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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10559322 #
Numero do processo: 11080.733960/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, extinguindo a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, extinguindo a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face a decisão recorrida, pugnando por sua nulidade e cancelamento do Lançamento da multa formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 39 60 /2 01 8- 61 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733960/2018-61 Clama pela impossibilidade pela aplicação da multa, fato que viola o direito de petição e salienta que o Tema 736 do STF recebeu repercussão geral. . Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida é datada de 19/08/2021, proferida antes do julgamento da definição do tema 736 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ocorrida aos 20/03/2023. De todo modo julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitimaria a aplicação da multa de ofício. Posteriormente o Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 99 do RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733960/2018-61 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733960/2018-61 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 99 do Regimento Interno do CARF, a saber : Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que encontra-se submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. 3 Do Dispositivo Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733960/2018-61 Fl. 257DF CARF MF Original

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10621399 #
Numero do processo: 18220.729280/2020-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729280/2020-64 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729280/2020-64 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729280/2020-64 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.001642/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, o embarque de exportação do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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J ..ri-C...s 22 CC-MFMinistério da Fazenda H.Segundo Conselho de Contribuintes - 'Ait,-,k i • Processou' : 13855.001642/2004-59 ino de ContribuintesMF.Segundo Cense _ . . de unido o no D ilkdo 0"Recurso n2 : 133.981 drns_12,),--1 ',— Acórdão n2 : 204-01.413 Rateei Ilierni • Recorrente : DB COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE ----------------..,."A-.7iCC,% J INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a ,...,,,..st . pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a ncort. tiBE. - ' :a O S, ••:"cfi, incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício eJ2 i.s,iLità _. ...) - `I 0:a Á •••• - pleiteado, in casu, o embarque de exportação do produto. VISTO Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DB COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. ...ti ...., -5.2 14iiie rir C ihneiro i ocãçd:i- • Presidente e Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 • 1 Ministério da Fazenda Neg. DA FAZtr'DA - 2" CC 2g CC-N1F ft • " n7; " A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE14,1 943:MAL Fl. , • fifj--5 Z.: ERASiLlA Oy lu.. Processo n2 : 13855.001642/2004-59 Recurso n2 : 133.981 18T0 Acórdão n2 : 204-01.413 Recorrente : DB COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: O interessado acima identificado pediu o reconhecimento do direito de utilização (ressarcimento e compensação) do crédito prêmio do IPI (art. 1° do DL 491/69) decorrente das exportações realizadas no período em epígrafe, estando incluso no montante solicitado a atualização monetária e juros de mora calculados à taxa SELIC. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme disposto na IN/SRF n°226/202. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a IN n° 226/02 não poderia restringir o seu direito, particularmente de ter seu pleito analisado no mérito, pois, tanto o §2° do art. 1° do DL n° 491/69, como o art. 66 da Lei n° 8.383/91 garantiram seu direito à compensação de débitos com o incentivo estabelecido pelo DL 491/69, que jamais teria deixado de existir, conforme sua explanação sobre o mérito e a jurisprudência que cita. Encerrou solicitando o integral provimento do pleito. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 26/01/1993 a 22/04/1995 Ementa. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrangido por este incentivo. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a - contribuinte recorreu a este Conselho onde, em síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 1 2 rv. tN. DA FAZENDA - CC 2g CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COIVE:Rly CAGINAL BRASÍ ,, LIA ..„0„,V29,42 Processo n2 : 13855.001642/2004-59 Recurso n2 : 133.981 Acórdão n2 : 204-01.413 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido ressarcimento de crédito Prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida indeferiu, in totum, o pleito da interessada A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à prescrição dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-prêmio a que a reclamante supostamente teria direito. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IN referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 a abril de 1995. O pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 01 de outubro de 2004. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador (a efetiva exportação) de boa parte dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo à exportação. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: Art. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se _ originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à saída a título de exportação dos produtos industrializados pela reclamante. Assim, no presente caso, como os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 a abril de 1995, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do crédito-prêmio deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até 31 de janeiro de 1998, para o segundo, até 28 de fevereiro de 1998 e, assim, sucessivamente. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição em 01 de outubro de 2004, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os créditos objetos do pedido em análise fora fulminado pela prescrição>97 3 - Ministério da Fazenda ilt DA FAZENDA - 2 ? CC CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COlOariG18 CR ASILIAe, t Processo n : 13855.001642/2004-59 Recurso te : 133.981 visto Acórdão n2 : 204-01.413 Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do art.1 0 do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos 1 a V do RIP1, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... A jurisprudência majoritária deste Colegiado não descrepa do entendimento aqui encampado, como são exemplo os Acórdãos nt's 204-00.067, 204-00.112 e 204-00.023. Por último, entendo que a Resolução do Senado n° 71/2005 não produz efeitos sobre à contagem da prescrição dos créditos em exame, já que esse ato emanado da Câmara Alta presta-se apenas à suspender a execução dos dispositivos legais que relaciona, bem como dar efeitos erga ominis, a partir da publicação da resolução, à declaração de inconstitucionalidade dos inconstitucionais dispositivos legais. Não altera o termo inicial da prescrição, tampouco o prazo legal fixado para que seja reclamada eventual divida da União para com os particulares. Diante do exposto, não vislumbro razão para que se modifique o entendimento firmado neste colegiado sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. HPNR IQ UE INHE11.10-"lnktS • 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.720803/2014-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL calculados sobre bases estimadas mensais, concomitantemente com multa de ofício, referente ao tributo devido e não pago ao final do período de apuração anual, uma vez tratarem de hipóteses punitivas distintas.
Numero da decisão: 1002-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Miriam Costa Faccin, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe davam provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL calculados sobre bases estimadas mensais, concomitantemente com multa de ofício, referente ao tributo devido e não pago ao final do período de apuração anual, uma vez tratarem de hipóteses punitivas distintas.

