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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168356 #
Numero do processo: 11610.021746/2002-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sat Jul 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96 e LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES AONDE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei n° 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/98. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. O valor do frete cobrado do adquirente e incluído no valor da nota fiscal de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, deve compor a base de cálculo PIS/Pasep/Cofins, nos termos do art 2º da Lei 9.363/98. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT'. O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada aos va ores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 204-01.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir no cálculo do beneficio o valor do frete constante das notas fiscais de aquisições das mercadorias; incluir nas receitas de exportação o valor correspondentes as exportações de produtos NT e atualização pela Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto ao frete, Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto a Taxa Selic, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) quanto a pessoa física e cooperativa. Designada a Conselheira Raquel Mona B. Minatel para redigir o voto vencedor referente ao frete.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes ...; zn'f-n• ;,,,,Z.....r....,. '' Processo n2 : 11610.021746/2002-65 etwavsmn Recurso n2 : 133.931 m54E0~ nmo Oficl$ 03 ,...i:.L.S pubtle1,60 "C ' "tiv_______.1 Acórdão n2 : 204-01.461 do.......0-1 1Ruta11 Recorrente : BERTIN LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96 e LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES AONDE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei n° 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as „.........7 aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, /i." Lu não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no 1..t. caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. • z z c..) c-D „, . CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/98. INCLUSÃO —q; .. DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. O valor do freteo O 0 ...- '''''' a 4'11 4.' O 4' g i C; i m C, S ' C) •••••• :;g:1 cobrado do adquirente e incluído no valor da nota fiscal de O aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, deve compor a base de cálculo ' 0 zs.5.3.(c..... C' ..„„ „ dartoigaoéd2i.todapLeresiunin.i9do36d3o/9P8I.S/Pasep/Cofins, nos termos / /do„ •-•-.44 cou.9 . EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA u: .,-.. '.,-- t.-.0 TIPI COMO "NT'. O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê ---....„2„........„j crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao género, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos - indusuializados" que são uma espécie do gênero— "mercadorias". - APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada aos va ores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte Recurso parcialmente provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTIN LTDA. 1 _ . 4. • „; Ministério da Fazenda •J EGUNDO CC ,fiZS":1110 DE CONTRI.B.GINTES 2O CC-MF •-•-• ” , . - • CONFERE COM O ORiGiNAL "rbt 25 Segundo Conselho de Connibuintes Brasil/a, 1 j _ ao— Processo 112 : 11610.021746/2002-65 Recurso n2 : 133.931 ec alista dos eis Acórdão n2 : 204-01.461 Mat Siar:: 91806 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir no cálculo do beneficio o valor do frete constante das notas fiscais de aquisições das mercadorias; incluir nas receitas de exportação o valor correspondentes as exportações de produtos NT e atualização pela Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto ao frete, Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto a Taxa Selic, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) quanto a pessoa física e cooperativa. Designada a Conselheira Raquel Mona B. Minatel para redigir o voto vencedor referente ao frete. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • • ent • Air iquei )9'.,jJ dão Minatel Relato -D • ignada • 2 , 21a CC-MF Ministério da Fazenda 01.'7 é: . . . .1 i:, D rE CONTRIBUINTE.> n c Segundo Conselho de Contribuin COMO ORiGiNAL• erasiba Processo n2 : 11610.021746/2002-65 Recurso n2 : 133.931 Acórdão n2 : 204-01.461 N y Batista us Reis Min Stape 91,106 e Recorrente : BERTLN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 533/542) que manteve o despacho da unidade local da SRF que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido (fls. 436/441), relativo ao primeiro trimestre de 2002, sob o fundamento que os produtos exportados classificados como NT não entrariam no valor da receita de exportação, que os produtos adquiridos sem incidência do PIS e Cofins não podem entrar no cálculo do benefício, assim como no cômputo daquele não se incluem insumos que não sejam utilizados na produção (MP, PI, ME), no caso específico energia elétrica utilizada na produção, fretes, serviços de telefonia e insumos importados. Aduziu a r. decisão que a empresa não questionou a correção efetuada pela fiscalização que considerou nos cálculos a participação dos insumos nos estoques de produta acabados e em elaboração, enquanto a peticionante, no seu pleito, deixou de fora de seu cálculo os valores correspondentes aos insumos e matéria prima incluídas nos estoques de produtos acabados e em elaboração, bem como considerou os saldos totais de produtos em elaboração e acabados existente em 01/01/2002. Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, aduz que tem direito à atualização monetária com base na taxa Selic e à inclusão dos insumos adquiridos sem incidência do PIS e da Cofins uma vez que a legislação de regência do benefício não estabeleceu tal restrição Averba, ainda, que os valores de energia elétrica devem ser incluídos como aquisição para fins de cálculo do incentivo fiscal "por ser um insumo utilizado para a produção dos produtos exportados. ..sem o qual não existiria processo produtivo". Com os mesmo argumentos, ,irresigna-se com a exclusão do cálculo dos valores referentes à energia elétrica, fretes, despesas de carga, insumos importados e serviços de telefonia. Ademais, insurge-se contra a exlclusão dos valores exportados com classificação fiscal NT, ao argumento que a legislação não faz restrição de que os produtos exportados sejam mercadorias tributadas pelo I. É o relatório. — 3 4. • . 3 Lr. CONTRIBUINTEb 22 CC-MF •. Ministério da Fazenda çH COMO ORiGNAL n. Segundo Conselho de Contribuintes , gás ? Processo n2 : 11610.02174612002-65 • Ne B. st p. tos Is is Recurso n2 : 133.931 Mal 'impa: 0 1 8116 Acórdão 112 204-01.461 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE INSUMOS ADQUIRIDOS EM OPERAÇÕES ONDE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE SE VISA RESSARCIR Em relação à inclusão no cálculo do crédito presumido dos valores correspondente à aquisição de insumos na qual não houve incidência de PIS e Cofins (produtos adquiridos de pessoas físicas e insumos importados), entendo que o recurso há de ser negado com fulcro nos argumentos a seguir deduzidos. A restrição, que alega a recorrente inexistir, está posta no artigo 1° da Lei n° 9.363. Assim, o total a que se refere o artigo 2°, objeto fulcral de sua peça de defesa, deve ser levado em consideração nos termos da norma antecedente que antepõe limites a utilização do incentivo fiscal. A Lei n9 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1 9 e 29: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito - presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares na 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizfição no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. An. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. P O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base_ _ _ - de cálculo definida neste artigo. § No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz § 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. "(grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um benefício fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a ativi • ade de industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ;.sar imento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no , to interno, de 41/4 4 ... . .. .. .. . . . ....— . . . . • ... .. - _ Ministério da Fazenda I . . :; fY.E. CONTRIBUINTES 2° Segundo Conselho de Contribuint I '... . I. n ..\.2. •- n;111 O OR!GINAL Fl.4 _ r„, , di 4,9 s I. 0,il:.J• ti sei_ Processo n" : 11610.021746/2002-65 Recurso n2 : 133.931 Necy htl;St3 dos Reis Acórdão nt : 204-01.461 Mut Sul::: 9 I KM todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalinr o benefício instituído. Para a instituição do benefício fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da Cofins e PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insurnos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que falar-se em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Beckeri afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributes:rio usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidêacia realizada ( fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1 2, supra transcrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuidies incidentes so e as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermedi i material de ..g,me 1/4-, I In ro Gemi da Direito Tributário 3° Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 5 • — . Ministério da Fazenda ' C.“' CONTR 2') CC-MFIBUINTES' Segundo Conselho de Contribuintes IP O 0:1GSAL n. ;#. • • ‘i /Ah Processo n2 : 11610.021746/2002-65 Recurso n2 133.931 Acórdão ng : 204-01.461 Necy hiltijestra dos Reis Szape 91$06 embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessartz, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de cena analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui benefício fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maxinnliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da Cotins e PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara uando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI co ; o ressarcimento das • contribuições COFINS e PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVA. 9 UISIÇõES, NO MERCADO INTERNO, DE....". A ,f 2 Nesse sentido Acórdãos n's 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 1845/99. 3 op. cit, p. 133. 4 In Ilermenêutica e Anlicacão Pireito 121 Forense, Rio de Janeiro, 1992, p333/334. 6 • CCATRISUINTES CC-KW Ministério da Fazenda ”Pi( crv-- COM O - ::"G:NAL 49 Segundo Conselho de Contribuintes i xa j NCl Batista 110:111(j_1_li • Processo n' : 11610.021746/2002-65 / les,.. dos Reis Recurso n2 : 133.931 Ma/ Acórdão n2 204-01.461 Ora, entender que também faz jus ao benefício do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo • produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5 95 da Lei n' 9.363/96, tem-se que também esse foi o entendimento do legislador quando se refere à restituição ao fornecedor das • importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 1. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS FIOU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jitrídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fi'sicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência....." O mesmo entendimento foi esposado pelo desembargador federal do 11.1( da 51 Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-r, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. .1' da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam ar leis complementares na 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado intento, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na confortnidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei na 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. 5 Dispõe o artigo 5° da Lei 9.363196: "A eventual restituição, ao fornecedor, das i4onô.ncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo I°, bem assim a compensação ' e crédito, implica imediato estorno , pelo produtor exportador, do valor correspondente . 6 Despacho datado de 08/02/2001. DJU 2, de 06/03/2001. 7 - - . . •-• • .ieF — rrf.: ('''' n17RIBUiNTES .4, o (...:5.1(.21/4A 22 CC-MF . Ministério da Fazenda J 1 / • v.^ R. S9 24;lit Segundo Conselho de Contribuintes - - :tu.. • ti Nee . dos :eis Processo 122 : 11610.021746/2002-65 Mal NO: Recurso ns : 133.931 Acórdão ai' : 204-01.461 Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas Picas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirierue de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois g crédito „presumido do autorisado pela Lei n • 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daauelas contribuições, Que são recolhidas_pelas Pessoas Jurídicas Dessarte, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e PIS quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos objeto do ressarcimento não incidirem na aquisição. Ante tais argumentos, mantenho a glosa dos valores referente às aquisições onde não houve incidência de PIS e Cofms. No caso, insurnos adquiridos de pessoas físicas e insumos importados. O ALCANCE • DOS TERMOS MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM O fundamento para negar provimento ao recurso voluntário em relação à energia - elétrica, valores de telefonia e fretes é que eles não participam diretamente do processo produtivo, desta forma não sofrendo desgaste durante o mesmo. Dispõe a lei instituidora do benefício (Lei n° 9.363) no parágrafo único do art 3 0, que: "Utilizar-se-4 subsidiariametue, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem". (grifei) Sem embargo, entendo que o legislador foi explícito que em relação às hipóteses elencadas deve ser aplicada, quando não suficientemente claro os conceitos abarcados pela própria norma instituidora do benefício, as leis de regência do IR e do IPI. Assim, restrito os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se então, subsidiariamente, a !egislação do IPI. E, como é cediço, o termo legislação é amplo, não se restringindo à lei em seu sentido formal, mas compreendendo também as normas infra-legais, como os decretos e atos administrativos pertinentes à matéria. Dessarte, não sendo a lei instituidora do benefício definitivamente clara quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para concessão do ressarcimento daquelas contribuições embutidas nos produtos efetivamente exportados, que seu alcance deve ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é o alcance do termo subsidiário. Tenho para mim que s6 podem dar margem a ressarcimento de PIS e COFINS, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o en ndimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria prima, pie rmediário e material de embalagem. 8 ..• . ":0;‘Tízi6OiNIES 20 cc-mp —• ay, Nfinistério da Fazenda 1 Ur:iii,':NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / 0 / ". Processo n2 : 11610.021746/2002-65 Recurso ns : 133.931 Nue> .ansta '11;4)6 os Reis NI:t1 %LIR Acórdão n2 : 204-01.461 E, de acordo com a legislação do IPI, tais Sumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- curnulatividade do IN. Nesse passo, concluo que o benefício só existirá em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I do RIPI/82 que: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.(gnfei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que -os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, o que não é o caso dos insumos acima elencados. Nesse sentido, a ementa 7 a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO — MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM — Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de insdustrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente.... (sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do - - litigado benefício fiscal, deve ficar Trovado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades físicas e/ou químicas. O Parecer Normativo CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n° 4.502164, aduziu que o.; produtos intermediários e as matérias-prima que não integrem o produto fuial mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, também dará margem ao aeditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IN, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no p cesso produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do 1PI, e, ' guinte, não poderão ser utilizados no cômputo do benefício da Lei n° 9.363/96. Ac. 201-65.182 9 . ., . LC CCV: CC-MF • Ministério da Fazenda ,C_OILICOM O (-‘,;;:iT,IARL'aijioNTE6• J..' Fl. Segundo Conselho de Contribuir) Bras:lo. 'Nem. 4P, ,sa.ize: O detz, Processo nt : 11610.021746/2002-65 Recurso nik : 133.931 Alai Sia •• ' 116 Acórdão n2 : 204-01.461 Em conclusão, o que deve ser perquirido para sabermos quais produtos que dão margem ao chamado creditamento básico, e, portanto, a inclusão no benefício, é identificarmos se eles entram no processo produtivo, ou integrando o produto final, quando não cabe maior digressão, ou quando exercem ação direta sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste físico e/ou químico. E é justamente por entender que não há contato direto que venho negando a utilização de energia elétrica e combustível como insumos no cálculo do crédito presumido, justamente com base no art. 82 do RIPI/82 e art. 147 do RIPI/98, c/c art. 3° da Lei n° 9.363/96. Pelo mesmo motivo é de ser negada a utlização de lubrificantes e produtos usados no tratamento de água e efluentes. Forte nessas considerações, nego provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão dos valores refereniè à inclusão no benefício de energia elétrica, telefonia e frete. A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI Outra insurgência da recorrente é que ela entende que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada no cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do PI. Como é do conhecimento desta Câmara, esse é meu posicionamento, pois sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI como NT, desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do benefício fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido. Igualmente bem conhecida meu sentir de que as leis instituidoras de benefícios fiscais devem ser lidas de forma restritiva, com acima expus. Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe. A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados industrializados, e dúvida não há que os produtos NT estão fora do campo de incidência do TI, sobre eles não haveria incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só se formos em busca de normas infralegais, pois a lei instituidora do crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar para afirmarmos, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe à Administração fazê-lo, sob pena de cometimento de ilegalidade. O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e An. 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais farei jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 3' Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bnaa, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtostjntermedidrios e material de embalagem será efetuada Mn termos das norntas que rege44Jrf2idlncia das t. • à. N.. RIBUNTES CC-MF Ministio da Fazenda L ..) u.7.:GIRAL .L.,:f.f.r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . • ----1-Stk a Processo ii 11610.021746/2002-65 Net) Hatisia dos Reis Recurso : 133.931 Mut Siaps: 91 RO6_ Acórdão Q : 204-01.461 contribuições referidas no art. 1', tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exponador. Parágrafo único. Urilizar-se-d, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifei) Analisando os termos da lei, não identifico qualquer referência a que os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do 1PI. Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como forma de instrumentalização do ressarcimento do benefício controvertido na esteira do que já havia sido feito como o crédito-prêmio (artigo 10 do DL n° 491/69), pois o que se ressarce não é IPI e sim PIS e Cofins que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA. O requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo 1° na redação originária da norma não deixa dúvida que o benefício não foi para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fazendo qualquer mençãd a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, como entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do artigo 30 da Lei n° 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, s6 há que se buscar na legislação do IN, e mesmo assim se a própria norma instituidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do crédito presumido. Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e neste autos a questão é inconteste, é que a empresa beneficiária do incentivo da Lei n° 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição. E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o termo "mercadorias", não fazendo menção a produto industrializado. O que não seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou. E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, conforme sç denota da ementa a seguir transmita, no Acórdão n° 201-75229, julgado em 21/08/2001, sen e/r o Dr. Serafim Femades, cujo voto acompanhei. li • NTICSUINTES 22 CC-Mr. • lvfmistézio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tJa. — Processo n2 : 11610.02174&2002-65 N atisia dos ReisRecurso n2 : 133.931 Ma/ Siap:91/{iló Acórdão n2 : 204-01.461 - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1 0 da Lei n • 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao género, não cabendo ao intéprete restringi- lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao recurso. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Creio majoritário no âmbito deste Conselho de Contribuintes, o entendimento de que mesmo o ressarcimento de valor a título de benefício fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente. Se assim fosse, estaria prejudicada ou poderia tomar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado (na hipótese vertente, o ressarcimento foi postulado em 11/12/2002, tendo a autoridade local se manifestado sobre ele em 19/11/2004, praticamente dois anos após). • Sem embargo, a Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs uma pá de cal nessa discusão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acórdão CSRF/02- 0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm mesma natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. A questão que eu debatia é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu então negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios. E desde essa época o Conselherio Serafim Fernandes, conforme as razões lançadas em seus votos, esposando entendimento que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos artigos 50 e 6° da Lei n° 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com aquele ilustre par, à época na Primeira Câmara deste Conselho, é no sentido de que poderia ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do benefício e, assim, desnaturando-o. Em suma, entendo que havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito da União, e flagrante afronta à isonomia das partes, uma vez que em relação aos seus débitos tributários a União faz incidir a taxa Selic. Com efeito, hoje, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa Selic traz embutida em si não s6 índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E aí a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da taxa Selic, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, como espécie de benefício fiscal, onde há renúncia fiscal pela Fazenda 'blica. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujos fundadíos são 12 _ _ • , • • .iSUINTEb • 4*,S •• •• 9,t Ministério da Faza)da 212 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. j :%;*- • 4#611r Processo 112 : 11610.02174612002-65 I. Ne Batista dos Reis Recurso n9 : 133.931 .Ntit Stape ')I M(;6 Acórdão ti 204.01.461 díspares. O entendimento do STJ foi sempre no sentido de que a taxa Selic embute tanto a expectativa de perda inflacionária como os juros moratários. Com base nessa premissa é que o STJ julgava indevida a aplicação da taxa Selic cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária. A mim, indene de dúvida que não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, concluí, à míngua de permissivo legal para utilização de outro índice de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ, que o mais justo seria aplicar aos benefícios fiscais os índices utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. Por isso que, desde a votação dos recursos 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente, a partir de 01/01/1996, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97. Por fim, temos ainda o 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que determina que em relação às compensações e restituições seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro dispositivo legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de nenhum plus e que pode, consoante entendimento sedimentado no Judiciário de que a correção monetária independe de pedido ou lei expressa, entendo que esta norma poderia ser perfeitamente aplicável ao caso sob exame. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como alhures colocado, de que é descabida a aplicação de juros moratários em ressarcimento de créditos incentivados. Mas para aqueles que entendem que ressarcimento é espécie de repetição, do que discordo, a referida norma incide na espécie. CONCLUSÃO Ex positis, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA O FIM DE: 1 - ADMITIR O BENEFICIO EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS EXPORTADOS "NT", DESDE QUE PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR, DEVENDO SUA RECEITA DE EXPORTAÇÃO SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO; 2 — QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE O PROTOCOLO DO PEDIDO ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. - JORGE FREIRE 13 _ • . -:;.-43ti1NTES .14 • Ministério da Fazenda J 2° CC-MF n. Segtmdo Conselho de Contribuintes • a' ia- dah. tekr ri. Processo n2 : 11610.021746/2002-65 1 Ne BatistaBatista dos Reis Recurso n2 : 133:931 Mal Seapa: 91806 Acórdão n2 : 204-01.461 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGANDA RAQUEL MOITA BRANDÃO MINATEL A questão em análise nos presentes autos trata da possibilidade de compensação de Crédito Presumido de PIS/Pasep/Cofins, nos termos da Lei no 9.363 de 13 de dezembro de 19%, que, em apertada síntese, criou a possibilidade das empresas produtoras/exportadoras compensarem com o IPI os valores calculados a título de PIS e Cofins incidentes nas etapas produtivas anteriores, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A empresa Recorrente apurou o Crédito Presumido de PLS/Pasep/Cofins e solicitou o ressarcimento na forma prevista na legislação. O Fisco glosou parte do crédito por entender, dentre outros fundamentos, que a aquisição de serviços de telefonia, de energia elétrica, insumos importados, insumos não-tributados e fretes não geram direito ao crédito. As glosas foram mantidas pela DRJ em Ribeirão Pretom- SP sob os seguintes fundamentos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - - CRÉDITO PRESUMIDO DEEP!. INSUMOS Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofin.s, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os valores de aquisições de insumos importados devem ser excluídos da apuração do benefício porque a legislação somente admite o cômputo das aquisições efetuadas no mercado interno. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica, fretes e serviços de telefonia. -• Solicitação Indeferida. O presente voto é especificamente sobre a possibilidade de inclusão na base cálculo do crédito presumido dos valores pagos a título de frete, que efetivamente estiverem incluídos na nota fiscal de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, neste ponto divirjo do I. Relator que votou pela negativa do crédito sob o seguinte fundamento que transcrevo do seu voto: - "O fundamento para negar provimento ao recurso voluntário em relação à energia elétrica, valores de telefonia e fretes é que eles não participam diretamente do processo produtivo, desta forma não sofrendo desgaste durante o mesmo." Com a devida vênia do Relator, entendo que há direito de inclusão do frete na base de cálculo do crédito presumido do PIS/Cofins pelos seguintes motivos: Dispõe o artigo 2°. da Lei 9.363/96 que: "a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primar, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior..." (grifo acrescido) 14 g • at I ::Nri-dBUINTES 2 CC-MF• . Ministério da Fazenda • O C;;C:IVAL El. "°: Segundo Conselho de Contribuintes • • : / jir Processo ral2 : 11610.021746/2002-65 1 I Recurso niz : 133.931 Necy • Justa dos Reis MM Srap:: 91805 Acórdão n 204-01.461 Assim o cerne da questão é explicitar o que deve •ser entendido por valor total das aquisições. Segundo o que prevê o artigo 289 do RIR/99, no custo da aquisição das mercadorias devem estar compreendidos os valores gastos com frete, verbis: "An. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração. § O cudo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação." (gnfo acrescido) Assim, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, o frete pago pelo adquirente das matérias-primas deve ser contabilizado como custo de aquisição. Entendo, contudo, que, para efeito de apuração do crédito presumido do PIS/Cofms, só deve ser considerado no custo de aquisição o frete pago diretamente ao fornecedor das MI', PI e ME, e não o valor do frete quando pago diretamente ao transportador 7. desses bens, ainda que também nessa hipótese a legislação do Imposto de Renda o considere como custo. Esse entendimento advém da Lei n° 9.363/96, que em seu artigo 3°, parágrafo único, • prevê: "utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e. do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Assim, o conceito de "valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" deve ser buscado na legislação do IPI, onde encontra '• paradigma no conceito de "valor da operação". Com efeito, o artigo 47, II do Código Tributário Nacional, que define as diretrizes do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, prevê que a base de cálculo desse tributo é "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria". Por sua vez, o artigo 15, da Lei n°7.798/98 de 10 de julho de 1989, que alterou a redação do artigo 14 da Lei n° 4.502164 que trata do IPI, em seu inciso II, §1" expressa que: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: - .- 11 - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. 5.1* O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário" Ora, a I. Relatora argumenta que para possibilitar a inclusão do frete na base de cálculo do crédito presumido do PIS/Cofins deveria ter sido realizado por empresas coligadas, controladas, controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, e, para fundamentar seu entendimento, faz alusão ao já mencionado artigo 15 da Lei n°7.798/89. Ocorre que a referida Lei prevê em seu §3* que: "§ 5' Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contriouinte. comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § I', o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei 9 , "o, CC-MF . 9: Ministério da Fazenda t.u.nites Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11610.021746/2002-65 Recurso ns : 133.931 Necy E3atista dos eisMai Siapc 91K06 Acórdão n2 : 204-01.461 n". 6.404) ou interligada (Decreto-Lei ret 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado." (grifas acrescidos) Como é possível verificar da simples leitura dos dispositivos transcritos, a Lei n° 7.798/98 não "permitiu a inclusão do frete no valor da base de cálculo do TI nas hipóteses em que o frete é realizado por firma coligada, controlada, controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por finita com a qual este tenha relação de interdependência", como alega a I. Relatora, mas sim determinou que, também nessas hipóteses o frete deve ser incluído na base do IPI para compor o chamado "valor da operação", pois a inclusão do frete no valor da operação é regra para o IPI. O artigo 131, §1°, do atual Regulamento do Decreto n°4.544/2002, na seção que trata da base de cálculo do IPI repete a redação do artigo 14 da Lei n° 7.798/98 que lhe serve de matriz legal, confirmando que o frete deve sempre integrar o valor da operação, mesmo quando realizado por empresa coligada, controlada, interligada ou com a qual mantenha relação de dependência. Assim, se para aplicar a legislação do crédito presumido devem ser buscados os conceitos na legislação do IN, e a Lei n° 9.363/96 ao definir que a base de cálculo do crédito presumido é "o valor total das aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem", fica claro que o "valor total da aquisição" deve ser entendido como valor total • da operação, assim definido nas leis e regulamentos do TI como sendo: o preço do produto adicionado do frete e demais despesas acessórias cobradas ou debitados ao comprador. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da ementa a seguir transcrita: REsp: 721243/PR ; RECURSO ESPECIAL 2005/0011868-0 Relator(a)Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador 72- SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.11.2005 p. 229 RDDT vol. 124p. 232 RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. BASE DO CÁLCULO DO Hl — DESCONTOS INCONDICIONAIS. OFENSA 440 ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES. 1.Na forma estabelecida no art. 47 do CTN, o IPI tem por base de cálculo o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de salda da mercadoria do estabelecimento industrial. 2. "O Direito Tributário vale-se dos conceitos privadsticos sem contudo afastá-los, por Isso que o valor da operação é o preço e, este, é o quantum final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais? (REsp n. 477.525-GO, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 23.6.2003.) 3. "Revela contraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria e a um s6 tempo /87 16 ' - , • .1 , DE CONTRIBUINTES • Ministério da Faunda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes tirdsilia i„,,a gi n. Processo 212 : 11610.021746/2002-65 1 Necy atista dos Reis Recurso rtg : 133.931 Mal Sio.: 91806 Acórdão n2 : 204-01.461 fazer integrar ao preço os descontos incondicionais. Ratio essendi dos precedentes quer quanto ao IPL quer quanto ao ICMS." (REsp n. 477.525-G0.) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (grifos acrescidos) Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para considerar que o valor do frete cobrado do adquirente e incluído no valor da nota fiscal de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, deve compor a base de cálculo do crédito presumido do PIS/Pasep/Corms por se tratar de componente do custo de aquisição desses produtos, integrando o conceito mencionado na Lei n° 9.363/98, artigo r, de valor total das aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Sala das Ses , 2 de junho de 2006. ade . • - • do *IML ; O - • BRANDÃO MlNATEL 17 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.721451/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/01/2014 a 28/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. Sendo comprovada a ocorrência de falsidade no processo principal referente à homologação, aplica-se multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003. HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Para fins do cálculo da multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 deve ser considerado eventual valor referente à homologação de declaração reconhecida nos autos do processo de compensação.
