas sociedades limitadas (como é o caso) não há qualquer óbice à detenção da maioria das quotas por um sócio. A despeito de ter questionado o funcionamento interno da sociedade, em momento algum ocupou- se em demonstrar relações trabalhistas, seja entre a sociedade Comed e os seus sócios, seja diretamente entre os sócios e os clientes da sociedade Comed. Nenhum dos elementos (pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário) foi em momento algum discutido durante a fiscalização, até porque, não há relação trabalhista. A relação existente é de sociedade; 16º) nem se diga que a relação seria de contratação de trabalhadores autônomos, porque da mesma forma, para se descaracterizar a sociedade existente entre eles precisaria o Fisco provar os elementos da contratação de autônomo, o que não fez; 17º) considerando que a vida do profissional de medicina tem peculiaridades que não se amoldam a rotina comum dos demais profissionais, a sociedade deve se organizar de forma a não criar embaraços que impeçam a prestação dos serviços aos clientes da Comed. Dentre essas providências estão as alterações do contrato Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 6 social, motivadas pela rotatividade da atividade de plantonistas e embaraçadas pelas exigências burocráticas criadas para arquivamento nos ofícios de pessoas jurídicas; 18º) a distribuição de lucros é pertinente a atividade de cada sócio, porém, o valor patrimonial das quotas esta relacionado ao valor efetivamente investido por cada um dos sócios, que nessa hipótese se relaciona ao ganho pela equivalência patrimonial; 19º) a autuação está violando o artigo 170 da Constituição Federal (assegura a todos o livre exercício de atividade econômica independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei) e os artigos 109 e 110 do CTN (impossibilidade do direito tributário modificar as relações validamente estabelecidas entre os particulares); 20º) os rendimentos auferidos são isentos, conforme norma veiculada pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95. Esse capital já sofreu tributação pelo imposto de renda na sociedade e em nenhum momento o Fisco efetuou esse abatimento do quanto recolhido em nome da sociedade da qual o autuado é sócio; 21º) sobre um mesmo capital o Fisco Federal está pretendendo cobrar duas vezes o imposto de renda, pois ao desconsiderar a personalidade jurídica está cobrando novos tributos da sociedade, além de imposto de renda dos sócios sobre uma renda já tributada; 22º) não houve sonegação, fraude nem conluio e portanto, completamente absurda a majoração da multa para 150% (cento e cinqüenta por cento). Não houve omissão de rendimentos. Todos os rendimentos auferidos foram expressamente declarados; 23º) deve ser aplicado no máximo uma multa moratória no patamar de 20% caso fosse realmente devido o tributo, o que se admite apenas a título de argumentação; 24º) protesta pela apresentação de outros meios de prova, especialmente documentos novos provenientes da pessoa jurídica Comed – Corpo Médico Ltda; 25º) requer acolhimento da impugnação com cancelamento ou redução proporcional da exigência e encargos legais e que todas as intimações sejam endereçadas ao advogado do autuado; O contribuinte apresenta, também, com sua impugnação, farta reprodução de doutrina e jurisprudência judicial com o intento de amparar seus argumentos expostos. A 17ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 7 Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram as infrações imputadas encontram-se corretamente descritos e tipificados no auto de infração e no termo de verificação das infrações, tendo sido oferecida ao litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS TEREM SIDO CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. Restando comprovado que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de reduzir indevidamente sua base de cálculo tributável na declaração de ajuste da pessoa física, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados praticados, para que se operem as consequências no plano da eficácia tributária. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas na prática de atos de forma consciente e deliberada visando sonegar tributo, é de se manter a multa de ofício qualificada de 150%. INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 70.235/72. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Por determinação legal específica no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, descabido o pleito de endereçamento das intimações ao procurador constituído pelo contribuinte. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PRECLUSÃO. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 8 Regra geral, toda prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado fazê-lo em momento processual diverso. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2017, Recurso Voluntário, pedindo a improcedência da decisão recorrida, reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à contribuição ao SENAR em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O litígio versa sobre a reclassificação de rendimentos recebidos. Em sede de preliminar alega o recorrente a nulidade do lançamento em razão da sua capitulação legal deficiente. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcrevesse o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considerasse nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 9 Cabe salientar que em relação especificamente ao suposto erro no enquadramento legal, é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que o mero erro no enquadramento legal não é suficiente para inquinar o auto de infração quando os fatos estão suficientemente bem descritos, permitindo plenamente o livre exercício do direito de defesa, como efetivamente aconteceu. Nesse sentido: PRELIMINAR - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - NULIDADE -inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação.( I o Conselho de Contribuintes, I a Câmara, acórdão 101-95881, sessão de 10/11/2006)NULIDADE - erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fálica trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. ( I o Conselho de Contribuintes, 3" Câmara, acórdão 103-23256, sessão de 07/11/2007) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pacífica a jurisprudência deste Conselho no entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando a autuada rebate adequadamente os termos da acusação, indicados na descrição dos fatos. (1° Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, acórdão 102-47742, sessão de 26/07/2006) Assim rejeito a preliminar. Ainda em preliminar, o recorrente alega a necessidade de se aguardar o desfecho de outro lançamento realizado em face da empresa COMED. Entretanto, segue o número de tal lançamento é apresentando, não sendo possível o acolhimento de tal pedido. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS A controvérsia fixada com a impugnação apresentada reside na determinação do regime tributário a ser aplicado aos rendimentos auferidos pelo autuado nos anos-calendário de 2011 à 2015, em decorrência da prestação de serviços médicos à terceiros, por intermédio da pessoa jurídica Comed – Corpo Médico Ltda – CNPJ 03.423.724/0001-36. (...) É entendimento antigo nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (órgão julgador de primeira instância) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (órgão julgador de segunda instância) que os rendimentos recebidos pela prestação de serviços de caráter personalíssimo devem ser oferecidos à tributação na pessoa física e não podem ser transferidos à pessoa jurídica. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 10 Tratando-se, portanto, de rendimentos decorrentes de natureza eminentemente pessoal, a tributação se daria obrigatoriamente na pessoa física. Entretanto, em razão de alterações legislativas posteriores, em especial a Lei n.º 11.196/2005, esse entendimento não mais pode ser aplicado indistintamente para todos os casos. O ordenamento passou a admitir a possibilidade de, em alguns casos específicos, transferir a tributação para a pessoa jurídica. Com o advento da Lei nº 11.196/2005, a remuneração pela prestação dos serviços intelectuais passou a ser considerada como receita de sociedade prestadora de serviços, desde que exista pessoa jurídica assim constituída. Como o art. 129 da referida Lei menciona especificamente a sociedade prestadora de serviços, entende-se que a nova forma de tributação é opcional e diz respeito somente às pessoas jurídicas constituídas como tal. Ou seja, aquelas pessoas físicas que prestam serviços intelectuais em nome próprio, sem a intervenção de uma pessoa jurídica, devem ter seus rendimentos tributados na própria pessoa física. Assim dispõe a norma mencionada: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Registre-se que se entende como prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, o exercício das profissões descritas no art. 150, § 2º, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – (RIR/99), quais sejam: médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 encampa o art. 981, combinado com o parágrafo único do art. 966 do Código Civil, o qual admite a constituição de sociedade simples (não-empresarial) para fins de exercício de “profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. O art. 982 distingue a sociedade simples da sociedade empresária; e o seu parágrafo único inclui na categoria de sociedade simples a cooperativa. (...) Porém, não obstante o caráter interpretativo do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, deve-se perquirir se é direito do Demandante "ao seu bel prazer, com base no Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 11 princípio da livre iniciativa, constituir uma empresa para poder, através desta, prestar serviços jornalísticos a terceiros [e conseqüentemente se beneficiar do tratamento tributário mais favorável]". De fato, com a intenção de reduzir encargos tributários em torno de serviços intelectuais, os profissionais liberais vêm se organizando em sociedades personalíssimas, a exemplo do que autoriza a citada Lei nº 11.196/2005. Trata-se de um fenômeno cada vez mais freqüente, que, porém, tem levado no Brasil e no exterior a discussões sobre a fronteira entre o lícito e o ilícito tributário, isto é, de um lado, uma elisão ou planejamento fiscal aceitáveis, e, de outro lado, uma evasão ou uma elisão abusiva. A elisão aceitável ocorre sempre que o planejamento fiscal estiver lastreado, não apenas na literalidade da norma, mas principalmente na sua mens legis. Nesse contexto, a elisão admissível, na dicção de Ricardo Lobo Torres, significaria uma “economia de imposto obtida pela interpretação razoável da lei tributária, enquanto a elisão abusiva uma economia de imposto em razão da prática de um ato revestido de forma jurídica que não se subsume na descrição abstrata da lei ou no seu espírito”. Quanto à evasão fiscal, ela se caracteriza pela prática de atos com o intuito de lesar terceiros mediante, em especial, dolo, fraude ou simulação. A propósito, o Código Tributário Nacional (arts. 116, parágrafo único, 123 e 149, inciso VII) autoriza à autoridade fiscal a requalificação do negócio jurídico, o que, se necessário, pode compreender a pontualmente a desconsideração da pessoa jurídica. Dessa forma, a despeito da constituição formal de uma relação jurídica de prestação de serviço entre duas pessoas jurídicas, se houver evidência de que o referido negócio implica efetivamente um contrato de trabalho regido pela CLT, será o caso de incidência da exação correspondente, desconsiderando-se o status de “sociedade” do prestador do serviço, bem como a roupagem jurídica não laboral que se atribuiu àquele contrato. Isto posto, adentrando-se no mérito das alegações de impugnação para deslinde da controvérsia, não basta a análise dos elementos formais da relação jurídica entabulada entre o autuado e a pessoa jurídica Comed - Corpo Médico Ltda. É mister ir além e visualizar a realidade fática envolvida na execução dos serviços prestados que geraram os rendimentos objeto de tributação neste auto. Como afirmado na defesa apresentada, o exercício de organização da atividade econômica é livre, enquanto não afetar o legítimo interesse da sociedade e dos trabalhadores envolvidos, porque isto implica abuso do poder econômico em detrimento de sua função social. À fiscalização não se permitem ingerências quanto à forma de administrar a empresa. Contudo, se o autuado age, em matéria de tributação, de forma contrária à lei, elidindo o pagamento de tributo, o Fisco tem o poder-dever de agir. Foge à razoabilidade que todos os “supostos sócios” (total de 376 fora o administrador), prestadores de serviços, ao ingressarem na empresa Comed, Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 12 abram mão de seu direito de decidir diretamente os rumos da sociedade, delegando poderes, por procuração, a outrem (em regra, ao sócio administrador). Ao sempre delegarem seu poder de participar das deliberações, referidos trabalhadores resultaram, ao fim e ao cabo, alijados de qualquer processo decisório dos rumos da empresa. No mesmo contexto, a alta rotatividade dos integrantes da sociedade (1723 movimentações no período fiscalizado, sendo 970 ingressos e 753 saídas), demonstrada no item 5.3 do Termo de Verificação da Infração, fls. 155/156, denota a fragilidade do alegado elo societário entre as partes envolvidas (autuado e Comed). Acrescente-se a isto o fato de, ao se retirarem da sociedade, suas cotas eram repassadas ao sócio-administrador que, assim, manteve e aumentou seu poder de direção e decisão no empreendimento. A arguida licitude destes procedimentos na impugnação não encontra lastro no ideal que rege os negócios societários, qual seja, a união de forças, com a participação efetiva e direta de todos os sócios na direção e sucesso do empreendimento social, pondo em xeque a própria noção jurídica de affectio societatis (confiança mútua e vontade de cooperação conjunta para consecução de objetivos sociais). A reduzida participação dos obreiros no capital social da pessoa jurídica Comed, representando pouco mais de 14 % (catorze por cento) do total (conf. quadro fls. 152), percentual que foi, ainda, pulverizado em quotas de R$ 1,00 (um real) para cada novo sócio, a fim de atender aos diversos médicos que as adquiriram. Foram estes mesmos profissionais que mantiveram o negócio social ativo, pela prestação de seus serviços, pessoalmente, a terceiros, gerando as receitas do empreendimento. Os valores percebidos por estes profissionais, em regra, pagamentos mensais e em função dos serviços prestados a terceiros, por intermédio da cedente, por vezes até mesmo antes do ingresso formal na sociedade e, em alguns casos, maiores que as do próprio sócio administrador, dada a sua correspondência com o trabalho executado (consoante número de plantões realizados/mês), evidenciam que se tratava, na verdade, de remunerações pelo labor executado e não de retribuição a sócios por participação social. O fato de o serviço ser prestado pelos profissionais sem subordinação, apenas exclui a relação de emprego, mas não impede seja estabelecida relação trabalhista de outra natureza, qual seja: contratação de serviços de trabalhadores autônomos. Não houve presunção na confecção do lançamento em exame, mas a conjugação de diversos fatos coligidos, devidamente motivados e demonstrados pela fiscalização, a justificar a desconsideração do negócio jurídico, de mera aparência Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 13 legal, qual seja, a admissão de obreiros (médicos) como supostos sócios, como meio de fugir à tributação, não se tratando, assim, de medida de economia lícita. Não há vínculo profissional entre o autuado e a pessoa jurídica Comed. O autuado, na verdade, era mão-de-obra qualificada, essencial ao desempenho da atividade da empresa, que o atraiu com a promessa de benesse da não incidência tributária sobre os valores a eles pagos, remunerado-os pelo seu labor, consoante plantões trabalhados nas unidades tomadoras dos serviços da Comed. Houve no caso concreto uma triangulação de serviços: o contratante (terceiro) se beneficiava, porque não formava vínculo com o prestador direto de serviços (autuado) e não suportava encargos tributários (previdenciários e trabalhistas) sobre o mesmo; a cedente (Comed), por sua vez, ao tipificá-lo como sócio, buscava livrar-se da incidência de contribuições sociais, e ao somente remunerá- lo, pelo serviço prestado, sob a forma aparente de lucro, isentava, a si e ao suposto sócio (autuado), igualmente, das supracitadas tributações. É incontestável pelo relato da autoridade lançadora que na prestação de serviços pelo autuado em favor da Comed, a mesma age como empresa interposta, para disponibilizar o profissional a terceiros, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-lo, estabelecendo controle direto sobre os serviços prestados pelo mesmo, sem subordinação, mas com coordenação direta da atividade laborativa. A alegada assimetria nos pagamentos entabulados aos médicos é consequência direta da natureza dos valores pagos: recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos tomadores diretos dos serviços e não em proporção à simbólica participação no capital social. Evidência, assim, o caráter de contraprestação pelo labor executado, traduzindo-se, nitidamente, em verdadeira remuneração disfarçada sob o manto de lucro. Registre-se, por oportuno, que na relação trabalhista há de prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre qualquer aspecto formal aparente. O argumento do contribuinte de que o Fisco não demonstrou a existência dos elementos caracterizadores da relação trabalhista entre autuado e a sociedade cai por terra, dado que restou evidenciado pelas provas coligidas no Termo de Verificação da Infração, o contrato realidade entre o autuado e a pessoa jurídica cedente. A realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que ficou documentado. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma e, no caso, a fiscalização demonstrou cabalmente que a efetiva contratação do autuado e demais médicos divergem frontalmente da formalidade aparente. Dentro dessa perspectiva, o objeto da tributação será o negócio jurídico real, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no art. 118, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 14 I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Os legisladores pátrios, através da Lei Complementar n.º 104/2001, alteraram o Código Tributário Nacional-CTN, investindo o Fisco dos poderes necessários à desconsideração das simulações levadas a efeito pelas partes. Eis o parágrafo único incluído no art. 116 do CTN que ampara os procedimentos adotados pela autoridade lançadora no processo em exame: Art. 116 (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Negritamos e Sublinhamos Segundo o tributarista Luciano Amaro, o parágrafo único incluído no art. 116 do CTN: [...] não revoga o princípio da reserva legal, não autoriza a tributação por analogia, não introduz a consideração econômica no lugar da consideração jurídica. Em suma, não inova no capítulo da interpretação da lei tributária. O que se permite à autoridade Fiscal nada mais é do que, ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), desconsiderar a aparência em prol da realidade. [...] nada mais fez o legislador do que explicitar o poder da autoridade fiscal de identificar situações em que, para fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a simulação de uma situação jurídica (não tributável ou com tributação menos onerosa), ocultando (dissimulando) a verdadeira situação jurídica (tributável ou com tributação mais onerosa). Não se argumente que dissimulação é diferente de simulação; e, por isso, o legislador tenha querido algo mais. Quando se fala em simulação, refere-se como objeto dessa ação (de dissimular), uma situação de não-incidência. Já ao falar de dissimulação, ao contrário, a referência objetiva é uma situação de incidência. Dissimula-se o positivo (ocorrência do fato gerador), simulando-se o negativo (não-ocorrência do fato gerador). Neste sentido, já se manifestou reiteradamente o Poder Judiciário pela licitude do procedimento adotado: Ementa: (...) II. O INSS, quando atua tendo por finalidade a fiscalização, arrecadação e lançamento da contribuição previdenciária, com o objetivo puramente tributário, detém competência para reconhecer o vínculo trabalhista, desconsiderando a qualificação jurídica dada pela empresa à esta relação, conforme prevê o art. 118 do CTN. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça TRF 2a Região. AC 2000.50.01000537-3/ES. Rel:. Des. Federal Jose Neiva. 3a Turma Especial. Decisão: 14/11/06. DJ de 14/12/06, p. 296. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 15 (...) O Termo de Verificação da Infração evidenciou que um dos propósitos da empresa Comed era de criar uma situação jurídica com vistas a dissimular a ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda pessoa física para os profissionais médicos prestadores de serviços. Propaganda veiculada pela própria pessoa jurídica em seu site na internet evidencia e corrobora essa constatação (fls. 03 – Termo de Constatação e Intimação Fiscal). Portanto, não se pode falar em elisão ou planejamento fiscal lícito, quando houve, na verdade, evasão fiscal. Como consequência, a autoridade lançadora apenas desconsiderou, neste ato, o negócio jurídico formalmente praticado entre o contribuinte e a pessoa jurídica, na medida em que o autuado apontado como “sócio” revelou-se como verdadeiro prestador de serviços da contratante. De outro lado, cumpre esclarecer que ao contrário do alegado, inexiste qualquer violação ao art. 107 da Constituição Federal de 1.988 ou aos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional. Em que peses as alegações de defesa, a atitude da pessoa jurídica em “distribuir antecipadamente lucros” a beneficiários que não eram, formal e legalmente, sócios da empresa, apenas reforça e ratifica a constatação de que não havia qualquer relação societária. A arguida burocracia não tem o condão de tornar legal a prática de conduta irregular de forma reiterada. Mesmo após a apresentação da impugnação persiste a ausência de qualquer justificativa razoável, por parte do autuado, para a distribuição do suposto “lucro” em periodicidade mensal e, em algumas ocasiões, em mais de uma vez no mesmo mês conforme relatado pela autoridade lançadora. Também não restou demonstrada nestes autos a existência de lucros acumulados, que permitissem eventual distribuição antecipada. Também não se comprovou a apuração de lucros em cada um dos períodos objeto do procedimento fiscal. Ademais, como “sócio” da pessoa jurídica, face sua ínfima participação societária, é de se concluir que o autuado em nenhum momento sofreu os riscos que norteiam a atividade societária. Portanto, foram adequadamente caracterizados como remuneração os pagamentos auferidos pelo autuado nos diversos anos-calendário, indevidamente contabilizados como "distribuição de lucros", resultando, em consequência, procedente o lançamento para cobrança do imposto devido. No que respeita ao argumento do autuado de ter havido bis in idem uma vez que o numerário auferido já teria sofrido tributação de imposto de renda na pessoa jurídica como distribuição de lucros, importa mencionar que tal fato não ocorreu, pois bis in idem ocorre nos casos em que o mesmo ente tributante exige tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 16 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Quanto à aplicação da multa qualificada, o autuado alega, em síntese, que não há subsunção à hipótese de incidência dos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64, posto que não houve omissão de quaisquer rendimentos auferidos no período fiscalizado, tendo sido as declarações de ajuste preenchidas conforme informes de rendimentos recebidos da pessoa jurídica, motivo pelo qual, a multa de 150% se mostra incabível. Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 estabelecem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. A aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1º, pressupõe que seja comprovada uma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n.º4.502/64. (sonegação, fraude ou conluio) Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 17 Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Portanto, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. É de se ressaltar que a doutrina finalista, adotada pelo Código Penal Brasileiro com a reforma de 1984, deslocou o elemento normativo (consciência da ilicitude) para a culpabilidade, como elemento indispensável ao juízo de reprovação. Desta forma, o dolo constitui-se apenas dos elementos cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito, e o volitivo, que é à vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos, requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. No presente procedimento, infere-se que a majoração da multa aplicada é resultante da comprovação substancial através do Termo de Verificação Fiscal, fls. 150/157, da prática intencional e reiterada da contratação de profissionais médicos (entre eles o autuado) como sócios pela pessoa jurídica Comed – Corpo Médico Ltda, que os remunerou na forma de “distribuição de lucros”, sendo que este fato não passou de estratagema visando sonegar tributos. Isso se deu de forma consciente e deliberada dos partícipes envolvidos, Comed e autuado, que agiram em conluio para a consecução de seus objetivos. O dolo, portanto, restou demonstrado. Como já mencionamos alhures neste voto, pelo conjunto probatório restou comprovada a ocorrência de evasão fiscal. Este instituto consiste em prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e objetiva reduzi-la ou ocultá-la. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 18 O sujeito passivo, sabendo que tem que pagar aquele tributo, encontra uma forma de dissimulá-lo, com o intuito de não pagá-lo ou minimizar o pagamento. A atitude está intrínseca na questão da evasão, pois o dolo e a intenção em não pagar ou pagar a menor o que é devido ao Estado está associada à prática do fato gerador e, portanto, caracterizada como ilícita. (...) Portanto, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, para os rendimentos auferidos da Comed para os exercícios fiscalizados. A multa de 20%, reivindicada pelo impugnante, prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996, refere-se à multa de mora, não se confundindo com a decorrente do lançamento de ofício, sendo inaplicável ao caso presente. (...) DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA CITADAS As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. (efeito inter partes) Ainda, relativamente à doutrina transcrita pelo notificado em sua manifestação, cumpre informar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. (artigo 150, inciso I, da CF/88). Contudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 19 de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais. Na parte conhecido rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho Acompanho o Relator quanto à requalificação dos valores recebidos pela contribuinte como rendimentos do trabalho não assalariado, porquanto decorrente do Processo 15956.720037/2014-40. Conforme Ementa e Resultado: SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 20 Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, os valores recebidos por pessoa integrante do quadro associativo que se revela, na verdade, apenas um prestador de serviço para a sociedade da qual é sócio, na condição de contribuinte individual, devem ser qualificados segundo a sua natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, em detrimento da denominação adotada de lucros distribuídos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO PELO DESCONTO E RECOLHIMENTO. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. REQUISITOS. Independentemente da qualificação que a empresa atribuía aos pagamentos efetuados às pessoas físicas, é responsável pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber na época própria. A obrigação do tomador de serviços somente é elidida se apresentar cópias dos comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária ou declaração emitida pelo segurado contribuinte individual que já sofreu a retenção em outras empresas para as quais presta serviços durante o mês. (...)Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Thiago Duca Amoni, que davam provimento ao recurso do responsável solidário, para excluí-lo do polo passivo. (Acórdão n. 2401-005.668, Relator Cleberson Alex Friess, Sessão de 07/08/2018) Naquele caso, houve incidência de multa de ofício no percentual de 75%, é dizer, sem que houvesse qualificação. A questão importa porque, conforme Declaração de voto do Conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral, Relator vencido no Acórdão 2002-009.432, Relator Conselheiro André Barros de Moura, Sessão de 28/07/2025, os argumentos foram de que: a) não restou demonstrado no relatório as condutas praticadas com dolo; e b) no processo cuja Recorrente fora a própria COMED (Acórdão n. 2401-005.668) não houve lançamento de multa qualificada. Ainda que seja necessária a manutenção da coerência dentro dos julgamentos da Administração Pública, e por isso o segundo ponto (b) seja relevante – persuasivo – não há norma específica que obrigue esta Turma a julgar conforme aquele processo. Não nos vincula, portanto. Tenho base no art. 29 do Decreto-lei 70.235/1972 (Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias). E o art. 371 do CPC/2015 (O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento). Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 21 Além disso, os fatos não se comunicam totalmente. Lá, julgou-se contribuições sociais previdenciárias devidos pela pessoa jurídica por remuneração do trabalho. Aqui, imposto de renda pessoa física por prestação de serviços. Difere, portanto, de um processo apartado que cobre multa atrelada à obrigação principal de outro processo, ou, ainda, contribuição a Terceiros com os mesmos fatos da Contribuição Patronal, do mesmo período de apuração. Agora, quanto a conduta não praticada com dolo não estar demonstrada nos autos (a), passo a concordar com a Declaração de voto citada. Não é possível a manutenção da multa qualificada, pois não restou comprovado o elemento subjetivo do dolo exigido pelos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. A multa qualificada demanda a comprovação de que o sujeito passivo agiu dolosamente para suprimir ou reduzir tributo, mediante fraude, conluio ou simulação. Não basta a constatação de irregularidade ou mesmo de participação em estrutura societária posteriormente reconhecida como artificiosa; exige-se demonstração de ciência e vontade consciente do contribuinte no resultado ilícito. No caso concreto, a fiscalização não identificou contratos individuais da contribuinte com a empresa intermediadora, não produziu prova direta de tratativas, comunicações ou instruções que indiquem ajuste doloso bilateral, tampouco individualizou o comportamento da contribuinte na condução do modelo empresarial da COMED. Os elementos coligidos — assinatura de procuração ampla, ingresso societário com capital simbólico e recebimento de valores periódicos — são indícios da irregularidade do modelo, mas não se prestam, por si sós, a demonstrar que a contribuinte tinha plena consciência de estar participando de um esquema de dissimulação tributária. Aliás, é válido lembrar que não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas. O meu posicionamento é de que a ideia de que os médicos possam receber pelo quanto contribuíram à empresa, em forma de distribuição de lucros, não é nenhuma afronta à legislação previdenciária – desde que o contrato social seja claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizem regularmente o lucro. Voltemos ao tema. A conduta é de uma adesão passiva a um modelo já estruturado pela empresa, sem a comprovação de intenção deliberada de suprimir tributo. A mera adesão a modelo empresarial fraudulento, sem demonstração do dolo individual, não configura conluio nos termos do art. 73 da Lei nº 4.502/64. Há necessidade de prova individualizada da intenção dolosa, especialmente em casos envolvendo empresas de intermediação. Diante disso, afasto a multa qualificada, aplicando a penalidade do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, no percentual de 75%, por ausência de demonstração do dolo exigido pelos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.912 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2016-48 22 Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11186089 #
Numero do processo: 16682.905236/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 9430/1996, o IR pago no exterior torna-se dedutível do IRPJ/CSLL, quando a pessoa jurídica atende todas as condições exigidas na legislação pertinente. Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: a) com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; b) fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Assim, aceita como premissa a aplicação do referido dispositivo legal, tão somente a apresentação de demonstrações financeiras correspondentes às operações e o respectivo documento de arrecadação apresentado para permitir a compensação de imposto pago no exterior.
