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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8979969 #
Numero do processo: 37318.004323/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.165
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o(a)advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP n° 154.016.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Síape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37318,004323/2006-11 Recnrso n° 149.736 Assnnto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Resolução n° 206.00.165 Data 08 de outubro de 2008 Recorrente VILHENA AGRO-FLORESTAL S/C LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - São José dos Campos/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C06 Fls. 1.514 RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral oCa)advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP n° 154.016. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 ELIAS SAMPAIO FREIRE RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator \ Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. Processo n.' 37318.004323/2006-11 Resolução n.' 206.00.165 2° CC/MF - $c-)xta Cãl'T~an;a CONFERE COM O ORIGiNAL BraSílía,~£ Maria de Fátima ~ de Carvalho Matr. Siape 751683'----'- CC02/C06 Fls. 1.515 VILHENA AGRO-FLORESTAL S/C LTDA., contribuinte, pessoa juridica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São José dos Campos/SP, DN n° 21.437.4/0063/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente a diferenças de contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, constantes das GFIP' s, em relação ao periodo de 01/2000 a 06/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls, 140/146. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada em 20/01/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 979.216,12 (Novecentos e setenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido decorre das diferenças apuradas no confronto dos valores lançados em GFIP's e os recolhidos em GPS's, Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls, 193/231, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência, sob o argumento que a Lei n° 8,212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, m, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, S 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação, Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Insurge-se contra a eXlgencia consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que os valores ora lançados encontram-se divergentes com a realidade da empresa, mormente quando as retenções de 11% sofridas pela empresa, na condição de prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra, não foram consideradas na apuração do crédito previdenciário em epígrafe, Quanto à multa moratória aplicada, pretende seja afastada com base na denúncia espontânea procedida pela contribuinte, especialmente tratando-se de multa punitiva e não indenizatória. Opõe-se à contribuição previdenciária destinada ao INCRA, vindicando sua exclusão do presente lançamento, alegando que referida exação afronta de forma flagrante a CF, notadamente por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a sua vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer beneficio próprio, Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio daJl' 2 Processo n.o 37318.004323/2006-11 Resolução n.o 206.00.165 20 CC/MF' ~Sexta Câmara CONFERE CorJl O ORIGiNAL Brasilia, ~ /33 Maria de Fátima rrelra~alhO Matr. Siape 751683 :l CC02/C06 ! Fls. 1.516 Legalidade, Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-Ia confiscatória, sendo por conseguinte ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Posteriormente à interposição do recurso voluntário, a autoridade previdenciária competente achou por bem baixar o processo em diligência, para que o fiscal autuante examinasse a documentação acostada aos autos pela contribuinte, promovendo as retificações que entendesse devidas, conforme documento de fls, 299. Em atendimento à diligência requerida, o agente lançador elaborou Informação Fiscal, às fls. 880/881, propondo a manutenção do crédito previdenciário, uma vez que as retenções já foram devidamente deduzidas, esclarecendo, ainda, que as demais Notas Fiscais não foram consideradas em razão de não se encontrarem autenticadas e/ou legíveis. Instada a se manifestar a propósito do resultado da diligência supra, a contribuinte apresentou suas razões, corroborando as alegações constantes da peça recursal, trazendo à colação cópias autenticadas das Notas Fiscais anteriormente ofertadas. A então Secretaria da Receita Previdenciária não apresentou contra-razões, tendo simplesmente encaminhado o presente processo a esse Colegiado para julgamento em segunda instância. É o relatório. Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência' do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Em suas razões de recurso, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, argumentando que as retenções sofridas pela empresa, na condição de prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra, não foram devidamente consideradas/deduzidas por ocasião da lavratura do presente créditoyprevidenciário. . 6 3 • Processo n.' 37318.004323/2006-11 Resolução n.' 206.00.165 CC02lC06 Fls. 1.517 A corroborar seu entendimento, trouxe à colação inúmeras Notas Fiscais, as quais entende que não foram levadas em consideração quando da lavratura da Notificação Fiscal. Diante da farta documentação apresentada pela contribuinte, a autoridade fiscal competente achou por bem baixar o processo em diligência, para que o fiscal autuante examinasse tais documentos, promovendo as retificações que entendesse cabiveis, consoante se infere do documento de fls. 299. Em atendimento à diligência supra, a autoridade lançadora elaborou Informação Fiscal, às fls. 880/881, rechaçando a pretensão da contribuinte, aduzindo, ainda, que parte das Notas Fiscais não foram consideradas por não estarem autenticadas e/ou legiveis. Devidamente intimada a se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade previdenciária, a contribuinte reiterou seus argumentos de fato e de direito em defesa de sua pretensão, colacionando aos autos cópias autenticadas de uma série de Notas Fiscais. Ocorre que, referidas Notas Fiscais, cujas cópias autenticadas só foram trazidas à colação após a diligência retro, não foram levadas ao conhecimento do fiscal autuante. E, como fora justamente este quem determinou que não considerou parte das Notas Fiscais por estarem desprovidas de autenticação e/ou ilegiveis, impõe-se converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora analise as NF's de fls. 904/1.509, com o fito de esclarecer se aludida documentação tem o condão de alterar o crédito previdenciário ora exigido. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, cientificando a contribuinte do resultado da diligência para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 RYCARDO i I "I I \ I \J .. ..._.~-.z,=",,- LHAES DE OLIVEIRA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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9886765 #
Numero do processo: 10715.004310/2006-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2003 Ementa: Recurso voluntário não conhecido por ser intempestivo.