Numero da decisão: 3302-014.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso para que seja considerado para fins do cálculo da multa à declaração de compensação homologada tacitamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.419, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721448/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/01/2014 a 28/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. Sendo comprovada a ocorrência de falsidade no processo principal referente à homologação, aplica-se multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003. HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Para fins do cálculo da multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 deve ser considerado eventual valor referente à homologação de declaração reconhecida nos autos do processo de compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso para que seja considerado para fins do cálculo da multa à declaração de compensação homologada tacitamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.419, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721448/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.422 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721451/2017-14 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que não tomou conhecimento da alegação de inconstitucionalidade, rejeitou a preliminar de decadência, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedentes as impugnações de todos os sujeitos passivos apresentadas. A r. decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: (...) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada, com falsidade em PER/DCOMP, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da declaração de compensação. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. É descabida a alegação de nulidade de auto de infração que explicita com clareza os fatos e fundamentos legais do lançamento de ofício de multa isolada, com indicação das provas correspondentes, facultando aos sujeitos passivos a apresentação de defesa. FALSIDADE EM PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto. A informação de tais créditos em PER/DCOMPs leva à não-homologação das compensações declaradas, caracteriza falsidade e justifica a imposição de multa isolada de 150% do valor dos débitos indevidamente compensados. FALSIDADE EM PER/DCOMP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 6322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.422 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721451/2017-14 3 Além do próprio declarante, respondem pela multa isolada por falsidade em PER/DCOMP as pessoas jurídicas que tenham atuado para simular operações tendentes a conferir credibilidade a créditos ilegítimos do IPI utilizados em compensações. Respondem, ainda, nesse contexto, as pessoas físicas que tenham liderado ou gerido grupo econômico irregular, ou que tenham concorrido para a formação desse grupo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, o colegiado a quo, entendeu que tendo a falsidade – pressuposto para aplicação da multa objeto dos presentes autos - não haveria que se falar em cancelamento do auto de infração. Ademais, sustentou que, a TBLV e Comark, por atuaram de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, se enquadrariam na hipótese de interesse jurídico e econômico, estabelecido pelo art. 124, inciso I, do CTN. Por fim, concluiu que as pessoas físicas que concorreram para a prática das operações simuladas em causa deveriam ser responsabilizados com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Devidamente intimados, apenas o contribuinte Misael Martins de Souza apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Como relatado, versa a presente controvérsia sobre a aplicação de multa isolada, com fundamento no art. 18, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, em razão de não-homologação da compensação, quando comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Trata-se, portanto, de processo vinculado ao resultado do processo de nº 10882.900322/2014-30, no qual o contribuinte discute a não homologação das compensações referente ao Crédito de IPI do 3º Trimestre de 2011. Dito de outra forma, os presentes autos guardam relação de causa e efeito com a discussão travada no âmbito do processo administrativo nº 10882.900322/2014-30. Fl. 6323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.422 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721451/2017-14 4 Dessa forma, constatada a ocorrência de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo naqueles autos, aplica-se a multa isolada ora discutida, de tal forma que não cabe neste processo a discussão a respeito do mérito do direito creditório. A questão já foi discutida em processo específico, e a sua reanálise no presente julgamento contrariaria o princípio basilar da segurança jurídica, com o risco de decisões conflitantes em relação a um mesmo fato. Assim, a decisão proferida naquele processo deve ser replicada nos presentes autos, sem alterar em nenhum sentido o direito creditório ali decidido. Dessa forma, o que cabe no presente julgamento é apenas verificar se, a partir das conclusões expostas naqueles autos, todos os elementos estabelecidos no art. 18, da Lei nº 10.833/03 se encontram presentes para que a multa possa ser aplicada. Nesse contexto, reproduzo o teor do Acórdão de nº 3201-011.692, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto. Da leitura da referida ementa, é possível concluir que restou comprovado naqueles autos que a escrituração de créditos do IPI se deu de forma fraudulenta, com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”. Para não restar dúvida a respeito da comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo naquela oportunidade, destaco a conclusão do voto proferido pelo Conselheiro relator: Diante todo o exposto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pela Tryograf, além de pertencer ao mesmo grupo econômico (grupo Vinocur) que idealizou a fraude e sendo um dos potenciais clientes finais das transações mapeadas, não foram suficientes para concluir e se valer pela boa fé na Fl. 6324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.422 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721451/2017-14 5 celebração do negócio jurídico frente as transações efetuadas, ao comprar papel de empresas que posteriormente foram declaradas inidôneas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse todo o contexto narrado acima, maculando assim o aproveitamento de créditos tributários indevidos e favorecimento com vantagens econômicas ao escriturar créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”. Comprovada, portanto, a falsidade nas declarações apresentadas no processo principal, aplica-se a multa isolada aqui discutida. De todo modo, algumas questões ainda devem ser consideras. Como consta da ementa supramencionada, discutiu-se naqueles autos a ocorrência de homologação tácita do crédito pleiteado com o PER 03595.34425.250412.1.1.01-4471 (uma vez que a Receita Federal não poderia mais efetuar a glosa de créditos), bem como os débitos declarados com as DCOMPs 05807.67148.250412.1.3.01-9642 e 38480.15343.230512.1.3.01- 2000, transmitidos a mais de 5 anos a contar de 22/05/2017. Reproduzo a parte do Acórdão de nº 3201-011.692, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção, em que a questão foi analisada: Preliminar de mérito – decadência do lançamento Em sede preliminar o contribuinte defende a homologação tácita dos créditos pleiteados no PER N.º 03595.34425.250412.1.1.01-4471 bem como os débitos declarados com as DCOMPs 05807.67148.250412.1.3.01-9642 e 38480.15343.230512.1.3.01-2000, pois alega que foram transmitidos a mais de 5 anos a contar de 22/05/2017, data em que tomou ciência do despacho decisório. Ocorre que, conforme irretocável decisão proferida pela DRJ, não há norma legal que preveja prazo para apreciação do pedido de ressarcimento, logo, o ressarcimento não esta sujeito a homologação tácita. Isso porque o instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (Dcomp), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). Fl. 6325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.422 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721451/2017-14 6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. Por essa razão, reproduzo o que já foi decidido pela decisão a quo, no sentido de que esta homologada tacitamente a DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01-9642, transmitida em 25 de abril de 2012, mas não é o caso da DCOMP nº 38480.15343.230512. 1.3.01-2000, transmitida em 23 de maio de 2012 e menos ainda do pedido de ressarcimento. Concluo por rejeitar a preliminar de decadência. Como transcrito, aquele colegiado entendeu que a DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01-9642, transmitida em 25 de abril de 2012, teria sido homologada tacitamente, o que deve ser necessariamente considerado para fins do cálculo da multa ora analisada. Isso porque, a aplicação da multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, depende do preenchimento de dois requisitos previstos em seu tipo: (i) que a compensação não tenha sido homologada; e (ii) que se comprove falsidade na declaração apresentada. Dessa forma, no que tange à DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01-9642, homologada tacitamente, entendo que a multa deve ser afastada. Nesse sentido destaco o Acórdão de nº 3401-011.525, de relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, proferido na sessão de 21 de março de 2023, pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18 DA LEI N. 10.833, DE 2003. Constatada a inserção de informação falsa na declaração de compensação, relativa ao crédito apurado, aplica-se a multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não homologação da compensação MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. A multa isolada de que trata o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é cabível tão somente em razão de existência de ato de não homologação de compensação apresentada com falsidade, não havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o procedimento de compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser Fl. 6326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.422 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721451/2017-14 7 cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Ademais, quanto à alegação de consideração dos lançamentos extemporâneos trazida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, entendo apesar de não ter sido analisado no processo de nº 10882.900322/2014-30, este não pode ser acolhido. É que, pelos fundamentos já trazidos anteriormente, não é possível rediscutir nos presentes autos o mérito das compensações realizadas. Dessa forma, o mesmo deve ser dito em relação aos argumentos relativos (i) aos créditos de IPI apurados no trimestre-calendário analisados pelo despacho decisório e (ii) ao direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos de comerciantes atacadistas (notas fiscais sem destaque do imposto). Por fim, quanto à solidariedade passiva do Recorrente, destaco que de plano o Relator no Acórdão de nº 3201-011.692, destacou: Conforme já relatado o processo trata de pedido de ressarcimento/compensação de créditos de IPI que foram objeto de procedimento fiscal. Nesse sentido, inicialmente, cumpre esclarecer que se discute neste processo a glosa de créditos informados e utilizados em PER/DCOMPs transmitidos sob exclusiva responsabilidade de Tryograf, único destinatário do Despacho Decisório, logo não se discute suposta responsabilização solidária. Dessa forma, por não ter sido a questão analisada anteriormente, entendo que deve ser abordada no presente voto. Sustenta o Recorrente Misael Martins de Souza que inexiste no presente caso interesse comum que pudesse torná-lo sujeito passivo do presente processo, nos termos do art. 124, I, do CTN. Ocorre que analisando o Auto de Infração lavrado, verifica-se que o Recorrente foi incluído no polo passivo da presente multa com fundamento no art. 135, do CTN, isto é, por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto. O mesmo pode ser dito em relação ao Acórdão recorrido que manteve a responsabilização, nos seguintes termos: “Misael Martins de Souza, por sua vez, cedeu o nome para figurar como detentor de 99% das quotas de Tryograf. Conforme constou no voto condutor do Acórdão 10- 63.212, antes transcrito, a fiscalização foi incansável nas várias tentativas de ouvir o pronunciamento de Misael Martins de Souza, a respeito da mencionada participação societária, mas não obteve sucesso. A esquiva de Misael Martins de Souza denota a intenção de ocultar e proteger o líder do grupo Vinocur, motivo suficiente para considerá-lo incurso na responsabilidade de que trata o art. 135, III, do Código Tributário Nacional.” Fl. 6327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.422 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721451/2017-14 8 Como se sabe, se trata de hipóteses autônomas de responsabilização que não podem ser confundidas. Dessa forma, não tendo o Recorrente impugnado o referido argumento, deve ser mantida a decisão de piso quanto a este ponto. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso para que seja considerado para fins do cálculo da multa à declaração de compensação homologada tacitamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso para que seja considerado para fins do cálculo da multa à declaração de compensação homologada tacitamente. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.002124/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/05/2008 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. ÔNUS DE PROVAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Nos processos derivados de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao requerente a obrigação de municiar os autos todos os elementos de prova inerentes ao alegado, não sendo nula a decisão que nega o direito perquirido em razão de ausência de fundamentação probante. Também, no mesmo sentido, em razão do ônus da prova, não é nulo o despacho decisório que deixa de investigar a origem do crédito perseguido.
