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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10674610 #
Numero do processo: 16561.720027/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INEXATIDÃO. ERRO MATERIAL SANEAMENTO Acolhem-se os embargos inominados opostos para, sem efeitos infringentes, a eles dar provimento fazendo constar expressamente não ter havido interposição de recurso voluntário junto ao CARF em relação ao Processo nº 19515.004188/2007-78, restando definitiva a decisão prolatada em 1ª Instância que negou provimento à impugnação nele apresentada, de modo que os valores lá estampados devem integrar o saldo de prejuízos fiscais cuja reformulação deu origem a este processo e serem computados na consolidação que apurará eventual saldo devedor no referido PA.
Numero da decisão: 1402-007.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e, sem efeitos infringentes, dar provimento aos Embargos Inominados. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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BRASILEIRA DE BEBIDAS E FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INEXATIDÃO. ERRO MATERIAL SANEAMENTO Acolhem-se os embargos inominados opostos para, sem efeitos infringentes, a eles dar provimento fazendo constar expressamente não ter havido interposição de recurso voluntário junto ao CARF em relação ao Processo nº 19515.004188/2007-78, restando definitiva a decisão prolatada em 1ª Instância que negou provimento à impugnação nele apresentada, de modo que os valores lá estampados devem integrar o saldo de prejuízos fiscais cuja reformulação deu origem a este processo e serem computados na consolidação que apurará eventual saldo devedor no referido PA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e, sem efeitos infringentes, dar provimento aos Embargos Inominados. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 4880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720027/2012-49 2 RELATÓRIO Trata-se de análise dos embargos inominados interpostos pela DEVAT08 – SP em face do Acórdão nº 1402-006.385, de 15/03/2023, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. DECADÊNCIA. Não há que se falar em prazo decadencial para reconstituir compensações de anos passados quando estas reconstituições tenham sido operadas por procedimentos de ofício anteriores, sujeitos ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Procede a glosa da compensação efetuada quando comprovado, nos autos, que as divergências entre os saldos constantes dos arquivos eletrônicos da RFB e os registros da pessoa jurídica decorrem do fato de esta última não ter compatibilizado seus controles conforme decisões administrativas de que foi objeto. Decisão assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja procedida, pela unidade de origem da Receita Federal que executar o presente acórdão, a reconstituição dos saldos de Prejuízos Fiscais de IRPJ e Base Negativa de CSLL, devendo ser verificado em seguida, se remanesce saldo a ser cobrado no presente processo, ou seja, se ainda há matéria objeto de julgamento, à vista das decisões definitivas em outros processos e relacionadas a este Processo Administrativo. Os Embargos Inominados da Unidade da Receita Federal (fls. 4871/4873) foram assim resumidos no Despacho de Admissibilidade prévia (fls. 4876/4878): A DEVAT08, ao receber o processo, apresentou embargos de declaração (fls. 4.871), sob o argumento de que o acórdão teria incorrido em erro material, por lapso manifesto, nos seguintes termos (destaques no original): Fl. 4881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720027/2012-49 3 Fl. 4882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720027/2012-49 4 Apresentados os argumentos, passo à análise. Como se trata de indicação de possível erro material, por lapso manifesto, entendo que o pleito da unidade de origem (DEVAT08) pode ser admitido como embargos inominados, para os quais não há análise de tempestividade. Verifica-se que a signatária dos embargos possui delegação de competência, razão pela qual este requisito também se encontra preenchido. A unidade de origem aponta objetivamente qual seria o eventual erro incorrido pela decisão; como se trata de dúvida suscitada pela autoridade encarregada de executar o que restou decidido, penso ser necessária a manifestação do Colegiado acerca do ponto questionado. Conclusão: Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro nos art. 65 e 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITOo pleito da DEVAT08 como embargos inominados, a fim de que o Colegiado se manifeste acerca do ponto questionado. Encaminhem-se os autos à Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, relatora do acórdão, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 4883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720027/2012-49 5 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes Embargos Inominados quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade De plano, destaco que o presente processo foi a mim distribuído em vista de a Relatora original, Junia Roberta Gouveia Sampaio, já não mais fazer parte do quadro de Conselheiros do CARF. Na origem, trata-se apenas de sanear possível erro material quando da prolação da decisão embargada. Relembrando o dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja procedida, pela unidade de origem da Receita Federal que executar o presente acórdão, a reconstituição dos saldos de Prejuízos Fiscais de IRPJ e Base Negativa de CSLL, devendo ser verificado em seguida, se remanesce saldo a ser cobrado no presente processo, ou seja, se ainda há matéria objeto de julgamento, à vista das decisões definitivas em outros processos e relacionadas a este Processo Administrativo. O voto condutor do referido Acórdão analisou cada um dos processos que têm relação com o que aqui se discute (reconstituição dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL), desde os argumentos da recorrente até a situação de cada um deles quando da prolação da decisão. Ocorre que, no caso suscitado nos embargos, a narrativa envolvendo o Processo nº 19515.004188/2007-78 apresentaria dissonância entre o entendimento exposto no voto e a efetiva realidade. Em seu voto(fls. 4862/4863) disse a Relatora original que “Conforme esclarece a contribuinte, em seu recurso voluntário, o mencionado processo decorre do lançamento relativo à glosa de despesas relativas ao ano de 1999. Em relação ao mencionado processo a Recorrente alega o seguinte”: Fl. 4884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720027/2012-49 6 Para concluir. Fl. 4885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720027/2012-49 7 Entretanto, a embargante alega que, “ao analisar cada um dos processos acima, em relação ao processo nº 19515.004188/2007-78, fls. 4862/4863, identifica-se um erro manifesto no trecho seguinte”: Esse “erro manifesto” teria origem no fato de que, “ao pesquisar no e-processo, verifica-se que o Auto de Infração em questão, relativo ao ano-calendário 1999, foi impugnado e a DRJ julgou a impugnação improcedente, em23/01/2014, com ciência ao contribuinte em 15/04/2014. Não tenho havido o pagamento nem outra medida suspensiva da exigibilidade, houve o envio do processo à PFN, que continua sendo discutido na esfera judicial, até o presente momento”. (embargos – fls. 4872). Mais ainda, nas palavras da embargante: Fl. 4886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720027/2012-49 8 Este Relator pesquisou no e-processo e confirmou que, de fato, após a impugnação apresentada em 1ª Instância e a decisão da DRJ no referido processo, negando provimento ao pedido, NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO de recurso voluntário ao CARF, justificando, neste aspecto, o resultado da pesquisa efetuada pela Relatora original, que não encontrou “referido processo no sítio do CARF” (obviamente porque não houve a subida dos autos para esta instância). De outro lado, porém, como suscitado pelos embargos oposto em face da decisão embargada, este equívoco deve ser reparado de forma a constar expressamente que, ao contrário do inserido na decisão embargada que “Sendo assim, não é possível admitir que os valores nele discutidos possam integrar o saldo de prejuízos fiscais cuja reformulação deu origem ao presente processo”, conste que “o presente processo não transitou pelo CARF, pois não houve interposição de recurso voluntário, passando somente pela 1ª instância de julgamento, de forma que a decisão prolatada se tornou definitiva na esfera administrativa, de modo que os valores lançados no PA nº 19515.004188/2007-78 devem integrar o saldo de prejuízos fiscais cuja reformulação deu origem a este processo, devendo ser computados, entre os outros autos de infração que levaram a esta autuação, na consolidação que apurará eventual saldo a ser cobrado no presente processo”. Assim, os embargos inominados devem ser acolhidos e providos, sem efeitos infringentes, para corrigir o equívoco e sanar o erro material presente no aresto. CONCLUSÃO Assim, por tudo o que consta nos autos, voto por conhecer e, sem efeitos infringentes, DAR PROVIMENTO aos Embargos Inominados para constar expressamente que, no processo nº 19515.004188/2007-78, não houve interposição, junto ao CARF, de recurso voluntário pelo sujeito passivo, restando definitiva a decisão prolatada em 1ª Instância que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo os lançamentos, de modo que os valores constantes no referido PA devem integrar o saldo de prejuízos fiscais cuja reformulação deu origem a este processo, devendo ser computados, entre os outros autos de Fl. 4887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720027/2012-49 9 infração que levaram a esta autuação, na consolidação que apurará eventual saldo a ser cobrado no presente processo”. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 4888DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10678798 #
