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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822204 #
Numero do processo: 10783.000226/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nº. 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado no art. 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, em razão da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. 13• \ D. d oa.] o (9 / 19 a# ..... ................ ...... _ ......4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ n13:6S> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „go Processo : 10783.000226/96-74 Sessão • 20 de março de 1997 Ackdão : 203-02.964 Recurso : 99.581 Recorrente : RTEX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal, e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado pelo art. 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIEX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, em razão da intempestividade da impugnação. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 dak Otacilio 1.- Cartaxo Presidente ncisc Sergio i 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. eaal/GB 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA i;n1031- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.000226196-74 Acórdão : 203-02.964 Recurso : 99.581 Recorrente : R1EX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 23 de outubro de 1996, ocasião que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fazendária se dignasse a informar quanto às alegações da requerente no que se referia ao pleno funcionamento da DRF de Vitória-ES nos dias 01 e 02 de fevereiro de 1996, que teria impossibilitado a apresentação da defesa. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 135/136 que compõe a mencionada Diligência de n° 203-00.550. Em atendimento ao solicitado a Delegacia da Receita em Vitória - ES, juntou a Informação Fiscal de fls. 140, onde se alega que o expediente naqueles dias foi normal, anexando os Comprovantes de fls. 141 a 145. É o relatório. 2 aC86 • - JYSti‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1,01g7;9, • ..•:~4,-if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.000226/96-74 Acórdão : 203-02.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Na fase impugnatória, foi decretada a revelia da autuada. A ciência do auto de infração ocorreu no dia 03 de janeiro de 1996 e protocolização da defesa só ocorreu no dia 05 de fevereiro de 1996, tendo o prazo se expirado no dia 02 de fevereiro de 1996. Alega a contribuinte que deixou de cumprir o prazo previsto no artigo n° 15, combinado com o artigo 5 0, do Decreto n° 70.235/72, por estar a repartição preparadora em greve de advertência nos dias 01 e 02 de fevereiro de 1996, não fazendo prova de suas alegações. Baixado o processo em diligência, a DRF de Vitória - ES confirma que o expediente naqueles dias foi normal, juntando provas que houve movimentação de processos no dia 02 de fevereiro de 1996 (fls. 140 a 145). Como se vê, a contribuinte nada Juntou para comprovar suas alegações, condição imposta pelo inciso III do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Nestes termos, deixo de tomar conhecimento do recurso, por não ter sido instaurada a fase litigiosa. É o meu voto. Sala das Sessõe km 20 de março de 1997 • - `Áb (BRAS—ESC° S ,RWONTALINI 3

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Numero do processo: 16682.902658/2013-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal.
Numero da decisão: 1002-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer de ofício a nulidade do Despacho Decisório eletrônico por vício de motivação, nos termos do Voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer de ofício a nulidade do Despacho Decisório eletrônico por vício de motivação, nos termos do Voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.788 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902658/2013-99 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Na origem, foi apresentada Declaração de Compensação Retificadora nº 25444.05361.171008.1.7.04-9902 (e-fls. 255-256), cuja original era a de numeração: 24778.36706.091106.1.3.04-0430: Nessa DCOMP foi indicado crédito de IRRF (Código Receita nº 0561) por pagamento a maior via DARF, com data de arrecadação em 08/09/2006, referente ao período de 31/08/2006, no valor de R$ 45.238.081,71. O débito apresentado para fins de compensação também era relativo a IRRF, do período de apuração 10/2006, no valor de R$ 90.051,43: Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.788 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902658/2013-99 3 Sobreveio Despacho Decisório (e-fls. 260-262), indicando que o crédito disponível para compensação era de apenas R$ 17.388,34, pois na data de transmissão foi detectado que o mesmo crédito havia sido utilizado em outras compensações: Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.788 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902658/2013-99 4 Ao apresentar Manifestação de Inconformidade (e-fls. 04-07), o contribuinte argumentou pela existência do seu direito creditório com base em informações contidas em DCTF retificadora, as quais teriam sido desconsideradas no Despacho Decisório. Segundo ele, o crédito consistiria no fato de o valor de débito de IRRF devido no período ser de R$ 44.900.447,06, enquanto havia sido pago DARF no valor de R$ 45.238.081,71. Logo, o crédito corresponderia ao valor de R$ 337.634,65, o qual seria suficiente para cobrir todas as DCOMPs apresentadas, conforme abaixo:  25444.05361.171008.1.7.04-9902 (presentes autos),  22627.86494.171008.1.7.04-8004 (16682.902666/2013-35),  13265.54121.311008.1.7.04-6022 (16682.902673/2013-37) e  08053.55685.171008. 1.7.04-0768 (16682.902649/2013-06). Também se insurgiu em face do débito referente ao IRRF (Código de Receita 5565 no valor de R$ 10.009,97) considerado no Despacho Decisório, pois não teria conhecimento do mesmo. Sobreveio o Acórdão recorrido 03-90.065 - 7ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 278-282), dando parcial procedência à defesa apresentada, reconhecendo o crédito no valor de R$ 213.776,42. Em suas razões de decidir, constaram dois pontos relevantes, o primeiro em relação ao direito creditório e, o segundo, quanto ao débito de IRRF que o contribuinte alegou desconhecimento: “Portanto, há que se reconhecer a existência de direito creditório em favor do contribuinte no valor de R$ 231.164,76, decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF relativo ao período de apuração 08/2006. Como o Despacho Decisório já havia confirmado crédito de R$ 17.388,34, por este acórdão reconhece-se direito creditório no valor de R$ 213.776,42.” “O Extrato do contribuinte à folha 276 demonstra que para este tributo, o contribuinte apurou débito relativo ao PA 08/2006 de R$ 69.364,41; quitado por meio de sete DARFs diferentes, entre os quais, o DARF objeto dos autos pelo valor de R$ 10.009,97. Ocorre, porém, que o contribuinte recolheu um DARF no valor principal de R$ 69.028,79, ao qual foi alocado apenas o valor principal do débito de R$ 59.018,82. Assim, considerando que o saldo disponível deste DARF é de exatamente R$ 10.009,97 e fazendo-se o ajuste da alocação do pagamento, verifica-se que, de fato, esta parcela deve ser excluída da utilização do pagamento em análise.” Logo após sobreveio Despacho de Devolução (e-fls. 284-288), exarado pela Delegacia Virtual de Administração Tributária da 7ª Região Fiscal (DEVAT07) - Equipe Regional de Execução do Direito Creditório (EQCRE1). Foi constatado que: “Apesar de reconhecido pela DRJ, não há saldo disponível para operacionalização das compensações pois parte do pagamento do valor de R$ 45.238.081,71 foi Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.788 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902658/2013-99 5 utilizado para amortizar débitos referentes a DCOMP informadas em DCTF e que não foram validadas no sistema FISCEL, em decorrência de retificações posteriores efetuadas pelo contribuinte: (...) • Item A do Acórdão n° 03-90.065 (...) Desta forma, os valores de R$ 129.923,74 e R$ 78.028,58 não podem ser devolvidos ao contribuinte sob pena de prescrição dos débitos informados em DCTF uma vez que não foram validados pelo sistema. • Item B do Acórdão n° 03-90.065 (...) Desta forma, o valor de R$ 10.009,97 não pode ser devolvido ao contribuinte sob pena de prescrição do débito informado em DCTF uma vez que não houve quitação total do débito com os demais pagamentos efetuados. Desta forma, em conformidade com o art. 39 da Portaria n° 340, de 08 de outubro de 2020 proponho a devolução do processo a DRJ para análise.” Assim, o processo retornou para novo julgamento, sendo exarado novo Acórdão recorrido (101-015.481 – 7ª TURMA/DRJ01 - REVISA O ACÓRDÃO Nº 03-90.065 DE 12/03/2020 DA DRJ/BSB – e-fls. 290-300), o qual levou em consideração as informações trazidas aos autos no referido Despacho de Devolução, e assim entendeu: “Consoante o Despacho de Devolução (fls. 284-288), na DCTF retificadora transmitida em 10/09/2010, o contribuinte declarou débito de IRRF – cód. rec. 0561 no valor de R$ 48.727.567,78; o qual teria sido quitado pelas declarações de compensação informadas na DCTF anterior, totalizando R$ 1.014.020,38, por pagamentos no valor de R$ 44.906.902,80 e a parte no montante de R$ 2.806.644,60 permanecia suspensa. (...) Posteriormente, o contribuinte retificou a DCTF, reduzindo o valor do imposto e retificou declarações de compensação, no montante de R$ 520.890,68, alterando o período de apuração do débito para julho/2006. As retificações foram aceitas pelo Sistema de Controle de Crédito e Compensação – SCC, mas não validadas pelo Sistema FISCEL. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.788 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902658/2013-99 6 Deste modo, as declarações de compensação informadas na DCTF não quitaram o débito do PA 08/2006, mas do PA 07/2006. Por esta razão, os valores de R$ 129.923,74 (referente à DCOMP nº 40090.82572.020806.1.3.04-2360) e de R$ 78.028,58 (referente à DCOMP nº 11959.99679.020806.1.3.04-3238) foram deduzidos do saldo disponível do DARF objeto dos autos. Restou, ainda, um saldo devedor de R$ 312.938,36 relativo ao débito do PA 08/2006, conforme atesta a consulta ao sistema abaixo reproduzida: (...)” (...) No Despacho de Devolução (fl. 286-287), a unidade de origem expôs que o recolhimento foi feito em atraso, havendo incidência de acréscimos legais. Foi feita imputação de pagamento, amortizando, do valor principal do débito, somente o equivalente a R$ 59.018,82. Por esta razão, o valor de R$ 10.009,96 foi deduzido do saldo disponível à época do DARF em análise nos presentes autos, automaticamente pelo sistema. Há que observar, porém, que ao recolher o DARF para quitação do débito do IRRF – cód. receita 5565 do PA 08/2006, o contribuinte considerou apenas a incidência de juros de mora. Nesse sentido, a análise da ocorrência de denúncia espontânea no referido pagamento, torna-se imprescindível. (...) No caso em exame não houve compensação, mas pagamento. O recolhimento do DARF nº de pagamento 4630258951, no valor de R$ 81.398,75 ocorreu em 30/04/2008 (fls. 287). O débito de IRRF foi declarado somente na DCTF retificadora nº 100.2006.2008.1810390636, transmitida em 04/06/2008. Nota-se, assim, que o débito confessado em DCTF foi recolhido antes da confissão, configurando-se, assim, a denúncia espontânea, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 233/2019, não havendo incidência de multa de mora, mas somente dos juros de mora. Para amortizar o débito no valor principal de R$ 69.028,78, os juros de mora calculados são de R$ 12.369,95, totalizando R$ 81.398,75, que é exatamente o valor do DARF recolhido.” Desta forma, de acordo com o último julgamento, foi reconhecida a existência de denúncia espontânea em relação ao débito de IRRF no valor de R$ 10.009,97 e, por sua vez, homologar o direito de crédito somente até este valor. Após a intimação (e-fls. 309), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e- fls.314-321). Juntou em seus anexos DCTF retificadora transmitida em 04/05/2011 (Doc. 01, e-fls. 357-1168) e guias de arrecadação no valor de R$6.455,74 e R$ 45.238081,71. Em síntese, alega que se a DRJ tivesse realizado a análise do crédito por meio da DCTF retificadora que estava ativa – encaminhada à RFB em 04/05/2011 – teria sido reconhecido o seu direito creditório. Além disso, Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.788 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902658/2013-99 7 em relação à competência do crédito, afirma que as PER/DCOMP mencionadas tem como origem de crédito DARF 0561 referente à competência de 07/2006 e não a de 08/2006, que é a competência base para compensação/homologação das PER/DCOMP. Assim, o sistema FISCEL da RFB teria utilizado indevidamente o crédito referente a competência 08/2006, para PER/DCOMP originadas por créditos gerados em outra competência, no caso 07/2006. Em 22/08/2023, foi proferido Despacho de Devolução (e-fls. 1174-1178) no qual se entendeu pela conexão destes autos com os processos administrativos 16682.902666/2013-35 e 16682.902673/2013-37, visto que os 3 processos se referem ao mesmo crédito referente a DARF recolhido a título de IRRF cód. 0561. Em 06/10/2023 foi acolhida a conexão indicada no Despacho anterior pelo Presidente da 1ª Seção de Julgamento deste CARF (e-fls. 1181). Após os três processos foram a mim distribuídos e pautados para julgamento em conjunto. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972, visto que sua intimação do Acórdão recorrido ocorreu em 19/08/2022 (e-fls. 309) e a interposição do recurso em análise foi em 16/09/2022 (e-fls. 311). Além de estar comprovada a representatividade adequada dos patronos da causa, o recurso é tempestivo. Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. II – Preliminar: nulidade do Despacho Decisório No presente caso, a lide sobre a existência do crédito alegado pela Recorrente está relacionada com o principal argumento por ela trazido para discussão: o Despacho Decisório não levou em consideração a última DCTF retificadora ativa no sistema da RFB. Assim, em observância à jurisprudência desta 1ª Seção de Julgamento do CARF, suscito de ofício a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. É que a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, vejamos:  Data da última DCTF transmitida antes da DCOMP: 04/06/2008 (e-fls. 271- 277);  Data de transmissão da DCOMP em análise: 17/10/2008 (e-fls. 255-259); Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.788 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902658/2013-99 8  Data da DCTF retificadora ativa: 04/05/2011 (e-fls. 271-277)  Data do Despacho Decisório: 04/09/2013 (e-fls. 260-262) Há tempos tem se consolidado neste Conselho o entendimento de que o Despacho Decisório que desconsidera a última retificadora ativa da DCTF enviada antes da sua prolação é nulo. Nesse sentido precedente da CSRF: Acórdão nº 9101-006.963 – CSRF / 1ª Turma ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação motivado por indisponbilidade de pagamento, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para anular o despacho decisório. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (...) “Restou demonstrado que o fundamento para a não homologação da compensação pleiteada diz respeito exclusivamente à alegada divergência entre o montante confessado na DCTF e o respectivo pagamento. Ocorre, porém, que também foi comprovado que o sujeito passivo retificou a DCTF em momento anterior ao do despacho decisório. Retificação esta, diga-se, que substitui a anterior. Isso significa dizer que o despacho de não homologação é carente de motivação, razão pela qual seus efeitos são nulos de pleno direito. Dessa forma, dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Marotti Toselli” (...) Daí a concordância desta Conselheira com o que expresso no paradigma nº 1302- 005.958, pelo ex-Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca: “No caso concreto, como dito, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo do despacho Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.788 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902658/2013-99 9 decisório e este documento, vale destacar, conforma confissão de dívida e estabiliza as informações nele estampadas. Até segunda ordem, os dados contidos nesta declaração não demandariam prova ab initio por parte do contribuinte. Em suas outras palavras: a DCTF retificadora apresentada substitui, para todos os fins, as declarações originariamente transmitidas e, ipso facto, eventuais dúvidas quanto a veracidade das informações nela apostas devem ser dirimidas ainda na Unidade de Origem, e não nas instâncias ordinárias de julgamento (seja na DRJ, seja neste mesmo CARF). O presente voto, assim, é por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, e anular o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Há também precedentes das Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento: Numero do processo: 13603.902389/2018-10 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não- homologação, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF, após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. Numero da decisão: 1302-007.182 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.788 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902658/2013-99 10 Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA Numero do processo: 10735.900474/2014-26 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. DECLARAÇÃO JÁ RETIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. É nula a decisão que não fundamenta a desconsideração de declaração retificadora ativa, caracterizando vício em sua motivação e cerceamento ao direito de defesa. Numero da decisão: 1302-003.831 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada de ofício pela relatora, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregorio e Luiz Tadeu Matosinho Machado que propunham a realização de diligências. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Aparecido Gil. Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI Numero do processo: 13603.901045/2018-93 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não- Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.788 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902658/2013-99 11 homologação que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. Numero da decisão: 1302-007.181 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.180, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13603.901044/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Conforme já mencionado, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, sendo este, inclusive, um documento que configura confissão de dívida e consolida as informações nele contidas. Em princípio, os dados declarados nessa retificadora não exigiriam comprovação imediata por parte do contribuinte, uma vez que, não fosse um erro material no preenchimento do DARF, o próprio despacho decisório provavelmente reconheceria o direito pleiteado, sem maiores entraves. Não se está afirmando, é importante ressaltar, que o contribuinte esteja dispensado de comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende recuperar — esse ônus está, de fato, previsto no art. 170 do CTN. Contudo, desconsiderar os dados declarados na DCTF retificadora apresentada antes do despacho decisório não encontra respaldo no entendimento firmado no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Ou seja, tal retificadora não exige, desde logo, prova adicional para que suas informações sejam consideradas válidas. Assim, considerando que a DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original para todos os efeitos legais, eventuais dúvidas sobre a veracidade das informações nela constantes deveriam ter sido esclarecidas na unidade de origem, e não nas instâncias de julgamento administrativo (seja na DRJ, seja no próprio CARF). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por vício de motivação. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.788 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902658/2013-99 12 Fl. 1194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721557/2021-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 PARCERIA RURAL. REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARRENDAMENTO. É da essência da parceria rural que os contratantes partilhem os riscos advindos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, restando descaracterizada quando uma das partes recebe quantia fixa, independentemente da produção, o que transforma o negócio jurídico, a partir disso, em arrendamento. ARRENDAMENTO X PARCERIA. SIMULAÇÃO. A celebração de contrato de compra e venda de safra futura, vinculado à contrato de parceria rural com o parceiro cessionário, caracteriza simulação de negócio jurídico, quando fica caracterizada a finalidade de disfarçar arrendamento rural de fato. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-012.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) deduzir da base de cálculo os valores recolhidos a título de ITR; ii) reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna; vencidos os Conselheiros Fernando Gomes Favacho e Thiago Álvares Feital, que lhe deram provimento integral. O conselheiro Thiago Álvares Feital manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARRENDAMENTO. É da essência da parceria rural que os contratantes partilhem os riscos advindos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, restando descaracterizada quando uma das partes recebe quantia fixa, independentemente da produção, o que transforma o negócio jurídico, a partir disso, em arrendamento. ARRENDAMENTO X PARCERIA. SIMULAÇÃO. A celebração de contrato de compra e venda de safra futura, vinculado à contrato de parceria rural com o parceiro cessionário, caracteriza simulação de negócio jurídico, quando fica caracterizada a finalidade de disfarçar arrendamento rural de fato. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) deduzir da base de cálculo os valores recolhidos a título de ITR; ii) reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna; vencidos os Conselheiros Fernando Gomes Favacho e Thiago Álvares Feital, que lhe deram provimento integral. O conselheiro Thiago Álvares Feital manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 - DA AUTUAÇÃO A ação fiscal abrangeu a análise dos contratos de arrendamento para exploração da atividade rural nas propriedades da impugnante, em conjunto com seu cônjuge, Celso Hermínio Ferraz Picado, CPF 691.235.518-87, detentores de 25% dos imóveis, cada um, e sua mãe, Ruth Alves Barros da Rocha , CPF 021.438.448-91, com 50% dos imóveis. A contribuinte foi autuada em 09/08/2012 pelo cometimento das infrações tributárias adiante relacionadas: 1.1 - Omissão aluguéis recebidos de pessoa jurídica. A contribuinte autuada informou nas DIRPFs, anos calendário 2016 a 2019 rendimentos de atividade rural, decorrentes dos seguintes contratos de parcerias: Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 3 Parceiro Fazendas Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Fazenda Mimosinho Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Fazenda Mata Linda Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Fazenda São José das Três Barras Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Fazenda TRÊS BARRAS Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Fazenda Vó Ruth Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Fazenda Dona Ruth São Martinho S.A. Fazenda Santa Enedina. Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. Fazenda Paraiso do Prata Usina Guaíra Ltda Fazenda Santo Antônio do Lageado Usina Guaíra Ltda Fazenda Cruz Alta Segundo narrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.039/2.153), tais contratos tinham como objeto a produção de cana de açúcar pela empresa outorgada, que assumia o compromisso de compra de toda a produção rural dos parceiros outorgantes, com base em contratos de venda futura de produção agrícola. Ao analisar os contratos de parcerias , a autoridade fiscal verificou que os valores recebidos pelos outorgantes não ficavam sujeitos a nenhum tipo de ajustes recebendo no curso do ano/safra o valor correspondente a uma quantidade fixa de quilos de ATR (açúcar total recuperável) Desta forma, a fiscalizada teria garantia de produção, sem risco de quebra de produção ou qualquer outro imprevisto durante a safra. A fiscalizada recebeu como pagamento exatamente os valores correspondentes às quantidades fixas estabelecidas no contrato e não correspondente aos percentuais das quantidades produzidas de acordo com relatório do fundo agrícola. Constatou-se que os custos do plantio e colheita da cana-de-açúcar foram incorridos pela empresa compradora da safra futura. Também não existiria o compartilhamento de riscos, elemento essencial num contrato de parceria rural. Diante dos fatos constatados, a autoridade fiscal entendeu ter havido uma simulação, uma vez que, na realidade existiria uma operação de arrendamento com pagamento em quantidade fixa de produto e não um contrato de parceria seguido de um contrato de venda futura de produção agrícola. 1.2 – Omissão de rendimentos de atividade rural. Foi identificada a omissão de rendimentos da atividade rural, não escriturados no livro caixa, nos valores R$ 33.157,33, referente ao ano calendário de 2016, e R$ 1.875,94 no ano de 2018. Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 4 Os valores foram apurados com base nas informações prestadas pelas empresas Usina Guaíra Ltda e Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. Diante da não comprovação do lançamento no Livro Caixa , esses valores foram adicionados de ofício. 1.3 – Glosa de despesas da atividade rural. Além das infrações descritas nos itens anteriores, a autoridade fiscal considerou como indevida a dedução da despesas no montante de R$ 1.166.666,67 no ano calendário de 2018 Segundo a autoridade fiscal, tal valor se referia à parcela paga pela terra nua na aquisição de imóvel rural, que não poderia ser deduzida como despesa na apuração de resultado da atividade rural. Ocorre, que com a reclassificação de grande parte da receita declarada na atividade rural, a suposta glosa não gerou lançamento de ofício, na medida que o resultado no respectivo ano ficou negativo. Diante da impossibilidade lançamento de ofício referente à possível glosa, a autoridade fiscal ressaltou que, na hipótese de insubsistência do lançamento relativo à infração por rendimentos provenientes do arrendamento das propriedades rurais, deve ser cobrado o imposto de R$ 321.349,23, com multa de 75%, referente a glosa de despesas não comprovadas do Livro Caixa. 