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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820201 #
Numero do processo: 10660.000028/00-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.Cabe à administração aplicar a sentença judicial que resguarda direito do contribuinte à compensação de indébito decorrente de pagamento feito na moldura impositiva dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, nos seus exatos termos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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MF-Segundoar_za oficiai ec uni . Processo n2 . 10660.000028/00-46 de rRecurso n2 : 132.454 Rubrico :ui.-- Acórdão n2 : 204-01.184 • Recorrente : POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Recorrida : DRJ em Campinas - SP MIN. DA FAZENUA - 2 2 CC PIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE CONFERE COM O ORIGINAL EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.Cabe 1 BRASÍLIA ....i../..! .1- 1 ot , à administração aplicar a sentença judicial que resguarda direito do contribuinte à compensação de indébito decorrente i de pagamento feito na moldura impositiva dos Decretos-Leis . nos 2.445 e 2.449, nos seus exatos termos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ' ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. j3f _,, ioc ' 10 "•=s-1.,- ,y.c.... nrrece • e eiro Torre Presi , :, te IL. -x,c Jorge - ire • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 -3 • MIN. DA FAZENDA - 2 CC . CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda BRASÍLIA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000028/00-46 o Recurso n9 : 132.454 Acórdão n2 : 204-01.184 Recorrente : POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido administrativo de compensação de créditos de PIS com débitos de PIS, IPI e Cofins. Alega decorrer o crédito de Ação Judicial (95.0024493-4, 3. Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Minas Gerais) onde foi afastada a relação jurídica tributária com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449 e reconhecido direito de compensação de eventuais créditos em relação à incidência da Lei Complementar n° 07/70 com débitos vincendos de PIS, bem como a prescrição qüinqüenal de prestações de valores pagos cinco anos antes (07/11/1990) da propositura da ação. Cópia decisão monocrática às fls. 26 a 36, processo apensado (10660.000550/2003-60), que foi mantida no julgamento da remessa oficial e apelação (cópia fls. 37 a 43, proc. apenso) Foram apontados os índices de atualização monetária nos termos da Súmula 41 do TRF1. Deu-se o trânsito em julgado em 01/03/2000. A SRF em Varginhas - MG (cópia fls. 50/52, proc. apenso), em despacho no Processo Administrativo n° 10660.002506/2001-22, a pedido da PFN-MG, liquidou o crédito nos termos da decisão judicial, tomando como base de cálculo o faturamento do próprio mês de , competência, montando ele, atualizado monetariamente até 31.12.1995 (cópia fls. 75/79, Processo Administrativo n° 10660.000550/2003-60), em R$ 847.608,13. O despacho decisório local reconheceu que este valor foi suficiente para liquidar débitos de PIS da própria filial, dos períodos de apuração 10/95 a 01/98, este parcialmente. Assim, não reconhecendo crédito de PIS resultante daquela ação judicial que permitisse compensação com seus débitos da mesma contribuição, entendeu indevida as compensações posteriores a estes períodos, por conseqüência as compensações efetuadas pela matriz, postulante nestes autos, a partir de janeiro de 1999, desta forma não as homologando. Julgando a manifestação de inconformidade do contribuinte contra o despacho indeferitório local, a DRJ em Campinas - SP, manteve o indeferimento, aduzindo que a partir de 31/12/1995, só incide a taxa Selic e que a questão da semestralidade foi objeto do pedido do contribuinte, estando afastada a competência administrativa para decidir sobre tal mérito, pelo que acertado o método utilizado pela DRF em Varginha — MG para cálculo do indébito. Não resignada com o decisum a quo, a peticionante interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que com base no crédito decorrente de decisão judicial procedeu à compensação com débitos próprios de PIS, IPI e Cofins, declaradas em DCTF. Confronta os cálculos administrativos que consideraram o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador e não o do sexto mês anterior a esta, enfrentando seu mérito e averbando que a questão foi decidida judicialmente sem excepcionar a semestralidade da base de cálculo, "de modo que esta questão restou abrangida". No que tange aos índices de atualização monetária, afronta a r. decisão, aduzindo que utilizou no cálculo do indébito aqueles decididos judicialmente, defendendo a utilização da Selic como juros de mora do indébito. É o relatório. 2 4. • Afirii. DA FAZENDA CC CONFERE COM O ORIGINA_ CC-MF • — ••• - Ministério da Fazenda BRASILIA ............... Fl. ar- Segundo Conselho de Contribuintes _ roa Processo n2 : 10660.000028/00-46 VI Recurso n2 : 132.454 • Acórdão : 204-01.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • JORGE FREIRE Preliminarmente deve ficar delimitado que o objeto do presente processo são as homologações das compensações efetuadas pelo contribuinte com base em crédito decorrente de ação judicial. E, cediço que a matéria posta ao conhecimento do Judiciário afasta a competência para a administração manifestar-se sobre o mérito da mesma, estando a lide • judicial já transita em julgado, é nela que devemos buscar a solução desta lide, já que esta se estabelece, em grande medida, sobre o quantum do crédito decorrente dos valores pagos a título • de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449.• Restanto decidido em sede judicial que estão prescritos os eventuais créditos decorrente de pagamentos havidos há mais de cinco anos da propositura da ação, escorreita a exclusão de pagamentos anteriores a 07/11/1990 do cálculo dos valores pagos na incidência daqueles decretos-leis. Do mesmo modo, tendo a decisão judicial reconhecido o direito da empresa de que o crédito decorrente do indébito de PIS só poderia ser compensado com débitos do próprio PIS, contrariando seu pedido para também se compensar com débitos de Cotins e CSLL, além do próprio PIS, desde já deve ser mantida a não homologação com débitos outros que não os do próprio PIS. Assim, nos resta decidir sobre a semestralidade e a questão sobre a Selic. Quanto àquela, entendo que a matéria foi esclarecida na sentença que julgou os embargos da Fazenda Nacional na execução movida para apurar os honorários advocatícios • decorrente, nos termos abaixo transcritos (fl. 432), pelo que descabe à administração sobre ela se manifestar, como pontuado pela r. decisão. A embargada em sua inicial formulou pedido de reconhecimento da exigibilidade do PIS na fonna prevista pela Lei Complementar n°07/70, inclusive com a observância da semestralidade. Ora, se a sentença declarou o direito da autora de recolher o tributo nos termos da Lei Complementar, sem excepcionar a semestralidade da base de cálculo, tal questão restou abrangida e resguardada. Se competia a uma das partes requerer a declaração da sentença pela omissão, tal incumbência era da União, a quem interessava afastar a semestralidade. E tal não foi feito. Portanto, tenho por mantida a apuração semestral da base de cálculo da exação devida. Em conseqüência, os cálculos devem ser refeitos tendo como base de cálculo de cada período de apuração o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária até seu respectivo vencimento. Quanto à incidência da taxa Selic, também o julgado judicial der iu que esta incidiria, a partir de 01/01/1996, tanto a título de juros de mora como fato) atualização monetária, excluindo a aplicação de qualquer índice. 3 • DA FAZENDA - 2 Q CC CC-MF je Ministério da Fazenda• CONFERE COM O 9)RIGINAI. Fl. X, Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA ..12)... 1 t 4 10.6 Processo n2 : 10660.000028/00-46 Recurso n2 : 132.454 Acórdão n2 : 204-01.184 Na remessa oficial e apelação, decidiu-se que Desse modo, a atualização monetária observará o IPC/INPC até 31/12/91, a partir daí a UFIR e com incidência até 31/12/95, incidindo a taxa SELIC a partir de 1°/01/96. CONCLUSÃO Forte nó exposto, dou provimento parcial ao recurso 1) para reconhecer que no cálculo do indébito resultante da Ação Judicial 95.0024493-4, excluídos os pagamentos prescrito, ou seja anteriores a 07/11/1990, deve ser tomada como base imponível o faturamento • do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, 2) efetuando-se sua atualização monetária nos termos supra, conforme explicitado no Acórdão na Apelação Cível 97.01.045639-5/MG (fls. 37/44, Processo Administrativo n° 10660.000550/2003-60, em • apenso), 3) descabendo compensação com débitos outros que não os de PIS, pelo que confirma- se a não homologação com débitos decorrentes de outros tributos. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. JORGE FREIRE 4

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10555971 #
Numero do processo: 16692.720938/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-012.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.525, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720926/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.525, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720926/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.529 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720938/2018-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 108-006.515, proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para a exigência da multa isolada prevista no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação das compensações. Consta decisão de 1° instância, com ementa assim exarada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 2014 ARGUIÇÕES DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. A apreciação de constitucionalidade é atribuição do Poder Judiciário. O julgador da esfera administrativa não tem competência para proceder à análise de aspectos constitucionais de norma legal regularmente editada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano Calendário: 2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.529 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720938/2018-76 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.529 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720938/2018-76 4 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621594 #
Numero do processo: 11080.736257/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.328 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736257/2018-12 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.328 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736257/2018-12 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.328 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736257/2018-12 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10613564 #
Numero do processo: 10825.721246/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS FISCAIS DA OPERAÇÃO DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES. IRRELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. BENEFICIÁRIO QUE RECEBEU A REMUNERAÇÃO, SOFREU AS RETENÇÕES E OFERECEU OS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. A manutenção de auto de infração lavrado contra a fonte pagadora para glosar as despesas com a remuneração de debêntures que ensejaram as retenções sofridas pelo Recorrente não impede que tais retenções integrem o Saldo Negativo do período caso as retenções tenham de fato sido feitas e os rendimentos oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1201-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto estava ausente momentaneamente. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS FISCAIS DA OPERAÇÃO DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES. IRRELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. BENEFICIÁRIO QUE RECEBEU A REMUNERAÇÃO, SOFREU AS RETENÇÕES E OFERECEU OS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. A manutenção de auto de infração lavrado contra a fonte pagadora para glosar as despesas com a remuneração de debêntures que ensejaram as retenções sofridas pelo Recorrente não impede que tais retenções integrem o Saldo Negativo do período caso as retenções tenham de fato sido feitas e os rendimentos oferecidos à tributação.

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IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS FISCAIS DA OPERAÇÃO DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES. IRRELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. BENEFICIÁRIO QUE RECEBEU A REMUNERAÇÃO, SOFREU AS RETENÇÕES E OFERECEU OS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. A manutenção de auto de infração lavrado contra a fonte pagadora para glosar as despesas com a remuneração de debêntures que ensejaram as retenções sofridas pelo Recorrente não impede que tais retenções integrem o Saldo Negativo do período caso as retenções tenham de fato sido feitas e os rendimentos oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto estava ausente momentaneamente. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 12 46 /2 01 5- 63 Fl. 4176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721246/2015-63 Trata-se de processo sobrestado por determinação da Resolução nº 1201-000.325 até a decisão definitiva dos processos 16561.720070/2014-76 e 16561.720147/2014-16. O processo ora em julgamento decorre de declarações de compensação por meio das quais o contribuinte pretendia aproveitar direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 no valor de valor de R$ 15.139.286,35 originalmente apurado pelas incorporadas COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS – CALZS e COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO LORENZETTI – CAZL, formado integralmente por retenções sofridas na fonte. As retenções sofridas no ano-calendário são as seguintes: O Despacho Decisório não admitiu que os valores retidos na fonte pela USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS e AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI no montante total de R$ 16.050.577,80 integrassem o direito creditório, a despeito de referidos pagamentos terem sido confirmados, conforme consulta aos sistemas da RFB às folhas 719 a 730. Isso porque a operação envolvendo a emissão de referidas debêntures e posterior reestruturação societária do grupo econômico foi considerada inoponível ao Fisco e objeto de autuações tratadas nos processos nº 16561.720147/2014-16 (Usina Barra Grande de Lençóis) e 16561.720070/2014-76 (Açucareira Zillo Lorenzetti), em razão de emissão de debêntures promovidas por elas em 2002, originalmente adquiridas por, nessa ordem, Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos e Companhia Agrícola Zillo Lorenzetti, incorporadas pela interessada em 31.12.2008, nos quais foram glosadas despesas da Emitente decorrentes do pagamento da remuneração pelas debêntures. A acusação fiscal alega que as operações teriam sido engendradas unicamente para reduzir a carga tributária, sem substrato negocial, criando despesas nas Emitentes lucrativas e transferindo lucros para as subscritoras, que apuravam prejuízos e não estavam sujeitas à trava dos 30% por serem companhias agrícolas, valendo-se a Emitente da previsão pela qual Fl. 4177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721246/2015-63 debêntures remuneradas com participação nos lucros reduzem o próprio lucro da Emitente. Além disso, afirmou que as debêntures foram subscritas com direitos creditórios detidos contra a própria emitente (inexistindo, portanto, a captação de novos recursos) e o valor de resgate das debêntures também teria sido abatido de débitos que as subscritoras possuíam junto à emitente. A ora Recorrente figurou naquelas autuações como responsável solidária devido a sua condição de sócia das emitentes. Vislumbrando a potencial relação de prejudicialidade entre os processos nºs 16561.720070/2014-76 (emissora Açucareira Zillo Lorenzetti) e 16561.720147/2014-16 (emissora Usina Barra Grande de Lençóis) e os presentes autos, a Resolução CARF sobrestou o presente feito até a superveniência de decisão definitiva nos referidos processos. Vejamos as palavras do então Relator: “Quanto à reunião destes autos com os do outro processo, nenhum reparo, merece a decisão de piso, haja vista eles terem como sujeitos passivos pessoas jurídicas diversas (muito embora o arrolamento da recorrente como responsável solidária neste último). Contudo, em que pese o brilhante voto do i. relator da decisão de piso, não há como não se reconhecer a questão da prejudicialidade. Se nos processos em que glosadas as despesas com as debêntures houver decisão em favor dos sujeitos passivos, o IRRF que compôs o saldo negativo considerado como crédito no presente processo há de ser reconhecido e homologadas as compensações até o limite do crédito. Se, noutro rumo, a decisão for contrária aos sujeitos passivos, a discussão se instaura em torno das alegações do recurso voluntário que não restarem prejudicadas.” Frisou-se também que nas impugnações relativa aos autos de infração de ambos os processos prejudiciais foi pedida a compensação do IRRF com o IRPJ lançado de ofício, o que reforçaria a relação de prejudicialidade entre os processos, até para que se evitasse o risco de duplo aproveitamento do IRRF, lá e cá. Julgados em caráter definitivo os processos prejudiciais, foi mantida a autuação, negada a possibilidade de dedução do Imposto de Renda retido pela autuada quando do pagamento da remuneração por debêntures à ora Recorrente (incorporadora das subscritoras), e afastada a responsabilidade solidária da ora Recorrente. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade A admissibilidade recursal é matéria já apreciada quando da prolação da Resolução CARF, tratando-se de questão superada. Fl. 4178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721246/2015-63 2 Direito Antes de avançarmos na análise meritória, pertinente recobrar os argumentos defensivos que se encontram em debate, pois levados à apreciação do colegiado quando da interposição do Recurso Voluntário. Para este mister, valho-me da síntese colacionada na Resolução que determinou o sobrestamento do presente processo, enumerando os argumentos lá postos para facilitar futuras referências: 1) - Regularidade do saldo negativo apurado independentemente da desconsideração dos efeitos fiscais das debêntures. Admitindo-se, somente para argumentar, que as debêntures em exame deveriam ter o seu tratamento fiscal afastado a partir dos elementos expostos, mesmo assim é inafastável o direito ao saldo negativo. Afinal, a Recorrente recebeu rendimentos tributados na fonte como antecipação do devido e no encerramento do período não tinha IRPJ a recolher em razão de o lucro apurado ser compensável com prejuízo fiscal sem o limite de 30%, como faculta a própria legislação. 2) - Decadência. Impossibilidade de o Fisco impugnar as operações mais de 5 anos após terem sido realizadas, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. As debêntures resgatadas em 2011 foram emitidas em 2002. Logo a regularidade dos efeitos fiscais da transação só poderia ser questionada até 2007 e não como feito em 2016 por meio do despacho decisório inicialmente recebido. 3) - Reunião do presente feito ao processo originário dos autos de infração em que glosadas as despesas com as debêntures. Na eventualidade de os argumentos anteriores não serem acatados, requer-se a reunião do presente feito com os PA’s ns. 16561.720147/201416 e 16561.720070/201476 – decorrente dos AIs com as glosas das despesas com as debêntures pois ambos tratam da mesma transação e, se decididas separadamente, corre-se o risco de se ter conclusões diversas, o que é injustificável. Quando menos, deve ser sobrestada a solução do presente litígio até que sejam encerrados os PAs ns. 16561.720147/201416 e 16561.720070/201476, na medida em que esses constituem feitos principais, enquanto o presente qualifica-se como reflexo. A solução que vier a ser dada no processo principal vinculará o resultado do presente, que trata de um reflexo (saldo negativo fruto de IRRF) da transação lá impugnada. 4) - Inexistência de operação abusiva. 5) - Ausência de demonstração da prática de operação abusiva. Os elementos levantados não se mostram hábeis e suficientes a autorizar a conclusão adotada, no sentido de que teria se dado a prática de operações abusivas. Para que pudesse realizar tal avaliação, seria necessário verificar/avaliar: (1) se as debêntures serviram ao financiamento das atividades produtivas da emissora; (2) se o prêmio pago e o percentual de participação nos lucros não se justificavam economicamente, bem como confrontar o retorno esperado com o montante recebido; e (3) se houve redução de carga tributária, a partir de demonstração comparativa, com a opção pelo financiamento via DPLs, ao invés de obtenção de empréstimo bancário ou JCPs. Nenhuma das medidas descritas foi adotada no caso concreto, o que era imprescindível. A título de homologar o saldo negativo, o despacho e a DRJ se apressaram em concluir pela existência de operação abusiva tão só em razão de a emissora e emitente possuírem os mesmos acionistas, as debêntures preverem remuneração parcial em lucros e a Recorrente, sucessora Fl. 4179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721246/2015-63 por incorporação da subscritora original, possuir resultados fiscais negativos passíveis de compensação sem a necessidade de observância da trava de 30%, circunstâncias insuficientes para servirem de motivação à glosa realizada; e A transação praticada tem fundamentos econômicos. Os parâmetros definidos na emissão das debêntures e os valores pagos à debenturista em resgate são explicáveis, comutativos e inferiores aos custos que seriam incorridos caso houvesse a opção pela obtenção de financiamento junto à instituição independente ou pelo pagamento de juros sobre o capital próprio. Do lado da Recorrente, a transação foi igualmente lucrativa. Logo, o tratamento tributário aplicado configura exercício regular de direito. 6) - Impossibilidade de desconsideração dos efeitos fiscais ao argumento da ocorrência de abuso de direito. 7) - Incompetência das autoridades fiscais para qualificarem atos jurídicos como abusivos ante a ausência da edição de lei regulamentando o artigo 116, parágrafo único, do CTN. Ainda que representassem abuso de direito, assunção aceita unicamente a título de argumentação, as operações não poderiam ser impugnadas sob tal fundamento, na medida em que a Lei Complementar 104/01, que introduziu o parágrafo único ao artigo 116 do CTN justamente com o objetivo de afastar os efeitos fiscais de operações abusivas, é norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei ordinária inexistente até o presente. 8) - Impossibilidade de qualificação das operações como abusivas com fundamento na legislação de direito privado. Transcurso do prazo prescricional fixado. Mesmo que pudessem ser classificadas como abuso de direito, tal como disciplinado no direito privado, ilação admitida tão só para argumentar, as operações avaliadas não permitiriam a glosa dos créditos realizada, haja vista o transcurso do prazo, igualmente fixado no direito civil, para a anulação de atos abusivos. 9) Existência de prejuízos fiscais no montante de R$ 1.806.803,58, suficiente a autorizar a dedução no lucro tributável e a regularidade da compensação. Os argumentos acima de números 3 a 8 encontram-se prejudicados. O argumento 3 encontra-se prejudicado pois já foi determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado (na esfera administrativa) dos processos prejudiciais. Já os argumentos 4 a 8 encontram-se prejudicados pois foram apreciados em caráter definitivo por ocasião do julgamento dos processos prejudiciais. Essa foi a causa do reconhecimento, pela Resolução, da relação de prejudicialidade entre a análise do direito creditório ora sob julgamento (questão prejudicada) e a oponibilidade ao Fisco das operações em virtude das quais foi retido Imposto de Renda na Fonte da ora Recorrente (questão prejudicial já tratada em outro processo). O CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, dispõe sobre a interface de que ora tratamos: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Fl. 4180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721246/2015-63 § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;” Restam, portanto, à apreciação deste colegiado as questões 1 (liquidez e certeza do direito creditório), 2 (decadência do direito do Fisco de questionar operações com debêntures contratadas mais de 5 anos antes da emissão do Despacho Decisório), e 9 (existência de prejuízo fiscal em montante suficiente para autorizar a dedução no lucro tributável e a regularidade da compensação. 2.1 DECADÊNCIA Em preliminar o contribuinte alega decadência do direito do Fisco de questionar em 2016 (ano de emissão do Despacho Decisório) a validade e oponibilidade ao Fisco das operações de emissão de debêntures realizadas no ano de 2002, pois tais fatos estariam atingidos pela homologação tácita, já que passados mais de 5 anos, conforme preconizaria o art. 150, parágrafo 4º do CTN. Entende que, muito embora o direito creditório vindicado seja Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011, a oponibilidade das debêntures emitidas em 2002 estaria consolidada pela homologação tácita não podendo o Fisco questionar as parcelas de crédito envolvidas na formação do saldo negativo em discussão a partir do ataque às operações de emissão de debêntures. Entendo não assistir razão ao contribuinte. O art. 150 parágrafo 4º do CTN trata da homologação tácita a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tratando-se do IRPJ de apuração anual, o fato gerador ocorre anualmente, ao final do ano-calendário. Neste momento que o contribuinte apura eventuais lucros ou prejuízos, e define se possui imposto apagar ou Saldo Negativo a recuperar. Do ponto de vista do emissor das debêntures, que paga a remuneração ao subscritor no ano de 2011, a despesa correspondente afeta a apuração do IRPJ do ano-calendário de 2011, de maneira que com a verificação do fato gerador ao final de cada período de apuração afetado pela despesa deduzida, inicia-se o prazo de homologação tácita de que trata o art. 150, parágrafo 4º do CTN. Essa foi inclusive a lógica que permeou os lançamentos mantidos nos autos dos processos prejudiciais. Por outro lado, do ponto de vista do subscritor das debêntures que recebe a remuneração e sofre a retenção de Imposto de Renda pela fonte pagadora, as retenções afetam já em 2011 o saldo de imposto devido ao final do mesmo ano. Esta apuração comporta lançamento de ofício ou homologação tácita nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, entretanto, não se confunde com a homologação das compensações ao fim e ao cabo pleiteada, cujo prazo se inicia com sua transmissão nos termos do art. 74 parágrafo 5º da Lei nº 9.430/96. O direito creditório vindicado pelo sujeito passivo deve estar revestido de liquidez e certeza, cuja verificação é de competência originária do Fisco. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo do IRPJ, possa ser aferida sem qualquer análise da higidez das retenções que o compuseram. Fl. 4181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721246/2015-63 Se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo de homologação tácita relativo à apuração do IRPJ do período, não pode advir lançamento de ofício de diferenças de imposto porventura apuradas. Isso não significa que o órgão administrativo deva simplesmente homologar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente sem aferir a certeza e liquidez das parcelas que compuseram o direito creditório. O lançamento de ofício, apesar de ser um ato necessário à constituição do crédito tributário, não se configura imprescindível para a determinação da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do contribuinte. Vale dizer, a ausência de lançamento não homologa o direito creditório relativo ao saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, não sendo assim passível de qualquer verificação no âmbito da análise do pedido de restituição/compensação. Com o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN apenas o dever de constituir o crédito tributário correspondente à apuração do IRPJ estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí, que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso quanto à alegação de decadência. 2.2 O DIREITO CREDITÓRIO O Contribuinte defende a regularidade do saldo negativo apurado independentemente da desconsideração dos efeitos fiscais das debêntures para a emitente, pois a recorrente recebeu rendimentos tributados na fonte como antecipação do devido e, no encerramento do período, não tinha IRPJ a recolher em razão de o lucro apurado ser compensável com prejuízo fiscal sem o limite de 30%, como faculta a própria legislação. A Resolução CARF, por sua vez, entendeu que eventual decisão favorável no processo prejudicial levaria ao reconhecimento do direito creditório. “Se nos processos em que glosadas as despesas com as debêntures houver decisão em favor dos sujeitos passivos, o IRRF que compôs o saldo negativo considerado como crédito no presente processo há de ser reconhecido e homologadas as compensações até o limite do crédito. (...) Além de todo o arrazoado supra, tem-se que, na impugnação relativa aos autos de infração (processos nº 16561.720147/201416 e nº 16561.720070/201476) foi pedida a compensação do IRRF com o IRPJ e a CSLL lançados de ofício. Veja- se:” A decisão tomada ao fim e ao cabo no processo nº 16561.720070/2014-76 (da emissora Açucareira Zillo Lorenzetti) foi formada pelos Acórdãos 1201-001.752, 1201-002.027 e 9101-004.764. O Acórdão 1201-001.752 negou provimento ao Recurso do Contribuinte Açucareira Zillo Lorenzetti inclusive negando que o IRRF retido quando dos pagamentos das Fl. 4182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721246/2015-63 remunerações aos debenturistas fosse deduzido no lançamento tributário, por tratar-se de imposto de terceiro. O Acórdão 1201-002.027 negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte Açucareira Zillo Lorenzetti e dos responsáveis solidários dentre os quais se incluía a Companhia Agrícola Quatá, ora Recorrente, versando sobre a responsabilidade tributária. O Acórdão 9101-004.764 alterou o cenário decisório acima tão somente para afastar a responsabilidade dos terceiros responsabilizados solidariamente, dentre os quais se encontra a Companhia Agrícola Quatá, ora Recorrente. Manteve-se, contudo, a qualificação da multa de ofício que passou a recair tão somente sobre o contribuinte daquele processo. Já a decisão tomada ao fim e ao cabo no processo nº 16561.720147/2014-16 (emissora Usina Barra Grande de Lençóis) foi formada pelos Acórdãos 1402-002.513, 1402- 003.400 e 9101-006.500. O Acórdão nº 1402-002.513 manteve a responsabilização solidária dos coobrigados por vislumbrar o interesse comum, mas deu provimento parcial ao Recurso Voluntário do então contribuinte para afastar a qualificação da multa de ofício. O Acórdão de Embargos de Declaração 1402-003.400 foi acolhido sem efeitos infringentes, tão somente para sanar equivocada menção à Súmula CARF nº 14, pois trata ela da omissão de receitas. Por sua vez, o Acórdão nº 9101-006.500, não conheceu dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte. Entendo que o cenário acima não deixa margem para decisão diversa do reconhecimento do direito creditório. Primeiro porque a responsabilidade solidária da Recorrente foi afastada no processo nº 16561.720070/2014-76 por não ter sido demonstrado o interesse comum que permitisse sua responsabilização. Assim, se houve alguma arquitetura jurídica voltada à redução da carga tributária do grupo econômico, fato é que não há prova de que a Recorrente tivesse atuado conjuntamente para este mister, visando a atender interesse jurídico comum seu, razão pela qual a CSRF afastou a responsabilização solidária da Companhia Agrícola Quatá. Segundo porque, no processo nº 16561.720147/2014-16, embora mantida a responsabilidade solidária, foi afastada a qualificação da multa de ofício. Terceiro porque de todo modo as retenções foram inequivocamente sofridas pelas subscritoras das debêntures, incorporadas pela Recorrente, os valores correspondentes foram recolhidos aos cofres públicos e não se permitiu tanto à Açucareira Zillo Lorenzetti quanto à Usina Barra Grande de Lençóis deduzirem o IRRF retido. No processo nº 16561.720070/2014-76 vedou-se a dedução, justamente sob a alegação de que se tratava de tributo cujos contribuintes eram terceiros. Esta foi uma preocupação manifestada tanto pela Resolução CARF, conforme vimos acima, quanto pelo próprio Despacho Decisório, que assim consignou: Fl. 4183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721246/2015-63 “De outro lado, aludido IRRF também não poderia ser aproveitado pela interessada, uma vez que nas impugnações apresentadas aos Autos de Infração lavrados contra as emissoras das debêntures, Usina Barra Grande de Lençóis e Açucareira Zillo Lorezentti, consubstanciados nos processos nº 16561.720147/2014-16 e 16561.720070/2014-76, as emissoras pedem a redução das autuações mediante desconto dos IRRFs em decorrência das remunerações das debenturistas, o que poderia gerar duplicidade na sua utilização.” Ora, sendo vedado o enriquecimento ilícito, se o Despacho Decisório e o Relator da Resolução que determinou o sobrestamento do feito preocupavam-se com a possibilidade de dupla dedução, preocupa-se este Relator com a possibilidade de exação indevida e enriquecimento ilícito do Estado. É verdade que nos autos em ambos os processos prejudiciais entendeu-se pela indedutibilidade das despesas com as referidas debêntures. Vejamos o seguinte excerto da Ementa do Acórdão 1201-001.752: “EMPRESAS COM MESMOS SÓCIOS. REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURE. INDEDUTÍVEL COMO DESPESA. Gastos com a remuneração de debêntures emitidas/compradas entre empresas com os mesmos sócios, não podem ser aceitos como despesas dedutíveis, se a operação não alterou o risco das empresas, não houve ingresso de recursos, mas compensações de contas entre as empresas envolvidas, e resultou não só na redução do IRPJ e CSLL pagos, mas também na criação de crédito de Saldos Negativos, que foram requeridos para a compensação de débitos.” Do voto vencedor extrai-se a seguinte passagem sobre a análise dos requisitos de dedutibilidade das despesas com debêntures: “De fato, o risco das empresas não foi alterado pela modificação dos passivos, contabilização de pagamentos, remunerações e recebimentos de Prêmio, mediante os encontros de contas; as condições financeiras do "grupo" permaneceram as mesmas; recurso algum foi agregado. O resultado foi economia de impostos. E geração de créditos de Saldo Negativo, cuja restituição/compensação foi requerida pela incorporadora/debenturista. As constatações supra levam à conclusão que os dispêndios com remuneração das debêntures, neste caso, não se caracterizam como despesas necessárias, e por isso, correta a conclusão de que são indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.” Vejamos também o seguinte excerto da ementa do Acórdão nº 1402-002.503, proferido nos autos do processo nº 16561.720147/2014-16: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE Fl. 4184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721246/2015-63 A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular. Mas