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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7098085 #
Numero do processo: 11065.100162/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento. REP Negado e REC Negado
Numero da decisão: 9303-005.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados  mediante  ressarcimento.  REP Negado e REC Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em negar­lhe  provimento. Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 62 /2 00 6- 11 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11065.100162/2006­11  Acórdão n.º 9303­005.302  CSRF­T3  Fl. 378          2 mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão 204­03.439, cuja ementa transcrevo abaixo:  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO  SUSCITADA  DE  OFÍCIO  PELO  CONSELHEIRO RELATOR.  Não  se  tratando  de  matéria  de  ordem  pública,  nem  havendo  expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a  prejudicial  de mérito,  não  argüida  pela  contribuinte,  não  deve  ser conhecida por este Colegiado.  Prejudicial rejeitada.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS  A  TERCEIROS.  FATURAMENTO. BASE DE CALCULO.  Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez  sua natureza jurídica não se revestir de receita.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Em  face  de  expressa  vedação  legal,  não  é  permitida  a  atualização dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime  não cumulativo. (arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003)  Recurso voluntário provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma  do  acórdão  no  que  tange  à  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  ao  argumento  de  que  se  trata  de  operação  que  se  equipara  à  verdadeira alienação de direitos a título oneroso, originando receita tributável, devendo compor  a base de cálculo de PIS/Cofins, conforme dispõe o art. 1°, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002,  bem como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Já  a  divergência  suscitada  pelo  contribuinte  diz  respeito  ao  direito  à  atualização monetária  dos  créditos  das  contribuições  sociais  apuradas  sob  a  sistemática  não  cumulativa. Requer conhecimento e provimento ao apelo para o fim de se reconhecer o direito  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11065.100162/2006­11  Acórdão n.º 9303­005.302  CSRF­T3  Fl. 379          3 de atualização pela variação da taxa Selic de seus ressarcimentos de créditos de PIS e Cofins,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  aquela  em  que  o  respectivo  numerário foi ou será disponibilizado.  Os apelos fazendário e do contribuinte foram admitidos, respectivamente, por  meio dos despachos do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de fls. 309/310 e 366/367.  Contrarrazões às fls. 317/329 e 369/374.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  os  Recursos  Especiais  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  A matéria  tratada  no  recurso  interposto  pela  PGFN  refere­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  em  razão  de  exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo das Contribuição para o PIS e  da Cofins.  O  tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O  Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria da  Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11065.100162/2006­11  Acórdão n.º 9303­005.302  CSRF­T3  Fl. 380          4 VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O  acórdão  foi  publicado  em  25/11/2013  e  o  trânsito  em  julgado  deu­se  em  05/12/2013.  Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda, a título de observação, que, na forma da Lei nº 10.522/2002,  art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a  este  entendimento  as  Delegacias  de  Julgamento  e  as  Unidades  de  Origem  da  RFB,  com  a  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11065.100162/2006­11  Acórdão n.º 9303­005.302  CSRF­T3  Fl. 381          5 manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda.  Em  relação  ao Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  a  divergência  jurisprudencial é de rápido deslinde. É que há expressa disposição legal sobre a matéria no art.  13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso II  do § 4ºe § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  O  art.  15,  inc.  VI,  da  lei  acima  citada  estendeu  a  vedação  de  atualização  monetária aos valores ressarcidos a título de PIS.  Assim, em estrita observância ao princípio da legalidade, regente da atividade  administrativa, é de se ratificar a decisão recorrida, que manteve o indeferimento ao pedido de  atualização  monetária  do  ressarcimento,  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 381DF CARF MF

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7045462 #
Numero do processo: 11065.100632/2006-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o creditamento sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o creditamento sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100632/2006­38  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.607  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  os  gastos  realizados  com  os  equipamentos de proteção individual.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  excluir  o  creditamento  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento  de  resíduos  industriais,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 06 32 /2 00 6- 38 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11065.100632/2006­38  Acórdão n.º 9303­005.607  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  3301­002.153,  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para:  · reconhecer  o  direito  de  crédito  das  contribuições  sobre  as  aquisições  de  equipamentos de proteção individual;   · reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos  com o tratamento de resíduos industriais.   No recurso especial, a PFN insurge­se contra o reconhecimento do direito de  crédito sobre os itens acima identificados. Seu principal argumento é o de que tais insumos não  foram  diretamente  utilizados  na  fabricação  do  produto,  não  podendo,  desta  forma,  originar  créditos da contribuição.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido mediante despacho do  Presidente da Câmara competente e a contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.601, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 11065.003652/2005­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.601):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito  intermediário  de  insumos, de molde a permitir o creditamento sobre alguns gastos realizados pela contribuinte,  o  segundo  paradigma,  o  Acórdão  de  nº  202­19.127,  aplicou  o  conceito  mais  estrito,  nos  moldes em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB.  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11065.100632/2006­38  Acórdão n.º 9303­005.607  CSRF­T3  Fl. 4          3 Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar,  para  o  conceito  de  insumos  do  PIS/Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade,  o  entendimento  hoje  majoritário  que,  entre  outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de 23/10/2010), daí por que passamos a transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II do  art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­se ao de matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­ me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva  adotar  o  conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma  simples  leitura do  artigo  3º da Lei  10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou  o  insigne  conselheiro,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização na  fabricação de produtos destinados à  venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11065.100632/2006­38  Acórdão n.º 9303­005.607  CSRF­T3  Fl. 5          4 Vejamos o dispositivo citado:  [...]As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Câmara  baixa  reconheceu  o  crédito  de  PIS/Cofins  sobre  os  gastos  com  o  tratamento de resíduos industriais e com os equipamentos de proteção individual.  A contribuinte dedica­se à atividade de fabricação de calçados. Para tanto, sustenta  ser  obrigada,  por  lei,  a  fazer  tratamento  de  seus  resíduos  industriais,  o  que  faz  através  da  contratação de empresa especializada.  Ora, o fato de ser obrigada, por lei, a fazer o adequado tratamento de seus resíduos  industriais – muitas outras obrigações legais têm as pessoas jurídicas, nem por isso podem se  enquadrar como insumos –, não acarreta, por consequência lógica inarredável, o creditamento  sobre os gastos assim realizados. Ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o próprio  da legislação do IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance gastos só efetuados  após a conclusão do processo produtivo, dado que não aplicados ou consumidos na produção  ou na fabricação de seus produtos. Insumo, é até desnecessário enfatizar, só pode ser, como  regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Contudo,  concordamos,  pelos  motivos  que  aqui  vimos  de  adotar,  que  os  gastos  realizados na aquisição de equipamentos de proteção individual sejam considerados insumos  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  conforme  esta  mesma  Turma  recentemente decidiu:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  na  prestação de serviços, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003. No caso uniformes e materiais de segurança de uso obrigatório  na  prestação dos  serviços,  são  bens  que  se  consomem gradualmente  com o  tempo na prestação dos serviços executados pelo contribuinte.  (CSRF/3ª Turma, rel. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº  9303­005.192, de 17/05/2017).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento de resíduos industriais."    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11065.100632/2006­38  Acórdão n.º 9303­005.607  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  não  foi  transcrita  neste  voto,  pois  o  entendimento  defendido  foi  vencido  na  votação,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígios  deste  processo  (entendimento  no  sentido  de  reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos com o tratamento  de  resíduos  industriais,  em  razão de  atender  ao  critério da necessidade/essencialidade  com o  processo  produtivo).  Todavia,  a  declaração  de  voto  consta,  na  sua  íntegra,  do  acórdão  do  processo paradigma.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 236DF CARF MF

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7092320 #
Numero do processo: 18470.721623/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 63          1 62  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721623/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.250  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  THE SHARK LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 16 23 /2 01 1- 18 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 18470.721623/2011­18  Acórdão n.º 1001­000.250  S1­C0T1  Fl. 64          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 14ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­45.746, de 25/04/2012 (e­fls. 35/39), objetivando a reforma do  referido julgado.  Em 03/01/2011, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional” (e­fl. 18), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu, naquele  momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito: 391789031  2)Débito: 391789040  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  argumentando  que  efetuou  a  quitação  imediata dos débitos mediante a emissão de guia de GPS (anexada) e que não há motivos que  impeçam a mudança de tributação.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  Simples  Nacional.  Termo  de  Indeferimento  de  Opção.  Débito  Pendente.  Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo  determinado por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 27/06/2012, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  43,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  24/07/2012  (e­fls.  46/52), conforme carimbo aposto à e­fl. 46.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 18470.721623/2011­18  Acórdão n.º 1001­000.250  S1­C0T1  Fl. 65          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação, ou seja, que quitou os débitos nos prazos  legais, o que garantiria a mudança de  tributação para o Simples Nacional.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 18470.721623/2011­18  Acórdão n.º 1001­000.250  S1­C0T1  Fl. 66          4 8. Não cabe razão à empresa Manifestante, pois, ocorre que, de  acordo  com  a  informação  de  fl.30  do  e­processo,  informação  também  confirmada  pelo  sistema  informatizado  da  Receita  Federal,  o  Contribuinte,  somente  em  18/05/2011  efetuou  o  recolhimento dos valores dos débitos de natureza previdenciária,  constantes do Termo de Indeferimento, referente à Solicitação de  Opção do ano­calendário de 2011.  9. No presente caso, a consulta ao sistema informatizado da RFB  confirma  não  ter  havido  a  regularização  do  débito  dentro  do  prazo legal, pois, consta das telas DÍVIDA ATIVA – CONSULTA  AS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO, que os débitos 39.178.903­1  e 39.178.904­0, listados no Termo de Indeferimento, constam na  Fase  940  – CRÉDITO  LIQUIDADO POR GUIA,  com  data  da  Fase  em  18/05/2011,  e  através  das  telas  CONSULTA  AOS  PAGAMENTOS DE UM CRÉDITO – CONSULTA A GUIA DE  PAGAMENTO,  constam  pagamentos  em  18/05/2011,  como  se  verifica às fls. 25 a 29 do e­processo.  10.  Assim  sendo,  restou  comprovado  que  os  referidos  débitos  foram regularizados em 18/05/2011, ou seja, fora do prazo legal  para  a  regularização das  pendências  relativas  à  solicitação  de  opção referente ao ano­calendário 2011.  11. Ressalte­se,  portanto, que  vencido o prazo para  solicitação  da opção, em 31/01/2011, o Contribuinte não havia regularizado  as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  12.  De  acordo  com  a  legislação  vigente,  o  contribuinte  pode  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação da opção.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência de  débito  não  suspensos  perante  a  Fazenda  Nacional  na  data  limite  para  a  opção  (31/01/2011),  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  simples  Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 66DF CARF MF

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6987471 #
Numero do processo: 11309.000971/2008-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REQUISITOS Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, com apresentação de decisão paradigmática em que outro colegiado, enfrentando situação equivalente tenha aplicado a legislação de forma diferente. Hipótese em que a decisão paradigmática apresentada apresenta entendimento idêntico ao do recorrido para a aplicação da legislação ao caso.