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CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL calculados sobre bases estimadas mensais, concomitantemente com multa de ofício, referente ao tributo devido e não pago ao final do período de apuração anual, uma vez tratarem de hipóteses punitivas distintas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Miriam Costa Faccin, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe davam provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720803/2014-41 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/10. Dados gerais Este acórdão tem por objeto julgar a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, consubstanciado nos autos de infração de fls. 02/26, cientificados à contribuinte em 05/05/2014 (ver fl. 04). A descrição dos fatos está complementada no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 27/37, que é parte integrante dos autos de infração. O montante do crédito tributário lançado a título de IRPJ e CSLL é de R$ 591.323,55 (ver fl. 2), já incluídos os acréscimos legais, calculados até abril de 2014. Da autuação Conforme descrito no relatório de fls. 27/37, a ação fiscal teve por objeto a análise dos valores declarados pela contribuinte como devidos, nos anos de 2010 e 2011, a título de IRPJ e CSLL. Foi detectado pela autoridade fazendária, mediante verificação dos dados declarados em DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica) e DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), a ausência de adimplemento ou confissão de dívida (i) quanto aos valores apurados a título de IRPJ e CSLL no ajuste anual e também (ii) quanto aos valores devidos mensalmente, por estimativa, a título de IRPJ e CSLL. Intimada a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos, a contribuinte trouxe aos autos os elementos arrolados à fl. 39, mas silenciou quanto à apresentação de justificativas. 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n Q 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n g 11.488, de 2007)(...) Em consequência, a fiscalização realizou o lançamento de ofício (i) dos tributos devidos em base anual, acompanhados da multa de ofício de 75% de que trata o art. 44, I, da Lei n Q 9.430/1996 \ bem como (ii) o lançamento da multa de ofício isolada, de que trata o inciso II da mesmo artigo 44 da Lei n Q 9.430/1996 1 , relativamente aos valores devidos por estimativa que não foram regularmente pagos. Da impugnação A contribuinte impugnou o lançamento de ofício, tempestivamente, em 28/05/2014 (ver fl. 79/104). Argumenta, em síntese, o que segue: 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n Q 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n g 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2? desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720803/2014-41 3 a) A impugnante alega que os valores devidos a título de IRPJ e CSLL do ano de 2010 já haviam sido objeto de lançamento de ofício pretérito, realizado nos autos do processo nº 15504.722160/2014-13, levado a efeito pela DRF Belo Horizonte. Nesse lançamento, houve a apuração do lucro, de ofício, por meio do Lucro Arbitrado. b) Reclama que o trabalho fiscal é "incongruente", de vez que, de um lado, desconsiderou por completo das declarações e documentos da empresa e, de outro, apurou os valores devidos a título de IRPJ e CSLL com base nas declarações transmitidas na época à RFB. c) Argumenta que "a fiscalização e autuação recebida pela contribuinte, desenvolvida pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte, é totalmente nula, sem embasamento na legislação competente (...)". Requer, pois, que seja declarada a "inviabilidade da manutenção da presente cobrança do IR e da CSLL do ano-calendário de 2010, enquanto não se decidir pela nulidade do auto de infração disposto no procedimento fiscal 15504.722.160/2014-13". d) Entende incabível a exigência fiscal da multa de ofício de 75% incidente sobre o IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual, de vez que a cobrança dos tributos devidos teria decorrido da análise de declarações e documentos fiscais ofertados pela contribuinte à autoridade fiscal. Subsidiariamente, defende a improcedência da aplicação da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa mensal, por caracterizar bis in idem. Ademais, argumenta que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que o fato gerador do IRPJ só ocorre ao final do período anual. e) Ao final, reclama do que denomina "excesso de juros de mora e multas". Alega que a gravosidade dos coeficientes da multa e dos juros de mora ofendem a preceitos constitucionais, em especial o princípio do não confisco e o da proporcionalidade, de sorte que tais exigência devem ser reduzidas, com forte na princípio da "redução equitativa da penalidade pecuniária confiscatória" ou "dosimetria", cuja base normativa encontraria assento no art. 5 Q , XLVI da Constituição Federal. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela DRJ/10, conforme acórdão n. 110-002.485, de 18 de dezembro de 2020 (e-fl. 110), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Deve ser cancelada a exigência fiscal, na parte atinente a fatos geradores que já haviam sido objeto de lançamento de ofício pretérito. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante (i) da multa de ofício isolada sobre o pagamento mensal de estimativa que não foi efetuado, com (ii) a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. MULTA E JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720803/2014-41 4 A Delegacia de Julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 152, no qual repisa os fundamentos já apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O recurso refere-se à lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativa a fatos ocorridos no ano calendário 2011, posto que a multa de ofício de 2010 foi cancelada pela decisão recorrida. O assunto não comporta maiores digressões, eis que se encontra sumulado no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O Recorrente defende a exclusão da multa isolada em razão de não ser possível a aplicação concomitante com a multa de ofício face a existência da Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. No entanto, referida súmula restringe-se aos períodos de apuração ocorridos até o ano de 2007, quando a legislação em questão foi modificada pela Lei nº 11.488/07. Assim, tendo em vista que o lançamento refere-se a ano-calendário posterior, descabe a aplicação da Súmula. Logo, legítima a autuação. Considerando o exposto, e diante do fato de que o Recorrente não apresenta novos elementos de prova, mas apenas repisa os argumentos oferecidos na Impugnação, já enfrentados pela decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720803/2014-41 5 2023 (RICARF), pedindo vênia para reproduzi-los na sequência. “Das preliminares de nulidade Tem razão a contribuinte, quando reclama que teria havido duplicidade quanto ao lançamento de ofício dos fatos geradores de IRPJ e CSLL atinentes ao ano de 2010. Esses fatos geradores foram originalmente detectados no curso da auditoria-fiscal instaurada por meio do Termo de Início juntado às fls. 477/480 do processo nº 15504.722160/2014-13. Assim, os atos praticados naquele procedimento produziram o efeito de prevenir a jurisdição e prorrogar a competência do Auditor-Fiscal Edson Kurschus de Oliveira, vinculado à DRF Belo Horizonte, relativamente aos fatos geradores em tela, conforme disposto nos artigos 7º e 9º §3º, do Decreto ne 70.235/1972, verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Art. 8º Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. SP- A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei ng 11.941, de 2009) § l°Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (...) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3gA formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [Grifei] O procedimento fiscal conduzido junto ao processo nº 15504.722160/2014-13 ocorreu em sintonia com a legislação de regência, inclusive o disposto no art. 9º, §2º, do Decreto nº 70.235/1972, transcrito acima, enquanto o lançamento dos fatos geradores atinentes ao ano de 2010, levado a efeito nos presentes autos, ocorreu ao desabrigo de competência por parte da autoridade fazendária vinculada à DRF Contagem, configurando hipótese de nulidade desse último. Diante desse cenário, e tendo em vista o disposto no caput do art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, deve ser reconhecida a incompetência da Auditora-Fiscal Soraia do Carmo Santana Rocha, no que tange à constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores havidos em 2010, e, consequentemente, a nulidade dessa parte da exigência fiscal. Dos fatos geradores havidos em 2011 No que tange à penalidade de 75% aplicada sobre os valores devidos a título de IRPJ e CSLL no ajuste anual do ano de 2011 (ver fls. 12 e 23), é inequívoca a subsunção dos fatos à hipótese de incidência indicada na autuação, qual seja o art. 44, caput e inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Identifica-se no caso concreto a existência de "falta de pagamento" e "falta de declaração" dos tributos devidos, situações de fato que se enquadram na hipótese normativa da referida multa de ofício. Ao contrário do que alega a impugnante, é irrelevante para a aplicação da lei o fato de a apuração do crédito tributário ter ocorrido, ou não, com suporte em elementos ou declarações fornecidos pela fiscalizada. Basta para a aplicação da penalidade a verificação concreta quanto à ocorrência da situação definida pelo legislador como infração, qual seja, a falta de pagamento ou declaração do tributo, tal qual levado a efeito pela autoridade fazendária no caso concreto. Da concomitância entre multa de ofício e multa isolada Conforme disposto no artigo 2o da Lei 9.430/1996, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720803/2014-41 6 e da CSLL no regime do Lucro Real devem, em regra, apurar e recolher tais tributos trimestralmente. A apuração anual dos resultados é, pois, uma opção conferida aos contribuintes, condicionada à obrigação de que sejam antecipados, em base mensal, recolhimentos calculados sobre uma base estimada, sujeita posteriormente a ajuste anual. Em caso de inadimplemento dessa obrigação tributária de antecipar mensalmente os recolhimentos, a mesma Lei 9.430/1996 estipulou, no artigo 44, II, "b", da Lei nQ 9.430/1996, a aplicação de multa de ofício, exigida isoladamente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei ns 11.488, de 2007) II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente (...) b) na forma do art. 2°desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [Grifei] Os argumentos apresentados pela impugnante (i) de que a exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário configura inadequação e (ii) de que a cobrança concomitante da multa isolada de 50% e da multa de oficio de 75% caracteriza bis in idem são improcedentes. O legislador não restringiu a aplicação da multa isolada ao lançamento efetuado antes do término do ano-calendário e nem condicionou a sua exigibilidade à apuração de tributo devido no ajuste anual. Pelo contrário, a expressão "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário" certifica que o lançamento pode e deve ser efetuado (i) após o encerramento do período e (ii) independentemente de ter havido tributo devido em base anual, ou não. De outro lado, o advérbio "isoladamente" denota que a incidência da multa isolada independe do resultado havido no ajuste anual. Embora as duas multas que restaram aplicadas de ofício digam respeito, na essência, ao mesmo conjunto de ocorrências, as condutas normativamente exigidas da contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas de tributo calculadas por estimativa, enquanto a segunda é o dever de adimplir (ou ao menos fazer constar em confissão de dívida) o valor apurado como devido ao final do período de apuração anual. Voto, pois, por negar provimento às razões da contribuinte, também nesse particular. Alegações de inconstitucionalidade e pedido de redução da multa de ofício e juros de mora As considerações de que as multas aplicadas de ofício e os juros de mora têm efeito confiscatório representam mera opinião da impugnante, e são insuscetíveis de elidir a aplicação da lei. Ademais, não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de norma vigente, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. De outro lado, inexiste previsão normativa expressa para que seja conferida "redução das multas e juros" no âmbito administrativo, de sorte que o pedido deve ser desprovido.” Nesse quadro, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10566466 #
Numero do processo: 10650.722035/2020-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2017 a 31/12/2018 SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Para o benefício da isenção das contribuições para outras entidades (Terceiros) prevista no Art. 3º, § 5º da Lei 11.457/2007 deve a Entidade Beneficente ser portadora do CEBAS
Numero da decisão: 2201-011.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Para o benefício da isenção das contribuições para outras entidades (Terceiros) prevista no Art. 3º, § 5º da Lei 11.457/2007 deve a Entidade Beneficente ser portadora do CEBAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 20 35 /2 02 0- 54 Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.722035/2020-54 Relatório 1 – DA AUTUAÇÃO O contribuinte foi autuado em 27/02/2020 pelo enquadramento indevido como entidade isenta de contribuições sociais (código FPAS 639). Tal incorreção gerou o não recolhimento das contribuições patronais de empresa, RAT e Terceiros. Segundo narrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 590/609), o contribuinte obteve renovação do CEBAS, pelo processo 71010.008045/2008-17, na forma do artigo 37 da Medida Provisória 446/2008, para o período: 22/09/2008 a 21/09/2011, por meio da Resolução CNAS 07/2009, item 2883, publicada no Diário Oficial da União- DOU de 04/02/2009. Posteriormente, o pedido renovação do CEBAS, com protocolo no Ministério da Saúde nº 25000.096700/2015-15 foi indeferido pela Portaria nº 336, de 09/02/2017, publicada no DOU 10/02/2017, considerando o Parecer Técnico nº 110/2017- CGCER/DCEBAS/SAS/MS, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, do Decreto nº 8.242, de 23/05/2014 e da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. Apesar de não possuir o CEBAS, e ciente desta situação, o Contribuinte manteve na declaração das GFIP’s o FPAS 639 (entidade isenta das Contribuições Previdenciárias) deixando, portanto, de declarar e recolher as contribuições de empresa, RAT e Terceiros. Diante da ausência do CEBAS, foram lançadas as contribuições parte patronal, financiamento da aposentadoria especial e de outras entidades e fundos (terceiros). Além do principal, foram incluídos no lançamento os juros correspondentes e Multa de Ofício no percentual de 75%. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 18/03/2020 foi apresentada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações: - a inconstitucionalidade da Lei 12.101/2009, pois os requisitos devem estar previstos em lei complementar apta a regular a imunidade criada pelo §7º do art. 195 da CF/88, conforme decidiu o STF no julgamento da ADI n° 2.028-DF e outros feitos que tratam da mesma matéria - RE 566.622/RS; - Que a Autoridade Fiscal desconsiderou a ação judicial - Processo n° 1000540- 13.2017.4.01.3802, tramitando na 4ª Vara Federal de Uberaba/MG, pedindo o reconhecimento da imunidade tributária, com base na Constituição Federal, que não prescinde de renovação de certificados, a exemplo o CEBAS, por se tratar de imunidade e não a isenção concedida pelo Ente Federal; - O CEBAS não é exigível para o pleito da imunidade tributária elencada no artigo 150, VI “c” da Constituição da República, sendo que a falta do referido certificado também não pode impedir o reconhecimento da imunidade tributária pela via judicial; Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.722035/2020-54 - Alega que a Administração Pública deve se submeter às decisões judiciais. Que diante da repercussão geral - RE 566.622/RS, deve ser afastada a incidência de contribuições previdenciárias da impugnante, haja vista seu regular cumprimento dos requisitos do art. 14 CTN; - Requer a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições devidas para outras entidades (Terceiros). - Alega que cumpriu todas as obrigações acessórias. Que informou o código FPAS 639 na GFIP, tendo em vista que a entidade imune/isenta não recolhe contribuição patronal, RAT e Terceiros, conforme orientação do sistema SEFIP. 3 – DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA Em 02/07/2020, a DRJ/JFA não conheceu da Impugnação em relação à obrigação principal lançada, tendo em vista a concomitância de ação judicial, discutindo o mérito da lançamento, que se baseia no reconhecimento da Imunidade da Recorrente. Quanto às obrigações acessórias, não foi provido a Impugnação, como se observa no trecho do acórdão transcrito: Quanto às obrigações acessórias, estas não são dispensadas inclusive se a entidade fosse isenta do recolhimento das contribuições, conforme explicitado no art. 2311 da Instrução Normativa RFB 971/2009. Já a informação da Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) deve ser consentânea com a real situação da entidade. Assim, o FPAS 639, citado pela impugnante, tem seu cabimento apenas quando há regular usufruto da isenção por entidade beneficente de assistência social. Não sendo o caso, outro enquadramento deve ser procurado para a declaração e constituição do crédito tributário devido. 4- DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 28/08/2024 foi apresentado Recurso Voluntário requerendo: - A nulidade do auto de infração, lavrado apenas com base na falta do certificação do CEBAS, não analisando todo o lastro probatório da documentação juntada, descumprindo as decisões judiciais com sede de repercussão geral; - A anulação do auto de infração uma vez que houve a inobservância da fiscalização quanto a ação judicial ao qual a impugnante pleiteia o reconhecimento da sua imunidade tributária, com base em Recurso Extraordinário em Sede de Repercussão Geral nº 566.622 pelo STF, com mérito julgado em 23/02/2017, alcançando assim todo o período da autuação de 03/2017 a 12/2018. O recorrente reproduz em seu Recurso Voluntário as mesmas alegações já trazidas na peça de Impugnação. É o relatório Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.722035/2020-54 Voto Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Primeiramente é preciso considerar que o lançamento foi fundamentado na ausência do CEBAS no período de 03/2017 a 13/2018, tendo em a vista a não renovação do certificado, como narrado no Termo de Verificação Fiscal. Uma das alegações do Recorrente é a de que ingressou judicialmente visando o reconhecimento da Imunidade Constitucional, suspendendo a exigibilidade das contribuições especiais para a seguridade social, previstas no artigo 195, caput da CF/88, conforme trecho extraído da Petição Inicial (fls. 1.140/1.164): IV - PEDIDOS Ante o exposto, confia a Autora que: .................................................................................... II. Seja concedida a tutela provisória de evidência, com base no artigo 311 do CPC, inaudita altera pars, para suspender a exigibilidade, conforme art. 151, V do CTN de todos os impostos federais previstos nos artigos 153 e 154 da CF/88, e contribuições especiais para a seguridade social previstas no artigo 195, caput da CF/88 equivocadamente devidos pela Autora à Ré, tendo comprovado documentalmente o preenchimento dos requisitos e a existência de tese em repercussão geral. ............................................................................................................................. .......... IV. Seja reconhecido o preenchimento dos requisitos dos incisos I a III do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) pela Autora, inclusive nos cinco anos pretéritos do ajuizamento da presente ação ordinária; V. Seja declarada/reconhecida a inconstitucionalidade formal do artigos 3º (com relação a certificação), 12, 13, 13-A, 13-B, 13-C, 14, 15, 16 e 17 da Lei 12.101/2009; VI. Seja reconhecido o direito da Autora à imunidade prevista nos artigos 150, VI, “c”, e. 195, §7º da CF/88, em face, somente, do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, por se tratar de norma de lei complementar, em consonância com o julgado RE 566.622/RS; VII, Seja declarado a desnecessidade de obtenção e/ou renovação de requerimento, certidão ou declaração para a constituição do direito à imunidade pretendida; É nítido notar que o objeto da ação judicial se confunde com o cerne do lançamento fiscal, fundamentado exclusivamente na ausência do CEBAS. Assim sendo, não compete à este Conselho adentrar na análise de mérito do lançamento, sob o risco de proferir decisão em contradição à futura decisão judicial. Tal entendimento é objeto da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.722035/2020-54 judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Com relação à contribuição para outras entidades (Terceiros), entendo que a Lei 11.457/2007 ao criar isenção específica, beneficiando as Entidades Beneficentes, estabeleceu como condição o cumprimento dos requisitos já previstos para o gozo do benefício da Imunidade Constitucional: Lei 11.457/2007 Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). ........................................................................................................................... § 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.