os critérios para a dedutibilidade de despesas não se confundem com aqueles exigidos para que as retenções de IRRF integrem Saldo Negativo do período, para isso, basta (nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º) que as retenções sejam sofridas e que os rendimentos correspondentes sejam oferecidos à tributação, questões sobre as quais não pairam dúvidas nos presentes autos. Cabe pontuar que o Despacho Decisório menciona que a remuneração percebida pela Recorrente por conta das debêntures também seria excluída do Lucro Líquido da Recorrente: “Fica claro, portanto, que as operações realizadas apenas tiveram como objetivo a economia fiscal, estando desprovidas de substrato negocial que as justifique, sendo assim inoponíveis ao Fisco, razão pela qual os valores referentes a remuneração percebida em decorrência de aludidas operações serão excluídos do lucro líquido (R$ 102.198.227,77, dos quais R$ 98.098.227,77, referem-se a Participação nos lucros s/ aquisição debêntures (conta contábil 0032601003), incluído pelo Fcont, e R$ 4.100.000,00, referem-se a Juros sobre as debêntures (conta 0035001107)), com a consequente glosa do IRRF a eles correspondentes (R$ 16.050.577,80). De outro lado, aludido IRRF também não poderia ser aproveitado pela interessada, uma vez que nas impugnações apresentadas aos Autos de Infração lavrados contra as emissoras das debêntures, Usina Barra Grande de Lençóis e Açucareira Zillo Lorezentti, consubstanciados nos processos nº 16561.720147/2014-16 e 16561.720070/2014-76, as emissoras pedem a redução das autuações mediante desconto dos IRRFs em decorrência das remunerações das debenturistas, o que poderia gerar duplicidade na sua utilização.” A exclusão do rendimento do Lucro Líquido da Recorrente, se de fato efetuada, neutraliza o impacto das retenções não aproveitadas no Auto de Infração, pois reduz o Lucro Real da Recorrente em igual medida à Redução do Lucro Líquido e neutraliza o impacto do não aproveitamento da retenção, já que o rendimento correspondente provocará diminuição do Lucro Real do Recorrente. Entretanto, não há nos autos nenhum elemento além desta menção contida no Despacho Decisório, quanto menos alguma prova, de que esta exclusão dos rendimentos do lucro líquido de fato tenha ocorrido. E o dispositivo do Despacho Decisório não trata da Exclusão do Lucro Líquido, mas tão somente do direito creditório. Vejamos: Fl. 4185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721246/2015-63 Assim, no estado atual dos autos, inexiste qualquer elemento conclusivo que infirme o fato de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, devendo ser reconhecido o direito creditório relativamente às retenções sofridas pelo Recorrente. Ademais, muito embora no processo nº 16561.720147/2014-16 a vedação ao aproveitamento do IRRF tenha decorrido do argumento de que “os pagamentos considerados indevidos seguem um rito próprio quanto ao processamento de sua restituição/compensação”, pelo qual, segundo o Acórdão nº 1402-002.513, poderia ser aproveitado se a Recorrente restasse vencida, é sabido que passados mais de 5 anos contados do pagamento tido por indevido (a retenção efetuada contra a Recorrente), as fontes pagadoras já não mais poderão pleitear sua restituição ou compensação, confirmando o temor deste relator de que haverá duplo não aproveitamento do imposto retido. Resta reforçada, por mais esta razão, a necessidade de garantir o direito creditório ao contribuinte 2.3 OS SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS A Recorrente ainda defende a existência de prejuízos fiscais no montante de R$ 1.806.803,58, dedutíveis da apuração do lucro tributável, que impacta o Saldo Negativo do período. O Despacho Decisório consigna que a Recorrente informou em sua DIPJ ter utilizado prejuízos fiscais da atividade geral de anos anteriores para compensar o lucro da mesma atividade no ano-calendário sob apreço, no valor de R$ 1.806.803,58, que corresponde a 30% do lucro de suas atividades operacionais gerais. Entretanto, afirma que em consulta ao SAPLI de fls. 715/717, cujos dados são lastreados nas DIPJs transmitidas, a contribuinte possuía um saldo de prejuízos fiscais da atividade geral de R$ 351.793,23 para utilização no ano-calendário de 2011, inferior, portanto, ao valor utilizado na ficha 09A da DIPJ/2012 (R$ 1.806.803,58), o que reduziu indevidamente o lucro real e consequentemente o imposto de renda devido, inflando o Saldo Negativo do período em questão. Fl. 4186DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721246/2015-63 O Contribuinte, por seu turno, confirma que os prejuízos fiscais de sua atividade em geral somavam apenas R$ 351.793,23, mas assevera que apurou prejuízos fiscais da atividade rural no montante de R$ 1.455.010,35 (respeitando o limite de 30% já que a compensação era com lucros de atividades não rurais, o que totaliza o valor dos prejuízos compensados de em sua apuração, de R$ 1.806.803,58). Afirma que cometeu erro na DIPJ ao informar que todo o valor aproveitado a título de prejuízos fiscais adviria da atividade geral, mas que o Lalur de fls. 3.414/3419 confirmaria tratar-se de mero erro material, conforme reconheceu a DRJ no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. De fato, do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, extrai-se que a DRJ reconheceu tratar-se de mero erro material, mas entendeu que no contexto da decisão que denegou as parcelas componentes do direito creditório, o reconhecimento de que se tratava de mero erro material não teria relevância. Vejamos o excerto do Acórdão de Manifestação de Inconformidade à fl. 3.720: Analisando o Lalur apresentado, reconheço o acerto da DRJ em sua análise feita à época. No caso presente, tendo em vista o encaminhamento do voto desta relatoria por reconhecer as retenções não confirmadas, a superação do erro material demonstrado, possível e perfeitamente cabível no caso em questão, torna-se relevante e não deve obstar nem minorar o direito creditório, em prol da busca pela verdade material consagrada no âmbito deste Conselho. De todo modo, independentemente do montante dos prejuízos fiscais, basta haver prejuízo para que qualquer retenção em fonte automaticamente se convertesse em Saldo Negativo. Fl. 4187DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721246/2015-63 3 Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, admitindo que as retenções sofridas pelo contribuinte e efetuadas na fonte pela USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS e pela AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI, no montante total de R$ 16.050.577,80, componham a formação do Saldo Negativo adicionalmente às demais parcelas do direito creditório não questionadas, consequentemente, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório disponível. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 4188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15940.720024/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO ARBITRADO. CUSTOS. INCONGRUÊNCIA. A avaliação de eventuais custos arcados pelo contribuinte em nada influencia o lançamento tributário lavrado conforme o lucro arbitrado, pelo que se torna incongruente com a lide. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DOLO. SÚMULA CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-006.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício, fazendo-a retornar ao patamar ordinário de 75%. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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CUSTOS. INCONGRUÊNCIA. A avaliação de eventuais custos arcados pelo contribuinte em nada influencia o lançamento tributário lavrado conforme o lucro arbitrado, pelo que se torna incongruente com a lide. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DOLO. SÚMULA CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício, fazendo-a retornar ao patamar ordinário de 75%. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 24 /2 01 5- 21 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720024/2015-21 Relatório OSCAR AUGUSTO CORVO, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformado com a decisão proferida no Acórdão nº 11-51.230 (fls. 455), pela DRJ Recife, interpôs recurso voluntário (fls. 477) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a finalidade de obter a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 328), relativos aos anos 2011 e 2012, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), totalizando R$ R$ 1.172.113,06. O lucro foi arbitrado a partir da receita conhecida. As exigências de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes dos mesmos fatos que fundamentam o lançamento de IRPJ, devendo seguir o mesmo encaminhamento. A pessoa física OSCAR AUGUSTO CORVO foi objeto de procedimento fiscal em que foi constatada a omissão de ganhos de capital na venda de imóveis. Também foi constatado que o mesmo contribuinte pessoa física exercia atividade econômica passível de tributação, em razão da qual foi realizada a sua inscrição de ofício no CNPJ e foi dado início ao presente procedimento fiscal. A Fiscalização entendeu que o contribuinte pessoa jurídica omitiu receitas oriundas da venda de um conjunto de imóveis. A fiscalização imputou responsabilidade tributária pelo presente crédito tributário a OSCAR AUGUSTO CORVO (pessoa física), com fundamento nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, e a TANIA MARIA FAIÇAL CORVO, com fundamento no artigo 124, I, do CTN. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 318. O relatório do acórdão recorrido assim sintetiza os fatos (fls. 457): 2. Consoante descrição dos fatos contida nos autos de infração mencionados, os lançamentos decorreram da verificação de omissão de receitas referentes à venda de imóveis construídos. Na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL houve arbitramento de lucro nos termos do art. 530, III do RIR/99, haja vista que, devidamente notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, o contribuinte não os apresentou, informando que não os possuir. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 318 a 327, parte integrante dos autos de infração, a autoridade fiscal fez as seguintes considerações: 2.1. no decorrer de fiscalização anterior realizada junto ao Sr. Oscar Augusto Corvo (que resultou em lançamento formalizado no processo 15940.720008/2015-38), foi constatada a ocorrência de equiparação à pessoa jurídica nos termos do art. 152 do RIR/99, haja vista alienações em 2011 e 2012 de dez casas por ele construídas na Rua Pedro Cubas, 111, São Paulo - SP. Intimado a efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o contribuinte respondeu que a estaria providenciando. Contudo, ante sua inércia, a inscrição foi feita de ofício; 2.2. iniciou-se, então, o procedimento fiscal em relação à pessoa jurídica Oscar Augusto Corvo em janeiro de 2015, intimando-a a apresentar livros Diário, Razão, Caixa, Registro Permanente de Estoques e Registro de Inventário referentes aos anos 2011 e 2012, bem assim cópia da documentação comprobatória dos custos dispendidos na construção das casas referidas (fls. 24 a 29). Respondeu que não poderia atender a exigência por se tratarem de livros de atinentes a pessoa jurídica, os quais não possuía por ser pessoa física, assim como informou que não possuía mais a documentação comprobatória do custo pois as obras se iniciaram em 2002, tendo transcorrido mais de cinco anos; Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720024/2015-21 2.3. em relação ao imóvel situado na Rua Pedro Cubas, 111, onde foram construídas as casas vendidas, constam os seguintes eventos no Registro de Imóveis (fls. 30 a 40); 2.3.1. a matrícula inicial do imóvel foi 14.197, a qual foi encenada em 23/08/2010, em virtude de desdobramento nas matrículas 165.278 a 165.287 relativas a dez casas residenciais; 2.3.2. conforme R13 da matrícula 14.197, por força de escritura de compra e venda de 23/10/2003, a Sra. Salma Esther Faiçal, irmã da esposa do Sr. Oscar, adquiriu o referido imóvel. Posteriormente, em 05/02/2010, houve a transmissão do imóvel para o Sr. Oscar, casado pelo regime de comunhão universal com a Sra. Tânia Maria Faiçal Corvo, pelo valor de R$ 50.000,00, conforme R14; 2.3.3. consta na Av-15 de 13/05/2010 a demolição integral do prédio lá construído, e na Av-16 consta a construção de dez prédios de dois andares, que recebeu o n° 111, em 02/09/2010. No R-17 está a instituição do Condomínio Residencial OTC V, aprovada pelo município conforme Alvará de Aprovação e Execução de Edificação n° 2002,13156-00, em 21/05/2002; 2.4. intimado a esclarecer a data em que efetivamente ocorreu a aquisição do imóvel da matrícula 14.197 (fl. 41), cuja escritura de compra e venda foi lavrada em 05/02/2010, vez que conforme o R-17 e a Av-16, ambos de 02/09/2010, foram construídas dez unidades residenciais, tudo em conformidade com alvará n° 2002/13156-00. de 21/05/2002, e Certificado de Conclusão n° 2009/27408-00, de 16/07/2009, o Sr. Oscar afirmou que as obras foram iniciadas em 2002 conforme alvará, nada respondendo a respeito da efetiva aquisição do imóvel; 2.5. intimada em 21/07/2014 a Sra. Salina Esther Faiçal (cunhada) (fl. 45) a esclarecer a data em que efetivamente alienou o imóvel da matrícula 14.197 ao Sr. Oscar e sua esposa, declarou não possuir quaisquer documentos referentes a alvará de aprovação, execução de edificação ou certificado de conclusão de imóveis na Pedro Cubas, uma vez que desconhece sobre tais procedimentos. Declarou, ainda, que, em razão do tempo já decorrido, não sabe precisar a data efetiva da alienação, mas que ocorreu há mais de 11 anos e foi realizada por contrato cuja cópia não possui mais; 2.6. em atendimento aos ofícios 16/2014 e 17/2014, o registro de imóveis e o cartório de notas da capital encaminharam os seguintes documentos (fls. 49 a 138), entre outros: (i) escritura de compra e venda de 23/10/2003 na qual a Sra. Salina adquiriu o imóvel da matrícula 14.197, cujos vendedores estavam representados pelo Sr. Guilherme Faiçal Corvo, filho do Sr. Oscar; (ii) procuração datada de 03/07/2000, sem prazo fixado, onde os vendedores do referido imóvel conferem amplos, gerais e ilimitados poderes ao Sr. Guilherme para alienar o imóvel; (iii) escritura de compra e venda de 05/02/201, na qual a Sra. Salina aliena o imóvel ao Sr. Oscar e esposa; (iv) requerimento de averbação de demolição de 08/04/2010 assinado pelo Sr. Oscar; (v) convenção do condomínio "Residencial OTC V", tendo como outorgantes o Sr. Augusto e sua esposa., cuja cláusula III estabelece que o outorgante deseja promover sobre o terreno a construção de uni conjunto residencial conforme projeto aprovado pela prefeitura, segundo Alvará n° 2002/13156-00, e cuja cláusula IV dispõe que, concluída a obra, foi emitido pela prefeitura o Certificado de Conclusão n° 2009/27408-00; 2.7. em resposta a intimações de 15/10/2014 (fls. 139 a 147), os alienantes do imóvel de matrícula 14.197 afirmaram não possuir mais a documentação relativa à venda do imóvel, mas que com certeza tal fato ocorreu há mais de dez anos; Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720024/2015-21 2.8. os adquirente das casas construídas de n°s 1 a 10 foram intimados a apresentar a documentação relacionada com a transação (contrato particular, escritura púbica de compra e venda e comprovação de pagamento)l. Posteriormente o Sr. Oscar foi intimado a justificar as divergências apuradas entre os valores contratados (instrumento particular de compra e venda) e os efetivamente recebidos, esclarecendo o que segue (fls. 308 a 317); 2.8.1. casas n°s 5 e 8: desconhece a razão pela qual o registro foi feito por valor menor; 2.8.2. casa n° 1: alega que recebeu R$ 250.000.00. Valor aceito como comprovado pela fiscalização; 2.8.3. casa n° 2: alega que o valor de RS 10.000.00 refere-se a custas e emolumentos de aquisição, mas não anexa comprovantes. Alega ainda que a operação ocorreu no ano 2012, não absorvido pelo fiscalização. Valor considerado pela fiscalização é de R$ 270.000,00 (cheque nominal de R$ 170.000,00 e financiamento CEF de R$ 100.000.00; 2.8.4. casa n° 3: alega que recebeu R$ 253.400.00, o que foi aceito pela fiscalização com base nos documentos apresentados; 2.8.5. casa n° 4: alega que recebeu RS 245.000,00, vez que RS 9.000.00 se referem a taxas e emolumentos. Não anexa os comprovantes. A fiscalização considerou RS 254.000.00 (TED de RS 68.000,00. FGTS de RS 91.000.00 e RS 95.000,00 financiados pela CEF); 2.8.6. casa n° 6: alega que recebeu RS 225.000.00 e que a diferença refere-se a taxas e emolumentos. Não anexa os comprovantes. A fiscalização considerou RS 256.359.36 (cheque de RS 50.000.00, FGTS de RS 6.359,36 e financiamento CEF de RS 200.000,00); 2.8.7. casa n° 7: alega que recebeu RS 245.000,00 e que RS 8.000,00 refere-se a registro e taxa de escritura. Não anexa comprovantes. A fiscalização considerou RS 253.468,23 (cheque de RS 60.000.00, FGTS de R$ 25.468,23 e financiamento CEF de RS 168.000,00); 2.8.8. casa n° 9: alega que recebeu RS 150.000.00 e que a diferença apurada refere-se a acabamento do imóvel e ainda despesas com taxas e emolumentos. Não anexa comprovantes. A fiscalização considerou RS 189.137,75 (cheque de RS 101.000,00, RS FGTS de RS 25.137,75 e financiamento CEF de RS 63.000.00); 2.8.9. casa n° 10: não há divergência; 2.9. assim, no que tange à aquisição do imóvel de matrícula 14.197 pelo Sr. Oscar e esposa, revela-se que, na realidade, o fato ocorreu no ano 2000 e não em 2010 como consta da escritura. Isto porque: (i) a alienante, Sra. Salina (cunhada) declarou que a venda foi realizada há mais de 11 anos, e que não conhece sobre procedimentos relativos às edificações que começaram em 2002: (ii) o filho do Sr. Oscar possuía procuração com amplos, gerais e ilimitados poderes para alienar o imóvel; (iii) o próprio Sr. Oscar declarou que as obras iniciaram em 2002. Logo, ao longo dos anos de 2002 a 2009 o fiscalizado realizou a construção de dez casas, e somente após a conclusão do empreendimento (julho de 2009) foi escriturado o imóvel (02/2010) contendo unicamente um prédio residencial cuja demolição certamente ocorreu em 2002 (antes das obras de construção); 2.10. quanto ao custo despendido com as construções das casas, o contribuinte informou não possuir a documentação comprobatória, razão pela qual foi considerado Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720024/2015-21 como custo tão somente o valor pago na aquisição do imóvel (RS 50.000.00) dividido pelas dez casas construídas. Em apertada síntese, a fiscalização concluiu que OSCAR AUGUSTO CORVO adquiriu um imóvel no ano 2000, demoliu o prédio lá existente e construiu um condomínio de casas, as quais foram vendidas em 2011 e 2012, sem que essas receitas fossem oferecidas à tributação. O arbitramento se deu pela ausência dos registros contábeis, apesar da intimação realizada. A qualificação da multa se deu pela interposição de pessoas (filho e cunhada) na aquisição do imóvel. A imputação de responsabilidade de TANIA MARIA FAIÇAL CORVO ocorreu em razão de esta ser esposa, com comunhão de bens, de OSCAR AUGUSTO CORVO. O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 399). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou improcedente a impugnação (fls. 455), mantendo as exigências tributárias e as imputações de responsabilidade. O recurso voluntário apresentado em seguida traz os argumentos assim sintetizados: i) a fiscalização, ao levantar a base de cálculo dos tributos exigidos, deveria ter considerado, além do valor de aquisição do terreno, o custo da construção das casas vendidas, conforme o laudo, arquivado em cartório, elaborado com base no Custo Unitário Básico (CUB); ii) a qualificação da multa de ofício é indevida em razão de não ter sido demonstrado, na acusação fiscal, o intuito de fraude exigido para a exacerbação da pena; Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/01/2016 (fls. 474) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 22/02/2016 (fls. 477). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Custo da obra – CUB – base de cálculo O recorrente reclama de que a fiscalização, ao levantar a base de cálculo dos tributos exigidos, considerou apenas o valor de aquisição do terreno onde foram construídas as casas vendidas, sem considerar o custo da construção dessas casas, o qual pode ser encontrado por meio do laudo, arquivado em cartório, elaborado com base no Custo Unitário Básico (CUB), conforme o seguinte excerto (fls. 480): III - O recorrente, em sua primeira impugnação, convocado que foi a apresentar provas do custo das obras, declarou não mais possuir a documentação contábil probante. Porém, esclareceu que o custo da obra pode ser demonstrado através do Laudo exigido pela legislação pertinente, a lei n° 4591/1964, conforme transcrito abaixo. Disse o autuado/recorrente em sua impugnação, às fls.: Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720024/2015-21 "Mesmo na ausência cie documentos probantes da aquisição de material e pagamento de mão de obra, como notas fiscais, recibos de pagamentos, etc, é possível, sim, demonstrar, ou melhor, provar o dispêndio de valor, oficialmente reconhecido pela fiscalização a título de "custo", para efeito de apuração de base de cálculo dos tributos - IRPJ, CSLL, COFINS E PIS.” [...] Portanto, o dito "documento de lavra do contribuinte”, que "(...) não possui qualquer valor probatório" (fls. 462, item 15) sobre o qual também foi dito que o "legislador não iria incorrer nessa impropriedade de validar previamente um documento elaborado pelo contribuinte" (fls. 462, item 16), goza de plena credibilidade probante, credibilidade esta atribuída pela lei - 8190 e RIR), portanto, plenamente recepcionado pelos órgão julgadores... Talvez esse fato não seja de conhecimento dos nobres auditores envolvidos nestes autos, data venia. Assim, consoante já examinado, a lei 4591/64, em seu art. 32, alínea "h" exige a "avaliação do custo global da obra", que é obrigatoriamente calculado com base no conhecido CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - divulgado mês a mês pelos SINDUSCONs, que por sua vez utilizam os valores dos índices oficiais governamentais, como parâmetros. Para ressaltar a força do valor do CUB, basta que se diga que também é através desse valor que se fixa a base de cálculo mínima das contribuições previdenciárias, referentes aos trabalhadores na construção civil. Embora a fiscalização, durante o procedimento fiscal, tenha feito questionamento sobre o custo de construção das casas vendidas, verifico que os lançamentos tributários de IRPJ e CSLL, ao final, foram lavrados com base no lucro arbitrado, o qual é calculado a partir da receita conhecida. Nesse caso, o custo incorrido em nada pode influenciar a base de cálculo da exigência tributária. Saliente-se que os lançamentos tributários foram realizados em desfavor do contribuinte pessoa jurídica, inscrito de ofício, e que este não questionou a inscrição de ofício no CNPJ, em nenhum momento. Também deve ser salientado que o contribuinte, apesar de estar questionando a base de cálculo adotada pela fiscalização, por não ter considerado alegados custos, em nenhum momento questiona a adoção do arbitramento do lucro, método que foi adotado pela fiscalização, considerando que o contribuinte não apresentou escrita contábil. Assim, entendo que o questionamento sobre a correta determinação do custo de construção das casas vendidas não possui congruência com a presente lide, devendo ser afastado. 2 Qualificação da multa de ofício - dolo O recorrente afirma que não ocultou qualquer informação ao Fisco, pelo que a acusação de dolo deve ser afastada, conforme o seguinte excerto (fls. 493): No mesmo passo; ficou provado que o contribuinte e sua esposa não "ocultaram" negócios e valores quaisquer, à vista de toda a documentação, de domínio público, que foi criada e expedida. Tudo foi feito às claras, de forma transparente, desde os procedimentos iniciais junto à Prefeitura, até a venda efetiva dos imóveis, passando pela aprovação de projetos, expedição de alvarás, concessão de "habite-se", etc, etc , até o registro do imóvel vendido. Pergunta-se: "como, quando e o que "ocultar" se todos são documentos de conhecimento público? Se os órgãos governamentais cruzam informações entre si, a exemplo da Secretaria da Fazenda x PMSP x Secretaria de Obras x Registros Públicos Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720024/2015-21 e outros e todos, como bem se sabe, cruzam dados e informações com a Receita Federal do Brasil? Portanto, diante da não impugnação dos valores de venda dos imóveis por parte do recorrente, associada à publicidade dos atos praticados deve ser afastado, por conseguinte, o elemento dolo, que tão insistentemente é invocado. A fundamentação da qualificação da multa de ofício está assim posta no termo de verificação (fls. 325): 7. Multa Qualificada: Diante das constatações acima elencadas, temos que o Sr. Oscar Augusto Corvo e sua esposa, Sra. Tânia Maria Faiçal Corvo, deliberadamente, buscaram ocultar negócio celebrado no ano-calendário de 2000 e, dolosamente, sempre omitiram, nas declarações de bens e direitos apresentadas, a aquisição, construção e alienação dos imóveis matriculados sob números 14.197 (matrícula encerrada tendo em vista o desdobro) e 165.278 a 165.287. Entendo que a fiscalização não apresentou evidências específicas para a identificação da existência de dolo por parte do contribuinte, limitando-se a apontar a inexistência de declaração, ao Fisco, dos bens vendidos. Todavia, esse também é o fundamento para a exigência dos tributos e, assim, não pode dar fundamento à multa qualificada, nos termos da Súmula CARF nº 14, verbis: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com isso, entendo que a qualificação da multa de ofício não foi devidamente fundamentada, devendo ser exonerada. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício, fazendo-a retornar ao patamar ordinário de 75%. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 514DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721534/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.814
Decisão:
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.808, de 15 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.721524/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto o relatório adotado pela DRJ: Trata-se da análise do PER nº [...] e de várias Dcomp a ele vinculadas mediante os quais o sujeito passivo pretende utilizar-se de crédito de Pis-Pasep/Cofins não-cumulativo Fl. 4471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721534/2013-12 2 vinculado a receitas de exportação obtido durante o [...] trimestre de [...], no valor de R$ [...]. No Relatório Fiscal a autoridade fiscal descreve minuciosamente o procedimento fiscal executado e faz consignar, principalmente, que o contribuinte promoveu várias retificações na EFD-Contribuições e, assim, aceitou aquela transmitida em [...], exceto quanto aos registros “Controle de créditos fiscais”, “Crédito do período” e “Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito Apurado no Período, por terem sofrido alterações após o início do procedimento fiscal não decorrentes de erro de fato e/ou não autorizadas nos termos de intimação expedida.  Compulsando-se os registros de apuração das contribuições, constata- se que a interessada apurou seus créditos do mercado nacional principalmente sobre o valor das aquisições de bens para revenda e de bens/serviços utilizados como insumos; despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e sobre a aquisição/construção de bens do ativo imobilizado.  Igualmente, compulsando-se os registros de apuração das contribuições, constata-se que a interessada apurou seus créditos do exterior (importação) sobre o valor dos bens utilizados como insumos.  Após as verificações efetuadas, constatou que o contribuinte apurou regularmente créditos sobre bens adquiridos para revenda no mercado interno e bens utilizados como insumos no mercado externo (importações).  Por outro lado, em relação aos bens utilizados como insumos, glosou operações (i) não sujeitas ao pagamento da contribuição, e (ii) em duplicidade.  Em relação aos serviços utilizados como insumos, glosou operações (i) cuja descrição era incompatível com uma operação com direito a crédito; e (ii) cujas descrições eram por demais vagas ou incompletas e não permitiam concluir pelo direito ao creditamento. Além disso, encontrou operações extemporâneas, as quais, quando não sofreram glosas, foram reclassificadas de acordo com o critério de rateio de suas respectivas competências.  Em relação às despesas com energia elétrica, glosou operações (i) cujos dispêndios foram integrados a um ativo imobilizado, já que tais valores devem gerar créditos somente na proporção da amortização dos ativos.  Em relação aos aluguéis de prédios, glosou operações (i) que não se enquadram no conceito de aluguel de imóveis e são incompatíveis com as hipóteses geradoras de créditos; (ii) cujos dispêndios foram integrados a um ativo imobilizado; e (iii) de imóveis não necessários à atividade empresarial.  Em relação aos aluguéis de máquinas e equipamentos, glosou operações (i) que não se enquadram no conceito de aluguel de máquina ou equipamento; (ii) cujas descrições eram por demais vagas ou incompletas e não permitiam concluir pelo direito ao creditamento; e (iii) cujos dispêndios foram integrados a um ativo imobilizado.  Em relação às despesas de armazenagem frete na operação de venda, glosou operações (i) que não se enquadram no conceito armazenagem ou frete; (ii) que se referem a transporte de resíduos; (iii) cujo tomador do serviço não era a interessada, a despeito de ser a destinatária; e (iv) cujos dispêndios foram integrados a um ativo imobilizado. Fl. 4472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721534/2013-12 3  Em relação ao crédito apurado sobre o ativo imobilizado, glosou operações (i) cujos dados relativos aos bens depreciados não foram detalhados pelo sujeito passivo nos arquivos apresentados à Fiscalização; (ii) cujos valores constavam a menor em relação ao presente da EFD, as quais sofreram glosas para adequação de tais diferenças; (iii) que não se trata de máquinas, equipamentos e outros itens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa; e (iv) relativas a itens que só permitem a tomada de crédito por depreciação e não nos moldes das Leis nº 11.488/2007 e nº 11.774/2008.  Em relação a outras operações com direito a crédito, glosou operações (i) cujas descrições eram por demais vagas ou incompletas e não permitiram concluir pelo direito ao creditamento; (ii) por falta de apresentação de contratos que permitissem verificar o direito ao crédito; e (iii) cujos dispêndios foram integrados a um ativo imobilizado.  Em relação aos pedidos de ressarcimento transmitidos, a interessada incluiu no crédito pleiteado o montante apurado sobre as importações, mas o crédito previsto no § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e no § 1º do artigo 6º da Lei 10.833/2003 é apurado na forma do artigo 3º destas leis, artigo este que, em seu § 3º, permite apenas o cálculo em relação às operações ocorridas com pessoa jurídica domiciliada no país, pelo que foram excluídos do grupo de créditos ressarcíveis.  Após as glosas e considerações efetuadas e, considerando que a empresa sofreu fiscalização em períodos anteriores ([...]) e teve exclusões no crédito que repercutem para os meses ora analisados, foi feita a reapuração dos créditos, a qual tem seu resumo no documento “Anexo [...]: -Fiscalização-Demonstra Cred Export”.  Ademais, apesar da existência de créditos passíveis de ressarcimento apurados pela Fiscalização, a empresa já tinha sido beneficiada com antecipação de 50% dos valores objeto de pedido de ressarcimento, conforme procedimento especial definido na Portaria MF nº 348/2010, de modo que os valores ressarcidos a maior que o admitido devem ser devolvidos. Amparada no Relatório Fiscal produzido, a decisão de fls. [...] concluiu pelo: deferimento parcial do PER apresentado, no valor de R$ [...]; não homologação das compensações apresentadas; e pela determinação de devolução dos valores indevidamente antecipados, no valor de R$ [...], através do procedimento de cobrança previsto no inciso II do parágrafo primeiro do artigo 8º da IN RFB nº1.060/2010. Ciente da decisão em [...] (fl. [...]), apresentou a contribuinte em [...] a Manifestação de Inconformidade de fls. [...], bem como os documentos anexos de fls. [...], por meio dos quais sustenta em síntese que:  Em preliminar, a homologação tácita do pedido de ressarcimento, já que a ciência do despacho decisório ocorreu somente em [...], mais de 5 anos da transmissão do pedido, ocorrida em [...], ou seja, após o prazo regular decadencial previsto no art. 173 c/c 150, §4º, do CTN.  Faz a sua defesa em relação às glosas sobre bens utilizados como insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição e sobre créditos apurados em relação ao pagamento do CUST. Por outro lado, concorda com a glosa por operação registrada em duplicidade.  Em relação aos serviços utilizados como insumos, faz sua defesa em relação às glosas relativas às divergências quanto às descrições dos serviços prestados, fazendo menção às operações de abastecimento de combustível; comboio, frete e transporte; endoscopia; engenharia; inspeção de material; instalação e comissionamento; Fl. 4473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721534/2013-12 4 reparo técnico; software licença e suporte a hardware; fornecimento de mão de obra; serviços logísticos; e serviços portuários.  Faz sua defesa também em relação às glosas sobre os créditos extemporâneos, que teriam sido apurados de acordo com o documento fiscal.  Em relação às glosas sobre aluguéis de prédios, faz sua defesa em relação às operações descritas como escritórios virtuais; consultoria e assessoria; e suporte empresarial, além dos gastos com locação de flats.  Em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos, faz sua defesa relativa aos bens cuja descrição fora considerada por demais vaga ou não se enquadrava no conceito de máquina ou equipamento, referentes a aluguel de container, locação de veículos, locação de caminhão, locação de meio de transporte e locação de tenda.  Aduz também que as despesas glosadas por terem sido supostamente integradas ao imobilizado e, assim, indevidamente apropriadas de forma integral, registradas sob as rubricas de energia elétrica, aluguel de prédios e aluguel de máquinas e equipamentos, não foram de fato integradas ao ativo imobilizado, como sustenta a Fiscalização  Faz sua defesa também em relação aos dispêndios com armazenagem, descritos como serviços logísticos, usinagem, embarque de placas de aço ou de maneira incompatível como a apuração de crédito, a saber: “serviços de despachantes e congêneres”, “serviços de consultoria em logística”, “serviços de transporte de resíduos”, “serviços de coleta de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer”.  Aduz que, em relação aos serviços cujo tomador não foi a Recorrente, os serviços em questão foram tomados por empresa contratada pela Recorrente e que o ônus desta contratação coube inteiramente à Recorrente, estando a contratada qualificada como tomadora do serviço apenas para fins formais.  Em relação às glosas sobre o ativo imobilizado, faz sua defesa relativa: ao critério de tomada de crédito sobre ativos imobilizados (benfeitorias; instalações; veículos e móveis e máquinas e equipamentos construídos/fabricados); créditos sobre equipamentos náuticos e bens móveis que supostamente não se enquadrariam no processo produtivo da Recorrente; aos itens do imobilizado informados na EFD- Contribuições e supostamente não detalhados nos arquivos disponibilizados.  