Numero da decisão: 9202-006.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Recurso  Especial,  é  necessária  a  comprovação  de  divergência  jurisprudencial,  com apresentação de decisão paradigmática  em  que  outro  colegiado,  enfrentando  situação  equivalente  tenha  aplicado  a  legislação de forma diferente.  Hipótese  em  que  a  decisão  paradigmática  apresentada  apresenta  entendimento idêntico ao do recorrido para a aplicação da legislação ao caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 30 9. 00 09 71 /2 00 8- 77 Fl. 2100DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de obrigação primcipal ­ NFLD  DEBCAD nº 35.278.879­6, à e­fl. 03, cientificado à empresa contribuinte em 17/06/2005, com  relatório de notificação fiscal de lançamento às e­fls. 146 a 148.   O  lançamento  é  referente  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondente à parte da empresa (patronal), seguro acidente do trabalho até 06/97 e a partir  de  07/97  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  aos  terceiros(SAL.EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE).  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração, o débito apurado decorre de  pagamentos efetuados a segurados empregados, a título de "Ajuda de Custo", "Manutenção de  Veículos"  e  "Diárias  excedentes  de  50%  do  valor  da  remuneração"  constantes  da  Folha  de  Pagamento.  O  crédito  lançado  atingiu  o  montante  de  R$  4.461.115,24,  referindo­se  ao  período de apuração de 01/04/1995 a 31/12/2004.   A NFLD foi impugnada, às e­fls. 753 a 771, em 01/07/2005. Em 21/07/2005,  a  Seção  do Contencioso Administrativo  da DRP  em Uberlândia  encaminhou  o  processo  em  diligência (e­fls. 1135 e 1136) para a Seção de Fiscalização, para que essa complementasse os  levantamentos apresentados no auto de infração, bem como, correções de cálculos identificadas  em análise preliminar e, posteriormente cientificasse a contribuinte para apresentação de nova  impugnação ou aditamento da anterior. Atendida à diligência, foi apresentada informação fiscal  às e­fls. 1305 a 1306,  foi novamente cientificada a contribuinte  sobre  as complementações  e  cálculos  efetuados.  A  contribuinte  não  havia  apresentado  de  nova  impugnação  ou  complementação  no  prazo  que  lhe  fora  concedido,  por  isso  foi  encaminhada  a  impugnação  anterior para julgamento (e­fl. 1310). Já em 03/10/2005, a fiscalização constatou que houvera  ainda  um  equívoco  em  relação  às  apurações  dos  débitos  que  demandou  nova  retificação  do  demonstrativo dos débitos (e­fls. 1312 a 1384).   O  Chefe  da  Seção  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  DRF  Previdenciária  em  Uberlândia,  em  21/11/2015,  exarou  a  Decisão­Notificação  nº  11.430.4/0065/2005, às e­fls. 1385 a 1399, pela qual considerou o lançamento procedente em  parte,  em  face  da  retificação  do  Discriminativo  Analítico  de  Débitos  Retificado  após  diligências da  fiscalização. A  retificação  implicou  recurso de ofício com base no art. 306 do  Regulamento da Previdência Social ­ Decreto nº 3.048/1999.  Inconformada, em 30/12/2005, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 1403 a 1425, trazendo argumentos relativos às seguintes matérias:  · nulidade do auto de infração por ausência de adequada motivação do  ato;  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 9202­006.004  CSRF­T2  Fl. 2.101          3 · nulidade  do  processo  por  cerceamento  de  defesa  em  face  do  indeferimento do pedido de prova pericial;  · despesas  de  manutenção  por  utilização  do  veículo  próprio  como  simples reembolso e não verba remuneratória;  · ajuda de custo paga aos motoristas para eventuais despesas de custo  variável; e  · tributação  de  diárias  que  excediam  a  50%  dos  salários  dos  empregados.  O  recurso  voluntário  foi  admitido  por  despacho  do  Delegado  da  RFB  em  Uberlândia em 14/09/2011,  em cumprimento  à decisão  judicial  favorável  à  contribuinte para  que  se prosseguisse o  andamento do processo  apesar da  inexistência do depósito de 30% do  valor recorrido. O recurso voluntário foi  julgado sem que a contribuinte fosse cientificada da  admissão do recurso e aquele julgamento, sem essa ciência, acarretou um imbróglio processual,  resultando na anulação do primeiro acórdão que o apreciou.   Posteriormente,  houve a  intimação da  admissão  do  recurso  à  contribuinte e  novo julgamento pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento em  13/05/2014,  resultando no acórdão 2401­03.515, às e­fls. 2027 a 2043, que teve as seguintes  ementas:  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVANTES  DE DESPESAS. NECESSIDADE.  Para que se afaste a incidência de contribuições previdenciárias  de verbas pagas supostamente a título de indenização, a empresa  necessariamente deve apresentar os comprovantes das despesas  efetuadas pelos empregados.  UTILIZAÇÃO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO.  RESSARCIMENTO  MEDIANTE  O  PAGAMENTO  DE  VALOR  PROPORCIONAL  AOS  QUILÔMETROS  RODADOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  PELO  FISCO  DE  QUE  OS  VALORES  PAGOS  ESTÃO  ACIMA  DOS  GASTOS  INCORRIDOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Não  sofrem  incidência  de  contribuições  os  pagamentos  destinados a ressarcir os empregados pelas despesas realizadas  com  veículo  próprio  para  execução  dos  serviços,  ainda  que  sejam  calculados  em  razão  dos  quilômetros  rodados,  a  menos  que  o  fisco  demonstre  que  os  valores  pagos  são  desproporcionais  aos  gastos  efetuados,  devendo­se  tributar  o  excesso.  DIÁRIAS  DE  VIAGEM  EXCEDENTES  DE  50%  DA  REMUNERAÇÃO  DOS  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Fl. 2102DF CARF MF     4 As diárias para viagem, quando excedem a cinqüenta por cento  da  remuneração  mensal  do  segurado  empregado,  integram  o  salário de contribuição pelo seu valor total.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004   PRAZO  DECADENCIAL.  CONCLUSÃO  ACERCA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Quando  se  conclui,  com  esteio  nos  elementos  constantes  dos  autos,que  houve  antecipação  de  pagamento  das  contribuições,  aplicase,  para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004   LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua  ocorrência,  a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o  que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do  ato,  mormente  quando  os  termos  da  impugnação  permitem  concluir que houve a prefeita compreensão do  lançamento pelo  autuado.  REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  requerimento  de  perícia  técnica  quando  esta  não  se mostrar  útil  para  a  solução  da  lide,  não  representando  cerceamento ao direito de defesa do administrado a negativa de  requerimento  neste  sentido,  desde  que  motivada  pelo  órgão  julgador.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I) declarar a decadência até a  competência 05/2000;  II)  afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão  de primeira instância; III) indeferir o pedido de perícia; e IV) no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  excluído o levantamento "FP2 ¿ Manutenção de Veículos".  No  voto,  foi  admitido  o  caráter  indenizatório  do  ressarcimento  de  despesas  de  manutenção com o uso de veículo próprio do segurado em trabalho pela empresa, em face desses serem  realizados mediante  a  comprovação da quilometragem  rodada  a  serviço. Caberia  ao  fisco demonstrar  que os valores estariam eventualmente excedendo aos custos incorridos e, nesses casos, cobrar apenas o  tributo sobre tais excessos.   Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 9202­006.004  CSRF­T2  Fl. 2.102          5 RE da Fazenda Nacional  Intimada  do  acórdão,  em  09/06/2014  (e­fl.  2044),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em 10/07/2014, manejou recurso especial de divergência àquele acórdão às  e­fls. 1837 a 1840.   O  Procurador  responsável  aponta  divergência  quanto  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  referentes  ao  ressarcimento  aos  empregados  pelas  despesas  realizadas  com  veículo  próprio  para  execução  de  serviços  no  interesse  do  empregador.  Defende  essa  divergência  em  face  do  acórdão  paradigma  nº  2301­002.790  que,  para  situação  fática  similar,  afirmaria  que  a  caracterização  da  natureza  indenizatória  desses valores pagos dependeria da comprovação efetiva, pelo contribuinte, que se destinariam  à compensação dos gastos feitos com os veículos. Afirma que a turma que prolatou o acórdão a  quo  entendeu,  entretanto,  que  caberia  ao  fisco  comprovar  que  o  valor  pago  por  quilômetro  rodado  era  desproporcional  aos  custos  incorridos,  apesar  daquelas  despesas  não  serem  minimamente comprovadas.   Por  fim,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial  de divergência  para  reformar o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se,  nesse ponto,  o  lançamento.  O RE  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256  de  22/06/2009,  no  despacho  nº  2400­831/2014,  às  e­fls.  2056  a  2059,  datado  de  20/10/2014.  Nesse  despacho,  o  Presidente  entendeu  por  ver  reconhecida  a  divergência  apontada, dando seguimento ao recurso especial.   Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (e­fl.  2061)  do  acórdão  nº  2401­03.515,  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda e do despacho que o admitiu em 26/11/204 (e­fl. 2063), na mesma data  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  Procurador,  às  e­fls.  2065  a  2069.  De  início,  a  contribuinte  questiona  o  atendimento  ao  requisito  de  demonstração  da  divergência  sobre  a  matéria  trazida  pelo  paradigma  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. Afirma que, no acórdão paradigma se trata de inexistência dos gastos, pois  lá  as despesas não  teriam sido minimamente  comprovadas.  Já no  acórdão  recorrido, defende  que  está  afirmado  que  gastos  houve, mas  não  foi  comprovada  a  proporcionalidade  entre  os  valores gastos e aqueles efetivamente ocorridos.  Assim,  argumenta  que  haveria  falta  de  similitude  fática  entre  ambos,  condição para prosseguimento do recurso de divergência.  Além  disso,  defende  ter  havido  a  correta  instrução  processual,  com  apresentação dos documentos necessários  a  comprovar  a quilometragem  rodada pelo pessoal  Fl. 2104DF CARF MF     6 de vendas da empresa, não mais cabendo a apreciação da idoneidade das provas nessa quadra  do processo, assim, as despesas estariam incorridas e comprovadas. Além disso, a tese de poder  ou não ser admitido o critério de efetuar o pagamento com base no quilômetro rodado não foi  discutida no acórdão a quo, quando a Fazenda  limita­se a  invocar divergência sobre quadros  fáticos distintos.   Por  fim,  requer que seja mantido o acórdão  recorrido na matéria  reclamada  no recurso especial de divergência da Fazenda.  RE da contribuinte  Também  em  26/11/2014,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência, às e­fls. 2072 a 2076. Nesse  instrumento, propõe a existência de divergência no  tocante à ajuda de custo paga aos motoristas para eventuais despesas de custo variável.  Afirma que o pagamento de tais despesas era previsto em convenção coletiva  de trabalho, sem exigência de comprovantes específicos e isso não foi admitido pelo acórdão  recorrido. Já n acórdão paradigma nº 9202­003.105, admite a força vinculativa de tais acordos  coletivos para definir as condições para recebimento de participação nos lucros e resultados das  empresas, reconhecendo assim as particularidades das empresas.  Partido dessa alegada divergência, requer a admissão de seu recurso especial  para que seja provido no tocante à matéria exposta.  O RE da Contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  nº  2400­997/2014,  às  e­fls.  2095  a  2097,  datado  de  09/12/2014.  Nesse  despacho,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  concluiu  por  não  reconhecer  a  divergência  suscitada,  pois  o  recorrido  não  teria  desconsiderado  a  eficácia  da  convenção  coletiva e trabalho, mas apenas "entendeu que a verba denominada 'ajuda de custo' não deve  ser considerada ressarcitória por não ter havido apresentação de comprovantes de despesas".  O Presidente do CARF, em reexame do despacho acima referido, conforme  disposição do art. 71 do Anexo II do RICARF, no despacho nº 2400­0005R/2015, proferido em  17/03/2015,  à  e­fl.  2098,  decidiu  por  manter  totalmente  o  despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara, negando seguimento ao recurso especial de divergência da contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 9202­006.004  CSRF­T2  Fl. 2.103          7   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Conhecimento  Em  contrarrazões  a  contribuinte  afirma  inexistir  similitude  fática  entre  o  recorrido e o paradigma, levando a que não se conheça do recurso especial da Procuradoria.  