Numero da decisão: 3802-000.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Fazenda Nacional    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 05/12/2003  Ementa:   Recurso voluntário não conhecido por ser intempestivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do recurso.     (Assinado digitalmente)  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARA CRISTINA SIFUENTES – Relatora.    EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO e TATIANA MIDORI MIGIYAMA     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Florianópolis,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 07­17.325, proferido em 28 de agosto de 2009, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$5.000,00  referente  à  multa  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista  no  art.  107,  inciso IV, “c “do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833/2003.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  02,  a  autuada  solicitou,  através  do  processo  nº  10715.004097/2004­69,  a  liberação  (desembaraço)  de  mercadoria  declarada  à  DDE  2031119235/1,  RE  03/1456447­ 001,  AWB  020­9917  0105,  HAWB  GIG  000  0885.  Também,  que  a  referida  declaração havia sido parametrizada para o canal vermelho de conferência, tendo  a autuada efetivado a exportação sem que a conferência física fosse realizada.  Regularmente  cientificado,  por  ARF  (fl.  38)  em  28/09/2006,  a  autuada  apresentou, em 17/10/2006, a impugnação de fls. 71 e 76, alegando, em síntese:  ­  Que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Aeroporto  do  Rio  de  Janeiro  não  dispõe  de  recinto  destinado  a  armazenagem  de  cargas  destinadas  à  exportação,  fazendo  com  que  todas  as  cargas,  liberadas  e  aquelas  parametrizadas  para  conferencia,  sejam  alocadas  no mesmo  espaço  físico,  facilitando a  ocorrência  de  erros desta ordem. No caso em analise, a impugnante recebeu da fiscalização 2 vias  do mesmo extrato de liberação de uma outra HAWB que se encontrava no mesmo  lote (e que continha a mesma quantidade de carga), tendo levado a erro o preposto  da impugnante, que, inadvertidamente, compreendeu a liberação das duas cargas –  uma que já estava liberada e da outra que aguardava a fiscalização.  ­  Que  assim  que  constatou  o  equivoco,  prontamente  comunicou  o  fato  a  fiscalização, demonstrando­se a total boa­fé e ausência de qualquer irregularidade.  ­  Que  a  ausência  de  punição  legal  para  a  hipótese  em  analise,  há  que  se  constatar,  ainda,  que  a  infração  imputada  a  impugnante  não  se  presume  simplesmente e deve ser efetivamente comprovada, sob pena de a norma inserta no  art. 107, IV, “c”. do DL nº 37/66, ser transformada pelos agentes que a interpretam  e aplicam a  letra morta, modificando a multa desse artigo  legal  capitulada como  mero instrumento de arrecadação.  ­  Que  a  manutenção  da  multa  em  questão  viola  os  princípios  da  proporcionalidade e do não­confisco.    Fl. 157DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.004310/2006­02  Acórdão n.º 3802­000.385  S3­TE02  Fl. 125          3 No voto condutor do acórdão recorrido a DRJ afirma que:  A Administração Tributária é submetida ao principio da legalidade, tendo o  agente público a obrigação de aplicar a lei.  Que é incontroverso que a interessada efetivou a exportação (embarque) sem  que  a  conferência  física  fosse  realizada,  e  que  a  DDE  foi  parametrizada  para  o  canal  vermelho  de  conferencia,  e  que  o  embarque  antes  da  conclusão  do  procedimento fiscal configura embaraço a fiscalização.  Quanto à alegação de boa­fé pela impugnante esta não afasta a configuração  da infração, já que as infrações tributárias são objetivas.  E, conclui que uma vez que o desembaraço aduaneiro não foi realizado não  poderia  a  empresa  embarcar  as  mercadorias,  votando  no  sentido  de  julgar  improcedente a impugnação.    A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde,  em  síntese,  traz  as  seguintes alegações e pedidos:  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  15.09.2006,  aplicando  multa, no valor de R$ 5.000,00, por suposto embaraço ou impedimento à ação da fiscalização.  A  conduta  tipificada  foi  o  embarque  para  o  exterior,  no  dia  05.12.2003,  da  mercadoria  acobertada pelo AWB n° 0209917010500000884e  identificada pela DDE n° 203 1119235/1,  antes do seu desembaraço aduaneiro.   2.  Nos autos pode­se constatar que:  a.  A  fiscalização  afirmou  não  haver  vislumbrado  qualquer  indício de dolo, fraude ou simulação na conduta da Recorrente;  b.  A  carga  chegou  ao  país  de  destino,  sendo  devidamente  desembaraçada  pelas  autoridades  aduaneiras  locais,  conforme  comprovam os documentos juntados aos autos;  c.  Não  existe  um  armazém  de  exportação  no  AIRJ,  o  que,  segundo o Ilmo. fiscal, possibilita a ocorrência de equívocos relacionados  ao embarque de mercadorias para o exterior;  d.  A Recorrente imediatamente e espontaneamente informou  à  fiscalização o ocorrido e  solicitou a  regularização do desembaraço da  mercadoria.  e.  Foi  efetuada  consulta  ao  SEDAD  (Serviço  de  Despacho  Aduaneiro) sobre como proceder no caso em exame, já que todos os fatos  apontavam para ausência de culpa da Recorrente.  3.  A  decisão  de  1a.  instância  afirma  que  é  fato  incontroverso  que  a  Recorrente  embarcou  e  transportou  mercadoria  ao  exterior  sem  que  fosse  realizada  a  correspondente  conferência  física  anteriormente  ao  embarque.  Mas  a  função  daquele  órgão  julgador deveria ser exatamente a de examinar as hipóteses em que a imputação da multa não  estaria de acordo com a descrição da norma, e que a penalidade imposta pelo art. 107, IV, "c",  do Decreto­Lei n° 37/66 é muito abrangente.  4.  A Infraero contribuiu para a não realização da conferência, eis que no  AIRJ não existe um armazém de exportação que viabilize a adequada separação das cargas. A  mercadoria foi embarcada erroneamente porque houve a contribuição de uma série de fatores  alheios a sua vontade.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 5.  Houve violação do principio da Legalidade,  já que inexiste previsão  legal para a aplicação da multa no art. 35 da Instrução Normativa n° 28/94, e que o art. 94 do  Decreto­Lei n° 37/66 dispõe que somente os atos que importem em não observância às normas  estabelecidas  em  seu  próprio  texto,  em  seu  regulamento  e  em  atos  normativos  destinados  a  complementá­los podem ser considerados infrações para fins de aplicação das penalidades nele  previstas. E o Decreto­Lei n° 37/66 tem por objetivo disciplinar o imposto de importação.    É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O recurso foi protocolado em 10/11/2009, fl. 114 e a ciência do acórdão da  DRJ FNS ocorreu em 08/10/2009, fl. 112.  A recorrente alega que a intimação ocorreu no dia  09/10/2009, o que não condiz com a verdade material exposta claramente na data verificada no  aviso de recebimento dos correios.  Logo o recurso não merece ser conhecido por ser intempestivo.    Do mérito      Deixo de analisar o mérito por ser intempestivo o recurso e não merecer ser  conhecido.    Em face de todo o exposto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO POR  INTEMPESTIVIDADE.    (Assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes – Relatora                               Fl. 159DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.004310/2006­02  Acórdão n.º 3802­000.385  S3­TE02  Fl. 126          5   Fl. 160DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9874464 #