Numero da decisão: 3001-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. ÔNUS DE PROVAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Nos processos derivados de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao requerente a obrigação de municiar os autos todos os elementos de prova inerentes ao alegado, não sendo nula a decisão que nega o direito perquirido em razão de ausência de fundamentação probante. Também, no mesmo sentido, em razão do ônus da prova, não é nulo o despacho decisório que deixa de investigar a origem do crédito perseguido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002124/2008-81 2 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório realizado pela DRJ de origem, transcrevo-a na sua integralidade, até seu voto, onde nos informa: Relatório Trata o presente processo de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO em formulário, relativo ao PIS, entregue em 12/05/2008, no valor de R$ 28.815,28, referente ao PA abril/2003, no qual a contribuinte pretende crédito da inclusão indevida na base de cálculo do PIS do ICMS, porque imposto não configura faturamento. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório, no qual a Delegacia de origem sumariamente indeferiu o pedido de restituição, porque esse somente poderia ser efetuado mediante formulário aprovado se comprovada a impossibilidade ou a ocorrência de falha na utilização do programa, ressalvado ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins não tem amparo legal. Negado o pedido e sendo cientificado o requerente, foi apresentada manifestação de inconformidade onde se alega, em resumo, que: 1) o crédito a ser restituído decorre do recolhimento da contribuição com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. Na base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins), no regime não-cumulativo, não se inclui o ICMS por ela pago. O valor do imposto não possui natureza de faturamento, sendo mera despesa. Desta forma, a lei não poderia chamar de receita aquilo que não é. Ressalta a posição do STF sobre a matéria; 2) Discorre sobre busca da verdade material e enriquecimento ilícito do Estado, afirmando que o motivo pelo qual não apresentou seu pedido através do programa PER/DCOMP está cabalmente comprovado, qual seja: o programa em Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002124/2008-81 3 referência exige a vinculação a um DARF pago, porém o crédito solicitado decorre de crédito a maior por meio de Declaração de Compensação realizada em formulário, provada a ocorrência de motivos objetivos de não utilização do programa eletrônico. É o relatório. Em 27 de julho de 2016 a 2ª Turma da DRJ/JFA exarou o Acórdão sob nº 09-60.587, entendendo por unanimidade ser improcedente a manifestação de inconformidade. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO a Recorrente acessou o teor dos documentos relacionados (acordão de manifestação de inconformidade sob nº 09-60.587) na data 27/03/2017, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. Na data de 26/04/2017 aviou o presente Recurso Voluntário, onde alega: Tempestividade; Retrospectiva dos fatos; Preliminar de: DA FORMALIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO; No Mérito: i) DO REGIME DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS; ii) DA NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS; iii) DOS PRINCÍPIOS QUE DEVEM REGER O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; iv) DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. Pedido, onde requer acolhimento de sus razões para i) afastar o indeferimento sumário, ii) nulidade do objurgado acórdão, iii) reconhecimento do direito creditório perseguido, com sua restituição. Ao chegar ao CARF foi sorteado eletronicamente, sendo a mim distribuído. Eis, em apertada síntese, o relato do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002124/2008-81 4 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. PRELIMINAR 3.1. Da Formalidade do Pedido de Restituição Sustenta preliminarmente que ficou impossibilitada o formulário de utilizar o PER/DCOMP da RFB, já que ele não permite a hipótese de restituição dos créditos que desejava reclamar. Todavia, o § 1º do artigo 34 da IN RFB nº 900/2008, disponibiliza em forma física, quando comprovada tal impossibilidade. Que a unidade de origem, contrariamente a normatividade, manteve o indeferimento sumário, sem observar o § 3º do artigo 113 da IN RFB 1.300/2012. Deve ser considerado o formulário por ela utilizado e a questão meritória analisada e julgada, sob pena de nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto 70.235 e artigo 489, § 1º, inciso IV c/c artigo 15 do CPC/15. Que ao não analisar todas as alegações da Recorrente a administração pública está agredindo princípio da moralidade e da eficiência. Que a questão de fundo (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”), já foi julgada e conhecida pelo STF, ficando caracterizado o precedente vinculante de Corte Superior, onde o CARF deve subordinação jurídica, nos termos do art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF – vigente a época dos fatos). Entretanto, numa atenta leitura a decisão anatematizada, vê-se que ela motiva a sua decisão de acompanhar o Despacho Decisório, alegando ter realizado pesquisa nos autos e i) não encontrou qualquer pedido de compensação visando à extinção de débito de PIS do PA 04/2003, bem como ii) não encontrou pedido de compensação para o débito de PIS do PA 04/2003, junto ao sistema SIEF/Perdcomp, também iii) não encontrou processo virtual que abrangesse a compensação do débito do PIS do PA 04/2003. Nessa seara, justificou sua decisão de acompanhar e julgar pelo indeferimento sumário, o fato de a Recorrente não ter comprovado a impossibilidade de aviar o seu PER/Dcomp pelo sistema disponível. A Câmara Superior da Corte tem firme e consolidada a posição de que “As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada”. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002124/2008-81 5 No mesmo sentido as turmas ordinárias do CARF têm se posicionado, considerando o interessado não pode formalizar seu pedido de restituição de pagamentos em formulário de papel, quando não demonstra a impossibilidade de fazê-lo pelo sistema do programa PER/DCOMP. No caso em tela, pelas mesmismas razões elencadas da DRJ, penso que há de ser indeferido o pedido de restituição. Rejeito a preliminar. 4. MÉRITO 4.1. Do regime de recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS Alega que seu objeto social concentra em atividades industriais, pesquisa e desenvolvimento de produtos, importação e exportação, comércio, venda de produtos químicos, petroquímicos, agropecuários, entre outras atividades. E, por essa razão está sujeito a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que, após a vigência das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, em 01/12/2002 e 01/02/2004, ela passou a apurar o PIS, e depois a COFINS, sob o regime não-cumulativo. Que apurou em alguns períodos saldo credor de PIS e COFINS (passível de compensação com outros tributos federais), não sendo obrigada ao seu recolhimento. Situação a que se subsumi a exigência em questão, pois o débito de PIS relativo ao período de apuração de abril/2003 foi extinto pelo pagamento e compensação. Que, ao incluir a parcela do ICMS, recolheu a maior ou a apurou saldo credor a menor do PIS. Que é inconstitucional a inserção na “base de cálculo” do PIS/COFINS do valor relativo ao ICMS incidente sobre as atividades da Recorrente, conforme julgado pelo STF no RE n° 574.706. o que lhe dá direito de restituição de seu crédito. Primeiramente, tem-se que a época dos fatos, por força dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 47, anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, submete-se a matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Nessa seara, chamo a atenção para observar o que a Corte Suprema fixou em sede de embargos que o valor de ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota. Portanto, há de estar nos autos os referidos documentos, ou seja, a nota. Como sobressaltaram as decisões anteriores, o processo carece de elementos que demonstrem, de forma cabal e suficiente, o direito creditório, pois não foi juntado qualquer pedido de compensação visando à extinção de débito de PIS do PA 04/2003, bem como não foi encontrado no sistema SIEF/Perdcomp pedido de compensação para o débito de PIS do PA 04/2003. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002124/2008-81 6 A DRJ ainda sobressaltou que processo administrativo fiscal 13502.000427/00-36 discutia as compensações dos períodos abaixo relacionados: Também, a unidade de origem destaca que não encontrou processo virtual que abrangesse a compensação do débito de PIS do PA 04/2003. Ora, a Recorrente não cumpriu com seu ônus que é demonstrar cabalmente a existência de débito quitado, por qualquer modalidade de extinção, que pudesse gerar discussão sobre direito creditório. Sem razão a Recorrente. 4.2. Da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PI e da COFINS; 4.3. Dos princípios que devem reger o processo administrativo fiscal; 4.4. Do enriquecimento ilícito do estado. Em perfulgentes argumentos jurídicos doutrinários ou jurisprudenciais desenvolveu sua tese, onde justifica o requerido, mas que não há de ser reconhecido por carecer de provas que demonstrem a ocorrência dos fatos que substanciaria seu pleito. Não se pode olvidar que nos processos derivados de pedidos de compensação / ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo passível de nulidade as decisões que não homologuem a compensação. Assim, majoritariamente pensa a Corte. Confira algumas ementas: Número do processo: 10865.901297/2014-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002124/2008-81 7 Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Número da decisão: 3401-006.270 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Número do processo: 10865.902855/2015-45 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Número da decisão: 3401-006.280 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002124/2008-81 8 Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Número do processo: 12448.928177/2011-63 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE. Não apresentada, à fiscalização, a documentação hábil e idônea e os demais elementos necessários à verificação da legitimidade do direito creditório alegado é de se indeferir o pleito de ressarcimento. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. Número da decisão: 3201-009.279 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002124/2008-81 9 Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Número do processo: 10882.904108/2012-91 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO. Detalha a composição do saldo de períodos anteriores apurada pelo sistema, que não há qualquer valor disponível em janeiro/2008 para futuras deduções de débitos (coluna SCAN - Saldo Credor de Período Anterior Não-Ressarcível), decorrente dos vários lançamentos a débito e a crédito de períodos anteriores. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. Número da decisão: 3302-010.511 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.505, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900829/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002124/2008-81 10 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN dá à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a prerrogativa de estabelecer condições para que as compensações possam realizarem-se. Desta forma, o inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Portanto, como dizem os latinos, ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’. Assim, regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP), HÁ IMPERIOSA NECESSIDADE de demonstração da certeza e liquidez. Assim, seguindo essa seara, no caso em testilha, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição ‘sine qua non’ para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. E, no caso carece de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Do Ônus da Prova. No que tange do dever de provar, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002124/2008-81 11 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Como vemos, na relação privada o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E, respeitando as devidas peculiaridades, no PAF também se pode ter a mesma modulação, considerando que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário e, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Para o jurisconsulto Hugo de Brito Machado, quanto ao ônus da prova tem ele: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pagado o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impede o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil” Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002124/2008-81 12 A CSRF da Corte, tem se posicionado no mesmo sentido. Confira Acórdão sob nº 9303-005.226: “(...) O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Momento da apresentação das provas. Por fim, despiciendo não trazer à baila o momento correto da apresentação das provas, considerando que à luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Segundo inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, face a carência probatória causada pela Recorrente, conjuntamente julgo os três quesitos de mérito apontadas acima, tendo-as como improcedente por não ter ela cumprido seu ônus. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso aviado, rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002124/2008-81 13 Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641985 #