Na verdade,  entendo que  a  similitude  fática decorre de  ambos  abordarem a  necessidade de comprovação das despesas com a utilização de veículo próprio. Mas, apesar de  haver situação fática similar, o entendimento também é o mesmo, inexistindo divergência, pois,  ao apreciar o voto condutor do acórdão paradigma, observa­se que, apesar de nele afirmar­se a  necessidade de comprovação das despesas,  também afirma­se que é  aceitável a utilização de  reembolso calculado em função da quilometragem rodada; senão vejamos, à fl. 08 do acórdão  nº 2301­002.790:  É  que,  como  o  próprio  nome  diz,  trata­se  do  reembolso  das  despesas que o empregado  teve na utilização do veículo para a  execução  de  serviços  externos  relacionados  aos  assuntos  da  empresa.  Trata­se,  portanto,  de  verba  eminentemente  indenizatória,  vez  que  se presta  a  subsidiar  as  despesas  com o  veículo  tais  como abastecimento, manutenção, pneus,  trocas de  óleo,  seguro,  taxas  e  outras  despesas  inerentes  à  execução  do  trabalho.  Há, inclusive, uma ampla gama de critérios objetivos que podem  ser  utilizados  no  cálculo  do  valor  a  ser  pago  ao  empregado  a  título  de  ressarcimento  pelas  despesas  em  razão  do  uso  de  veículo próprio nas atividades da empresa.  Pode  ser  acordada,  por  exemplo,  um  valor  de  reembolso  calculado em função do quilômetro rodado, ou seja, multiplica­ se  o  total  da  quilometragem  percorrida  durante  a  semana,  quinzena ou mês pelo valor pago por quilômetro.  O  valor  pago  por  quilômetro  rodado  pode  variar  de  empresa  para empresa ou de região para região, os quais são revisados  periodicamente,  com  base  nas  variações,  principalmente,  do  custo  do  combustível.  Normalmente  é  utilizada  a  média  de  mercado como parâmetro para definir o valor interno.  Existe, também, a possibilidade de ser estabelecida uma taxa de  depreciação, calculada a partir da diminuição do valor do bem,  no caso o veículo do empregado, decorrência do desgaste, perda  de utilidade, ação da natureza ou obsolescência.  A  taxa  de  depreciação  paga  aos  empregados,  portanto,  funcionaria  como  uma  substituição  do  fornecimento  de  Fl. 2106DF CARF MF     8 equipamentos  a  serem  utilizados  no  local  de  trabalho,  sendo  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  razão  pela  qual  sobre  elas  não incide contribuição previdenciária.  E mais adiante (fl. 09 do acórdão paradigma) se esclarece que, naquele caso  concreto,  não  teria  sido  trazida  aos  autos  qualquer  prova  objetiva  da  despesa  pretensamente  reembolsada:  Todavia,  ainda  que  considerem  diferentes  situações  fáticas,  todos  os  critérios  utilizados  no  contexto  em  comento  exigem,  necessariamente,  que  sejam  comprovadas,  de  maneira  cabal  e  efetiva,  a  destinação  das  verbas  e  as  despesas  realizadas,  de  forma  a  não  constituírem  tais  valores  objeto  de  incidência  de  contribuição previdenciária.  Destarte,  a  configuração  do  caráter  indenizatório  dos  valores  descritos  na  alínea  “s”  do  §9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91  depende  da  comprovação  efetiva  de  que  se  destinaram  tais  verbas  a  compensar  os  gastos,  devidamente  comprovados,  com  os  quais  teve  que  arcar  o  empregado  quando  da  utilização  de  veículo  próprio  na  execução  de  atividades  da  empresa,  o  que  não ocorreu no caso concreto.  Diante disso, não há que se falar em revisão da base­de­cálculo  considerada  para  a  determinação  do  valor  devido  pela  Recorrente ao Fisco, uma vez que, no que tange aos valores em  comento,  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  prova  apta  à  comprovação  de  seu  caráter  indenizatória,  razão  pela  qual  sobre eles deve incidir a contribuição previdenciária.  Assim, entendo que o paradigma, apesar de tratar de matéria com similitude  fática,  admitia  em  seu  voto  que  poderia  ser  acordado  um  valor  de  reembolso  com  base  na  quilometragem rodada, sendo este o mesmo entendimento do acórdão a quo.   Logo, o paradigma não se prestava a comprovar divergência de entendimento  quanto a matéria recorrida, por isso, não deve ser conhecido o recurso especial de divergência  da Procuradoria com base nele. Assim, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda  Nacional.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos          Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 9202­006.004  CSRF­T2  Fl. 2.104          9                               Fl. 2108DF CARF MF

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7050669 #
Numero do processo: 10783.916790/2009-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916790/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.042  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Preclusão  Recorrente  PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação, verificando­se a preclusão consumativa em relação ao tema.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 67 90 /2 00 9- 87 Fl. 109DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  5ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro (efl. 52 e ss):  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  apresentada  em  30/11/2006,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em 15/06/2004, a  titulo de COFINS, atinente ao  período de apuração 05/2004, com débito da CSLL, período de  apuração 10/2006, no valor de R$ 38.393,05 (fl .16/20).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  848527570,  emitido  eletronicamente (fl. 21), o Delegado da DRF — Vitória­ES, não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito disponível para a compensação dos débitos informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente utilizado para guitar débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou,  em  18/11/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/3,  acompanhada  da  documentação de fls. 04/25, na qual alega, em síntese, que:  1. Do DARF localizado no valor originário de R$ 65.417,27 foi  detectado um pagamento  indevido ou a maior de R$ 31.144,41  que  corrigido  pela  taxa  selic  acumulada  no  PER/DCOMP  importou em R$ 42.717,67;  2.  Desta  forma,  do  DARF  identificado  pela  inconformada  e  localizado pela RFB,  foi  destacado o pagamento  indevido ou a  maior  de  R$  31.144,41,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar o débito da CSLL na forma como realizado;  3. 0 procedimento da contribuinte, portanto, foi realizado dentro  da mais estrita legalidade;  4. Assim, o DARF então identificado tendo registrado pagamento  indevido ou a maior de tributo, resta legitimada a compensação  realizada pela inconformada, devendo ser homologada na forma  da legislação de regência.  A DRJ/Rio de Janeiro ementou da seguinte forma:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10783.916790/2009­87  Acórdão n.º 3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 3          3 No Recurso Voluntário (efl. 66 e ss.) a Recorrente alega que:  A questão constante da decisão recorrida carece de produção de  provas,  pois  trata­se  da  incidência  de  COFINS  sobre  receitas  financeiras,  exigência  fiscal  declarada  inconstitucional  pelo  STF.  A Recorrente  passa,  então,  a  discorrer  sobre  essa  inconstitucionalidade  e  ,  com base nela, solicita a desconstituição da exigência fiscal  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é, segundo o relatório do tribunal a quo, de R$ 38.393,05  (efl. 52), a análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  A declaração de improcedência da Manifestação de Inconformidade por parte  do  tribunal  a  quo  baseou­se  na  ausência  de  provas  que  sustentassem  as  alegações  da  Recorrente.  O  Recurso  Voluntário,  entretanto,  é  todo  baseado  na  alegação  de  inconstitucionalidade da incidência de COFINS sobre receitas financeiras.   Verificando  os  autos  deste  processo,  não  localizei,  nas  impugnações  apresentadas,  qualquer  menção  a  tais  questões,  o  que  prejudica  o  conhecimento  da  matéria  exclusivamente em segunda instância, ex vi dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 111DF CARF MF     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Uma vez  que  a matéria  não  foi  expressa  e  especificamente  contestada  em  impugnação, configurou­se a preclusão consumativa em relação às questões agora trazidas ao  processo.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000484/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACESSO E UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que possibilita o acesso a dados da movimentação bancária do contribuinte obtidos junto à instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário. (Súmula Carf nº 2) CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula Carf nº 35)
Numero da decisão: 2401-005.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.065  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  MIGUEL NADDEO JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  DADOS  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ACESSO  E  UTILIZAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  possibilita  o  acesso  a  dados  da  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidos  junto  à  instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário.  (Súmula Carf nº 2)   CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  (CPMF).  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  PARA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de  2001, que  autorizou o uso de  informações da CPMF para  a  constituição de  crédito  tributário  relativo  a  outros  tributos,  aplica­se  a  fatos  geradores  pretéritos à sua vigência.  (Súmula Carf nº 35)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 84 /2 00 3- 76 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19515.000484/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.065  S2­C4T1  Fl. 215          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19515.000484/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.065  S2­C4T1  Fl. 216          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  cujo  dispositivo julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário. Transcrevo a  ementa do Acórdão nº 08­10.603 (fls. 173/185):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  SIGILO  BANCÁRIO.  LC  105/201.  USO  DE  DADOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  PELAS  AUTORIDADES  FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  9.311/1996  ampliou  as  hipóteses  de  prestação  de  informações  bancárias  (até  então  restritas  ­  art.  38  da  Lei  4.595/64;  art.  197,  lI,  do  CTN;  art.  8°  da  Lei  8.021/1990),  permitindo  sua  utilização  pelo  Fisco  para  fins  de  tributação,  fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para  instauração  de  procedimentos  fiscalizatórios  relativos  a  qualquer  outro  tributo  (art.  11,  §  3º,  com  a  redação  da  Lei  10.174/01).  2.  Também  a  Lei  Complementar  105/2001,  ao  estabelecer  normas  gerais  sobre  o  dever  de  sigilo  bancário,  permitiu,  sob  certas  condições,  o  acesso  e  utilização,  pelas  autoridades  da  administração  tributária,  a  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e aplicações financeiras (arts. 5° e 5°).  3. A  exegese  do  art.  144, §  1°  do Código Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei  Complementar 105/2001 ao ato de  lançamento de  tributos cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício  anterior  à  vigência  dos  citados diplomas legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCABIMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Lançamento Procedente  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 19515.000484/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.065  S2­C4T1  Fl. 217          4 2.    Extrai­se  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  acostado  às  fls.  139/143,  que  o  processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), acrescido de juros de mora e multa de ofício agravada, no percentual de 112,5%, em  virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, efetuados em conta  corrente, de origem não comprovada.  2.1    Segundo  o  agente  lançador,  a  verificação  fiscal  restringiu­se  à movimentação  financeira  de  contas  bancárias,  relativamente  ao  ano­calendário  1998,  a  partir  dos  recolhimentos de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e  de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).  2.2    O Auto de Infração encontra­se  juntado às  fls. 144/149, enquanto a  relação de  depósitos não comprovados, por data e valor, está acostada às fls. 119/138.  3.    A ciência da autuação se deu por via postal em 26/02/2003, conforme fls. 151,  tendo o sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 155/166).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal  em  16/11/2007,  segundo  as  fls.  189/190,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  14/12/2007,  com  os  seguintes  argumentos de  fato  e de direito  em  face da decisão de piso que manteve  intacta  a pretensão  fiscal (fls. 193/204):  (i)  a  utilização  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  para  o  lançamento  de  ofício,  obtidos  pela  Administração  Tributária  sem  prévia  autorização  do  Poder  Judiciário,  não  encontra respaldo na Carta Política de 1988;  (ii) a despeito das prescrições da Lei Complementar nº 105,  de 10 de  janeiro de 2001,  é  inconstitucional  a  aplicação pela  autoridade fiscal do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de  outubro de 1996, na redação dada pela Lei nº 10.174, de 9 de  janeiro de 2001; e  (iii)  a  alteração  promovida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311, de 1996, que permitiu o uso de informações da CPMF  para  fins  de  instauração  de  procedimentos  fiscalizatórios,  é  dotada de aplicação prospectiva, em atendimento ao princípio  da irretroatividade da lei tributária, isto é, não pode alcançar os  fatos geradores do ano de 1998.      