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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10549951 #
Numero do processo: 10640.001931/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.166
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10640.001000/2010-25, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10640.001000/2010-25, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 01523/015401, interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Juiz de Fora (MG), fls. 01505/01516, nos seguintes termos: 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 1582DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16261.1XDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16261.1XDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001931/2010-23 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO DE OFICIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Efetivada a exclusão do SIMPLES, a empresa deve optar por outra forma de apuração do IRPJ. Se não o fizer, é lícito à autoridade fiscal fazer o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovado que a empresa usou contas bancárias de interpostas pessoas, para recebimento de receitas que não transitaram pela sua contabilidade e nem foram oferecidas à tributação, esses valores serão considerados como omissão de receita. O suprimento de numerário efetuado por sócio, caracteriza omissão de receita por presunção legal do tipo juris tantum. Cabe, portanto, ao contribuinte apresentar a prova da origem e da efetiva entrega dos valores. MULTA QUALIFICADA. A infração à legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e sua multa exigida isoladamente, fls. 004; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e sua multa exigida isoladamente, fls. 049; Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), fls. 036; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 023, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2006 e 2007. A recorrente foi excluída do Sistema Simples, processo 10640.001000/2010-25, com efeitos a partir de 01/01/2006. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Arbitrado e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, qualificada, calculados até a data de elaboração do lançamento. Em síntese, os créditos foram lançados devido à inadimplência tributária com as seguintes justificativas: Fl. 1583DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16261.1XDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16261.1XDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001931/2010-23 RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIOS; RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) - RECEITAS OPERACIONAIS MOVIMENTADAS EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS; e RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) - VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA. O detalhamento dos motivos da autuação consta do Relatório Fiscal, fls. 066/092. A recorrente impugnou a exação em 04/08/2010, fls. 0289/0307. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada. Cientificada em 18/07/2011, fls. 01521, a recorrente apresentou recurso em 13/08/2011, fls. 01523/01540. A recorrente inicia seus argumentos recursais alegando que a quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial é ilícita, motivo de, preliminarmente, requerer que seja considerado nulo todo o procedimento fiscal. Continuando, traz alegações, em síntese, de que seu desenquadramento do Sistema SIMPLES de tributação foi medida equivocada e deve ser corrigida. A recorrente alega, pelos motivos que aponta, que faz jus aos benefícios da denúncia espontânea, por ter tomado providências antes do início do procedimento fiscal. Destaca que é de ônus probatório do Fisco demonstrar os fatos constantes da sua escrituração contábil que geraram seu desenquadramento do SIMPLES. Afirma que a multa foi imposta de forma confiscatória, de encontro ao que determina a Constituição Federal. Reafirma todas as alegações de sua impugnação, já expostas acima. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Voto: Conselheiro Nome do Relator, Relator. PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão a ser analisada, Como já citado, a recorrente foi excluída do Sistema Simples de tributação, processo 10640.001000/2010-25. Fl. 1584DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16261.1XDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16261.1XDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001931/2010-23 Ocorre que esse processo foi analisado e decidido por este colegiado, que, em síntese, anulou decisão de primeira instância e determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que se profira nova decisão. Os créditos constantes deste processo decorrem da exclusão do Sistema Simples. Portanto, há necessidade de sobrestar este processo na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro), da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul), deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10640.001000/2010-25. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, resolve-se sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação- Geral de Gestão do Julgamento (Cojul), deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10640.001000/2010-25, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 1585DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16261.1XDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16261.1XDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 29/08/2023 07:26:44 por Paulo Henrique Silva Figueiredo. Documento assinado digitalmente em 29/08/2023 07:26:44 por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO e Documento assinado digitalmente em 22/08/2023 16:38:47 por MARCELO OLIVEIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP22.0724.16261.1XDO 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 2CD6634FFC1E40B9D875FA2F3D581050DDADB78A4684FB171B8360A994FCD3B6 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10640.001931/2010-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4

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10556768 #
Numero do processo: 11080.728389/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.652 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728389/2017-81 2 Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 108-020.081 (fls. 35/48), proferido pela da 31ª Turma da DRJ08, por unanimidade de votos, julgar improcedente apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação (fls. 10/27), a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo;  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 56/74), reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: Fl. 76DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.652 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728389/2017-81 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.652 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728389/2017-81 4 Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 78DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905915/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental.
Numero da decisão: 3201-011.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905915/2012-63 2 conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - Trata-se de pedido de compensação feito pela recorrente por meio de DCOMP para o reconhecimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS cumulativo (código 5856). - O indébito sob análise decorre das variações de receita, aumento nos valores de devoluções de vendas de produtos e um DARF recolhido a maior indicado na DCTF original; - Dessa forma, a certeza e liquidez do indébito em voga não decorre diretamente de crédito da PIS-PASEP/COFINS relativo a entrada de fornecimento de bens e serviços, mas apenas mera variação de receitas de vendas e devoluções; - Não bastasse a juntada dos arquivos digitais na forma do ADE n° 15/2001, os quais, por si só, representam toda a apuração do período, a recorrente apresentou todos os documentos que lhe foram requeridos no decorrer do processo e em sede de diligência, os quais se encontram não somente nestes autos, como também no processo de guarda. Ocorre que, não obstante os esforços perpetrados, aludida documentação não foi analisada nem mesmo de forma superficial; - Pautando-se única e exclusivamente no fato de que os arquivos digitais não traziam consigo os "arquivos complementares" indicados no item 4.10 do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 25, de 07 de junho de 2010, a Receita Federal glosou o crédito ali perseguido, buscando, de forma indevida, amparo na norma disposta no §1° do artigo 144 do CTN, - Na medida em que a fiscalização privou o recorrente do direito ao indébito sob o argumento único e exclusivo da não apresentação documental nos termos do ADE 25/2010, restaram violados os princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de primeiro grau assim se pronunciou: - De pronto, é mister esclarecer que a controvérsia firmada com a presente manifestação já foi analisada anteriormente pela DRJ, sendo proferido Acórdão, nos autos de processo do mesmo contribuinte, e que se encontra atualmente em fase de julgamento do recurso apresentado ao CARF. Adotou a íntegra da decisão lá proferida nos seguintes termos: Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905915/2012-63 3 - Não há nulidade por violação do artigo 38, §2º da Lei nº 9.784/99. A fiscalização intimou o recorrente para apresentar documentação na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25/2010. O recorrente não apresentou. - A discussão neste julgamento limitar-se-á a decidir se a fiscalização poderia exigir que a escrituração relativa ao período fosse apresentada na forma do ADE de 2010, portanto, a ausência de juntada da escrituração não causa qualquer prejuízo neste julgamento, uma vez que, não será analisado o direito creditório. - Ainda que se decida pela impossibilidade da exigência, tal situação não é causa de nulidade e sim de improcedência, o que causaria o afastamento da motivação para indeferimento, com a consequente devolução para que a DRF prossiga na análise do mérito do crédito pleiteado. - Da mesma forma, a devolução dos arquivos e o encerramento do processo antes da análise do mérito, também não causam nulidade, tampouco houve recusa de recebimento da escrituração. - Considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar a apuração da base de cálculo, podendo analisar todos os itens de sua composição. - Assim, não tem razão a interessada ao afirmar que a fiscalização estaria limitada à análise dos itens alterados no DACON retificador. A fiscalização pode verificar toda a composição da base de cálculo e não somente os itens alterados na retificação. - Cumpre esclarecer ainda que mesmo com a diligência efetuada, o contribuinte igualmente não adequou o presente procedimento compensatório com as normas regimentais acima mencionadas. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO DIREITO. a) Do Mérito; Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905915/2012-63 4 Como bem dito na r. decisão recorrida, o cerne deste litígio reside na discussão sobre a legalidade da exigência, por parte da fiscalização, da apresentação da documentação nos moldes e formas estabelecidos no ADE 25/2010, sendo que o período em análise do pleito refere-se a janeiro de 2006 a maio de 2010. O contribuinte insurge-se em face desta tese sob o argumento de que houve a apresentação da documentação nos termos da legislação aplicável a época, qual seja, a ADE n° 15/2001. Vale registrar que a decisão recorrida foi unanime. E o fundamento por ela adotado foi a decisão proferida nos autos do Processo nº 16682.720030/2015-39. Há, inclusive, ciência inequívoca por parte do colegiado recorrido, de que este feito encontrava-se em fase de julgamento no CARF. Mesmo assim, transcreveu-se e adotou-se a integralidade da referida decisão. Dentro deste contexto, obviamente que coube a este relator consultar o andamento do feito, até mesmo em respeito ao ultimo tópico do Recurso Voluntário, onde o recorrente chamou atenção de que o julgamento daquele processo, perdido em primeira instância, havia sido provido em sede do Egrégio CARF para fins de conversão daquele julgamento em diligência. Compulsando o andamento e as decisões deste processo, cuja fundamentação de primeira instancia foi adotada na integra pelo colegiado recorrido, observa-se que houve a distribuição de embargos inonimados, propostos por um dos Conselheiros, para fins de correção de erro decorrente de lapso manifesto. Nesta decisão foi parcialmente provido os Embargos, os quais conferiu-se efeitos infringentes para fins de correção do erro material de modo a anular o Despacho Decisório e se determinar a apuração das contribuições e do direito creditório por meio do arquivos nos termos e formas previstos no ADE 15/1001, independente da apresentação do ADE nº 25/2010, bem como para que as dcomps fossem separadas por processos. Eis a transcrição da decisão do Acórdão nº 3302006.418, cuja sessão ocorreu aos 13dedezembrode2018, posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário deste processo, ocorrido aos 30/10/2018: Os embargos de declaração opostos por Conselheiro do Colegiado, teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. De fato, entendo que houve omissão e total inobservância do Colegiado quanto a norma prevista no artigo 63, §4º do Anexo II do Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905915/2012-63 5 RICARF e lapso manifesto do colegiado ao proferir a decisão no formato de resolução, quando, de fato, trata-se de acórdão. Isto porque, verifica-se que o recurso voluntário fora interposto com os seguintes pedidos: a) a juntada dos documentos relacionados, bem como pela posterior juntada de documentos complementares que venham a contribuir para a apuração da verdade real, e também pela produção de outras provas que necessariamente contribuíam para o melhor deslinde da questão; b) seja, em seguida, determinado o desmembramento do PAF em discussão, em tantas quantas forem as DCOMPs ora analisadas, de forma que o crédito nelas perseguido seja amplamente discutido em procedimentos autônomos, os quais, ainda, deverão ser atrelados ao PAF representativo do débito levado à compensação, para fins de efetivo controle, sem prejuízo, por fim, à migração e juntada dos documentos probatórios já apresentados para os respectivos processos; c)seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade para se declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado conforme fundamentos expostos no curso da presente defesa (ou, alternativamente, com base nos motivos acima, que seja determinada sua conversão em diligência) com o que roga seja determinada a juntada dos arquivos digitais apresentados na forma imposta pela ADE nº 15/2001, como também reiniciada a análise das DCOMP em discussão, de forma que a documentação já produzida em atendimento às inúmeras intimações feitas pela DRF nos últimos três anos sejam por ela efetivamente analisadas, com o que estarão sendo resguardados todos os princípios e dispositivos legais e infralegais acima mencionados; d) caso não acolhido o pedido exposto no tópico anterior, fato que se admite pela necessidade de argumentação, pede, em pedido sucessivo, seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para fins de se atribuir efeito modificativo ao despacho decisório e, assim, declarar legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados para fins de compensação efetuada, procedendo-se à devida homologação, tendo em vista a apresentação dos documentos capazes de revelar a legitimidade das retificações realizadas perante os DACONS e DCTFs, tornando líquido, certo e exigível o indébito perseguido pela contribuinte. Verifica-se, portanto, que a decisão colegiada acolheu em parte as pretensões deduzidas em recurso voluntário, em especial a item "c" anteriormente citado, configurando provimento parcial. Tal provimento deve ser sujeito ao rito recursal previsto no Regimento Interno do CARF, de modo a somente ser implementado após sua definitividade na esfera administrativa, uma vez que tratou de questão preliminar de mérito, cuja apreciação se dará em fase subsequente. Além disso, e como bem explicitou o Embargante "a análise do direito creditório reiniciará a discussão administrativa, demandando despacho decisório acerca da Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905915/2012-63 6 legitimidade do direito creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não ocorreria no caso de resolução, que é cabível quando a turma deva se pronunciar sobre o mesmo recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF. No caso, o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância". Nestes termos, proponho que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, conforme fundamentos expostos no voto vencedor da resolução nº 3302000.776, a saber: Trata-se o presente processo da análise de DCOMPs nas quais o contribuinte solicita créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010. Nos termos do Relatório de Verificação Fiscal (fls.932950) os pedidos apresentados pela Recorrente foram indeferidos pelo fato da escrituração relativa ao período de janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista no ADE n° 25, vigente à partir de junho de 2010. Vejamos os motivos para o indeferimento: A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados em DCTF não justificam por si a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Frente à existência de nova apuração do PIS e da COFINS com aumento significativo dos créditos descontados pelas razões identificadas neste Despacho Decisório, e com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional, foi solicitada pela fiscalização a apresentação de documentos comprobatórios da apuração do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma de arquivos digitais, como previsto no art. 11 da Lei 8.218 e na forma estabelecida peta F1FB, qual seja, o ADE n° 15 com a redação dada pelo ADE n°25. A Lei n° 8.218/91, no seu art. 11, caput e §, 30, com a redação dada pela MP 2.15835/01, estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração e apresentação dos arquivos digitais na forma e prazo estabelecidos pela RFB. "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905915/2012-63 7 financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária." § 30 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil define em seu art. 76: "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Os arquivos magnéticos que o artigo acima menciona e que possuem as informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com as informações prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 25, de 07 de junho de 2010, que altera a redação original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, 23 de outubro de 2001. Especialmente os arquivos com as informações preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo. Ressalte- se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS", como o próprio nome indica, indispensáveis à análise de PIS e de COFINS de que essa intervenção trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE n° 15 de 2001 através da alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. A seguir a transcrição do Art. 10 desse Ato: Ato Declaratório Executivo Cofis n°25, de 7 de junho de 2010: Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 1° O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. No Anexo Único do ADE n°25 de 2010 é que estão as especificações técnicas que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único é que contém as especificações de como devem ser preenchidas as informações Alíquota, à Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da COFINS), nos Arquivos Complementares de PIS/COFINS conforme especificado em seu ítem 4.10 e seus subítens. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905915/2012-63 8 Também é somente nesses arquivos, que se encontram as informações relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais para a análise da procedência do crédito pleiteado. Portanto, somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos. Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os períodos de apuração em que entreQou os arquivos na forma do ADE n° 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. Considerando que para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010, os arquivos digitais apresentados não estão em conformidade com as alterações promovidas pelo ADE n° 25, especialmente pela ausência dos arquivos do item "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", decide-se pelo INDEFERIMENTO dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS, códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos referidos períodos de apuração solicitados em DCOMP, CONFORME DISCRIMINADO NA PLANILHA A SEGUIR, pois a compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo, apurado por meio de provas hábeis que evidenciem a sua correta e completa composição, o que, no presente caso, não foi demonstrado pelo contribuinte junto à Fazenda Nacional. Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905915/2012-63 9 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.... .... de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. ...... Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP´s sejam separadas por processos individuais. Levando-se em conta que o fundamento da decisão recorrida não mais subsiste e que a decisão que lhe servia de fundamento foi reformada integralmente e já se encontra transitada em julgado, acolhe-se os fundamentos da decisão que a reformou, nos termos acima citados no Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905915/2012-63 10 Acórdão nº e, por conseguinte dar-se provimento ao recurso do contribuinte. b) Mérito. Caso seja superado o reconhecimento da nulidade apontado, entende-se que assiste razão ao recorrente, posto que, como bem ressaltado no voto em epígrafe, aplicou-se retroativamente as regras do ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010. Neste compasso, foram ignorados, como se imprestável fosse, para o fim de apuração do crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tendo em vista a regra basilar decorrente do princípio da irretroatividade das leis, oriundo, inclusive, do art. 113 do CTN, entende-se que não poderia a Recorrente ser compelida a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Desta forma, procede a irresignação do recorrente. Isto posto, conheço do recurso e voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 586DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Direito.

