Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10197586 #
Numero do processo: 10865.906635/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ETIQUETAS, RÓTULOS E BULAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante a apresentação de explicação pormenorizada da utilização dos insumos glosados bem como da documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. TRANSPORTE DE INSUMOS DO RECINTO ALFANDEGADO AO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa geram direito a crédito das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa por se enquadrarem como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 3401-012.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a Frete de produtos importados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ETIQUETAS, RÓTULOS E BULAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante a apresentação de explicação pormenorizada da utilização dos insumos glosados bem como da documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. TRANSPORTE DE INSUMOS DO RECINTO ALFANDEGADO AO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa geram direito a crédito das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa por se enquadrarem como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10865.906635/2012-48

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6980776

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.520

nome_arquivo_s : Decisao_10865906635201248.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10865906635201248_6980776.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a Frete de produtos importados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10197586

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628327317504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T21:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T21:45:14Z; Last-Modified: 2023-11-21T21:45:14Z; dcterms:modified: 2023-11-21T21:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T21:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T21:45:14Z; meta:save-date: 2023-11-21T21:45:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T21:45:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T21:45:14Z; created: 2023-11-21T21:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-11-21T21:45:14Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T21:45:14Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.906635/2012-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente STOLLER DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ETIQUETAS, RÓTULOS E BULAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante a apresentação de explicação pormenorizada da utilização dos insumos glosados bem como da documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. TRANSPORTE DE INSUMOS DO RECINTO ALFANDEGADO AO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa geram direito a crédito das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática de apuração não- cumulativa por se enquadrarem como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 66 35 /2 01 2- 48 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a Frete de produtos importados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa Stoller do Brasil Ltda. (fls. 29 a 46) contra o Despacho Decisório de Nº de Rastreamento 048915095, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Limeira-SP, (fl. 26), que indeferiu parte do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – vinculado a Receita de Exportação, relativo ao 4º Trimestre de 2008, formalizado que fora no Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 22325.69553.310709.1.1.08-6781, no valor de R$ 2.658,15. Tendo ocorrido ação fiscal naquela DRF com o intuito de promover a análise dos créditos objeto de vários pedidos de ressarcimento de Cofins e PIS não cumulativos, formalizados em diversos PER/DComp, relativos ao período do 4º Trimestre de 2004 ao 4º Trimestre de 2009, a fiscalização daquela unidade efetuou a glosa de créditos decorrentes de várias operações relativas a aquisições de bens e serviços, os quais, no entendimento da autoridade fiscal, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao referido regime de apuração dessas contribuições. Em relação ao PER acima citado, cuja fundamentação do Despacho Decisório colaciono a seguir, não foi reconhecido o direito a crédito de PIS, de R$ 1.747,11 relativo ao mês de 10/2008, perfazendo uma glosa total naquele 4º Trimestre de 2008 de idêntico valor. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 No Anexo I do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal a autoridade fiscal relaciona o crédito apurado pelo contribuinte e o crédito apurado pela fiscalização, mensalmente e, após exclusão da parcela do crédito descontado na apuração da contribuição no próprio mês, demonstra o crédito passível de ressarcimento, segundo a tabela a seguir. No Anexo – II ao referido Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal foram demonstradas as operações sobre as quais não foram admitidas apuração de créditos, relacionando-se, mensalmente, o valor bruto constante na Nota Fiscal, o fornecedor e o valor do crédito glosado. Para os referidos meses foram destacadas as seguintes glosas que implicaram na redução do valor do crédito pleiteado objeto do Pedido de Ressarcimento ora em discussão: A autoridade fiscal justifica as glosas com a motivação exposta no item “Valores Glosados” do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, abaixo transcritos: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, em 16/04/2013, conforme o Aviso de Recebimento – AR de fl. 28, e em 15/05/2013 apresentou manifestação de inconformidade rebatendo os motivos das glosas com as seguintes razões: Alega, em caráter preliminar, a nulidade do Despacho Decisório no tocante aos créditos decorrentes do serviço contratado de mão-de-obra temporária, da aquisição de caixas dosadoras utilizadas como acessórios, bem como da aquisição de peças para empilhadeiras, porque teria faltado a devida motivação para a glosa de tais créditos. Alega que a autoridade fiscal, em nenhum momento, fundamentou os motivos pelos quais aqueles itens não se enquadrariam no conceito de insumos, justificando a glosa realizada. Invoca o art. 142 do Código Tributário Nacional, que rege a forma de Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 constituição do crédito tributário, para alegar a falta de motivação que fundamentasse a glosa de créditos sobre aquelas operações. Segundo a requerente, a autoridade fiscal apenas descreve os bens e serviços e informa a ausência de previsão legal, concluindo que tais operações, por não se caracterizarem como insumos, não geram direito à apuração de créditos. Refuta o conceito de insumos prescrito no art. 66, § 5º da Instrução Normativa RFB nº 247, de 2002 e no art. 8º, § 4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, segundo os quais, na visão da requerente, restringiram indevidamente a aplicação do disposto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. Entende que o conceito de insumos dado pelas citadas instruções normativas foi transportado da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, restringindo-se às matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações no processo de industrialização. Alega que a materialidade das contribuições Cofins e PIS/Pasep é diversa da do IPI, pois incidem sobre a totalidade da receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Defende que a materialidade das contribuições (receita) se aproxima mais da materialidade do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (lucro), dado que a obtenção de lucro pressupõe a necessária obtenção de receitas. Nesta esteira, invoca os arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, em defesa de sua tese, segundo a qual “o conceito de insumos seria mais abrangente, englobando todas as despesas necessárias para o exercício da atividade econômica, ou seja, tudo aquilo que contribui de forma direta ou indireta para o exercício da atividade empresarial”. Além de doutrina, a requerente colaciona decisões administrativas que, na sua concepção, corroboram sua extensiva interpretação dada ao conceito de insumos. Dentre estas, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitindo a inclusão no conceito de insumos dos “gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada” (Acórdão nº 9303-01.035 – 3ª Turma, Sessão de 23/08/2010). Nesse diapasão, passa a defender a possibilidade legal de apuração de créditos sobre os itens glosados, de forma individualizada, nos termos abaixo transcritos: I – Embalagens secundárias para acondicionamento de produtos visando proteção e melhor apresentação visual dos produtos Trata-se de filme termoencolhível usado como embalagem secundária no acondicionamento de produtos industrializados pela Requerente, agregando em fardos de 12 e 4 embalagens, sendo que sua função é garantir a proteção contra impactos para as embalagens menores e assegurar que não haja o vazamento dos produtos, bem como garantir melhor apresentação visual dos produtos. Trata-se, portanto, de embalagem necessária para permitir a inviolabilidade do produto fabricado pela Requerente. II – Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos As chapas de Eucatex são utilizadas como material de apoio para a montagem dos fardos para o transporte dos produtos fabricados pela Requerente envasados em embalagens de 1 e 5 litros. Essas chapas são fundamentais para a sustentação no transporte e proteção mecânica dos diversos tipos de embalagens envasadas. III – Pallets de madeira para acondicionamento no transporte Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 Os pallets de madeira são utilizados no transporte para o acondicionamento dos produtos fabricados pela Requerente, sendo que sua função é a sustentação dos diversos tipos de embalagens envasadas. Verifica-se que os três itens acima se referem a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, mas que são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa Requerente. Conforme exposto, a Requerente fabrica e comercializa produtos químicos e fertilizantes, produtos esses que demandam um melhor acondicionamento para evitar eventual vazamento, sendo que as embalagens secundárias exercem exatamente essa função, visando principalmente a segurança. Portanto, resta claro que se trata de bens que se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista tratar-se de uma despesa necessária para o desenvolvimento da atividade da Requerente, ensejando o direito ao crédito. IV – Contratação de mão de obra temporária A Requerente celebra contrato de prestação de serviço de mão de obra temporária, que é aplicada diretamente no processo produtivo, ou seja, trata-se de mão de obra contratada para trabalhar em sua fábrica. Evidente que esse serviço deve ser considerado um insumo utilizado diretamente na fabricação de seus produtos. V – Caixas dosadoras utilizadas como acessórios As caixas dosadoras são utilizadas como um acessório, acompanhando os produtos Masterfix (Inoculantes) fabricados pela Requerente. As caixas tem a função de dosar a quantidade de inoculantes que serão usados na plantação pelos adquirentes dos produtos. As caixas dosadoras não sofrem alteração no processo produtivo, mas passam a fazer parte do produto final destinado a comercialização. Portanto, não restam dúvidas de que as caixas dosadoras também se enquadram no conceito de insumos para fins de crédito da COFINS. VI – Peças para empilhadeira Trata-se de peças adquiridas para a manutenção de empilhadeiras utilizadas em sua fábrica. As empilhadeiras são máquinas utilizadas para deslocar os insumos e os produtos de sua fabricação, sendo que seu uso é indispensável para a regular atividade produtiva. A própria fiscalização reconhece que as peças de manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo se enquadram no conceito de insumos, conforme Solução de Consulta abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, de 08 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ÓRGÃO: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF/9a. Região Fiscal EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 forma do disposto no art. 3o, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie, sendo desnecessário que haja contato físico das aludidas partes e peças com o produto em fabricação. Igualmente, os serviços de manutenção realizados nas mesmas máquinas e equipamentos, por pessoa jurídica domiciliada no País, também se subsumem no conceito de insumo para os mesmos fins." Considerando que as empilhadeiras são máquinas utilizadas no processo produtivo, as peças adquiridas para a sua manutenção ensejam o direito ao crédito da contribuição. VII - Frete de produtos importados A Requerente contrata o serviço de frete para o transporte de matérias-primas importadas destinadas a fabricação de seus produtos. Trata-se de uma contratação de serviço de empresa nacional, atendendo aos requisitos estabelecidos no § 3o, do artigo 3o, da Lei n° 10.637, de 2002, caracterizando-se como um serviço utilizado como insumo na atividade da empresa. Quanto a esse item especificamente, o Sr. Auditor Fiscal equivocadamente alegou que esse serviço não geraria o direito ao crédito da contribuição, uma vez que o frete ocorrido dentro do território nacional não teria integrado a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS Importação, utilizando como fundamento o artigo 15, da Lei n° 10.865/2004. Entretanto, não se trata de crédito da contribuição incidente na importação, mas sim de crédito embasado no artigo 3o, inciso II, da Lei n° 10833/2003, por se tratar de um serviço que se enquadra no conceito de insumo, gerando o direito ao credito da COFINS não cumulativa. Reiterando, por fim, que o conceito de insumo deve ser entendido como a despesa necessária para o desenvolvimento da atividade da empresa, geradora da receita e que os itens acima tratados se enquadram nesse conceito e ensejam o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637, de 2002, a requerente pugna pelo direito aos créditos glosados, requer a homologação da compensação e o cancelamento da cobrança face à extinção do débito. A DRJ em Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-47.330 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 Ementa: Acórdão desprovido de ementa de acordo com o disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão recorrida enfrentou os argumentos preliminares de nulidade do despacho decisório e, no mérito, analisou as glosas de determinados dispêndios de insumos com fundamento no que restou decidido no REsp. n o 1.221.170/PR e nas orientações emanadas da PFF na Nota SEI n o 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Neste sentido, manteve as glosas de créditos relacionados as seguintes rubricas: mão-de-obra temporária, embalagens secundárias de Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 apresentação e transporte e pallets, caixas dosadoras e frete de produtos importados para deslocamento em território nacional. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando o posicionamento constante do REsp. n o 1.221.170/PR e da Nota SEI n o 63/2018 /CRJ/PGACET/PGFN-MF, requerendo a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância na análise dos créditos glosados e mantidos pela decisão de piso, quais sejam: I - Contratação de mão de obra temporária; II - Frete de produtos importados; III - Caixas Dosadoras, etiquetas, rótulos e bulas; Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão de mérito objeto da presente demanda versa sobre o direito aos créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS relacionados a despesas e aquisições (listadas no relatório e detalhadas mais adiante) nas quais foram glosadas pela autoridade fiscal quando da auditoria fiscal procedida na Recorrente, gerando, por conseguinte, o não reconhecimento do direito creditório integral. Antes de adentrarmos na discussão propriamente dita da presente controvérsia, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do Resp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia. 1) Contratação de mão-de-obra temporária Reproduzo a seguir o que dispôs a decisão recorrida a respeito deste tema: Com efeito, tratando-se de regular contratação de empresa para disponibilização de mão-de-obra temporária, somente será considerada insumo a mão de obra aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda, permitindo a apuração de créditos das contribuições em relação aos dispêndios correlatos. Entretanto, os contratos fornecidos pela requerente, por si sós, não são suficientes para provar que toda a mão-de-obra contratada e paga no período foi aplicada diretamente na produção. As cópias fornecidas dos contrato de trabalho temporário dispõem da contratação de empregados pela prestadora Certo Recursos Humanos Ltda, mas não discrimina a natureza específica da atividade a ser desenvolvida pelo contratado na contratante Stoller do Brasil Ltda, referindo-se à função genérica de Auxiliar de Produção. Ademais, os valores contratados não guardam equivalência, nem de valor, nem de data, com as notas fiscais emitidas no mês de outubro de 2008, de acordo com a planilha de fl. 24. Diante desta decisão a Recorrente apresenta o seguinte argumento de defesa: A Requerente celebra contrato de prestação de serviço de mão de obra temporária, que é aplicada diretamente no processo produtivo, ou seja, trata-se de mão de obra contratada para trabalhar em sua fábrica. Evidente que esse serviço deveria ser considerado um insumo utilizado diretamente na fabricação de seus produtos, eis que os requisitos para a contratação da mão de obra temporária, previstos na Lei no 6.019/74, são o da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. A controvérsia cinge-se na contratação de funcionário para mão-de-obra temporária. Entretanto, mesmo a decisão recorrida ter sido no sentido de que o contrato mão-de- obra temporária não indicava que o serviço foi aplicado diretamente no processo produtivo, a Recorrente furtou-se de apresentar elementos que demonstrariam a sua utilização neste sentido. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Frete de produtos importados A decisão recorrida foi no sentido de que “inexiste previsão legal específica, dentre os incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que autorize a apuração de crédito sobre os valores pagos a título de frete na aquisição de produtos, motivo pelo qual voto pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscal”. Utilizou como razões de decidir a interpretação sistemática do caput do art. 3º e seu §3º da Lei n o 10.637/02, visto que da leitura isolada do referido §3º todos os gastos realizados pela empresa dariam direito a crédito. Conclui que pelo não cabimento da apropriação do crédito dos gastos com transportes de mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega no território nacional por não estar incluído no valor aduaneiro da mercadoria nos termos do inciso II do art. 5º, da IN SRF n o 327/03. Cita ainda um trecho do Parecer Normativo COSIT/RFB n o 5/2018, que assim dispõe: 8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. (grifei) A Recorrente repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação, reafirmando que não se trata de despesas de frete que integrem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS-Importação, mas sim uma contratação de serviço de empresa nacional, caracterizado como insumo na atividade da empresa com fundamento no art. 3º, inciso II da Lei n o 10.833/03. Para tanto, apresenta a ementa do Acórdão 3301-004.392. Antes de adentrarmos no julgamento da presente controvérsia, relevante trazer uma análise dos dispêndios com frete com vistas a verificar as circunstâncias em que os mesmos são admitidos como insumo no processo produtivo para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS. Quando estamos diante de atividade industrial verificamos a existência de diversos tipos de serviços de fretes. A título de exemplo podemos destacar os seguintes: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 Na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto n o 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaque-se que, por haver simetria entre os textos das referidas leis, aqui será reproduzido apenas o disposto na Lei n o 10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei n o 10.637/2002. Diante desta fato vejamos: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens (insumos adquiridos) somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando tais fretes integrarem o custo de aquisição destes bens e este frete houver sido onerado/tributado pelas referidas contribuições. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. Veja o disposto na norma de regência relacionado a atividade industrial: Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); §1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) RIR/1999: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: (...) II dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Após a análise geral sobre as possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre operações relacionadas a fretes, no presente caso estamos diante de uma peculiaridade pois o frete é referente a serviço utilizado no transporte de produtos (insumos) importados do recinto alfandegado até uma unidade Recorrente. É incontroverso que tais insumos importados são utilizados no processo produtivo e que os mesmos foram tributados pelas contribuições para o PIS-Importação e COFINS- Importação, bem como existe a previsão legal do aproveitamento dos créditos destas contribuições nos termos do art. 15 da Lei n o 10.865/04. Relevante destacar que a decisão recorrida corretamente afirma que as normas devem ser interpretadas de forma sistêmica, e não isoladamente. Entretanto, discordo das suas conclusões apresentadas. Apesar de a Recorrente ter apresentado seu argumento de forma sucinta e que se trata de um serviço enquadrado no art. 3º, inciso II da Lei n o 10.833/03, o presente caso se amolda à situação já posta acima por este relator na qual o referido frete se encaixa como parte do custo de aquisição do insumo e via de consequência, tais dispêndios geram direito a crédito com fundamento em tudo o quanto foi delineado parágrafos acima. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 3) Caixas Dosadoras, etiquetas, rótulos e bulas Apesar de o primeiro produto do título deste item se tratar de Caixa Dosadora, a decisão recorrida afirma que nas notas fiscais objeto da glosa (e-fl. 20) somente há “etiquetas”, “rótulos” e “bulas”. Para estes produtos, entendeu que os mesmos “não comportam apuração de créditos, conforme já explicitado no tópico anterior”. Neste sentido, manteve as glosas efetuadas pela fiscalização em relação aos produtos adquiridos da empresa fornecedora José Evandro Covo EPP. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906635/2012-48 Os argumentos da Recorrente rebatendo a decisão de piso foi no seguinte sentido, ipsis litteris: Da simples análise das notas constantes a fl. 15, verifica-se que a fiscalização glosou a aquisição de rótulos, etiquetas e bulas. As etiquetas, rótulos e bulas, da mesma forma dão direito ao crédito, eis que essenciais e integram acessoriamente os inoculantes, tais como as caixas dosadoras. Dessa forma, considerando que por insumos devem ser entendidos a despesa necessária para o desenvolvimento da atividade da empresa geradora de receita, resta demonstrado que os itens acima tratados se enquadram nesse conceito, ensejando o direito ao crédito da Contribuição ao PIS, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.6637/02. Analisando as informações acima, verifica-se que a Recorrente se limita a afirmar que as etiquetas, rótulos e bulas dão direito a créditos sem apresentar nenhuma explicação a respeitos de tais produtos, apenas que “integram acessoriamente os inoculantes”. Frise-se novamente que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de explicação pormenorizada da utilização dos insumos glosados bem como da documentação hábil e idônea que lhe suporte, o que, no presente caso, não ocorreu. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a Frete de produtos importados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 153DF CARF MF Original

