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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642205 #
Numero do processo: 11080.731255/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2015, 16/02/2016, 18/05/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2015, 16/02/2016, 18/05/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731255/2018-29 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731255/2018-29 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731255/2018-29 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731255/2018-29 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644721 #
Numero do processo: 16682.720664/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 31/03/2008 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES REGISTRADOS NO LIVRO RAZÃO. Tendo sido encontrados diversos valores registrados na escrituração fiscal do contribuinte sob a mesma rubrica, sendo que apenas uma parte destes foi considerada na apuração da base de cálculo do tributo, deve o Auditor-Fiscal intimar o contribuinte para justificar tal fato. Na ausência de justificativa embasada na legislação, ou no caso de simples recusa em prestar os esclarecimentos solicitados, os valores devem ser considerados como tributáveis pela CIDE.
Numero da decisão: 3302-014.778
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da multa isolada de 50%, aplicada com fulcro no art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INCLUSÃO DE VALORES REGISTRADOS NO LIVRO RAZÃO. Tendo sido encontrados diversos valores registrados na escrituração fiscal do contribuinte sob a mesma rubrica, sendo que apenas uma parte destes foi considerada na apuração da base de cálculo do tributo, deve o Auditor- Fiscal intimar o contribuinte para justificar tal fato. Na ausência de justificativa embasada na legislação, ou no caso de simples recusa em prestar os esclarecimentos solicitados, os valores devem ser considerados como tributáveis pela CIDE. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da multa isolada de 50%, aplicada com fulcro no art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.778 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720664/2013-20 2 RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 511 a 555) ao Despacho Decisório (fls. 494 a 500), através do qual foi negada a homologação à Declaração de Compensação – Dcomp nº 07132.75520.300608.1.3.04-1735, que informa a compensação de débitos com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, no valor original de R$ 1.069.883,18. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal revela que o presente processo se iniciou para análise do pagamento indevido ou a maior indicado na DCTF nos seguintes valores: A contribuinte foi intimada a esclarecer a retificação promovida. Em resposta afirmou que a diferença seria decorrente da utilização de créditos da Cide decorrentes da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, conforme a seguinte tabela: Desta feita, a contribuinte foi intimada a comprovar os valores que compuseram o valor bruto das remessas de R$ 39.904.106,51, bem como as remessas que deram origem aos créditos decorrentes da MP 2.159-70, de 2001. A autoridade fiscal relata que, mesmo com a comprovação dos contratos que continham os valores das remessas para o exterior a título de royalties no montante de R$39.904.106,51, foi verificado que nas folhas do Razão Contábil apresentado, havia um montante de R$30.292.092,80 referentes à conta G/L nº 51200 0007, com a descrição “Mov. Cambio importação e serviços”, que não tinha sido considerado para efeito de apuração da base de cálculo da Cide. Questionada quanto a este montante de R$ 30.292.092,80, a contribuinte informou que as remessas não tiveram como objeto de contrato a prestação de serviços, mas importações de bens, de modo que as remessas não estariam sujeitas à Cide. A autoridade ressalta que a contribuinte não apresentou nenhum documento que lastreasse sua alegação. Assim, a contribuinte foi intimada a detalhar informações pertinentes a essa remessa, apresentando Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.778 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720664/2013-20 3 planilha, com informações da DI, fornecedor, valor, etc., bem como cópias das Declarações de Importação referentes aos valores que compuseram a conta G/L nº 51200 0007 para comprovar que os valores e operações referiam-se à importação de bens. Todavia, transcorrido o prazo concedido para comprovação, assim como respectivas prorrogações, a contribuinte não logrou responder. Deste modo, a autoridade fiscal não reconheceu a existência do direito creditório pleiteado, e denegou a homologação da Dcomp. A contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 24/04/2013 (fl. 557). Irresignada, em 24/05/2013 (f. 556), a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 511 a 555, na qual alega, em síntese: Para a surpresa da ora Manifestante, ao receber a última intimação em referência, esta se viu obrigada a comprovar operações que em nada se referiam ao aqui perseguido, ou seja, deveria por meio de uma planilha de grande complexidade “(por meio digital, autenticada pelo sistema validador SVA, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil, arquivo em formato Excel), contendo no mínimo, de modo individualizado, as seguintes informações: Número e Data da DI, Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número e Data da fatura e Valor que compuseram as operações discriminadas na tabela abaixo referentes à conta G/L n° 512000007, constantes na folha do Razão apresentadas pela interessada em resposta à Intimação Diort/Demac/RJO n° 1462/2012, tendo em vista que a interessada informou em resposta à Intimação Diort/Demac/RJO n° 1590/2012 que as mesmas são originárias de importações de bens”, bem como “apresentar cópia das Declarações de Importações – DI”. Mesmo requerendo dilação do prazo para apresentar a referida documentação elencada no parágrafo anterior, observa-se claramente que o trabalho exigido foi demasiado e em nada auxiliaria a Autoridade Fiscalizadora na homologação da DCOMP em análise, vez que trata de matéria completamente distinta. [...] Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.778 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720664/2013-20 4 Frise-se que a única documentação requerida e não entregue pela ora manifestante diz respeito a MATÉRIA DIVERSA DA AQUI DISCUTIDA. Em outras palavras, no âmbito do presente processo somente se discute o direito creditório da DCOMP n° 07132.75520.300608.1.3.04-1735, NADA MAIS! Não pode a Autoridade Fiscalizadora requerer esclarecimentos sobre rubricas diversas das aqui discutidas e, com base nisso, não reconhecer o evidente direito da ora manifestante. Alega que a autoridade fiscal poderia diligenciar a qualquer momento para buscar a verdade material do direito creditório pleiteado, de modo que houve violação ao Princípio da Verdade Material. A 4ª Turma da DRJ-Florianópolis (DRJ-FNS), em sessão datada de 20/11/2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 07-45.307, às fls. 566/573, com a seguinte Ementa: DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O despacho decisório possui a devida motivação, a qual foi, inclusive, apontada pela contribuinte na sua manifestação de inconformidade, denotando pleno conhecimento da acusação que lhe é imputada, possibilitando-lhe o exercício do amplo direito de defesa. Deste modo, o despacho decisório não pode ser considerado nulo. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 09/11/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 584), apresentou Recurso Voluntário em 07/12/2020, às fls. 587/608. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.778 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720664/2013-20 5 II - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ Alega o recorrente que, como se verifica do teor do Despacho Decisório n° 108/2013, a Autoridade Fiscalizadora concluiu a sua análise acerca da DCOMP n° 07132.75520.300608.1.3.04-1735, afirmando que, diante da ausência de documentação suficiente, não deveria ser reconhecido o direito creditório. Contudo, a única documentação requerida pela Fiscalização e não entregue pelo recorrente refere-se a matéria diversa da aqui discutida, verbis: Ora, tal como se verifica do teor do Despacho Decisório n°. 108/2013, a Autoridade Fiscalizadora concluiu a sua análise acerca da DCOMP n° 07132.75520.300608.1.3.04-1735, consagrando entendimento no sentido de que, diante da ausência de documentação suficiente, não deveria ser reconhecido o direito creditório pleiteado em virtude de pagamentos indevidos ou a maior e, por conseguinte, não deveria ser homologada a DCOMP em questão. Frise-se que a única documentação requerida e não entregue pela ora manifestante diz respeito a MATÉRIA DIVERSA DA AQUI DISCUTIDA. Em outras palavras, no âmbito do presente processo somente se discute o direito creditório da DCOMP n° 07132.75520.300608.1.3.04-1735, NADA MAIS! Entretanto, a suposta ausência de documentos, mesmo diante de todos os robustos esclarecimentos promovidos pela Recorrente, foi suficiente para manutenção da exigência promovida nos moldes do despacho decisório. Em vista disso, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade promovendo novamente todos os devidos esclarecimentos e, mais, demonstrando a violação ao princípio da verdade matéria a evidenciar a nulidade da exigência. Na mesma manifestação de inconformidade a Recorrente também demonstrou de maneira firme a afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos a justificar também o reconhecimento do crédito em virtude de pagamentos indevidos e a maior. Todavia, a despeito de todos os argumentos da Recorrente, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Colenda Turma da DRJ/FNS com o único fundamento de que a Recorrente supostamente não comprovou o crédito. A ementa foi lavrada nos seguintes termos: (...) Da simples leitura da Ementa supracitada, no entanto, é possível verificar que as nulidades suscitadas pela Recorrente desde a manifestação de inconformidade perduram e o próprio acórdão guerreado deve ser declarado nulo. A decisão contestada foi exarada nos seguintes termos: Do ônus da prova e o princípio da verdade material Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.778 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720664/2013-20 6 No que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto n.º 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de utilização de direito creditório pelo impugnante, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do impugnante a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 373, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (...) Por sua vez, o princípio da verdade material autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar ao processo. Todavia, devem ser respeitados os demais princípios do direito positivo. Assim, o julgador possui uma atuação de ofício no sentido de complementar e esclarecer as provas trazidas aos autos, mas é importante frisar que a busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir os interessados na produção de provas. (...) Da prova necessária A manifestante alega que a autoridade fiscal solicitou documentação relativa a matéria diversa do objeto da discussão, qual seja, o direito creditório da Dcomp nº 07132.75520.300608.1.3.04-1735. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à manifestante. Conforme dispõe o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2001, a base de cálculo da Cide é apurada mensalmente: (...) Deste modo, se a contribuinte pleiteia direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior, supostamente realizado em relação à base de cálculo do Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.778 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720664/2013-20 7 mês de março de 2008, é absolutamente pertinente a autoridade fiscal perquirir a composição da base de cálculo deste mês. Por isso era crucial para o deslinde da questão a comprovação, por parte da manifestante, da natureza das operações questionadas pela autoridade fiscal. Ademais, a importância da questão posta pela fiscalização pode ser aferida pela apreciação dos registros contábeis apresentados pela manifestante em atendimento a intimação fiscal (fl. 387): Como se pode perceber do registro do Razão acima, os valores de R$ 29.928.079,88 e R$ 9.976.026,63, salientados em amarelo, cuja soma é R$ 39.904.106,51, sob a rubrica “Mov. cambio import e serviços”, foram considerados pela manifestante na composição da base de cálculo da Cide deste mês. Por isso, era relevante sim esclarecer por que os demais valores sob a mesma rubrica, no total de R$ 30.292.892,80, também não foram incluídos na base de cálculo da Cide. Ressalte-se que o crédito referente à MP 2.159-70, de 2001, não foi objeto de glosa da autoridade fiscal, no procedimento analisado, mas houve o questionamento daquele montante de R$ 30.292.892,80 pois caso este seja tributável o resultado do mês seria de débito devido, e não crédito passível de compensação. Além disso, a fiscalização oportunizou à contribuinte prazo para a apresentação dos elementos de prova disponíveis, mas ela não cumpriu o ônus da prova que lhe cabia. Meras alegações de que se trata de operações não sujeitas à Cide, por Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.778 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720664/2013-20 8 óbvio, não são suficientes, havendo que ser apresentadas provas hábeis para a demonstração do alegado. Deste modo, constata-se que o procedimento adotado pela autoridade fiscal não demanda reparo. Com razão a DRJ. Como bem destacado pela decisão de piso, “se a contribuinte pleiteia direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior, supostamente realizado em relação à base de cálculo do mês de março de 2008, é absolutamente pertinente a autoridade fiscal perquirir a composição da base de cálculo deste mês. Por isso era crucial para o deslinde da questão a comprovação, por parte da manifestante, da natureza das operações questionadas pela autoridade fiscal”. Ora, os valores de R$ 29.928.079,88 e R$ 9.976.026,63, salientados em amarelo na planilha acima colacionada, cuja soma é R$ 39.904.106,51, sob a rubrica “Mov. cambio import e serviços”, foram considerados pela manifestante na composição da base de cálculo da Cide deste mês. Por isso, nada mais natural e lógico do que esclarecer por que os demais valores, sob a mesma rubrica, no total de R$ 30.292.892,80, também não foram incluídos na base de cálculo da Cide. Assim, não é correta a afirmação do contribuinte de que a única documentação requerida e não entregue dizia respeito a matéria diversa daquela discutida no Pedido de Restituição. Os esclarecimentos eram absolutamente necessários para o deslinde da questão e, na recusa do contribuinte em apresentar a documentação solicitada, não há outra alternativa que não o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação, tendo em vista que o valor de R$ 30.292.892,80 deve ser considerado como tributável pela CIDE. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. III - DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA MOTIVAÇÃO O recorrente alega que o acórdão da DRJ restou por violar o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe serem nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, litteris: Ora, não é demais rememorar que a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade explicando (como fez também no tópico antecedente) um a um os atos que praticou e que consubstanciaram o crédito objeto das compensações. Logo, demonstrando seu direito. O acórdão recorrido, contudo, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o entendimento anterior proferido pelo despacho decisório, não apreciou nenhum dos argumentos de defesa postos na impugnação. Apenas convalidou a não homologação. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.778 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720664/2013-20 9 Assim, ao contrário do que restou assentado no decisum, competiria a Autoridade Administrativa comprovar os motivos pelos quais não homologou as compensações realizadas pela Recorrente (em vista do não reconhecimento do crédito). Ou, em outros termos, demonstrar firmemente as razões que a levaram a repelir os documentos e explicações concedidas pela Recorrente em todas as oportunidades em que foi intimada para fazê-lo. (...) Em outras palavras, o procedimento de fiscalização tributária exercido pelo Estado-Administração, exteriorizado através do Processo Administrativo Fiscal, possui a única finalidade de averiguar se, efetivamente, a peculiaridade intrínseca de determinado caso autorizaria o lançamento, ou ainda, o reconhecimento de direito a crédito. Dessa forma, o agente fiscalizador precisa investigar exaustivamente todas as características e acontecimentos que envolvem a atividade tributária de determinado administrado/contribuinte, de modo a constatar se, de fato, este deixou de cumprir integramente suas obrigações. (...) Portanto, ao contrário do que entende o v. acórdão recorrido, mesmo tendo a Recorrente conhecimento de alguns dos motivos da Fiscalização que a levou a não homologar as compensações realizadas com créditos de CIDE paga a maior, isso não obsta a necessidade de a fiscalização identificar se realmente existia ou não o crédito com os elementos fornecidos pela Recorrente. Não obstante, que fique muito claro, a Recorrente juntou todos os documentos disponíveis quando quedada a se manifestar. Entretanto, eles foram simplesmente desprezados pela Autoridade Fiscal e pelo v. acórdão. Isto posto, resta até mesmo maquiavélico o v. acórdão querer imputar para a Recorrente o dever de produzir ainda mais provas. Cabe a autoridade administrativa apurar, em busca da verdade material, promover os atos necessários para adoção do reconhecimento do crédito e, por via de consequência, homologar as compensações. Mas não é só! Assim como o despacho decisório, o v. acórdão também não pode prosperar na medida em que viola o princípio da motivação dos atos administrativos. III.2 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO O v. acórdão ao definir que cabe ao contribuinte comprovar (mesmo que sem permitir a dilação probatória) o direito ao crédito, acabou por violar o princípio da motivação. Isso porque, dispõe o art. 2º da Lei nº 9.784/99 que, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.778 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720664/2013-20 10 razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Dessa forma, pode se concluir que, nas hipóteses como a do presente caso, que, em regra, a motivação é obrigatória, a Autoridade Administrativa é obrigada a expor os fatos e fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão. Ocorre que, como se verifica, desde o despacho decisório combatido com o presente processo, não se explicitou os fatos e fundamentos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório da Recorrente em virtude de pagamentos indevidos ou a maior, não homologando, por conseguinte, a DCOMP nº 07132.75520.300608.1.3.04-1735, cujo crédito originário era no valor de R$1.069.883,18. Sem razão o recorrente. Com efeito, da leitura do tópico anterior resta evidente que a Autoridade Tributária buscou atender ao princípio da verdade material, intimando o contribuinte a apresentar as razões pelas quais não incluiu na base de cálculo da Cide valores registrados sob a mesma rubrica de outros que foram incluídos. Na ausência de resposta, não havia outra conclusão que não a de que o contribuinte se equivocou ao não fazer tal inclusão, o que aumentou o montante do seu débito do tributo, nada havendo a ser restituído. Logo, improcedente a alegação de que as decisões não teriam sido motivadas. Observo, por fim, que o contribuinte parece se esquivar de dar uma resposta ao verdadeiro cerne da questão, que é a falta de justificativa para não ter incluído valores que, somados, totalizavam R$ 30.292.892,80, na base de cálculo da CIDE. Seu recurso se limita a afirmar, erroneamente, que tal fato não é relevante para a análise do Pedido de Restituição. Pelo exposto, voto por negar provimento a esse pedido. IV – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA Alega o recorrente que, caso se supere todo o acima exposto, o presente recurso deve ser provido, ao menos, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da multa isolada de 50%, aplicada com fulcro no art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96. Contudo, verifiquei que este processo trata exclusivamente do indeferimento do Pedido de Restituição e da não homologação da compensação. Não há, nos autos, qualquer lide instaurada contra lançamento de ofício de multa isolada. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. V – DISPOSITIVO Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.778 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720664/2013-20 11 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da multa isolada de 50%, aplicada com fulcro no art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 624DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.723666/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO E VALORES RECOLHIDOS. CLF 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. EMPRESA OPTANTE LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Empresa optante do Lucro Presumido que apresenta Livro Diário, embora desobrigada a exibir escrituração contábil, deve fazê-lo de acordo com a legislação vigente. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Numero da decisão: 2401-011.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar improcedente o Auto de Infração nº 51.010.195-0. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO E VALORES RECOLHIDOS. CLF 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. EMPRESA OPTANTE LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Empresa optante do Lucro Presumido que apresenta Livro Diário, embora desobrigada a exibir escrituração contábil, deve fazê-lo de acordo com a legislação vigente. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar improcedente o Auto de Infração nº 51.010.195-0. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)

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INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO E VALORES RECOLHIDOS. CLF 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. EMPRESA OPTANTE LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Empresa optante do Lucro Presumido que apresenta Livro Diário, embora desobrigada a exibir escrituração contábil, deve fazê-lo de acordo com a legislação vigente. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.900 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723666/2011-68 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar improcedente o Auto de Infração nº 51.010.195-0. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO O presente processo administrativo refere-se a dois autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias, lavrados em 13/09/2011, a seguir descritos: i) Auto de Infração nº 51.010.194-1, CLF 34 (e-fl. 2) A Recorrente foi autuada por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei 9.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 7-10), que descreve ambos os autos de infração: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.900 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723666/2011-68 3 Durante a ação fiscal forma verificados os Livros Contábeis Diário e Razão do Exercício de 2008 (Registro na Junta Comercial 09/091063-0 e 09/091062-1, respectivamente), sendo constatado que o contribuinte escriturou em contas de despesa de forma englobada os custos com salários e ordenados juntamente com os tributos incidentes (INSS, FGTS, etc...) não sendo possível identificar os fatos geradores da contribuição previdenciária apenas pelos títulos das contas sem que fosse necessário pesquisar no histórico das mesmas. Isto ocorreu nos seguintes títulos contábeis: - 4.1.2.06.0001 – CUSTO SERV. VENDIDOS – PETROBRÁS PAR. – CUSTO C/ PESSOAL; - 4.1.2.08.0001 – CUSTO SERV. VENDIDOS – SÃO MATEUS SUL – CUSTO C/ PESSOAL; - 4.1.2.09.0001 – CUSTO SERV. VENDIDOS – ULTRAFÉRTIL – CUSTO C/ PESSOAL; - 4.1.2.12.0001 – TRANSPETRO RIO GRANDE – CUSTO C/ PESSOAL; - 4.1.2.13.0001 – BR DISTRIB – CUSTO C/ PESSOAL; - 4.1.2.14.0001 – CUSTO SERV. VENDIDOS – SIX 220 – CUSTO C/ PESSOAL. A multa aplicada foi no valor de R$ 15.244,14, de acordo com os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e art. 283, inc. II, alínea a e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nª 3.048/99. O valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF nº 407/2011. ii) Auto de Infração nº 51.010.195-0, CFL 21 (e-fl. 3) A Recorrente foi autuada por ter deixado de atender a forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, conforme previsto na Lei 8.218, de 29/08/1991, art. 11, parágrafos 3º e 4º, com redação da MP nº 2.158, de 24/08/2001. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 7-10), Durante a ação fiscal o contribuinte foi intimado (Termo de Início da Ação Fiscal – TIPF, de 11.10.2010) a apresentar arquivos digitais dos Livros Diário e Razão 2008 e da Folha de Pagamento de 2008, de acordo com o Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD ( IN MPS/SRP nº 12, de 20/06/2006 ). Ocorre que apresentou apenas os livros contábeis no formato solicitado, entregando os arquivos referentes à Folha de Pagamento em outro formato (PDF) alegando que seu sistema de processamento de dados não contempla a validação através do SVA – Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digital, conforme resposta datada de 08/11/2010, em anexo. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.900 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723666/2011-68 4 Em 16/02/2011 e 22/07/2011, foi reintimado através dos Termos de Intimação Fiscal nº 01 e 02, respectivamente a apresentar os arquivos referente à Folha de Pagamento, os quais não foram atendidos. Foi aplicada a multa de R$ 40.922,00, com base no art. 12, inciso I e parágrafo único da Lei 8.218/91, sendo de 0,5% da renda bruta do período fiscalizado (R$ 8.184.406,13). Cientificada por via postal em 18/10/2011 (e-fl. 64), a Recorrente apresentou impugnação em 17/11/2011 (e-fls. 71-92), com as seguintes alegações: i) Quanto ao auto de infração nº 51.010.195-0: 1. Por não estar obrigada ao uso de sistemas digitais, apresentou apenas o Livro Diário e o Livro Razão no formato solicitado, entregando a folha de pagamento em outro tipo de formato também digital, o PDF. As informações foram apresentadas, ainda que em formato diverso. 2. Na oportunidade da entrega das informações em meio físico, recebeu a informação que a documentação apresentada seria analisada, servindo para o fim proposto, concluindo pela desnecessidade de entrega de outras informações; 3. O auto está embasado exclusivamente nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, sendo esta norma incompatível com a situação fática, pois não engloba informações de natureza trabalhista nem previdenciária. Em respeito ao princípio da legalidade, não pode ser obrigada a apresentar informações em formato não previsto na lei; 4. O auto de infração também ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que a Lei 8.218/91 não presta para embasar a autuação, que não foi adequadamente fundamentada; 5. Deve ser considerada a boa-fé da empresa com a fiscalização. A norma que poderia ter sido utilizada é a Lei 10.666/2003, que abrange também os documentos de natureza trabalhista e previdenciária. Sendo assim, subsidiariamente, entende que deve haver a adequação da penalidade. Não sendo aplicável o art. 11 da Lei nº 8.218/91, também é inaplicável o seu art. 12, que serviu de base para o cálculo da multa aplicada. Com isso, caso fosse aplicada, a multa deveria estar em conformidade com o art.283, inciso II do Regulamento da Previdência Social, norma utilizada de forma subsidiária à Lei 10.666/2003. ii) Quanto ao auto de infração nº 51.010.194-0: 1. O auditor fiscal ignorou as normas aplicadas ao caso específico da Recorrente, que dispensam a escrituração de determinadas informações, não sendo exigíveis no âmbito previdenciário. O parágrafo 16 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social dispensa as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido de apresentar escrituração contábil. Se está desobrigada de efetuar a escrituração, não pode ser penalizada pela apresentação dos Livros Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.900 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723666/2011-68 5 Diário e Razão em que a conta de despesas de custos com salários e ordenados está englobada com os tributos incidentes. Colaciona jurisprudência. 2. A autuação carece de legalidade ao não demonstrar de forma clara e precisa como se obteve o valor da multa aplicada. As informações trazidas no auto não são suficientes para se saber como o auditor chegou no valor de R$ 15.244,14. O art. 283, inciso II, alínea a estabelece apenas que a multa é a partir de R$ 6.361,73. Isso também fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Subsidiariamente, com base no princípio da eventualidade, requer que a multa seja aplicada no valor mínimo, por não existir agravante, respeitando o valor de R$ 6.361,73. 