Numero do processo: 15471.000526/2008-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-008.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.861 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.000526/2008-86 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2004 às fls. 15 a 19, tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos da CEF no valor de R$ 12.637,02, CAPEMI no valor de R$ 883,76 e da Caixa Seguradora S/A de R$ 5.280,28. A fiscalização incluiu de ofício o imposto de renda retido na fonte de R$ 941,54 da Caixa Seguradora. Foi apurada compensação indevida de imposto de renda na fonte de R$ 37.858,46 em nome da CEF. O crédito tributário lançado foi de R$ 15.634,77 e o enquadramento legal consta na respectiva Notificação. Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 11, alegando, em síntese, que: 1. concorda com a omissão de rendimentos da Capemi e Caixa Seguradora, porém não aceita as penalidades sobre os tributos devidos em face das mesmas, pois não teve culpa pelo atraso na entrega dos comprovantes de rendimentos e pelo fato de não ter recebido contracheques, de acordo com o descrito na peça defensória. Assim, pede a expedição de DARF para efetuar o pagamento do que for devido sem as penalidades; 2. teria ocorrido cerceamento de seu direito de defesa, pois não recebeu a cópia integral e legível da decisão que indeferiu a SRL, o que requer desde já; 3. conforme documentação anexa, não teria ocorrido a omissão de R$ 12.637,02 recebidos da CEF, pois essa fonte pagadora pagou a parcela de R$ 47.554,98 e mais R$ 12.637,02 de convenio com o INSS, devendo o INSS ser intimado para apresentar o citado convênio. O contribuinte declarou a citada diferença como rendimento auferido do INSS; 4. de acordo com a documentação trazida ao processo e vasta explanação do impugnante, o autuado procurou demonstrar que teria direito ao imposto retido na fonte de R$ 37.858,46 em face de uma ação judicial movida contra a CEF na qual alegou não ser tributável o rendimento a título de juros e indenizações sobre lucros cessantes; 5. cita entendimento doutrinário, pede prioridade por ser idoso e solicita o deferimento de sua impugnação. Apreciando a impugnação, a DRJ julgou procedente em parte cancelando a omissão do valor declarado como recebido pelo INSS. No tocante a glosa de valores, entendeu a DRJ que Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.861 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.000526/2008-86 3 não poderia apreciar o mérito da matéria, na medida em que estaria sendo discutida judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que inexistiria a concomitância administrativa e judicial e que, consequentemente, não deve incidir imposto de renda sobre os juros moratórios, o que afastaria a glosa É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. A matéria trazida a julgamento perante este Conselho por meio do Recurso Voluntário se restringe à glosa efetivada pela fiscalização. Sustenta o recorrente que não haveria qualquer demanda judicial questionando a incidência de IRPF sobre juros. E que a decisão da DRJ, diante da alegada ausência de demanda judicial, deveria ser reformada. No entanto, analisando a integralidade dos autos, verifica-se que foi o próprio contribuinte que informou a existência de ação judicial em que estava sendo debatida a incidência ou não de IRPF sobre os juros decorrente de ação trabalhista. Além da informação prestada pelo próprio contribuinte, consta dos autos os documentos de fls. 146 a 151. Dentre tais documentos consta ofício expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional confirmando a existência de pleito judicial. Assim, considerando o teor da Súmula CARF nº 1, não como ser conhecido o presente recurso face a renúncia à instância administrativa. Eis o teor da súmula: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.861 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.000526/2008-86 4 (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10678162 #
Numero do processo: 11543.004185/2001-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COTIA TRADING S/A vidando reformar o acórdão nº 8.436 proferido em 19/09/2005 pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro, que indeferiu a solicitação da Contribuinte. O julgado restou assim ementado: Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.282 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.004185/2001-08 2 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não merece reparo o Despacho Decisório proferido na forma da legislação vigente. Solicitação Indeferida Trata-se, na origem, de pedido de compensação convertido em declaração de compensação tendo como direito creditório saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário 1996 e 1997. O direito creditório relativo ao ano-calendário 1996 foi objeto do processo 11543.004852/2001-08, tido como principal e integralmente reconhecido pela autoridade responsável por sua análise com a consequente homologação integral das compensações declaradas, conforme excerto do Parecer Seort nº 18/2003 (e-fls. 371 a 395): [ [...] Já o processo nº 13808.001348/98-30 (apenso ao principal) analisa o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1997, que foi parcialmente reconhecido pela unidade de origem que, por via de consequência, deixou de homologar parte das compensações declaradas, conforme excertos do Parecer Seort nº 18/2003: Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.282 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.004185/2001-08 3 [...] Note-se que o despacho decisório, inobstante os termos do referido Parecer, o homologou integralmente os débitos compensados: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.282 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.004185/2001-08 4 Ainda que integralmente homologadas as compensações declaradas, a Interessada manejou manifestação de inconformidade (e-fls. 434 a 450) concordando, em relação ao processo principal, com as conclusões do fisco, e aduzindo, em relação ao processo apenso, que a autoridade fiscal havia reconhecido apenas parcialmente o direito creditório vindicado que, se tivesse sido reconhecido integralmente, resultaria em saldo credor em seu favor: IV - PROCESSO N° 13808.001348/98-30 - CRÉDITO DE IRPJ DA COTIA TRADING S/A - DIRPJ/98 ANO CALENDÁRIO 1997 (fls. 11/39 do Parecer). A d. Fiscalização alega, que o IRRF referente ao ano de 1997 totalizou, de janeiro a dezembro de 1997, R$ 965.035,35. Entretanto, os informes de rendimento ora juntados aos autos (DOC. 03) comprovam um total de R$ 2.597.865,71 (11) Assim, os valores a serem considerados nos presentes autos devem ser os que seguem: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.282 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.004185/2001-08 5 Note-se que o débito equivalente a R$ 1.349.894.16 foi desmembrado em R$ 101.2363.60 (14) e R$ 1.248.630.50.(15) Verifica-se assim, que todos os débitos referentes a este processo foram compensados, restando, ainda, um saldo credor de IRPJ no valor de R$ 185.048,13 (16) a ser compensado em períodos subsequentes. A DRJ do Rio de Janeiro aprovou, em 25/10/2004, a Resolução nº 004 (e-fls. 283 e 284) que encaminhou os autos para manifestação da DRF de origem sobre os argumentos apresentados na peço de defesa. A unidade da RFB, por meio do despacho Seort nº 52/2005 (e-fl. 287), afirmou que não lhe competia analisar as alegações da manifestação de inconformidade e manteve o teor do despacho decisório nº 1543.004185/2001-08 e não se pronunciou sobre o despacho decisório 13808.001348/98-30: Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.282 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.004185/2001-08 6 Os autos foram encaminhados novamente à DRJ sem que a Interessada tenha sido cientificada do teor do despacho nº 52/2005. A DRJ, por meio do acórdão de e-fls. 288 a 290, conclui que a Contribuinte não poderia apresentar manifestação de inconformidade, posto que todas as compensações declaradas foram homologadas, e apreciou a insurgência como simples petição. Quanto ao mérito, decidiu por indeferir a petição, sob o fundamento de que a “petição” apresentada (manifestação de inconformidade) não estava instruída com elementos de prova: Como as compensações efetuados na forma do Parecer Seort n° 018/2003 influenciam compensações futuras, aprecio o mérito. Através do Despacho Seort n° 52/2005 (fl. 474), a autoridade lançadora se pronunciou pela manutenção do Parecer Seort n° 018/2003. Entendo correta a análise apresentada no Parecer Seort n°018/2003, às fls. 196/220, não havendo, na petição de fls. 259/275, nenhum elemento de prova que leve a conclusão diversa. Voto, então, pelo indeferimento da solicitação do interessado, mantendo os Despachos Decisórios de fl. 223 e 224, proferidos na forma da legislação vigente. Cientificada em 02/02/2007 (AR, e-fl. 296) do acórdão de manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou em 28/02/2007 (protocolo, e-fl. 298) o recurso voluntário de fls. 299 a 308. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.282 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.004185/2001-08 7 Por meio do apelo, a Recorrente sustenta que a decisão recorrida não analisou os fatos e documentos acostados aos autos em sede de manifestação de inconformidade e limitou-se a fundamentar sua decisão com base no Parecer nº 18/2003. Pleiteia a Recorrente a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam analisados os fatos e documentos apresentados. Suscita ainda a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, posto não ter sido intimada do teor do despacho Seort nº 52/2005. Quanto ao mérito, defende que os informes de rendimentos juntados aos autos (e- fls. 250 a 280) comprovam os valores informados a título de IRRF, apenas parcialmente reconhecidos pela RFB. Por fim, pede pelo provimento do apelo e reforma do acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – PRELIMINAR A Recorrente anota em seu recurso voluntário que não foi cientificada do teor do despacho Seort nº 52/2005. Adita ainda que a DRJ não se manifestou sobre os fatos e documentos por ela apresentados com a manifestação de inconformidade. De plano, afasto o fundamento aduzido pelo acórdão recorrido que rechaçou a possibilidade da Interessada se contrapor ao despacho decisório por manifestação de inconformidade porque esta apenas seria admitida se as compensações não fossem homologadas. O Decreto nº 7.574/2011, em seus arts. 120 e 121 expressamente autoriza a manifestação de inconformidade no caso de pedido de restituição ou ressarcimento indeferidos: Subseção II Dos Recursos Contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.282 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.004185/2001-08 8 Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito creditório ( Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º , inciso II ; Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º , §§ 1º e 5º ). Parágrafo único. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Art. 121. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, observada sua competência por matéria, julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Penso que assiste razão à Recorrente quanto à violação do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O caso apresentou dois vícios que macularam o julgado recorrido. O primeiro deles consiste na falta de ciência, ao Interessado, das conclusões a que chegou a autoridade administrativa por meio do despacho Seort nº 52/2003. Ainda que tenha simplesmente desconsiderado a Resolução aprovada pela DRJ, tal ato deveria ser cientificado à Contribuinte para que ela pudesse apresentar seus argumentos a respeito das conclusões exaradas no referido despacho. E, ainda que se superasse a falta de ciência de ato oficial ao sujeito passivo interessado, a DRJ deixou de examinar os fatos e documentos juntados aos autos com a manifestação de inconformidade. A ora Recorrente apresentou com a manifestação de inconformidade os informes de rendimentos de e-fls. 250 a 280 que, segundo ela, comprovariam a integralidade do direito creditório vindicado. O acórdão de e-fls. 288 a 290 sequer mencionou os documentos e faz referência apenas ao conteúdo da manifestação de inconformidade apresentada (com destaques acrescidos): Em relação ao processo n° 13808.001348/98-30, no item IV da manifestação de inconformidade (fls. 263/264), o interessado discorda do saldo apurado à fl. 206 do referido Parecer. Como as compensações efetuados na forma do Parecer Seort n° 018/2003 influenciam compensações futuras, aprecio o mérito. Através do Despacho Seort n° 52/2005 (fl. 474), a autoridade lançadora se pronunciou pela manutenção do Parecer Seort n° 018/2003. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.282 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.004185/2001-08 9 Entendo correta a análise apresentada no Parecer Seort n°018/2003, às fls. 196/220, não havendo, na petição de fls. 259/275, nenhum elemento de prova que leve a conclusão diversa. Voto, então, pelo indeferimento da solicitação do interessado, mantendo os Despachos Decisórios de fl. 223 e 224, proferidos na forma da legislação vigente. Ora, se não havia na petição nenhum elemento de prova, os documentos a ela anexos deveriam, quando menos, serem analisados a fim de se confirmar, ou não, as alegações da manifestação de inconformidade. Aa falta de análise das provas apresentadas pelo sujeito passivo constitui evidente violação ao seu direito ao contraditório e à defesa irrestrita, motivo pelo qual impõe-se que se declare nula a decisão recorrida. 3 – DILIGÊNCIA A Recorrente pleiteia, ainda, a realização de diligência a fim de que se confirmem suas alegações acerca do direito creditório vindicado. Penso que lhe assiste razão nesta matéria. Estão encartados aos autos (e-fls. 250 a 280) um rol de informes de rendimentos do ano-calendário 1997, objeto do processo 13808.001348/98-30. O CARF não possui condição de confirmar as informações contidas nos referidos documentos, tampouco se os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Mister, no caso, a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem apresente os seguintes esclarecimentos: - se os documentos de e-fls. 250 a 280 constam dos sistemas eletrônicos da RFB; - se confirmados os documentos de e-fls. 250 a 280, subsiste saldo credor de IRPJ em favor do sujeito passivo; - se necessário, intime a Interessada a fim de apresentar outros documentos que possam auxiliar na solução da lide; - emita parecer conclusivo acerca do direito creditório vindicado; - cientifique a interessada para que, no prazo de 30 dias, apresente suas razões acerca das conclusões da diligência empreendida, se entender pertinente; - decorrido o prazo com manifestação da Interessada, encaminhe os autos para a DRJ competente a fim de que seja proferido novo acórdão de manifestação de inconformidade, dada a anulação do anteriormente proferido. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.282 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.004185/2001-08 10 Fl. 629DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900031/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS CSLL. SALDO NEGATIVO. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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ESTIMATIVAS CSLL. SALDO NEGATIVO. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.597 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900031/2010-18 2 RELATÓRIO Adotando parte do relatório do acórdão recorrido, temos que a lide envolve Manifestação de Inconformidade apresentada em 05/03/2010 pelo sujeito passivo em epígrafe contra Despacho Decisório emitido em 22/01/2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, com número de rastreamento 855626621, que não reconheceu saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2004, no valor de R$ 189.316,66, declarado na DCOMP nº 06000.04859.090305.1.3.02 -0957 (detentora do demonstrativo de crédito), razão pela qual não homologou as DCOMP 06000.04859.090305.1.3.02-0957, 36895.93734.310305.1.3.02-3147, 41811.30088.110505.1.3.02-4109, 38458.61392.310505.1.3.02-0169, 02092.33383.060405.1.3.02- 9023, 25055.02065.290405.1.3.02-1095 e 25369.70004.300605.1.3.02-3402. A Delegacia de Julgamento, por meio do Acórdão 15-45.142 - 5ª Turma da DRJ/SDR, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Transcrevo a fundamentação do acórdão: De acordo com a "Análise de Crédito" constante do Despacho Decisório, houve reconhecimento parcial de "Estimativas" compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (SNPA), no valor de R$ 47.059,46 e retenção na fonte de R$ 121.965,71. O sujeito passivo apresenta na manifestação o argumento de que as DCOMP que quitaram as estimativas com saldo negativo de períodos anteriores foram homologadas tacitamente. Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica- se e conclui-se: Diferentemente do que entende o sujeito passivo não houve homologação tácita das DCOMP. Quanto às DCOMP e estimativas compensadas ocorreram as seguintes situações: O débito declarado na DCOMP 07081.17754.300704.1.3.02-8424 foi objeto de parcelamento já extinto: ... Intimado da decisão em 15/10/2018 (fls. 193) o contribuinte apresentou em 09/11/2018 (fls. 194) Recurso Voluntário (fls. 197/204) por meio do qual são apresentadas as seguintes razões: 1) A Fiscalização considerou a totalidade da Imposto de Renda retido na fonte no valor de R$121.965,71, mas não reconheceu parte do crédito utilizado para compensação formalizada através da DCOMP 15321.04188.300704.1.3.02-3720, Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.597 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900031/2010-18 3 que se refere a parcela da estimativa da IRPJ devida em junho de 2004, compensada com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$124.797,43 e da DCOMP 07081.177754.300704.1.3.02-8424 (parcelamento já extinto). 2) Ocorre que a DCOMP 15321.04188.300704.1.3.02-3720 deu origem ao processo de crédito 10882.900322/2006-20 e processo de débito 10882.720964/2009-90, em que se entendeu pelo reconhecimento do crédito do Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário 2001 no valor de R$73.425,00, homologando-se as declarações de compensação requeridas até o limite do montante reconhecido (Doc. 03); 3) Após proferida referida decisão, concluiu-se pela homologação total das compensações atreladas e homologação parcial da DCOMP 15321.04188.300704.1.3.02-3720; 4) Ato contínuo, o valor remanescente foi objeto de cobrança no processo 10882.720964/2009-90 e incluído no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, ante a liquidação através do parcelamento, que encontra-se devidamente consolidado, o referido processo nº 10882.720964/2009-90 foi encerrado e proposto o arquivamento pelo prazo de 10 anos. 5) Conclui: de fácil conclusão que as estimativas foram devidamente recolhidas e deve ser, por consequência, reconhecido o Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica , ano-calendário 2004, e homologadas as compensações declaradas nas DCOMPs 06000.04859.090305.1.3.02-0957 (detentora do demonstrativo de crédito) e 36895.93734.310305.1.03-3147, 41811.30088.110505.1.3.02-4109, 38458.61392.310505.1.3.02-0169, 02092.33383.060405.1.3.02-9023, 25055.02065.290405.1.3.02-1095 e 25369.70004.300605.1.3.02-3402. São juntados com a peça recursal cópia do despacho decisório relativo ao processo 10882.900322/2006-20, comprovantes do parcelamento e extinção dos demais processos. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Da Admissibilidade: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.597 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900031/2010-18 4 O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do mérito: Trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de saldo negativo. Tal valor não foi reconhecido pela decisão recorrida haja vista o fato de parte dos créditos utilizados serem decorrentes de estimativas objeto de compensação na DCOMP 15321.04188.300704.1.3.02-3720, a qual foi homologada apenas parcialmente e ainda de débito extinto por meio de parcelamento. Segundo pode ser compreendido da decisão recorrida e do Recurso Voluntário não há uma discussão jurídica sobre o tema ou sobre o cumprimento dos registros e aspectos formais para formação do saldo negativo, a lide no caso concreto se limitaria ao debate acerca da ocorrência da homologação parcial ou integral da compensação pleiteada por meio da DCOMP nº 15321.04188.300704.1.3.02-3720 e DCOMP 07081.177754.300704.1.3.02-8424 (objeto de parcelamento) - item 09 do Recurso. O despacho decisório especifica: Ora, em que pese o debate posto, o presente caso se soluciona com a aplicação da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, não obstante o teor do Recurso, é indiscutível que a fundamentação da DRJ – consistente no fato de parte das parcelas do crédito terem sido quitadas através de compensações não homologadas ou parcelamentos – é contrária ao entendimento da súmula, razão pela qual a decisão deve ser reformada e o direito creditório reconhecido. 3) Conclusão: Pelo exposto dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.597 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900031/2010-18 5 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10672498 #
Numero do processo: 10935.901807/2016-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010.