score : 1.0
10186597 #
Numero do processo: 13736.001509/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que ele sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, tal retenção poderá se compensada na Declaração de Ajuste Anual, devendo a glosa ser afastada.
Numero da decisão: 2202-010.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Gleison Pimenta Sousa, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que ele sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, tal retenção poderá se compensada na Declaração de Ajuste Anual, devendo a glosa ser afastada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13736.001509/2007-00

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6971935

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.430

nome_arquivo_s : Decisao_13736001509200700.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GLEISON PIMENTA SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13736001509200700_6971935.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Gleison Pimenta Sousa, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10186597

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628338851840

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-15T18:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-15T18:54:39Z; Last-Modified: 2023-11-15T18:54:39Z; dcterms:modified: 2023-11-15T18:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-15T18:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-15T18:54:39Z; meta:save-date: 2023-11-15T18:54:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-15T18:54:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-15T18:54:39Z; created: 2023-11-15T18:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-15T18:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-15T18:54:39Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001509/2007-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.430 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2023 Recorrente ORLANDO AUGUSTO CUNHA VALONGO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que ele sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, tal retenção poderá se compensada na Declaração de Ajuste Anual, devendo a glosa ser afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Gleison Pimenta Sousa, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 15 09 /2 00 7- 00 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001509/2007-00 Por descrever de forma clara e objetiva a lide objeto do lançamento, bem como o trâmite processual anterior, transcrevo partes do relatório da 6a Turma da DRJ/BSB (acórdão 03-39.760): Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls.20/22, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004. O crédito tributário está assim constituído, em Reais: Imposto Suplementar24.113,01 Multa de ofício (passível de redução) 18.084,75 Juros de Mora (calculados até 3/2007)7.016,88 Valor do Crédito Tributário apurado49.214,64 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 21, as infrações apuradas estão assim descritas: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. - Confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de RS 93.374,04, recebido da fonte pagadora: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social. Na apuração do imposto devido, foi compensado imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento -SRL. Em 19/07/2007 (Fl. 106), teve ciência do indeferimento da SRL e, posteriormente, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 01/05, acompanhada dos documentos de fls. 06. O Impugnante alega que não houve omissão de rendimentos tributáveis e que os valores tributáveis recebidos pelo contribuinte tiveram o imposto de renda retido e depositado à disposição do MM. Juízo da 9a Vara Federal do Rio de Janeiro (processo trabalhista n°. 00.6293506). Sustenta, ainda, que a Dataprev informou no comprovante de rendimentos, a existência de depósito judicial no valor de R$ 25.302,10, valor superior apurado na notificação de lançamento (R$ 24.113,01) o que demonstra a integralidade do depósito. Esclarece que declarou os valores recebidos no processo como rendimentos isentos e não tributáveis. Comunica que o depósito tributário permanece à disposição da 9a Vara Federal conforme se demonstra com extrato atualizado do valor retido no valor de R$ 4.581.137,23, sendo que este valor é relativo aos 169 reclamantes que são litisconsortes na ação. Em julgamento realizado em 19/05/2009, a 6a Turma de Julgamento decidiu por meio do Acórdão 03-30.923 pela concomitância entre o processo administrativo e judicial, não conhecendo da impugnação por-entender que o contribuinte" havia ingressado ccom ação judicial discutindo a mesma matéria. A Agência da Receita Federal do Brasil em Cabo Frio intimou o contribuinte a recolher, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o montante de R$ 52.835,69, conforme fls. 83. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001509/2007-00 Em resposta, o contribuinte apresentou o documento de fls. 87/88, alegando que a Delegacia de Julgamento decidiu pelo não conhecimento da impugnação haja vista a existência simultânea de processo judicial com depósito realizado. O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT esclarece que realmente há ação na esfera judicial federal (processo 00.629350-6) referente a uma discussão de cunho trabalhista no qual as partes ajustaram que fosse retido o imposto de renda e que o mesmo fosse depositado em conta judicial, sem prévio deferimento do juízo. A SECAT esclarece, ainda, que não está em discussão na ação judicial questões de ordem tributária, simplesmente por não saber quais os critérios de apuração do IRPF é que as partes entenderam que se deveria fazer o depósito judicial, à revelia do juízo. Por esse motivo, a SECAT/DRF/Niterói/RJ, solicitou por despacho (fls. 103) a análise da manifestação do contribuinte. É o relatório. Ao julgar a impugnação, novamente, o julgador de origem negou-lhe provimento em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - ERPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas decorrentes de ação trabalhista devem integrar o ajuste anual. REVISÃO. Esse acórdão revisa e substitui o de número 03-30.923, de 19/05/2009, proferido por esta turma de julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do julgamento em 10/01/2011, apresentou Recurso Voluntário em 08/02/2011 em que reafirma as teses apresentadas ao julgador a quo, alegando resumidamente que, conforme documentos apresentados, sofreu a retenção na fonte e que, por tal motivo, o lançamento não é devido, junta, além disso, outros documentos que comprovariam a retenção e o deposito judicial realizado. Ao julgar o recurso voluntário esta segunda turma entendeu por converter o julgamento em diligência com a finalidade de fossem realizados cotejamento dos documentos apresentados. O relatório de diligência apresentou as seguintes conclusões: Nesse contexto, smj, não se trata de diligência, estando fora do limite e abrangência da competência desta Equipe de Revisão de Ofício ou mesmo de outra equipe da Delegacia da Receita Federal. Com a análise solicitada, estaria realizando o próprio julgamento, fato próprio das atribuições do CARF. Há de se verificar o limite entre o julgamento e a realização de uma diligência, que nesse caso, entendo ser caso de julgamento. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. Original A diligência deve ser solicitada quando por meios mais simples não se consegue chegar até a verdade. No Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001509/2007-00 caso em análise, as provas passíveis de produção foram apensadas aos autos. Encaminho este despacho à consideração superior para análise e providências que o caso requer. Após o retorno da diligencia, os autos foram incluídos em novo sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em relação à diligência, data máxima vênia ao colegiado, entendo, conforme a DRJ, que o processo está apto a julgamento, devendo-se analisar o conjunto fático probatório e, ao final, resolver-se o feito. Em relação aos demais documentos que tentam se contrapor e comprovar o número de meses do referido precatório, entendo que se trata de documentação hábil para tentar contrapor as razões da Autoridade de origem. Tomo conhecimento de tais documentos com lastro na alínea “c” do §4º do art. 16, do Decreto 70.235/72.Para além, em quase sua totalidade são documentos posteriores a apresentaçãao da impugnação o que atrai a aplicação do alínea “b” do §4º do art. 16, do Decreto 70.235/72. Neste sentido, tomo conhecimento de tais documentos. Entendo que assiste razão ao contribuinte, analisando os autos, fica evidente a retenção suportada pelo contribuinte. Nesse sentido, o lançamento deve ser cancelado, conforme argumentos abaixo reproduzidos. A própria DIRF emitida pela Dataprev indicando a retenção e o deposito judicial da quantia de IRRF(fl.30): PROCESSO JUDICIAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (IMPOSTO DE RENDA) PERÍODO APURADO - PGTO DEZ/03 A NOV/04, 13 SALAR10/04 E ADIANTAMENTO FERIAS JANEIRO/05 25.302,10 O acordo celebrado, não obstante irregular, entre a empresa e os contribuintes também deixa claro a retenção suportada pelo recorrente (fl-37): 6. Acórdão as partes Que o valor relativo ao IRF será incidente sobre o valor total da quantia paga por meio deste instrumento será deduzido de cada parcela e depositado Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001509/2007-00 disposição desse MM Juízo, afim de" que seja definido qual o critério de base de calculo própria ou caixa. Ressalta-se que, após discussão judicial, tal montante foi convertido em renda, senão vejamos o despacho do eminente magistrado que bem demonstra a retenção e o não recolhimento dos valores (fls. 96-97), grifei: A executada (DATAPRE V), citada para os fins dos artigos 880 e 884 da CLT, conforme determinado no despacho de fl. 2504, apresentou a petição de fls. 2526/2527 noticiando que as partes firmaram acordo, aduzindo, ainda, que o pagamento do quantum debeatur seria realizado de forma parcelada, mediante cheques em nome do advogado dos Reclamantes, que se comprometeu a prestar conta dos pagamentos efetuados junto aos demandantes. Comprometeu-se, ainda, a inserir a gratificação de produtividade nos contra-cheques dos Reclamantes ainda ativos a partir do mês de janeiro de 2003 e, por fim, informou que as partes acordaram que o valor relativo ao Imposto de Renda incidente sobre o total da quantia paga, por meio do acordo, seria deduzido de cada parcela e descontado à disposição do Juízo, a fim de que fosse definido qual o critério de base de cálculo, se época própria ou caixa. Em seguida, a DATAPREV, sem o prévio deferimento do Juízo, passou a realizar inúmeros depósitos nas contas n° 0625.005.09003386-7 e 0625.005.09003793-5. Tendo sido redistribuída a demanda a este Juízo e, considerando que há notícia nos autos de que diversos autores estão sendo submetidos a ações fiscais pela Receita Federal, passo a analisar o pedido reiteradamente formulado pela parte autora no sentido de que sejam convertidos em renda da União Federal os depósitos realizados pela Ré à disposição do Juízo, de modo a serem alocados pelo Fisco em nome dos autores: O Código Tributário Nacional dispõe que a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas passíveis de tributação. Portanto, caberia ao responsável tributário (DATAPREV) efetuar o respectivo recolhimento da importância referente ao Imposto de Renda aos cofres públicos a medida em que fossem pagos as parcelas do acordo, e não realizar os depósitos à disposição do Juízo, não sendo admissível que este Juízo passe a controlara regularidade da situação fiscal de cada um dos autores. Sem embargo, apreciar a questão relativa à forma de apuração do Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores a que os autores fazem jus encontra óbice nos limites objetivos da lide, já que a matéria não foi veiculada na exordial, devendo, portanto, se for o caso, ser discutido através das vias adequadas. Assim sendo, reconsidero a decisão de fl. 3768 e 3904 e determino a expedição de alvará de levantamento do saldo total existente nas contas 0625.005.09003386-7 e 0625.005.09003793-5 em nome da DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, a quem cabe regularizar administrativamente a situação dos Reclamantes junto a Secretaria da Receita Federal, devendo a Ré apresentar procuração atualizada e os atos constitutivos que comprovem a regularidade do instrumento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumprido o ora determinado, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para ciência de todo o processado, e para que esta, se for o caso, dê ciência à Secretaria da Receita Federal do ocorrido. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001509/2007-00 A própria dataprev indica que, após ordem judicial realizou o pagamento via via darf(fl.124), Com efeito, conforme a documentação em anexo, a DATAPREV já se adiantou e regularizou a situação dos reclamantes junto a Secretaría da Receita Federai, tendo pago o IRRF devido, no valor de R$4.138.604.75cumprindo, pois sua obrigação. Ocorre que o recolhimento ocorreu sem a devida individualização, conforme DARF(fl. 127). Entretanto, não se nega que o contribuinte efetivamente suportou a retenção bem como que a retenção foi posteriormente convertida em renda. Além disso, é farta a documentação acostada que demonstra a retenção realizada pela empresa e suportada pelo contribuinte. É bem verdade que há uma série de equívocos perpetrados pela emprega ou até mesmo pelo contribuinte em realizar um acordo à margem da própria justiça mas é certo que o recorrente não pode, a meu ver, sofrer duplamente a incidência do IRPF. Caso permitíssemos tal prática estaríamos diante de claro bis in iden, no qual a união mesmo após o recolhimento da parcela retida teria novamente um pagamento realizado. Nestes termos, o contribuinte tem direito à compensação do valor retido na fonte em sua declaração de ajuste anual ou a não pagar o tributo já retido, conforme o caso, independente do fato de a fonte pagadora ter ou não efetuado o recolhimento do tributo retido; transcrevo a manifestação de julgados semelhantes: IRPF RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso de IRRF retido e não recolhido pela fonte pagadora, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso provido. (Acórdão nº 280200.264 2ª Turma Especial) COMPENSAÇÃO. IRRF. PROVA DAS RETENÇÕES. DIVERGÊNCIAS ENTRE A DIRF E OS VALORES EFETIVAMENTE RETIDOS PELA FONTE PAGADORA. ERRO QUE NÃO PODE LIMITAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO. Nos casos de aplicação financeira, os recibos especificando os montantes das retenções de fonte devidamente contabilizados pelo titular dos recursos são documentos hábeis para provar a existência do crédito. Eventual omissão ou erro no preenchimento da DIRF não pode afastar o direito de quem teve os valores retidos na fonte. (Acórdão nº 140200.475) Nesse mesmo sentido, transcrevo a conclusão do Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002: Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Assim, cotejando a documentação apresentada em relação aos fundamentos motivadores do lançamento, entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois apresentou documento hábil a comprovar a informação prestada da Declaração de Ajuste Anual relativa ao IRRF, de forma que, considerando a verossimilhança dos valores Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001509/2007-00 contidos nos documentos com aqueles declarados pelo contribuinte, entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, motivo pelo deve ser afastado o lançamento relativo à ao IRRF. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 173DF CARF MF Original

score : 1.0
10177483 #
Numero do processo: 10875.904269/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO SANADA. De acordo com o artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS OPORTUNAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que, no seu entendimento, possam comprovar a veracidade de suas alegações, de sorte que é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. A atuação de ofício por parte da Autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou a obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que a Autoridade não pode, a pretexto de agir em nome da verdade material ou de acordo com o livre convencimento motivado, substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória quanto ao direito creditório tal qual pleiteado e objeto de discussão, quer seja porque o contribuinte deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente.
Numero da decisão: 1302-006.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.892, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.904270/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO SANADA. De acordo com o artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS OPORTUNAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que, no seu entendimento, possam comprovar a veracidade de suas alegações, de sorte que é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. A atuação de ofício por parte da Autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou a obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que a Autoridade não pode, a pretexto de agir em nome da verdade material ou de acordo com o livre convencimento motivado, substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória quanto ao direito creditório tal qual pleiteado e objeto de discussão, quer seja porque o contribuinte deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10875.904269/2012-73