Numero do processo: 19647.000001/2010-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-005.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, do ano-calendário 2004, na qual foi apurado IRPF/2005,de R$474,51, multa de mora e juros de mora (atualizado até 30/11/2009) total do crédito tributário apurado R$1.107,17. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e demonstrativo de apuração do imposto devido fls. 13. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 00 01 /2 01 0- 67 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000001/2010-67 3. Devidamente cientificada da autuação, o contribuinte apresentou a impugnação, fls.02, nos seguintes termos: 4.. Às fls. 58, consta Oficio emitido pela SEFIS/MALHA/Fiscalização da DRF/Recife, à Prefeitura Municipal de Serra Talhada, nos seguintes termos: 4.1 Em resposta ao Oficio da SEFIS/MALHA/Fiscalização da DRF/Recife, consta as seguintes informações:, de fls. 63 e 65. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000001/2010-67 4.2 Juntou ainda cópia do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda em nome da interessada, fls. 66. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS BASE DIRF.. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos tributáveis e/ou compensação indevida de imposto de renda. Se o fisco constituiu o crédito tributário (direito do autor) tomando por base informação de DIRF das fontes pagadoras, prova hábil e idônea para comprovação de rendimentos tributáveis, cabe ao contribuinte, se contestar tais rendimentos, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito e não meras alegações. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos com atraso ou por meio de ação judicial, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000001/2010-67 Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Serra Talhada Prefeitura, CNPJ nº 10.282.945/0001-05, no valor de R$ 3.040,00. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Como visto o interessado foi autuado pela omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica acima citada. Em sua defesa, alega que não recebeu os valores constantes na notificação de lançamento, in verbis: O documento apresentado pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada, como consta no item 4.1, não trás em seu contexto assinatura da Recorrente, nem demonstra que o crédito de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais) que se alega que a contribuinte tenha recebido, o que não o fez, Lenha sido creditado em alguma conta bancária da mesma. Trata-se de um documento produzido unilateralmente pelo Poder Executivo Municipal de Serra Talhada, não podendo ser acolhido como prova de pagamento de rendimento ã recorrente. Assim, no sentido de demonstrar que não houve nenhum crédito de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), que se alega que a contribuinte tenha recebido, necessário se faz juntar ia do extrato da sua conta do Banco do Brasil (ag. 1835-X c/c 13.528-3) de todo o ano de 2004 (d .04 à 15), conta esta que servia para o recebimento dos seus proventos junto àquele município. Membros do Conselho, não tem como haver recebimento de valor algum do Município de Serra Talhada em junho de 2004, pois esta recorrente foi desligada daquele vínculo empregatício em agosto de 2003, como se observa de extrato analítico do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) emitido pelo INSS em 04/04/2014 (doc. 16), onde se demonstra todos os créditos de remunerações recebidos pela Recorrente, e dos créditos recebidos nenhum corresponde ao valor de R$ 3.040,00. Confirmando a informação acima mencionada, demonstra-se, Declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Talhada emitida em agosto de 2003, assinada pelo então Secretário Municipal de Saúde o Sr. Dr. Francisco Barbosa Neto (doc. 17), onde informa que a recorrente trabalhou na Unidade de Saúde da Família (USF) em Serra Talhada no período de Setembro de 2002 a gosto de 2003. Cabe ainda mencionar, que esta recorrente nunca deixou de receber seus proventos nos períodos laborados no Município de Serra Talhada, não devendo prosperar a alegação que o valor e R$ 3.040,00 foi de exercícios anteriores, pois essa informação não é verdadeira O julgamento de piso não acatou a argumentação de defesa (e-fls. 108) pelos seguintes argumentos, como segue: 11. Em face das normas transcritas, não há dúvida de que a incidência do imposto de renda das pessoas físicas é feita segundo o regime de caixa, ou seja, a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas ocorre no momento em que os rendimentos são disponibilizados ao contribuinte, no caso no dia 30/06/2004, conforme informação da fonte pagadora. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000001/2010-67 12. Ressalta-se que a Dirf é documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, servindo como prova relativa dos correspondentes valores. Se o fisco constituiu o crédito tributário (direito do autor) tomando por base informação de DIRF da fonte pagadora, prova hábil e idônea para da retenção do imposto de renda retido na fonte. Cabe ao contribuinte, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito e não meras alegações. Com sua peça recursal a recorrente colacionou: i) extratos bancários (e-fls. 121/132); ii) extrato do CNIS (e-fls. 133), onde consta a informação de que a contribuinte laborou naquele Município no período de 12/2002 a 08/2003; e iii) declaração (e-fls. 134), emitida pelo Secretário Municipal de Saúde de Serra Talhada, informando que Sara prestou serviços ao Município no período de 09/2002 a 08/2003. Da análise das informações constantes dos autos temos o seguinte quadro: informações, em princípio, contraditórias emitidas pela fonte pagadora; e negativa de recebimento dos valores pela interessada. Em casos de omissão de rendimentos, filio-me ao entendimento daqueles que consideram as informações prestadas em DIRF apenas como indício de prova e, que se for contraditada, necessita de comprovações adicionais da percepção daqueles rendimentos, ou seja, que seja confirmada por outros meios probatórios. Isto posto, vemos que a autoridade lançadora teve o zelo de oficiar aquele Município indagando-o acerca da ocorrência dos pagamentos (e-fls. 61). Em resposta, a Prefeitura de Serra Talhada confirma o pagamento de R$ 3.040,00 (e-fls. 63) e junta como provas do fato nota de empenho (e-fls. 64/65) e comprovante de rendimentos (e-fls. 66), emitidos em nome da contribuinte. Note-se que os pagamentos, referem-se rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Em relação as provas apresentadas pela recorrente, entendo que a declaração e o CNIS apresentados são insuficientes para negar a ocorrência da percepção dos rendimentos ocorrida em junho de 2004. Veja-se que a declaração apresentada pela interessada. emitida pela Prefeitura, não informa expressamente que não foram feitos pagamentos no ano de 2004. O extrato bancário, por si só, também é ineficaz para elidir a omissão, pois não há prova segura de que a interessada somente possui esta conta em seu nome e que esta era justamente a conta na qual recebia proventos daquela fonte pagadora. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que não restou plenamente caracterizada a elisão da omissão de rendimentos. Assim , entendo que a mesma deve ser mantida. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000001/2010-67 Conclusão Assim, voto pela manutenção desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 144DF CARF MF Original