4. A atualização do valor previsto no Regulamento da Previdência Social por meio de portaria é uma aberração jurídica. O RPS é um decreto de competência privativa do Presidente da República e não poderia ser alterado por uma portaria expedida por um Ministro. Ao fim da Impugnação, requer sejam julgados ilegais ambos os autos de infração e protesta por todos os meios de prova admitidas, especialmente prova documental. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por meio do Acórdão de e-fls. 108-123, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração encontram-se revestidos das formalidades legais, foram lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, por ser atividade vinculada e obrigatória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, devem atender à forma estabelecida pela RFB para apresentação de informações em meio digital. MULTA. LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO. A partir da vigência da Lei nº 11.457, de 2007, para a infração de deixar a empresa de atender à forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.900 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723666/2011-68 6 aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, passou-se a aplicar a multa prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.218, de 1991, por ser norma específica. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO E VALORES RECOLHIDOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. EMPRESA OPTANTE LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Empresa optante do Lucro Presumido que apresenta Livro Diário, embora desobrigada a exibir escrituração contábil, deve fazê-lo de acordo com a legislação vigente. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PORTARIA. LEGALIDADE O reajustamento dos valores de multa por descumprimento de obrigações acessórias é feito mediante edição de Portaria Ministerial, com observância dos limites e parâmetros impostos pela Lei nº 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 128 - 151), renovando suas alegações da impugnação e requerendo o cancelamento dos dois autos de infração ora debatidos. Além disso, incluiu argumentação contrária à decisão de primeira instância, resumidamente: 1. Para autuar a fiscalização aplicou a Lei nº 10.666/03, que não foi usada no auto de infração, mas para justificar a multa usou a Lei nº 8.218/91 (usada na fundamentação do auto). A Lei 10.666/03 é mais abrangente que a Lei 8.218/91, visto que a primeira, além de documentos de natureza contábil e fiscal, também versa sobre documentos trabalhistas e previdenciários; 2. A decisão recorrida ignorou o fato de a empresa ter cumprido com todas as obrigações principais atinentes à folha de pagamento. As informações foram regularmente apresentadas, ainda que em formato diverso; 3. Há uma incompatibilidade entre a pena e a obrigação descumprida, o que foi ignorado no acórdão de primeira instância. Foi aplicada uma multa resultante Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.900 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723666/2011-68 7 de percentual de faturamento a uma obrigação acessória relacionada a folha de pagamento; Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Diante da intimação em 12/08/2013 (e-fl. 126), o recurso interposto em 05/09/2013 (e-fl. 128) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Mérito 2.1. Auto de Infração nº 51.010.195-0: Diante dos fatos constatados no Relatório delineado acima, a decisão referente ao Auto de Infração nº 51.010.195-0 encontra-se claramente vinculada à matéria sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, portanto, de aplicação obrigatória. Considerando que o crédito tributário em comento é relacionado ao CFL 21, há de se aplicar o verbete da Súmula CARF nº 181, cujo conteúdo determina que: No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. A origem dessa súmula decorre do entendimento de que é incabível a aplicação da lei geral (Lei 8.218/1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei 8.212/91, art. 32, III, e Lei 10.666/2003, art. 8º), pois havendo antinomia, aplica-se a lei especial. Sendo assim, acolho a alegação da Recorrente para determinar a improcedência da autuação. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.900 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723666/2011-68 8 2.2. Auto de Infração nº 51.010.194-0: Relativamente às irregularidades constatadas na escrituração contábil, verifica-se que no recurso apresentado, assim como na peça impugnatória, a Recorrente fixa sua defesa na tese de que seria optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e, por isso, dispensada de escrituração contábil, conforme o § 16, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048, de 24 de julho de 1999). Segundo entendimento da Recorrente, se está desobrigada a efetuar escrituração contábil, não pode ser penalizada pela apresentação dos Livros Diário e Razão em que a conta de despesas de custos com salários e ordenados está englobada com os tributos incidentes. Embora seja optante do regime de tributação com base no lucro presumido, a Recorrente também optou por manter Livros Diário e Razão e apresentou tal escrituração à Administração Tributária. Ao optar pela manutenção de escrituração contábil e apresentá-la à autoridade fiscal, por óbvio que tal escrituração deve ser regular e estar de acordo com o disposto na Lei nº 8.212/91 e no RPS. É incontroverso que a escrituração foi feita de tal modo que não era possível identificar os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Isso demonstra, de forma inequívoca, que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, II da Lei 8.212/91 e do art. 225, inciso II, parágrafos 13 a 17 do RPS, in verbis: Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II – lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II – lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.900 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723666/2011-68 9 II – registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. (...) § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Entendo que está perfeito o raciocínio empreendido pelo Acórdão de 1ª instância de que a empresa, sendo optante pelo Lucro Presumido, uma vez que opta por manter sua escrituração com base em Livro Diário e Razão, na forma contábil, deve observar os princípios atinentes, não sendo cabível dizer que não estava obrigada a escriturá-los. A alegação da Recorrente de que a Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011 não possui competência para alterar os valores indicados no Decreto nº 3.049/1999 e que, portanto, a multa correta seria de R$ 6.316,73, valor mínimo previsto no art. 283, II, também não merece prosperar. A Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Vê-se, portanto, que é a lei que determina a fixação do valor da multa no regulamento, obedecendo-se os limites mínimo e máximo. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.900 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723666/2011-68 10 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, determina: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Portanto, todos os valores são corrigidos anualmente, na mesma época do reajuste do salário mínimo, utilizando-se como índice de correção o INPC. As Portarias apenas expressam o valor da multa corrigido pelo INPC e indicam a partir de que mês tais valores devem ser aplicados (mês da correção do salário mínimo). Elas não inovam a legislação, apenas apresentam o novo valor considerando os índices de atualização previstos em lei e no decreto. Os valores de multa previstos para vigorar a partir de janeiro de 2011, considerando a correção pelo INPC, conforme explicado acima, são os apresentados na Portaria MPS/MF nº 407/2011. Acrescente-se que não houve agravamento da multa, apenas a correção do valor. 3. Conclusão Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.900 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723666/2011-68 11 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL para cancelar o Auto de Infração nº 51.010.195-0. É como voto. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642407 #
Numero do processo: 18088.720170/2018-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ERRO NO LANÇAMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA O Relatório Fiscal que ensejou o auto de lançamento foi claro em identificar que houve omissão de rendimentos a partir de uma reclassificação dos valores pagos indevidamente à pessoa jurídica. A conduta de reclassificação dos valores pagos indevidamente à pessoa jurídica consiste em prática meio para que se conclua pela infração cometida de omissão de rendimentos de pessoa física. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREPONDERÂNCIA DE ATUAÇÃO ILÍCITA. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. Demonstrado que os rendimentos recebidos pelo contribuinte por meio de pessoa jurídica interposta se referem a verdadeiros rendimentos decorrentes de relação de trabalho, tais rendimentos devem ser tributados conforme legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser deduzidos, na apuração do crédito tributário, os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. A prática de simulação, caracterizada pela utilização de interposta pessoa para dissimular o recebimento de rendimentos pelo sujeito passivo, enseja a qualificação da multa de ofício, ao teor do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2402-012.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares nela suscitadas; e (ii) no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, reconhecer que a multa qualificada deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento); e (b) por maioria de votos, permitir o abatimento dos tributos já recolhidas na pessoa jurídica WSM. Vencidos os Conselheiro Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que negaram-lhe provimento quanto à referida matéria. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2024. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ERRO NO LANÇAMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA O Relatório Fiscal que ensejou o auto de lançamento foi claro em identificar que houve omissão de rendimentos a partir de uma reclassificação dos valores pagos indevidamente à pessoa jurídica. A conduta de reclassificação dos valores pagos indevidamente à pessoa jurídica consiste em prática meio para que se conclua pela infração cometida de omissão de rendimentos de pessoa física. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. Fl. 2830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREPONDERÂNCIA DE ATUAÇÃO ILÍCITA. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. Demonstrado que os rendimentos recebidos pelo contribuinte por meio de pessoa jurídica interposta se referem a verdadeiros rendimentos decorrentes de relação de trabalho, tais rendimentos devem ser tributados conforme legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser deduzidos, na apuração do crédito tributário, os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. A prática de simulação, caracterizada pela utilização de interposta pessoa para dissimular o recebimento de rendimentos pelo sujeito passivo, enseja a qualificação da multa de ofício, ao teor do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de Fl. 2831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 3 convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares nela suscitadas; e (ii) no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, reconhecer que a multa qualificada deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento); e (b) por maioria de votos, permitir o abatimento dos tributos já recolhidas na pessoa jurídica WSM. Vencidos os Conselheiro Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que negaram-lhe provimento quanto à referida matéria. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2024. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 18088.720170/2018-94, em face do acórdão nº 106-011.723, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ06), em sessão realizada em 29 de março de 2021, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar parcialmente procedente a impugnação. Fl. 2832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 4 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 1594/1621), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016 anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 3.818.112,01, estando assim constituído, em Reais: O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 1540/1593. O lançamento originou-se na constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e depósitos bancários de origem não comprovada. Do Termo de Verificação Fiscal – TVF, extraem-se, em síntese, os seguintes pontos: TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Em razão de diligência fiscal realizada na empresa Uberluz Energética S/A, foi constatada a existência de vultosas transferências de recursos das contas bancárias da empresa para o contribuinte Wilson Soares. Após todo procedimento fiscal, apurou-se que uma parte substancial desses recursos referiram-se, na verdade, a rendimentos de pró-labore recebidos da Uberluz. A outra parte dos valores creditados nas constas bancárias, após sucessivas intimações para esclarecimentos, não tiveram sua origem comprovada, o que motivou o lançamento dos valores ingressados nas contas correntes, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, de acordo com o Anexo I do TVF. Além de não comprovar os depósitos bancários, os rendimentos de pró-labore recebidos, foram pagos mediante adoção de esquema fraudulento, conhecido no meio jurídico como “pejotização”. Utiliza-se uma pessoa jurídica, com o fito de proporcionar economia de tributos e redução de custos trabalhistas e previdenciários. Desde 2007, Wilson Soares ocupa o cargo de Diretor Executivo da Uberluz. Em 01/09/2010, a empresa contratou a pessoa jurídica WSM Consultoria e Gestão Empresarial para prestação de serviços de consultoria e gestão empresarial. Ocorre que Wilson Soares é único sócio e gestor da WSM Consultoria. Na condição de diretor da Uberluz, pagou vultosos rendimentos para a sua própria empresa relativos à prestação de serviços de consultoria empresarial executados por ele mesmo no exercício das atribuições do cargo de Diretor da Companhia. Desse modo, restou evidenciado que o real beneficiário dos rendimentos era Wilson Soares e que houve artifício simulatório consistente em ocultar os pagamentos de pró-labore com aparência enganosa de serviços prestados por pessoa jurídica. Os valores recebidos a esse título constam do Anexo II deste TVF. Fl. 2833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 5 A participação de Wilson Soares foi decisiva na perpetração da fraude e do conluio, beneficiando a si próprio e duas outras empresas, mediante redução indevida de tributos devidos à Fazenda Nacional, o que ensejou a qualificação da multa de ofício lançada com relação à omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: IMPUGNAÇÃO PRELIMINARES Decadência Referente ao Período de Janeiro até Dezembro de 2012. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 2012 já havia decaído o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, de acordo com o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN. Cita acórdãos do CARF. Erro na Identificação da Infração Decorrente do Trabalho sem Vínculo Empregatício A autuação carece de fundamentação legal uma vez que decorreu de reclassificação dos rendimentos que já haviam sido declarados pela pessoa jurídica. Não houve omissão de rendimentos. Tal erro constitui vício insanável, ensejando a nulidade do lançamento. MÉRITO Inexistência de Omissão de Rendimentos de Pró-Labore Recebidos de Pessoa Jurídica Afirma que em 01/10/2010 foi celebrado contrato de prestação de serviços de consultoria entre Uberluz e a empresa WSM. Não foi alegado pelo Auditor qualquer vício de nulidade no contrato celebrado que pudesse gerar o deslocamento dos rendimentos. O ponto da fiscalização é a impossibilidade da efetiva realização dos atos personalíssimos praticados por Wilson Soares por meio da pessoa jurídica WSM. O contrato celebrado entre a Uberluz e a WSM tem caráter personalíssimo, tanto pelo serviço intelectual prestado como pela alta qualificação do seu sócio Wilson Soares. A empresa que exigiu que o serviço fosse prestado pelo profissional, também exigindo que assumisse o cargo de Diretor da empresa Uberluz. O serviço de consultoria é serviço personalíssimo. Para existir uma empresa não há que se ter os elementos requeridos pelo Auditor. A capacidade operacional da WSM está no intelecto do sócio. Os serviços são realizados em campo, nas unidades da Uberluz. O fato de Wilson Soares ser sócio majoritário e único administrador da empresa WSM não tem o poder de descaracterizar o contrato de prestação de serviços Fl. 2834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 6 celebrado. Quem contratou a empresa foi a Uberluz representada por dois diretores, sendo um deles o impugnante. Não há ilegalidade neste ato. O Auditor afirmou indevidamente que a WSM foi a responsável pela indicação do Sr.Wilson Soares para o cargo de diretor. A própria Uberluz exigiu que o Sr. Wilson permanecesse no cargo de diretor, inclusive constando em contrato. Não cabe ao Fisco levantar suposições de que a contratação foge do usual ou que não poderia ter se dado de tal forma. O fato de o Sr. Wilson ter prestado o serviço em nome da WSM não tem o poder de desqualificar o contrato, pois o caráter pessoal está intrínseco a qualquer prestação de serviço. O objeto do contrato de prestação de serviços é atividade totalmente desconexa da atividade de Diretor da Uberluz. Não há elaboração de relatórios ou algo em papel. Não foi efetuada qualquer diligência na Uberluz para se verificar a existência ou não dos serviços prestados. Requer diligência para essa finalidade. Tributos já Pagos pela Pessoa Jurídica A fiscalização não considerou os tributos que já foram pagos pela empresa WSM. Esse posicionamento configura confisco e promove enriquecimento sem causa da União. Cita acórdãos do Carf. Anexa os comprovantes dos pagamentos efetuados pela WSM, requerendo a compensação. Multa Ofício Qualificada Discorre acerca da legislação da multa qualificada. Assevera que o Auditor foi superficial, genérico e não realizou cotejo entre as condutas praticadas pelo impugnante com as disposições da legislação, não detalhando/fundamentando onde estaria a sonegação, a fraude ou o conluio. Cabe à fiscalização instruir os autos com documentos que comprovem a acusação e o evidente intuito de fraude e a intenção do agente. A simulação por si só não caracteriza o dolo. Depósitos Bancários Afirma que o entendimento do Auditor pela não comprovação dos depósitos bancários foi equivocado, apresentando planilha onde impugna cada um dos créditos lançados pela fiscalização, de acordo com a planilha de folhas 2680 a 2744. Ao final, requer a produção de todas as provas admitidas em direito e diligências junto à Uberluz. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 Fl. 2835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 7 NULIDADE Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. ÔNUS DA PROVA Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. À autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos e que utilizou pessoa jurídica interposta para simular prestação de serviços. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, o contribuinte apresentou recurso voluntário, sob alegação de, em síntese: 1) Nulidade por ausência de TDPF; 2) Decadência do período de janeiro a dezembro de 2012; 3) nulidade por erro no lançamento; 4) nulidade por erro na identificação da infração; 5) Inexistência de omissão de rendimentos; 6) caso mantida a autuação, a necessidade de desconto Fl. 2836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 8 dos tributos pagos pela WSM; 7) aplicação indevida da multa de ofício qualificada; 8) a realização de diligência na empresa Uberluz. É o relatório Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos de admissibilidade, conheço em parte do recurso. DO NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Argui o recorrente como preliminar recursal a nulidade por ausência do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF -, bem como por erro no lançamento ao incluir parcelas consideradas decaídas pelo recorrente. Todavia, em análise da impugnação apresentada percebe-se que estas matérias não foi objeto de impugnação e, consequentemente, de análise pela DRJ. Como se percebe do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 2837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 9 Desta forma, é a impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal, após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. Assim sendo, a matéria que não foi objeto de impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento este já sedimentado neste Conselho: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 1416, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Ac. 2202-005.272, de 09/07/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Ac CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Ainda que se conhecesse do recurso quanto a alegação de nulidade por ausência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, entendo que ainda assim não mereceria guarida a nulidade, conforme já apreciado por este órgão: Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, no tema 20 da repercussão geral fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 (Acórdão nº 2402-008.222 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Julgado em 04.03.2020, Relator Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem) Com isso, não conheço das alegações no recurso. DAS MATÉRIAS CONHECIDAS DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO Afirma o recorrente a nulidade do lançamento tendo em vista o erro na identificação da infração. Argumenta, para tanto que, ao invés de uma omissão de rendimentos, como consta do lançamento, o que de fato ocorreu foi a reclassificação dos valores pagos à pessoa jurídica. Entendo não haver erro na identificação da infração. O Relatório Fiscal que ensejou o auto de lançamento foi claro em identificar que houve omissão de rendimentos a partir de uma reclassificação dos valores pagos indevidamente à pessoa jurídica. A infração cometida, de fato, foi a omissão de rendimentos recebidos pela pessoa física uma vez que comprovado pela fiscalização que os valores pagos à pessoa jurídica na verdade eram devidos ao sócio pessoa física. A reclassificação dos valores pagos constitui como atividade meio para que se justifique e se conclua pela omissão de rendimentos da pessoa física. Inexiste, portanto, nulidade. Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 11 DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA NA EMPRESA UBERLUZ Busca o recorrente a necessidade de realização de diligência junto à empresa Uberluz para que seja apurado se o serviço foi efetivamente prestado pela empresa WSM. Saliento que durante o procedimento administrativo houve diligência na empresa para a verificação de documentos relativos a operações financeiras. Quanto à necessidade de realização de diligência, não assiste razão ao recorrente. O Decreto nº 70.235/1972 assim prevê: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, set-6 apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momenta processual, a menos que: (Incluído pela Lei 11" 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Incluído pela Lei n°9.532. de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente,.(Incluído pela Lei n°9.532. de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) [...] Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei a" 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, set-6 lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei n ' 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 12 fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei a" 8.748, de 1993) Não se vislumbra necessidade da diligência requerida pela recorrente, estando a prova dos autos plenamente capaz firmar o convencimento do julgador. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Afirma o recorrente inexistir omissão de rendimentos de pró-labore recebidos na pessoa jurídica. Sobre os fatos o relatório fiscal assim explicitou: Desde o ano de 2007, o sujeito passivo WILSON SOARES ocupa o cargo de diretor executivo da URBELUZ, fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, em 01/09/2010, essa Companhia teria contratado a pessoa jurídica WSM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL S/S LTDA, CNPJ 03.726.070/0001-10, daqui para a frente apenas (“WSM CONSULTORIA”), para a prestação de serviços de consultoria e gestão empresarial. Ocorre, todavia, que o diretor WILSON SOARES é o sócio majoritário e único gestor da empresa WSM CONSULTORIA, com participação de 98% (noventa e oito por cento) do capital social, integralizado em R$ 10.000,00. Com o avançar das investigações, constatamos que, na condição de diretor da URBELUZ, o sujeito passivo WILSON SOARES pagou vultosos rendimentos para a sua própria empresa (WSM CONSULTORIA), relativos à prestação de consultoria e assessoria empresarial executados por ele mesmo (pessoa natural), no exercício das atribuições do cargo de Diretor da Companhia. O modus operandi pode ser assim sintetizado: mediante adoção de planejamento tributário abusivo, conhecido como “pejotização”, a URBELUZ utilizou-se do estratagema de contratar o Diretor Executivo WILSON SOARES, por meio da interposta pessoa jurídica (WSM CONSULTORIA), que era usada apenas com a finalidade para simular a execução de serviços à Companhia, fazendo transparecer formalmente uma relação jurídica de natureza civil. Nunca houve prestação de serviços pela WSM CONSULTORIA e tal contratação não passou de um ato simulado visando incrementar a remuneração de pró- labore recebida por WILSON SOARES (diretor da URBELUZ), promovendo, com isso, substancial redução no recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Nacional pelas partes envolvidas na conduta fraudulenta. A controvérsia restringe-se a análise se os valores pagos à WSM Consultoria, cujo sócio majoritário era o ora recorrente, consistia de fato em remuneração por serviços prestados, Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 13 ou se eles eram realizados como forma de complemento de pró-labore, através da interposição de pessoa jurídica. O relatório fiscal foi preciso em identificar diversos fatos que levam à conclusão de a ocorrência de um pagamento de pró-labore por meio de pessoa jurídica interposta, fatos estes que não foram afastados pelo contribuinte, senão vejamos. Em documento 21 o recorrente afirmou que: Os pagamentos foram devidamente contabilizados na empresa e o IR foi recolhido conforme a legislação. Os pagamentos feitos pela Urbeluz para WSM são referentes aos serviços prestados pela minha pessoa na qualidade de Diretor da Companhia desde junho de 2010. A remuneração concedida pela empresa a título de pró-labore era simbólica (de R$ 1.000 a R$ 3.000) e foi adequada apenas no ano de 2014. Ainda, sobre a contratação da WSM Consultoria, afirmou o Relatório Fiscal que: Não há dúvida de que estamos diante de um caso típico conhecido no meio jurídico pela designação de “pejotização”, que consiste na utilização de pessoa física (Wilson Soares) como se pessoa jurídica fosse (WSM Consultoria), com o fito de proporcionar irregularmente a economia de tributos, bem como a redução de custos trabalhistas e previdenciários, beneficiando a todos (prestador e tomador dos serviços e pessoa física beneficiária do rendimento) em prejuízo da Fazenda Pública. Convém registrar que WILSON SOARES era diretor – não empregado, portanto, segurado obrigatório da Previdência Social na condição de Contribuinte Individual (NIT 1.063.892.119-5), nos termos do art. 12, inciso V, alínea “f” da Lei 8.212/91, conforme pesquisa CNIS, copiada nos quadros abaixo: Curioso observar que a pessoa jurídica WSM CONSULTORIA foi contratada para prestar serviços para a URBELUZ quando WILSON SOARES já o diretor da Companhia, conforme provam o contrato de prestação de serviços e os respectivos aditivos (doc. 018, 079, 080). Ocorre, todavia, que o sujeito passivo é o sócio majoritário da empresa de consultoria, detendo 98 % do capital social, e seu único administrador, conforme disposto na Cláusula Décima do Contrato Social (doc. 074). Isso significa que WILSON SOARES, na condição de diretor da URBELUZ, contratou a sua própria empresa (WSM CONSULTORIA) para prestar serviços de gestão empresarial que ele mesmo (pessoa física) prestava como administrador da Companhia. A contratação com a condição de que o Senhor Wilson Soares dos Santos ocupasse também o cargo de diretor da Uberluz constou do contrato de Consultoria: A verdade por trás da contratação da WSM CONSULTORIA está revelada logo no Parágrafo Sexto da CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato de Prestação de Serviços, Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 14 segundo o qual a empresa de consultoria fora contratada para que seu sócio majoritário, WILSON SOARES, assumisse o cargo de diretor da