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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621036 #
Numero do processo: 11080.736912/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/07/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/07/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736912/2018-24 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736912/2018-24 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito . Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo preci tado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736912/2018-24 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do a rt. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10605938 #
Numero do processo: 10530.723933/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do PIS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas destinadas ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se enquadram no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e critérios da essencialidade e relevância constante, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3102-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre pallets, cantoneiras e demais produtos de embalagens utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas; e ii) por maioria, para manter a glosa sobre “Equipamentos não relacionados à produção”. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que revertia a glosa. A Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanhou o relator pelas conclusões nesse item por entender que houve deficiência probatória por parte da recorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente) .
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do PIS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas destinadas ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se enquadram no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e critérios da essencialidade e relevância constante, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre pallets, cantoneiras e demais produtos de embalagens utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas; e ii) por maioria, para manter a glosa sobre “Equipamentos não relacionados à produção”. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que revertia a glosa. A Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanhou o relator pelas conclusões nesse item por entender que houve deficiência probatória por parte da recorrente. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 33 /2 01 2- 86 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3102-002.490 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723933/2012-86 Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente) . Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de PIS não- cumulativo vinculado a receita de exportação do 3º trimestre de 2008, no valor total de R$ 3.676,30. A empresa queria que parte do crédito pleiteado fosse utilizado para compensação com débitos discriminados nas Dcomps abaixo relacionadas: Em 20.06.2012, a autoridade fiscal decidiu homologar parcialmente as compensações efetuadas, por entender que a contribuinte não possuía o direito creditório no montante declarado. Reconheceu-se o valor de R$ 498,07 como passível de ressarcimento/compensação. Por meio do Termo de Verificação Fiscal nº 54192291 emitido em 13.06.2012, afirmou-se, em resumo, que: 1. A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do art. 156 da Lei nº 5.172/1966 (CTN). Para sua efetivação faz-se necessário, entretanto, que o crédito do sujeito passivo contra a fazenda Pública seja dotado de liquidez e certeza. É exigência contida no caput do art. 170 do CTN (...); 2. Neste sentido, e no intuito de verificar a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte bem como se o crédito pleiteado está dotado de liquidez e certeza, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Diligência nº 05.1.02.00-2012-00123-9. 3. Mediante análise comparativa entre os arquivos digitais, com as memórias de cálculo do contribuinte, foram constadas situações passiveis de glosas, quais sejam: 4. Glosa efetuada nas fichas 6 A – Bens utilizados como insumos: 4.1. Embalagens para transporte: Os referidos itens de embalagens, não ensejam creditamento nas suas aquisições, posto que, não são incorporados ao produto durante o processo de produção (embalagens de apresentação), conforme determina § 4o , do art. 8º , da IN SRF n° 404/2004, mas apenas depois de concluído o processo de produção, destinando-se portanto, tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte). 4.2. Fertilizantes e defensivos agrícolas: não são passíveis de creditamento visto que, os bens adquiridos, a partir da entrada em vigor do Decreto n° 5.195/2004, não estão sujeito ao pagamento das contribuições, hipótese de alíquota zero, condição esta, necessária para o aproveitamento do crédito, conforme estabelecido no art. 3º , § 2o , II, da Lei n° 10.833/2003. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3102-002.490 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723933/2012-86 4.3. Equipamentos não relacionados à produção: Os referidos itens não ensejam creditamento nas suas aquisições, posto que. não são utilizados durante o processo de produção, conforme determina § 4o .do art. 8o da IN SRF n° 404/2004, mas apenas depois de concluído o processo de produção. Os equipamentos têm como finalidade, tãosomente de controle dos gases e da temperatura dentro do contêiner. utilizados para exportação dos produtos. Diante dos fatos narrados acima, a autoridade fiscal, em consonância com o art. 3º das Leis nº s 10.833/2003 e 10.637/2002, apurou o total de crédito de PIS- exportação, passível de utilização, conforme planilha abaixo: Ato contínuo, a DRJ-FORTALEZA (CE) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) Período de apuração: 01.07.2008 a 30.09.2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018. EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. EQUIPAMENTOS UTILIZADOS APÓS O PROCESSO DE PRODUÇÃO. Não podem ser considerados insumos gastos com bens e serviços utilizados após o processo de produção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento parcial do seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3102-002.490 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723933/2012-86 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Trata o processo de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo sobre mercadorias destinadas à exportação, atrelado a pedidos de compensações (Perdcomps), no valor de R$ 3.676,30, referente ao 3º trimestre/2008, homologado parcialmente pela Autoridade Tributária no montante de R$ 498,07, uma vez que se identificou a apropriação indevida de créditos decorrentes de: i) embalagens de transportes; ii) bens sujeitos à alíquota zero (fertilizantes e defensivos agrícolas) e iii) equipamentos não relacionados com a atividade produtiva. Para esta instância administrativa restaram as discussões referentes às glosas subsistentes constantes dos itens (i) e (iii). Quanto ao item (ii), houve preclusão, visto que a empresa não apresentou impugnação sobre essa matéria. Feitas essas breves considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados subsistentes em seus argumentos de mérito. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3102-002.490 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723933/2012-86 (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3102-002.490 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723933/2012-86 Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3102-002.490 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723933/2012-86 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal na emissão do despacho decisório aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3102-002.490 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723933/2012-86 O acórdão recorrido, por sua vez, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, norteou o julgamento para efeito de caracterização dos itens glosados como insumos, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Passa-se então à análise das glosas remanescentes. Embalagens de transporte Explica a Recorrente que a Fiscalização glosou créditos de aquisições de pallets, cantoneiras e afins, cuja utilização se dá na composição de embalagens de transporte e proteção das frutas produzidas destinadas ao exterior, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores e promovendo, assim, uma eficiente movimentação e proteção das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos containeres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final para exportação. Conclui afirmando que os pallets, cantoneiras e afins são insumos de produção essenciais para a produção das frutas, armazenagem e movimentação, não sendo concebível sua eliminação do processo produtivo, razão pela qual perfeitamente cabível os respectivos créditos de PIS e COFINS. Por conseguinte, deve ser