É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19515.000484/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.065  S2­C4T1  Fl. 218          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A  peça  recursal  não  contesta  especificamente  o  mérito  da  autuação  fiscal,  consistente na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  em  que  se  considera  omissão  de  rendimentos  tributáveis  quando  o  titular  de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado,  deixa  de  comprovar a origem dos recursos creditados.  6.1    Em outras palavras, o recorrente deixou de trazer quaisquer elementos de prova  da  origem  dos  valores  que  transitaram  por  suas  contas  bancárias,  discriminados  pelo  agente  fiscal  como de origem não comprovada, de maneira  tal  a  identificá­los  como decorrentes de  renda já oferecida à tributação, na forma da lei, ou como rendimentos isentos de tributação ou  não tributáveis.  7.    O recurso voluntário opõe­se, segundo relatado, tão somente a aspectos prévios  ao lançamento de ofício, atinentes ao uso de dados pela autoridade tributária obtidos mediante  requisição às instituições bancárias sem prévia autorização do Poder Judiciário, ainda que com  fundamento em lei tributária. Para simplificar a análise processual, as matérias controvertidas  são  tratadas  como  mérito,  na  medida  em  que  representam  as  únicas  questões  de  fundo  do  recurso voluntário.  8.    Pois  bem.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  amparado  nos  seguintes  dispositivos de lei:  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  que  dispõe  sobre  o  sigilo das operações de instituições financeiras  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (..)  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19515.000484/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.065  S2­C4T1  Fl. 219          6 III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  (...)  Lei nº 9.311, de 1996, que instituiu a CPMF, com  a redação da Lei nº 10.174, de 2001  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  §  1°  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao  exame de documentos,  livros e registros, bem como estabelecer  obrigações acessórias.  §  2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores  (...)  8.1    Além  dos  preceptivos  de  lei,  o  trabalho  fiscal  respeitou  também o Decreto  nº  3.724, de 10 de janeiro de 2001, o qual regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de  2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Receita Federal do Brasil, de informações  referentes  a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras,  com  preservação  rigorosa  do  sigilo dos dados obtidos.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19515.000484/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.065  S2­C4T1  Fl. 220          7 9.    O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, autoriza a autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  ou  dados  acerca  da  movimentação  financeira  do  contribuinte  nas  instituições financeiras, desde que instaurado previamente o procedimento de fiscalização e o  exame  dos  documentos  seja  indispensável  à  instrução,  preservado  o  caráter  sigiloso  da  informação.  9.1    Uma vez cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105, de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  a  requisição  de  dados  bancários  pelo  Fisco,  sem  prévia  intervenção  judicial,  está  autorizada  pela  lei,  quando  justificada  pela  autoridade administrativa a indispensabilidade do respectivo exame.  10.    O afastamento da presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder  Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário.   10.1    Escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  declaração  de  inconstitucionalidade de lei tributária, por violação ao sigilo bancário previsto na Constituição  da República de 1988, em decorrência do repasse de dados e/ou informações à Administração  Tributária  pelas  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial.  Argumentos  desse  jaez são inoponíveis na esfera administrativa.  11.    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  12.    Quanto  à  utilização  de  informações  da  CPMF  para  o  fim  do  lançamento  de  ofício relativo a outros tributos, como na hipótese da exigência do Imposto sobre a Renda, ao  amparo do prescrito no § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, na redação dada pela Lei nº  10.174, de 2001, foi editada a Súmula nº 35, também deste Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  12.1    O  enunciado,  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros,  representa  o  entendimento  reiterado  e  uniforme  no  âmbito  da  segunda  instância  do  contencioso  administrativo tributário no que toca à possibilidade de aplicação retroativa do dispositivo de  lei ordinária, para alcançar os fatos geradores anteriores à vigência da nova redação, por tratar­ se de norma de cunho procedimental, que apenas concedeu poderes adicionais de investigação  ao  Fisco  (art.  144,  §1º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN).  13.    Por outro lado, é verdade que o afastamento ou a não aplicação de lei no âmbito  administrativo, sob fundamento de inconstitucionalidade, é medida possível na hipótese de que  já tenha havido a sua declaração por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  (STF)  e  obrigatória  quando  houver  decisão  definitiva  em  sede  de  julgamento  realizado  na  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  e suas modificações).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19515.000484/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.065  S2­C4T1  Fl. 221          8 14.    Ocorre  que  a  linha  argumentativa  exposta  pela  recorrente,  em  sua  essência  jurídica,  foi  objeto  de  recente  apreciação  pelo  Tribunal  Constitucional,  na  sessão  do  dia  24/02/2016, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro  Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral.  14.1    A Corte Suprema concluiu, em síntese, que a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  na  sua  atividade  fiscalizatória,  pode  acessar  dados  bancários  fornecidos  diretamente  pelas instituições financeiras sem necessidade de prévia ordem judicial, com base no art. 6º da  Lei Complementar nº 105, de 2001, não havendo, nessas hipóteses previstas em lei, ofensa ao  direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição da República de 1988.  14.2    Além  do  mais,  também  restou  consignado  pela  maioria  dos  Ministros  que  a  modificação  promovida  pela Lei  nº  10.174,  de  2001,  no  §  3º  do  art.  11  da Lei  nº  9.311,  de  1996,  não  teve  o  condão  de  induzir  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma jurídica, consoante o § 1º do art. 144  do CTN.  14.3    Para melhor visualização do decidido pelo STF, reproduzo na sequência parte da  ementa do RE nº 603.314/SP:  (...)  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19515.000484/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.065  S2­C4T1  Fl. 222          9 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 222DF CARF MF

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7053012 #
Numero do processo: 10950.006528/2010-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-006.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes em que apurado pelo auto de infração originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.140  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/08/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  No  caso  de  pedido  de  parcelamento  nos  moldes  da  Lei  nº  11.941/2009,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade  do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário nos moldes em que apurado pelo auto de infração originalmente lavrado, haja  vista o pedido de desistência apresentado pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 65 28 /2 01 0- 97 Fl. 200DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Recorrente  requer  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada,  essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante mencionar que, conforme termo de desapensação de fls. 186, este  processo  encontrava­se  apenso  ao  Processo  10950.006527/2010­42,  principal,  e  foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  Inicialmente pautado para a sessão de julgamento de 27/06/2017, por meio da  Resolução nº 9202­000.120, o Colegiado converteu o julgamento em diligência à Unidade de  Origem,  para  que  essa  prestasse  informações  oficiais  acerca  da  existência  e,  também,  abrangência de eventual pedido de parcelamento apresentado pelo Contribuinte.  Às  fls.  196/197  foi  juntado  aos  autos  resposta  elaborada  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR  à  diligência  solicitada,  oportunidade  em  que  se  atestou a existência de parcelamento integral do débito requerido pelo Contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme descrito no relatório, estamos diante de recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional o qual foi recebido para rediscussão do critério de aplicação do art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  lançadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Embora de fato haja uma divergência jurisprudencial na tese apresentada pela  Recorrente,  nos  termos  em  que  fixado  pelo  respectivo  despacho  de  admissibilidade,  há  nos  autos incidente processual que merece ser apreciado. Estamos falando da renúncia apresentada  pelo  contribuinte  em  razão  de  adesão  à  programa  de  parcelamento  especial  instituído  pelo  Poder Executivo.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10950.006528/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.140  CSRF­T2  Fl. 201          3 Conforme  resposta  fornecida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  maringá/PR Às  fls.  196/197,  em  cumprimento  à Resolução  nº  9202­000.120,  o Contribuinte  renunciou expressamente ao direito sobre o qual versa a lide haja vista sua adesão ao programa  especial  de  parcelamento  de  débitos  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  com  modificações  promovidas pela Lei nº 12.996/2014. Vale transcrever parte do conteúdo do documento:    Diante  disto,  não  há  mais  qualquer  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado  em  sua  totalidade,  razão pela qual deve ser declarada a definitividade do crédito tributário nos termos do art. 78  do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  Fl. 202DF CARF MF     4 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  nos  moldes  em  que  apurado  pelo  auto  de  infração  originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 203DF CARF MF

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7047528 #
Numero do processo: 10665.722803/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/10/2012 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Constatado a ocorrência de inexatidão material no acórdão, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado. ERRO NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. Não havendo no relatório da decisão embargada referência a todas as autuações relacionadas ao processo administrativo fiscal, esse relatório deve ser retificado de modo que fique expressamente consignado a que autos de infração o acórdão se refere.