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6967184

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.893

nome_arquivo_s : Decisao_10875904269201273.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10875904269201273_6967184.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.892, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.904270/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023

id : 10177483

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628365066240

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-13T15:38:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-13T15:38:05Z; Last-Modified: 2023-11-13T15:38:05Z; dcterms:modified: 2023-11-13T15:38:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-13T15:38:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-13T15:38:05Z; meta:save-date: 2023-11-13T15:38:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-13T15:38:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-13T15:38:05Z; created: 2023-11-13T15:38:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-11-13T15:38:05Z; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-13T15:38:05Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.904269/2012-73 Recurso Embargos Acórdão nº 1302-006.893 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2023 Embargante CUMMINS BRASIL LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO SANADA. De acordo com o artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS OPORTUNAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que, no seu entendimento, possam comprovar a veracidade de suas alegações, de sorte que é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. A atuação de ofício por parte da Autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou a obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que a Autoridade não pode, a pretexto de agir em nome da verdade material ou de acordo com o livre convencimento motivado, substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória quanto ao direito creditório tal qual pleiteado e objeto de discussão, quer seja porque o contribuinte deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto condutor. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 42 69 /2 01 2- 73 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.892, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.904270/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP por meio da qual a contribuinte pleiteou o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ/CSLL. Conforme se verifica do Despacho Decisório Eletrônico – DDE, a Autoridade fiscal acabou entendendo por não homologar a compensação declarada diante da inexistência do crédito, já que, a partir das características do DARF, identificou que o referido pagamento foi utilizado integralmente. A contribuinte foi intimada do Despacho Decisório e entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade em que sustentou, basicamente, as seguintes alegações: Do mérito Que o crédito tinha origem em pagamento a maior de IRPJ/CSLL e que, no caso, havia declarado em sua DIPJ original o montante incorreto, mas, após revisão, constatou o equívoco e retificou a DIPJ e informou o montante correto. Que, apesar de ter retificado tal equívoco em sua DIPJ, não logrou em consertar, oportunamente, o equívoco em sua DCTF do período, a qual, a rigor, manteve o montante incorreto como débito de IRPJ/CSLL, de modo que, ainda que a DCTF fosse considerada como o documento que se presta para constituir os débitos e créditos federais, a DIPJ era a declaração principal que se prestava a demonstrar a apuração do IRPJ devido, daí por que o valor constante da DIPJ deveria prevalecer sobre o valor informado na DCTF; Que, posteriormente, logrou em retificar a DCTF informando ali o valor correto a título de débito de IRPJ/CSLL, o qual, aliás, havia sido recolhido por meio de DCOMPs e Guia DARF; e Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 Que, por fim, pagou o montante incorreto a título de IRPJ/CSLL, de modo que o excesso do pagamento foi pleiteado enquanto crédito e, no caso, era objeto da PER/DCOMP em discussão. Com base em tais alegações, a contribuinte requereu que sua Manifestação de Inconformidade fosse acolhida para que o crédito decorrente do pagamento a maior fosse reconhecido e, por conseguinte, que a respectiva compensação fosse homologada integralmente, bem assim que, acaso o julgador entendesse necessário, deveria determinar a realização de diligência nos termos do artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse analisada. E, aí, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu o respectivo Acórdão em que concluiu por julgar a Manifestação improcedente, uma vez que, no entendimento da Turma, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tinham o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, de modo que, tendo ocorrido erro no que diz com o valor do débito confessado na DCTF, a contribuinte acabou não colacionando aos autos documentos contábeis e fiscais que pudessem infirmar os motivos que levaram a Autoridade a não homologar a compensação tal qual declarada. A ora Recorrente foi intimada do resultado do Acórdão e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário por meio do qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: Do Direito ao crédito Que a Autoridade julgadora de piso manteve a não homologação do crédito sob o argumento de que a Recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar seu direito creditório, de sorte que, na ocasião, acabou proferindo uma decisão genérica e, portanto, deixou de analisar os argumentos trazidos aos autos e os documentos juntados que, frise-se, mostram-se plenamente capazes de comprovar a liquidez e certeza do crédito. Comprovação dos Créditos pleiteados e da necessidade de diligência Que o crédito tem origem no mero erro de preenchimento das declarações fiscais e no pagamento do débito em questão, de modo que equívoco cometido pela Recorrente foi meramente formal, bem assim que o valor de IRPJ/CSLL apurado no período em questão restou indicado na ficha da DIPJ, sendo que, por um equívoco no preenchimento da DCTF, foi inserido R$ o valor incorreto no lugar do valor corretamente apurado. Que, ao verificar o equívoco no preenchimento da DCTF, prontificou-se a retificá-la para constar o valor correto de IRPJ/CSLL tal qual apurado na DIPJ, de modo que seria impossível negar que o caso em tela não se refere a mero erro formal de preenchimento da DCTF, haja vista que nunca houve qualquer alteração no que diz com a apuração do débito em questão; Que, portanto, o entendimento da Autoridade julgadora de piso no sentido de requerer a apresentação de documentos contábeis-fiscais para fins de Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 comprovação do crédito não se monstra razoável, já que, como dito, o crédito decorreu de um equívoco no preenchimento da DCTF e não de alteração na apuração do débito devido que, a rigor, nunca foi alterado; e Que, acaso o CARF entendesse por manter essa linha de entendimento, que não havia como se impedir a baixa do processo em diligência, tendo em vista que não seria razoável exigir o levantamento desse número estrondoso de documentação em sede de defesa administrativa, conforme se verifica dos tantos precedentes do referido órgão. No final, a contribuinte pleiteou pelo conhecimento e provimento integral do seu Recurso Voluntário para que o direito creditório fosse reconhecido e o pedido de compensação efetuado fosse devidamente homologado, bem assim que, ainda que tivesse trazido aos autos toda documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa, estaria pugnando pela realização de diligência nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Através de Despacho, os autos foram encaminhados para este E. CARF para que o Recurso Voluntário fosse apreciado. E, aí, posteriormente, esta Turma julgadora proferiu o respectivo Acórdão de Recuso Voluntário e, na ocasião, entendeu por negar provimento ao recurso, porque a contribuinte não havia colacionado aos autos provas que poderiam corroborar suas alegações e, para tanto, seria necessária a comprovação contábil sobre os valores realmente devidos. A contribuinte foi, então, intimada do resultado do julgamento do Acórdão de Recurso Voluntário através do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (Portal e-CAC) e, na sequência, entendeu por opor os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 65, caput do RICARF, por meio do qual sustenta que esta Turma julgadora teria incorrido em omissão quanto ao pedido de realização de diligência o qual, a rigor, não foi apreciado. Ato contínuo, a contribuinte entendeu por protocolar Manifestação complementar por meio da qual solicitou a juntada dos seguintes documentos: (i) DIPJ integral referente ao período em discussão; (ii) Comprovante de arrecadação de DARF demonstrando o recolhimento de IRPJ; (iii) Cópias das compensações de débitos de IRPJ/CSLL realizadas no período; (iv) SPED Fiscal; e, por fim, (v) Balancete contábil. Em Despacho de Admissibilidade de Embargos, o E. Presidente desta Turma julgadora acabou entendendo por acolher os presentes Embargos em virtude da demonstração da omissão incorrida quanto ao pedido de realização de diligência que restou formulado no Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade dos Embargos de Declaração De início, tem-se que, de acordo com o artigo 65, § 1º, inciso II do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os embargos de declaração poderão ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão, pelo contribuinte, responsável ou preposto quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Confira-se: “Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Seção I Dos Embargos de Declaração Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: II - pelo contribuinte, responsável ou preposto.” Pois bem. No caso concreto, observa-se que, em 05/04/2022 (terça-feira), a contribuinte havia sido intimada do resultado do Acórdão nº 1302- 005.523 por meio da Caixa Postal do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (Portal e-CAC), conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 136, de modo que o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 65, § 1º do RICARF começou a fluir em 06/04/2022 (quarta-feira) e findar-se-ia apenas em 10/04/2022 (domingo), tendo sido postergado para o próximo dia útil, qual seja, 11/04/2022 (segunda-feira). A rigor, a contribuinte protocolou os presentes Embargos de Declaração no dia 11/04/2022 (segunda-feira), de acordo com o Termo de Análise de Solicitação de juntada de fls. 138. Além do mais, confira-se que os presentes Embargos de Declaração foram opostos pela própria contribuinte através de procurador legalmente habilitado para tanto, de modo que o requisito da legitimidade previsto no artigo 65, § 1º, inciso II do RICARF também foi devidamente cumprido. Por fim, e quanto às razões de mérito, verifica-se que a Embargante indicou expressamente vício de omissão que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara teria incorrido ao proferir o Acórdão embargado. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 Como se observa, os Embargos foram opostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 65, § 1º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, daí por que devo conhecê-los e apreciá-los no que diz respeito à omissão quanto ao pedido de realização de diligência o qual restou formulado em sede de Recurso Voluntário. Do Objeto dos Embargos de Declaração – Omissão em razão da falta de manifestação sobre o pedido de realização de diligência Observe-se, de plano, que o objeto dos presentes Embargos de Declaração diz respeito ao pedido de realização de diligência que foi formulado pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário (fls. 110/120) e que, no caso, deixou de ser apreciado por esta 2ª Turma da 3ª Câmara quando do julgamento do Acórdão 1302-005.523 que, no caso, ocorreu em sessão realizada em 17/06/2021. De fato, confira-se que a contribuinte pugna pelo pedido de realização de diligência desde a Manifestação de Inconformidade (fls. 02/07), conforme se verifica do trecho abaixo reproduzido: “III – PEDIDO [...] 23. Nada obstante, entende a Defendente que trouxe aos autos toda a documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa e consequente demonstração do crédito. Contudo, caso este órgão julgador entenda necessária poderá, nos termos do artigo 63 do Decreto 7.574/2011, determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas.” E tanto é que, ao analisar a Manifestação de Inconformidade e proferir o Acórdão nº 03-60.081, a 4ª Turma da DRJ/BSB acabou indeferindo o pedido de diligência porque, no entendimento da Turma, a diligência pressupunha o esclarecimento de fatos obscuros, o que não ocorria no caso concreto porque a contribuinte não havia juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, de modo que, no final, a diligência foi considerada prescindível para o julgamento da lide. Confira-se: “No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 Quanto ao pedido de diligência, a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, de modo que, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considera-lo prescindível para o julgamento da lide.” (grifei). Ao apresentar seu Recurso Voluntário de fls. 110/120, a contribuinte pleiteou, mais uma vez, e de forma subsidiária, pela realização de diligência acaso a Turma julgadora ad quem entendesse por manter a conclusão que havia sido aventada pela Autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que a comprovação do direito creditório demandaria a apresentação de documentação contábil-fiscal por parte da contribuinte, conforme se pode verificar dos trechos abaixo reproduzidos: Recurso Voluntário (i) Fls. 114 “6.1. Apesar de entender que a demonstração via DIPJ e DCTF original e retificadora já tinham o propósito de demonstrar e comprovar o crédito em debate, em resposta ao quanto consta do v. acórdão e visando comprovar de uma vez por todas o crédito em debate, a Recorrente reforça o pedido de diligência feito em sede de Manifestação de Inconformidade, uma vez que não se mostra razoável que, para a comprovação da origem do crédito de R$ 87.930,02 tenha que juntar toda a documentação que deu embasamento ao lançamento de IRPJ da sua DIPJ do período em debate. 6.2. Isso porque, a quantidade de operações realizadas pela Recorrente no período de um mês pode chegar a um número altíssimo, sendo praticamente impossível a juntada aos autos de toda a documentação que as acompanha, o que inevitavelmente necessita de uma diligência fiscal.” (grifei). (ii) Fls. 117 “10. Na remota hipótese, porém de ser esta conclusão mantida por este E. Conselho – o que se considera apenas por amor ao debate – não há como se impedir ao menos a baixa em diligência do processo, tendo em vista que no mínimo não seria razoável exigir o levantamento deste número estrondoso de documentação em sede de defesa administrativa. 10.1. Inclusive, tal posicionamento já foi por diversas vezes proferido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) em casos quase que idênticos, tendo-se entendido pela flexibilização da obrigação do contribuinte de trazer os documentos para comprovar o crédito ante o princípio da verdade material (...).” (grifei). (iii) Fls. 119 “16. Entende a Recorrente que trouxe aos autos toda a documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa e consequente demonstração da dedutibilidade das despesas em contenda, mas caso este E. Conselho entenda necessário a Recorrente, desde já requer, nos termos do artigo Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 18 do Decreto nº 70.235/72, a determinação de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Recorrente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas.” Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta 2ª Turma da 3ª Câmara proferiu o Acórdão nº 1302-005.523 e, na oportunidade, negou provimento ao Recurso pela falta de comprovação através de escrituração contábil do equívoco cometido no que diz com o preenchimento da DCTF, haja vista que a contribuinte não havia colacionado aos autos qualquer prova que pudesse corroborar suas alegações de que os valores lançados na DIPJ estavam corretos e deveriam prevalecer diante do erro cometido na DCTF original, mas, no final, acabou não se manifestando sobre as alegações sobre o pedido de realização de diligência. Dito isto, passemos, então, a analisar a omissão acerca das alegações sobre o pedido de realização de diligência nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, levando-se em conta, para tanto, as circunstâncias fático-jurídicas que revestem o caso concreto. No caso em apreço, note-se que a contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 02/07 e, na ocasião, colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) Procuração e Contrato social (fls. 08/57); (ii) Recibo de entrega e a própria PER/DCOMP nº 16033.01770.300712.1.3.04-6906 (fls. 58/63); (iii) DCTF original de Março de 2011 (fls. 64/71); (iv) Recibo de entrega e a própria DIPJ do ano-calendário de 2011 (fls. 72/74); (v) Recibo de entrega e a própria DCTF retificadora nº 28.42.73.10.62-68 de Março de 2011 (fls. 75/81); e, por fim, (vi) Cópia do Despacho Decisório e AR (fls. 82/84). Nesse ponto, a Autoridade julgadora de 1ª instância entendeu, em síntese, que a contribuinte não havia juntado aos autos documentos contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para fins de infirmar as conclusões levantadas pela Autoridade fiscal em sede de Despacho Decisório pela não homologação da compensação, haja vista que a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não teria o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. Veja-se: “A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, ainda que a retificação da DCTF tenha ocorrido antes da emissão do Despacho Decisório. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 [...] Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF.” (grifei). Ato contínuo, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 110/120 e, na ocasião, não colacionou aos autos qualquer documentação que pudesse atestar a veracidade das alegações, mas, antes, continuou por insistir na tese de que o crédito decorreu de um equívoco no preenchimento da DCTF e não de alteração na apuração do débito devido, de sorte que os valores lançados na DIPJ a título de IRPJ apurado, no montante de R$ 8.601.137,66, deveriam prevalecer sobre os valores indicados equivocadamente na DCTF, na importância de R$ 8.689.067,99, bem assim que, para fins de comprovação da origem do crédito de R$ 87.930,02, não seria razoável juntar aos autos toda a documentação que deu embasamento ao lançamento de IRPJ na sua DIPJ do período em debate, daí por que a realização de diligência revelar-se-ia como imprescindível. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta 2ª Turma da 3ª Câmara entendeu por negar provimento ao Recurso porque a contribuinte tinha o ônus de comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação, de modo que a DIPJ, que conteria os valores efetivamente devidos, não comprovava tal circunstância por si só. É ver-se: “Voto [...] Superado esse ponto, resta examinar se a empresa trouxe provas que possam ser consideradas suficientes para comprovar o crédito compensado a maior. O art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972, é exato em estabelecer que no processo contencioso tributário, as provas devem ser juntadas com a impugnação (manifestação de inconformidade para o processo de compensação), ficando Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 precluso o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções do §4º do referido dispositivo, que não veem ao caso: [...] No presente caso, observa-se que a decisão recorrida fundamentou-se na falta de escrituração contábil que justificasse o erro que a empresa alega ter cometido. A decisão da DRJ prestigiou a verdade material alegada pela empresa como matéria de defesa. Isso porque, a indicação dos valores devidos na DIPJ, por si só, não é capaz de comprovar a veracidade acerca desses valores, se houver divergência com os valores confessados em DCTF. Note-se que a divergência em questão é exatamente a controvérsia dos autos. Considerando tratar-se de processo contencioso de compensação, é ônus da empresa comprovar com escrituração contábil o equívoco que eventualmente tenha cometido. Ocorre que, com o recurso voluntário, a recorrente não trouxe nenhuma prova que corroborasse suas alegações, insistindo na tese de que a DIPJ estava correta e deveria prevalecer como prova a justificar o erro cometido na DCTF original. No entanto, conforme demonstrado, era necessária prova contábil sobre os valores realmente devidos.” (grifei). Pois bem. A rigor, note-se que, no campo do processo administrativo fiscal, os institutos da diligência e da perícia encontram guarida, basicamente, nos artigos 16, inciso IV e § 1º, 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). *** Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). *** Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Conforme se pode observar, as solicitações de realização de diligências – essa é a hipótese do caso em apreço – devem ser feitas quando da Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 apresentação da Impugnação, de modo que, na ocasião, os sujeitos passivos devem expor os motivos que as justifiquem. Além do mais, registre-se que os pedidos de realização de diligência não se constituem como direitos subjetivos do autuado, já que caberá ao julgador analisá-los e se, justificadamente, entendê-los desnecessários, não acolhê-los, nos termos do que dispõem os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. É que a diligência tem como destinatária final a própria Autoridade julgadora e, por isso mesmo, apenas ela pode avaliar sua pertinência para a solução da lide. 1 Nas palavras de Luiz Henrique Barros de Arruda 2 , “Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente justificável a formulação de pedidos de diligência ou perícias, pelo Reclamante, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de se deslocar os elementos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g., escrituração, documentos, ou informação em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g., análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame.” (grifei). Nesse contexto, perceba-se que a Autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que tanto os fatos e provas são valorados, como, também, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os respectivos fatos praticados pelo contribuinte. Por isso mesmo que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Aliás, note-se que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 trata do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. 1 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 2 ARRUDA, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal/Manual, 1ª ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1993, pp. 56/7 e 59. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 3 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Ora, se é certo que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas, também é certo que a atuação de ofício por parte da Autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, restando-se consignar, portanto, que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a Autoridade não poderá substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque o sujeito passivo deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente, porque, como bem sabido, cabe ao próprio interessado comprovar os fatos que tenha sido objeto de suas alegações. A jurisprudência deste Tribunal tem sustentado a linha de entendimento no sentido de que a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 não tem por escopo o levantamento de documentos e provas em favor do contribuinte, já que o próprio contribuinte é quem dispõe de meios próprios para tanto. Veja-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 3 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. (Processo n.10730.723244/2011-32. Acórdão nº 2202-003.999. Conselheiro(a) Relator(a) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Sessão de 08/07/2017).” (grifei). A título de complementação, perceba-se que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a regra que deve predominar é a de que, de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, de modo que o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual restará precluso a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou, ainda, (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É ver-se: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” (grifei). O devido processo legal se manifesta por meio de outros princípios que vão além do princípio da verdade material, os quais, a rigor, e com cravas no princípio da segurança jurídica, constituem valores igualmente relevantes para o processo. Ora, a lei prevê a concentração dos atos Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 probatórios em momentos pré-estabelecidos visando impedir que a sequência ordenada de atos processuais se prolongue por tempo indeterminado, daí por que o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal e, portanto, de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou, ainda, com a busca pela verdade material 4 . Nos dizeres de José Antonio Savaris 5 , “Nada obstante a inquestionável relevância do valor “verdade material”, não se pode perder de vista que o ideal da verdade poucas vezes se vê refletido em sua materialização nos autos. O percurso entre os eventos e sua formalização nos autos é sujeito a desvios e incompreensões, próprias da linguagem. O processo administrativo ou judicial são falíveis e essa falibilidade - aqui compreendida como diferença entre o fato concreto e o fato interpretado para julgamento - é própria do homem. A ausência de preclusão não é e nunca foi garantia de justiça e de efetividade do direito material. Aliás, o devido processo legal manifesta princípios processuais outros além da verdade material ou do direito de defesa. O processo, até pela força etimológica do vocábulo, requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes. Assim, a preclusão se afigura indispensável ao devido processo legal e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa. A amplidão traduz qualidade do que é vasto ou de grande extensão, mas não se confunde com o irrestringível, diante do que se pode concluir que para o processo administrativo tributário permanece aplicável a regra de prova específica do Decreto 70.235/72.” (grifei). E, além disso, se é certo que o princípio da ampla defesa tem guarida no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, não é menos certo que a norma estatuída no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 encontra-se válida e plenamente vigente, sendo defeso a este Conselho afastá-la ou deixar de observá-la a partir de um juízo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme bem dispõem os artigos 26-A do próprio Decreto nº 70.235/72 6 , 62 do Regimento Interno – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de junho de 2015 7 e de acordo com a própria Súmula CARF nº 2 8 . 4 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 37. 5 SAVARIS, José Antonio. O Processo Administrativo Fiscal e a Lei 9.784/99. Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT nº 94, jul. 2003, p. 88-90. 6 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade 7 Cf. RICARF - Portaria MF n. 343/2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 8 Cf. Súmula CARF n. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 Consoante as lições de Maria Teresa Martínez López e Marcela Cheffer Bianchini 9 , Deve-se observar que a justificativa apresentada para o entendimento de que ocorre afronta ao princípio da ampla defesa quando não são apreciadas provas apresentadas após a impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve-se alegar sua inconstitucionalidade, mas é vedado por lei aos órgãos administrativos de julgamento afastara a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não compartilhamos do entendimento expressado por esta corrente. Estando assegurado, por lei, o direito a apresentação de alegações e provas que caracterizariam o contraditório e a ampla defesa e, sendo a verdade material o objeto do Processo Administrativo Fiscal, assim como a celeridade processual, a oficialidade, dentre outros princípios, não se pode falar em desrespeito ao direito de defesa do contribuinte, pela aplicação do prazo de preclusão para apresentação das provas, já que é a própria aplicação do princípio da verdade material, que confere ao julgador a prerrogativa de verificar a legalidade do lançamento, independentemente das provas trazidas ao processo.” (grifei). Acrescente-se, por oportuno, que o sujeito passivo tem o ônus de comprovar a alegação quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março 2015 – Código de Processo Civil, a qual deve ser aqui aplicado de forma subsidiária por força do artigo 15 do próprio Diploma 10 . Veja-se: “Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Capítulo XII – Das Provas Seção I - Disposições Gerais Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No mesmo sentido, o artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o qual regula o processo administrativo fiscal no âmbito da Administração Pública Federal preceitua que caberá ao interessado a comprovação dos fatos que tenha alegado. Confira-se: “Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 9 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 47/48. 10 Cf. Lei nº 13.105/2015. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.” O ônus da prova quanto ao direito creditório é do contribuinte que, a propósito, deve trazer aos autos elementos comprobatórios suficientes que atestem, com precisão, a veracidade das suas alegações, de modo que a Autoridade julgadora não poderá substituí-lo e determinar a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, já que, do contrário, estaria aí invocando para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque a contribuinte deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente. No caso em tela, note-se que a contribuinte teve a oportunidade de colacionar aos autos os seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, quando da apresentação de sua Impugnação e, também, em sede recursal, à luz do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, já que a Autoridade julgadora de piso acabou sustentando que, “na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade”, mas, no final, a Interessada acabou não o fazendo. Em sede recursal, a contribuinte limitou-se a continuar por defender a linha de entendimento de que o crédito decorreu de um equívoco no preenchimento da DCTF e de que não houve alteração na apuração do débito devido, de sorte que os valores lançados na DIPJ a título de IRPJ apurado, no montante de R$ 8.601.137,66, deveriam prevalecer sobre os valores indicados equivocadamente na DCTF, na importância de R$ 8.689.067,99, bem assim que, para fins de comprovação da origem do crédito de R$ 87.930,02, não seria razoável juntar aos autos toda a documentação que deu embasamento ao lançamento de IRPJ na sua DIPJ do período em debate, daí por que a realização de diligência revelar-se-ia imprescindível, conforme se observa dos trechos abaixo transcritos: “6. Conforme tratado em sede de Manifestação de Inconformidade e será novamente esmiuçado a seguir, o crédito em tela se deu pelo simples equívoco formal cometido pela Recorrente quando da elaboração da sua DCTF, sendo que o reconhecimento desses créditos se demonstra através da análise de sua DIPJ do período em questão. 6.1. Apesar de entender que a demonstração via DIPJ e DCTF original e retificadora já tinham o propósito de demonstrar e comprovar o crédito em debate, em resposta ao quanto consta do v. acórdão e visando comprovar de uma vez por todas o crédito em debate, a Recorrente reforça o pedido de diligência feito em sede de Manifestação de Inconformidade, uma vez que não se mostra razoável que, para a comprovação da origem do crédito de R$ 87.930,02 tenha que juntar toda a documentação que deu embasamento ao lançamento de IRPJ da sua DIPJ do período em debate. 6.2. Isso porque, a quantidade de operações realizadas pela Recorrente no período de um mês pode chegar a um número altíssimo, sendo praticamente Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 impossível a juntada aos autos de toda a documentação que as acompanha, o que inevitavelmente necessita de uma diligência fiscal. [...] 9.1. Ora I. Conselheiros, o equívoco de preenchimento da DCTF que gerou a retificação afetou tão somente 1% do débito informado, não sendo nada razoável exigir que um contribuinte que agiu de boa-fé tenha que trazer aos autos um universo inconcebível de documentos para comprovar a referida apuração (e.g. notas fiscais de insumos, notas fiscais de vendas, contas de luz, controle de aluguéis, etc). 10. Na remota hipótese, porém de ser esta conclusão mantida por este E. Conselho – o que se considera apenas por amor ao debate – não há como se impedir ao menos a baixa em diligência do processo, tendo em vista que no mínimo não seria razoável exigir o levantamento deste número estrondoso de documentação em sede de defesa administrativa. 12. Assim, merece reforma o genérico v. acórdão recorrido, se não para homologar integralmente o crédito pleiteado, então para, no mínimo, autorizar a diligência anteriormente solicitada, uma vez que não há como se negar que constam dos autos ao menos suficientes indícios para a validação do crédito em questão.” (grifei). Pelo que se observa, o pedido de realização de diligência não tinha (ou não tem) por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já havia sido carreadas aos autos pela contribuinte, mas, sim, que, para fins de comprovação da origem do crédito de R$ 87.930,02, a própria Autoridade convertesse o julgamento do caso em diligência para que pudesse levantar a documentação que comprovaria o equívoco quando do preenchimento da DCTF, porque, no seu entendimento, e em síntese, não seria razoável trazer aos autos um número estrondoso ou um universo inconcebível para comprovar a referida apuração (e.g. notas fiscais de insumos, notas fiscais de vendas, contas de luz, controle de aluguéis, etc). De fato, a realização de diligência não se presta a tanto, já que, repita-se, a Autoridade julgadora não pode determinar a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 e, a pretexto de agir em nome da verdade material ou de acordo com o livre convencimento motivado, invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória quanto ao direito creditório tal qual pleiteado e objeto de discussão, quer seja porque a contribuinte deixou completamente de fazê- lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente. A título de elucidação, veja-se que, ainda que, posteriormente à oposição dos presentes Embargos de Declaração, a contribuinte tenha apresentado Manifestação Complementar de fls. 207/210 por meio da qual requereu a juntada dos documentos de fls. 211/402 [(i) DIPJ integral, transmitida em 28/06/2012, referente ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011, (ii) Comprovante de arrecadação por DARF demonstrando o recolhimento de IRPJ no valor de R$ 1.737.813,54, (iii) Cópias das compensações de débitos de IRPJ realizadas no período, (iv) SPED Fiscal transmitido no 1º trimestre do ano-calendário de 2011 e (v) Balancete contábil], o fato é Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 que o objeto dos Embargos é apenas a omissão em razão da falta de manifestação sobre o pedido de realização de diligência. Quer dizer, os presentes Embargos de Declaração não se prestam para atacar as razões meritórias e as conclusões que foram adotadas por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara quando do julgamento do Acórdão recorrido que, a rigor, foram desenhadas no sentido de que a contribuinte não teria comprovado, por meio de documentos contábeis e fiscais, o equívoco quando do preenchimento da DCTF, sendo que, no processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação, haja vista que a DIPJ, que conteria os valores efetivamente devidos, não faz prova dessa circunstância por si só. Por todas essas razões, deve-se concluir pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para que o vício de omissão formulado pela Embargante quanto ao pedido de realização de diligência incorrido por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara quando do julgamento do Acórdão nº 13-2-005.523 seja sanado, de sorte que o pedido de realização de diligência que restou formulado em sede de Recurso Voluntário deve ser rejeitado pelas razões de fato e de direito tais quais elencadas. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço dos Embargos e entendo por acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no que diz respeito ao pedido de realização de diligência que havia sido formulado pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário e que acabou não sendo apreciado por esta Turma quando do julgamento do Acórdão embargado. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no que diz respeito ao pedido de realização de diligência que havia sido formulado pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário e que acabou não sendo apreciado por esta Turma quando do julgamento do Acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 460DF CARF MF Original