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4840479 #
Numero do processo: 35464.001544/2007-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/12/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - ABONO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.238
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:00:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:00:39Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:00:39Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:00:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:00:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:00:38Z; created: 2009-08-06T21:00:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:00:38Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:00:38Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB. ---c5 CONFERE COMO OPIGINÁL 0 3 a CCO2/C06 Fls. 383 Maris de Fitam aleireese i MINISTÉRIO DA FAZEPTD.dt Ma Sim" 731483 nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 35464.001544/2007-09 Recurso n° 143.725 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.238 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/12/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - ABONO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ir á? • INF - SEGUNDO rOt. nutiln >I; €0,..M2EPUTNITES coNTE p 0/VG119Al_ • Processo n°35464.001544/2007-09 y , o 3 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.238 __ 95. 384 Maria de Faltc.., vita e Mui Supe 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadéncia das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente _ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35464.001544/2007-09 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIr"S BU 1 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.238 CONFERE COM O OR IGINAL E Fls. 385 / 111 Maria de Fátima trrt • . • Relatório Siape 751683 O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados à título de ABONO ÚNICO, fls. 38 a 46. Os valores foram apurados por meio de registro contábeis, obtidos pela análise dos balancetes contábeis semestrais. Os fatos geradores objeto desta NFLD compreendem as competências 10/1996 e 12/1998. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 08/03/2006, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 76 a 109. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 283 a 295. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 303 a 339.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: O período objeto do lançamento encontra-se decadente; Os valores pagos à titulo de abono não são derivados do pagamento de comissões, mas sim do pagamento efetuado aos empregados à título de ganhos eventuais; A Convenção coletiva em vigor no período consignava a expressa desvinculação do abono ao salário dos empregados, visto que possuía valor fixo, extensível a todos os empregados, independia de remuneração, paga até mesmos a alguns empregados afastados e dispensados sem justa causa; Ilegítima a contribuição para o INCRA; Requer seja conhecido o recurso para que seja declarada a decadência das contribuições apuradas, bem como seja reformada a decisão ora recorrida no sentido de desconstituir a NFLD em tela. O processo foi encaminhado a este conselho sem o oferecimento de contra- razões. É o Relatório. 3 _ Processo n° 35464.00154412007-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.238 MF - 8EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTBS Fls. 386 CONFERE CO34 o ORIGINAI, Brasllia. 21( 23 V2T"" Ma.iafrFU. erreirs de Carvalho VO tO Mat Siape 731683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 375. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: De pronto, cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 08, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vitzculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em let " Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplernento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: _ , - MF - SEGU1' )DO FTWÇ g '.. • n li• CONTRIBUNITS CONFER. r. Cf "I Processo n°35464.001544/2007-09 Brasas, / -- / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.238 Fls. 38701 4/ Clo Matia de Fátima tfr eira de Mat. Sispe 731683 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMEN7'0 DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORM. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a 11 5 MF - Shui TNr,” ro ,t wkriO --nrniktisuprrPSI Processo n0 35464.001544/2007-09 2-9 O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.238 _ g Fls. 388 MkUld de Fe. 11714 (freira de carvalho Mat. Sktpe 751683 recurso extraordinário' (5zimula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, if 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decanal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do (P--; ME SEAICIP:e°CNOSEL014(OZIEKz Mi: run i____U;t:n CS& Processo n° 35464.001544 B a/2007-09 CO32/C06 Acórdão n.° 206-01.238 Fls. 389 Maria de F erreira de Carvalho Mat. 5' 751683 prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1n9, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da vercação de vício formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se a° 7 N4F - SECANDO rON,' EIDO DE CONTIliEs, "'ES CONFERE CUM O 0" %c-M.1AL Processo n°35464.001544/2007-09 Bradá, 2. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.238 Fls. 390 bk" Maria de Flitig09 Ferreira de Cambo Mat Sign 731683 dessume a higidez dos credttos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 40, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1996 e 12/1998, o que fidmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO face a ocorrência da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 EL CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35600.006928/2006-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 16/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.208
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:00:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:00:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:00:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:00:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:00:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:00:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:00:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:00:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:00:49Z; created: 2009-08-06T21:00:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:00:49Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:00:49Z | Conteúdo => - Sexta Camara L CONFEREnCOM O OFtIGINA CCO2/C06 Brasilia,;10 Fls. 353 Maria Fátima /Tetra de Carvalho Ma - " moo Stape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA :744.,83.70frt.r,f;„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.006928/2006-17 Recurso n° 147.263 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL. Acórdão n° 206-01.208 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 16/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. St7 ---a csma - sexta da, Processo n° 35600.006928/2006-17 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.208 Fls. 354 CONFERE COMO moFtwA jeGiruke Maria de Fánni r ira e erva o Metr . Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadênc . das contribuições apuradas ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • A ; • RIA BA EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 35600.00692812006-17 CCO2/C06— Acórdão n.