Numero da decisão: 9303-015.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)

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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 2 permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 3 Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição; Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 4  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados por Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs Agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados “frangos terminados”, tendo o ele sido acolhido por meio de despacho também. Desta forma, estão submetidas à análise desta Câmara Superior os temas (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 5 “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que: o apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação; o o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa; o o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa; o na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”; o o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; o como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 6 O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto se entendeu que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 7 Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. A propósito da subsunção ao art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, do direito ao Crédito Presumido sobre os frangos vivos recebidos ao amparo de contrato de parceria, a decisão recorrida está assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Desta forma, conheço do Recurso Especial também quanto a esta matéria. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 8 Do mérito (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados”) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 9 embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 10 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. O acórdão recorrido negou o direito ao crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo fato dos frangos nunca terem deixado “de sair da esfera de propriedade da cooperativa”, sendo certo que ela efetivamente recebe “o resultado de uma prestação de serviços, no caso, de engorda”. Do acórdão paradigma (3402-009.812) trago às seguintes razões de decidir para o reconhecimento do direito ao crédito presumido das contribuições sociais no presente caso: Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019),entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 11 Portanto, a matéria trazida à análise desta Turma consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de reconhecimento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 quando da celebração de contratos de parceria entre as cooperativas e seus cooperados. Vejamos o teor do dispositivo legal em análise: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A decisão de piso destacou a palavra “recebidos” constante do inciso I supra, razão pela qual devemos nos ater ao seu conteúdo semântico para o deslinde da questão. Esclarece-nos o Dicionário Houaiss que recebido constitui o particípio do verbo receber que, por sua vez, em sentido jurídico pode significar “entrar na posse de” ou “readquirir a posse de; recobrar; reaver”. Com este esclarecimento em mente, entendo que a melhor interpretação quanto ao tema é aquela constante do Acórdão paradigma. Com efeito, não vislumbro na legislação supra qualquer vedação quanto ao aproveitamento do crédito a qualquer operação onerosa de transferência Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 12 de propriedade in casu, notadamente ao verificarmos que os incisos I e III do art. 55 reconhecem o direito ao crédito dos produtos “adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. A interposição da conjunção alternativa na frase permite-nos concluir que o legislador não pretendeu limitar o direito ao crédito exclusivamente às hipóteses em que haja a transferência de propriedade dos bens, sendo admissível o direito ao crédito mesmo nas hipóteses em que haja a remessa dos bens pelo cooperado pessoa física e o seu recebimento pela pessoa jurídica Cooperativa. A Lei n.º 5.764/7, traz em seu art. 79 a definição do ato cooperado como aquele praticado "entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais” estabelecendo, em seu parágrafo único que o “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, razão pela qual não é possível falar em frangos adquiridos quando do negócio jurídico celebrado entre as partes cooperadas. Ademais, sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela ora Recorrente constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido ora analisado. Com efeito, verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 83/97 que “a totalidade do produto “frango vico” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa” (fls. 94) esclarecendo a Fiscalização acerca da operação celebrada entre a Recorrente e seus cooperados quanto aos frangos vivos: 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 13 o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores-criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor- criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 14 Para melhor análise da matéria, trago à colação a Cláusula Segunda do Contrato Particular de Parceria Avícola e Outras Avenças celebrado entre a Recorrente e seus cooperados, juntado às fls. 1.526/1.531 do processo n.º 10935.722238/2017-59, cujo relatório fiscal consta das fls. 83/97 destes autos: Conforme a cláusula acima, constitui objeto do contrato a criação e engorda das aves pelos Produtores Cooperados, enquanto à Cooperativa compete o fornecimento dos insumos necessários à viabilidade da produção (pintinhos, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte das aves). Quanto à remuneração do Cooperado Produtos, a cláusula terceira do contrato de parceria deixa claro que esta está diretamente vinculada ao peso das aves enviadas para o abate: Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 15 A nota fiscal acostada pela Recorrente às fls. 66, bem como o documento intitulados Acerto Fechado Produtor de fls. 65, deixam claro que o valor pago pela contribuinte aos seus cooperados refere-se exclusivamente à remuneração prevista na cláusula terceira do contrato avençado entre eles. Desta forma, há de ser reformado o acórdão de piso para reconhecer o direito da contribuinte ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 em relação aos frangos vivos recebidos de seus cooperados em razão de contratos de parceria avícola. Cabe destacar que eventuais restrições ou exigências quanto a período mínimo de permanência dos frangos vivos em poder do parceiro agrícola – no caso da relação entre a Recorrente e seus Parceiros este prazo é compreendido entre 27 e 65 dias –, ressalto não competir ao intérprete impor restrições ou exigências não contidas na legislação. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.279 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901807/2016-40 16 Fl. 912DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.901801/2016-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010.
Numero da decisão: 9303-015.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 2 permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 3 Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição; Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 4  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados por Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs Agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados “frangos terminados”, tendo o ele sido acolhido por meio de despacho também. Desta forma, estão submetidas à análise desta Câmara Superior os temas (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 5 “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que: o apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação; o o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa; o o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa; o na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”; o o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; o como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 6 O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto se entendeu que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 7 Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. A propósito da subsunção ao art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, do direito ao Crédito Presumido sobre os frangos vivos recebidos ao amparo de contrato de parceria, a decisão recorrida está assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Desta forma, conheço do Recurso Especial também quanto a esta matéria. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 8 Do mérito (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados”) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 9 embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 10 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. O acórdão recorrido negou o direito ao crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo fato dos frangos nunca terem deixado “de sair da esfera de propriedade da cooperativa”, sendo certo que ela efetivamente recebe “o resultado de uma prestação de serviços, no caso, de engorda”. Do acórdão paradigma (3402-009.812) trago às seguintes razões de decidir para o reconhecimento do direito ao crédito presumido das contribuições sociais no presente caso: Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019),entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 11 Portanto, a matéria trazida à análise desta Turma consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de reconhecimento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 quando da celebração de contratos de parceria entre as cooperativas e seus cooperados. Vejamos o teor do dispositivo legal em análise: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A decisão de piso destacou a palavra “recebidos” constante do inciso I supra, razão pela qual devemos nos ater ao seu conteúdo semântico para o deslinde da questão. Esclarece-nos o Dicionário Houaiss que recebido constitui o particípio do verbo receber que, por sua vez, em sentido jurídico pode significar “entrar na posse de” ou “readquirir a posse de; recobrar; reaver”. Com este esclarecimento em mente, entendo que a melhor interpretação quanto ao tema é aquela constante do Acórdão paradigma. Com efeito, não vislumbro na legislação supra qualquer vedação quanto ao aproveitamento do crédito a qualquer operação onerosa de transferência Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 12 de propriedade in casu, notadamente ao verificarmos que os incisos I e III do art. 55 reconhecem o direito ao crédito dos produtos “adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. A interposição da conjunção alternativa na frase permite-nos concluir que o legislador não pretendeu limitar o direito ao crédito exclusivamente às hipóteses em que haja a transferência de propriedade dos bens, sendo admissível o direito ao crédito mesmo nas hipóteses em que haja a remessa dos bens pelo cooperado pessoa física e o seu recebimento pela pessoa jurídica Cooperativa. A Lei n.º 5.764/7, traz em seu art. 79 a definição do ato cooperado como aquele praticado "entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais” estabelecendo, em seu parágrafo único que o “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, razão pela qual não é possível falar em frangos adquiridos quando do negócio jurídico celebrado entre as partes cooperadas. Ademais, sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela ora Recorrente constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido ora analisado. Com efeito, verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 83/97 que “a totalidade do produto “frango vico” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa” (fls. 94) esclarecendo a Fiscalização acerca da operação celebrada entre a Recorrente e seus cooperados quanto aos frangos vivos: 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 13 o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores-criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor- criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 14 Para melhor análise da matéria, trago à colação a Cláusula Segunda do Contrato Particular de Parceria Avícola e Outras Avenças celebrado entre a Recorrente e seus cooperados, juntado às fls. 1.526/1.531 do processo n.