reformado o acórdão, ora recorrido. Feitas essas breves considerações sobre a utilização dos materiais glosados pela empresa, passa-se à análise dos argumentos da Recorrente. No caso, percebe-se que os pallets e caixas de madeira são essenciais no processo produtivo da empresa, uma vez que são utilizados para movimentar e manter a integridade das mercadorias produzidas pela empresa (frutas), compondo também a embalagem da mercadoria produzida a ser exportada, condição fundamental para manter a sua qualidade. Como se sabe as frutas são tipo de alimentos extremamente perecível, sujeito a perdas das suas propriedades ou descarte, caso sejam amassadas, por exemplo. Em razão da fragilidade, esses bens produzidos são extremamente suscetíveis a perdas, o que exige que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano. Segundo a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) 3 , de cada 100 kg de frutas produzidas nos país, cerca de 50 kg são desperdiçadas, sem chegar ao consumidor final, sendo a maioria dessas perdas relacionada ao transporte completamente inadequado. Os pallets, cantoneiras e afins compõem a embalagem para a movimentação e armazenagem, atuando para que elas (frutas) não sofram deterioração ou até mesmo perda durante o transporte e armazenagem. Em conclusão, os gastos com os pallets e caixas de madeira devem ser considerados essenciais ao processo produtivo, em consonância com os conceitos de essencialidade ou relevância da despesa no voto da Ministra Regina Helena Costa, proferido no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, uma vez que contribuem para integridade da mercadoria produzida (frutas) dentro do local de estocagem e no trajeto até o destino final para exportação, nesse último caso não retornando. Em consequência, devem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência das turmas do CARF, destacando-se os seguintes julgados: 3 EMBRAPA. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Disponível em: www.embrapa.br. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3102-002.490 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723933/2012-86 COFINS. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade da COFINS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas destinadas ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. (Acórdão nº 3802001.430 , 2ª Turma Especial, sessão realizada em. 28 de novembro de 2012, relatoria do Conselheiro Francisco José Barroso Rios) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91, sessão realizada em. 27 de setembro de 2017) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. A respeito de paletes, encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esse insumo, quais sejam: i) a importância dos paletes para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3402004.954 do Processo 10835.722067/2013-62, sessão realizada em 28 de fevereiro de 2018) O STJ também reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253), tal como ocorre no presente caso. Abaixo, reproduz-se a ementa sintetizadora do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N.10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (negritos nossos) Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3102-002.490 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723933/2012-86 Por tais motivos, deve ser cancelada a glosa relativa aos créditos com pallets, cantoneiras e afins. Equipamentos não relacionados à produção Conforme explicitado no relatório, as despesas glosadas nesse item se referem a aquisição de equipamentos que são utilizados para o controle dos gases e da temperatura dentro do contêiner utilizado para exportação dos produtos. A Recorrente aduz que uma simples análise da finalidade dos aparelhos glosados descritos abaixo é suficiente para revelar a sua essencialidade e relevância para com o transporte e armazenagem das frutas, sendo, portanto, despesas necessárias à produção, geradoras dos créditos de PIS e Cofins. Vejamos: a) TERMOGRAFO C/ TEMP: Aparelho utilizado para registrar a temperatura do container da origem ao destino. b) FILTRO: Retardar a maturação da fruta durante a viagem em container. c) APARELHOS PARA FILTRAR GASES RE: Retardar a maturação da fruta durante a viagem em container. Sem razão à Recorrente. Conforme determinado pelo art. 301, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), o tratamento de bens relacionados com o ativo permanente, tem o seguinte regramento: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1 o Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2° Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n a 4.506, de 1964, art. 45, § 1 º ). (negrito nosso) Observa-se que os gastos com bens do ativo permanente, tem regramento específico no art. 301, do RIR/99 e extrai-se do referido dispositivo que as despesas com aquisição equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, pagas à pessoa jurídica domiciliada no país, não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Caso ocorra o aumento da vida útil do bem e este for superior a um ano, deverão então ser capitalizados tais gastos, a fim de servirem de base a depreciações futuras. No caso sob análise, pelas características dos bens apresentadas pela Recorrente em sua defesa, resta evidente que se tratam de bens que necessitariam ser imobilizados e tomados como custos/despesas como fez a recorrente a fim de se beneficiar do crédito integral das contribuições. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3102-002.490 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723933/2012-86 Ainda, a Recorrente não faz jus ao correspondente direito a crédito da depreciação dos citados bens, ao teor do art.3º, VI, das Leis nº10.637 e 10.833, visto que tais bens não são utilizados no processo produtivo da empresa, mas em etapa de pós produção e a Recorrente sequer trouxe aos autos comprovação do cálculo dessas parcelas. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I) e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Assim, mantém-se a glosa na aquisição de equipamentos. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre pallets, cantoneiras e demais produtos de embalagens utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 268DF CARF MF Original https://www.juruadocs.com/legislacao/art/lei_00131052015-373

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Numero do processo: 13855.003322/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESISTÊNCIA AÇÃO JUDICIAL. O Contribuinte que temnegadopedidoadministrativoderestituiçãoem razão de ação judicial em curso, ao desistirdareferidaação judicial com oobjetivodedar seguimento à análise do direito creditório administrativamente,nãopodeterapetiçãopelaqualinformaadesistênciadaação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, em especial para fins de contagem do prazodecadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. SÚMULA CARF Nº 157. Nos termos da Súmula CARF Nº 157, o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido.
Numero da decisão: 3302-014.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, reconhecer o direito à apuração dos créditos presumidos à alíquota de 60% e à incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado em 04/11/2009. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESISTÊNCIA AÇÃO JUDICIAL. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição em razão de ação judicial em curso, ao desistir da referida ação judicial com o objetivo de dar seguimento à análise do direito creditório administrativamente, não pode ter a petição pela qual informa a desistênci a da ação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, em especial para fins de contagem do prazo decadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. SÚMULA CARF Nº 157. Nos termos da Súmula CARF Nº 157, o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.513 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003322/2010-81 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, reconhecer o direito à apuração dos créditos presumidos à alíquota de 60% e à incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado em 04/11/2009. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-64.021, proferido pela 16ª Turma da DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Ne origem, a contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de PIS apurado no 1º tri/2005, no valor de R$ 1.608.095,08, formalizado no processo administrativo nº 13852.000356/2005-87. A fiscalização, naquela oportunidade, reconheceu apenas parte dos créditos pleiteados, no montante de R$ 914.641,18, tendo sido o valor de (i) R$ 64.662,55 indeferido e (ii) R$ 628.791,35 considerado como não passível de Ressarcimento, nos termos dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Posteriormente, com a edição da Lei nº 12.058/2009, a contribuinte protocolou em 04/11/2009, novo Pedido de Ressarcimento do crédito presumido da agroindústria referente ao valor de R$ 628.791,35, que deu origem aos presentes autos. O referido pedido não foi, contudo, Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.513 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003322/2010-81 3 conhecido, em razão da existência de ação judicial que pudesse interferir no valor a ser ressarcido, conforme o teor e a inteligência do § 3º do art. 28 da IN RFB 900/2008 e do ADN Cosit 03/96. Diante de tal decisão, a contribuinte apresentou nova petição demonstrando ter desistido do referido litígio judicial, e, requerendo, assim, o deferimento do Pedido de Ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 10.925/2004 e autorizado pela Lei 12.058/2009, no valor de R$ 628.791,35. A autoridade fiscal de origem, ao analisar o referido pedido, entendeu deferi-lo em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 102.765,74 ( cento e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) referente ao PIS do 1º trimestre de 2005. Isso porque, a contribuinte teria aplicado erroneamente o percentual de 60% previsto no inciso I, do art. 8º, §3º, da Lei nº 10.925/04, quando o correto para as aquisições de gado para o abate seria a alíquota de 35%. A alíquota a ser aplicada seria em função do que se fabrica e não do que se adquire. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que o crédito presumido de 60%, previsto no art. 8º, §3º, da Lei nº 10.925/04, aplica- se às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal. Isto é, que adquirem o animal (gado) e que o transforma no produto (carne bovina). A 16ª Turma da DRJ/RJ1, contudo, por meio do Acórdão de nº 12-64.021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, em razão da decadência do direito a eventual ressarcimento de crédito presumido de PIS, apurado no 1º tri/2005. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS NÃO CUMULATIVO - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo decadencial para aproveitamento de crédito presumido do PIS não cumulativo para fins de ressarcimento/compensação é de cinco anos, a contar da data do ato ou fato que originou o direito creditório. PIS NÃO CUMULATIVO - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - PEDIDO JÁ JULGADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - Não cabe nova apreciação de pedido de ressarcimento já definitivamente julgado nas instâncias administrativas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, aquele colegiado entendeu que, tendo sido o Pedido de Ressarcimento formulado em 23/08/2011, somente poderia ser reconhecido o crédito apurado até agosto de 2006, de modo que se encontrariam alcançados pela decadência os períodos objeto do presente pedido, quais sejam, janeiro, fevereiro e março de 2005. Isso porque, não se poderia considerar os pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuinte em 04/11/2009 e 23/08/2011 como Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.513 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003322/2010-81 4 meras reiterações do pedido original, formulado em 2006, nem tampouco aquele apresentado em 23/08/2011 como mera repetição do anterior. Cada pedido teria sido apresentado com uma fundamentação fática e/ou legal distinta e devidamente analisado pela autoridade competente. Intimada em 20/08/2014, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 18/09/2014, alegando, preliminarmente, a não caracterização da decadência. No mérito, reiterou os fundamentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da preliminar de decadência Como relatado, a presente controvérsia versa a respeito da ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente de ter seus créditos ressarcidos. No entender da DRJ, a petição protocolada em 28/08/2011 se caracterizaria como um novo pedido de ressarcimento, de modo que os créditos pleiteados naquela oportunidade estariam fulminados pela decadência. É que, como relatado anteriormente, em 04/11/2009, a Recorrente já havia apresentado um Pedido de Ressarcimento do crédito, que não tinha sido, contudo, conhecido, em razão da existência de ação judicial. A Recorrente, por sua vez, defende que a petição protocolada em 28/08/2011 não poderia de forma alguma ser considerada como um novo pedido, já que representaria tão somente uma comunicação de desistência da ação judicial, condição para que se pudesse dar prosseguimento à análise do direito creditório objeto do pedido protocolado em 04/11/2009. Com razão a Recorrente. Compulsando os autos, não há dúvida que de que a petição protocolada em 28/08/2011 teria natureza meramente informativa, objetivando tão somente informar a desistência do óbice – existência de ação judicial em curso – à análise do Pedido de Ressarcimento apresentado em 04/11/2009. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por este CARF, inclusive em casos paradigmáticos da própria Recorrente. A título exemplificativo, o Acórdão nº 3302-006.053, por meio do qual, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, embora com outra composição, entendeu, por maioria de votos, por afastar a decadência declarada e devolver os autos à primeira Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.513 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003322/2010-81 5 instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição de tributos, p osteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado este direito, mas q ue em seguida tem este direito reconhecido por norma jurídica, ao desistir da refe rida ação judicial com o objetivo de extinguir a concomitância, não pode ter a petiç ão pela qual informa a desistência da ação judicial interpretada como novo pedido d e ressarcimento, mormente em detrimento de prazo decadencial. (Acórdão nº 3302006.053 - 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento - Sessão de 24/10/ 2018) Considerando, portanto, que o Pedido de Ressarcimento ora analisado foi protocolado no dia 04/11/2009, é possível concluir que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32,1 apenas os créditos apurados antes de 04/11/2004 estariam decaídos. No caso dos autos, tratando de créditos referentes ao 4º Trimestre de 2005 (outubro, novembro e dezembro de 2005), não há dúvida a respeito da incorrência de decadência do eventual direito da Recorrente em ver tais valores ressarcidos. Importa destacar que, apesar da DRJ não ter enfrentado as outras questões de mérito alegadas pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, tratando-se de matéria sumulada por este Conselho, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 111, § 6º do Ricarf, segundo o qual fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 1ª instância, quando a matéria remanescente for objeto de Súmula do CARF e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. É o que se passa a analisar. 2. Do mérito a. Do percentual de crédito presumido Como relatado anteriormente, entendeu a autoridade fiscal de origem que a contribuinte teria aplicado erroneamente o percentual de 60% previsto no inciso I, do art. 8º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04, quando o correto para as aquisições de gado para o abate seria a alíquota de 35%, conforme inciso III, considerando tratar-se de aquisições de animais vivos da espécie bovina, classificados na NCM 01.02. A alíquota a ser aplicada seria em função do que se fabrica e não do que se adquire. 1 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.513 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003322/2010-81 6 A contribuinte, por sua vez, sustenta que o crédito presumido de 60%, previsto no art. 8º, §3º, da Lei nº 10.925/04, aplica-se às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal. Isto é, que adquirem o animal (gado) e que o transforma no produto (carne bovina). Como mencionado, a questão já foi definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 157, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403- 003.551. Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 No presente caso, a requerente adquire gado para o abate, calculando o crédito correspondente no percentual de 60% (inciso I), sendo incabível, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização, já que que o produto fabricado pela requerente (carnes de animais da espécie bovina) está classificado no Capítulo 2, incluindo-se, em consequência, no inciso I, e não no inciso III. b. Da aplicação da taxa Selic Por fim, requereu a Recorrente a aplicação da taxa Selic, desde a data do pedido de ressarcimento. Destaco que a questão já foi devidamente abordada pelo STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1003), que deu origem à tese no sentido de que “[o] termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Por essa razão, no ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos, apenas não incide correção monetária ou juros, enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, isto é, antes de decorrido o prazo de 360 dias previsto para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 3. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, reconhecer o direito à apuração dos créditos presumidos à alíquota de 60% e à incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado em 04/11/2009. Fl. 457DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.513 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003322/2010-81 7 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.722587/2012-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS REALIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando comprovado que a ajuda de custo se destinou a custear as despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de remoção de um para outro município, incabível a isenção pretendida, ao teor da legislação de regência (art. 6°, XX da Lei nº 7.713/88). Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos em DIRF e nos informes de rendimento e pagamento emitidos pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-007.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS REALIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando comprovado que a ajuda de custo se destinou a custear as despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de remoção de um para outro município, incabível a isenção pretendida, ao teor da legislação de regência (art. 6°, XX da Lei nº 7.713/88). Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos em DIRF e nos informes de rendimento e pagamento emitidos pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 25 87 /2 01 2- 83 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722587/2012-83 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 39/42): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2011 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 07/11. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 330.315,87 2) Omissão de Rendimentos Apurada 13.692,06 3) Total das Deduções Declaradas 60.002,02 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 284.005,91 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 69.788,27 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 69.864,68 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 0,00 14) Imposto a Restituir após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 76,41 15) Imposto a Restituir Declarado 3.841,73 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Saldo do Imposto a Restituir Ajustado 76,41 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 13.692,06. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/05, e dos documentos de fls. 12/28, alegando, em síntese, que: Solicitou à Amazonas Energia a correção da DIRF (DOCUMENTO 4), porém a empresa, ainda que errada, não providenciou a correção; Em 2010, já aposentado, não mantinha qualquer vínculo remunerado com a Amazonas Energia. O único pagamento recebido da Amazonas Energia deveu-se a diferença entre o que estabelece o Decreto Lei 2.355/1987 e o que lhe foi pago ao longo de 2003 a 2005, quando esteve como diretor financeiro da Manaus Energia e da Cia de Eletricidade do Amazonas-CEAM, as quais, após fusão, respondem pela denominação de Amazonas Energia ou Eletrobrás Amazonas Energia; Após quase 5 anos de questionamento, ficou acordada a diferença a ser paga de R$ 36.078,92. Entretanto, na execução do pagamento foram descontados, indevidamente, R$ 13.692,06, como "ajuda custo mud desloc DEV". (DOCUMENTO 5 e documento já entregue à DRF I); Na época, em correspondência (DOCUMENTO 6) reagiu sobre o desconto pedindo o pagamento da importância descontada a título de "ajuda custo mud desloc DEV". A Amazonas Energia acatou seu pleito, porém o pagamento se deu no ano seguinte, 2011; Ambos pagamentos de 2010 e de 2011 encontram-se registrados pela informação da Amazonas Energia e pelos comprovantes de depósito (DOCUMENTOS 7,8 e 9); O desconto indevido reduziu a importância que percebeu em 2010, de forma que o único pagamento daquela empresa, depositado em sua conta do Banco do Brasil, foi de Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722587/2012-83 R$ 14.820,60, conforme recibo que já apresentou à Receita Federal (DOCUMENTO 5 e 8). Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte, informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão, em 23/06/2015 (fls. 46), o contribuinte, em 16/07/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 49/53), alegando inexistir a omissão de rendimentos apurada, uma vez no ano-calendário de 2010 não prestou qualquer trabalho com ou sem vínculo empregatício para a empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A, e que os rendimentos tidos por omitidos decorrentes do acordo extrajudicial pactuado só foram recebidos no ano- calendário de 2011, ao teor dos documentos já carreados aos autos, restando demonstrado que a DIRF emitida pela fonte pagadora mostrou-se em descompasso com os valores depositados em seu nome, sendo certo que o valor de R$ 13.692,06, lançado como ajuda de custo e erroneamente descontado, e após nova negociação, somente foi pago no ano-calendário de 2011. Requer, ao final, o cancelamento do lançamento fiscal, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações suscitadas no presente recurso são de natureza preliminar. Contudo e a bem da verdade, tais alegações também complementam e se confundem as razões de mérito. Sendo assim, com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos da empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A, no valor de R$ 13.692,06, constatada em sede de revisão da Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722587/2012-83 DAA/2011, os quais foram ressarcidos a título de ajuda de custo e deslocamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 39/42) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 8/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos recebidos e omitidos no ajuste anual. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da não ocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que a DIRF, o demonstrativo de pagamento e o informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora Amazonas Distribuidora de Energia S/A não deixam dúvida acerca da ocorrência do recebimento do valor tido por omitido (fls. 14/15 e 22), classificados como ajuda de custo mudança e deslocamento, contudo sem se comprovar a real natureza da verba recebida, mesmo que creditada no ano-calendário de 2011 (fls. 21) e sequer informada nas declarações de ajuste dos anos-calendários de 2010 e 2011, tendo em mente que vantagens pagas a título de ajuda de custo sem que se destine a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em razão de sua remoção para outro município (art. 6ª, XX da Lei nº 7.713/88), classificam-se como rendimentos tributáveis a ser incluídos no ajuste anual – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos traçados no voto condutor (fls. 41/42), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor abaixo. CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 02.341.467/0001-20 - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ATIVA) 109.447.707-97 33.675,32 19.983,26 13.692,06 0,00 0,00 0,00 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722587/2012-83 O Impugnante entrou em contato com a fonte pagadora para que esta retificasse a DIRF (DOC 4), porém não apresentou a resposta ao e-mail enviado, alega apenas que esta não providenciou a correção. Deve-se destacar que no e-mail o Impugnante pede para que a ajuda de custo para deslocamento seja informada como rendimento não tributável. Para que a referida ajuda de custo seja considerada isenta é necessário que tenha caráter indenizatório e seja destinada a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro ou para o exterior, conforme consta na resposta à Pergunta 271 do Perguntas e Respostas do IRPF 2011, que transcrevo abaixo: “DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO 271 - O que se compreende no conceito de "diárias", e de "ajuda de custo", para fins de isenção do imposto sobre a renda? (...) Ajuda de custo: conceituam-se ajuda de custo, para fins do disposto no art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os valores pagos em caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro ou para o exterior. A efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos II e XX; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso I e XIII; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, incisos II e III; Parecer Normativo CST nº 10, de 17 de agosto de 1992; Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994).” Não há nos autos provas nos termos acima de que o valor aqui em discussão possa ser considerado rendimento isento. Pelo contrário, a fonte pagadora dos rendimentos o classificou como rendimento tributável, tanto na DIRF como no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, de fl.22, e no Demonstrativo de Pagamento, de fl. 15. O Impugnante admite que recebeu o valor de 13.692,06, considerado omitido, em 2011, e faz prova do alegado com o Comprovante de Transferência do Banco do Brasil, de fl. 21. A consulta à declaração de ajuste anual do Impugnante do ano calendário 2011 revela que tal valor não foi declarado pelo Impugnante também naquele ano-calendário, devendo-se, portanto, manter o lançamento integralmente. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos rendimentos por ele recebidos, os quais alega ter recebido somente no ano-calendário de 2011 (fls. 21) e também não declarado neste ano, por força de acordo extrajudicial firmado com a fonte pagadora, conforme, aliás, fundamentado na decisão recorrida, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF e dos informes de rendimentos e pagamento emitidos pela fonte pagadora (fls. 14/15 e 22), ante da ausência de comprovação acerca de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas, sendo Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722587/2012-83 certo que os valores acordados foram efetivamente pagos. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações emitidas pela fonte pagadora e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração dos rendimentos classificados como “indenizações de deslocamento”, sem o devido suporte comprobatório, ao teor da legislação de regência (art. 6º, XX da Lei nº 7.713/88), remanescendo assim sua natureza tributável – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.002466/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. DEVER DA CONTRIBUINTE. A contribuinte não demonstrou suas afirmações quando deixou de juntar os documentos que as comprovam. Desta forma, cabe ao contribuinte expor os elementos que entende sustentar a tese defendida. Se a empresa não recebeu os valores nos períodos em que a fiscalização entendeu ocorridos os fatos geradores, deveria ter trazido prova hábil a corroborar suas alegações, visto que a sua própria escrituração contábil prova o contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS - — _.-------• NORMAS PROCESSUAIS. FATO GERADOR. ÓNUS DA—....------ • nitiN. DA t" Aibv ..-, -' Ce PROVA. DEVER DA CONTRIBUINTE. A contribuinte não CONFERE O ,.tyt . demonstrou suas afirmações quando deixou de juntar os ri, 4 , n. BRASILI _ 1...__Y_ , ° •1 documentos que as comprovam. Desta forma, cabe ao ..../.......410.,....../1 contribuinte expor os elementos que entende sustentar a tese VISTO defendida. Se a empresa não recebeu os valores nos períodos em que a fiscalização entendeu ocorridos os fatos geradores, deveria ter trazido prova hábil a corroborar suas alegações, visto que a sua própria escrituração contábil prova o contrário. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. 4ee Pinheiro orrér Presidente • er - • • I vi; li As en • ; • • .iranàa ' el to a . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. ' 1 e Ministério da Fazenda IN. 04 FAZENDA - 72 CD "CC-MF „r Segundo Conselho de Contribuinte El '44 •,41..C MONiGINAL - -- ENASILIA Processo n't : 10140.002466/2004-31 ~- Recurso n9 : 130.065 VIST Acórdão n* : 204-01.305 Recorrente : COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de auto de infração lavrado no total do crédito tributário de R$6.374.830,42, relativo à Cotins, juros de mora calculados até 30/07/2004 e multa proporcional, de ofício, de 75% (fls. 194-216), tendo em vista a constatação de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago, conforme fls. 195-199. Intimada da autuação em 06/09/2004 (fl. 219), a contribuinte apresentou impugnação em 06/10/2004 (fls. 236-245), acompanhada de cópia de documentos (fls. 246-271). , A DRJ em Campo Grande — MS manteve a totalidade do lançamento, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. INTIMAÇÃO. A notificação por via postal com Aviso de Recebimento só será inválida por vício de endereçamento e não de recebimento. ADESÃO AO PAES FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL Não influem sobre o lançamento o pedido de parcelamento formulado pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal, uma vez que o inicio desta retira-lhe a espontaneidade. ÓRGÃO PÚBLICO. RETENÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. A simples alegação de retenção na fonte, derivada da prestação de serviços a órgão • público, desacompanhada das comprovações que a entbasem, não pode ser levada em consideração. • VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Mantém-se a exigência da Cotins decorrente da diferença verificada entre os valores escriturados e os declarados/pagos ao Fisco federal, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Lançamento Procedente. Irresignada, a autuada apresentou o recurso voluntário ora em julgamento. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda 22 CC-mF Segundo Conselho de Contribuintes -RtzGY, .. BRASILIA Processo n2 : 10140.002466/2004-31 — Recurso n2 : 130.065 v;STC Acórdão n2 : 204-01.305 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Merece conhecimento o presente recurso, eis que preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. No entanto, quanto ao mérito, a pretensão está inteiramente desprovida de razão. Vejamos o porquê. Alega a recorrente, resumidamente, em seu arrazoado que "o núcleo da controvérsia passou a envolver peremptoriamente o momento em que teria ocorrido o FATO GERADOR DA COF1NS. No entendimento da fiscalização, teria ocorrido com a emissão da nota fiscal, sabendo-se contudo, que os serviços prestados aos órgãos da administração direta ou indireta do governo, dificilmente são recebidos no ato da emissão da nota fiscal." Assim, "restando comprovado que os pagamentos realizados por parte dos órgãos públicos ocorreram em datas bem distantes daquela consideradas pelo fisco, o fato gerador da obrigação tributária foi deslocado para períodos posteriores, o que impõe a decretação da imprestabilidade do lançamento, ainda mais quando sequer o fisco considerou o imposto retido na fonte, este a ser compensado, caso venha subsistir imposto a pagar". Para sustentar seus argumentos, lista mês a mês o período da autuação, janeiro/2001 a janeiro/2003, para tentar demonstrar os valores faturados mensalmente, confrontando-os com os valores exigidos no auto de infração. Sucede que, uma vez mais, a contribuinte simplesmente alega e nada prova. Não há nos autos qualquer documento por ela trazido que confirme suas informações. De fato, caso os autos estivessem instruídos com outros elementos que comprovassem o direito alegado, melhor sorte poderia ter a recorrente. Nesse compasso, ela mesma deveria ter colacionado a documentação que entende imprescindível para o acolhimento de seu pedido, em atenção ao art. 333 do CPC. De outro lado, a fiscalização agiu corretamente quando da análise dos livros contábeis da recorrente. Veja que o fiscal autuante analisou a alegação da empresa referente ao recebimento posterior dos valores faturados, tendo se manifestado da seguinte forma: Cabe ressaltar que a justificativa da empresa, afirmando 'que as diferenças apuradas são relativas a valores transferidos da conta de Resultado de Exercícios Futuros – REF' é improcedente, tendo em vista que no período em questão não há transferências compatíveis entre a conta 'REF' e as contas de receitas utilizadas nesta apuração, conforme pode ser observado no 'Demonstrativo de Movimentação da Conta REF' anexo, cujos dados foram extraídos dos formulários da empresa (Diários, Razão e Balancetes). A empresa não apresentou qualquer outro elemento que justificasse as diferenças, ressaltando-se, ainda, que o saldo da contra 'REFfoi aumentando significativamente durante o período fiscalizado, iniciando em janeiro I3 Ministério da Fazenda - 2g CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte j‘ M kk . etortFOERAFAv iEnAs.,:na H Processo n2 : 10140.002466/2004-31 Recurso n2 : 130.065 ASiLtA E)5á ob Acórdão n9 : 204-01.305 de 2001 no valor de R$ 35.869.986,33 e chegando em dezembro de 2003 a R$ 64.581.150,57. Ora, se empresa não recebeu os valores nos períodos em que a fiscalização entendeu ocorridos os fatos geradores, deveria ter trazido prova hábil a corroborar suas alegações, visto que a sua própria escrituração contábil demonstra o contrário. O mesmo se diga para os recolhimentos da contribuição feitos pelas fontes pagadoras dos serviços prestados pela contribuinte. Se estes foram, de fato, realizados, caberia a recorrente fazer prova e não apenas alegar. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. ta • • • 1 stifit bE Maltk 4 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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10559318 #
Numero do processo: 10711.007975/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/09/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS. INCABÍVEL. O importador direto é legitimidade para requerer a repetição de indébito de PIS-importação paga a maior, sendo inaplicável o art. 166, do CTN. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937 RG. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01”. Portanto, é devida a exclusão do ICMS e das próprias contribuições, da base de cálculo do PIS Importação.