score : 1.0
10200150 #
Numero do processo: 14041.001097/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. As contribuições descontadas incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a serviço da empresa, devem ser recolhidas.
Numero da decisão: 2201-011.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. As contribuições descontadas incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a serviço da empresa, devem ser recolhidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14041.001097/2008-61

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6981601

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.273

nome_arquivo_s : Decisao_14041001097200861.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 14041001097200861_6981601.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

id : 10200150

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628370309120

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-26T18:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-26T18:26:39Z; Last-Modified: 2023-11-26T18:26:39Z; dcterms:modified: 2023-11-26T18:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-26T18:26:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-26T18:26:39Z; meta:save-date: 2023-11-26T18:26:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-26T18:26:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-26T18:26:39Z; created: 2023-11-26T18:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-26T18:26:39Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-26T18:26:39Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14041.001097/2008-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-011.273 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 4 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. As contribuições descontadas incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a serviço da empresa, devem ser recolhidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 1611/1615 que manteve o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Trata-se de Auto-de-Infração de Obrigação Principal - AIOP (DEBCAD: 37.158.073-0), consolidado em 05/11/2008, no valor de R$29.452,22 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), referente as contribuições PARTE EMPRESA E RAT, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que prestaram serviços à empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 97 /2 00 8- 61 Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001097/2008-61 De acordo com o relatório fiscal de fls. 23/29, durante a ação fiscal, quando da análise da documentação apresentada pela empresa (contabilidade, Folha de pagamento e demais documentos em arquivos digitais), foram constatados valores existentes em folha de pagamento e não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, conforme ANEXOS IV, V e VI. O valor do crédito apurado neste AI, destinado à Previdência Social, incidente sobre as remunerações não declaradas em GFIP, foi calculado com base nas seguintes alíquotas: - Sobre as verbas de remuneração dos segurados em geral: 20% sobre o valor pago ou creditado no mês a título de contribuição da empresa (art.22, inciso I, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.876/1999); 3% sobre o valor pago ou creditado no mês para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e S8, da Lei 8.213, de 24/07/1991 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; - Sobre a base de calculo dos contribuintes individuais: 20% sobre o valor pago ou creditado no mês a titulo de contribuição da empresa (art.22, inciso III, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.876/1999). Destaca o relatório que não existem recolhimentos em Guia da Previdência Social - GPS para esses valores, pois as GPS constantes no sistema para a empresa estão relacionadas às GFIP declaradas e, ainda assim, a empresa possui valores a serem apurados automaticamente pelo sistema decorrente dessas GFIP declaradas em confronto com as GPS recolhidas no montante de R$117.788,28, valores estes que não foram autorizados para apuração por esta fiscalização e que serão oportunamente lavrados pelo setor competente através do batimento automático. Portanto, o crédito teve origem do confronto dos valores pagos em GPS encontrados no sistema e dos valores registrados, e foram lançados nos levantamentos: - LEVANTAMENTO NGE - refere-se aos valores pagos pela empresa conforme apurado em folha de pagamento e não declarados em GFIP dos segurados em geral (demonstrados nome a nome no ANEXO IV e ANEXO V). - LEVANTAMENTO NGI- refere-se aos valores pagos pela empresa conforme apurado em folha de pagamento e não declarados em GFIP dos segurados contribuintes individuais (demonstrados nome a nome no ANEXO VI). A não inclusão de segurados ou remunerações na GFIP (em época própria) caracteriza, EM TESE, CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, previsto no artigo 337-A, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000, ensejando REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Da Impugnação Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, que aduziu, em síntese: DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 168/ 170, juntando documentos de fls. 171/199 (volume I), com as seguintes alegações, em síntese: - Que o relatório fiscal sustenta que foi verificada a não declaração das contribuições sociais devidas pela empresa relativas à parte patronal, incidentes sobre as remunerações pagas e apuradas pela fiscalização na GFIP. Ocorre que a falta de informação por parte da impugnante, à época, se deu em decorrência de preenchimento em campo não específico ou errôneo; porém, tais verbas, por sua natureza, não ficaram isentas das bases de recolhimento previdenciário; Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001097/2008-61 - que, dessa forma, considerando que as GFIP relativas ao período de 01/2004 a 12/2004, em anexo, já foram devidamente retificadas, requer que o AI seja julgado improcedente, em todos os seus termos. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 1611): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 AIOP DEBCAD N° 37.158.073-0 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO DECLARADA EM GFIP. A empresa é obrigada a recolher as contribuições descontadas incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário às fls. 1621/1632, em que alegou, em apertada síntese: a) que juntou aos autos documentos que comprovam o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias em questão; b) apesar de não constarem em GFIP, as contribuições foram recolhidas; c) princípio da verdade material, pois houve o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária em GPS’s próprias, incorrendo a Recorrente em mero erro material no momento do preenchimento das GFIP's; d) demonstrando a boa-fé da Recorrente, os documentos que instruíram a impugnação comprovam que as GFIP’s que apresentavam erro material foram devidamente retificadas anteriormente à apresentação da referida impugnação; e e) os documentos que instruem o recurso voluntário devem ser considerados, o que acarretará, consequentemente, a improcedência do lançamento, afastando-se o débito fiscal ora impugnado e a respectiva multa, sob pena de violação ao princípio da verdade material. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar de o contribuinte alegar que foram feitos os pagamentos dos valores por meio de GPS, extraio o seguinte trecho do relatório produzido no acórdão da decisão recorrida: Destaca o relatório que não existem recolhimentos em Guia da Previdência Social- GPS para esses valores, pois as GPS constantes no sistema para a empresa estão relacionadas às GFIP declaradas e, ainda assim, a empresa possui valores a serem apurados automaticamente pelo sistema decorrente dessas GFIP declaradas em confronto com as GPS recolhidas no montante de R$117.788,28, valores estes que não foram autorizados para apuração por esta fiscalização e que serão oportunamente lavrados pelo setor Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001097/2008-61 competente através do batimento automático. Portanto, o crédito teve origem do confronto dos valores pagos em GPS encontrados no sistema e dos valores registrados, e foram lançados nos levantamentos: - LEVANTAMENTO NGE - refere-se aos valores pagos pela empresa conforme apurado em folha de pagamento e não declarados em GFIP dos segurados em geral (demonstrados nome a nome no ANEXO IV e ANEXO V). - LEVANTAMENTO NGI - refere-se aos valores pagos pela empresa conforme apurado em folha de pagamento e não declarados em GFIP dos segurados contribuintes individuais (demonstrados nome a nome no ANEXO VI). Apesar de trazer uma série de documentos, não prospera a alegação da recorrente, uma vez parte dos documentos apresentados já foram considerados e abatidos do lançamento em discussão, por exemplo, as GPS’s juntadas às fls. 1653/1664 já foram consideradas e descontadas do presente lançamento (fls. 14/16). Outra parte dos documentos não tem ligação direta quanto aos valores objeto do lançamento discutido nos presentes autos. Também não há o devido cotejo feito quanto aos valores lançados e os documentos juntados. Juntar uma série de documentos sem que seja feita a correta ligação entre os valores lançados e aquilo que se quer comprovar é não produzir prova, o que é função da recorrente e não dos conselheiros que julgam o processo no estado em que se encontra e que no presente caso, não favorece o contribuinte. Com relação à alegação quanto às GFIP’s, verifica-se que os presentes autos discute a falta de pagamentos de contribuições previdenciárias e é irrelevante para o deslinde do presente feito, a retificação das mesmas, conforme informado pela recorrente, após o início do procedimento fiscal, sem o respectivo pagamento. Quanto à multa lançada, apesar de não haver questionamento específico, merece destaque que descumprida a obrigação principal, deve haver o lançamento de multa prevista na legislação, nos termos do disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Portanto, não procedem as alegações do recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001097/2008-61 Fl. 1842DF CARF MF Original

score : 1.0
10197571 #
Numero do processo: 10865.903740/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. FILME TERMOENCOLHÍVEL, CHAPAS DE EUCATEX E PALLETS DE MADEIRA. POSSIBILIDADE. Todo o material de embalagem (filme termoencolhível, chapas de Eucatex e pallets) destinado ao seu acondicionamento, e cujo objetivo é deixa-lo em condições de ser estocado e comercializado, deve ser considerado insumo de produção e, via de consequência, gerar direito a crédito das contribuições para o PIS e para a COFINS no regime da não-cumulatividade. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ETIQUETAS, RÓTULOS E BULAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante a apresentação de explicação pormenorizada da utilização dos insumos glosados bem como da documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. TRANSPORTE DE INSUMOS DO RECINTO ALFANDEGADO AO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa geram direito a crédito das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa por se enquadrarem como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 3401-012.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a embalagens secundárias (filme termoencolhível, chapas de Eucatex e pallets), vencido o Conselheiro João José Schini Norbiato (suplente convocado); e por unanimidade de votos, em reverter a glosa de frete de produtos importados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. FILME TERMOENCOLHÍVEL, CHAPAS DE EUCATEX E PALLETS DE MADEIRA. POSSIBILIDADE. Todo o material de embalagem (filme termoencolhível, chapas de Eucatex e pallets) destinado ao seu acondicionamento, e cujo objetivo é deixa-lo em condições de ser estocado e comercializado, deve ser considerado insumo de produção e, via de consequência, gerar direito a crédito das contribuições para o PIS e para a COFINS no regime da não-cumulatividade. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ETIQUETAS, RÓTULOS E BULAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante a apresentação de explicação pormenorizada da utilização dos insumos glosados bem como da documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. TRANSPORTE DE INSUMOS DO RECINTO ALFANDEGADO AO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa geram direito a crédito das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa por se enquadrarem como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10865.903740/2011-44

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6980769

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.514

nome_arquivo_s : Decisao_10865903740201144.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10865903740201144_6980769.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a embalagens secundárias (filme termoencolhível, chapas de Eucatex e pallets), vencido o Conselheiro João José Schini Norbiato (suplente convocado); e por unanimidade de votos, em reverter a glosa de frete de produtos importados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10197571

