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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11156707 #
Numero do processo: 11634.720290/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/02/2013 EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. EXCLUSÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, incluído o regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária, conforme previsão expressa no artigo 124 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
Numero da decisão: 1101-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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EXCLUSÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, incluído o regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária, conforme previsão expressa no artigo 124 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.939 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720290/2018-17 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata o presente contencioso, originado pela manifestação de inconformidade (fls. 247 a 252) contra o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 71/2018 que excluiu a Interessada B- LUSA ESTOFADOS LTDA, CNPJ 81.689.309/0001-32 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em decorrência da constatação de que a receita bruta global ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00, no ano de 2013. 2. A EXCLUSÃO teve como fundamentação legal no artigo 3º, § 9º, § 9ºA, c/c o artigo 30, inciso IV da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 3. Este procedimento está guardando relação com os processos nºs 11634.720301/2018-51, 11634.720315/2018-74 e 11634.720320/2018-87 que tratam da autuação sobre a empresa do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e das contribuições previdenciárias devidas e dos seus tributos reflexos. 4. Na Auditoria Fiscal foi apurada na Representação Fiscal Para Fins de Exclusão do Simples Nacional (fls. 2 a 35): 5. Que consta o senhor Emerson Afonso Braga CPF nº 016.723.659-88 como trabalhador autônomo ou equiparado nas empresas B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32, SOLARE MÓVEIS LTDA CNPJ 11.760.131/0003-88, 11.760.131/0004-36 e 11.760.131/0001-17, fls. 8; 6. Que as atividades econômicas das empresas B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32, SOLARE MÓVEIS LTDA CNPJ 11.760.131/0003-88 são as mesmas, ou seja CNAE 3101-2-00 Fabricação de móveis com predominância de madeira; Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.939 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720290/2018-17 3 7. Que nos extratos bancários e no Livro Caixa nº 004 da empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32 constam os lançamentos dos ingressos provenientes da empresa Solare Móveis e os pagamentos de salários e de prolabore na BLUSA; 8. Que o total de Adiantamentos concedidos de R$ 3.946.100,00 superam os valores de R$ 2.584.753,73 declarados como Receita Bruta da empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA no período de 01/01/2013 a 31/12/2013; 9. Que considerou os movimentos declarados de Saída relativo as Notas Fiscais emitidas em relação aos CFOPs 5101, 5124 e 6101 da empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA; 10. Que a empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32, e SOLARE MÓVEIS LTDA CNPJ 11.760.131/0003-88 e filiais fazem parte de Grupo Econômico, pela presença de sócios nas empresas que são parentes entre si, por receberem as sócias da B-LUSA pró-labore com recursos provenientes da SOLARE, por constar como contador o mesmo profissional nas duas empresas, atividades econômicas correlatas, por constarem nos registros contábeis o pagamento de todas as despesas da B-LUSA de recursos oriundos da SOLARE. 11. Que a empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32 foi constituída de forma a não ultrapassar os limites legais impostos pela legislação do Simples Nacional. 12. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 247/252), a Interessada alega, em síntese, que o Ato Declaratório Executivo nº 71/2018 a empresa deixou de comunicar a exclusão obrigatória, em razão de ter excedido no ano-calendário de 2013 o limite de receita para permanência no regime. 13. Cita os fatos arrolados pela Fiscalização, em que teria o direito de se organizar que autoriza a constituição de sociedades quer por marido quer por esposa, sem, contudo, constituir "organização" mesmo que possuam atividades similares. 14. Que para determinada operação seja considerada dissimulada (art. 16, I, CC/02) deve ser demonstrada no caso concreto. 15. Que não admite a caracterização de grupo econômico, mesmo não refutando o parentesco, e, que os adiantamentos efetuados pelo mesmo contador, estes, não possuem relevância mesmo por ser o Senhor Contador autônomo. E, que não restou provado a utilização conjunta de funcionários, compartilhamento de negócios ou de maquinários. 16. E, pede pelo exposto pela impugnante que agiu nos ditames legais, não havendo segregação ilegal de suas atividades, nem de pulverização de suas receitas e que inexiste grupo econômico por existir autonomia entre as sociedades envolvidas. 17. Requer, portanto, o cancelamento do Ato Declaratório Executivo nº 71/2018. 18. A DRJ através do Acórdão nº 11-64.408 - 9ª Turma da DRJ/REC, sessão de 28 de agosto de 2019, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, verbis: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.939 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720290/2018-17 4 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2013 EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. EXCLUSÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, incluído o regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária, conforme previsão expressa no artigo 124 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio. 19. Em 09/10/2019, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, com as alegações abaixo resumidas: A empresa recorrente contesta a decisão de exclusão, que se baseou fundamentalmente na caracterização de grupo econômico de fato com outra empresa (Solare) e na suposta dissimulação para ocultar o faturamento real e se manter indevidamente no regime simplificado. Inexistência de Grupo Econômico; Autonomia Empresarial; Falta de Provas; Direito à Auto-organização. 20. É o Relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 21. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte quanto ao seu seguimento, razão, pela qual dele conheço. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.939 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720290/2018-17 5 Mérito - Do ato de exclusão do Simples Nacional 22. A exclusão fundamentou-se na constatação de que a receita bruta global da recorrente, somada à da empresa SOLARE MÓVEIS LTDA, ultrapassou o limite de permanência no regime simplificado, caracterizando a formação de um grupo econômico de fato, com o objetivo de pulverizar receitas e usufruir indevidamente do tratamento tributário favorecido. 23. Segundo a autoridade fiscal, através da Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional (e-fls. 2-35), foi apurado fatos que, analisados em conjunto, indicam a existência de uma unidade empresarial entre a recorrente e a empresa Solare Móveis Ltda. Destaco os seguintes pontos: I - GRUPO ECONÔMICO - FRAGMENTAÇÃO DE EMPRESAS 4. Durante a Auditoria Fiscal, na empresa, B - LUSA ESTOFADOS LTDA – EPP (FISCALIZAÇÃO) e na empresa SOLARE MÓVEIS LTDA (DILIGÊNCIA), identificamos, a prática de utilização de FRAGMENTAÇÃO DE EMPRESAS de modo a reduzir a carga tributária. Prática adotada com o único objetivo de dividir as receitas escrituradas e não extrapolar o limite estabelecido pelo SIMPLES NACIONAL, possibilitando assim a manutenção da empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA - EPP, neste regime mais benéfico de tributação, a fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias. Forma de evadir-se das obrigações tributárias. Planejamento tributário com vistas a reduzir a carga tributária das empresas. (...). A empresa do Grupo, SOLARE MÓVEIS LTDA, nos períodos de 01/01 a 31/12/2013 e 01/01 a 16/10/2014, estava enquadrado no regime de LUCRO REAL. A Empresa intimada em 16/02/2018, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, sendo cientificado, por via postal em 27/02/2018, conforme AR - Aviso de Recebimento n° DV679314716BR. TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal enviado para Sócia Administradora Viviane Leonel Carandina. Empresa Situação Cadastral CNPJ: BAIXADA - Motivo: EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTÁRIA. Data da Situação: 19/09/2016. 24. A decisão da DRJ (Acórdão nº 11-64.408 - 9ª Turma da DRJ/REC) acolheu integralmente os argumentos da fiscalização, concluindo pela manutenção da exclusão com base no excesso de receita bruta global, na falta de comunicação obrigatória de exclusão e na caracterização de grupo econômico de fato. 25. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente defende a reforma da decisão, alegando, em síntese: • O direito à auto-organização e a inexistência de vedação legal para que empresas com sócios parentes atuem no mesmo ramo. • A ausência de provas de dissimulação e a independência das atividades, com endereços distintos. • A não comprovação de utilização conjunta de funcionários ou maquinários. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.939 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720290/2018-17 6 • A violação ao princípio da entidade, uma vez que não teria havido confusão patrimonial. 26. Os argumentos da recorrente não merecem prosperar. 27. O direito à livre iniciativa e à auto-organização não é absoluto e não pode servir de escudo para práticas que visem burlar a legislação tributária. O que se verifica no presente caso não é a mera existência de duas empresas familiares independentes, mas sim uma estrutura unificada e artificialmente fragmentada com o claro propósito de se beneficiar indevidamente de um regime tributário favorecido. 28. A alegação de que as empresas operavam em endereços distintos é irrelevante diante da completa dependência financeira e da unidade de controle demonstradas nos autos. A prova mais contundente da unicidade empresarial é o fluxo financeiro: a recorrente não subsistiria sem os constantes "suprimentos" da Solare. Isso descaracteriza qualquer noção de autonomia patrimonial e viola frontalmente o princípio da entidade, que a própria recorrente invoca, mas não observa. 29. Conforme narra-se na Representação de Exclusão, a Recorrente foi devidamente intimada a apresentar elementos e documentos societários, contábeis e fiscais relativo às operações realizadas no período. Verifica-se: 7. Em 15/03/2018, a empresa apresentou Pedido de Prorrogação de prazo para entrega de documentos por 30 (trinta) dias. Concedido prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em 04/04/2018 a Empresa atendendo a Intimação apresentou: • Conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais - Código de Identificação Geral do Arquivo: 8b972c1b-78697c42-62e05666-fb20b41c, os seguintes documentos (em formato pdf): a) Contrato Social e Alterações b) Comprovante de Residência e cópia documentos de Viviane Leonel Carandina (Sócia) e Emerson Afonso Braga (Contador) • Conforme protocolo de Documentos Entregues: a) Folha de Pagamentos de 01/01/2014 a 31/12/2015; b) Recibos de aviso de férias e de férias de 01/01/2014 a 31/12/2015; c) Rescisões de contrato de trabalho de 01/01/2014 a 31/12/2015; d) Livro Caixa do ano de 2014 e 2015. 9. Em 12/04/2018, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais Código de Identificação Geral do Arquivo: 01287903-c14cb317-3de62c77-c08827e5, apresentou os seguintes documentos (em formato MANAD): a) Folha de Pagamento 01/01/2014 a 31/12/2014; b) Folha de Pagamento 01/01/2015 a 31/12/2015. 10. Em 20/04/2018, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 001/2018, para a Empresa, sendo cientificado, por via postal em 26/04/2018, conforme AR - Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.939 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720290/2018-17 7 Aviso de Recebimento n° JT433904937BR. TIF - Termo de Intimação Fiscal enviado para Sócia Administradora Viviane Leonel Carandina, CPF N° 017.426.259-08. Empresa Situação Cadastral CNPJ: BAIXADA - Motivo: EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTÁRIA: a) Livro Caixa n° 04 - 01/01/2013 a 31/12/2013; b) Comprobatórios: CONTRPARTIDA (200) - VALOR DÉBITO - ADIANTAMENTO CLIENTE. 11. Em 18/05/2018, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais - Código de Identificação Geral do Arquivo: b1d5b429-644e6a17-9edb4919-e210df46, apresentou os seguintes documentos (em pdf): a) Extrato Conta Corrente Banco do Brasil S.A. - Agência 359-X -Conta Corrente 45125-8: 2013 e 2014. b) Extrato Conta Corrente ITAÚ EMPRESAS - Agência 0083 - Conta 30796-7: 2013, 2014 e 2015. 12. Em 18/05/2018, conforme protocolo apresentou os seguintes documentos: a) Livro Caixa do ano de 2013 13. Em 29/06/2018, foi emitido o Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal n° 001/2018, para a Empresa, sendo cientificado, por via postal em 03/07/2018, conforme AR - Aviso de Recebimento n° DY978703390BR. Termo enviado para Sócia Administradora Viviane Leonel Carandina, CPF N° 017.426.259-08. Empresa Situação Cadastral CNPJ: BAIXADA - Motivo: EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTÁRIA. 14. Em 27/08/2018, foi emitido o Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal n° 002/2018, para a Empresa, sendo cientificado, por via postal em 28/08/2018, conforme AR - Aviso de Recebimento n° DY446477058BR. Termo enviado para Sócia Administradora Viviane Leonel Carandina, CPF N° 017.426.259-08. Empresa Situação Cadastral CNPJ: BAIXADA - Motivo: EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTÁRIA. 15. Em 23/10/2018, foi emitido o Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal n° 003/2018, para a Empresa, sendo cientificado, por via postal em 03/07/2018, conforme AR - Aviso de Recebimento n° DY121222782BR. Termo enviado para Sócia Administradora Viviane Leonel Carandina, CPF N° 017.426.259-08. Empresa Situação Cadastral CNPJ: BAIXADA - Motivo: EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTÁRIA. 30. No caso em tela, as evidências são robustas e coesas, demonstrando que a recorrente e a empresa Solare Móveis Ltda. atuavam como uma única entidade econômica. Portanto, a soma de suas receitas brutas para fins de verificação do limite de permanência no Simples Nacional é medida que se impõe, em observância à prevalência da substância sobre a forma. Veja-se trechos da Representação: IV. A REALIDADE DOS FATOS POR MEIO DAS SEGUINTES CONSTATAÇÕES: Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.939 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720290/2018-17 8 22. Caracterização da dissimulação - artigo 116, parágrafo único do CTN - (ocultando ao conhecimento dos outros sobre a inexistência de situação real) com elementos probatórios que indicam que as pessoas jurídicas embora formalmente constituídas como distintas, na prática formam uma única empresa.(...) Constatamos existência de duas empresas com sócios interdependentes, com atividade econômica correlata atuando em uma mesma área geográfica e compartilhando da mesma estrutura administrativa e de pessoal. SÓCIOS ENTRADA SAÍDA TIPO SOCIETÁRIO VIVIANE LEONEL CARANDINA 03/10/2008 02/07/2015 SÓCIA ADMINISTRADORA FABIANI RODRIGUES CARANDINA 03/10/2008 02/07/2015 SÓCIA ADMINISTRADORA Sócios da Solare Móveis Ltda: SÓCIOS ENTRADA SAÍDA TIPO SOCIETÁRIO DIOGENYS MARCELO CARANDINA 17/03/2010 07/02/2014 SÓCIO ADMINISTRADOR RICARDO CARANDINA 17/03/2010 07/02/2014 SÓCIO ADMINISTRADOR ALBERTO CARANDINA 15/09/201 1 07/02/201 4 SÓCIO 25. UNICIDADE DE DIREÇÃO E CONTRÔLE DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO • VIVIANE LEONEL CARANDINA, Sócia Administradora da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP é esposa do RICARDO CARANDINA, Sócio da empresa SOLARE MÓVEIS LTDA. • FABIANE RODRIGUES CARANDINA, Sócia Administradora da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA— EPP é esposa do DIOGENES MARCELO CARANDINA, Sócio Administrador da empresa SOLARE MÓVEIS LTDA. 26. As Sócias da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP, VIVIANE LEONEL CARANDIRA, e FABIANE RODRIGUES CARANDINA, Sócias Administradoras, recebiam pró-labore (Remuneração pelo exercício de atividades de administração no dia a dia da empresa), em valores iguais, com recursos oriundos de ADIANTAMENTOS concedidos pela empresa SOLARE MÓVEIS LTDA. A Receita Bruta da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA - EPP é infinitamente inferior aos adiantamentos, mensalmente concedidos, pela empresa SOLARE MÓVEIS LTDA, concluindo-se que a SOLARE MÓVEIS LTDA, remunerou as sócias da B.LUSA ESTOFADOS LTDA, caracterizando assim dependência financeira e consequente subordinação aos Sócios da Empresa SOLARE MÓVEIS LTDA. A administração financeira, operacional e técnica foi executada pela empresa SOLARE MÓVEIS LTDA, ficando a empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA, como executora e prestadora de serviços (unidade industrial) da SOLARE MÓVEIS LTDA. (...) Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.939 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720290/2018-17 9 31. Portanto, os principais pontos levantados pela fiscalização, conforme Representação Fiscal para exclusão, foram: • Fragmentação Empresarial e Redução da Carga Tributária: A fiscalização entendeu que a empresa B-LUSA foi constituída e mantida com o único propósito de dividir o faturamento que, na realidade, pertencia ao grupo econômico formado com a SOLARE MÓVEIS LTDA. Isso permitiu que a B-LUSA permanecesse indevidamente no Simples Nacional, regime mais benéfico. • Unicidade de Direção e Controle: Foi identificada a existência de um grupo econômico de fato, evidenciado por: o Relações Familiares: As sócias da B-LUSA são esposas dos sócios da SOLARE MÓVEIS. o Contador em Comum: Ambas as empresas utilizavam o mesmo profissional contábil. o Atividades Correlatas: As empresas atuavam em ramos de atividade complementares. • Dependência Financeira e Confusão Patrimonial: A B-LUSA possuía total dependência financeira da SOLARE MÓVEIS, onde ficou demonstrado que: a remuneração (pró-labore) das sócias da B-LUSA era paga com recursos de adiantamentos feitos pela SOLARE; todas as despesas da B-LUSA eram quitadas com esses mesmos adiantamentos ( pagto de salários; pagto de retirada de pro-labore; pagto de adiantamentos de salários; pagto de 13º salário; pagto de tributos (inss, fgts, irrf, simples nacional, iss); pagto de férias; pagto de rescisões de contratos de trabalho; pagto de aluguel. O montante dos adiantamentos concedidos pela SOLARE (R$ 3.946.100,00) era significativamente superior à receita bruta declarada pela B-LUSA (R$ 2.584.753,73) no ano de 2013.  Ultrapassagem do Limite da Receita Bruta Global: Ao somar a receita bruta das duas empresas, o valor total atingiu R$ 10.294.229,16 já em janeiro de 2013, ultrapassando em muito o limite de R$ 3.600.000,00 anuais para permanência no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.  Com base nesses fatos, a autoridade fiscal determinou a exclusão de ofício da empresa, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2013. 32. A respeito da exclusão, a DRJ assim se manifestou: Quanto ao apurado pela Fiscalização na Representação Fiscal Para Fins de Exclusão do Simples Nacional de fls. 2 a 35, temos a julgar os seguintes fatos e documentos comprobatórios: Que o senhor Emerson Afonso Braga CPF nº 016.723.659-88 consta como trabalhador autônomo ou equiparado nas empresas B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32, SOLARE MÓVEIS LTDA CNPJ 11.760.131/0003-88, 11.760.131/0004-36 e 11.760.131/0001-17, fls. 151 e 152 dos autos. Quanto a exercerem idêntica atividade econômica, ou seja, CNAE 3101-2-00 Fabricação de móveis com predominância de madeira; visto está confirmado, inclusive reconhecido na impugnação apresentada pela excluída, tanto a empresa Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.939 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720290/2018-17 10 B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32, SOLARE MÓVEIS LTDA CNPJ 11.760.131/0003-88 atuam no mesmo segmento. Quanto aos suprimentos de caixa, proveniente dos depósitos bancários e, comprovados pelos lançamentos no Livro Caixa de nº 004 da empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32 constam os lançamentos dos ingressos provenientes da empresa Solare Móveis e os pagamentos de salários e de prolabore na B-LUSA. Constatando-se, inclusive, que todas as despesas pagas pela empresa B-LUSA foram provenientes dos recursos recebidos dos adiantamentos recebidos da empresa SOLARE MÓVEIS LTDA CNPJ 11.760.131/0003-88, (fls. 154/187 e 8/14) Na verificação dos valores dos Adiantamentos recebidos de R$ 3.946.100,00 constata-se que superam os valores de R$ 2.584.753,73 declarados como Receita Bruta da empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA no período de 01/01/2013 a 31/12/2013, vide fls. 190/192. Sendo estes fatos demonstrados no processo em epígrafe, sem, contudo, serem refutados e nem apresentados documentos que desfizessem os valores apurados pela Fiscalização. Em relação aos argumentos da Auditoria Fiscal de que a empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32, e a empresa SOLARE MÓVEIS LTDA CNPJ 11.760.131/0003-88 e filiais fazerem parte de Grupo Econômico, constata-se que, os sócios de ambas as empresas possuem parentesco e residem no mesmo endereço: a) Na empresa SOLARE MÓVEIS LTDA - CNPJ 11.760.131)0001-93 - SÓCIO DIOGENYS MARCELO CARANDINA CPF Nº 593.115.769-71 reside no mesmo endereço da sócia FABIANI RODRIGUES CARANDINA CPF Nº 017.426.259-08 da B- LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32 ou seja, a Rua Rolinhas nº 1219, Centro, na cidade de Arapongas, no Estado do Paraná, CEP 86.701-030 (vide fls. 86 e 100 - alterações contratuais constantes deste processo); b) Na empresa SOLARE MÓVEIS LTDA - CNPJ 11.760.131)0001-93 - SÓCIO RICARDO CARANDINA CPF Nº 810.639.709-20 reside no mesmo endereço da sócia VIVIANE LEONEL CARANDINA CPF Nº 017.426.259-08 da B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32 ou seja, a Rua Pica Pau Verde nº 22, Conj. Itallian Ville, na cidade de Arapongas, no Estado do Paraná, CEP 86.700-000 (vide fls. 86 e 100 - alterações contratuais constantes deste processo). Embora não constituam fatores determinantes para a definição de formação de grupo econômico, contudo, procedem as afirmações da fiscalização sobre o parentesco entre as sócias da B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32 e os da empresa Solare. (...) Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.939 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720290/2018-17 11 E, por receberem as sócias da B-LUSA pró-labore com recursos provenientes da SOLARE, conforme comprovado no Relatório e não refutado pela defesa, compreendemos que, são fatos comprovados da existência de interdependência entre as empresas, constituindo elemento de prova quanto a existência de grupo econômico. Além de constar como contador o mesmo profissional nas duas empresas, as atividades econômicas correlatas, por constarem nos registros contábeis o pagamento de todas as despesas da B-LUSA com recursos oriundos provenientes da SOLARE, pela preponderância nos negócios da B-LUSA com a SOLARE, em relação as suas vendas de mercadorias em percentuais de 98,90% até 100%, demonstrando dependência econômica da autuada. 33. Entendo não merecer retoque a decisão da DRJ. O artigo 116 do CTN trata das situações em que a apuração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, caso pertinente a presente ação fiscal. Veja-se: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 34. A empresa era optante pelo Simples Nacional, sujeita as disposições legais da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, assim resta caracterizado a infração, tendo em vista os ingressos de recursos comprovados no processo pela Fiscalização, restou incontroversos os suprimentos de caixa recebidos pela empresa B-LUSA, e, conforme a Representação Para Fins de Exclusão do Simples Nacional apurou, às fls. 28 de que houve a ultrapassem do limite de R$ 3.600.000,00 em mais de 20%. Constata-se que ocorreu excesso de Receita Bruta em janeiro de 2013. 35. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR PROVIMENTO, para manter integralmente o Acórdão nº 11-64.408 da DRJ/REC e, por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo nº 71/2018, que excluiu a empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA - EPP do Simples Nacional. É como voto. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.939 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720290/2018-17 12 assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11152955 #