(grifamos) Em que pese a desoneração prevista na Lei 11.457/2007 tenha natureza jurídica de Isenção, não se confundindo com a Imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição, pretendeu o legislador ordinário conceder tratamento semelhante para as contribuições para Terceiros, em benefício das entidades verdadeiramente beneficentes. Sendo assim, condicionou que a isenção deveria cumprir todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei no 8.212/1991, que durante sua vigência exigia o reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, além do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Por certo a isenção das contribuições de Terceiros, embora regulada por norma distinta, deve atender aos mesmos requisitos estabelecidos para as Contribuições Previdenciárias para obtenção e manutenção da isenção. Portanto, a regularidade do CEBAS se torna requisito indispensável para o gozo da referida isenção, na medida que é o documento que atesta a condição de Entidade Beneficente. Sendo assim, a referida matéria também não deve ser objeto de análise, tendo em vista a concomitância de ação judicial já mencionada. Por fim, a questão relacionada ao descumprimento de obrigação acessória (informação do código FPAS 639 na GFIP) não pode ser conhecida por estar vinculada ao reconhecimento da condição de Entidade Beneficente, objeto de ação judicial. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário por concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.722035/2020-54 Fl. 1183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.725192/2022-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725192/2022-55 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725192/2022-55 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725192/2022-55 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621030 #
Numero do processo: 11080.730983/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/03/2012, 28/03/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730983/2017-32 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730983/2017-32 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730983/2017-32 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4828987 #
Numero do processo: 10980.002076/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃODEINDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • VA FAZE.M14 - cc.\ NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃODEINDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo CONFEREy; O, BRASLIA • prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o VISTO dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir • daquela data. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LBE LOCADORA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os • Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Leonardo Siade Manzan. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. enrique Pinheiro i orrer Presidente-Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Ivan Allegretti (Suplente). • 0 5?r CC-MF Ministério da Fazenda tha f.MAl.3 Fl. Segtudo Conselho de Contribuintes Processo n* : 10980.002076/2002-15 r IGIbQH‘e"1- Recurso n* : 133.326 VISTO Acórdão ne : 204-01.396 Recorrente : LBE LOCADORA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA. • RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: • Trata o presente processo de pedido de restituição, à fl. 01. protocolizado em 22/01/2002, de arguidos recolhimentos indevidos, no montante de R$ 1.171.611,69, relativos à cántribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, em relação a receitas de locação de bens móveis. 2. No tocante aos valores suscitados, o pedido foi instruído com cópias de recolhimento (fls. 02/13) e de depósito judicial com a respectiva conversão em renda da União (fls. 14/15), e planilha de calculo, à fi 16, atinente aos períodos de apuração de novembro de 1993 a outubro de 1996. 3. À fl. 33. consta intimação para que a contribuinte informasse se impetrou ação judicial referente à matéria objeto do pedido de restituição e, a fi. 35, resposta negativa para a indagação fiscal. 4. Às fis. 45/48, a Delegacia da Receita Federal em Paranaguá/PR emitiu despacho decisório, indeferindo o pedido de restituição, considerando, para tanto, com fundamento nos arts. 165 • 16& I, combinados com o art. 156. 1 todos do CTN, alem da interpretação dada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que, quando da protocolização do pedido, já se encontrava extinto o prazo para pleitear a restituição de pagamentos efetuados enteriormente a 22/01/1997. 5. Cientificada do despacho decisório em 11/07/2005 (ti 05), a interessada, por intermédio do mesmo representante que protocolizara o pedido inicial (fls. 01 a 17), apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fis. 51/56, a seguir sintetizada 6. Após descrever os fatos, ratificando a informação de inexistência de ação judicial relativa à matéria objeto do pedido de restituição, alega se de dez anos o prazo decadencial para a constituição do crédito de Confins, a teor do art. 45 da Lei PP 8.212, de 1991, e do Decreto ri 4.524, de 2002. Afirma ser esse o entendimento dos Conselhos de Contribuintes, transcrevendo julgados. 7. A seguir, saliente que °A que está consolidada tanto na esfera administrativa como na judicial . a jusrisprudência de que a contagem do prazo de decadência para repetir o indébito de tributo cujo lançamento se dá por homologação, caso da COFINS, inicia-se no dia imediato ao da homologação, caso da CONFINS, inicia-se no dia imediato ao da homologação expressa ou tácita do lançamento. Assim, em se tratando da COFINS, a recorrente dispõe de 5 anos contados da homologação tácita já que não houve pronunciamento da SRF quanto aos recolhimentos (homologação expressa ). Evidentemente que, sendo o prazo para a SRF constituir o crédito tributário da COFINS de dez anos. somente após decorridos esses mesmos 10 anos é que se deu a homologação, no caso tácita, do COF1NS declarado e pago pela recorrente e, portanto, após decorridos esses 10 anos é que começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos para repetir o indébito (quinze anos); ou. na pior das hipoteses. 10 anos em se considerando o prazo de 5 anos, para homolgação. do CTIV" . Acrescenta ser inaplicável retroativamente o disposto no art. 3 da Lei Complementar e 118, de 2005, citando e transcrevendo jurispnidéncia. 8. No que tange à locação de bens moveis, após transcrever jurisprudência do Supremo tribunal Federal acerca do Imposto Sobre Serviços e soluções de consulta exaradas por Superitendências Regionais da Receita Federal, alega ser evidente que não se trata de operação de prestação de serviços, não devendo o seu resultado compor a base de calculo da contribuição para FinsociaL ‘71 2 n•••••"•••••'- CC-MF "e* Ministério da Fazenda Min. DA FAZENDA - 2' 1 CC. H. Segundo Conselho de Contribuintes t-jf? CONFERE,: O- 1.. 