2 – DA IMPUGNAÇÃO Em 13/09/2021 foi apresentada impugnação ao lançamento contendo as seguintes alegações:  Que a descrição fiscal desconsiderou o teor específico dos incisos do §1° e do §2° do art. 96 do "Estatuto da Terra", na redação que lhe outorgou a Lei 11.443/2007;  Que não há impedimento para que parceiro outorgante/cedente pactue com o parceiro outorgado/cessionário quantidades/volumes produtivos fixos por área explorada;  Que há espaço para a aplicação tanto do parágrafo único do art. 52 do RIR/2018 quanto o art. 165 da IN RFB 971/2009;  Que não foram considerados outros fatores de risco, como variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural e a distribuição da responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e força maior do empreendimento rural;  Que havia variação de preços nos "preços mensais" aplicados para os pagamentos provisórios de meio de safra, especialmente entre aqueles dos meses iniciais em relação àqueles verificados no curso ou ao final do mesmo ano agrícola; Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 5  Que nos contratos há previsão de que as eventuais benfeitorias realizadas pelo outorgado ocorrerão sem custos ou indenizações por parte dos outorgantes, disposição típica dos Contratos de Parceria Agrícola;  Que na base de cálculo do lançamento foram incluídos indevidamente os impostos e taxas incidentes sobre os bens;  Contesta a aplicação da multa qualificada, já que não agiu dolosamente, de forma a impedir o conhecimento por parte da Administração Tributária sobre a ocorrência do fato gerador;  Que a fiscalização incluiu em duplicidade os valores de R$ 132.629,34 (2016) e R$ 7.503,74(2018) nas infrações “Omissão de Rendimentos da Atividade Rural” e “Omissão de Rendimentos (Aluguéis) recebidos de Pessoa Jurídica”. Em 13/02/2023 a 5ª Turma da DRJ02 proferiu acórdão, dando provimento parcial à impugnação, cancelando a infração “Omissão de Rendimentos de Atividade Rural”. Adiante reproduzo os principais trechos da decisão por matéria impugnada: DO ARRENDAMENTO ....................................................................................................................... O arrendamento caracteriza-se pelo pagamento de uma renda anual ao proprietário ou a quem lhe faça às vezes, por parte do arrendatário. Como se percebe, o critério a afastar o arrendamento da parceria é o risco, que no primeiro caso é do outorgado (arrendatário) e no segundo é partilhado por ambos, outorgante e outorgado. Assim, se o proprietário das terras não assume os riscos inerentes à exploração da atividade rural, não faz jus ao regime próprio desta atividade. Trata-se, outrossim, de rendimentos de arrendamento recebidos de pessoa física, devendo ser efetuado o lançamento com base nos artigos 37, 38 e 49 do RIR/99. .................................................................................................................................. A. AÇÚCAR E ÁLCCOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA: Os pagamentos da venda e compra futura de cana-de-açúcar previstas nestes contratos foram parcelados pelo período contratual, por ano de produção, independentemente da quantidade de cana-de-açúcar produzida no imóvel referente à gleba objeto da parceria. ................................................................................................................................. B. SÃO MARTINHO S.A O preço de venda e compra das safras agrícolas de cana-de-açúcar referentes às safras de 2014/2015 a 2020/2021 foi fixado pelas partes no valor equivalente a 70 toneladas de cana-de-açúcar por alqueire plantado/ano, independentemente da Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 6 quantidade produzida, com pagamento todo dia 20 (vinte) do mês de maio de cada ano. C. USINA VALE DO TIJUCO De acordo com o Contrato de Parceria Agrícola, a quota-parte dos vendedores é de 9.828.136,98 quilogramas de ATR, para o período contratado, independentemente da produção da parceria, os quais serão, integralmente, comprado pela outorgada, de acordo com o Contrato de Venda e Compra de Safra Futura de Cana-de-Açúcar. D. USINA GUAÍRA Os pagamentos da venda e compra futura de cana-de-açúcar, nestes instrumentos, seriam parcelados pelo período contratual, por ano de produção e de acordo com a produção determinada, independentemente da quantidade de cana de açúcar produzida no imóvel, referente à cota parte dos vendedores. .................................................................................................................................. De todo o exposto, analisando o disposto nos contratos e os pagamentos efetuados, concluiu-se que a impugnante não assumiu qualquer risco na produção de cana-de-açúcar nas propriedades objeto dos contratos de parceria e de compra e venda de safra futura, tendo em vista que: 1. A remuneração auferida pela impugnante era calculada com base em quantidade fixa de cana-de-açúcar, em toneladas de cana por hectare ou alqueire de terra plantada, estabelecida em contrato; 2. De acordo com os relatórios de fundo agrícola, a produtividade (quantidade de toneladas de cana-de-açúcar) nas propriedades foi variável; A despeito de toda a argumentação, a impugnação não conseguiu comprovar o essencial na discussão da lide: que a autuada arcou, efetivamente, com os riscos da exploração da atividade, ou seja, que a remuneração por ela auferida estaria sujeita à variação de produtividade (características da atividade rural) auferida nas propriedades rurais nas quais ela detém participação. Ao contrário, a impugnação admite como “factualmente corretas as afirmativas fiscais” de que nos contratos analisados: 1. Foi previamente estipulada a quantidade de toneladas de cana passível de ser colhida nas glebas titularizadas pela impugnante e esta estipulação foi cumprida pelas partes; 2. Foi previamente estipulada a quantidade de ATR por tonelada de cana colhida naquelas mesmas glebas e esta estipulação é cumprida pelas partes; e 3. Os ônus de plantio, produção e colheita recaem sobre as usinas, denominadas, nos contratos, “parceiro-outorgado/cessionário” e “parceiro agricultor”. ............................................................................................................................... Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 7 Nos contratos firmados pela impugnante, entretanto, e como evidenciado no Termo de Verificação Fiscal, e confirmado na impugnação, a quantidade de toneladas por área plantada e a quantidade de ATR (a qual, em regra, deveria ser aferida ao longo do ano, para se avaliar o melhor momento para a colheita) era fixada já nos contratos de compra e venda de safra futura, antes, portanto, do plantio da cana-de -açúcar. ................................................................................................................................. Resta evidente, portanto, que, com as grandezas quantidade de toneladas por área plantada e quantidade de ATR por tonelada já pré-definidas (variáveis estas que somente poderiam ser mensuradas no curso do ano agrícola), a remuneração a ser recebida pela impugnante, embora ainda dependente do preço do ATR a ser divulgado pela CONSECANA-SP, não dependeria das variáveis intrinsecamente vinculadas o risco da atividade (risco de quebra de produção por intempéries, caso fortuito, força maior e/ou semelhantes). DO EXCESSO DE BASE DE CÁLCULO A impugnante alega que há, no Auto de Infração, excesso na quantificação intrínseca da base de cálculo, pois o inciso I do art. 14 da Lei nº 7.729/1989 exclui do rendimento bruto tributável, na hipótese de rendimento proveniente de aluguéis de imóveis, o valor dos impostos das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ................................................................................................................................. Entretanto, não foram apresentados os DARF correspondentes aos pagamentos ali relacionados e as informações constantes do referido demonstrativo não permitem confirmar os pagamentos ali relacionados, tendo em vista não terem sido informados em nome de quem foram efetuados os pagamentos, código de receita, ou data de recolhimento; DA MULTA QUALIFICADA Constatou-se, portanto, que, embora intitulados Contratos de Parceria, os contratos firmados pela impugnante apresentavam natureza de Contratos de Arrendamento, cujas receitas correspondentes deveriam ser tributadas como aluguéis. Ou seja, a impugnante simulou contratos de parceria que, em verdade, eram contratos de arrendamento, com o objetivo de aplicar aos rendimentos correspondentes a tributação favorecida aplicável à Atividade Rural, contando com a participação das pessoas jurídicas com as quais os contratos de parceria foram firmados. Percebe-se, assim, tratar-se de típico exemplo de simulação de negócio jurídico(....); DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 8 Cabe razão à impugnante. A Fiscalização listou no Anexo I (fls. 2.139), as receitas provenientes dos contratos de arrendamento com as empresas Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda, São Martinho S/A, Usina Vale do Tijuco e Usina Açucareira Guaíra Ltda. Constata-se que as receitas acima identificadas foram, de fato, contabilizadas entre as receitas reclassificadas como receitas provenientes de contratos de arrendamento (fls. 2.139 e 2.145) Assim, a infração “Omissão de Rendimentos da Atividade Rural” deve ser cancelada. DA DESPESA DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA DA DESPESA DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA Embora a impugnante não conteste a infração DESPESA DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA, contesta o disposto no item 9.8 do Termo de Verificação Fiscal, abaixo transcrito: 9.8. Cabe salientar que na hipótese de insubsistência do presente auto de infração quanto à infração rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (rendimentos provenientes do arrendamento das propriedades rurais), deve ser cobrado o imposto de R$ 321.349,23, com multa de 75%, referente a glosa de despesas não comprovadas do Livro Caixa e omissão de receita não escriturada no Livro Caixa conforme demonstrado a seguir: Cabe esclarecer que o parágrafo acima não corresponde a uma infração descrita no Auto de Infração às fls. 2.039 e, portanto, não configura constituição de crédito tributário e, por consequência, não é objeto da presente lide, motivo pelo qual não será objeto deste Acórdão. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 11/04/2023 foi juntado Recurso Voluntário, reproduzindo as alegações já enfrentadas no acórdão recorrido: É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Delimitação do Litígio Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 9 O objeto deste julgamento fica restrito à infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente da descaracterização de contratos de parceria rural. Portanto não será apreciado quaisquer questões relativas ao disposto no item 9.8 do Termo de Verificação fiscal, por não se tratar de lançamento de ofício, e por não fazer parte da decisão recorrida e do recurso voluntário Análise de Mérito A questão a ser enfrentada se resume na validade dos contratos de parcerias celebrados para fins aplicação da tributação favorecida concedidas aos produtores rurais. Entendeu a autoridade fiscal, com base nos documentos juntados aos autos, que o contribuinte disfarçou contrato de arrendamento rural, celebrando, paralelamente ao contrato de parceria, contrato de compra e venda de safra futura. Como forma de justificar tal entendimento, buscou demonstrar que os outorgantes da parceria receberam valores fixos, previamente ajustados, independentemente da produção de cana colhida. Que em todos os contratos ficou caracterizada a ausência de riscos de produção, elemento essencial nas parcerias rurais. Após analisar as alegações constantes na impugnação, a autoridade julgadora de 1ªinstância chancelou os argumentos da autoridade fiscal, mantendo o lançamento no que tange a essa matéria. A Recorrente se contrapõe aos argumentos citados, alegando que não foram considerados os riscos que poderiam advir de casos fortuitos e força maior, bem como da variação do preço dos frutos no mercado. Que o §1° e §2° do art. 96 do "Estatuto da Terra", corroborado pelo disposto na IN 2.185/2024, estabelece que os fatores de riscos não seriam cumulativos. Alega, ainda, que eventuais benfeitorias realizadas pelo outorgado ocorreriam sem custos ou indenizações por parte dos outorgantes, reforçando o caráter de parceria rural. Afirma, também, que na base de cálculo do lançamento foram incluídos indevidamente os impostos e taxas incidentes sobre os bens. Assim requer, que na eventualidade de manutenção do entendimento adotado pela autoridade fiscal, a exclusão das referidas despesas. Analisando os fatos e documentos anexados aos autos, percebe-se a nítida intenção do contribuinte em reduzir a carga tributária, mediante a utilização do instituto da parceria rural em substituição à possível contrato de arrendamento. Para reduzir os riscos, típicos da parceria rural, celebrou, paralelamente, contratos de compra e venda de produção futura com os parceiros outorgados. Nota-se que os contratos de compra e venda da produção foram celebrados com os respectivos parceiros outorgados, que adquiriram toda a produção. Portanto, resta claro que objetivo do contribuinte na operação era o recebimento de valor pecuniário em troca da cessão da terra ao parceiro. Neste sentido, entendeu a autoridade lançadora que estaria configurada Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 10 simulação, com o intuito de se beneficiar da tributação favorecida da parceria rural em relação ao arrendamento. Considerando que a distinção entre a parceria rural e o arrendamento rural se revela na existência do risco envolvido na operação, necessário se faz a análise das cláusulas contratuais, no sentido de identificar os possíveis riscos assumidos pelas partes. A partir da análise dos contratos juntados aos autos, cujas cláusulas foram bem descritas no Termo de Verificação Fiscal e no Acórdão de Impugnação, verifica-se a presença de elementos comuns em todos os instrumentos contratuais. Apesar das variações na forma de apuração do preço a ser pago ao cedente/vendedor, o pagamento com base em valores fixos de ATR foi aplicado em todos os contratos, como bem demonstrado na decisão recorrida. Verificamos, também, que todos os contratos continham cláusulas estabelecendo o compartilhamento de riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Passamos à análise da legislação sobre a matéria. Os §1° e 2°do art.96 dispõe sobre a definição de parceria rural: § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos:. I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. § 2º As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. § 3º Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. Da leitura do dispositivo, extrai-se que os riscos não necessitam ser cumulativos, como alegado na peça recursal. Desta forma, a presença de um único fator de risco já seria suficiente para conferir o caráter aleatório ao contrato, já que não existiria a garantia total ao recebimento de valores previamente pactuados. Tal disposição é reproduzida no texto da IN/RFB 2.185/2024. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 11 No caso concreto analisado, apesar da existência de cláusulas contratuais estabelecendo o compartilhamento de riscos por caso fortuito ou força maior, a pactuação no sentido de fixação do preço, independentemente da produção colhida, torna irrelevante tal dispositivo contratual, já que não alteraria a os valores recebidos. Assim, nos parece que o Recorrente buscou transmitir a ideia de uma eventual aleatoriedade aos contratos, com objetivo de ter reconhecida a parceria rural. Com relação à variação dos preços dos frutos obtidos, embora constitua elemento suficiente para caracterizar o risco típico dos contratos de parcerias, tal fator não pode ser aplicado ao caso concreto em julgamento. Como bem apontado na decisão recorrida, apesar dos contratos de parcerias estabelecerem a partilha de resultados com base na produção colhida, a celebração de contrato de venda de safra futura pelas mesmas partes descaracterizou a forma originalmente pactuada. Certamente, o legislador ao estabelecer que os riscos, relacionados no §1° do art.96 da Lei 4.504/1964, não necessitariam ser cumulativos, não considerou a hipótese de celebração dos referidos contratos de compra e venda futura. Portanto não cabe interpretação puramente literal do dispositivo. O recebimento de aluguel por meio de pagamento, que poderá sofrer variação futura, não representa compartilhamento de riscos entre as partes contratantes. Assim, o fato de o preço da cana-de-açúcar sofrer variações, com possível influência do ATR, não é suficiente para configurar o risco descrito no §1, inciso III do art.96. Da mesma forma que eventual pagamento em moeda estrangeira, ações, ou quaisquer outros meios de pagamento sujeitos à variação futura, não tornaria o contrato aleatório. Nada impediria que o cedente da terra busca-se a mitigação dos riscos, que envolvem as parcerias rurais, por meio de contratos de venda de safra futura com terceiros. No entanto, a celebração de contrato “casado” com o cessionário da parceria indica a intenção de disfarçar a verdadeira natureza jurídica do negócio celebrado. Neste sentido, cabe menção ao art. 112 do Código Civil, ao prever que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O entendimento manifestado é reproduzido em decisões deste Conselho, conforme trecho de decisões transcritas: PARCERIA RURAL. REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARRENDAMENTO. É da essência da parceria rural que os contratantes partilhem os riscos advindos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, restando descaracterizada quando uma das partes recebe quantia fixa, independentemente da produção, o que transforma o negócio jurídico, a partir disso, em arrendamento.( Acórdão nº 2202-010.121, de 12/07/2023, relator Leonam Rocha de Medeiros) PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 12 A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe um retribuição fixa pelo arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas.( Acórdão nº 2402-008.839, de 07/08/2020. Relator Rafael Mazzer de Oliveira Ramos) O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas.( Acórdão nº 2202-009.841, de 09/05/2023, Relator Christiano Rocha Pinheiro) Para a caracterização do contrato de parceria rural se faz necessário que os valores pactuados fiquem sujeitos a potenciais riscos, que entendo não estarem presentes no caso concreto em análise, conforme já demonstrado pela autoridade lançadora e pelos julgadores de 1ªinstância, cujas razões, das quais concordo, já foram descritas no relatório deste voto. Portanto mantenho a decisão recorrida o que tange à descaracterização dos contratos de parcerias rurais. Dedução das despesas com impostos. Alega o contribuinte que a autoridade fiscal desconsiderou as despesas com impostos e taxas. Que tais valores deveriam ser deduzidos da base de cálculo do lançamento, caso prevaleça o entendimento de que os contratos são de arrendamento rural. A autoridade julgadora de 1ª Instância não acatou tal alegação, tendo em vista a não comprovação dos recolhimentos. Em sede de Recurso Voluntário foram juntados aos autos cópias dos comprovantes de pagamento do imposto territorial rural (ITR) relativos aos imóveis cedidos na parceria. Os DIRFs foram emitidos em nome da Sra. Ruth Alves Barros da Rocha – CPF 021.438.448-91, que detinha 50% dos imóveis, como narrado no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 13 Como se trata se trata de imóvel em condomínio, o imposto pode ser recolhido na totalidade em nome de um dos coproprietários. Assim, embora o ITR não tenha sido recolhido em nome da Recorrente, deve ser reconhecida a despesa na proporção que a mesma possui nos imóveis (25%). Considerando que os valores dos impostos e taxas, incidentes sobre o bem locado, não compõe o rendimento bruto para fins de tributação, tais valores deverão ser excluídos do lançamento. Portanto o lançamento deve ser modificado, para deduzir da base de cálculo os valores recolhidos a título de ITR, comprovados através dos documentos de folhas 1.835/1.873, na proporção de 25% do valor recolhido. Multa qualificada Entendeu a autoridade fiscal que a conduta da Recorrente, ao firmar contratos de parceria rural, juntamente com contratos de compra e venda de safra futura, constituiu simulação. Concluiu que, a Sra. Ruth teria a intenção de omitir os fatos geradores dos tributos sobre os rendimentos de locação, incorrendo em sonegação fiscal, como disposto no art. 71 do Decreto 4.502/1964. Alega o Recorrente que não teria agido com dolo, visando ocultar a ocorrência do fato gerador, na medida que apresentou à Administração Tributária declaração completa e discriminada de suas operações. Que teria adotado os mesmos Contratos “de Parceria Agrícola” e “de Venda e Compra de Safra Futura” que são usualmente empregados no setor agrícola. Apesar dos argumentos trazidos na peça recursal, a conduta dolosa se mostra evidente quando ficou demonstrado que o Recorrente buscou disfarçar o verdadeiro objetivo, que era a celebração de um contrato de arrendamento, por meio de contratos de venda de safra futura, vinculados aos instrumentos de parceria rural. Com isso, reduziu de forma intencional o valor dos tributos recolhidos. Portanto, estando caracterizado o intuito doloso e, sendo esse o fundamento para a aplicação da multa qualificada, conforme disposto nos artigos 71 e 72 do Decreto 4.502/1964, conclui-se que a qualificação da multa de ofício foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal. Não obstante o cabimento da multa qualificada, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689/2023, alterando o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, atribuindo penalidade menos severa. Portanto, diante do princípio da retroatividade benigna, o percentual aplicado deve ser reduzido para 100% (cem por cento). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, e, no mérito, em DAR PROVIMENTO PARCIAL para: 1- deduzir da base de cálculo os valores recolhidos a título de ITR. Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 14 2- reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital. Divirjo acerca da interpretação adotada no voto condutor deste acórdão, em relação à existência de contrato de parceria rural. O contrato de parceria rural consiste na cessão da posse de um imóvel rural, feita por seu proprietário, para que outro nele desenvolva atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. Pode abranger benfeitorias, bens e facilidades existentes, bem como a entrega de animais para cria ou recria. As partes compartilham tanto os resultados — frutos, produtos e lucros — quanto os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Trata-se de contrato típico, previsto no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), nos dispositivos abaixo reproduzidos, e regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966: Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95; II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria; III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador; IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte; V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa: a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro; Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 15 b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos; f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos; VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; e) 50% (cinquenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinquenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro; VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agroindustrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei. VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo; Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 16 IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das duas parcelas. § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. § 2º As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. § 3º Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. § 4º Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, que serão regulados por lei específica. Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 17 As principais controvérsias tributárias relacionadas a este tipo contratual decorrem de sua semelhança com o arrendamento rural. Deste, a parceria se distingue por envolver divisão de riscos e resultados, enquanto no arrendamento o proprietário não participa dos ganhos da atividade. No presente caso, o ilustre relator entendeu que o contrato de parceria caracterizava, na verdade, simulação destinada a encobrir um contrato de arrendamento. Salvo melhor juízo, não é esta a interpretação mais adequada do caso concreto. Em relação aos riscos, objeto da presente controvérsia, o Estatuto da Terra prevê o que se segue em seu artigo art. 96, § 1º: Art. 96. [...] § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. § 2o As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. § 3o Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. Prevê o dispositivo acima que a parceria rural é o contrato agrário pelo qual o proprietário ou possuidor de um imóvel rural cede a outra pessoa o uso específico dessa área, por prazo determinado ou indeterminado, para que nela seja desenvolvida atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista. Essa cessão pode incluir benfeitorias, outros bens e facilidades, bem como a entrega de animais para diferentes finalidades, como cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal. Além disso, o instrumento de parceria pressupõe a colaboração entre as partes e a repartição tanto dos ganhos quanto das incertezas próprias da atividade rural. Nos termos do Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 18 dispositivo, o contrato deve prever a partilha dos seguintes riscos e resultados, que pode ocorrer de forma isolada ou cumulativa: a) caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; b) dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; c) variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. Veja-se que o texto da lei determina que os elementos caracterizados do risco podem estar presentes no contrato de forma isolada ou cumulativa. É dizer que se o contrato previr um deles, isto é o bastante para caracterizá-lo como contrato de parceria, não cabendo ao intérprete exigir a cumulação de requisitos, muito menos ponderar se os ricos escolhidos pelas partes são “mínimos”, “sutis” ou “leves”. Por força da legalidade que rege a atuação da Administração Pública na qual se insere este Conselho a qual se desdobra, inclusive, no art. 98, do RICARF que veda aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar lei, deve-se verificar se o contrato prevê pelo menos uma das modalidades de partilha de riscos admitidas pela lei e, em caso positivo, reconhecer a natureza de contrato de parceria. Debruçando-me sobre o caso concreto, verifico que, os contratos autuados (fls. 823-891) preveem expressamente que o preço da mercadoria produzida (cana-de-açúcar) está vinculado ao ATR e por isso necessariamente sofrerá variação. Resta atendido, portanto, o requisito previsto no art. 96, § 1º, III, do Estatuto da Terra e a sua mera previsão é o bastante para considerar que foi estabelecida a partilha de riscos exigida pela norma. Veja-se como exemplo a seguinte cláusula extraída de um dos contratos autuados (fls. 846-850): CLÁUSULA PRIMEIRA: Os VENDEDORES são legítimos senhores e possuidores e titulares, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, inclusive de dívidas, restrições, hipotecas, penhoras, arrestos, dentre outros, do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTÔNIO" localizado e situado no município de Guaíra-SP, objeto das matrículas nº 16.272 e 16.273, do C.R.I. de Guaíra-SP, acima citadas, numas, terras, confrontações e benfeitorias existentes naquele lugar e que pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, vendem à COMPRADORA e esta compra dos VENDEDORES toda sua produção futura de cana de açúcar correspondente à sua cota parte a ser produzida no referido imóvel, e que nesta data, fica pautado e estabelecido a quantidade líquida e certa de 79.563,25 (setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três vírgula vinte e cinco) toneladas de cana-de-açúcar, transformadas em 9.704.170,47 (nove milhões, setecentos e quatro mil, cento e setenta vírgula quarenta e sete) quilos de ATR – Açúcar Total Recuperável para o período total contratado, independentemente do que produzir no referido imóvel, abrangendo todo o seu período contratual, de novembro de 2012 a outubro de 2017 Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721557/2021-74 19 Como a recorrente elucidou da tribuna e em suas peças de defesa, o ATR mencionado nos contratos corresponde à soma total dos açúcares presentes na cana e efetivamente aproveitados no processo industrial para a produção de açúcar e etanol. Trata-se de um valor médio calculado a partir dos preços de venda, informados pelas indústrias participantes do Conselho, dos seguintes produtos: açúcar comercializado no mercado interno (AMI), açúcar exportado (AME), etanol anidro carburante (EAC), etanol hidratado carburante (EHC) e etanol para outros fins (Eof). Esse índice, portanto, está diretamente vinculado ao valor de mercado dos derivados, variando conforme suas oscilações de preço. Naturalmente, a determinação do índice está fora do alcance das partes, o que caracteriza hipótese clara de álea incorporada pelas partes ao instrumento contratual. É bem verdade que nos contratos de compra e venda futura autuados há previsão de que o adquirente comprará toda a produção independentemente do que for produzido no imóvel. Contudo, a lei não exige que o risco relacionado ao quantitativo de frutos (art. 96, § 1º, II, do Estatuto da Terra) esteja sempre presente, bastando que se verifique uma das outras duas hipóteses legais. Deste modo, sob pena de se negar vigência ao art. 96, § 1º, não se pode exigir dos contratantes que haja variação em relação ao quantitativo de frutos se no contrato já existir previsão sobre caso fortuito e força maior (art. 96, § 1º, I, do Estatuto da Terra) ou, como é o caso dos autos, se houver previsão sobre a variação de preço dos frutos (art. 96, § 1º, III, do Estatuto da Terra). Além disso, destaco que os demais requisitos do art. 96 foram cumpridos, inclusive no que diz respeito aos percentuais de quota do proprietário que em nenhum caso superam os limites previstos no art. 96, VI, do Estatuto da Terra. Estas as razões pelas quais entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Álvares Feital Fl. 2377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10850.001672/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMÓVEL RURAL - DOMÍNIO DA UNIÃO NÃO COMPROVADO - IMPOSTO DEVIDO - A ausência de comprovação da afirmativa de que o Recorrente não detém a posse do imóvel, vez que este pertence ao domínio da União labora contra a tese defensória, posto que embasada em meras alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 11080.007580/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.545