Numero da decisão: 2402-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para retificar o primeiro parágrafo do Relatório do Acórdão nº 2402003.156, de 17/10/12, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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Constatado  a  ocorrência  de  inexatidão material  no  acórdão,  acolhem­se  os  embargos inominados para que seja sanado o vício apontado.  ERRO NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO.  Não  havendo  no  relatório  da  decisão  embargada  referência  a  todas  as  autuações relacionadas ao processo administrativo fiscal, esse relatório deve  ser  retificado de modo que  fique  expressamente  consignado a que  autos  de  infração o acórdão se refere.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 28 03 /2 01 1- 10 Fl. 221DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado,    por unanimidade de votos,  acolher os  embargos  para  retificar  o  primeiro  parágrafo  do  Relatório  do  Acórdão  nº  2402003.156,  de  17/10/12, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Fernanda Melo  Leal,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10665.722803/2011­10  Acórdão n.º 2402­006.033  S2­C4T2  Fl. 222          3   Relatório  Por bem refletir o objeto da contenda, para relatório da presente decisão,  adotaremos partes do despacho de admissibilidade:  "Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pelo  Delegado  da  Delegacia da Receita Federal  (DRF) do Brasil  de Divinópolis  ­ MG contra  acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, porém,  recebidos como Embargos Inominados.  Do acórdão embargado  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2402­  003.156,  em  17/10/12,  fls.  187  a  195,  negando  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/08/2011  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de  defesa quando o  fiscal  efetua o  lançamento em observância ao art. 142 do  CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em  que  se  sustenta  o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno exercício ao direito de defesa   COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CRÉDITO  UTILIZADO  INSUFICIENTE  PARA  QUITAR  OS  DÉBITOS.  GLOSA.  MANUTENÇÃO.  Para  que  a  compensação  venha  a  ser  aceita  pela  SRFB  deverá  a  interessada  possuir  em  seu  favor  crédito  próprio  suficiente  à  quitação dos débitos que pretende compensar. Em não havendo suficiência  de crédito, merece ser mantida a glosa levada a efeito pela fiscalização.  ALÍQUOTA  RAT  MODIFICADA  PELO  DECRETO  6.042/07.  INOBSERVÂNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LANÇAMENTO.  PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGO  17  DO  DECRETO  70.235/72.  Uma  vez  que  o  lançamento  se  pautou  exclusivamente  no  fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  observar  a  superveniência  de  legislação  que  alterou  o  grau  de  risco  da  alíquota  do  RAT,  a  exigência  fiscal  merece  prosperar,  sobretudo  quando  tal  matéria  deixou  de  ser  versada  no  bojo  da  impugnação  interposta  conta  o  Auto  de  Infração.  MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao CARF  a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 223DF CARF MF     4 Dos Embargos de Declaração  Cientificado da decisão, o Delegado da DRF de Divinópolis  ­ MG opôs os  Embargos de Declaração de  fls. 208 a 210, em 22/3/16,  fundamentando no  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  Anexo  II,  artigos  64,  65  e  66,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/09, e alegando o seguinte:  Tendo  tomado ciência do Acórdão nº 2402­003.156 – 4ª Câmara/2ª Turma  Ordinária, proferido por esta egrégia Câmara, em sessão de 17 de setembro  de 2012, com fulcro no artigo 64, 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF  Nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  na  qualidade  de  autoridade  executora  apresento, tempestivamente, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.  [...]  Entendemos  que  o  acórdão  merece  ser  revisto.  Tendo  em  vista  que  constatamos a ocorrência de vício no corpo do acórdão uma vez que trata­se  o presente processo de crédito lançado contra o Município de Quartel Geral  – Prefeitura Municipal  (AI 51.009.718­9) no valor de R$1.565.540,80, que,  de  acordo  com  relatório  fiscal  de  fls.  28/36,  refere­se  à  glosa  de  valores  indevidamente  compensados  a  título  de  pagamento  a  agentes  políticos,  de  01/2009  a  13/2009,  de  compensações  efetuadas  e  não  justificadas  de  03/2010  a  07/2011,  bem  como  diferenças  de  alíquota  RAT  de  01/2009  a  07/2011.  E o auto de infração 51.009.719­7 (descumprimento de obrigação acessória)  por  ter  o  Município  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP  competência  11/2008,  com  informação  incorreta  no  campo  RAT,  tendo  informado  1%  sendo  o  correto  2%. A GFIP desta  competência  foi  entregue  em 5/12/2008,  após  a  vigência da MP 449/2008. Dispositivo Legal  Infringido: Lei nº 8.212/1991,  art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na  Lei 11.941/2009.  E  não  como  constou  no  primeiro  parágrafo  do  relatório:  “Trata­  se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  MUNICÍPIO  DE  QUARTEL  GERAL  PREFEITURA  MUNICIPAL  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.302.1968,  (grifo  nosso),  lavrado  para o lançamento glosa de valores indevidamente compensados a título de  pagamentos  a  agentes  políticos,  de  01/2009  a  13/2009,  de  compensações  efetuadas  não  justificadas  de  03/2010  a  07/2011,  bem  como  diferença  de  alíquota RAT de 01/2009 a 07/2011.  O Ai nº 37.302.196­8 está formalizado no Processo nº 10665.722802/2011­ 75 e não no presente processo. (Grifos no original)  (...)  Do alegado vício no corpo do acórdão  Segundo  o Embargante,  o  acórdão  recorrido  apresenta  vício  em  seu  corpo,  pois  informa,  no  primeiro  parágrafo  do  relatório,  tratar­se  de  Recurso  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10665.722803/2011­10  Acórdão n.º 2402­006.033  S2­C4T2  Fl. 223          5 Voluntário  apresentado  em  face  do  Auto  de  Infração  nº  37.302.196­8,  quando, na verdade, se trata de recurso interposto contra os Autos de Infração  nº 51.009.718­9 e 51.009.719­7. O Embargante alega, ainda, que o Auto de  Infração  nº  37.302.196­8  não  foi  formalizado  neste  processo,  mas  no  processo 10665.722802/2011­75.  Pois bem, compulsando o presente processo, constata­se que, de fato, assiste  razão ao Embargante.  O Auto de Infração nº 37.302.196­8, realmente, não segue neste processo, as  sim no processo 10665.722802/2011­75, o qual é mencionado no item 19 do  Relatório Fiscal,  fls. 28 a 36.  Acontece que o contribuinte elaborou um único Recurso Voluntário, ou seja,  um  único  texto,  abarcando  os  3  (três)  autos  de  infração,  e  juntou  uma  via  desse recurso em cada processo.  Dessa  forma,  deveria  ter  sido  especificado,  no  presente  acórdão,  que  o  mesmo trataria do Recurso Voluntário interposto contra os Autos de Infração  nº  51.009.718­9  e  51.009.719­7,  todavia,  além  de  não  ter  mencionado  os  DEBCADs dessas  autuações,  informou, no primeiro parágrafo do  relatório,  apenas o Auto de Infração nº 37.302.196­8, nos seguintes termos:  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por MUNICÍPIO DE QUARTEL  GERAL  PREFEITURA  MUNICIPAL  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.302.1968,  lavrado  para  o  lançamento  glosa  de  valores  indevidamente  compensados  a  título  de  pagamentos  a  agentes  políticos,  de  01/2009  a  13/2009,  de  compensações  efetuadas  não  justificadas  de  03/2010  a  07/2011,  bem  como  diferença  de  alíquota RAT de 01/2009 a 07/2011.  Portanto, tem­se por demonstrada a presença de inexatidão material e/ou erro  de  escrita  no  acórdão  embargado,  por  não  dizer  que  se  trata  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  os  Autos  de  Infração  nº  51.009.718­9  e  51.009.719­7,  mas  apenas  mencionar  o  Auto  de  Infração  nº  37.302.196­8,  que não é objeto do presente processo."  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Admissibilidade  Votamos  por  receber  a  manifestação  em  questão  na  condição  de  Embargos  Inominados,  previsto  no  RICARF,  art.  66,  já  que  se  destina  ao  saneamento  de  inexatidões  materiais  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculo,  sendo  que,  para  tal  recurso,  não  há  prazo  para  interposição.  No Mérito  Compulsando os  autos,  verificamos  que  assiste  razão  a Embargante,  pois,  o  acórdão recorrido apresenta vício em seu corpo, uma vez que informa, no primeiro parágrafo  do  relatório,  tratar­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  Auto  de  Infração  nº  37.302.196­8, quando, na verdade, se trata de recurso interposto contra os Autos de Infração nº  51.009.718­9 e 51.009.719­7.   Segundo registra o Embargante, ainda, que o Auto de Infração nº 37.302.196­ 8  não  foi  formalizado  neste  processo,  mas  no  processo  10665.722802/2011­75.  O  Auto  de  Infração  nº  37.302.196­8,  realmente,  não  segue  neste  processo,  mas  sim  no  processo  10665.722802/2011­75, o qual é mencionado no item 19 do Relatório Fiscal, fls. 28 a 36.  A  confusão  decorreu  do  fato  de  o  Recorrente  ter  elaborado  Recurso  Voluntário único, ou compreendendo os elementos dos 3 (três) autos de infração.  O crédito lançado através do AI 51.009.718­9 contra o Município de Quartel  Geral – Prefeitura Municipal no valor de R$1.565.540,80, de acordo com relatório fiscal de fls.  28/36, refere­se à glosa de valores indevidamente compensados a título de pagamento a agentes  políticos,  de 01/2009 a 13/2009, de  compensações  efetuadas  e não  justificadas de 03/2010  a  07/2011, bem como diferenças de alíquota RAT de 01/2009 a 07/2011.   Já o auto de infração 51.009.719­7 refere­se a descumprimento de obrigação  acessória  por  ter  o  Município  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP  competência  11/2008,  com  informação  incorreta  no  campo RAT, tendo informado 1% sendo o correto 2%.  Apesar  do  erro  em  questão,  a  decisão  em  sí  é  clara  e  reflete  o  ocorrido  no  processo, eis que, quando trata do mérito o voto, em nosso sentir, está plenamente adequado,  merecendo ajuste tão somente o primeiro parágrafo do relatório da decisão embargada.  Conclusão  Ante  ao  exposto  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  para  sanando  o  vicio  apontando,  alterar  o  primeiro  parágrafo  do Relatório  do Acórdão  nº  2402­003.156,  de  17/10/12, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por MUNICÍPIO DE QUARTEL  GERAL  PREFEITURA  MUNICIPAL  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  crédito  lançado  através  do  AI  51.009.718­9  no  valor  de  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10665.722803/2011­10  Acórdão n.º 2402­006.033  S2­C4T2  Fl. 224          7 R$1.565.540,80, de acordo com relatório fiscal de fls. 28/36, referente à glosa  de  valores  indevidamente  compensados  a  título  de  pagamento  a  agentes  políticos, de 01/2009 a 13/2009, de compensações efetuadas e não justificadas  de 03/2010 a 07/2011, bem como diferenças de alíquota RAT de 01/2009 a  07/2011  e  do  auto  de  infração  51.009.719­7  referente  a descumprimento  de  obrigação acessória por ter o Município apresentado Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP  competência  11/2008,  com  informação  incorreta  no  campo  RAT,  tendo  informado  1%  sendo o correto 2%."    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 227DF CARF MF

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7102304 #
Numero do processo: 10280.003586/2006-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do caulim os serviços relativos à terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto, devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-006.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.096  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/Pasep. Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARÁ PIGMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  SERVIÇOS  UTILIZADOS  NA LAVRA DO MINÉRIO.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à  lavra  do  caulim  os  serviços  relativos  à  terraplanagem,  sondagem,  levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto,  devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao  crédito à Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e  Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 35 86 /2 00 6- 12 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10280.003586/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.096  CSRF­T3 Fl. 387         2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  289  a  307)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.773 (fls. 281 a 285)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  24/04/2012,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep não­cumulativo  relativo  às despesas  efetivamente  comprovadas  com serviços de  terraplanagem,  sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento.  O  acórdão  recebeu  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10280.003586/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.096  CSRF­T3 Fl. 388         3 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Os serviços de  terraplanagem, sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra,  beneficiamento  e  embarque  do  caulim  e  ensejam  o  creditamento  com  base  nos  gastos  efetivamente  comprovados.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  289  a  307),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  relação  aos  serviços  antes  enumerados.  Colacionou  como  paradigma(s)  o(s)  acórdão(s)  nº(s)  203­12.448.  Nas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  sustenta,  em  síntese,  que  deve  ser  adotado  conceito  mais  restritivo  de  insumo,  ficando  adstrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados diretamente na produção, não contabilizados no ativo permanente, e  que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto. Em síntese,  requer seja adotado o conceito da legislação do IPI e restabelecidas as glosas realizadas pela  Fiscalização.   Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  s/nº, de 20 de julho de 2015 (fls. 309 a 312), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  318  a  365)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10280.003586/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.096  CSRF­T3 Fl. 389         4 A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  COFINS  os  gastos  incorridos com os serviços de terraplanagem e topografia ligados à terraplanagem, realizado no  curso da lavra da mina, sondagem, levantamento topográfico e os serviços de bombeamento de  PIG no mineroduto.