Numero do processo: 13603.901470/2014-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 IPI. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 7607 VERSUS 7612. AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO O enquadramento das bandejas, formas e pratos de alumínio descartáveis deve observar o processo produtivo e a natureza da mercadoria. Quando o produto mantém as características de “folha delgada de alumínio (aluminium foil)”, sem transformação substancial, enquadra-se na posição 7607 da NCM/TIPI. Por coerência administrativa e uniformidade de entendimento, não cabe reformar, em processo de ressarcimento, decisão definitiva do CARF que manteve a glosa no lançamento de ofício. SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO. Mantém-se a glosa de créditos oriundos de saídas com suspensão do IPI quando o Auto de Infração correlato, de mesmo objeto e período, já reconheceu a indevida aplicação do benefício. Por coerência administrativa e uniformidade de entendimento, não cabe reformar, em processo de ressarcimento, decisão definitiva do CARF que manteve a glosa no lançamento de ofício. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. AUSÊNCIA DE GLOSA NO PROCESSO. Não havendo, no processo administrativo, glosa de créditos sob o fundamento de aquisição de insumos isentos, inexiste matéria a ser apreciada quanto a esse ponto, ainda que mencionado no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3001-003.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e no mérito em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para, mantida a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, reverter a glosa daí consequente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.799, de 24 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.901465/2014-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 7607 VERSUS 7612. AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO O enquadramento das bandejas, formas e pratos de alumínio descartáveis deve observar o processo produtivo e a natureza da mercadoria. Quando o produto mantém as características de “folha delgada de alumínio (aluminium foil)”, sem transformação substancial, enquadra-se na posição 7607 da NCM/TIPI. Por coerência administrativa e uniformidade de entendimento, não cabe reformar, em processo de ressarcimento, decisão definitiva do CARF que manteve a glosa no lançamento de ofício. SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO. Mantém-se a glosa de créditos oriundos de saídas com suspensão do IPI quando o Auto de Infração correlato, de mesmo objeto e período, já reconheceu a indevida aplicação do benefício. Por coerência administrativa e uniformidade de entendimento, não cabe reformar, em processo de ressarcimento, decisão definitiva do CARF que manteve a glosa no lançamento de ofício. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. AUSÊNCIA DE GLOSA NO PROCESSO. Não havendo, no processo administrativo, glosa de créditos sob o fundamento de aquisição de insumos isentos, inexiste matéria a ser apreciada quanto a esse ponto, ainda que mencionado no Recurso Voluntário. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901470/2014-59 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e no mérito em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para, mantida a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, reverter a glosa daí consequente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.799, de 24 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.901465/2014-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI - terceiro trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARTEFATOS DE ALUMÍNIO. As bandejas, formas para bolo, pratos, marmitas e suas tampas, bem como as formas para pizza, de alumínio, destinadas a gêneros alimentícios, são classificados no código 7612.90.90 da TIPI. SUSPENSÃO DO IPI. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901470/2014-59 3 Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas do Regulamento do IPI e as medidas de controle expedidas pela Receita Federal. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão da DRJ. Em seu Recurso Voluntário a reclamante mantém resumidamente os argumentos e solicita o provimento de seu recurso revertendo todas as glosas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. DO MÉRITO Primeiramente importante ressaltar que o crédito solicitado na presente PER/DCOMP possui crédito de IPI de apenas um trimestre. Todas as glosas foram apuradas através do processo 10976.720040/2015 -92 de Lançamento de IPI – Auto de Infração – que abarcou o período de 01/04/2011 a 30/09/2013 englobando, portanto, glosas de vários trimestres e impactando vários perdcomps. No presente caso não temos as glosas apuradas pela fiscalização do item “C - DOS CRÉDITOS ADVINDOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS – ZONA FRANCA DE MANAUS - RE 592.891/SP” do Recurso Voluntário razão pela qual inexiste controvérsia sobre esse ponto. Portanto iremos nos abster aos itens abaixo. I – Da classificação fiscal Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901470/2014-59 4 A glosa de créditos decorreu exclusivamente da divergência entre os códigos 7607 (folhas delgadas de alumínio), adotado pela contribuinte, e 7612 (recipientes de alumínio), utilizado pela fiscalização. O mesmo tema foi objeto do Acórdão CARF nº 3201-004.150, proferido pela 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção, no âmbito do Auto de Infração correlato, envolvendo a mesma contribuinte e produtos idênticos, no qual se concluiu que: “As mercadorias da recorrente estão melhor classificadas na posição 7607, pois o processo de fabricação não transforma de forma definitiva a matéria-prima ‘folha de alumínio’ em outro produto. As embalagens de alumínio com maior valor agregado, como latas de bebidas e aerossóis, é que se enquadram na posição 7612.” Diante da identidade de fundamentos fáticos e jurídicos, e em observância aos princípios da uniformidade e coerência, deve-se aplicar o mesmo entendimento neste processo. Assim, reconhece-se como correta a classificação fiscal nos códigos 7607.11.90 e 7607.19.90, com o consequente restabelecimento do crédito de IPI referente ao período deste Perdcomp. II – Da suspensão do IPI As glosas relativas aos períodos de 2013 decorrem da alegação de que a contribuinte realizou saídas com suspensão do IPI sem o devido atendimento às condições do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e dos dispositivos correlatos do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Consta nos autos que o mesmo conjunto de operações foi objeto de autuação no Auto de Infração correlato, julgado pelo CARF, ocasião em que o colegiado manteve as glosas de suspensão do IPI, entendendo que a contribuinte não comprovou o efetivo enquadramento das operações nas hipóteses legais de suspensão. Em observância à coerência administrativa e à autoridade das decisões definitivas proferidas pelo CARF, e considerando tratar-se de idêntico objeto e períodos correlatos, impõe-se reproduzir o entendimento consolidado no julgamento do Auto de Infração. Desse modo, mantêm-se as glosas relativas à suspensão do IPI no período, pelas mesmas razões já reconhecidas no processo correlato, Acordão CARF 3201- 004.150 – 3ª Cãmara/ 1ª Turma Ordinária em sessão de 26/07/2018 e reproduzida abaixo: “Saídas com suspensão do IPI Consta do Termo de Verificação Fiscal -TVF (fl. 31, 36/37) que toda a saída de mercadoria industrializada pela recorrente é transferida para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica (CNPJ nº 07.770.721/0002-00), conforme se denota das cópias de exemplares de notas fiscais (fls. 160/199) e da planilha elaborada pela fiscalização (fls. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901470/2014-59 5 701/840). O código da operação (CFOP), inicialmente informado como 5.152, fora explicitado pela empresa de que se trata, em verdade, de "transferências de produção do estabelecimento" cujo código correto é CFOP 5.151, este, pois, utilizado no procedimento fiscal. A suspensão do IPI nessas saídas foi considerada indevida em razão da inobservância das condições exigidas para sua fruição. O autuante informa que a suspensão nessas condições está prevista no art. 43, X do Decreto nº 7.212/2010 - RIPI/102, desde que cumprida as exigências do art. 415, III do Regulamento que prescreve o dever de informar nos campos complementares da nota fiscal a saída com suspensão do IPI. Conforme explicitou a autoridade fiscal, "a fiscalizada nada informou acerca dos dispositivo(s) legal(is) ou regulamentar(es) que ampararia(m) tal suspensão". Em sede de impugnação, e também em recurso voluntário, a contribuinte vem aduzir que o direito à suspensão decorre do art. 29 da Lei nº 10.637/023 . Ou seja, entende que faz jus à suspensão do IPI pois suas saídas têm a natureza de vendas de embalagens a empresas que se dedicam à elaboração de produtos classificados em Capítulos/códigos da TIPI que correspondem à produção de alimentos. Ressalta-se que este não foi o fundamento da autuação nesta matéria. No julgamento da impugnação a DRJ decidiu não ser aplicável a suspensão em razão do descumprimento dos requisitos da legislação tributária - a ausência de informação que se tratava de saída com suspensão do imposto e a especificação do dispositivo legal correspondente. Inobstante a indicação da contribuinte de fundamento não versado na autuação, asseverou o Relator a quo que as saídas amparadas pela suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 somente podem ocorrer para os destinatários que tenham declarado expressamente que atendem a todos os requisitos estabelecidos no dispositivo legal, fato não demonstrado pela impugnante. Sem razão a recorrente, pois descumpridos os requisitos para a fruição da suspensão, seja quanto aos verdadeiros fundamentos da exação fiscal - ausência de indicação dos dispositivos que permitem a transferência de mercadoria previsto no art. 43, X do RIPI - ou aqueles suscitados em suas peças de defesa - a venda de embalagens para estabelecimentos que elaboram alimentos, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/02. Repisa-se, qualquer que seja o fundamento para a suspensão, a recorrente descumpriu-o. Tal conclusão decorre dos dispositivos legais do RIPI/2010, vigente à época da autuação: CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO Seção I Das Disposições Preliminares Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901470/2014-59 6 Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). [...] Subseção II Da nota fiscal [...] Requisitos Art. 413. A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1A, conterá: [...] VII no quadro “Dados Adicionais”: a) no campo “Informações Complementares” o valor tributável, quando diferente do valor da operação, o preço de venda no varejo ou no atacado quando a ele estiver subordinado o cálculo do imposto; indicações exigidas neste Regulamento como: imunidade, isenção, suspensão, e as demais mencionadas no art. 415; redução de base de cálculo; outros dados de interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.; [...] Art. 415. Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, da nota fiscal constará, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos: [...] III “Saído com Suspensão do IPI”, nos casos de suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo; A invalidade da pretendida suspensão não se funda em preenchimento de mero requisito formal - a suposta prevalência da forma sobre a matéria. A Lei (4502/64 e 9532/97) criou os requisitos e condicionante ao exercício do benefício fiscal, o qual com supedâneo no inciso I, do art. 111 do CTN, determina a interpretação literal no caso de suspensão do IPI Assim, correta a exigência do IPI nas saídas/transferências de produtos industrializados cuja suspensão deu-se em inobservância da legislação. Logo, considerando que o fundamento de manutenção da exigência foi o descumprimento de requisito legal e não mero vício formal, conclui-se pela impossibilidade de reconhecimento da suspensão do imposto III – Dos Créditos Advindos Dos Benefícios Fiscais – Zona Franca De Manaus Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901470/2014-59 7 Como já exposto acima não há glosa de créditos sob o fundamento de aquisição de insumos isentos, limitando-se o debate às matérias de classificação fiscal e suspensão do IPI. Diante do Exposto voto por Conhecer Do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reverter a glosa e reconhecer como correta a classificação fiscal dos produtos fabricados pela recorrente sob os códigos NCM 7607.11.90 e 7607.19.90, e manter a glosa dos demais itens. Registrar que não consta nos autos glosa relativa a créditos sobre insumos isentos, razão pela qual a matéria não é objeto de apreciação neste julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e no mérito em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para, mantida a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, reverter a glosa daí consequente. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.723130/2009-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do REsp 1.767.945/PR, em sede de repercussão geral, que sanou a controversa ora discutida (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição não cumulativa nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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NÃO CONHECIMENTO. ART. 118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do REsp 1.767.945/PR, em sede de repercussão geral, que sanou a controversa ora discutida (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.957 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.723130/2009-34 2 para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição não cumulativa nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão nº 3402- 009.460, de 27/10/2021 (e-fls. 1637-s): CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.957 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.723130/2009-34 3 Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.459, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720182/2011-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Fazenda Nacional suscita divergência, em relação a duas matérias:  Crédito de PIS e Cofins sobre fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, indicando como paradigmas os Acórdãos n° 9303-0009.195 e 9303- 005.154.  Correção pela taxa Selic, apontando os Acórdãos n° 9303-011.943 e 3201- 009.577, como paradigmas. O r. Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial (e-fls. 1685-s) deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nesses termos: 3.1 Crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, conforme se vê já na ementa, que aqui se repete: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.957 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.723130/2009-34 4 Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito: 9303-0009.195: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.” 9303-005.154: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. [...] Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. 3.2 Ressarcimento de Pis e Cofins. Correção pela taxa Selic O acórdão recorrido permitiu que os créditos de Pis e Cofins em ressarcimento sejam corrigidos pela taxa Selic, a partir do 361º dia, conforme expressa a ementa já transcrita. Os paradigmas entenderam de modo diverso, rejeitando a correção dos créditos de Pis e Cofins em ressarcimento: 9303-011.943: RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.957 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.723130/2009-34 5 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). 3201-009.577: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Mais uma vez, sem dificuldades, se constata divergência de interpretação da legislação tributária, a reclamar solução pela Instância Especial. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta: A) Preliminarmente, seja inadmitido o Recurso Especial, reconhecendo-se a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 9303-005.154 apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que este último aplica conceito de insumo ultrapassado, em dissonância com a conceituação apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, bem como em desacordo com os precedentes deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; B) No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido nos pontos suscitados pela PGFN, reconhecendo-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os fretes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, bem como a possibilidade de correção monetária pela taxa SELIC dos créditos, em virtude da resistência ilegítima da fiscalização. O Contribuinte apresentou Recurso Especial quanto às seguintes matérias:  Nulidade parcial do despacho decisório por ausência de fundamentação das supostas irregularidades no cálculo do rateio proporcional, indicando o Acórdão paradigma n° 1302-005.422.  Rateio proporcional, indicando o Acórdão paradigma n° 1201-003.912. O r. Despacho de Admissibilidade (e-fls. 1769-s) negou seguimento ao apelo. Proposto o Agravo, o r. Despacho de e-fls. 1794-s manteve a negativa de seguimento do Recurso Especial do Contribuinte. Em petição de e-fls. 1810-s, o Contribuinte informa a adesão à Transação do Programa Litígio Zero 2024. Entretanto, este processo não consta no rol de processos transacionados no requerimento 0280.00012.0000300721.24-56 (e-fls. 1812/1835). É o relatório. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.957 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.723130/2009-34 6 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Esta Turma já analisou o Recurso Especial da Fazenda Nacional, com os mesmos argumentos e paradigmas, em processo em face do mesmo Contribuinte. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.933, Processo n° 11080.001078/2010-03, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green. Por isso, adoto as razões de conhecimento e mérito proferidas pela Ilustre Relatora, nos termos do art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99. Quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, porém dele conheço parcialmente, deixando de conhecer a matéria relativa a “3.2 Ressarcimento de Pis e Cofins. Correção pela taxa Selic”, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015 e art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”1, RICARF/2023, eis que na data da admissibilidade do recurso (25/10/22), já havia decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, que sanou a controversa ora discutida. O direito à atualização monetária do crédito nos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS no regime da não cumulatividade, não sofrem correção monetária ou juros, conforme previsão dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125, citada nos acórdãos indicados como paradigma pela Fazenda Pública (9303- 011.943 e 3201-009.577). No entanto, após a data da emissão e aprovação daquela súmula, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, cuja publicação no Dje ocorreu em 06/05/2020, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de 1 Art. 118 (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II – que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e d) decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional por Resolução do Senado Federal. Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.957 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.723130/2009-34 7 saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ressalta-se, que a Súmula CARF nº 125, citada nas decisões dos acórdãos indicados como paradigmas pela Fazenda Nacional, foi revogada, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF; e seu afastamento justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Oportuna a transcrição do trecho da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: “Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.957 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.723130/2009-34 8 I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada.” Nesse ponto, demonstrada a necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125, diante desse julgado. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945/PR, não deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional nesse ponto, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015, Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.957 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.723130/2009-34 9 replicado no art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”2, RICARF/2023 (Portaria MF nº 1.634/2023). Em relação a matéria “3.1 Crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”, entendo que há claramente dissenso jurisprudencial entre os acórdãos: recorrido – que permitiu o creditamento sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos desonerados contribuições (art. 3º, inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02) - e o paradigma (Acórdão nº 9303-0009.195) – que com base nos critérios de relevância e essencialidade, tal qual restou definido no julgamento do REsp 1.1221.170/PR, que entendeu não ser possível tal creditamento. Vejamos: Acórdão 9303-009.195 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE Os insumos que comprovadamente atendam aos critérios da relevância e essencialidade, nos termos do que foi definido no julgamento do REsp. 1.221.170/PR, geram direito ao creditamento na sistemática de apuração não- cumulativa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Portanto, conheço do recurso nesse ponto. Assim, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero. Mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional 2 Art. 118 (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II – que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e d) decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional por Resolução do Senado Federal. Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.957 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.723130/2009-34 10 Quanto ao mérito dos fretes na aquisição de insumos com alíquota zero: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, trazida pela Fazenda Nacional, diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à suspensão). Consta dos autos que a Fiscalização não reconheceu o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que os fretes incorridos na aquisição não onerados pelas contribuições são serviços essenciais ao processo produtivo da contribuinte, o que decorre da reconhecida essencialidade do material transportado, independente do tratamento tributário dado ao respectivo insumo. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que “as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003)”. E conclui “se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. De outro lado, em suas contrarrazões, a contribuinte argumenta que “tendo em vista que a prestação de serviço de frete é tributada pelas contribuições ao PIS e à COFINS, é justo e legítimo o creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte, conforme previsto no art. 3º, inciso II, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002.”. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.957 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.723130/2009-34 11 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. Dessa forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula(registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Conclusão Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.957 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.723130/2009-34 12 Do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere aos fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1858DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13933.720120/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A glosa da dedução de despesas com instrução deve ser mantida quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a comprovar os pagamentos efetuados com educação, tampouco permite identificar a que tipo de instrução se refere os citados dispêndios. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, quando houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil), e demonstrado o efetivo pagamento e/ou desconto pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-012.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A glosa da dedução de despesas com instrução deve ser mantida quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a comprovar os pagamentos efetuados com educação, tampouco permite identificar a que tipo de instrução se refere os citados dispêndios. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, quando houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil), e demonstrado o efetivo pagamento e/ou desconto pela fonte pagadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. A glosa da dedução de despesas com instrução deve ser mantida quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a comprovar os pagamentos efetuados com educação, tampouco permite identificar a que tipo de instrução se refere os citados dispêndios. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, quando houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil), e demonstrado o efetivo pagamento e/ou desconto pela fonte pagadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.462 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13933.720120/2015-32 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 4/9) lavrada em desfavor do contribuinte, concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2012, em razão de: (i) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.759,86 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos); e (ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 9.488,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais). Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 16/07/2015, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. anexado à fl. 17, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/3), na data de 10/08/2015 (fl. 2), na qual apresenta os documentos comprobatórios das despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPF (fls. 20/30), e pugna, ao final, pelo cancelamento do lançamento. Da Decisão de Primeira Instância A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, em sessão realizada na data de 13/07/2020, por meio do acórdão nº 12- 118.052 (fls. 38/40), julgou improcedente a impugnação apresentada. Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 30/07/2020, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. anexado à fl. 43, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 44/45), na data de 20/08/2020 (fl. 44), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.462 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13933.720120/2015-32 3 O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 30/07/2020 (fl. 43) e apresentou recurso em 20/08/2020 (fl. 44) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litígio versa sobre: (i) a dedução indevida de despesas com educação; e (ii) a dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Dedução de despesas com Instrução Relativamente às despesas com instrução, de acordo com o art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 29 de março de 1999, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Nesse sentido, a glosa da dedução foi mantida na decisão de piso com os seguintes fundamentos (fl. 40): Quanto à glosa de despesas com instrução foram apresentados boletos de pagamentos endereçados à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual do Centro Oeste que não identificam qual tipo de curso foi realizado. Assim, considerando que nem todos os gastos com educação são dedutíveis e que, no caso em tela, não foi possível determinar a natureza exata das despesas pleiteadas, impossibilitando formar convicção sobre a sua dedutibilidade: Portanto cabe ratificar o trabalho fiscal. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento novo apto a contrapor os fundamentos utilizados pela decisão de piso para manter a glosa da dedução indevida de despesas com instrução, mas limitou-se a apresentar cópias dos mesmos documentos anteriormente apresentados com a Impugnação – boleto de pagamento endereçado à Fundação de Apoio da Universidade Estadual do Centro Oeste (fls. 49/52). Diante disso, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a dedutibilidade das despesas com instrução (artigo 373, CPC), de modo que deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, e não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Dedução de Pensão Alimentícia Judicial O artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, preconiza que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.462 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13933.720120/2015-32 4 II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) De acordo com a legislação acima transcrita, a pensão alimentícia somente é dedutível se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil em vigor à época dos fatos ora versados (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). Nesse sentido, a glosa da dedução foi mantida na decisão de piso com os seguintes fundamentos (fl. 40): O contribuinte apresentou o Termo de Audiência Conciliação à fl. 29 que determinou pagamento de pensão a ser descontada da fonte pagadora da empresa que trabalha. Não tendo sido apresentado comprovante de desconto não há como acatar os recibos anexados que sequer constam o CPF de quem os assinou. Mantida a glosa Em sede de Recurso Voluntário, a fim de comprovar a dedutibilidade das despesas com pensão alimentícia judicial, o Recorrente apresentou cópia da ata da audiência de conciliação, realizada nos autos de separação consensual, em consta a sentença homologatória do acordo, na qual restou fixado o pagamento de pensão alimentícia em favor das filhas do Recorrente, no importe de 170% (cento e setenta por cento) incidente sobre o salário mínimo nacional vigente ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, descontados diretamente na fonte pagadora (Indústria e Comércio Dallegrave S/A Madeiras e Papel (fls. 47/48), o mesmo documento já apresentado com a impugnação (fls. 29/30). E, para contrapor o fundamento utilizado pelo acórdão de piso, apresentou os recibos de pagamento de pensão alimentícia (fls. 53/56), em que constam o CPF de quem assinou, Sra. Mariliz Rodrigues Marques, sua ex-cônjuge, conforme restou determinado no acordo homologado judicialmente (fls. 47/48). Primeiramente, ressalto que os documentos apresentados podem ser na espécie conhecida com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e §4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Outrossim, ainda que os recibos apresentados junto à impugnação não tivessem a informação do CPF de quem foi o recebedor, se analisados conjuntamente com a ata da audiência de conciliação apresentada (fls. 29/30), comprovar-se-ia que tratava da ex-cônjuge do Recorrente, Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.462 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13933.720120/2015-32 5 que ficou responsável pelo recebimento da pensão alimentícia judicial devida em favor das filhas do casal, de modo que restou comprovada a dedutibilidade das despesas com o pagamento de pensão alimentícia judicial. Assim, neste ponto, merece reparos a decisão de piso, a fim de reestabelecer a dedução de despesas com pensão alimentícia judicial, no montante declarado de R$ 9.488,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.720284/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. A decisão da autoridade administrativa que indefere pedido de retificação de PER/Dcomp é definitiva e não comporta o rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 3101-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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RETIFICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. A decisão da autoridade administrativa que indefere pedido de retificação de PER/Dcomp é definitiva e não comporta o rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 2 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo de pedido de ressarcimento (fls. 02), protocolado em formulário papel (em 19/03/2013), por meio do qual, o contribuinte em epígrafe, pretende retificar o pedido de ressarcimento eletrônico – PER nº 27380.08265.010908.1.1.08-0709, tratado no processo administrativo nº 13161.901101/2011-60. Observe-se que o crédito é relativo ao PIS/Pasep vinculado às receitas de exportação do 1º trimestre de 2008 e foi solicitado inicialmente no valor de R$ 34.028,51 e, posteriormente, no valor de R$ 653.720,30. O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados – MS, que emitiu, em 15/07/2014, o Despacho Decisório GAB/DRF/DOU/MS nº 312/2014 que indeferiu a retificação do PER n° 27380.08265.010908.1.1.08-0709, efetuada pelo pedido de ressarcimento em papel, com a observação de que a decisão da autoridade administrativa, de acordo com o disposto no art. 78 da IN RFB nº 1.300, de 2012, era definitiva. A autoridade a quo sustenta, consoante o contido no Parecer SARAC/DRF/DOU/MS Nº 249/2014 (que fornece o embasamento para a emissão do despacho decisório) que o pedido de retificação foi indeferido porque na data de sua apresentação (19/03/2013) já existia decisão administrativa relativa ao PER n° 27380.08265.010908.1.1.08-0709. Explica que este pedido eletrônico foi analisado de forma automática (pelos sistemas da RFB) e que ele foi deferido integralmente (no valor do crédito solicitado), tendo a interessada tomado ciência da decisão administrativa em 27/01/2012, por meio da Comunicação nº 56/2012. Explica, também, que os pedidos de ressarcimento somente podem ser retificados se eles se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio/entrega do documento retificador, consoante as previsões contidas no artigos 87, 88 e 107 da IN RFB nº 1.300, de 2012. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 25/07/2014 e apresentou, em 15/08/2014, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada faz um breve relato dos fatos, sustentando que tem o direito ao crédito solicitado nos pedidos de ressarcimento original e retificador. No mérito insurge-se, primeiramente, contra o indeferimento da retificação do pedido de ressarcimento em papel. Relata que, após revisão de seus controles, apresentou pedido complementar, com dedução do valor reconhecido/solicitado no PER eletrônico. Sustenta que não se trata de pedido realizado em duplicidade (já que solicitou somente o saldo/diferença de crédito) e que os art. 32 e 87 da IN RFB nº 1.300, de 2012, lhe concedem o suporte legal para a sua apresentação. Alega que o parágrafo único do art. 88 da IN RFB nº 1.300, de 2012, não pode ser Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 3 interpretado de forma isolada. Diz que ao se interpretar, de forma sistêmica, o mencionado art. 88 em conjunto com o art. 107 da mesma instrução normativa chega-se à conclusão de que o impedimento de retificação aplica-se tão somente para os casos em que os contribuintes já tenham sido intimados da decisão administrativa final, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal, que verse sobre o mérito do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, afirma que não tomou ciência da intimação contida no TIPF em 25/01/2013 (conforme informado pela fiscalização), mas tão somente em 25/04/2014, quando do início do procedimento fiscal desenvolvido com base no MPF nº 0140200.2013.00020. No tocante ao comunicado nº 56/2012, argumenta que ele não pode ser considerado um despacho decisório (nos termos exigidos pela legislação), uma vez que apenas informa que os sistemas da RFB, por meio de análise automática (eletrônica), reconheceram o montante integral do crédito. Diz que referido comunicado não analisou o mérito do crédito e que este somente passou a ser discutido após o encerramento do procedimento fiscal (MPF citado). Argumenta, também, que no momento do protocolo o crédito complementar não estava albergado pela prescrição/decadência e que a não aceitação do pedido em papel contraria o art. 165 do CTN. Acrescenta que o pedido complementar não trouxe nenhuma desvantagem ao fisco, pois o procedimento fiscal, que foi iniciado somente em 25/04/2013, efetuou diligências e análise de documentos que possibilitaram verificar a materialidade do crédito. Ainda nessa direção, sustenta, com base em julgados do CARF, que os aspectos materiais devem prevalecer sobre os aspectos formais e que diante da existência comprovada do equívoco (no preenchimento do PER original) a retificação do pedido deveria ter sido realizada de ofício pela fiscalização. Na seqüência, a manifestante traz um longo arrazoado por meio do qual passa a defender o direito ao crédito solicitado. Diante do exposto, a manifestante requer a reforma do despacho decisório contestado para o fim de: (i) aceitar o pedido de ressarcimento retificador; (ii) reconhecer o direito a manutenção dos créditos solicitados; e (iii) ressarcir os créditos pleiteados com a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-67.063, de 31 de julho de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 4 A decisão da autoridade administrativa que indefere pedido de retificação de PER/Dcomp é definitiva e não comporta o rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972). Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados A recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COOAGRI interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. 1 DA ANÁLISE DOS PEDIDOS RETIFICADORES Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera ipsis litteris os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Relativo o saldo de créditos acumulados no 1º trimestre de 2008, cabe destacar que inicialmente, em 01/09/2008 a contribuinte protocolou eletronicamente através PER/DCOMP n° 27380.08265.010908.1.1.08-0709 o pedido de ressarcimento do saldo credor de PIS Vinculada a Exportação no montante de RS 34.028,51. Sendo este PER/DCOMP convertido no processo administrativo 13161.901101/2011-60, o qual posteriormente em 27/01/2012 por meio da Comunicação n° 56/2012 a contribuinte foi informada que através de analise automática, ou seja, análise efetuada pelo sistema da RFB onde as informações contidas na DACON e PERDCOMP são confrontadas sem que haja análise do mérito, o crédito no montante originalmente apresentado havia sido deferido. Destaca-se ainda que, relativo a este processo até o momento a contribuinte não foi cientificada do referido comunicado informando o montante do crédito reconhecido, não tomando ciência que a RFB tenha emitido o correspondente Despacho Decisório e/ou formalizado os fundamentos da decisão administrativa. Ocorre que, em 2013, mediante procedimentos de revisão do período, a contribuinte constatou ter equivocadamente informado no referido PER/DCOMP saldo de crédito inferior ao que deveria ter sido informado, sendo que, o saldo de crédito objeto do ressarcimento deveria corresponder na realidade ao montante total de R$ 687.748,81. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 5 Assim, devido as impossibilidades técnicas do sistema da RFB em não aceitar a retificação do PERDCOMP originalmente apresentado, e também, em realizar o protocolo eletrônico de crédito complementar para o mesmo período de apuração em que já havia outro PERDCOMP; afim de obter o ressarcimento do saldo credor do período na plenitude, conforme seu direito, a contribuinte por meio de formulário papel, já deduzindo do saldo o montante anteriormente reconhecido, protocolou em 19/03/2013 o pedido de ressarcimento do saldo complementar do período no montante de R$ 653.720,30, isto em conformidade com o disposto no art. 32 da IN RFB 1.300/2012, bem como no parágrafo único do art. 87 da referida IN, citamos: Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) Art. 87 . A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. (grifos acrescidos) Desta forma, este pedido de ressarcimento protocolado em papel, foi convertido no processo administrativo n° 13161.720284/2013-86, o qual sendo tratado pela RFB como pedido de ressarcimento retificador foi objeto de analise pela fiscalização através do MPF n° 0140200.2013.00020, conforme já enfatizado. Destaca-se que não se trata de pedido de ressarcimento em duplicidade, já que a contribuinte tomou cuidado de solicitar no pedido de ressarcimento em formulário, o saldo crédito já deduzido do montante solicitado eletronicamente através do PERCOMP, ou seja, solicitou no segundo pedido somente o ressarcimento do crédito complementar do período. Entretanto, mesmo a fiscalização tendo efetuado a análise das informações e documentação relativo a este período, tendo executado as diligências que possibilitaram elaborar seu entendimento quanto ao mérito, conforme trataremos mais adiante, a delegacia da RFB de Dourados, entendeu que o crédito pleiteado deveria ser indeferido em razão de entender que a contribuinte não poderia ter efetuado a retificação do pedido de ressarcimento conforme equivocados argumentos expostos no Relatório Fiscal, elaborado pela fiscalização e posteriormente no Despacho Decisório proferido pela DRF/DOU. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 6 Segundo o argumento exposto no Relatório Fiscal, elaborado pela fiscalização ao final da analise das informações e documentação do período, o crédito deveria ser indeferido em virtude de que os pedidos de ressarcimento apresentados em formulário terem sido protocolados em 19/03/2013, data supostamente posterior a ciência pela contribuinte ao Termo de Início de Procedimento Fiscal relativo ao MPF, cuja intimação para a apresentação dos documentos para análise do crédito segundo informação transcrita no Relatório Fiscal teria ocorrido em 25/01/2013. Importante observar adiante! Assim, em sua interpretação equivocada e isolada do parágrafo único do art. 88 da IN RFB1.300/2012, o crédito por força deste dispositivo, segundo seu entendimento, deveria ser indeferido: Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Todavia, como veremos na sequencia este dispositivo não pode ser interpretado de forma isolada. Porém, mesmo que por um momento seja aceita tal interpretação isolada, mesmo assim o entendimento contido no Relatório fiscal é equivocado, pois a contribuinte não tomou ciência da intimação contida no TIPF em 25/01/2013 (janeiro) conforme informação contida no Relatório Fiscal, mas somente em 25/04/2014 (abril) mediante ciência pessoal do início dos procedimentos desencadeados face o Mandado de Procedimento Fiscal MPF n° 0140200.2013.00020, também datado de 25/04/2014, cuja veracidade pode ser consultada no site www.receita.fazenda.gov.br através do código de acesso 84926688. Portanto, fica evidente que o argumento contido no Relatório Fiscal dever ser afastado, uma vez que pedido de ressarcimento em formulário foi protocolado antes da intimação referida no Relatório Fiscal, logo, se tratando de mero equívoco na transcrição de datas pela fiscalização em seu relatório. Ou, teria agido o agente fiscal com especiosidade? Ocorre que, além do equivoco de datas contido no Relatório Fiscal, a SARAC ao se manifestar sobre os fundamentos utilizados pela fiscalização (parágrafo único do art. 88 da IN RFB 1.300/2012 de forma isolada), em seu parecer que acompanha o Despacho Decisório da DRF, no intuído de justificar o indeferimento do pedido de ressarcimento complementar em formulário, argumenta que o referido pedido de ressarcimento não poderia ser aceito devido o protocolo em formulário ter ocorrido somente após a ciência da Comunicação n° 56/2012 que informou o reconhecimento automático do crédito que se refere o processo administrativo 13161.901101/2011-60. O fato é, que a decisão contida do Despacho Decisório da DRF-DOU, em indeferir considerando não aceito o pedido de ressarcimento em formulário papel, protocolado em 25/04/2013, decorre da isolada e equivocada interpretação do Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 7 parágrafo único do art. 88 da IN RFB 1.300/2012, sendo certo que para compreensão sobre quando e quais impedimentos se aplicam retificação do pedido de ressarcimento se deve efetuar a intepretação sistêmica do art. 88 (considerando o caput) combinado com o art. 107 da IN RFB 1.300/2012, conforme disposto a seguir: Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. (...) Art. 107. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ, Deinf, IRF ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso, (grifos acrescidos) Ou seja, conforme análise sistêmica destes dispositivos, fica evidente que o único requisito de impedimento para que não se possa retificar o pedido de ressarcimento é caso a contribuinte já tenha sido intimada através de Despacho Decisório proferido pelo titular da DRF da decisão administrativa final sobre o mérito do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Tal procedimento visa evitar que uma vez já decido sobre o mérito do pedido de ressarcimento, algum contribuinte intencione rediscutir no mesmo período de apuração algo que já foi decidido contrário. Contudo, este não é o caso em questão; até então, ainda não havia sido discutido o mérito, ao contrário do entendimento da fiscalização; não havia nenhuma restrição o impedimento normativo que impedisse a contribuinte de efetuar o protocolo do pedido de ressarcimento em papel em 25/04/2013, uma vez que, relativo ao pedido de ressarcimento original até o momento, não tomou ciência da existência de Despacho Decisório proferido pelo titular da DRF contendo decisão administrativa final relativo ao processo que trata o pedido de ressarcimento originalmente apresentado em 01/09/2008. Logo, não cabe o argumento que a Comunicação recebida pela contribuinte em 27/01/2012, impediria a partir desta data, a retificação do pedido de ressarcimento, uma vez que esta comunicação não se trata de Despacho Decisório, contendo a decisão administrativa final nos termos do art. 107 da IN RFB 1.300/2012. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 8 A referida Comunicação, recebida pela contribuinte em 27/01/2012 (fl. 521/522), a qual a fiscalização entendeu que impediria a contribuinte de retificar o pedido de ressarcimento do período, na realidade é um comunicado emitido pela Seção de Arrecadação e Cobrança -SARAC, onde este setor da RFB apenas informou nesta data, que o sistema de RFB por analise automática (eletrônica) reconheceu o montante original do crédito solicitado eletronicamente através do PERDCOMP, e que o crédito reconhecido não havendo discordância seria utilizado para compensação de oficio com débitos da contribuinte que se encontravam em aberto. Portanto, em se tratando o referido Comunicado de um documento que não tratou da análise do mérito, emitido pela SARAC, e não pelo Titular da DRF (Delegado), na forma do art. 107 da IN 1.300/2012, tal documento não pode ser equiparado a um Despacho Decisório, pois somente agora, após a conclusão do MPF 0140200.2013.00020 que o mérito do processo, como trataremos a seguir, foi analisado, sendo tão somente agora proferido o Despacho Decisório para que se possa propor o presente recurso. Para além disso, considerando que o crédito no momento do protocolo em formulário não estava albergado pela prescrição/decadência, nos termos do Decreto 20.910/32, não aceitar que a contribuinte possa solicitar o pedido de ressarcimento complementar contraria o art. 165 do CTN. Da mesma forma, o pedido de ressarcimento complementar/retificador não trouxe nenhuma desvantagem ao fisco, pois como já mencionado, mediante MPF iniciado em 25/04/2013, a fiscalização efetuou as diligências e análises dos documentos, que possibilitaram verificar a materialidade do mérito do crédito, não merecendo por conseguinte, prevalecerem os aspectos formais em relação aos aspectos materiais do tema em questão, qual seja, a plenitude de seus créditos, conforme legislação. Pelo contrário, as alegações utilizadas no intento de justificar o indeferimento é que são prejudicais a administração pública, pois não há sentido em promover esforços para efetuar todos os procedimentos fiscais, para a melhor análise do mérito, como de fato ocorreu, se ao final, os aspectos formais fossem utilizados como único argumento para o indeferimento. Pelo exposto, considerando os procedimentos adotados no Processo em comento, o entendimento adotado pela fiscalização s.m.j., está violando o artigo 2º da lei 9.784/99; não observando os princípios que devem nortear a administração pública, dentre eles os da objetividade; adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público; constantes no Parágrafo Único do mencionado artigo. [...] Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 9 O fato é que, comprovado o equívoco no preenchimento do PERDCOMP original, comprovada a materialidade do mérito, conforme análise efetuada pela fiscalização através de MPF, a correção deste equívoco por meio do pedido de ressarcimento complementar efetuado em formulário papel, não pode ser invalidada. [...] Há que se ter presente que, na realização do direito, os aspectos materiais devem prevalecer em relação aos aspectos formais, em homenagem ao princípio da verdade material. Assim, uma vez que relativamente ao período, a fiscalização efetuou a análise dos documentos e informações necessárias para averiguar o mérito, o pedido de ressarcimento retificador não poderia ser indeferido, por excesso de formalismo. Por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando- os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Conforme se verifica pela leitura do relatório acima, o presente processo trata, unicamente, do indeferimento do pedido de ressarcimento retificador (fls. 02), protocolado em formulário papel (em 19/03/2013), o qual pretende retificar o pedido de ressarcimento eletrônico – PER nº 27380.08265.010908.1.1.08-0709, tratado no processo administrativo nº 13161.901101/2011-60. Nesse sentido, portanto, o único mérito que pode vir a ser discutido no âmbito do presente processo é a possibilidade de admissão de referido pedido de ressarcimento (formalizado em papel) para o fim de retificar o pedido de ressarcimento eletrônico – PER nº 27380.08265.010908.1.1.08-0709 entregue anteriormente. Ocorre, contudo, que a autoridade a quo deixou bem claro, tanto no despacho decisório como também no parecer da Sarac, que a decisão da autoridade administrativa neste ponto era definitiva. O fundamento legal que embasa citada decisão é o art. 78 da IN RFB nº 1.300, de 2012, abaixo reproduzido (cujo conteúdo semelhante encontra-se disposto no art. 140 da IN RFB nº 1.717, de 2017, que substituiu a mencionada instrução nº 1.300). Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. “(...) Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. (...)” Ainda que assim não fosse, nota-se que não é possível admitir a manifestação de inconformidade como pretende o contribuinte. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 10 Isto porque, a possibilidade do contencioso administrativo no tocante aos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, encontra fundamento no art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 2012, reproduzido a seguir (cujo conteúdo semelhante encontra-se disposto no art. 135 da IN RFB nº 1.717, de 2017). Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. “(...) Art. 77. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) (...)” Porém, no presente caso, o ato praticado pela autoridade administrativa foi o de não admissão de pedido de ressarcimento retificador, cuja contestação não está abrangida no dispositivo legal acima. Em resumo, de acordo com a legislação acima, no caso de indeferimento de retificação de pedido de ressarcimento não cabe apresentação de recurso no âmbito do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235, de 1972). Diante do exposto, o presente voto é no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada. Ademais, salvo melhor juízo, não há qualquer equívoco a ser retificado de ofício pela fiscalização, uma vez que o pedido de retificação do PER só foi apresentado pela recorrente após a ciência do reconhecimento do direito creditório, por análise automática, por meio da Comunicação nº 58/2012 (fl. 521), nos seguintes termos: Pela presente é dada ciência reconhecimento do direito creditório favorável ao contribuinte, por análise automática, no valor original de R$ 34.028,51. Quando das verificações para o pagamento do valor pleiteado, constatou-se a existência de débitos administrados pela RFB em aberto e/ou inscritos em Dívida Ativa da União. Com fundamento nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, no artigo 7º do Decreto- Lei n° 2.287/86 e no artigo 6º do Decreto n° 2.138/97, informo que o valor do crédito reconhecido será compensado de ofício com os débitos existentes. Fica Vossa Senhoria intimado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta, quanto ao procedimento de compensação. A não manifestação implicará em concordância tácita, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, do Decreto n° 2.138/97. Havendo discordância quanto à compensação de ofício do débito, a Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil reterá o valor da restituição até que os Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 11 débitos sejam liquidados, nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º, do Decreto 2.138/97. Foi justamente neste sentido o entendimento exposto no Parecer SARAC/DRF/DOU/MS nº 249/2014: A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, já em vigor quando o contribuinte apresentou o presente requerimento, determina que os Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins somente poderão ser retificados (via pgd PER/DCOMP ou, nos casos admitidos, em formulário papel) pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio/entrega do documento retificador. Sendo que o artigo 107 da citada IN esclarece quais casos serão considerados pendentes de decisão administrativa: [...] No caso em tela, como já relatado, em 01/09/2008 o contribuinte transmitiu o Pedido de Ressarcimento n° 27380.08265.010908.1.1.08-0709 com créditos de PIS/PASEP não-cumulativo – Exportação apurados no 1° trimestre de 2008 no valor de R$ 34.028,51. Em 27/01/2012, por meio da Comunicação n° 56/2012, constante nos autos do processo n° 13161.901101/2011-60, o interessado tomou ciência do reconhecimento do direito creditório por análise automática no valor de R$ 34.028,51. Portanto, somente após ser cientificado da decisão proferida no processo acima citado, o interessado apresentou, em 19/03/2013, o presente Pedido de Ressarcimento em papel, pedido esse que, na verdade, tinha a pretensão de retificar o PER anteriormente transmitido, no sentido de acrescentar, aos valores originalmente requeridos, suposto saldo credor acumulado de PIS/PASEP em operações de exportação. Dessa forma, a retificação pretendida se operou após a ciência da respectiva decisão administrativa, portanto, precluso estava o direito de apresentar o pedido retificador, sendo cabível indeferir a retificação. Conforme artigo 78, da IN RFB n° 1.300/2012, é definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação de PER/DCOMP que já foi objeto de decisão administrativa: [...] De igual modo, assim restou disposto no Despacho Decisório GAB/DRF/DOU/MS N° 312/2014: O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS - MS, no uso das atribuições previstas no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 17 de maio de 2012, e com base nas fundamentações legais e considerações do Parecer Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 12 SARAC/DRF/DOU/MS n° 249/2014, bem como do Relatório Fiscal (fls. 495/517), DECIDE: - INDEFERIR o pedido de retificação do PER n° 27380.08265.010908.1.1.08- 0709 e, consequentemente, NÃO ACEITAR o Pedido de Ressarcimento retificador protocolado em formulário papel em 19/03/2013. Conforme artigo 78, da IN RFB n° 1.300/2012, é definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação de PER/DCOMP que já foi objeto de decisão administrativa. Quanto ao caráter decisório da Comunicação nº 56/2012, merecem transcrição o artigo 7º, caput e §1º, do Decreto-Lei nº 2.287/86 e o artigo 6º, caput e §1º, do Decreto nº 2.138/97: Decreto-Lei nº 2.287/86 Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. Decreto nº 2.138/97 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. Por tais razões, e tendo em vista que a recorrente apenas reiterou os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, sem contestar os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido, deixo de conhecer do Recurso Voluntário, por ter como objeto decisão definitiva da autoridade administrativa, a qual não comporta o rito do processo administrativo fiscal. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ter como objeto acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade por ter sido Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 13 interposta em face de decisão definitiva da autoridade administrativa, a qual não comporta o rito do processo administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho O Colegiado não conheceu do recurso, seguindo o brilhante voto do relator. Entendi que o recurso realmente não deveria ser conhecido, porém por outros motivos que passo a discorrer. A decisão recorrida não conheceu da manifestação de inconformidade em razão de que insurgências que versem sobre indeferimento de retificação de pedido de ressarcimento não segue o rito do processo administrativo fiscal. Porém, no presente caso, o ato praticado pela autoridade administrativa foi o de não admissão de pedido de ressarcimento retificador, cuja contestação não está abrangida no dispositivo legal acima. Em resumo, de acordo com a legislação acima, no caso de indeferimento de retificação de pedido de ressarcimento não cabe apresentação de recurso no âmbito do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235, de 1972) Portanto, a discussão que se deveria ter sido travada no recurso voluntário estava restrita na definição do rito a ser seguido nos casos de inconformismo com a decisão que versa sobre retificação de pedido de ressarcimento. Ocorre que no recurso voluntário, a recorrente não trouxe à baila a questão, não apresentou a antítese contra o motivo determinante que sustentou a decisão de primeira instância. Essa fato induz ao não conhecimento do recurso, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.311 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720284/2013-86 14 A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre qual seria o rito processual a ser seguido nos casos de retificação de pedido de ressarcimento, motivo determinante para o não conhecimento da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso, por tratar de matéria estranha à ratio decidendi da decisão recorrida. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 768DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 da análise dos pedidos retificadores Declaração de Voto

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11150104 #
Numero do processo: 10925.000328/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3º, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3º, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.952 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000328/2008-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-002.523, de 09 de abril de 2024, proferida pela 3ª Turma Extraordinária desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não demonstrada a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.952 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000328/2008-13 3 com aquisição de caixas de papelão, fita adesiva e pallets, para transporte de produtos acabados. Vencido o Conselheiro Jorge Luís Cabral que negava provimento no sentido de não considerar o material de embalagem de transporte como parte do processo produtivo. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte. Para tanto, indicou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, negou seguimento ao Recurso Especial. Irresignada, a PGFN interpôs agravo que foi acolhido pelo Presidente da CSRF. O sujeito passivo apresentou Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido. A questão sobre os créditos das despesas com embalagens de transporte está resolvida na esfera administrativa, com a edição da Súmula CARF nº 235, recém-publicada: Súmula CARF nº 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Veja-se que o pleito da recorrente contra o creditamento sobre as despesas com embalagens de transporte viola o teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.952 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000328/2008-13 4 Conclusão Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 1551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11156709 #
Numero do processo: 11634.720301/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014, 2015 EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. EXCLUSÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, incluído o regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária, conforme previsão expressa no artigo 124 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPORTÂNCIAS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. As contribuições decorrentes de importâncias não oferecidas a tributação, que deixarem de ser declaradas na GFIP, parcial ou integralmente, devem ser lançadas de ofício, conforme prescreve o art. 37 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 142 e 149 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, originando o Processo Administrativo Fiscal, que segue o rito previsto no Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 12.546/2011. ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS. A atividade de fabricação de móveis está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, fundamentada nas atividades específicas sujeitas à desoneração, utilizando das atividades econômicas do CNAE do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO Á LEI Responsável por exercer de fato poderes de gestão da empresa, que pratica de forma dolosa atos com infração à lei, que dêem origem à obrigação tributária. Art. 124, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. INFRAÇÕES CONTRATUAIS. Responsável pelo pagamento do crédito tributário aquele que, infringe à lei tributária e os atos societários das empresas. Art. 135, inciso III do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes as pessoas jurídicas com interesse comum, em razão de constituírem Grupo Econômico, e tendo em vista que participaram no processo de esvaziamento das atividades de uma empresa em detrimento de outra, com transferência das operações para outra empresa, para usufruto de benefício fiscal. Interdependência financeira. Correlação Societária. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, conforme previsão expressa no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE SONEGAÇÃO, CONLUIO E SIMULAÇÃO. Constatada a confusão patrimonial. Interdependência societária, dependência financeira, como forma de se furtar ao recolhimento de tributos. Usufruto de benefício fiscal do Simples Nacional indevidamente. Cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, sobre as infrações apuradas na empresa, cuja responsabilidade é dos sócios.