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300545_11080007580200218_200409; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-10T10:55:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300545_11080007580200218_200409; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300545_11080007580200218_200409; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-10T10:55:03Z; created: 2017-04-10T10:55:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-04-10T10:55:03Z; pdf:charsPerPage: 798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-10T10:55:03Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes I "ITM' IFI. •'. Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida ., 11080.007580/2002-18 125.705 CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 203-00.545 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho dei Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento" do recurso em diligênc~á; nos termos do voto da Relatora.' . 'l> I Sala das Sessões, em 15 de setembro ,de2004 / • ~ .u.~.fLL..MC-l Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana~ns Relatora "." • {" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Eaal/imp I •'. Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.007580/2002-18 125.705 CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO • • Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório ela:borado pela DRJ em Porto Alegre - RS: "O contribuinte supracitado foi lançado de ojício devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento de PIS no período de agosto de 1997 a fevereiro de 1999. Resultou num crédito tributário de R$2I6. I 61,33, conforme Auto de Infração, de [1.198, cientificado em 19/06/2002. 2. A legislação infringida consta de jI.200, compondo o Auto de Infração. 3. 1nconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de jls.214 a 229. Inicia sua contestação afirmando que os valores lançados de oficio decorrem de compensação de supostos créditos tributários de PIS e Finsocial realizadas pelo contribuinte e não aceitas pela Fiscalização. 4. O Finsocial não poderia ser exigido a alíquota superior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) , visto que é empresa vendedora de mercadoria ou mista, nos termos do art.l7, inciso lI!, da Medida Provisória 1.110, de agosto de 1995, do Decreto 2.194, 07/04/1997, e da IN 31, de 08/04/1997. Logo, os valores recolhidos com alíquota superior ao estipulado pelo legislação retro devem ser considerados créditos tributários favoráveis ao contribuinte. 5. Além disso, o Finsocial tem mesma natureza que o PIS, segundo jurisprudência dos tribunais, podendo haver a compensação por parte do contribuinte, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991, com redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069/1995. 6. Da mesma forma, argumenta que o PIS, recolhido no período de novembro de 1989 a dezembro de 1994, foi maior que o devido, pois o art. 6~ S único, da Lei Complementar 7/1970, que passou a regular a contribuição após a decretação pelo Judiciário da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449 de 1988, estabelece que a base de cálculo é o sexto mês anterior ao recolhimento. A compensação do tributo com de mesma espécie foi feita diretamente, sem precisar de autorização administrativa, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991. 7. Ainda solicita que os valores pagos a maior, segundo se_u entendimento, sejam corrigidos monetariamente nos moldes do entendimento manifeitado pelo STJ, ou seja, .pelo IPC, INPC e UFIR. 8 .Continuando sua defesa, ataca a multa de oficio, alegando seu caráter confiscatório, contrariando o art.150, inciso IV, da Constituição. Por isso, deve ser diminuída para um percentual mais brando. 9. Por fim, solicita perícia sobre os supostos valores recolhidos a maior de Finsocial e PIS, sua quantificação e posterior compensação, apresentado cinco quesitos para cada um dos tributos, bem como indicando perito técnico. " Pelo Acórdão de fls. 278/285 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 2" Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou o lançamento procedente: .~ 2 :~ Ministério da Fazenda .Segundo Conselho de Contribuintes I "=M' IFI. Processo nº Recurso nº 11080.007580/2002-18 125.705 •'. • • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1997 a 28/02/1999 Ementa: PIS . RECOLHIMENTO A MENOR - EXIGÊNCIA - Comprovado o recolhimento a menor de PIS, a diferença devida deve ser ex[gidfl d?ojício, de acordo com a legislação de regência. . , RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO- COMPROVAÇÃO- Para sõlicitar a restituição ou compensação, é necessário que o contribuinte prove a liquidez e'certeza do seu crédito tributário, nos termos do art.170 do Código Tributário Nacional e do art. 333, do Código de Processo Civil. INCONSTITUCIONALIDADE . INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. As alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas na esfera administrativas por serem prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PERÍCIA. IMPERTINÊNCIA. INDEFERIMENTO - A solicitação de pericia não deve ser deferida quando não for pertinente a solução da lide, por não existir início de prova suficiente para sua necessidade pu falta de atendimento aos requisitos normativos, concomitante com a existência de provas suficientes a livre convicção da autoridade ;ulgadora. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 289/309), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 329) . 3 • Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes ~Ld •'. Processo nº Recurso nº 11080.007580/2002-18 125.705 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS • • O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o ~eu conhecimento. Conforme relatado, a recorrente, entre outras alegações, argumenta que o PIS, recolhido no período de novembro de 1989 a dezembro de 1994, foi maior que o devido, pois o art. 6°, parágrafo úruco, da Lei Complementar nO7/1970, que voltou a regular a contribuição após a decretação pelo Judiciárío da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449 de 1988, estabelece que a base de cálculo é o sexto mês anterior ao recolhimento. A compensação do tributo com de mesma espécie foi feita diretamente, sem autorização administrativa, nos termos do art.66 da Lei nO8.383/1991. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar nO7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e é jurisprudência pacífica em todas as câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes. Por outro lado, também é jurisprudência pacífica deste colegiado que o termo inicial de contagem do prazo decadencial para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior coincide com a data da Resolução n° 49 do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico os decretos-leis declarados inconstitucionais, in casu, 10 de outubro de 1995 . Diante disso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a comprovar a compensação realizada em sua escrita fiscal de créditos de PIS com débitos do próprio PIS. Deve ser elaborado relatório circunstanciado e, em sendo o caso, apresentada planilha com alteração das bases de cálculo e montantes da contribuição devida, considerando-se a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. Os índices de correção monetária a serem utilizados são unicamente os formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97. , Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ~~~ LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 12448.903701/2011-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração os documentos acostados nos autos antes do julgamento pela DRJ, bem como o Informe de Rendimentos juntado com o Recurso Voluntário. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração os documentos acostados nos autos antes do julgamento pela DRJ, bem como o Informe de Rendimentos juntado com o Recurso Voluntário. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.903701/2011-93 2 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-64.606 (fls. 118 a 121) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o Despacho Decisório que homologou parcialmente os pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte utilizando saldo negativo de CSLL, em razão da não confirmação das retenções não fonte. O Despacho Decisório (fls. 83) homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 09660.95294.150906.1.7.03-6585, e não homologou as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMPs: 20836.54116.030807.1.7.03-2686; 40561.97581.30807.1.7.03-1661; 08330.22174.030807.1.7.03-5204; e 39904.41353.220107.1.3.03-6577; com fundamento na alegação de não reconhecimento das retenções na fonte de CSLL que deram origem ao crédito derivado no valor de R$ 328.576,15 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e quinze centavos). A contribuinte apontou no PER/Dcomp ter sofrido retenções de R$ 328.576,15 pela Halliburton Serviços Ltda., CNPJ 29.504.214/0001-87. Em sede de manifestação, a contribuinte informou que solicitou os comprovantes à fonte pagadora Halliburton Serviço Ltda, que não foram entregues e, assim, juntou prestações de contas, invoices e recibos para comprovar as retenções na fonte:  Darf de recolhimento de IRPJ e CSLL (fls. 29 e 30)  Planilha com retenções de IRPJ e CSLL (fls. 31 a 33);  Invoices e recibos com referências às NF a que se referem e aos tributos retidos (fls. 34 a 75). Posteriormente, anexou:  Comprovante de arrecadação dos meses de Janeiro de 2005 e março a dezembro de 2005 da empresa Halliburton Serviços Ltda.;  Planilha detalhada com as informações dos valores recolhidos;  E-mail trocado com a empresa Halliburton Serviços Ltda. sobre os comprovantes de arrecadação. A decisão recorrida, que não recebeu ementa, concluiu que os documentos apresentados pela contribuinte não eram aptos a comprovar as retenções sofridas e que seriam necessários os comprovantes de retenção ou, alternativamente, a Declaração do Imposto sobre a Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.903701/2011-93 3 Renda Retido na Fonte – Dirf; informou, por fim, que realizou pesquisa pela DIRF e que a fonte pagadora informada teria entregue a DIRF, mas não teria arrolado a contribuinte como beneficiária dos rendimentos. A contribuinte foi intimada em 28/06/2019 (fls. 133) e apresentou recurso voluntário em 29/07/2019 (fls. 136 a 143) sustentando, em síntese: a) a efetiva existência do crédito decorrente da retenção na fonte de CSLL, no valor de R$ 328.576,15; b) que os documentos são aptos a comprovar mas, no ensejo da apresentação do RV, também junta o informe de rendimentos (doc. 2); c) prevalência da verdade material. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente sustenta a efetiva existência do crédito decorrente da retenção na fonte de CSLL, no valor de R$ 328.576,15; que os documentos são aptos a comprovar. No entanto, no ensejo da apresentação do RV, também juntou o informe de rendimentos (doc. 2) e que deve prevalecer a verdade material. Nos termos relatados, a recorrente apresentou declaração de compensação informando o crédito no PER/DCOMP nº 09660.95294.150906.1.7.03-6585 e requerendo a utilização de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2005 para quitar débitos vincendos. O Despacho Decisório (fls. 83) homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 09660.95294.150906.1.7.03-6585, e não homologou as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMPs: 20836.54116.030807.1.7.03-2686; 40561.97581.30807.1.7.03-1661; 08330.22174.030807.1.7.03-5204; e 39904.41353.220107.1.3.03-6577; com fundamento na alegação de não reconhecimento das retenções na fonte de CSLL que deram origem ao crédito derivado no valor de R$ 328.576,15 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e quinze centavos). A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.903701/2011-93 4 de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. A contribuinte apontou no PER/Dcomp ter sofrido retenções de R$ 328.576,15 pela Halliburton Serviços Ltda., CNPJ 29.504.214/0001-87. Em sede de manifestação, a contribuinte informou que solicitou os comprovantes à fonte pagadora Halliburton Serviço Ltda, que não foram entregues e, assim, juntou prestações de contas, invoices e recibos para comprovar as retenções na fonte:  Darf de recolhimento de IRPJ e CSLL (fls. 29 e 30)  Planilha com retenções de IRPJ e CSLL (fls. 31 a 33);  Invoices e recibos com referências às NF a que se referem e aos tributos retidos (fls. 34 a 75). Posteriormente, anexou:  Comprovante de arrecadação dos meses de Janeiro de 2005 e março a dezembro de 2005 da empresa Halliburton Serviços Ltda.;  Planilha detalhada com as informações dos valores recolhidos;  E-mail trocado com a empresa Halliburton Serviços Ltda. sobre os comprovantes de arrecadação. A decisão recorrida, que não recebeu ementa, concluiu que os documentos apresentados pela contribuinte não eram aptos a comprovar as retenções sofridas e que seriam necessários os comprovantes de retenção ou, alternativamente, a Declaração do Imposto sobre a Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.903701/2011-93 5 Renda Retido na Fonte – Dirf; informou, por fim, que realizou pesquisa pela DIRF e que a fonte pagadora informada teria entregue a DIRF, mas não teria arrolado a contribuinte como beneficiária dos rendimentos. No recurso voluntário, a contribuinte também anexou o Informe de Rendimentos (DOC. 2). Vale lembrar que a obrigação tributária decorre diretamente da lei (ex lege), e não da vontade do contribuinte ou da autoridade fazendária e, além disso, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. De acordo com o art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, estabelece a Súmula CARF nº 80 que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.903701/2011-93 6 incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, voto pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo de CSLL, levando-se em consideração os documentos acostados no autos antes do julgamento pela DRJ, bem como o Informe de Rendimentos juntado com o Recurso Voluntário. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo de CSLL, levando-se em consideração os documentos acostados no autos antes do julgamento pela DRJ, bem como o Informe de Rendimentos juntado com o Recurso Voluntário. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 269DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721273/2023-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 ALUGUEL/AFRETAMENTO DE AERONAVES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de crédito de aluguel/afretamento de aeronaves. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de prédios, máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui os bens acima. ALUGUEL/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com afretamento de embarcações para apoio às unidades marítimas de produção e perfuração de petróleo e gás que vão além do mero transporte de carga dão direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE OPERAÇÃO AEROPORTUÁRIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas da aquisição de serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários e serviços acessórios estão contempladas na lista de serviço do anexo da LC 116/03 e podem gerar créditos no regime não-cumulativo das contribuições.
Numero da decisão: 3202-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter, as glosas sobre as despesas com serviços aeroportuários, em razão da previsão na Lista de Serviços do anexo da LC 116/03, enquadrando-os no art. 3º, II, das leis 10.637/02 e 10.833/03. Por maioria de votos, em reverter as glosas sobre afretamento de embarcações. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Relator) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negavam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir do voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de crédito de aluguel/afretamento de aeronaves. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. ALUGUEL/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com afretamento de embarcações para apoio às unidades marítimas de produção e perfuração de petróleo e gás que vão além do mero transporte de carga dão direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE OPERAÇÃO AEROPORTUÁRIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas da aquisição de serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários e serviços acessórios estão contempladas na lista de serviço do anexo da LC 116/03 e podem gerar créditos no regime não-cumulativo das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter, as glosas sobre as despesas com serviços aeroportuários, em razão da previsão na Lista de Serviços do anexo da LC 116/03, enquadrando-os no art. 3º, II, das Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 2 leis 10.637/02 e 10.833/03. Por maioria de votos, em reverter as glosas sobre afretamento de embarcações. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Relator) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negavam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir do voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: Cuida-se de impugnação (fls. 841/862) em face de lançamentos fiscais (fls. 816/829) a título de Contribuição para o Pis/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos respectivos montantes de R$ 46.066.310,11 e R$ 212.184.217,56, incluídos multa proporcional e juros de mora calculados até novembro de 2023. A infração à legislação tributária está descrita nas peças de exação, nos termos seguintes: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE INFRAÇÃO: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, os créditos da não-cumulatividade abaixo demonstrados, em desacordo com os preceitos legais. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 804/815, onde foi exposta a legislação aplicável ao caso, foram relacionados os pontos motivadores do indeferimento dos créditos, de onde podemos extrair os seguintes pontos: 4.1 Crédito no afretamento de embarcações Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 3 A PB-LOG apurou créditos relativos a dispêndios com afretamento de embarcações através de operações escrituradas nos registros A100/170 das EFDContribuições. Para melhor entendimento, intimou-se a PB-LOG, através do TIF 01, a apresentar, para os registros relativos a esse tipo de operação, as seguintes informações: 1) descrição detalhada da operação envolvida e do serviço contratado; 2) critério/base legal utilizada para tomada de crédito; 3) tipo do contrato (se aplicável); e 4) apresentar o respectivo contrato de prestação de serviços. Em resposta ao TIF 01, a PB-LOG informou que os contratos de afretamento são realizados nas modalidades: a casco nu, por tempo e por tempo com prestação de serviço e apresentou, por todos, o contrato E&P no 2050.0053523.09.2, celebrado entre a sua controladora e a empresa Cia. Brasileira de Offshore. Ainda, alegou que a base legal para apropriação desses créditos seria o inciso II do art. 175 da Instrução Normativa RFB nº. 2.121/2022, o que, de fato, está de acordo com a natureza da base de cálculo informada nos registros A100/170 para esses créditos, a saber: “aquisição de serviços utilizados como insumo”. Verifiquemos, portanto, se, em face da natureza dos contratos que respaldam os registros creditórios em A100/170, os respectivos dispêndios enquadram-se em alguma das hipóteses legais de aproveitamento do crédito das contribuições. O afretamento a casco nu de embarcação é o contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. O afretamento por tempo de embarcação é o contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado (Lei nº 9.432, de 1997, art. 2º, incisos I e II). Em resposta ao TIF 01, a PB-LOG apresentou – por todos – apenas um contrato de afretamento por tempo com prestação de serviços, sendo certo que esse tipo de operação responde por mais de 95% dos registros auditados. Segundo o contrato apresentado, a fretadora deve apresentar e manter a embarcação liberada para operação e íntegra, aprestada segundo sua destinação e adequadamente equipada, estipulando-se o preço pago pelos afretamentos por dia em que a embarcação fica disponível para utilização. Assim, a empresa contratada disponibiliza as embarcações à PB-LOG, a título oneroso, em boas condições de navegabilidade e operação durante certo período. O foco dos contratos é a embarcação disponibilizada (conforme detalhado em contrato) e o preço é estabelecido em função do tempo em que a embarcação fica disponível. Nesse tipo de contrato de afretamento, a gestão náutica fica por conta da empresa contratada, ou seja, a embarcação é disponibilizada armada, equipada e em condições de operação, enquanto a gestão comercial passa a ser da PB-LOG que é responsável por dar utilização à embarcação. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 4 Neste sentido, a principal obrigação estabelecida pelo contrato às empresas fretadoras, seja no afretamento a casco nu ou por tempo, é uma obrigação de “dar” e não de “fazer”. Trata-se de um contrato de utilização da embarcação, não se caracterizando como contrato de transporte e nem mesmo como um típico contrato de prestação de serviços. Na jurisprudência do STJ, há alguns julgados sobre a incidência do ICMS e do ISS sobre as atividades das fretadoras, nos quais o tribunal analisou a natureza dos contratos de afretamento de embarcações. O REsp nº 79.445/ES, ao analisar a incidência do ICMS sobre o afretamento de embarcação para emprego no apoio à unidade de perfuração e de produção localizada em plataforma continental brasileira, restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. ICMS. LOCAÇÃO DE NAVIO. A locação de navio, embora armado e equipado, não se confunde com o contrato de transporte de carga, estando a salvo da incidência do ICMS. Recurso especial não conhecido (Resp 79.445/ES, STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 13.04.98, p. 95). A Turma, por unanimidade, seguiu o voto do Ministro-Relator, cujos trechos de interesse estão abaixo reproduzidos: “Analisando os contratos DEPER n°s 057/89, fl. 35/41; 093/87, fl. 42/47; 52/89, fls. 48/52 e 05/89, fls. 53/58, constata-se que o objeto da avença é o afretamento de embarcações que serão empregadas pela contratante em apoio à unidade de perfuração e de produção localizada na plataforma continental brasileira. Portanto, a atividade da apelada não possui característica de um contrato de transportes, como bem averbou o prolator da sentença, é contrato de afretamento. As embarcações são usadas como apoio à atividade fim da Petrobrás, enquanto a atividade desenvolvida pela apelada não tem similitude com o de transportes, mas de atividade meio, de apoio, à atividade da contratante. (...) Na espécie, se trata de locação de navio, equipado convenientemente; não de contrato de transporte.” Portanto, ao analisar contratos de mesma natureza dos contratos ora em questão, o STJ se manifestou no sentido de que eles se referem à locação de navio, ainda que a embarcação seja armada e equipada. Por sua vez, o REsp nº 1.054.144/RJ, ao analisar a incidência do ISS sobre o afretamento de embarcações, diferenciou o contrato de afretamento a casco nu do contrato de afretamento por tempo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu é o "contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 5 determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação". Afretamento por tempo é o "contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado" e afretamento por viagem é o "contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens". 2. No que se refere à primeira espécie — afretamento a casco nu —, na qual se cede apenas o uso da embarcação, a Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 792.444/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.9.2007), entendeu que "para efeitos tributários, os navios devem ser considerados como bens móveis, sob pena de desvirtuarem-se institutos de Direito Privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN". E levando em consideração a orientação do STF no sentido de que é inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis (RE 116.121/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25.5.2001), concluiu no sentido de que é ilegítima a incidência do ISS em relação ao afretamento a casco nu. De fato, no contrato em comento há mera locação da embarcação sem prestação de serviço, o que não constitui fato gerador do ISS. 3. No que tange às demais espécies, consignou-se no precedente citado que: "Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são complexos porque, além da locação da embarcação, com a transferência do bem, há a prestação de uma diversidade de serviços, dentre os quais se inclui a cessão de mão-de-obra", de modo que "não podem ser desmembrados para efeitos fiscais (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo ISS porquanto a específica atividade de afretamento não consta da lista anexa ao DL 406/68". Assim, pode-se afirmar que em tais espécies contratuais (afretamento por tempo e afretamento por viagem) há um misto de locação de bem móvel e prestação de serviço. Contudo, como bem observado no precedente citado, a jurisprudência desta Corte — em hipóteses em que se discutia a incidência do ISS sobre os contratos de franquia, no período anterior à vigência da LC 116/2003 — firmou-se no sentido de que não é possível o desmembramento de contratos complexos para efeitos fiscais (REsp 222.246/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.9.2000; REsp 189.225/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 4.9.2001). 4. Por tais razões, mostra-se ilegítima a incidência do ISS sobre o contrato de afretamento de embarcação, em relação às três espécies examinadas. 5. Recurso especial provido. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 6 Pelo exposto, resta claro na jurisprudência mencionada que o contrato de afretamento de embarcação não se caracteriza como um contrato de transporte, afastando-se de plano a possibilidade de creditamento na hipótese do inciso IX do artigo 3º c/c inciso II do artigo 15, ambos da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), visto que o contrato de afretamento não é um contrato de transporte. Os contratos de afretamento de embarcação por tempo aproximam-se das locações, visto que contemplam a transferência a título oneroso do uso e gozo de coisa não fungível, com preponderância da obrigação de “dar” e com o preço estipulado em função do tempo em que a embarcação fica disponível. Apesar de tal proximidade com a locação, em razão das particularidades envolvidas, a jurisprudência do STJ os caracteriza como contratos complexos em que há um “misto de locação de bem móvel e prestação de serviço”, assentando ainda que estes não admitem desmembramento para efeitos fiscais. Assim, essa indivisibilidade por si só já seria impeditiva para o crédito na hipótese de aluguel para esse tipo de contrato. Mas também não há direito ao crédito das contribuições na hipótese do inciso IV do artigo 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa) em razão do objeto dos contratos (embarcação). Apesar de os contratos de afretamento se aproximarem da locação, ainda que fossem enquadrados como contratos de aluguel, não se reconhece o crédito para o aluguel de qualquer bem. Os contratos apresentados têm como objeto o uso e o gozo de embarcações. O crédito das contribuições relativo ao aluguel de embarcações só é permitido em relação às importações, conforme inciso IV do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004. Nas locações no mercado interno, as hipóteses de crédito são somente as arroladas no artigo 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo que o inciso IV do referido artigo não contempla o aluguel de embarcações, mas tão somente de prédios, máquinas ou equipamentos. Por fim, verifica-se a hipótese de crédito sobre aquisição de serviços utilizados como insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Como visto, os contratos de afretamento por tempo de embarcações são complexos, não admitindo o desmembramento para fins fiscais, em consonância com a jurisprudência do STJ. De fato, não há como separar os dispêndios relativos aos serviços porventura incluídos nos contratos daqueles referentes ao pagamento pela locação da embarcação, sendo, por conseguinte, inviável o aproveitamento de crédito das contribuições relativamente a tais gastos. Ainda é importante ressaltar que, pelas características das embarcações objeto dos contratos de afretamento e considerando as disposições dos contratos Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 7 apresentados, verifica-se a preponderância da locação da embarcação em relação aos serviços porventura contemplados nos contratos. Ainda sobre a questão da impossibilidade de separação do contrato celebrado para o direito ao crédito das contribuições, vale mencionar a Solução de Consulta nº 80/2012 – SRRF08/Disit: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Caso haja claramente definido no contrato pactuado de prestação de serviços a natureza jurídica de (a)“contrato de locação de equipamentos”; ou (b) contratos cujos dispêndios referentes à locação de equipamentos e aos serviços prestados com uso de tais equipamentos estejam nitidamente separados; sobre os dispêndios com a locação de equipamentos integralmente no item (a) e parcialmente no item (b) há créditos a serem descontados dos valores apurados para a contribuição para o PIS/Pasep, na sistemática da não cumulatividade, de acordo com o que trata o art. 3°, IV, da Lei nº 10.637, de 2002. Ao contrário, nos casos em que, pelo contrato pactuado, os dispêndios com o aluguel de equipamentos não possam ser separados daqueles referentes à prestação de serviços não caracterizados como insumos da produção não há direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, na sistemática da não-cumulatividade, por falta de tipicidade do contrato de locação de equipamentos, e consequente falta de previsão legal para tal creditamento. Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, art. 3º, incisos II e IV (após alterações feitas pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e pela Lei nº 10.865, de 2004); IN SRF n° 247, 21 de novembro de 2002, art. 66 (após alterações feitas pela IN SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003) e art. 67; e Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/2010), art. 4°.). Por fim, apesar de a PB-LOG – em sua resposta ao TIF 01 – ter invocado o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.883/2003, o critério da relevância por integração dos referidos gastos no processo produtivo, conforme decisão do STJ, não se aplica. Não há que se discutir sua essencialidade ou relevância, posto que, por todo o exposto, não sendo os contratos em questão de prestação de serviços, esses gastos não têm como enquadrar-se no conceito de serviços utilizados como insumos. Portanto, em função da preponderância das características de locação dos contratos complexos, da impossibilidade de desmembramento desses contratos, além da não previsão de crédito na hipótese de locação de embarcação, não há direito ao crédito das contribuições sobre tais dispêndios. O Demonstrativo A relaciona os registros A100/170 associados ao crédito glosado, relativo a afretamento de embarcações. 4.2 Crédito com dispêndios para viabilização de mão de obra – afretamento de aeronaves e serviços aeroportuários Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 8 A PB-LOG apurou créditos relativos a dispêndios com afretamento de aeronaves e serviços aeroportuários através de operações escrituradas nos registros A100/170 das EFDContribuições. Para melhor entendimento, intimou-se a PB-LOG, através do TIF 01, a apresentar, para os registros relativos a esses tipos de operação, as seguintes informações: 1) descrição detalhada da operação envolvida e do serviço contratado; 2) critério/base legal utilizada para tomada de crédito; 3) tipo do contrato (se aplicável); e 4) apresentar o respectivo Contrato de prestação de serviços. Em resposta, a PB-LOG informou que a prestação de serviços de aeronaves garante a disponibilidade de cada helicóptero em condições de aeronavegabilidade para o embarque e desembarque de passageiros e pequenas cargas entre dado aeroporto e Unidades Marítimas do cliente, em alto mar, apresentando, por todos, o Contrato ICJ nº 5500.0108143.18.2, celebrado entre a PB-LOG, a sua controladora e a empresa OMNI TAXI AEREO S.A. No que tange aos serviços aeroportuários contratados, informou que, através deste contrato, obtém a infraestrutura para pouso, movimentação e decolagem das aeronaves e instalações para o embarque e desembarque de pessoas, além das atividades de embarque de passageiros e inspeção de bagagem, tudo segundo o Contrato nº 2050.0096855.15.2 da empresa COSTA DO SOL OPERADORA. Ainda, alegou que a base legal para apropriação desses créditos seria o inciso II do art. 175 da Instrução Normativa RFB n o 2.121/2022, o que, de fato, está de acordo com a natureza da base de cálculo informada nos registros A100/170 para esses créditos, a saber: “aquisição de serviços utilizados como insumo”. A análise dos contratos apresentados deixou evidente que tanto o afretamento das aeronaves quanto os serviços aeroportuários têm por fim último a viabilização de mão de obra nas unidades marítimas de exploração e produção. Ao passo que o contrato de afretamento serve para disponibilizar as aeronaves para movimentação de pessoal, o contrato de serviços aeroportuários tem por finalidade operacionalizar o embarque e o desembarque dos passageiros, que nada mais são do que a mão de obra especializada que irá trabalhar no destino. Verifiquemos, portanto, se, em face da natureza dos contratos que respaldam os registros creditórios em A100/170, os respectivos dispêndios enquadram-se em alguma das hipóteses legais de aproveitamento do crédito das contribuições. Nos contratos de transporte há a contratação de um transportador para levar pessoas ou mercadorias, de um lugar para o outro, sendo que o meio de transporte fica em sua totalidade sobre o controle do transportador. Essa não é exatamente a situação do afretamento de aeronaves pela PBLOG, já que a contratante mantém o controle sobre as rotinas do afretamento e a exclusividade de uso das aeronaves objeto dos contratos. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 9 Neste sentido, a principal obrigação estabelecida pelo contrato às empresas fretadoras é uma obrigação de “dar” e não de “fazer”. Trata-se de um contrato de utilização da aeronave, não se caracterizando como contrato de transporte. Além disso, o transporte efetuado é de pessoas e não de mercadorias, não havendo que se falar na hipótese de crédito do inciso IX do artigo 3º c/c inciso II do artigo 15, ambos da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda). Portanto, de primeiro plano, descarta-se a hipótese de crédito sobre o frete na operação de venda. Por fim, verifica-se a subsunção do caso concreto à hipótese de crédito sobre aquisição de serviços utilizados como insumos (nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Considerando os contratos como contratos de prestação de serviços, restaria identificar se os serviços contratados se enquadram no conceito de insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Sobre a questão, seguem transcritos trechos de interesse do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, sobre os dispêndios para viabilização da atividade da mão de obra: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). (g.n.) Assim, os gastos com o afretamento de aeronaves e serviços aeroportuários para o transporte de funcionários da base terrestre às plataformas (viabilização de mão de obra) não constituem insumos para fins de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 10 O Demonstrativo B relaciona os registros A100/170 associados ao crédito glosado, relativo a afretamento de aeronaves e serviços aeroportuários. 5 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os Demonstrativos A e B catalogam os ajustes nos créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A planilha Ajustes Fiscalização consolida e detalha todos os ajustes realizados de ofício neste procedimento fiscal, enumerando a infração constatada, consoante se descreve a seguir: A. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INFRAÇÃO: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. Trata-se da glosa de créditos apurados em 2019 e descontados no mesmo ano de apuração, com a exigência de crédito tributário e multa de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) 6 CONCLUSÃO Este TVF é parte integrante e inseparável dos autos de infração formalizados por meio do processo nº 16682-721.273/2023-02, ao qual se juntaram todos os documentos, termos fiscais, respostas da PB-LOG e demais elementos relevantes para o caso em tela. (...). Inconformado, apresentou o contribuinte peça impugnatória (fls. 841/862), por meio da qual, atestar a tempestividade da peça de defesa e descrever os fatos, traz suas considerações acerca da interpretação das regras constantes dos artigos 3º da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03 e do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Aduz que os valores atinentes aos créditos de PIS e COFINS aproveitados nos períodos de janeiro a dezembro do ano de 2019, objeto de glosa perpetrada pela fiscalização, atenderiam aos requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela empresa, qualquer que seja o inciso constante do § 3º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. Na sequência apresenta argumentos contra as glosas das despesas, nos seguintes termos: III.1. DESPESAS COM AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, o aproveitamento de créditos na hipótese de despesas com afretamento de embarcações encontraria óbice no fato de que tais instrumentos jurídicos apresentariam natureza complexa. Todavia, insta lembrar que estamos diante de despesas destinadas ao atendimento à atividade operacional da impugnante, notoriamente desenvolvida Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 11 em ambiente marítimo, tendo este fato sido reconhecido pela própria fiscalização em suas motivações. Ou seja, o emprego das embarcações e a sua motivação são fatos incontroversos, estando a se discutir aqui o dispositivo legal que autorizaria a geração de créditos. De início, se revela importante frisar que a despesa em tela se revela imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica da impugnante. Não é preciso qualquer esforço argumentativo para se concluir que as atividades de apoio marítimo, assim como a prestação de serviços para operações de exploração e produção de petróleo estão intrinsecamente vinculadas ao emprego de embarcações que, na espécie em análise, foram afretadas pela contribuinte, para estrito atendimento ao seu objeto social, ora destacado: “Art. 4º. A Companhia tem por objeto, observados os preceitos normativos, legais e constitucionais: a atividade de navegação de apoio marítimo, o provimento de bens e serviços para operações de exploração e de produção de petróleo e gás natural, além de serviços correlatos.” Desta forma, para cumprir o seu escopo empresarial, a impugnante firma variados contratos de aluguel de embarcações, as quais estão envolvidas em toda, frisa-se, toda a cadeia de serviços prestados. (...) O entendimento da fiscalização, data venia, totalmente absurdo, implicaria no desvirtuamento de toda a lógica da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ao impedir o creditamento da maior parte dos insumos utilizados na prestação de serviços da impugnante. Neste particular, tem-se que a impugnante, a fim de desempenhar as suas atividades, todas da maior importância para a industrialização e comércio desses produtos no País, necessita ter a posse de embarcações para transportar insumos às plataformas clientes, realizar atividades de apoio marítimo, dentre outras ligadas ao seu objeto social. A este respeito, a fiscalização utiliza-se da natureza de tais contratos de afretamento, eis que complexos, como impedimento ao creditamento do PIS e da COFINS, o que vai de encontro à recente Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), simbolizada pelo Acórdão 3301- 010.370, da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 [...] DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 12 Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002.” (grifamos) Saliente-se, assim, que o CARF não vislumbra qualquer impedimento à tomada de crédito devido à natureza dos contratos de afretamento, entendendo-a possível, com fundamento no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002 (“IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”). (...) Ora, se receita passível de se sujeitar ao PIS e à COFINS existe em razão da atividade, não menos verdade é o fato de que grande parte das despesas necessárias (e porque não sua maior parte) para a geração dessa receita são oriundas do afretamento de complexas embarcações e de aeronaves, todas destinadas a viabilizar o exercício do objeto social da Companhia. Portanto, frisamos, que, como visto, não necessariamente as despesas com afretamento de embarcações precisariam ser creditadas quanto ao PIS e à COFINS sob o inciso II, do art. 3º, da Lei 10.637/2002. Mesmo enquanto contratos complexos, não há óbice a que, sob o enfoque da legislação tributária, sejam encarados como insumos necessários à atividade exercida pela impugnante. Pense-se, por exemplo, em outras modalidades contratuais, tão ou mais complexas, como locações comerciais em shopping centers ou contratos de multipropriedade. Somente a sua complexidade poderia impedir o seu creditamento como insumo? Certamente que não. Possível, deste modo, a subsunção das despesas incorridas nestes contratos ao inciso IV, do aludido dispositivo legal, dada a natureza da relação jurídica existente nos afretamentos realizados pela Companhia, temporária e remunerada por taxa de afretamento, tratando-se as aeronaves e embarcações inegavelmente de veículos. De acordo com o entendimento do CARF, “[o] conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito” (trecho do v. Acórdão 3201- 009.950 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 13 Esclarecedor, do mesmo modo, as seguintes razões do v. Acórdão 3301-010.377, 3301-010.377 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: “[a] embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento”. Acrescente-se que o art. 2º, II, da Lei nº 9.432/97, apresenta as seguintes definições: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; A característica destes insumos permite que a impugnante orquestre a prestação de serviços presente em seu objeto social, realizando a gestão comercial das embarcações (nos afretamentos por tempo), consoante a definição supracitada, presente no art. 3º, da Resolução nº 1811 da ANTAQ. Aliás, ainda com relação à diferenciação fixada no auto de infração entre o creditamento oriundo de serviços e de afretamentos de embarcações, se impõe a apresentação de resposta aos seguintes questionamentos: qual o dispositivo legal justificaria o tratamento diferenciado entre tais modalidade de contratos no que tange ao creditamento do PIS e da COFINS? Não estaria o princípio da isonomia tributária, expressamente previsto pelo art. 150, II, da Constituição, sendo fulminado? Fato é que, à míngua de qualquer resposta e/ou justificativa constitucional/legal, ou mesmo razoável, para os questionamentos acima realizados (vez que a afronta ao princípio da isonomia se revela latente), as despesas com afretamento devem ser consideradas insumos porque, sem elas, simplesmente é inviabilizado o exercício do objeto social da Companhia, consequentemente, fulminada a receita passível de se sujeitar ao PIS e à COFINS. Neste sentido, aliás, o CARF decidiu que, para uma usina de açúcar e álcool, “locação (aluguel) de tratores, enquadram-se no conceito de insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e/ na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.220.170/PR” (acórdão 3301-011.083, de 21/09/2021). Nos termos do voto do relator, o aluguel Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 14 de tratores utilizados na atividade agrícola, no custeio da cana-de-açúcar, é insumo para aquela indústria. Em outro julgado, externou que “[c]rédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade.” (acórdão 3402-008.169, sessão de 23/03/2021). E qual foi a inteligência empregada nesses julgados? Exatamente a mesma que ora está a nortear a presente defesa: sem o emprego dessas despesas simplesmente não existe o desenvolvimento da atividade econômica geradora da receita que se pretende tributar pelo PIS e a COFINS. Esses contratos de afretamento são, portanto, essenciais à atividade da impugnante, sem os quais resta inviabilizado o desenvolvimento do seu negócio e, consequente, a geração de receita tributável, o que justifica o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, II e/ou inciso IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e consoante o entendimento do REsp 1221170/PR. Aliás, naquilo que diz respeito à interpretação do inciso IV das Leis acima referidas, não pode passar em brancas nuvens que a própria Receita Federal, ao regulá-la, entendeu que referida norma legal também haveria de compreender o afretamento das embarcações e aeronaves, ex vi do disposto no inciso III do artigo 213 da IN RFB nº 1.911/2019, ainda que ali tenha buscado restringir sua aplicação apenas aos aluguéis de embarcações e aeronaves que foram tributadas pelo PIS/COFINS importação. Todavia, se afigura absolutamente desarrazoado restringir a tomada desses créditos unicamente pela natureza complexa das figuras contratuais, sob qualquer ótica que se analise a questão, estaria incentivando a importação em detrimento da indústria nacional, violando assim, inúmeros preceitos constitucionais, em particular o princípio da isonomia. Nota-se, portanto, que na medida em que as receitas de afretamento sobre as quais a Contribuinte depositou o cálculo dos créditos glosados pela fiscalização foram efetivamente tributadas (bem como a receita dos produtos originados dessa produção), e uma vez incontroverso que tais itens participaram efetivamente da atividade econômica da Impugnante, sendo ela imprescindível para que a própria atividade econômica analisada, salta aos olhos o fato de que a glosa imposta à Contribuinte está violar todos os dispositivos legais e infralegais acima referidos, fato que não pode receber, data venia, a chancela dessa Turma Julgadora. Mas não somente as embarcações, como também as aeronaves se mostram notoriamente ligadas ao processo produtivo da impugnante, de forma a inviabilizá-lo caso a empresa não pudesse se valer de tal recurso no transporte de pessoas para as unidades de exploração e produção. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 15 Com efeito, devido à concentração de sua atividade em alto mar, por característica da própria natureza, é por meio do afretamento de aeronaves que a impugnante pode prestar seus serviços especializados de organização logística do deslocamento de mão-de-obra de seus clientes para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e para viabilizar a permanência de tais profissionais a bordo em sua escala de trabalho que, consoante o disposto na Lei 5.811/72, dura dias em alto mar. É o que demonstram os contratos anexos, que não deixam dúvidas de que as despesas com o afretamento de aeronaves tiveram por finalidade a organização logística para o transporte de pessoas para unidades de exploração e produção, sendo evidente, portanto, a sua essencialidade com a atividade. Registre-se, ademais, que fere a isonomia tributária a imposição pela fiscalização de seu entendimento, no sentido de que uma atividade de transporte, realizada por meio de aeronaves afretadas, não poderia gerar créditos de PIS e da COFINS, dado que esta restrição não se encontra presente na legislação. Deste modo, deve-se considerar possível o aludido creditamento, também por conta do inciso IV, do art. 3º, da Lei 10.637/2002. III.2. DESPESAS AEROPORTUÁRIAS Neste item do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização glosou os créditos correspondentes às despesas com a infraestrutura para pouso, movimentação e decolagem das aeronaves e instalações para o embarque e desembarque de pessoas, além das atividades de embarque de passageiros e inspeção de bagagem, tudo segundo o Contrato nº 2050.0096855.15.2, mantido com a empresa COSTA DO SOL OPERADORA. Como motivação, a motivação exposta pela fiscalização é, data venia, rarefeita, limitando-se a reproduzir os argumentos utilizados para a glosa dos créditos oriundos do afretamento de aeronaves. Adicionalmente, afirma que “[a]ssim, os gastos com o afretamento de aeronaves e serviços aeroportuários para o transporte de funcionários da base terrestre às plataformas (viabilização de mão de obra) não constituem insumos para fins de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” (fl. 814). Todavia, razão alguma lhe assiste. Primeiro porque trata de maneira absurdamente simplória a atividade econômica da impugnante e, particularmente, as despesas aeroportuárias pertinentes. Isto porque, é fato incontroverso que as aeronaves objeto de afretamento necessitam de local de processamento de passageiros, pouso, manobras, reparos e decolagens. Tais serviços não são disponibilizados gratuitamente aos usuários dos aeródromos, sendo necessária a sua aquisição perante o prestador. Verificamos, ainda, que a fiscalização alega que o creditamento não seria possível por se tratarem de despesas vinculadas ao (sic) Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 16 Assim, o simples bom senso se presta para desconstruir o entendimento de que as despesas aeroportuárias não autorizariam a tomada de crédito uma vez que, segundo erroneamente anotado pela fiscalização, a mão-deobra que transita nas aeronaves não pertence aos quadros da impugnante, mas sim de seus clientes. Desta forma, é nítida que estas despesas são verdadeiros insumos. Não existindo restrição legal, permanecem unicamente o critério de que, para ser caracterizado como insumo, o gasto deve se relacionar à atividade da empresa, sob os critérios da essencialidade e relevância, já amplamente desenvolvidos no início desta impugnação. Ou seja, salta aos olhos o fato de que as despesas com aludidos serviços encontram guarida certa na regra constante do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda de acordo com a jurisprudência do CARF, esses gastos também podem ser enquadrados como custos de frete na aquisição de insumos (conforme acórdão nº 3201-003.170, de 31/10/2017) ou como despesas de armazenagem e/ou despesas nas operações de venda e, portanto, geraria crédito de PIS/Cofins, com base no artigo 3º, IX, da legislação de regência (acórdão nº 9303-008.304, de 15/05/2019). Mais uma vez, cumpre esclarecer que a possibilidade de enquadramento dos gastos do contribuinte em mais de uma das hipóteses de creditamento das Leis nºs 10.367/2002 e 10.833/2003 deve ser vista em favor do contribuinte – e não de forma a cercear o seu direito ao crédito por ter adotado um critério em detrimento de outro. O princípio da capacidade contributiva, o devido processo legal e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública devem nortear a interpretação da norma. Por fim, requer sejam anulados os autos de infração. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, analisando as razões de defesa, decidiu considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, em Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicáveis nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços no Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 17 âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de aeronaves e embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de gastos em etapa posterior ao processo produtivo, fica excluído do conceito de insumos os dispêndios com serviço de operação portuária. Assim, e não havendo previsão específica que o ampare, conclui-se pela impossibilidade de creditamento do PIS/Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicáveis nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 18 Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de aeronaves e embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de gastos em etapa posterior ao processo produtivo, fica excluído do conceito de insumos os dispêndios com serviço de operação portuária. Assim, e não havendo previsão específica que o ampare, conclui-se pela impossibilidade de creditamento do PIS/Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, em que, em breve síntese, reitera todos os argumentos trazidos na impugnação, requerendo total provimento à peça recursal, de forma a que se reconheça o direito à utilização dos créditos de PIS/COFINS quanto às espécies de custos relacionados ao afretamento de embarcações, bem como quanto fretamento de aeronaves e gastos aeroportuários, todos listados nos Blocos A100- 170. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 19 Ausentes preliminares de nulidade, avança-se sobre o mérito, que, sem receio de prejuízo das formalidades do julgamento administrativo, pode ser resumido quanto a três matérias controvertidas, possibilidade, ou não, do desconto de créditos apurados sobre: 1) despesas com afretamento de embarcações, 2) despesas com afretamento de aeronaves e 3) gastos aeroportuários. O auto de infração refere-se ao período de janeiro a dezembro de 2019, constituído por infração de recolhimento a menor de PIS/COFINS, após a constatação do desconto de crédito sobre as referidas despesas. Fundamentalmente, a recorrente sustenta que as despesas encontram amparo na legislação de regência da não-cumulatividade, bem como enquadram-se no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, por serem indispensáveis ao desempenho de suas atividades. É neste cenário que serão analisadas as matérias. A autoridade fiscal consignou no Termo de Verificação Fiscal que a recorrente firmou contratos de afretamento de embarcações nas modalidades: casco nu, por tempo e por tempo com prestação de serviço, classificando-os como “aquisição de serviços utilizados como insumos”, no registro A100/170 da EFD-Contribuições: Reproduzo a descrição de cada modalidade de contratação (TVF fl. 807): “O afretamento a casco nu de embarcação é o contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. O afretamento por tempo de embarcação é o contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado (Lei nº 9.432, de 1997, art. 2º, incisos I e II). Em resposta ao TIF 01, a PB-LOG apresentou – por todos – apenas um contrato de afretamento por tempo com prestação de serviços, sendo certo que esse tipo de operação responde por mais de 95% dos registros auditados. Segundo o contrato apresentado, a fretadora deve apresentar e manter a embarcação liberada para operação e íntegra, aprestada segundo sua destinação e adequadamente equipada, estipulando-se o preço pago pelos afretamentos por dia em que a embarcação fica disponível para utilização. Assim, a empresa contratada disponibiliza as embarcações à PB-LOG, a título oneroso, em boas condições de navegabilidade e operação durante certo período. O foco dos contratos é a embarcação disponibilizada (conforme detalhado em contrato) e o preço é estabelecido em função do tempo em que a embarcação fica disponível. Nesse tipo de contrato de afretamento, a gestão náutica fica por conta da empresa contratada, ou seja, a embarcação é disponibilizada armada, equipada e em condições de operação, enquanto a gestão comercial passa a ser da PB-LOG que é responsável por dar utilização à embarcação. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 20 Neste sentido, a principal obrigação estabelecida pelo contrato às empresas fretadoras, seja no afretamento a casco nu ou por tempo, é uma obrigação de “dar” e não de “fazer”. Trata-se de um contrato de utilização da embarcação, não se caracterizando como contrato de transporte e nem mesmo como um típico contrato de prestação de serviços.” Conclui a autoridade fiscal, portanto, que o afretamento de embarcações não encontra amparo nas hipóteses do art. 3º, IV das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, c/c o art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003. A respeito da hipótese do art. 3º, II, das citadas leis, a autoridade fiscal afasta o aproveitamento do crédito, dos contratos de afretamento por tempo de embarcações, em razão da impossibilidade de segregação dos valores dos contratos complexos. Além disso, explica que há preponderância da locação da embarcação em relação aos serviços prestados. Com relação ao afretamento de aeronaves, a autoridade fiscal constata que a contratação garante a disponibilidade de helicópteros em condições de aeronavegabilidade para o embarque e desembarque de passageiros e pequenas cargas entre um aeroporto e unidades marítimas em alto mar. No que diz respeito aos serviços aeroportuários, informa o TVF que se trata de infraestrutura para o pouso, a movimentação e a decolagem de aeronaves, bem como para o embarque e desembarque de passageiros, incluindo a inspeção de bagagens. A análise dos contratos pela fiscalização revelou que tanto o afretamento de aeronaves quanto os serviços aeroportuários visam atender à movimentação de mão de obra especializada para as unidades marítimas de exploração e produção. O contrato de afretamento disponibiliza as aeronaves para transporte de pessoal, enquanto o de serviços aeroportuários organiza as operações de embarque e desembarque dos trabalhadores nos respectivos destinos operacionais. O afretamento de aeronaves e serviços aeroportuários foram caracterizados, na EFD-Contribuições, como “serviços adquiridos como insumos”. Assim analisou a autoridade fiscal (TVF fls. 812/814): “Nos contratos de transporte há a contratação de um transportador para levar pessoas ou mercadorias, de um lugar para o outro, sendo que o meio de transporte fica em sua totalidade sobre o controle do transportador. Essa não é exatamente a situação do afretamento de aeronaves pela PB-LOG, já que a contratante mantém o controle sobre as rotinas do afretamento e a exclusividade de uso das aeronaves objeto dos contratos. Neste sentido, a principal obrigação estabelecida pelo contrato às empresas fretadoras é uma obrigação de “dar” e não de “fazer”. Trata-se de um contrato de utilização da aeronave, não se caracterizando como contrato de transporte. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 21 Além disso, o transporte efetuado é de pessoas e não de mercadorias, não havendo que se falar na hipótese de crédito do inciso IX do artigo 3º c/c inciso II do artigo 15, ambos da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda). (...) Por fim, verifica-se a subsunção do caso concreto à hipótese de crédito sobre aquisição de serviços utilizados como insumos (nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Considerando os contratos como contratos de prestação de serviços, restaria identificar se os serviços contratados se enquadram no conceito de insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Sobre a questão, seguem transcritos trechos de interesse do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, sobre os dispêndios para viabilização da atividade da mão de obra: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). (g.n.) Assim, os gastos com o afretamento de aeronaves e serviços aeroportuários para o transporte de funcionários da base terrestre às plataformas (viabilização de mão de obra) não constituem insumos para fins de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” A recorrente, por sua vez, defende que os contratos foram celebrados para suportar sua atividade operacional em ambiente marítimo e fornecer apoio para as atividades de exploração e produção de petróleo. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 22 A PETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A – PB-LOG possui como objeto social a “a atividade de navegação de apoio marítimo, o provimento de bens e serviços para operações de exploração e de produção de petróleo e gás natural, além de serviços correlatos”. Esclarece a recorrente que a sua receita provém da prestação de serviços de logística, realizada através de embarcações e aeronaves, para as unidades marítimas, que são as plataformas de petróleo. A recorrente traz relatório técnico no qual são apresentados seus serviços logísticos: “Por fim para executar o transporte da base portuária até as unidades marítimas mantemos sob contrato uma série de embarcações do tipo, Plataforma Supply Vessel. Foto de diversos SPVS operando com Unidades Marítimas Para garantir o atendimento a cadeia de transporte de pessoas a PB-LOG mantem contratadas um conjunto de aeronaves de asa móvel especialmente equipadas para o serviço de transporte de pessoas entre o continente e as Unidades marítimas. Foto da aeronave de médio porte AW 139 com capacidade par 14 passageiros. Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 23 Foto da aeronave de grande porte S 92 capacidade 18 passageiros Ainda, para receber e despachar os passageiros a PB-LOG mantem contrato com diversos aeroportos, casos de Jacarepaguá, Cabo Frio, Macaé e São Tomé. Tais contratos garantem o fornecimento de espaço adequado para execução dos briefings de segurança, espaço adequado para check-in e pesagem dos passageiros, bagagens e pequenas cargas; áreas de inspeção de bagagens com raio-a, sala de embarque, transporte até a aeronave, envio das bagagens e pequenas cargas até a aeronave e os espaços necessários para as equipes da PB- LOG responsáveis coordenação de voo, inspeção de aeronaves e SMS.” Foto do aeroporto de Jacarepaguá responsável por atender a maioria da Unidades da BS.” A recorrente ainda informa que 90% da sua receita é proveniente de serviços logísticos, que, justamente, utilizam-se do afretamento de embarcações, aeronaves e serviços aeroportuários. Pois bem, antes de passar a análise das três matérias, vejo necessidade de introduzir questões relativas ao afretamento de aeronaves e embarcações. Em outras oportunidades, sobre a despesa com afretamento de aeronaves, quando do julgamento de recursos voluntários de empresa diversa do mesmo grupo econômico, conforme consignado nos processos 16682.720857/2022-71 e 16682.902027/2018-84, manifestei o entendimento de que não podem ser considerados como insumo os gastos com serviços destinados a viabilizar a chegada da mão-de-obra empregada no processo de produção. Já em relação à despesa de afretamento de embarcações, nos dois processos citados, acompanhei o entendimento de que havia possibilidade para enquadramento no conceito de insumo, visto que eram contratados diversos tipos de afretamento, como apoio às unidades de perfuração, navio-sonda entre outros. Entretanto, no presente, verificando a legislação de regência das contribuições, não encontro a autorização para os créditos pretendidos, do que passo a expor. O inciso II do art. 3º das leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, prevê o desconto de crédito de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na fabricação de produtos destinados à venda. O § 1º, I, do art. 3º esclarece que o inciso II refere-se à aquisição de bens e serviços, e o § 3º do art. 3º estabelece que os bens e serviços devem ser adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 24 No presente, quer seja afretamento de aeronaves, embarcações ou serviços aeroportuários, não há que se falar em aquisição de bens. Portanto, resta a análise da possibilidade de caracterização das referidas contratações como prestação de serviço adquiridos como insumos. O afretamento de aeronaves garante a disponibilidade de helicópteros em condições de aeronavegabilidade para o embarque e desembarque de passageiros e pequenas cargas entre certos aeroportos e as unidades marítimas, do que podemos inferir que as contratações assemelham-se à locação de coisa, que, por sua vez, encontra-se prevista no inciso IV do art. 3º, contudo, restrita a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A vasta legislação tributária trata máquinas e equipamentos de forma segregada dos chamados materiais de transporte, que se referem a trens, automóveis, tratores, ciclos, aeronaves e embarcações. Conforme esclarecido pela recorrente, não se trata de afretamento de aeronaves para transporte de carga, do que não se assemelha à situação do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que se verifica nas situações de frete na operação de venda. Deste modo, por não se tratar de aquisição de bens, aquisição de serviços, locação de máquinas ou equipamentos e de frete na operação de venda, não há como reverter as glosas sobre afretamento de aeronaves, do que mantenho hígido o lançamento, bem como a decisão recorrida. De maneira diversa devem ser interpretados os serviços aeroportuários, cujo contrato disponibiliza infraestrutura para pouso, movimentação e decolagem das aeronaves e instalações para o embarque e desembarque de pessoas, além das atividades de embarque de passageiros e inspeção de bagagem. Assim, trata-se de serviço incluído no anexo à Lei Complementar nº 116, de 2003, sujeitando-se ao ISS, do que se deve reconhecer como serviço adquirido como insumo, para fins de desconto de crédito das contribuições: Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (...) XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (...) Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (...) Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 25 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. (destaquei) Quanto ao afretamento de embarcações, pertinente a segregação das modalidades a casco nu (sem tripulação) ou por tempo (com tripulação). Conforme jurisprudência do STJ, no REsp nº 79.445/ES e no REsp nº 1.054.144/RJ, citadas pela autoridade fiscal no TVF, o afretamento de embarcações não se caracteriza como contrato de transporte e nem como contrato de prestação de serviços. Reproduzo os trechos do documento fiscal (fls. 808): Na jurisprudência do STJ, há alguns julgados sobre a incidência do ICMS e do ISS sobre as atividades das fretadoras, nos quais o tribunal analisou a natureza dos contratos de afretamento de embarcações. O REsp nº 79.445/ES, ao analisar a incidência do ICMS sobre o afretamento de embarcação para emprego no apoio à unidade de perfuração e de produção localizada em plataforma continental brasileira, restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. ICMS. LOCAÇÃO DE NAVIO. A locação de navio, embora armado e equipado, não se confunde com o contrato de transporte de carga, estando a salvo da incidência do ICMS. Recurso especial não conhecido (Resp 79.445/ES, STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 13.04.98, p. 95). A Turma, por unanimidade, seguiu o voto do Ministro-Relator, cujos trechos de interesse estão abaixo reproduzidos: “Analisando os contratos DEPER n°s 057/89, fl. 35/41; 093/87, fl. 42/47; 52/89, fls. 48/52 e 05/89, fls. 53/58, constata-se que o objeto da avença é o afretamento de embarcações que serão empregadas pela contratante em apoio à unidade de perfuração e de produção localizada na plataforma continental brasileira. Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 26 Portanto, a atividade da apelada não possui característica de um contrato de transportes, como bem averbou o prolator da sentença, é contrato de afretamento. As embarcações são usadas como apoio à atividade fim da Petrobrás, enquanto a atividade desenvolvida pela apelada não tem similitude com o de transportes, mas de atividade meio, de apoio, à atividade da contratante. (...) Na espécie, se trata de locação de navio, equipado convenientemente; não de contrato de transporte.” Portanto, ao analisar contratos de mesma natureza dos contratos ora em questão, o STJ se manifestou no sentido de que eles se referem à locação de navio, ainda que a embarcação seja armada e equipada. Por sua vez, o REsp nº 1.054.144/RJ, ao analisar a incidência do ISS sobre o afretamento de embarcações, diferenciou o contrato de afretamento a casco nu do contrato de afretamento por tempo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu é o "contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação". Afretamento por tempo é o "contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado" e afretamento por viagem é o "contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens". 2. No que se refere à primeira espécie — afretamento a casco nu —, na qual se cede apenas o uso da embarcação, a Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 792.444/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.9.2007), entendeu que "para efeitos tributários, os navios devem ser considerados como bens móveis, sob pena de desvirtuarem-se institutos de Direito Privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN". E levando em consideração a orientação do STF no sentido de que é inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis (RE 116.121/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25.5.2001), concluiu no sentido de que é ilegítima a incidência do ISS em relação ao afretamento a casco nu. De fato, no contrato em comento há mera locação da embarcação sem prestação de serviço, o que não constitui fato gerador do ISS. 3. No que tange às demais espécies, consignou-se no precedente citado que: "Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 27 complexos porque, além da locação da embarcação, com a transferência do bem, há a prestação de uma diversidade de serviços, dentre os quais se inclui a cessão de mão-de-obra", de modo que "não podem ser desmembrados para efeitos fiscais (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo ISS porquanto a específica atividade de afretamento não consta da lista anexa ao DL 406/68". Assim, pode-se afirmar que em tais espécies contratuais (afretamento por tempo e afretamento por viagem) há um misto de locação de bem móvel e prestação de serviço. Contudo, como bem observado no precedente citado, a jurisprudência desta Corte — em hipóteses em que se discutia a incidência do ISS sobre os contratos de franquia, no período anterior à vigência da LC 116/2003 — firmou-se no sentido de que não é possível o desmembramento de contratos complexos para efeitos fiscais (REsp 222.246/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.9.2000; REsp 189.225/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 4.9.2001). 4. Por tais razões, mostra-se ilegítima a incidência do ISS sobre o contrato de afretamento de embarcação, em relação às três espécies examinadas. 5. Recurso especial provido. Portanto, verifica-se que o afretamento de embarcações a casco nu, há cessão de bem móvel caracterizada pela “mera locação da embarcação sem prestação de serviço”, do que não se pode enquadrar como aquisição de serviço como insumo (inciso II), como locação de máquinas e equipamentos (inciso IV) ou como contrato de transporte de carga (inciso IX, art. 3º da Lei 10.833/03). O contrato de afretamento de embarcações por tempo, conforme decidiu o STJ, trata-se de contrato complexo, em que há um misto de locação de bem móvel e prestação de serviço, não sendo possível seu desmembramento para efeitos fiscais e, por não constar da lista anexa à LC nº 116, de 2003, não se pode enquadrar no conceito de insumo à prestação de serviço (inciso II) e, pelas mesmas razões atreladas ao casco nu, não se encaixa nos demais incisos. Importante observar, a respeito da essencialidade e relevância, que o STJ demonstrou, quando da análise do REsp nº 1.221.170, que os dois critérios aplicam-se somente ao conceito de insumo, que existe exclusivamente no art. 3º, inciso II, das leis de regência das contribuições, portanto, mesmo que o afretamento de aeronaves e embarcações sejam vitais para o desempenho das atividades das recorrentes, o que não se nega, somente haveria direito ao crédito se tais locações fossem reconhecidas como aquisição de serviço. A recorrente, por fim, pugna pela aplicação, aqui, dos resultados exarados nos Acórdãos nº 3301-014.224 e 3401-011.577. Contudo, apesar de reconhecer que se trata dos mesmos fatos, possuo, com a devida vênia, entendimento sobre o direito diverso daquelas decisões. Assim, cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais resolver as decisões divergentes sobre matérias idênticas. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 28 Assim, da mesma forma que me soa ilógico que a legislação não permita o crédito sobre a locação de bens para a prestação de serviço para qual a pessoa jurídica foi justamente constituída, me parece ilegal a possibilidade de concessão desse crédito, por ausência de previsão dos incisos e parágrafos do art. 3º das leis 10.637, de 2002, e 10.833, 2003. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter, apenas, as glosas sobre as despesas com serviços aeroportuários, em razão de previsão na Lista de Serviços do anexo da LC 116/03, enquadrando-os no art. 3º, II, das leis 10.637/02 e 10.833/03. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado Em que pese o costumeiro bem fundamentado voto do i. Relator, divirjo em relação à possibilidade de desconto de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação às despesas relativas aos contratos de afretamento de embarcações. Vejamos. A autoridade fiscal glosou créditos sobre despesas com afretamento de embarcações escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente. por entender que não se trata de aquisição de insumos, já que não se trata de aquisição de bem ou serviço, mas sim aluguel, já que, embora complexos, pois envolvem o afretamento de embarcações e eventualmente alguma prestação de serviços, nos contratos sob discussão prepondera o elemento locação. [...] é importante ressaltar que, pelas características das embarcações objeto dos contratos de afretamento e considerando as disposições dos contratos apresentados, verifica-se a preponderância da locação da embarcação em relação aos serviços porventura contemplados nos contratos. Além disso, a autoridade fiscal entendeu que os afretamentos de aeronaves e embarcações também não se enquadrariam na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, qual seja, aluguel de “prédios, máquinas e equipamentos”. [...] não há direito ao crédito das contribuições na hipótese do inciso IV do artigo 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (aluguel de prédios, máquinas e Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 29 equipamentos utilizados nas atividades da empresa) em razão do objeto dos contratos (embarcação). [...] Os contratos apresentados têm como objeto o uso e o gozo de embarcações. O crédito das contribuições relativo ao aluguel de embarcações só é permitido em relação às importações, conforme inciso IV do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004. Nas locações no mercado interno, as hipóteses de crédito são somente as arroladas no artigo 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo que o inciso IV do referido artigo não contempla o aluguel de embarcações, mas tão somente de prédios, máquinas ou equipamentos. Inconformada com as glosas, a recorrente apresentou impugnação, em que defende a legitimidade do creditamento, seja como insumo, seja como aluguel de máquinas e equipamentos, com base nos arts. 3º, II e/ou inciso IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Enfatiza que “as atividades de apoio marítimo, assim como a prestação de serviços para operações de exploração e produção de petróleo estão intrinsecamente vinculadas ao emprego de embarcações que, na espécie em análise, foram afretadas pela contribuinte, para estrito atendimento ao seu objeto social”. Ao apreciar a peça de defesa, o acórdão recorrido manteve as glosas, sob os argumentos de que: [...] o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins não-cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido corrente da palavra. De fato, não há previsão legal para que aluguéis de universalidades de bens de espécies distintas, ou mesmo de quaisquer instalações, possam gerar créditos descontáveis das exações devidas pela sistemática da não-cumulatividade. Quanto à tentativa do contribuinte de enquadrar embarcações a equipamentos, considera-se inapropriada, como também a pretensão de se creditar dos valores dispendidos com os aluguéis destes bens, por absoluta falta de previsão legal neste sentido. [...] Portanto, não se enquadrando nem no inciso IV ("aluguel"), nem no inciso V ("arrendamento"), do art. 3º, das Leis n° 10.637/202 e 10.833/2003, não há possibilidade de se reconhecer o direito creditório no afretamento das embarcações. Irresignada, a recorrente voltou a se insurgir contra as glosas em seu recurso voluntário, repisando os argumentos apresentados na impugnação, trazendo jurisprudência administrativa e sustentando que: Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 30 [...] as operações de apoio marítimo e fornecimento de serviços para atividades de exploração e produção de petróleo estão intrinsecamente associadas ao uso de navios que, no caso específico em questão, foram afretados pela Recorrente para atender estritamente às finalidades de sua atividade empresarial, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia: “Art. 4º. A Companhia tem por objeto, observados os preceitos normativos, legais e constitucionais: a atividade de navegação de apoio marítimo, o provimento de bens e serviços para operações de exploração e de produção de petróleo e gás natural, além de serviços correlatos.” Entendo que assiste direito ao crédito pleiteado. Vejamos. Como se sabe, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a Contribuição para o PIS e a COFINS passaram a ser apuradas pela sistemática da não cumulatividade para boa parte dos contribuintes, como é o caso da recorrente. No caso dessas contribuições sociais, a técnica escolhida pelo legislador para operacionalizar a não cumulatividade foi o método subtrativo indireto, em que a legislação prevê hipóteses de desconto de créditos do valor devido. Essas hipóteses estão estabelecidas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos rols são taxativos. Nesse contexto, a recorrente defende que lhe assiste o direito ao crédito de COFINS sobre o afretamento de embarcações seja no inciso II, seja no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aqui, cumpre dizer que o contrato de afretamento é uma espécie de contrato de locação. Na locação de bens móveis, a teor do art. 565 do Código Civil, a obrigação do locador é de ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, não se tratando, portanto, de prestação de serviço, em que o prestador assume com o tomador uma obrigação de fazer. Assim sendo, entendo que o afretamento, por não ter Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 31 natureza de bem ou serviço, não se amolda ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. A despeito disso, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assegura o direito ao desconto de crédito da COFINS não cumulativa calculado sobre o valor de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso sob análise, a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar que os bens em questão foram afretados de pessoas jurídicas e que foram utilizados nas atividades da empresa. Assim, para que possam ensejar o creditamento, resta saber se as embarcações devem ser enquadradas como “máquinas ou equipamentos”. Ao utilizar a expressão “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos”, o legislador adotou um enunciado com elevada carga de genericidade1, utilizando vocábulos com conteúdo semântico amplo, denotando um extenso conjunto de objetos de referência. Por exemplo, quando se perquire o significado de máquina, encontram-se diversas definições2: 1. Aparelho destinado a produzir, dirigir ou transformar uma forma de energia em outra, ou aproveitar essa mesma energia para a produção de determinado efeito. 2. Qualquer equipamento empregado com um fim específico e cuja ação mecânica é capaz de substituir o trabalho humano. 3. Conjunto de peças que determinam o funcionamento de um mecanismo ou engenho. 4. Qualquer instrumento ou ferramenta que se emprega na indústria para a fabricação de um produto. 5. Aparelho elétrico usado nos afazeres domésticos; instrumento, utensílio. 6. Equipamento mecânico, elétrico, eletrônico ou digital operado pelo ser humano. Da mesma forma, para o vocábulo equipamento, também há várias acepções3, entre as quais “conjunto de instrumentos e instalações necessários para um trabalho ou profissão”. Dessa forma, até mesmo em razão de sua natureza de norma geral e abstrata, que visa disciplinar hipóteses de creditamento para empresas com as mais variadas atuações, a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não exaure, de maneira objetiva e categórica, os atributos dos casos individuais e concretos por ele contemplados. 1 Conforme Humberto Ávila (ÁVILA, Humberto. Teoria da indeterminação do direito. 2ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023), “o significado de um termo ou enunciado será genérico se e somente se puder ser aplicado indiscriminadamente a uma variedade de casos em razão de sua amplitude semântica e da falta de especificidade contextualmente necessária”. 2 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/maquina 3 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/equipamento Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 32 No caso concreto, analisando os contratos de afretamento juntados aos autos (fls. 300-401 e 786-797), verifica-se que a alegação da recorrente de que se trata de embarcações empregadas em atividades de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração é verossímil. Sobre as atividades de apoio marítimo, Di Luccio e das Dores destacam que: A navegação de apoio marítimo offshore fornece o apoio logístico às unidades de exploração e produção de petróleo, levando os insumos necessários a suas operações e prestando diversos serviços como montagem e lançamento de equipamentos e tubulações; manuseio de âncoras, tubulações e espias; apoio a serviços de manutenção em plataformas e estruturas submersas; transporte de equipamentos e pessoas; combate a incêndios e à poluição, entre outros.4 Há que se considerar, portanto, que as finalidades de tais embarcações nas atividades da recorrente vão além do mero transporte de carga. Nessa conjuntura, excluir embarcações do conceito amplo de máquina ou equipamento necessário à persecução do objeto social da recorrente não parece, a meu ver, ser a interpretação mais adequada à preservação do regime da não cumulatividade. Também em virtude das finalidades com que são empregadas as embarcações, afasta-se a incidência da Súmula CARF nº 190, que se aplica exclusivamente a veículos de transporte de carga e de passageiros, nos seguintes termos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso nesse ponto, revertendo as glosas de despesas com afretamentos de embarcações. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha 4 DI LUCCIO, Filipe Bordalo; DAS DORES, Priscila Branquinho. O mercado de apoio offshore – panorama e perspectivas. BNDES Setorial, Rio de Janeiro, n. 43, p. 295-323. Disponível em: https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/9434/2/BS43_corrigido_P_BD.pdf, acesso 06/09/2025. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721273/2023-02 33 Fl. 1238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Conclusão Voto Vencedor

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11043552 #
Numero do processo: 10675.902940/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A vedação constante do então vigente art. 18, §1º, inciso III da Lei nº 11.941/09 mostrou-se violada, na medida em que a nota explicativa do balanço apresentado pelo próprio contribuinte confirma que embora o montante efetivamente distribuído tenha sido inferior aos resultados auferidos a partir dos incentivos fiscais fruídos, tais montantes foram considerados na base para deliberação de distribuição dos dividendos, distribuídos no patamar mínimo obrigatório de 25%.