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10280.003586/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.096  CSRF­T3 Fl. 390         5 fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10280.003586/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.096  CSRF­T3 Fl. 391         6 Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10280.003586/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.096  CSRF­T3 Fl. 392         7 receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10280.003586/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.096  CSRF­T3 Fl. 393         8 A assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento  no  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para os  créditos de PIS e COFINS no  regime não cumulativo. O  julgamento não  foi concluído até a  presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se  pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram o critério restritivo (IPI), não há fato novo ou mudança de entendimento do Tribunal  da Cidadania  suficiente  para  acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Do  contrário,  estar­se­ia  adotando  premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda,  violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A  Contribuinte  é  pessoa  jurídica  mineradora,  que  tem  como  atividade  econômica principal a extração do minério caulim, utilizado na produção de cerâmica,  tintas,  cimento,  etc,  e  o  seu  beneficiamento,  procedendo  ao  seu  transporte  da mina  para  a  unidade  industrial através de um mineroduto. Portanto, tem por objeto social:    Artigo  2º:  A  Sociedade  tem  por  objeto  social  a  pesquisa  de  depósitos  minerais,  a  realização  do  aproveitamento  de  jazidas  minerais,  através  da  exploração,  extração,  o  beneficiamento  de  minérios,  a  transformação  industrial e comercialização de produtos minerais, no mercado doméstico e  no exterior, a operacionalização de terminais portuários ou quaisquer outras  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10280.003586/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.096  CSRF­T3 Fl. 394         9 atividades  comerciais  que  se  relacionarem  com  seu  objeto  social,  podendo  ainda participar de outras sociedades.    Os  custos  de  lavra,  transporte  ou  de  beneficiamento  do  minério  não  são  investimentos, e por isso não estão contabilizados no ativo permanente da empresa. Trata­se de  gastos que integram a produção do capim caulim, devendo, portanto serem reconhecidos como  insumos, gerando o direito ao crédito de PIS e de COFINS não­cumulativos.   Além disso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade/pertinência dos serviços  de  terraplanagem,  topografia,  sondagem  e  bombeamento  no  processo  produtivo  do  minério  caulim. Pertinente a  transcrição de trechos dos laudos técnicos para demonstrar a relação dos  serviços com o processo produtivo:     LAUDO  TÉCNICO  –  Uso  atividades  de  Terraplanagem  e  Topografia  na  IPPSA (fl. 274)  [...]  3.0 Conclusão  Para  dar  andamento  às  atividades  acima  enumeradas,  e,  portanto,  para  viabilizar  a  extração  do  minério  destinado  à  produção,  torna­se  imprescindível o uso de equipamentos de terraplanagem. A existência destes  facilita  e  é  necessário  ao  procedimento  de  lavra  e  ao  movimento  entre  os  vários  pontos  da  mina  em  estradas  bem  regularizadas  que  reflete  na  economia  de  combustível  e  custo  de  manutenção.  Sem  esses  equipamentos  não poderíamos remover capeamento e lavrar minério na escala de produção  que  atendesse  o  processo  industrial,  uma  vez  que  não  há  produção  sem  a  matéria­prima  necessária.  Da  mesma  forma  a  topografia.  Sem  ela  não  poderíamos avaliar com o grau de certeza exigido as quantidades removidas  e transportadas por período de tempo de um plano de lavra.   [...]  LAUDO TÉCNICO – Processo de Sondagens e Topografia na IPPSA (fls. 275  a 276)  [...]  2.0. Sondagem  Para atender a produção, precisamos lavrar grandes quantidades de minério  cru e com ele fazer outras operações de processo de modo enviá­lo à usina de  Barcarena, por se tratar de matéria­prima indispensável para o processo de  beneficiamento. A avaliação da quantidade de minério existente e do material  não  aproveitável  como  o  capeamento  e  o  estéril  é  feita  por  operações  de  sondagem.   [...]  2.2. Operação de Sondagem  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10280.003586/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.096  CSRF­T3 Fl. 395         10 Com  base  em  mapas  de  localização  do  minério  é  estabelecida  rede  de  sondagem que norteará o trabalho. As malhas de sondagem são quadradas e  as distâncias entre os  furos dependem do grau de acerto que se quer  saber  sobre o minério. A topografia então  lança em campo as picadas guias para  marcação dos furos e acompanha os tratores de esteiras que abrem estradas  de acesso exatamente sobre as picadas. Estas, depois de prontas têm os furos  marcados,  niveladas  a  cada  25  metros  e  abertas  clareiras  nos  pontos  de  sondagem para movimentação de sondas e pipas.   [...]  2.2.3 Topografia da Sondagem  O  trabalho  de  topografia  que  acompanha  a  sondagem  é  feito  por  equipe  constituída  por  Topógrafo  Agrimensor,  acompanhado  de  funcionários  destacados para este serviço. Tanto na marcação dos furos em campo como  após  sondagens  conferir  a  verdadeira  localização  do  furo  em  campo,  precisou do trabalho de topografia. A avaliação da jazida tem como uma de  suas bases a exatidão dos trabalhos de sondagem e de topografia.   [...]  3.0 Conclusão  As sondagens são atividades base para o trabalho de avaliação de um corpo  mineral, necessárias para verificar a viabilidade de extração e utilização do  minério  como  matéria­prima  ao  processo  de  produção  e  beneficiamento.  Desta  forma,  em  a  atividade  de  sondagem  não  seria  possível  a  lavra  e,  consequentemente, a atividade de produção.   O Ministério das Minas só autoriza a lavra se a instituição concessionária da  área  comprovar  a  existência  de  substancial  quantidade  de  minério  o  suficiente para ser alvo de exploração econômica. Para tanto o modelamento  geológico é feito com base nestas sondagens. Mesmo depois de concedida a  lavra os trabalhos de sondagem não são paralisados. A cada avanço da mina  um novo detalhamento é programado e concluído com auxílio  insubstituível  dos equipamentos de perfuração.     LAUDO TÉCNICO (fls. 277 a 279)  [...]  DAS PROTEÇÕES E MONITORAMENTO DO MINERODUTO  Ao  longo  do  percurso  do  mineroduto  existem  placas  educativas  contendo  telefones da empresa e advertências contra escavações ou quaisquer tipos de  ações  que  possam  afetar  a  integridade  da  tubulação  enterrada.  Foram  realizadas  várias  palestras  durante  a  construção  do  mineroduto,  visando,  entre outros  itens,  informar a população sobre as obras que estavam sendo  realizadas.  O mineroduto  é  protegido  e monitorado  por  sistema  de  proteção  catódica,  passagem de PIG inteligente que detectam corrosão, amassamentos e falhas  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10280.003586/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.096  CSRF­T3 Fl. 396         11 no revestimento e  sistema de  injeção de  inibidor de corrosão e dosagem de  agente químico antimicrobial no material bombeado na Mina.   DA ASSEPSIA DO MINERODUTO  Na entrada do mineroduto foi instalado lançador de PIG (material esponjoso  utilizado  em  limpeza  da  tubulação).  O  PIG  será  utilizado  em  caso  de  entupimento  da  tubulação,  sendo  acionado  (empurrado)  através  de  bombeamento em alta pressão através das bombas de pistão e com o sistema  de  injeção  de  inibidor  de  corrosão  e  dosagem  de  agente  químico  antimicrobial durante o todo o procedimento.   [...]    Com  base  nessas  considerações,  devem  ser  considerados  como  insumos  os  gastos incorridos com os seguintes itens, por se integrarem ao processo produtivo do caulim:  (a)  Serviços de terraplanagem;   (b)  Serviços de sondagem;  (c)  Levantamento topográfico; e  (d)  Serviço  de  bombeamento  de  PIG  no  mineroduto  da  empresa  Pará  Pigmentos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 396DF CARF MF

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7014433 #
Numero do processo: 15956.000211/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ALÍQUOTA Pneumáticos novos de borracha com banda de rodagem flexível, utilizados em implementos agrícolas, com nome comercial de Bandas de Compactação e Anéis de Borracha classificam-se no código NCM/SH 4011.92.90. Molas helicoidais cilíndricas, de aço, utilizadas em implementos agrícolas classificam-se no código NCM/SH 7320.20.10. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  MOLBOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS HELICOIDAIS E  AR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ ALÍQUOTA  Pneumáticos  novos  de  borracha  com  banda  de  rodagem  flexível,  utilizados  em implementos agrícolas, com nome comercial de Bandas de Compactação  e Anéis de Borracha classificam­se no código NCM/SH 4011.92.90.  Molas  helicoidais  cilíndricas,  de  aço,  utilizadas  em  implementos  agrícolas  classificam­se no código NCM/SH 7320.20.10.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa  Pittondo e Carlos Daniel.   assinado digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 11 /2 00 7- 13 Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 15956.000211/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.760  S3­C4T2  Fl. 2.229          2 Relatório  Por  bem  relatar os  fatos  e  atos  processuais,  adoto  o  relatório  da  r.  decisão,  vazado nos seguintes termos:  Trata­se de lançamento de oficio, fls. 04 a 06, lavrado contra a contribuinte  acima  identificada,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI, no valor total de R$ 644.336,93, incluídos multa proporcional e juros de  mora, calculados até 30/05/2007.  Na Descrição dos Fatos, fl. 05, o autuante relata que no procedimento fiscal  de verificação do cumprimento das obrigações tributárias foi apurada a falta de lançamento  de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com  falta  ou  insuficiência  de  lançamento  de  imposto  por  erro  de  classificação  fiscal  e,  em  conseqüência, erro de alíquota.  Consta  do  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  12  a  35,  em  síntese,  que  foram  reclassificadas pela fiscalização as mercadorias, abaixo relacionadas, da seguinte forma:  “7.  Consta  na  1ª  Alteração  Contratual  (fls.  1159  a  1163),  registrada  na  Junta Comercial  do Estado  de São Paulo  sob  n°  323.659/032,  em  30/11/2003,  os  objetivos  da  contribuinte,  os  quais estão a seguir descritos:  A Sociedade tem o objetivo da exploração do ramo de: indústria  e  comércio  de  molas  helicoidais  agrícolas  e  industriais;  artefatos de borracha agrícolas  e  industriais; peças e produtos  de  aço  em  geral  e  da  prestação  de  serviços  em  artefatos  de  borracha e aço."  Portanto,  da  descrição  de  mercadorias,  constata­se  que  as  Bandas  Compactadoras  e  Anéis  de  Borracha  são  artefatos  de  composto  de  borracha  vulcanizadas  flexíveis,  portanto,  não  endurecidas. Observa­se, também, das figuras ilustrativas e dos  catálogos apresentados, que os artefatos de borracha, em tela,  são aros de borrachas envoltos em rodas de metal. (fls. 24/25)  Concluindo,  constata­se  que  as  mercadorias  produzidas  e  vendidas,  pela  contribuinte  fiscalizada,  não  podem  estar  classificadas na posição 8432,  tendo em vista as exclusões das  Notas Explicativas da Seção XVI e das Notas do Capítulo 40.  (fl. 23)  Verifica­se, das Notas do Capítulo 40, que somente as partes de  borracha  endurecida,  utilizadas  em  máquinas,  podem  ser  remetidas à Seção XVI (Máquinas e Aparelhos,...). (fl. 23)  Os  dois  números  relativos  às  medidas,  indicadas  na  Classif.  Fiscal  4011.92.10,  estão  expressos  em  polegadas.  O  segundo  número  corresponde  ao  diâmetro  do  artefato.  Verifica­se,  na  classificação  fiscal  4011.92.10,  que  o  menor  diâmetro,  das  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 15956.000211/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.760  S3­C4T2  Fl. 2.230          3 medidas  relacionadas,  é  de  15  polegadas,  correspondente  a  38,10 cm.  Observando­se  os  catálogos  dos  produtos  fabricados  pela  contribuinte  fiscalizada,  constata­se  que  todos  possuem  diâmetro menor que 38,10 cm.  Portanto,  não  sendo  possível  a  classificação  na  posição  4011.92.10, resta unicamente a classificação  fiscal "4011.92.90  Outros", na qual os produtos BANDAS DE COMPACTAÇÃO e  ANÉIS DE BORRACHA serão classificados na TIPI.”  1. BANDAS DE COMPACTAÇÃO: 4011.92.90   2. ANÉIS DE BORRACHA: 4011.92.90   3.  MOLAS,  MOLAS  HELICOIDAIS  AGRÍCOLAS:  7320.20.10  São molas constituídas de aço, são helicoidais e possuem forma cilíndricas.  Os textos da Posição nas quais as molas de aço se enquadram, temos:  "7320 MOLAS E FOLHAS DE MOLAS, DE FERRO OU AÇO   7320.20 Molas helicoidais   7320.20.10 Cilíndricas   7320.20.90 Outras"  Constam na Nota Explicativa da Posição 7320, conforme dispõe a IN SRF n°  157, de 2002, a inclusão nesta posição as molas de ferro ou aço de qualquer espécie, exceto as  molas para relógio da posição 91.14.  Portanto, não há qualquer dúvida quanto a classificação fiscal das MOLAS  HELICOIDAIS no código 7320.20.10.  4. CONDUTOR HELICOIDAL: 7320.20.10   Trata­se  de  condutores  helicoidais  com  finalidade  de  dosar  o  adubo  nas  plantadeiras. É derivado das molas, por ser confeccionado do mesmo material, Aço SAE 1080,  ou DIN 17223. Classifica­se como molas no código 7320.20.10.  