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628375552000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T14:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T14:04:12Z; Last-Modified: 2023-11-21T14:04:12Z; dcterms:modified: 2023-11-21T14:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T14:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T14:04:12Z; meta:save-date: 2023-11-21T14:04:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T14:04:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T14:04:12Z; created: 2023-11-21T14:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-11-21T14:04:12Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T14:04:12Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.903740/2011-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.514 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente STOLLER DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. FILME TERMOENCOLHÍVEL, CHAPAS DE EUCATEX E PALLETS DE MADEIRA. POSSIBILIDADE. Todo o material de embalagem (filme termoencolhível, chapas de Eucatex e pallets) destinado ao seu acondicionamento, e cujo objetivo é deixa-lo em condições de ser estocado e comercializado, deve ser considerado insumo de produção e, via de consequência, gerar direito a crédito das contribuições para o PIS e para a COFINS no regime da não-cumulatividade. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ETIQUETAS, RÓTULOS E BULAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante a apresentação de explicação pormenorizada da utilização dos insumos glosados bem como da documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. TRANSPORTE DE INSUMOS DO RECINTO ALFANDEGADO AO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 40 /2 01 1- 44 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10865.903740/2011-44 Os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa geram direito a crédito das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática de apuração não- cumulativa por se enquadrarem como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a embalagens secundárias (filme termoencolhível, chapas de Eucatex e pallets), vencido o Conselheiro João José Schini Norbiato (suplente convocado); e por unanimidade de votos, em reverter a glosa de frete de produtos importados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa Stoller do Brasil Ltda. (fls. 2 a 19) contra o Despacho Decisório de Nº de Rastreamento 015173594, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Limeira-SP, (fls. 60 a 61), que indeferiu parte do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – Vendas para o Mercado Interno, relativo ao 4º Trimestre de 2008, formalizado que fora no PER/DComp nº 00078.17120.200109.1.1.11-9709, no valor de R$ 442.664,21. Tendo ocorrido ação fiscal naquela DRF com o intuito de promover a análise dos créditos objeto de vários pedidos de ressarcimento de Cofins e PIS não cumulativos, formalizados em diversos PER/DComp, relativos ao período do 4º Trimestre de 2004 ao 4º Trimestre de 2009, a fiscalização daquela unidade efetuou a glosa de créditos decorrentes de várias operações relativas a aquisições de bens e serviços, os quais, no entendimento da autoridade fiscal, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao referido regime de apuração dessas contribuições. Em relação ao PER/Dcomp acima citado, cuja fundamentação do Despacho Decisório colaciono a seguir, não foi reconhecido o direito a crédito de Cofins, de R$ 6.389,89 relativo ao mês de 10/2008, R$ 5.767,85 relativo ao mês de 11/2008 e de R$ 360,09 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 relativo ao mês 12/2008, perfazendo uma glosa total naquele 4º Trimestre de 2008 no valor de R$ 12.517,83. No Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal a autoridade fiscal relaciona o crédito apurado pelo contribuinte e o crédito apurado pela fiscalização, mensalmente e, após exclusão da parcela do crédito descontado na apuração da contribuição no próprio mês, demonstra o crédito passível de ressarcimento. No Anexo – I ao referido Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal foram demonstradas as operações sobre as quais não foram admitidas apuração de créditos, relacionando-se, mensalmente, o valor bruto constante na Nota Fiscal, o fornecedor e o valor do crédito glosado. Para os referidos meses foram destacadas as seguintes glosas que implicaram na redução do valor do crédito pleiteado objeto do Pedido de Ressarcimento ora em discussão: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 A autoridade fiscal justifica as glosas com a motivação exposta no item “Valores Glosados” do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, abaixo transcritos: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 12. Quantos aos 56 (cinquenta e seis) itens referentes ao TIF 003 o contribuinte prestou os esclarecimentos necessários, enumerando de 01 a 56 as explicações, que da mesma forma servirão para a demonstração do trabalho de auditoria fiscal realizado, no que diz respeito às aquisições que não geram direito a crédito, motivo pelo qual serão glosados os respectivos valores, conforme demonstrativo abaixo: - Item 05: Fornecedor: Europack Com. Prod. Termoplástico Ltda — Embalagem secundária para acondicionamento de produtos visando proteção e melhor apresentação visual dos produtos. - Item 07: Fornecedor: C&Z Móveis Planejados Ltda — Chapas de eucatex p/ material de apoio dos fardos. - Item 08: Fornecedor: Ademar Boscolo-ME — idem ao item 07. - Item 13: Fornecedor: Recursos Humanos Paulínia Ltda — Contratação de mão-de- obra temporária. - Item 20: Fornecedor: Batistel Distribuidora de Embalagens Ltda — idem ao item 05. - Item 21: Fornecedor: Certo Recursos Humanos Ltda - idem ao item 13. - Item 22: Fornecedor: Ladal Plásticos e Embalagens Ltda — idem aos item 05. - Item 24: Fornecedor: José Evandro Covo-EPP — Caixas dosadoras utilizadas como acessórios. - Item 25: Fornecedor: Antonio Marcos Rizzardo — Pallets de madeira para acondicionamento no transporte. - Item 28: Fornecedor: A.A. Santos Serv. E com Ltda — Limpeza de tanques de matérias-primas. - Item 31: Fornecedor: Ednelson Aparecido Pommer-ME — Peças para empilhadeira. - Item 39: Fornecedor: Esper Embalagens Ltda — idem ao item 05. - Item 43: Fornecedor: Patena Ind. Com. Resinas e Filmes Plásticos Ltda — idem ao item 05. - Item 44: Fornecedor: FJA Madeiras e Embalagens Ltda — Idem ao item 25. - Item 46: Fornecedor: Sandro Cesar Calvi-EPP — idem ao item 07. - Item 49: Fornecedor: Certo Recursos Humanos — idem ao item 13. - Item 55: Fornecedor: Europackne Nordest Ind. Com Prod. Termoplástico Ltda — idem ai item 05. De forma sintética, podemos verificar que o contribuinte informa que calculou créditos de PIS e COFINS nas aquisições de: I) embalagens secundárias que visam a proteção e melhor apresentação dos produtos; II) pallets de madeira, utilizados no transporte; III) chapas de eucatex utilizados como material de apoio; IV) caixas dosadoras acessórias; V) peças para empilhadeiras; VI) serviços de limpeza de tanques e VII) contratação de mão-de-obra temporária. No entanto, os créditos citados não tem previsão legal, nem se caracterizam como insumos, de acordo com a legislação vigente. 13. A formalização do conceito de insumo foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n.° 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, assim dispuseram: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 Instrução Normativa SRF n.° 247/2002: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (...) § 5° Para os efeitos da alínea "b " do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (...) Instrução Normativa SRF n.° 404/2004: Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7°, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou [...] § 4° Para os efeitos da alínea "b " do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (...) 15. Quanto às embalagens, cabe destacar a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, não questionadas por esta fiscalização, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". 16. Também foram objeto de glosa os valores que o contribuinte utilizou como créditos referentes a frete de produtos importados contratados junto à empresa Transworth Serviços Rodoviários Ltda. A previsão legal de desconto de créditos na importação de Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 insumos, máquinas e equipamentos encontra expresso na Lei n° 10.865, de 2004, in verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1° desta Lei, nas seguintes hipóteses: II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; § 1°O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 3° O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7° desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.(grifamos). 17. A base de cálculo do crédito em relação à importação de insumos está definida no § 3° do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, como "o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7° desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição". 18. O valor que serviu de base de cálculo das contribuições, de acordo com o art. 7°, é o "valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições". De acordo com os artigos 76 a 83 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 2.543, de 2002), o valor que serviu de base para o imposto de importação é o valor da transação, acrescido do custo da carga, manuseio, descarga, transporte e seguro até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. 19. Portanto, no caso de importação de insumos, os custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos acima, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins por falta de disposição legal. Assim sendo, os custos de transporte de insumos importados, no caso em tela "fretes", ocorridos em território nacional depois do despacho aduaneiro, que não integraram a base de cálculo do imposto de importação, não dão direito aos créditos de PIS/Pasep e Cofins, por falta de previsão legal, cabendo a glosa dos créditos pleiteados. A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, em 17/01/2012, conforme o Aviso de Recebimento – AR de fl. 69, e em 15/02/2012 apresentou manifestação de inconformidade rebatendo os motivos das glosas com as seguintes razões: Alega, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório no tocante aos créditos decorrentes do serviço contratado de mão-de-obra temporária, da aquisição de caixas Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 dosadoras utilizadas como acessórios, bem como da aquisição de peças para empilhadeiras, porque teria faltado a devida motivação para a glosa de tais créditos. Alega que a autoridade fiscal, em nenhum momento, fundamentou os motivos pelos quais aqueles itens não se enquadrariam no conceito de insumos, justificando a glosa realizada. Invoca o art. 142 do Código Tributário Nacional, que rege a forma de constituição do crédito tributário, para alegar a falta de motivação que fundamentasse a glosa de créditos sobre aquelas operações. Segundo a requerente, a autoridade fiscal apenas descreve os bens e serviços e informa a ausência de previsão legal, concluindo que tais operações, por não se caracterizarem como insumos, não geram direito à apuração de créditos. Refuta o conceito de insumos prescrito no art. 66, § 5º da Instrução Normativa RFB nº 247, de 2002 e no art. 8º, § 4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, segundo os quais, na visão da requerente, restringiram indevidamente a aplicação do disposto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. Entende que o conceito de insumos dado pelas citadas instruções normativas foi transportado da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, restringindo-se às matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações no processo de industrialização. Alega que a materialidade das contribuições Cofins e PIS/Pasep é diversa da do IPI, pois incidem sobre a totalidade da receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Defende que a materialidade das contribuições (receita) se aproxima mais da materialidade do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (lucro), dado que a obtenção de lucro pressupõe a necessária obtenção de receitas. Nesta esteira, invoca os arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, em defesa de sua tese, segundo a qual “o conceito de insumos seria mais abrangente, englobando todas as despesas necessárias para o exercício da atividade econômica, ou seja, tudo aquilo que contribui de forma direta ou indireta para o exercício da atividade empresarial”. Além de doutrina, a requerente colaciona decisões administrativas que, na sua concepção, corroboram sua extensiva interpretação dada ao conceito de insumos. Dentre estas, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitindo a inclusão no conceito de insumos dos “gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada” (Acórdão nº 9303-01.035 – 3ª Turma, Sessão de 23/08/2010). Nesse diapasão, passa a defender a possibilidade legal de apuração de créditos sobre os itens glosados, de forma individualizada, nos termos abaixo transcritos: I – Embalagens secundárias para acondicionamento de produtos visando proteção e melhor apresentação visual dos produtos Trata-se de filme termoencolhível usado como embalagem secundária no acondicionamento de produtos industrializados pela Requerente, agregando em fardos de 12 e 4 embalagens, sendo que sua função é garantir a proteção contra impactos para as embalagens menores e assegurar que não haja o vazamento dos produtos, bem como garantir melhor apresentação visual dos produtos. Trata-se, portanto, de embalagem necessária para permitir a inviolabilidade do produto fabricado pela Requerente. II – Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos As chapas de Eucatex são utilizadas como material de apoio para a montagem dos fardos para o transporte dos produtos fabricados pela Requerente envasados em Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 embalagens de 1 e 5 litros. Essas chapas são fundamentais para a sustentação no transporte e proteção mecânica dos diversos tipos de embalagens envasadas. III – Pallets de madeira para acondicionamento no transporte Os pallets de madeira são utilizados no transporte para o acondicionamento dos produtos fabricados pela Requerente, sendo que sua função é a sustentação dos diversos tipos de embalagens envasadas. Verifica-se que os três itens acima se referem a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, mas que são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa Requerente. Conforme exposto, a Requerente fabrica e comercializa produtos químicos e fertilizantes, produtos esses que demandam um melhor acondicionamento para evitar eventual vazamento, sendo que as embalagens secundárias exercem exatamente essa função, visando principalmente a segurança. Portanto, resta claro que se trata de bens que se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista tratar-se de uma despesa necessária para o desenvolvimento da atividade da Requerente, ensejando o direito ao crédito. IV – Contratação de mão de obra temporária A Requerente celebra contrato de prestação de serviço de mão de obra temporária, que é aplicada diretamente no processo produtivo, ou seja, trata-se de mão de obra contratada para trabalhar em sua fábrica. Evidente que esse serviço deve ser considerado um insumo utilizado diretamente na fabricação de seus produtos. V – Caixas dosadoras utilizadas como acessórios As caixas dosadoras são utilizadas como um acessório, acompanhando os produtos Masterfix (Inoculantes) fabricados pela Requerente. As caixas tem a função de dosar a quantidade de inoculantes que serão usados na plantação pelos adquirentes dos produtos. As caixas dosadoras não sofrem alteração no processo produtivo, mas passam a fazer parte do produto final destinado a comercialização. Portanto, não restam dúvidas de que as caixas dosadoras também se enquadram no conceito de insumos para fins de crédito da COFINS. VI – Peças para empilhadeira Trata-se de peças adquiridas para a manutenção de empilhadeiras utilizadas em sua fábrica. As empilhadeiras são máquinas utilizadas para deslocar os insumos e os produtos de sua fabricação, sendo que seu uso é indispensável para a regular atividade produtiva. A própria fiscalização reconhece que as peças de manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo se enquadram no conceito de insumos, conforme Solução de Consulta abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, de 08 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ÓRGÃO: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF/9a. Região Fiscal EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3o, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie, sendo desnecessário que haja contato físico das aludidas partes e peças com o produto em fabricação. Igualmente, os serviços de manutenção realizados nas mesmas máquinas e equipamentos, por pessoa jurídica domiciliada no País, também se subsumem no conceito de insumo para os mesmos fins." Considerando que as empilhadeiras são máquinas utilizadas no processo produtivo, as peças adquiridas para a sua manutenção ensejam o direito ao crédito da contribuição. VII - Frete de produtos importados A Requerente contrata o serviço de frete para o transporte de matérias-primas importadas destinadas a fabricação de seus produtos. Trata-se de uma contratação de serviço de empresa nacional, atendendo aos requisitos estabelecidos no § 3o, do artigo 3o, da Lei n° 10.637, de 2002, caracterizando-se como um serviço utilizado como insumo na atividade da empresa. Quanto a esse item especificamente, o Sr. Auditor Fiscal equivocadamente alegou que esse serviço não geraria o direito ao crédito da contribuição, uma vez que o frete ocorrido dentro do território nacional não teria integrado a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS Importação, utilizando como fundamento o artigo 15, da Lei n° 10.865/2004. Entretanto, não se trata de crédito da contribuição incidente na importação, mas sim de crédito embasado no artigo 3o, inciso II, da Lei n° 10833/2003, por se tratar de um serviço que se enquadra no conceito de insumo, gerando o direito ao credito da COFINS não cumulativa. Reiterando, por fim, que o conceito de insumo deve ser entendido como a despesa necessária para o desenvolvimento da atividade da empresa, geradora da receita e que os itens acima tratados se enquadram nesse conceito e ensejam o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637, de 2002, a requerente pugna pelo direito aos créditos glosados, requer a homologação da compensação e o cancelamento da cobrança face à extinção do débito. A DRJ em Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-44.540 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 Ementa: Acórdão desprovido de ementa de acordo com o disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 A decisão recorrida enfrentou os argumentos preliminares de nulidade do despacho decisório e, no mérito, analisou as glosas de determinados dispêndios de insumos com fundamento nas Soluções de Divergências n os 12/2007, 24/2008 e 35/2008, no que restou decidido no REsp. n o 1.221.170/PR, que à época do julgamento da Manifestação de Inconformidade aguardava o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela PGFN. Utilizou-se ainda do que restou julgado no REsp. 1020991/RS, apesar de inexistir vinculação ao que restou julgado nesta decisão do STJ. Neste sentido, manteve as glosas de créditos relacionados as seguintes rubricas: mão-de-obra temporária, embalagens secundárias de apresentação e transporte, chapas de eucatex e pallets e frete de produtos importados para deslocamento em território nacional. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando o posicionamento constante do REsp. n o 1.221.170/PR e da Nota SEI n o 63/2018 /CRJ/PGACET/PGFN-MF, requerendo a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância na análise dos créditos glosados e mantidos pela decisão de piso, quais sejam: I - Embalagens secundárias para acondicionamento de produtos visando proteção e melhor apresentação visual dos produtos; II - Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos; III - Pallets de madeira para acondicionamento no transporte; IV - Contratação de mão de obra temporária; V - Frete de produtos importados. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão de mérito objeto da presente demanda versa sobre o direito aos créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS relacionados a despesas e aquisições (listadas no relatório e detalhadas mais adiante) nas quais foram glosadas pela Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 autoridade fiscal quando da auditoria fiscal procedida na Recorrente, gerando, por conseguinte, o não reconhecimento do direito creditório integral. Antes de adentrarmos na discussão propriamente dita da presente controvérsia, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do Resp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia. 1) Embalagens secundárias para acondicionamento de produtos visando proteção e melhor apresentação visual dos produtos; Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos; e Pallets de madeira para acondicionamento no transporte. A decisão recorrida manteve as glosas deste item segundo os seguintes fundamentos: Pois bem, se são apenas as embalagens que se caracterizam como insumos (estes na acepção restrita dada pela lei) que dão direito a crédito, subentende-se que a legislação está a fazer distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao transporte e à proteção dos produtos acabados. Assim, a legislação distingue as “embalagens de apresentação” das “embalagens de transporte”, já bastante conhecida no âmbito da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e que foi trazida para a legislação do PIS e da Cofins pelas Instruções Normativas que regulamentam a matéria. (...) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 Desta forma, e diante do critério adotado, que permite o creditamento apenas às embalagens de apresentação, não se pode acatar como aptas à geração de créditos as aquisições das embalagens retromencionadas, motivo pelo qual tem-se como correta a glosa promovida pela fiscalização da DRF de Limeira. Pela mesma razão, voto pela manutenção das glosas efetuadas sobre as chapas de eucatex e pallets adquiridos pela empresa para uso como material de suporte e apoio dos fardos e vasilhames, utilizados para o transporte dos produtos fabricados pela requerente, por não se tratarem de insumos consumidos diretamente na fabricação dos produtos. A requerente afirma textualmente que se trata de material para transporte adequado dos seus produtos, sejam em fardos, sejam envasados. Diante desta decisão a Recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa: Trata-se de filme termoencolhível usado como embalagem secundária no acondicionamento de produtos industrializados pela Requerente, agregando em fardos de 12 e 4 embalagens, sendo que uma de suas funções é garantir a proteção contra impactos para as embalagens menores e assegurar que não haja o vazamento dos produtos, bem como garantir melhor apresentação visual dos produtos. (...) As chapas de Eucatex são utilizadas como material de apoio para a montagem dos fardos para o transporte dos produtos fabricados pela Requerente envasados em embalagens de 1 e 5 litros. Essas chapas são fundamentais para a sustentação no transporte e proteção mecânica dos diversos tipos de embalagens envasadas. Tratando-se de elemento destinado a proteger o produto em seu transporte pós industrialização, aplica-se o critério da essencialidade como reconhece esse CARF na decisão transcrita no item anterior. (...) Os pallets de madeira são utilizados no transporte para o acondicionamento dos produtos fabricados pela Requerente, sendo que sua função é a sustentação dos diversos tipos de embalagens envasadas. Verifica-se que os três itens acima se referem a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, mas que são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa Requerente. De fato há uma diferença entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte, contudo essa distinção se enquadra perfeitamente quando da caraterização de uma operação de industrialização para fins de verificação da incidência do IPI. Neste sentido, tenho interpretado de forma diversa de modo que todo o material de embalagem destinado ao seu acondicionamento, e cujo objetivo é deixa-lo em condições de ser estocado e comercializado, deve ser considerado insumo de produção e, via de consequência, gerar direito a crédito das contribuições para o PIS e para a COFINS no regime da não-cumulatividade. Diante do exposto, voto por reverter as glosas relativas a embalagens secundárias (filme termoencolhível, chapas de Eucatex e pallets). Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 2) Contratação de mão-de-obra temporária Reproduzo a seguir o que dispôs a decisão recorrida a respeito deste tema: Com efeito, tratando-se de regular contratação de empresa para disponibilização de mão-de-obra temporária, somente será considerada insumo a mão de obra aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda, permitindo a apuração de créditos das contribuições em relação aos dispêndios correlatos. Entretanto, os contratos fornecidos pela requerente, por si sós, não são suficientes para provar que toda a mão-de-obra contratada e paga no período foi aplicada diretamente na produção. As cópias fornecidas dos contratos de trabalho temporário dispõem da contratação de um único contratado, não discrimina a natureza específica da atividade a ser desenvolvida pelo contratado na contratante Stoller do Brasil Ltda. Ademais, os valores contratados não guardam equivalência de valores com as notas fiscais emitidas. Diante desta decisão a Recorrente apresenta o seguinte argumento de defesa: A Requerente celebra contrato de prestação de serviço de mão de obra temporária, que é aplicada diretamente no processo produtivo, ou seja, trata-se de mão de obra contratada para trabalhar em sua fábrica. Evidente que esse serviço deveria ser considerado um insumo utilizado diretamente na fabricação de seus produtos, eis que os requisitos para a contratação da mão de obra temporária, previstos na Lei no 6.019/74, são o da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. A controvérsia cinge-se na contratação de funcionário para mão-de-obra temporária. Entretanto, mesmo a decisão recorrida ter sido no sentido de que o contrato mão-de- obra temporária não indicava que o serviço foi aplicado diretamente no processo produtivo, a Recorrente furtou-se de apresentar elementos que demonstrariam a sua utilização neste sentido. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 3) Frete de produtos importados A decisão recorrida foi no sentido de que “inexiste previsão legal específica, dentre os incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que autorize a apuração de crédito sobre os valores pagos a título de frete na aquisição de produtos, motivo pelo qual voto pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscal”. Utilizou como razões de decidir a interpretação sistemática do caput do art. 3º e seu §3º da Lei n o 10.637/02, visto que da leitura isolada do referido §3º todos os gastos realizados pela empresa dariam direito a crédito. Conclui que pelo não cabimento da apropriação do crédito dos gastos com transportes de mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega no território nacional. Utiliza-se ainda Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 da das interpretações constantes da Solução de Consulta COSIT n o 390/2017 e das Soluções de Divergências n os 7/2016 e 12/2017. A Recorrente repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação, reafirmando que não se trata de despesas de frete que integrem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS-Importação, mas sim uma contratação de serviço de empresa nacional, caracterizado como insumo na atividade da empresa com fundamento no art. 3º, inciso II da Lei n o 10.833/03. Para tanto, apresenta a ementa do Acórdão 3301-004.392. Antes de adentrarmos no julgamento da presente controvérsia, relevante trazer uma análise dos dispêndios com frete com vistas a verificar as circunstâncias em que os mesmos são admitidos como insumo no processo produtivo para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS. Quando estamos diante de atividade industrial verificamos a existência de diversos tipos de serviços de fretes. A título de exemplo podemos destacar os seguintes: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto n o 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaque-se que, por haver simetria entre os textos das referidas leis, aqui será reproduzido apenas o disposto na Lei n o 10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei n o 10.637/2002. Diante desta fato vejamos: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; RIR/1999 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens (insumos adquiridos) somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando tais fretes integrarem o custo de aquisição destes bens e este frete houver sido onerado/tributado pelas referidas contribuições. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. Veja o disposto na norma de regência relacionado a atividade industrial: Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); §1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) RIR/1999: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: (...) II dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Após a análise geral sobre as possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre operações relacionadas a fretes, no presente caso estamos diante de uma peculiaridade pois o frete é referente a serviço utilizado no transporte de produtos (insumos) importados do recinto alfandegado até uma unidade Recorrente. É incontroverso que tais insumos importados são utilizados no processo produtivo e que os mesmos foram tributados pelas contribuições para o PIS-Importação e COFINS- Importação, bem como existe a previsão legal do aproveitamento dos créditos destas contribuições nos termos do art. 15 da Lei n o 10.865/04. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903740/2011-44 Relevante destacar que a decisão recorrida corretamente afirma que as normas devem ser interpretadas de forma sistêmica, e não isoladamente. Entretanto, discordo das suas conclusões apresentadas. Apesar de a Recorrente ter apresentado seu argumento de forma sucinta e que se trata de um serviço enquadrado no art. 3º, inciso II da Lei n o 10.833/03, o presente caso se amolda à situação já posta acima por este relator na qual o referido frete se encaixa como parte do custo de aquisição do insumo e via de consequência, tais dispêndios geram direito a crédito com fundamento em tudo o quanto foi delineado parágrafos acima. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a embalagens secundárias (filme termoencolhível, chapas de Eucatex e pallets) e a Frete de produtos importados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 167DF CARF MF Original

score : 1.0
10195173 #
Numero do processo: 13951.000507/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE PEDIR. PRECLUSÃO. O prazo de prescrição qüinqüenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 3801-001.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE PEDIR. PRECLUSÃO. O prazo de prescrição qüinqüenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13951.000507/2007-41

conteudo_id_s : 6979332

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-001.737

nome_arquivo_s : Decisao_13951000507200741.pdf

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13951000507200741_6979332.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