Numero da decisão: 1101-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 9430/1996, o IR pago no exterior torna- se dedutível do IRPJ/CSLL, quando a pessoa jurídica atende todas as condições exigidas na legislação pertinente. Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: a) com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; b) fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Assim, aceita como premissa a aplicação do referido dispositivo legal, tão somente a apresentação de demonstrações financeiras correspondentes às operações e o respectivo documento de arrecadação apresentado para permitir a compensação de imposto pago no exterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 2 Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntário interposto pelo contribuinte e responsáveis (efls. 2090/2139) contra acórdão da DRJ (efls. 2036/2082), que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente (efls.09/43), referente despacho decisório (efls.2023/2026) que não homologou compensação (efls. 1984/2006) decorrente de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013: Trata-se do Despacho Decisório de fl. 2.023, cientificado em 14/11/2017 (fl. 2.027), a seguir reproduzido parcialmente: 2. As informações complementares da análise de crédito que compõem o Despacho Decisório encontram-se às fls. 2.024 a 2.026, e estão reproduzidas parcialmente a seguir: Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 3 3. Parte da Documentação Complementar (processo nº 10010.018480/0317- 37) foi copiada para o presente processo (fls. 2007 a 2022). Dela extraí o seguinte (fls. 2020 a 2022): Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 4 Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 5 4. Inconformada, a Interessada apresentou, em 15/12/2017 (fl. 6), a Manifestação de Inconformidade de fls. 9 a 45, com anexos de fls. 46 a 1.980, da qual extraí o seguinte: Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 6 Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 7 Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 8 Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 9 Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 10 Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 11 Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 12 Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 13 Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 14 Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 15 Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 16 Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 17 Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 18 Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 19 Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 20 Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 21 Nada obstante, a DRJ julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Para efeito de determinação do limite fixado, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, ficando dispensada esta obrigação se ficar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes. Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração (art. 395 do RIR/1999). Os documentos referidos deverão ser objeto de tradução juramentada com registro público, por força do que determinam o art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012 (Código Civil); art. 192 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); arts. 130 (item 6º) e 149 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Registros Públicos); art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. A exceção de apresentação da Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 22 tradução juramentada foi aplicada apenas à Angola, em razão desse país e do Brasil serem signatários do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa , conforme Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. Tendo em vista a existência de acordo entre Brasil e Argentina a respeito de simplificação de legalização de documentos entre os dois países, pubilado no Diário Oficial da União nº 77, em 23 de abril de 2004, que eliminou a necessidade de legalizar documentos públicos argentinos/brasileiros em consulados ou vice-consulados para que sejam válidos no território da outra parte, mas os documentos continuam a ser legalizados pelas respectivas Chancelarias, o que ocorreu nos documentos apresentados pelo sujeito passivo já que neles consta um carimbo do “Colégio de Escribanos” da cidade de Buenos Aires acompanhado de um selo de legalização emitido pelo Ministério da Relações Exteriores da Argentina. Considerando que o Brasil, desde 14 de agosto de 2016, é parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como “Convenção da Apostila”, ou seja, os documentos estrangeiros emitidos nos territórios dos países signatários destinados ao Brasil deverão ser apostilados no exterior. Entre os países signatários em foco estão Argentina, Colômbia, Panamá, Peru e Venezuela (informações extraídas do Portal Consular - Ministério das Relações Exteriores na internet - http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br). A documentação apresentada pelo sujeito passivo para os referidos países abrangeu pelo menos uma das formas mencionadas, e por isso esse requisito foi considerado como atendido. No reconhecimento do órgão arrecadador, foi apurado se nos documentos constava algum carimbo ou algum documento da “administração tributária” do país de origem que reconhecesse a validade daqueles. Isso porque um documento apenas com o carimbo de um banco que tenha recebido um pagamento ou uma declaração de imposto de renda, por exemplo, pode ter sido cancelado posteriormente. E apenas a administração tributária poderia avalizar o pagamento, bem como as informações constantes de uma declaração. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de apuração da IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham sido objeto de pagamento ou compensação sob condição resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação da compensação, os débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do IRPJ a pagar ou do Saldo Negativo apurado na DIPJ, vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas, uma diretamente por força do que determina o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e outra, indiretamente, pela glosa das estimativas. Inteligência do Entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) — Solução de Consulta Interna nº 18/2006. Nesse mesmo sentido, o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 dispõe que entende pela possibilidade de cobrança dos valores de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débito relativo a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após, devidamente cientificados em 13/06/2018 (efl.2087), o recorrente apresenta recurso voluntário, em 13/07/2018 (efls.2089), às efls. 2090/2139, basicamente repisando os argumentos já apresentados nas petições impugnatórias, e, reforçando, além da tempestividade Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 23 do recurso: primeiramente, indica que houve Erro material na quantificação da matéria tributável, pois as planilhas da fiscalização continham erros graves de cálculo, como: soma parcial de células em planilha, reduzindo indevidamente créditos; multiplicação incorreta de valores por datas. Nesse aspecto, alegam que tais erros resultaram em glosas indevidas de mais de R$ 62 milhões apenas no caso da Sucursal Angola, daí a invocação do art. 142 do CTN (dever de correta quantificação do tributo), baseado nos precedentes do CARF e antigo Conselho de Contribuintes, que levam à conclusão de que deve ser reconhecida a nulidade do lançamento em caso de erro na base de cálculo; inovação de fundamentos pela DRJ, o que gera nulidade, já que a decisão da DRJ alterou os fundamentos originais da glosa feitos pela DRF, pois a fiscalização alegava apenas ausência de reconhecimento pelo órgão arrecadador estrangeiro. Além disso, a DRJ passou a questionar a comprovação do próprio pagamento do imposto no exterior, inovação vedada. Consequentemente, tal conduta configura reformatio in pejus e violação ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72, além do art. 18, §3º, que veda inovação sem novo prazo de defesa. Além disso, tal circunstância leva à violação aos princípios da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LIV e LV, CF), à luz da jurisprudência do CARF que proíbe agravamento da situação do contribuinte por inovação de fundamentos. No mérito, sustentou a: Desnecessidade de requisitos formais do art. 26, §2º, da Lei 9.249/95, já que a DRJ exigiu formalidades excessivas (consularização e reconhecimento por órgão arrecadador estrangeiro). Nesse sentido, invocou aplicação do art. 16, §2º, da Lei nº 9.430/96, que dispensa tais exigências quando comprovada a incidência do imposto pela legislação do país de origem, com base em precedentes e doutrina confirmam interpretação de simplificação do procedimento, sob pena de esvaziamento do direito à compensação. Além disso, sustenta que a decisão da DRJ (e o próprio despacho decisório) violaram princípios constitucionais, como a Estrita legalidade (art. 150, I, CF; art. 97, CTN) – exigências fiscais só podem decorrer da lei; Verdade material – a Administração deve considerar todos os documentos e fatos relevantes, não se restringindo a formalismos e razoabilidade e proporcionalidade – glosas fundadas em erros materiais ou formalidades excessivas comprometem a legalidade do lançamento. Por fim, requer o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ, por erro material na quantificação da base de cálculo e por inovação de fundamentos em prejuízo da defesa; o reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER, com a aceitação dos valores de IR pago no exterior, estimativas e retenções e, subsidiariamente, reforma parcial do acórdão para garantir a aplicação do art. 16, §2º da Lei 9.430/96, dispensando formalidades indevidas e o reconhecimento de créditos glosados indevidamente. Além disso, pugna pelo reconhecimento das provas acostadas nos autos, para o reconhecimento do direito creditório pleiteado, à luz da verdade material. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 24 O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se na origem de despacho decisório que decidiu por não homologar os pedidos de compensação formulados, bem como indeferir pedido de ressarcimento vinculado: Da análise de crédito, verifica-se ainda que não foram homologados os valores relativos a imposto pago no exterior; imposto de renda retido na fonte e compensação de estimativas: Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 25 Às fls. 2007 a 2022, extraem-se de forma detalhada as razões para indeferimento do imposto pago no exterior: Pois bem, a ora Recorrente alega preliminarmente o cometimento generalizado de equívocos na quantificação do direito creditório em discussão no despacho decisório. Acresce não ser cabível a exigência dos tributos compensados pela Recorrente com base em ato fundamentado em graves equívocos quanto à quantificação da matéria tributável, eis que eivado de nulidade. A gravidade dos equívocos coloca em xeque a presunção de liquidez e certeza do ato administrativo que pretende glosar as compensações em questão. Defende que, ao não quantificar apropriadamente o crédito tributário, a fiscalização incorreu em flagrante vício material, em desrespeito ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que impõe, no dever vinculado do lançamento fiscal, a adequada quantificação da matéria tributável. Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 26 Com o devido acatamento ao posicionamento defendido pela Recorrente, em casos semelhantes tenho adotado o racional subjacente ao aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o tema repetitivo n. 249, no qual se entendeu que a mera existência de erro aritmético não eiva de nulidade CDA adotada como fundamento de execução fiscal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 27 se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.115.501/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 30/11/2010.) Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 28 Aplicando-se o racional subjacente adotado pelo STJ ao caso concreto, cumpre afastar a preliminar suscitada, mormente no caso em que a DRJ já reconheceu o equívoco apontado e o crédito pleiteado em maior medida. A Recorrente alega preliminarmente ainda a nulidade da decisão, por falta de competência da DRJ para a alteração dos motivos de fato e de direito adotados pela DRF, com prejuízo ao contribuinte. Arts. 17 e 18, parágrafo 3º, do Decreto n. 70.235/1972. A Recorrente alega que a DRJ teria procedido à alteração de critério jurídico, já que, conforme planilha apresentada pela fiscalização (doc. 3 da manifestação de inconformidade), e reconhecido pelo acórdão recorrido, a recusa dos comprovantes entregues pela Recorrente está fundamentada, unicamente, na suposta ausência de reconhecimento do documento por parte do órgão arrecadador no país. Ocorre que, mais adiante, o v. acórdão recorrido assim se manifestou em relação ao crédito atinente à CNO Sucursal Angola: “Alega a Interessada que tendo em vista que o site do Ministério das Finanças de Angola informa que o imposto industrial incide sobre os lucros obtidos no exercício de qualquer atividade comercial ou industrial, os documentos de arrecadação em questão não precisam ser reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, por força do que dispõe o art. 16, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com o quê dispensada também a análise que está sendo feita de reconhecimento ou não pelo órgão de arrecadação de Angola. Ocorre que o que se está contestando é se os documentos apresentados comprovam ou não ter ocorrido o recolhimento do imposto industrial.” (destaques da Recorrente). Assim, a Recorrente entende que o acórdão recorrido afirmou que a discussão nos autos consistia na comprovação documental do recolhimento de imposto sobre a renda, divergindo dos fundamentos contidos no despacho decisório, que consistiam unicamente na suposta necessidade de reconhecimento pelo órgão arrecadador de Angola nos comprovantes apresentados pela ora Recorrente. Contudo, sem razão a Recorrente. Na minha leitura do voto proferido pelo relator, entendi que, em sua análise, a confirmação da documentação pela autoridade administrativa do país estrangeiro objetivaria justamente confirmar o pagamento. Vejamos o que se extrai do despacho decisório vis-à-vis o voto proferido: Despacho decisório (fls. 2021) Voto – ac. recorrido (fls. 2067) - Reconhecimento do órgão arrecadador: previsão no art. 26, §2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 395, §2º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Neste item, foi apurado se nos documentos constava algum carimbo ou algum documento da “administração tributária” do país de origem que reconhecesse a validade daqueles. Isso porque um documento apenas com o carimbo de um banco que tenha recebido um Ocorre que o que se está contestando é se os documentos apresentados comprovam ou não ter ocorrido o recolhimento do imposto industrial. Como concordo com a argumentação do Fisco, preparei a tabela abaixo que mostra o porquê só aceitei como comprovados os recolhimentos identificados na tabela acima: Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 29 pagamento ou uma declaração de imposto de renda, por exemplo, pode ter sido cancelado posteriormente. E apenas a administração tributária poderia avalizar o pagamento, bem como as informações constantes de uma declaração. Para tanto, considerou-se como “administração tributária” as entidades, a seguir listadas, responsáveis pela tributação nos países de origem das filiais/sucursais/coligadas/controladas envolvidas, as quais possuem legitimidade para atestar a veracidade dos documentos de arrecadação e/ou de outros tipos de comprovantes de imposto pago: Comparando os excertos acima, entendo não ter ocorrido alteração de critério jurídico, como alegado pela Recorrente, razão pela qual afasto a referida preliminar. Passando-se ao mérito, verifica-se que a divergência entre a posição da fiscalização e do contribuinte diz respeito à qual a documentação necessária para comprovar o recolhimento do tributo pago no exterior, e, especificamente, se é necessária ou não a validação pela autoridade administrativa estrangeira. Nesse ponto, entendo assistir razão a Recorrente. Vejamos o que diz o art. 16 da Lei 9430/1996, a respeito das provas necessárias para permitir a compensação de imposto pago no exterior: Lucros e Rendimentos: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 30 § 4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. De outro lado o art. 26 da Lei n. 9.249/1995 assim dispõe: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Verifica-se, portanto, que conforme defendido pela Recorrente, a leitura dos dois dispositivos leva a conclusão de que há dispensa de reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira quando comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Contudo ao restringir sua análise a existência de confirmação pela autoridade administrativa do país da fonte, a fiscalização deixou de analisar os requisitos prescritos no art. 16 indicado pela Recorrente, entre os quais, v.eg., a apresentação das demonstrações financeiras correspondentes e documentos de arrecadação eventualmente juntados aos autos. Em outras palavras, é prudente que os autos devam ser remetidos à autoridade de origem para análise dos documentos acostados aos autos, tendo em vista o disposto no art. 16 supra, inclusive considerando os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Recurso Voluntário quanto à documentação acostada aos atos, e.g, comprovantes de recolhimento. Observe-se que os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, em sede recursal, cumulados com os documentos acostados aos autos, além da premissa adotada no presente voto (aplicação do § 2º do art. 16 da Lei 9430/1996) indicam a preemente necessidade de reanálise dos documentos apresentados pelo Recorrente nas operações objetos do pedido de compensação no âmbito daqueles apresentados pelo Recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte levando em consideração as provas juntadas aos autos, v.eg. os respectivos documentos comprovantes de recolhimento/arrecadação, a apresentação de demonstrações financeiras, bem como outros eventualmente acostados anexos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, à luz do § 2º do art. 16 da Lei 9430/1996, podendo intimar a parte a apresentar documentos Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905236/2017-07 31 adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 2279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11184013 #
Numero do processo: 15956.720166/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. Para haver nulidade do lançamento, deve existir prejuízo ao contribuinte, o que é afastado, dada a constatação nos autos de que o contribuinte teve ciência da descrição da infração, possibilidade de ampla defesa, apresentação de impugnação e manifestação nos demais atos processuais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a centenas de profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício é medida que se impõe, com redução da penalidade ao patamar básico de 75%. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-011.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial para excluir a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e André Barros de Moura, que deram provimento parcial em menor extensão, para fins de manter a multa qualificada e aplicar a retroatividade benigna, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. Para haver nulidade do lançamento, deve existir prejuízo ao contribuinte, o que é afastado, dada a constatação nos autos de que o contribuinte teve ciência da descrição da infração, possibilidade de ampla defesa, apresentação de impugnação e manifestação nos demais atos processuais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a centenas de profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício é medida que se impõe, com redução da penalidade ao patamar básico de 75%. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 2 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial para excluir a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e André Barros de Moura, que deram provimento parcial em menor extensão, para fins de manter a multa qualificada e aplicar a retroatividade benigna, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 3 O processo refere-se à auto de infração de fls. 02/17, originado de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF de n.º 0810900.2016.00394, lavrado em face da contribuinte acima identificada, referente ao imposto de renda pessoa física dos anos calendário 2011 à 2015, por meio do qual foi exigido o seguinte crédito tributário apurado: (tabela – fl. 188) De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 124/125, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes imputações contra a interessada no auto de infração em exame: RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. A contribuinte classificou indevidamente como “Rendimentos isentos e não tributáveis”, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos da pessoa jurídica COMED- Corpo Médico Ltda, conforme descrito no “Termo de Verificação da Infração, em anexo. (...) A descrição pormenorizada de todo o desenvolvimento da ação fiscal encontra-se no Termo de Verificação de Infração, fls.105/127. Os fundamentos legais dos lançamentos e dos acréscimos legais encontram-se especificados às fls. 02 e 05/15. Em 13/07/2016 a Fiscalização lavrou contra a autuada Termo de Constatação e Intimação Fiscal, que acompanhada de 4 (quatro) anexos, o qual foi encaminhado ao sujeito passivo para manifestação. Através deste documento a contribuinte passivo foi cientificada do início do procedimento fiscal pertinente aos anos-calendário 2011 à 2015, bem como das apurações até então realizadas pela Receita Federal, decorrentes do procedimento fiscal desenvolvido junto à empresa Comed - Corpo Médico Ltda - CNPJ n° 03.423.724/0001-36 e dos documentos colhidos no curso daquele procedimento e em diligências junto a terceiros. Nas Declarações de Ajuste Anual de 2012 à 2016, anos-calendário 2011 à 2015, a contribuinte informou como rendimentos isentos e não tributáveis os valores de R$ 128.144,62, R$ 56.304,60, R$ 174.977,00, R$ 116.964,00 e R$ 68.582,40, respectivamente, classificando-os como "Lucros e Dividendos Recebidos” da empresa Comed - Corpo Médico Ltda, CNPJ n° 03.423.724/0001-36. Em síntese, após procedimento fiscal desenvolvido junto à referida empresa, a Receita Federal do Brasil apurou fatos que descaracterizaram totalmente os valores pagos pela pessoa jurídica Comed - Corpo Médico Ltda a título de "distribuição de lucros" a centenas de profissionais médicos, incluindo-se a contribuinte fiscalizada. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 4 Restou demonstrado que a pessoa jurídica cooptava profissionais da área da saúde (médicos) para trabalhar nas dependências de seus clientes, com promessas de benefícios diversos, dentre estes, a possibilidade de receber os proventos sem qualquer incidência de impostos. Com a concordância dos médicos, estes eram inseridos no quadro social da empresa, mediante o aporte do numerário de 1 (um) real (R$ 1,00), sendo que não raras vezes, estes começavam a receber retribuições pela prestação de seus serviços antes mesmo de integrarem o quadro societário da empresa. Consta nos autos que o investimento da interessada na sociedade foi de R$ 1,00 (UM REAL) conforme denota a 12ª alteração contratual que o admitiu nos quadros da COMED, o que representa 0,02 do capital. Naquela oportunidade, o capital da sociedade era composto por 4.258 quotas, sendo que o sócio majoritário e administrador, Sr Márcio José Ramos Santana possuía 3.680, ou seja, 86,42% da capital e outros 578 sócios, dentre os quais a ora fiscalizada, detinham as 578 quotas remanescentes. Ficou demonstrada a alta rotatividade do quadro social da empresa, referente a pessoas que foram colocadas e retiradas no curto período e cinco anos Acrescenta a autoridade fiscal que no procedimento fiscal desenvolvido na pessoa jurídica restou caracterizado que os valores pagos (distribuições de lucros) se davam inúmeras vezes dentro de um mesmo mês, e por vezes, eram feitos mais de um pagamento(distribuição) em um mesmo dia, fato comprovado pela própria contabilidade da empresa. Os valores auferidos/recebidos pelos prestadores de serviços médicos eram pré- definidos, ou seja, eram fixos em razão da localização da unidade em que o profissional desenvolvia as suas atividades (plantões médicos). Vários documentos demonstraram como os valores dos "lucros" eram definidos mês ou meses antes de serem auferidos pelos prestadores de serviços, denotando-se que a denominação utilizada não passou de um estratagema para burlar o Fisco Federal. Além dos documentos encaminhados com o Termo de Constatação, a fiscalização acostou aos autos emails fixando valores líquidos dos plantões na Casa de Misericórdia de Sertãozinho, obtido do Processo Trabalhista nº 0011421- 72.2015.5.15.0113 que tramita perante a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, bem como escalas de plantão, cópia da denúncia nº 548606 recebida da Ouvidoria da Receita Federal do Brasil, informando a oferta de plantões médicos da COMED, a um profissional médico, através de um email da COMED- Paulo Carvalhocomed.comercial@terra.com.br (Paulo Moacyr Botelho Carvalho) e carta subscrita pelo sócio majoritário da COMED em 28/06/21013, endereçadas a todos os médicos plantonistas, alertando-os que no caso de falta no serviço seriam apenados com multa, com reflexos salariais. A contribuinte respondeu a intimação, informando que os valores declarados em suas DIRPF foram recebidos da COMED a título de distribuição de lucros, na Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 5 proporção de sua produção, conforme previsto no contrato social da empresa, todavia, não houve apresentação pela interessada de documentos como também não houve o enfrentamento dos principais pontos levantados, notadamente quanto à forma de recebimento dos "lucros"(quase que diariamente) ou de como esses valores eram pré-determinados, salientando o interessada em sua resposta à intimação, que os valores dos plantões eram um indicativo, considerando o trabalho prestado pelo profissional, a grande quantidade de estabelecimentos e os tributos devidos pela empresa COMED. Em relação aos valores recebidos da pessoa jurídica Comed, face o conjunto probatório exposto, notadamente a contratação pela pessoa jurídica de profissionais médicos como sócios, remunerando-os na forma de distribuição de lucros visando sonegar tributos, prática consciente e deliberada entre os partícipes (Comed e médicos) que agiram em conluio para a consecução de seus objetivos, lavrou-se o auto de infração para exigir do sujeito passivo o imposto de renda devido sobre os valores auferidos no período. O lançamento de ofício do crédito tributário devido pertinente aos valores auferidos da pessoa jurídica Comed - Corpo Médico Ltda foi efetuado com multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n.º 11.488/2007 e nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64. Tendo em vista os fatos apurados os quais, em tese, configuram Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelos artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.137/1990, foi elaborada a competente Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, processo administrativo fiscal n.º 15956.720167/2016-44, conforme determinado pelo Decreto n.º 2.730/98 e pela Portaria RFB n.º 2./2010, a qual foi encaminhada em 14/11/2016 ao Ministério Público Federal –, conforme informação contida nos autos (Termo de Verificação da Infração). A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS TEREM SIDO CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. Restando comprovado que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de reduzir indevidamente sua base de cálculo tributável na Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 6 declaração de ajuste da pessoa física, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados praticados, para que se operem as consequências no plano da eficácia tributária. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas na prática de atos de forma consciente e deliberada visando sonegar tributo, é de se manter a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 19/04/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Preliminar de nulidade do lançamento por ausência de motivação clara, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) Que a distribuição de lucros é válida; c) Que houve a indevida desconsideração da sua condição de sócia; d) Que não foram apresentadas provas da subordinação, habitualidade e pessoalidade; e) Argumenta que o lançamento deveria aguardar o trânsito em julgado do processo administrativo nº 15956.720037/2014-40, que trata da legalidade da distribuição de lucros pela COMED; f) Defenda a legalidade da prestação de serviços médicos por meio de pessoa jurídica com fundamento na Lei nº 11.196/2005; g) Não aplicação da SELIC para os juros de mora; Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 7 h) Defenda a desqualificação da multa; e i) Impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Consta em apenso Representação Fiscal para Fins Penais. Não houve impugnação desta matéria. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a natureza de rendimentos declarados em DIRPF. A fiscalização descaracterizou a declaração de rendimentos isentos (distribuição de lucros) para considera-los rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. PRELIMINAR – NULIDADE ABSOLUTA (MATERIAL) – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO Aduz o recorrente que o princípio da motivação obriga a Administração Pública a expor as razões de fato e de direito que dão suporte ao lançamento. E que a fiscalização não apresenta de forma explícita, clara e congruente os motivos que ensejaram o lançamento. Cita a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, especificamente seus arts. 2º e 50. Em alongado arrazoado, quer fazer crer que sua defesa estaria prejudicada por não haver no lançamento uma conclusão clara se seria caso de rendimentos decorrente de trabalho assalariado ou de prestador de serviços. Analisando o lançamento, entendo que todos os requisitos previstos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, restaram preenchidos, especialmente os incisos III e IV, a saber: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 8 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Consta da notificação de lançamento com descrição da infração: RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF INFRAÇÃO: RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF O contribuinte classificou indevidamente como isentos, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme relatório fiscal em anexo. Detalha as datas dos fatos geradores e os valores apurados correspondentes – fl. 3 e o enquadramento legal: Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso V e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso VIII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2015: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, incisos VIII e IX e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07. Só com tais informações o lançamento já preencheria os requisitos legais. Mas a fiscalização, como apontado na descrição da infração acima transcrita, enviou anexo ao lançamento o relatório fiscal que embasou toda a constatação, que consta dos autos às fls. 105 a 112. No relatório há descrição de toda apuração realizada, com pormenorização de todos os fatos constatados e análise detalhada de toda a documentação apresentada. Diante do trabalho da fiscalização, representado no relatório, entregue ao sujeito passivo, inegável que este detinha todas as informações necessárias, fatos apurados e legislação infringida, para poder ser defender de forma plena, não havendo, por conseguinte, qualquer prejuízo. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 9 Ademais, o próprio Decreto que regulamenta o PAF estabelece em seu art. 60 que somente é passível de decretação de nulidade os casos que se enquadrem nos incisos I e II do art. 59. Colha-se o teor dos mencionados dispositivos normativos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, inclusive com clara motivação fática e legal, de se rejeitar a preliminar. PRELIMINAR – IMPERIOSO JULGAMENTO DO PAF Nº 15956.720037/2014-40 O recorrente, abrindo três capítulos distintos em seu recurso, mas tendo como fundo de argumento a resolução do PAF nº 15956.720037/2014-40, que tem como sujeito passivo a empresa COMED - CORPO MÉDICO LTDA, fonte pagadora dos rendimentos aqui em debate e da qual o recorrente integrava o quadro societário, sustenta que: a) Violação ao devido processo legal; b) Necessidade de intimação de todos os sócios; e c) Necessidade de julgamento, com trânsito em julgado, do PAF em nome da empresa. De se ressaltar que, apesar de poder aparentar, não há qualquer conexão entre os feitos que possa interferir na apreciação do presente PAF, na medida em que naquele caso estar- se a tratar de contribuições previdenciárias e aqui de imposto de renda pessoa física, ou seja, tributos diversos, fatos geradores distintos e sujeitos passivos díspares. Mesmo que assim não fosse, o PAF mencionado já foi julgado pelo CARF, mais pontualmente pela 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em 07/08/2018, que negou provimento ao recurso apresentado pela sociedade COMED, mantendo na íntegra a decisão recorrida, que por sua vez, julgou procedente o lançamento. Colha-se a decisão proferida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 10 lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, os valores recebidos por pessoa integrante do quadro associativo que se revela, na verdade, apenas um prestador de serviço para a sociedade da qual é sócio, na condição de contribuinte individual, devem ser qualificados segundo a sua natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, em detrimento da denominação adotada de lucros distribuídos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO PELO DESCONTO E RECOLHIMENTO. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. REQUISITOS. Independentemente da qualificação que a empresa atribuía aos pagamentos efetuados às pessoas físicas, é responsável pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber na época própria. A obrigação do tomador de serviços somente é elidida se apresentar cópias dos comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária ou declaração emitida pelo segurado contribuinte individual que já sofreu a retenção em outras empresas para as quais presta serviços durante o mês. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo reduzi-la como medida de equidade. LEI TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária sob o fundamento de confisco ou desrespeito à capacidade contributiva do autuado. (Súmula CARF nº 2) Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 11 SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, CTN. Comprovado que o sócio da pessoa jurídica, no exercício da administração em nome desta, praticou dolosamente infração à lei, cujo desrespeito implica a ocorrência dos fatos jurídicos tributários, cabe a manutenção da pessoa física no polo passivo da relação tributária, respondendo solidariamente com a empresa pelo auto de infração lavrado. Com isso, a presente preliminar também há de ser rejeitada. MÉRITO Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Como bem explicado pela decisão recorrida o cerne da questão debatida pela DRJ e agora trazida à apreciação deste Conselho, é definir se os valores pagos à pessoa física (contribuinte) pela pessoa jurídica(COMED) representam contraprestação por serviços profissionais prestados e, portanto, configuram rendimentos tributáveis, tese defendida pela fiscalização, ou lucros distribuídos, constituindo-se, por conseguinte, em rendimentos isentos, tese defendida pela impugnante. Para tanto, não se deve analisar apenas os elementos formais da relação jurídica existente entre a sociedade e os “sócios”, sendo necessário identificar a realidade fática envolvida na execução dos serviços profissionais que geraram os rendimentos objeto de tributação nesses autos. E de acordo com a apuração, extensa e detalhada, com a colação de robusto corpo de provas, o que se verificou efetivamente foi um estratégia para realização de pagamento de remuneração aos médicos, prestadores de serviço, como sendo distribuição de lucros decorrente da condição de sócios. A decisão recorrida, como fundamento para manutenção do lançamento, apresenta os fatos apurados pela fiscalização. Aponta a DRJ: Isto posto, adentrando-se no mérito das alegações de impugnação para deslinde da controvérsia, não basta a análise dos elementos formais da relação jurídica entabulada entre a autuada e a pessoa jurídica Comed - Corpo Médico Ltda. É mister ir além e visualizar a realidade fática envolvida na execução dos serviços prestados que geraram os rendimentos objeto de tributação neste auto. Como afirmado na defesa apresentada, o exercício de organização da atividade econômica é livre, enquanto não afetar o legítimo interesse da sociedade e dos trabalhadores envolvidos, porque isto implica abuso do poder econômico em detrimento de sua função social. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 12 À fiscalização não se permitem ingerências quanto à forma de administrar a empresa. Contudo, se a autuada age, em matéria de tributação, de forma contrária à lei, elidindo o pagamento de tributo, o Fisco tem o poder-dever de agir. Foge à razoabilidade que todos os “supostos sócios”), prestadores de serviços, ao ingressarem na empresa Comed, abram mão de seu direito de decidir diretamente os rumos da sociedade, delegando poderes, por procuração, a outrem (em regra, ao sócio administrador). Ao sempre delegarem seu poder de participar das deliberações, referidos trabalhadores resultaram, ao fim e ao cabo, alijados de qualquer processo decisório dos rumos da empresa. Também, a alta rotatividade dos integrantes da sociedade demonstrada Termo de Verificação da Infração, denota a fragilidade do alegado elo societário entre as partes envolvidas (autuada e Comed). Some-se a isto o fato de, ao se retirarem da sociedade, suas cotas serem repassadas ao sócio-administrador que, assim, poderia manter e aumentar seu poder de direção e decisão no empreendimento. A arguida licitude destes procedimentos na impugnação não encontra lastro no ideal que rege os negócios societários, qual seja, a união de forças, com a participação efetiva e direta de todos os sócios na direção e sucesso do empreendimento social, pondo em xeque a própria noção jurídica de affectio societatis (confiança mútua e vontade de cooperação conjunta para consecução de objetivos sociais). A reduzida participação dos obreiros no capital social da pessoa jurídica Comed, , pulverizado em quotas de R$ 1,00 (um real) para cada novo sócio, a fim de atender aos diversos médicos que as adquiriram. Foram estes mesmos profissionais que mantiveram o negócio social ativo, pela prestação de seus serviços, pessoalmente, a terceiros, gerando as receitas do empreendimento. Os valores percebidos por estes profissionais, em regra, pagamentos mensais e em função dos serviços prestados a terceiros, por intermédio da cedente, por vezes até mesmo antes do ingresso formal na sociedade e, em alguns casos, maiores que as do próprio sócio administrador, dada a sua correspondência com o trabalho executado (consoante número de plantões realizados/mês), evidenciam que se tratava, na verdade, de remunerações pelo labor executado e não de retribuição a sócios por participação social. O fato de o serviço ser prestado pelos profissionais sem subordinação, apenas exclui a relação de emprego, mas não impede seja estabelecida relação trabalhista de outra natureza, qual seja: contratação de serviços de trabalhadores autônomos. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 13 Não houve presunção na confecção do lançamento em exame, mas a conjugação de diversos fatos coligidos, devidamente motivados e demonstrados pela fiscalização, a justificar a desconsideração do negócio jurídico, de mera aparência legal, qual seja, a admissão de obreiros (médicos) como supostos sócios, como meio de fugir à tributação, não se tratando, assim, de medida de economia lícita. Não há vínculo profissional entre a autuada e a pessoa jurídica Comed. A autuada, na verdade, era mão-de-obra qualificada, essencial ao desempenho da atividade da empresa, que o atraiu com a promessa de benesse da não incidência tributária sobre os valores a eles pagos, remunerando-os pelo seu labor, consoante plantões trabalhados nas unidades tomadoras dos serviços da Comed. Houve no caso concreto uma triangulação de serviços: o contratante(terceiro) se beneficiava, porque não formava vínculo com o prestador direto de serviços(autuado) e não suportava encargos tributários (previdenciários e trabalhistas) sobre o mesmo; a cedente (Comed), por sua vez, ao tipificá-la como sócia, buscava livrar-se da incidência de contribuições sociais, e ao somente remunerá-la, pelo serviço prestado, sob a forma aparente de lucro, isentava, a si e ao suposto sócia (autuada), igualmente, das supracitadas tributações. É incontestável pelo relato da autoridade lançadora que na prestação de serviços pela autuada em favor da Comed, esta age como empresa interposta, para disponibilizar o profissional a terceiros, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-lo, estabelecendo controle direto sobre os serviços prestados pelo profissional, sem subordinação, mas com coordenação direta da atividade laborativa. A alegada assimetria nos pagamentos entabulados aos médicos é consequência direta da natureza dos valores pagos: recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos tomadores diretos dos serviços e não em proporção à simbólica participação no capital social. Evidencia, assim, o caráter de contraprestação pelo labor executado, traduzindo-se, nitidamente, em verdadeira remuneração disfarçada sob o manto de lucro. Registre-se que na relação trabalhista há de prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre qualquer aspecto formal aparente. O argumento da contribuinte de que o Fisco não demonstrou a existência dos elementos caracterizadores da relação trabalhista entre autuada e a sociedade cai por terra, dado que restou evidenciado pelas provas coligidas nº Termo de Verificação da Infração, o contrato realidade entre a autuada e a pessoa jurídica cedente. A realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que ficou documentado. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma e, no caso, a fiscalização demonstrou cabalmente que a efetiva contratação da autuada e demais médicos divergem frontalmente da formalidade aparente. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 14 (...) O Termo de Verificação da Infração evidenciou que um dos propósitos da empresa Comed era de criar uma situação jurídica com vistas a dissimular a ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda pessoa física para os profissionais médicos prestadores de serviços. Propaganda veiculada pela própria pessoa jurídica em seu site na internet evidencia e corrobora essa constatação. Portanto, não se pode falar em elisão ou planejamento fiscal lícito, quando houve, na verdade, evasão fiscal. Como conseqüência, a autoridade lançadora apenas desconsiderou, neste ato, o negócio jurídico formalmente praticado entre a contribuinte e a pessoa jurídica, na medida em que a autuado apontada como “sócia” revelou-se como verdadeira prestadora de serviços da contratante. Ressalte-se, por oportuno que , apesar das alegações de defesa, a atitude da pessoa jurídica em “distribuir antecipadamente lucros” a beneficiários que não eram, formal e legalmente, sócios da empresa, apenas reforça e ratifica a constatação de que não havia qualquer relação societária. A arguida burocracia não tem o condão de tornar legal a prática de conduta irregular de forma reiterada. Mesmo após a apresentação da impugnação persiste a ausência de qualquer justificativa razoável, por parte da autuada, para a distribuição do suposto “lucro” em periodicidade mensal e, em algumas ocasiões, em mais de uma vez no mesmo mês conforme relatado pela autoridade lançadora. Ademais, como “sócio” da pessoa jurídica, face sua ínfima participação societária, é de se concluir que a autuada em nenhum momento sofreu os riscos que norteiam a atividade societária. Portanto, foram adequadamente caracterizados como remuneração os pagamentos auferidos pela autuada nos diversos anos-calendário, indevidamente contabilizados como "distribuição de lucros", resultando, em conseqüência, procedente o lançamento para cobrança do imposto devido. No que respeita ao argumento da autuada de ter havido bis in idem uma vez que o numerário auferido já teria sofrido tributação de imposto de renda na pessoa jurídica como distribuição de lucros, importa mencionar que tal fato não ocorreu, pois bis in idem ocorre nos casos em que o mesmo ente tributante exige tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Relativamente a afirmação de que haveria erro na base de cálculo, pois na hipótese eventual de serem refutados todos os argumentos já expostos, o Fisco deveria ter refeito a declaração de IRPF do sócio, no sentido de conceder abatimentos como dependentes e demais gastos legais, cumpre dizer que tais alterações só poderiam ser efetuadas pela própria contribuinte antes do início do procedimento fiscal, mediante retificadora, não sendo cabível a autoridade fiscal incluir quaisquer deduções não pleiteadas no ato de fiscalização. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 15 Da análise dos fatos apurados, inquestionável a constatação de que a distribuição de lucros era verdadeira contraprestação aos médicos, dentre eles o sujeito passivo, por serviços prestados em função de contratos mantidos entre a sociedade e municipalidades contratantes. O sujeito passivo, bem como a sociedade COMED – considerando a conclusão do PAF Nº 15956.720037/2014-40 acima transcrita -, não lograram êxito em afastar as conclusões da fiscalização na apuração realizada. Conforme a apuração realizada e resumida pela DRJ, como acima referido, não há qualquer presunção por parte da autoridade fiscalizadora. Toda a construção do lançamento foi feita com base em reunião de fatos, precisamente motivados e confirmados com a documentação pertinente. Ressalte-se que, conforme apurado, não houve uma real distribuição de lucros, mesmo havendo previsão contratual sobre a desvinculação as quotas partes societárias, o que se demonstrou de fato foi a remuneração por prestação de serviços médicos. Sustenta também a recorrente que a fiscalização teria desconsiderado sua qualidade de sócia. Tal alegação não se coaduna com a apuração realizada. De se ver que em nenhum momento foi promovida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nem neste PAF e nem no PAF que possui como sujeito passivo a COMED. Não houve a negativa da existência da sociedade, não foi realizado o afastamento da recorrente do quadro societário. O que a fiscalização promoveu foi a desqualificação da distribuição de lucros, pois que houve a comprovação que era verdadeira contraprestação por serviços médicos prestados. Já quanto a aplicação do art. 129, da Lei nº 11.196/2005, é bem verdade que não há qualquer impedimento para sua aplicação aos profissionais médicos. Em caso análogo ao presente, apreciado pela 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, desta mesma Seção (PAF nº 15956.720173/2016-00 – Acórdão nº 2102-003.821), que tem como sujeito passivo médico integrante da mesma sociedade COMED, a relatora bem apreciou a aplicabilidade do dispositivo legal mencionado. Veja: O STF consolidou o entendimento de que a pejotização não é presumidamente ilícita, mas pode ser descaracterizada se comprovados elementos típicos da relação de emprego(como subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade), quando do julgamento da ADC 66. Nesse sentido, ao declarar a constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005 para fins fiscais e previdenciários, possibilitou que a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, no qual se enquadram os serviços médicos, prestados em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados, pudessem ser realizados pela sociedade prestadora de serviços. Destaco: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 16 “Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Vide ADC 66)Parágrafo único. (VETADO)” Mas não é só. É importante destacar que, os autos devem guardar relação direta com os fatos e provas ali contidos, inclusive, em respeito ao princípio da verdade material e da substância e realidade da primazia, em detrimento da mera formalização. Nesse sentido, com base no cotejamento entre os fatos apontados na autuação e as provas e documentos constantes dos autos, verificou-se às fls. 203 e seguintes que: 3.1.1) O investimento do sujeito passivo para a sociedade foi de RS 1,00 (UM REAL conforme se denota da 8 alteração contratual, o que representava apenas 0,026 % do capital social. Naquela oportunidade, o capital da “sociedade!” era composto por 3.762 quotas, sendo que no sócio majoritário e administrador Sr Márcio José Ramos de SAntAnna possuía 3.233, ou seja, 85,93% e os outros 529 sócios, dentre os quais o ora fiscalizado inclusive, detinham as 529 cotas restantes. (...)” Ali, nos mesmos tópicos seguintes, a partir da documentação da contabilidade, destacou-se que os valores pagos a título de lucros ocorreram diversa vezes dentro do mesmo mês e, eram feitos mais de um pagamento, num mesmo dia. Acrescenta-se ainda o fato de que os valores distribuídos como lucros eram pré- definido definidos em, razão da localização territorial da unidade em que o médico prestaria os plantões médicos, mas não em razão da proporção da média do valor das quotas, que é o que o art. 1007 do CC prevê nos casos de participação do lucro pelo sócio que contribua ao capital social com serviços, além da constatação também de e-mails da empresa estipulando escalas de plantão aos médicos prestadores, com caracterização de certa subordinação. Apesar da cláusula 13 do contrato social (fls. 699) trazer a redação formal tal como previsto na lei civil, saliento que: (i) não se distribui lucro pelo número de atendimentos médicos na sociedade mas em razão dos resultados da sociedade no período de apuração; (ii) a remuneração proporcional ao número de plantões médicos e conforme sua localização territorial caracteriza a prestação de serviço pelo recorrente, não pela sociedade. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 17 (iii) É mandatório haver propósito negocial e/ou de affectio societatis como alegou o recorrente, as não fez prova com documentos hábeis e idôneos para comprovar. Vê-se até que apenas o sócio administrador possuía poderes de decisão sobre constituir e manter a sociedade, decisões administrativas e estratégicas sobre o objetivo societário (não comum com os demais sócios minoritários) e autonomia de decisão sobre os resultados(lucros ou perdas). Por tais razões, a me ver, não houve prova, tanto a partir da contabilidade, quanto da documentação financeira, de que os valores distribuídos e pagos ao recorrente se trataria de lucro, isento ao imposto de renda Assim, adotando os fundamentos acima, entendo que, neste ponto a decisão recorrida deve ser mantida. MULTA DE OFÍCIO E QUALIFICADORA O recorrente pleiteia a retirada da multa qualificada como pedido subsidiário, sob o argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos legais autorizadores e que a fiscalização não teria indicado qual dos dispositivos da Lei nº 4.502/76 (art. 71, 72 ou 73), teria incorrido. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72" . Que todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Analisando o relatório, entendo que não restou demonstrado em relação ao sujeito passivo as condutas por ele perpetradas com dolo. Veja que a construção do relatório é no sentido de apontar que a prática intencional partiu da empresa COMED – CORPO MÉDICO LTDA, apenas apontando que o sujeito passivo teria agido em conluio, sem apresentar ações de sua parte. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 18 Ademais, um dos pontos que a fiscalização se utilizou para o reenquadramento dos rendimentos foi o fato dos sócios terem outorgado plenos poderes ao sócio majoritário para administrar a sociedade. Assim a forma de condução da empresa e os atos praticados, em especial para o caso a forma de pagamento pela prestação dos serviços médicos aos associados, não foram realizados pelo sujeito passivo. Outro ponto que merece consideração é o de que a sociedade, nos autos do PAF nº 15956.720037/2014-40, acima apontado, não teve contra si lançada a multa qualificada como se pode observar da ementa da decisão proferida naquele caso. Colha-se: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo reduzi-la como medida de equidade. (Acórdão nº 2401-005.668 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Registre-se que o atual procedimento teve como ponto de partida a fiscalização realizada na empresa. Assim, resta incongruente, ao meu sentir, aplicar a qualificadora da multa contra a recorrente por prática de atos em conluio com a sociedade, quando contra esta não houve a aplicação da mesma qualificadora. Veja que os atos praticados pela sociedade, seja na forma de pagamento de seus sócios, seja na forma da condução fiscal, não tiveram seus atos tidos como autorizativos da aplicação da multa qualificadora. Assim, não estando caracterizado naquele procedimento a qualificadora da multa, entendo que no caso restou afastado o elemento subjetivo dolo. Com isso, por tais razões, entendo que a multa aplicada deve ser desqualificada. JUROS DE MORA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA Pleiteia o recorrente a redução dos juros e sua exclusão sobre a multa de ofício. Quanto à incidência de juros, com base na SELIC, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O CARF também possui entendimento sumulado sobre a incidência de juros sobre a multa. Súmula CARF nº 108 Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.888 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720166/2016-08 19 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Mencionados entendimentos sumulados são de observância obrigatória face seu caráter vinculativo. Desta forma, correta a incidência dos juros na forma que apurada pela fiscalização. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.909404/2011-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. INSUMOS DE LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito de IPI os produtos intermediários empregados diretamente no processo de transformação da matéria-prima em produto final, que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades em razão da ação direta sobre o produto em elaboração. Produtos de limpeza e higienização de equipamentos configuram insumos indiretos, não creditáveis para fins de IPI. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/1996. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O pedido de ressarcimento de IPI não se submete ao regime de homologação tácita previsto para as declarações de compensação. Inexiste prazo decadencial específico para o reconhecimento administrativo de crédito, aplicando-se, quando muito, o quinquênio previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, contado da data do protocolo do pedido. Proferido o despacho decisório dentro desse prazo, não há decadência. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. No exame de pedidos de ressarcimento ou compensação, a autoridade fiscal exerce atividade de verificação e homologação do crédito pleiteado, podendo glosar parcelas indevidas sem lavratura de Auto de Infração, por não se tratar de constituição de crédito tributário.
Numero da decisão: 3002-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. INSUMOS DE LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito de IPI os produtos intermediários empregados diretamente no processo de transformação da matéria-prima em produto final, que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades em razão da ação direta sobre o produto em elaboração. Produtos de limpeza e higienização de equipamentos configuram insumos indiretos, não creditáveis para fins de IPI. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/1996. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O pedido de ressarcimento de IPI não se submete ao regime de homologação tácita previsto para as declarações de compensação. Inexiste prazo decadencial específico para o reconhecimento administrativo de crédito, aplicando-se, quando muito, o quinquênio previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, contado da data do protocolo do pedido. Proferido o despacho decisório dentro desse prazo, não há decadência. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. No exame de pedidos de ressarcimento ou compensação, a autoridade fiscal exerce atividade de verificação e homologação do crédito pleiteado, podendo glosar parcelas indevidas sem lavratura de Auto de Infração, por não se tratar de constituição de crédito tributário. Fl. 3645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.909404/2011-58 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada por Norsa Refrigerantes Ltda., CNPJ 07.196.033/0001-06, contra Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento no valor de R$ 2.395.656,89, homologou parcialmente as compensações declaradas na DCOMP nº 18044.27159.031016.1.3.01-3140 e indeferiu o ressarcimento pleiteado no PER nº 30815.78228.291010.1.1.01-7367, resultando em cobrança de R$ 933,14, acrescida de encargos legais. Conforme os autos, o crédito utilizado refere-se ao saldo credor de IPI apurado no 3º trimestre de 2010. Fl. 3646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.909404/2011-58 3 O indeferimento parcial e a não homologação de parte das compensações decorreram de glosas de créditos reputados indevidos em procedimento fiscal. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), da análise das notas fiscais de entrada e dos livros fiscais (Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI), constatou-se que a contribuinte se creditou indevidamente de IPI em aquisições de materiais de consumo, em desacordo com o art. 226, I, do RIPI/2010, tais como: • Higienização das mãos: Soft Care Gel, Sumasept; • Limpeza de piso da fábrica: Ali Clean BB 25L/26 kg; • Esteiras (lubrificação): L Dicolube Lujob, L Dry Tech 4; • Mudança de sabores / sanitização: L Diverfoam CA; L Divosan Divoquat Forte BB 25L/25 kg; L Divosan Forte BB 30 kg; L Divovap LCC BB 64 kg; • Lavadora de garrafas de vidro: L Divo 660 BB 60 kg/50; L Divo LE BB 50L/59 kg; • Codificação de garrafas cheias: Diluente (Butanona/Etanol – UN 1210 R/3 Líq. Infl.); Solução Limp (Butanona/Etanol – UN 1210 R/3 Líq. Infl.); • Tratamento de água: L Safe 231 BB 25L/25 kg; L Safe 305 BB 50L/54 kg; L Safe 331 BB 50L/50 kg. Regularmente cientificada do deferimento parcial, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: a) Prejudicial de mérito — decadência e homologação tácita • O PER foi transmitido em 29/10/2010 e o despacho decisório somente foi emitido em 03/02/2017, com ciência em 21/02/2017, ultrapassando o prazo de 5 anos; sustenta a extinção da pretensão fiscal (art. 173, I, do CTN) e a homologação tácita por analogia ao art. 150, § 4º, do CTN e ao art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96. • A redução do saldo credor de período anterior teria ocorrido sem Auto de Infração específico e sem motivação suficiente no despacho, o que acarretaria nulidade do ato. b) Mérito — direito ao crédito de IPI (produtos intermediários e materiais de embalagem) • Os itens glosados configurariam produtos intermediários consumidos no processo produtivo, não se qualificando como ativo imobilizado nem como bens de uso e consumo, porque: (i) são indispensáveis à fabricação; (ii) possuem relação proporcional com o volume produzido, compondo o custo; e (iii) são consumidos/desgastados no processo. Fl. 3647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.909404/2011-58 4 • Por tratar-se de produção de bebidas (alimentos), a higienização de linhas e vasilhames decorre de exigência sanitária, não sendo possível operar trocas de sabores sem limpeza completa. Cita, como exemplo, o Dicolub Lujob (limpeza/lubrificação de esteiras) e demais sanitizantes/lubrificantes. • Fundamenta-se no art. 226, I, do RIPI/2010 e na Portaria SVS/MS nº 326/1997, além de precedentes do CARF (p.ex., Acórdão nº 3402-00.375 e Acórdão nº 3402-00.517) que reconhecem crédito de IPI para itens empregados na limpeza de vasilhames e na codificação em linhas de retornáveis. • Informa, ainda, sentença judicial favorável em ação própria, reconhecendo o direito a créditos sobre itens de higienização da linha de produção. Ao final, requer: (i) o reconhecimento da decadência e a nulidade do despacho; ou, subsidiariamente, (ii) o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral das compensações, aplicando-se, em caso de dúvida, o art. 112 do CTN. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I - Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por pessoa jurídica fabricante de refrigerantes da marca Coca-Cola, contra acórdão da 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI do 3º trimestre de 2010 (PER/DCOMP nº 30815.78228.291010.1.1.01-7367). II- Erro material no quantum do crédito reconhecido pela decisão. A Recorrente alega que houve erro material na decisão recorrida, uma vez que determinados produtos de natureza idêntica, tais como: L. Safe LCC BB 64 KG unidade 1824; L. Safe 305 BB Kg unidade 1824; L. Diverfam CALX4X6K unidade 1719; Diluente – Butanona /Etano; LDiverfam CACX4X6KG unidade 1719 e Dinovap LCC BB64 Kg 1824 não foram incluídos no rol dos itens reconsiderados pela DRJ, apesar de se enquadrarem, segundo sustenta, no mesmo conceito de produto intermediário já reconhecido. Requer, assim, a correção da decisão para que tais insumos sejam também considerados creditáveis, elevando o valor do crédito de IPI reconhecido. Fl. 3648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.909404/2011-58 5 A controvérsia a ser resolvida cinge-se em determinar se a decisão da DRJ incorreu em erro material ao deixar de incluir, entre os créditos reconhecidos, determinados produtos utilizados na limpeza e higienização de equipamentos e vasilhames, e, em consequência, se seria cabível o reconhecimento do direito creditório sobre esses insumos. A decisão recorrida reconheceu o direito ao crédito de IPI apenas quanto aos produtos utilizados diretamente na limpeza dos vasilhames retornáveis, que entram em contato físico direto com o recipiente que acondiciona a bebida, conforme expressamente consignado em sua ementa: “Entende-se como produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de contato físico com o produto em elaboração. Em se tratando da produção de bebidas, cabível o crédito também sobre itens empregados na limpeza dos vasilhames em que acondicionada a bebida fabricada.” Dessa forma, a DRJ delimitou de forma objetiva e intencional o alcance do crédito reconhecido, restringindo-o aos aditivos utilizados na lavagem imediata dos vasilhames retornáveis, e não a todos os produtos empregados em procedimentos auxiliares de higienização da linha de produção. O suposto “erro material” alegado pela Recorrente, portanto, não se trata de inexatidão aritmética ou lapso material, mas de deliberação de mérito, tomada de forma consciente e fundamentada pela autoridade julgadora. A análise comparativa entre o demonstrativo de glosas da fiscalização e o rol de créditos reconsiderados pela DRJ revela que a exclusão dos itens apontados pela Recorrente não decorreu de erro de transcrição ou omissão involuntária, mas de decisão deliberada da autoridade julgadora, que optou por não estender o conceito de produto intermediário a todos os materiais utilizados na higienização. Logo, a pretensão da Recorrente traduz-se, na verdade, em pedido de reexame de mérito, incompatível com a natureza estrita da correção de inexatidões materiais. Além disso, diferenças de formulação de pedido, documentação apresentada ou composição química dos produtos podem justificar distinções de tratamento, não havendo identidade fática comprovada nos autos. A Recorrente invoca como precedente o processo nº 10380.903544/2013-84, julgado pela mesma 8ª Turma da DRJ, no qual teriam sido reconhecidos créditos relativos a produtos de mesma natureza. Contudo, conforme reiterado entendimento do CARF, as decisões de DRJ não possuem efeito vinculante e não geram direito adquirido à repetição de critérios de julgamento, cabendo a este Conselho avaliar o caso concreto de forma autônoma. Fl. 3649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.909404/2011-58 6 Além disso, diferenças de formulação de pedido, documentação apresentada ou composição química dos produtos podem justificar distinções de tratamento, não havendo identidade fática comprovada nos autos. III- Prejudicial de Mérito – Decadência do direito de analisar pedido de ressarcimento protocolado há mais de cinco anos A Recorrente sustenta que a autoridade fiscal não mais detinha competência temporal para revisar o saldo credor declarado, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi protocolado em 29/10/2011, enquanto o Despacho Decisório que indeferiu parcialmente o pleito somente foi emitido em 03/02/2017 e cientificado em 21/02/2017, ou seja, mais de cinco anos após o protocolo. Aduz que, diante do decurso desse prazo, teria ocorrido homologação tácita do pedido de ressarcimento, por aplicação analógica do art. 150, §4º, do CTN, combinado com o art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia, portanto, consiste em definir se incide prazo decadencial de cinco anos para a Administração examinar pedido de ressarcimento de IPI e se o silêncio da autoridade fiscal acarreta homologação tácita do crédito pleiteado. Não assiste razão à Recorrente. O pedido de ressarcimento, diferentemente da declaração de compensação, não se sujeita a sistema de homologação tácita, por inexistir na legislação previsão de homologação automática ou de extinção de crédito tributário por decurso de prazo. O art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, invocado pela contribuinte, refere-se exclusivamente à compensação declarada, instituto que tem natureza de lançamento por homologação inverso, pois a extinção do débito depende de posterior confirmação pela Administração Tributária. O dispositivo dispõe, textualmente, sobre prazo de homologação da compensação, e não sobre pedidos de ressarcimento. Já o ressarcimento, previsto no art. 271 do RIPI/2010, é ato administrativo de reconhecimento de crédito, dependente de comprovação documental e análise técnica pela autoridade fiscal, sem previsão de homologação tácita. Nesse sentido, destaca-se o Acórdão nº 3302-004.700, proferido pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em sessão de 30/08/2017, no processo da empresa COINBRA-FRUTESP Importadora e Exportadora Ltda., cuja ementa dispõe: “PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas com o objetivo de restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita, por ausência de previsão legal. Fl. 3650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.909404/2011-58 7 Restituição e compensação se viabilizam por regimes jurídicos distintos, razão pela qual o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, referente à homologação tácita da declaração de compensação, não se aplica aos pedidos de ressarcimento ou restituição.” Tal entendimento reflete a posição consolidada do CARF, segundo a qual o ressarcimento é ato vinculado e depende de verificação efetiva da documentação comprobatória do direito creditório, sendo inviável o reconhecimento automático por decurso de prazo. Também não prospera a alegação de decadência. O instituto da decadência limita o poder de a Fazenda Pública constituir crédito tributário, não se aplicando ao exercício da competência administrativa de analisar pedidos de ressarcimento, que têm natureza de reconhecimento de crédito do contribuinte. No caso, não houve lançamento de crédito tributário, mas mera análise de direito creditório. Além disso, o sistema processual tributário não prevê prazo decadencial para conclusão de pedidos de ressarcimento, mas apenas regras de tramitação e prioridade (Lei nº 9.784/1999, art. 49; IN RFB nº 1.717/2017, art. 104). Ainda que se admitisse, por argumentação, a aplicação analógica do prazo de cinco anos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, o termo inicial seria a data do protocolo do pedido (29/10/2011), e o Despacho Decisório, emitido em 03/02/2017 e cientificado em 21/02/2017, estaria dentro do quinquênio. Logo, não há falar em decadência, nem em homologação tácita do pedido. IV – Prejudicial de Mérito – Alegada necessidade de Auto de Infração para alterar saldo credor e suposta decadência. A Recorrente alega que a autoridade fiscal teria procedido de forma irregular ao reduzir o saldo credor de IPI mediante glosa direta no Despacho Decisório, sem lavrar Auto de Infração específico, e que tal conduta estaria, de todo modo, fulminada pela decadência. Ao examinar o acórdão recorrido, verifica-se que a DRJ analisou expressamente a natureza do procedimento fiscal, concluindo pela possibilidade de glosa direta de créditos indevidos no bojo do despacho decisório, sem necessidade de lançamento autônomo, por se tratar de verificação do próprio crédito pleiteado. Ainda que não tenha utilizado a terminologia empregada pela Recorrente, o colegiado de origem apreciou o ponto sob o prisma da validade do procedimento fiscal, afastando implicitamente a tese de nulidade. Não há, portanto, violação ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, pois não se verifica omissão ou cerceamento de defesa. No mérito, também não assiste razão à Recorrente. Fl. 3651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.909404/2011-58 8 O Despacho Decisório que analisa o PER/DCOMP constitui ato administrativo de natureza homologatória, destinado à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado, não se confundindo com o lançamento tributário previsto no art. 142 do CTN. A autoridade fiscal, ao examinar o saldo credor declarado, atua dentro da competência conferida pelos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e pelo art. 268 do RIPI/2010, podendo reconhecer, homologar ou glosar valores, sem necessidade de constituir crédito tributário novo. O entendimento de que a glosa de créditos indevidos em despacho decisório não exige Auto de Infração é pacífico neste Conselho. Exemplificativamente, o Acórdão nº 1301-007.774, proferido pela 1ª Seção / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão de 23/06/2025, no processo da empresa METALAC SPS Indústria e Comércio Ltda., firmou o seguinte entendimento: “RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento ou compensação é dever da autoridade tributária apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, efetuando o ressarcimento ou compensação apenas do saldo credor efetivamente devido, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor considerado pelo contribuinte e o apurado pela autoridade fiscal.” A jurisprudência, portanto, reconhece que, no âmbito de pedidos de ressarcimento ou compensação, a Administração exerce atividade de verificação e homologação, e não de lançamento tributário. No caso concreto, a atuação fiscal limitou-se a revisar créditos declarados e indeferir parcela considerada indevida, sem constituir crédito tributário. Assim, não se configurou hipótese que exigisse Auto de Infração, tampouco se verificou ofensa ao art. 142 do CTN. Por idêntica razão, não há falar em decadência. O prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN aplica-se apenas à constituição de crédito tributário, e não à verificação administrativa de direito creditório. O procedimento de ressarcimento e compensação sujeita-se ao prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, contado da data do protocolo do PER/DCOMP, o qual foi observado no caso concreto. V- Do direito ao crédito de IPI - produtos intermediários utilizados no processo produtivo (art. 226, I, do Decreto nº. 7.212/10). A autoridade fiscal entendeu que os materiais impugnados não se enquadram no conceito de produto intermediário previsto no art. 226, inciso I, do Decreto nº 7.212/2010 Fl. 3652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.909404/2011-58 9 (RIPI/2010), por não se incorporarem ao produto final nem sofrerem desgaste ou perda de propriedades físicas ou químicas em razão de ação direta sobre o produto industrializado. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que tais bens configuram custos indiretos de fabricação ou gastos gerais de produção, utilizados na manutenção das condições ambientais e operacionais da fábrica, e não na execução direta do processo de transformação da matéria-prima em produto final. A Recorrente, em seu apelo, sustenta que os produtos de limpeza e higienização das linhas e equipamentos são indispensáveis à produção, por constituírem exigência sanitária e operacional, devendo, por isso, ser reconhecidos como produtos intermediários consumidos no processo produtivo. Nos termos do art. 226, inciso I, do RIPI/2010, é assegurado o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, “incluindo-se, entre os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”. A jurisprudência administrativa consolidou entendimento restritivo quanto a esse conceito, reconhecendo como produtos intermediários apenas os bens empregados diretamente no processo de transformação da matéria-prima em produto final, que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em razão da ação direta exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido: Acórdão nº 9303-005.162 (Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza): “Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e vasilhames empregados na industrialização de refrigerantes.” Acórdão nº 3302-002.170 (2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF): “Os produtos intermediários essenciais utilizados na fabricação de um produto novo, que sofrem desgaste ou perda de propriedade em razão de ação exercida sobre o produto em fabricação, geram direito ao crédito de IPI. Não se incluem nesse conceito os detergentes e sabões utilizados na limpeza de equipamentos.” Tais precedentes confirmam que produtos empregados na limpeza, higienização e lubrificação de equipamentos industriais não se qualificam como produtos intermediários, mas sim como insumos indiretos ou custos gerais de produção, os quais não geram direito ao crédito do IPI. Embora indispensáveis do ponto de vista sanitário e operacional, esses bens não participam diretamente da transformação da matéria-prima em produto final, nem sofrem consumo físico ou químico vinculado à operação de industrialização. Fl. 3653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.947 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.909404/2011-58 10 O sistema de créditos do IPI é de natureza física, e não financeira, razão pela qual o direito ao crédito está limitado aos bens empregados diretamente no processo industrial. O princípio da não-cumulatividade (art. 153, §3º, II, da CF/1988) não autoriza ampliar, por via interpretativa, o rol legal de créditos, sob pena de violar o modelo normativo definido pela Lei nº 4.502/1964 e pelo RIPI/2010. O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes (RE 212.484, RE 475.551), assentou que a não-cumulatividade do IPI é disciplinada por lei e não confere crédito autônomo de natureza financeira, limitando-se às hipóteses expressamente previstas. Dessa forma, conclui-se que os produtos destinados à limpeza, higienização e lubrificação das linhas de produção não se enquadram no conceito de produto intermediário previsto no art. 226, I, do RIPI/2010, razão pela qual não geram direito ao crédito do IPI. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 3654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11186022 #
Numero do processo: 12448.725476/2017-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a existência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano- calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança de IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese de penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1001-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a existência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano- calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança de IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese de penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.129 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725476/2017-33 2 Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 108- 031.114, proferido em 21 de Outubro de 2022, pela 29ª Turma da DRJ/08, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Insta destacar, que no dia 24/05/2017, a Contribuinte parcelou os débitos de IRPJ através do Programa de Regularização Tributária- Demais Débitos (e-fl. 20). No dia 21/06/2017, a DRF do Rio de Janeiro-RJ lavrou o Auto de Infração- Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada, cujos dados seguem abaixo e-fl. 17: “AUTO DE INFRAÇÃO Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada (...) 2- DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- ANO- CALENDÁRIO 2014 (Valores em Reais) (...) Valor Total da Multa Lançada 173.699, 23 * Os valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada foram confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos códigos de receita n° 2469 ou 2484. 3- DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos Fatos: A pessoa jurídica sujeita á tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2°, 6° e 28 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.129 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725476/2017-33 3 ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2°, Art. 28 e Art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...)”. Em 21/06/2017, a Contribuinte teve ciência via Caixa Postal do Auto de Infração/Notificação de Lançamento (e-fl. 18). Da Impugnação da Contribuinte A Contribuinte informou que no dia 21 de junho de 2017 foi notificada da lavratura do Auto de Infração nº 0710800.2017.2891931, no qual foi exigida a multa de ofício isolada pelo suposto débito de IRPJ declarado e não recolhido relativo ao ajuste anual do imposto no regime de apuração do lucro real. Noticiou que foi aplicada multa de ofício equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que a empresa teria deixado de recolher, com fulcro no disposto no artigo 44, inciso II, “b” da Lei nº 9.430/96. Asseverou que de forma espontânea, realizou a regularização dos débitos através da inclusão dos valores em aberto na sistemática de parcelamento instituída pela Medida Provisória nº 766. Pontuou que realizou o parcelamento dos referidos valores no dia 22 de maio de 2017, ou seja, data na qual não havia o que se falar em ação fiscal aberta em face da empresa. Ressaltou que efetuou o pagamento da primeira prestação do parcelamento no dia 24 de maio de 2017, razão ela qual não há dúvidas quanto à consolidação e, consequentemente, a validade dele. Ponderou que a regularização foi realizada de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento fiscal eventualmente realizado em face da empresa. Pleiteou que seja realizado o cancelamento da autuação, vez que os valores declarados pela empresa a título de IRPJ foram incluídos na sistemática de parcelamento prevista na Medida Provisória n° 766, de forma a regularizar o recolhimento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal, fato que demonstra a espontaneidade do ato e, portanto, afasta a aplicação de qualquer penalidade eventualmente imputável de ofício. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 108-031.114- DRJ/08 Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.129 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725476/2017-33 4 A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 56/63). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 71/77). A 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF converteu o julgamento em diligência no dia 05/setembro/2024 através da Resolução n°. 1001.000.769, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 81/87): “CONCLUSÃO Ante todo o exposto, faz-se necessário a conversão do presento julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se as estimativas objeto da presente autuação foram objeto de parcelamento deferido, bem como a atual situação dele. Com o fim de preservar o princípio do contraditório e da ampla, o Recorrente deve ser cientificado da presente diligência, bem como da informação fiscal dela resultante. (...)”. Em resposta a referida Resolução, a DRF do Rio de Janeiro I elaborou a Informação Fiscal (e-fl. 98), cujo teor segue em síntese abaixo: “INFORMAÇÃO FISCAL (...) A esse respeito, cumpre informar que, em verificação nos sistemas informatizados da RFB, pudemos determinar que as estimativas mensais não recolhidas referentes a dezembro de 2014, foram objeto de parcelamento especial do Programa de Regularização Tributária - PRT, com opção formalizada em 22/05/2017, conforme fls. xxx; considerado que o parcelamento abrangia, obrigatoriamente, a totalidade dos débitos exigíveis parceláveis do contribuinte. Desse modo, portanto, os débitos objeto de autuação estiveram com sua exigibilidade suspensa desde a data supracitada até 29/03/2021, data da rescisão, no sistema SiefPar, por inadimplência de parcelas, do parcelamento especial do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, pelo qual o interessado fez opção em 31/08/2017, protocolando “desistência de parcelamento anterior” para o PRT, na mesma data, para incluir os débitos daquele parcelamento, inclusive as estimativas de IRPJ de dezembro/2014, no parcelamento especial, PERT, deferido, no sistema SiefPar, em 08/01/2019, após “prestação de informações para consolidação” efetuada pelo optante em 13/12/2018. (...)”. Insta a manifestar sobre a diligência, a Contribuinte quedou-se silente. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.129 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725476/2017-33 5 Em sequência o processo retornou ao CARF e foi redistribuído a minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A lide diz respeito a higidez da cobrança de multa isolada pelo não pagamento de estimativa devida no mês de dezembro de 2014, a qual foi incluída em programa de parcelamento para seu adimplemento. Insta destacar, que é de conhecimento que as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, optantes pelo regime de apuração anual, como no caso da Recorrente, estão legalmente obrigadas a antecipar, no curso do ano- calendário, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido em base estimada. Trata-se do recolhimento mensal da conhecida estimativa, sendo que, ao final do período anual, quando se torna possível apurar o lucro tributável, realizar-se-á o ajuste entre o valor recolhido por estimativa e o montante efetivamente devido aos cofres da União a título de IRPJ. Nesse sentido, o recolhimento por estimativa traduz-se em técnica de arrecadação de tributos, decorrente de norma administrativa tributária, por meio da qual o Fisco impõe o adimplemento antecipada da obrigação principal, a qual, no entanto, somente se concretizará no momento da ocorrência do fato imponível (31 de dezembro), quando todo o valor recolhido se transmuda em crédito passível de compensação com o quantum efetivamente devido. Assim, foi estabelecida como penalidade específica multa isolada para o pagamento que deixar de ser efetuado, a qual se encontra prevista no art. 44, II, alínea b, da Lei nº. 9.430/96, senão vejamos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.129 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725476/2017-33 6 b) na forma do art. 2º desta lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. No caso concreto, a Autoridade Fiscal verificou a inexistência de pagamento alusivo à estimativa de IRPJ devida no mês de dezembro do ano- calendário de 2014. Pois bem. O inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional prescreve que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. No presente caso, em decorrência da Resolução Turma 1001/CARF nº 1001- 000.769, de 05.09.2024, e-fls. 81-87, foi confeccionada a Informação Fiscal, e-fl. 98, cujo teor segue abaixo: “A esse respeito, cumpre informar que, em verificação nos sistemas informatizados da RFB, pudemos determinar que as estimativas mensais não recolhidas referentes a dezembro de 2014, foram objeto de parcelamento especial do Programa de Regularização Tributária - PRT, com opção formalizada em 22/05/2017, conforme fls. xxx; considerado que o parcelamento abrangia, obrigatoriamente, a totalidade dos débitos exigíveis parceláveis do contribuinte. Desse modo, portanto, os débitos objeto de autuação estiveram com sua exigibilidade suspensa desde a data supracitada até 29/03/2021, data da rescisão, no sistema SiefPar, por inadimplência de parcelas, do parcelamento especial do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, pelo qual o interessado fez opção em 31/08/2017, protocolando “desistência de parcelamento anterior” para o PRT, na mesma data, para incluir os débitos daquele parcelamento, inclusive as estimativas de IRPJ de dezembro/2014, no parcelamento especial, PERT, deferido, no sistema SiefPar, em 08/01/2019, após “prestação de informações para consolidação” efetuada pelo optante em 13/12/2018”. Desta feita, restou evidenciado que em relação à estimativa que motivou o lançamento de ofício da respectiva multa de ofício isolada houve a formalização do parcelamento em 22.05.2017, e-fl. 20 (PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEMAIS DÉBITOS). A Recorrente foi notificada do Auto de Infração, e-fl. 17, em 21.06.2017, ocasião em que o débito de estimativa que motivou o lançamento de ofício da respectiva multa de ofício isolada estava incluído no parcelamento inicialmente formalizado em 22.05.2017, e-fl. 20. Cabe destacar, que o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF possui o entendimento jurisprudencial que uma vez confessados os débitos através de parcelamento tributário, os valores devidos por estimativas em conjunto com a respectiva multa pelo atraso do recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa de multa isolada. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.129 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725476/2017-33 7 Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, cuja ementas abaixo segue transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPROVAÇÃO. Constatado que o contribuinte cumpriu com a obrigação de recolher as estimativas mensais de IRPJ e da CSLL, mediante parcelamento, cancela-se o lançamento fiscal efetuado para exigir a multa isolada pelo não recolhimento dessas estimativas. (Acórdão nº 1003-003.778, 1ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, Sessão: 12/07/2023, Relatora: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça)”. Deve-se esclarecer, que o fato jurídico do pagamento que deixou de ser efetuado previsto no art. 44, II, alínea b da Lei nº. 9.430/1996, não se configura no presente caso. Lembre- se que a estimativa se refere a dezembro do ano de 2014. Assim, a partir daí o débito de estimativa encontra-se confessado e sendo adimplido em conformidade com o programa outorgado pela Receita Federal. Foi somente em 21 de junho de 2017 que veio a ser efetuado o lançamento tributário para a cobrança da multa isolada. Não se trata, portanto, de caso em que previamente à adesão ao parcelamento a multa isolada já se encontrava lançada. Outrossim, como o débito de estimativa foi parcelado, e como o pagamento está sendo realizado a União, não há que se falar que o pagamento de estimativa deixou de ser efetuado, sendo incabível assim, a cobrança da multa isolada estabelecida no artigo 44, II, alínea b, da Lei nº. 9.430/96. Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado- Relator Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11183471 #
Numero do processo: 11516.722667/2017-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Numero da decisão: 2102-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Em primeira votação, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que reconheceu vício material. Na sequência, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de novo julgamento, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess, que rejeitaram a preliminar de nulidade da decisão por inovação do lançamento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Em primeira votação, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que reconheceu vício material. Na sequência, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de novo julgamento, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess, que rejeitaram a preliminar de nulidade da decisão por inovação do lançamento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 6305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE e: a) manteve integralmente os créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração; b) manteve a responsabilidade solidária da imobiliária integrante de grupo econômico denominado de GRUPO PIRÂMIDE, imobiliária PIRÂMIDES COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA EPP, na forma do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 e artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN; c) manteve a responsabilidade solidária dos administradores PAULO CÉSAR COUTINHO DE AZEVEDO e LUCIANO ALVAREZ TECH, na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN; e d) exonerou a responsabilidade solidária da construtora ZITA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Foi apresentado RECURSO DE OFÍCIO, tendo em vista o crédito tributário e responsabilidade exonerados, nos termos do artigo 1º., parágrafo segundo, da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. De acordo com os autos, as recorrentes são empresas que atuam no ramo de intermediação na compra e venda de bens imóveis e se organizam mediante o estabelecimento de uma parceria de dois grupos de empresas: a) GRUPO PIRÂMIDE, construído por empresas que detém a carteira de imóveis disponíveis à venda e que ficam responsáveis pela relação com os vendedores, organização de plantões e gestão administrativa do negócio. São as empresas: Pirâmides Comercio de Imóveis Ltda – EPP, Cherubini & Azevedo Comercio de Imóveis Ltda. – EPP e Tech & Azevedo Empreendimentos Imobiliários Ltda – EPP. b) SOCIEDADE DE CORRETORES, constituído por empresas que se responsabilizam pela busca de compradores e ficam responsáveis pela realização dos plantões. São as empresas: SJ Corretora de Imóveis Ltda., BM Fl. 6306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 3 Corretora de Imóveis Ltda., CRI Corretora de Imóveis Ltda., NC Corretora de Imóveis Ltda., e MR Corretora de Imóveis Ltda. Existiam outras empresas no período fiscalizado, mas que foram baixadas, são elas: KONT Corretora de Imóveis Ltda.; PORTUÁRIA Corretora de Imóveis Ltda., CONTINENTE Empreendimento Imobiliários Ltda. – EPP e NAUTICO Empreendimentos Imobiliários LTDA. Os lançamentos do crédito tributário previdenciário são relativos à contribuição devida pela empresa à Seguridade Social, sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, e as contribuições destes segurados, conforme Autos de Infração de fls. 04/21, no período compreendido pelas competências 01, 02 e 10/2012. A infração imputada refere-se a valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação. O sujeito passivo é a empresa TECH & AZEVEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP. Os demais sujeitos passivos são: PIRAMIDES COMERCIO DE IMOVEIS LTDA – EPP (responsabilidade solidária de direito), PAULO CESAR COUTINHO DE AZEVEDO e LUCIANO ALVAREZ TECH (responsabilidade solidárias por excesso de poderes) ZITA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. (responsabilidade solidária de fato). A fundamentação do lançamento está no Relatório Fiscal Principal (fls. 22 a 187) e no Relatório Fiscal Específico (fls. 188 a 195). RELATÓRIO FISCAL PRINCIPAL Trata dos elementos comuns a todos os procedimentos instaurados, incluindo a descrição geral dos fatos, a prova apurada e os critérios de fixação da base de cálculo. De acordo com o relatório, o GRUPO PIRÂMIDES abrange várias imobiliárias: PIRÂMIDES, CHERUBINI, AZEVEDO & FILHOS, NÁUTICO, CONTINENTE e TECH, que eram as empresas que detinham as carteiras de imóveis disponíveis à venda. O modelo de negócios envolvia a criação de "SOCIEDADES DE CORRETORES" interpostas (como BM, CRI, KONT, MR, NC, PORTUÁRIA e SJ), que se responsabilizavam pela busca de compradores e ficavam responsáveis pela realização de plantões. A fiscalização constatou que a atividade empresarial de intermediação imobiliária, embora particionada em diversos CNPJ, operava de forma unificada sob a direção do GRUPO PIRÂMIDES. Ao final, a Fiscalização entendeu que as SOCIEDADES DE CORRETORES não existiam de fato e que “constituíam o departamento de vendas” do GRUPO PIRÂMIDES. A SOCIEDADES DE CORRETORES teria sido criada para: a) Dissimular a remuneração de corretores com comissões pagas diretamente a profissionais autônomos ou empregados na forma de "distribuição de lucros" a sócios dessas empresas fictícias; Fl. 6307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 4 b) Ocultar o fato gerador das contribuições previdenciárias, uma vez que os valores pagos ou creditados aos corretores deveriam ser considerados pagamentos a contribuintes individuais. De acordo com o Relatório, os seguintes elementos sustentam a acusação de sonegação e fraude: a) Caráter Fictício das Sociedades de Corretores devido à ausência de divisão física nas lojas entre as imobiliárias e as sociedades de corretores, bem como a inexistência de ativo imobilizado para as sociedades de corretores; b) Contabilidade Inconsistente e Declarações Falsas, uma vez que as SOCIEDADES DE CORRETORES não registravam despesas básicas (água, luz, telefone, material de expediente), o que indica que eram subvencionadas pelas IMOBILIÁRIAS DO GRUPO; c) Lançamentos contábeis fraudulentos, tais como "suprimentos de caixa" que não correspondiam a movimentações reais ou eram utilizados para simular pagamentos de comissões como antecipação de lucros; d) As próprias empresas admitiram, em respostas a intimações, que sua contabilidade não era fidedigna; e) os valores pagos aos corretores, embora classificados como distribuição de lucros, não respeitavam as regras contábeis e societárias para tal, devendo ser considerados remuneração pelo trabalho; f) Controle Centralizado e Ausência de Autonomia, uma vez que as IMOBILIÁRIAS DO GRUPO exerciam poder de mando sobre a constituição e alteração do quadro societário das SOCIEDADES DE CORRETORES; g) Os corretores eram "alçados" à condição de sócios formais sem autonomia real, apenas para fins de simulação; h) Omissão em Declarações Fiscais e Previdenciárias, visto que as remunerações dos corretores não eram declaradas em GFIP, folhas de pagamento, ou outros documentos fiscais obrigatórios. i) Interesse Comum das Construtoras Associadas, dado que faturavam comissões de forma particionada, emitindo notas fiscais para as SOCIEDADES DE CORRETORES, mesmo sem terem recebido serviços diretos destas, Em resumo, o "Relatório Fiscal Principal" da TECH & AZEVEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. detalha como a empresa, como parte do GRUPO PIRÂMIDES, utilizou um complexo esquema de "SOCIEDADES DE CORRETORES" para simular a distribuição de lucros, Fl. 6308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 5 quando na verdade pagava comissões a corretores, omitindo as devidas contribuições previdenciárias. RELATÓRIO FISCAL ESPECÍFICO O Relatório Específico detalha o crédito tributário que tem como sujeito passivo principal a IMOBILIÁRIA DO GRUPO denominada TECH, sendo a ZITA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. (CNPJ 04.999.929/0001-27) a CONSTRUTORA ASSOCIADA responsabilizada solidariamente. De acordo o Relatório, são responsáveis solidários os administradores da TECH, PAULO CÉSAR COUTINHO DE AZEVEDO e LUCIANO ALVAREZ TECH. O crédito é referente à intermediação na venda de imóveis de terceiros (particulares). A forma de apuração da Base de Cálculo e metodologia de cálculo das contribuições estão detalhadas no Relatório. Impugnação Em síntese, foram levantados os seguintes argumentos em sede de Impugnação conjunta apresentada por CHERUBINI & AZEVEDO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. – EPP, JOÃO ALBERTO CHERUBINI, PIRÂMIDES COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. – EPP, PAULO CESAR COUTINHO DE AZEVEDO, TECH & AZEVEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e, LUCIANO ALVAREZ TECH (folhas 5471 a 5514): a) erro na caracterização da hipótese de incidência, em virtude dos equivocados enquadramentos dos critérios materiais das contribuições previdenciárias em face das provas apresentadas; b) erro na composição do sujeito passivo; c) erro na formação da base de cálculo d) Erro na qualificação dos corretores de imóveis como autônomos e o problema da subordinação; e) Inexistência de termo de arbitramento/aferição indireta; f) Decadência do lançamento quanto aos créditos relativos ao período de 01/2012 a 07/2012; g) inexistência de fraude e simulação e a inaplicabilidade da multa agravada; e h) ausência de ato simulado que enseje a incidência do art. 128 e do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Fl. 6309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 6 Também apresentou Impugnação a empresa ZITA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., alegando (folhas 6061 a 6085): a) inexistência de "interesse em comum" para fins de aplicação do art. 124, I, do CTN; e b) equivocada aplicação isolada do art. 124, I, do CTN. O resumo do relatório fiscal e dos argumentos de Impugnação constam do Acórdão 14-76.499 - 12ª Turma da DRJ/RPO (6103 a 6236), de 27 de fevereiro de 2018, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. FRAUDE E SIMULAÇÃO. DIES A QUO. No âmbito da decadência, havendo a constatação da simulação e da fraude, mediante a utilização por grupo econômico de imobiliárias, de interpostas pessoas jurídicas inexistentes de fato, o marco inicial de sua contagem rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento. PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO IRREGULAR DE PESSOAS JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DOS SERVIÇOS, INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. É irregular a interposição de pessoa jurídica, configurando indevido fracionamento das atividades de intermediação e corretagem imobiliárias, formando-se o vínculo entre a pessoa física prestadora de serviço e as imobiliárias integrantes de grupo econômico, que fomentaram e ensejaram a criação das pessoas jurídicas tidas como interpostas, às quais se vincularam os corretores. Cabimento das provas carreadas aos autos a evidenciar a inexistência de fato da pessoa jurídica interposta, servindo, na realidade, como mero departamento de vendas, irregular e dolosamente destacado das imobiliárias às quais os corretores de fato se vinculavam quanto aos serviços por eles prestados. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CORRETOR IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA SOCIEDADE DE CORRETORES. VINCULAÇÃO À IMOBILIÁRIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DOS ASPECTOS INERENTES À CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. É cabível o reconhecimento do corretor imobiliário como segurado contribuinte individual vinculado às imobiliárias que utilizaram, em irregular simulação, a sociedade de corretores à qual pertencia como interposta pessoa jurídica, não havendo que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego, apenas pelo reconhecimento da inexistência de fato da sociedade de corretores. Hipótese na qual o regime de remuneração por comissões, embora disfarçadas em Fl. 6310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 7 distribuições de lucros, aliado à natureza da atividade de corretagem mantém o corretor como segurado contribuinte individual. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INCORRETO. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na mera indicação de alínea incorreta na caracterização do segurado contribuinte individual, quando não altere a própria caracterização (mantendo-o como segurado contribuinte individual), porquanto o contribuinte entendeu os fatos imputados e deles se defendeu. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO ADMINISTRATIVO EXARADO POR DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ EMITIDO. O processo administrativo tributário deve inspirar-se, tanto quanto possível, nos preceitos, normas e fundamentos do processo civil. Assim, o provimento exarado em caso de menor amplitude e com diversidade de sujeitos passivos, não vincula o julgador pela identidade processual, pois ausente a identidade de partes e de causa de pedir. Hipótese na qual o julgador se depara com um contexto de fato e de direito sobremaneira maior àquele que conduziu outro órgão julgador a decisão contrária, em flagrante limitação horizontal de seu poder de cognição. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE. TOMADOR DO SERVIÇO DE CORRETOR IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. As imobiliárias são contribuintes da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de comissão aos corretores imobiliários que lhes preste serviço, sem independência e autonomia de atuação. Hipótese na qual a imobiliária integra à sua atividade empresarial a mão de obra de corretores prestadores de serviços, retirando-lhes a natural independência para o exercício desta atividade. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO E AFERIÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. No âmbito do procedimento fiscal do qual decorra lançamento de ofício de crédito tributário não se exige a instauração de processo/procedimento próprio para o lançamento arbitrado e à aferição indireta, ocorrendo estes eventos no âmbito do próprio processo no qual se tem a lavratura fiscal, permitindo-se ao contribuinte a prova da veracidade e confiabilidade dos seus documentos e informações. PREVIDENCIÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constitui grupo econômico, de forma a ensejar a imputação da responsabilidade solidária, pela existência de interesse comum, a relação existente entre Fl. 6311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 8 contribuintes formalmente independentes que têm entre si relações de flagrante confusão patrimonial, comercial e operacional, e, ainda, gerenciamento e administração centralizados nas pessoas dos sócios administradores em comum, verificando-se o interesse no fracionamento da atividade em utilização irregular de interposta pessoa jurídica. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/91. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SOLIDARIEDADE DE TERCEIROS. INTERESSE COMUM. Configura interesse comum, a ensejar a imputação da responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a convergência de intenções de terceiras empresas no sentido de fomentar, estimular, gerenciar e administrar mão de obra vinculada a interpostas pessoas jurídicas, com o intuito de eximirem-se das responsabilidades tributárias- previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviços. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES E EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA. Respondem solidariamente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou violação à lei ou ao contrato social, os administradores das pessoas jurídicas. Configura violação à lei e ao contrato social o fomento, criação, administração e custeio de interpostas pessoas jurídicas para camuflar efetiva relação de prestação de serviços de segurados contribuintes individuais. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. EXIGÊNCIA DE QUE O INTERESSE SEJA JURÍDICO E NÃO SOMENTE ECONÔMICO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO. No âmbito do lançamento por responsabilidade solidária, na forma do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, o interesse comum a ser demonstrado é o interesse jurídico, ou seja, quando direta ou indiretamente, há benefício tributário ao sujeito passivo em relação ao qual se imputa a responsabilidade solidária. A mera demonstração, ainda que à sociedade, da existência de um nítido interesse econômico, mas ausente qualquer conotação de efeito tributário, implica no afastamento da responsabilidade solidária. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. INTENÇÃO DOLOSA. FRAUDE E SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO. Fl. 6312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 9 A qualificação da multa de ofício depende para a sua aplicação nº lançamento tributário da demonstração e prova da intenção dolosa do contribuinte em adotar expediente fraudulento e/ou simulatório para camuflar ou esconder o fato gerador tributário, ou aspecto relevante a ele inerente. Hipótese na qual o dolo é flagrantemente demonstrado na adoção de interposição irregular de pessoas jurídicas como forma a disfarçar e esconder a real relação das imobiliárias integrantes de grupo econômico quanto aos corretores que lhes prestaram serviços. A ausência de autonomia patrimonial e administrativa das interpostas pessoas jurídicas, a constante e incessante gerência e administração exercida sobre elas pelos administrados das imobiliárias integrantes do grupo econômico, os documentos emitidos em dissonância à realidade que deveriam representar e a adoção de um contexto de dissimulação do pagamento das comissões são elementos suficientes ao reconhecimento da intenção dolosa, fraudulenta e simulatória dos integrantes do grupo econômico. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificados do acórdão supracitado, as recorrentes apresentaram, em conjunto, Recurso Voluntário - CHERUBINI & AZEVEDO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. - EPP, JOÃO ALBERTO CHERUBINI, PIRÂMIDES COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. - EPP, PAULO CESAR COUTINHO DE AZEVEDO, TECH & AZEVEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e, LUCIANO ALVAREZ TECH (folhas 6251 a 6302) -, requerendo acolhimento e provimento do Recurso, alegando em síntese: a) Incongruências e Contradições na Decisão Recorrida, pois ora o julgador reconhece a autonomia dos corretores para afastar o vínculo empregatício, ora defende a ausência de independência e subordinação para sustentar a relação de prestação de serviços; b) vício material por erro de motivação do lançamento, pois a decisão recorrida alterou a fundamentação legal da classificação dos corretores (de "serviço eventual" para "atividade por conta própria"), reconhecendo que o lançamento fiscal original continha um erro de motivação, ou seja, os fatos não se alinhavam à norma legal inicialmente aplicada. Mesmo com a alteração, o novo enquadramento legal é incompatível com a narrativa fática da autuação, que aponta para existência de subordinação e ausência de autonomia dos corretores, características de uma relação de emprego ou societária, e não de um autônomo; c) nulidade da decisão por inovação do lançamento, pois houve alteração do fundamento legal pela autoridade julgadora, violando o artigo 10 do Decreto 70.235/72, que exige a determinação da exigência no auto de infração, a ampla defesa e o contraditório, a garantia da dupla instância recursal administrativa, a Fl. 6313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 10 regra da privatividade do lançamento (art. 142 do CTN) e o princípio da imparcialidade do julgador; d) erro na qualificação dos corretores, pois as provas e a própria narrativa fiscal indicam subordinação, o que seria compatível com um vínculo empregatício ou com a figura de "sócios de serviço" das imobiliárias do GRUPO PIRÂMIDES, caso as sociedades de corretores sejam de fato inexistentes; e) legitimidade da Distribuição de Lucros baseada na produtividade e não na participação societária desde que deliberada em assembleia geral ordinária de cotistas; f) erro na identificação do sujeito passivo, pois a exigência da contribuição previdenciária patronal foi indevidamente atribuída às recorrentes. O tributo seria devido por quem paga ou credita a remuneração, e não pelas recorrentes, pois os valores foram pagos por terceiros; g) erros na Base de Cálculo da Contribuição do empregador, pois foi aplicada sobre o valor bruto do comissionamento (nota fiscal), e não sobre a remuneração líquida efetivamente paga aos corretores, desconsiderando impostos e outras despesas; h) A contribuição de 11% do empregado aplicada sobre o valor bruto do comissionamento não considerou que os contribuintes possuíam outras fontes de renda e que já estariam retendo a contribuição pelo limite máximo; i) Nulidade por inexistência de termo de arbitramento/aferição indireta; j) Decadência do lançamento quanto aos créditos relativos ao período de 01/2012 a 07/2012, com base na regra do §4º do artigo 150 do CTN; k) inaplicabilidade da multa agravada, pois não há elemento fundamental de caracterização de intuito de fraudar ou sonegar a fiscalização e; l) Inexistência de solidariedade dos sujeitos passivos, pois que não houve nenhum ato simulado que enseje a incidência do artigo 128 e do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Ao final, as recorrentes pugnam pelo recebimento e provimento do Recurso Voluntário, para reformar a decisão recorrida, no sentido de cancelar integralmente o auto de infração impugnado. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Fl. 6314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 11 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. 1. Preliminar Da Nulidade por Inovação do Lançamento por erro de motivação. As recorrentes alegam que a decisão recorrida inovou o lançamento, ao retificar a fundamentação que baseou o lançamento fiscal. Teria havido violação ao devido processo legal, ao amplo direito de defesa e à dupla instância recursal das recorrentes, já que não lhes foi oportunizado, na impugnação, produzir a defesa e as provas necessárias para se afastar uma suposta simulação na operação. As recorrentes alegam também que houve erro de motivação, o que corresponde a um vício material do auto de infração, pois a autoridade julgadora retificou o fundamento legal do lançamento, no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais, para a hipótese da alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, ao invés da hipótese da alínea g do mesmo inciso V. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (grifos acrescidos). Pois bem. Quando do lançamento, assim consta no item V, Fundamento Legal do Crédito Previdenciário, do Relatório Fiscal (folha 45 e 46), indicando que os corretores estariam enquadrados na alínea “g” do inciso “V” do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991: O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: Porém, o julgador de primeira instância entendeu por bem retificar a fundamentação legal, reconhecendo a inexistência de eventualidade na prestação de serviços dos corretores. Fl. 6315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 12 Houve a alteração do enquadramento legal, que passou a ser na alínea h do mesmo inciso V do artigo 12, h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (grifos acrescidos). A razão dada para a troca de enquadramento foi que os serviços prestados pelos corretores não foram em caráter eventual, mas sim habitual e permanente. A decisão de primeira instância, em relação à troca de enquadramento dos corretores como contribuintes individuais, assim se posicionou para justificar a mudança, reconhecendo inclusive que os argumentos da autuada ficaram prejudicados (folhas 6.198): Por fim, temos a questão da eventualidade. Realmente, penso que neste caso, toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade encontra-se prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual, seja pelo fato de que em relação ao tomador dos serviços a atividade de corretagem lhe constitui o cerne de sua atuação, de forma que não houve um serviço cuja necessidade seja eventual, mas sim permanente. Diante deste pensamento, ouso retificar o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais. Com efeito, a situação descrita pela fiscalização se enquadra na hipótese da alínea "h" do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, e não na alínea "g" do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91: (...) Quanto à ´possibilidade de nulidade do lançamento devido à troca de fundamentação, assim se posicionou o julgamento de primeira instância (folha 6.198): Diante disto, poder-se-ia indagar sobre a ocorrência de nulidade na lavratura processual. Contudo, rechaço a assertiva pois, embora tenha havido um equívoco na indicação da alínea, não houve alteração do enquadramento, ou seja, seja pela alínea "g", seja pela alínea "h" do inciso V, em qualquer caso, os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Outrossim, os fatos narrados pela fiscalização são os mesmos, e a conclusão por ela posta também foi única, de forma que somente houve uma indicação equivocada de um dispositivo legal. Penso, destarte, que não há prejuízo ou qualquer defeito no ato de lançamento, pois a fundamentação de fato e de direito foi correta, apenas havendo a indicação de alínea de forma equivocada, que não alterou a qualificação jurídica do segurado, que se manteve reconhecido como segurado contribuinte individual, tendo o contribuinte entendido a qualificação que foi feita quanto aos segurados e dela se defendido. Embora o julgador de primeira instância alegue que retificou o lançamento porque houve “apenas a indicação de alínea de forma equivocada”, o próprio julgador também reconhece que toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade foi Fl. 6316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 13 prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual. Apesar de o julgador de primeira instância alegar que os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Verifica-se, na peça de Impugnação, que o impugnante se defendeu do enquadramento que trata o contribuinte individual que presta serviço em caráter eventual, conforme previsto na alínea “g”. O impugnante não apresentou alegações quanto ao enquadramento do contribuinte individual pessoa física por conta própria, alínea “h”. Não há como discordar que, tanto a alínea “g” quanto a alínea “h”, dizem respeito a contribuinte individual, mas, no processo administrativo fiscal, o autuado tem o direito de se defender dos fatos e enquadramento que lhe foram atribuídos. No presente caso, a fiscalização claramente enquadrou os prestadores de serviços como prestadores de serviços eventuais. Quem reenquadrou para contribuinte individual, por conta própria, foi o julgador de primeira instância. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância aprimorar o lançamento realizado pela fiscalização. O julgador não pode adotar critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado. A tentativa de manter o lançamento com um novo enquadramento, mesmo que com a diferença de uma alínea, equivale a um novo lançamento, o que não é possível. Em razão do novo enquadramento, não foi dada oportunidade para que a autuada apresentasse novas razões. Claramente, houve uma supressão de instância e cerceamento do direito pleno de defesa do contribuinte. Deve ser considerada nula a decisão de primeira instância que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, ou seja, diferente do que embasou o lançamento, mesmo que seja enquadramento em alínea diferente. É nula a decisão de primeira instância, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, que traz novos argumentos ao lançamento, pois exerce competência que não possui. Destaco a existência de precedentes indicando a impossibilidade de inovação nos critérios jurídicos do lançamento pelas autoridades julgadoras. Número do processo: 15504.720114/2017-22 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 05/04/2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às Fl. 6317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 14 autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A inovação nos critérios utilizados do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento que são fixadas as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a elas que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento é inadmissível. ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. Número da decisão: 2401-010.139 Ante o exposto, assiste razão à recorrente, devendo ser declarado nulo o acórdão de primeira instância, no qual a autoridade de primeira instância emprega fundamento diferente do que embasou o lançamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém esclarecer as razões pelas quais divergi do voto do I. Relator, por entender que a instância julgadora de origem não aperfeiçoou o lançamento de ofício. Fl. 6318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 15 Em linhas gerais, incumbe à autoridade lançadora descrever os fatos que sustentam a infração tributária, acompanhado dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, é ônus do autuado apresentar as razões e provas documentais que pretende fazer prevalecer no processo administrativo fiscal para convencer da inocorrência do fato jurídico tributário. O extenso e minucioso “Relatório Fiscal Principal” não deixa margem a dúvida que a autoridade lançadora considerou a atividade laboral exercida pelos corretores como não eventual, ligada às atividades usuais da empresa, em caráter contínuo e habitual. Em nenhum momento, a fiscalização sugere que a prestação de serviços seria eventual (fls. 22/187). A título de exemplificativo, reproduzo os excertos abaixo, na parte em que a fiscalização discorre sobre a natureza do vínculo dos corretores (fls. 169): (...) Em diversos momentos da presente narrativa, elementos caracterizadores desse tipo de relação se mostram presentes de forma latente: pessoalidade, pessoa física, não-eventualidade e onerosidade estão delineados de forma bastante clara. Até mesmo a exclusividade, que não é condição necessária do vínculo empregatício, manifesta-se in casu. Entretanto, o ponto nevrálgico da caracterização ou não dos corretores de imóveis que laboram para o GRUPO PIRÂMIDES como segurados empregados reside na subordinação. É fato que aqui se vislumbra uma relação subordinatória, do ponto de vista jurídico, em um sem-número de aspectos tratados anteriormente. Muitos dos depoimentos, em especial, trazem esse elemento de modo relevante. Destarte, há também uma certa independência pontual na atuação daqueles profissionais que enfraquece, em alguma medida, a caracterização nesse sentido. Não há, por exemplo, restrições significativas na permuta de plantões entre os profissionais. Eles podem em geral combinar da forma que lhes aprouver, inclusive de modo direto com um colega, solicitando a substituição. Existem também relatos asseverando um número reduzido de plantões em razão deste ou daquele profissional priorizar seu trabalho em cima de sua própria carteira de clientes. Em função de aspectos dessa natureza, esta auditoria, fazendo uso da prudência inerente à função administrativa exercida, entende que a caracterização dos segurados corretores de imóveis que laboraram junto ao GRUPO PIRÂMIDES, no período auditado, deva ser como segurados contribuintes individuais. Isso de modo algum significa uma condição estanque: a presença plena e inconteste dos elementos caracterizadores da relação de emprego em período distinto permitiria sua qualificação nesta última condição. (...) (Destaques não são todos do original) Fl. 6319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 16 Então, constitui um evidente lapso material a autoridade fiscal mencionar em seu relatório o art. 12, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que se refere ao trabalhador eventual (fls. 46): (...) O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]; V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). [...]. (destaque do original) O relatório fiscal descreve detalhadamente os fatos, com enquadramento legal da prestação de serviço como contribuinte individual, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991 (fls. 46): (...) Em virtude da remuneração percebida pelo contribuinte individual, tanto a empresa quanto o próprio segurado estão obrigados a contribuir. Importante, então, destacar qual é a contribuição da empresa e o que se entende por salário- de-contribuição (que seria a base de cálculo especificamente da contribuição do segurado): Lei nº 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...]; III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...]; Fl. 6320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 17 III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...]. Note-se que se a fiscalização não tivesse feito alusão ao art. 12, V, alínea “g”, ou a qualquer outra alínea do mesmo artigo, ainda assim não haveria nulidade do lançamento por falta da indicação do dispositivo legal. Com efeito, segundo o art. 10, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição dos fatos e a disposição legal infringida. O art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, é a regra-matriz de incidência tributária, a que alude o art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Em contrapartida, o art. 12, V, da mesma Lei, é dispositivo de cunho previdenciário, que contém relação de trabalhadores enquadrados como contribuintes individuais, para fins de Previdência Social. Trabalhador eventual ou não, os contribuintes individuais são todas as pessoas físicas prestadoras de serviço remunerado que são excluídas das demais categorias de segurado obrigatório da legislação previdenciária. A empresa autuada não poderia construir sua defesa na existência de trabalho não eventual pelos corretores de imóveis, porque isso não é capaz de refutar os fatos descritos pela autoridade lançadora. Daí porque não cabe falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência da decisão de piso, mesmo após o voto condutor afirmar que os argumentos da impugnação sobre eventualidade estavam prejudicados. A toda a evidência, prejudicado não significa, inevitavelmente, prejuízo à defesa do contribuinte. Com lucidez, o acórdão de primeira instância discorreu acerca das consequências do enquadramento como contribuinte individual pela alínea “g” ou “h” do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, na hipótese dos autos (fls. 6.198): (...) Diante disto, poder-se-ia indagar sobre a ocorrência de nulidade na lavratura processual. Contudo, rechaço esta assertiva pois, embora tenha havido um equívoco na indicação da alínea, não houve alteração do enquadramento, ou seja, seja pela alínea "g", seja pela alínea "h" do inciso V, em qualquer caso, os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Outrossim, os fatos narrados pela fiscalização são os mesmos, e a conclusão por ela posta também foi única, de forma que somente houve uma indicação equivocada de um dispositivo legal. Penso, destarte, que não há prejuízo ou qualquer defeito no ato de lançamento, pois a fundamentação de fato e de direito Fl. 6321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 18 foi correta, apenas havendo a indicação de alínea de forma equivocada, que não alterou a qualificação jurídica do segurado, que se manteve reconhecido como segurado contribuinte individual, tendo o contribuinte entendido a qualificação que foi feita quanto aos segurados e dela se defendido. (...) A propósito, não há nulidade a menos que fique demonstrado prejuízo concreto à parte que alega vício no procedimento. Mesmo na ausência de indicação do dispositivo legal, a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu pela inexistência de nulidade, quando a descrição de fatos e os elementos de prova carreados ao processo administrativo são suficientes para comprovar o fato gerador e possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Nesse sentido, copio a ementa do Acórdão nº 9202-010.635, de 22/03/2023: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstâncias que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. A decisão recorrida não introduziu novo fundamento jurídico, com a inclusão de critério diferente do que embasou o lançamento. Longe disso, permanecem as premissas fáticas e jurídicas originais sobre as quais o lançamento de ofício foi efetuado, exigindo-se a contribuição previdenciária com fulcro no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991. Em síntese, por tais razões, votei para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por inovação do lançamento. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Conselheiro Yendis Rodrigues Costa Peço vênia para divergir do voto condutor, pois entendo que o caso revela inequívoco vício material na constituição do crédito tributário, incompatível com a solução adotada pela maioria. A análise detida dos autos demonstra que houve alteração substancial do Fl. 6322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 19 critério jurídico e da motivação do lançamento, circunstâncias que, à luz da doutrina especializada e da estrutura normativa do lançamento tributário, configuram defeito na própria norma individual e concreta introduzida no sistema, devendo o ato ser declarado nulo desde sua origem. No caso concreto, restou incontroverso que a fiscalização enquadrou os corretores na hipótese do art. 12, V, alínea “g”, da Lei nº 8.212/1991 serviços prestados “em caráter eventual”. Assim consta do próprio Relatório Fiscal, que expressamente fundamentou a incidência na eventualidade das prestações. Entretanto, a decisão de primeira instância procedeu à alteração desse enquadramento, passando a adotar a hipótese da alínea “h” (atividade exercida “por conta própria”), sob o argumento de que a atuação dos corretores era habitual. A autoridade julgadora reconhece, inclusive, que “retificar o fundamento legal” da autuação e que toda a argumentação do contribuinte sobre a eventualidade “resta prejudicada” sob o novo enquadramento. Tal mudança compromete a validade do lançamento, pois altera o antecedente da norma individual e concreta, isto é, o próprio fato jurídico tributário tal como descrito pela autoridade fiscal originária. A distinção entre eventualidade e habitualidade não é detalhe acidental, mas elemento estruturante da regra-matriz de incidência das contribuições devidas pelo contribuinte individual. Ao promover essa alteração, a DRJ modificou o critério material do fato gerador, introduzindo uma nova interpretação jurídica e um novo fundamento legal após a constituição do crédito. Trata-se, portanto, de clássico erro de direito, que a doutrina identifica como vício material. A esse respeito, a doutrina de Mauritânia Mendonça (2023) é absolutamente precisa ao afirmar que vício material ocorre quando o defeito atinge “os elementos essenciais e internos do ato administrativo, especialmente a motivação e o conteúdo” (MENDONÇA, 2023, p. 6-8)A autora explica que a motivação corresponde exatamente ao antecedente da norma individual e concreta, e que, se ela é alterada ou reconstruída, “o vício será material e não formal, pois compromete a substância da obrigação tributária” (MENDONÇA, 2023, p. 155)Ainda segundo a autora, quando há mudança na subsunção jurídica dos fatos como aqui ocorreu, com a troca da alínea “g” pela “h” estar-se-á diante de erro de direito, que “gera vício material e impede qualquer convalidação” (MENDONÇA, 2023, p. 10-11). O lançamento baseado em subsunção equivocada é nulo, pois “a norma individual e concreta foi produzida a partir de premissa jurídica inadequada, o que afeta o próprio núcleo da incidência tributária” (MENDONÇA, 2023, p. 18-19)É exatamente o que se vê nos autos: a autoridade julgadora de primeira instância não apenas revisou a fundamentação, mas reconstruiu a hipótese de incidência, substituindo “serviço eventual” por “atividade habitual”. Essa operação, embora disfarçada como simples retificação textual, acarretou modificação substancial da norma aplicada, afetando o núcleo do art. 142 do CTN, identificação do fato gerador, determinação da matéria tributável e definição da natureza jurídica da prestação. Ao contribuinte não foi dada oportunidade de se defender dessa nova hipótese, o que caracteriza ainda cerceamento do contraditório, mas isso é apenas consequência: o vício é mais profundo, pois afeta a validade do próprio lançamento. Fl. 6323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 20 Com efeito, como observa a doutrina, quando a autoridade julgadora altera o enquadramento jurídico ou o critério material do lançamento, não se está diante de mera irregularidade formal, mas de violação à estrutura normativa essencial do ato, tornando-o inválido: “o vício material prejudica a validade da obrigação tributária, sendo imprescindível a realização de novo lançamento” (MENDONÇA, 2023, p. 7). Assim, a conclusão que se impõe é que não havia espaço para retornar os autos à DRJ para novo julgamento, pois o defeito não está no acórdão atacado, mas no próprio lançamento fiscal, cuja motivação original foi substituída por outra, desconforme à narrativa fática constante do Relatório Fiscal. A inovação promovida pela decisão de primeira instância não pode ser corrigida sem que se refaça o lançamento e justamente porque sua substância foi alterada, o ato deve ser declarado nulo por vício material. Diante de todo o exposto, mantenho a posição que defendi em votação, no sentido de que o lançamento deve ser declarado nulo por vício material, em razão da alteração indevida da motivação, da mudança do critério jurídico e da modificação do antecedente da norma individual e concreta, tudo em desconformidade com o art. 142 do CTN e por fim resto vencido e na segunda votação concordo com colegiado. É como declaro meu voto. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Inicialmente, cumprimento o I. Relator, pelo voto proferido, ocasião em que os membros deste Colegiado, por maioria de votos, entenderem por bem tornar nulo o acórdão de primeira instância. Em razão disso, decidiu-se pelo retorno dos autos à instância de origem para prolação de novo julgamento, votação em que restei vencida. Pois bem. A meu ver, pela análise dos fatos e provas apresentados no processo, entendi por bem rejeitar a preliminar trazida pelos recorrentes quanto à nulidade da decisão recorrida por inovação do lançamento. Com base na primazia da realidade e na verdade material, divirjo do Relator justamente por verificar que inexiste qualquer vício por ocasião da lavratura da autuação, dado que se verifica ali expressamente, os dispositivos da legislação infringida, a fundamentação legal pela autoridade fiscal, além de toda a referência à lei que fundamentou a autuação. Fl. 6324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 21 Portanto, como consequência, se o lançamento observa as disposições da legislação para a espécie tributária, não se incorre em vício de nulidade. Ainda no que se refere à análise deste processo, é possível verificar que os fatos geradores, os motivos de fato e de direito que justificaram o respectivo lançamento do crédito tributário foram documentados e pormenorizados, nos autos. Ao contrário do que se alega, o auto de infração, no campo “Enquadramento Legal da Infração”, menciona que a autuação decorre de valores pagos ou creditados a contribuintes individuais, cujo enquadramento legal da infração constou a Lei 8.212/91, 1, art. 22, III e o Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 201, II, § 1°, 2°, 3°, 5° e 8° e alterações posteriores, que destaco: “Lei 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).” “Decreto n° 3.048/99 Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...)” – destaques da Relatora Com isso, não há dúvida sobre a correta motivação do lançamento, não havendo nenhuma inovação do lançamento, além de ter sido dado, aos recorrentes, a regular oportunidade à ampla defesa e ao contraditório. Nestes termos, ressalto também que, o lançamento tributário atendeu ao que preceitua o art. 142 do CTN, ora reproduzido: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Assim, pelas razões acima, ainda que vencida, votei divergindo do I. Relator, por reconhecer a plena validade da autuação e do procedimento administrativo fiscal, conforme preconiza o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Fl. 6325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722667/2017-20 22 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 6326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11184892 #