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4754307 #
Numero do processo: 13816.000138/2001-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1988 a 30/09/1995 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS, prescreve em cinco anos contados da data da publicação da Resolução , do Senado Federal por meio da qual suspendeu-se a execução da legislação declarada inconstitucional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do voto da Relatora. Os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE. RSTITUIÇÃO. PRAZO. Recorrente TRANSPORTES VIDALI LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Período de apuração: 01/03/1988 a 30/09/1995 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS, prescreve em cinco anos contados da data da publicação da Resolução , do Senado Federal por meio da qual suspendeu-se a execução da legislação declarada inconstitucional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do voto da Relatora. Os conselheiros Júlio César Alves • Ramos e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. _‘‘) Nat. B. sto Manatta - Presidenta .4 kx. i .kr e ~ Oliveira —Relatora EDITADO EM 22/04/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 1° de março de 2001, pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, de valores pagos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no período entre 28 de março de 1988 e 15 de setembro de 1995, conforme cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) às fls. 16 a 46. O pleito está fundamentado na suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, com retomada da exigência do PIS em conformidade com a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, que, em relação aos mencionados Decretos-lei, diverge quanto à base de cálculo e à alíquota. O indeferimento do pedido pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo-SP motivou a apresentação de manifestação de inconfoimidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS), que indeferiu, nos teinios do Acórdão constante das fls. 117 a 119. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte apresentou recurso a este colegiado para alegar, em apertada síntese, que: I — o direito à restituição somente passou a existir para a recorrente após a publicação da Instrução Notinativa (IN) SRF n° 31, de 10 de abril de 1997, e da IN SRF n° 006, de 09 de janeiro de 2000, visto que, antes disso, não havia ação exercitável; II — se não for adotado o entendimento de que o direito à restituição surgiu após a publicação das IN n° 31, de 1997, e n° 006, de 2000, haverá de ser reconhecida a tese dos dez anos para restituição do indébito tributário, visto tratar-se de pedido formulado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005 III — o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, visto que o art. 3° dessa lei não pode atingir fatos pretéritos; e IV — de acordo com a Lei Complementar n° 7, de 1970, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, conforme farta jurisprudência administrativa e judicial. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para reconhecimento do direito à restituição/compensação. É. o Relatório. n:14 s41'. 2 Processo n° 13816.00013812001-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.513 Fl. 152 Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, registro que não procede a alegação da recorrente sobre o termo inicial para contagem do prazo para a repetição de indébito surgido com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, pois, no caso em exame, o direito a essa repetição surgiu com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 1995, em 10 de outubro de 1995, por meio da qual, à vista da declaração de ineonstitucionalidade proferida, em controle difuso de constitucionalidade, pelo STF, procedeu-se, no plano pessoal, à extensão erga omnes dos efeitos dessa declaração, mediante a suspensão da execução dos Decretos-lei declarados inconstitucionais. Destarte, está-se diante de situação especifica em que o pagamento só se tornou indevido, no caso do sujeito passivo que não foi parte na ação específica em que foi declarada a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei, com a publicação da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Portanto, é a partir dessa data de publicação que o direito à repetição pode ser exercido e esse direito deve ser reclamado nos cinco anos contados da data da publicação da Resolução Senatorial, independentemente de tratar-se ou não de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Vale dizer, a tese dos "cinco mais cinco", que culmina, na hipótese de homologação tácita do lançamento, no prazo de dez anos contados a partir do fato gerador para repetir o indébito, se aplicável, agasalharia apenas o caso de pagamento que é indevido desde a data em que efetuado, pois, no caso de pagamento que torna-se indevido em decorrência de declaração de inconstitucionalidade de legislação pelo STF, o termo inicial deve ser a data em que essa declaração passou a produzir efeitos para o contribuinte, visto que, ants disso, não há de se falar em indébito, tampouco em fluência de prazo para repeti-lo. Com essas considerações, resta desnecessário examinar a razão recursal relativa à inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Contudo, nesse ponto, cabe lembrar apenas que não se está diante de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, não se tratando, pois, de exceção à regra contida no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que impede que este colegiado deixe de aplicar legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Conclui-se, pois, que, no caso em exame, o direito a repetir o indébito porventura surgido foi fulminado pela decadência, visto que o pedido foi protocolizado após 10 de outubro de 2000. Por fim, registro que esse entendimento é o mesmo esposado pela então Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), da Secretaria da Receita Federal (SRF),Á . no Parecer Cosit no. 58, de 1998, invocado pela recorrente, que, por refletir meu entendimento sobre a questão, transcrevo os seguintes trechos: 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual - — que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em quando os efeitos válidos g a omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). (-) 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: (-) 3) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; (.) (Grifei) Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. $7.4 iu , OF II, 0 nn to Oliveira _ 4

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Numero do processo: 15746.720237/2020-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM GFIP. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A compensação de contribuições previdenciárias depende da certeza e liquidez dos créditos declarados na GFIP. Cabe ao contribuinte o ônus probatório do crédito pleiteado, bem como sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 2201-011.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM GFIP. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A compensação de contribuições previdenciárias depende da certeza e liquidez dos créditos declarados na GFIP. Cabe ao contribuinte o ônus probatório do crédito pleiteado, bem como sua certeza e liquidez.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM GFIP. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A compensação de contribuições previdenciárias depende da certeza e liquidez dos créditos declarados na GFIP. Cabe ao contribuinte o ônus probatório do crédito pleiteado, bem como sua certeza e liquidez. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720237/2020-16 2 RELATÓRIO 1 – DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO Em 03/12/2020 foi emitido Despacho Decisório glosando as compensações declaradas em GFIP realizadas pela Recorrente no período de 01/2016 a 13/2016. O sujeito passivo informou que os créditos compensados se referiam a contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a:  Cooperativas de trabalho  Verbas Indenizatórias, amparadas pelo Mandado de Segurança nº 0007654- 32.2012.4.03.6100  Contribuição para RAT/FAP, amparada pelo Mandado de Segurança nº 0015032-73.2011.4.03.6100 Tendo em vista a constatação de que foram compensados valores com base em decisões judiciais sem trânsito em julgado, foi aberta ação fiscal na empresa. Assim sendo, foram emitidas diversas intimações com o objetivo de obter a documentação e os esclarecimentos necessários à comprovação do direito creditório requerido. Diante das intimações, o contribuinte apresentou os seguintes documentos à Autoridade Fiscal:  Resumos das folhas de pagamentos, relatório das rubricas tributadas, arquivos contendo partes dos processos judiciais referentes as verbas indenizatórias e de contribuições previdenciárias relativas ao RAT/FAP, folha de pagamento digital no padrão MANAD, planilhas mensais “Liminar 20%” e “Liminar RAT”, demonstrativo da compensação dos valores pagos a cooperativas e Tabela de valores compensados GFIP 2016;  As planilhas mensais “Liminar 20%” e “Liminar RAT”, anexadas para demonstrar as compensações efetuadas, continham o cálculo de 20% sobre o valor das “verbas indenizatórias" da folha de pagamento e cálculo de “1/3 do valor do RAT/FAP da folha de pagamento da matriz; planilha apresentada denominada “RF Tabela de valores compensados GFIP 2016” informando a origem dos valores compensados, por competência e estabelecimento. A planilha RF Tabela de valores compensados GFIP 2016 apresentava os seguintes valores consolidados:  Pagamento a cooperativas de trabalho - R$ 2.896.260,43;  MS 0015032-72.2011.4.03.6100 (RAT/FAP) - R$ 1.095.950,79; Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720237/2020-16 3  MS 0007654-32.2012.4.03.6100 (verbas indenizatórias) - R$ 4.684.950,92;  Diferenças - R$ 6.346.556,64 As compensações relativas à contribuição para cooperativas foi considerada procedente, com base declaração de inconstitucionalidade pelo STF. As compensações efetuadas pelo contribuinte, no valor de R$ 1.095.950,79, calculadas sobre as contribuições previdenciárias relativas ao RAT- MS 0015032- 73.2011.4.03.6100, foram consideradas improcedentes, na medida que não foram apresentadas as cópias das sentenças com trânsito em julgado. Com relação à compensação das verbas indenizatórias (MS 0007654- 32.2012.4.03.6100), foram apresentadas decisões judiciais que apenas afastam a incidência da contribuição sobre as verbas relacionadas, mas deixam claro que o direito à compensação ocorre apenas após o trânsito em julgado da decisão. Além do mais, no cálculo apresentado (planilhas mensais denominadas Liminar 20%), a fiscalizada utilizou diversas rubricas que não compunham a base de cálculo da contribuição previdenciária do período, conforme verificado na tabela de incidências contida nas folhas digitais -MANAD apresentadas (doc. não paginado de fl. 32). Segundo relatado no Despacho Decisório, o contribuinte não esclareceu o motivo pelo qual incluiu na planilha de valores compensados