Numero da decisão: 3401-013.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito à restituição pleiteada (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS. INCABÍVEL. O importador direto é legitimidade para requerer a repetição de indébito de PIS-importação paga a maior, sendo inaplicável o art. 166, do CTN. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937 RG. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01”. Portanto, é devida a exclusão do ICMS e das próprias contribuições, da base de cálculo do PIS Importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito à restituição pleiteada (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 79 75 /2 00 8- 61 Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007975/2008-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório A origem deste litígio reside no fato de que o recorrente pleiteou a restituição no valor de R$ 550.689,09, relativo ao Imposto de Importação, do PIS e da COFINS – Importação, recolhidos no registro da Declaração de Importação nº 08/1509542-7, registrada em 25/09/2008, a qual foi cancelada de ofício pelo SEDAD da ALF/RJO, tendo sido registrada uma outra declaração e recolhido novamente os tributos. O Despacho Decisório nº 006/2016 da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/SEORT/RJO (fl. 171) indeferiu o pleito da contribuinte, com base no Parecer SEORT nº 05/2016, à fl. 170, pelo não atendimento às intimações formuladas para “a execução da análise contábil, no intuito de se certificar da inocorrência de reflexo tributário pela utilização indevida dos valores pleiteados na sua contabilidade”. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face da r. decisão, pugnando pela reforma nos seguintes termos: - a documentação apresentada pelo contribuinte não deixa margem de dúvida acerca do direito liquido e certo para fins de restituição do PIS/PASEP e COFINS importação. - a própria fiscalização reconheceu, em sede do PARECER SEORT, o direito do contribuinte ao indébito no valor pleiteado de R$ 550.689,09. - o parecer encontra-se amparado pelos documentos que comprovam o cancelamento da DI n' 08/1509542-7 de ofício, através do PAF n' 10711.007173/2008-61 (cf. fls. 131); registro de nova DI sob o n' 08/1640636-1 (cf. fls. 39/41); recolhimento dos tributos, tanto na DI cancelada de n' 08/1509542-7 como na nova DI de n' 08/1640636-1 (cf. fls. 144/146). - não prospera a tese do fisco de que nos termos do artigo 166 do CTN caberia ao recorrente comprovar que de quem efetivamente suportou o encargo financeiro ou de que não houve o desconto do respectivo crédito no regime de não-cumulatividade. - a materialidade do PIS/PASEP e da COFINS tem seu objeto na receita obtida pelo contribuinte, não havendo espaço para aplicação da dualidade de sujeitos necessária para a aplicação do art. 166 do CTN1, como ocorrer por exemplo nos casos do ICMS e do IPI. - nestas contribuições o ônus financeiro não é transferido juridicamente ao adquirente. Em sede da decisão recorrida, julgou-se parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos que se seguem: Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007975/2008-61 - afastou-se a glosa referente ao Imposto de Importação sob o fundamento de que com a edição do Parecer COSIT nº 47, de 17/11/2003, o Imposto de Importação deixou de ser considerado um tributo que comporte transferência do respectivo encargo financeiro, não necessitando o sujeito passivo comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. - em razão deste entendimento foi reconhecido o direito a restituição no valor de R$ 77.708,72. - no tocante ao PIS/PASEP e COFINS, com fulcro no art. 166 do CTN, caberia ao contribuinte provar de que não houve repasse do ônus financeiro. Todavia manteve-se o entendimento de que, mesmo diante da documentação apresentada pelo recorrente, o mesmo não logrou êxito em fazer a prova inconteste em epígrafe. Houve a interposição da Ação de Mandado de Segurança nº 1026081- 46.2024.4.01.3400 em tramite perante a 17ª Vara Federal Civel da SJDF, no qual restou determinado que esta Egrégia Corte promovesse o julgamento dos processos nºs 10711007973/2008-72, 10711007975/2008-61 e 10711007974/2008-17 no prazo improrrogável de 30 dias. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito. a) Do objeto da lide e das Modalidades de Importação. Basicamente a presente lide reside na incidência ou não dos efeitos jurídicos decorrentes do artigo 166 do CTN. Uma vez aplicável a regra a balizar este feito será no sentido de que caberá ao recorrente comprovar quem efetivamente teria suportado o encargo financeiro ou de que não houve o desconto do respectivo crédito no regime de não-cumulatividade. Não sendo aplicável tem-se que este ônus da prova deixa de recair sobre o contribuinte na medida em que a natureza das contribuições haveria se seguir a mesma lógica que a DRJ adotou de que é prescindível esta prova, posto que a essência do imposto não exige a dualidade de sujeitos necessária para a aplicação do art. 166 do CTN, como ocorrer por exemplo nos casos do ICMS e do IPI. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007975/2008-61 Neste aspecto, entende-se prudente abordar, inicialmente, os regimes de importação comum, por encomenda e por conta e ordem de terceiros. Uma vez portador da licença para operar no comércio exterior o empresário pode promover importações em três modalidades básicas. A primeira é a direta, regulamentada pela IN da SRFB nº 680/2006. A segunda é a por conta e ordem de terceiros e a terceira é a modalidade por encomenda, encontrando-se as duas ultimas regulamentadas atualmente pela IN da SRFB nº 2101/2022. Operação direta não contempla maiores dúvidas, restando caracterizada pela compra de um produto de um fornecedor estrangeiro por ocasião da transposição e ingresso desta mercadoria em território nacional. Em relação a operação por conta e ordem, o artigo 2º da referida IN estabelece que: Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. No tocante a operação de importação por encomenda, segue o artigo 3º: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. São várias as diferenças entre estas modalidades. Inclusive, a respeito deste tema, sugere-se a leitura do excelente Voto Vencedor proferido pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão nº 3402-009.984. Dentre as peculiaridades de cada modalidade e, relacionando-se com o presente caso, chama-se atenção ao fato de que na por conta e ordem os recursos utilizados são do próprio destinatário do produto, ao passo que na modalidade encomenda são do importador. b) Da Inaplicabilidade das regras do art. 166 do CTN. Este dispositivo contempla a seguinte redação: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Consequência imediata da sua aplicação é de que o ônus probatório passa a ser do contribuinte, ora recorrente, de que não teria vinculado o valor ao custo da sua mercadoria e creditado, muito menos recebeu o valor do indébito em nome de terceiro. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007975/2008-61 O contribuinte apresentou farta documentação aduaneira, contábil e fiscal, algo, inclusive, atestado pela própria fiscalização, onde se constata claramente o direito ao crédito e a própria contabilização do mesmo. Não obstante a valoração probatória, importante consignar que este relator compartilha do mesmo entendimento já externado por Esta Egrégia Corte no sentido de que, em importação direta, é inaplicável o artigo 166 do CTN ao contribuinte para fins de apuração do indébito referente ao PIS e COFINS. Neste sentido, vale reportar-se a excelente voto proferido pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, nos autos do Processo nº 10831.010581/2004-09, Acórdão nº 3301- 009.593, o qual é sintetizado nos seguintes termos: ...Em razão disso, houve o deferimento parcial do direito creditório apenas para o Imposto de Importação recolhido a maior. E, indeferimento quanto aos tributos IPI, PIS, COFINS. Como já dito, para a fiscalização, em relação a IPI, PIS e COFINS, era necessário a comprovação do atendimento do art. 166, do CTN.... De fato, os arts. 13, III e 14, da IN/SRF n° 600/2005, vigentes à época, admitiam a restituição de tributo pago além do devido, nos caso de cancelamento ou retificação de declaração de importação. Todavia, não é o único requisito para embasar o pleito de compensação. No tocante ao PIS e COFINS importação, entendo que a sistemática é outra: inaplicabilidade do art. 166 do CTN, por se tratarem de tributos diretos, uma vez que a importação foi em nome próprio. A Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS/COFINS- importação, prescreve como contribuinte e sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o “importador”... Por conseguinte, se a legislação tributária elegeu como contribuinte e sujeito passivo da relação jurídico-tributária o importador, então este é o legitimado para pleitear a restituição, não há falar-se, portanto, em demonstração da condição do art. 166, do CTN. Logo, seguem esses tributos a mesma linha de imposto de importação, que a própria fiscalização na origem concedeu o crédito. Ademais, uma vez deferida a repetição do PIS e COFINS na importação, cabe aplicar, de ofício, o RE nº 559.937, que se refere ao alargamento da base de cálculo dessas contribuições trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004. Houve a declaração de inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo das próprias contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. O RE nº 559.937 foi julgado na sistemática de repercussão geral, cuja ementa se reproduz a seguir... Assim, deve ser excluído da base de cálculo de PIS/Pasep e COFINS Importação, o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições. No mesmo sentido, segue ementa do Acórdão nº 3001-001.524 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária sob relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007975/2008-61 recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Pelo exposto, entende-se que não é justo e correto que, no caso de importações diretas, onde o próprio importador é o contribuinte de fato e de direito, lhe seja imposta obrigação não prevista na própria legislação, posto ser inaplicável o art. 166 do CTN. c) Do Direito ao Indébito. É preciso consignar que a relação do direito ao indébito decorrente do cancelamento da Declaração de Importação não se confunde com a apuração como custo para fins de crédito do PIS/PASEP e COFINS. No primeiro caso aplica-se a regra prevista no art. 15 da IN 1300/2012, atualmente regida pela IN nº 2055/2021, especificamente, artigos 30 e 31. Eis os comparativos das redações destes dispositivos: IN 1300/2012- vigente a época dos fatos. Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos; II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI; e III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. IN nº 2055/2021- atualmente vigente. Art. 30. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Única de Importação (Duimp), poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação da declaração. Art. 31. A restituição dos valores a que se refere o art. 30 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II. Observa-se que o contribuinte enquadrou-se dentro dos parâmetros que lhe confere o direito ao indébito seja pela legislação vigente a época dos fatos, quanto pela atual. E as provas dos autos não deixam margem de dúvidas. E neste aspecto, vale reportar-se ao parecer da SEORT a seguir sintetizado: O importador registrou a declaração de importação nº 08/1509542-7, em 25/09/2008, tratava-se de aproximadamente 1.120 toneladas de propeno, NCM 2901.22.00. Equivocadamente, conforme declaração da despachante aduaneira responsável pelo despacho, a declaração de importação foi registrada no Recinto Alfandegado da Libra, quando o correto seria o Recinto da Transpetro – Ilha Redonda. Devido ao equívoco descrito acima, a declaração de importação nº 08/1509542-7 foi CANCELADA DE Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007975/2008-61 OFÍCIO, conforme artigo 63 da IN SRF nº 680/06, através do processo administrativo nº 10711.007173 / 2008 - 61. Consulta ao Siscomex Importação anexada às fls. 131, confirma o cancelamento. Foi então registrada a declaração de importação nº 08/1640636-1, em 16/10/2008, utilizando-se o Recinto Alfandegado correto, fls. 39 a 41. O recolhimento dos tributos relativos à declaração de importação cancelada nº 08/1509542-7, foi confirmado em pesquisa ao sistema Sinal, fls. 144 / 145. O recolhimento dos tributos relativos a nova declaração nº 08/1640636-1, também foi confirmado, fls. 146, gerando direito líquido e certo a restituição do indébito. Pelo exposto, proponho reconhecer o direito creditório conforme descrito abaixo, no valor total de R$ 550.689,09 ( quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e nove centavos ), em favor do contribuinte Braskem Petrolífera Ltda, CNPJ nº 04.705.090 / 0005 – 09. Deixo consignado, a oportunidade e a conveniência de se realizar pesquisa no PERD / COMP, sobre a possibilidade da inclusão equivocada dos valores em questão no referido sistema. Por tudo que foi exposto no decorrer deste voto, entende-se não restar a menor dúvidas do direito do recorrente pela procedência de seu pleito recursal. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 745DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000131/2003-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Ministério da Fazenda Fl. fr'7,;( ir Segundo Conselho de Contribuintes )0; "Processo n2 : 13646.000131/2003-02 putia_,,-810",54Xter,,) c°"Hda ta:w Recurso 119 : 126.029 de Acórdão : 204-01393 Recorrente : ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS VIN. DA FAZENDA - 2 CC ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte9 possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante CONFERE Q9M 9., r.,17431 cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial BR ASILIA),Ti -41-) transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a VASTO liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. ifilen (11We Pinheiro Torres Presidente .-misuelewartnraLv. rir" -11111"rator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 -,.. Ministério da Fazenda FAZEI'MA2 . Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREyt ni 690 C4C r CC-MFL °O I O Processo n2 : 13646.000131/2003-02 _Cat. Recurso ni : 126.029 VISTO ( Acórdão n2 : 204-01.393 Recorrente : ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de crédito-prêmio relativo ao período de outubro de 1984 a setembro de 1989. Já foram efetuadas algtilnas compensações (fl. 1). A Recorrente alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos, da empresa - Criãlli Calçados e Bolsas Ltda., os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária ri° 89.0013622-4 com trâmite na l' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que, com base no que destes autos consta, teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual (fls. 10/12), decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "os créditos relativos ao extinto crédito-prêmio" não se enquadram na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do 114 SRF 210/2002. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a esta Corte Administrativa, e aduz, em síntese, que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrentes de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatzun, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003, portanto após a decisão vergastada, houve despacho do juízo da P Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, conforme cópia às fls. 49 a 51 dos presentes autos, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que deve ser deferida a compensação. É o relatório. 11 • 2 • • 11' CC-MF -n,;:c.7,,,„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CO Fl. CONFERE S/1 UhiGa. Processo ni : 13646.00013112003-02 BRASILIA Recurso n2 : 126.029 Acórdão ni : 204-01.393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN ;* O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. A matéria posta ao exame desta Câmara já foi submetida à Segunda Câmara, em agosto de 2004, tendo recebido brilhante voto do ilustre conselheiro Jorge Freire, que a seguir transcrevo, com a devida vênia do autor, por concordar inteiramente com suas razões de decidir. Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito entre si e a cessionário, a qual foi beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformado in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgado, ou seja, não houve a alegado reformado in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Molheiras, 22'. ed p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidd-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformaria in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Dessa forma, o que foi devolvido à DR.1, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerte à profundidade (CPC, art. 515, §§ 11' e 2, o efeito devolutivo da apelação compreende iodas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção à IN SRF 210/2002. Ao recorrer dessa decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, o que agora se enfrenta, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. 22 CC-MFMinistério da Fazenda tiettN. DA FAZENDA • 2° CL: ":` :-"•••n 'k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE, O L BRASILIA - Processo n2 : 13646.000131/2003-02 Recurso n2 : 126.029 vi Acórdão n2 : 204-01.393 Contudo, se há uma decisão judicial em concreto, como parece ser o caso, que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPL na forma do Decreto-lei 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. o Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada; não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da decisão recorrida, quando já havia feito a compensação. Porém, antes disso, não há nos autos as peças processuais que seriam fundamentais • para que se delimitassem os contornos do decisunt judicial, ônus que é daquele que pede. & lendo a peça judicial que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fis. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só à recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto", conforme palavras do juiz da Demais disso, com base no referido despacho, conclui-se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2" do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários adtvocatícios." Em síntese, para mim não restou provado o próprio direito ao crédito controvertido e muito menos os contornos da decisão que teria transitado em julgado. E, além disso, não há certeza dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judiciaL CONCLUSÃO Fone em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando os articulados precedentes, nego proiiimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. 4°9Sala da Sess; , em 25 maio de n•• il"mjani" -.