Numero do processo: 11516.722411/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 135, III, DO CTN – ADMINISTRADOR – EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. A responsabilidade pessoal do administrador depende da comprovação de que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A mera condição de sócio-gerente, desacompanhada de prova de conduta dolosa, não autoriza a imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator pelas conclusões os Conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto, a qual reflete o posicionamento dos Conselheiros que acompanharam o Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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A responsabilidade pessoal do administrador depende da comprovação de que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A mera condição de sócio-gerente, desacompanhada de prova de conduta dolosa, não autoriza a imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator pelas conclusões os Conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto, a qual reflete o posicionamento dos Conselheiros que acompanharam o Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo responsável solidário (efls.705/713) interposto contra acórdão da DRJ, efls. 659/692, que julgou parcialmente procedente impugnações administrativa apresentada pelo contribuinte e responsável solidário (efl.594/604), referentes à autuação (efls.04/51), lastreado em Relatório Fiscal (efls.62/84) que constituiu créditos tributários de IRPJ, referentes ao ano calendário de 2011, acrescidos de multa de ofício, além de encargos moratórios. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: DA AUTUAÇÃO Conforme Relatório Fiscal de fls. 62/84, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, relativa ao ano-calendário de 2011, verificou-se, em síntese, o seguinte: DOS ATOS DA FISCALIZAÇÃO E DA CONTRIBUINTE Do Termo de Início de Fiscalização e da Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) Quando do início da ação fiscal (10/02/2014), a contribuinte foi intimada, através do Termo de Início de Fiscalização, a apresentar e colocar à disposição da fiscalização diversos elementos pertencentes à sua escrituração comercial e fiscal do ano de 2011, dentre estes, os extratos bancários das contas de depósito mantidas no Banco Bradesco. No dia 05/03/2014, a contribuinte apresentou e entregou à fiscalização, dentre outros, os seguintes esclarecimentos escritos (doc. 19): "A requerente foi intimado a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos os quais o faz adiante: 1. Relativo a apresentação de extratos bancários, a requerente buscou por todos os meios atender à exigência, contudo a instituição bancária impôs diversas e pesadas taxas para a emissão além de exigir a satisfação da quitação de débitos que a requerente está pendente com a instituição financeira. 2. Assim, se faz necessário a vossa diligência para a obtenção dos referidos documentos, nos termos da Lei Complementar 105/2001, artigo 1, § 3º, Inciso V, combinado com o decreto 3724/2001, artigo 2° artigo 3°, Inciso VII, e Lei 9.430/96, especialmente o artigo 33, inciso I". Tendo em vista os esclarecimentos escritos apresentados pela contribuinte a respeito da impossibilidade de entrega dos extratos bancários, e que tais documentos eram indispensáveis e necessários à execução dos procedimentos fiscais de fiscalização, no dia 11/03/2014 a fiscalização solicitou à autoridade competente, a emissão de RMF (doc. 02) junto ao Banco Bradesco. No dia 11/03/2014, o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis expediu para o Banco Bradesco, a RMF n° 0920100/2014/00005-8 (doc. 02), através da qual foram requisitados os extratos bancários da conta corrente do período de 01/01/2011 a 31/12/2011. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 3 O Banco Bradesco recebeu a RMF no dia 21/03/2014, e, no dia 04/04/2014, encaminhou via postal, os extratos bancários das contas de depósito n°s 11.010-8 e 11.020- 2, mantidas pela contribuinte na Agência n° 2035 (d oc. 15); por sua vez, a fiscalização recebeu os referidos extratos bancários no dia 16/04/2014 (doc. 15). Das intimações A contribuinte foi intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dentro do prazo de 10 dias úteis: (1) as origens dos recursos utilizados para os créditos bancários efetuados nas contas de depósito de sua titularidade, mantidas no Banco Bradesco; e (2) as origens ou causas das operações dos pagamentos efetuados mediante saques nas contas de depósito de sua titularidade, mantidas no Banco Bradesco. A contribuinte apresentou esclarecimentos escritos (doc 19) e cópias simples de diversos documentos de natureza financeira e comercial, que alegou ampararem suas alegações (docs. 11/13). Da diligência fiscal realizada junto ao Sr. Thiago da Silva Morastoni No dia 03/09/2014, a fiscalização instaurou junto ao Sr. Thiago da Silva Morastoni, diligência fiscal, para fins de coleta de informações e elementos referentes a alguns dos esclarecimentos escritos apresentados pela contribuinte, relativos aos créditos e pagamentos bancários efetuados nas contas de depósito de titularidade da contribuinte. Da Representação Fiscal para Fins Penais - Crimes Contra a Ordem Tributária No decorrer da ação fiscal, a fiscalização apurou fatos que, em tese, se constituiriam em crimes contra a ordem tributária, previstos nos artigos 1º e 2º da Lei n° 8.137/1990. Por esta razão, formalizou Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do processo n° 11516.722412/2014-14, contra os Srs. Claudino Siquela Neto e Reginaldo Cláudio Siquela, sócios e administradores da contribuinte à época dos fatos verificados e das infrações apuradas na ação fiscal. DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS E DOS FATOS VERIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO No decorrer da ação fiscal, os extratos bancários das contas de depósito mantidas no Banco Bradesco e cópias simples de diversos documentos de natureza financeira ou comercial foram os únicos elementos disponibilizados pela contribuinte à fiscalização, de todos aqueles que lhes foram exigidos através do Termo de Início de Fiscalização. A DIPJ e as DCTFs do ano-calendário de 2011 foram extraídas pela fiscalização dos Sistemas Informatizados da RFB. O contrato social da contribuinte e suas respectivas alterações foram obtidos previamente pela fiscalização, através dos Sistemas Informatizados da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC. Desse modo, os exames fiscais realizados pela fiscalização ficaram limitados a estes elementos. Da DIPJ e das DCTS Com relação à DIPJ, a fiscalização verificou que a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido e que, à exceção das informações constantes da Ficha 01 (Dados Iniciais), da Ficha 02 (Dados Cadastrais), e da Ficha 03 (Dados do Representante e do Responsável), as informações de natureza Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 4 econômico-fiscais constantes das demais fichas foram prestadas pela contribuinte com seus respectivos valores zerados. Com relação às DCTFs a fiscalização verificou que no quadro Dados Iniciais a contribuinte prestou, dentre outras, as seguintes informações: "Meses com ausência de débito a declarar: JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO; Forma de tributação do lucro: PRESUMIDO". Da falta de escrituração e apresentação dos livros contábeis de 2011 Quando do início da ação fiscal, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar os seguintes elementos pertencentes à sua escrituração comercial e fiscal do ano de 2011, Matriz e Filial: Livro Diário, Livro Razão, ou Livro Caixa, Livro de Registro de Entradas, Livro de Registro de Saídas, Livro de Registro de Apuração, todos do ICMS; e Livro de Registro de Prestação de Serviços. A contribuinte apresentou e entregou à fiscalização, dentre outros, os seguintes esclarecimentos escritos (doc. 19): "O requerente foi intimado a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos escritos os quais os faz adiante: (....) 3.No que tange aos livros diários, razão ou livro caixa, registro de entrada e saída, e apuração do ICMS, a requerente esclarece que não houve escrituração fisco contábil no ano de 2011". Portanto, a contribuinte reconheceu, mediante confissão escrita, que não manteve e nem efetuou, escrituração comercial (contábil) e nem escrituração fiscal no ano de 2011. Da falta de comprovação por parte da contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, das origens dos recursos utilizados para os créditos bancários efetuados nas contas de depósito de sua titularidade mantidas no Banco Bradesco A contribuinte foi intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, as origens dos recursos utilizados para os créditos bancários efetuados nas contas de depósito de sua titularidade, mantidas no Banco Bradesco (doc. 15). A contribuinte apresentou, então, cópias simples de diversos documentos de natureza financeira e comercial (docs. 11/13), e, ainda, os seguintes esclarecimentos escritos (doc. 19): "De forma a atender e justificar a movimentação em conta corrente, esclarece a requerente que a movimentação de créditos e débitos levadas a efeito em sua conta corrente, se deram em razão de movimentações de mercadorias, da empresa Pedevesa Distribuidora de Petróleo Ltda, Eldorado Combustíveis Ltda, Indústria e Comércio de Álcool Absoluto. Conforme se denota, todas as operações levadas a efeito referem-se a compra e venda de álcool ou etanol (combustíveis). No que concerne ao crédito recebido de Thiago Morastoni, o mesmo refere-se a empréstimo efetuado, contudo não localizamos até a presente data contrato ou confissão de dívida, já o pagamento efetuado a Volnei Morastoni, trata-se de pagamento de parte do empréstimo de seu filho (Thiago Morastoni), tendo o crédito sido efetuado naquela conta em razão de sua solicitação. Os créditos efetuados nas contas de Lucimere Uller Siquela, Reginaldo Cláudio Siquela, foram em virtude de prestação de serviços, a primeira na qualidade de secretária, e o segundo na qualidade de gerente geral. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 5 Os créditos efetuados nas contas de Claudino Siquela Neto, referem-se a pro- labore. Os créditos efetuados nas contas de Lucimere Uller Siquela e Cia Ltda, referem-se a pagamento de fretes. Amparam estas alegações diversos documentos que embora não relacionados, são entregues/apresentados em anexo ao presente". A fiscalização deferiu à contribuinte todos os prazos requeridos para que a mesma pudesse cumprir com a obrigação tributária de apresentar os documentos contábeis e fiscais, correspondentes às operações de conta própria e de conta alheia que realizou no ano de 2011, e que resultaram nos recebimentos e nos pagamentos constantes dos extratos bancários das contas de depósito, mantidas em seu nome no Banco Bradesco. Os documentos e os esclarecimentos escritos (docs. 11/13) apresentados e entregues pela contribuinte não comprovaram as origens dos recursos utilizados para os créditos bancários efetuados nas contas de depósito de sua titularidade, mantidas no Banco Bradesco. Entretanto, os esclarecimentos escritos (doc. 19) apresentados e entregues pela contribuinte, especificamente em relação a um crédito bancário no valor de R$ 400.000,00, efetuado no dia 07/11/2011, na conta de depósito n° 11.010-8, motivou a fiscalização a diligenciar junto ao Sr. Thiago da Silva Mormstoni, identificado nos extratos bancários como a pessoa que remeteu à contribuinte, via operação bancária TED, o referido crédito bancário. Isto porque, a fiscalização considerou que o valor do crédito de R$ 400.000,00 foi expressivo e por demais atípico, em relação aos valores dos demais créditos efetuados nas contas de depósito n° 11.010-8 e n° 11.020-5, de titularidade da contribuinte mantidas na Agência n° 2035-4, do Banco Bradesco (doc. 15). A fiscalização diligenciou junto ao Sr. Thiago, que apresentou cópia simples do contrato bancário n° 2011001328 (doc. 18), firmado junto à Unicred Litoral, acompanhado dos seguintes esclarecimentos escritos (doc. 18): "(...) Declaro para os devidos fins que o referido valor foi transferido na condição de EMPRÉSTIMO, ao Sr. REGINALDO SIQUELA, sócio-proprietário da empresa SULMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA-ME. O empréstimo do referido valor foi acordado verbalmente, sem contrato formal, sob testemunho de VOLNEI JOSÉ MORASTONI, JAIRO LEDRA e FERNANDO CUSTÓDIO. Este recurso serviria para capitalização da empresa ora investigada, de propriedade do Sr. Reginaldo Siquela, amigo pessoal deste declarante. Este recurso tem origem declarada em empréstimo obtido junto à Unicred Litoral, na agência 1301-3, conta: 99826-5, no valor total de R$ 440.000,00. Ficou estabelecido que a devolução de tal valor se daria de forma parcelada, sendo que recebi até o momento o montante aproximado de R$ 80.000,00. Encaminho em anexo, o contrato n° 201101328, firmado entre este declarante e a instituição bancária Unicred Litoral para obtenção do recursos posteriormente destinado mediante empréstimo à SULMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA-ME, na pessoa do Sr. Reginaldo Siquela". Os esclarecimentos escritos e os documentos (doc. 18) apresentados e entregues pelo Sr. Thiago foram acatados pela fiscalização, uma vez que o contrato verbal de empréstimo por mútuo, em que pese não ser a forma mais usual de celebração de negócios jurídicos, não é proibido pela lei civil. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 6 Por sua vez, o Sr. Thiago, parte credora do contrato de mútuo não-escrito, comprovou com documentos hábeis e idôneos, a origem empréstimo obtido na Unicred Litoral (doc. 18) dos recursos utilizados na operação de mútuo, bem como a efetiva entrega via depósito através de operação bancária TED (doc. 15) do seu objeto à contribuinte, parte devedora do mesmo contrato de mútuo não-escrito. Quanto aos demais esclarecimentos escritos apresentados e entregues pela contribuinte, a fiscalização entendeu que não caberia mais a realização de outras diligências fiscais para apurar os fatos neles alegados. A fiscalização entendeu que, após ter sido conferido um prazo total de aproximadamente 159 dias corridos para que a contribuinte pudesse ter comprovado as origens dos recursos utilizados para os créditos bancários efetuados nas citadas contas de depósito, não caberia mais a realização de outras diligências fiscais. Isto porque, a realização de outras diligências fiscais comprometeria por um prazo ainda mais longo a conclusão dos trabalhos fiscais. Os valores creditados nas contas de depósito da contribuinte cujas origens dos recursos não foram por ela comprovadas estão demonstrados detalhadamente no Anexo 001. A análise dos documentos e dos esclarecimentos escritos apresentados e entregues pela contribuinte está demonstrada detalhadamente no Anexo 003. Da falta de comprovação por parte da contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, das causas ou das operações que deram origens aos pagamentos efetuados mediante saques nas contas de depósito de sua titularidade mantidas no Banco Bradesco A contribuinte foi intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, as causas ou operações que deram origens aos pagamentos efetuados mediante saques nas contas de depósito de sua titularidade, mantidas no Banco Bradesco. A contribuinte apresentou, então, cópias simples de diversos documentos de natureza financeira e comercial (docs. 11/13), e, ainda, os seguintes esclarecimentos escritos (doc. 19): "De forma a atender e justificar a movimentação em conta corrente, esclarece a requerente que a movimentação de créditos e débitos levadas a efeito em sua conta corrente, se deram em razão de movimentações de mercadorias, da empresa Pedevesa Distribuidora de Petróleo Ltda, Eldorado Combustíveis Ltda, Indústria e Comércio de Álcool Absoluto. Conforme se denota, todas as operações levadas a efeito referem-se a compra e venda de álcool ou etanol (combustíveis). No que concerne ao crédito recebido de Thiago Morastoni, o mesmo refere-se a empréstimo efetuado, contudo não localizamos até a presente data contrato ou confissão de dívida, já o pagamento efetuado a Volnei Morastoni, trata-se de pagamento de parte do empréstimo de seu filho (Thiago Morastoni), tendo o crédito sido efetuado naquela conta em razão de sua solicitação. Os créditos efetuados nas contas de Lucimere Uller Siquela, Reginaldo Cláudio Siquela, foram em virtude de prestação de serviços, a primeira na qualidade de secretária, e o segundo na qualidade de gerente geral. Os créditos efetuados nas contas de Claudino Siquela Neto, referem-se a pro-labore. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 7 Os créditos efetuados nas contas de Lucimere Uller Siquela e Cia Ltda, referem-se a pagamento de fretes. Amparam estas alegações diversos documentos que embora não relacionados, são entregues/apresentados em anexo ao presente". A fiscalização deferiu à contribuinte todos os prazos requeridos para que a mesma pudesse cumprir com a obrigação tributária de apresentar os documentos contábeis e fiscais, correspondentes às operações de conta própria e de conta alheia que realizou no ano de 2011, e que resultaram nos recebimentos e nos pagamentos constantes dos extratos bancários das contas de depósito, mantidas em seu nome no Banco Bradesco. Os documentos e os esclarecimentos escritos (docs. 11/13) apresentados e entregues pela contribuinte não comprovaram as causas ou operações que deram origens aos pagamentos efetuados mediante saques nas contas de depósito de sua titularidade, mantidas no Banco Bradesco. Quanto aos esclarecimentos escritos apresentados e entregues pela contribuinte, a fiscalização entendeu que não caberia mais a realização de outras diligências fiscais para apurar os fatos neles alegados. A fiscalização entendeu que, após ter sido conferido um prazo total de aproximadamente 159 dias corridos para que a contribuinte pudesse ter comprovado as origens dos recursos utilizados para os créditos bancários efetuados nas citadas contas de depósito, não caberia mais a realização de outras diligências fiscais. Isto porque, a realização de outras diligências fiscais comprometeria por um prazo ainda mais longo a conclusão dos trabalhos fiscais. A realização de outras diligências fiscais afrontaria o princípio da isonomia (em relação aos contribuintes que cumpriram com suas obrigações tributárias, ainda que parcialmente), pois, assim, estaria, praticamente e de fato, substituindo a contribuinte (que não manteve escrituração contábil e fiscal, nem manteve em boa guarda a documentação comprobatória das suas operações) no cumprimento das obrigações que lhes foram impostas expressamente, pela legislação comercial e fiscal. Os valores dos pagamentos realizados pela contribuinte, mediante saques efetuados nas contas de depósito de sua titularidade, mantidas no Banco Bradesco, cujas causas ou operações que deram origens não foram por ela comprovadas estão demonstrados detalhadamente no Anexo 002. A análise dos documentos e dos esclarecimentos escritos apresentados e entregues pela contribuinte está demonstrada detalhadamente no Anexo 003. Da responsabilidade tributária passiva solidária atribuída ao Sr. Claudino Siquela Neto, sócio-cotista de direito e administrador da contribuinte à época dos fatos e das infrações apuradas A fiscalização verificou que no ano de 2011, o Sr. Claudino Siquela Neto (CPF n° 077.537.769-40), era o sócio-cotista majoritário e administrador da contribuinte, com participação de 99% das quotas do seu capital social subscrito e integralizado, no valor total de R$ 100.000,00. A sua responsabilidade societária e fiscal pelos atos praticados na administração da à época dos fatos e das infrações apuradas pela fiscalização, perante terceiros e perante as Administrações Públicas Fazendárias, decorreu por força expressa das leis civil e tributária, e, também, por força das obrigações assumidas expressamente no contrato social da empresa, a saber: Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 8 • Código Civil (Lei n° 10.406/2002): artigos 653, 656 , 667, 1011, 1016, 1053, 1179, 1180 e 1194; • CTN: artigo 135; • RIR/99: artigos 210 e 527; e • Contrato Social Consolidado pela Primeira Alteração Contratual (doc. 14): "Cláusula 9ª. A administração da sociedade será exercida pelo sócio CLAUDINO SIQUELA NETO, podendo praticar todos os atos para o bom desempenho de suas funções e consecução do fim do contrato, assinando todos e quaisquer papéis isoladamente, que a representará ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, que se relacionarem com suas atividades, sendo vedada à prestações de garantias, fianças ou avais em negócios estranhos ao objetivo social, podendo, também, nomear procuradores. (...) Cláusula 11. Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração de inventário, do balanço patrimonial e do balanço do resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados" (grifos da fiscalização). Tendo em vista os dispositivos legais e contratuais supracitados, o Sr. Claudino, na condição de sócio-cotista administrador de direito e de fato da contribuinte no ano de 2011, no exercício de suas funções frente à administração da empresa, deveria ter tido "o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios bens", como também deveria ter "aplicado toda sua diligência habitual na execução do seu mandato", o qual lhe foi estabelecido expressamente através da Cláusula 9ª do Contrato Social (doc. 14). Dentre os cuidados e as diligências que o Sr. Claudino deveria ter tomado frente à administração da contribuinte, a fiscalização considerou os seguintes: • A manutenção da escrituração comercial da empresa do ano de 2011, nos termos exigidos pela legislação comercial e pelo contrato social da própria empresa, independentemente de sua obrigação de apresentação ao Fisco Federal. • A manutenção da escrituração fiscal estadual da empresa do ano de 2011, Matriz e Filial, nos termos exigidos pela legislação fiscal dos Estados Federados nos quais a empresa realizou operações com mercadorias ou serviços, independentemente de sua obrigação de apresentação ao Fisco Federal. • A manutenção da escrituração comercial da empresa do ano de 2011, ou, no mínimo, a manutenção da escrituração fiscal da empresa representada pelo Livro Caixa completo, contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, que realizou naquele ano. • A boa guarda de toda a documentação contábil e fiscal da empresa do ano de 2011, para fins de elaboração da escrituração contábil e fiscal e, também, da comprovação das operações que a empresa realizou naquele ano. • A boa guarda de toda a documentação contábil e fiscal do ano de 2011, para que, no mínimo, pudesse ter comprovado, mediante documento hábeis e idôneos, (1) as origens dos recursos utilizados para os valores creditados nas duas contas da empresa mantidas no Banco Bradesco e (2) as operações que deram origens aos pagamentos efetuados mediantes saques nas referidas contas. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 9 • A prestação ao Fisco Federal de informações verídicas de natureza econômicofiscal, relativas às atividades e operações que a empresa realizou no ano de 2011. A fiscalização verificou que o Sr. Claudino, na condição de sócio-cotista administrador de direito e de fato da contribuinte, não cumpriu com as obrigações contábeis e fiscais acima elencadas, que lhes foram impostas expressamente pelos dispositivos da legislação comercial, da legislação fiscal e do contrato social da empresa. Por sua vez, a fiscalização apurou fatos, decorrentes da conduta omissiva do Sr. Claudino frente à administração da contribuinte, que resultaram em infração à legislação tributária federal e na constituição de crédito tributário mediante lavratura de Autos de Infração. Essa conduta omissiva do Sr. Claudino caracterizou-se como infração à lei comercial, à lei fiscal, e ao contrato social da empresa, resultando na sua responsabilidade passiva solidária com a contribuinte pelos créditos tributários apurados e lançados de ofício peta fiscalização, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN e artigo 210, inciso VI, do RIR/99. A fiscalização esclarece que a Declaração de Microempresa da contribuinte, (doc. 14), datada de 25/11/2010, que foi apresentada para registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006, não desobrigou o Sr. Claudino de cumprir as obrigações contábeis e fiscais acima elencadas, pelas seguintes razões: • Para o ano-calendário de 2011, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, e, portanto, ficou obrigada a cumprir as normas contábeis e fiscais estabelecidas pela legislação tributárias para as pessoas jurídicas optantes por aquele regime de tributação. • Ainda que a contribuinte fosse considerada para fins comerciais e fiscais, uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, no ano de 2011 estaria obrigada por lei, a ter cumprindo as seguintes obrigações: ter mantido Livro Caixa completo, contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, que realizou naquele ano; ter emitido os documentos fiscais referentes às operações de vendas de mercadorias e de prestação de serviços que realizou naquele ano; e ter mantido em boa guarda toda a documentação contábil e fiscal relativas as suas atividades e operações que realizou naquele ano (artigo 26, incisos I e II, e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006). Da responsabilidade tributária passiva solidária atribuída ao Sr. Reginaldo Cláudio Siquela, sócio-cotista de fato e administrador da contribuinte à época dos fatos e das infrações apuradas A fiscalização verificou que o Sr. Reginaldo Cláudio Siquela (CPF n° 503.104.029- 72), era sócio-cotista de fato e exercia as funções de administrador da contribuinte, juntamente com o outro sócio-cotista de direito, o Sr. Claudino Siquela Neto, à época dos fatos e das infrações apuradas, ou seja, no ano de 2011. Este fato ficou comprovado pelas duas provas testemunhais obtidas pela fiscalização. A primeira prova testemunhal foi o seguinte esclarecimento escrito (doc. 19) apresentado e entregue pela própria contribuinte em atendimento às intimações (doc. 03): Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 10 "(...) Os créditos efetuados nas contas de Lucimere Uller Siquela, Reginaldo Cláudio Siquela, foram em virtude de prestação de serviços, a primeira na qualidade de secretária, e o segundo na qualidade de gerente geral." A segunda prova testemunhal foi o seguinte esclarecimento escrito (doc. 18) apresentado e entregue pelo Sr. Thiago da Silva Morastoni em atendimento às intimações (doc. 05): "(...) Declaro para os devidos fins que o referido valor foi transferido na condição de EMPRÉSTIMO, ao Sr. REGINALDO SIQUELA, sócio-proprietário da empresa SULMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA-ME. O empréstimo do referido valor foi acordado verbalmente, sem contrato formal, sob testemunho de VOLNEI JOSÉ MORASTONI, JAIRO LEDRA e FERNANDO CUSTÓDIO. Este recurso serviria para capitalização da empresa ora investigada, de propriedade do Sr. Reginaldo Siquela, amigo pessoal deste declarante. Este recurso tem origem declarada em empréstimo obtido junto à Unicred Litoral, na agência 1301-3, conta: 99826-5, no valor total de R$ 440.000,00. Ficou estabelecido que a devolução de tal valor se daria de forma parcelada, sendo que recebi até o momento o montante aproximado de R$ 80.000,00. Encaminho em anexo, o contrato n° 201101328, firmado entre este declarante e a instituição bancária Unicred Litoral para obtenção do recursos posteriormente destinado mediante empréstimo à SULMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA-ME, na pessoa do Sr. Reginaldo Siquela". A fiscalização verificou que a participação do Sr. Reginaldo na administração da contribuinte encontra-se amparara em alguns dos documentos apresentados e entregues em atendimento às intimações, documentos estes denominados de "COMUNICADO" de Confirmação de Compra expedidos pelas empresa corretoras, os quais remetem ATT ao Sr. Reginaldo (docs. 11/13), conforme relatado detalhadamente no Anexo 003. A fiscalização verificou que estas duas provas testemunhais se tornaram ainda mais robustas quando procedeu ao exame e à análise fiscal dos documentos constitutivos da contribuinte (doc. 14), arquivados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), e verificou que desde a sua constituição, até o encerramento da ação fiscal, a composição do quadro societário da empresa se modificou várias vezes, conforme sintetizado à fl. 77. No período de 25/11/2010 a 09/05/2012, o Sr. Reginaldo esteve presente na composição societária da contribuinte na condição de representante legal de seu filho, o Sr. Luiz Henrique Siquela, o qual participava então, como simples sócio- cotista da sociedade, detendo apenas 1% do capital social subscrito e integralizado. Este fato não era proibido por lei, e, a princípio, não revelava em si que o Sr. Reginaldo poderia ser, de fato, sócio e administrador da contribuinte. No dia 06/09/2012, os sócios Claudino e Luiz Henrique, representado pelo seu pai, Reginaldo, venderam suas participações societárias na contribuinte para, respectivamente, o Sr. Jairo Luiz Ledra e a Sra. Simone Reitz Muller. Este outro fato também não era proibido por lei, e, a princípio, não revelava em si que o Sr. Reginaldo poderia ser, de fato, sócio e administrador da contribuinte. No dia 10/12/2013, a sócia Simone vendeu sua pequena participação societária na Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 11 contribuinte para o Sr. Reginaldo, que ingressou na sociedade, então, na condição de simples sócio-cotista. Este terceiro fato também não era proibido por lei, entretanto já revelava em si que o Sr. Reginaldo poderia ter sido, de fato, sócio e administrador da contribuinte à época em que representava legalmente na sociedade o seu filho, o então sócio-cotista, Sr. Luiz Henrique. No dia 28/05/2014, o sócio Jairo vendeu sua participação societária majoritária na contribuinte (99% do capital social) para o Sr. Reginaldo, que passou a ocupar na sociedade, então, a condição de único sócio-cotista e de administrador. No dia 10/06/2014, o Sr. Reginaldo, na condição de único sócio-cotista e administrador da contribuinte, vendeu a sua total participação societária para o Sr. Ademir Ullrich, ou seja, apenas 13 dias após tê-la adquirido do Sr. Jairo. Estes dois últimos fatos não eram proibidos por lei, entretanto revelaram em si que o Sr. Reginaldo era, de fato, sócio e administrador da contribuinte, juntamente com o outro sócio da empresa, o Sr. Claudino, à época em que "representava" legalmente na sociedade o seu filho, o então sócio-cotista, Sr. Luiz Henrique. Isto porque a operação de compra e venda do total das quotas do capital social da contribuinte, realizada no decorrer da execução da ação fiscal, comprovou que o Sr. Jairo não tinha mais interesse em permanecer como sócio-cotista da empresa e que alertou o Sr. Reginaldo das possíveis dívidas tributárias que resultariam pela falta de comprovação das operações realizadas pela empresa no ano de 2011, em razão da inexistência de escrituração e da documentação contábil e fiscal, fatos estes que estavam sendo apurados, então, pela fiscalização. A aceitação do Sr. Reginaldo em adquirir a totalidade das quotas sociais do capital social da contribuinte, na situação e no momento a qual se encontrava, ou seja, submetida a um procedimento fiscal de fiscalização pelo Fisco federal, caracterizou-se como uma confissão tácita de que era sócio-cotista de fato e administrador da contribuinte no ano de 2011, uma vez que, ao ter adquirido a totalidade das quotas sociais do capital social da empresa, estaria assumindo as obrigações/dividas tributárias decorrentes dos fatos e das infrações relativas