° 206-01.208 "*".""íratiRAF kalleara L Fls. 355 CONFEP, ..:01v; 9 oft Gcli4A É / 4410 Marta de Fátima - - d - a Matr. Siai). 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 19/20) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD n° 35.712.393-0, lavrada em 04/10/2004. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Líder Materiais Elétricos Ltda para prestação de serviços de construção civil e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A notificada apresentou impugnação (fls. 122/147) onde alega que a Justificação de Cisão é um documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios em assembléia geral acerca dos motivos ou fins da operação societária, bem como suas conseqüências, conforme dispõe o art. 225, da Lei n°6.404/1976. 3 r CC/IVIF a„ Processo n° 35600.006928/2006-17 CONFER OORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.208 Fls. 356 Maria de Fati arteira de arvalno Matr. Siape 751683 Afirma que a indicação de quais elementos ativos e passivos formarão cada parcela do patrimônio sequer consta legalmente no rol de elementos presentes na Justificação de Cisão. Tal indicação seria obrigatória no documento denominado Protocolo de Cisão, que por força do art. 224, inciso II da mesma lei, deveria conter a indicação. Nesse sentido, a transferência efetuada seria insubsistente por não ter sido realizada por meio de documento apropriado legalmente. Entende que ainda que a Justificativa de Cisão pudesse dispor quanto aos elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, jamais seria concebível que tal instrumento tivesse a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que de acordo com o que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo. Argumenta que o Parecer n° 20.200.1/175/00 é rigorosamente inverso à decisão judicial proferida pelo TRF da 4' Região que decidiu no caso concreto que a responsabilidade tributária não pode ser transferia por convenção particular. Questiona a data da cisão considerada, pois entende que a data correta seria 30/11/1997, quando foi editado o balanço de cisão e os patrimônios das duas empresas já se encontravam efetivamente segregados, atendendo ao preceito no art. 229, da Lei n°6.404/1976. No mérito, entende que o art. 31 da Lei n° 8.212/1991 tem caráter notoriamente sancionatório. Entende que não há interesse comum entre a sociedade cindida e a que absorve parcela de seu patrimônio, no caso de cisão parcial. Considera que houve dupla incidência de sanção sobre uma conduta. Alega que é intolerável considerar que a multa de mora possa ser aplicada contra a mesma. Considera que não pode responder por multa decorrente de infração que não levou a efeito. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes no sentido que nos casos de sucessão, o sucessor não pode ser responsabilizado pela Multa de Oficio. Alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Apresenta a presunção de que os prestadores de serviços tenham comprovado à época, perante a ELETROSUL, a regularidade fiscal dos mesmos e que não restou demonstrado por parte do INSS a existência de contribuições não recolhidas por parte do prestador. Considera a adoção do critério de cem por cento do valor da nota de prestação de serviço como base de contribuição um absurdo. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0433/2006 (fls. 282/294), o lançamento foi considerado procedente, onde o julgador de primeira instância argúi o seguinte, dentre outras questões. Quanto à afirmação da notificada de que foi imputada à mesma a presente notificação com fundamento em Justificativa de Cisão, foi salientado que existiu todo um procedimento legal e operacional que culminou com a efetiva cisão parcial da ELETROSUL. 4 ---rearro ta 3.....n.wiLata Processo n°35600.006928/2006-17 CONIFer ~1001:12)~ CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.208 Els 357 :::: IldleamF6a2rtisr siape merreAroi63 orvalho Tal procedimento legal inclui as disposições do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031/1990, posteriormente revogada pela Lei n° 9.491/1997. A Medida Provisória n° 1531-11, de 17/10/1997, que foi posteriormente convertida na Lei n° 9.648/1998, onde ficou consignado que o Poder Executivo promoveria, com vistas à privatização, a reestruturação da Eletrobrás e suas subsidiárias por meio de operaçõés de cisão, fusão, incorporação, redução de capital ou constituição de subsidiárias integrais. No caso da ELETROSUL, o Conselho Nacional de Desestatização, pela Resolução CND 12/1997, aprovou operações de reestruturação, a titulo de ajuste prévio, para viabilizar a desestatização da mesma, mediante cisão parcial. A ELETROBRAS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A determinou a cisão parcial da ELETROSUL, conforme a Resolução n° 856 de 27/10/1997, momento em que se criou nova sociedade por ações com o objeto social de geração de energia e a empresa cindida, permaneceu com o objeto social de transmissão de energia. A primeira, GERASUL, foi posteriormente privatizada e adquirida pela TRACTEBEL. Conclui o julgador de primeira instância que não se trata de um processo de cisão de uma empresa privada, que mesmo após haver transferido parte de seu patrimônio continua a responder pelos débitos existentes. O caso da notificada se trata de responsabilidade assumida em decorrência das disposições da Lei n° 9.491/1997, que tratou do Programa Nacional de Desestatização, no qual os objetivos eram transferir para a iniciativa privada tanto as atividades desenvolvidas pela atividade estatal, como o ônus desse processo de desestatização. No que tange à data da ocorrência efetiva da cisão, embora a notificada tenha alegado ter ocorrido no 30/11/1997, é argumentado na DN que a cisão teria ocorrido em 23/12/1997, data da 101* Assembléia Geral Extraordinária, onde foi realizada a cisão parcial da ELETROSUL e a criação da GERASUL. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 297/327) onde alega que não houve, por parte da autoridade julgadora, o enfrentamento de todas as questões suscitadas. No mais, repete as alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança e a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A tomadora alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. _ ..ra -"ira -L- GINALo OR I _ GopiFeg' n 401'2 Processo n°35600.006928/2006-17 414111/ ard"ffirel CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.208 aras gif • o ie:- rvai ' eira de a Fls. 358 miaria de "tini"StaPe "751683 matr. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 41 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `1:1' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" 6 - Sexta Ca" ital.2" C E COM O OFUG Processo n• 35600.00692812006-17 cONFER W CCO2/C06 Ao5rdão n.• 206-01.208 Els 359 13M:2 101:: MM F. e.7j6::rt-j3 Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou § 40 do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vincula nte, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive], administrativa e penal." 7 F - Sexta Camara Processo n°35600.006928/2006-17 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.208 44 , 41Gralha. 219/s_ vá, gr /111% Fls. 360 Maria de Fitima :freira de arva matr. Siape 751683 Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas ao período de 01/07/1997 a 16/12/1997. Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 MJK MVIIIRIA 1119BAN EIRA 8 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.900656/2011-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova.