Numero do processo: 10930.900008/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-012.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.971, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900003/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.971, de 21 de maio de 2024, prolatado no Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900008/2014-34 2 julgamento do processo 10930.900003/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS não cumulativo sobre as receitas de exportação no valor de R$ 352.399,32 para o 4º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900008/2014-34 3 obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente interpunham pessoas jurídicas entre os produtores rurais pessoas físicas e os adquirentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz a incorreção da conclusão do acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade, que se verifica nos temas: i) dos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado); ii) dos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. (iii) cômputo na receita de suposta receita com fim específico de exportação – o rateio proporcional dos créditos vínculos à receita de exportação. Após o processo ser recebido no CARF, foi anulado o acórdão DRJ para que fosse proferido novo julgamento, tendo em vista o cerceamento de defesa, que assim foi julgado, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900008/2014-34 4 informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente interpunham pessoas jurídicas entre os produtores rurais pessoas físicas e os adquirentes. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados nos créditos relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. MOMENTO PROCESSUAL. Recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar os fundamentos de fato que sustentam os pontos de discordância à resistência administrativa ao pleito, devendo apresentar as provas quando da interposição da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou novo recurso voluntário querendo reforma em síntese: i) dos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado); ii) dos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais, por tais razões merece ser conhecido. Em caso idêntico envolvendo a mesma empresa no PAF nº 16366.720627/2012- 13, sendo o Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, assim proferiu o seu voto: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Restaram preclusas em sede de julgamento de 1ª instância as matérias relacionadas aos temas (i) glosas sobre devoluções de compras; (ii) aquisições em relação às quais, mesmo intimada, a contribuinte deixou de apresentar os correspondentes documentos fiscais; (iii) aquisições de pessoas físicas, aquisições Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900008/2014-34 5 documentadas como realizadas sob suspensão; e (iv) ajustes no percentual de rateio para o cálculo vinculados rateio, uma vez que a interessada nada suscitou em defesa em sede de manifestação de inconformidade. Por outro lado, na Manifestação de Inconformidade houve defesa no tocante à apuração de créditos a partir de aquisições feitas a empresas tidas por inaptas e/ou inexistentes. Contudo, tal matéria não versou na Informação Fiscal. Créditos presumidos da agroindústria na aquisição de fornecedores agropecuários Repisa em recurso voluntário o inconformismo da contribuinte no tocante às glosas dos créditos básicos (integral) nas aquisições de insumos realizadas de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas e pessoas jurídicas de atividade agropecuária. Em suma, a recorrente sustenta que as aquisições que realiza de cerealistas, empresas agrícolas e cooperativas são de produtos industrializados (beneficiado) e, portanto, não se sujeitam à suspensão de que trata o art. 9º da lei nº 10.925/04. Entende que seus fornecedores são quem exercem a atividade cumulativa descrita no § 6º do referido artigo e que não são alcançadas pela suspensão. Sem razão a recorrente, à luz das normas estampadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que se reproduz, no que interessa à solução da lide: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900008/2014-34 6 § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). [...] Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base na legislação amplamente apontada no procedimento fiscal e na decisão recorrida, a autoridade fiscal explicitou a natureza e requisitos do créditos a que tem direito a recorrente nas aquisições de insumos para o exercício da atividade de produção de que trata o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.92504, segundo as operações realizadas informadas nos autos, que se ressume em: Crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas, sem o requisito da suspensão da incidência de PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores; Crédito presumido nas aquisições de insumos provenientes das atividades agropecuárias exercidas por cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas cujas vendas à recorrente são, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência do PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900008/2014-34 7 O Fisco entende que a Comexim exerce atividade produtiva nos termos do art. 8º, § 6º da Lei 10.925/04, pois adquire o café em grão de pessoa física ou jurídica e revende após o exercício cumulativo da atividade prevista no § 6º do art. 9º da lei 10.925/04; isto é, recebe o café in natura (ainda que com certo grau de beneficiamento) e procede às atividades de que trata o § 6º do art. 9º para sua venda no mercado interno ou exportação. O entendimento está assim consignado (fl. 309): A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante a atividade de exportação de café, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa (fls. 12 a 18), na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º. Decorre então do entendimento acima, e também com base no inciso II do art. 6º da IN SRF 660/06 1 , que a Comexim é produtora de café (exerce as atividades cumulativas prevista na legislação), portanto, tem direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos (incluindo o café cru) quando adquire de pessoa física, cerealista, pessoas jurídicas e cooperativas que exercem atividades agropecuárias. A mesma lei (10.925/04) que introduziu o crédito presumido nas aquisições de insumos destinados à produção de mercadorias elencadas no caput de seu art. 8º, nos termos acima expostos, também estipulou, como medida de igualdade tributária, a suspensão obrigatória da incidência de PIS e Cofins nas vendas de insumos realizadas por cooperativas, cerealistas e pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade agropecuária (art. 9º, I e III, transcrito acima). A suspensão somente não ocorre nas aquisições de café (NCM 09.01) de pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade de produção definidas no § 6º do art. 9º, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei 10.925/04. Sintetizando, verifica-se que nos parágrafos do art. 9º da lei 10.925/04 estão delimitadas as saídas com suspensão obrigatória (incisos I e II) que compreende (i) as vendas de produtos beneficiados por cerealista, (ii) insumos produzidos por PJ que exerce atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária e são destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º. Já as vendas que não se submetem à suspensão compreende aquelas consideradas como produção realizadas por PJ e Cooperativas que realizam, em relação ao café (NCM 09.01) o exercício cumulativo das atividades elencadas no § 6º do art. 9º. O Fisco entende pela manutenção da suspensão com fundamento na sua obrigatoriedade prevista no caput do art. 9º, nas INs 660/06 e 970/09 e na Solução de Consulta Interna Cosit 58/08 (fls. 310/311). 1 IN SRF nº 660/2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (....) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900008/2014-34 8 Em relação às aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária, o crédito presumido está vinculado à suspensão prevista no artigo 9º da mesma lei, que se tornou obrigatória a partir de 04.04.2006, conforme determinação contida na IN RFB 660/2006, artigo 4º, com a redação do artigo 19 da IN RFB 977/2009. A contribuinte alega que a Fiscalização manteve a suspensão da incidência sobre as vendas efetuadas de café, NCM 09.01, por pessoa jurídica de produção agroindustrial. Não é verdade a afirmação da Comexim. A suspensão é obrigatória nas vendas de café realizadas por pessoa jurídica de produção agropecuária, atividade exercida pelos fornecedores da recorrente, conforme analisado e demonstrado no procedimento fiscal. Afirma também que as cerealistas, em razão da atividade que exerce em relação ao café e da natureza do produto adquirido, tem o direito ao crédito presumido e a saída do produto “industrializado” é tributado, o que daria direito ao adquirente, no caso a Comexim, ao aproveitamento do crédito integral. O entendimento exposto é refutado com a simples leitura do § 4º, inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925/04, acima transcrito. E quanto às alegações de que as aquisições são em verdade de café já beneficiado, e por conseguinte industrializados o que lhe conferiria o direito ao crédito básico (integral), também sem razão aos argumentos dispensados na defesa. O voto condutor do Acórdão recorrido bem abordou a questão, o qual reproduzo excertos como razões complementares de decidir: Em sua defesa, a interessada argumenta que estaria descaracterizada a hipótese de suspensão porque o café adquirido já teria sido beneficiado. Retomando os termos da Manifestação: [...] Veja que, nos casos em que se torna obrigatória a suspensão de tributos, nos quais se permite a apuração de créditos presumidos, ao contrário do que defende a contribuinte, não há nenhuma restrição a que o insumo, no caso o café, seja beneficiado. O café beneficiado não é o café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900008/2014-34 9 O café cru pode se encontrar com impurezas e defeitos, o que denota que, mesmo “beneficiado”, encontra-se ainda in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º . §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. A interessada contesta as glosas praticadas sobre as aquisições de cerealistas alegando que é ele, cerealista, quem tem o direito de apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. [...] Em que pese o raciocínio da manifestante, para a situação dos autos, deve-se ter em conta que o simples beneficiamento do café, como se esclareceu não altera as hipóteses de suspensão e da consequente apuração de crédito presumido. A alegação de que a pessoa jurídica tida por cerealista pela auditoria na verdade executaria operações que a enquadraria no conceito de produção fixado no art. 8º Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900008/2014-34 10 da Lei nº 10.925, de 2004, e que portanto implicaria saídas tributadas de PIS e de Cofins e a conseqüente apuração de créditos integrais não se confirma com os elementos presentes nos autos. Em relação aos argumentos da classificação oficial do café (COB) que entende definir o produto adquirido como beneficiado em nada altera as conclusões exaradas pela DRJ, com excertos recém transcritos, pois a natureza do produto adquirido e a atividade exercida pela recorrente estão bem delineados quanto à suspensão na aquisição e a possibilidade de apenas aproveitamento de crédito presumido. Por fim, a colação do entendimento exarado em Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Mina Gerais delimitou a lide com fins à aplicação da legislação estadual e, igualmente, em nada altera as conclusões neste voto. Dessa forma, não vejo reparo no procedimento conduzido pela autoridade fiscal e corroborado na decisão da DRJ. Dispositivo Assim, por tudo ante exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Por ter participado do julgamento acima e compreender pelas mesma conclusões do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, adoro suas razões de decidir e nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733438/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733438/2018-89 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733438/2018-89 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733438/2018-89 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642078 #
Numero do processo: 10880.945558/2012-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1002-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a alegação de Denúncia Espontânea da multa de mora, por concomitância, e no mérito, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte à aplicação da Sumula CARF nº 177, nos termos da fundamentação. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves Da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN)1 aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. 1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 2 Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 1772. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a alegação de Denúncia Espontânea da multa de mora, por concomitância, e no mérito, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte à aplicação da Sumula CARF nº 177, nos termos da fundamentação. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves Da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 21586.94769.191207.1.7.03-7590 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício de 2004 (01.01.2003 2 Súmula CARF n° 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 3 a 31.12.2003) no valor de R$ 129.143,73 (cento e vinte e nove mil, cento e quarenta e três reais e setenta e três centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 09), não reconheceu o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 8.396.085,54 (oito milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), reconheceu o valor de R$ 8.069.411,80 (oito milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e oitenta centavos), de forma que as compensações não restaram homologadas. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 14/22) por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) aponta que ao PER/DCOMP 10085.26482.220704.1.3.03-6935 que ocasionou parte da diferença está sendo analisada em outro processo (16306.000147/2009-41) que não teve sua solução administrativa definitiva. Em vista disso, requer a suspensão do presente feito até o julgamento final do referido processo, bem como que seja aguardada a conclusão do MS 2004.61.00025355-3 que se relaciona com aquele processo administrativo. Relata a controvérsia relativa ao processo administrativo 16306.000147/2009-41; (ii) em relação ao PER/DCOMP 25096.51014.220704.1.3.02-7094, informa que foi tratada no processo 13811.001223/2001-81 que estava vinculado ao MS 2004.61.00025355-3; (iii) naquele processo houve negativa de compensações que acabou ocasionando inscrição em dívida ativa. A princípio, a Interessada fez depósito judicial, mas, tendo em conta o impedimento de emissão de Certidão Negativa de Débitos Federais (“CND”), acabou por realizar o pagamento conforme documento de fls. 85. Assim, entende que o débito relativo àquele PER/DCOMP restou extinto. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 20 de julho de 2016, a 7ª Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 4 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), em Acórdão de nº 16-74.132 (e-fls. 114/119) entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) em relação ao pedido para suspender o processo administrativo fiscal até o julgamento final de outro(s) processo(s) que estejam vinculados ao presente por tratarem de direito creditório que traz reflexos para a presente análise, não há previsão legal para o procedimento do sobrestamento, pois o Decreto 70.235/72 não autoriza a suspensão do trâmite processual; (ii) não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de Manifestação de Inconformidade; (iii) mantidas a decisões de homologação parcial no PER/DCOMP 10085.26482.220704.1.3.03-6935, que justificou parte do conteúdo do Despacho Decisório aqui combatido (06/2003), nada há que se discutir no presente caso na ausência de argumentos autônomos e específicos. Ressaltamos que constam do processo 16306.000147/2009-41 todas as razões de fato e de direito que fundamentaram nosso posicionamento no sentido da improcedência dos argumentos da interessada naquele caso; (iv) no que concerne à diferença relativa à compensação da estimativa do mês de 07/2003 realizada por meio do PER/DCOMP 25096.51014.220704.1.3.02- 7094, a Interessada entendeu que o débito do processo respectivo - 13811.001223/2001-81 - está extinto, o que autoriza seja a compensação acatada, afastando o óbice levantado pelo despacho decisório em fls. 12; (v) e, conforme observamos em fls. 113, no processo 13811.001223/2001-81 houve deferimento total do quanto pleiteado. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: SOBRESTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento do processo administrativo não pode ser sobrestado, sob pena de ofensa ao princípio da oficialidade, ao qual se subordina. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Somente se confirmadas a existência e a validade do crédito declarado apurado no encerramento do período-base analisado defronte a confirmação das parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado, seria admissível a reforma dos efeitos da decisão expressa no despacho decisório. Ausentes elementos Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 5 probatórios a respeito da composição das parcelas do saldo negativo informado e indeferido, o pleito de revisão da decisão anterior não pode ser acatado. Saldo negativo configurado com parcelas de estimativas compensadas com direito creditório não reconhecido em outro processo já julgado ou pautado na mesma sessão do órgão julgador não pode ser aceito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. 6. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16- 74.132 e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 125/138), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a compensação realizada no presente processo administrativo não foi homologada porque a RFB não confirmou integralmente o pagamento das estimativas relativas ao período de junho e julho de 2003 por compensação com o saldo negativo de períodos anteriores por meio dos PER/DCOMP´s de finais n° 6935 e 7094; (ii) o crédito decorrente do PER/DCOMP de final n° 7094 foi reconhecido pelo Acórdão recorrido, a discussão nos presentes autos permanece apenas com relação ao PER/DCOMP final de n° 6935, objeto do Processo Administrativo n° 16306.000147/2009-41 e do Mandado de Segurança n° 0025355-84. 2004.4.03.6100; (iii) quanto a este PER/DCOMP remanescente, ao verificar, em 22.7.2004, que havia deixado de pagar a estimativa de CSLL relativa ao período de junho de 2003 até a data do seu vencimento, 31.7.2003, a Recorrente denunciou espontaneamente este débito, compensando-o por meio do PER/DCOMP final de n° 6935; (iv) ciente do entendimento da RFB em casos análogos, no sentido de que seria devida multa moratória de 20% sobre o valor do débito em caso de denúncia espontânea, com o receio de ser compelida ao pagamento desse valor, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança visando a exclusão dos juros e da multa do crédito tributário pago mediante compensação por meio de denúncia espontânea; (v) a denúncia espontânea realizada pela Recorrente por meio de compensação ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização por parte da RFB; (vi) o direito integral da Recorrente ao crédito apurado por meio do referido PER/DCOMP, que já havia sido inclusive homologado (como informado Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 6 acima), está sendo discutido no Mandado de Segurança, motivo pelo qual a Recorrente pleiteia o sobrestamento do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança; (vii) considerando que a validade dos créditos compensados no PER/DCOMP de final n° 6935 também está em discussão em outro processo administrativo, a Recorrente pleiteia o apensamento dos presentes; (viii) por fim, aduz a Recorrente que efetuou a denúncia espontânea dos débitos em apreço por meio de compensações via DCOMP, o que extingue o crédito tributário. Deste modo, não há que se cogitar no questionamento da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea devido ao modo de extinção do crédito tributário. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora Admissibilidade e Tempestividade 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 7 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 08/11/2016 (e-fl. 123), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 08/12/2016 (e-fl. 178), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 334 do Decreto nº 70.235/1972. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 11. De início, destaco que a preliminar arguida pela Recorrente – de “suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança” - se confunde com o mérito e com ele será analisada conjuntamente. 12. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2003, Exercício 2004, no valor de R$ 129.143,73 (cento e vinte e nove mil, cento e quarenta e três reais e setenta e três centavos), oriundo do pagamento antecipado a título de estimativas compensadas e pagamentos. 13. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 09/12), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, no importe de R$ 326.673,74 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: 14. O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “Quanto à segurança jurídica, não há risco de sua violação, pois o processo que trata do direito creditório anterior está sendo julgado nessa mesma sessão de julgamento ou já foi julgado, o que afasta o argumento de que o presente feito I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 8 depende de outro, pois todos estão sendo tratados pela mesma Turma sem risco de decisões conflitantes que poderiam ofendê-la. Mantidas a decisões de homologação parcial na PER/DCOMP 10085.26482.220704.1.3.03-6935, que justificou parte do conteúdo do despacho decisório aqui combatido (06/2003), nada há que se discutir no presente caso na ausência de argumentos autônomos e específicos. Ressaltamos que constam do processo 16306.000147/2009-41 todas as razões de fato e de direito que fundamentaram nosso posicionamento no sentido da improcedência dos argumentos da interessada naquele caso. No que concerne à diferença relativa à compensação da estimativa do mês de 07/2003 realizada por meio da PER/DCOMP 25096.51014.220704.1.3.02-7094, a interessada entendeu que o débito do processo respectivo - 13811.001223/2001-81 - está extinto, o que autoriza seja a compensação acatada, afastando o óbice levantado pelo despacho decisório em fls. 12. De fato, conforme observamos em fls. 113, no processo 13811.001223/2001-81 houve deferimento total do quanto pleiteado”. (e-fl. 118, g.n.) 15. Da análise dos autos, verifica-se que a compensação realizada por meio do PER/DCOMP n° 25096.51014.220704.1.3.02-7094 e respectivo Processo Administrativo n° 13811.001223/2001-81, foi corretamente “acatada” pelo Acórdão recorrido, pois, de fato, o valor não confirmado (R$ 305.624,93) foi inscrito em dívida ativa (e-fl. 73) e, posteriormente quitado pela Recorrente (e-fl. 85). Confira-se: ************************************************************************** **************************************************************************** Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 9 16. E, com relação à compensação realizada por meio do PER/DCOMP n° 10085.26482.220704.1.3.03-6935 e respectivo Processo Administrativo n° 16306.000147/2009-41, constata-se que o Despacho Decisório confirmou a maior parte (R$ 1.349.064,51), restando o valor de R$ 21.048,41 (vinte e um mil, quarenta e oito reais e quarenta e um centavos). 17. Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente pretendeu compensar débito de estimativa vencido em 30/07/2003 através da compensação realizada por meio do PER/DCOMP n° 10085.26482.220704.1.3.03-6935 transmitido em 22/07/2004, ou seja, um ano após seu vencimento, sem a devida multa de mora, pois em seu entender, “a compensação efetuada pela Recorrente constituiu denúncia espontânea, que exclui a aplicação da multa moratória, nos termos do artigo 138 do CTN” (e-fl. 129, g.n.). 18. Com efeito, a situação dos autos não se enquadra no artigo 138 do Código Tributário Nacional (“CTN”)5. Isso porque, a Recorrente não pagou os valores, ainda que anterior ou concomitantemente à confissão da dívida, de forma que, a compensação tributária, por estar sujeita à posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa decorrente pelo inadimplemento a destempo. 19. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, in verbis: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do 5 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 10 benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. em 12/09/2018, g.n.) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1270551/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. em 20/10/2020, g.n.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1687605/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 30/11/2020, g.n.) 20. Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste Conselho. A título elucidativo, confira-se as seguintes ementas: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. (Processo n° 11080.917076/2012 -91. Acórdão n° 3402 -005.993. Sessão de 29/11/2018. Relator Waldir Navarro Bezerra, g.n.) Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 11 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Processo n° 13830.000446/2005-26. Acórdão n° 9101-005.097. Sessão de 02/09/2020. Relatora Edeli Pereira Bessa, g.n.) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. (Processo n° 10983.913863/2011- 47. Acórdão n° 1003-003.073. Sessão de 12/07/2022. Relatora Carmen Ferreira Saraiva, g.n.) 21. Essa, inclusive, foi a conclusão firmada no Mandado de Segurança n° 0025355- 84.2004.4.03.6100, impetrado pela Recorrente “visando ao reconhecimento do seu direito líquido e certo de se beneficiar da exclusão dos juros e da multa do crédito tributário pago mediante compensação por meio da denúncia espontânea” (e-fl. 131, g.n.). Confira-se: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 12 22. Por oportuno, registre-se que o Acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal a respeito transitou em julgado em 12/02/2021, conforme atesta a respectiva certidão: 23. Logo, não há que se falar na aplicação dos efeitos da denúncia espontânea à compensação. 24. Ocorre que, independentemente da atual situação dessa compensação, o presente caso se amolda na situação prevista pela Súmula CARF n° 177, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 13 25. Assim, por conseguinte, não cabe a glosa dessa estimativa que foi objeto de compensação não homologada, uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (c.f. art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430/966) serão cobrados por força do que determina o artigo 74, §§ 7º e 8º da Lei n° 9.430/967, o que implicaria em dupla cobrança da estimativa. 26. Esse entendimento se encontra consubstanciado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, cuja parte que nos interessa está abaixo transcrita: (...) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (g.n.) 27. Da mesma forma, dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02, de 03/12/2018: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” (g.n.) 28. Nesse sentido, assim já decidiu este Conselho: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. (Processo n° 11080.910722/2011- 17. Acórdão n° 1002-002.124. Sessão de 28/06/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) 6 § 6°. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 7 § 7°. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8°. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945558/2012-53 14 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO COMPROVADO. Comprovado nos autos o crédito a que o sujeito passivo alega fazer jus, deve ser reconhecido seu direito à compensação do indébito tributário. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Processo n° 13839.913363/2009-42. Acórdão n° 1002-001.665. Sessão de 29/09/2020. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo n° 10880.938664/2016-12. Acórdão n° 1401-002.876. Sessão de 16/08/2018. Relator Cláudio de Andrade Camerano, g.n.) 29. Portanto, a parcela de estimativa no valor de R$ 21.048,41 (vinte e um mil, quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), deve ser computada na apuração do saldo negativo em comento. 30. Logo, merece reforma o Acórdão recorrido nesse ponto. Dispositivo 31. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer a alegação de denúncia espontânea da multa de mora e, no mérito, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito da Recorrente à aplicação da Sumula CARF nº 177. 32. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642583 #
Numero do processo: 11080.734127/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.198 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734127/2018-37 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.198 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734127/2018-37 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15771.725751/2016-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/02/2016 MULTA PREVISTA PELO INCISO III, DO ARTIGO 711 DO DECRETO Nº 6.759/2009. CABIMENTO. SÚMULA 405, STF. Denegado o mandado de segurança, a medida liminar concedida perde seus efeitos, retroagindo os efeitos, nos termos da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal. A prestação de informação inexata na declaração de importação, capaz de colocar em risco o procedimento de controle aduaneiro apropriado, implica na aplicação da multa prevista pelo inciso III, do artigo 711, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 9303-015.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/02/2016 MULTA PREVISTA PELO INCISO III, DO ARTIGO 711 DO DECRETO Nº 6.759/2009. CABIMENTO. SÚMULA 405, STF. Denegado o mandado de segurança, a medida liminar concedida perde seus efeitos, retroagindo os efeitos, nos termos da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal. A prestação de informação inexata na declaração de importação, capaz de colocar em risco o procedimento de controle aduaneiro apropriado, implica na aplicação da multa prevista pelo inciso III, do artigo 711, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).

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CABIMENTO. SÚMULA 405, STF. Denegado o mandado de segurança, a medida liminar concedida perde seus efeitos, retroagindo os efeitos, nos termos da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal. A prestação de informação inexata na declaração de importação, capaz de colocar em risco o procedimento de controle aduaneiro apropriado, implica na aplicação da multa prevista pelo inciso III, do artigo 711, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15771.725751/2016-54 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3402-009.158 assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2016 MULTA PREVISTA PELO INCISO III, DO ARTIGO 711 DO DECRETO Nº 6.759/2009. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo prestação de informação inexata na declaração de importação, capaz de colocar em risco o procedimento de controle aduaneiro apropriado, deve ser afastada a aplicação da multa prevista pelo inciso III, do artigo 711, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Síntese dos fatos Trata-se da análise de Auto de Infração originalmente lavrado para lançamento dos créditos tributários relativos ao PIS, COFINS e multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Através das importações (DI nº 16/0235655-8), a Recorrente apresentou a despacho a mercadoria descrita como “e-readers” (leitores de livros digitais). Através do Mandado de Segurança n° 0018897-67.2015.403.6100 da 13ª Vara Federal de São Paulo, a impugnante pleiteou o reconhecimento da alíquota zero do PIS e COFINS nos termos do art. 8°, §12, inciso XII combinado com o quanto previsto no art.2º, incisos II e VI da Lei nº 10.753/2003. A liminar foi deferida em 22/09/2015 (fls.21 e 37) determinando que as mercadorias fossem desembaraçadas com a aplicação da alíquota zero das contribuições PIS e COFINS. Assim, a Contribuinte logrou efetivar, em 01/03/2016, o desembaraço da declaração DI n° 6/0235655-8 de 16/02/2016, com a aplicação da alíquota zero para o PIS e a COFINS na importação de referidos leitores de livros digitais. Contudo, posteriormente, adveio sentença de mérito, em 18/11/2016, denegando a segurança pleiteada e cancelando a liminar antes deferida. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15771.725751/2016-54 3 Dessa forma, a fiscalização, em 01/12/2016, lavrou o Auto de Infração visando à cobrança dos créditos tributários de PIS e COFINS Importação, cuja exigibilidade antes se encontrava suspensa, bem como os juros, a multa de ofício de 75% e a multa administrativa de 1% sobre o valor aduaneiro por prestar informações inexatas (fl. 29 a 66). Do Recurso Especial A recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 8º, § 12 da Lei nº 10865/2004; art. 2º da Lei nº 10753/2003; arts. 97 e 111 do CTN e Súmula 405 do STF, indicando como paradigma o Acórdão n.º CSRF/01-05.807. O Recurso Especial foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 228/232 para discussão da matéria relativa à multa por prestação inexata de informação prevista no art. 711, III do Decreto n.