aquele período, que estavam sendo, então, apuradas pela fiscalização, conduta esta que, em tese, seria contrária aos seus próprios interesses. Tendo em vista os dispositivos legais e contratuais transcritos no item anterior, o Sr. Reginaldo, na condição de sócio-cotista de fato e administrador da contribuinte no ano de 2011, no exercício de suas funções frente à administração da empresa, deveria ter tido "o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios bens", como também deveria ter "aplicado toda sua diligência habitual na execução do seu mandato", o qual lhe foi estabelecido expressamente através da Cláusula 9ª do Contrato Social Consolidado da contribuinte (doc. 14). Dentre os cuidados e as diligências que o Sr. Reginaldo deveria ter tomado frente à administração da contribuinte, a fiscalização considerou os seguintes: • A manutenção da escrituração comercial da empresa do ano de 2011, nos termos exigidos pela legislação comercial e pelo contrato social da própria empresa, independentemente de sua obrigação de apresentação ao Fisco Federal. • A manutenção da escrituração fiscal estadual da empresa do ano de 2011, Matriz e Filial, nos termos exigidos pela legislação fiscal dos Estados Federados Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 12 nos quais a empresa realizou operações com mercadorias ou serviços, independentemente de sua obrigação de apresentação ao Fisco Federal. • A manutenção da escrituração comercial da empresa do ano de 2011, ou, no mínimo, a manutenção da escrituração fiscal da empresa representada pelo Livro Caixa completo, contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, que realizou naquele ano. • A boa guarda de toda a documentação contábil e fiscal da empresa do ano de 2011, para fins de elaboração da escrituração contábil e fiscal e, também, da comprovação das operações que a empresa realizou naquele ano. • A boa guarda de toda a documentação contábil e fiscal do ano de 2011, para que, no mínimo, pudesse ter comprovado, mediante documento hábeis e idôneos, (1) as origens dos recursos utilizados para os valores creditados nas duas contas da empresa mantidas no Banco Bradesco e (2) as operações que deram origens aos pagamentos efetuados mediantes saques nas referidas contas. • A prestação ao Fisco Federal de informações verídicas de natureza econômicofiscal, relativas às atividades e operações que a empresa realizou no ano de 2011. Desse modo, o Sr. Reginaldo, na condição de sócio-cotista e administrador de fato da contribuinte no ano de 2011, não cumpriu com as obrigações contábeis e fiscais, que lhes foram impostas expressamente pelos dispositivos da legislação comercial, da legislação fiscal e do contrato social da empresa. Por sua vez, a fiscalização apurou fatos, decorrentes da conduta omissiva do Sr. Reginaldo frente à administração da contribuinte, que resultaram em infração à legislação tributária federal e na constituição de crédito tributário mediante lavratura de Autos de Infração. Essa conduta omissiva do Sr. Reginaldo caracterizou-se como infração à lei comercial, à lei fiscal, e ao contrato social da empresa, resultando na sua responsabilidade passiva solidária com a contribuinte pelos créditos tributários apurados e lançados de ofício peta fiscalização, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN e artigo 210, inciso VI, do RIR/99. DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO Falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal do ano de 2011 - Arbitramento do lucro no ano-calendário de 2011 A tributação com base no lucro presumido exige da pessoa jurídica habilitada a manutenção de escrituração contábil completa nos termos das leis comerciais, ou, alternativamente, a manutenção de escrituração fiscal completa representada pelo Livro Caixa, contemplando a movimentação financeira, incluindo a bancária. Para as duas hipóteses, a pessoa jurídica habilitada deve manter em boa ordem todos os livros, documentos e papéis que serviram de base da sua escrituração contábil e fiscal, conforme previsto expressamente no artigo 527 do RIR/99. A fiscalização verificou que a contribuinte não cumpriu os requisitos legais para permanecer habilitada à tributação com base no lucro presumido no ano- calendário de 2011, fato este que implicou o lançamento de ofício das infrações apuradas realizado pelas regras estabelecidas para o lucro arbitrado, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 13 Omissão de receitas caracterizada por créditos bancários de origens não comprovadas As operações bancárias decorrentes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, devem ter suas origens comprovadas pela pessoa jurídica mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, independentemente de que tais operações terem sido ou não escrituradas nos seus livros comerciais ou fiscais, e, ainda, independentemente do regime de tributação do IRPJ por ela adotado para o período de apuração (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado), conforme previsto expressamente nos artigos 220, 264, 527, inciso III, 849 e 925 do RIR/99. Portanto, a contribuinte teria a obrigação legal de: • ter comprovado, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, as origens dos recursos utilizados para os créditos bancários efetuados nas contas de depósito bancário, mantidas em seu nome no Banco Bradesco, conforme lhe fora exigido pela fiscalização; e • ter mantido em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os documentos e demais papéis relativos às suas atividades, os quais teriam servido de base para comprovar e demonstrar as operações comerciais de conta própria e de conta alheia que realizou no ano de 2011. A fiscalização verificou que a contribuinte, após ter sido regularmente intimada, não comprovou mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, as origens dos recursos utilizados para os créditos bancários efetuados nas contas de depósito bancário no ano de 2011, mantidas em seu nome no Banco Bradesco, fato este que caracterizou a infração de omissão de receita decorrentes de créditos (depósitos) bancários de origens não comprovadas, tributável a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Os valores creditados nas contas de depósito da contribuinte cujas origens dos recursos não foram por ela comprovadas estão demonstrados detalhadamente no Anexo 001. A análise dos documentos e dos esclarecimentos escritos apresentados e entregues pela contribuinte está demonstrada detalhadamente no Anexo 003. Falta de recolhimento do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados sem comprovação das causas ou das operações que lhes deram origens Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas devem ter as causas ou as operações que lhes origens comprovadas pela própria pessoa jurídica mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, independentemente de que tais operações terem sido ou não escrituradas nos seus livros comerciais ou fiscais, e, ainda, independentemente do regime de tributação do IRPJ por ela adotado para o período de apuração (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado), conforme previsto expressamente nos artigos 220, 264, 527, inciso III, e 925 do RIR/99. Portanto, a contribuinte teria a obrigação legal de: • ter comprovado, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos as causas ou as operações que deram origens aos pagamentos efetuados mediante saques nas contas de depósito de sua titularidade, mantidas no Banco Bradesco, conforme lhe fora exigido pela fiscalização; e Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 14 • ter mantido em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os documentos e demais papéis relativos à suas atividades, os quais teriam servido de base para comprovar e demonstrar as operações comerciais de conta própria e de conta alheia que realizou no ano de 2011. A fiscalização verificou que a contribuinte, após ter sido regularmente intimada, não comprovou mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, as causas ou as operações que deram origens aos pagamentos efetuados no ano de 2011, mediante saques nas contas de depósito de sua titularidade, mantidas no Banco Bradesco, fato este que caracterizou a infração de falta de recolhimento do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados sem comprovação das causas ou das operações que lhes deram origens. Os valores dos pagamentos realizados pela contribuinte, mediante saques efetuados nas contas de depósito de sua titularidade, mantidas no Banco Bradesco, cujas causas ou operações que deram origens não foram por ela comprovadas estão demonstrados detalhadamente no Anexo 002. A análise dos documentos e dos esclarecimentos escritos apresentados e entregues pela contribuinte está demonstrada detalhadamente no Anexo 003. Os valores dos pagamentos realizados pela contribuinte serão considerados como rendimentos líquidos pela legislação tributária (artigo 674, § 3º, do RIR/99), para fins de incidência exclusivamente na fonte do IRRF. Desse modo, foram assim reajustados pela fiscalização: valor do pagamento constante do extrato bancário, multiplicado por 100 e dividido por 65. Tratando-se de IRRF incidente exclusivamente na fonte, não cabe à cobrança dos seus valores dos supostos/possíveis beneficiários dos rendimentos líquidos (dos pagamentos). DOS ANEXOS AO RELATÓRIO FISCAL São partes integrantes deste Relatório Fiscal os Anexos 001, 002, e 003, elaborados com base nos elementos apresentados pela contribuinte e pelos elementos coletados pela fiscalização no decorrer da execução da ação fiscal. DOS LANÇAMENTOS Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao ano-calendário de 2011 (valores em reais): 122.373,74 64.820,81 39.012,54 180.057,83 2.127.930,03 2.534.194,95 91.780,32 48.615,61 29.259,43 135.043,39 1.595.947,60 1.900.646,35 34.708,29 18.306,34 11.362,32 52.441,46 645.564,21 762.382,62 Obs: • Multa de 75%; • Juros de mora calculados até 09/2014; • Fundamento legal constante dos respectivos Autos de Infração. DA IMPUGNAÇÃO DA SULMAR E DO SR. CLAUDINO Cientificados dos lançamentos, a Sulmar Indústria Comércio e Transportes LtdaME (contribuinte) e o Sr. Claudino Siquela Neto (considerado responsável solidário), por meio de seu advogado, regularmente constituído, apresentaram a impugnação de fls. 594/604, alegando, em síntese, o seguinte: DA IMPROPRIEDADE DA INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO Há uma notória impropriedade da inclusão do sócio no pólo da autuação fiscal, pois a solidariedade, ou ainda a responsabilidade direta ou subsidiária, decorre de Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 15 disposição expressa na lei, estando portanto distante da vontade do agente ou até mesmo de interpretações subjetivas. No caso dos autos, não há um elemento sequer que justifique a manutenção do sócio como responsável. O que se está a fazer é proceder a uma desconsideração da personalidade jurídica de forma completamente dispare da contida na lei. Os casos de desconsideração, como se sabe, são aqueles em que há confusão patrimonial, fraude ou infração a lei, o que não é, em nenhuma hipótese, o caso dos autos. Esclarece-se quando se aduz fraude ou infração a lei, está se aduzindo propriamente do ato relativo à administração, isto é, à gestão da sociedade empresarial, não se confundindo com qualquer simples infração. Razão pela qual é nulo o Auto de Infração, por incorreto estabelecimento do polo passivo. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GERAÇÃO DE RECEITAS – DA AUSÊNCIA DE DILIGENCIAS – DA ALÍQUOTA INCORRETA Conforme explicou e poderia ter sido comprovado se realizado diligências, o que incompreensivelmente não foi efetuado, a empresa efetivamente movimentou valores em conta corrente, decorrentes da cooperação que exerceu com empresas do ramo de combustíveis, em receber e efetuar pagamentos destas mercadorias ou de seus insumos. Não obstante os impostos de combustíveis ou serem retidos pelo produto ou serem isentos/alíquota zero, se devido, foram adimplidos pelas empresas que emitiram as notas fiscais, e realizaram a contabilização, a impugnante meramente transitou os valores em sua conta. Caso não seja o entendimento pelo mero trânsito de valores, é de se aplicar a alíquota inerente ao comércio de combustíveis, pois restou cristalino que todas as saídas e entradas estavam amplamente ligadas a este produto (combustível / álcool). Não houve também, nenhum aporte para evidenciar a geração de receita/renda. O que se fez foi simplesmente exigir a satisfação do crédito mediante a entrada, e pior, saída de recursos da conta corrente. Nem se argumente que não comprovou a impugnante as operações, pois estas foram devidamente informadas à fiscalização, e poderiam em eventual dúvida serem realizadas diligências. Não se argumente também que a contribuinte deveria ter requerido diligência. No Direito Tributário não se tolera a presunção, prova-se (encargo este que é atribuído ao Fisco). Assim, as diligências deveriam ter sido determinadas de ofício. Note-se que este raciocínio foi empregado para o caso do empréstimo que envolvia figura política do município; se diligenciou-se neste, a diligência deveria ter ocorrido da mesma forma nos outros. Aos nossos olhos, nada justifica o tratamento desigual para os casos iguais. Não há nenhuma diferença na movimentação ocorrida no caso com as demais; sequer o valor pode ser alegado, pois na primeira (movimentação oriunda de pessoa política) foi apenas concentrada a operação, nas outras a soma mensal até supera em muito a primeira transação. Note-se que milita em favor da contribuinte a veracidade e lealdade das informações prestadas, já que os esclarecimentos prestados foram confirmados com a única diligencia efetuada. Salta aos olhos outra inconsistência, que merece ser reparada nesta fase. Impôsse a exigência de IRRF, baseado no fato de que "os Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 16 pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas devem ter causas ou operações que lhes origens, comprovadas pela própria pessoa jurídica mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos". Pelo raciocínio empregado pelo agente fiscal, todos os valores que foram creditados na conta da empresa o foram sem qualquer causa, como se fossem prêmios. As entradas tinham correspondentes saídas, sejam elas enquadradas como custos, como compras. Se não são custos, compras, e as receitas foram prêmios, o fato é que havendo a tributação da receita, como houve no caso em tela, qualquer debitado à conta da empresa pode ser compreendido como decorrente lucro, e portanto não há tributação. O que se no caso em tela em um verdadeiro bis in idem. Ademais, a fiscalização foi além, afrontando o principio da legalidade, e até mesmo esquecendo-se que o lançamento é ato plenamente vinculado. O agente fiscal impôs uma "criativa" forma de base de cálculo: "para fins de incidência exclusivamente na fonte do IRRF, foram assim reajustados pela FISCALIZAÇÃO: valor do pagamento constante do extrato bancário, multiplicado por 100 (cem) e dividido por 65 (sessenta e cinco)". A inconsistência é tamanha, que há inclusive no relatório indicação do destinatário em muitos casos. De forma conclusiva, consideramos que não subsiste qualquer argumento que justifique a tributação com base exclusiva na movimentação financeira, a qual foi de mero trânsito de valores. Sendo o entendimento pela tributação, o percentual correto para a apuração da base de cálculo deveria ter sido o inerente ao comércio de combustíveis. Ao seu turno, a exigência também do IRRF afronta o principio da legalidade, bem como é verdadeiro bis in idem. DO REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, requerem os impugnantes que: 1) Seja aplicada a lei de processo administrativo, com direito a produção de provas e alegações finais em ocasião oportuna; 2) Vistas aos autos nos tempos e prazos que julgar necessário; 3) Seja concedido ao patrono da impugnante o direito de sustentar oralmente pelo prazo regulamentar as razões do inconformismo em sessão de julgamento previamente agendada, sob pena de cerceamento de defesa; 4) Sejam utilizados os princípios gerais de direito, em especial a equidade; 5) Seja declarada a nulidade do ato de exclusão e lançamento fiscal pelo ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e demais fundamentos jurídicos apontados; 6) Sejam cancelados os lançamentos impugnados; 7) As futuras intimações ou notificações sejam encaminhadas e dirigidas ao advogado que esta subscreve. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 17 Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. CONDIÇÃO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de opção pelo lucro presumido. DEMAIS TRIBUTOS (CSLL, PIS E COFINS). DECORRÊNCIA DOS MESMOS FATOS E ELEMENTOS DE PROVA. Os lançamentos relativos ao PIS, à COFINS e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova relativos ao lançamento do IRPJ e, desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende, mutatis mutandis, a esses tributos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 PAGAMENTOS SEM CAUSA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PAGAMENTOS SEM CAUSA. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. O pagamento sem comprovação da operação ou causa será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 1 SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO/ADMINISTRADOR NÃO CONTESTADA. Não contestada a responsabilização pessoal do sócio/administrador da empresa, não cabe a esta DRJ manifestar-se a respeito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 18 No dispositivo constou a seguinte decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo ACORDAM os membros da 5ª Turma de Julgamento: 1. Por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator: • Considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO em relação ao crédito tributário, que deve ser integralmente mantido; • NÃO SE MANIFESTAR acerca da responsabilidade tributária do Sr. Reginaldo Cláudio Siquela (CPF nº 503.104.029-72). 2. Pelo voto de qualidade (vencidos o relator e a julgadora Noêmia Naoe Murakami) nos termos do voto vencedor: • Considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO em relação à responsabilidade tributária do Sr. Claudino Siquela Neto (CPF nº 077.537.769-40), que deve ser mantida. Após, devidamente cientificado em 23.03.2017 (AR, às efls.702), o contribuinte não apresentou recurso voluntário. Após, em 24.03.2017 (AR comum, às efls. 703) houve cientificação por AR comum. Contudo, apenas o responsável solidário, Sr. Claudino Siquela Neto, interpôs recurso voluntário, em 24.04.2017 (efls.703), às efls.705/713, limitando-se à discussão da atribuição de responsabilidade solidária. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Análise da tempestividade. O recurso voluntário do responsável solidário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Registre-se que o contribuinte não interpôs recurso voluntário. Da delimitação da lide. Conforme já exposto no Relatório acima, o contribuinte, optante pelo lucro presumido no ano calendário de 2011, e os responsáveis solidários, após fiscalização, foram autuados por infrações relacionados à IRPJ e reflexos, resultando no arbitramento do lucro, por ausência de escrituração contábil e fiscal do período, além da ausência da comprovação da origem de depósitos bancários (o que culminou na presunção de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada, à luz do art. 42 da Lei 9430 de 1996). Em outras palavras, a autoridade fiscal identificou depósitos bancários de origem não comprovada nos extratos da empresa, com base no art. 42 da Lei 9.430/96, totalizando R$ 2.444.301,66. No que tange ao IRRF, a fiscalização também autuou os sujeitos passivos por identificar diversas operações e movimentações financeiras sem a devida comprovação de sua origem, classificando-as como pagamento sem causa, hipótese prevista no art. 61 da Lei 9249/95, o que implica na incidência de Imposto de Renda retido na fonte à alíquota de 35%: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 19 jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Além disso, diante da inércia da empresa em apresentar a documentação fiscal e contábil, mesmo após intimação no período em análise (2011), foi determinado o arbitramento do lucro tributável, nos termos do art. 47 da Lei 8.981/95 e art. 530, III, do RIR/99, como base para lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Por fim, foram arrolados como responsáveis solidários os sócios que exerceram administração no período da infração, com base no art. 135, III, do CTN: Reginaldo Cláudio Siquela e Claudino Siquela Neto. Por ocasião da impugnação administrativa, apenas o Sr. Claudino Siquela Neto apresentou-a, junto do então contribuinte. Contudo, a DRJ julgou improcedente as impugnações, mantendo a autuação na íntegra. Por outro lado, regularmente citados, apenas o Sr. Claudino ofereceu recurso voluntário, permanecendo a contribuinte silente. Noutro aspecto, o Sr. Claudino, em sua petição recursal, limita-se à discussão sobre sua atribuição de responsável solidário sob fundamento do art. 135, III, do CTN, mas não se manifesta sobre: a) omissão de receitas por depósito de origem não comprovada; b) arbitramento do lucro; c) da incidência de IRRF sobre pagamento sem causa (art. 61 da Lei 8981/95); d) multa de ofício de 75%; e) juros de mora. Logo, às matérias não controvertidas e mencionadas acima, aplica-se o dispositivo previsto no art. 17 do Decreto n. 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...). Assim, deixo de me manifestar sobre as matérias acima mencionadas, por preclusão, considerando-as incontroversas. Passo a me manifestar tão somente quanto à matéria controvertida pelo responsável solidário, isto é, no que tange à atribuição de responsabilidade solidária fundada no art. 135, III atribuída ao Sr. Claudino Siquela Neto. Da atribuição de responsabilidade fundada no art. 135. III Conforme já mencionado, o Sr. Claudino Siquela Neto foi arrolado como responsável solidário por exercer a administração no período da infração, com base no art. 135, Fl. 734DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 20 III, do CTN. A fiscalização aplicou-o o art. 135, III, do CTN, pelos seguintes fundamentos (efls.73/76): (...) Tendo em vista os dispositivos legais e contratuais acima transcritos, o senhor CLAUDINO SIQUELA NETO, na condição de sócio-cotista administrador de direito e de fato da SULMAR no ano de 2011, no exercício de suas funções frente à administração da empresa, deveria ter tido "o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios bens," como também, deveria ter "aplicado toda sua diligência habitual na execução do seu mandato," o qual, lhe foi estabelecido expressamente através da Cláusula Nona do Contrato Social Consolidado da SULMAR (Doc.14). Dentre os cuidados e as diligências que o senhor CLAUDINO SIQUELA NETO deveria ter tomado frente à administração da SULMAR, a FISCALIZAÇÃO considerou os seguintes: A manutenção da escrituração comercial da empresa do ano de 2011, nos termos exigidos pela legislação comercial e pelo do contrato social da própria empresa, independentemente de sua obrigação de apresentação ao Fisco Federal. • A manutenção da escrituração fiscal estadual da empresa do ano de 2011, Matriz e Filial, nos termos exigidos pela legislação fiscal dos Estados Federados, nos quais a empresa realizou operações com mercadorias ou serviços, independentemente de sua obrigação de apresentação ao Fisco Federal. • A manutenção da escrituração comercial da empresa do ano de 2011, ou, no mínimo, a manutenção da escrituração fiscal da empresa representada pelo Livro Caixa Completo, contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, que realizou naquele ano. • A boa guarda de toda a documentação contábil e fiscal da empresa do ano de 2011, para fins de elaboração escrituração contábil e fiscal, e também da comprovação das operações que a empresa realizou naquele ano. • A boa guarda de toda a documentação contábil e fiscal do ano de 2011, para que, no mínimo, pudesse ter, então, comprovado mediante documento hábeis e idôneos, as origens dos recursos utilizados para os valores creditados nas duas contas de depósito bancário, de sua titularidade, mantidas no Banco Bradesco. • A boa guarda de toda a documentação contábil e fiscal do ano de 2011, para que, no mínimo, pudesse ter, então, comprovado mediante documento hábeis e idôneos, as causas ou as operações que deram origens aos pagamentos efetuados mediantes saques nas duas contas de depósito bancário, de sua titularidade, mantidas no Banco Bradesco. • A prestação à RFB (Fisco Federal) de informações verídicas de natureza econômico-fiscal, relativas as atividades e operações que a empresa realizou no ano de 2011. Conforme descrito detalhadamente nos subitens 3.1.1 e 3.1.2, deste RF, a FISCALIZAÇÃO verificou que o senhor CLAUDINO SIQUELA NETO, na condição de sócio-cotista administrador de direito e de fato da SULMAR no ano de 2011, não cumpriu com as obrigações contábeis e fiscais, acima elencadas, que lhes foram impostas expressamente pelos dispositivos da legislação comercial, da legislação fiscal e do contrato social da empresa, transcritos neste subitem 3.1.5, deste RF. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 21 Por sua vez, conforme descrito detalhadamente nos subitens 3.1.3, 3.1.4, e no subitem 3.2, deste RF, a FISCALIZAÇÃO apurou fatos, decorrentes da conduta omissiva do senhor CLAUDINO SIQUELA NETO frente à administração da SULMAR, na condição de sócio-cotista administrador de direito e de fato, que resultaram em infração à legislação tributária federal e na constituição de crédito tributário do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, mediante lavratura de autos de infração (subitem 2.9, deste RF). Em razão destes fatos, a FISCALIZAÇÃO verificou que a conduta omissiva do senhor CLAUDINO SIQUELA NETO frente à administração da SULMAR, na condição de sócio-cotista administrador de direito e de fato, se caracterizou como atos por ele praticados de infração à lei comercial, à lei fiscal, e ao contrato social da empresa, resultando na sua responsabilidade passiva solidária com a SULMAR pelos créditos tributários apurados e lançados de ofício p a FISCALIZAÇÃO, nos termos estabelecidos pelo CTN, Art. 135, inciso III, e pelo RIR/1999, Art. 210, inciso VI. A FISCALIZAÇÃO esclarece que a Declaração de Microempresa da SULMAR (Doc.14), datada de 25/11/2010, que foi apresentada para registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006, não eximiu o sócio CLAUDINO SIQUELA NETO, na condição de sócio-cotista administrador de direito e de fato, de ter cumprido as obrigações contábeis e fiscais acima elencadas, pelas seguintes razões: • Para o ano-calendário de 2011, a SULMAR optou pela tributação com base no lucro presumido (subitem 3.1.1, deste RF), e, portanto, ficou obrigada a cumprir as normas contábeis e fiscais estabelecidas pela legislação tributárias para as pessoas jurídicas optantes por aquele regime de tributação. • Ainda que a SULMAR fosse considerada para fins comerciais e fiscais, uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, no ano de 2011 estaria obrigada por lei, a ter cumprindo as seguintes obrigações: ter mantido Livro Caixa Completo, contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, que realizou naquele ano; ter emitido os documentos fiscais referentes às operações de vendas de mercadorias e de prestação de serviços que realizou naquele ano; e, ter mantido em boa guarda toda a documentação contábil e fiscal relativas as suas atividades e operações que realizou naquele ano (Lei Complementar n° 123/2006, Art. 26, incisos I e II, e § 2°). Ainda, acrescentou a fiscalização que a composição societária da empresa teve a seguinte ordem no período de 2010 a 2014 (efls.77): Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 22 Por outro lado, o Relator do acórdão recorrido, em seu voto vencido (efls. 681/683), excluiu expressamente a responsabilidade do Sr. Claudino Siquela Neto, por ausência de dolo comprovado. Porém, o voto vencedor manteve a responsabilidade pelos seguintes motivos (efls.685/692): A respeito da questão da sujeição passiva solidária, o Código Tributário Nacional- CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador –hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador –hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. Diferentemente da responsabilidade civil, que, salvo nas exceções legais, surge da prática de ato ilícito culposo ou doloso que resulte em dano a terceiro e implique a obrigação de indenizar; a responsabilidade tributária, embora em alguns casos requeira a prática de atos ilícitos, por diversas vezes existe independentemente deles. É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes, etc), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação esta a qual deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 23 O lançamento - procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo e, se for o caso, proposição da penalidade aplicável, conforme definição do art. 142 do CTN – verte em linguagem competente a relação jurídico-tributária entre o Estado e o sujeito passivo obrigado a satisfazer a pretensão estatal tributária. Portanto, a sujeição passiva é elemento integrante do crédito tributário, o qual é constituído por meio do lançamento (in casu, via auto de infração) e submetido a rito de contencioso fiscal específico, regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Nesse sentido, inclusive, dispõe o citado Decreto nº 70.235, de 1972 (art.10), ao disciplinar que a exigência do crédito tributário deve se dar por meio de auto de infração, no qual deve ser qualificado o autuado (contribuinte e/ou responsável). Ainda, impõe-se aclarar a hipótese de responsabilidade tributária tratada nos arts. 124 e 135 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (destacou-se) [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (destacou-se) Como visto, são solidárias, nos termos do art. 124, II, do CTN, as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que o próprio Código Tributário (norma com status de lei complementar) atribui a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, bem como aos mandatários, prepostos e empregados, quando resultante de atos praticados com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, II e III), ou seja, mediante ato abusivo, assim considerado a conduta dolosa ou culposa praticada. De fato, os administradores respondem solidariamente, perante a sociedade e terceiros prejudicados (Fazenda Pública, inclusive), por culpa no desempenho de suas funções, ou seja, pelos fatos decorrentes de sua má gestão, consoante novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 24 Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. (destacou- se) Entende-se por culpa no desempenho das funções a negligência, imprudência ou imperícia, dado o dever da pessoa que exerce o cargo de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica em zelar pela observância da boa prática de administração, enquanto contratualmente investida em tais funções. E, in casu, a própria interessada reconhece atos de má gestão, como se verá a seguir. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige, tão-só, a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela Teoria Geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. (...) De se concluir, de todo exposto, que também a responsabilidade pessoal tratada no art. 135, II e III, do CTN é de natureza solidária, competindo aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, seus mandatários ou prepostos, demonstrarem que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ. (...) De fato, de acordo com os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a contribuinte apresentou a DIPJ original em 27/02/2013, por meio da qual informou a receita total ZERADA (fls.207/221). No entanto, no curso da ação fiscal, foi apurada uma omissão de receitas, caracterizada por crédito bancários de origens não comprovadas, no valor total de R$6.001.927,31. É de se concluir que a autuada apresentou a Declaração de Rendimentos (DIPJ) original, bem como as DCTF respectivas, com informações falsas, reconhecendo a reiterada e vultosa omissão de receita. Por outro lado, equivocado é o entendimento de que a responsabilidade só é estendida aos administradores ou sócios no caso da desconsideração da personalidade jurídica, pois, como visto, a sujeição passiva dos sócios administradores já se encontrava regulada no art. 135, III, do CTN, relativamente às hipóteses nele previstas. Demais disso, a desconsideração da personalidade jurídica acontece em situações jurídicas nas quais há uma responsabilidade obrigacional da pessoa jurídica e, em razão de ter havido “abuso da personalidade Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 25 jurídica”, o Direito autoriza desconsiderá-la para responsabilizar sucessivamente os agentes pelos atos da pessoa jurídica que ensejaram a relação obrigacional, normalmente os sócios e/ou administradores, subsidiariamente, em caso de insolvência da pessoa jurídica, não sendo esta a hipótese dos presentes autos. E os fatos que tipificam o referido abuso de personalidade jurídica são caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, quando a lei autoriza sejam estendidos os efeitos de certas obrigações aos bens dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, consoante as normas do art. 50 do Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Acrescente-se que a responsabilidade do terceiro pode ser declarada a qualquer tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que subsista a obrigação do contribuinte. Isso, porque a possibilidade de ser declarada a responsabilidade do administrador em momento diverso da constituição do crédito tributário devido pelo contribuinte decorre de sua natureza de relação jurídica de garantia. Em razão dessa natureza, a obrigação do responsável, para existir, valer e produzir efeitos precisa da existência, da validade e da eficácia da obrigação do contribuinte (pessoa jurídica). Portanto, nada há de se reparar quanto à sujeição passiva solidária. Assim, o voto vencedor manteve a responsabilidade solidária, por entender que, tanto na hipótese de dolo ou culpa, desde que devidamente demonstrados, caberia a responsabilidade. A seu turno, o recorrente sustenta a necessidade de caracterização do dolo para atribuição de responsabilidade (efls. 713): Conclui-se, portanto, que para que exista responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, III do CTN, é necessário estar caracterizado o dolo, ou seja, a intenção de lesar o Fisco, seja ou não em benefício da pessoa jurídica. Não pode o Fisco, por mera liberalidade responsabilizar o sócio, gerente ou administrador sem comprovar cabalmente a existência de dolo em suas condutas. Diante disto, é de todo improcedente o presente auto de infração. Pois bem. Sobre a atribuição da responsabilidade solidária decorrente da aplicação do art. 135, III, do CTN, esta Turma tem se manifestado pela necessidade de demonstração de dolo, Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 26 conforme já se registra no Acórdão n. 1101-001.399, de relatoria do Conselheiro DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2015 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LEI 9.532/1997. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE. O artigo 20 do Decreto-lei 1.598/1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária, o qual, nos termos da Lei 9.532/1997, pode ser dedutível quando realizada operação de incorporação, fusão ou cisão a consolidar, em uma mesma entidade, patrimônio de investidora e investida. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo) para adquirir a participação societária com ágio e, posteriormente, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, especialmente quando motivada por questões societárias, regulatórias, de financiamento, negociais, dentre outras, não afasta a dedutibilidade do ágio. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada exige a demonstração inequívoca da intenção do contribuinte em fraudar o Fisco. A simples divergência subjetiva quanto à interpretação das normas aplicáveis ao caso não implica na prática de ato doloso, sobretudo em casos de planejamento tributário e em matérias reconhecidamente controvertidas no âmbito jurisprudencial, como é exatamente o caso da matéria ora em debate. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. A responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN, exige um elemento doloso que deve ser provado. Mais ainda em se tratando em casos de planejamento tributário, os quais se inserem em zonas controversas da interpretação jurídica. O simples inadimplemento de tributo não caracteriza como infração à lei para fins de aplicação do art. 135 do CTN. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em razão da decorrência dos mesmos fatos e elementos de prova. Esse foi o mesmo posicionamento manifestado no voto vencido do Acordão recorrido, e com o qual concordo: Da responsabilização do Sr. Claudino Siquela Neto Segundo a fiscalização, a conduta omissiva do Sr. Claudino frente à administração da contribuinte (que resultaram em infração à legislação tributária federal e na constituição de crédito tributário mediante lavratura de Autos de Infração) caracterizou-se como infração à lei comercial, à lei fiscal, e ao contrato social da empresa, resultando na sua responsabilidade passiva solidária com a contribuinte pelos créditos tributários apurados e lançados de ofício peta fiscalização, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN (reproduzido no artigo 210, inciso VI, do RIR/99), in verbis: Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 27 “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” (grifei). Entendo que a responsabilização acima determinada é pessoal dos representantes/mandatários, sócios ou administradores das pessoas jurídicas envolvidas (o que excluiria a responsabilidade da contribuinte, pessoa jurídica), mas decorreria, exclusivamente, de atos praticados dolosamente por essas pessoas físicas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A intenção desse artigo é responsabilizar os administradores de pessoas jurídicas que agem em interesse próprio, de forma contrária aos interesses da sociedade. O administrador só poderá ser responsabilizado se houver praticado o fato gerador da obrigação tributária de forma que exceda os seus poderes de administração. Caso contrário, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica, pois, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o administrador. A fiscalização afirma que o Sr. Claudino violou as cláusulas 9ª e 11 do Contrato Social Consolidado pela Primeira Alteração Contratual, in verbis: "Cláusula 9ª. A administração da sociedade será exercida pelo sócio CLAUDINO SIQUELA NETO, podendo praticar todos os atos para o bom desempenho de suas funções e consecução do fim do contrato, assinando todos e quaisquer papéis isoladamente, que a representará ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, que se relacionarem com suas atividades, sendo vedada à prestações de garantias, fianças ou avais em negócios estranhos ao objetivo social, podendo, também, nomear procuradores. (...) Cláusula 11. Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração de inventário, do balanço patrimonial e do balanço do resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados" (grifos da fiscalização). Ocorre que, ainda que se admitisse que o Sr. Claudino tenha se omitido de praticar os atos inerentes a uma boa administração, teria sido apenas negligente, o que caracterizaria culpa. Mas só se admite a responsabilização pessoal prevista no artigo 135, inciso III, do CTN se o administrador agiu com dolo, o que não está comprovado nos autos. A única norma que admite apenas a culpa para responsabilizar o administrador da empresa é o artigo 1.016 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que dispõe que "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções". Mas essa norma não pode ser alegada, pelos motivos a seguir expostos. Por vezes, o Código Civil regula matérias não tratadas de forma específica pelo CTN, mas que podem refletir nas relações jurídicas tributárias. Em outras Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 28 situações, tanto o CTN quanto o Código Civil disciplinam, de forma harmoniosa, a mesma matéria. Finalmente, também constataremos algumas incompatibilidades entre as normas veiculadas nesses dois Códigos. O direito positivo convive com disposições contraditórias e, nesses casos, a função do jurista e do aplicador do direito é justamente a de sanar a aparente incompatibilidade, construindo o conteúdo e o alcance da matéria legislada, a fim de estabelecer a melhor solução para o caso concreto. Assim, se ambos os Códigos estão em vigor, imperioso determinar os respectivos campos de abrangência, a forma de interação das normas e o alcance do Código Civil em matéria tributária. As normas veiculadas no CTN prevalecem sobre as constantes do Código Civil, quando incompatíveis entre si e quando o objeto de regulamentação for de competência do direito tributário, visto que: 1) O CTN foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988 como lei complementar, em face do disposto no artigo 146 da Constituição Federal. Portanto, suas normas são hierarquicamente superiores ao Código Civil (hierarquia ontológico-formal), introduzido por meio de lei ordinária, sempre que dispuserem sobre as matérias mencionadas no referido artigo 146, dentre elas as que tratam de contribuintes, obrigação e crédito tributários; 2) O Código Civil não revogou expressamente qualquer disposição do CTN e, se o tivesse feito, seria ilegal em função da hierarquia acima exposta; e 3) O CTN veicula normas específicas sobre responsabilidade tributária, de forma que, pelo critério da especificidade previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o primeiro prevalece sobre esse último, independentemente de esse ser cronologicamente posterior àquele. Portanto, as disposições do Código Civil que tratam da responsabilidade dos sócios e dos administradores aplicam-se às relações jurídicas tributárias no que forem pertinentes, mas não quando, para as mesmas situações, existirem normas específicas no CTN, próprias de lei complementar. O artigo 1.016 do Código Civil, ao prever a solidariedade do administrador no caso de culpa, não se compatibiliza com a legislação fiscal, que prescreve a necessidade de dolo (e não de mera culpa) para os tipos previstos no artigo 135 do CTN, e, portanto, é inaplicável ao caso em tela. Dessa forma, não procede a responsabilização do Sr. Claudino Siquela Neto. Nesse aspecto, fazendo minhas a fundamentação do voto vencido do acórdão recorrido (nos termos do art.114 do RICARF), entendo que deve ser afastada a responsabilidade solidária do responsável solidário Sr. Claudino Siquela Neto, haja vista que, para caracterização da hipótese legal prevista no art. 135, III, não prescinde de conduta dolosa, não bastando a mera omissão culposa. A tese da fiscalização, data vênia, lastreou-se no conjunto de condutas que o responsável deveria ter praticado (mas não o fez) para afastar-se da autuação. Assim, foi a ausência de conduta (omissão) que levou a fiscalização à autuação e atribuição de responsabilidade. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 29 Contudo, não identifica, em minha leitura, conduta individualizada do responsável solidário e dolosa apta a atrair a responsabilidade estabelecida no art. 135, III, que vincula a responsabilidade pessoal e dolosa: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre o assunto já se manifestou recentemente também a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 1003-004.443, de relatoria da Conselheira MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 135, III, DO CTN – ADMINISTRADOR – EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. A responsabilidade pessoal do administrador depende da comprovação de que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A mera condição de sócio-gerente, desacompanhada de prova de conduta dolosa, não autoriza a imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 124, I, DO CTN – INTERESSE COMUM – INEXISTÊNCIA DE DOLO DO ADMINISTRADOR. A solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN pressupõe a existência de interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador, inclusive quando decorrente de ato ilícito, desde que demonstrada a participação consciente do solidário na conduta lesiva ao Fisco. Não havendo prova de conluio, ajuste de vontades ou dolo específico do administrador, afasta-se a sua responsabilização tributária, por não configurado o interesse comum exigido pelo dispositivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE – REDUÇÃO. Inexistindo provas de intenção dolosa na conduta do contribuinte, a multa de ofício qualificada deve ser reduzida ao percentual ordinário (grifo nosso). Data vênia o entendimento firmado no acórdão recorrido, tenho que concordar de que, para a responsabilidade solidária exige-se conduta dolosa e individualizada apta a atrair a responsabilidade pessoal firmada no art. 135, III, do CTN, o que não restou caracterizada pela autuação e nem no próprio acórdão recorrido. Assim, deve ser afastada a responsabilidade do sr. Claudino Siquela Neto, por ausência de comprovação de conduta dolosa capaz de atrair a incidência do art. 135, III do CTN. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento para afastar a responsabilidade do Sr. Claudino Siquela Neto. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 30 Jeferson Teodorovicz DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior Trata-se de declaração de voto que elenca os motivos pelos quais os Conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior acompanharam o Relator pelas conclusões quanto à matéria de responsabilidade tributária, conforme fundamentos a seguir. Responsabilidade solidária 2. O posicionamento do Relator é no sentido que de a atribuição da responsabilidade solidária decorrente da aplicação do art. 135, III, do CTN, necessita de “demonstração de dolo”, é dizer, somente na hipótese de conduta dolosa que haveria imputação de reponsabilidade. 3. Entendemos de forma diversa. Explico. 4. Pois bem. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 5. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 6. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária1, pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 4302 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária 1 MACHADO, Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. TORRES, Heleno Taveira. Responsabilidade de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, v. 16, 2012. p. 125,127. ROCHA, Alessandro Martins dos Santos. Responsabilidade tributária de administradores com base no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional. Revista da Receita Federal - Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília, 01, n. 02, jan./Jul 2015. 168-189. No mesmo sentido o Ac. CARF 9101-002.954, de 03 de julho de 2017. FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020. p. 226. 2 Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 31 do sócio-gerente e não responsabilidade pessoal. Por fim, a Súmula Carf nº 130, no sentido de que “A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária”. 7. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. 8. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. 9. Nesse sentido já se manifestou o STF: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência no sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 10. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerência não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). [...] Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 32 O decreto condenatório proferido nos autos está fundado na certeza de que o agravante, apesar de não constar como sócio-gestor no contrato constitutivo da sociedade empresária, era administrador, de fato, da empresa, responsável pelas decisões gerenciais e pela condução das atividades negociais desenvolvidas. A contribuição verificada para a prática do delito fiscal autoriza, sim, a imputação da responsabilidade criminal, conforme previsão expressa no art. 11 da Lei n. 8.137/1990. (AgRg no Agravo em REsp 527.398/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). (Grifo nosso) 11. Em resumo, a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, decorre de um ilícito qualificado e sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. 12. Nesse sentido, observo que nos autos do REsp 1.645.333/SP, de 25/05/2022, julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsias (repetitivo), o STJ assentou que na responsabilidade tributária decorrente de dissolução irregular, espécie de infração à lei comercial, cabe ao sócio-gerente o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Veja-se: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008). A matéria, inclusive, é objeto do enunciado 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (REsp n. 1.645.333/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022.) 13. O STJ poderia ter se pronunciado no sentido de que é ônus do sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, fraude ou excesso de poder (o qual pode ser doloso ou culposo) e eliminar a conduta culposa; todavia não o fez, entendeu que deve ser mantida a conduta culposa de infração à lei. Tal fato, demonstra que tanto a conduta dolosa quanto culposa atrai a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN. 14. No caso em análise, acompanhamos o Relator pelas conclusões, por entender que a conduta praticada pelo administrador não seria suficiente para atrair a responsabilidade solidária. 15. Esta declaração de voto, conforme dito antes, destaca que, até o momento, sem prejuízo de mudança de posicionamento futuro, o nosso entendimento é de que tanto a conduta dolosa quanto a culposa podem atrair a responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN. 16. Ressaltamos, por fim, que, na maior parte dos casos, não se chega a esse nível de discussão, pois as razões para afastar ou manter a responsabilidade solidária se resolvem sem necessidade de adentrar na questão do dolo ou da culpa. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722411/2014-70 33 Fl. 748DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10880.937220/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. CONFISSÃO. POSSIBILDIADE DE COMPOR O SALDO NEGATIVO. As estimativas parceladas e, portanto, confessadas podem integrar o saldo negativo de IRPJ, pois, assim como as estimativas compensadas, podem ser objeto de cobrança executiva em caso de inadimplemento do parcelamento ou não homologação da compensação, respectivamente.
Numero da decisão: 1301-007.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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CONFISSÃO. POSSIBILDIADE DE COMPOR O SALDO NEGATIVO. As estimativas parceladas e, portanto, confessadas podem integrar o saldo negativo de IRPJ, pois, assim como as estimativas compensadas, podem ser objeto de cobrança executiva em caso de inadimplemento do parcelamento ou não homologação da compensação, respectivamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.920 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937220/2011-47 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente crédito informado na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 17097.15789.190410.1.6.02-4514 (fls. 2/8), lastreada em saldo negativo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), no valor de R$ 29.656.343,53, referente ao ano-calendário de 2008. 2. O não reconhecimento integral do crédito pleiteado pela unidade de jurisdição da RFB decorre da não confirmação das estimativas compensadas (informado R$ 5.593.166,66, mas reconhecido R$ 1.492.539,16), houve ainda uma pequena parcela de retenções na fonte não confirmadas (informado R$ 24.063.176,87, mas reconhecido R$ 24.015.172,99) conforme Despacho Decisório Eletrônico nº 068636413, que validou crédito no valor de R$ 25.507.712,15 (fl. 9). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 113/134), a ora Recorrente informou que a RFB apontaria que inexistiria despacho decisório para a DCOMP nº. 32271.14618.280308.1.3.09- 3852, logo, o despacho decisório seria viciado, pois não teria havido prova de que a compensação veiculada em tal DCOMP teria sido considerada não declarada, fato que estaria por cercear o seu direito de defesa; em outras palavras, a ausência, no despacho decisório, da descrição dos motivos que levaram a DCOMP nº. 32271.14618.280308.1.3.09-3852 ser considerada não declarada acarretaria nulidade do despacho decisório. Não houve argumentação sobre o não reconhecimento da totalidade das retenções na fonte. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 137/142). Considerou descabida a alegação, pois a referida DCOMP, considerada não declarada, foi processada no PAF nº 16349.000146/2009-09, tendo o contribuinte sido cientificado em 03.07.2009, razão pela qual as estimativas pretensamente compensadas com aquele crédito não podem ser validadas. A referida decisão restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2009 Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.920 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937220/2011-47 3 DCOMP FUNDADA EM SALDO NEGATIVO. DÉBITO DE ESTIMATIVA OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO. O débito de estimativa de IRPJ pretensamente extinto por compensação considerada não declarada não pode ser computado na determinação do saldo negativo do respectivo ano-calendário. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DA ESTIMATIVA PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. DESNECESSIDADE DE REPISAR OS MOTIVOS DA NÃO DECLARAÇÃO. A ciência de despacho decisório afeto a compensação de estimativa considerada não declarada torna despicienda nova ciência dos motivos determinantes de tal decisão, quando o sujeito passivo intenta opor tal compensação ao Fisco por intermédio da apresentação de DCOMP fundada em saldo negativo composto por tal estimativa. 5. Em razão dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 149/156) onde informa que a estimativa de fevereiro de 2008, no valor de R$ 4.100.627,50, foi incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017. Alega em preliminar, que que o Despacho Decisório deve ser anulado, pois não teria justificado, como motivação suficiente, ao considerar como não declarada DCOMP que tencionava extinguir a estimativa de fevereiro de 2008, fato que fere seu direito de defesa. Ao final, requer seja reconhecida a nulidade do despacho decisório. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 28.02.2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 86) e interpôs o Recurso Voluntário em 29.03.2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 88), portanto, de forma tempestiva, e por preencher os demais requisitos processuais, deve ser conhecido. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.920 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937220/2011-47 4 8. Registre-se que a parcela de R$ 48.003,88, relativa a parte das retenções na fonte não reconhecidas não foi objeto de Manifestação de Inconformidade, isto é, em relação a essa matéria, sequer houve instauração do litígio. Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório 9. A Recorrente argui nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa. Informa que não teria sido cientificada do resultado da análise da DCOMP que considerou, a compensação que tencionava extinguir a estimativa de fevereiro de 2008, como não declarada. 10. O alegado vício foi objeto de análise pela r. Decisão, que demonstrou não ser verdadeira a afirmação da Recorrente. 11. Reproduz-se excerto da r. Decisão, que passa a integrar o presente voto, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: Ao verificar as informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do brasil, verifico que é completamente descabido o pleito do Manifestante. Vejamos. O Sistema SIEF – PER/DCOMP aponta que a DCOMP nº.32271.14618.280308.1.3.09-3852 realmente foi considerada não declarada, conforme tela abaixo reproduzida: [...] Em decorrência de a compensação em comento ter sido considerada não declarada, foi formalizado o processo administrativo nº. 16349.000146/2009-09, que alberga a apreciação administrativa de todos os PER/DCOMP vinculados ao aventado crédito de COFINS relativo ao 4º trimestre de 2006, inclusive da DCOMP nº. 32271.14618.280308.1.3.09-3852, relevante para a apreciação do litígio em comento. Nos autos do processo administrativo nº. 16349.000146/2009-09, é possível localizar-se o inteiro teor do despacho decisório relativo à qualificação da compensação veiculada na DCOMP nº. 32271.14618.280308.1.3.09-3852 como não declarada. [...] O contribuinte foi regularmente intimado da decisão mencionada no parágrafo precedente em 03/07/2009 (AR nº. RK 029685871 BR - fls. 23 – verso – do processo administrativo nº. 16349.000146/2009-09), tendo sido oportunamente Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.920 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937220/2011-47 5 protocolada a competente irresignação (fls. 27/51 do processo administrativo nº. 16349.000146/2009-09). Destarte, com base no acima demonstrado, resta evidente a completa improcedência da alegação tecida pelo manifestante no sentido de desconhecer que a compensação veiculada na DCOMP nº. 32271.14618.280308.1.3.09-3852 teria sido qualificada como não declarada. Ademais, sendo induvidoso que o sujeito passivo tinha plena ciência dos motivos que levaram à tal qualificação, não se vislumbra vício no despacho decisório por não repisar os mesmos motivos, vez que já tinham sido oportunamente levados ao conhecimento do contribuinte. Ademais, em decorrência de a compensação mencionada no parágrafo precedente ter sido qualificada como não declarada, é evidente que tal compensação não poderia ser confirmada na análise do direito creditório veiculado na DCOMP em análise nos presentes autos, não havendo reparos a serem feitos ao despacho decisório. 12. Por não ter ocorrido a situação informada pela Recorrente, deve ser rejeitada a arguição de nulidade. Mérito 13. O mérito se restringe à não validação da estimativa de fevereiro de 2008, no valor de R$ 4.100.627,50, que a Recorrente informa ter sido incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017. 14. Destaca-se os seguintes dispositivos da Lei instituidora do PERT: Lei º 13.496, de 2017: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. § 1º Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 . § 2º O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º deste artigo. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.920 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937220/2011-47 6 § 3º A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. (Vide Medida Provisória nº 804, de 2017) § 4º A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil ) ; II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ; e V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). [...] (g.n.) 15. A Recorrente junta Recibo de Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Demais Débitos, demonstrativos que evidenciam a inclusão da estimativa fevereiro de 2008, no parcelamento especial (fls. 157/168) e comprovantes de pagamentos efetuados entre agosto e dezembro de 2017 (fls. 169/196). 16. A adesão ao PERT, por força do art. 1º, § 4º, I, Lei º 13.496, de 2017, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil, por tanto, trata-se de um débito que, ainda que o sujeito passivo não cumpra as regras do parcelamento para quitação integral dos débitos, tais débitos são passíveis de cobrança executiva. 17. A CSRF tem precedentes sobre a possibilidade de estimativas parceladas serem incluídas na formação do saldo negativo, dos quais destaca-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS - PARCELAMENTO - SALDO NEGATIVO Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.920 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937220/2011-47 7 Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas no caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de IRPJ. (Acórdão nº 9101-006.922, redator Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, sessão de 05.04.2024) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas no caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de CSLL. (Acórdão nº 9101-007.256, redator designado Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, sessão de 05.12.2024) 18. Destaca-se o seguinte trecho do voto do Acórdão nº 9101-006.922, redator Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que adoto como razões de decidir: Ainda não havia me debruçado sobre o tema do cômputo de estimativas parceladas na apuração de saldo negativo, mas, de longa data, já me posicionei acerca de hipótese que, no meu entender, é similar, isto é, estimativas constantes de DComp não homologadas. [...] Pois bem, a razão que orientou a minha posição foi a da cobrança da estimativa por meio de DComp não homologada. Essa razão está presente também nas hipóteses em que as estimativas são parceladas. Afinal, conforme aduzi anteriormente, sempre entendi que estimativas não poderiam ser cobradas, sobretudo se constituídas após o encerramento do ano-calendário. No lugar da sua cobrança, deveria ser lançada a multa isolada. Todavia, se efetivamente são cobradas as estimativas, independentemente do modo de formalização desse crédito tributário, não há motivo para se negar a sua utilização na quantificação do saldo negativo do período, sob pena de se cobrar em duplicidade um mesmo valor. Essa posição já foi vencedora neste Colegiado por ampla margem (apenas um voto dissidente), conforme podemos verificar pelo Acórdão nº 9101-004.003, de 18/01/2019, assim ementado: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.920 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937220/2011-47 8 Votaram pelas conclusões, as Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, mas podemos verificar, pelas razões expressas pela primeira, que sua posição decorreu do fato de que o parcelamento implicou a confissão irretratável dos débitos. Assim, alinha-se com o entendimento que expus. Mais recentemente, o tema voltou a ser analisado por este Colegiado, por meio do Acórdão nº 9101-005.532, de 14/07/2021, em que o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli registrou assim seu voto: Em que pese a mencionada estimativa não ter sido objeto de pagamento antes da compensação do Saldo Negativo, restou provado que ela foi incluída em parcelamento, fato este que a meu já confere o direito da contribuinte de computá-la no indébito. Ora, o parcelamento decorre de lei, possui efeitos de confissão de dívida e garante ao fisco adotar todas as medidas necessárias para exigir a satisfação da obrigação assumida pelo contribuinte. Admitir, portanto, a glosa de estimativa parcelada no cômputo do Saldo Negativo, além de contrariar a sua natureza jurídica de estimativa e os próprios efeitos jurídicos do parcelamento, permitiria ainda ao fisco cobrar um crédito tributário em duplicidade, o que a meu ver definitivamente não se sustenta. De qualquer forma, não se pode perder de vista que a interpretação da própria Receita Federal do Brasil caminhou em direção oposta ao da decisão ora recorrida. É o que podemos constatar do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, o qual, não obstante tenha tratado dos efeitos da extinção de estimativas por compensação, reconheceu a possibilidade de inclusão de estimativa parcelada no saldo apurado a título de Saldo Negativo. Confira-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. Nesse sentido, entendo que é ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.920 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937220/2011-47 9 A votação foi mais estreita, uma vez que houve três votos contrários à pretensão do contribuinte, mas ainda assim prevaleceu o mesmo resultado. Pois bem, como já consignei acima, alinho-me com esse entendimento. Se valores de estimativa podem ser cobrados em razão de terem sido parcelados (aliás, se são parcelados é porque podem ser cobrados; do contrário, não se deveria parcelar as estimativas e, no seu lugar, lançar a multa isolada), não se pode negar o direito de considerar tais valores na apuração do saldo negativo em razão de ser instrumento de constituição de dívida diferente da DComp. Se ambos os instrumentos (DComp e pedido de parcelamento) produzem os mesmos efeitos jurídicos (instrumentalizar a Fazenda Pública de cobrar os valores consignados), não há razão para se distinguir regimes jurídicos com relação ao aproveitamento dos valores para fins de apuração do saldo negativo. 19. O entendimento é de que, assim como as estimativas compensada em DCOMP, cujos débitos informados para serem extintos têm natureza de confissão de dívida e, portanto, passíveis de cobrança executiva, o mesmo ocorre com os débitos inclusos nos parcelamentos, cuja lei instituidora preveja a confissão irretratável dos débitos parcelados. O entendimento está em consonância inclusive com a Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 20. Dessa forma, uma vez demonstrado que a estimativa não validada para compor o saldo negativo pelo Despacho Decisório foi confessada de forma irretratável em parcelamento, deve ser reconhecida como apta a formar o montante para fins de determinação do imposto a pagar ou do saldo negativo. Dispositivo 21. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que seja incluída a estimativa de fevereiro de 2008, no valor de R$ 4.100.627,50, para compor o saldo negativo do IRPJ AC 2008. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.920 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937220/2011-47 10 Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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