id : 10195173

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628395474944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.000507/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.737  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  Restituição  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2001  COMPENSAÇÃO. DIREITO DE PEDIR. PRECLUSÃO.  O  prazo  de  prescrição  qüinqüenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado  da  data  em  que  se  considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento  do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I,  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  De  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Bordignon,  Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl,  Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 05 07 /2 00 7- 41 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o processo de Pedido de Restituição de Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fl.  01),  protocolizado  em  18/09/2007,  em  relação  a  pagamentos  efetuados  relativos  aos  períodos  de  apuração  setembro/1997  a  agosto/2001,  conforme  expressamente  apontado  no  campo  3  ("Demonstrativo do cálculo da restituição") do formulário de fl.  01,  no  montante  atualizado  de  R$  327.161,31,  constando  do  campo 2 ("Motivo do Pedido") o seguinte: "Trata­se o presente  de  pedido  de  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Cofins  haja vista a possibilidade exclusão do ICMS da base de cálculo  desta contribuição."  A  interessada  instruiu  seu  pedido  com  os  documentos  de  fls.  02/911, dos quais se destaca a planilha denominada “Exclusão  do ICMS da Base de Cálculo do Cofins” (fls. 17/18), que indica  os valores de Cofins que pretende ver restituídos, relativamente  aos períodos de apuração entre setembro/1997 e agosto/2001.  Em  17  de  dezembro  .de  2007,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Maringá/PR,  conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  959/965,  cuja  parte  decisória  foi  assim  redigida:  "DECISÃO.  Em  vista  dos  motivos  acima  expostos, DENEGO o presente pedido de restituição de valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  Cofins,  em  decorrência:  ­  do  decurso de prazo para os recolhimentos anteriores a 18/09/2002,  nos  termos  do  inciso  I,  do  art.  168,  do  CTN;  ­  da  falta  de  previsão  legal,  para  as  hipóteses  de  pagamentos  indevidos  apontados  pelo  interessado;  a  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991,  e  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  e  alterações  posteriores,  são  vigentes enquanto não afastados os seus efeitos por ato do Poder  Judiciário competente.".  Cientificada em 22/01/2008 (fl. 969), a interessada interpôs, em  13/02/2008,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  970/996,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  997/1038,  a  seguir  resumida.  Sob o título "Dos Créditos Relativos aos Anos de 1997 a 2001"  (fls.  971/982),  com  menções  à  jurisprudência,  sustenta  a  inocorrência da decadência de seu direito a apresentar o pedido  de restituição de fl. 01, dizendo que, nos termos do art. 150, § 4°  do CTN,  somente  após  a  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  lançamento é que começaria a correr o prazo de 5 (cinco) anos  para apresentar o referido pedido.  Na  seqüência,  nos  itens  "Da  Impossibilidade  da  Inclusão  do  ICMS na Base de Cálculo do PIS  e da Cofins"  (fls. 982/993)  e  "Da  Possibilidade  de  Discussão  Mesmo  após  o  Advento  da  Emenda Constitucional n.° 20/98"  (fls. 993/995),  com apoio na  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13951.000507/2007­41  Acórdão n.º 3801­001.737  S3­TE01  Fl. 3          3 doutrina e jurisprudência, tece considerações no sentido de que  se deve considerar como inconstitucional, além de ser contrária  a  dispositivos  da  legislação,  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS.  Por  fim,  pede  a  revisão  do  despacho  decisório,  para  que  os  valores pleiteados sejam declarados como não prescritos e para  que  se  defira  o  indébito  pleiteado  à  fl.  01,  com  as  correções  previstas em lei.  À  fl.  1039,  despacho  da  ARF/Campo  Mourão  atestando  a  tempestividade da manifestação de inconformidade.  A DRJ de Curitiba manteve  a  decisão  preliminar  entendendo  ter  decaído  o  direito da Recorrente pedir a restituição do tributo.  Apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos  argumentos apontados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Conforme visto a pretensão da Recorrente é restituir COFINS relativamente  aos períodos de apuração entre setembro/1997 e agosto/2001 decorrente do seu entendimento  de que o ICMS deveria ser excluído de sua base de cálculo.  O pedido da Recorrente foi protocolizado em 18/09/2007.  O  litígio  se  resume,  preliminarmente,  em  aplicar  o  prazo  que  o  sujeito  passivo tem para pleitear a restituição total ou parcial de contribuição que ele entende ter sido  paga indevidamente.  A  propósito,  o  art.  165,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tem direito à repetição do indébito:   “Art. 165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)”  Por  seu  turno, na hipótese do  inciso  I, o art. 168 c/c com o 156 do Código  Tributário Nacional fixa esse prazo em cinco anos, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito Tributário:  I – o pagamento;  (...).”  “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Tenha­se presente que a Lei Complementar nº 118, de 2005 dispôs no art. 3º  que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de  restituição  é  a  data  do  pagamento  e  estabeleceu  no  art.  4º,  por  se  tratar  de  lei  meramente  interpretativa, aplica­se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I do CTN:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13951.000507/2007­41  Acórdão n.º 3801­001.737  S3­TE01  Fl. 4          5 Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ocorre  que  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621  (transitado  em  julgado  em  27/02/2012),  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  pacificou  o  entendimento de que o prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para  os processos ajuizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação era de dez anos contados de seu  fato gerador.  O aludido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  prazo  que  o  contribuinte  tem  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Destarte,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de 10  anos  para os  pedidos  protocolizados antes de 9 de junho de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado após essa  data.  Tendo, no presente caso, sido apresentado o pedido após 09 de junho de 2005  o  prazo  a  ser  aplicado  é  de  5  anos  e  considerando  que  o  pedido  se  deu  em  18/09/2007  encontrava­se  extinto  o  direito  de  pleitear  o  indébito  relativo  a  quaisquer  recolhimentos  efetuados antes de 18/09/2002, o que inclui todos os recolhimentos indicados pela interessada  na planilha de fls. 17/18, cujo último pagamento indicado teria ocorrido em 30/08/2001.  Nesse sentido, voto em julgar improcedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13951.000507/2007­41  Acórdão n.º 3801­001.737  S3­TE01  Fl. 5          7                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
10190452 #
Numero do processo: 10580.728896/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2401-011.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas devidamente comprovadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.728896/2010-45

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6975662

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.501

nome_arquivo_s : Decisao_10580728896201045.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10580728896201045_6975662.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10190452

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628405960704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-14T13:07:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-14T13:07:01Z; Last-Modified: 2023-11-14T13:07:01Z; dcterms:modified: 2023-11-14T13:07:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-14T13:07:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-14T13:07:01Z; meta:save-date: 2023-11-14T13:07:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-14T13:07:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-14T13:07:01Z; created: 2023-11-14T13:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-14T13:07:01Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-14T13:07:01Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.728896/2010-45 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.501 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee NUBIA SIMOES ROCHA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 6 e ss) lavrada contra o sujeito passivo acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2009, Ano-Calendário de 2008, resultando no crédito tributário de R$ 2.520,49, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação de lançamento, foi apurada a seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 5.000,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal par sua dedução. Glosa de despesas pagas a Bruno Borges Pereira. Comprovantes apresentados não contêm registro profissional e endereço do prestador. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 88 96 /2 01 0- 45 Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728896/2010-45 A contribuinte apresentou impugnação às fls. 02 em que contesta a glosa de despesa médica, mediante a apresentação de cópias de recibos (fls. 04/05). Foi proferido o Acórdão nº 12-66.811 - 20ª Turma da DRJ/RJ1, (e-fls. 23/25), em que a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. Para fins de comprovação, deve ser apresentado documento que indique nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 25/07/2014, conforme AR às fls. 28 e apresentou recurso voluntário(fls. 30) em 14/08/2014, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: - Apresenta (fl. 32) Declaração do Sr. Bruno Borges Pereira em que contem a indicação do seu endereço. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Do Mérito No presenta caso o acórdão de piso manteve a glosa da dedução, pois os documentos apresentados não contem a indicação do endereço do profissional emitente(art. 46 da IN SRF nº 15, de 06/02/2001). O recorrente apresentou declaração do Sr. Bruno Borges Pereira, profissional que emitiu os recibos, que apesar de ter sido apresentado após a impugnação deve ser aceita com base no princípio da verdade real, onde se verifica a indicação do endereço. Dessa forma entendo que a dedução, no valor de R$ 5.000,00, deve ser aceita e também deve ser restabelecido o Imposto a Restituir Declarado, no valor de R$ 26,13, corrigido na forma da legislação de regência, pois foi sanado o motivo da glosa. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728896/2010-45 WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 40DF CARF MF Original

score : 1.0
4661314 #
Numero do processo: 10660.002360/2004-68
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nºs 8.981 e 9.065 de 1995. (SÚMULA N°3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95).
Numero da decisão: 195-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nºs 8.981 e 9.065 de 1995. (SÚMULA N°3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95).

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10660.002360/2004-68

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6969056

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.039

nome_arquivo_s : 19500039_163778_10660002360200468_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOSE CLOVIS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10660002360200468_6969056.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4661314

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628407009280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:50:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:50:06Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:50:07Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:50:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:50:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:50:07Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:50:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:50:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:50:06Z; created: 2009-09-10T17:50:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:50:06Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:50:06Z | Conteúdo => • CCOUT95 Fls. 1 ajf. .44 yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA '"):P.„49.5.5:", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10660.002360/2004-68 Recurso n° 163.778 Voluntário Matéria IRPJ- Ex(s): 2000 Acórdão a° 195-0.0039 Sesgo de 20 de outubro de 2008 Recorrente A.C. NIEMEYER LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS W.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N°3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j J2 OS LOVIS ES / Presidente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR. ti 1 Processo n° 10660.002360/2004-68 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0039 Fls. 2 Relatório A. C. NIEMEYER LTDA, CNPJ N° 20.366.076/000142, já qualificada nestes autos, recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela r Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão n° 12-15.436 de 15 de agosto de 2.007, que julgou o lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de auto de infração de fls.03/06, emitido pela DRF — VARGINHA-MG, através da qual se exige do interessado acima identificado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ no valor de R$ 10.633,00, acrescido da multa de 75% e demais acréscimos moratórios, referentes ao ano calendário de 1999. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR199. Art. 8° da Lei n° 9.065/95; Arts. 6° e 7°, da Lei n° 9.249/95; Arts. Inciso I, e 449, do R1R199. DESCRIÇÃO DOS FATOS GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Conforme registro às fls. 05, foi apurado compensação indevida de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores, tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação. Destarte, apurou-se no ano calendário de 1999 da DIPJ ND 0976574 (f1.11) compensação indevida, onde o valor autorizado seria de RS 30.380,01 (30% de R$ 101.266,70). A diferença apurada R$ 51.777,54 servirá de base para o lançamento de oficio. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAIS LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO —REALIZAÇÃO MÍNIMA. Foi apurada a ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica —D1PJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação. IMPUGNAÇÃO Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 23/28, alegando em síntese que: 2 Processo n• 10660.002360/2004-68 CCO If195 Acórdão n.°195-0.0039 Fls. 3 • a compensação dos prejuízos fiscais é direito líquido e certo, e as restrições impostas, além de ilegais, são manifestamente inconstitucionais, uma vez que violam o conceito constitucional de lucro, bem como a outros princípios constitucionais; • quanto a matéria em questão, já existem várias decisões judiciais favoráveis aos contribuintes; • o principal fundamento jurídico a ser argüido, diz respeito à caracterização de efetivo empréstimo compulsório face a limitação de redução do lucro líquido ajustado em no máximo 30%; • a sistemática implantada resulta no recolhimento dos tributos sobre lucro quando a empresa continua com parcela de prejuízos e base de cálculo negativas a compensar, afetando os resultados de períodos-base subseqüentes; • existe a evidência da instituição do verdadeiro empréstimo compulsório disfarçado na limitação da dedução de prejuízos fiscais, não obedecendo ao comando constitucional prevista no artigo 148 da CF; • a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 é inconstitucional, impedindo o interessado de pagar o imposto de renda, a partir de janeiro/1995; • ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30%, a Lei n° 8.981/95 desfigurou os conceitos de renda e lucro, como definido pelo CTN, determinando a incidência sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que são destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente; • ao valor corrigido do tributo foram adicionadas penalidades caracterizadas pela multa de 75%, cumulada com juros de mora totalizando 157%; • quanto ao fato, invoca-se a proibição de se utilizar tributo como meio de impor confisco, em conformidade com o art. 150, Inciso IV, da Constituição Federal; • além da penalidade imposta através da multa de 75% há, ainda outra penalidade disfarçada com o nome de juros à taxa SELIC; • a Lei ordinária n° 9.250 de 26/12/1995 que instituiu a taxa SELIC não deve prevalecer sobre o Código Tributário Nacional, cujos artigos 161, parágrafo I e 167, parágrafo único determinam a incidência dos juros de mora com taxa de 1% ao mês; • discorda do crédito tributário constituído no auto em questão e requer o seu devido cancelamento. 3 Processo n° 10660.002360/2004-68 CC01/05 Acórdão n.° 195-0.0039 Fls. 4 A r Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 12-15.436 de 15 de agosto de 2.007, fl. 120 dos autos, vebis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 LIMITE DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento (Lei n°8.981/1995, art. 58). LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. - A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá, realizar no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, no caso de apuração anual. Na apuração do saldo do lucro inflacionário acumulado a ser tributado, devem ser consideradas as realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas, por haverem sido alcançadas pela decadência. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS. - Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância decretar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 133/134, onde argumenta, em síntese o seguinte. É inconstitucional a limitação imposta. Diz que se a regra for aplicada estaria contrariando o conceito do fato gerador do IRPJ, regrado no artigo 43 do CTN, do conceito de lucro, significaria empréstimo compulsório, além de contrariar a regra da irretroatividade da lei. Afirma que a multa aplicada por ser excessiva é inconstitucional, e que o STF tem entendido que se a multa for desproporcional configura confisco. Finaliza argüindo a prescrição dos créditos. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório. 4 - - Processo n° 10660.002360/2004-68 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0039 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855— GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1)". EMENTA - Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO - O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. - Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. - Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO - O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". - Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, co ii as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 Processo n° 10660.002360/2004-68 CC0I1T95 Acórdão n.° 195-0.0039 Fls. 6 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de deterrninado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CIN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) 6 Processo n° 10660.002360/2004-68 CCO Irr95 Acórdão n." 195-0.0039 Eis.? § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do R1R194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-..) Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § III (—) — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo 7 Processo n°10660.002360/2004-68 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0039 Fls. 8 próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muita bem examinada e decidido pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP no 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem o Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de urna só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. - Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. - Nego provimento ao rec rws°. 8 . . e Processo n° 10660.002360/2004-68 CCOI/1'95 Acórdão n.• 195-0.0039 Fls. 9 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, urna vez decidida à matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à multa vale ressaltar que está prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, e como penalidade não se submete às regras relativas ao confisco que deve ser obedecida pelo legislador no momento da criação dos tributos. Penalidade com tributo não se confunde conforme definição contida no artigo 3° do CTN. Quanta prescrição é instituto que se aplica ao débito por ocasião da cobrança, ou seja, após definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa, com o término da demanda. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das esy, B {lia — DF, em 20 de outubro de 2008. J i 1 VIS ALV S 9 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

score : 1.0
10186008 #
Numero do processo: 12266.721887/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO COM INEXATIDÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no Inciso III, do Dec. 6.759/2009, combinado (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §10).
Numero da decisão: 3201-010.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.973, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.721607/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO COM INEXATIDÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no Inciso III, do Dec. 6.759/2009, combinado (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §10).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12266.721887/2014-45

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6971860

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.975

nome_arquivo_s : Decisao_12266721887201445.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 12266721887201445_6971860.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.973, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.721607/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10186008