º 10935.722238/2017-59, cujo relatório fiscal consta das fls. 83/97 destes autos: Conforme a cláusula acima, constitui objeto do contrato a criação e engorda das aves pelos Produtores Cooperados, enquanto à Cooperativa compete o fornecimento dos insumos necessários à viabilidade da produção (pintinhos, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte das aves). Quanto à remuneração do Cooperado Produtos, a cláusula terceira do contrato de parceria deixa claro que esta está diretamente vinculada ao peso das aves enviadas para o abate: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 15 A nota fiscal acostada pela Recorrente às fls. 66, bem como o documento intitulados Acerto Fechado Produtor de fls. 65, deixam claro que o valor pago pela contribuinte aos seus cooperados refere-se exclusivamente à remuneração prevista na cláusula terceira do contrato avençado entre eles. Desta forma, há de ser reformado o acórdão de piso para reconhecer o direito da contribuinte ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 em relação aos frangos vivos recebidos de seus cooperados em razão de contratos de parceria avícola. Cabe destacar que eventuais restrições ou exigências quanto a período mínimo de permanência dos frangos vivos em poder do parceiro agrícola – no caso da relação entre a Recorrente e seus Parceiros este prazo é compreendido entre 27 e 65 dias –, ressalto não competir ao intérprete impor restrições ou exigências não contidas na legislação. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901801/2016-72 16 Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720672/2016-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 30/03/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3302-014.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito solicitado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito solicitado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.813 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720672/2016-08 2 RELATÓRIO Por bem representar o até aqui percorrido no presente processo, adoto como parte do meu relato, o relatório do acórdão nº 16-84.513 - 15ª Turma da DRJ/SPO: A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de COFINS não cumulativa - Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2016, por meio do PER/DCOMP 38823.87325.250416.1.1.19-1042 (fls. 11 a 26), no montante de R$ 29.578.305,93. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, a contribuinte transmitiu as Declarações de Compensação – DCOMP anexadas às fls. 02 a 102. Relativamente ao PER em questão, a interessada impetrou o Mandado de Segurança visando a antecipação de 70% dos créditos presumidos apurados, conforme previsto na IN RFB 1.497/2014, e obteve êxito, sendo deferido o adiantamento no valor de R$ 13.394.058,99, em 21/07/2016. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos e documentos à contribuinte. Após a análise dos documentos e das informações apresentadas, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 860 a 868 que concluiu pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação da DCOMP, sem apreciação do mérito, em razão da interessada ter impetrado mandado de segurança junto ao Poder Judiciário para tratar de assunto que pode alterar, de modo geral, a exigência do crédito tributário analisado na via administrativa. Cientificada do despacho decisório em 04/05/2018 (fls. 872 e 873), a contribuinte apresentou, em 04/06/2018, a manifestação de inconformidade de fls. 876 a 891, alegando, em suma, que: 1 - em razão do Princípio da Irretroatividade Tributária, o PER/DCOMP em questão não pode ser alcançado por lei posterior, muito menos pelas disposições infra legais previstas na IN RFB 1.717/2017. Entende que a redação do art. 59 da referida IN restringe os direitos do contribuinte, penalizando-o; 2 - nos autos, o direito creditório constante dos pedidos de ressarcimento não contém qualquer inclusão de direito objeto de discussão judicial; 3 - cita jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar que não se está diante de mera aplicação do art. 106, I, do CTN quando a redação de novo instituto legal promove alteração radical na tributação da atividade, inovando no ordenamento jurídico; 4 - é a lei que autoriza o contribuinte a efetuar os procedimentos de ressarcimento e compensação em matéria tributária. No entanto, a glosa ao direito creditório se deu pela aplicação das IN´s 1.300/2012 e 1.717/2017, Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.813 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720672/2016-08 3 instrumentos infra legais que não podem albergar conceito mais restrito do que aquele contido nas leis que definiram a matéria; 5 - ao final da ação judicial, o valor pleiteado pelo contribuinte, se procedente, será objeto de habilitação de crédito residual pelo mesmo; 6 - a norma infra legal ampliou, de forma ilegal, as restrições à compensação tributária, não previstas na norma do art. 74 da Lei 9.430/96. As condições neste último elencadas não contemplam a impossibilidade de compensação trazida pelas IN´s 1.300/2012 e 1.717/2017; 7 - a ação judicial trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, visando exatamente reduzir a base de cálculo do tributo, alterando o valor a pagar, sem qualquer influência no direito creditório do contribuinte; 8 - ou seja, a ação judicial não tem o condão de alterar o valor do pedido de direito creditório do contribuinte, eis que, se procedente, afetará apenas a base de cálculo atinente às receitas da recorrente. De outra forma, não causará impacto algum na base de cálculo do crédito do contribuinte; 9 - a autoridade fiscal vale-se do Princípio da Não-Cumulatividade, que é favorável ao contribuinte, contra ele mesmo. Assim, está procedendo de forma discricionária em uma atividade vinculante; 10 - a falta de prosseguimento do feito sem que haja a análise do mérito do pedido de ressarcimento, se por um lado causará um vultuoso prejuízo à recorrente, por outro lado, fará com que haja enriquecimento do Estado, na forma de confisco do patrimônio do contribuinte. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 30/03/2016 AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos do art. 170-A do CTN e da IN SRF 1.300/2012, são vedadas a compensação e ressarcimento de crédito do sujeito passivo que seja objeto de discussão no Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado, em observância ao Princípio da Segurança Jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.813 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720672/2016-08 4 VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário foi interposto corretamente e dentro do prazo, razão pela qual passo a analisá-lo. No presente caso, observa-se que a parte recorrente busca a restituição de valores relacionados ao PIS e à COFINS, oriundos da apuração não cumulativa ligada às operações de exportação. Entretanto, o pedido de ressarcimento feito pela contribuinte foi negado sem que o mérito fosse avaliado, com o argumento de que a existência de uma ação judicial que pudesse modificar o valor do crédito solicitado impediria a apresentação do pedido. O crédito solicitado pela parte recorrente resulta da apuração do PIS e da COFINS sob o regime da não cumulatividade, vinculado às receitas de exportação da contribuinte. A ação judicial mencionada discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que configura um crédito de natureza completamente distinta. Mais uma vez, o despacho decisório: 9. Contudo, ainda se encontra em andamento o Mandado de Segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100 que pleiteia a exclusão, retroativa aos últimos cinco anos, do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores apurados com tributos administrados pela Receita Federal. Tal ação afeta diretamente o valor do crédito objeto do processo em análise. 10. Cumpre ressaltar que na data da transmissão do pedido de ressarcimento eletrônico não havia ação judicial relacionada aos créditos em análise, uma vez que o pedido foi efetuado em 25/04/2016, e a ação impetrada em 31/03/2017. Pois bem. Estabelece o art. 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Conforme mencionado, o que se proíbe é que o contribuinte solicite, na esfera administrativa, um crédito que esteja sob disputa judicial e cuja validação dependa de uma decisão do judiciário. No caso em questão, o crédito resultante da apuração do PIS e da COFINS no regime de não cumulatividade não exige qualquer decisão judicial para sua confirmação. Não há Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.813 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720672/2016-08 5 controvérsia sobre a possibilidade de seu ressarcimento. Assim, a análise desse crédito, objeto do Pedido de Ressarcimento apresentado, não pode ser negada pela Fiscalização. Além disso, é importante destacar que, ainda que os "créditos" estejam relacionados à mesma contribuição, possuem fundamentos legais completamente distintos (apuração não cumulativa e composição da base de cálculo). Um eventual crédito decorrente de um futuro reconhecimento judicial pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive, sequer poderia ser passível de Ressarcimento, mas sim de Restituição, por pagamento indevido ou a maior. É fato que a legislação brasileira vigente impõe a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, presume-se que o contribuinte agiu de acordo com a lei, incluindo o ICMS corretamente. Para que se possa afastar essa presunção de cumprimento legal, caberia à Fiscalização examinar a apuração do contribuinte e verificar sua exatidão, realizando o lançamento correspondente. Se o contribuinte questiona judicialmente a composição de sua base de cálculo, ele só poderá excluir o ICMS após o trânsito em julgado definitivo da ação. Portanto, na ausência de comprovação de que a Recorrente agiu em desacordo com a lei, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sem autorização judicial, é incorreto afirmar que o crédito solicitado poderá sofrer alteração. Ainda que se pudesse argumentar que o valor do crédito solicitado possa ser modificado pela ação judicial em andamento, tal alteração teria apenas o efeito de "aumentar" o crédito, e não de reduzi-lo. Portanto, o crédito já solicitado não sofrerá qualquer alteração. Ao não admitir sequer o processamento do Pedido de Ressarcimento apresentado, a Fiscalização acaba por submeter a Recorrente ao risco de prescrição do seu direito em relação à parte do crédito que não está sujeita a alteração. Caso eventualmente exista alguma parcela desse crédito relacionada à possível exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, apenas essa parcela deveria ser excluída da análise. Nesse ponto, a Fiscalização, ao examinar o crédito solicitado, deve verificar junto à contribuinte se houve ou não essa exclusão (uma vez que, conforme mencionado, a legislação atual não permite tal procedimento). A presunção que deve prevalecer é de que a contribuinte cumpriu a lei, incluindo o ICMS na base de cálculo das contribuições, e não a presunção de que agiu em desacordo com a lei devido à existência de uma ação judicial. Além de tudo o que foi exposto, ainda que a análise da legislação já seja suficiente para assegurar o direito do contribuinte, é necessário considerar as disposições da IN RFB nº 1.300/2012, utilizada como fundamento pela decisão recorrida. Vejamos: Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.813 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720672/2016-08 6 de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)(...)§ 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. (...)Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (g.n.)(...) Com relação ao art. 81, como mencionado anteriormente, o crédito solicitado pela Recorrente não está sob disputa judicial. O crédito em questão refere-se exclusivamente à apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, conforme as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e ao direito ao ressarcimento dos créditos acumulados em decorrência das receitas provenientes de exportação, que não são tributadas. Quanto ao §3º do art. 32 da IN citada, é importante destacar que sua interpretação deve ser feita de maneira lógica e razoável. Embora a norma use a expressão "crédito cujo valor possa ser alterado", essa limitação deve ser entendida apenas como uma possibilidade de redução do crédito, e não de sua possível ampliação. O objetivo é evitar que o contribuinte seja ressarcido em valores superiores ao que lhe seria devido. No caso em análise, uma eventual decisão favorável na esfera judicial jamais poderia resultar na redução do crédito. Seria ilógico presumir que o contribuinte recorrer ao Poder Judiciário para diminuir seu crédito. Na verdade, a possível alteração poderia resultar em um aumento do crédito solicitado, o que, obviamente, não poderia ser objeto do presente pedido, já que não se permite a retificação do PER/DCOMP para alterar o valor do crédito. Diante do exposto, considero que o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo contribuinte deve ser devidamente processado, com a análise do mérito do crédito solicitado. Isso inclui a possibilidade de "glosa" de qualquer parcela do crédito que tenha sido indevidamente computada com base em uma ação judicial ainda não transitada em julgado. Assim, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, determinando que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito solicitado. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.813 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720672/2016-08 7 Fl. 1291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721536/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.032