URBELUZ, conforme reproduzido abaixo (doc. 018): “O responsável e principal executante dos serviços de consultoria e assessoria da CONTRATADA é o senhor WILSON SOARES DOS SANTOS, (...), sendo que sua alteração somente poderá se efetivar mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo o mesmo ocupar o cargo de Diretor da CONTRATANTE, sem nenhuma remuneração.” A contratação de WILSON SOARES para ocupar o cargo de diretor da Companhia, mediante utilização de contrato de prestação de serviços formalizado entre a WSM CONSULTORIA e a URBELUZ, comprova, de forma irrefutável, a ocorrência da “pejotização”, que consiste na utilização de pessoa física (diretor) como se pessoa jurídica fosse, com o objetivo de propiciar irregularmente a economia de tributos e reduzir custos trabalhistas, beneficiando todas as partes envolvidas em detrimento da Fazenda Nacional. Quanto a folha de pagamento da UBERLUZ e o pró-labore recebido pelo ora recorrente, constatou-se que: Do exame da folha de pagamento da URBELUZ (doc. 064), constatou-se que o Diretor Executivo, WILSON SOARES, recebia pró-labore mensal de R$ 1.000,00, até o mês de maio de 2015. A partir de junho de 2015, ou seja, de um mês para o outro, sua remuneração saltou para R$ 32.000,00, o que representa um acréscimo de 3.200%. Esse estratosférico aumento remuneratório coincidiu exatamente com a rescisão do contrato de prestação de serviços entre a URBELUZ e a WSM CONSULTORIA, ocorrida em 08/06/2015 (doc. 081). É de clareza meridiana que, com a rescisão contratual, a Companhia deixou de pagar o pró-labore de WILSON SOARES através da interposta pessoa jurídica (WSM CONSULTORIA) e passou a remunerá-lo como pessoa física. Ainda, referido aumento no pró-labore coincide com o valor pago à WSM Consultoria no mês de maio de 2015, de R$30.000,00, que deixou de ser pago a partir de junho de 2015 (data do distrato do contrato entre as empresas). Quanto à WSM: O objeto social da WSM CONSULTORIA é a prestação de serviços de gestão, consultoria e assessoria empresarial, nas áreas de administração e economia, conforme preconiza a Cláusula Segunda do Contrato Social (doc. 074). A despeito do capital social da WSM CONSULTORIA, vale dizer que o valor integralizado de R$ 10.000,00 é ínfimo quando comparado com as receitas auferidas pela pessoa jurídica nos anos-calendário de 2012 a 2015, que atingiram Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 15 a cifra de R$ 1.344.572,17, originárias dos serviços prestados para a URBELUZ, sua única fonte pagadora. No período de 01/01/2012 a 09/06/2015, a URBELUZ fora a única cliente da WSM CONSULTORIA, conforme provam as notas fiscais emitidas em sequência para a mesma pessoa jurídica (doc. 086). Veja-se que os valores pagos pela URBELUZ eram fixos e reajustados anualmente, traduzindo-se em verdadeira remuneração mensal de pró-labore devida ao diretor WILSON SOARES. A inexistência de empregados, aliado à ausência de despesas básicas de consumo (água, energia, internet, telefone, aluguel etc.), somado à ausência de estrutura própria para a prestação dos serviços (escritório, máquinas, equipamentos, móveis, salas etc.) comprova, de forma patente, que a WSM CONSULTORIA não tinha capacidade operacional para executar os serviços contratados, denotando, assim, que o contrato de prestação de serviços é materialmente inexequível e ideologicamente falso. A afirmação de que os serviços foram prestados exclusivamente pelo sócio WILSON SOARES e que toda a estrutura foi fornecida pela URBELUZ, apenas confirma a ocorrência da “pejotização”, isto é, a contratação de uma pessoa jurídica de “fachada" com o objetivo de simular a prestação de serviços com o objetivo de ocultar pagamentos disfarçados de pró-labore efetuados ao sujeito passivo (diretor), visto que a WSM CONSULTORIA nunca prestou serviços para a URBELUZ. Tais fatos, em que prese todos os argumentos trazidos pelo recorrente, não foram capazes de afastar as constatações acima, bem como também não tiveram o condão de comprovar a efetiva prestação de serviço por parte da WSM Consultoria. Ainda, em que pese a empresa WSM Consultoria existir desde o ano 2000, ou seja, em período anterior à contratação pela Uberluz, a análise da utilização da pessoa jurídica como forma de receber valores devido à pessoa física do Sócio Wilson deve ser realizada no período contratado. Conforme Livros diários dos anos de 2013 a 2015, a integralidade dos valores recebidos pela WSM Consultoria foi paga pela Uberluz, caracterizando que a mesma prestava serviço de forma exclusiva. Ainda, após distrato de junho de 2015 a empresa WSM parou de registrar entradas no livro diário. Conforme Notas Fiscais apresentadas (doc. 86) referente ao período de 01/2012 a 05/2015, todas são referentes à Contratante Uberluz. Assim, os rendimentos auferidos pela pessoa física do contribuinte nestes contratos (discriminados no Anexo II do TVF), enquadram-se na definição prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional. De acordo com o arts. 43 a 45 do CTN, o imposto tem como fato gerador a Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 16 aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sendo contribuinte do imposto o titular dessa disponibilidade: Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Desta forma, sem razão ao recorrente no ponto. DA NECESSIDADE DE DESCONTO DOS TRIBUTOS PAGOS PELA WSM Busca o recorrente que, caso não sejam considerados os argumentos que buscam afastar a tributação, que seja descontados os tributos já pagos pela WSM não considerados no auto de infração. Neste aspecto entendo que merece guarida a pretensão recursal. Adoto como razão de decidir o voto da Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva no Acórdão nº 2202-008.694: Nesse aspecto, entendo que a pretensão merece prosperar. O contribuinte pleiteia que os valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sejam deduzidos do IRPF apurado no lançamento que se discute. Inicialmente friso que o pedido feito no recurso se limita à pretensão de que sejam deduzidos do IRPF apurado no lançamento os valores recolhidos pela Alcaenge a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fl. 598 – item 79 e seguintes do recurso), afastando-se a multa corresponde. Transcrevo excertos do voto proferido no Acórdão 2202-004.869, da lavra do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Presidente desta Turma, que se pronunciou sobre pedido semelhante: No que tange à possibilidade de dedução dos valores pagos pela... a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do montante de IRPF lançado, assiste razão ao recorrente. Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 17 Partilha-se do entendimento já consolidado no âmbito do CARF conforme o qual, em casos similares ao ora enfrentado, devem ser aproveitados os tributos já pagos pela pessoa jurídica verificada como sendo mera interposta pessoa do verdadeiro titular dos rendimentos de pessoa física. Trata-se da uma única capacidade contributiva, e as receitas oneradas pelos tributos da legislação atinente às pessoas jurídicas consubstanciam-se de fato, em rendimentos e proventos da pessoa física do recorrente, consoante a reclassificação promovida pela autoridade lançadora verificou, e que já foram parcialmente onerados por tributos federais. Tendo em vista tais constatações, a não consideração desses tributos como compensáveis constituir-se-ia em locupletamento indevido da Fazenda Pública, caso de todo denegada no âmbito administrativo. E, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica, possivelmente implicaria violação ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo, podendo acarretar, inclusive, em decadência do direito creditório correspondente. Tem-se por bastante felizes e pertinentes as seguintes considerações do relator do Acórdão nº 9202-002764, j. 06/08/2013, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, as quais peço a devida vênia para transcrever: Entendo que, tendo sido desconsiderada a validade de um ato simulado, devem ser também desconsiderados todos seus efeitos e buscados os efeitos do ato dissimulado. Ora, a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica, referentes à atividade que de acordo com a própria fiscalização não teria sido por ela exercida, é uma mera consequência lógica e necessária ao lançamento. De outra forma, penso que não realizar a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica aos valores devidos pela pessoa física, decorrentes da mesma atividade, seria uma incoerência interna, desconsiderando-se somente uma parte do ocorrido. Na mesma senda, tem-se, dentre vários outros, os Acórdãos nos 9202- 002451, 08/11/2012, 9202-002451, j. 08/11/2012, 106-14244 (j. 20/10/2004), 9202-003.665 (j. 09/12/2015), 9202 004.458 (j. 23/11/2016), 2402-005.703 (j. 15/03/2017), e 2202-004.008 (j. 04/07/2017). O contribuinte demonstra por meio do anexo intitulado “doc. 6”, às fls. 313 a 322 que efetuou recolhimentos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que deverão, caso tenham sido efetivamente recolhidos, ser deduzidos do IRPF apurado no presente lançamento. Com isso, a multa deverá incidir sobre os valores remanescentes. Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 18 Conforme relatório fiscal a URBELUZ foi a única fonte pagadora da WSM Consultoria de 01/01/2012 a 09/06/2015, estando compreendido dentro do período autuado, de 2012 a 2014. Assim, os valores relativos à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, deverão, caso tenham sido efetivamente recolhidos, ser deduzidos do IRPF apurado no presente lançamento DO AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA, REDUZINDO-A A 75% POR INEXISTÊNCIA DE DOLO Busca o recorrente o afastamento da multa qualificada de 150%, regulamentada pelo art. 44, I, §1º da Lei 9.430/96, reduzindo a mesma para o patamar de 75%, sob o argumento de ausência de conduta dolosa. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De fato, a multa de 75% é duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Assim, o percentual de 150% deve ser aplicado quando ficar evidenciada a existência de sonegação, fraude ou conluio, devendo para o seu entendimento serem observadas as definições dos dispositivos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. Assim, constatada a divergência entre os atos jurídicos formais praticados e os fatos realmente ocorridos, há que se reconhecer a existência de simulação com intuito de fraudar as Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 19 relações de trabalho e obstar o conhecimento do fisco do fato gerador das contribuições, nos termos delineados no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Justificada, então, a qualificação da multa de ofício levada a efeito no lançamento. dado o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme bem apontou o R. Acórdão Recorrido, por todos seus fundamentos, inclusive a respeito ao estabelecimento da penalidade. RETROATIVIDADE BENIGNA O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Assim entendido, referida penalidade deverá ser recalculada, aí se considerando o percentual atualmente vigente, que é de 100% (cem por cento). Desta forma, dou parcial provimento ao recurso no presente ponto para limitar a multa qualificada em 100%. Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 20 DA DECADÊNCIA Sustenta o recorrente a aplicação do previsto no art. 150, §4º do CTN, devido a inexistência de dolo capaz de sustentar a aplicação do art. 173, I do CTN. Desta forma, considerando o acima exposto, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos: Com relação à decadência, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, com garantia à administração tributária de fiscalizar a atividade do contribuinte, homologando-a ou dela discordando, com o lançamento de ofício da diferença detectada. O prazo decadencial para se efetuar o lançamento do tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.795 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720170/2018-94 21 A regra contida no mencionado §4º do art. 150 é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. A análise efetuada anteriormente, não deixa dúvida de que o autuado agiu dolosamente com o intuito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, razão pela qual não se pode empregar no caso concreto a dicção contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Desse modo, o Auto de Infração lavrado em 04/12/2018 e com ciência ao interessado em 07/12/2018, referente ao ano-calendário 2012, não ultrapassou o período previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que seria 31/12/2018, não havendo que se falar em decadência. Deste modo, afasto a alegação de decadência. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, exceto quanto as matérias preclusas e, no mérito, rejeitar as preliminares suscitadas e dar parcial provimento para permitir o abatimento dos tributos já recolhidos pelos sócios e limitar a multa qualificada em 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 2850DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.721405/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA (HANDLING). SERVIÇOS TÉCNICOS E DE LIMPEZA TÉCNICA. SERVIÇOS DE PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO. SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE FLUXO DE MATERIAIS E DE CONTÊINER. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUE. SERVIÇOS DE DESEMBARQUE, MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE INSUMOS IMPORTADOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os serviços de movimentação interna (handling), técnicos e de limpeza técnica, de projetação, desenho e cálculo, de acompanhamento de fluxo de materiais e de contêiner, de gerenciamento de estoque, de desembarque, movimentação e armazenagem portuária de insumos importados e de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. SERVIÇOS DE EXPERIMENTAÇÃO. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA PÓS-PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MANUTENÇÃO DE CENTRAIS ENERGÉTICAS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de experimentação, de logística pós-produção, de auditoria e consultoria, de manutenção predial, de manutenção de centrais energéticas e de engenharia, por não se mostrarem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda e nem se enquadrarem em nenhuma das demais hipóteses de desconto de crédito previstas em lei, não se configuram insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 ÔNUS DA PROVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas pela autoridade administrativa e de colaborar para o esclarecimento dos fatos. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação.