rubricas que não integraram a base de incidência das contribuições previdenciárias, portanto não se tratando de indébito tributário. Após intimação, se limitou a apresentar a seguinte resposta: “Infelizmente foi procurado por histórico físico e sistêmico do que fora realizado na época do pagamento destes encargos sobre a folha de pagamento, e não encontrado. A realização do cálculo partiu da leitura do processo MS-0007654- 32.2012.4.03.6100, Foi gerado um relatório mensal do sistema de folha de pagamento onde é apresentado as rubricas descritas neste processo, as mesmas foram utilizadas como base da CP, (20%) e provavelmente compensadas, as mesmas foram apresentadas na planilha na coluna identificada com o número do processo.” Concluiu a Autoridade Fiscal que parte das rubricas informadas como “verbas indenizatórias” na planilha apresentada, não integravam a base de cálculo de contribuição previdenciária nas folhas de pagamento apresentadas, bem como os valores e períodos contabilizados a título de “Liminar 20%” não correspondiam aos da planilha de compensação apresentada. Além disto, as decisões judiciais deixam claro, que o direito à compensação ocorre apenas após o trânsito em julgado, que não ocorreu. Portanto a compensação relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas indenizatórias - MS 0007654- 32.2012.4.03 foram consideradas improcedentes. Por fim, em relação à compensação das chamadas “diferenças” no valor R$ 6.408.535,19, o contribuinte não identificou as origens, informando apenas que foram calculadas Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720237/2020-16 4 a partir da diferença entre os valores declarados em GFIP e as demais compensações relacionadas nas planilhas apresentadas (cooperativas, verbas indenizatórias e RAT), ficando claro em sua resposta que desconhecia a que se referem estes valores. 2- DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 12/01/2021 foi juntada Manifestação de Inconformidade com as seguintes alegações:  Preliminarmente requer diligência e prova pericial para avaliar a regularidade das compensações;  Requer a relativização do disposto no art.170-A do CTN, reconhecendo o direito de realização de compensação antes do trânsito em julgado;  Requer, com base no princípio da verdade material, a disponibilização de documentos pela RFB para fins de produção de prova pericial;  A impossibilidade de glosa das verbas compensadas relativas à contribuição para RAT/FAP, tendo em vista a pendência de julgamento do RE 675.275/RS (TEMA 554/STF);  Que os créditos referentes às chamadas “diferenças” decorrem de tributação indevida, correspondendo a diferenças de salário de contribuição subsidiadas nas previsões do art. 28, §9º da Lei 8.212/91, na adequação do enquadramento dos estabelecimentos, para fins de definição das alíquotas do RAT/FAP de acordo com a atividade preponderante. Em 13/12/2022 a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª TURMA/DRJ 10. Foi indeferida a perícia requerida, na medida que o Recorrente não atendeu aos requisitos formais previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, pois não apresentou os quesitos referentes aos exames desejados, entre outras exigências. A decisão também ressaltou o fato de que o pedido de diligência não teria como objetivo o esclarecimento de pontos duvidosos pela autoridade fiscal ou que dependam de conhecimento técnico especializado. Segundo a decisão de 1ª instância, foram compensados valores relativos a contribuições sobre parcelas remuneratórias, que eram objeto de ação judicial sem trânsito em julgado, contrariando o disposto no art.170-A do CTN. Adiante transcrevo trechos da peça decisória nesse sentido: A existência de entendimento exarado no âmbito de ação própria movida pelo contribuinte, ou de seu substituto processual, que conte com o trânsito em julgado (artigo 170-A, Código Tributário Nacional - CTN). Tendo o contribuinte optado por postular o direito creditório sobre determinadas verbas mediante ações judiciais próprias, somente poderá proceder a compensação após o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe seja Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720237/2020-16 5 favorável. Esse é o entendimento da Solução de Consulta exarada pela Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, de n° 119, de 07/02/2017. .............................................................................................................................. Portanto, não procede a alegação da empresa de que é possível compensar créditos discutidos em ação própria antes do trânsito em julgado, com base em precedentes judiciais vinculantes. Nos termos do artigo 170-A do CTN, tendo o contribuinte optado por ingressar com ação própria objetivando o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, deve aguardar o trânsito em julgado de decisão judicial que lhe seja favorável, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa. Além da impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado, o contribuinte teria incluído no montante a ser compensado parcelas que sequer integraram a base de cálculo das contribuições recolhidas, conforme narrado na decisão: Ademais, restou demonstrado pela fiscalização que a empresa “não conseguiu demonstrar a origem dos valores compensados em GFIP a título de “ Liminar 20 %”, podendo tais valores se referirem a quaisquer outras verbas ou períodos, já que o cálculo efetuado não correspondeu as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas indenizatórias, contendo inclusive rubricas que nem sequer compuseram a base de cálculo da contribuição previdenciária do período” (item 44 do Despacho Decisório). Em relação às chamadas “diferenças”, manteve o entendimento manifestado no Despacho Decisório de que o contribuinte não teria demonstrado a origem dos créditos, afirmando apenas que o crédito utilizado possuía lastro, que seria demonstrado através de diligências, apresentação de laudo e razões aditivas, além de perícia a ser deferida pela Autoridade Julgadora. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 09/02/2023 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, trazendo as mesmas alegações já enfrentadas no Acórdão recorrido, e que foram relacionadas no item 2. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720237/2020-16 6 PRELIMINARES O Recorrente renova o requerimento para deferimento de diligência e prova pericial com o intuito de demonstrar a regularidade das compensações realizadas. Não vislumbro a necessidade de baixa do presente processo em diligência, nem de produção de prova pericial pelos motivos já apontados na decisão pretérita. O art. 16 do PAF, Decreto nº 70.235/1972, estabelece que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. O instrumento da diligência ou da perícia não pode ser utilizado para postergar o trâmite processual ou suprir a falta de produção provas pelo contribuinte no prazo legal. Cabe ao órgão julgador avaliar a necessidade dos referidos procedimentos, como disposto na Súmula CARF 163: Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não estando presentes os elementos que justifiquem a realização de diligência e/ou perícia, indefiro o requerimento nesse sentido. Mérito Entende o Recorrente que o disposto no art.170-A do CTN deve ser relativizado, reconhecendo o direito de realização de compensação antes do trânsito em julgado. Em relação às chamadas verbas indenizatórias alega que o tema já foi objeto de julgamento em sede de repetitivo ou repercussão geral no STJ. Primeiramente é importante destacar que as glosas efetuadas tiveram como um dos fundamentos a utilização de crédito decorrente de processo judicial sem trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. Não se trata de lançamento fiscal baseado em não tributação de verbas indenizatórias discutidas em juízo. A vedação à compensação de tributos antes do trânsito visa a preservação do erário público, diante de uma eventual impossibilidade de cobrança do crédito indevidamente compensado na hipótese de reversão processual em favor da Fazenda Pública. Trata-se de tese firmada pelo STJ no Repetitivo – TEMA 346: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720237/2020-16 7 antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. (REsp 1.167.039/DF) Trânsito em Julgado: 05/10/2010 Analisando os autos do processo, não observamos a comprovação do trânsito em julgado dos Mandados de Segurança mencionados. Devendo ser ressaltado que a sentença de 1ª instância do MAS 0007654-32.2012.4.03.6100 (verbas indenizatórias) deixa claro que a compensação deferida fica condicionada ao trânsito em julgado (documento não paginado de folhas 33). Em relação ao MAS 0015032-72.2011.4.03 (RAT/FAP) as decisões proferidas (documento não paginado de folhas 30) foram desfavoráveis ao contribuinte. Não constituindo crédito líquido e certo, não poderia o contribuinte compensar os valores objetos das glosas efetuadas. Além da utilização de créditos objetos de discussão judicial, o contribuinte não demonstrou de forma clara as origens do crédito tributário compensado. Apresentou planilha denominada “Verbas Indenizatórias”(doc. não paginado de fl. 29) contendo rubricas que sequer tinha integrado a base de incidência das contribuições, como demonstrado no Despacho Decisório. Não demonstrou e comprovou os créditos referentes à compensação das chamadas “diferenças” no montante de R$ 6.346.556,64. Diferentemente do procedimento de lançamento fiscal, no qual cabe à autoridade fiscal demonstrar os fundamentos do mesmo, na compensação o ônus probatório do direito alegado recai sobre o contribuinte. Portanto caberia ao Recorrente apresentar toda a documentação apta a provar o montante do indébito tributário. Não foi o que verificamos no caso concreto analisado, onde o contribuinte além de compensar valores objetos de ação judicial sem trânsito em julgado, apresentou documentação insuficiente para a comprovação do direito alegado. A compensação exige que o crédito proveniente do indébito tributário seja Líquido e Certo pelas razões já expostas. Desta forma, não assiste razão ao contribuinte ao requerer a relativização do disposto no art. 170 –A do CTN, a produção de prova pericial ou abertura de diligência. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 1247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720732/2021-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720732/2021-23 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720732/2021-23 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720732/2021-23 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.273 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720732/2021-23 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10620193 #
Numero do processo: 14041.720172/2019-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 150. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a responsabilidade da empresa adquirente pelo recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural pessoa física. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997.