Numero da decisão: 9303-013.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 56 /2 01 1- 17 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.737 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900656/2011-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-005.627, de 30 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 1ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho nº - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de junho de 2019. Não resignada com o acórdão que lhe foi desfavorável, o Contribuinte POMI FRUTAS S/A interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, colacionando como paradigma o acórdão nº 3302-007.973. As demais matérias trazidas em recurso especial do Sujeito Passivo tiveram seguimento negado, o que restou confirmado em sede de julgamento de agravo. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.737 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900656/2011-17 Desta forma, foi admitido parcialmente o recurso especial do Contribuinte tão somente com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, conforme despacho em agravo de 22 de março de 2021. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo portanto ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão de recurso voluntário no que concerne à possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para comprovação da existência do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, motivado por falta de comprovação do direito ao crédito pelo Sujeito Passivo, restando superada a questão da possibilidade de DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório. Foi consignado no julgado ora combatido que: [...] A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado regularmente a DCTF. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.737 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900656/2011-17 Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Sendo assim, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. [...] Por conseguinte, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Contudo, como se verá a seguir, não há suporte probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado. [...] Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: [...] Assim, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. [...] No caso dos autos, a Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar as contribuições para o PIS e a COFINS pagas, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as receitas financeiras. Em sede de recurso especial, busca ver deferido o pedido de conversão do julgamento em diligência para que possa proceder à juntada de documentos, sob o amparo do argumento do princípio da verdade material. Requer que os autos sejam remetidos à unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal) para produzir a prova, mediante análise da documentação contábil trazida ao processo antes da decisão definitiva, as quais foram juntadas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão de recurso voluntário e também em petição posterior. Com a devida vênia, não lhe assiste razão. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.737 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900656/2011-17 É do Contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento e apresentá-los quando da manifestação de inconformidade. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Além disso, o tema relativo à necessidade de conversão do julgamento em diligência encontra-se assentado na Súmula CARF nº 163, que endossa que a diligência é uma faculdade (e não uma medida obrigatória para suprir deficiência probatória a cargo do postulante) para o julgador. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovada a apuração a maior da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS da Lei nº 9.718/98 com a inclusão de receitas financeiras, incabível o acatamento de direito de crédito. No mesmo sentido, foi julgado por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processo nº 10925.900619/2011-17, da própria POMI FRUTAS S/A, com relação à divergência de necessidade de conversão do julgamento em diligência, sendo o resultado pelo desprovimento da pretensão recursal, conforme Acórdão nº 9303-013.153, o que reforça o entendimento aqui explicitado. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 233DF CARF MF Original

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9887229 #
Numero do processo: 10410.723286/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR EM PER. VINCULAÇÃO. A homologação da compensação declarada está sujeita a existência do crédito apurado em processo de ressarcimento/restituição. Impossibilidade de reexame de matéria discutida no processo de crédito nos autos do processo de compensação.
Numero da decisão: 3301-012.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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SALDO CREDOR EM PER. VINCULAÇÃO. A homologação da compensação declarada está sujeita a existência do crédito apurado em processo de ressarcimento/restituição. Impossibilidade de reexame de matéria discutida no processo de crédito nos autos do processo de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Cuidam os autos de pedidos de compensação nº 19347.71096.280308.1.3.08-6073 e 14725.23167.240709.1.7.08- 0374, para pagamentos de créditos tributários pela Recorrente, com saldo credor de COFINS não-cumulativo de exportação acumulado no 4º Trimestre de 2004, objeto do PER nº 13214.32194.090108.1.1.08-3127. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 32 86 /2 01 2- 79 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723286/2012-79 O saldo credor apurado pela Recorrente foi analisado no bojo do PAF nº 10410.720152/2010-34 quando do julgamento do pedido de ressarcimento e, em consequência disso, a 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra o teor do despacho decisório que decidiu as compensações pleiteadas. Em resumo, o posicionamento da DRJ parte da vinculação do processo de compensação (DCOMP) com o resultado da decisão que analisou a certeza e liquidez do crédito aproveitado (PER), comprometendo, assim, a apreciação dos argumentos apresentados pela Recorrente. A Recorrente em sede recursal defende a higidez do crédito alocado as compensações, para tanto invoca fato superveniente acerca do conceito de insumos, qual seja alteração de entendimento jurisprudencial pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR e emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, posteriores a decisão proferida no PAF nº 10410.720152/2010-34. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende a todos os requisitos formais necessários de validade, e dele tomo conhecimento. Em que pesem os esforços da Recorrente de demonstrar que os insumos glosados pela Autoridade Fiscal no processo de ressarcimento nº 10410.720152/2010-34, se enquadram no conceito consolidado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, como bem dito pela DRJ, apreciar a higidez do crédito em processos de compensação é reexaminar matéria de alçada dos processos de crédito, sendo impraticável nestes autos. Nos processos de compensação a Autoridade Fiscal apenas aplica-se o resultado do processo de crédito (Art. 170 do CTN), ou seja, em DCOMP não se apura a liquidez e certeza do crédito, apenas há homologação do pagamento até o limite do crédito reconhecimento em processo de restituição/ressarcimento, já que nestes, de fato, há investigação e reconhecimento do crédito tributário buscado (Art. 165 do CTN). Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723286/2012-79 Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.001857/2010-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T17:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T17:49:35Z; Last-Modified: 2023-01-25T17:49:35Z; dcterms:modified: 2023-01-25T17:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T17:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T17:49:35Z; meta:save-date: 2023-01-25T17:49:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T17:49:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T17:49:35Z; created: 2023-01-25T17:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-25T17:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T17:49:35Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.001857/2010-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.008 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente MOACIR JOSE SALEME DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 8 a 11), em razão de trabalho de malha, com apuração de imposto de renda pessoa física – suplementar, exercício 2007, no montante de R$ 9.974,37 em que foi apurado dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 18 57 /2 01 0- 49 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.008 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001857/2010-49 Em sua impugnação de folhas 02 o contribuinte contesta a glosa das despesas médicas alegando que estas estão devidamente comprovadas conforme recibos e comprovantes apresentados, os quais, inclusive, estão detalhados. Alega, também, que nos extratos bancários apresentados constam os saques efetuados para viabilizar o pagamento das referidas despesas. Ao final, requer o cancelamento do lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e pagamento e de que foi em benefício do próprio contribuinte ou de dependente a ele vinculado. Ciente do acórdão da DRJ em 26/08/2013, o(a) contribuinte, em 20/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Em sede recursal, como não há qualquer fundamento novo ou apresentação de outras provas documentais que corroborem com as alegações do contribuinte e que sejam capazes de afastar a autuação, adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: DESPESAS MÉDICAS Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.008 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001857/2010-49 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Havendo motivado questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, não bastando, para gozar as deduções com despesas médicas, a disponibilidade de simples recibos ou declarações, como se vê nos julgados a seguir: IRPF – DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS – GLOSA – Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação da despesa médica/odontológica, bem como o seu pagamento, lícita é a glosa do valor deduzido a esse título na declaração de rendimentos (Ac. 1o CC n.o 104-16.832, de 1999) IRPF – DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS – É de se manter o lançamento quando o contribuinte não comprovar o dispêndio correspondente a despesas médicas (Ac. 1o CC n.o 106-11545, de 2000) COMPROVAÇÃO – Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. CSRF n.o 01-1.458, de 1992) IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.008 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001857/2010-49 qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1ºCC 102-44154/2000) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1º CC 104-16647/1998) Assim, é necessário que seja comprovado: Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; A comprovação do efetivo desembolso, especialmente quando as despesas forem de elevado valor para que se verifique se este ocorreu e se ocorreu dentro do ano- calendário. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA: Constou na descrição dos fatos da notificação de lançamento que a referida glosa se deu em razão dos seguintes motivos: “Contribuinte apresentou 27 recibos ref. 2005: R$ 4.500 fisiot.; R$ 3.000 dentista; R$ 11.520 psicó1. + 16 recibos ref. 2006: R$ 7.000 dentista; R$3.000 fisiot. A maioria dos recibos apresentados incompletos (s/ endereço); recibo datado em domingo. Intimado a comprovar efetividade de serviços e comprovação de desembolso, contrib. apresentou docts. informando pgt em espécie, apresentou extrato e comprov. saques sendo considerados apenas saques coincidentes com os recibos apresentados (em 2006: R$ 643 fisiot, saques dias 12/6, 17/7 e 15/8). Qto a UNIMED excluído valores relativos a não dependentes (Maria Cristina/Alecssander/Caroleene)”. Junto à impugnação o contribuinte apresentou diversos documentos. Da análise de tais documentos conclui-se que: - os recibos emitidos por Marco Antônio R. G. de Oliveira não contêm a identificação do paciente, o endereço do emitente e não houve comprovação de pagamento dos respectivos valores, implicando na manutenção de sua glosa; - os recibos emitidos por Milene R. do E. Santo, acompanhados dos documentos de fls. 118 e 119, cumprem os requisitos de formalidades e contêm a identificação do paciente. Resta a verificação quanto à comprovação do pagamento: analisando os extratos bancários apresentados pelo contribuinte e adotando o critério de proximidade e valor entre os saques efetuados e os respectivos pagamentos, considera-se comprovados os pagamentos realizados em 20/06/2006, 20/10/2006 e 20/12/2006, totalizando o valor de R$ 2.625,00, o que permite restabelecer tal dedução; - quanto aos pagamentos à Unimed em benefício de Maria Cristina da Cruz, Alecssander R. de Oliveira e Caroleene R. de Oliveira não poderão ser considerados como dedução em razão do contribuinte não ter relacionado tais pessoas como seus dependentes na declaração de rendimentos. À vista do restabelecimento parcial da dedução com despesas médicas, o cálculo do imposto fica da seguinte forma: Cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física p/ Declaração de Ajuste Anual Completa Exercício: 2007 Linhas da Declaração Valores Declarados Valores Apurados Após Revisão Valores Apurados Após Julgamento Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.008 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001857/2010-49 Rend. Trib. Rec. P. Jurídica - Titular 96.415,50 96.415,50 96.415,50 Rend. Trib. Rec. P. Jurídica - Depend. Rend. Trib. Recebidos de P. Física Rend. Trib. Recebidos do Exterior Rend. Trib. Da Atividade Rural Total Rendimentos Tributáveis 96.415,50 96.415,50 96.415,50 Contr Prev Oficial 5.005,61 5.005,61 5.005,61 Contr Prev Privada Dependentes 1.516,32 1.516,32 1.516,32 Despesas Instrução 2.373,84 2.373,84 2.373,84 Despesas Médicas 25.394,79 7.962,12 10.587,12 pensão alimentícia livro caixa Total das Deduções 34.290,56 16.857,89 19.482,89 Base de Cálculo 62.124,94 79.557,61 76.932,61 Imposto Calculado 11.090,62 15.884,61 15.162,73 Dedução Incentivo Imposto Devido 11.090,62 15.884,61 15.162,73 Imposto Retido na Fonte - Titular 10.519,99 10.519,99 10.519,99 Imposto Retido na Fonte - Depend. Carnê Leão Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total Imposto Pago 10.519,99 10.519,99 10.519,99 Saldo Imposto a Restituir Saldo Imposto a Pagar 570,63 5.364,62 4.642,74 Imposto Declarado (-) 570,63 570,63 Imposto Suplementar (=) 4.793,99 4.072,11 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar a impugnação procedente em parte, mantendo-se em parte o crédito tributário, conforme demonstrado abaixo: Demonstrativo após Julgamento DE PARA Imposto a pagar 4.793,99 4.072,11 Multa % 75,0% 75,0% Valor da Multa 3.595,49 3.054,08 Juros Conforme a legislação Conforme a legislação Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902829/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO Não se toma conhecimento das razões recursais referentes à matéria preclusa, uma vez que não foi questionada pelo contribuinte em sua impugnação. O requerimento da homologação integral das compensações não supre a falta de questionamento específico sobre parcela de crédito não reconhecida.