Numero da decisão: 3201-012.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos serviços de (I.1) movimentação interna (handling), (I.2) limpeza técnica, (I.3) projetação, desenho e cálculo, (I.4) serviços técnicos, (I.5) serviços de acompanhamento de fluxo de materiais e serviços de contêiner e gerenciamento de estoque prestados pelas empresas GFL de Fatores Logísticos Ltda., Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda, e (I.6) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção contratados junto às empresas Avl South America Ltda. e Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda; e (II) por maioria de votos, em relação aos serviços (II.1) de movimentação e armazenagem de contêineres e de carga fracionada na importação de insumos, com eventuais serviços de logística integrada, prestados pela empresa Libra Terminal Rio S.A, (II.2) serviços técnicos de execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat, compreendendo, além da projetação para desenvolvimento de veículos, a micro planificação e a execução de desenhos manuais, prestados pelas empresas ABCZ Service Ltda. e Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., e (II.3) serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando à obtenção das respectivas licenças para uso de configuração do veículo ou motor, prestados pela empresa Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, vencido nesses itens o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar que negava provimento. Acordam, também, os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação aos serviços de logística pós-produção prestados pela empresa Syncreon Logística S/A, vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta) que davam provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA (HANDLING). SERVIÇOS TÉCNICOS E DE LIMPEZA TÉCNICA. SERVIÇOS DE PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO. SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE FLUXO DE MATERIAIS E DE CONTÊINER. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUE. SERVIÇOS DE DESEMBARQUE, MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE INSUMOS IMPORTADOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os serviços de movimentação interna (handling), técnicos e de limpeza técnica, de projetação, desenho e cálculo, de acompanhamento de fluxo de materiais e de contêiner, de gerenciamento de estoque, de desembarque, movimentação e armazenagem portuária de insumos importados e de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. SERVIÇOS DE EXPERIMENTAÇÃO. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA PÓS- PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MANUTENÇÃO DE CENTRAIS ENERGÉTICAS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 2 Os serviços de experimentação, de logística pós-produção, de auditoria e consultoria, de manutenção predial, de manutenção de centrais energéticas e de engenharia, por não se mostrarem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda e nem se enquadrarem em nenhuma das demais hipóteses de desconto de crédito previstas em lei, não se configuram insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 ÔNUS DA PROVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas pela autoridade administrativa e de colaborar para o esclarecimento dos fatos. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos serviços de (I.1) movimentação interna (handling), (I.2) limpeza técnica, (I.3) projetação, desenho e cálculo, (I.4) serviços técnicos, (I.5) serviços de acompanhamento de fluxo de materiais e serviços de contêiner e gerenciamento de estoque prestados pelas empresas GFL de Fatores Logísticos Ltda., Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda, e (I.6) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção contratados junto às empresas Avl South America Ltda. e Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda; e (II) por maioria de votos, em relação aos serviços (II.1) de movimentação e armazenagem de contêineres e de carga fracionada na importação de insumos, com eventuais serviços de logística integrada, prestados pela empresa Libra Terminal Rio S.A, (II.2) serviços técnicos de execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat, compreendendo, além da projetação para desenvolvimento de veículos, a micro planificação e a execução de desenhos manuais, prestados pelas empresas ABCZ Service Ltda. e Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., e (II.3) serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando à obtenção das respectivas licenças para uso de Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 3 configuração do veículo ou motor, prestados pela empresa Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, vencido nesses itens o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar que negava provimento. Acordam, também, os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação aos serviços de logística pós-produção prestados pela empresa Syncreon Logística S/A, vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta) que davam provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem, em que se reconhecera somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e se homologaram as compensações até o limite do crédito deferido. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), o procedimento se baseara nos valores informados em Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e nos arquivos de notas fiscais enviados pelo sujeito passivo, bem como nos arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD) enviados ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), concluindo-se que, para se caracterizarem como insumos para fins de desconto de créditos da contribuição não cumulativa, nos termos da IN SRF n° 247/2002 e da IN SRF n° 404/2004, os bens adquiridos deviam ser consumidos diretamente no processo produtivo, razão pela qual se glosaram os créditos respectivos, englobando os bens utilizados (i) na condução de água para refrigeração, (ii) filtração de tintas, de ar comprimido, de ar de insuflamento, de ar de passagem no sistema de lubrificação, de ar quente de secagem de carrocerias, do forno de secagem etc., (iii) inspeção de peças, (iv) lubrificação, dentre outros. Glosaram-se, também, por falta de previsão legal, créditos decorrentes da contratação de serviços, não enquadráveis como insumos, de acordo com a fiscalização, relativos a (i) suporte técnico de informática, (ii) assistência técnica, (iii) crédito imobiliário, (iv) assessoria e consultoria, (v) planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 4 administrativa, (vi) fornecimento de mão de obra, (vii) serviços de pesquisa, (viii) serviços portuários, (ix) locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, (x) engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres, (xi) execução de obras de construção civil. etc. Segundo o TVF, foram aproveitados de ofício os créditos da não cumulatividade da contribuição nos períodos em que evidenciada a ocorrência de infração à legislação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da totalidade dos créditos pleiteados, com a consequente homologação integral das compensações declaradas, aduzindo o seguinte: (i) o conceito de insumo adotado pela fiscalização é excessivamente restritivo e não se amolda à materialidade da contribuição não cumulativa (requisito da essencialidade de bens ou serviços para se caracterizarem como insumos), (ii) ilegalidade das instruções normativas da Receita Federal em que se baseou a fiscalização, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (iii) todos os créditos glosados se referem a produtos e serviços essenciais ao processo produtivo, tratando-se de peças e partes de reposição de máquinas e equipamentos essenciais à produção (mangueiras, graxas e óleos, filtros, peças de fixação etc.) e de serviços de movimentação interna (handling), de gestão do fornecimento de bens com vistas à otimização da atividade industrial, de limpeza técnica no ambiente produtivo, de projeto, desenho e cálculo necessários à fabricação de automóveis, motores e componentes, de natureza técnica e de experimentação (projetos). Na ocasião, juntaram-se aos autos cópias de laudo técnico, bem como de contratos e pedidos com descrição dos serviços considerados como insumos. O acórdão da DRJ parcialmente favorável ao pleito restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 5 ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção, bem como os serviços de manutenção associados são considerados insumo para fins de crédito a ser descontado da Cofins. CRÉDITO. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. HANDLING. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, movimentação interna, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para importação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc) não permitem a apuração de créditos da Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO DO AMBIENTE PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre gastos com materiais de limpeza e de desinfecção do ambiente produtivo. CRÉDITO. DESPESAS COM O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS. PROJETOS. PROTÓTIPOS. LABORATÓRIO DE TESTES. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com a contratação de serviços para desenvolvimento de produtos, tais como projetos, design, cálculos, ou em laboratórios de testes, não geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem terem previsão legal expressa para o desconto. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Segundo o relator do voto condutor do acórdão recorrido, “o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 6 pessoa jurídica, efetivamente sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço”. Reverteram-se as glosas de créditos relativos a partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda (pintura, funilaria, soldagem, sustentação de carrocerias e peças para montagem, bem como na lubrificação de tais equipamentos). Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/11/2017 (fl. 563), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2017 (fl. 564) e requereu a reforma parcial da decisão, repisando os argumentos de defesa. Em 22 de maio de 2019, por meio da Resolução nº 3201-002.086, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se oportunizasse ao Recorrente o direito de apresentar documentação vinculando os itens glosados com os contratos apresentados, vindo a fiscalização a apresentar planilha com a referida vinculação. Em 23 de setembro de 2021, por meio da Resolução nº 3201-003.213, a turma julgadora converteu mais uma vez o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: (1) Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (2) No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação às notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado; (3) deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (4) do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. A fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento Do Relatório Fiscal produzido na segunda diligência, extraem-se as seguintes informações: a) em relação a 21 empresas, o contribuinte não apresentou os contratos na Impugnação à DRJ, no Recurso Voluntário e nem na Resposta ao Termo de Intimação da primeira diligência solicitada pelo CARF, razão pela qual as glosas de créditos devem ser mantidas; Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 7 b) por se tratar de atividades essenciais ao objeto social da pessoa jurídica, devem ser revertidas, segundo a fiscalização, as glosas de créditos referentes a (i) serviços para projeto (serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças), (ii) bens de reposição e serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Contrato doc. 4 - Avl South America Ltda), (iii) serviços de movimentação interna (handling) e (iv) serviços de limpeza técnica dentro do complexo industrial (o PN COSIT/RFB nº 05/2018 admite que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, porque se trata de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (...) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado); c) segundo a fiscalização, devem ser mantidas as glosas de créditos relativos a (i) manutenção predial e manutenção de centrais energéticas e serviços de engenharia prestadas por Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., (ii) serviços de logística pós-produção (serviços de rodagem de frota em vias publicas, movimentação e armazenagem de contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação ou destinada à exportação, com eventuais serviços de logística integrada e acompanhamento e monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat), (iii) serviços de auditoria e consultoria e (iv) serviços sem comprovação por meio de notas fiscais. Contrapondo-se às glosas mantidas na diligência, o Recorrente apresenta sua manifestação na petição de fls. 2.028 e seguintes. É o Relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 8 O presente processo encontra-se pautado para julgamento na mesma sessão dos processos nº 13603.721401/2015-44, 13603.721405/2015-22, 13603.721408/2015-66, 13603.721412/2015-24, 13603.721415/2015-68 e 13603.721544/2015-56. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e se homologaram as compensações até o limite do crédito deferido. As glosas de créditos efetuadas pela fiscalização decorreram, precipuamente, do entendimento por ela adotado de que, para se caracterizarem como insumos na não cumulatividade das contribuições, nos termos da IN SRF n° 247/2002 e da IN SRF n° 404/2004, os bens adquiridos e os serviços contratados deviam ser consumidos diretamente no processo produtivo. A Delegacia de Julgamento (DRJ) reverteu as glosas de créditos relativos a partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção (Anexo 1 - Glosas de Cofins – Item V.1), tendo, portanto, revertido todas as glosas referentes a aquisições de bens utilizados como insumos, não sujeitas a Recurso de Ofício em razão do pequeno valor, mantendo- se, contudo, todas as glosas decorrentes de serviços não caracterizados como insumos. No Recurso Voluntário, o Recorrente se contrapõe às glosas de créditos mantidas pela DRJ relativamente aos serviços utilizados como insumos na produção. Assim, nesta instância, controverte-se sobre as seguintes matérias: (i) serviços de movimentação interna (handling), (ii) serviços de limpeza técnica, (iii) serviços de projetação, desenho e cálculo, (iv) serviços técnicos, (v) serviços de experimentação, (vi) contratos não apresentados, (vii) serviços de logística pós-produção, (viii) serviços de auditoria e consultoria, (ix) manutenção predial e manutenção de centrais energéticas e serviços de engenharia prestadas por Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e (x) serviços sem comprovação por meio de notas fiscais, tendo o Recorrente se contraposto, em sua manifestação pós-diligência, a todos esses itens. Na segunda diligência, a fiscalização, considerando tratar-se de atividades essenciais e inerentes ao objeto social da pessoa jurídica, manifestou-se favoravelmente à reversão das seguintes glosas: (i) serviços para projeto, (ii) bens de reposição e serviços de manutenção, (iii) serviços de movimentação interna (handling) e (iv) serviços de limpeza técnica dentro do complexo industrial. O Recorrente tem como objeto social o seguinte: “(a) estudo, desenvolvimento, projetação, fabricação, comércio, mesmo que exterior, representação e distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e subgrupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios; (b) participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis em geral; (d) prestação de serviços relacionados com o objeto social, inclusive o de treinamento, formação, desenvolvimento profissional e consultoria organizacional; (e) fabricação, Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 9 comércio mesmo exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) prática de atividades conexas, correlatas ao objetivo social, que independam de autorização legislativa.” Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa. I. Crédito. Serviços de movimentação interna (Handling). A fiscalização glosou os créditos decorrentes da aquisição dos serviços de movimentação interna (handling) por considerar não haver previsão específica para tanto e por não se enquadrarem tais serviços no conceito de insumo, dado não serem aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, não integrando, ainda, operações de venda, entendimento esse corroborado pela DRJ. O Recorrente aduz que tais serviços abrangem a movimentação e a armazenagem de materiais e veículos, embalagem de acondicionamento, gestão de transporte de cargas, gerenciamento de entrega de peças pelos fornecedores etc., atividades essas essenciais ao curso normal da produção e da comercialização dos produtos finais, conforme constam dos contratos celebrados com as empresas prestadoras. Na segunda diligência determinada por esta turma, a fiscalização, em face da jurisprudência administrativa e judicial e da legislação que sobrevieram ao despacho decisório, manifestou-se nos seguintes termos: (...) nos termos da IN RFB n° 1911/2019, consideram-se insumos os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ao passo que serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não são considerados insumos. Serviços de movimentação interna - handling Nos serviços prestados pelas empresas Ceva Logistcs Ltda, Syncreon Logística S/A, Autolog Logística e Serviços Ltda. e GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, verificamos que, em algumas notas realmente foi confirmado que são relativas ao serviço de movimentação interna de mercadorias. E, apesar de apresentadas como “Prestação de Serviços técnicos”, parte das notas fiscais apresentadas pelas empresas Ceva Logistcs Ltda e Autolog Logística e Serviços Ltda realmente são referentes ao serviço de movimentação interna de mercadorias. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 10 Estas notas estão discriminadas no ANEXO 1, na coluna “Item Relatório”, como “2.2.3 - Serviços de movimentação interna – handling” Assim, em relação a estas notas, esta fiscalização entende que estas glosas devem ser revertidas. (destaques nossos) Este voto caminha na mesma direção da conclusão da segunda diligência, pois está- se diante de serviços que se inserem no contexto produtivo do Recorrente, necessário à fabricação dos produtos finais destinados à venda, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como com a decisão definitiva do STJ no REsp 1.221.170, em conformidade com as seguintes decisões do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 (...) SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (...) INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. (Acórdão 3401-012.762, rel. Marcos Roberto da Silva, j. 20/03/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005 (...) GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO. Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 11 Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. (Acórdão 3302-014.039, rel. Denise Madalena Green, j. 31/01/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 (...) PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. (Acórdão 3201-005.142, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 27/02/2019 – g.n.) II. Crédito. Serviços de limpeza técnica. No mesmo sentido do item anterior, a fiscalização glosou os créditos decorrentes da aquisição dos serviços de limpeza técnica por considerar não haver previsão específica para tanto e por não se enquadrarem tais serviços no conceito de insumo, dado não serem aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, entendimento esse corroborado pela DRJ. O Recorrente argumenta que tais serviços são aplicados na linha de produção (instalações e equipamentos), sendo, portanto, essenciais à fabricação de veículos, conforme jurisprudência do CARF e o voto do Ministro Mauro Campbel Marques no REsp 1.246.317/MG. Sobre essa matéria, assim se manifestou a fiscalização na segunda diligência: O escopo dos serviços prestados pela Adservis Multiperfil Ltda (não foi apresentado na resposta à intimação mas está no doc nº 07 na impugnação DRJ) é a limpeza técnica dentro do complexo industrial da Impugnante com ciclos previamente definidos, conforme disposto no Anexo I, integrante do respectivo contrato. Em relação aos serviços prestados pela Villanova do Brasil, apesar de alguns constar como "serviços de movimentação interna (handling)”, nas notas fiscais apresentadas, verifica-se que se trata limpeza interna. Quanto aos Serviços de Limpeza, o PN COSIT/RFB nº 05/2018 admite que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, porque se trata de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 12 algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado (tópico 7.4). Estas notas estão discriminadas no ANEXO 1, na coluna “Item Relatório”, como “2.2.4 - Serviços de limpeza técnica” Então esta fiscalização entende que estas glosas devem ser revertidas. (destaques nossos) Há que se destacar que, no item 100 do PN Cosit nº 5/2018 citado pela fiscalização no relatório de diligência, afirma-se que o entendimento supra não se aplica apenas às empresas produtoras de alimentos, alcançando todas aquelas fabricantes de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. Também aqui, este voto caminha na mesma direção da conclusão da segunda diligência, pois está-se diante de serviços essenciais no contexto produtivo do Recorrente, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como com a decisão definitiva do STJ no REsp 1.221.170, em conformidade com a seguinte decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 (...) CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de conserto de motores elétricos, de aferição de balanças, de lavagem de veículos, de pá carregadeira, de retroescavadeira, mecânicos, de recapagem de pneus, de assistência técnica em veículos, de aferição elétrica de troca de rolamentos e de conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, insumos, gerando direito a constituição de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. (Acórdão 9303-005.678, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 19/09/2017 – g.n.) III. Crédito. Serviços de projetação, desenho e cálculo. Serviços técnicos. A fiscalização glosou créditos decorrentes de serviços de projetação, desenho, cálculo e serviços técnicos com o mesmo fundamento dos itens anteriores, acompanhada pela DRJ. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento arguindo que se trata de serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento e projetação para fabricação de veículos e motores, bem como de componentes, partes e peças, atividades essas inerentes ao seu objeto social. Na segunda diligência, a fiscalização opinou por reverter as referidas glosas, com base, também, no PN Cosit nº 5/2018, cujos trechos correspondentes se transcrevem a seguir: Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 13 27. Ultimando a fixação de premissas, um ponto não abordado pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e é importante para o entendimento do conceito em estudo é que somente haverá insumos geradores de créditos das contribuições se o processo no qual estão inseridos efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço disponibilizado ou prestado a terceiros (esforço bem-sucedido). Daí conclui-se não haver insumos permissivos de creditamento em atividades que não geram tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, etc. (...) 114. Nesse contexto, considerando o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça explanado neste Parecer Normativo, conclui-se que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. 115. Isso porque nesses casos há um esforço bem-sucedido e os resultados gerados pelo desenvolvimento do ativo intangível (insumo do processo de produção ou de prestação ou o próprio produto ou serviço vendidos) se tornam essenciais à produção do bem vendido ou à prestação do serviço, já que passam a constituir "elemento estrutural e inseparável do processo" ou sua falta os priva de "qualidade, quantidade e/ou suficiência" (ver a análise geral sobre o conceito firmado na decisão judicial em comento). (destaques nossos) Na mesma linha adotada na diligência, vota-se por reverter as referidas glosas, em conformidade com as seguintes decisões do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 (...) DISPÊNDIOS INCORRIDOS COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS (FASE DE DESENVOLVIMENTO). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. REQUISITOS. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 14 Os dispêndios incorridos na elaboração de projetos (fase de desenvolvimento) são passíveis da geração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03), desde que documentado o início da fase desenvolvimento e efetivamente comprovado que esses projetos resultaram em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. (Acórdão 3002-002.470, rel. João José Schini Norbiato, j. 08/04/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 (...) INSUMO. EMPRESA QUE FABRICA EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. As notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc., devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. (Acórdão 3201-009.577, rel. Mara Cristina Sifuentes, j. 13/12/2021 – g.n.) IV. Crédito. Serviços de experimentação. Por considerar inexistir previsão legal autorizativa, a fiscalização glosou os créditos decorrentes de serviços não considerados como insumos, vindo o Recorrente a alegar que os serviços agrupados nesse item abrangiam serviços de “projetação, desenho e cálculo” (prestadores MTD e Stola), serviços de “limpeza técnica” (prestador Adservis), serviços de engenharia (prestador Magneti Marelli) e serviços aplicados na produção de ABS, sensor de velocidade e calibração (prestador Roberto Bosch), serviços esses objeto dos itens anteriores analisados neste voto. Na diligência fiscal, constatou-se que, em relação a parte dos serviços denominados como “de experimentação”, não foram apresentados contratos ou notas fiscais que pudessem comprovar o direito de crédito pleiteado, razão pela qual as glosas deviam ser mantidas, entendimento esse adotado neste voto. V. Crédito. Contratos não apresentados. Segundo a fiscalização, em relação a 21 empresas prestadoras de serviços, o Recorrente não apresentou os contratos na primeira instância, nem juntou ao Recurso Voluntário e nem na resposta à intimação da primeira diligência solicitada pelo CARF, razão pela qual não foi possível analisar se os insumos atendiam ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade, sendo mantidas, portanto, as referidas glosas de créditos. Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 15 O Recorrente não se manifesta acerca dessa questão, muito provavelmente por ausência de argumentos capazes de revertê-la. Assim, por se referir a direito creditório que o Recorrente alega ser detentor, cabe a ele o ônus de comprová-lo, em conformidade com o caput e o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do pleito, dada a ausência de apresentação dos referidos contratos. No presente caso, não tendo havido contestação por parte do interessado, tem-se por definitiva a decisão fiscal. VI. Crédito. Serviços de logística pós-produção. A fiscalização, pautando-se mais uma vez no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, considerou que os serviços de logística, por serem gastos pós-produção, empregados posteriormente à finalização do processo produtivo ou da prestação de serviços, não podiam ser considerados insumos. A fiscalização chegou a essa conclusão a partir da análise dos seguintes contratos: a) no contrato social firmado com a empresa Partner Parcerias Indústrias e Automotivas Ltda., constava a prestação de serviços de rodagem de frota em vias públicas; b) no contrato com a Libra Terminal Rio S.A., constava como objeto “serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação ou destinada à exportação, com eventuais serviços de logística integrada”; Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 16 c) no contrato com a empresa GFL de Fatores Logísticos Ltda., constava o objeto social como de acompanhamento e monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat, sua expedição ao depósito da Fiat em Betim ou em outro local determinado, constando das notas fiscais serviços de logística, a saber, “acompanhamento de fluxo de materiais”; d) parte das notas fiscais apresentadas pelas empresas Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda. era referente a serviços de logística, como serviço de contêiner, gerenciamento de estoque, acompanhamento de fluxo. Assim, concluiu a fiscalização que tais serviços não se enquadravam no conceito de insumo para fins de desconto de créditos da contribuição não cumulativa, razão pela qual se glosaram os créditos respectivos. O Recorrente argumenta que, apesar de os serviços prestados pelas empresas Ceva, GFL e Autolog terem sido classificados como “serviços de logística”, na verdade, sua essência é de serviços de “movimentação interna (handling)”, consoante demonstrado nas razões recursais (tópico “3.2.1” do Recurso Voluntário), conforme podia ser comprovado nos contratos respectivos. Segundo ele, “os serviços de logística interna possuem por função precípua a disponibilização das matérias-primas just in time no processo produtivo, eles demandam que o prestador também realize o controle do estoque. De fato, é difícil conceber que uma tarefa que envolva a disponibilização de materiais que se encontravam em estoque da Impugnante para utilização no seu processo produtivo possa ser desempenhada sem que exista o gerenciamento desse estoque (e mais, que o controle desse estoque de autopeças seja um gasto pós-produção). E no contrato em questão, há a previsão dessa necessidade”. E continua: “: não se trata de mero acompanhamento de materiais; trata-se da gestão dos insumos produtivos de forma que sempre estejam nos locais certos de aplicação e no momento adequado. Tendo-se em vista um veículo contém mais de cinco mil peças distintas e que a Manifestante produz mais de mil automóveis por dia, não é difícil entender que a colocação dos insumos nos locais corretos de aplicação seja algo fundamental para a produção a contento. O handling, ou a logística interna, é serviço com alta carga de conhecimento e que é essencial para os indicies produtivos buscados pelas indústrias de ponta como é a contribuinte.” Efetivamente, considerando-se a descrição dos serviços indicados pela própria fiscalização somada aos esclarecimentos dados pelo Recorrente com base em contratos, há que se concluir que “acompanhamento de fluxo de materiais” e “serviço de container, gerenciamento de estoque, acompanhamento de fluxo” mostram-se como necessários e relevantes para a produção e se caracterizam como atividades complementares aos serviços de movimentação interna (handling), cujos créditos respectivos foram reconhecidos, tratando-se de serviços aplicados como insumos, razão pela qual as glosas de créditos a ele relacionados devem ser revertidas. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 17 Quanto as serviços prestados pelas empresas Partner e Libra, a fiscalização os identificou, respectivamente, como “serviços de rodagem de frota em vias públicas” e “serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação ou destinada à exportação, com eventuais serviços de logística integrada”, vindo o Recorrente a alegar que se trata de serviços vinculados à exportação dos bens por ele produzidos e à importação de insumos. Segundo ele, nos casos de importação de insumos utilizados em seu processo produtivo, há necessidade de se contratarem “serviços de desembarque/movimentação e armazenamento portuário das mercadorias importadas” e, nos casos de exportação, trata-se de despesas na venda ao exterior dos bens produzidos, sendo, portanto, “imprescindíveis para a consecução de sua atividade empresarial, enquadrando-se perfeitamente no conceito de insumo.” Em relação aos “serviços de rodagem de frota em vias públicas” prestados pela empresa Partner, o Recorrente os insere no contexto das importações e das exportações, não prestando, contudo, esclarecimentos adicionais acerca da sua natureza. A referida identificação dos serviços não deixa clara a sua função, sem o quê se inviabiliza eventual comprovação acerca do seu enquadramento como insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ou de serviços de armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), razão pela qual, por falta de demonstração e comprovação, mantêm-se as glosas de créditos respectivas. Já em relação aos “serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação ou destinada à exportação, com eventuais serviços de logística integrada”, na parte relativa às importações, eles se mostram essenciais à aquisição de insumos (partes e peças), razão pela qual dão direito a crédito, em conformidade com o que já decidiu esta turma, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Acórdão 3201-011.488, red. Mateus Soares de Oliveira, j. 27/02/2014) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 18 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Acórdão 3201-007.210, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 22/09/2020) Quanto aos serviços prestados pela empresa Libra em operações de exportação, o Recorrente aduz que se trata de despesas na venda ao exterior de automóveis, veículos a motor em geral, motores, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios, além de máquinas, ferramentas e bens de capital, sendo que, “da simples leitura de seu objeto social já se constata que as despesas com exportação dos bens produzidos são imprescindíveis para a consecução de sua atividade empresarial, enquadrando-se perfeitamente no conceito de insumo”. Nota-se que o Recorrente pretende enquadrar como insumos as despesas portuárias na exportação, não se dando conta que o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê o direito ao desconto de crédito quando os insumos adquiridos (bens e serviços) forem aplicados na produção ou na prestação de serviços, não se vislumbrando, portanto, a possibilidade de se reverterem as respectivas glosas, dado tratar-se de serviços prestados após a produção. Poder-se-ia perscrutar acerca da possibilidade de se enquadrarem tais serviços no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, em que se prevê o desconto de crédito nas hipóteses de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, porém, para tanto, seriam necessárias informações adicionais que pudessem os caracterizar como tal, mas os esclarecimentos prestados pelo Recorrente nesse caso são genéricos e não permitem tal enquadramento, razão pela qual devem ser mantidas as glosas de créditos respectivas. Assim, neste item do voto, revertem-se, observados os requisitos legais, as glosas de créditos em relação a (i) serviços prestados pelas empresas GFL, Ceva e Autolog de “acompanhamento de fluxo de materiais” e “serviço de container, gerenciamento de estoque, acompanhamento de fluxo”, por serem necessários e relevantes para a produção e se caracterizarem como atividades complementares aos serviços de movimentação interna (handling) e (ii) serviços prestado pela empresa Libra “de movimentação e armazenagem de Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 19 contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação, com eventuais serviços de logística integrada”, por se constituírem dispêndios na aquisição de insumos importados. VII. Crédito. Serviços de auditoria e consultoria. A fiscalização glosou os créditos com serviços de auditoria e consultoria por considerar que se referem a “despesas totalmente desassociadas do processo produtivo da empresa, seja pelo critério da relevância (...) ou da essencialidade”, conforme definido pelo STJ. Tais serviços encontram-se assim identificados pela fiscalização: ABCZ Service Ltda., nas notas fiscais apresentadas em relação à Prestação de Serviços técnicos temos: a) Em Análise de Organização e Métodos, consta na NF “Serviço de Atualização de Ciclos de Produção”; b) Em Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres, “FPT - Eng. Produto – Support” c) Serviços de Análises técnicas d) Consultoria Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., nas notas fiscais consta a prestação de serviços de consultoria. Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, consta o objeto social como assessoria ambiental. Nota-se que a fiscalização extraiu as informações supra de notas fiscais (empresas ABCZ e Altran) e do contrato social (Cetesb). O Recorrente se contrapõe a essa conclusão da fiscalização, aduzindo que, “da análise dos contratos firmados com tais fornecedores (...), verifica-se que são, na realidade, serviços de projetação, desenho e cálculo”. Nos contratos celebrados com as empresas ABCZ e Altran, consta como objeto “a prestação de serviços técnicos objetivando a execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat. Os serviços poderão compreender, além da projetação para desenvolvimento de veículos (...), a micro planificação, execução de desenhos manuais” etc. No aditamento do contrato celebrado com a empresa Cetesb, consta como objeto “prestação de serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando a obtenção das respectivas licenças para uso de configuração do veículo ou motor” etc. Verifica-se que se trata de serviços essenciais à produção, uma vez que não se fabricam veículos, partes e peças ou motores sem projetos e sem licença ambiental, tratando-se, portanto, de serviços utilizados como insumos, razão pela qual revertem-se as glosas respectivas, observados os demais requisitos da lei, conforme já decidiu a turma 3301 deste CARF: Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 20 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014 (...) GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL Incluem-se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental (com o objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os gastos com prestação de consultoria e monitoramento de vibração das cavidades naturais existentes no terreno de lavra de minérios, gastos com prestação de serviços de execução e prospecção espeleológica. Não se enquadram nesse conceito os gastos com prestação de serviços de medicina do trabalho e segurança, por serem comuns a todas as empresas, portanto não essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente. (Acórdão 3301-006.109, rel. Ari Vendramini, j. 25/04/2019 – g.n.) VIII. Crédito. Manutenção predial e de centrais energéticas. Serviços de engenharia prestadas por Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Em relação aos serviços prestados pela empresa Avl South America Ltda., a fiscalização manifestou-se, na segunda diligência, favoravelmente à reversão da glosa de créditos relativos aos “bens de reposição e os serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços” por serem “considerados insumos nos termos do art. 172, § 1º, inciso VII da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 e do Parecer Normativo nº 05/2018. Quanto aos serviços prestados pela empresa Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., a fiscalização opinou no sentido de se manter a glosa de créditos, considerando as informações contidas nas notas fiscais apresentadas, quais sejam: “serviços de manutenção predial e manutenção de centrais energéticas e serviços de engenharia”. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento da fiscalização nos seguintes termos: Como se extrai do respectivo contrato de prestação de serviço (doc. n 09, juntado pela Manifestante), em especial de seu Anexo I (“escopo dos serviços de manutenção industrial”), a Comau presta serviços de manutenção industrial, entre os quais se destacam: (i) suporte tecnológico para as atividades manutentivas e atividades de planejamento, gestão de documentação, análise de peças de reposição e análise de quebras; (ii) atividades de troca de ferramentas e eletrodos; (iii) regulagem de braços extratores; (iv) atividades de laboratório eletrônico, com reparação de módulos eletrônicos; (v) serviços e assistência em máquinas especiais, robôs, inversores de frequência ou instalações que requerem meios específicos para sua execução, inclusive know- how e parâmetros de set-up determinados pelos fabricantes etc. (item 4.1 do referido Anexo I). Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 21 Além disso, a Comau realiza também “atividades de aviamento e encerramento” (item 4.2 do referido Anexo I), que compreendem diversas atividades relacionadas à ligação, desligamento, preparação e esvaziamento de equipamentos e máquinas das instalações de montagem, pintura e funilaria. (g.n.) Do contrato social e seus anexos, apresentados na primeira diligência, extraem-se as seguintes informações acerca do seu objeto: (i) atividades de manutenção industrial, utilidades e meio ambiente, gestão predial e programação de materiais de manutenção, (ii) manutenção de equipamentos e máquinas, (iii) serviços de ligação e desligamento, preparação e esvaziamento das instalações etc. Verifica-se que se trata de serviços de manutenção nas instalações prediais e máquinas e equipamentos. Consultando-se o site da empresa na internet,1 constata-se que a Comau opera em processos de montagem e produção customizada de carrocerias, automação de processos industriais e robóticos, eletrificação, digitalização da indústria etc., sendo uma das maiores redes globais de automação industrial. Quanto à manutenção predial, não se vislumbra possibilidade de se acatar o desconto de créditos, pois não se trata de serviços utilizados como insumos na produção. Caso os valores despendidos na manutenção predial fossem incorporados ao bens do ativo imobilizado, eles poderiam gerar direito a crédito com base nos encargos de depreciação, mas essa não é a controvérsia presente nestes autos, pois a pretensão é configurar tais serviços como insumos, com direito ao crédito básico. Dessa forma, mantêm-se as glosas de créditos referentes à manutenção predial. Em relação à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, ela se enquadra na condição de insumo, conforme vasta jurisprudência administrativa, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 (...) CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Podem gerar créditos, atendidos os requisitos para inclusão no ativo imobilizado, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda. O crédito, em geral, é calculado a partir dos encargos de depreciação. Opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos destinados à 1 https://www.comau.com/pt-br/competencies/body-assembly/ Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 22 produção, poderão ser descontados créditos calculados sobre o valor de aquisição, nos prazos que estabelece a legislação. (Acórdão 3201-011.897, rel. Marcelo Enk de Aguiar, j. 22/05/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de creditamento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda, desde que explicada a sua utilização e comprovado o modo de sua utilização, individualizadamente. (Acórdão 3201-011.604, rel. Joana Maria de Oliveira Guimarães, j. 19/03/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). Adotam-se ainda as conclusões do Parecer Cosit no 5, de 2018. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos relativos às referidas contribuições. (Acórdão 9303-015.010, rel. Rosaldo Trevisan, j. 09/04/2024 – g.n.) Portanto, revertem-se as glosas de créditos mas somente em relação à manutenção de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Como se trata de um único contrato englobando manutenção predial e manutenção de máquinas e equipamentos, o direito ao desconto de crédito aqui reconhecido ficará na dependência de haver a possibilidade de individualização dos custos respectivos. IX. Crédito. Serviços sem comprovação por meio de notas fiscais. A fiscalização informou que intimara o Recorrente a apresentar notas fiscais em relação a fornecedores cuja descrição dos serviços gerara dúvidas, mas elas não foram Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 23 apresentadas relativamente a 13 empresas, razão pela qual não era possível analisar se os insumos atendiam ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. O Recorrente argumenta que, “muito embora a empresa não tenha apresentado todas as notas fiscais em virtude da impossibilidade de localizar todos os documentos, foram juntados documentos fiscais com relação a todos esses fornecedores, bem como os contratos firmados entre eles e a empresa, sendo que tal acervo probatório já seria suficiente para que a Fiscalização realizasse a análise por amostragem.” No entendimento do Recorrente, “se reconhecido parte do direito de crédito relativo aos contratos com tais fornecedores, inevitavelmente se está reconhecendo a integralidade do crédito pleiteado, já que sua origem e natureza são idênticas.” Há que se contestar essa afirmativa do Recorrente, pois o fato de ter havido o reconhecimento de parte do crédito em relação a serviços contratados junto às mesmas empresas não significa que tal medida deva se repetir, automaticamente, em todos os demais casos, pois a reversão de glosas acatadas neste voto têm por base fatos devidamente demonstrados e apreciados a par da hipótese normativa autorizativa. A fiscalização identificou os serviços em relação aos quais surgiram dúvidas quanto à possibilidade de seu enquadramento como insumos nos seguintes termos: “outras prestações profissionais”, “prestação de serviços técnicos”, “manutenção sobre bens de terceiros” etc., sendo que, não tendo havido a apresentação dos documentos fiscais que os comprovassem (notas fiscais), não havia como acatar os respectivos créditos, independentemente de ter havido em outros casos, conforme apontado no parágrafo anterior, o reconhecimento do crédito, pois, nestes, não exsurgiram dúvidas quanto a sua comprovação. A respeito do ônus da prova, remeto ao item V deste voto e consigno que a glosa de créditos deve ser mantida. X. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: a) serviços de movimentação interna (handling); b) serviços de limpeza técnica; c) serviços de projetação, desenho e cálculo; d) serviços técnicos; e) serviços de acompanhamento de fluxo de materiais e serviços de contêiner e gerenciamento de estoque prestados pelas empresas GFL de Fatores Logísticos Ltda., Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda.; Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721405/2015-22 24 f) serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e de carga fracionada na importação de insumos, com eventuais serviços de logística integrada, prestados pela empresa Libra Terminal Rio S.A.; g) serviços técnicos de execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat, compreendendo, além da projetação para desenvolvimento de veículos, a micro planificação e a execução de desenhos manuais, prestados pelas empresas ABCZ Service Ltda. e Altran Consultoria e Tecnologia Ltda.; h) serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando à obtenção das respectivas licenças para uso de configuração do veículo ou motor, prestados pela empresa Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; i) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção contratados junto à empresa Avl South America Ltda.; j) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção prestados pela empresa Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2078DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643559 #
Numero do processo: 11080.732530/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2012, 28/08/2012, 12/09/2012, 24/09/2012, 10/10/2012, 18/10/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.375 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732530/2017-41 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.375 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732530/2017-41 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuni ária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.375 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732530/2017-41 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642426 #
Numero do processo: 11080.731113/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/10/2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/10/2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731113/2018-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731113/2018-61 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731113/2018-61 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731113/2018-61 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642465 #
Numero do processo: 11080.732750/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/10/2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732750/2018-55 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732750/2018-55 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643053 #
Numero do processo: 11080.735403/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/08/2014, 29/09/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/08/2014, 29/09/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735403/2018-84 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735403/2018-84 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735403/2018-84 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721559/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721559/2017-12 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721559/2017-12 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721559/2017-12 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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