º 6.759/09. No mérito a Recorrente alega, quanto à matéria admitida, que:  o acórdão recorrido adotou uma interpretação extensiva para excluir a multa prevista no art. 711, III do Decreto n.º 6.759/09, por entender correta a aplicação da alíquota zero, amparada em medida liminar – posteriormente cassada -, ao e-reader importado;  a liminar tem natureza eminentemente precária, garantindo os atos praticados durante a sua vigência apenas se confirmada, ao final, pela decisão de mérito, sendo certo que sua revogação produz efeitos ex tunc;  para o acórdão recorrido, a liminar ampara os atos praticados, mesmo após a sua revogação; para o paradigma, a liminar somente garante os atos praticados durante a sua vigência se confirmada pela decisão de mérito, sendo que sua cassação é dotada de eficácia ex tunc;  a recorrida incorreu em grave erro de interpretação da lei ao equiparar o suporte físico ao livro. Em contrarrazões a Contribuinte defende a inadmissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. No mérito, requer seja mantida a decisão de piso, haja vista não terem sido prestadas informações incorretas ao Fisco; bem como por ausência de base legal a autorizar a aplicação da multa por informações inexatas em lançamentos realizados para prevenir a decadência. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15771.725751/2016-54 4 O presente processo foi distribuído a esse Relator, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e deve ser admitido em razão da divergência na interpretação dos efeitos da revogação da medida liminar concedida em mandado de segurança em razão de sentença denegatória da medida pleiteada. Com efeito, o acórdão paradigma n.º CSRF/01-05.807 entendeu que a a liminar somente garante os atos praticados durante a sua vigência se confirmada pela decisão de mérito, sendo que sua cassação é dotada de eficácia ex tunc, conforme não deixa quaisquer dúvidas a seguinte passagem do voto do Relator, i. Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento: Embora o deferimento de medida liminar em mandado de segurança suspenda a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,1V, do CTN, é certo que a sua posterior revogação não deixa intactos os efeitos produzidos durante a sua vigência. A liminar é de natureza eminentemente precária, garantindo os atos praticados durante a sua vigência, apenas se confirmada, ao final, pela decisão de mérito. A sua revogação é dotada de eficácia ex tunc, projetando efeitos retroativos à data em que foi deferida. A sentença que denegar a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito retroage à data de impetração, a teor da Súmula n° 405 do Supremo Tribunal Federal, (...) Trago, ainda, trecho do voto do i. Conselheiro Relator: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15771.725751/2016-54 5 No caso, reformada em segunda instância a sentença concessiva do mandamus através de acórdão publicado em 27/10/1997 e, consequentemente, cassada a liminar, não estando mais amparada por decisão judicial, poderia a contribuinte, com base no disposto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, ter efetuado o pagamento do tributo no prazo de até 30 dias após aquela data sem multa de mora ou com esta multa após esse prazo. Contudo, em dezembro de 2002, ainda não tinha sido efetuado qualquer pagamento, sendo inquestionável o estado de inadimplência, daí o acerto da lavratura do auto de infração, constituindo o crédito tributário e lançando, com aceito, a multa de oficio. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que a medida liminar ampara os atos praticados pela Recorrente, mesmo após a sua revogação, cabendo destacar a seguinte passagem do relatório que esclarece quanto à situação fática: Trata-se o presente processo de Autos de Infração à legislação das contribuições à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, no valor total (incluindo juros e multa administrativa de 1%) de R$ 600.296,28, relativos à declarações de importação DI n° 6/0235655-8 de 16/02/2016, por falta/insuficiência de recolhimento de aludidas contribuições. Segundo relato fiscal, a Contribuinte, previamente ao registro das importações, impetrou Mandado de Segurança Nº 0018897-65.2015.4.03.6100, com pedido de liminar, tendo por objetivo assegurar o desembaraço aduaneiro de equipamentos eletrônicos “e-readers” (leitores de livros digitais) sem a exigência do recolhimento das contribuições que incidem sobre a importação (PIS e COFINS) , alegando que a função precípua de tais equipamentos seria a leitura de livros e que, por este motivo, a alíquota das referidas contribuições seria zero (0%), art. 8º, § 12, inciso XII, da Lei nº 10.865/04. A liminar foi deferida em 22/09/2015, fl. 37, determinando que as mercadorias fossem desembaraçadas com a aplicação da alíquota zero das contribuições PIS e COFINS. Assim, a Contribuinte logrou efetivar, em 01/03/2016, o desembaraço da declaração DI n° 6/0235655-8 de 16/02/2016, com a aplicação da alíquota zero para o PIS e a COFINS na importação de referidos leitores de livros digitais. Contudo, posteriormente, adveio sentença de mérito, em 18/11/2016, denegando a segurança pleiteada e cancelando a liminar antes deferida. Dessa forma, a fiscalização, em 01/12/2016, lavrou os Auto de Infração visando à cobrança dos créditos tributários de PIS e COFINS Importação, cuja exigibilidade antes se encontrava suspensa, bem como os juros, a multa de ofício de 75% e a multa administrativa de 1% sobre o valor aduaneiro por prestar informações inexatas (fl. 29 a 66). Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15771.725751/2016-54 6 Do acórdão recorrido trago à colação sua ratio decidendi: Ora, como se vê, a Recorrente prestou as informações necessárias para ver suas mercadorias desembaraçadas. A fim de evitar o pagamento das contribuições, preencheu a DI, de acordo com o estabelecido da medida liminar deferida nos autos do MS nº 0009416-55.2014.403.61119, que determinou o desembaraço aduaneiro das mercadorias sem o recolhimento das contribuições federais – PIS e COFINS importação, aplicando-se a alíquota zero. No caso dos autos, não verifico nenhuma das hipóteses de informação inexata a ensejar a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, mas sim, uma discordância entre a Fiscalização e o Contribuinte sobre o valor da alíquota de PIS/COFINS-importação que deveria incidir sobre as importações, uma vez que a Recorrente entende que deveria ser aplicada a alíquota zero (equiparação do ‘e-readers’ a livro). E neste caso é ainda mais legítimo ao contribuinte informar referida alíquota, uma vez que existe liminar deferida que justifica a sua aplicação. Não se pode considerar como informação inexata a apresentação de uma alíquota que entende estar correta e amparada por decisão judicial. Ademais, a Recorrente prestou todas as demais informações necessárias para o controle aduaneiro apropriado, tais como, NCM, país de origem, identificação completa das mercadorias, destinação da mercadoria importada, porto de embarque e desembarque, etc. Tais informações estão de acordo com a prescrição do § 1º, do referido art. 711, do RA, (...) Estabelecida a divergência quanto à interpretação jurisprudencial dos efeitos advindos da revogação da medida liminar concedida, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, sorte assiste à Recorrente. A decisão recorrida deve ser reformada pelos fundamentos constantes da declaração de voto do i. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que adoto como se minhas fossem: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15771.725751/2016-54 7 A justificativa do contribuinte de que estaria amparado por decisão judicial não é verdadeira, por duas razões. A primeira é que a decisão que permitiu o desembaraço das mercadorias mediante depósito judicial da importância exigida pela Fazenda Nacional em nenhum momento garantiu que o meio físico (e-reader) pudesse ser equiparado a um livro, ou que sua função exclusiva fosse a leitura de livros digitais. A decisão apenas permitiu, de forma precária (como são as decisões liminares), a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme relata a Autoridade Tributária, à fl. 37: (...) A segunda razão é que, não obtendo êxito no resultado final da ação judicial, qualquer decisão anterior em sede de liminar simplesmente deixa de existir, não sendo mais possível alegar que registrou a DI naqueles termos porque dispunha de decisão judicial que lhe garantia este direito. O contribuinte, na verdade, ao agir com base em decisão liminar, o faz por sua própria conta e risco, devendo arcar com todas as consequências da sua reversão. (...) Logo, não é correto afirmar que o contribuinte apresentou todas as informações listadas no Auto de Infração como equivocadas (inclusive a indicação do regime de alíquota zero para os produtos importados) porque estava amparado por decisão judicial, já que esta, com a sentença denegando a segurança, passou a deixar de existir. Ou melhor, para efeitos jurídicos, ela nunca existiu. É essa a interpretação para “efeitos ex tunc”. Ademais, a decisão recorrida contradiz o teor da Súmula n.º 405 do Supremo Tribunal Federal quanto à retroação dos efeitos da decisão denegatória do mandado de segurança, verbis: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. (destacamos) Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.280 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15771.725751/2016-54 8 Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643006 #
Numero do processo: 18220.724072/2020-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/12/2015, 25/04/2016, 18/03/2019, 22/03/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/12/2015, 25/04/2016, 18/03/2019, 22/03/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724072/2020-79 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724072/2020-79 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724072/2020-79 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001107/2003-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e ou compensação de indébito Fiscal está condicionada a comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito CÁLCULOS PARA FIM CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PIS. As contribuições devidas ao PIS, tem como lei de regência a de nº 9.718/98.
Numero da decisão: 3001-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e ou compensação de indébito Fiscal está condicionada a comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito CÁLCULOS PARA FIM CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PIS. As contribuições devidas ao PIS, tem como lei de regência a de nº 9.718/98. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001107/2003-83 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adota-se o Relatório realizado pela unidade de origem, até seu julgamento, onde nos informa que: Trata-se de Declaração de Compensação (formulário papel), apresentada em 01/04/2003, no intuito de compensar crédito relativo à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, apurada segundo a sistemática do “PIS Repique”, pertinente ao ano calendário 2002 (fls. 01/05). A manifestante impetrou o mandado de segurança nº 2000.61.00.021278- 8, com o objetivo de afastar a exigência do Pis nos moldes da Lei nº 9.718/98 e manter a forma de apuração prevista na Lei Complementar n° 7/70, no seu caso, Pis- Dedução e Pis-Repique. A decisão de primeira instância concedeu em parte a segurança requerida, para determinar que o PIS, a partir do ano-calendário 2000, obedeça a sistemática definida na Lei Complementar nº 07/70, assim permanecendo até o advento de legislação que se amolde aos termos da Emenda Constitucional nº 20/1998; ficando afastada, por inconstitucional, a Lei nº 9.718/1998 (fls. 45/53). Amparada nesse provimento jurisdicional, a contribuinte calculou as contribuições devidas ao Pis, no ano-calendário de 2002, pelas modalidades “Pis-Dedução” e “Pis-Repique”. Nesse ano-calendário, o Pis-Repique foi apurado com base nas estimativas mensais do IRPJ, tendo sido liquidado mediante pagamentos em DARF e compensações. Por ocasião do Ajuste Anual, a interessada verificou que o montante de Pis Repique, apurado com base na Estimativa Mensal do IRPJ, era superior ao efetivamente devido, razão pela qual requereu a compensação do suposto indébito. A compensação pretendida não foi homologada pela autoridade jurisdicionante, ao entendimento de que a mesma estaria vedada pelo artigo 170-A do CTN, em razão de o mandado de segurança nº 2000.61.00.021278-8 não haver transitado em julgado. A autoridade administrativa destacou, também, que foram informados em DCTF débitos de PIS nos exatos valores dos pagamentos efetuados, o que indisponibilizaria estes últimos para restituição/compensação (veja-se Despacho Decisório de fls. 55/59). O Despacho Decisório consigna, ainda, que no demonstrativo de apuração do crédito, elaborado pela interessada (fl. 05), o valor do IRPJ com exigibilidade suspensa fora deduzido em duplicidade do imposto de renda devido, posto que o Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001107/2003-83 3 mesmo valor já havia sido abatido na apuração do Lucro Real daquele Exercício (Linha 17, Ficha 9B - Demonstração do Lucro Real, fl. 43). Cientificada da decisão em 29/11/2007 (fl. 64), a contribuinte manifestou sua inconformidade, em 28/12/2007. Suas razões recursais são, em síntese, as seguintes:  A sentença prolatada nos autos do mandado de segurança nº 2000.61.00.021278-8 determinou o recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar nº 7, de 1970, que, no caso das instituições financeiras, seguradoras e outras que não realizam venda de mercadorias, corresponde a 5% do IRPJ devido e mais a contribuição com recursos próprios, no mesmo valor.  Em decorrência da sistemática de antecipações nos recolhimentos de IRPJ, o PIS Repique foi calculado e recolhido sobre essas antecipações mas, com o encerramento do ano-calendário (Ajuste Anual), a manifestante verificou ter efetuado recolhimento a maior, no montante de R$ 204.460,74.  A decisão exarada no mandado de segurança nº 2000.61.00.021278-8 gerou um “descompasso” entre a sistemática de apuração e pagamento do IRPJ e a sistemática aplicável ao PIS Repique.  Isto porque o IRPJ deve ser pago mensalmente, com base em estimativas, configurando-se tais pagamentos como meras antecipações do valor efetivamente devido, apurado no final do ano.  Caso os valores recolhidos por estimativa superem o valor do IRPJ calculado sobre o Lucro Real (apurado em 31 de dezembro), o excedente pode ser compensado no ano calendário seguinte.  Por conseguinte, em relação ao IRPJ, os recolhimentos efetuados ao longo do ano calendário são antecipações e não representam um pagamento definitivo.  Enquanto o IRPJ efetivamente devido (base de cálculo do PIS Repique) só é conhecido no encerramento do ano-calendário, a contribuição para o PIS deve ser apurada recolhida mensalmente. Logo, forçoso reconhecer que todos os recolhimentos do PIS Repique, realizados com base no IRPJ Estimativa Mensal, foram calculados sobre meras antecipações.  Conforme o Ato Declaratório SRF nº 39, de 28 de novembro de 1995, a apuração do PIS deve seguir os mesmos princípios de apuração e pagamento do IRPJ e, sendo assim, na hipótese de tributação pelo IRPJ com base no lucro real anual, os recolhimentos do PIS devem receber o mesmo tratamento que os recolhimentos do IRPJ, configurando meras antecipações do devido, a ser apurado no encerramento do ano- calendário  Portanto, o débito de PIS-Repique, informado mensalmente na DCTF, não representa um débito efetivo e final, mas, sim, uma antecipação, decorrente das antecipações do IRPJ. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001107/2003-83 4  A identificação do direito creditório só pode ser feita através da DIPJ que, no caso, foi devidamente apresentada à autoridade fiscal e, com os esclarecimentos prestados, pode comprovar a veracidade do alegado.  