016f3RASLIA Processo di : 10980.002076/2002-15 Recurso n2 : 133.326 VISTO Acórdão n2 : 204-01.396 9. Requer, pelo exposto, a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal." Acordaram os membros da 34 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o solicitado. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1993 a 31/10/1996 Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reeditou os mesmos argumentos expendidos na peça apresenta à instância a quo. É o relatório. fr 3 1 b, 4. c.„ 2a CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes FAZt.tdt1A COWER:fiM BRAStL1 I t45 Processo nt : 10980.002076/2002-15 Recurso n9 : 133.326 VISTO Acórdão n2 : 204-01.396 VOTO DO CONSELHLEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, as questões trazidas a debate são: decadência/prescrição do direito a repetir eventual indébito e; se essa for ultrapassada, inclusão das receitas de locação de bens móveis na base de cálculo da contribuição para o PIS. Quanto à questão da decadência/prescrição, a recorrente trás, dentre outras, a discussão da tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria após o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A meu sentir, não lhe assiste razão, pois esse entendimento, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis rt's 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em 22 CC-MF er Ministério da Fazenda •. 4. tJA - 2" CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE): OorGINAL ER P.StLIA Processo n2 : 10980.002076/2002-15 Recurso nt : 133.326 visTO Acórdão n 204-01.396 controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/0212005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento • antecipado de que trata o art. 150, § 12 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Diante do exposto e considerando que o pedido foi protocolado em 22 de janeiro de 2002, é de reconhecer-se que o direito à totalidade dos créditos pleiteados fora extinto pelo decurso do tempo, já que o pagamento mais próximo da protocolização do pedido de repetição de indébito foi efetuado em 08 de novembro de 1996. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. /41n1121-03E1151frE. tIk Og-O-R7R ES 5 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008093/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO INTEGRAL DOS ELEMENTOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 01. Identificado que todos os elementos dos processos judicial e administrativo - partes, período fiscalizado, valores, matéria, são idênticos, não há que se conhecer o recurso voluntário, tendo em vista renúncia expressa à instância administrativa, por força da aplicação da Súmula CARF n. 01.
Numero da decisão: 3402-011.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de concomitância e aplicação da Súmula CARF n. 01. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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IDENTIFICAÇÃO INTEGRAL DOS ELEMENTOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 01. Identificado que todos os elementos dos processos judicial e administrativo - partes, período fiscalizado, valores, matéria, são idênticos, não há que se conhecer o recurso voluntário, tendo em vista renúncia expressa à instância administrativa, por força da aplicação da Súmula CARF n. 01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de concomitância e aplicação da Súmula CARF n. 01. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. Relatório Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata-se do Auto de Infração nº 5077, decorrente de auditoria interna de DCTF do ano calendário de 1998. Conforme descrição dos fatos que integra o auto de infração, apurou-se FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 80 93 /2 00 2- 99 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.008093/2002-99 DECLARAÇÃO INEXATA, com relação ao PIS dos períodos de apuração de fevereiro e julho a dezembro de 1998. O valor exigido na autuação é de R$ 11.204,69, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. No ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, peça que também integra o auto de infração, indica-se que na verificação dos valores declarados como estando com "exigibilidade suspensa" pelo "processo 9600077-0" nos períodos de apuração fevereiro/1998, julho a dezembro/1998, não se confirmaram tais processos (OCORRÊNCIA Proc jud não comprova). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação nos seguintes termos: No dia 10 de Junho do corrente ano recebeu via correios, Auto de Infração para pagamento do PIS correspondente ao 1/3° e 4° Trimestre de 1998, decorrente das Informações geradas na DCTF. Ocorre que, quando do preenchimento da DCTF houve engano referente às informações correspondente ao número de processos, não havendo porém a falta de pagamento, conforme demonstramos abaixo: Informamos ainda a VSa que não houve falta de pagamentos do Tributo (PIS) pois os recolhimentos ocorreram no prazo junto a Justiça Federal. Diante dos esclarecimentos o contribuinte acima identificado e baseado nos seus argumentos,vem requerer, que seja cancelada a cobrança de RS 11.204,69 constante no respectivo Auto de Infração. Anexamos: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.008093/2002-99 Auto de Infração N° 0005077; Cópias das Guias de Recolhimentos do depósito judicial do PIS; Cópia da DCTF com Informação do tributo (PIS); Os autos foram encaminhados ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário Sub Judice da DRF jurisdicionante, onde foram acostados os documentos e e-fls. 21/28, e proferido Despacho nos seguintes termos (e-fls. 57): DESPACHO: Trata o presente processo de impugnação de auto de infração (fl. 05), relativo ao PIS. do(s) trimestre (s) 01. 03 e 04/1998, lavrado em razão da auditoria interna da DCTF n°100199800348618. 100199800571571 e 100199900021457. O lançamento se escorou na falta de confirmação da vinculação do crédito tributário com o processo judicial n° 960007707-0, de acordo com o demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados (fls. 08, 09 e 10). Analisado o trâmite do processo judicial supra, verificou-se que: a) a sentença foi desfavorável ao contribuinte (fl. 35); b) a apelação foi desfavorável ao contribuinte (fl. 34); Portanto, houve não trânsito em julgado. Pelo exposto, e considerando o item 2.3. da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32/2002, remeta-se o presente processo à DRJ/Recife/PE para apreciação. Após movimentações no âmbito dos Serviços daquela DRF para saneamento dos autos, estes foram remetidos para apreciação da Delegacia de Julgamento mediante o Despacho que segue (e-fl. 91): Trata-se de impugnação de Auto de Infração DCTF. A ação judicial encontra-se transitada em julgado. Há depósitos judiciais. O AR no SUCOP foi extraviado e não foi encontrado edital para o Auto. Considerando-se tempestiva a impugnação, encaminho à DRJ para julgamento, nos moldes do ponto 2.3 da Nota Técnica conjunta Corat/Cofis/Cosit nº 32/2002. Os autos, foram, então, redistribuídos para apreciação desta DRJ. A 14ª Turma da DRJ/RPO, em 06 de março de 2017, mediante Acórdão nº 14- 64.599, julgou parcialmente procedente a impugnação, apenas para exclusão da multa de ofício, pela retroatividade benigna, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/08/1998 a 31/12/1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. Conforme art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensações não comprovadas, serão objeto de lançamento de ofício. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A decisão judicial definitiva constitui-se coisa julgada imutável pelo processo administrativo. Ocorrido o trânsito em julgado dessa ação, cabe à autoridade administrativa apenas dar conseqüência ao que naquela esfera restou decidido, inclusive quanto aos depósitos judiciais efetuados em relação aos débitos objeto de questionamento. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.008093/2002-99 prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Indignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, i) nulidade do auto de infração lavrado com base em informações prestadas em DCTFs; ii) renúncia à via administrativa, porque optou pela via judicial - processo n.º 96.0007707-0, para discutir a questão, que os valores foram depositados, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário; iii) que tais valores já foram convertidos em renda para a União, configurando extinção dos créditos tributários. Junta aos autos os comprovantes de conversão em renda, relativos ao processo judicial supramencionado. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo, contudo, não atende aos requisitos de admissibilidade, conforme se expõe. Cinge-se a controvérsia na exigência, mediante auto de infração lavrado para evitar a decadência, de débitos de PIs apurado nos períodos de julho a dezembro de 1998, no valor de R$ 11.204,69, tendo sido exonerada a multa de ofício por retroatividade benigna por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. A decisão de primeira instância firma que: Diga-se, ademais, que a existência de discussão judicial não é obstáculo à formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, o qual, consoante o art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, mesmo estando suspensa a sua exigibilidade. Apenas a multa de ofício não seria aplicável em face das disposições do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. No caso em tela, diante da autuação, a contribuinte alega equívoco na indicação em DCTF do processo judicial que garantiria a exigibilidade do crédito, e apresentou as cópias dos depósitos judiciais efetuados. Na revisão efetuada, a DRF de origem não se manifestou sobre tais depósitos. Por outro lado, consta dos autos que a ação judicial intentada pela contribuinte com objetivo de eximir-se da obrigatoriedade do recolhimento de PIS restou decidida desfavoravelmente à contribuinte (e-fls. 44/52 ). Nesse contexto, e considerando a supremacia da esfera judicial sobre a administrativa, devem ser mantidos os débitos formalizados pelo auto de infração em tela, cabendo à autoridade local apenas dar conseqüência ao que naquela esfera restou decidido, inclusive quanto aos depósitos judiciais efetuados em relação aos débitos objeto de Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.008093/2002-99 questionamento, verificando-se a sua extinção ou não nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, atentando-se ainda à eventual duplicidade de cobrança. A despeito de entender que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional não impedir o lançamento dos débitos em questão, a continuidade da discussão da temática em sede do processo administrativo fiscal, não é possível em razão do reconhecimento da concomitância quando da identidade de todos os elementos constantes em ambos os processos – processo administrativo fiscal e processo judicial. Demonstrado no volume 1 do presente processo que há, de fato, identidade total dos elementos, não há que se falar em continuidade da discussão administrativo. Importante dizer que aqui não se trata de nulidade da decisão de primeira instância, porque havia a discussão sobre a multa de ofício, bem como pela não configuração das hipóteses constantes no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, que afirmam ser nula a decisão que comporta cerceamento de defesa ou incompetência da autoridade que incorreu no ato administrativo. Trata-se, meramente, de reforma da decisão de primeira instância, posto que equivocada em relação ao ponto da exação do montante principal. Nesse sentido, aplica-se a Súmula CARF n. 01: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108- 07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, pela concomitância reconhecida e aplicação da Súmula CARF n. 01. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.008093/2002-99 Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.900694/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. O saldo negativo de IRPJ do ano de 1999 registrava um valor no Per/Dcomp e valor zero na DIPJ, e assim permaneceu mesmo após intimação fiscal para a devida correção. As retenções de imposto seriam a natureza do crédito alegado, mas não há comprovação nos autos que sustente o saldo negativo informado no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-007.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. O saldo negativo de IRPJ do ano de 1999 registrava um valor no Per/Dcomp e valor zero na DIPJ, e assim permaneceu mesmo após intimação fiscal para a devida correção. As retenções de imposto seriam a natureza do crédito alegado, mas não há comprovação nos autos que sustente o saldo negativo informado no Per/Dcomp. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.900694/2008-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Inicio por transcrever o relatório e voto da decisão recorrida, nos termos do Acórdão de nº 12-35.590, proferido pela DRJ/RJ1 em sessão de 10 de fevereiro de 2011, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Interessada. Eis o Relatório: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJO, através do Despacho Decisório n° 754350128 (fl. 10), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$68.001,53 Valor do crédito na DIPJ: R$0,00 O interessado, cientificado em 04/04/2008 (fl. 9), apresentou, em 06/05/2008, manifestação de inconformidade (fls. 12/19). Nesta peça, alega, em síntese, que o crédito deve ser reconhecido, mesmo que não tenha sido corretamente efetuado o registro na DIPJ. É o relatório. Voto Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela conheço. A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Desde a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, àquele que pretende compensar débitos tributários com créditos tributários de que se afirma detentor, compete declarar tal pretensão a esta Secretaria: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.900694/2008-71 3 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.” O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular, e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros contábeis idôneos, apurou. As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que o declarante/fonte já havia prestado a esta Secretaria em outros documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF, etc). A DERAT/RJO, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito: saldo negativo) com as da DIPJ, não localizou o crédito pleiteado (na DIPJ constava saldo zero). Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados no Despacho Decisório (reconhece ter havido erro no preenchimento da DIPJ). A DIPJ deveria ter sido retificada antes da apresentação do PER/DCOMP ou antes do Despacho Decisório. Registre-se que o interessado já havia sido cientificado das inconsistências apuradas pela DERAT e, naquela data, lhe foi dada a oportunidade de efetuar a retificação na DIPJ antes da emissão do Despacho Decisório (foi intimado, através do Termo de Intimação n° 628934335, com ciência em 22/09/2006, fls. 108/109, a retificar a DIPJ ou a apresentar PER/DCOMP retificador). A DIPJ não foi retificada (consulta à fl. 110). Os recolhimentos antecipados (estimativas) e as retenções na fonte constituem antecipações. Somente após encerrado o período de apuração e na hipótese, de vir a ser apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL, é que pode restar caracterizado direito líquido e certo, passível de utilização para fins de restituição ou compensação com outros débitos. O ato de verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo negativo, em sede de análise, pela DRF de origem, da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano calendário, podendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. Cabe à DRF de origem a análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação. A Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.900694/2008-71 4 ausência de informação na DIPJ, declaração própria para este fim, fez com que não houvesse a análise, pela DERAT/RJO, de eventual saldo negativo (posto que não restou configurado o direito creditório pleiteado - saldo negativo). Trata-se, o julgamento pela DRJ, de uma instância revisional. A matéria a ser apreciada pela DRJ é tão-somente aquela resolvida pela decisão a quo e que foi atingida pelo recurso. Assim, sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não há que se falar em constituição de direito creditório a tal título. O Despacho Decisório deve, então, ser mantido, por não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa. Conforme Resolução CARF nº 1401-000.731, de 15 de julho de 2020, o presente processo foi enviado em diligências junto à unidade de origem para providenciar a documentação de procuração da parte interessada, no que foi resolvido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 30 de março de 2012 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 04 de maio de 2012, no qual, após descrever a situação em que se envolveu, reitera que se tratou de um erro material, pois seu único equívoco na DIPJ foi não ter informado as retenções (antecipações de imposto), que foi acostado junto da manifestação de inconformidade os autos os informes de rendimento das instituições financeiras que retiveram na fonte um total de R$ 72.327,56, o qual seria um “valor superior ao requerido na Per/Dcomp em tela.” Ainda, que sempre apurou prejuízos fiscais nos meses de 1999, a DIPJ confirma, de forma que “a integralidade dos valores antecipadamente retidos converteu-se em saldo negativo, passível, pois, de ser compensado pela Empresa.” E assim, pela busca da verdade material, requer o reconhecimento do crédito. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A Recorrente apresentou sua PER/DCOMP informando um Saldo Negativo de IRPJ do ano de 1999 da ordem de R$ 68.001,53, enquanto na DIPJ o valor do saldo negativo era de zero, além de nada informar sobre retenção de imposto na fonte. Trata-se de declarações de próprio cunho da Contribuinte. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.900694/2008-71 5 Entendo não se tratar de um mero erro de fato no preenchimento da Per/Dcomp, afinal, a unidade de origem não dispunha de nenhuma informação na DIPJ que sinalizasse a existência de eventual crédito a compensar com os débitos declarados. Por ocasião da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte insiste tratar-se de apenas um erro e que a DIPJ/2000, ano de 1999, informa a existência de prejuízo fiscal e que, portanto, “deve ser reconhecido o crédito e a compensação, mesmo que não tenha sido corretamente efetuado o correspondente registro em sua declaração de rendimentos do respectivo período.” No sentido de provas de seu alegado crédito, havia trazido aos autos os “Informes de Rendimento que Comprovam a Retenção de IR no Valor de Pelo Menos R$ 72.327,56 [...]”, às fls.36 a 42 e cópia da “DIPJ Ano 1999 Exercício 2000 – Comprovação de Prejuízo Fiscal.” [em fls.36/42]. A Recorrente foi devidamente intimada (fls.108/109) a proceder os ajustes em sua DIPJ ou apresentar Per/Dcomp retificador, mas quedou-se inerte. A decisão recorrida não acatou as argumentações trazidas, salientando que: O ato de verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo negativo, em sede de análise, pela DRF de origem, da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano calendário, podendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. Cabe à DRF de origem a análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação. A ausência de informação na DIPJ, declaração própria para este fim, fez com que não houvesse a análise, pela DERAT/RJO, de eventual saldo negativo (posto que não restou configurado o direito creditório pleiteado - saldo negativo). Trata-se, o julgamento pela DRJ, de uma instância revisional. A matéria a ser apreciada pela DRJ é tão-somente aquela resolvida pela decisão a quo e que foi atingida pelo recurso. As cópias de comprovantes anuais de rendimentos pagos e retenção de fontes pagadoras revelam um informativo de fonte externa, o qual para ter credibilidade necessita estar acompanhado das comprovações dos dados ali informados, o que caberia à recorrente, por meio de sua escrituração, evidenciar a sua contabilização, bem como a devida tributação dos valores ali informados, mesmo que com prejuízo fiscal. E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, como alegado, uma vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente não apresentou DIPJ retificadora que pudesse constatar a existência de saldo negativo de IRPJ, conforme determinou a unidade de origem, de forma que, apesar de haver eventuais retenções de imposto na fonte, o fato é que não há crédito constituído, no caso, o saldo negativo de IRPJ de 1999. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.900694/2008-71 6 Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se correto em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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