Numero da decisão: 1101-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: a)autorizar a dedução no lançamento de recolhimentos de mesma natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional; b) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014, 2015 EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. EXCLUSÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, incluído o regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária, conforme previsão expressa no artigo 124 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPORTÂNCIAS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. As contribuições decorrentes de importâncias não oferecidas a tributação, que deixarem de ser declaradas na GFIP, parcial ou integralmente, devem ser lançadas de ofício, conforme prescreve o art. 37 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 142 e 149 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, originando o Processo Administrativo Fiscal, que segue o rito previsto no Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 12.546/2011. ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS. A atividade de fabricação de móveis está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, fundamentada nas atividades específicas sujeitas à desoneração, utilizando das atividades econômicas do CNAE do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO Á LEI Responsável por exercer de fato poderes de gestão da empresa, que pratica de forma dolosa atos com infração à lei, que dêem origem à obrigação tributária. Art. 124, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. INFRAÇÕES CONTRATUAIS. Responsável pelo pagamento do crédito tributário aquele que, infringe à lei tributária e os atos societários das empresas. Art. 135, inciso III do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes as pessoas jurídicas com interesse comum, em razão de constituírem Grupo Econômico, e tendo em vista que participaram no processo de esvaziamento das atividades de uma empresa em detrimento de outra, com transferência das operações para outra empresa, para usufruto de benefício fiscal. Interdependência financeira. Correlação Societária. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, conforme previsão expressa no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE SONEGAÇÃO, CONLUIO E SIMULAÇÃO. Constatada a confusão patrimonial. Interdependência societária, dependência financeira, como forma de se furtar ao recolhimento de tributos. Usufruto de benefício fiscal do Simples Nacional indevidamente. Cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, sobre as infrações apuradas na empresa, cuja responsabilidade é dos sócios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: a)autorizar a dedução no lançamento de recolhimentos de mesma natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional; b) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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EXCLUSÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, incluído o regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária, conforme previsão expressa no artigo 124 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPORTÂNCIAS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. As contribuições decorrentes de importâncias não oferecidas a tributação, que deixarem de ser declaradas na GFIP, parcial ou integralmente, devem ser lançadas de ofício, conforme prescreve o art. 37 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 142 e 149 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, originando o Processo Administrativo Fiscal, que segue o rito previsto no Decreto nº 70.235/72. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 12.546/2011. ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS. A atividade de fabricação de móveis está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, fundamentada nas atividades específicas sujeitas à desoneração, utilizando das atividades econômicas do CNAE do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO Á LEI Responsável por exercer de fato poderes de gestão da empresa, que pratica de forma dolosa atos com infração à lei, que dêem origem à obrigação tributária. Art. 124, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. INFRAÇÕES CONTRATUAIS. Responsável pelo pagamento do crédito tributário aquele que, infringe à lei tributária e os atos societários das empresas. Art. 135, inciso III do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes as pessoas jurídicas com interesse comum, em razão de constituírem Grupo Econômico, e tendo em vista que participaram no processo de esvaziamento das atividades de uma empresa em detrimento de outra, com transferência das operações para outra empresa, para usufruto de benefício fiscal. Interdependência financeira. Correlação Societária. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 3 conforme previsão expressa no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE SONEGAÇÃO, CONLUIO E SIMULAÇÃO. Constatada a confusão patrimonial. Interdependência societária, dependência financeira, como forma de se furtar ao recolhimento de tributos. Usufruto de benefício fiscal do Simples Nacional indevidamente. Cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, sobre as infrações apuradas na empresa, cuja responsabilidade é dos sócios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: a)autorizar a dedução no lançamento de recolhimentos de mesma natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional; b) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata-se o presente de lançamento através de Auto de Infração - cobrança de Contribuição Previdenciária do Empregador e do Empregado e das Demais contribuições, relativas aos períodos de 01/01/2014 a 31/12/2015, nos valores de R$ 486.539,66 e R$ 711.890,11, motivadas sobre as diferenças a serem apuradas da empresa B - LUSA ESTOFADOS LTDA - EPP, CNPJ N°:81.689.309/0001-32, empresa extinta, em face de constatação no Quadro Societário da empresa, VIVIANE LEONEL CARANDINA, sócia da empresa e responsável tributária, nos termos do Distrato Social da empresa, cláusula quarta, fls.162. 2. Estão sendo cobrados a Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, conforme o disposto na Lei nº 8.212, de 24.07.1991, artigo 22, inciso II e artigo 32, Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 4 caput, art. 33, §7º e alterações posteriores; Decreto nº. 2.803, de 20.10.1998; do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.1999, artigo 12, artigo 202, incisos I a III, e parágrafos 1º. ao6º, artigo 202-A, artigo 225, inciso IV parágrafos 1º. ao4º, artigo 245, caput e parágrafo 1º e alterações posteriores; Decreto nº. 6.957, de 09.09.2009, artigos 2º. ao4º; Lei nº 10.666, de 08.05.2003, artigo 10; art. 8º, e parágrafos 1º ao 2º da Lei nº 12.546, de 2011, incluídos pelo art. 55 da Lei nº 12.715, de 2012 (fls. 21 a 30) . 3. E, as Contribuições Para Outras Entidades e Fundos, conforme Constituição Federal, art. 212, § 5°, combinado com o art.34, caput, das Disposições Constitucionais 3 Processo 11634.720301/2018-51 DRJ/REC Acórdão n.º 11-64.681 Fls. 4 Transitórias; Lei n° 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; Lei n° 9.766, de 18.12.98, art. 1°; Decreto n° 6.003, de 28.12.06, artigo 1°, §1° e artigos 10 e 11. o Decreto-lei n° 8.621, de 10.01.46, arts. 4° e 5°; Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.86, arts. 1° e 3°; MP n° 222, de 04.10.2004, art. 3°; Decreto n° 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I; Decreto-Lei n° 4.048, de 1942; Decreto-Lei n° 9.403, de 1946; Lei Complementar n° 11, de 1971 e demais legislações pertinentes. 4. Essas cobranças se fundamentaram em consonância com a atividade comercial da empresa, registrada sob CNAE 3101-2/00 - Fabricação de Móveis Com Predominância de Madeira. 5. Foi lavrado o TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL - TVEAF, fls. 32 a 99, que em resumo efetuou as seguintes constatações: Que a empresa B - LUSA ESTOFADOS LTDA - EPP, CNPJ N°:81.689.309/0001-32, ENDEREÇO: Rua Guaratinga, 619-Fundos, Bairro: Parque Industrial II, UF: ARAPONGAS - PR, CEP: 86.703-010, encontra-se no cadastro da RFB na condição de: BAIXADA- MOTIVO: EXTINÇÃO P/ ENC. LIO. VOLUNTÁRIA. Empresa Baixada em: 22/08/2016 - REG. JUCEPAR N° 20165015349, em 19/09/2016. E, para os devidos fins foram arrolados como responsável VIVIANE LEONEL CARANDINA - Responsável pelo Ativo e Passivo da Empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA, CPF Nº 017.426.259-08. 6. Tais lançamentos, é decorrente da exclusão do simples nacional, que teve como fundamentação legal o artigo 3º, § 9º, § 9ºA, c/c o artigo 30, inciso IV da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 7. Este procedimento está guardando relação com o processo nº 11634.720290/2018-17 (Exclusão do Simples Nacional). 8. E, para os devidos fins foram arrolados como responsável VIVIANE LEONEL CARANDINA - Responsável pelo Ativo e Passivo da Empresa B-.LUSA ESTOFADOS LTDA. 9. Também foi apurado a formação de grupo econômico, pelos registros fiscais da empresa, e, demonstrado no Termo, sendo arrolados como responsáveis tributários solidários os Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 5 sócios DIOGENYS MARCELO CARANDINA, RICARDO CARANDINA e ALBERTO CARANDINA; bem como as empresas SOLARE MÓVEIS LTDA e SOLAR MÓVEIS EIRELI. 10. Tendo sido emitidos os termos de intimação e ciência do procedimento fiscal (fls. 208/229), e o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal — Fiscalização - TDPF nº 09.1.02.00-2017-01084-2, da empresa, B — LUSA ESTOFADOS LTDA EPP e TDPF nº 09.1.02.00- 2018-00634-6, da VIVIANE LEONEL CARANDINA e SOLARE MÓVEIS LTDA, TDPF nº 09.1.02.00-2018- 00164-6/DILIGÊNCIA VINCULADA e TDPF nº 09.1.02.00-2018-00579-0/DILIGÊNCIA, em 01 de novembro de 2018 e os demais termos vinculados a ação fiscal. 11. Na ação fiscal houve a caracterização da dissimulação, de acordo com o artigo 116, parágrafo único do CTN - (ocultando ao conhecimento dos outros sobre a inexistência de situação real) com elementos probatórios que indicam que as pessoas jurídicas embora formalmente constituídas como distintas, na prática formam uma única empresa. Ocultando uma outra relação jurídica de natureza diversa, escamoteando a ocorrência do fato gerador. 12. Constatou a Fiscalização a existência de empresas com sócios interdependentes, com mesma atividade econômica correlata atuando em uma mesma área geográfica e compartilhando da mesma estrutura administrativa e de pessoal) (fls. 44): 13. Assim, apurou a fiscalização, que as sócias da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP, VIVIANE LEONEL CARANDINA, e FABIANE RODRIGUES CARANDINA, Sócias Administradoras recebiam pró-labore (Remuneração pelo exercício de atividades de administração no dia a dia da empresa), em valores iguais, com recursos oriundos de ADIANTAMENTOS concedidos pela empresa SOLARE MÓVEIS LTDA. A empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP, não quitou os adiantamentos recebidos. 14. A Receita Bruta da empresa B LUSA ESTOFADOS é infinitamente inferior aos adiantamentos, mensalmente concedidos, pela empresa SOLARE MÓVEIS, concluindo-se que a SOLARE MÓVEIS LTDA, remunerou as sócias da B.Lusa Estofados Ltda, dependência financeira e consequente subordinação aos Sócios da Empresa Solare Móveis Ltda. A administração financeira, operacional e técnica foi executada pela empresa Solare Móveis Ltda, ficando a empresa B LUSA Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 6 ESTOFADOS LTDA, como executora e prestadora de serviços (unidade industrial) da Solare Móveis Ltda. 15. Que o Administrador Douglas Pereira Correia da SOLAR MÓVEIS EIRELI: Em, 02/08/2010, foi admitido na SOLARE MÓVEIS LTDA (CNPJ Nº 11.760.131/0002- 74 — Filial 02). CBO — CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES — CÓDIGO 01421 (Gerente Administrativo, financeiro e de riscos). Constou nas Folhas de Pagamentos de SOLARE até a competência 02/2014. A partir da competência 03/2014 passou a constar na Folha de Pagamento da empresa SOLAR MÓVEIS LTDA (CNPJ N 9 19.278.207/0001-50) conforme GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — Relação dos Trabalhadores Constante no Arquivo SEFIP, mantendo a data de admissão (02/06/2010) salário (R$ 1.754,74) e código CB0 (01421), informado no SEFIP competência 02/2014 da SOLARE MÓVEIS LTDA (Filial 02). Sócios na época da SOLARE. (Relação de Empregados e Sefips/GFIP - fls. 515 a 639) Que houve a transferência de segurados empregados da empresa SOLARE MÓVEIS LTDA (Filial 03), CNPJ 11.760.131/0003-55, (Empresa Situação Cadastral CNPJ: BAIXADA — Motivo: EXTINÇÃO P/ ENC. LIO. VOLUNTÁRIA), Data da Situação: 16/10/2014, para empresa SOLAR MÓVEIS LTDA (Filial 02). 16. Após a transferência constatou a fiscalização que os segurados empregados passaram a constar na Folha de Pagamento da nova empresa SOLAR MÓVEIS LTDA. Nos registros constam a mesma data de admissão, o mesmo salário e o mesmo CBO —Código Brasileiro de Ocupações da empresa SOLARE MÓVEIS LTDA. 17. Apurou ainda a transferência de segurados empregados da empresa B — LUSA ESTOFADOS LTDA - ME, CNPJ N 2 81.689.309/0001-32, (Empresa Situação Cadastral CNPJ: BAIXADA Motivo: EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTÁRIA. Data da Situação: 19/09/2016), para empresa SOLAR MÓVEIS LTDA (Filial 04). 18. E, que após a transferência os segurados empregados passaram a constar na Folha de Pagamento da nova empresa SOLAR MÓVEIS LTDA. Nos registros constam a mesma data de admissão, o mesmo salário e o mesmo CBO — Código Brasileiro de Ocupações da empresa B — LUSA ESTOFADOS LTDA - ME, E, que conforme lançamentos escriturados no Livro Caixa nº 005 e 006, da empresa B — LUSA ESTOFADOS LTDA - ME, CNPJ N 2 81.689.309/0001-32 e o lançamento no extrato de conta-corrente junto ao Banco Itaú S/A verificou-se que: a) Os recursos financeiros da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA— EPP, são oriundas da empresa SOLARE MÓVEIS LTDA: Lançamento no Extrato de Conta Corrente — ITAÚ EMPRESA "SISPAG SOLARE MÓVEIS LT" e Escrituração, concomitante, no CAIXA/RAZÃO "ADIANTAMENTO CLIENTE BANCO ITAÚ", período 01/2014 a 05/2014. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 7 b) Os recursos financeiros da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP, são oriundas da empresa SOLAR MÓVEIS LTDA: Lançamento no Extrato de Conta Corrente — ITAÚ EMPRESA "SISPAG SOLAR MÓVEIS LTD" e Escrituração, concomitante, no CAIXA/RAZÃO "ADIANTAMENTO CLIENTE BANCO ITAÚ", período 06/2014 a 12/2014 e 01/2015 a 12/2015. c) Conforme lançamentos no LIVROCAIXA, os pagamentos de todas as despesas da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP, foram efetuados através de 05/2014 e pela SOLAR MÓVEIS LTDA, período 06/2014 a 12/2014 e 01/2015 a 12/2015. d) Os ADIANTAMENTOS são periodicamente concedidos, principalmente, quando do pagamento de despesas. Valores de adiantamentos, praticamente, iguais aos valores de desembolsos efetuados com pagamento de despesas. e) Todas as despesas da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA EPP, são quitadas com recursos oriundos dos ADIANTAMENTOS, concedidos pela SOLARE MÓVEIS LTDA e SOLAR MÓVEIS LTDA. (...) 19. E, também foram relacionados pela Auditoria Fiscal o cruzamento das informações entre os recursos financeiros oriundos de Adiantamentos, nos livros Caixa e Razão e a conta do Banco Itaú (fls. 49 a 64). 20. Tendo sido adotado os procedimentos de exclusão do Simples Nacional considerando o disposto no art. 32, inciso II, § 12, §§ 99 e 9°-A, art. 28, art. 29, inciso I, e art. 30, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, c/c o art. 22, inciso I. alínea "b", inciso II , §§ 12, 22 e 39 e art. 15, inciso I, art. 73, inciso II, alínea "a", item 1 e art. 75, inciso I, § 12 e art. 76, inciso I, da Resolução CGSN Nº 94, de 29/11/2011, que o Grupo Econômico composto pelas empresas B LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP e SOLARE MÓVEIS LTDA, auferiram Receita Bruta, em JANEIRO DE 2013, limite superior ao estabelecido por lei, não podendo recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES NACIONAL), caracterizando a hipótese que impõe a EXCLUSÃO DE OFÍCIO do regime denominado SIMPLES NACIONAL de ofício e considerando a legislação acima transcritos, fica os efeitos da exclusão retroagido a partir de 01/02/2013.(fls. 65 a 72). 21. Cientificado do lançamento, foi apresentado impugnação única em nome de todos os responsáveis tributários, a saber: LUSA ESTOFADOS LTDA - EPP, VIVIANE LEONEL CARANDINA, DIOGENYS MARCELO CARANDINA, RICARDO CARANDINA e ainda os solidários das empresas do grupo econômico SOLARE MÓVEIS LTDA e SOLAR MÓVEIS LTDA (e-fls. 649-667), alegando em síntese que: i) Não há a caracterização de grupo econômico, pois as atividades das empresas foram exercidas separadamente e em locais independentes. ii) Que mesmo não admitindo o parentesco entre os sócios das empresas, diz que essa relação não causou dissimulação. E, que os adiantamentos recebidos pela B- LUSA da Solare Móveis são créditos financeiros entre as empresas. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 8 iii) Que não houve nem dissimulação e nem fragmentação dos negócios da empresa haja vista o contrato de aluguel, que paga os impostos municipais de licenciamento, e conforme a NFe 2205. E, que optou pelo Simples desde 2007, portanto, muito antes dos fatos geradores que acusa a fiscalização. iv) Ademais, os valores pagos de CPP R$ 181.424,10 deveriam ser compensados neste auto de infração, medida esta que se requer. v) Que não provado o dolo e nem a má fé descabe a aplicação de multa agravada de 150%, e que deveria ser reduzida a multa para 75% ou o cancelamento total da autuação. vi) Conclui dizendo que as impugnantes agiram dentro dos ditames legais, não havendo a pulverização dolosa das receitas, inexistindo grupo econômico, que preservou o princípio da entidade, estando esta separada de seus sócios e acionistas. vii) Que isto posto, não houve confusão patrimonial, requerendo o cancelamento do auto de infração, redução da multa agravada em 150% e de todos os reflexos. 22. Através do Acórdão nº 11-64.681 - 9ª Turma da DRJ/REC - Sessão de 26 de setembro de 2019, a DRJ manteve integralmente o lançamento (e-fls. 696-710): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014, 2015 EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. EXCLUSÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, incluído o regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. EFEITOS DECORRENTES. A exclusão do regime de tributação simplificado implica em apurar e lançar de ofício os tributos substituídos, uma vez que a substituição originária do enquadramento por opção indevida não mais se sustenta. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPORTÂNCIAS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. As contribuições decorrentes de importâncias não oferecidas a tributação, que deixarem de ser declaradas na GFIP, parcial ou integralmente, devem ser lançadas de ofício, conforme prescreve o art. 37 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 142 e 149 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, originando o Processo Administrativo Fiscal, que segue o rito previsto no Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 12.546/2011. ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 9 A atividade de fabricação de móveis está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, fundamentada nas atividades específicas sujeitas à desoneração, utilizando das atividades econômicas do CNAE do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO Á LEI Responsável por exercer de fato poderes de gestão da empresa, que pratica de forma dolosa atos com infração á lei, que dêem origem à obrigação tributária. Art. 124, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. INFRAÇÕES CONTRATUAIS. Responsável pelo pagamento do crédito tributário aquele que, infringe à lei tributária e os atos societários das empresas. Art. 135, inciso III do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes as pessoas jurídicas com interesse comum, em razão de constituírem Grupo Econômico, e tendo em vista que participaram no processo de esvaziamento das atividades de uma empresa em detrimento de outra, com transferência das operações para outra empresa, para usufruto de benefício fiscal. Interdependência financeira. Correlação Societária. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, conforme previsão expressa no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE SONEGAÇÃO, CONLUIO E SIMULAÇÃO. Constatada a confusão patrimonial. Interdependência societária, dependência financeira, como forma de se furtar ao recolhimento de tributos. Usufruto de benefício fiscal do Simples Nacional indevidamente. Cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, sobre as infrações apuradas na empresa, cuja responsabilidade é dos sócios. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 10 Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 23. Cientificado da decisão de primeira instância, é apresentado conjuntamente o Recurso Voluntário (e-fls 720-744), com as alegações abaixo resumidas: • O direito à auto-organização e a inexistência de vedação legal para que empresas com sócios parentes atuem no mesmo ramo. • A ausência de provas de dissimulação e a independência das atividades, com endereços distintos. • A não comprovação de utilização conjunta de funcionários ou maquinários. • A violação ao princípio da entidade, uma vez que não teria havido confusão patrimonial. 24. É o Relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 25. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte quanto ao seu seguimento, razão, pela qual dele conheço. Do ato de exclusão do Simples Nacional 26. A exclusão fundamentou-se na constatação de que a receita bruta global da recorrente, somada à da empresa SOLARE MÓVEIS LTDA, ultrapassou o limite de permanência no regime simplificado, caracterizando a formação de um grupo econômico de fato, com o objetivo de pulverizar receitas e usufruir indevidamente do tratamento tributário favorecido. 27. Segundo a autoridade fiscal, através da Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional, foi apurado fatos que, analisados em conjunto, indicam a existência de uma unidade empresarial entre a recorrente e a empresa Solare Móveis Ltda. Destaco os seguintes pontos: I - GRUPO ECONÔMICO - FRAGMENTAÇÃO DE EMPRESAS 4. Durante a Auditoria Fiscal, na empresa, B - LUSA ESTOFADOS LTDA – EPP (FISCALIZAÇÃO) e na empresa SOLARE MÓVEIS LTDA (DILIGÊNCIA), identificamos, a prática de utilização de FRAGMENTAÇÃO DE EMPRESAS de modo a reduzir a carga tributária. Prática adotada com o único objetivo de dividir as receitas escrituradas e não extrapolar o limite estabelecido pelo SIMPLES NACIONAL, possibilitando assim a manutenção da empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA - EPP, neste regime mais benéfico de tributação, a fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 11 (...). A empresa do Grupo, SOLARE MÓVEIS LTDA, nos períodos de 01/01 a 31/12/2013 e 01/01 a 16/10/2014, estava enquadrado no regime de LUCRO REAL. A Empresa B - LUSA ESTOFADOS LTDA – EPP tinha como sócia administradora Viviane Leonel Carandina e foi: BAIXADA - Motivo: EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTÁRIA. Data da Situação: 19/09/2016. Constatamos existência de duas empresas com sócios interdependentes, com atividade econômica correlata atuando em uma mesma área geográfica e compartilhando da mesma estrutura administrativa e de pessoal. As Sócias da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP, VIVIANE LEONEL CARANDIRA, e FABIANE RODRIGUES CARANDINA, sócias administradoras, recebiam pró-labore (Remuneração pelo exercício de atividades de administração no dia a dia da empresa), em valores iguais, com recursos oriundos de ADIANTAMENTOS concedidos pela empresa SOLARE MÓVEIS LTDA. A Receita Bruta da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA - EPP é infinitamente inferior aos adiantamentos, mensalmente concedidos, pela empresa SOLARE MÓVEIS LTDA, concluindo-se que a SOLARE MÓVEIS LTDA, remunerou as sócias da B.LUSA ESTOFADOS LTDA, caracterizando assim dependência financeira e consequente subordinação aos Sócios da Empresa SOLARE MÓVEIS LTDA. A administração financeira, operacional e técnica foi executada pela empresa SOLARE MÓVEIS LTDA, ficando a empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA, como executora e prestadora de serviços (unidade industrial) da SOLARE MÓVEIS LTDA. 28. A decisão da DRJ (Acórdão nº 11-64.408 - 9ª Turma da DRJ/REC) acolheu integralmente os argumentos da fiscalização, concluindo pela manutenção da exclusão com base no excesso de receita bruta global, na falta de comunicação obrigatória de exclusão e na caracterização de grupo econômico de fato. 29. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente defende a reforma da decisão, alegando, em síntese: • O direito à auto-organização e a inexistência de vedação legal para que empresas com sócios parentes atuem no mesmo ramo. • A ausência de provas de dissimulação e a independência das atividades, com endereços distintos. • A não comprovação de utilização conjunta de funcionários ou maquinários. • A violação ao princípio da entidade, uma vez que não teria havido confusão patrimonial. 30. Os argumentos da recorrente não merecem prosperar. O direito à livre iniciativa e à auto-organização não é absoluto e não pode servir de escudo para práticas que visem burlar a Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 12 legislação tributária. O que se verifica no presente caso não é a mera existência de duas empresas familiares independentes, mas sim uma estrutura unificada e artificialmente fragmentada com o claro propósito de se beneficiar indevidamente de um regime tributário favorecido. 31. A alegação pela defesa de que as empresas operavam em endereços distintos é irrelevante diante da completa dependência financeira e da unidade de controle demonstradas nos autos. A prova mais contundente da unicidade empresarial é o fluxo financeiro: a recorrente não subsistiria sem os constantes "suprimentos" da Solare. Isso descaracteriza qualquer noção de autonomia patrimonial e viola frontalmente o princípio da entidade, que a própria recorrente invoca, mas não observa. 32. No caso em tela, as evidências são robustas e coesas, demonstrando que a recorrente e a empresa Solare Móveis Ltda atuavam como uma única entidade econômica. Portanto, a soma de suas receitas brutas para fins de verificação do limite de permanência no Simples Nacional é medida que se impõe, em observância à prevalência da substância sobre a forma. Veja-se trechos da Representação: IV. A realidade dos fatos por meio das seguintes constatações: 22. Caracterização da dissimulação - artigo 116, parágrafo único do CTN - (ocultando ao conhecimento dos outros sobre a inexistência de situação real) com elementos probatórios que indicam que as pessoas jurídicas embora formalmente constituídas como distintas, na prática formam uma única empresa.(...) Constatamos a existência de duas empresas com sócios interdependentes, com atividade econômica correlata atuando em uma mesma área geográfica e compartilhando da mesma estrutura administrativa e de pessoal. Sócias da B-LUSA: SÓCIOS ENTRADA SAÍDA TIPO SOCIETÁRIO VIVIANE LEONEL CARANDINA 03/10/2008 02/07/2015 SÓCIA ADMINISTRADORA FABIANI RODRIGUES CARANDINA 03/10/2008 02/07/2015 SÓCIA ADMINISTRADORA Sócios da Solare Móveis Ltda: SÓCIOS ENTRADA SAÍDA TIPO SOCIETÁRIO DIOGENYS MARCELO CARANDINA 17/03/2010 07/02/2014 SÓCIO ADMINISTRADOR RICARDO CARANDINA 17/03/2010 07/02/2014 SÓCIO ADMINISTRADOR ALBERTO CARANDINA 15/09/201 1 07/02/201 4 SÓCIO (...) 25. Unicidade de direção e controle das empresas do grupo econômico • Viviane Leonel Carandina, Sócia Administradora da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP é esposa do RICARDO CARANDINA, Sócio da empresa SOLARE MÓVEIS LTDA. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 13 • Fabiane Rodrigues Carandina, Sócia Administradora da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA— EPP é esposa do DIOGENES MARCELO CARANDINA, Sócio Administrador da empresa SOLARE MÓVEIS LTDA. 26. As sócias da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP, VIVIANE LEONEL CARANDIRA, e FABIANE RODRIGUES CARANDINA, sócias administradoras, recebiam pró-labore (Remuneração pelo exercício de atividades de administração no dia a dia da empresa), em valores iguais, com recursos oriundos de ADIANTAMENTOS concedidos pela empresa SOLARE MÓVEIS LTDA. (...) 34. Portanto, os principais pontos levantados pela fiscalização, conforme Representação Fiscal para exclusão, foram: • Fragmentação Empresarial e Redução da Carga Tributária: A fiscalização entendeu que a empresa B-LUSA foi constituída e mantida com o único propósito de dividir o faturamento que, na realidade, pertencia ao grupo econômico formado com a SOLARE MÓVEIS LTDA. Isso permitiu que a B-LUSA permanecesse indevidamente no Simples Nacional, regime mais benéfico. • Unicidade de Direção e Controle: Foi identificada a existência de um grupo econômico de fato, evidenciado por: o Relações Familiares: As sócias da B-LUSA são esposas dos sócios da SOLARE MÓVEIS. o Contador em Comum: Ambas as empresas utilizavam o mesmo profissional contábil. o Atividades Correlatas: As empresas atuavam em ramos de atividade complementares. • Dependência Financeira e Confusão Patrimonial: A B-LUSA possuía total dependência financeira da SOLARE MÓVEIS, onde ficou demonstrado que: a remuneração (pró-labore) das sócias da B-LUSA era paga com recursos de adiantamentos feitos pela SOLARE; todas as despesas da B-LUSA eram quitadas com esses mesmos adiantamentos ( pagto de salários; pagto de retirada de pro-labore; pagto de adiantamentos de salários; pagto de 13º salário; pagto de tributos (inss, fgts, irrf, simples nacional, iss); pagto de férias; pagto de rescisões de contratos de trabalho; pagto de aluguel. O montante dos adiantamentos concedidos pela SOLARE (R$ 3.946.100,00) era significativamente superior à receita bruta declarada pela B-LUSA (R$ 2.584.753,73) no ano de 2013.  Ultrapassagem do Limite da Receita Bruta Global: Ao somar a receita bruta das duas empresas, o valor total atingiu R$ 10.294.229,16 já em janeiro de 2013, ultrapassando em muito o limite de R$ 3.600.000,00 anuais para permanência no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.  Com base nesses fatos, a autoridade fiscal determinou a exclusão de ofício da empresa, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2013. 35. A respeito da exclusão do Simples Nacional , a DRJ assim se manifestou: Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 14 Quanto ao apurado pela Fiscalização na Representação Fiscal Para Fins de Exclusão do Simples Nacional de fls. 2 a 35, temos a julgar os seguintes fatos e documentos comprobatórios: Que o senhor Emerson Afonso Braga CPF nº 016.723.659-88 consta como trabalhador autônomo ou equiparado nas empresas B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32, SOLARE MÓVEIS LTDA CNPJ 11.760.131/0003-88, 11.760.131/0004-36 e 11.760.131/0001-17, fls. 151 e 152 dos autos. Quanto a exercerem idêntica atividade econômica, ou seja, CNAE 3101-2-00 Fabricação de móveis com predominância de madeira; visto está confirmado, inclusive reconhecido na impugnação apresentada pela excluída, tanto a empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA CNPJ 81.689.309/0001-32, SOLARE MÓVEIS LTDA CNPJ 11.760.131/0003-88 atuam no mesmo segmento. Quanto aos suprimentos de caixa, proveniente dos depósitos bancários e, comprovados pelos lançamentos no Livro Caixa de nº 004 da empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA constam os lançamentos dos ingressos provenientes da empresa Solare Móveis e os pagamentos de salários e de prolabore na B-LUSA. Constatando-se, inclusive, que todas as despesas pagas pela empresa B-LUSA foram provenientes dos recursos recebidos dos adiantamentos recebidos da empresa SOLARE MÓVEIS LTDA, (fls. 154/187 e 8/14) Na verificação dos valores dos Adiantamentos recebidos de R$ 3.946.100,00 constata-se que superam os valores de R$ 2.584.753,73 declarados como Receita Bruta da empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA no período de 01/01/2013 a 31/12/2013, vide fls. 190/192. Sendo estes fatos demonstrados no processo em epígrafe, sem, contudo, serem refutados e nem apresentados documentos que desfizessem os valores apurados pela Fiscalização. Em relação aos argumentos da Auditoria Fiscal de que a empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA, e a empresa SOLARE MÓVEIS LTDA e filiais fazerem parte de Grupo Econômico, constata-se que, os sócios de ambas as empresas possuem parentesco e residem no mesmo endereço: a) Na empresa SOLARE MÓVEIS LTDA - SÓCIO DIOGENYS MARCELO CARANDINA F reside no mesmo endereço da sócia FABIANI RODRIGUES CARANDINA da B-LUSA ESTOFADOS LTDA ou seja, a Rua Rolinhas nº 1219, Centro, na cidade de Arapongas, no Estado do Paraná, CEP 86.701-030 (vide fls. 86 e 100 - alterações contratuais constantes deste processo); b) Na empresa SOLARE MÓVEIS LTDA - SÓCIO RICARDO CARANDINA reside no mesmo endereço da sócia VIVIANE LEONEL CARANDINA da B-LUSA ESTOFADOS LTDA ou seja, a Rua Pica Pau Verde nº 22, Conj. Itallian Ville, na cidade de Arapongas, no Estado do Paraná, CEP 86.700-000 (vide fls. 86 e 100 - alterações contratuais constantes deste processo). Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 15 Embora não constituam fatores determinantes para a definição de formação de grupo econômico, contudo, procedem as afirmações da fiscalização sobre o parentesco entre as sócias da B-LUSA ESTOFADOS LTDA e os da empresa Solare. (...) E, por receberem as sócias da B-LUSA pró-labore com recursos provenientes da SOLARE, conforme comprovado no Relatório e não refutado pela defesa, compreendemos que, são fatos comprovados da existência de interdependência entre as empresas, constituindo elemento de prova quanto a existência de grupo econômico. Além de constar como contador o mesmo profissional nas duas empresas, as atividades econômicas correlatas, por constarem nos registros contábeis o pagamento de todas as despesas da B-LUSA com recursos oriundos provenientes da SOLARE, pela preponderância nos negócios da B-LUSA com a SOLARE, em relação as suas vendas de mercadorias em percentuais de 98,90% até 100%, demonstrando dependência econômica da autuada. 36. Assim, entendo não merecer retoque a decisão da DRJ. O artigo 116 do CTN trata das situações em que a apuração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, caso pertinente a presente ação fiscal. Veja-se: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). 37. A empresa era optante pelo Simples Nacional, sujeita as disposições legais da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, assim resta caracterizado a infração, tendo em vista os ingressos de recursos comprovados no processo pela Fiscalização, restou incontroversos os suprimentos de caixa recebidos pela empresa B-LUSA, e, conforme a Representação Para Fins de Exclusão do Simples Nacional apurou, às fls. 28 de que houve a ultrapassagem do limite de R$ 3.600.000,00 em mais de 20%. Constata-se que ocorreu excesso de Receita Bruta em janeiro de 2013. 38. Portanto, acolho integralmente o Acórdão nº 11-64.408 da DRJ/REC. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 16 Mérito – Do Lançamento de Contribuições Previdenciárias - Contribuição Previdenciária da empresa e do empregador - Contribuição para outras entidades e fundos 39. Trata-se de auto de infração para cobrança de contribuições previdenciárias (CPRB, RAT e Terceiros) não recolhidas nos períodos de 01/01/2014 a 31/12/2015, lavrado em desfavor da empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA e seus responsáveis solidários. 40. O lançamento das referidas contribuições foi feito em nome da sócia administradora (Sra. Viviane Leonel Carandina), tendo em vista a extinção da pessoa jurídica. 41. A autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, constatou a existência de um grupo econômico de fato entre as empresas B-LUSA ESTOFADOS LTDA, SOLARE MÓVEIS LTDA e SOLAR MÓVEIS EIRELI. Segundo o Fisco, houve uma fragmentação empresarial deliberada com o objetivo de manter indevidamente a empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA no regime do SIMPLES NACIONAL, reduzindo a carga tributária. 42. Em consequência, a fiscalização promoveu a exclusão de ofício da empresa do regime simplificado, com efeitos retroativos a 01/02/2013, e procedeu ao lançamento dos créditos tributários apurados, com a aplicação de multa qualificada de 150% por sonegação e simulação. 43. Em seu Recurso Voluntário, a parte autuada nega a existência de grupo econômico, afirmando que as atividades eram exercidas de forma independente. Sustenta que a relação de parentesco não configura dissimulação e que os adiantamentos financeiros eram operações de crédito legítimas. Requer o cancelamento do auto de infração, a compensação de valores já pagos a título de CPP e, subsidiariamente, a redução da multa para o patamar de 75%. 44. Como já comentado no tópico anterior, os elementos apresentados demonstram claramente a existência de um grupo econômico de fato, sendo: i) Confusão Patrimonial e Dependência Financeira: A B-LUSA não possuía autonomia financeira. Suas operações, incluindo o pagamento de salários e pró-labore de suas sócias, eram integralmente custeadas por "adiantamentos" da SOLARE MÓVEIS, que nunca foram quitados. A receita própria da B-LUSA era insignificante perto dos valores recebidos, o que descaracteriza uma relação de mútuo e configura verdadeira confusão patrimonial. ii) Unidade de Direção e Controle: A relação de parentesco próximo entre os sócios, somada à dependência financeira e operacional, aponta para uma direção unificada. As decisões estratégicas eram, na prática, tomadas em conjunto, visando ao interesse do grupo como um todo. iii) Estrutura e Mão de Obra Compartilhadas: A transferência massiva de funcionários e a utilização do mesmo profissional contábil são fortes indícios de que as empresas não operavam de forma independente, mas sim como departamentos de uma única entidade empresarial. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 17 45. A defesa de que as atividades eram separadas e que a relação de parentesco é irrelevante não se sustenta diante do conjunto probatório. A manobra de fragmentar a atividade em pessoas jurídicas distintas teve o claro propósito de dissimular o faturamento real do grupo, que ultrapassava o limite para permanência no SIMPLES NACIONAL, configurando planejamento tributário abusivo. 46. A legislação previdenciária, em harmonia com o Código Tributário Nacional, prevê a responsabilidade solidária entre empresas que integram um mesmo grupo econômico (art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91). A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a caracterização do grupo econômico para fins tributários não exige um arranjo formal, bastando a comprovação de uma unidade de comando e atuação, onde diferentes pessoas jurídicas atuam sob o mesmo interesse econômico. 47. A respeito do cálculo, a DRJ assim manifestou-se: Para o cálculo do valor tributário a ser pago da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pela empresa referida no artigo 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 incide a alíquota de 1% sobre a receita bruta, e, na redação dada pela Lei nº 12.715, de 17/09/2012, (conversão da Medida Provisória nº 563, de 03/04/2012), e alterações da Medida Provisória nº 601/2012, Lei nº 12.844/2013, Medida Provisória nº 651/2014, Lei nº 13.043/2014, até a competência 11/2015, dada a vigência da Lei nº 13.161, de 31/08/2015, que alterou a redação do artigos 8º e 9º e incluiu o art. 89-A da Lei nº 12.546/2011, estabelecendo a alíquota de 2,5% a partir de 12/2015.que consistiu no demonstrado as fls. 91 a 95 (Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF) fls. 32 a 99). Estando obrigado por força de lei, mesmo não tendo havido o recolhimento da CPRB, conforme apurado pela Fiscalização no TVEAF já demonstrado, deve-se efetuar o lançamento de ofício dos tributos elididos. E, que tal procedimento ensejou a lavratura de auto de infração pela cobrança das contribuições previdenciárias e seus reflexos, conforme dispõe o artigo 37 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 48. Entendo não merecer retoque a decisão da autoridade julgadora a quo, com relação a apuração da base de cálculo. Mérito - Da possibilidade de aproveitamento de recolhimentos realizados pelo simples nacional Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 18 49. Sustenta a recorrente a reforma da decisão recorrida no sentido de que seja permitido o aproveitamento dos recolhimentos de mesma natureza já realizados no SIMPLES Nacional, sob fundamento na Súmula CARF nº 76. 50. Relata a recorrente que, tendo como ponto de partida o auto de infração, e ato seguinte a decisão atacada, constata-se que em momento algum, foram efetuadas diligências visando 'localizar nos próprios assentos fazendários eventuais recolhimentos. Bastava uma simples verificação nº "TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL" - fl.18 a 33, para se constatar os recolhimentos (...). 51. E complementa: “Assim, o montante totaliza de 2014 e 2015: R$ 181.424,10, valores que sequer foram analisados. Os fatos demonstrados não são alegações genéricas, eis que fortes nos comprovantes anexados, e estes sequer contestados e/ou analisados, eis que também constantes dos sistemas da RFB. As alegações do julgador as fls. 709/14, não procedem, até porque as provas foram anexadas pela própria fiscalização, como alhures demonstrado. A atividade administrativa é plenamente vinculada, devendo a Súmula 76 da CARF ser acatada de súbito, e imputados os pagamentos nos respectivos períodos.” 52. A autoridade julgadora de 1ª instância, em sua decisão, menciona: Já em relação ao pedido de compensação dos valores pagos de CPP de R$ 181.424,10, verifica-se que o requerido não pode ser acolhido por esse julgador em face da generalidade no pedido, e, sem qualquer comprovação acostada aos autos. 53. De fato, este argumento recursal, merece prosperar. A Súmula CARF nº 76 assim prevê: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. 54. Constata-se que conforme mencionado pela Recorrente, no TVF consta dados de lançamentos contábeis relativo a recolhimentos na forma do Simples Nacional, os quais a meu ver devem ser considerados para fins de lançamento de ofício, fato este não considerado pela autoridade fiscal. Mérito – Da multa qualificada 55. O lançamento foi objeto de multa qualificada em 150%, justificada pela fiscalização nos seguintes termos (Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 32-99): Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 19 Comprovado nos itens anteriores do presente relatório o procedimento consistente de prática de utilização de FRAGMENTAÇÃO DE EMPRESAS de modo a reduzir a carga tributária. Prática adotada com o único objetivo de dividir as receitas escrituradas e não extrapolar o limite estabelecido pelo SIMPLES NACIONAL, possibilitando assim a manutenção das empresas nesses regimes mais benéficos de tributação. As sociedades, em decorrência de suas características e pequeno porte, estavam enquadradas no regime tributário do SIMPLES NACIONAL. b) Manobra considerada ilegal o enquadramento de empresas no SIMPLES NACIONAL (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), a fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias. Forma de evadir-se das obrigações tributárias, planejamento tributário com vistas a reduzir a carga tributária das empresas. E, por entender que os motivos acima expostos ensejam a aplicação da multa qualificada, nos termos da Legislação Previdenciária que dispõe sobre a multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). 56. Quanto à qualificação, a autoridade fiscal indica diversos fatos que demonstram o enquadramento nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 (fls. 32-99 - TVF), dentre eles a fragmentação de empresas, possibilitando assim a manutenção da empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP, neste regime mais benéfico de tributação; a utilização de interpostas pessoas, a fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias; formação de Grupo Econômico; unicidade de direção e controle das empresas do grupo econômico; transferências de segurados empregados; despesas da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA EPP, são quitadas com recursos oriundos dos ADIANTAMENTOS, concedidos pela SOLARE MÓVEIS LTDA e SOLAR MÓVEIS LTDA; entre outros. Com base no conjunto dos fatos apontados pela autoridade fiscal, entende-se que é o caso de se manter a qualificação das multas. 57. Constata-se que no transcorrer da Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES Nacional, bem como do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal detalha os fatos ocorridos para a caracterização da qualificação da multa em 150%. 58. Veja-se que a DRJ justifica a manutenção das penalidades fazendo referência à Representação e o TVF: Em conseqüência dos atos contratuais dissimulando a verdadeira finalidade do negócio, e realizando atos comerciais que revelaram sonegação ao erário público. Cabendo a aplicação de multa qualificada de 150% nos autos. O que nos remete aos dispositivos legais da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 20 Multas de Lançamento de Ofício (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n°77.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 59. Fica, portanto, cabalmente demonstrado que a Recorrente não apenas deixou de recolher os tributos devidos, mas o fez mediante a prática de simulação, com o claro intuito de sonegar. A conduta se amolda perfeitamente às hipóteses que autorizam a aplicação da multa qualificada de 150%. 60. Contudo, no que tange ao percentual da penalidade, uma análise diversa se faz necessária. Após a lavratura do auto de infração, sobreveio a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou a redação do próprio art. 44 da Lei nº 9.430/96. A nova legislação, em seu texto, estabeleceu um novo tratamento para a multa qualificada, fixando-a, em regra, no patamar de 100% sobre o valor do tributo devido nos casos de sonegação, fraude ou conluio. 61. Diante de uma nova lei que estabelece uma penalidade menos severa do que a vigente à época da prática da infração, é imperativa a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea 'c', do Código Tributário Nacional (CTN). 62. Dessa forma, embora a conduta da Recorrente justifique plenamente a qualificação da multa, o percentual a ser aplicado deve ser adequado à nova legislação, por ser mais favorável ao contribuinte. Mérito - Identificação do grupo econômico e responsabilização solidária 63. A responsabilidade tributária solidária foi imputada aos sócios e administradores das empresas SOLARE MÓVEIS LTDA e B-LUSA ESTOFADOS LTDA EPP, em decorrência de débitos de contribuições previdenciárias apurados em procedimento fiscal. 64. O Acórdão recorrido manteve as responsabilidades solidárias, exceto para um dos envolvidos. Veja-se trechos do Acórdão: DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DO ENQUADRAMENTO LEGAL VIVIANE LEONEL CARANDINA - Auto de Infração, fls. 4 Tendo em vista, os atos societários praticados na empresa B-LUSA ESTOFADOS LTDA - EPP, com intuito de sonegação fiscal, responsabilizamos a sócia VIVIANE LEONEL CARANDINA com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN pelos créditos ora Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 21 apurados referentes a CPP e as contribuições Para Outras Entidades e Fundos, tendo sido caracterizado infração à lei tributária e os atos societários das empresas (contrato social, alterações e distrato social). DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DO ENQUADRAMENTO LEGAL - DIOGENYS MARCELO CARANDINA - Auto de Infração, fls. 5 Tendo em vista, os atos societários praticados na empresa SOLARE MÓVEIS LTDA (matriz e filiais), com intuito de sonegação fiscal, responsabilizamos o sócio DIOGENYS MARCELO CARANDINA com fulcro no art. 124 inciso I, do CTN, pela atuação nas empresas B LUSA e SOLARE MÓVEIS, caracterizando grupo econômico e pelo interesse comum na realização das operações que culminaram com a sonegação fiscal. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DO ENQUADRAMENTO LEGAL - RICARDO CARANDINA - Auto de Infração, fls. 5 Tendo em vista, os atos societários praticados na empresa SOLARE MÓVEIS LTDA (matriz e filiais), com intuito de sonegação fiscal, responsabilizamos o sócio RICARDO CARANDINA com fulcro no art. 124 inciso I, do CTN, pela atuação nas empresas B LUSA e SOLARE MÓVEIS, caracterizando grupo econômico e pelo interesse comum na realização das operações que culminaram com a sonegação fiscal. Ricardo era Socio Administrador no período de 17/03/2010 a 07/02/2014, da Empresa SOLARE MÓVEIS LTDA (Grupo Econômico). Empresa Situação Cadastral Baixada em 30/09/2014 (REG. JUCESP N° 404.173/14-7, em 16/10/2014). DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DO ENQUADRAMENTO LEGAL - ALBERTO CARANDINA - Auto de Infração, fls. 5 Tendo em vista, os atos societários praticados na empresa SOLARE MÓVEIS LTDA (matriz e filiais), com intuito de sonegação fiscal, responsabilizamos o sócio ALBERTO CARANDINA com fulcro no art. 124 inciso I, do CTN, pela atuação nas empresas B LUSA e SOLARE MÓVEIS, caracterizando grupo econômico e pelo interesse comum na realização das operações que culminaram com a sonegação fiscal. Quanto a responsabilidade solidária do sócio Alberto Carandina, esta foi excluída em face do seu óbito (fls. 644), o TEC-R (fls. 645) e o Despacho Decisório Safis nº 001, de 15 de janeiro de 2019 da DRF/Londrina-PR, fls. 646. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DO ENQUADRAMENTO LEGAL - SOLAR MÓVEIS EIRELI - Auto de Infração, fls. 5 Tendo em vista, os atos societários praticados nas empresas B LUSA ESTOFADOS LTDA e SOLARE MÓVEIS LTDA com fulcro no art. 124 inciso I, do CTN, caracterizando grupo econômico e pelo interesse comum na realização das operações que culminaram com a sonegação fiscal. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 22 Empresa pertencente ao GRUPO ECONÔMICO, juntamente com as empresas B.LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP e SOLARE MÓVEIS LTDA, conforme demonstrado no Relatório Fiscal. Assim como, entendemos estarem presentes as condições de responsabilidade tributária, dispostas o artigo 124, inciso I, do CTN - Código Tributário Nacional comprovadas nos autos, vide: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Como também, entendemos estarem presentes as condições de responsabilidade tributária, dispostas o artigo 135, inciso III, do CTN - Código Tributário Nacional comprovadas nos autos, vide: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, quanto aos argumentos de que não há a caracterização de grupo econômico, pois as atividades das empresas foram exercidas separadamente e em locais independentes, e, que não haveria a responsabilidade tributária das empresas B-LUSA ESTOFADOS LTDA - EPP, e ainda dos solidários quanto as empresas do grupo econômico SOLARE MÓVEIS LTDA e SOLAR MÓVEIS LTDA, e, nem dos sócios VIVIANE LEONEL CARANDINA, DIOGENYS MARCELO CARANDINA e RICARDO CARANDINA, delas não podemos concordar tendo em vista, os fatos já relatados, com as provas acostadas do usufruto de benefício fiscal pelo Simples Nacional, dos suprimentos de caixa efetuados e das relações societárias existentes no histórico das empresas envolvidas, além de uso de mesmos trabalhadores, transferidos de uma empresa para outra. Comprovado o dolo, a fraude e outros elementos (parágrafo 26 e itens) que alteraram a apuração do fato gerador do tributo, (vide parágrafo 27.1) deve ser responsabilizado solidariamente nos termos do artigo 124, inciso I do CTN combinado com os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 é o que dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 4/2018: (...) Portanto, cumpridos os requisitos firmados pelo Parecer Normativo COSIT nº 4, de 2018, assim ratificamos os responsáveis na presente ação fiscal. 65. No caso em tela, as provas documentais são robustas para configurar o grupo econômico de fato. A relação de controle e dependência financeira, a gestão compartilhada por membros da mesma família e a confusão operacional demonstram que as empresas não atuavam de forma autônoma, mas sim como uma unidade econômica, sob uma direção unitária. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 23 66. A manobra de fragmentação empresarial, com o claro propósito de se beneficiar indevidamente de um regime tributário mais favorável, constitui o "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", conforme previsto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, o que reforça a solidariedade entre as pessoas jurídicas. 67. Embora a responsabilidade solidária do grupo econômico seja a regra, a individualização das condutas é fundamental para estender essa responsabilidade às pessoas físicas dos sócios e administradores. O relatório fiscal traz elementos que permitem individualizar a participação de cada um dos envolvidos na gestão e nos atos que resultaram na evasão fiscal: i) DIOGENYS MARCELO CARANDINA e RICARDO CARANDINA: Na qualidade de sócios da SOLARE MÓVEIS LTDA, eram os responsáveis pela gestão da empresa que controlava operacional e financeiramente a B-LUSA ESTOFADOS. A SOLARE MÓVEIS era a fonte dos recursos que mantinham a estrutura das empresas, inclusive remunerando as sócias da outra empresa. No distrato social, Diogenys Marcelo Carandina assumiu expressamente a responsabilidade pelos livros e documentos da sociedade extinta, evidenciando sua posição de liderança. Veja-se: Empresa SOLARE MÓVEIS LTDA DISTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA "SOLARE MÓVEIS LTDA " Registrado na JUNTA COMERICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, SOB N° 404.173/14- 7, em 19/10/2014. "CLÁUSULA V: O sócio DIOGENYS MARCELO CARANDINA, já qualificado, fica incumbido da regularização dos presentes atos junto às repartições públicas competentes e manterá, sob sua guarda, os livros e documentos contábeis e fiscais da sociedade extinta, conservando-os na forma e no prazo da lei." Na empresa SOLAR MÓVEIS EIRELI - (...) A partir de 11/2014, (...) Outros Diretores DIOGENYS MARCELO CARANDINA e RICARDO CARANDINA, recebiam remuneração individualmente de R$ 4.000,00, na mesma função (CB0 01231). ii) VIVIANE LEONEL CARANDINA: Como sócia-administradora da B-LUSA ESTOFADOS LTDA EPP, participou ativamente das operações. Ela não apenas figurava formalmente como gestora, mas também se beneficiava diretamente, recebendo seus pró-labores com recursos provenientes da SOLARE MÓVEIS. A dependência financeira total da empresa que administrava demonstra que tinha pleno conhecimento da estrutura e do seu propósito. No distrato, Viviane Leonel Carandina assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes, o que a vincula diretamente às obrigações da empresa. Veja-se: Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 24 Empresa B - LUSA ESTOFADOS LTDA - EPP DISTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE "B- LUSA ESTOFADOS LTDA - EPP" Registrado na JUNTA COMERICIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE, SOB N° 20165015349, em 19/09/2016. "CLÁUSULA QUARTA: A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio VIVIANE LEONEL CARANDINA, acima qualificada, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada. " 32. B — LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP: Sócias: VIVIANE LEONEL CARANDINA e (...) As Sócias da empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP, VIVIANE LEONEL CARANDINA, e (...), Sócias Administradoras recebiam pró-labore (Remuneração pelo exercício de atividades de administração no dia a dia da empresa), em valores iguais, com recursos oriundos de ADIANTAMENTOS concedidos pela empresa SOLARE MÓVEIS LTDA. A empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA — EPP, não quitou os adiantamentos recebidos. Receita Bruta da empresa B LUSA ESTOFADOS é infinitamente inferior aos adiantamentos, mensalmente concedidos, pela empresa SOLARE MÓVEIS, concluindo-se que a SOLARE MÓVEIS LTDA, remunerou as sócias da B.Lusa Estofados Ltda, dependência financeira e consequente subordinação aos Sócios da Empresa Solare Móveis Ltda. A administração financeira, operacional e técnica foi executada pela empresa Solare Móveis Ltda, ficando a empresa B LUSA ESTOFADOS LTDA, como executora e prestadora de serviços (unidade industrial) da Solare Móveis Ltda. 68. A conduta de todos os sócios mencionados se enquadra na hipótese de responsabilidade por infração à lei, uma vez que a criação de uma estrutura empresarial com o único fim de sonegar tributos é um ato ilícito que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos responsáveis. 69. As provas demonstram de forma inequívoca a formação de um grupo econômico de fato e a prática de atos com excesso de poder e infração à lei, com o claro intuito de fraudar o sistema de seguridade social, o que justifica a imputação da responsabilidade a todos os que, direta ou indiretamente, participaram e se beneficiaram das operações ilícitas. 70. Portanto, entendo pela manutenção da responsabilidade solidária da pessoa jurídica SOLAR MÓVEIS EIRELI, bem como pela responsabilização pessoal e solidária dos sócios DIOGENYS MARCELO CARANDINA, RICARDO CARANDINA e VIVIANE LEONEL CARANDINA . Conclusão 71. Desta forma, CONHEÇO do recurso voluntário e no mérito dou PROVIMENTO PARCIAL para: a) autorizar a dedução de eventuais recolhimentos de mesma natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional, devendo a DRF de origem providenciar o abatimento nestes autos dos valores recolhidos pela sistemática do Simples Nacional; Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.933 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720301/2018-51 25 b) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), conforme previsto na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, mantendo, contudo, a sua qualificação em razão da comprovada prática de sonegação e simulação. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11152214 #