Também argumenta contra as glosas sobre serviços de manutenção; serviços de revestimento; serviços técnicos (“apoio técnico”, “assistência técnica” e “suporte a hardware”); serviços de solda, calibração, engenharia, fabricação de peças mecânicas, construção civil e marcado para eliminação; serviços de terraplanagem no porto; e serviços de usinagem.  A Recorrente também se defende contra as glosas efetuadas sobre operações relativas a serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, descritas como “gerenciamento e suporte administrativo”, “manutenção de catracas”, “manutenção do sistema de incêndio” e “instalação de equipamentos”, bem como aqueles prestados pela Siemens Vai Metals Services Ltda.  Aduz que, em relação aos créditos apurados no período e em períodos anteriores descontados de ofício pela Fiscalização, tal procedimento não estaria correto, já que os procedimentos que discutem a legitimidade dos créditos em discussão ainda Fl. 4474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721534/2013-12 5 estão em trâmite e somente poderão repercutir na apuração da Recorrente após serem concluídos de forma definitiva e desfavorável à Recorrente.  Por fim, em relação aos créditos vinculados a operações de exportação decorrentes de aquisições no mercado externo (via importação), defende que, ainda que não possam ser ressarcidos, não há óbice para que sejam compensados. Desse modo, a Recorrente requer seja recebida e julgada procedente a manifestação de inconformidade interposta, para que sejam reconhecidos e restituídos/ressarcidos a totalidade dos créditos informados no pedido de ressarcimento, bem como sejam homologadas as compensações informadas A DRJ, contudo, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Devidamente intimada do referido Acórdão, a Recorrente apresentou Recuso Voluntário, reiterando, em síntese, as razões trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade. Para além disso, sustenta que a DRJ ignorou por completo o posicionamento definido pelo STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170 e baseou o acórdão recorrido nas disposições previstas nas INs SRF n° 247/02 e 404/04, já declaradas ilegais por aquele Tribunal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de Cofins, no regime não cumulativo referente ao 4º trimestre de 2011. Como mencionado, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, já superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, conforme trecho a seguir: “No mérito, a Recorrente faz a sua defesa contra os pontos abordados no Relatório Fiscal de maneira individualizada (a serem examinados também item a item), mas recorre, em vários momentos, ao entendimento segundo o qual o melhor critério para a definição de insumos seria aquele que se utiliza do grau de essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, tese que vai de encontro à interpretação mais restritiva dada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Fl. 4475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721534/2013-12 6 Dessa maneira, é importante frisar que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, são competentes para julgar em primeira instância, por meio de suas turmas, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB. Entretanto, sua competência se limita a examinar se os atos praticados pelos agentes da Administração Tributária estariam de acordo com a legislação tributária aplicável. Assim, em que pese a plausibilidade da tese da essencialidade – já referendada em julgados do CARF e, recentemente, pelo STJ, no âmbito do Resp nº 1.221.170 – PR, é defeso à autoridade julgadora de 1ª instância afastar a aplicação de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. Ao julgador administrativo, cabe tão somente acatar a legislação tributária vigente à época do fato gerador que ensejou a exigência fiscal, promovendo sua aplicação nos estritos limites de seu conteúdo, não podendo afastar a sua incidência por considerá-la contrária ao conteúdo legal. Nesse contexto, vale registrar que as unidades da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 – antigo Código de Processo Civil (com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal) o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002. Todavia, conquanto tenha o Resp nº 1.221.170/PR sido apreciado na forma prevista pelo art. 543-C do antigo CPC, atraindo a possibilidade de aplicação da nova supra, fato é que inexiste manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional a autorizar a reprodução de tal entendimento no âmbito do contencioso administrativo fiscal, pelo que devem as disposições previstas nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 ser aplicadas ao caso em tela, respeitadas, é claro, as peculiaridades atinentes à atividade econômica e à realidade operacional da Recorrente. Feitas as considerações iniciais, bem como o exame das questões preliminares suscitadas, vamos à análise de cada uma das glosas efetuadas.” Como se verifica do trecho supramencionado, a DRJ realizou a análise dos insumos glosados à revelia do estabelecido no julgamento do REsp 1.221.170/PR, isto é, sem que fossem considerados os novos critérios adotados naquele julgamento, que são de observância obrigatório deste Conselho, nos termos do RICARF. O acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ Fl. 4476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721534/2013-12 7 PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 4477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721534/2013-12 8 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, Fl. 4478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721534/2013-12 9 nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem:  intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  intime a Recorrente para apresentar, com base nos elementos constantes nesses autos, bem como de eventuais novas informações: (i) documentos contábeis idôneos a demonstrar como se deu a contabilização de cada item glosado no item 3.10 a 3.14, bem como laudo técnico contábil, preferencialmente, elaborado por reconhecida Instituição nessa área do conhecimento, demonstrando: (i.i) as contas em que a contribuinte registra os itens glosados, em especial, se estes estão incluídos em contas do ativo imobilizado; (i.ii) se os registros da contribuinte em seus livros para os itens glosados respeitam as regras e os princípios contábeis aplicáveis especificamente aos itens discutidos à época dos registros.  analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada ou intimar a contribuinte a apresentar novos documentos que a autoridade fiscal entender necessário para realização da presente Resolução;  elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e a forma em que o creditamento dos itens glosados nos pontos 3.10 a 3.14 do relatório fiscal deveria ser realizada.  recalcule as apurações de acordo com o resultado da diligência;  intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Fl. 4479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721534/2013-12 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 4480DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11831.002451/00-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/04/1983 a 05/10/1990 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de situações fáticas distintas da enfrentada no acórdão recorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/04/1983 a 05/10/1990 CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. DIREITO RECONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. Não comprovada nos autos a desistência da execução do título judicial, não é permitido à autoridade administrativa implementar a compensação declarada no Pedido de Ressarcimento.
Numero da decisão: 9303-015.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à desistência da execução judicial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/04/1983 a 05/10/1990 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de situações fáticas distintas da enfrentada no acórdão recorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/04/1983 a 05/10/1990 CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. DIREITO RECONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. Não comprovada nos autos a desistência da execução do título judicial, não é permitido à autoridade administrativa implementar a compensação declarada no Pedido de Ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à desistência da execução judicial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 24 51 /0 0- 99 Fl. 2968DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.002451/00-99 Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-01.414, de 02/06/2011 (fls. 1 a 15) 1 , proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de diferenças de Crédito- Prêmio de IPI, previsto no Decreto-Lei n o 491/1969, protocolado em 20/12/2000 (fl. 17), crédito esse reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado. Em 27/09/2002, tal Pedido foi vinculado a uma Declaração de Compensação. Na petição de fls. 20/21, informa-se que o crédito estaria fundamentado em decisão judicial definitiva proferida nos autos da Ação Ordinária n o 88.00.376738, que teve curso perante a 4ª Vara Federal/DF, o TRF/1ª Região, na Apelação Cível n o 89.01.242001; e o STJ, no Recurso Especial n o 44.216/DF, e corresponderia ao incentivo instituído pelo Decreto- Lei n o 491/1969, auferido (em função de exportações) durante o período de 07/01/1983 a 05/10/1990, tendo a publicação final ocorrido em 19/09/2000, sem recurso por parte da Fazenda Nacional (União). O processo foi analisado pela DEFIS/SP, por meio do Termo de Informação Fiscal de 13/07/2007, que concluiu pelo indeferimento do pleito (fls. 1.243 a 1.247). A DERAT/SP elaborou, em 28/01/2008, Despacho Decisório, posteriormente retificado pelo Despacho de 14/02/2008, que indeferiu totalmente o pleito do Contribuinte, baseado nas seguintes razões (Despacho Decisório Retificador de fls. 1.381 a 1.387): (a) o período abrangido pelo Pedido, 07/01/1983 a 05/10/1990, extrapola o período abrangido pela Decisão judicial, que foi de 01/04/1981 a 30/04/1985; (b) os produtos exportados tinham alíquota "zero" no período em questão e o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n o 491/1969 baseava-se na alíquota do IPI constante na TIPI para os produtos exportados, o que geraria um crédito-prêmio de zero para o contribuinte; (c) a certidão da Seção Judiciária do DF, de 05/06/2007, na qual informa que os autos foram convertidos na execução por Título judicial n o 93.00.93283-7 e que se encontram suspensos em face da interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública (fl. 1.241); (d) alterações contratuais (fls. 1.202 a 1.240), demonstram que as reestruturações sucessivas visaram driblar a restrição contida na IN SRF n o 41/2000, que impede a compensação de tributos e contribuições com créditos de terceiros; (e) a Resolução CIEX n o 2/79, questionada em 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 2969DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.002451/00-99 embargos judicialmente interpostos, estabelece uma alíquota de 12% para os produtos exportados pelo interessado; e segundo entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, a pretensão administrativa é inviável no momento, em face dos embargos propostos (fls. 1.172 a 1.174); e (f) não houve comprovação da desistência da execução do título judicial, procedimento este necessário para a restituição, ressarcimento e compensação de tributos administrativamente. Cientificado do Despacho Decisório - retificador (fl. 1.381), o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls.1.390 a 1.411), requerendo o deferimento do Pedido de crédito, alegando em resumo, que: (a) a decisão proferida pelo Fisco extrapola suas atribuições, pois o crédito tem por base decisão judicial transitada em julgado, não sendo possível reabrir a discussão de mérito; (b) a desistência da execução de sentença, em Pedido de Ressarcimento vigente à época do pedido, somente pode ser exigida como condição para a homologação final do pedido; (c) o argumento de que a reestruturação societária visava burlar as regras de utilização de créditos de terceiros é despropositado; (d) o benefício deve seguir os critérios da Resolução CIEX n o 02/1979, cuja validade é confirmada pela manutenção do poder conferido ao MF de aumentar o benefício; e (e) não há que se falar em prescrição, pois se trata de pedido de homologação de créditos reconhecidos judicialmente, sendo o termo a quo para a postulação o trânsito em julgado; e a sentença judicial transitada em julgado expressamente reconhece a amplitude do direito reconhecido e o STJ já pacificou entendimento sobre a subsistência do benefício pelo menos até 04/10/2008; o que não extrapola o período abrangido pela ação; sendo que a decisão reconheceu a amplitude do direito, e, quando ocorreu o pedido, não havia exigência de prévia desistência da execução. A DRJ em Ribeirão Preto/SP apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão n o 14-20.333, de 10/09/2008 (fls. 1.515 a 1.520), considerou-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) o período de abrangência do Pedido, que, consoante planilhas juntadas pelo Contribuinte às fls. 503 e 898 a 1.046, envolveria valores apurados entre 07/01/1983 e 05/10/1990, na verdade deveria ser aquele delimitado por ela própria quando da interposição da ação judicial que lhe foi favorável, qual seja, de 01/04/1981 a 30/04/1985, conforme fls. 51/53; (b) teria havido a prescrição do crédito postulado para os períodos não alcançados pela decisão judicial (exportações realizadas entre 01/05/1985 a 05/10/1990), pois a Decisão judicial teria fixado que o prazo prescricional seria de cinco anos e, desta forma, o pedido formulado em 20/12/2000 somente poderia contemplar valores dos últimos cinco anos; (c) para o período contemplado pela sentença judicial transitada em julgado (01/04/1981 a 30/04/1985), julgou-se inviável o aproveitamento dos créditos correspondentes na via administrativa pelo fato de estes estarem ainda em fase de execução na esfera judicial por meio do processo n o 93.00.93283-7, e, conforme as determinações contidas na IN SRF n o 21/1997, condiciona-se o pedido à desistência perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e a assunção de todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios; (d) é inviável o deferimento de direito creditório objeto de execução judicial, em que a União apresentou embargos que podem alterar o valor a ser reconhecido, entendendo-se que houve a renuncia à esfera administrativa; e (d) havia informação da PGFN, no Memorando PRFN n o 96/2004, de que em sede de embargos opostos, estaria sendo questionada a utilização da Resolução CIEX n o 2/79 (se seria alíquota de 12% ou zero), e que a matéria encontrar-se-ia ainda sub judice. Cientificada da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.581 a 1.606, requerendo o provimento do recurso pelas seguintes razões: (a) há nulidade do acórdão, por omissão quanto à matéria e os documentos constantes dos autos, referindo-se à questão da aplicabilidade da alíquota de 12% constante da Resolução Fl. 2970DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.002451/00-99 CIEX n o 02, de 1979, definitivamente resolvida em seu favor pelo Poder Judiciário, cabendo apenas que a Administração apure o montante do crédito decorrente de sua utilização; (b) os atos caracterizam a desobediência, pela recusa de cumprir os termos de decisão judicial (transitada em julgado em 03/10/2000); (c) a desistência da execução da sentença, em pedido de ressarcimento feito sob o regramento vigente à época do pedido, o que se deu em 2000, somente poderia ser exigida como condição para a homologação final do pedido de ressarcimento; (d) o argumento de que a reestruturação societária visava burlar as regras de utilização de créditos de terceiros é de todo despropositado, haja vista que o pedido de ressarcimento é anterior a introdução dessa restrição; (e) o benefício deve seguir os critérios da Resolução Ciex n o 02/1979; (f) não há que se falar em prescrição para a parte do pedido que se refere ao período de 07/01/1983 a 05/10/1990, pois não houve restrição ao período na decisão judicial, pelo que não há que submeter o pedido ao ADN SRF n o 31/99, pelo fato de que trata-se de um crédito reconhecido judicialmente, e (g) quanto ao “novo pedido de ressarcimento”, apontado pelo fato de envolver período que não fora alcançado pela prescrição (01/05/1985 a 05/10/1990), ele estaria contido dentro dos cinco anos contados da data da decisão judicial transitada em julgado. O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-01.414, de 02/06/2011, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o Colegiado assentou por afastar a prejudicial de nulidade da decisão DRJ, e que: (a) é correto o entendimento esposado pela DERAT/SP, por meio do Despacho Decisório, que considerou o Pedido de Restituição relativo aos períodos de apuração não abrangidos pela Decisão judicial (01/05/1985 a 05/10/1990) como um “novo pedido” administrativo, completamente desassociado da ação judicial favorável obtida pela interessada; (b) não pode ser aceito que o termo inicial de contagem de prescrição quinquenal para o período, não alcançado pela decisão judicial deva ser a data do trânsito em julgado desta; (c) consideram- se atingidos pela prescrição quinquenal os alegados créditos originados no período não abrangido pela decisão judicial: entre 01/05/1995 e 05/10/1990; (d) somente com o requerimento apresentado em 23/08/2008 é que se teve ciência da questão envolvendo a utilização da Resolução CIEX n o 02/79, para a apuração do crédito-prêmio de IPI do período alcançado pela decisão judicial transitada em julgado, que foi confirmado pela Certidão expedida pelo STJ, datada de 10/09/2008 (fl. 1.089); e (e) sem a desistência expressa da execução judicial, a qual ainda está em curso, não é permitido à autoridade administrativa implementar a compensação declarada conforme dispõe a IN SRF n o 600, de 2005, que apenas repetiu as previsões existentes na IN SRF n o 21, de 1997. Cientificado do Acórdão n o 3401-01.414, de 02/06/2011, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 1.686 a 1.706, apontando existência de vício de omissão no Acórdão. No entanto, os Embargos de declaração não foram conhecidos, conforme o Despacho de fl. 1.842. Cientificado desse Despacho, o Contribuinte voltou aos autos e opôs novos Embargos de Declaração de fls. 2.164 a 2.185, apontando omissões no Despacho que negou seguimento. Tal recurso também não foi conhecido, por não haver previsão no RICARF para sua análise, conforme Despacho de 13/03/2017 às fls. 2.190/2.191. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão nº 3401-01.414, e dos Despachos que não acolheram os Embargos opostos, o Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 2.229 a 2.228), apontando Fl. 2971DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.002451/00-99 divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: 1. desistência de execução judicial; 2. alcance de decisão judicial transitada em julgado; e 3. prescrição - termo inicial. Para comprovar o dissenso, foram colacionados os seguintes paradigmas: para a matéria 1. Desistência de Execução Judicial, os Acórdãos nº 303-31.785 e nº 9303-004.830; para a matéria 2. Alcance Decisão Judicial Transitada em Julgado, o Acórdão nº 1301-002.429; e para a matéria 3. Prescrição – Termo Inicial, o Acórdão nº CSRF/04-00.205. Porém, quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, cotejando os arestos (recorrido e paradigmas), constatou-se que, considerando todo o exposto no recurso, a divergência jurisprudencial não restou comprovada em nenhuma matéria. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 12/09/2017, às fls. 2.559 a 2.565, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificado do Despacho que negou seguimento ao Recurso Especial, o Contribuinte apresentou o recurso de Agravo (fls. 2.569 a 2.633). Verifica-se que, à fl. 2.636, que o Contribuinte protocolou Pedido de Desistência do recurso, em caráter definitivo, e relacionou a lista de processos que se refere o pedido (referindo a um PAF apensado a este). À fl. 2.668, a Presidente do CARF, baseando-se no Despacho de fl. 2.668, encaminhou o PAF à Unidade de origem para análise do pedido e providências, ressaltando que, caso tenha restado algum débito em discussão, o processo deveria retornar ao CARF para analise e julgamento. Posteriormente, o Contribuinte alegou em sua Petição de fls. 2.704 a 2.707, que desistiu do recurso administrativo APENAS dos PAF nº 10880.721078/2006-51 e 10980.720095/2006-42 em caráter definitivo (fl. 2.636), porém não desistiu do Agravo interposto no PAF nº 11831.002451/00-99 (fls. 2.569 a 2.633) e que este deveria ser devolvido ao CARF para análise. Em 16/10/2018, foi elaborada pela DERAT/SP, a Informação Fiscal de fls. 2.738/2.739, na qual se conclui que (fls. 2.739/2.740): “(...) Conforme relatado acima, através deste despacho decisório retificador vigente, foi INDEFERIDO o Pedido de Ressarcimento de crédito prêmio de IPI e NÃO HOMOLOGADAS as citadas DCOMPs. Após contestação apresentada pelo contribuinte, o despacho decisório ainda não se encontra definitivamente julgado nas instâncias administrativas, encontrando-se atualmente no CARF, pendente de julgamento do Agravo de fls. 2569/2633 interposto”. “(...) Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento dos processos administrativos nº 10880.721078/2006-51, nº 10980.720095/2006-42, nº 10925.720008/2006-11 e nº 11020.720015/2006-70 a EOPER/DIORT/DERAT/SPO, para que seja proposto o cancelamento das inscrições em divida ativa ocorridas nos mesmos e para que seja efetuado o retorno dos débitos ao controle da RFB, de forma que os mesmos fiquem suspensos por força dos recursos administrativos apresentados no Processo nº 11831.002451/00-99”. (grifo nosso) Os autos retornaram ao CARF e, então, passou-se ao exame do recurso de Agravo (fls. 2.569 a 2.633), que reformou parcialmente o despacho de admissibilidade, da seguinte forma: 1) Desistência de Execução Judicial. Para comprovar o dissenso, foram colacionados como paradigmas, pelo Contribuinte, os Acórdãos nºs 303-31.785 e 9303-004.830, argumentando que: “(...) a Decisão ora agravada diz que o paradigma dissidente não se aplica Fl. 2972DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.002451/00-99 ao presente caso em razão do fato de que, no caso invocado, não se poderia exigir desistência de procedimento que sequer havia se iniciado, sendo que no caso presente há execução judicial em que não se teve desistência prévia. Porém, não é esse aspecto em que se tem a dissidência, mas sim no fato de que a desistência, segundo o entendimento do Colegiado, não precisa ser prévia e pode se dar, sim, no curso do processo, cujo pedido pode sim ser conhecido”. No Acórdão recorrido a Turma julgadora decidiu negar o Pedido de ressarcimento, uma vez que o Contribuinte não apresentou desistência da execução judicial, condição considerada inafastável pelo Colegiado para o provimento do pedido, conforme estabelecido pela Instrução Normativa SRF n o 21/97. No Exame de Agravo, reconheceu que há, antes de tudo, uma diferença de interpretação de qual seja a pretensão recursal: no Despacho do Presidente da Câmara, quer-se que não haja necessidade de desistência de execução judicial. Já para o Contribuinte, o pleito expresso em seu Recurso Especial - como em seus diversos recursos até aqui - é que tal desistência não precisaria ser prévia, podendo se dar no curso do próprio processo administrativo como se teria reconhecido em um dos paradigmas apresentados. Nesses termos, decidiu-se que deve ser reconhecida a divergência pugnada. 2) Alcance de decisão judicial transitada em julgado. Para comprovar o dissenso, colaciona como paradigma o Acórdão nº 1301-002.429. Nessa matéria, restou claro o que pretende o Contribuinte: que a decisão judicial que lhe favorece alcance também os créditos originados de exportações ocorridas após abril de 1985. Para tanto, afirma que o paradigma indicado o disse. No entanto, tal conclusão não resta comprovada no paradigma apresentado. Após o exame, decidiu-se pelo não acolhimento do Agravo nessa matéria. 3) Da Prescrição – termo inicial. Para comprovar o dissenso, colaciona como paradigma o Acórdão nº CSRF/04-00.205, alegando que: “(...) o que menos importa nas razões de dissenso trazidas com o Recurso Especial são as espécies tributárias discutidas em cada um dos casos e as razões das declarações de inconstitucionalidade neles contidas, mas sim o fato de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se inicia da publicação da Resolução do Senado Federal que dá efeito “erga omnis” à anterior declaração de inconstitucionalidade reconhecida, pela via do controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal. É esse o entendimento do Acórdão da CSRF invocado como paradigma e que, no caso desta AGRAVANTE, não foi aplicado. Comprovado, portanto, o dissenso a justificar o conhecimento do Recurso Especial indevidamente não admitido”. No Exame de Agravo, reconheceu-se que “é possível entender-se que o Acórdão recorrido tenha aplicado o Decreto nº 20.910, de 1932, por se tratar aqui de incentivo fiscal e não de tributo recolhido indevidamente. Mas isso não consta no Acórdão. Assim, o que se tem, é, de um lado, Acórdão que considerou que o prazo prescricional se conta na forma do Decreto 20.910 e, do outro, decisão que aplicou a tese da Resolução do Senado, entendendo-se comprovada a divergência. Isto posto, com base nos fundamentos expostos no Despacho em Agravo de 16/11/2018 (fls. 2.743 a 2.758), a Presidente da CSRF decidiu por Acolher para DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial relativamente às seguintes matérias: 1. Desistência de Fl. 2973DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.002451/00-99 execução judicial" e, 3. Prescrição - termo inicial, e rejeitar relativamente à matéria 2. Alcance da decisão judicial. Cientificada do Acórdão nº 3401-01.414, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho em Agravo que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 2.779 a 2.806, requerendo que seja negado provimento do Recurso Especial, assentando que, “ao optar pela execução judicial, e, em virtude dos embargos opostos pela União, a interessada abdicou da via administrativa para a restituição dos seus créditos”. Em 19/10/2023 o processo, então, foi distribuído, mediante sorteio, a este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial do Contribuinte. Em 09/06/2024, dois dias antes do julgamento, o Contribuinte registrou petição intitulada “Veiculação de matéria de ordem pública e comunicação de fato superveniente”, com tópicos sobre “Incidência da Súmula CARF n. 91”, “Homologação Tácita do Crédito”, e “Observância ao art. 98 do RICARF - RE n. 566.621/RS (Rep. Geral) REsp n. 1.164.452/MG (repetitivo)”. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto é tempestivo, cabendo verificar se preenche os demais requisitos de admissibilidade. Frise-se que a divergência discutida neste processo é exclusivamente em relação às seguintes matérias: 1) desistência de execução judicial e, 3) prescrição - termo inicial. Recorde-se que neste tribunal administrativo de cognição restrita a uniformização jurisprudencial diante de decisões divergentes no âmbito das Câmaras, nos termos do RICARF, descabe a análise de novos temas processuais na etapa uniformizadora. Numa análise mais acurada do Acórdão utilizado para paragonar a matéria “3. prescrição - termo inicial," entendo que merece revisão a admissibilidade do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em sede de agravo. Entendo que não restou demonstrada a existência de divergência, uma vez que não se comprova similitude fática e jurídica entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma apontados. Explico. Primeiramente, veja-se a ementa do Acórdão recorrido (na parte relativa ao tema em análise): “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. NÃO ALCANÇADO PELA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NOVO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Os créditos originados de exportações realizadas no período não alcançado pela decisão judicial transitada em julgado são considerados como integrantes de um “novo” pedido Fl. 2974DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.002451/00-99 administrativo, no caso, alcançado pelo instituto da prescrição, em face do transcurso do prazo de cinco anos de que trata o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932”. Repare-se que, no voto condutor, restou decidido que os créditos relativos a período não alcançado pela Decisão Judicial devem ser considerados como um novo pedido administrativo, no caso, alcançado pela prescrição, pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, conforme dispõe o Decreto nº 20.910, de 1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifo nosso) Veja-se trechos do voto condutor do referido recorrido: “(...) Daí, portanto, estar correto o entendimento esposado pela Diort da Derat de São Paulo, por meio do Despacho Decisório de 07/02/2008, fls. 855/858, que considerou o Pedido de Restituição relativo aos períodos de apuração não abrangidos pela decisão judicial (1º/05/1985 a 05/10/1990) como um novo pedido administrativo, completamente desassociado da ação judicial favorável obtida pela interessada”. (grifo nosso) No presente caso, o Colegiado entendeu que, relativamente ao período posterior a 1985, não há nem decisão administrativa, nem judicial, devendo ser adotado, portanto, o termo inicial previsto no Decreto nº 20.910, de 1932. Vejamos agora a ementa do Acórdão paradigma nº CSRF/04-00.205, de 2006: “IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários”. (grifo nosso) Como se vê, o paradigma (Acórdão nº CSRF/04-00.205, de 14/03/2006) trata de um Pedido de Restituição de Imposto de Renda, que foi aceito em face de declaração de inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988. Entendeu o Colegiado estarem preenchidos os pressupostos para aplicação do art. 168 do CTN e concluiu que o direito para pleitear restituição tinha como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu o dispositivo legal. Veja-se trechos reproduzidos do voto condutor: “(...) Concluo que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade anônimas extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 82, do Senado, 19.11.1996, como bem decidiram os membros da Câmara recorrida. O pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente protocolizado junto a Unidade da Secretaria da Receita Federal em 18.06.2001, não se encontra abrangido pela decadência”. (grifo nosso) Fl. 2975DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.002451/00-99 Por outro lado, no voto condutor do Acórdão recorrido restou claramente delimitado o alcance da decisão judicial, ou seja, até 1985. Qualquer crédito relativo a período posterior a essa data não decorre de decisão judicial, não cabendo aplicar o prazo prescricional do art. 168 do CTN, porque esse artigo define o termo inicial quando há uma decisão definitiva, administrativa ou judicial, sobre o crédito. Para comprovação da divergência, no caso, entendo que seria necessário ter trazido uma acórdão paradigma em que, havendo um processo judicial com pedido inicial restrito e decisão transitada em julgado, o colegiado tivesse entendido possível a extensão da decisão judicial a períodos não contidos no pedido inicialmente feito ao Poder Judiciário. Contudo, não foi o que ocorreu, no caso. Assim, entendo estarmos diante de situações fáticas distintas, não permitindo o cotejo das duas decisões sob o aspecto de interpretação divergentes de normas, pelos seguintes motivos: (a) a natureza dos tributos analisados em cada Acórdão, que são de espécie diferente e também o objeto distinto das ações de inconstitucionalidade analisadas; (b) os efeitos diferenciados das decisões de inconstitucionalidade; e, (c) no Acórdão paradigma, constata-se a existência de um Pedido administrativo de Restituição sendo analisado; já, no Acórdão recorrido, a Turma assenta a inexistência do Pedido de Ressarcimento para o período após 1985, considerando que há a necessidade de um novo Pedido administrativo completamente desassociado da Ação judicial favorável obtida pelo Contribuinte. Isto posto, na junção desses elementos, demonstra-se que não estamos diante de mesma situação fática, condição essencial para a interposição de Recurso Especial. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial não foi comprovada para esta matéria, o que culmina no não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte quanto a matéria: 3. “prescrição - termo inicial,". Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, somente quanto a matéria 1) “desistência de execução judicial". Do Mérito Considerando o exposto no tópico anterior, resume-se a controvérsia à seguinte matéria: desistência de execução judicial. O Contribuinte aduz em seu recurso que a sentença judicial transitada em julgado em 03/10/2000 reconheceu o seu direito creditório de forma ampla, inclusive reproduzindo parte da sentença na Manifestação de Inconformidade (fl. 937): "Pelo exposto, conclui-se que a autora faz jus ao crédito-prêmio do IPI na forma prevista no Dec-lei 491 de 05 de março de 1969. As portarias 78/81, 89/81 e 292/81 são efetivamente nulas no que contrariam o disposto no Dec-lei 491/69 e o Decreto 64.833/69. Reconheço à autora o direito de receber o seu crédito-prêmio do IPI a ser calculado na forma prevista pelos artigos I° e 2° do Dec-lei 491/69 e art. 1° do Decreto 64.833/69 com a nova redação dada pelo Decreto 78.986/76. A base de cálculo do referido incentivo fiscal é a do Dec-lei 491/69 e por seu regulamento, como a autora estava recebendo antes da edição das Portarias 78/81, 89/81 e 292/81." (grifo nosso) Examinando-se integralmente a sentença definitiva (fls. 484/505), verifica-se que o Contribuinte transcreveu o primeiro parágrafo da conclusão do Exmo. Juiz (fl. 503), mas, no entanto, deixou de transcrever o parágrafo seguinte, o que faço abaixo: Fl. 2976DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.002451/00-99 “(...) EX POSITIS, resolvo julgar procedente a ação para condenar a União Federal a pagar à autora as diferenças do crédito-prêmio IPI, calculadas com a base de cálculo prevista nos artigos 1º e 2º do Dec-lei nº 491/69 e no art. 1º do Decreto 64.833/69 (com a redação dada pelo Decreto 78.986/76) e a estabelecida nas Portarias 78/81, 89/81 e 292/81 referentes ao período de 01 de abril de 1981 até 30 de abril de 1985 (deve ser deduzida a parte já recebida pela autora com base nas Portarias citadas).” (grifo nosso) Como se vê, na Decisão Judicial restou reconhecido o benefício expressamente para o período de 01/04/1981 a 30/04/1985. Deste modo, não assiste razão à interessada quando sustenta o reconhecimento judicial do crédito-prêmio até 05/10/1990. Seu direito foi reconhecido somente até 30/04/1985, o que desqualifica os cálculos formulados pelo Contribuinte na planilha de fls. 899/1046 (período de 07/01/1981 a 05/10/1990). Pode ser verificada ainda, às fls. 51/93, a juntada da Petição inicial da Ação Ordinária proposta pela empresa na Justiça Federal, e que delimita o Pedido formulado, onde pode ser constatado que o próprio Contribuinte delimita o seu pedido ao crédito-prêmio de IPI no período de 01/04/1981 a 30/04/1985. Veja-se: “(...) A Autora é empresa exportadora e, como tal fez jus ao "Crédito - Prêmio do IP'', incentivo fiscal criado pelo art. 1º do Decreto Lei no. 491 de 05 de Março de 1969, no penado (posterior à sua suspensão pelo Dec.Lei 1724/79 e Portaria 960/79), em que este ainda vigorou, ou seja, desde 1º de Abril de 1981 até 30 de Abril de 1985”. Portanto, resta-nos avaliar o período de 01/04/1981 a 30/04/1985, abrangido pela Decisão Judicial acima reproduzida. Para este período, de fato, a empresa teve o reconhecimento do direito ao crédito-prêmio do IPI, por decisão judicial em Ação Ordinária perante a Justiça Federal, transitada em julgado em 03/10/2000. Conforme verificado no voto condutor do Acórdão recorrido, a questão envolvendo a utilização da Resolução da Comissão de Incentivo às Exportações – CIEX nº 02/79, para a apuração do crédito-prêmio de IPI do período alcançado pela Decisão judicial é fundamental, já que, nesse caso, haveria um percentual diferente de “zero”, mais especificamente de 12%, a ser utilizado, o que faria exsurgir valores positivos em favor do Contribuinte. No caso, essa dúvida foi definitivamente resolvida em favor da empresa, isto é, restou comprovado que a sentença judicial (transito em julgado) contemplou, de fato, a permissão para que a empresa se valesse das alíquotas constantes da referida Resolução CIEX nº 02/79. Com o requerimento apresentado em 23/08/2008 é que se teve ciência desse fato, que foi confirmado pela Certidão expedida pelo STJ, datada de 10/09/2008, conforme doc. à fl. 1.549. De outro lado, aduz o Contribuinte em seu Recurso Especial que (fl. 2.236): “(...) Pois bem, ocorre que restou omisso - embora o tema tenha sido exaustivamente pré-questionado no curso do processo, o fato de que o Pedido de Ressarcimento n° 11831.002451/00-99, objeto do presente feito, foi formulado perante a Delegacia da SRF de São Paulo (SP) na vigência da Instrução Normativa SRF n° 21/1997, a qual não exigia a prévia desistência da execução judicial como condição para o protocolo e apreciação do pedido”. (grifo nosso) Insiste o Contribuinte que a legislação disporia que somente quando da habilitação final do crédito a ser ressarcido é que se pode exigir a comprovação da desistência da execução e/ou a sua renúncia, exigência essa que, aliás, nunca teria sido dirigida a empresa. Fl. 2977DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.002451/00-99 No entanto, consta dos autos que o crédito-prêmio decorrente dessa Ação está sendo executado na esfera judicial por meio do processo de execução nº 93.00.93283-7. Todavia, consta-se que não se tem notícia nos autos de que o processo de execução da sentença transitada em julgado tenha sofrido a desistência por parte do Contribuinte neste PAF, o que inviabiliza a pretensão de receber os valores respectivos pela via administrativa, conforme define o parágrafo 1º do art. 17, da IN SRF nº 21, de 1997, com a redação dada pela IN SRF nº 73, de 1997, vigente à época em que apresentou o Pedido de Ressarcimento (protocolado em 28/12/2000): “Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) §2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 1997)” (grifo nosso) Cabe ainda destacar o que prescrevia a IN/SRF nº 460/2004: Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para coma Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. (...) §2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. (grifo nosso) Como pode ser facilmente percebido da leitura acima, a diferença entre as duas normas é cristalina: a IN SRF nº 21/97 somente exigia a comprovação da desistência da execução do título judicial; mas a IN SRF nº 460/2004 demandava a comprovação da homologação pelo Poder Judiciário desta desistência. Pode ainda ser observado que a IN/SRF nº 21/97 é absolutamente clara no sentido de que não cabe a demanda na via administrativa sem antes haver desistência da via judicial. Admitir que a tese de que podem persistir ambas as “execuções” simultaneamente equivaleria a entender como absolutamente inútil e sem sentido o exigido nas IN citadas (albergadas pela lei, dentro dos ditames do art. 170 do CTN). Portanto, caracterizado está que o Contribuinte não comprovou junto à Administração Tributária a desistência da execução do título judicial (no que tange ao valor principal, que é o objeto do Pedido), conforme exigido no §1º do art. 17 da IN/SRF nº 21/97, com a redação da IN/SRF nº 73/97. Fl. 2978DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.002451/00-99 Desta forma, não é permitido à autoridade administrativa implementar a compensação declarada, restando correta, portanto, a confirmação pelo Acórdão recorrido, da negativa do pleito. Assim, cabe a negativa de provimento ao recurso, na parte conhecida do recurso. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à desistência da execução judicial, e, no mérito, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2979DF CARF MF Original

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10604570 #
Numero do processo: 11080.735531/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/12/2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/12/2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735531/2018-28 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735531/2018-28 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735531/2018-28 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735531/2018-28 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.000072/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.496
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o julgamento do recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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FI. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CTBC CELULAR S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o julgamento do recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matél'ia. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 " /' ~ .. /. / <L~ ./ "7"it::~.jl.--':7.e-,','V 50?;??;?' .. ennque pinheIro Torres (p .residente ~~' .~CL~.Q~Nayr ljasto; M'iik~'llit- Rela ora i cIlopr 1 • Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000072/00-88 115.185 CTBC CELULAR S/A. RELATÓRIO /"CC-MF IFI. • • • Adoto O relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que a seguir transcrevo: "O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG a restituição dos valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, conforme documentos de arrecadação às fls. 05/38. O requerente foi cientificado em 20/03/2000, de que seu pedido foi indeferido, por ser regular a exigência em comento. Inconformado, apresentou, em 05/04/2000, a peça impugnatória às fls. 48/64, acompanhada do instrumento de mandato à fl. 65, com as argumentações abaixo sintetizadas. Discorre sobre o procedimento fiscal realizado contra o qual se insurge alegando que concorda com a preliminar de decadência. Entretanto, acrescenta que não tem fundamento distinguir o caráter punitivo do indenizatório no que tange à multa tributária . Diz que o art. 138 do Código Tributário Nacional, que transcreve, impõe somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afastando a aplicação da penalidade pecuniária, desde que sejam observados os requisitos legais para o seu exercício. Analisa a natureza jurídica das sanções tributárias, dos juros moratórios, para alegar que à multa resta a função punitiva. Após interpretar o dispositivo legal citado que trata da denúncia espontânea, reitera que este instituto afasta a responsabilidade tributária e elide a aplicação de penalidade. Tece considerações a respeito das obrigações tributárias e os efeitos de seu inadimplemento. Diz que no Código Tributário Nacional o mencionado art. 138 é exceção à regra do art. 161, que estabelece normas de recolhimento do crédito não integralmente pago no vencimento. Com o objetivo de sustentar suas teses de defesa, cita entendimentos doutrinários ejurisprudências administrativa ejudicial. Em face do exposto requer a restituição. ,~!/7 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000072/00-88 115.185 I"CC-MF IFI. • • • A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 886, de 16/05/2000, fls. 68/72, indeferindo a solicitação, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/1991, 12/12/1991, 28/01/1992, 17/02/1992, 13/04/1992, 29/07/1992, 08/09/1992, 14/10/1992, 14/04/1993, 21/05/1993, 09/08/1993, 21/10/1993, 30/12/1993, 31/01/1994, 21/02/1994, 15/03/1994, 27/04/1994, 15/06/1994, 09/08/1994, 16/08/1994, 22/08/1994, 25/01/1995, 30/01/1995, 24/03/1995, 28/04/1995, 16/05/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 29/09/1995, 31/07/1996, 27/11/1996 Ementa: Multa de Mora - Denúncia Espontânea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, não alcançado pela decadência, emface da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 13/06/2000, fl. 76, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 29/06/2000, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 77/93, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Por meio da Resolução nO 202-00.348, fls. 96/99, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora informasse se os valores devidos e pagos a título do principal, PIS/Faturamento, foram declarados à Administração Tributária, e, em caso positivo, que fossem informadas as datas e sob qual forma foram denunciados e/ou informados, e se foram objeto de CAD. Em resposta à referida diligência a autoridade competente anexou às fls. 105/150 as DCTF referentes aos períodos de apuração em que a contribuinte está pleiteando restituição da multa, para verificação da datas de entrega e elaborou planilha, fls. 151/152, na qual consta o detalhamento de datas, valores e tipo/situação das declarações. Finda a diligência, o processo retomou a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. /17 3 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000072/00-88 115.185 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA I"CC_MP IFI. • • • O recurso versa sobre pedido de restituição de valores referentes à multa de mora, pagos quando do recolhimento a destempo de vários tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A peticionante elenca em sua defesa que a imposição da multa moratória para pagamentos efetuados fora do prazo legal de vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, e sem a consideração de tal penalidade, estariam em confronto com o instituto da denúncia espontânea, inscrita no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que lhe obrigaria o pagamento do tributo, feito a destempo, apenas com o acréscimo dos juros moratórios. Por isso pleiteia a restituição do que foi pago a título de multa moratória. A questão suscita que antes sejam feitas algumas considerações acerca da competência para julgamento da lide aqui apresentada. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nO103, de 23/04/2002, seguindo o princípio de que o acessório segue o principal, determinou que o tratamento da restituição de acréscimos legais deve se dar pelo mesmo Colegiado que julgar o tributo a que se referir o indébito. Assim, quando a restituição envolver valor de multa de mora que seja consectário do tributo objeto do pedido, à evidência, o assunto deverá ser resolvido na esfera do Conselho a que couber a competência para julgar a aplicação da legislação referente ao tributo envolvido, vez que, de tal análise, emergirá se o recolhimento do tributo foi indevido, de sorte a ensejar, ou não, o direito à restituição do tributo e dos consectários. Entretanto, em outros julgados cujo objeto de análise dos recursos é o pagamento de multa de mora recolhida quando de pagamentos atempados, em que é discutida apenas a ocorrência da denúncia espontânea, este Colegiado tem entendido esteja compreendida na competência residual, que fora atribuída ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da alteração incluída no artigo 9°, XVII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pelo artigo 5° da Portaria MF nO103, de 23/04/2002, in IUteris: "Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) XVII - tributos e empréstimos compulsórios e matérj5} correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos". j l 4 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000072/00-88 115.185 ~bJ • • • Isto porque, em tais casos, com bem dito em voto de lavra do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro 1, ilustre membro desta Câmara, nesta hipótese "o deslinde do pleito não se refere à legislação específica de nenhum dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, a normas gerais de direito tributário, o que poderia, à primeira vista, levar à conclusão de que o assunto seria da competência de todos os Conselhos, já que todos operam com essas normas e, em última análise, a parcela de multa de mora tida como indevida acompanhou, mesmo que não questionado, o recolhimento de um determinado tributo". A partir de tais considerações, voto no sentido de declinar a competência para o julgamento deste recurso e pelo seu encaminhamento ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 /1 ~&u.WOil,~LJ.. - NAYFB1TOS MANATTA 1 Recurso nO 115.179. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10073.001289/2002-54
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS Os créditos do imposto incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos, que retomam ao estabelecimento do encomendante com suspensão, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.369
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida DRJ SANTA MARIA - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS Os créditos do imposto incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos, que retomam ao estabelecimento do encomendante com suspensão, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. nIa.Sirasí0s*Maiidttia - Presidenta 4t/vIril TA/i~ Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça - Relator EDITADO EM 19/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ah Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 3731384 vol. II) contra o Acórdão DRPSTM n° 18-7.767 de 18/09/07 constante de fls. 360/365 (vol. II) exarado pela P Turma da DRJ de Santa Maria - RS que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 177/183 (vol.') , mantendo o Despacho Decisório de fls. 167/171 (vol.I) da DRF de Volta Redonda RJ e respectiva Informação Fiscal, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI (fls.01/04) protocolado em 18/12/01 e relativo aos quatro trimestres de 2002, bem como os Pedidos de Compensação (fls. 92/93) Nas informações que prestou em razão das diligências realizadas a d. Fiscalização, explicita os motivos da glosa do crédito, justificando-a nos seguintes termos: "O interessado acima identificado solicitou, por intermédio dos formulários específicos aprovados pela IN 512F n.° 21/97, fis. 01 a 04, o ressarcimento em espécie do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos valores de R$ 67.896,37 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais, e trinta e sete centavos), R$ 56.146,23 (cinqiienta e seis mil, cento e quarenta e seis reais, e vinte e três centavos), R$ 67.439,51 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais, e cinqüenta e hum centavos) e R$ 67.32277 (sessenta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais, e setenta e sete centavos), referentes, respectivamente, ao I°, 2° e 3° trimestres de 2002, e 4° trimestre de 2001. Como base legal, indicou o art. 11 da Lei n.° 9.779/99, Ingressou, ainda, com os Pedidos de Compensação às fls. 92 (processo principal), 93 (processo principal), 01 (processo 050/2003-48) e 01 (processo 051/2003-92). Inicialmente, cumpre-nos analisar a fundamentação legal indicada pelo contribuinte, art. II da Lei n° 9.779/99, afim de constatar a sua aplicabilidade ao caso concreto. Para melhor entendimento, segue transcrição do dispositivo em tela: "Art. Il. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IN, acumulado em cada trimestre-calendário, • decorrente de aquisição de—matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicada; na industrialização inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal– SRF, do Ministério da Fazenda." (grifei) Este dispositivo encontra-se regulamentado pela. IN SRF 33/99, que, em seu art. 2", estabelece que o aproveitamento do créditos do relativos a. matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego em produtos industrializados., dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados, relativo à operações no mercado interno, Se após esta• • compensação ainda existir crédito, este será transferido para o período de apuração subseqüente. Somente ao final ido 2 Processo n° 10073.001289/2002-54 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.369 H. 2 trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, nas formas previstas respectivamente, nos artigos 3 0, inciso 1, e 5°, da IN SRF n` 21/97. Note-se que, na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a requerimento da pessoa jurídica, atendidas ás condições do art. 8° desta IN. Há de ser observado, nesta análise, a temporalidade dos insumos recebidos, na forma estabelecida pelo art. 40 da IN SRF 33/99: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. li da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, Pie ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir dei° de janeiro de 1999." Analisando datas de entrada das notas fiscais relacionadas fls. 108 a 123, constata-se que os insumos foram recebidos no estabelecimento industrial após 01/01/1999, em consonância, portanto, com instituto acima Checaram-se, por amostragem, as respectivas notas fiscais de entrada, anexando-se ao processo algumas cópias, fls. 124 a 157. Ainda, para fins de instrução processual, foram juntados os seguintes documento: formulários aprovados pela IN SRF a 21/97 — Pedido de Ressarcimento de 1P1 ás folhas acima indicadas; cópia do Contrato social e alterações, fls. 05 a 14; cópia do Livro de Registro de Apuração do IPI dos períodos em referência, fls. 15 a 33 (1° trimestre de 2002), 34 a 52 (2' trimestre de 2002), 53 a 71 (3 trimestre de 2002) e 72 a 91 (40 trimestre de 2001); e Relatório Fiscal, às lis. 159 a 161. Visando a constatação da legitimidade dos créditos pleiteados, solicitou-se à Seção de Fiscalização desta Delegacia à execução de diligência fiscal, conforme fls.97 e 98. O resultado foi o relatório fiscal às fls. 159 a 161, no qual informa-se que "o contribuinte não observou o que determina o art. 40, inciso VIII do RIPI 1998, porém ele não o fez", e que os insumos adquiridos de terceiros (em síntese, tintas e vernizes), em conjunto com as folhas de flandres recebidos do encomendante, com suspensão de IPI, foram aplicados na industrialização (corte, envernizamento e litografia) de produtos enviados, também, com suspensão, a este (o encomendante), configurando a hipótese acima referida. Examinemos, então, estes dispositivos: enviados, também, com suspensão, a este (o encomendante), configurando a hipótese acima referida. Examinemos, então, estes dispositivos: "Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto: 3 _ VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VIII — produtos que, industrializados na fonna do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a comércio; a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em nova industrialização que dê origem a saida de produto tributado; ...