5. HASTE COLETORA: 7320.20.10   Proporciona  espalhamento  e  enfileiramento  perfeitos,  graças  a  ação  do  eficiente  sistemas  de  molas  horizontais.  Trabalha  por  força  centrífuga,  reduz  os  efeitos  do  vento e possui capacidade perfeita de adaptação ao solo.  Observando a figura ilustrativa à folha 1753, constata­se que seu formato é  realmente de uma mola helicoidal ligada a uma haste reta.  A Nota  Explicativa  da  posição  "7320 Molas  e  Folhas  de Molas,  Ferro  ou  Aço" descreve os produtos ali  incluídos, conforme o disposto na página 1273 da  IN SRF n°  157/2002:  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 15956.000211/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.760  S3­C4T2  Fl. 2.231          4 “As  molas  podem  encontrar­se  providas  de  braçadeiras  (sobretudo as molas de  folhas), de pinos ou pernos e de outros  dispositivos de ligação."  No presente caso, o dispositivo de ligação à mola é exatamente a haste reta.  Portanto, as hastes coletoras são enquadradas na mesma classificação de molas, 7320.20.10.  Não  foi  destacado  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  nº  2389,  2396  e  2400.  Portanto, além da reclassificação destas mercadorias,  fui apurado o  imposto não destacado  nas referidas notas fiscais.  PERÍODO DE APURAÇÃO DO IPI:  32.A escrituração contábil/fiscal da contribuinte fiscalizada, especificamente  os Livro Registros de Saídas de Mercadorias (f/s. 113 a 204) e o Livro Registro de Apuração  do IPI (fl. 205 a 242), demonstram que foi adotada a apuração decendial, em obediência à IN  SRF  n°  394,  de  05/02/2004,  em  razão  dos  produtos  elaborados  serem,  pela  contribuinte  fiscalizada, classificados na posição 8432.  33.Tendo em vista que todos os produtos foram reclassificados de ofício por  esta Fiscalização, necessária se faz a alteração do período de apuração, conforme dispõe os  incisos I e II do art. 1o da IN SRF n° 394, de 05/02/2004, ou seja, de 01/01/2004 a 30/09/2004  o período de apuração deverá ser quinzenal, e de 01/10/2004 a 31/12/2004 deverá ser mensal.  34. A fim de adequarmos as entradas e saídas de mercadorias aos períodos  de apuração corretos, foram elaboradas as seguintes Tabelas:  TABELA  3  (fls.  1913  a  1947)  Notas  Fiscais  de  Saídas  de  Mercadorias  Períodos de Apuração Quinzenal (01/01/04 a 30/09/04) e Mensal (01/10/04 a 31/12/04);  TABELA  4  (fls.  1948  a  1952)  Notas  Fiscais  de  Entradas  de  Mercadorias  Períodos de Apuração Quinzenal (01/01/04 a 30/09/04) e Mensal (01/10/04 a 31/12/04);  35. Com o intuito de evidenciar os saldos quinzenais e mensais da apuração  do IPI, foi elaborado, por esta Fiscalização, a TABELA 5 (fls. 1953 a 1955), onde constam (...)  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES PAGOS CONFORME PERÍODO DE  APURAÇÃO DECENDIAL:  37.  Foram  aproveitados,  após  o  reenquadramento  nos  novos  períodos  de  apuração  (quinzenal  e  mensal),  os  recolhimentos  do  IPI  (f/s.  1838  a  1869),  tomando­se  o  cuidado de haver  coincidência do período de apuração anterior com o novo período,  e  sem  postergação de vencimento.  Contestado  o  lançamento  (fls.  1967/2020),  a  DRJ/SDR,  em  29/05/2013,  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  2113/2125).  Não  resignada  com  a  r.  decisão,  a  empresa interpôs o presente recurso voluntário (fls. 2131/2148), no qual, em síntese, alega:  1  ­  Que  sua  atividade  é  "a  fabricação  de  artefatos  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  dentre  os  quais  materiais  de  borracha  endurecida,  as  chamadas  bandas  limitadoras de profundidade e bandas  compactadoras,  e de aço,  tais  como condutor  helicoidal e haste coletora",  sendo que "todos equipamentos por ela  fabricados destinam­se,  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 15956.000211/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.760  S3­C4T2  Fl. 2.232          5 exclusivamente, à implantação em máquinas e equipamentos agroindustriais fabricados pelos  seus  clientes".  Acresce  que  uma  vez  instaladas  nas  máquinas  plantadeiras,  as  bandas  limitadoras  têm a função de  limitar o despejo de sementes durante a semeadura, enquanto as  bandas  compactadoras  têm  a  função  de  compactar  o  solo  e  cobrir  de  terra  as  sementes  despejadas. Já o condutor helicoidal tem a função de dosar o adubo despejado no plantio, e a  haste coletora proporciona a coleta e o enfileiramento de feno, por exemplo, em equipamento  de  fenação.  Averba  que  "sempre  enquadrou  tais  mercadorias  no  código  8432.90.00,  justamente  porque  são  partes  de  MÁQUINAS  E  APARELHOS  DE  USO  AGRÍCOLA  OU  FLORESTAL,  PARA  PREPARAÇÃO  OU  TRABALHO  DO  SOLO  OU  PARA  CULTURA;  ROLOS PARA GRAMADO OU PARA CAMPOS DE ESPORTE, sujeitos à alíquota de 5% do  IPI".  2  ­ Quanto aos produtos de borracha, entende que sua classificação decorre  da  regra  excludente  de  materiais  de  borracha  endurecida  do  Capítulo  40  e  da  convergente  inclusão de parte, peças e acessórios de borracha endurecida de máquinas agrícolas no Capítulo  84, justamente porque todas as peças e acessórios são feitos de borracha endurecida. Conclui,  no ponto, que "estando fora do nicho do Capítulo 40 e por se tratarem exatamente de partes de  borracha  endurecida  de  máquinas  e  aparelhos  agrícolas  do  Capítulo  84,  as  mercadorias  fabricadas pela recorrente sempre foram classificadas no código 8432.90.00".   Consigna que a fiscalização reclassificou tais produtos por entender que essas  mercadorias seriam constituídas de borracha não endurecida e, ainda, de natureza pneumática,  daí  seu  reenquadramento  para  a NCM/TIPI  4011.92.90,  que discrimina  "outros  pneumáticos  novos  de  borracha"  "dos  tipos  utilizados  em  veículos  e  máquinas  agrícolas  ou  florestais".  Entende  a  recorrente  que  as  borrachas  não  podem  ser  consideradas  pneumáticos  por  serem  constituídas  de  borracha  endurecida,  não  podendo  ser  entendidas  como material  pneumático  "pois  não  utilizam  ar  comprimido  para  sua  estruturação".  Transcreve  nota  2  (O  presente  Capítulo  não  compreende:)  d,  do  Capítulo  40  da  TIPI,  a  qual  dispõe  que  "as  partes  de  borracha endurecida, para máquinas e aparelhos mecânicos ou elétricos, bem como todos os  objetos ou partes de objeto de borracha endurecida, para uso eletrotécnico, da Seção XVI". E  conclui: "partes e acessório de borracha endurecida para máquinas não estão compreendidas  pelo capítulo 40". De outro turno, consigna que no Capítulo 84 há regra inversa "que abarca as  partes e acessórios de borracha endurecida de máquinas (Nota 1 a, da Seção XVI):    Conclui que tal regra é que motivou o enquadramento por si adotado.   Na sequência, tece comentários acerca do Parecer Técnico do IPT em relação  à medida de dureza dos materiais, para concluir com base naquele que a borracha que produz é  "borracha endurecida", eis que a dureza é qualidade industrial crucial na produção da borracha.  Afirma que todas as bandas limitadoras e bandas compactadoras que produz, "especialmente as  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 15956.000211/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.760  S3­C4T2  Fl. 2.233          6 glosadas", possuem dureza entre 70 a 80 Shore A, conforme documentos que anexa  (1  e 2),  concluindo que "tratam­se de materiais constituídos de borracha endurecida na ordem de 70 a  80 Shore A".  3  ­  Que  as  bandas  limitadoras  e  compactadoras  "não  se  subsumem  ao  conceito  técnico­científico  de  material  penumática".  Acresce  que  o  Laudo  conclui  que  "as  mercadorias glosadas não possuem natureza pneumática", o que  a  leva  a concluir que  "se as  mercadorias  não  são  material  pneumático,  por  óbvio,  não  podem  ser  classificadas  'como  pneumáticos  novos  de  borracha'",  e  que  por  tal  razão  é  incompatível  a  classificação  fiscal  4011.92.90,  adotada  pelo  Fisco,  "uma  vez  que  além  das  bandas  serem  feitas  de  borracha  endurecida, não podem ser consideradas pneumáticas";  4  ­  Quanto  ao  condutor  helicoidal,  afirma  tratar­se  de  mercadorias  fabricadas como partes e acessórios de máquinas agrícolas, com destinação específica, tendo o  julgado  a  quo  associado  tal  mercadoria  aos  produtos  do  gênero  mola,  "exclusivamente  em  virtude do fato de ser fabricado com a mesma matéria prima aço", e que por tal deveriam se  enquadrar  no  Capítulo  73,  das  molas.  Contesta  essa  conclusão  ao  argumento  de  que  "é  improcedente  e  desguarnecida  de  qualquer  fundamentação  técnico­industrial  que  lhe  dê  respaldo", averbando que não se pode conceber "que o enquadramento na TIPI de determinada  mercadoria  seja  feito  em  razão  da  coincidência  de  sua  matéria  prima  com  a  de  outra  mercadoria",  o  que,  a  seu  juízo,  evidenciaria  "a  inconsistência  da  alteração  da  classificação  feita pelo Fisco";  4  ­  No  que  diz  respeito  à  haste  coletora,  refere  que  o  acórdão  recorrido  afirmou que o formato da mercadoria seria de uma mola helicoidal se ligada a uma haste. No  entanto, afirma: i ­ "a haste coletora em si não é uma mola, não exerce função de mola nem tem  flexibilidade de mola, portanto, não pode ser considerada uma mola"; ii ­ "é absurda a decisão  nesse ponto, pois visualiza a haste coletora acoplada a uma mola para considerá­la uma mola,  quando na realidade se desacompanhada de qualquer artefato é meramente uma haste destinada  a máquinas agrícolas". E conclui que "a ausência de fundamento válido e a vagueza do acórdão  são as próprias razões do recurso aptas a infirmar o julgado e demonstrar a  inconsistência da  alteração da classificação fiscal das mercadorias".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Emerge do relatado, que o objeto dos autos é exigência de crédito tributário  resultante da apuração de diferença de IPI por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota,  uma  vez  que  todos  os  produtos  fabricados  pela  contribuinte  por  ela  classificados  no  código  8432.90.00  e  reclassificados  pela  fiscalização  para  os  códigos  4011.92.90  (Bandas  de  Compactação  e  Anéis  de  Borracha)  e  7320.20.10  (Molas,  Molas  Helicoidais  Agrícolas;  Condutor Helicoidal e Haste Coletora).   Valho­me, também, da motivação da decisão recorrida, nos termos do § 1º do  art. 50 da Lei 9.784/99, para a conclusão a que chego ao final deste voto.  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 15956.000211/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.760  S3­C4T2  Fl. 2.234          7 A contribuinte, em sua impugnação, afirma que seus produtos têm finalidade  específica,  para  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  não  é  de  uso  geral  e  não  podem  ser  classificados  como  pneumático,  devendo,  portanto,  serem  classificados  como  a  própria  máquina, mas adotou a classificação “84.32.9000 – Partes”, por considerá­la a mais correta.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  adotou  a  classificação  fiscal  8432.9000 para todos os seus produtos, independentemente de serem constituídos por materiais  diferentes  (borracha,  aço). Consta  ainda,  com  base nos  catálogos  e  declarações  apresentadas  pela  contribuinte,  que  as  bandas  de  compactação  e  os  anéis  de  borracha  são  artefatos  de  borracha utilizados em máquinas agrícolas enquadrados na posição 4011, enquanto os produtos  molas helicoidais, condutor helicoidal e haste coletora classificam­se na posição 7320 – molas  e folhas de molas, de ferro ou aço.  Consabido  que  o  enquadramento  de  produtos  na  TIPI,  baseada  no  Sistema  Harmonizado (TEC/NCM/SH), obedece às regras específicas de classificação. São seis Regras  Gerais de  Interpretação (RGI) e uma Regra Geral Complementar (RGC), Notas de Seção, de  Capítulo  e de Subposição, bem como, utilizam­se  subsidiariamente  as Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  de  forma  que  a  cada  mercadoria  sempre  corresponderá  um  único  código  correto  para  enquadramento  na  tabela  de  classificação,  correspondendo  a  um  indicativo  da  posição,  subposição  de  1º  nível,  subposição  de  2º  nível,  item  e  subitem  (08  dígitos).  Com  razão  a  r.  decisão  ao  afirmar  que  os  argumentos  científicos  que  municiam  laudos  ou  pereceres  técnicos  não  prevalecem  sobre  as  regras  do  Sistema  Harmonizado,  servindo  apenas  subsidiariamente  para  instruir  o  processo  a  ser  examinado  e  decidido pela autoridade competente.  Em  resposta  ao  termo  de  início  de  fiscalização  a  contribuinte  informa  que  produziu,  em  2004,  os  produtos  bandas  compactadoras,  anel  de  borracha  (lingüiça),  bandas  limitadoras e molas helicoidais agrícolas, classificados no código 8432.90.00. Sobre o produto  Banda  Compactadora  descreve  que  são  bandas  de  borracha,  flexíveis,  trabalham  murchas,  possuem  paredes  finas,  não  tem  câmaras  de  ar,  e  sua  função  é  limitar  a  profundidade  das  sementes  e  compactar  uma  pequena  camada  do  solo,  por  onde  foi  feito  o  plantio.  Cada  fabricante  de  plantadeiras  e  semeadeiras  de  grãos  tem  seu  próprio  design  de  bandas  compactadoras  e  bandas  limitadoras,  resultando  numa  diversidade  de  modelos  (fls.  1.120/1.123.).   