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencida a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2301-001.030, de 7 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 16327.721535/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o(a) conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencida a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2301-001.030, de 7 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 16327.721535/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o(a) conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em parte, diante da retificação de ofício do levantamento PA2 - PLR Administradores, competências 03/2009 e 10/2009 (Debcad nº51.039.834-0 - Sat/Rat e Debcad n.º51.039.835-9 - Terceiros). Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.032 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721536/2013-42 2 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ de origem julgou improcedente a impugnação. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário apresentando razões semelhantes daquelas de primeira instância, acrescentando-se o seguinte, em síntese: - Que o Abono de Permanência não integra o salário de contribuição - CF/88 e da Lei nº. 8.212/91. O entendimento da Fiscalização de que o referido abono seria "uma gratificação ajustada", não se sustenta, pois não se destina a retribuir o trabalho dos funcionários do Impugnante e, por isso, está desvinculado do salário e representa um ganho eventual, não integrando, portanto, o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária (transcreve o art. 195, I, "a" e o art. 201, parágrafo 11º, ambos da CF, e o art. 22 e art. 28, I e III, ambos da Lei 8.212/91). - Que não integra o salário de contribuição a PLR Paga aos Administradores. os pagamentos de quantias a título de distribuição de lucros realizadas a administrador estatutário, tal como ocorrido na hipótese presente, é isento de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, §9, "j" da lei n.°. 8.212/91 c/c artigo 190 da LSA, devendo ser integralmente cancelados os presentes autos de infração neste aspecto e, via de consequência, os supostos créditos previdenciários constituídos a esse título. - Quanto a Retroatividade Benigna, pede aplicação de multa mais benéfica; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento, passando a analisar as razões recursais. PRELIMINAR: PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA DECADÊNCIA (DEBCAD Nº. 37.355.969-0 E DO Nº. 37.355.970-4 (PARTE PATRONAL E TERCEIROS) A recorrente pede a extinção do débito em razão da Decadência aos respectivos períodos autuados 03/2008, 04/2008 e 11/2008, com aplicação da regra disposta no art. 150, §4º do CTN, já que teria sido notificado do lançamento dos créditos tributários em 06.12.2013, requerendo que seja aplicado aos DEBCAD’s nº. 37.355.969-0 e do nº. 37.355.970-4, que correspondem à Parte Patronal e Terceiros, respectivamente. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.032 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721536/2013-42 3 O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii)a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Com isso, para atrair a regra decadência do art. 150, §4º, CTN, deve haver a ocorrência de recolhimento do tributo, ainda que parcial, e não ter tido acusação de ilícitos. Com isso, deve ser verificado se houve pagamento de alguma das rubricas que pudesse atrair a regra decadencial art. 150, § 4º, do CTN, e com isso permitir a aplicabilidade da Súmula CARF n.º 99, in verbis: “Súmula CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. A recorrente, para aplicar a regra decadencial em questão, aduz o seguinte: - que a legislação não condiciona a aplicação desta regra de contagem do prazo decadencial ao prévio pagamento do tributo incidente sobre parcelas específicas que compõem a respectiva base de cálculo, bastando que se verifique o pagamento parcial do tributo sujeito ao lançamento por homologação em determinado período de apuração para que o prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe a Autoridade Administrativa comece a fluir. - deve-se constatar apenas a existência de pagamentos do mesmo tributo nas competências consideradas no lançamento, o que ocorreu no presente caso, pois o Impugnante procedeu ao pagamento parcial das contribuições previdenciárias apuradas nos meses de março, abril e novembro de 2008. - ainda que se entenda pela não ocorrência parcial do pagamento, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo; - alega que procedeu com recolhimentos, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias; - que créditos tributários das contribuições previdenciárias em questão já foram fulminados pela decadência, na medida em que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva e os seus respectivos fatos geradores, estando, portanto, extintos, na forma do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Quanto a esse item, a decisão de primeira instância se posicionou pelo seguinte: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.032 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721536/2013-42 4 “14.1.8. O referido parecer afirma que, tendo havido apuração do montante devido e a correspondente informação ao Fisco (declaração em GFIP), considera-se efetuado o “autolançamento”, abrindo-se espaço, a partir de então, à contagem do prazo prescricional. 14.1.9. Melhor esclarecendo, somente poderá haver homologação de tributo, na exata medida em que, o contribuinte haja dimensionado e informado a ocorrência do fato gerador ou efetuado o pagamento, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que os fatos geradores apurados nos autos de infração deixaram de ser declarados em GFIP (oferecidos a tributação), além do que não houve a inclusão dos valores relativos da PLR paga aos administradores, como também, do abono de permanência pago aos empregados na base de cálculo considerada pelo Autuado, logo, não há que se falar em recolhimento antecipado, no tocante aos fatos geradores objeto do presente processo (Debcad's nº. 37.355.969-0, nº. 37.355.970-4)”. O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Outrossim, o art. 195, I, a, da CF estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.”. Portanto, só se cogita fato gerador com a ocorrência da prestação de serviço quando se tem, ao menos, o negócio jurídico efetivado, senão, não se tem completa “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência” (art. 114 do CTN) e nem ocorridas “as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios” (art. 116, I, do CTN). Como se verifica do Termo de Verificação fiscal, na e-fl. 29, item 55, existe a informação de que houve pagamento de créditos pagos ou debitados por parte da empresa tendo a abertura do processo administrativo n.º 16327.721536/2013-42. Ressalta-se que, inexiste a acusação de fraude já que conforme descreve a fiscalização na e-fl. 30, os fatos geradores foram devidamente registrados na contabilidade da empresa. Assim, após amplo debate e deliberação pelo colegiado, verifica-se a possibilidade da ocorrência de pagamentos realizados pela empresa, ainda que parciais, em atendimento à Súmula CARF 99, citada transcrita, já que em seu recurso (e-fl. 313/314) a empresa alega que teria ocorrido a antecipação: “(...), muito embora tenha a Recorrente realizado o pagamento (ainda que parcial) das contribuições previdenciárias apuradas nas competências de março, abril e novembro de 2008”, e que são justamente o período dos pagamentos da PLR. No que diz respeito à prejudicial de mérito de decadência, verifica-se que a recorrente foi notificada em 06.12.2013, referente às competências, 03/2008, 04/2008 e 11/2008. Com isso, o fisco teria até 31.12.2013 e 01/01/2014, correspondentes às competências analisadas, para proceder com a intimação da contribuinte e perfectibilizar o lançamento fiscal, no caso de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, e que atrairia o texto da Súmula CARF n.º 99. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.032 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721536/2013-42 5 Portanto, deve ser analisado pela autoridade lançadora se houve antecipação de pagamento por parte da empresa nos períodos relativos ao pagamento de PLR nas competências autuadas, ainda que em outras rubricas. A respectiva informação, também será importante e útil até para a análise das obrigações acessórias acessória CFL 68 - Debcad n 37.355.968-2 - competências 03/2008, 04/2008 e 11/2008, consoante as normas vigentes. Assim, voto para converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora verifique se existem pagamentos, ainda que parciais, das contribuições previdenciárias e em quais rubricas estão identificadas, para as competências 03/2008, 04/2008 e 11/2008, correspondentes ao período autuado. Após dê-se vista à Recorrente para manifestação, apresentando suas considerações e provas que entender devido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (Documento Assinado Digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10673655 #
Numero do processo: 12915.000814/2008-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/1995 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CFL 38 Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, apresentá-los sem que atendam as formalidades exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou omissa, constitui infração à legislação tributária passível de multa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO GUARDA DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. SÚMULA N° 08 STF. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A partir da aprovação da Súmula Vinculante n° 08 pelo STF, decretando a inconstitucionalidade dos prazos prescricional e decadencial de 10 (dez) anos, insculpidos nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, inexiste razão para se exigir a guarda de documentos fiscais previdenciários pelo prazo decenal, entendimento que encontra sustentáculo na harmonização da legislação previdenciária e tributária introduzida em face da criação da Receita Federal do Brasil, com a unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, inclusive, observado pelo legislador que alterou o disposto no artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, para contemplar tal obrigação até que ocorra a prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, o qual deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, em virtude de ser mais benéfico ao contribuinte, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.