~eneelib• a r~itIlMr• • 4 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.730836/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando a multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.034, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730842/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando a multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 013.034, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730842/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730836/2018-43 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face a decisão recorrida, pugnando por sua nulidade e cancelamento do Lançamento da multa formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. Clama pela impossibilidade pela aplicação da multa, fato que viola o direito de petição e salienta que o Tema 736 do STF recebeu repercussão geral. Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida foi proferida antes do julgamento da definição do tema 736 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ocorrida aos 20/03/2023. De todo modo julgou procedente em parte a impugnação, sob o argumento de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitima a aplicação da multa de ofício. Posteriormente o Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 99 DO RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730836/2018-43 3 Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730836/2018-43 4 devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 99 do Regimento Interno do CARF, a saber : Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.036 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730836/2018-43 5 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que encontra-se submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando a multa por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Tempestividade Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 99 do RICARF

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4825701 #
Numero do processo: 10875.002812/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a maior decai em cinco anos contados da data de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar nº 118/2005. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS ENTRE OUTUBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO IMPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA. Os recolhimentos da contribuição ao PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 devem ser efetuados com base nas disposições da Lei Complementar nº 7/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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',.., Ministério da Fazenda i • ;:, s- E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002812/2001-43 de contribuintes MF-Segunt" noiltobbial da união Recurso n2 : 132.582 PubScE" n° 52,1_ , —Se-- cle_aa— i Acórdão n2 : 204-01.326 ROMs rilt. Recorrente : DOCEIRA CRISTALINO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a maior decai mod. DA FAZEM), - 29 CC I 0NAL o lio VI ,, ; em cinco anos contados da data de extinção da obrigação CONFERE COM O ORIGI tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos BRASILIA i4' / + / ,Á determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165. I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar n° 118/2005. , PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS ENTRE OUTUBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO 1MPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA. Os recolhimentos da contribuição ao PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 devem ser efetuados com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOCEIRA CRISTALINO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Henrique Pinheiro Torres — Presidente 1 ,, - .1 io César Alves ; mos ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Leonardo Siade Manzan. 1 • • 22 CC-MF • sty Ministério da Fazenda s+ 0-RizogittCCFl. !CL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002812/2001-43 Recurso n2 : 132.582 BaMC ANNs. LDERAAE _FICAtO7AT1 ,40 4 Acórdão n2 : 204-01.326 vis o Recorrente : DOCEIRA CRISTALINO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DR.! em Campinas — SP que indeferiu pleito de restituição de PIS da contribuinte. Segundo a empresa teria efetuado recolhimentos indevidos da contribuição no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 em virtude da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1996" contida no art. 18 da Medida Provisória n° 1.325/9; em vista disso, entende que todo o valor recolhido naqueles meses, com base na MP mencionada são indevidos e que inexiste ato legal que determine a cobrança da contribuição no período. Indeferido o seu pleito em primeira instância, sob os argumentos de decadência do direito à restituição, vez que os pagamentos foram efetuados há mais de cinco anos do pedido, além de inexistência dos próprios créditos, já que naquele período aplicam-se em sua integralidade os dispositivos da Lei Complementar n° 7/70, recorre a esta Casa repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade consubstanciados na conhecida tese da vacacio legis já tantas vezes aduzida nesta Câmara. É o relatório. 2 • k' 22 CC-MF • -5 -;;* -7/. Ministério da Fazenda vli:01-:.. ; x" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA7Flun4 - 22 CC •;KV.it-5 CONFEFU: ; O ORIGINAL Processo n2 10875.002812/2001-43 Recurso n2 : 132.582 Acórdão n2 : 204-01.326 %is • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha • convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, I do CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do ST1, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3°; veja-se: An. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 4 1° do art. 150 da referida Lei. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis ri% 2.445188 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois MIN. DA FAZENDA - 29 CL 2* CC-MF COM O ORIGI:22 zw a2.4,1 Ministério da Fazenda CONFERE Segutxlo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n2 : 10875.002812/2001-43 Recurso n* : 132.582 Acórdão n* : 204-01.326 (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a lei aqui é sem sobra de dúvida a de no 5.172166 - CTN. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso 1), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a Lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte no tocante a pagamentos efetuados há mais de cinco anos do ingresso do seu pedido de restituição, ou seja, pagamentos ocorridos antes de 31 de agosto de 1996. Mas isso não é tudo. É que a defendida tese da vacatio legis já foi suficientemente derrotada nesta Casa. Veja-se a respeito o esclarecedor voto do douto Conselheiro Jorge Freire no Recurso de n° 128501 de cujas razões me valho por bem elucidarem a questão. Transcrevo: A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da 9.715, de 25.11.1998, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, até sua conversão na Lei 9.715, em novembro de 1998, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. r\ 4 CC-MF• •••enc,,,, Ministéri NuN. DA FAZENDA r o da Fazenda • t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR102_ »;;t191,,ti- BRASILIA Processo n2 : 10875.002812/2001-43 Recurso n2 : 132.582 vi • Acórdão n1 : 204-01.326 O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP 1.212195 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: "A ri. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de le de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 07770, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 19951" E continua adiante o ilustre Conselheiro: Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex func. E este é o entendimento do STF, que assim se posicionou quando se discutiam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-lei 2.445 e 1449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONS77TUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc' não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988. com a Carta e. alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham corno escopo alterar - Lei Complementar mo. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° mo. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretória assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: 5 - MIN. DA FAZENDA . 22 CC I .:.?..,". r CC-MFe --, ----. -,, - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Fi. 'SP-r-, iiCK Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA _jki _e_Li st.,, S.,eltj. 7^ .; * .; 1 Processo n2 : 10875.002812/2001-43 visge Recurso o* : 132.582 Acórdão nR : 204-01.326 "1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2. Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar 0700. Também nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento 325. 303/PRI . Face a tal, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, período abarcado pelo pedido de restituição, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar 0700, e, posteriormente, a exação se dá com base nas medidas provisórias que alteraram a sistemática de cálculo do PIS, que veio a ser convalidada na Lei 9.715/98. Por isso, não se trata aqui de repristinação. A decisão do STF apenas adiou a entrada em vigor da lei nova, que não é inconstitucional naquilo que revoga a anterior. Assim sendo, até que ela entre em vigor, continuam a valer as disposições da lei anterior. E essa era, por força de decisão do próprio STF, a Lei Complementar n° 7/70. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Q.---AIVI ' ' 10 C-ÉSAR( ALVES OS if • . • • •'Julgado em 25.09.2001, DJU 26.10.01, p. 43. 6 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.729967/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729967/2016-16 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729967/2016-16 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729967/2016-16 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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