Não houve dedução duplicada dos valores dos tributos com exigibilidade suspensa. Esses valores foram expurgados, apenas, no cálculo do PIS Repique, por força da medida judicial existente nesse sentido.  Todos os valores de Pis-Repique, recolhidos por antecipação, foram efetivamente pagos, mediante guias de recolhimento e mediante compensação. Portanto, incabível falar em aplicação do art. 170-A do CTN ao caso em exame.  O artigo 170-A do CTN busca evitar a utilização de crédito que tenha origem contenciosa e, no caso concreto, a existência do crédito que se pleiteia não depende de medida judicial, posto que decorre da antecipação efetuada a maior no curso do ano calendário.  Ao fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para admitir o ressarcimento/compensação pretendido. Em 02 de junho de 2008 o litígio foi apreciado por esta Primeira Turma da DRJ/Belo Horizonte, conforme acórdão nº 02-17.957 (fls. 102/105), assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 31/08/2002 Ementa: É possível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não resignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância (fls. 112/122), parcialmente provido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, mediante Acórdão nº 3101- 001.122 (fls. 147/150), expedido em 23 de maio de 2012, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/2002 a 31/08/2002 DIREITO CREDITÓRIO NÃO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. O direito creditório não decorrente diretamente de ação judicial não está submetido ao requisito do art. 170-A do CTN, que o trânsito em julgado da ação, para pleito de compensação tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Naquela ocasião, entendeu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que o pedido de compensação aviado neste processo relaciona-se apenas de forma indireta com a discussão travada nos autos do mandado de segurança nº Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001107/2003-83 5 2000.61.00.021278-8 e, por esta razão, ao pedido sub examine não são aplicáveis as disposições do art. 170-A do CTN: Reconheça-se que na ação mandamental o pedido imediato (autorização para recolhimento do PIS repique e dedução) não seja o direito ao crédito, mas o pedido mediato está relacionado indiretamente ao sistema de recolhimento do PIS-Repique e PIS-Dedução, mas, exatamente por isso, que não satisfaz os requisitos do art. 170 do CTN. Portanto, enquanto a medida judicial refere-se ao direito de não recolher o PIS sobre o faturamento, o presente pedido refere-se ao pretendido crédito oriundo do regime jurídico adotado para recolhimento do PIS na forma Dedução e Repique. Impende notar que os DARFs de recolhimento do crédito de PIS que se pretende compensação contemplam o código de recolhimento 8205 (PIS REPIQUE) e não 8109 (PIS FATURAMENTO), de modo que a origem do crédito não é o Mandado de Segurança, em si, mas do regime jurídico adotado para o recolhimento do PIS-Repique Superada a questão preliminar, os autos foram devolvidos a esta DRJ, para apreciação das demais questões de mérito atinentes ao direito creditório pretendido. Nesse mister, verificou-se que a decisão de primeira instância havia sido reformada pelo TRF da 3ª Região, o qual reconhecera a legitimidade das disposições contidas na Lei nº 9.718/1998, na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita bruta das instituições financeiras e entidades equiparadas (veja-se íntegra do acórdão, fls. 164/180). Por conseguinte, em sessão realizada no dia 26 de maio de 2015, esta Primeira Turma da DRJ/Belo Horizonte decidiu baixar o processo em diligência (Resolução 02-001.920, fls. 186/191), nos seguintes termos: (...) conforme decisão atualmente eficaz, exarada nos autos do mandado de segurança nº 2000.61.00.021278-8, a Manifestante sujeita-se ao recolhimento do Pis, nos moldes da Lei nº 9.718/1998 e não da LC 07/70, como pretendia. Dessarte, urge retornar o processo à unidade de origem para que esta, observando os comandos do acórdão prolatado nos autos do mandado de segurança nº 2000.61.00.021278-8, verifique, quantifique e informe quanto à eventual existência de direito creditório, relativo ao Pis no ano-calendário de 2002. Destaques são do Original. Em atendimento à diligência requerida a autoridade administrativa jurisdicionante efetuou cálculos de apuração e concluiu pela inexistência do crédito postulado, em razão de os recolhimentos de Pis-Repique, cujo indébito se pleiteia, terem Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001107/2003-83 6 sido utilizados na amortização dos débitos de Pis-Faturamento (apurados consoante as disposições da Lei nº 9.718/1998, legitimada pelo TRF3). O despacho de atendimento à diligência consta das fls. 243/245 e segue abaixo sintetizado: 1. Por força do decidido nos autos do MS 2000.61.00.021278-8, restou afastada a possibilidade de apuração do Pis, nos moldes da LC 07/1970, sujeitando-se a manifestante ao pagamento do Pis, incidente sobre o seu faturamento mensal, não havendo que se falar em ajuste anual. 2. O Pis-Faturamento, devido no ano-calendário 2002, foi objeto de lançamento de ofício (processo nº 16327.001207/2004-91), onde os recolhimentos do Pis-Repique e o Pis/Dedução efetuados no ano- calendário 2002 foram utilizados para amortizar os débitos apurados. 3. Nas fls. fls. 229/242, foram juntadas cópias do auto de infração mencionado. 4. Resumidamente, o lançamento de ofício (proc. nº 16327.001207/2004- 91) consistiu na diferença entre o valor apurado conforme a Lei nº 9.718/1998 e as parcelas já honradas pelos pagamentos realizados na modalidade Repique e Dedução. 5. O crédito tributário lançado, controlado no processo administrativo nº 16327.001207/2004-9, foi extinto por pagamento. 6. Não existem saldos credores passíveis de compensação neste processo. A contribuinte foi devidamente cientificada do resultado da diligência em 20/02/2018 (fls. 250/251), tendo solicitado, em 21/03/2018, a juntada da petição de fls. 257/262, abaixo sintetizada:  O procedimento adotado na lavratura do Auto de Infração nº 16327.001207/2004-91 — de deduzir, do montante autuado a título de PIS-Faturamento (código de receita 2986), os valores recolhidos a título de PIS-Repique (código de receita 8205) — foi equivocado e não poderia influenciar a presente Declaração de Compensação.  Isso porque, embora se trate da mesma contribuição, os recolhimentos são efetivados sob códigos diversos e, além disso, era de conhecimento da RFB que a Interessada pretendia restituir-se do Pis-Repique pago a maior, na via da compensação, antes mesmo da lavratura do auto de infração.  Caso prevaleça o entendimento exposto no Despacho de Diligência, a Manifestante estará sujeita à atualização (multa e juros de mora) do débito compensado neste processo embora, à época do protocolo da declaração de compensação, o crédito pleiteado fosse válido, tendo se tornado inexistente em momento posterior, em razão da conduta ilegal do agente fiscal.  Ainda que se admita como correto o procedimento da RFB, ao menos parte do crédito ora em discussão deverá ser reconhecido, já que a autoridade fiscal não deduziu, quando da lavratura do auto de infração, os valores de Pis-Repique quitados por meio de compensação, nos meses Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001107/2003-83 7 de janeiro, fevereiro, março, abril e agosto. Anexa quadro demonstrativo das quitações de débitos de Pis-Repique efetuadas no ano-calendário 2002(fl. 260)  Nesse sentido, deve-se, ao menos, reconhecer que os valores do Pis- Repique quitados por compensação não foram deduzidos do lançamento de ofício, caracterizando-se como indébito passível de compensação. O não reconhecimento do direito à repetição desses valores implicará no enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional e no pagamento em duplicidade, visto que todo o montante devido a título de Pis/Faturamento, no ano-calendário 2002, terá sido pago via auto de infração.  Ao fim, requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado, com a consequente homologação integral da compensação declarada ou, subsidiariamente, o reconhecimento parcial desse crédito, face às razões apresentadas. É o relatório. Em sessão realizada no dia 29 de maio de 2018 a 1ª Turma da DRJ/BHE, exarou o Acórdão sob nº 02-86.342, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a ‘restituição e /ou compensação de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito’. Como se observa no TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO a Recorrente acessou o teor do Acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 24/09/2018, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. Em 23 de outubro de 2018 aviou o presente remédio recursivo, onde sustenta seus argumentos para justificar as “Razões para reforma do Acórdão recorrido –Impossibilidade da dedução realizada por meio do AI nº 16327.001207/2004-91”. Foi a mim distribuído por sorteio eletrônico. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001107/2003-83 8 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. DO DIREITO 3.1. Razões para Reforma do Acórdão Recorrido – Impossibilidade da dedução realizada por meio de AI nº 16327.001207/2004-91. O presente remédio recursivo anatematiza a decisão, pois o diz que o fato de, para justificar a inexistência do direito creditório, os débitos devidos a título de PIS – Faturamento o FISCO deduziu os montantes recolhidos a título de PIS – Repique, existindo somente a diferença. Objurga também a assertiva de que os valores antes recolhidos teriam sido todo utilizados para deduzir outro tributo por ela devido. Para tanto, argumenta: 1. Embora seja a mesma contribuição, eles são controlados em códigos de receitas diferentes; 2. Que era de conhecimento da RFB que a Recorrente havia pleiteado o que entendia ter pagado a maior, por meio de compensação, antes da lavratura do presente AI; 3. Que a RFB incorreu em erro na autuação, haja vista que, ao compensar de ofício por meio de dedução do que entendia ser o tributo devido; 4. Que, o fato de ocorrer a dedução do PIS – Repique, esse fato não pode impedir o direito creditório perseguido, eis que foi um equívoco da RFB proceder ao lançamento de ofício; 5. Que, caso seja confirmada a decisão de piso a Recorrente estará sujeita a atualização do débito compensando, uma vez que na época do pedido de compensação o crédito perseguido era válido; 6. Que, ainda que seja admitido como correto o procedimento da RFB, ao menos parte do crédito deverá ser reconhecido, já que não foi deduzido quando da autuação os valores de PIS-Repique quitados pela Recorrente nos meses 01/02/03/04 e 08 de 2002 por meio de compensação; 7. Diz que somente foram deduzidos os valores quitados a título de PIS – Repique dos montantes exigidos no AI, apenas os valores pagos por DARF é que foram considerados; Para esse julgador o procedimento adotado pela Recorrente, com toda vênia que lhe é devida, já começou de maneira equivocada a Declaração de Compensação, eis que foi substanciada em decisão judicial sem o devido e imperioso trânsito em julgado. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001107/2003-83 9 Portanto, não pode reclamar de possível aplicação de correção monetária, multa e outros quejandos sobre o lançamento, pois não pode ser o contribuinte favorecido por atos indevidos por ele mesmo praticado. Nesse sentido, como está cristalino, o presente auto trata de Declaração de Compensação apresentada pela Recorrente, cujo fim era compensar crédito relativo à contribuição PIS – Repique, com fundamento em decisão exarada em uma decisão singular, sem trânsito em julgado em Mandado de Segurança, onde o objeto do ‘mandamus’ era afastar a exigência do PIS nos moldes da Lei nº 9.718/98 e manter o formato delineado pela LC 7/70, no seu caso PIS – Repique e PIS – Dedução. Assim, como supramencionado, de posse da decisão, cuja qual posteriormente foi cassada, mas que naquele momento concedeu em parte a segurança requerida, e que determinava que o PIS, a partir do ano-calendário 2000, obedecesse a sistemática definida na Lei Complementar nº 07/70, assim permanecendo até o advento de legislação que se amolde aos termos da Emenda Constitucional nº 20/1998; ficando afastada, por inconstitucional, a Lei nº 9.718/1998, a Recorrente calculou as contribuições devidas ao PIS, no ano-calendário de 2002, pelas modalidades “PIS-Dedução” e “PIS-Repique”. Nesse ano-calendário, o Pis-Repique foi apurado com base nas estimativas mensais do IRPJ, tendo sido liquidado mediante pagamentos em DARF e compensações. Dessa sistemática de cálculo concluiu a Recorrente que o valor total do PIS Repique, apurado com base na Estimativa Mensal do IRPJ, era superior ao efetivamente devido, razão pela qual requereu a compensação do suposto indébito. Mas, esse indébito não existe, porque, após constatação de que a decisão judicial foi cassada, a autoridade lançadora refez os cálculos de apuração e constatou que o crédito perseguido não existe, uma vez que os recolhimentos de PIS- Repique foram utilizados para honrar os débitos de PIS Faturamento, consoante o que dirime a Lei nº 9.718/1998. E mais, como dito pela autoridade fiscal autuante, constatou-se que: 1. Por força do decidido nos autos do MS 2000.61.00.021278-8, restou afastada a possibilidade de apuração do Pis, nos moldes da LC 07/1970, sujeitando-se a manifestante ao pagamento do Pis, incidente sobre o seu faturamento mensal, não havendo que se falar em ajuste anual. 2. O Pis-Faturamento, devido no ano-calendário 2002, foi objeto de lançamento de ofício (processo nº 16327.001207/2004-91), onde os recolhimentos do Pis-Repique e o Pis Dedução efetuados no ano- calendário 2002 foram utilizados para amortizar os débitos apurados. 3. Nas fls. fls. 229/242, foram juntadas cópias do auto de infração mencionado. 4. Resumidamente, o lançamento de ofício (proc. nº 16327.001207/2004- 91) consistiu na diferença entre o valor apurado conforme a Lei nº 9.718/1998 e as parcelas já honradas pelos pagamentos realizados na modalidade Repique e Dedução. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001107/2003-83 10 5. O crédito tributário lançado, controlado no processo administrativo nº 16327.001207/2004-9, foi extinto por pagamento. 6. Não existem saldos credores passíveis de compensação neste processo. No presente remédio recursivo, o que se vê é indignação quanto aos procedimentos adotados pela instância julgadora ‘a quo’, bem como pela autoridade fiscal autuante, mas que não guardam razão, haja vista que se constata que eles (procedimentos) nos revelam que os tributos efetivamente devidos pela Recorrente foram apurados de conformidade com a legislação de regência, bem como a comparação do que efetivamente foi pago e do que era devido, para se concluir pela existência ou não do crédito. Alega a Recorrente que, ao menos se reconheça que parte do crédito, eis que não foi deduzido quando da autuação os valores de PIS-Repique quitados pela Recorrente nos meses 01/02/03/04 e 08 de 2002 por meio de compensação. Entretanto, ao efetuar os cálculos a autoridade lançadora concluiu que os pagamentos do PIS – Repique foram utilizados para amortizar débitos de PIS, cujos quais foram apurados de conformidade com a legislação de regência, ou seja, Lei nº 9.718/98. A Recorrente também se rebela quanto a utilização do PIS, cujo código é diverso daquele que se compensou, sugerindo a impossibilidade de tal procedimento, mas não lhe assiste razão, uma vez que, em que pese a codificação diversa, a natureza do tributo é a mesma, ratificando o procedimento adotado pelo elaborar dos cálculos que culminaram pela improcedência da Declaração de Compensação. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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