Informa  o  relatório  fiscal  (fl.  24),  ademais,  que  a  contribuinte  já  havia  formalizado consulta sobre a classificação fiscal do produto Banda Compactadora e Limitadora  de  Profundidade  para  Plantadeira/Semeadeira  de  Grãos,  mediante  processo  nº  10840.002017/2006­67, fls. 87 a 97, onde consta a descrição do mencionado produto:  (...)  IV  ­  Princípio  e  descrição  do  funcionamento;  Ao  iniciar  o  plantio,  as  Bandas  compactadoras/Limitadoras  entram  em  contato com o solo.  Como  são  ocas  e  flexíveis;  ao  entrar  em  contato  com  o  solo  regulam a profundidade da semente e compactam a terra.  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 15956.000211/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.760  S3­C4T2  Fl. 2.235          8 V ­ Aplicação, uso ou emprego (incluindo a configuração de uso  ou montagem e instalação, se for o caso; Usada em Plantadeiras  e Semeadeiras de GRÃOS de todas as culturas.  VI  ­  Forma  de  acoplamento  ou  ligação  a  motores,  outras  máquinas  ou  aparelhos,  quando  for  o  caso;  Montada  em  dois  semi­aros, ficando entreposta por quatro parafusos.  VII  ­  Dimensões  e  peso  líquido;  Peso  mínimo  de  0,500  kgs.  e  máximo de 8,0 kgs   VIII­ Peso molecular,  ponto de  fusão e densidade do composto  da Borracha 1,17 g/cm   IX ­ Forma e apresentação Cilíndrica com encaixe interno para  fixar os semi­aros   X  ­ Matéria  ou materiais  de  que  é  constituída  a mercadoria  e  suas percentagens em peso ou em volume ou a configuração de  fornecimento (componentes) no caso de máquinas, instrumentos  ou aparelhos:  Borracha Natural(geb 1) 50 phr   Negro de Fumo ( vulcano 339) 35 phr   Antioxidante; ( TMQ) 1.5 phr Antiozonante:  (Parafina)1,5 phr Aceleradores (Mbts, Tmtd, Enxofre ) 4 phr   XI ­ Processo industrial detalhado de obtenção;  As  matérias­prima  são  devidamente  pesadas,  conforme  Phr's  acima. Depois  são misturadas. Dentro  do  banbury  (misturador  fechado)  onde  os  componentes  são  agregados  para  gerar  o  composto.  Em  seguida  para  um  misturador  aberto  para  transformar  em  mantas.  A  seguir  são  conformados  de  acordo  com  o  diâmetro  e  formato  pelo  processo  de  estrusão,  em  um  equipamento denominado extrusora.  Dentro  de  40  minutos  inicia­se  o  processo  de  vulcanização  ,  dentro de 15 minutos a Banda compactadora/Limitadora estará  pronta para acabamento, embalagem e expedição.  XII  ­  Classificação  fiscal  adotada  e  pretendida,  com  os  correspondentes critérios utilizados; 8432.90.00.  O  despacho  decisório  da  DIANA/SRRF/8ª  RF  nº  130,  de  15/09/2006,  fls.  104/105,  que  declarou  ineficaz  a  referida  consulta,  observa,  no  entanto,  que  “a  consulta não  comporta dúvida razoável” e que “é descabida a pretensão da interessada de classificação na  posição 8432 uma vez que a Nota 1 da Seção XVI, que engloba o Cap. 84, determina:  “1. A presente Seção não compreende:  a)  as  correias  transportadoras  ou  de  transmissão,  de  plásticos  do Capítulo 39, as correias  transportadoras ou de transmissão,  de borracha vulcanizada (posição 40.10), bem como os artefatos  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 15956.000211/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.760  S3­C4T2  Fl. 2.236          9 para  usos  técnicos,  de  borracha  vulcanizada  não  endurecida  (posição 40.16);"  E  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  da  Seção  XVI,  em  suas  Considerações Gerais, esclarecem:  "B) De um modo geral, a natureza da matéria constitutiva não  altera a classificação na presente Seção. Na prática, esta Seção  compreende  principalmente  os  artefatos  de  metais  comuns,  engloba também artefatos de outras matérias, tais como bombas  de  plásticos  e  partes  de  plásticos,  de  madeira,  de  metais  preciosos, etc.  Constituem, todavia, exceção a esta regra:  a)  As  correias  transportadoras  ou  de  transmissão,  de  plástico  (Capitulo 39), bem como os artefatos de borracha vulcanizada  não  endurecida,  tais  como  as  correias  transportadoras  ou  de  transmissão (posição 40.10), os pneumáticos, as câmaras de ar  e  bandas  de  rodagem  (posições  40.11  a  40.13)  e  os  artefatos  para  usos  técnicos,  tais  como  discos,  juntas,  etc.  (posição  40.16)"  Veja­se a classificação adotada pela recorrente (8432.90.00):  CAPÍTULO  84  REATORES  NUCLEARES,  CALDEIRAS,  MÁQUINAS,  APARELHOS  E  INSTRUMENTOS MECÂNICOS,  E SUAS PARTES   84.32  MÁQUINAS  E  APARELHOS  DE  USO  AGRÍCOLA,  HORTÍCOLA  OU  FLORESTAL,  PARA  PREPARAÇÃO  OU  TRABALHO  DO  SOLO  OU  PARA  CULTURA;  ROLOS  PARA  GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE   8432.90.00 ­ Partes  Já a fiscalização entende que as mercadorias bandas de compactação e anéis  de borracha devam ser classificadas no código NCM 4011.92.90  CAPÍTULO 40 BORRACHA E SUAS OBRAS   40.11 PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA   4011.9 Outros   4011.92 Dos  tipos utilizados  em veículos  e máquinas  agrícolas  ou florestais   4011.92.90 Outros  Já as molas, molas helicoidais agrícolas, condutor helicoidal e haste coletora,  entende o Fisco que devam ser classificados na NCM 7320.20.10.  CAPÍTULO  73  OBRAS  DE  FERRO  FUNDIDO,  FERRO  OU  AÇO   73.20 MOLAS E FOLHAS DE MOLAS, DE FERRO OU AÇO   Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 15956.000211/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.760  S3­C4T2  Fl. 2.237          10 7320.20 Molas helicoidais   7320.20.10 Cilíndricas  Como  descrito  no  relatório  fiscal,  os  produtos  fabricados  pela  contribuinte  poderiam  ser  classificados  na  posição  correspondente  às  próprias máquinas,  desde  que  não  estivessem  no  grupo  de mercadorias  excluídas  no  item  I  da Nota Explicativa  da  Seção  XVI, que abrange os Capítulos 84 e 85:  "NOTAS EXPLICATIVAS DA SEÇÃO XVI  1 ­ ALCANCE GERAL DA SEÇÃO   A)  Ressalvadas  as  exclusões  previstas  nas  Notas  Legais  da  presente Seção e dos Capítulos 84 e 85 e das relativas a certos  artefatos incluídos mais especificamente em outros Capítulos, a  presente Seção compreende, nos seus dois Capítulos, o conjunto  das  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  instrumentos  e  diversos  materiais  mecânicos  ou  elétricos;  compreende,  ainda,  certos  aparelhos que podem não ser nem mecânicos nem elétricos, tais  como  caldeiras  e  seus  aparelhos  auxiliares,  aparelhos  para  filtração ou depuração, etc. Classificam­se também nesta Seção,  com  as  mesmas  ressalvas  acima  mencionadas,  as  partes  das  máquinas,  máquinas­ferramentas,  aparelhos,  dispositivos,  instrumentos e materiais diversos nela compreendidos.  Excluem­se da presente Seção, entre outros:  (...)  b) As partes e acessórios de uso geral, na acepção da Nota 2 da  Seção XV, tais como os artefatos de ferro fundido,  ferro ou aço  das  posições  73.12  (cabos,  etc),  73.15  (correntes),  73.18  (parafusos e porcas, etc), 73.20 (molas) e artefatos semelhantes  de  outros  metais  comuns  (Capítulos  74  a  76  e  78  a  81),  as  fechaduras  da  posição  83.01,  as  guarnições,  ferragens  e  artefatos  semelhantes  da  posição  83.02,  para  portas,  janelas,  etc.  Excluem­se  igualmente  da  presente  Seção  os  artigos  semelhantes de plásticos (Capítulo 39).  B) De  um modo  geral,  a  natureza  da matéria  constitutiva  não  altera a classificação na presente Seção. Na prática, esta Seção  compreende principalmente os artefatos de metais comuns, mas  engloba também artefatos de outras matérias, tais como bombas  de  plásticos  e  partes  de  plásticos,  de  madeira,  de  metais  preciosos, etc.  (...)  Constituem, todavia, exceção a esta regra:  a)  As  correias  transportadoras  ou  de  transmissão,  de  plástico  (Capítulo  39),  bem  como os  artefatos  de  borracha  vulcanizada  não  endurecida,  tais  como  as  correias  transportadoras  ou  de  transmissão (posição 40.10), os pneumáticos, as câmaras de ar e  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 15956.000211/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.760  S3­C4T2  Fl. 2.238          11 bandas de rodagem (posições 40.11 a 40.13) e os artefatos para  usos técnicos, tais como discos, juntas, etc. (posição 40.16).  Assim,  considerando­se  as  características  dos  produtos  Bandas  de  Compactação e os Anéis de Borracha e as regras do sistema harmonizado de classificação de  mercadorias, conclui­se que os produtos referidos se enquadram na posição 4011– Pneumáticos  Novos de Borracha.   As  Notas  Explicativas,  da  referida  posição  4011,  descreve  os  produtos  ali  incluídos, conforme dispõe a página 767 da IN SRF n° 157/2002:  "Os artigos aqui incluídos são destinados a equipar as rodas de  veículos e de veículos aéreos de qualquer espécie, bem como as  rodas  e  rodinhas  de  brinquedos,  de  máquinas,  material  de  artilharia, etc. Podem encontrar­se ou não providos de câmara  de ar."  Portanto, o fato de a borracha ser endurecida e obtida por vulcanização, por si  só não a exclui dessa posição. Assim, considerando que os mencionados produtos são dos tipos  utilizados  em  máquinas  agrícolas  com  diâmetro  menor  que  38,10  cm,  conclui­se  que  a  fiscalização  reclassificou  corretamente  os  referidos  produtos  (Bandas  de  Compactação  e  os  Anéis de Borracha) no código NCM/SH 4011.92.90.  Em relação aos produtos Molas Helicoidais Agrícolas, Condutor Helicoidal e  Haste  Coletora  reclassificados  da  posição  8432  para  a  posição  7320,  em  função  das  características dos produtos, que foram descritas detalhadamente no termo de verificação fiscal  nos seguintes termos:  1. Molas helicoidais agrícolas:  São usadas para pressionar a vareta de regulagem dos carinhos  das  bandas  de  profundidade...  com  o  objetivo  de  garantir  uma  maior pressão sem perder o curso necessário para o plantio em  diversos tipos de solo.  Foi  apresentada,  pela  contribuinte  fiscalizada,  a  Relação  de  Insumos  Utilizados  nas  fabricação  das  Molas  Helicoidais  (fl.  1139): ARAMES DE AÇO SAE 1070.  Observa­se  nos  catálogos apresentados  (fls.  1136 a 1139),  que  as  molas  produzidas  apresentam  as  seguintes  características  principais: são helicoidais de pressão e torção.  Conforme  visto  nos  supracitados  itens  15  e  16,  as  Notas  Explicativas  da  Seção  XVI  excluem  as  molas  (73.20)  da  referida Seção, portanto não havendo qualquer possibilidade de  classificá­las em 8432.90.00.  Conforme  catálogos  apresentados  pela  fiscalizada,  todas  as  molas  produzidas  e  vendidas  são  constituídas  do material  aço,  são helicoidais e possuem forma cilíndrica.  2. Condutor Helicoidal:  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 15956.000211/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.760  S3­C4T2  Fl. 2.239          12 Os condutores helicoidais tem a finalidade de dosar o adubo nas  plantadeiras. É derivado das molas,  por  ser  confeccionado do  mesmo material, Aço SAE 1080, ou DIN 17223.  Observando a figura ilustrativa à folha 1752, constata­se que o  formato  é  realmente  de  uma  mola  helicoidal,  inclusive  com  distância entre as faces paralelas(passo) de 25 mm.  3. Haste Coletora:  "Proporciona espalhamento e enfileiramento perfeitos, graças a  ação  do  eficiente  sistemas  de  molas  horizontais.  Trabalha  por  força  centrífuga,  reduz os efeitos do vento  e possui capacidade  perfeita de adaptação ao solo."   Observando  a  figura  ilustrativa  à  folha  1753,  constata­se  que  seu  formato  é  realmente  de  uma mola  helicoidal  ligada  a  uma  haste reta.  As  molas  podem  encontrar­se  providas  de  braçadeiras  (sobretudo as molas de  folhas), de pinos ou pernos e de outros  dispositivos de ligação."  No presente caso, o dispositivo de ligação à mola é exatamente a  haste reta.  Estreme de dúvida que os  referidos produtos não poderiam ser classificados  como partes de máquinas  agrícolas,  posição 8432, pois  as Notas Explicativas da Seção XVI  excluem as molas  (73.20) da referida Seção, portanto não havendo qualquer possibilidade de  classificá­las em 8432.9000:  Excluem­se da presente Seção, entre outros:  (...)  b) As partes e acessórios de uso geral, na acepção da Nota 2 da  Seção XV, tais como os artefatos de ferro fundido,  ferro ou aço  das  posições  73.12  (cabos,  etc),73.15  (correntes),  73.18  (parafusos e porcas, etc), 73.20 (molas) e artefatos semelhantes  de  outros  metais  comuns  (Capítulos  74  a  76  e  78  a  81),  as  fechaduras  da  posição  83.01,  as  guarnições,  ferragens  e  artefatos semelhantes daposição 83.02, para portas, janelas, etc.  Excluem­se igualmente da presente Seção os artigos semelhantes  de plásticos (Capítulo 39).  De sua feita, na Nota Explicativa da Posição 7320 as molas de aço ou ferro  são incluídas nesta posição, conforme disposto na IN SRF nº 157, de 2002:  "Incluem­se  na  presente  posição  as  molas  de  ferro  ou  aço  de  qualquer espécie, dimensão ou aplicação, exceto as molas para  relógio da posição 91.14."  Ante o exposto e considerando as características dos mencionados produtos e  as  regras  do  sistema  harmonizado  de  classificação  de  mercadorias,  conclui­se  que  a  fiscalização  reclassificou  corretamente  os  referidos  produtos  (Molas  Helicoidais  Agrícolas,  Condutor Helicoidal e Haste Coletora) no código NCM/SH 7320.20.10.  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 15956.000211/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.760  S3­C4T2  Fl. 2.240          13 CONCLUSÃO  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 2240DF CARF MF

score : 1.0