Numero da decisão: 1201-007.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marcelo Antonio Biancardi e Raimundo Pires de Santana Filho acompanharam o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A vedação constante do então vigente art. 18, §1º, inciso III da Lei nº 11.941/09 mostrou-se violada, na medida em que a nota explicativa do balanço apresentado pelo próprio contribuinte confirma que embora o montante efetivamente distribuído tenha sido inferior aos resultados auferidos a partir dos incentivos fiscais fruídos, tais montantes foram considerados na base para deliberação de distribuição dos dividendos, distribuídos no patamar mínimo obrigatório de 25%. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marcelo Antonio Biancardi e Raimundo Pires de Santana Filho acompanharam o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição por meio do qual o Recorrente vindica como direito creditório, Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011, formado por retenções e pagamentos confirmados pelo Despacho Decisório, e por Subvenções fiscais concedidas pelo Estado do Maranhão na modalidade de Créditos Presumidos de ICMS excluídas da apuração de IRPJ mas não reconhecidos pelo Despacho Decisório e pelo Acórdão Recorrido. Tais montantes excluídos da apuração tributária em procedimento de retificação de da apuração de IRPJ não foram admitidos pelas autoridades a quo, pois o contribuinte não atendeu ao requisito de escriturar as subvenções em conta de Reserva de Lucros tempestivamente, constituindo a Reserva de Incentivos Fiscais apenas em 2013, retroativamente a todo o período de 2010 a 2013, o que não atenderia aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Vejamos a síntese fática mais detalhada constante do Acórdão Recorrido; “Em suma, a contribuinte transmitiu o PER nº 18592.55635.050814.1.2.02-5951 com fundamento em saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2011, no valor de R$ 4.193.540,71. No despacho decisório de fls. 274/278, os Auditores-Fiscais explicam que a contribuinte havia, inicialmente, entregado o PER nº 03097.90667.101013.1.2.02- 5434 requerendo a restituição no montante de R$ 1.229.107,59 decorrente do saldo negativo apurado, o qual foi reconhecido pelos sistemas informatizados da RFB em 24/10/2013. Em 05/08/2014, antes de ser cientificada do deferimento do pedido original, solicitou o seu cancelamento e entregou DIPJ retificadora. Diante disso, procedeu-se com a revisão de ofício do exame do pedido formulado e admitiu-se o cancelamento do PER original. O novo pedido de restituição entregue ao Fisco, formalizado no PER nº 18592.55635.050814.1.2.02-5951, foi objeto de inquirição fiscal, o que ensejou a intimação da contribuinte para que justificasse o direito creditório pleiteado. A interessada apresentou, então, os documentos de fls. 14/21, esclarecendo que “o aumento do saldo negativo de IRPJ e CSLL do Ano-Calendário de 2011 é decorrente de retificação das apurações de IRPJ/CSLL e respectivas obrigações acessórias deste período (...) [D]eixamos de fazer a exclusão de Subvenção para Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 3 Investimento recebida do estado do Maranhão por um período de 15 anos para instalação de uma indústria de esmagamento e processamento de grãos deste estado, conforme Lei Estadual nº 8.212 de 28/03/2005” e que “a exclusão das subvenções para investimentos na apuração do Lucro Real e na base de Cálculo da CSLL está prevista no Art. 38, § 2º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977, na redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730 de 17/11/1979, devidamente incorporado no Art. 443 do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda, decreto nº 3.000/99 e nos Arts. 15 e 21 da Lei nº 11.941 de 27/05/2009”. Em seguida, os Auditores-Fiscais informam que, na linha 57 da Ficha 09A da DIPJ, a contribuinte informou que recebeu “doações e subvenções para investimentos” no montante de R$ 17.136.410,21. Todavia, nos termos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, é condição para a exclusão dos mencionados valores da base de cálculo do IRPJ a manutenção deles em reserva de lucros. Considerando que a interessada nada informou na linha 41 da Ficha 37A da DIPJ, Reserva de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos, a Fiscalização concluiu que não foi atendida a condição prevista na legislação, glosando-se a exclusão de R$ 17.136.410,21. A discussão acerca da integração de tais montantes no direito creditório centrou-se na discussão sobre a efetiva reserva de tais valores (não distribuição) e sua adequada escrituração. O Contribuinte reconhece não ter escriturado as Subvenções em conta de Reserva de Incentivos Fiscais, mas defende e busca demonstrar que tratou-se de mero erro formal sem prejuízos ao Fisco e à fiscalização, pois tais valores não teriam sido distribuídos de nenhuma maneira à sociedade, restando reservados materialmente e preservados da distribuição de valores aos sócios. Alega também que a autoridade diligenciante se ateve ao aspecto formal incontroverso (não escrituração contemporânea na conta de Reserva de Incentivos Fiscais) ao invés de verificar se os valores teriam sido materialmente reservados. A argumentação do Contribuinte em Manifestação de Inconformidade tem os seguintes pontos principais, conforme relato do Acórdão Recorrido: Reconhece que não contabilizou, naquele ano, a Reserva de Inventivos nem excluiu o seu valor na apuração do lucro real. No entanto, por ter apurado um resultado de R$ 26,136 milhões, acabou por reservar valor superior à subvenção, porquanto distribuiu dividendos no importe de R$ 6,078 milhões e deduziu a Reserva Legal de R$ 1,280 milhões. Considera, assim, ter cumprido a condição legal de reservar a subvenção. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 4 Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 5 E arremata: Pela leitura das telas acima colacionadas, depreende-se que: i) Em 2010 a Manifestante recebeu do Estado do Maranhão o montante de R$ 7.079 mil. Como ela apurou lucro líquido naquele ano no valor de R$ 27.118 mil, caso desejasse excluir a Subvenção para Investimento da base de seu IRPJ, deveria constituir os mesmos R$ 7.079 mil a título de Reserva de Lucros, e assim o fez, ao distribuir como dividendos, apenas R$ 6.039 mil. ii) Em 2011, período objeto da presente demanda, conforme demonstrado alhures, a Manifestante recebeu R$ 17.136 mil a título de Subvenção para Investimento, e também reservou efetivamente este valor. iii) Em 2013, a Manifestante, percebendo que não havia contabilizado corretamente as reservas decorrentes das Subvenções para Investimentos nos anos de 2010 e 2011, e desejando excluí-las do cômputo do seu lucro real, constituiu contabilmente Reserva de Incentivos Fiscais no valor de R$ 47.520 mil, o que é mais que suficiente para permitir que ela se valha da autorização prevista no art. inciso II, do art. 18, da Lei nº 11.941/2009, e não compute os créditos presumidos de ICMS recebidos do Estado do Maranhão no cálculo do seu IRPJ daqueles anos. Ou seja, como a Manifestante não distribuiu dividendos sem realizar a reserva dos valores apropriados a título de Subvenção para Investimentos em 2011, e só retificou sua DIPJ para excluir tais valores do lucro real em 2014, quando já havia contabilizado Reserva de Incentivos Fiscais, as condições tratadas no art. 18 da Lei nº 11.941/2009 foram integralmente atendidas, sendo totalmente legítima a integralidade do crédito objeto do PER nº 18592.55635.050814.1.2.02-5951.” Em Recurso Voluntário, o Contribuinte, reprisa os argumentos tecidos na Manifestação de Inconformidade e frisa que: “Os requisitos da Lei nº 12.973/2014 (notadamente a escrituração em conta de reserva de lucros) não poderiam retroagir incidindo sobre períodos anteriores a sua existência, pois a lei só tem efeitos retroativos para proteger Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 6 o contribuinte, não sendo possível exigir a escrituração contemporânea em conta de reserva de lucros antes da vigência da lei que instituiu a exigência. A jurisprudência da CSRF resguardaria a primazia da essência sobre a forma ao avaliar a reserva de incentivos fiscais, admitindo a exclusão das subvenções quando os valores são materialmente reservados, ainda que formalmente não tenha ocorrido a escrituração na conta de reserva de incentivos fiscais. O art. 18 da Lei nº 11.941/2009 (à época vigente), apenas exigia que os valores recebidos a título de Subvenção para Investimento fossem mantidos em reserva de lucros caso o contribuinte desejasse excluir tais valores, consistindo opção, enquanto o art. 30 da e nº 12.973/2014 imporia a obrigação da escrituração em conta de reserva de lucros. A DRJ estaria contrariando o próprio art. 111 do CTN por ela invocado, fazendo interpretação extensiva do art. 18 da Lei nº 11.941/2009. Demonstra que o montante não foi distribuído a qualquer título a partir de sua escrituração. Que a retificação de sua DIPJ ocorreu dentro do prazo decadencial guardando espontaneidade nos termos da Súmula CARF nº 33.1 Pleiteia a determinação de nova diligência para que a autoridade de origem supere o óbice formal, adentrando na documentação não analisada que comprovaria a reserva material dos valores, conforme quesitos que apresenta. Posteriormente, o Recorrente veio aos autos apresentando o entendimento firmado pelo STJ no EREsp nº 1.517.492/PR (específico tratando-se de subvenções na modalidade créditos presumidos), e no Tema Repetitivo nº 1.182 (REsps nºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), afirmando que: “No julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, o STJ não impôs qualquer condição relacionada a constituição reserva de lucro para possibilitar a exclusão do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em 12/06/2023, o entendimento acerca da desnecessidade contabilização de reserva legal como condição para a exclusão de crédito presumido de ICMS da base do IRPJ, foi chancelado, nos termos da decisão proferida no Tema Repetitivo nº 1.182 pela 1ª Seção do STJ, conforme se demonstrará a seguir.” É a síntese do necessário. 1 Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 7 VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 2 MÉRITO O litígio cinge-se a definir se é necessária a escrituração das subvenções para investimento em conta de reserva de lucros, ou se basta a demonstração de que tais montantes teriam sido materialmente reservados, vale dizer, não teriam sido distribuídos aos sócios de qualquer maneira, considerando que se trata de exclusão relativa ao ano-calendário de 2011, feita retroativamente a partir da retificação da DIPJ do ano-calendário de 2011 e da constituição da conta de Reserva de Lucros na Escrita contábil de 2013. As subvenções governamentais são transferências patrimoniais realizadas pelo Poder Público em favor dos contribuintes, com o objetivo de atender ao interesse público. O conceito tem origem no Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964), que não diferencia expressamente subvenções para custeio e para investimento. Essas transferências podem ser concedidas por meio de repasses diretos de recursos ou pela concessão de benefícios fiscais. Historicamente as subvenções foram classificadas pela legislação conforme sua finalidade. Subvenções para Custeio ou Operação são aquelas destinadas a auxiliar os beneficiários nos custos e despesas de sua operação, sendo, em regra, tributadas pelo IRPJ e CSLL. Já as Subvenções para Investimento são, segundo a classificação, aquelas voltadas à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não sendo tributadas como regra geral. A fundamentação dessa distinção parte do art. 44, VI da Lei nº 4.506/19642, que pela primeira vez menciona a categoria das subvenções para custeio, estabelecendo que elas integram a receita bruta operacional. A categoria das subvenções “de investimento”, por sua vez, aparece inicialmente no artigo 182, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e no art. 38, §2º do Decreto-Lei nº 2 “Art. 44. Integram a receita bruta operacional (...) IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.” Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 8 1.598/19773, que determina que subvenções para investimento não serão computadas no lucro real. Os dispositivos, contudo, não trazem definições claras de cada modalidade de subvenção. Uma questão central na jurisprudência é o tratamento fiscal dos incentivos fiscais chamados “positivos”, usualmente concedidos por meio de créditos presumidos de ICMS, e sua diferenciação com relação aos incentivos “negativos”, como as isenções. O STJ já teve a oportunidade de julgar a matéria, embora não sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no EREsp nº 1.517.492/PR, ocasião em que firmou entendimento pelo qual os créditos presumidos de ICMS não poderiam ser tributados, ainda que concedidos como subvenção para custeio, pois haveria vedação constitucional à interferência de um ente federativo na competência tributária de outro. A decisão considera que a renúncia fiscal do Estado-membro não pode ser tratada como renda ou lucro do contribuinte, frustrando com isso a política fiscal estadual. Vejamos a ementa: “RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque 3 Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (Vide) (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)” Fl. 975DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598.htm#art67ib D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 9 fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 10 inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos.” Ocorre que o EREsp nº 1.517.492/PR trata de caso relativo a ano-calendário anterior à Lei nº 12.973/2014 (muito embora seu conteúdo material já estivesse contido no art. 38, § 2º do Del. nº 1.598/77) e foi julgado antes das alterações promovidas no artigo art. 30 da lei 12.973/2014, pela LC nº 160/2017. Vejamos as alterações promovidas pelo art. 9º da LC nº 160/2017, que inseriu no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 os parágrafos 4 e 5º. “§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)” E para os incentivos fiscais concedidos à Revelia do CONFAZ, previu-se na mesma LC nº 160/2017 mecanismo de regularização que garante o gozo do benefício: Fl. 977DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 11 “Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)” O art. 3º da LC nº 160/2017 por sua vez, traz os requisitos para registro e depósito perante o CONFAZ em seu inciso II: “Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:” O Convênio CONFAZ que regulamentou os mecanismos de regularização dos benefícios unilaterais ocultos foi o de nº 190/2017, conceituando os atos de registro e depósito em sua Cláusula Primeira, § 2º, III, previu que: “§ 2º Para os efeitos deste convênio, considera-se: (...) Fl. 978DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#parte%20promulgada D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 12 III - registro e depósito: atos de entrega pela unidade federada, em meio digital, à Secretaria Executiva do CONFAZ, de relação com a identificação dos atos normativos e concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, assim entendida os próprios atos e suas alterações, para arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ.” Tempos depois o tema das subvenções foi novamente julgado pelo STJ no Tema Repetitivo de nº 1.182, mas desta vez tratando dos chamados incentivos fiscais negativos, como as isenções, cuja tese firmada a seguir se transcreve: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. A redação do item nº 3 da tese firmada pode causar alguma dúvida, mas a leitura do §2º e do Acórdão proferido no julgamento do REsp Nº 1945110 – RS deixa clarividente que a ressalva permite tão somente a verificação de eventual desvio dos recursos para destino aos sócios, viabilizada ou com controle dificultado, por exemplo, pela falta da escrituração de tais valores na conta de reserva de lucros. O STJ, na ocasião, reafirmou que os incentivos concedidos sob a forma de créditos presumidos não estariam em discussão, pois sobre eles o tribunal já havia pacificado seu entendimento no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, e, para os incentivos chamados negativos confirmou a não tributação de incentivos fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 13 A decisão proibiu a exigência de requisitos adicionais não previstos pelo art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e pelo art. 30, da Lei nº 12.973/2014. Analisando tais requisitos, verificamos que o novo regramento contém regras específicas para que as subvenções para investimento não sejam tributadas, exigindo que: 1) Ser subvenção para investimento, presumindo-se tal natureza para os incentivos fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS; 2) Escrituração do benefício como reserva de lucros, que somente poderá ser usada nos termos do art. 30, da lei nº 12.973/2014, sendo vedada sua distribuição direta ou indireta aos sócios; e 3) Publicação em seus diários oficiais da lista com os atos normativos concessores dos incentivos fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, procedendo ao Registro e Depósito dos atos normativos concessivos de benefício outorgado unilateralmente em desrespeito o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, perante o CONFAZ, conforme Convênio Confaz nº 190/2017 editado para regulamentar o procedimento de registro e depósito. A LC nº 160/2017 reforçou esse entendimento e estabeleceu uma ficção jurídica pela qual todos os benefícios fiscais relacionados ao ICMS são considerados subvenções para investimento, vedando-se a exigência de requisitos adicionais. Nesse cenário, algumas questões encontram-se ainda pendentes de estabilização na jurisprudência, como:  O caráter vinculante do EREsp nº 1.517.492/PR, já que no Tema Repetitivo de nº 1.182 o STJ afirmou que seu posicionamento sobre os créditos presumidos estaria lá consignado.  A possibilidade de o STJ alterar o entendimento sobre a não tributação do crédito presumido de ICMS, já que o EREsp nº 1.517.492/PR não foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.  A sujeição dos créditos presumidos aos requisitos firmados pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e LC nº 160/2017, já que a decisão do STJ a seu respeito calcou-se no fundamento da violação ao pacto federativo e, por isso, confirmou a impossibilidade de se exigir quaisquer requisitos para garantir a exclusão das bases de cálculo de tributos federais.  A necessidade de os benefícios estaduais explicitarem a finalidade de estímulo à implantação ou expansão econômica (interpretação do caput do art. 30 e das razões de veto do art. 10 da LC nº 160/2017).  A necessidade formal da escrituração em conta de Reserva de Lucros, ou a suficiência da demonstração de reserva material, mediante a prova de não distribuição. Na visão desta relatoria o entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR não recebeu efeitos vinculantes a partir de sua menção como referência para o tema dos créditos presumidos feita no julgamento do Tema nº 1.082, razão pela qual seu entendimento pela violação ao princípio federativo, de cunho eminentemente constitucional, não pode ser adotado Fl. 980DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 14 pelo CARF para afastar a incidência de Lei, nos termos da Súmula CARF nº 2 até a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos. O Recorrente assevera ainda que o requisito de escrituração em conta de Reserva de Lucros, instituído pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não poderia retroagir a fatos ocorridos no ano-calendário de 2011, inexistindo exigência de constituição da reserva de incentivos fiscais antes da edição desse diploma, pois o art. 18, inciso III, da Lei nº 11.941/2009, à época vigente, imporia faculdade e não obrigação de manutenção dos valores em conta de reserva de lucros. Vale reproduzir os dispositivos legais. Vejamos o art. 18 da Lei nº 11.941/2009: “Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; (g.n.) E também o art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 15 (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) II - aumento do capital social. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) (g.n.) Verifica-se que a escrituração em conta de reserva sempre foi uma condição para afastar a tributação da subvenções, seguindo a tônica já prevista pelo anterior art. 38, parágrafo 2º ,“a” do Decreto-lei nº 1.598/77, que à época exigia a escrituração em conta de Reserva de Capital, que, diferentemente da conta de Reserva de Lucros, independe de trânsito prévio da grandeza por conta de resultado: “Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (Vide) (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)” Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 16 Pois bem, no caso presente o relevante é definir se tal condição de escrituração em conta de Reserva de Lucros é meramente formal ou presta-se a um fim que, garantido, permite afastar a tributação. A importância do aspecto formal foi muito bem explanada pelo Conselheiro José Eduardo Genero Serra, no Acórdão nº 1201-006.776, de 12/05/2024. Vejamos o excerto relevante que a seguir transcrevo: “Entretanto, ainda que condição necessária à dedutibilidade, o fato de o crédito presumido poder ser admitido como subvenção para investimento, não é suficiente para tanto. É preciso que ele esteja regulamente escriturado como reserva de incentivos fiscais. Tal exigência, longe de ser mera formalidade, evita potenciais efeitos pernósticos, bem assim malabarismos contábeis – tais como deduzir os créditos presumidos no LALUR e nº LACS (para apurar menos tributos), mas não na escrituração contábil (para, por exemplo, elevar os lucros passíveis de distribuição). No caso em tela, embora não se tenha notícia do pagamento de dividendos em 2016, fora detectado pela autoridade fiscal – e não contraditado pela recorrente – que as deduções glosadas “anularam completamente o lucro líquido contábil, de maneira que não houve, em todos os períodos de apuração, qualquer valor a pagar a título de IRPJ e CSLL”. Tal constatação fiscal desnuda ter sido providencial, para a obtenção de tal resultado contábil pela recorrente, que a rubrica “reserva incentivos fiscais”, só tenha sido escriturada (com o valor do benefício estadual em questão) fora dos períodos de apuração de que tratam o p.p., vale dizer, apenas em 01/01/2017. Evidentemente, o Direito Tributário não autoriza interpretações da legislação que possam relativizar a imposição de requisitos, ao ponto de viabilizar chicanes contábil-tributárias.” O julgado esclareceu a importância do requisito formal como forma de garantia, sob o ponto de vista fiscal, de ausência de desvios que impediriam a dedução, sem contudo atribuir à forma preponderância sobre o conteúdo, que a meu ver releva o bem jurídico efetivamente protegido e que merece atenção. Acerca da forma de escrituração das subvenções, é elucidativo o voto do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, no Acórdão nº 9101-006.174, de 2022, que a seguir transcrevo: “Como consequência, de acordo com as normas tributárias e societárias vigentes até a edição da Lei n. 11.648/07, as subvenções de custeio eram tributadas pelo IRPJ, sendo registradas contabilmente no resultado do período, ao passo que as subvenções de investimento não eram tributadas pelo IRPJ desde que registradas contabilmente no patrimônio líquido, em conta de reserva de capital, muitas vezes denominada: “Reserva de Incentivos Fiscais”. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 17 No contexto de convergência das normas contábeis brasileiras às normas contábeis internacionais (IFRS), a Lei n. 11.638/07 revogou as supramencionadas alíneas ‘c’ e ‘d’ do § 1º do artigo 182 da Lei n. 6.404/76 que dispunham sobre a classificação como reservas de capital das doações e subvenções de investimentos, assim como o prêmio recebido na emissão de debêntures. Além disso, a Lei n. 11.638/07 incluiu o artigo 195-A na Lei n. 6.404/76, que dispôs que a assembleia geral poderá destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos. A partir da leitura do artigo 195-A da Lei n. 6.404/76, é possível inferir que as doações e subvenções de investimento deverão ser registradas contabilmente no resultado do exercício (ao invés de serem registradas como reserva de capital no patrimônio líquido). Assim, somente após o trânsito das doações e subvenções de investimento pelo resultado do período, tais valores poderão ser destinados para conta contábil de reserva de incentivos fiscais localizada no patrimônio líquido. Ademais, houve a edição do Pronunciamento Técnico CPC n. 7 “Subvenção e Assistência Governamentais” (CPC 7), que dispõe sobre a contabilização e a divulgação de subvenções governamentais e na divulgação de outras formas de assistência governamental. Nos termos do item 12 do CPC 7, “uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido”. Desse modo, não restam dúvidas que desde então as doações e subvenções de qualquer natureza deverão ser registradas contabilmente no resultado do período como uma receita, não havendo margem para registro no patrimônio líquido tal qual existia antes da edição da Lei n. 11.638/07. No tocante à tributação das subvenções, vale destacar que, em um primeiro momento, a Lei n. 11.941/09 determinou em seu artigo 18 que de acordo com o regime do Regime Tributário e Transição (RTT), a pessoa jurídica deveria registrar contabilmente as doações e subvenções de investimento no resultado do período, no entanto, tais valores poderão ser excluídos da base de cálculo do IRPJ através do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). A Lei n. 12.973/14 extinguiu o RTT, prevendo disposições específicas sobre a tributação a partir de 2015 de diversos reflexos econômicos decorrentes da adoção dos novos critérios contábeis. Com relação às subvenções, o artigo 30 da Lei n. 12.973/14 estabeleceu que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 18 impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n. 6.404/7610. Dessa forma, a Lei n. 12.973/14 condicionou a não tributação das subvenções de investimento ao registro delas na reserva de incentivos fiscais prevista no artigo 195-A da Lei n. 6.404/76.” A fundamentação da reserva do montante recebido a título de subvenções em conta de Reserva de Lucros pode ser vista sob uma dupla ótica. Sob a ótica contábil, cujas normas determinam a forma de contabilização, a escrituração em conta de Reserva de Lucros, mais especificamente, subconta de reserva de incentivos fiscais, atende à finalidade de evidenciar ao mercado o quanto dos resultados empresariais decorreu das subvenções, permitindo comparar empresas em âmbito internacional, fim último da adoção do padrão IFRS. Sob a ótica fiscal, a escrituração auxilia a manutenção da rastreabilidade dos recursos, evitando malabarismos contábeis e permitindo a verificação de eventuais desvios diretos ou indiretos aos sócios via destinação diversa daquela permitida pela Lei (por exemplo, por meio de inchaços indevidos do lucro líquido que aumente os dividendos mínimos obrigatórios), na época a Lei nº 11.941/2009, dentre as quais: “§ 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. A DRJ, vendo-se diante do dilema em questão e do reconhecimento do contribuinte de que não havia constituído a conta de Reserva de Lucros antes da retificação de sua Escrita Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 19 Contábil de 2013, determinou a realização de diligência com o escopo de confirmar a reserva, conforme se verifica de seus quesitos, que a seguir transcrevo: “a) examine os livros contábeis da contribuinte e confirme os valores contabilizados nas reservas de lucros bem como a origem deles em relação aos anos calendários 2011 e 2013; b) confirme os valores apresentados pela contribuinte nos balanços e demonstrações de fls. 419/424; c) verifique se o controle das subvenções é realizado no Lalur, conforme disposto no artigo 4º da IN RFB nº 949, de 2009; e d) em vista dos elementos juntados na manifestação de inconformidade e da contabilidade da empresa, emita um parecer conclusivo sobre o direito creditório da contribuinte, levando em consideração os registros contábeis e não apenas as informações declaradas em DIPJ.” A autoridade diligenciante, por sua vez entendeu não demonstrado o atendimento dos requisitos conforme conclusões que a seguir reproduzo: 7. Em relação ao que foi apresentado, não foi possível confirmar a contabilização em reserva de lucros do valor da subvenção para investimento, no montante de R$ 17.136.410,21, relacionado ao ano-calendário de 2011, até 31 de dezembro do período base, objeto do item “a” da Resolução. (...) 