Numero da decisão: 2002-008.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/1995 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CFL 38 Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, apresentá-los sem que atendam as formalidades exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou omissa, constitui infração à legislação tributária passível de multa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO GUARDA DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. SÚMULA N° 08 STF. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A partir da aprovação da Súmula Vinculante n° 08 pelo STF, decretando a inconstitucionalidade dos prazos prescricional e decadencial de 10 (dez) anos, insculpidos nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, inexiste razão para se exigir a guarda de documentos fiscais previdenciários pelo prazo decenal, entendimento que encontra sustentáculo na harmonização da legislação previdenciária e tributária introduzida em face da criação da Receita Federal do Brasil, com a unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, inclusive, observado pelo legislador que alterou o disposto no artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, para contemplar tal obrigação até que ocorra a prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, o qual deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, em virtude de ser mais benéfico ao contribuinte, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO GUARDA DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. SÚMULA N° 08 STF. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A partir da aprovação da Súmula Vinculante n° 08 pelo STF, decretando a inconstitucionalidade dos prazos prescricional e decadencial de 10 (dez) anos, insculpidos nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, inexiste razão para se exigir a guarda de documentos fiscais previdenciários pelo prazo decenal, entendimento que encontra sustentáculo na harmonização da legislação previdenciária e tributária introduzida em face da criação da Receita Federal do Brasil, com a unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, inclusive, observado pelo legislador que alterou o disposto no artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, para contemplar tal obrigação até que ocorra a prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, o qual deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, em virtude de ser mais benéfico ao contribuinte, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.847 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12915.000814/2008-86 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração – AI nº 08559, DEBCAD nº 31.886.412-6, lavrado em 18/09/1995, por violação ao artigo 33, Parágrafo 2º da lei 8.212/91, por ter o Contribuinte deixado de apresentar o Livro Diário referente ao exercício de 1994, bem como as Notas Fiscais de Prestação de Serviços 001 a 026 emitidas no período de 04/1987 a 10/1989 após intimada através do TIAF. Alegou o Contribuinte que não possuía mais as notas fiscais uma vez que decorrido o prazo de 5 anos de guarda delas. E, em relação à apresentação do Livro Caixa alegou que havia solicitado dilação do prazo de sua entrega uma vez que ele não estava finalizado. O Auto de Infração foi mantido conforme Decisão-Notificação nº 21.622/554/95. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/1995, o sujeito passivo interpôs, em 12/12/1995, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) As notas ficais exigidas não mais existiam tendo decorrido o seu prazo de guarda; Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.847 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12915.000814/2008-86 3 b) Não se recusou a entregar o livro diária, apenas pediu dilação do prazo para sua entrega por ele não estar finalizado; É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre o descumprimento do disposto no art. 33, Parágrafo 2º da Lei 8.212/91 por ter o Contribuinte deixado de apresentar o Livro Diário referente ao exercício de 1994, bem como as Notas Fiscais de Prestação de Serviços 001 a 026 emitidas no período de 04/1987 a 10/1989 após intimado para tanto por meio do TIAF de fls. 7 e 8. Assiste razão em parte ao recurso do contribuinte. No momento da fiscalização, a legislação previdenciária determinava o prazo de 10 (dez) anos para a guarda de documentos fiscais, insculpido no artigo 32, § 11º, da Lei nº 8.212/91, sendo que após a aprovação da Súmula Vinculante nº 08, essa norma legal foi alterada, com a exclusão do prazo de 10 (dez) anos, passando a dispor que os documentos devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Nesta linha de raciocínio fica afastada a infração relativa a falta de entrega das Notas Fiscais, pois não existe mais imposição legal atual para que a empresa fiscalizada mantenha os documentos por um período de 10 (dez) anos. A data da solicitação documental que deu ensejo ao AI foi 11/09/1995 (vide fl. 07) e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período de 04/1987 a 10/1989 , portanto, houve a exigência de documentos concernentes a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos do momento da solicitação dos documentos. A propósito da matéria, o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo dissertou com muita propriedade, nos autos do processo n° 11330.001082/2007-79, Recurso n° 264.062, senão vejamos: “[...] Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Por conta disso, uma vez ocorrida a infração teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.847 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12915.000814/2008-86 4 Porém, para a infração sob desvelo – deixar de apresentar os documentos solicitados - é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se como critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. A data da solicitação documental que deu ensejo ao AI foi 13/06/2007 (vide fl. 09) e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 01/1997 a 12/2000, portanto, houve a exigência de documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da solicitação dos documentos. Entendo que a infração somente restaria configurada, caso o fisco ainda pudesse exigir os papéis daquele período. O prazo para a guarda documental aparece previsto no art. 32, § 11, da Lei n.º 8.219/1991, nos seguintes termos: § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar-nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente possa lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de guardar os documentos e livros por dez anos persiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos com relação a esse aspecto, seria legítima. Todavia, imagino não ser a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular um dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a luz do art. 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei) Está estampado no § 2.º acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a contario sensu, de que não é legítima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos ou outra situação que o caso concreto possa fazer surgir. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior àquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.847 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12915.000814/2008-86 5 instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida Entretanto, ainda que não estivesse obrigado a apresentar as notas fiscais solicitadas quanto ao Livro Diário relativo ao exercício de 1994 sua obrigação era clara restando configurada a infração, ressalte-se que a infração apontada no AI não é a recusa em entregar, mas sim a falta de entrega do Livro na data constando do AIAF, fato confessado pelo contribuinte que inclusive afirma que não poderia tê-lo entregado porque sua escrituração não estava completa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.007854/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/07/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. O indeferimento de requerimento de perícia ou diligência feito de maneira fundamentada não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. MISTURA DE ALQUIL AMINOETANOL. CÓDIGO NCM 3824.90.89. O produto mistura de alquil aminoetanol deve ser classificado no código NCM 3824.90.89, na condição de produto orgânico de constituição química não definida.
Numero da decisão: 3401-013.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio.

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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. O indeferimento de requerimento de perícia ou diligência feito de maneira fundamentada não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. MISTURA DE ALQUIL AMINOETANOL. CÓDIGO NCM 3824.90.89. O produto mistura de alquil aminoetanol deve ser classificado no código NCM 3824.90.89, na condição de produto orgânico de constituição química não definida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.454 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007854/2010-87 2 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-064.348 exarado pela 4ª Turma da DRJ Curitiba, em sessão de 16/10/2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O lançamento de fls. 02/35, lavrado em 03/12/2010, é relativo à multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), assim como pelas diferenças no recolhimento dos tributos e derivou da incorreção na classificação fiscal das mercadorias importadas, resultando em crédito tributário apurado de R$ 41.326,55, conforme demonstra o quadro abaixo: Tributo Juros de Mora Multa TOTAL IPI R$ 9.234,43 R$ 3.154,48 R$ 6.925,82 R$ 19.314,73 II R$ 9.712,53 R$ 3.317,80 R$ 7.284,40 R$ 20.314,73 PIS Importação R$ 75,65 R$ 25,84 R$ 56,74 R$ 158,23 Cofins - Importação R$ 348,46 R$ 119,03 R$ 261,35 R$ 728,84 Multa R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 810,03 R$ 810,03 TOTAL R$ 19.371,07 R$ 6.617,15 R$ 14.528,31 R$ 41.326,56 A Autoridade Aduaneira informa, na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração), que a autuação teve origem na identificação de erro na classificação fiscal das mercadorias importadas através da Declaração de Importação (DI’) nº 07/0987368-3, registrada em 26/07/2007. O importador submeteu a despacho mistura de alquil aminoetanol, classificada na Tarifa Externa Comum no código NCM 2922.19.69. Posição esta destinada para “Produtos Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.454 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007854/2010-87 3 químicos orgânicos - Compostos aminados de funções oxigenadas - Aminoálcoois (exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada), seus éteres e seus ésteres; sais destes produtos: - Outros - NAlquildietanolamina, com grupo alquila de C1 a C3, e seus sais protonados – Outros. À época dos fatos, este código previa as seguintes alíquotas: - 2% para Imposto de Importação - II; - 0% para Produtos Industrializados - IPI; - 7,60% para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; - 1,65% para o Programa de Integração Social - PIS. Ocorre que a autoridade aduaneira, após submeter a mercadoria a análise considerou que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 3824.90.89, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Posição esta destinada para “Produtos diversos das indústrias químicas - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições - Outros - Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições - Outros”, cujas alíquotas eram as seguintes: - 14% para Imposto de Importação - II; - 10% para Produtos Industrializados - IPI; - 7,60% para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; - 1,65% para o Programa de Integração Social - PIS. Por este motivo, a mercadoria foi reclassificada e foram lavrados os Autos de Infração do presente processo, para exigência da multa por erro de classificação e das diferenças de tributos incidentes. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 54/61) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - correção da classificação fiscal adotada quando da importação das mercadorias; - necessidade de realização de perícia, a fim de demonstrara correta classificação do produto em questão. Foi proferida decisão de primeira instância (fls 107/122) através do Acórdão de nº 06-064.348, da 4ª Turma de Julgamento da DRJ Curitiba, de 16/10/2018 que julgou, por maioria de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em discussão. Inconformada, a Recorrente apresentou, Recurso Voluntário (fls. 133/143) alegando, em síntese, os mesmos pontos abordados na Impugnação, acrescida da seguinte questão: - nulidade do acórdão de primeira instancia em razão da negativa da realização de perícia. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.454 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007854/2010-87 4 Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando o crédito tributário. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Preliminar de Nulidade A Recorrente traz à discussão, em nível de preliminar, questão relativa ao cerceamento do direito de defesa, vez que, dentro da ótica que apresenta, não lhe teria sido oportunizado comprovar a correção da classificação fiscal das mercadorias importadas, por meio da diligência/perícia pleiteada. Analisando detidamente o Acórdão de primeiro grau, não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo ao direito de defesa do Recorrente, em razão do indeferimento do pedido de diligência. É certo que o julgador administrativo tem a faculdade de determinar o procedimento para esclarecer este ou aquele ponto, que necessite ser mais bem elucidado. Há que se dizer a diligência ou perícia incide sobre um determinado aspecto suscitado no processo, em que as provas até aquele instante coligidas não dão conta de esclarecer, necessitando alguma complementação. Como a situação que se descreve não está delineada neste processo, uma vez que já consta do processo laudo pericial solicitado pela própria fiscalização, correto é indeferir o pleito relativo à realização do procedimento em questão. E tal decisão não significa prejuízo à defesa, porquanto o contribuinte dispõe da faculdade de apresentar provas, em muitos casos até mesmo na fase recursal, consoante jurisprudência dominante deste Colegiado. O art., 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata da diligência/perícia, claramente deixa a juízo de a autoridade julgadora determinar ou não a realização de diligência/perícia, de ofício ou a pedido do impugnante, podendo indeferir o pedido quando considerar impraticável ou prescindível a providência, in verbis: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in tine “ Sendo assim, ao indeferir o pedido de diligência/perícia a autoridade julgadora nada mais fez do que exercer sua função de julgar. Registre-se, ademais, que a diligência/perícia, no Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.454 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007854/2010-87 5 processo administrativo fiscal, tem a função de auxiliar o julgador na compreensão da matéria em litígio e não de produzir provas no interesse das partes, cabendo a estas trazerem aos autos os elementos de prova que lhes interessar. Neste caso, certamente o indeferimento em nada cerceou a defesa, até porque a contribuinte teve ampla liberdade de instruir o processo com todos os elementos de prova que considerasse necessário. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia. Da Classificação Fiscal das Mercadorias O recurso voluntário contesta a classificação fiscal adotada pela autoridade aduaneira e pede que seja reconhecida a correção do código NCM por ele utilizado na importação das mercadorias. No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação do produto importado no código NCM 2929.10.90 - como uma mistura de isômeros de um mesmo composto — e a fiscalização pretende o código NCM 3824.90.89 — como um produto das indústrias químicas, não especificada nem compreendida em posição diferente da 3824. O laudo do L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade (fl. 43/44) assevera que a fórmula molecular do produto em questão é uma mistura, ou seja, não apresenta uma relação constante entre seus elementos e não pode ser representada por uma única fórmula molecular ou estrutural definida. Em suas palavras: “trata-se de Mistura de Alquil Aminoetanol, Produto à base de Compostos Orgânicos, Produto Diverso das Indústrias Químicas, não especificado nem compreendido em outras posições" e "Não se trata de composto de constituição química definida" (respostas aos quesitos 1 e 2, respectivamente). Estas duas afirmações técnicas, objetivas, afastam qualquer possibilidade de enquadramento do produto no capítulo 29 do Sistema Harmonizado, pois este capítulo somente se aplica aos compostos de constituição química definida e apresentados isolados. Analisando as NESH do capítulo 29 vemos que: O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota I do Capítulo. A) Compostos de constituição química definida (Nota I do Capítulo) Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Ainda na NESH do capítulo 29 temos que: Também se incluem no Capítulo 29, mesmo que contenham impurezas, as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico. Só se consideram como Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.454 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007854/2010-87 6 tais as misturas de compostos que apresentem a mesma ou as mesmas funções químicas, desde que esses isômeros coexistam naturalmente ou que tenham sido formados simultaneamente no decurso de uma mesma operação de síntese. Contudo, as misturas de isômeros (com exclusão dos estereoisómeros) de hidrocarbonetos acielicos, saturados ou não, classificam-se no Capítulo 27. Vê-se, portanto que o Capítulo 29 abarca as substâncias constituídas por uma única espécie molecular e representadas por um diagrama estrutural único. Assim, podem ser incluídas nesse Capítulo apenas a substância pura e as misturas de seus isômeros. Como os diferentes graus de polimerização estão necessariamente associados a moléculas distintas, notadamente no tamanho, não é possível afirmar que uma mistura de alquil aminoetanol seja um composto de constituição química definida, dentro do conceito das NESH. Desta forma, resta claro que o produto importado, ao não apresentar uma relação constante entre seus elementos e não poder ser representado por uma única fórmula molecular ou estrutural definida, não se tratando, portanto, de um composto de constituição química definida e sim de uma mistura de espécies químicas diferentes, não podendo ter sua classificação no capítulo 29 como deseja a ora recorrente. Por outro lado, Nota B da NESH, relativa à posição 3824 esclarece que, "os produtos químicos compreendidos aqui não apresentam constituição química definida e são, quer obtidos como subprodutos da fabricação de outras matérias (ácidos naftênicos, por exemplo), quer preparados especialmente." A decisão de piso bem ressalta este ponto: “O impugnante pretende uma classificação baseada em semelhança de função do seu produto com uma outra substância, o que efetivamente não encontra suporte nas regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado, nesse caso. Em verdade, bastam as regras gerais nºs 1 e 6 de interpretação do Sistema Harmonizado para a exclusão da classificação pretendida do produto em questão, sendo que pela regra geral nº 1 há que se observar as notas de capítulo, que no caso do capítulo 29 exclui os compostos de constituição química indefinida, como regra, sendo que as exceções não incluem produtos da posição 2922, como se verifica na transcrita NESH relativa ao capítulo 29. Assim, certamente, o produto em questão não pode ser classificado no capítulo 29 e, por conseguinte, também não o é no código 2922.19.69 do Sistema Harmonizado pretendido pelo impugnante.” Excluída, assim, a classificação pleiteada pelo impugnante, a Autoridade Aduaneira passou à análise do produto, tendo em vista o laudo da Falcão Bauer, e, aplicando as regras gerais de interpretação do sistema harmonizado, foi feita a classificação para o código 3824.90.89. Isso está fundamentado, nos seguintes termos (fls. 11/12): “Portanto, de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs l a e 6 a , com a Regra Geral Complementar RGC- 1; texto da posição "3824 – AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.454 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007854/2010-87 7 (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES", texto da subposição composta "3824.90 - OUTROS"; texto do item "3824.90.8 - PRODUTOS E PREPARAÇÕES A BASE DE COMPOSTOS ORGÂNICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES"; a mercadoria submetida a despacho, descrita na adição 001; classifica - se no código NCM 3824.90.89 - OUTS. PROD. PREP. A BASE D/COMP. ORGÂNICOS; sujeita à incidência de alíquotas de 14,00% para o imposto de importação, 10,00% para o imposto sobre produtos, industrializados, 1,65% para PIS e -7,60% para COFINS.” Assim, correta a classificação operada pela autoridade fiscal relativa ao código NCM 3824.90.89. Do Pedido de Diligência/Perícia A parte reiterou seu pedido para a realização de perícia técnica, na forma como requerida na Impugnação, na qual formulou pedido de perícia, requerendo respostas aos seguintes quesitos: Verifica-se que o primeiro quesito busca a determinação química da mercadoria importada, o que já foi respondido pelo quesito 1 do Laudo oficial de fl. Por sua vez, o segundo e o terceiro quesitos têm por objetivo a determinação das funções químicas e utilização do produto, objetivando a sua equiparação aos compostos definidos no capítulo 29 da TEC. Desta forma, a perícia requerida mostra-se desnecessária, tendo em vista que os quesitos propostos não teriam o condão de alterar a decisão dos autos. Saliente-se que não há regra interpretativa do Sistema Harmonizado que possibilite a classificação de um produto no capítulo 29 em função de semelhança com a utilização dada a produto constante deste capítulo. O critério primeiro, e definitivo, para ser classificado no capítulo 29, é o fato de se tratar de composto de constituição química definida Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.454 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007854/2010-87 8 apresentado isoladamente, que não é o caso do produto analisado, e não o uso ou a utilização que é feita desse produto. Por isso, a perícia é absolutamente despicienda, pois um dos quesitos já está respondido por laudo oficial e os demais visam à defesa de tese já afastada por esse voto. Assim, é de se indeferir o pedido de perícia efetuado pela parte, com fulcro no artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. Conclusão Diante do exposto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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