Numero da decisão: 1302-006.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO Não se toma conhecimento das razões recursais referentes à matéria preclusa, uma vez que não foi questionada pelo contribuinte em sua impugnação. O requerimento da homologação integral das compensações não supre a falta de questionamento específico sobre parcela de crédito não reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não confirmou o saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) do ano- calendário de 2001 em sua totalidade, no valor de R$ 737.750,38, reconhecendo apenas o montante de R$ 13.674,64. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 28 29 /2 01 1- 03 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902829/2011-03 A decisão de primeira instância, embora tenha confirmado valor adicional de R$ 721.344,00, terminou por não reconhecer o valor restante de R$ 2.731,74, motivo pelo qual foi interposto recurso (fls. 319/336), em 06/08/2015 (fls. 320), após ciência em 07/07/2015 (fls. 316), peça por meio da qual entende que restou satisfeita a comprovação total do indébito para fins de “homologação integral das compensações abrangidas neste processo administrativo”. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Contudo não deve ser conhecido em razão dos fatos expostos a seguir. A questão cinge-se ao reconhecimento de direito creditório reclamado pela Recorrente, no valor de R$ 2.731,74, referente à matéria considerada preclusa pela Turma julgadora de primeira instância. Esse valor é decorrente de parcelas de crédito não confirmadas (R$ 2.389,64 e 342,10), oriundas de retenção de imposto por órgãos públicos (cód. 6147) de CNPJ 00.394.502/0014-69 e 59.949.362/0001-03. Veja-se a seguinte tabela: Todavia, verifica-se que em sua manifestação de inconformidade a Recorrente somente se insurgiu contra a retenção de Imposto de Renda sobre a Receita de Juros sobre Capital Próprio proveniente da empresa GEVISA S/A, CNPJ nº 68.059.674/0001-03. Não por outra razão a Turma aquo considerou preclusa a matéria referente à retenção de imposto por órgãos públicos. Confira-se o seguinte excerto daquela decisão: Em sua defesa, a manifestante contesta tão somente a glosa de R$ 721.344,00 relativa ao IRRF sobre os rendimentos de juros sobre o capital próprio pago s pela empresa GEVISA S/A, CNPJ 68.059.674/000103. Como consequência, com relação aos R$ 2.731,74, operou-se se a preclusão temporal nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim a questão que continua em discussão nessa instância julgadora é a glosa de R$ 721.344,00 de IRRF – Juros sobre Capital Próprio recebidos no ano-calendário de 2001. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902829/2011-03 Em seu recurso, a Recorrente afirma que “não procede o entendimento da DRJ, uma vez que, a RECORRENTE requereu, por meio de sua manifestação de inconformidade, a homologação integral das compensações ora discutidas”. Veja-se o item final de sua manifestação de inconformidade: 3.1 Pelo exposto, a REQUERENTE pede a reforma do Despacho Decisório para: a) com relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calenclério de 2001, decorrente da retenção de IRRF pela GEVISA S/A, que seja reconhecido o respectivo crédito, no valor original de R$721.344,00; e b) que sejam integralmente homologadas as compensações declaradas por meio dos PER/DCOMPs nºs 25448.78269.241106.1.7.02-9677 (crédito), 28370.43597.241106.1.7.02-4077 (débito), 02765.95200.2 41106.1.7.02- 5973 (débito), e 20285.13935.151206.1.3.02-0488 (débito). Por fim, como prova de seu direito ao crédito no valor de R$ 2.731,74, relaciona em seu recurso os documentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade, todos associados aos juros sobre capital próprio pagos pela GEVISA S/A. Como se vê, pela simples leitura desse breve relato, não assiste razão à Recorrente, uma vez que a matéria realmente se encontra preclusa, pois não houve questionamento, em nenhum estágio do presente processo, sobre a parcial confirmação do crédito retido por órgãos públicos que originou a parcela não reconhecida no valor de R$ 2.731,74, sendo certo que o fato de requerer a compensação integral dos débitos, não se confunde com o pedido de reconhecimento integral do crédito. Em outras palavras, o requerimento de compensação integral não atrai a análise do crédito quanto à parte não questionada. Ainda que se admitisse a possibilidade de exame do mérito, os autos revelam, de plano, que as provas a que alude a Recorrente também não tratam de retenção de imposto por órgãos públicos, mas sim da matéria já enfrentada pela DRJ cuja decisão se operou pelo confirmação INTEGRAL da parcela de crédito referente ao imposto retido por GEVISA S/A conforme solicitado pela própria Recorrente em sua manifestação de inconformidade Assim, no presente caso, entendo que a solução deva ser dada pela confirmação da preclusão da matéria e o consequente não conhecimento do recurso, pois, de fato, verifica-se claramente que não houve questionamento em relação à parcela no valor de R$ 2.731,74 na fase impugnatória. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por se tratar de matéria preclusa, não questionada na fase impugnatória. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902829/2011-03 Fl. 367DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13629.721068/2012-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-007.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento de fls. 06/12 e 31/37, relativa ao exercício 2009, ano calendário 2008, no valor total de R$ 8.448,42, consolidado em 25/06/2012. De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte não teria comprovado a condição de dependentes no valor de R$ 6.623,52, por não atender sido atendida a intimação. Também não teriam sido comprovadas despesas médicas no valor de R$ 2.818,00 e instrução no valor de R$ 12.961,45. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 10 68 /2 01 2- 32 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721068/2012-32 O procedimento de revisão em tela resultou no lançamento do imposto suplementar de R$ 4.099,19, sujeito à multa de ofício e juros de mora. A ciência ocorreu em 06/07/2012. O contribuinte impugnou o lançamento mediante protocolo de 31/07/2012, e apresenta os documentos às fls. 14/21. Em seu arrazoado afirma que dois dependentes, código 51, João Paulo Sathler Silva e Bruno Henrique Sathler Silva, após a perda dos pais, teriam ficado sob a guarda da tia Tatiana Azevedo Sathler que é cônjuge do impugnante e mãe de Arthur Azevedo Silva, também indicado como dependente na declaração, código 21. Alega dificuldade de fazer juntada dos documentos, pois a instituição educadora das quais foram recebidos os menores João Paulo e Bruno Henrique não existe mais. Sustenta que não teria sido corretamente intimado nos termos do artigo 23, I a III do Decreto 70.235/72. Assim, suscita cerceamento e requer o cancelamento da notificação. Os documentos apresentados foram examinados pela autoridade administrativa em procedimento de revisão de ofício, mediante Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 41/44, na qual manteve dedução de dois dependentes no valor de R$ 3.311,76 relativas ao cônjuge Tatiana Azevedo Sathler e ao enteado Arthur Azevedo Silva. Não foi juntado Termo de Guarda dos outros dois dependentes. Glosa parcialmente mantida de R$ 3.311,76. Relata manutenção da glosa das despesas médicas por falta de comprovação do valor de R$ 2.818,00. Foi também restaurada parte das deduções de despesa com instrução mediante a comprovação de R$ 2.592,29, mantida parcialmente a glosa de R$ 10.369,16. Total das glosas mantidas: R$ 16.498,92. Com a revisão do lançamento, o imposto suplementar passou de R$ 4.099,19 para R$ 2.475,58, sujeito à multa de ofício de 75%, conforme fls. 42. Cientificado dos Termos da revisão mediante edital em 22/02/2016, fls. 50/51, o contribuinte não mais se manifestou. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO Comprovadas despesas mediante documentação idônea, há que restabelecê-las como dedução, mantendo-se, entretanto, o lançamento correspondente àquelas indevidas ou não comprovadas. Art. 8º da Lei 9.250/95 e 73 do Decreto 3.000/99. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/07/2017, o sujeito passivo interpôs, em 16/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos; b) ocorrência de erro material a ser considerado na apreciação do pleito; c) nulidade do lançamento por inobservância de princípios do direito. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721068/2012-32 Voto O recurso é tempestivo. No processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a impugnação ao auto de infração deve ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da intimação do sujeito passivo. Segue teor do artigo 15 do referido diploma legal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, a impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Adiante, o artigo 16, III do Decreto determina que a impugnação apresentada pelo contribuinte deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Como o contribuinte não apresenta razões impugnatórias quanto ao mérito do notificação de lançamento, atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Como relatado, apenas em sede de recurso voluntário o contribuinte apresenta os motivos de fato e de direito para elidir a autuação, tratando-se de verdadeira inovação recursal. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte por ausência de lide. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721068/2012-32 Fl. 82DF CARF MF Original

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