Numero da decisão: 2102-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento fiscal relativo à Contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 150. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a responsabilidade da empresa adquirente pelo recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural pessoa física. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.458 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720172/2019-40 2 produção rural, é válida tão somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento fiscal relativo à Contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-98.737, de 11/03/2020, prolatado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 170/187): O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR. SUBROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da sub- rogação, é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para o Senar, incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.458 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720172/2019-40 3 Extrai-se do Relatório Fiscal que o processo administrativo é composto de 2 (dois) Autos de Infração (AI), relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2015 a 03/2017, nos seguintes termos (fls. 24/39): (i) lançamento referente à contribuição para a Previdência Social incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, devidas por sub-rogação (art. 25, incisos I e II, c/c art. 30, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991) – fls. 02/12; e (ii) lançamento referente à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, devidas por sub-rogação (art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, c/c art. 30, § 4º, da Lei nº 8.212, de 1991) – fls. 13/21. Consta que o sujeito passivo adquiriu produtos rurais de produtor rural pessoa física e, na condição de sub-rogado pelas obrigações tributárias do vendedor, não reteve nem recolheu as contribuições devidas em lei nas épocas próprias, assim como deixou de declarar as operações na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A autoridade fiscal apurou as contribuições a partir dos dados das notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo, excluídas da base de cálculo do lançamento as devoluções e os documentos emitidos em nome de produtores rurais pessoas físicas beneficiados por decisão judicial que desobrigava a retenção e a declaração em GFIP. Ciente da lavratura dos autos de infração, em 16/08/2019, o sujeito passivo impugnou o lançamento fiscal. Em síntese, apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário (fls. 108/150): (i) não há lei válida que determine a sub-rogação para o adquirente, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 12, incisos V e VII, art. 25, incisos I e II, e art. 30, inciso IV, todos da Lei nº 8.212, de 1991, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 363.852/MG, pelo Supremo Tribunal Federal (STF); (ii) a Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o “caput” do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, porém deixou de fixar todos os aspectos materiais da exação, a exemplo da base de cálculo e das alíquotas das contribuições previdenciárias, tampouco a lei reintroduziu a sub-rogação do adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física, uma vez que o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, foi invalidado pelo STF; (iii) a Resolução nº 15, de 12 de setembro de 2017, do Senado Federal suspendeu a execução do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, por força da decisão definitiva no RE nº 363.852/MG. A partir da Resolução nº 15/2017 Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.458 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720172/2019-40 4 inexiste norma prevendo a obrigação tributária de sub-rogação do adquirente da produção rural de produtores rurais pessoas físicas; (iv) a Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 15 de dezembro de 1998, não recepcionou as normas inconstitucionais declaradas pelo STF; e (v) inexigível a contribuição social incidente sobre a receita bruta sobre a comercialização da produção rural (art. 25, inciso I), igualmente inválida a contribuição destinada ao risco ambiental/aposentadoria especial (art. 25, inciso II), assim como a contribuição destinada ao Senar (art. 2º, da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992). Intimada da decisão de piso em 16/03/2020, data em que efetuou consulta no endereço eletrônico atribuído pela Administração Tributária, a recorrente apresentou recurso voluntário em 01/04/2020 (fls. 202/203, 205/245 e 263). Em seu apelo o sujeito passivo repete as mesmas razões de defesa trazidas na peça de impugnação, sem inovação relevante. Não obstante, quanto à Contribuição devida ao Senar, acrescenta que a inexigibilidade para os fatos geradores do auto de infração é decorrente da falta de previsão em lei para o regime de substituição tributária, haja vista que a sub-rogação do adquirente da produção rural é fixada por ato normativo infralegal (Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992). É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. a) Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização Rural Em primeiro lugar será feita a análise do lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias exigidas da empresa adquirente da produção rural, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, com fundamento no art. 25, incisos I e II, e art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991. Pois bem. Por intermédio do RE nº 363.852/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 25, incisos I e II, e do art. 30, Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.458 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720172/2019-40 5 inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada inicialmente pelo art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, e posteriormente, alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997. Mais adiante, a mesma matéria relativa à incidência da tributação sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física foi examinada e resolvida em feito com repercussão geral, no RE nº 596.177/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em que se decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização, havendo necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Em um e outro caso, a Corte Suprema declarou apenas por vício formal a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a comercialização da produção rural, dado que confrontou a exigência prevista em lei ordinária com o texto do art. 195 da Constituição da República de 1988 em versão anterior às inovações trazidas pela EC nº 20/1998. A partir da EC nº 20/1998 o texto constitucional passou a prever como fonte de custeio ordinária da seguridade social não só o faturamento, como também a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita auferida pelo empregador. Foi nesse cenário a publicação da Lei nº 10.256, de 2001 (art. 195, inciso I, alínea "b"). Quanto ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo de lei que prevê a sub-rogação do adquirente de produtos rurais na obrigação da pessoa física, cuja autoridade fazendária dele extrai fundamento para o lançamento fiscal, também foi inserido como contaminado pelo vício de inconstitucionalidade na parte dispositiva no RE nº 363.852/MG. Nada obstante, a cuidadosa leitura do acórdão do recurso extraordinário revela que não há qualquer argumento de inconstitucionalidade contra a sub-rogação ao longo de todo o julgamento, evidenciando que o instituto em si nada possui de impróprio à norma constitucional, até porque a responsabilidade, como forma de hipótese de sujeição passiva tributária, pode ser validamente instituída por meio de lei ordinária. Cabe privilegiar interpretação sistêmica entre fundamentação e dispositivo do acórdão do STF, no sentido de que o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade. Vale dizer que a obrigação do adquirente de produtos rurais estará afastada quando, e somente quando, referir-se a fatos geradores compreendidos no período da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, anterior à Lei nº 10.256, de 2001, em que a técnica de tributação da receita do produtor rural reconhecidamente destoava da prévia autorização franqueada pelo texto constitucional. De mais a mais, a obrigação legal da empresa de arrecadar e recolher a contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtor pessoa física, Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.458 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720172/2019-40 6 também encontra amparo no art. 30, incisos III e X, da Lei nº 8.212, de 1991, a partir da interpretação das normas da legislação em conjunto, como um todo. A propósito, a constitucionalidade da tributação sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural com base na Lei nº 10.256, de 2001, não foi discutida e analisada pelo plenário do STF por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, tampouco no RE nº 569.177/RS, não constituindo, naquele momento, uma matéria com decisão definitiva pela Corte Constitucional. Tanto é assim que, por intermédio do RE nº 718.874/RS, julgado no rito da repercussão geral, reconheceu-se, por maioria, a constitucionalidade da contribuição previdenciária exigida do empregador rural pessoa física, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, após a edição da Lei nº 10.256, de 2001. O Tribunal Constitucional fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Com relação aos fatos geradores posteriores a novembro de 2001, como é a hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação de inconstitucionalidade de norma tributária com fundamento no decidido pela Corte Suprema. Por sua vez, conforme bem destacou a decisão recorrida, a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não é capaz de afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre comercialização da produção rural das pessoas físicas, instituída a partir da publicação da Lei nº 10.256, de 2001. Contrariamente ao alegado pela recorrente, o ato privativo do Senado Federal também se mostra ineficaz para extinguir a responsabilidade da empresa adquirente na condição de sub-rogada pelas obrigações do empregador rural pessoa física. Com efeito, a Resolução nº 15/2017 tem como fundamento as decisões proferidas pelo STF nos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, para as quais pretende atribuir eficácia "erga omnes", de maneira tal que não é hábil para gerar qualquer efeito sobre os fatos geradores ocorridos desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. Em razão das limitações de competência, a suspensão pelo Poder Legislativo, através de resolução, de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário somente é possível nos limites daquelas decisões da Corte Suprema. Nesse mesmo sentido, o Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 13 de setembro de 2017, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, afirma que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não afetou as contribuições previdenciárias exigidas a partir da Lei nº 10.256, de 2001, inclusive a obrigação de retenção na condição de sub-rogado pelas obrigações do empregador rural pessoa física. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.458 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720172/2019-40 7 A validade da exigência para os fatos geradores ocorridos a partir da Lei nº 10.256, de 2001, restou expressamente confirmada no verbete sumular nº 150, cuja observância do seu enunciado nos julgamentos é obrigatória no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Por último, convém reforçar que afastamento no âmbito administrativo da presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão vinculante por parte do Poder Judiciário. Escapa à competência deste Tribunal Administrativo o exame da compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos de ordem constitucional, sendo que argumentos dessa natureza são inoponíveis na esfera administrativa. Não apenas o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o verbete reproduzido por meio da Súmula CARF nº 2, asseguram a mesma orientação interpretativa: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por sinal, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF/23), veda afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, salvo em hipóteses específicas ali previstas (arts. 98 e 99). Particularmente no caso da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395/DF, em que se discute a validade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, não há deliberação definitiva pelo STF, com proclamação de resultado, capaz de vincular os órgãos de julgamento administrativo ou mesmo obrigar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado (art. 100, do RICARF/23). É inviável adotar entendimento diverso, neste Tribunal Administrativo, enquanto não declarada a invalidade da sistemática da sub-rogação pela empresa adquirente da produção rural, sobretudo com fundamento no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, em decisão vinculante do Poder Judiciário para os fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 10.256, de 2001. Enfim, não merece reforma a decisão recorrida. b) Contribuição devida ao Senar Ness ponto, assiste razão à recorrente, haja vista fato superveniente posterior ao acórdão da DRJ/BHE. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.458 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720172/2019-40 8 Com relação à substituição tributária da Contribuição ao Senar prevista no “caput” do art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, aprovado por despacho da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, incluiu o tema na lista de dispensa de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, em razão da sua pacificação em ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Eis a ementa do Parecer SEI nº 19443/2021/ME: Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. O art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a sub- rogação da contribuição previdenciária instituída no art. 25 da mesma Lei, mas não para a Contribuição devida ao Senar prevista no “caput” do art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Carece de amparo legal a obrigação de retenção da contribuição pelo adquirente da produção rural, prevista no art. 11, § 5º, alínea “a”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 566, de 1992, por violar os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) que determinam a responsabilidade tributária como decorrente de expressa disposição de lei, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Assim, a obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pela empresa adquirente é válida tão somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001) Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.458 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720172/2019-40 9 Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária com respeito ao tema, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Aliás, no contexto do controle da legalidade do ato administrativo, convém manter coerência com a conduta que seria adotada pela Fazenda Nacional caso o interessado optasse por levar a questão controvertida à apreciação do Poder Judiciário. Para aqueles que entendem que se estaria afastando ou deixando de aplicar dispositivo de lei ou decreto, a aceitação do Parecer SEI nº 19443/2021/ME é resguarda pelo art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do RICARF/23. Os precedentes mais recentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), decididos por unanimidade de votos a favor do sujeito passivo, possuem a mesma linha de raciocínio.1 Considerando que, no presente processo, o auto de infração específico compreende as competências 01/2015 a 03/2017, cabe excluir do lançamento integralmente a exigência da Contribuição devida ao Senar (fls.13/21). Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar o lançamento fiscal relativo à Contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess 1 Por exemplo, Acórdão nº 9202-011.091, de 18/12/2023, Conselheira Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes. Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10602387 #
Numero do processo: 10880.998061/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO JCP. REQUISITOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SUMULA CARF Nº 80. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 80, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas relativas às retenções é condição sine qua non ao reconhecimento dos respectivos créditos de imposto de renda retido na fonte, o que, não observado, inviabiliza o acolhimento do crédito pretendido e, consequentemente, a não homologação das compensações declaradas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária de origem, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Despacho Decisório. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 1001-003.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 9 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-22T15:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-22T15:06:45Z; Last-Modified: 2024-08-22T15:06:45Z; dcterms:modified: 2024-08-22T15:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-22T15:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-22T15:06:45Z; meta:save-date: 2024-08-22T15:06:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-22T15:06:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-22T15:06:45Z; created: 2024-08-22T15:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-08-22T15:06:45Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-22T15:06:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.998061/2011-57 ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAMIL ALIMENTOS S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO JCP. REQUISITOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SUMULA CARF Nº 80. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 80, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas relativas às retenções é condição sine qua non ao reconhecimento dos respectivos créditos de imposto de renda retido na fonte, o que, não observado, inviabiliza o acolhimento do crédito pretendido e, consequentemente, a não homologação das compensações declaradas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária de origem, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Despacho Decisório. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.998061/2011-57 2 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 9 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.998061/2011-57 3 RELATÓRIO CAMIL ALIMENTOS S/A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 11150.14133.270307.1.7.02-8206, de e-fls. 02/06, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2004, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 07/08, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 84/90, a qual fora julgada procedente em parte pela 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-85.563, de 30 de janeiro de 2019, de e-fls. 236/250, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao período de apuração sob análise, sobretudo por não restar comprovada a tributação das receitas atinentes aos juros sobre capital próprio. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 264/279, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, com arrimo no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por entender ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de manifestação de inconformidade, indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, contrariando os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Reitera o pedido de realização de perícia, aduzindo para tanto ser indispensável à análise da demanda, por se tratar de prova essencial, uma vez atendidos os pressupostos legais para tanto. No mérito, após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não homologando em parte a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, os Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.998061/2011-57 4 quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Em defesa de sua pretensão, quanto ao não reconhecimento dos créditos decorrentes das retenções dos juros sobre capital próprio, a pretexto de sua não tributação, infringindo o disposto nos artigos 272 e 837 do RIR/1999, assevera não haver nos próprios dispositivos legais que regulamentam a matéria quaisquer impedimentos capazes de desabonar aludidos créditos, na linha, inclusive, que já fora reconhecido pelas DRJs. Defende não haver se falar em falta de tributação da receita auferida a título de juros sobre o capital próprio, como disposto na decisão de fls. 243, portanto, é possível validar a compensação correspondente ao IRRF. Acrescenta que, além dos comprovantes de retenção anexo as fls. 77 e 78, a Recorrente anexa neste momento o livro razão do período de 28/12/2004 com a demonstração dos créditos recebidos a título de JCP, bem como confirmando a retenção de IRRF, impondo sejam reconhecidos referidos créditos, homologando as compensações vinculadas. Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário 2004, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram o pleito da empresa, sob o fundamento de que não logrou êxito em comprovar a totalidade das alegadas retenções na fonte para composição do saldo negativo do IRPJ arguido, além de não demonstrar que parte das Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.998061/2011-57 5 receitas foi devidamente submetida à tributação, notadamente aquelas decorrentes dos juros sobre capital próprio. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, escoradas na documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Em sede de preliminar, requer a contribuinte a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, mormente em relação ao pedido de realização de perícia, em total preterição do direito de defesa da contribuinte, maferindo, ainda, o princípio da verdade material. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador atacado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum guerreado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então manifestante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, especialmente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais da contribuinte não implica em nulidade da decisão, mormente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.998061/2011-57 6 Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pela recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pleito da contribuinte. Pugna, ainda, a recorrente pela decretação da nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações constantes dos sistemas fazendários, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na manifestação de inconformidade, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou as informações fazendárias em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “ Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.998061/2011-57 7 fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de reconhecer parcialmente os créditos pretendidos com base nos demais documentos constantes dos autos e sistemas fazendários, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter a decisão de primeira instância. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual reconheceu em parte o crédito pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.998061/2011-57 8 A fazer prevalecer sua tese, quanto ao não reconhecimento dos créditos decorrentes das retenções dos juros sobre capital próprio, a pretexto de sua não tributação, infringindo o disposto nos artigos 272 e 837 do RIR/1999, assevera não haver nos próprios dispositivos legais que regulamentam a matéria quaisquer impedimentos capazes de desabonar aludidos créditos, na linha, inclusive, que já fora reconhecido pelas DRJs. Sustenta não haver se falar em falta de tributação da receita auferida a título de juros sobre o capital próprio, como disposto na decisão de fls. 243, portanto, é possível validar a compensação correspondente ao IRRF. Acrescenta que, além dos comprovantes de retenção anexo as fls. 77 e 78, a Recorrente anexa neste momento o livro razão do período de 28/12/2004 com a demonstração dos créditos recebidos a título de JCP, bem como confirmando a retenção de IRRF, impondo sejam reconhecidos referidos créditos, homologando as compensações vinculadas. Como se observa, o cerne da questão posta em debate nestes autos se fixa basicamente nos elementos de prova tendentes a comprovar o direito creditório requerido pela contribuinte, notadamente as retenções que compõem o saldo negativo do IRPJ, na forma alegada. Não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.998061/2011-57 9 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por sua vez, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente ao indébito do IRPJ, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. Entrementes, na linha do assentado no recurso voluntário e acima ratificado, a jurisprudência administrativa vem admitindo outros meios de prova para comprovar o crédito pretendido. Não bastasse a exigência de comprovação das alegadas retenções, que pretensamente compõe o saldo negativo do IRPJ, nos termos da legislação de regência, é mister que as respectivas receitas sejam submetidas à tributação. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.998061/2011-57 10 Aliás, inobstante as inúmeras questões que permeiam aludida matéria, o certo é que o entendimento da necessidade de tributação das receitas cujas retenções se pretende fazer compor o saldo negativo do IRPJ encontra-se sedimentado nesta seara judicante administrativa consoante se infere da Súmula CARF nº 80, com o seguinte enunciado: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Na hipótese vertente, a autoridade julgadora recorrida, em que pese reconhecer parte das retenções declaradas pela contribuinte, assim não o fez em relação aquelas referentes aos juros sobre o capital próprio, em razão da ausência de tributação sobre os mesmos, senão vejamos: “[...] Verifica-se na Ficha 53 da DIPJ/2005 (fl. 231) que o IRRF compensado foi retido por três fontes pagadoras como segue: [...] Vale lembrar que a compensação do IRRF deve observar o disposto n artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (destaque acrescido) [...] As normas acima reproduzidas demonstram de forma clara e objetiva, que para ter direito ao saldo negativo de IRPJ decorrente da compensação do IRRF incidente sobre rendimentos recebidos no decorrer do período de apuração do imposto devido, o contribuinte deve comprovar que sofreu a retenção e que ofereceu à tributação o rendimento correspondente. No caso, a requerente apresenta informe de rendimentos comprovando a totalidade do IRRF correspondente ao CNPJ 01.701.201/0001-89 (R$ 52.587,58 – fl 72 e 73). O mesmo não ocorre em relação ao IRRF correspondente ao CNPJ 87.456.562/0001-22 (fls. 77 e 78), visto que, os mesmos totalizam apenas o montante de R$ 47.204,63. Não obstante, verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB através do sistema DW-DIRF (fl. 155), que no decorrer do ano calendário de 2004. a Requerente auferiu rendimentos com a incidência de IRRF cod. 1708, 3426, 5706 e 6800, como segue: [...] De outro lado verifica-se na ficha 06A da DIPJ/2005 (fl. 161), que apenas as receitas oferecidas à tributação a título de prestação de serviços (R$ Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.998061/2011-57 11 3.506.706,64) e financeiras (R$ 3.302.685,38), atendem ao disposto nos artigos 272 e 837 do RIR/1999. Diante da falta de tributação da receita auferida a título de juros sobre o capital próprio (R$ 344.176,31), não é possível validar a compensação do IRRF correspondente (R$ 51.626,42). [...]” Em outra via, a recorrente não refuta tal constatação, requerendo, no entanto, o acolhimento do crédito já devidamente informado nos autos, mesmo reconhecendo não ter submetido referidas receitas à tributação, de maneira a compor a base de cálculo do IRPJ, o que malfere os preceitos normativos e, bem assim, os termos da Súmula CARF nº 80, de observância obrigatória pelos julgadores deste Colegiado. Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.998061/2011-57 12 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1001-003.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.998061/2011-57 13 a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Neste sentido, não se cogita em improcedência do procedimento fiscal, tendo em vista que as autoridades fazendárias pretéritas agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720015/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-012.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.525, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720926/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.525, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720926/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720015/2019-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 108-006.513, proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para a exigência da multa isolada prevista no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação das compensações. Consta decisão de 1° instância, com ementa assim exarada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 2014 ARGUIÇÕES DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. A apreciação de constitucionalidade é atribuição do Poder Judiciário. O julgador da esfera administrativa não tem competência para proceder à análise de aspectos constitucionais de norma legal regularmente editada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano Calendário: 2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720015/2019-03 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720015/2019-03 4 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.003594/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a prescrição. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Mona B. Minatel (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente); e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte remanescente. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:40:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:40:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:40:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:40:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:40:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:40:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:40:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:40:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:40:50Z; created: 2009-08-06T14:40:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T14:40:50Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:40:50Z | Conteúdo => VICC-MF Ministério da Fazenda R.tkr,;•—it,x- Segundo Conselho de Contribuintes •-1.; Processo a* : 13884.003594/2001-43 2•11- \ _4_31_1 tr-\ Recurso ng : 131.639 :UB %CI ADO NO D. O. y. Acórdão : 204-01.429 C Rubrica Recorrente : ESCOLA MONTEIRO LOBATO S/C LTDA. Recorrida : DItJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo CONFERE COMO ORIGINAL • prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção • Brasília. el j 03 1 O do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado •• a partir daquela data.Maria Lu= rWais . Mal Siape ?MI Recurso negado. -COFLNS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇAO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins.• Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA MONTEIRO LOBATO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a . • prescrição. Vencidos - os_ Conselheiros_ Flávio de Sá Munhoz, Raquel Mona B. Minatel (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente); e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte remanescente. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. ff- ennque 1)intieiro TOO"::" Presidente-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 4, 1 r CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM-0 ORIGINAL Brasília 01 / o _ Processo n2 : 13884.003594/2001-43 Recurso te : 131.639 Maria Luzun 9riRais Acórdão n2 : 204-01.429 Mat. S/ape ')I611 Recorrente : ESCOLA MONTEIRO LOBATO S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 14 de setembro de 2001, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa ao período de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1996, no montante de R$ 507.924,05, sob o fundamento de que a isenção prevista no art. 60 da Lei Complementar 70/91 independe do regime de tributação adotado (fls. 1/68). 2. Foi constatado que os débitos a compensar foram apresentados mediante Declarações de Compensação inseridas nos seguintes processos: 13884.003771/2002- 72; 13884.004238/2002-28; 13884.004463/2002-64; 13884.004623/2002-75; 13884.004853/2002-34; 13884.000032a003-18; 13884.000676/2003-06; 13884.00070512003-21; 13884.001137/2003-86; 13884.001386/2003-71; 13884.001483/2003-64; 13884.001662/2003-00; 13884.001859/2003-31; 13884.002018/2003-41 e 13884.002395/2003-80. Apresentou-se também Pedidos de Compensação (fls. 346/414) e PerDcomp eletrônicos (fls.516/543). 3. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 67/72), não homologando as compensações declaradas com base nesse pedido, sob a fundamentação de que, para os recolhimentos efetivados até 14/09/96, estaria extinto o direito a pleitear eventual restituição, pelo transcurso do prazo de cinco anos contados desde a data da efetivação do recolhimento. Acrescenta que, mesmo para os recolhimentos posteriores, também não existiria indébito, pois nos termos do Parecer Normativo Cosit 3/94, a sociedade civil que optar pelo regime de tributação de lucro real ou presumido, na forma da Lei 8542, de 1992, é sujeito passivo da Cofins, sendo este o caso da contribuinte, que optou pelo lucro real no anos-calendário 1992, 1995 e 1996 e pelo lucro presumido no anos- calendário 1993 e 1994. 4. Cientificada da decisão em 11 de abril de 2005, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 18/04/2005(11s 559/584) alegando, em síntese e fundamentalmente, que: _ 4.1 — a Lei Complementar 70, de 1991, isentou, da contribuição à Cofins, as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 4.2 — a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado; 4.3 — conforme jurisprudência, não é licito à lei ordinária revogar isenção concedida por lei complementar, por estar em grau hierárquico normativo inferior, uma vez que a lei complementar deve ser respeitada tanto sob o aspecto material quanto o formal, razão pela qual a suposta revogação da isenção infringiria diretamente os princípios da hierarquia das leis e da segurança jurídica; 4.4 — conforme jurisprudência, a isenção independe do regime tributário adotado; 4.5 — o indébito deve ter correção monetária integral; tem direito inarretkivel à compensação; ir 2 , 22 CC-MF •-ratt.,`;,- Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Q ORIGINAL •%;fekit•':, Brasflia 1 / 193 Processo 62 : 13884.003594/2001-43 Recurso n2 : 131.639 Maria luzim trais Acórdão nft : 204-01.429 Mal 'impe )1641 4.6 — a prescrição do direito à restituição, por se tratar de tributo sujeito à homologação, se dá em dez anos, conforme artigos 150 e 168 do Código Tributário Nacional; 4.7 - requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição e compensação. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/08/1996 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuiçãopago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 Restituição de indébito. Sociedade Civil Optante pelo Lucro Real ou Presumido. Cofins. Consoante Parecer Normativo Cosit 3/94, a sociedade civil que opta pela tributação pelo lucro real ou presumido é sujeito passivo da Cofins. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, onde reedita os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 , • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tP---5't Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COdie ORIGINAL ,:fAzAC:e 3 Processo n2 : 13884.003594/2001-4 / 1_ Recurso n* : 131.639 Acórdão nifi : 204-01.429 Marta t uniu Novais Mai Siapc I 11 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A reclamante, sociedade civil prestadora de serviços profissionais pertinentes ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pretende ver reformada a decisão singular que lhe indeferiu o pedido de restituição/compensação de créditos decorrentes de pagamentos - supostamente indevidos - da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referentes aos paríodos de apuração compreendidos entre abril de 1992 e dezembro de 1996. Para justificar seu pleito, a recorrente alega estava amparada pela isenção prevista no inc. II do art. 6° da Lei Complementar n°70/1991. Por meio do Acórdão n° 10.228, de 10/08/2005, a 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu in totum o pedido da interessada. O cerne do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. A recorrente trás à discussão a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria após o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A meu sentir, não lhe assiste razão, pois essa tese, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de 4 CC-MF 3/4 Ministério da Fazenda it5 Segundo Conselho de Contribuint. F • SEGUNDO CONSELHQ DE CONTRIBUINTES n ; CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n9 : 13884.003594/2001-43 Srasata el tr5 / 04- Recurso n9 : 131.639 Acórdão n2 : 204-01.429 Maria I. ovais Sine Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/0212005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 12 da Lei n° 5.17211966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados entre maio de 1992 e janeiro de 1997, e que o pedido foi protocolado em 14 de setembro de 2001, é de reconhecer que os créditos relativos a pagamentos realizados até 14 de setembro de 1996 foram alcançados pela prescrição. Na parte remanescente, entendo assistir razão à reclamante, pelos motivos a seguir expostos. A Cofins, nos termos dos artigos 1° e 2° da lei supracitada, incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas e as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Predito faturamento compreende a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Por outro lado, o artigo 6° dessa lei isenta de contribuição, dentre outras, as sociedades civis a que se refere o ar. 1° do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, a seguir transcrito: Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada ano-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. (Destaquei). Predita isenção teve vigência até março de 1997, quando então foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispôs. Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar te 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. e 5 . , ..e RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF zrAlf;',/jr: Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ^fl-1::; It Segundo Conselho de Contribuinte. ' ;;Artat‘. araSi..3 81 _I 03 i e) I Processo n2 : 13884.003594/2001-43 Recurso n2 : 131.639 Mari: ,r; insa) n ,115 11.a S./ Te - ! ( 11 Acórdão n2 : 204-01.429 Da análise dos dispositivos legais aludidos, verifica-se que até o início da vigência do disposto nesse artigo 56, as condições para as pessoas jurídicas fazerem jus à isenção em comento são as previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, quais sejam: a) a pessoa jurídica deve ser sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; b) deve ser registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica; e c) deve ser constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Ao meu sentir, os requisitos legais a serem preenchidos pelas sociedades civis são, tão-somente, os elencados no artigo 1° do já citado decreto-lei, não sendo lícito acrescentar-lhes outros não previstos em lei. Não se alegue que a opção pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido ou no lucro real, facultado às aludidas sociedades civis pelo art. 71 da Lei n°8.383/1991, as excluem da isenção ora discutida. Como bem observou o eminente conselheiro Gilberto Cassuli, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 106.403 (Acórdão n°201-75.051), a Lei n°8.383/91, em seu art. 71, possibilita às pessoas jurídicas referidas no art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, preenchidos os demais requisitos, a opção pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido. Posteriormente, a Lei n° 8.541/92, em seus arts. I° e 2°, procedeu algumas alterações nesta matéria, possibilitando a tributação do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas das quais estamos tratando, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos. Entretanto, não houve restrição à isenção, no arr. 60 da Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda Por isso, não podem outras normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob argumento de interpretar a lei, exigir outro requisito. Não se pode, com base nesta restrição, disciplinar de maneira diferente, e restritiva, a isenção concedida pela Lei Complementar que instituiu a contribuição. A opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido somente reflete na tributação deste imposto. É de notar-se que o art. I° do Decreto-Lei n° 2.397/87 dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre o lucro apurado dessas sociedades civis, o que não tem qualquer pertinência com a tributação da Cofins. Demais disso, o artigo 6° da citada Lei Complementar não condiciona a isenção dessa contribuição ao regime de tributação do Imposto de Renda adotado pela sociedade civil beneficiária da desoneração fiscal. Lembrando ainda que não é lícito ao intérprete ou ao aplicador da lei restringir-lhe o alcance quando o legislador assim não o fez. 'Hugo de Brito Machado, comentando as isenções subjetivas assevera que elas são "concedidas em função de condições pessoais de seu destinatário". Em assim sendo, as condições inerentes à beneficiária do favor fiscal devem circunscrever à sua natureza jurídica — se sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e Curso de Direito Tributário, 13' ed., Malheiros, São Paulo, 1998. if 6 . 2. CC-MF-# rtr,::-7, Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vi:rÁ Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE CONLO ORIGINAL n. ,8rasilka efit J O -S / 0 4 _ Processo n2 : 13884.003594/2001-43 Recurso n 2 : 131.639 Mariauzi abais Acórdão n': 204-01.429 Nlat. Sidp 91M1 registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica - e não ao regime de tributação a que estão sujeitas. Quanto ao Parecer Normativo Cosit n° 003/1994, citado no enquadramento legal do auto de infração e, também, na decisão recorrida, é oportuna a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, citada pela Conselheira Maria Teresa Martínez Lopes, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 103.384 (Acórdão n° 202-11.773): Pareceres normativos consistem em mamfestações de agentes especializados na esfera federal, sobre matéria tributária submetida à sua apreciação, e que adquirem foros normativos, vinculando a interpretação entre funcionários. Mas o contribuinte, de forma alguma, está obrigado a obedecer as disposições constantes de parecer normativo, pois só é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. O parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião do Fisco sobre determinada disposição legal, tendo o mesmo valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além, nem ficar aquém das disposições legais, sob pena de fatal ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam de subsídio interpretativo da norma legal. Ora, se pareceres normativos não podem ir além das disposições legais, obviamente, o citado Parecer Cosit, ao restringir o alcance da norma isencional, não se ateve à natureza meramente interpretativa, transfigurou-se em ato constitutivo. Portanto ilegal. O mesmo entendimento, mutatis mutandis, aplica-se à Instrução Normativa SRF n°21/1992. Por derradeiro, cabe registrar que a isenção das sociedades civis já foi analisada pelo 'Superior Tribunal de Justiça, que assim tem-se manifestado: REsp I56839/SP, julgado em 23/03/98, Relator Ministro José Delgado. COFINS — ISENÇÃO— SOCIEDADE CIVIS DE PROFISSIONAIS — REQUISITOS. Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços médicos, I - A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.91, em seu art. 6°, isentou, expressamente, da contribuição do COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 22.12.87, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 - Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em lei complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção do COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e — esteja registrada no registro civil das pessoas jurídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de imposto de renda. 4 - Posto tal panorama, não há suporte jurídico para si; acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também., ao lado dos requisitos acima 2 2 Resp 2096291MG — Dl de 16/11/1999— Min. Milton Luiz Pereira — I s -T; e Resp 192156— 28/06/1999 — Mio — Garcia Vieira — 1 -T. 7 2° CC-MF •••-..c. 'ir Ministério da Fazenda - SEGUNDO Cc r r ttStC Segundo Conselho de Contribuint CONFER:. 2....14;.)CMG:NAL 01 _I 03 Processo n9 : 13884.003594/2001-43 Recurso n9 131.639 Maria Luzam.. Novais Acórdão n9 : 204-01.429 mal mure 1641 elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5 - É irrelevante o fato das recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados, com base no lucro presumido, conforme lhes permite o amigo 71 da Lei n° 8.383/91 e os anigos I° e 20 da Lei n° 8.841/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do imposto de renda Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6°. II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civiL Diante do exposto e considerando tratar-se a reclamante de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e estar constituída por pessoas físicas domiciliadas no País, conforme atesta o documento de fls. 32 a 34, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição dos créditos não alcançados pela prescrição, referentes aos pagamentos indevidos efetuados no período compreendido entre 15 de setembro de 1996 e janeiro de 1997. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. 1:1—.4.se NR1QUE PINHEI t RO ORRLS 8 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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