- (grifei) Note-se que a condição imposta por esta norma é quanto a não utilização, pelo executor da encomenda, de produtos de sua industrialização ou importação Portanto, nada impede que, além dos insumos recebidos do enconzendante, o executor da encomenda utilize, em qualquer quantidade, insumos nacionais ou estrangeiros, adquiridos de terceiros no mercado interno ou recebidos com tributação de outros estabelecimentos da mesma firma. De fato, o interessado fez uso em seu processo industrial dc insumos adquiridos de terceiros, além dos recebidos do encomendante com suspensão. O art. 74, inciso I, alínea "b", estabelece que os créditos do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saldos de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, na hipótese de remessa de produtos industrializados com instituas recebidos do encomendante (art. 40, inciso VIII), deverão ser anulados, mediante estamos. Segue transcrição do citado dispositiva: "Art. 174, Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 _ relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os incisos I, VIII, _UI, }UH e XIV do art. 40; ..."(griftz) Corroborando este entendimento, o art. 147, III, assim dispõe: 4 Processo n° 10073.001289/2002-54 83- Acórdão n.° 3402-00.369 Art. 147, Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendido entre os bens do ativo permanente; III — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros pala industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal;" (grifei) Este dispositivo deve ser interpretado da seguinte forma: saindo o produto do estabelecimento do industrializados (o executor da encomenda) com destaque de IPI, o mesmo tem direito ao crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem: De sua propriedade, que tenham sido empregados na fabricação dos produtos encomendados (art. 147, inciso I); recebidos do encomendante, para emprego na industrialização dos produtos encomendados, quando o seu valor estiver destacado ou indicado na nota fiscal (art. 147, inciso III). Desta forma os insumos remetidos para industrialização por encomenda podem sair do estabelecimento industrial, ou equiparado, com suspensão do imposto sob a condição de que os produtos com eles industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente dos referidos insumos (art. 40, VII). Todavia, sendo a suspensão facultativa, o contribuinte - encomendante pode optar pelo destaque do IPI na nota fiscal, cabendo, neste caso, ao industrializador, direito ao crédito do imposto dela consta nte,se esse for admitido ao produto resultante do processo de industrialização (art. 147, III), Em sentido diverso, saindo produto do estabelecimento industrializculor (o executor da encomenda) com suspensão do imposto não lhe cabe direito aos créditos relativos aos irisamos que empregar na sua fabricação (art. 174, 1, "b", c/c art. 40, VIII). Esta situação corresponde ao caso em tela, visto que o interessado (o executor da encomenda) remete aos encomendantes (os estabelecimentos de origem), com suspensão do imposto, os produtos que industrializa por encomenda. No presente caso, os insumos empregados correspondem aos in sumos recebidos do encomendante, com suspensão, portanto sem créditos a registrar, e aos insumos adquiridos de terceiros, com imposto destacado. 5 É importante frisar que compartilha deste mesmo entendimento o ilustre professor Raymundo Clovis Cabral, conforme páginas 21Z 213, 243 e 244 (Y111.5.2 e V11.16) de sua obra intitulado Tudo sobre IPI" (4" edição). Outrossim, este mesmo raciocínio foi exarado pela DIS1T da 80 RE, conforme Decisão SRRE/8" RE/DISIT n° 105, de 15/05/2000, que se manifestou da seguinte forma: "Entretanto, permanece em vigor o comando do art. 174, inciso I, alínea "b", do RIPI 1998, quanto ao estorno dos créditos do IPI relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do imposto". Por fim, endossando esta interpretação, é de se citar o Acórdão DRRPOR n°5.610, de 14 de julho de 2004. Conclui-se, então, que os créditos do imposto referente aos átsumos recebidos de terceiros, com tributação, deveriam ter sido anulados mediante estornas na escrita fiscal.. O interessado, além de não ter anulado os respectivos créditos, solicitou ressarcimento do credor do IPI acumulado nos trimestres-calendário de referência, cuja origem sito as aquisições de irisamos, na forma descrita anteriormente, Por este motivo, proponho o NÃO reconhecimento do direito creditó rio apresso nos pedidos de ressarcimento já citados, e a conseqüente NÃO homologação das compensações informadas nos formulários as fls. 92 (processo principal), 93 (processo principal), 01 (processo apensado) e 01 (processo apensado). Quanto às compensações, verifica-se, conforme extratos de DCTEs às fls. 163 a 166, que estes débitos foram devidamente confessados, tendo como única ressalva o erro no preenchimento da DCTE as fls. 163 no que se refere à. descrição dos créditos vinculados, pois o correto seria terem sido infantados duas compensações: 1, R$ 37.493,20 (tipo de crédito: ressarcimento do IPI - Processo: 1.0073.000.89/2002-54); e 2°) R$ 14.254,34 (tipo de crédito: ressarcimento do IPI — Processo: 10073.001464/2001-22). Cientifique-se, então, o contribuinte da não homologação das compensações, e intime-o a efetuar o pagamento dos débitos confessados indevidamente." Por—seuturnoTa-cdeeisâo dfls. 360/3 vo . II) da P Turma da DRJ de Santa Maria - RS, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 177/183 (vol.') , mantendo o Despacho Decisório de fls. 167/171 (vol.I) da DRF de Volta Redonda RJ, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS.1NDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2002 IP! RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS Os créditos do imposto incidente na aquisição de insumoss aplicados na industrialização por encomenda de produtos, que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal: 6 Processo n° 10073.00128912002-54 S5. Acórdão n.° 3402-00.369 Solicitação Indeferida" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 450/463 vol. II) oportunamem apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em visti que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação, razão pela qual seriam "legítimos" os créditos presumidos de 1131- e o ressarcimento pleiteado nos termos da legislação de regência e da Jurisprudência que cita. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento. De fato, a r. decisão recorrida solidamente motivada merece subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos que rebate as objeções da recorrente e, por amor à brevidade à brevidade adoto como razões de decidir e transcrevo: 3.1. Trata-se da verificação da legitimidade de pedido de ressarcimento findado nos termos do art.I 1 da Lei n°9.779, de 1999 e na 1N-SRF n` 33, de 1999 cujos artigos 2' a 5° são abaixo reproduzidos; Art. 2°. Os créditos do 1P1 relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitando o prazo do art. 347 do RIPI: — quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; No período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1° O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saldas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados, § 2°. No caso do remanescer saldo credor, após efetuadas a compensação referida no parágrafo anterior, será dotado o seguinte procedimento: — o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou 7 _ - compensação, na forma da Instrução Normativa SI?? n° 21, de 10 de março de 1997. § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Dos créditos inerentes aos insumos (MP, PI e ME) Com destinação comum Art. 3°. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor, das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, Pie ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à Manutenção e à utilização do crédito. Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI Art. II da Lei n°9.779, de 1999 I Ari. 4 0 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isenteis tributados á aliquota zero, alcanço, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999 Art. 5 0 Os créditos acumulados na escrita fiscal existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da Saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos„ Somente poderá ser I I aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN: § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata estea rtigo-7somente-poderá-ser-efetuado com débiraecorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1 0 de janeiro de 1999., com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram nos estabelecimento. § 3 0 0 aproveitamento dos créditos, nas Condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. 3.2 O caso concreto versa sobre saída de produtos tributados «olha de flandres), industrializado na • modalidade beneficiamento, realizada pelo requerente por encomenda de terceiros; a partir da aplicação de tintas e vernizes adquiridos pelo executor. Em resumo: as folhas de flandres são enviadas ao , estabelecimento do requerente pelos encomendantes, onde se $ procede ao rito industrial de corte e envernizamento. Tudo ,. 8 1 Processo n° 10073.001289/2002-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.369 Fl. 5 pronto, retorna á encomenda — devidamente beneficiada -- aos contratantes/clientes. 3.3 Sob o fiou-lamento do art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, o requerente quer agora ressarcir-se do saldo credor que acumulou, referente ao IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de tintas e vernizes. 3.4. Alega a fiscalização, a seu turno, que tais créditos deveriam Ser estornados, a partir da leitura do art. 174, inciso 1, alínea "b" do RIPI/98, Art.174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto n°4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto- Lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei n'.7.798, de 1989, art. 12): I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas os ressalvas admitidas; b) empregados na industrialização, ainda que pára acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam as; incisos 1, VIII, XII, XIII e _EP do art. 40; (sublinhado na transcrição); 3.5 É matéria incontroversa: que se trata de saldas com suspensão do imposto, pelo que, está-se diante do inciso VIII do art. 40 do RIP1/98 Nó entender da Fiscalização, o dispositivo reclama o estorno dó imposto creditado na entrada de produtos adquiridos de terceiros e empregados no processo de industrialização por encomenda. A Defesa; a seu turno, brada o direito consagrado no art. II da Lei n°9.779 de 1999, e aventa decisão administrativa, plasmada no acórdão DRJ/JFA n°6,715, de 26 de março do 2004, para pedir reforma do Despacho Decisório. 3.6. A referida decisão, cm síntese, negou vigência ao art. 174 do RIPI/98, que teria sido derrogado pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, norma posterior a tratar da mesma matéria. Peço vênia à douta r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para dissentir. 3.7 Lembro, inicialmente, a estrita vinculação deste julgador à lei e ao entendimento da Administração Tributária, imposta,quando menos, pelo art. 70 da Portaria ME n°58, de 17 de março de 2006, art. 7°, abaixo transcrito: Art. 7" O julgador deve observai- o disposto no art. 116, da lei n° veci4 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. 9 3.8. Em face dessa vincula ção, este Relator ver-se-ia constrangido em negar a vigência desse dispositivo, ainda mais quando se constata que ele foi mantido no ordenamento, no art. 193, inc. I, alínea "b", do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26/12/2002-- RIPI/2002, mesmo depois da edição do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. .1 3.9 Este Redator, com "prurido", deve esforçar-se para acomodar os dois institutos. Faço-o, entendendo que saídas com suspensão do imposto não foram abarcadas pelo art. II da Lei n°9.779, de 1999, que, no meu ponto de vista, trata somente de hipóteses em que há incidência tributária definitiva. A corroborar esse entendimento, lanço mão da mesma lição de Raimundo Cabral, expressa em seu livro TUDO SOBRE IPI, pág. 89, Ed. Aduaneiras, que ilustrou a decisão da DRJ-JFA, sublinhando-a no ponto de meu interesse: "(..) ...não se: deve confundir a "suspensão do imposto prevista na legislação do RI COM O instituto jurídico da suspensão do crédito tributário, a que se refere o artigo 151 do Código Tributário Nacional, que visa suspender a exigibilidade do crédito tributário já constituído através de lançamento regularmente efetuado, A aplicação dos benefícios da suspensão do imposto a que se refere o artigo 40 é facultativo, opcional, conforme indica o verbo poder - indicativo de permissão — empregado no comando no texto do comando regulamentar. Pode, pois, o contribuinte, se quiser, efetuar o destaque do imposto relativo à operação. Ma suspensão, o crédito tributário não chega o ser constituído, não havendo destaque do imposto. Embora haja ocorrido o frito gerador do imposto, a obrigação tributário daí proveniente não se torna exigível de imediato, fica suspensa até o implemento da condição à qual está subordinada." 3.10 Como bem disse o Professor Cobra4_0_instituto da suspensão previsto no RIPI é uma faculdade atribuída ao contribuinte de, sob determinadas condições, deixar de destacar& imposto na nota fiscal. Apenas isso. No caso de industrialização por encomenda, em que o executante agrega ázsumos por ele adquiridos, uma dessas condições é, justamente, o estorno do crédito referente a esses insumos. Dito de outra forma, se o executante preferir manter o crédito para, posteriormente, ressarcir-se do saldo credor que acumular, deverá renunciar à faculdade legal e promover a saída do produto industrializado por encomenda com tributação normal." Note-se ademais que na interpretação do princípio da não cumulatividade .(art.. 153, § 3 0, II da CF/88) do 12I, a Suprema Corte recentemente reconheceu definitivamente que o direito ao creditamento do RI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de isenção tributária denegandoando o crédito nas hipótesesMeses erade operações não tributadas ou tributadas à, g 13 Pç aliquota zero, como se pode ver da memorável síntese contida no r. despacho exarado pela E. ‘titi io Processo ri° 10073.001289/2002-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00369 Fl, 6 Min. Carmem Lúcia no RE n° 499.678-PR em 30/08.07 (DJU de 20/09/07) nos seguintes termos: "4. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que o direito de crédito de IPI em relação a insumos isentos de IP! não ofende o art. 153, §3°, da Constituição da República. Confira-se o Recurso Extraordinário 212.484, Redator para acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 27.11.1998: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." 5. Quanto ao creditamento de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero, em 25 de junho de 2007, ao finalizar o julgamento dos Recursos Extraordinários n. 353.657, Relator Ministro Marco Aurélio, e370.682, Relator Ministro limar Gaivão (Informativo STF 473), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de bisamos não tributados ou sujeitos à aliquota zero, em razão da ausência de recolhimento do imposto, donde a incapacidade de gerar o crédito. Ponderou-se, ainda, que o entendimento contrário ofenderia o principio da- seletividade, pela possibilidade de compensação maior para os produtos menos essenciais. 6.Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para autorizar o crédito de IPI apenas nas operações isentas (art. 557, §1°-.4, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2', do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do resssarcimento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7° c 8° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (redação da Lei IV 10.833, de 2003). 11 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1)ovvictmdotedcd(&214Z Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça • 12

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