9. Em atendimento ao item “b” da Resolução, pelas alegações e documentação apresentadas, não foi possível confirmar o valor reserva de lucros correspondente ao valor da subvenção para investimento, no montante de R$ 17.136.410,21, relacionado ao ano-calendário de 2011, visto que permaneceu o saldo registrado na conta do patrimônio líquido de Lucros ou Prejuízos Exercício Atual (utilizada para registro dos lucros acumulados) até o ano de 2013. (...) 11. Quanto ao solicitado no item “c” da Resolução, somente foi apresentado o controle no LALUR a partir do ano-calendário de 2013, quando houve a contabilização do valor da subvenção para investimento, no montante de R$ 17.136.410,21, relacionado ao ano-calendário de 2011. 12. Por tudo apresentado, não é possível comprovar a contabilização do valor da subvenção para investimento, no montante de R$ 17.136.410,21, relacionado ao ano-calendário de 2011, de forma a atender o disposto no art. 4º e parágrafo da Instrução Normativa RFB nº 949/2009.” Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 20 Entendo que a autoridade diligenciante não fez a melhor análise da documentação acostada aos autos, notadamente da minuciosa explanação apresentada pelo contribuinte em atendimento à sua intimação, de fls. 682 e ss. O contribuinte demonstra que os recursos ficaram reservados, pois não teriam sofrido destinação vedada, explicando que o montante recebido a título de subvenções não havia sido originalmente excluído da apuração tributária do ano-calendário de 2011, e que por isso a reserva não havia sido constituída à época, mas que antes mesmo do início da fiscalização, constituiu a reserva de lucros na escrituração de 2013 (deixando de retificar a escrituração de 2011), compondo a referida conta com os saldos das subvenções recebidas em anos anteriores (conforme demonstração contida nas peças de defesa e no Balanço Publicado de fls. 639 a 646), e retificou a ficha 09-A da DIPJ para registrar na linha 57 a exclusão das subvenções. Vejamos a DIPJ, à fl. 788: A retificação não foi refletida na ficha 37-A que evidencia as mutações do patrimônio líquido, falha que contudo entendo irrelevante dado que esta parcela da DIPJ possui efeitos meramente informativos (fls. 820): Nas notas explicativas do balanço de 2013 também se lê à fl. 644 a explicação da composição da conta de Reserva de Incentivos Fiscais, que se apresenta à fl. 641, com subvenções dos exercícios de 2010 a 2012: Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 21 (...) “c. Reserva de incentivos fiscais Os valores apropriados a título de crédito presumido de ICMS do estabelecimento industrial de Porto Franco (MA) são decorrentes de implantação da planta de processamento de soja, em 2007, possuindo todas as características de subvenção para investimento, conforme recentes decisões decorrentes de julgamentos de recursos fiscais favoráveis aos Contribuintes, afastando a incidência de Imposto de Renda e Contribuição Social. A referida subvenção governamental foi instituída, através da Lei 8.212/05, com a intenção de atrair investimento para o desenvolvimento da cadeia produtiva de soja do estado do Maranhão. A reserva de incentivos fiscais, referente à subvenção para investimento foi constituída com reserva de retenção de lucros, correspondente ao período de 2010 a 2012, no valor de R$29.569. A diferença de R$ 17.951 foi constituída com lucro acumulado no exercício. O valor R$ 42.624, referente ao complemento da Reserva de Incentivos Fiscais será constituído com a geração de lucro futuro, conforme prevê a legislação contábil e fiscal.” A autoridade fiscal diligenciante não conseguiu “confirmar a contabilização em reserva de lucros do valor da subvenção para investimento, no montante de R$ 17.136.410,21, relacionado ao ano-calendário de 2011, até 31 de dezembro do período base” (item 7 do relatório de diligência), pois a contabilização ocorreu somente na escrita contábil de 2013, conforme informado desde o princípio pelo contribuinte. A permanência do “saldo registrado na conta do patrimônio líquido de Lucros ou Prejuízos Exercício Atual (utilizada para registro dos lucros acumulados) até o ano de 2013” Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 22 decorre do fato de que somente a ficha 09-A da DIPJ foi retificada, e não a ficha 37-A, o que também restou claro desde o princípio. Igualmente, o controle no Lalur exigido pela artigo 4º da IN RFB nº 949, de 2009 só foi verificado a partir de 2013 (item 11 do relatório de diligência), pois somente a escrita contábil de 2013 foi retificada justificando o referido controle. A demonstração foi feita de forma detalhada pelo contribuinte, notadamente na peça de atendimento à diligência, de fls. 682 e ss, cujos excertos mais relevantes transcrevo: “Quanto à origem De acordo com os Registros Fiscais da Apuração do ICMS do Estado do Maranhão (Doc. 1 - Item 1 - Apuração ICMS 2011), no ano de 2011 o crédito presumido, equivalente a subvenção para investimento totalizou o montante de R$ 17.136.410,21 (dezessete milhões cento e trinta e seis mil quatrocentos e dez reais e vinte e um centavos), o qual foi devidamente contabilizado na conta do passivo 210402001 – ICMS e na conta do resultado dedução de vendas 350301030, cujos registros podem ser visualizados no excertos do livro Razão 238 contido na Escrituração Contábil Digital – ECD de 2011 (Doc. 1 - Item 2 - Razão ICMS passivo 2011 e Doc. 1 – Item 2.1 Razão ICMS resultado 2011). Referente ao ano de 2013, a subvenção para investimento totalizou o montante de R$ 37.295.007,77 (trinta e sete milhões duzentos e noventa e cinco mil sete reais e setenta e sete centavos), conforme as informações constantes no Registros Fiscais da Apuração do ICMS do Estado do Maranhão (Doc. 1 - Item 3 - Apuração ICMS 2013), o qual foi devidamente contabilizado na conta do passivo 210402001 – ICMS e conta do resultado dedução de vendas 350301030, cujos registros podem ser visualizados no excertos do livro Razão 240 contido na Escrituração Contábil Digital – ECD de 2013 (Doc. 1 - Item 4 – Razão ICMS passivo 2013 e Doc. 1 - Item 4.1 - Razão ICMS resultado 2013). Em resumo, o valor total das subvenções usufruídas em 2011 e 2013 pode ser demonstrado como segue, a partir dos registros contábeis: Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 23 Como inicialmente mencionado, especificamente em relação ao ano calendário de 2011, os respectivos valores da subvenção usufruída foram deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme consta no demonstrativo da Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral e resultaram no saldo credor de IRPJ declarado na Ficha 12A da DIPJ retificadora de 2011 apresentada em 24/03/2014, abaixo colacionadas: Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 24 Isto posto, correlacionamos os valores das referidas subvenções usufruídas nos anos calendários de 2011 e 2013, como os valores contabilizados na conta 2.4.04.01.003 - Reserva de incentivos fiscais. Ressalte-se que os referidos registros contábeis, para ambos os anos calendários, foram realizados no ano calendário de 2013: O registro do resumo acima foi realizado na conta 240401003 – Reserva de Incentivos Fiscais, em 2013, conforme tela do Livro Razão 240, constante da ECD daquele anos, abaixo colacionada: Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 25 Veja-se que a reserva de incentivos fiscais foi constituída com a transferência do valor de R$29.569 MM que são a soma das reserva pertinentes às subvenções usufruídas anos de 2010, 2011 e parte de 2012 mais o valor parcial de R$17.950 MM pertinente ao anos 2013. Vide demonstrativo abaixo: (...)” Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 26 Sobre a vedação à integração na base de cálculo dos dividendos, o Contribuinte assevera que apurou R$ 26.136 milhões de reais de lucro líquido e distribuiu dividendos no importe de R$ 6.078 milhões, montante inferior às próprias subvenções R$ 26.136mil, considerando-se a dedução da Reserva Legal de 5% (R$ 1.280mil). A vedação legal não é diretamente à não distribuição dos montantes a título de dividendos, mas à sua não integração na base dos dividendos obrigatórios. Para verificar isso, seria preciso analisar a ata de assembleia que deliberou por sua distribuição e conferir o percentual distribuído, não sendo suficiente um mero cotejo de valores. À fl. 336 encontramos o Estatuto Social, do qual verificamos que os dividendos mínimos obrigatórios seguem o patamar legal de 25%: Não localizamos nos autos a ata de assembleia que deliberou pela distribuição, mas há o balanço consolidado e individual dos anos de 2011 e 2010 que informa o valor à fl. 420 como Dividendo a Pagar. Por sua vez, à fl. 479 temos a nota explicativa do lançamento contábil dos dividendos pagos no ano no montante de exatos 25% do resultado do exercício que considerava os 17.136.410,21 recebidos a título de subvenções. Vejamos: Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 27 Penso, assim, que os indícios materiais pernósticos identificados pelo Conselheiro José Eduardo Genero Serra se encontram presentes e que a reserva dos montantes foi infirmada pela nota explicativa do balanço apresentado pelo próprio contribuinte, que confirma que embora o montante efetivamente distribuído tenha sido inferior aos resultados auferidos a partir dos incentivos fiscais fruídos, tais montantes foram considerados na base para deliberação de distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios, incidindo o contribuinte na vedação constante do então vigente art. 18, §1º, inciso III da Lei nº 11.941/09. Quanto ao pedido subsidiário de conversão do feito em diligência, entendo descabido, pois tratou-se de despacho decisório emitido manualmente e o contencioso desenvolvido a todo momento em torno do mesmo ponto, cuja prova se revelou contrária à pretensão do Recorrente. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902940/2013-89 28 Lucas Issa Halah Fl. 995DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 3 DISPOSITIVO

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11040906 #
Numero do processo: 11516.720043/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO, ALTERAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a trabalhador como forma de retribuir o trabalho prestado. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal, ao aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, e ao observar o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para o cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas.
Numero da decisão: 2202-011.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação do patamar confiscatório das multas e ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em rejeitar a nulidade e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO, ALTERAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a trabalhador como forma de retribuir o trabalho prestado. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 2 A autoridade fiscal, ao aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, e ao observar o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para o cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação do patamar confiscatório das multas e ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em rejeitar a nulidade e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento de piso, transcrevo o relatório do acórdão recorrido abaixo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 51/65), refere-se aos autos de infração abaixo relacionados: Obrigação Principal: Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 3 • DEBCAD 51.043.725-7 – no valor de R$ 178.778,49, lavrado em 14/1/2015, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP nas competências 1/2011 a 12/2011; • DEBCAD 51.043.726-5 – no valor de R$ 31.191,19, lavrado em 14/1/2015, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados, não declarada em GFIP, nas competências 1/2011 a 12/2011; • DEBCAD 51.043.727-3 - no valor de R$ 48.228,73, lavrado em 14/1/2015, referente à contribuição social destinada a outras entidades e fundos (terceiros), não declarada em GFIP, nas competências 1/2011 a 12/2011. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados considerados como empregados do contribuinte. Conforme Relatório Fiscal, a auditoria constatou a presença de simulação na contratação de seis empregados por intermédio de pessoas jurídicas com o objetivo de subtrair o empregador da obrigatoriedade do pagamento das contribuições previdenciárias. O item 19 do Relatório Fiscal discorre sobre as particularidades relacionadas a cada segurado e os motivos que levaram a fiscalização a considerá-los como segurados empregados da autuada. Em síntese, a auditoria apontou, com base nos documentos citados nº Relatório, que sócios das pessoas jurídicas contratadas exerciam cargos de direção e de gerência na empresa contratante. Os segurados Adriano José Moenter e José Jairo Sena Borges eram diretores da autuada. A segurada Alexandra Taisa Paludo Heck atuava como contadora da Premium. A segurada Bruna Roecker dos Santos atuava na área comercial da empresa, com atribuições inerentes à gerência e o segurado Helberty Figaro da Cunha ocupava cargo de direção na área comercial de e-commerce. A fiscalização constatou ainda que: - os segurados Adriano José Moenter e Alexandra Taisa Paludo Heck já haviam sido empregados de empresas do mesmo grupo, a First S.A, e já prestavam serviços para a autuada antes de constituírem pessoas jurídicas; - os segurados Bruna Roecker dos Santos e Helberty Figaro da Cunha prestavam serviços exclusivamente para a empresa autuada, eram reembolsados pelas despesas decorrentes de viagens feitas a serviços, além de a autuada lhes Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 4 disponibilizar “um aparelho e uma linha de celular e computador portátil notebook para uso em serviço”; - a segurada Alexandra Taisa Paludo Heck recebia depósitos em sua conta corrente pelos honorários estabelecidos; - cláusulas de contratos de prestação de serviço e distratos, parcialmente transcritos no Relatório Fiscal, fazem menção a pagamento de verbas de natureza trabalhistas, como 13º salário e férias proporcionais, aos segurados Bruna Roecker dos Santos e Helberty Figaro da Cunha. Consta também no Relatório Fiscal que as empresas Excellence Serviços Contábeis Ltda e Bruna Roecker dos Santos – ME, cujas sócias eram, respectivamente, as seguradas Alexandra Taisa Paludo Heck e Bruna Roecker dos Santos, eram unipessoais, e que a empresa Esolution Consultoria e Assessoria Empresarial, cujo sócio era Helberty Figaro da Cunha, emitia notas fiscais sequenciais em nome da autuada e não entregou GFIP no período. A autuada não apresentou à fiscalização os contratos de prestação de serviços firmados com as empresas Prime Serviços de Apoio Administrativo Ltda e Montis Serviço de Apoio Administrativo Ltda, cujos sócios eram, respectivamente, Adriano José Maenster e José Jairo Sena Borges. Tais contratos também não foram obtidos em sede de diligência realizada nessas empresas, o que levou a fiscalização a afirmar não ser possível assegurar que tenha sequer existido contrato formal entre as partes. A fiscalização também não obteve o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Aotearoa Serviços de Apoio Administrativo Ltda – EPP, cujo sócio era o segurado Luciano Costa Almada. A Premium não forneceu o contrato e a empresa Aotearoa encontra-se na situação “baixada” na Receita Federal do Brasil, razão pela qual não foi possível efetuar diligência na mesma. A auditoria fiscal ressaltou que a maioria das notas fiscais emitidas pelas seis empresas contratadas foram lançadas na conta “430101012 - Pessoa Jurídica”, que é uma conta de despesas do subgrupo “430101 - SALÁRIOS E ORDENADOS” do grupo “4301 -DESPESAS COM PESSOAL”, e concluiu que a própria autuada reconhecia os valores pagos às seis empresas como Despesas com Pessoal – Salário e Ordenados em sua contabilidade. Ainda segundo a fiscalização, da análise das informações declaradas na GFIP pelas empresas dos seis segurados em questão, detectou-se os seguintes indícios de que estas empresas foram criadas com a clara intenção de disfarçar uma verdadeira relação empregatícia com a Premium. A Empresa Esolution, do sócio Helberty Figaro da Cunha, não entregou nenhuma GFIP, e a empresa Aotearoa, do sócio Luciano Costa Almada, entregou GFIP “sem movimento”. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 5 Nas demais empresas que entregaram GFIP, chamou a atenção da fiscalização o seguinte: - todas declaram como seu endereço a Av. Pedra Branca, sendo que duas informam SN e duas informam o nº 184, que é o mesmo endereço da Premium; - todas declaram o mesmo telefone de contato, o número (48) 3028-3003, que é o telefone do escritório de contabilidade; e - todas têm o mesmo responsável pela remessa, qual seja, o escritório de contabilidade Tholl e Krueger Contabilistas, CNPJ 82.650.090/0001-36, que é o mesmo escritório contábil que atende a Premium (contabilidade-conta 2101010050032). A fiscalização concluiu estarem presentes os pressupostos necessários à condição de emprego, conforme item 33 do Relatório Fiscal. PESSOALIDADE: Ficou claro nos fatos relatados que a relação dos segurados com a PREMIUM é intuito personae, ou seja, pessoal e intransferível. Os contratados não podem se fazer substituir nas funções desempenhadas (diretores, gerentes, contadora, etc.), tendo de prestá-las pessoalmente. A prestação de contas pelos serviços desempenhados é feita diretamente para a PREMIUM. Também as despesas de viagens, como passagens e hotéis, são efetuados pela PREMIUM diretamente à pessoa física dos segurados e esses devem prestar contas diretamente à PREMIUM por meio de relatório próprio da empresa. Ainda que exista a formalização por meio de prestadoras de serviços pessoas jurídicas, ficou comprovado que, de fato, o que ocorre é uma relação na qual as pessoas físicas se vinculam à PREMIUM. NÃO EVENTUALIDADE: Os serviços prestados pelos segurados considerados empregados, conforme exposto detalhadamente no item 19 deste relatório, são de natureza não eventual, ou seja, são de caráter permanente, relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, vitais até para a sobrevivência da atividade econômica, tendo em vista que a grande maioria desses segurados ocupava, ou ainda ocupa, postos-chave dentro da estrutura organizacional. A eventualidade, portanto, não deve ser confundida com a freqüência, a jornada, ou o horário de trabalho, pois diz respeito à natureza das atividades desenvolvidas. SUBORDINAÇÃO: A subordinação estabelecida na lei deve ser entendida como o direito do empregador de dirigir e fiscalizar a prestação do trabalho e dispor dos serviços contratados como melhor lhe aprouver. Com efeito, se o empregador dirige a prestação do trabalho e o empregado está íntima e pessoalmente ligado ao trabalho, este estará sob a dependência daquele, a cujas ordens deve obedecer, como ao seu superior hierárquico. No presente caso, quem fiscaliza, dirige e contrata os serviços a serem Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 6 prestados, é a PREMIUM. Todos seguem as metas definidas por ela, são controlados na suas atribuições e devem prestar contas das atividades que realizam. De fato são as pessoas físicas que se subordinam à PREMIUM e que executam funções por ela determinadas, com o intuito de atingir os objetivos da sociedade. ONEROSIDADE: Os empregados são remunerados mensalmente, ainda que a formalização de tais pagamentos ocorra por intermédio das notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas já relacionada A base de cálculo das contribuições considerada foi o valor das notas fiscais de serviço emitidas pelas empresas, apropriadas na competência de acordo com a data de emissão da nota fiscal. As notas fiscais de cada empresa constam nos anexos citados no item 19 do Relatório (Doc. 06 a Doc. 11). A planilha “Cálculo da Contribuição do Segurado Empregado” (Doc. 15), anexa deste relatório, demonstra, por segurado, e totaliza, por competência, os valores lançados a título de remuneração, bem como discrimina a contribuição dos segurados calculada. A multa aplicada nos autos de infração lavrados por descumprimento de obrigação principal se deu nos termos da Lei nº 8.212/1991, art. 35-A c/c a Lei nº 9.430/1996, art. 44, II (75%), que foi duplicada (150%) em função da ocorrência de fraude, conforme Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso I e § 1º. A fiscalização também lavrou o seguinte auto de infração por descumprimento de obrigação acessória: • DEBCAD 51.043.728-1 (Código de Fundamentação Legal – CFL 38), por infringência à Lei 8.212/1991, artigo 33, §§ 2º e 3º, com redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 233, parágrafo único, por ter deixado o autuado de apresentar à fiscalização os contratos de prestação de serviços, termos aditivos e termos de distrato contratual de pessoas jurídicas usadas para intermediação da contratação de mão de obra, solicitados através dos Termos de Intimação Fiscal nº 12 e nº 13. Pela infração acima mencionada, foi aplicada a multa prevista na Lei nº 8.212/1991, artigos 92 e 102, combinados com o RPS, artigo 283, inciso II, alínea “j” e artigo 373, no valor de R$ 19.257,83, com valor atualizado pela Portaria Interministerial nº 13, de 9/1/2015. Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 16/1/2015 (assinatura aposta à fls. 460 a 463). Em 18/2/2015 apresentou a impugnação de fls. 469/483, na qual alega o que segue. Assegura que atendeu oportunamente todas as solicitações da fiscalização, demonstrando e justificando todas as questões apontadas pelo auditor-fiscal, mas que, contudo, foi surpreendida com a lavratura das autuações. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 7 Diz que não pode deixar de se resignar com a falsa premissa adotada pela fiscalização, no sentido de simplesmente presumir a condição de segurado empregado das pessoas jurídicas contratadas regularmente em razão da simples ausência de documentação, e de atribuir à fiscalizada a rasa condição de fraudadora, sem haver provas de tal alegação. Alega que a autoridade fiscal não possui competência para reconhecer o vínculo de emprego, por ser uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Discorre sobre a questão. Afirma que o auditor fiscal, por mais preparado que esteja, não possui conhecimento técnico suficiente para garantir uma justa interpretação dos pressupostos legais que configuram a relação de emprego e que, prova disso seria o fato de a autoridade fiscal ter presumido a existência de vínculo empregatício pela simples ausência de documentos. Discorre sobre a necessidade de se diferenciar o exercício do trabalho por pessoa natural do exercício do trabalho por pessoa jurídica, figuras estas devidamente previstas na legislação de regência. Discorre sobre os elementos caracterizadores da relação de emprego. Cita doutrina. Assegura que a caracterização de suposta simulação passa pela identificação cumulativa da pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade. Reafirma a impossibilidade jurídica de o fiscal proceder à constatação e a declaração da relação de emprego supostamente simulada. Alega que a ausência de qualquer um dos pressupostos impede a instauração do vínculo de emprego entre os sujeitos envolvidos na relação, o que torna válida e eficaz a contratação da pessoa jurídica. Diz que, “[...] tendo sido verificadas a observância e a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, PIS e COFINS, que motivaram a abertura do procedimento fiscalizatório [...]”, o agente fiscal, sem melhores argumentos, e em flagrante excesso, deslocou o objeto de sua atuação para, a partir de então, verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias. Afirma que, em assim proceder, a autoridade fiscal desvirtuou o procedimento em claro intento arrecadatório. Diz que o contribuinte não pode ficar a toda sorte do agente fiscal que, durante o transcurso do procedimento, resolveu, discricionariamente, mudar o foco da sua investida, demonstrando sua real intenção de coleta. Alega que, ante o princípio da legalidade, a única conclusão que pode ser auferida, após a instauração do procedimento fiscal e cumpridas todas as suas exigências por parte do contribuinte, é pelo encerramento deste expediente, sob pena de se estar desvirtuando sua real intenção. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 8 Alega desproporcionalidade da multa aplicada em função do tributo lançado. Assegura que, no presente caso, ocorreu verdadeiro confisco ao patrimônio e propriedade do contribuinte, pois foi aplicada multa sem critério ou parâmetro técnico, e sem considerar a sua capacidade contributiva, revelando-se a multa abusiva e arbitrária, padecendo de vício insanável da inconstitucionalidade por violação à garantia fundamental da vedação do confisco. Cita doutrina. Alega ter agido de boa-fé e desconhecer o ilícito a ele imputado, na medida que o trabalho pode ser realizado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica. Diz que esse elemento subjetivo não pode ser desconsiderado, pois, sem culpa stricto senso, não há imputabilidade e punibilidade das alegadas violações à legislação administrativa tributária, conforme prescreve o Código Tributário Nacional, artigo 112, inciso III. Afirma que, nessa lógica, se não há ilícito em qualquer das modalidades indicadas, também não há razão de subsistência da multa pecuniária aplicada. Cita jurisprudência. Diz que, “[...] ademais disso, mesmo que fosse considerado ilícito [...]”, a impugnante não é reincidente. Requer o cancelamento dos autos de infração. Sobreveio o acórdão nº 02-66.664, proferido pela 8ª Turma da DRJ/BHE (fls. 501- 515), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a trabalhador como forma de retribuir o trabalho prestado. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 9 A autoridade fiscal, ao aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, e ao observar o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para o cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. MULTA QUALIFICADA. Configura hipótese de qualificação da multa de ofício, por força da fraude, a situação em que o sujeito passivo simula relação contratual de direito civil, promovendo a contratação de pessoas físicas, por interposição de pessoa jurídica, com vistas a afastar o vínculo do segurado empregado. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 09/10/2015 (fl. 517), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 06/11/2015 (fls. 518-532) em que aduz:  Que o redirecionamento da fiscalização macularia o lançamento com nulidade por vício de motivação, eis que foi inicialmente instaurada para apurar Imposto de Renda Pessoa Jurídica e contribuições sociais ao PIS e COFINS e ao final exigiu também contribuições previdenciárias e de terceiros;  A autoridade fiscal não tem competência para declarar a existência de relação de emprego, o que viola a ampla defesa e o devido processo legal, além de que a ausência de um dos requisitos previstos na legislação levaria à ausência de vínculo empregatício;  Aplicação de multas em patamar confiscatório e ofensa a princípios constitucionais; É o relatório. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 10 VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, mas deixo de conhecer do capítulo relativo à aplicação de penalidade em patamar confiscatório e ofensa a princípios constitucionais em razão do óbice previsto na Súmula CARF nº 2. Assim, a lide reside na regularidade do auto de infração lavrado para exigir da Recorrente contribuições previdenciárias e de terceiros, eis que esta alega a existência de nulidade por vício de motivação e por incompetência da autoridade fiscal para reconhecer relação de emprego. Nulidade por alteração de escopo do MPF A Recorrente alega que houve vício de motivação no lançamento por redirecionamento de fiscalização, eis que haveria discricionariedade na exigência de contribuições previdenciárias em questão. Primeiro, como bem ressaltou a DRJ, foi editado o MPF nº 09.20100.2013.01701-1 para fiscalizar IRPJ, PIS e COFINS, questão que veio a ser complementada com a inclusão da regularidade das contribuições previdenciárias pagas a segurados empregados e contribuintes individuais no ano de 2011. Essa alteração do escopo do MPF não macula sua motivação. Ademais, este instrumento de fiscalização não é sequer necessário para que seja lavrado o auto de infração, sendo uma etapa preparatória interna da própria RFB. Não por outro motivo, a jurisprudência administrativa se consolidou no sentido de que eventuais vícios no MPF não acarretam na nulidade do lançamento, conforme previsto na Súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O lançamento, por ser um ato vinculado à legalidade, deve ser realizado pela autoridade fiscal quando constatado os pressupostos fáticos de sua realização, sob pena de prevaricação, independente de eventuais irregularidades do MPF que, no caso, não se fazem presentes. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 11 Assim, é necessário a rejeição da preliminar e enfrentamento dos demais argumentos recursais. Incompetência da autoridade fiscal e ausência dos requisitos para configuração do vínculo empregatício A Recorrente alega que a autoridade fiscal não seria competente para verificar a ocorrência de vínculo de emprego, pois a Constituição asseguraria à Recorrente todos os meios de prova, inclusive depoimentos pessoal e testemunhal e que a simulação só seria demonstrada caso fosse evidenciada a pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade. Não obstante, o que a autoridade fiscal realiza não é a verificação da ocorrência de vínculo empregatício, mas sim a verificação de se os pagamentos realizados pela Recorrente são realizados a segurados obrigatórios da Previdência Social qualificados como empregados, nos termos do artigo 12, da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Assim, preenchidos os requisitos da prestação do serviço em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, a autoridade fiscal deve desconsiderar o vínculo pactuado e proceder à exigência das contribuições devidas no enquadramento de segurado empregado, conforme prevê o Decreto nº 3.048, de 1999: Art.229. [...] §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 12 E, neste particular, a fiscalização indicou pormenorizadamente os elementos exigidos pela legislação para qualificar a relação de segurado empregado, nos termos abaixo: PESSOALIDADE: Ficou claro nos fatos relatados que a relação dos segurados com a PREMIUM é intuito personae, ou seja, pessoal e intransferível. Os contratados não podem se fazer substituir nas funções desempenhadas (diretores, gerentes, contadora, etc.), tendo de prestá-las pessoalmente. A prestação de contas pelos serviços desempenhados é feita diretamente para a PREMIUM. Também as despesas de viagens, como passagens e hotéis, são efetuados pela PREMIUM diretamente à pessoa física dos segurados e esses devem prestar contas diretamente à PREMIUM por meio de relatório próprio da empresa. Ainda que exista a formalização por meio de prestadoras de serviços pessoas jurídicas, ficou comprovado que, de fato, o que ocorre é uma relação na qual as pessoas físicas se vinculam à PREMIUM. NÃO EVENTUALIDADE: Os serviços prestados pelos segurados considerados empregados, conforme exposto detalhadamente no item 19 deste relatório, são de natureza não eventual, ou seja, são de caráter permanente, relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, vitais até para a sobrevivência da atividade econômica, tendo em vista que a grande maioria desses segurados ocupava, ou ainda ocupa, postos-chave dentro da estrutura organizacional. A eventualidade, portanto, não deve ser confundida com a freqüência, a jornada, ou o horário de trabalho, pois diz respeito à natureza das atividades desenvolvidas. SUBORDINAÇÃO: A subordinação estabelecida na lei deve ser entendida como o direito do empregador de dirigir e fiscalizar a prestação do trabalho e dispor dos serviços contratados como melhor lhe aprouver. Com efeito, se o empregador dirige a prestação do trabalho e o empregado está íntima e pessoalmente ligado ao trabalho, este estará sob a dependência daquele, a cujas ordens deve obedecer, como ao seu superior hierárquico. No presente caso, quem fiscaliza, dirige e contrata os serviços a serem prestados, é a PREMIUM. Todos seguem as metas definidas por ela, são controlados na suas atribuições e devem prestar contas das atividades que realizam. De fato são as pessoas físicas que se subordinam à PREMIUM e que executam funções por ela determinadas, com o intuito de atingir os objetivos da sociedade. ONEROSIDADE: Os empregados são remunerados mensalmente, ainda que a formalização de tais pagamentos ocorra por intermédio das notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas já relacionada A base de cálculo das contribuições considerada foi o valor das notas fiscais de serviço emitidas pelas empresas, apropriadas na competência de acordo com a data de emissão da nota fiscal. As notas fiscais de cada empresa constam nos anexos citados no item 19 do Relatório (Doc. 06 a Doc. 11). Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 13 A fiscalização pormenorizou os motivos pelos quais houve o reenquadramento dos segurados para a categoria de empregados, sendo certo que a Recorrente não infirma nenhum dos pontos, apenas alega genericamente que seria impossível que o auditor fiscal apurasse a presença destes requisitos, questão que restou superada pela literalidade do artigo12 da Lei nº 8.212, de 1991, e artigo 229 do Decreto nº 3.048, de 1999. Com isso, entendo que restou preenchida a legalidade do procedimento, conforme inclusive reconhece a CSRF, nos termos da ementa abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos regimentais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. PEJOTIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 725 DO STF. OBJETO DA AUTUAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ART. 12 DA LEI Nº 8.212/91. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. O acórdão recorrido merece reforma, uma vez que a autuação não se deu em razão da constatação de licitude ou ilicitude da terceirização da atividade-fim, mas sim pela verificação, no caso concreto, dos elementos caracterizadores da qualidade de segurados-obrigatórios ao RGPS, previstos na alínea “a” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. (...) (Acórdão nº 9202-011.169, Processo nº 10983.720180/2013-18, Relator: Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 19/03/2024, publicado em 16/07/2024) Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, a cujas razões adiro, como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção à alegação do patamar confiscatório das multas e ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a nulidade e negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.373 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2015-14 14 Henrique Perlatto Moura Fl. 562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11038888 #
Numero do processo: 13856.000078/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T13:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T13:42:28Z; Last-Modified: 2025-09-16T13:42:28Z; dcterms:modified: 2025-09-16T13:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T13:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T13:42:28Z; meta:save-date: 2025-09-16T13:42:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T13:42:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T13:42:28Z; created: 2025-09-16T13:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-16T13:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T13:42:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13856.000078/2005-28 RESOLUÇÃO 3301-001.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido do qual transcrevo excertos: Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000078/2005-28 2 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS, protocolado em 05/05/2005, referente a créditos do regime não cumulativo, decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, apurados no 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 170.308,70, modificado, a pedido, 25/05/2009, para R$ 203.090,74. Amparada neste pedido, a contribuinte apresentou, em 12/07/2006, 03 (três) Declarações de Compensação, retificadas em 28/07/2009. Abriu-se procedimento fiscal para análise dos pedidos da contribuinte, que, regularmente intimada, apresentou sua contabilidade e planilhas em meio magnético contendo as informações do período. Apurou-se na fiscalização que os créditos do período disponíveis para compensação somavam apenas R$ 128.854,16, conforme quadro abaixo: (...) Diz o Termo de Informação Fiscal: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Entende-se como insumo, utilizado na fabricação ou produção de bens destinados venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais corno o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (IN SRF n° 404/04, art. 8°, §4° c/c §9°). Decorrente da definição, não foram aceitos, na composição da base de cálculo dos créditos, os seguintes itens de bens, pelo fato de não estarem diretamente vinculados ao processo produtivo das mercadorias vendidas: Valores de bens indevidamente tidos como insumos, referentes a: GASOLINA (422221), ÁLCOOL (422221) e OUTROS COMBUSTÍVEIS (422229): Estes combustíveis são usados em veículos automotores, não em máquinas usadas na produção, como as da área agrícola, que utilizam óleo diesel, portanto não são considerados insumos do processo. (...) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS São insumos os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda (IN SRF n" 404/04, art. 8", §4° c/c §9°). Pela definição, não foram aceitos, na composição da base de cálculo dos créditos, os seguintes itens de serviço, pelo fato de não estarem diretamente vinculados ao processo produtivo das mercadorias vendidas: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (424063): Não são serviços consumidos diretamente no processo de industrialização das mercadorias a serem vendidas, portanto não podem ser considerados insumos. A legislação permite o cálculo de créditos sobre Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000078/2005-28 3 despesas de frete nas operações de venda de mercadorias, ou quando o frete faz parte do custo de aquisição de insumos, o que não é o caso. (...) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (424099): De acordo com a análise dos históricos dos lançamentos contábeis nesta conta (ver razão do período 10 a 12/2004 - fls. 110 a 116), constata-se que não são serviços consumidos na produção direta das mercadorias. São serviços contratados junto a sindicatos, empresas de telecomunicações, corretoras de seguros, Serasa,manutenção de jazigo, pesquisas e inspeções, entre outros, os quais não são imprescindíveis no processo industrial, portanto não são considerados insumos. (...) OPERAÇÃO DE FRETE Dão direito a crédito as despesas com armazenagem e frete nas operações de venda de mercadorias, quando o ônus de tais despesas for suportado pela pessoa jurídica vendedora (Lei n° 10.833, de 29/12/2003. art. 3°, inciso IX. e art. 15, inciso II). Qualquer outro tipo de frete que não o mencionado, ou que não componha o custo de aquisição de insumos, não pode ser admitido. Foram rejeitados, portanto, os seguintes itens de despesa: FRETES ENVIO DE MATERIAIS (424051). FRETES RECEBIMENTOS DE MATERIAIS PJ (424052) e FRETES ENTRE ARMAZÉNS (424079): Por não caracterizar frete na operação de venda de mercadoria, que seria aquele em que a empresa vendedora contrata uma transportadora para realizar o transporte de mercadoria por ela produzida, de seu estabelecimento para o estabelecimento da empresa compradora, estas despesas não foram aceitas na base de cálculo dos créditos. (...) SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS No caso de pessoa jurídica produtora de açúcar (código NCM 1701.11.00), a legislação permite o aproveitamento de crédito presumido relativo às aquisições de bens utilizados como insumo, efetuadas de pessoas físicas residentes no país.Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/08/04. o crédito presumido é cabível apenas na aquisição de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nada dispondo sobre serviços prestados por pessoas físicas (Lei n° 10.925/04, art. 8º e 15). A contribuinte apropriou-se de créditos calculados sobre despesas/custos contabilizados na conta FRETES E CARREGAMENTOS DE CANA (424001).Nos seguintes meses: 10/2004 (fls. 91), 11/2004 (fls. 98) e 12/2004 (fls. 105).Estes serviços foram prestados por pessoas físicas, conforme constatado na contabilidade (plano de contas e lançamentos contábeis), razão pela qual os encargos foram glosados na íntegra. DEPRECIAÇÕES Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000078/2005-28 4 É permitido creditar-se, em relação a fatos geradores incorridos a partir de 01/08/2004 (Lei n° 10.833/03, art. 3°. incisos VI e Vil do caput e inciso 11 do art. 15 e Lei n° 10.865/04, art. 15, inciso V e art. 31), de encargos de depreciação: a) relativos a máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País ou importados, a partir de 01/05/04, utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; b) relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Inicialmente a contribuinte apresentou, como base de cálculo de créditos calculados sobre as DEPRECIAÇÕES (425001), os valores de R$ 1.694.474.26 em 10/2004 (fls. 35), R$ 1.677.181.85 em 11/2004 (fl. 48) e R$ 1.350.947,46 em 12/2004 (fls. 60). Entretanto tais valores incluíam as depreciações de bens adquiridos antes de 01/05/2004, o que não é permitido. Intimada (fls. 68/69), apresentou novos valores, desta vez com as depreciações de bens adquiridos após 01/05/2004 (fls. 72 a 83). Da análise dos novos demonstrativos, a fiscalização glosou as depreciações dos itens não considerados de uso na produção de bens, como exige o dispositivo legal citado. Os itens glosados estão demonstrados em fls. 75 (10/2004), fls. 79 (11/2004) e fls. 83 (12/2004). São equipamentos de comunicação, de informática, de iluminação, entre outros, que não são usados na industrialização das mercadorias. (...) CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÃO DE CANA A partir de 01/08/2004, a pessoa jurídica produtora de açúcar pode aproveitar crédito presumido relativo a bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoas físicas residentes do país (Lei 10.925/2004, arts. 8° e 15). É vedado, no entanto, utilizar estes créditos para fins de compensação ou ressarcimento, ou seja, tais créditos podem ser utilizados apenas para desconto ou dedução da própria contribuição apurada, no mesmo mês ou em meses subseqüentes (Lei 10.925/2004, art. 15). A base de cálculo de tais créditos corresponde a 3,5% do valor das aquisições (Lei 10.925/2004, §3°. inciso III). A contribuinte, no entanto, utilizou também créditos deste tipo, apurados em 10, 11 e 12/2004, para realizar as compensações ora em análise. Em 10/2004, as aquisições de cana de pessoas físicas montaram em R$ 8.067.277,94 (fls. 45), gerando um crédito presumido de R$ 21.984,29 (fls. 89), considerando os percentuais de rateio (fls. 40). Em 11/2004, as aquisições de cana de pessoas físicas montaram em R$ 3.180.132.42 (fls. 56). gerando um crédito presumido de R$ 9.157,82 (fls. 96), considerando os percentuais de rateio (fls. 53). Em 12/2004, as aquisições de cana de pessoas físicas montaram em R$ 287.382.17 (fls. 67), gerando um crédito presumido de R$ 589,85 (fls. 103), considerando os percentuais de rateio (fls. 65).Estes créditos presumidos foram glosados para fins Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000078/2005-28 5 de compensação, mas poderão ser acumulados para dedução ou desconto em meses subseqüentes (fls. 89, 96 e 103). Despacho Decisório da DRF Piracicaba reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte conforme apurado no procedimento fiscal relatado, homologando as Declarações de Compensação apresentadas até o limite do crédito reconhecido, R$ 128.854,16. Tendo ciência do Despacho Decisório em 04/06/2010, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 02/07/2010. Em alegação preliminar, defende a ocorrência de cerceamento de direito de defesa, por não lhe terem sido enviados os motivos das glosas dos créditos. No mérito, basicamente discute a abrangência do conceito de insumos na legislação no PIS e da Cofins e a legalidade das INs SRF 247/02 e 404/04, ilustrando a discussão com trechos de teses de doutrinadores do direito. A Contribuinte apresentou recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado homologando-se as compensações e ressarcindo o restante. No tópico V do recurso voluntário a recorrente pugna por realização de diligência caso o Laudo técnico e descritivo do processo produtivo não sejam suficientes para comprovação do crédito , nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, discriminando os quesitos para ser respondidos pela diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2 DO CONCEITO DE INSUMOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS. A decisão objeto deste processo foi mantida pela DRJ, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000078/2005-28 6 Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A partir dessa decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade dos itens identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. Conforme o acórdão recorrido a recorrente questionou algumas glosas e deixou de questionar expressamente outras e questionou itens que não teriam sido objeto de glosa pela decisão da unidade de orígem: No mérito, a contribuinte resumiu-se a discutir o conceito de insumo para a legislação do PIS e da Cofins e as glosas de créditos relativos a: gasolina, álcool e outros combustíveis usados em veículos automotores e despesas com locação de veículos. Cumpre destacar que a contribuinte não contestou expressamente as glosas de: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (424099), serviços contratados junto a sindicatos, empresas de telecomunicações, corretoras de seguros, Serasa, manutenção de jazigo, pesquisas e inspeções, entre outros; FRETES ENVIO DE MATERIAIS (424051), FRETES RECEBIMENTOS DE MATERIAIS PJ (424052) e FRETES ENTRE ARMAZÉNS (424079); FRETES E CARREGAMENTOS DE CANA (424001) prestados por pessoas físicas; DEPRECIAÇÕES (425001) de bens adquiridos após 01/05/2004, incluindo equipamentos de comunicação, de informática, de iluminação, entre outros, que não são usados na industrialização das mercadorias; CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÃO DE CANA, adquiridos de pessoas físicas a partir de 01/08/2004. Assim, não havendo contestação expressa dessas matérias, pressupõe-se a concordância da manifestante em relação à parte não contestada, tornando-a definitiva, o que implica a impossibilidade de sua discussão no âmbito do processo administrativo, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97. Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000078/2005-28 7 Por outro lado, na manifestação de inconformidade a contribuinte contesta supostas glosas que sequer constam do procedimento fiscal que fundamentou o despacho decisório, tais como: ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool; serviços de manutenção da mecanização e dos equipamentos industriais; transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar; custos de armazenagem de álcool e açúcar; serviços de transporte das mercadorias para fins de exportação; despesas portuárias; serviços de transporte prestados por pessoas físicas, despesas com arrendamento agrícola, despesas com serviços portuários e estadias no recebimento armazenagem e embarque de mercadorias, despesas com exportação excluídas por proporcionalidade. Sendo assim, descabe o tratamento dessas matéria no julgamento. Insumo Como relatado, a manifestação apresentada basicamente discute a abrangência do conceito de insumos na legislação no PIS e da Cofins e a legalidade das INs SRF 247/02 e 404/04. Ressalte-se que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade ou constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, competência privativa do judiciário. Estando o conceito de insumo definido em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandi-lo ao de custo ou mesmo de despesas, como pretende a contribuinte, sem a devida previsão legal. Quanto ao conceito de insumo, as leis que tratam de PIS e Cofins não cumulativos, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente, no inciso II do artigo 3º dispõem: (...) Insumo do insumo A contribuinte, entre outras atividades, fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte da cana-de-açúcar que utiliza na própria atividade industrial. Os créditos aqui analisados referem-se a créditos referentes à exportação do açúcar e do álcool produzidos. Importante deixar claro que a fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana- de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de canade-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000078/2005-28 8 (...) Como se tratou acima, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não são insumos para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não cumulativos na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. Dessa forma, os custos suportados na movimentação de implementos, materiais e mão-de-obra da atividade agrícola não dão direito a créditos não cumulativos na produção de álcool e açúcar, e, portanto, correta a glosa de CRÉDITOS SOBRE COMBUSTÍVEIS adquiridos para movimentar as máquinas e implementos agrícolas e transportar mão-de-obra e materiais, tanto no plantio e trato cultural da cana-de-açúcar quanto no transporte da cana-de-açúcar da lavoura até seu parque fabril. Locação de veículos Locação de veículos não é serviço aplicado diretamente ou consumido na produção do álcool e do açúcar, e também não consta das demais despesas expressamente previstas na legislação aplicável como geradoras de crédito do Pis ou da Cofins não cumulativos. Portanto, correta a glosa. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as irregularidades apontadas. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Reapurar o crédito objeto do pleito de ressarcimento cotejando as glosas efetuadas pela fiscalização com o Laudo Técnico/recurso voluntário acostado pela recorrente , devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; e) Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000078/2005-28 9 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 1247DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de COFINS.

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