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628410155008

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-16T15:16:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-16T15:16:28Z; Last-Modified: 2023-11-16T15:16:28Z; dcterms:modified: 2023-11-16T15:16:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-16T15:16:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-16T15:16:28Z; meta:save-date: 2023-11-16T15:16:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-16T15:16:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-16T15:16:28Z; created: 2023-11-16T15:16:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-11-16T15:16:28Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-16T15:16:28Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.721887/2014-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.975 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO COM INEXATIDÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no Inciso III, do Dec. 6.759/2009, combinado (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §10). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.973, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.721607/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 18 87 /2 01 4- 45 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721887/2014-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo, em síntese: Trata-se de Auto de Infração lavrado por “OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA”, no valor de R$ 378.659,96. Informa a autoridade fiscal que “Trata-se de valoração aduaneira incorreta em operação de descarga direta e despacho aduaneiro, na modalidade de registro antecipado, de mercadorias importadas a granel”. “Em 05/07/2013, a empresa Petróleo Brasileiro S.A...registrou a declaração de importação (DI) nº 13/1303530-2, na modalidade antecipada que foi parametrizada para o canal amarelo de conferência aduaneira. A operação refere-se à aquisição....de óleo diesel importados a granel.....para ser descarregada do navio Artemis em recinto alfandegado de uso privativo”. (...) O Fisco constatou, então, que a Transpetro cobra uma tarifa de R$ 3,11 por metro cúbico de derivados claros de petróleo. (...) O Fisco exigiu que o importador retificasse a DI e informasse o custo da descarga das mercadorias do navio, aplicando a tarifa de R$ 3,11 por metro cúbico de mercadoria descarregada e o recolhimento da multa de 1% do valor aduaneiro devido à prestação de informação inexata. “Posteriormente, após minuciosa análise do contrato e da Nota Fiscal da Prestação de serviços de movimentação e descarga de mercadorias, foi detectado que, além da tarifa de 3,11 R$/m3, há um custo de Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado a alíquota de 5%, que a Transpetro repassa ao importador...”. Após apresentar os valores que deveriam ter sido declarados antes e após o efetivo descarregamento das mercadorias, confrontando-os com os informados pelo contribuinte, o Fisco concluiu que restou configurada a infração prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro. Contraditando a autoridade fiscal, a impugnante, em síntese, afirma que: A tarifa efetivamente praticada não foi de 3,11 R$/m3, mas de 2,74 R$/m3. “Por essa razão, protesta-se pela posterior juntada de declaração ou documento equivalente da TRANSPETRO que ratifique a tarifa efetivamente praticada”; A multa de 1% sobre o valor aduaneiro é inaplicável ao caso. O art. 711, parágrafo 1º, do Regulamento Aduaneiro, delimita quais as informações que deverão ser consideradas para a incidência da multa, não fazendo, todavia, nenhuma menção às informações relativas às despesas que, na visão da fiscalização, deveriam compor o valor aduaneiro; Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721887/2014-45 Não houve prejuízo à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado; Não houve dolo ou má-fé por parte da impugnante; Caso fosse aplicável alguma multa, que fosse aplicada a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96; A multa aplicada é totalmente desproporcional frente ao valor do débito tributário remanescente após as devidas reduções. Por fim, pede Que seja reconhecida a aplicação da tarifa de 2,74 R$/m3, ao invés de 3,11 R$/m3 e que seja desqualificada a multa prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: CUSTO DE DESCARGA. OMISSÃO. PENALIDADE APLICÁVEL Considerando que o custo de descarga da mercadoria compõe o valor aduaneiro, a sua omissão ou informação equivocada afeta o controle aduaneiro. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo que seja desqualificada a multa prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro e a anulação do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Conforme relatado, o presente processo trata-se de auto de infração por prestação de informação incorreta ao sistema SISCOMEX. A autoridade aduaneira fundamentou o lançamento no artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759 de 2009 por “OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA”. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721887/2014-45 O Recurso Voluntário alega apenas a impossibilidade de aplicação da multa de 1% e admite, subsidiariamente a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, de 75% sobre o valor supostamente não recolhido, justifica que artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759 de 2009 não faz menção aos valores das despesas. Vejamos os argumentos recursais: 3.1 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 711, III, RA (1% SOBRE O V.A.) A multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro é inaplicável ao caso. Ainda que se admitisse a existência de omissão de informação ou a sua prestação de forma incompleta ou inexata – com o que se discorda -, o § 1º do art. 711 delimita quais as informações que deverão ser consideradas para a incidência da multa, não fazendo, todavia, nenhuma menção às informações relativas às despesas que, na visão da fiscalização, deveriam compor o valor aduaneiro: (...) Portanto, está evidenciada de forma inequívoca a total inaplicabilidade da multa prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro para o caso em tela. Na prática, caso fosse aplicável alguma multa, o que não se entende, que fosse então aplicada a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, de 75% sobre o valor supostamente não recolhido, ao invés da multa de 1% sobre o valor aduaneiro2. Portanto, a multa de 1% sobre o V.A. é inaplicável. Mas, ainda que o fosse, seria totalmente desproporcional frente ao valor do débito tributário remanescente após as devidas reduções. Em seu Recurso a recorrente não nega a conduta, ou seja, é incontroverso que houve os seguintes equívocos na declaração: constatou-se que a empresa não havia declarado, no momento do registro da DI, o custo estimado de descarga de mercadorias e observou-se que o importador não havia informado, no momento em que registrou a solicitação de retificação da DI no Siscomex, o custo de descarga das mercadorias que foram efetivamente descarregadas do navio. Outrossim, a recorrente colaciona julgados antigos do CARF (fl.231) que contrariam a recente súmula 161, aprovada no seguinte sentido: Súmula CARF 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Ocorre, contudo que conforme já observado não se trata de erro na classificação da mercadoria, mas de omissão ou informação inexata ou incompleta, a considerar que o custo de descarga da mercadoria compõe o valor aduaneiro. Sendo esses os limites da lide passamos a analisar a legislação aplicável. ENQUADRAMENTO LEGAL Art.711, inciso III, do Decreto 6.759 de 2009. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721887/2014-45 Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006. Art. 77, inciso II, do Decreto 6.759 de 2009. Art. 42, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 327 de 2003. Regulamento Aduaneiro, Decreto n.º 6.759 de 2009. Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1 o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput. Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. Fl. 290DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721887/2014-45 § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Art. 42, Inciso II, da IN SRF nº 327/2003. DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. O contribuinte pugna pela aplicação subsidiária da Lei n.º 9.430 de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Entendo por inaplicável o citado artigo 44 da Lei 9.430 de 1996 por respeito ao princípio da especialidade da norma, o caso em apreço trata de infração aduaneira com regulamento específico e previsão legal para aplicação de penalidade (artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759 de 2009), não sendo o caso de aplicação subsidiária de outra norma, cuja natureza da multa de lançamento de ofício aplica-se a diferença de imposto ou contribuição, ainda que inclua em sua redação a “falta de declaração e nos de declaração inexata”. No que se refere ao argumento de que o artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759 de 2009 não faz menção aos valores das despesas e, portanto, utilizo os argumentos do juízo a quo como razões de decidir, quando assim julgou: Observo que o §1º, supratranscrito, estabelece que, além das informações plasmadas no Regulamento Aduaneiro como necessárias à descrição detalhada da operação, é possível à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir, em ato normativo, informações adicionais. Neste trilhar, destaque-se o previsto no art. 4º da IN SRF nº 680/2006, ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: IN SRF 680/2006 [...] Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo I Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721887/2014-45 desta Instrução Normativa, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1927, de 17 de março de 2020) (destaque nosso) [...] O item 25, do anexo I da IN SRF nº 680/2006, define, como informação detalhada da mercadoria, o “Custo do Transporte Internacional”. Este abrange, em seu escopo, “As despesas de carga, descarga e manuseio associadas....”. 25 - Custo do Transporte Internacional das mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. As despesas de carga, descarga e manuseio associadas a esse trecho devem ser incluídas no valor do frete. Portanto, a informação prestada, de forma incorreta, pela impugnante, é passível da aplicação da penalidade prevista no art. 711 do Decreto 6.759/2009, não cabendo quaisquer ressalvas ao Auto de Infração lavrado. Por fim, considerando que o custo de descarga da mercadoria compõe o valor aduaneiro, por óbvio, a sua omissão ou informação equivocada afeta o controle aduaneiro. Portanto, a omissão e posterior declaração incorreta da informação ora em discussão acarreta a penalidade aplicada. Nesse passo, cito jurisprudência administrativa, acórdão n.º 9303-008.655, de relatoria do Conselheiro Demes Brito, no qual a Câmara superior entendeu, por maioria dos votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2010 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO/OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.15835/01, combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03. Nesse sentido, não há ausência de subsunção do fato à norma, pelo contrário a aplicação da multa esta regulamentada e prevista na legislação, que tem como fim precípuo o poder de polícia aduaneiro, bem como não há que se falar na hipótese de dolo quanto ao agir do autuado, eis que a penalidade tem natureza objetiva. Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721887/2014-45 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

score : 1.0
10197612 #
Numero do processo: 13896.004751/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. VERIFICAÇÃO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos inominados quando o acórdão contiver inexatidão material devida a lapso manifesto e sua correção deve ser feita mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 2402-012.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando o lapso manifesto neles apontado, registrar no acórdão recorrido a exclusão das competências 01/2003 a 11/2003, mantendo tão somente o crédito referente às diferenças de contribuições apuradas na Contabilidade, que não foram retidas total ou parcialmente, tocante aos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas sujeitas a retenção nas Notas Fiscais de serviços de 11% (onze por cento), na competência de 12/2003 apenas com relação a 8 levantamentos (e não 9, como constou no aresto embargado): RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC e RVM. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. VERIFICAÇÃO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos inominados quando o acórdão contiver inexatidão material devida a lapso manifesto e sua correção deve ser feita mediante a prolação de um novo acórdão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.004751/2008-75

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6980786

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.329

nome_arquivo_s : Decisao_13896004751200875.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13896004751200875_6980786.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando o lapso manifesto neles apontado, registrar no acórdão recorrido a exclusão das competências 01/2003 a 11/2003, mantendo tão somente o crédito referente às diferenças de contribuições apuradas na Contabilidade, que não foram retidas total ou parcialmente, tocante aos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas sujeitas a retenção nas Notas Fiscais de serviços de 11% (onze por cento), na competência de 12/2003 apenas com relação a 8 levantamentos (e não 9, como constou no aresto embargado): RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC e RVM. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10197612

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628414349312

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-24T00:41:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-24T00:38:34Z; Last-Modified: 2023-11-24T00:41:10Z; dcterms:modified: 2023-11-24T00:41:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f9e83adb-1525-4ab7-9262-716144c3e19d; Last-Save-Date: 2023-11-24T00:41:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-24T00:41:10Z; meta:save-date: 2023-11-24T00:41:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-24T00:41:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-24T00:38:34Z; created: 2023-11-24T00:38:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-24T00:38:34Z; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-24T00:38:34Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.004751/2008-75 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.329 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 6 de novembro de 2023 EEmmbbaarrggaannttee CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. VERIFICAÇÃO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos inominados quando o acórdão contiver inexatidão material devida a lapso manifesto e sua correção deve ser feita mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando o lapso manifesto neles apontado, registrar no acórdão recorrido a exclusão das competências 01/2003 a 11/2003, mantendo tão somente o crédito referente às diferenças de contribuições apuradas na Contabilidade, que não foram retidas total ou parcialmente, tocante aos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas sujeitas a retenção nas Notas Fiscais de serviços de 11% (onze por cento), na competência de 12/2003 apenas com relação a 8 levantamentos (e não 9, como constou no aresto embargado): RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC e RVM. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos inominados opostos pelo contribuinte (fls. 493 a 496), em face do Acórdão nº 2402-010.664 (fls. 457 a 470), sob o fundamento de inexatidão material por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 47 51 /2 00 8- 75 Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004751/2008-75 equívoco manifesto por erro de escrita, já que o decisum concluiu pelo parcial provimento do recurso voluntário para reconhecer a decadência dos períodos de 01/2003 a 11/2003 e manter a competência 12/2003 com relação a 9 levantamentos: RDI, RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC e RVM, sendo que para o levantamento RDI não ocorreu o lançamento de valores na competência 12/2003. O recurso voluntário foi interposto em face da Decisão (fls. 346 a 368) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.201.805-0 (fls. 2 a 71), consolidado em 02/12/2008, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, incidentes sobre as diferenças de remunerações apuradas na Contabilidade das Cooperativas de Trabalho com os valores declarados em GFIP e sobre as diferenças de contribuições apuradas na Contabilidade dos valores que não foram retidos ou retidos a menor dos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas sujeitas a retenção nas Notas Fiscais de serviços, no período de 01/2003 a 12/2003. O acórdão embargado, por sua vez, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A relação de vínculos contido nos autos, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente auto de infração de lançamento de débito. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV, LEI 8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 595.838/SP - Tema 166. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. O dispositivo recebeu a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e acolher a prejudicial de decadência da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em reconhecer a decadência em relação às competências 05/2003, 06/2003, 10/2003 e 11/2003, cancelando-se o respectivo crédito tributário, sendo vencidos os Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004751/2008-75 Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a decadência em relação a essas competências, e (ii), por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, reconhecer a decadência em relação às competências 01/2003 a 04/2003 e 07/2003 a 09/2003, cancelando-se o respectivo crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a decadência em relação a essas competências e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da competência 12/2003 a contribuição de 15% referente a prestação de serviço por cooperativa de trabalho, nos termos do voto da relatora. Os embargos inominados foram admitidos e encaminhados a esta relatora, nos termos do Despacho de Admissibilidade (fls. 550 a 553). Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A embargante sustenta vício de inexatidão material no aresto embargado, já que o decisum concluiu pelo parcial provimento do recurso voluntário para reconhecer a decadência dos períodos de 01/2003 a 11/2003 e manter a competência 12/2003 com relação a 9 levantamentos: RDI, RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC e RVM, sendo que para o levantamento RDI não ocorreu o lançamento de valores na competência 12/2003. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O art. 66 do RICARF acrescenta que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No Relatório Fiscal, as informações quanto ao lançamento estão assim consolidadas (fl. 103): Trata-se de débito previdenciário lançado em face do sujeito passivo acima identificado, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, parcelas referentes à contribuição da empresa. Os valores consolidados neste AI referem-se a: Relativa às contribuições incidentes sobre as diferenças de remunerações apuradas na Contabilidade das Cooperativas de Trabalho com os valores declarados em GFIP valores declarados em GFIP Após o Início da Ação Fiscal e não declaradas em GFIP. Relativa às contribuições incidentes sobre as diferenças de contribuições apuradas na Contabilidade dos valores que não foram retidos ou' retidos a menor dos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas sujeitas a retenção nas Notas Fiscais de serviços de 11% (onze por cento). Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004751/2008-75 A DRJ deu parcial provimento à impugnação e retificou o crédito lançado para excluir do lançamento os levantamento RAB, RAT, RCO, REA, RMO, porque não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar que tratavam-se de serviços de manutenção de instalações, máquinas e equipamentos. Nesse ponto, manteve os seguintes levantamentos: RAL, RDI, RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC, RVM. O lançamento refere-se ao período de 01/2003 a 12/2003 e a contribuinte foi dele cientificada em 05/12/2008 (fls. 2). Assim, ao analisar o recurso voluntário, o acórdão embargado concluiu pelo provimento parcial sob o fundamento de que as competências 01 a 11/2003 foram fulminadas pela decadência e manteve a competência 12/2003, analisando se, entre os 10 levantamentos que vieram a julgamento (RAL, RDI, RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC, RVM), havia lançamentos de valores na competência 12/2003. Ao final, concluiu que o lançamento deveria ser mantido tão somente em relação à competências 12/2003 dos levantamentos: Dinâmica (RDI), Estrela Azul, Etal, Luft, Pauliserv, Pressegur, Serv-San, RVC e RVM. Contudo, nos exatos termos dispostos pelo Despacho de Admissibilidade, tem razão a embargante quanto à existência de lapso manifesto no aresto embargado. No presente caso, a identificação do lapso manifesto fica evidenciada, vez que o valor indicado no acórdão para o levan m n “ RDI D nâm c ” (c mp ênc d 12/2003), refere-se, de fato, ao v n m n “RET – RETENÇÃO ETAL”, c nf m s v f c d à f 381 do Discriminativo Analítico do Débito Retificado: Disto, os embargos inominados devem ser providos para excluir do lançamento as competências 01/2003 a 11/2003; e manter no lançamento tão somente as diferenças de contribuições apuradas na Contabilidade dos valores que não foram retidos ou Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004751/2008-75 retidos a menor dos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas sujeitas a retenção nas Notas Fiscais de serviços de 11% (onze por cento), na competência de 12/2003 apenas com relação a 8 levantamentos (e não 9, como constou no aresto embargado): RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC e RVM. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento dos embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 559DF CARF MF Original

score : 1.0