Numero do processo: 15956.720077/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 31/12/2017 NÃO CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 14. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 2101-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado à Representação Fiscal para Fins Penais; na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.O Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-08T22:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-08T22:32:31Z; Last-Modified: 2025-12-08T22:32:31Z; dcterms:modified: 2025-12-08T22:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-08T22:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-08T22:32:31Z; meta:save-date: 2025-12-08T22:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-08T22:32:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-08T22:32:31Z; created: 2025-12-08T22:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-12-08T22:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-08T22:32:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720077/2019-04 ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TROPICAL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 31/12/2017 NÃO CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 14. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 2 da multa de ofício condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado à Representação Fiscal para Fins Penais; na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.O Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 317/328) interposto por TROPICAL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em face do Acórdão nº. 09-73.707 (e-fls. 303/314), que julgou a Impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário e excluindo a responsabilidade tributária do Sr. ARLINDO JOSÉ APARECIDO CADETTI e do Sr. OSVALDO ALVES PEREIRA. O processo administrativo é formado pelo Auto de Infração de obrigação principal, no qual foram apuradas as contribuições para outras entidades e fundos (SENAC e SESC), apuradas sobre as remunerações pagas aos segurados empregados declaradas em GFIP, no período fiscalizado de 01/2016 a 12/2017. As contribuições devidas ao FNDE, INCRA e SEBRAE foram devidamente calculadas nas GFIP transmitidas pela contribuinte. Foram considerados como Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 3 responsáveis solidários os sócios administradores: Sr. ARLINDO JOSÉ APARECIDO CADETTI e o Sr. OSVALDO ALVES PEREIRA. A Autoridade Fiscal relatou que o contribuinte agiu reiteradamente, no período de 07/2016 a 12/2017, declarando em GFIP o código 833 (Setor Indústria da Agroindústria), quando o correto seria o código FPAS 515 (Comércio), reduzindo a contribuição previdenciária devida. Após as explicações dadas pela empresa sobre as suas atividades, concluiu que quanto ao exercício de atividade econômica de produção rural, pelas respostas da contribuinte aos termos de intimações fiscais, constata-se que não se enquadra nesse requisito e consequentemente também não exerce a atividade de industrialização da produção própria. Informa que a GFIP, constitui documento declaratório e de confissão de dívida fiscal, e a empresa ao inserir no documento o código FPAS 833, situação em que sabidamente não teria direito, reduziu o valor devido e o recolhimento da contribuição previdenciária, configurando uma conduta ilegal. Foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. As contribuições previdenciárias da empresa e do empregador foram lançadas no processo n.° 15956.720076/2019-51, que foi objeto de parcelamento. A empresa foi cientificada do Auto de Infração em 03/07/2019, por meio do DTE (e- fl. 259), bem como os sócios, e foi apresentada Impugnação em petição conjunta, em 01/08/2019 cujas razões foram assim resumidas pela decisão de piso: Os impugnantes apresentam um resumo dos fatos e afirmam que de acordo com o art. 195 da Constituição Federal, que a contribuição social previdenciária da empresa, em regra, incidirá sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados que estiverem a seu serviço, com ou sem vínculo empregatício. Porém, poderá incidir sobre a receita bruta, nas situações previstas em lei, como no caso da agroindústria. Apresentam os conceitos previdenciários de produtor rural, agroindústria, adquirente e sub-rogação, previstos na IN 971/2009, e concluem que: A Impugnante é adquirente de produção rural para uso comercial, por adquirir mercadorias de fornecedores caracterizados como produtores rurais pessoa física e jurídica. Vela ressaltar que Agroindústria não é apenas aquela que tem produção própria interna, mas também aquela indústria que beneficia matéria prima oriunda da agricultura e pecuária, ou seja, caracteriza-se produção própria quando a empresa adquire matéria prima e o produto é industrializado no próprio estabelecimento, conforme descrito no artigo acima mencionado. Assim, nem se diga que a empresa Impugnante não é Agroindústria, pois se encaixa totalmente no conceito trazido no transcrito artigo 165, inciso I, alínea "b", item 2, incisos VI e X, da Instrução Normativa - RFB n 971/2009, uma vez que é adquirente de produção rural para uso comercial, por comprar mercadorias de fornecedores caracterizados como produtores rurais pessoa física e jurídica. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 4 Portanto, caracterizando-se como Agroindústria, deve a Impugnante efetuar o recolhimento das Contribuições Sociais através do FPAS 833, específico para a atividade por ela desenvolvida, e não através do FPAS 515, conforme alegado pelo i. fiscal .... Assim, os critérios adotados pelo i. fiscal, vale dizer, de recolhimento das Contribuições através do FPAS 515, e que resultaram na presente cobrança ao SENAC e ao SESC, não cerram pertinência com a legislação, uma vez que, em razão de sua atividade econômica, deve a Impugnante efetuar o recolhimento das Contribuições através do código FPAS 833, exatamente conforme realizado. Portanto, concluem, que a empresa é adquirente de produção rural para industrialização sujeita substituição das contribuições previdenciárias, destacando que o enquadramento no código FPAS fica a cargo do próprio contribuinte. Isso porque, a Receita apenas disponibiliza a legislação acerca da matéria para que os contribuintes analisem a sua atividade e, então, façam o seu auto enquadramento. No entanto, quando o contribuinte fica em dúvida sobre qual é o código correto e faz uma consulta, a resposta padrão da Receita é consulta ineficaz, uma vez que o enquadramento deve ser feito exclusivamente pela empresa. A Defesa afirma que não foi configurada a fraude, devendo ser demonstrada a existência de dolo na conduta do contribuinte, não sendo possível a utilização da mera presunção, devendo ser embasada a aplicação dessa penalidade por meio de provas. Citam súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF, que entendeu que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos não autoriza a qualificação da multa, deve ser comprovado o intuito de fraude. Afirmam que cabe a empresa a responsabilidade de analisar diversas legislações e efetuar o enquadramento, e quando ocorre um equívoco é acusada de agir com dolo e fraude para obter benefício próprio, com aplicação de multa de 150% . Alegam que o Supremo Tribunal Federal entende que é vedada a aplicação, pelos fiscos, de multa punitiva superior a 100% e 20%, em caso de multa moratória. No que tange a responsabilidade solidária - artigo 135, III, do CTN afirmam que só podem ser responsabilizados pessoalmente quando pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou seja deve ser presente o dolo, o que, em momento nenhum, se verificou no caso em questão. Alegam, que, no presente caso, houve apenas uma divergência de entendimento quanto ao enquadramento da atividade econômica no código FPAS. Foram inclusive apresentados todos os documentos e esclarecimentos solicitados. Destacam que foram recolhidos todos os tributos declarados em GFIP e concluem que: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 5 Portanto, no presente caso, não foram preenchidos os requisitos do artigo 135, III do CTN, uma vez que, os sócios Sr. Arlindo Jose Aparecido Cadetti e Sr. Osvaldo Alves Pereira, não agiram com excesso de poder, tão pouco infringiram a legislação. Apenas alteraram o enquadramento do FPAS de acordo com as atividades exercidas pela empresa e recolherem aos cofres públicos as contribuições devidas. Assim, diante de todo o exposto, resta evidente a ilegitimidade: (i) do procedimento adotado pelo i. fiscal, ao determinar o recolhimento das Contribuições Sociais pelo código FPAS 515, quando o correto, no presente caso, é o seu recolhimento pelo código FPAS 833; (ii) da aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%, uma vez que não houve fraude; (iii) da responsabilização solidária dos mandatários, visto que não preenchidos os requisitos autorizadores do art. 135 do CTN; e (iv) da representação fiscal para fins penais, uma vez que não há quaisquer elementos probatórios que caracterizem conduta criminal a fim de justificar tal medida. Por fim pedem: i - relevadas ou minoradas as multas, visto que não houve fraude, até importe proporcional ao potencial lesivo da infração apurada, sem que haja efeito confiscatório por parte do Fisco; ii- excluída a responsabilização solidária dos mandatários, por não terem sido preenchidos os requisitos autorizadores do art. 135 do Código Tributário Nacional; e iii - afastada a representação fiscal para fins penais, visto não haver quaisquer elementos probatórios que caracterizem conduta criminal. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 09-73.707 (e- fls. 303/314), que julgou a Impugnação parcialmente procedente para excluir a responsabilidade solidária dos sócios. O Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2016 a 31/12/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. Para o enquadramento na condição de agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE O percentual da multa de ofício deve ser duplicado quando ficar comprovado durante a Auditoria Fiscal a existência de condutas dolosas, visando impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 6 SOLIDARIEDADE. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Não cabe a aplicação de responsabilidade solidária as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento pelo DTE, em 28/09/2020 conforme Termos de ciência por abertura de mensagem e abertura de documento (e- fls. 368/370) e apresentou petição (e-fls. 374) reiterando os termos do seu Recurso Voluntário (e- fls. 317/328), protocolado em 23/03/2020, conforme termo de juntada (e-fls. 315). Em sede recursal, o recorrente apresenta as mesmas razões apresentadas em sede de Impugnação. As intimações do resultado de julgamento também foram encaminhadas para os responsáveis solidários, conforme e-fls. 365/366. Vale registrar que apenas foi juntada aos autos a cópia do Aviso de Recebimento de Osvaldo Alves Pereira (e-fl. 371). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo visto ter sido interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do resultado de julgamento. À exceção da tese relacionada à Representação Fiscal para Fins Penais, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Juntamente ao questionamento da multa qualificada o recorrente argumenta que seja cancelada a Representação Fiscal para Fins Penais. Porém, tal argumento não pode ser admitido em razão da Súmula CARF nº. 28: Súmula CARF nº 28 Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 7 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado à Representação Fiscal para Fins Penais. 2. Da atividade desempenhada pela empresa A empresa defende que o Auto de Infração seria nulo e consequentemente a decisão de piso, alegando que promove beneficiamento e a industrialização rudimentar dos produtos (hortifrutigrangeiros) para posterior venda no varejo. Alega que realiza as atividades descritas no art. 165 da Instrução Normativa nº 971/2009, de modo que teria promovido o recolhimento das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros devidamente, uma vez que sua atividade não se resumiria ao comércio, e que seria, de fato, uma agroindústria. Apesar de trazer o argumento como causa de nulidade, entendo que ele se confunde com o mérito, de modo que será assim analisado. Até porque, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. A questão central dos autos, sem dúvida, é a atividade desempenhada pela empresa e o seu enquadramento ou não como agroindústria, e vejo que o recurso apenas repete a argumentação apresentada em sede de Impugnação, que foi devidamente analisada pela decisão de piso. Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Os Impugnantes discordam da autuação sobre a folha de pagamento, e afirmam que a empresa se molda ao conceito trazido no transcrito artigo 165, inciso I, alínea "b", item 2, incisos VI e X, da Instrução Normativa - RFB nº 971/2009, uma vez que é adquirente de produção rural para uso comercial, por comprar mercadorias de fornecedores caracterizados como produtores rurais, pessoa física e jurídica. O ponto central do lançamento é se a empresa de fato é uma agroindústria. O artigo 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 é quem dá a conformação 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 8 legal para o enquadramento dos produtores rurais pessoa jurídica na condição de agroindústria, e assim dispõe: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). A norma legal diz que será considerado agroindustrial aquele produtor rural pessoa jurídica que industrializa sua própria produção agrícola, ou sua produção e aquela adquirida de terceiros. O foco central da questão é a produção própria. Sem ela não há que se falar em enquadramento como Agroindústria. A Solução de Consulta nº 10 – Cosit de 3 de janeiro de 2019, convalida o anteriormente dito: 12. Já a figura da agroindústria foi introduzida pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, identificando-a como o PRPJ cuja atividade econômica seja a industrialização da produção própria, ou da produção própria juntamente com a adquirida de terceiros. Assim, para ser enquadrada como tal, a pessoa jurídica deve executar além da atividade de produção rural, a industrialização desta produção própria, ainda que parte dela seja adquirida de terceiros. A solução de consulta é clara ao definir a produção rural própria, ou seja, é quando a matéria prima é produzida no próprio estabelecimento, devendo no caso concreto o cultivo das frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos deve ser realizado pelo contribuinte. Portanto, toda a controvérsia dos autos pode ser resolvida justamente em torno deste ponto: existência, ou não, de produção própria no período do lançamento. De acordo com o próprio contribuinte, no exercício de suas atividades, a empresa adquire produtos rurais de pessoas físicas e segurados especiais e então efetua a lavagem, limpeza e eventualmente embala os produtos para posterior venda no varejo, fica claro, portanto, que não há produção própria. Sendo assim, pelas informações constantes nos autos a empresa adquire de terceiros a matéria prima que será tratada, ainda que a receba em estado bruto para ser ocorra a limpeza e eventual embalagem, neste caso entendo que não há a produção rural, não podendo ser classificada como agroindustrial, visto que um dos critérios necessários para ser classificada como tal é a existência de uma produção rural. O entendimento aqui esposado não diverge do entendimento do CARF, como se vê pelas decisões abaixo mencionadas: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 9 Exercício: 2019, 2020, 2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. (Acórdão nº. 2101-003.269, Conselheiro Relator Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 18/09/2025). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME FISCAL SUBSTITUTIVO DO ARTIGO 22-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 10.256, DE 2001. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO AGROINDÚSTRIA QUANDO A PRODUÇÃO RURAL É ÍNFIMA SENDO SEM REPRESENTATIVIDADE PARA A EMPRESA CARACTERIZADA MERAMENTE COMO INDUSTRIAL. É indevida a aplicação do regime fiscal do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, com redação da Lei nº 10.256, de 2001, à indústria cuja produção rural própria é irrelevante em relação àquela adquirida de terceiros, não podendo por isso ser qualificada como Agroindústria. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria (com representatividade) e adquirida de terceiros. Sendo a industrialização de produção rural própria da empresa insignificante se comparada com a adquirida de terceiros, não se caracteriza a condição de agroindústria. (Acórdão nº. 9202-011.576, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 27/11/2024) Diante do exposto, entendo que a exigência deva ser mantida. 3. Da Multa Qualificada No que diz respeito à multa qualificada, defende o recorrente que não seria possível a qualificação, uma vez que não estaria configurada a fraude. Afirma que em 2016 passou a adotar Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 10 o FPAS 833, de agroindústria, tendo em vista o entendimento apresentado na Instrução Normativa mencionada, mas ressaltou que nunca teria deixado de cumprir com as obrigações tributárias e acessórias. Pois bem. A qualificação da multa foi justificada da seguinte forma pela fiscalização: 25. A GFIP, por força de lei, constitui documento declaratório e de confissão de dívida fiscal, conforme previsto na Lei nº 9.528, de 10/12/97, que instituiu a obrigatoriedade das empresas/empregadores, de prestarem informações à Previdência Social, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte, ao fazer inserir em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, o código FPAS 833, situação em que sabidamente não teria direito, reduziu, deliberadamente, o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal do mesmo. 26. Dispõe a Lei n°. 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007(destaques acrescidos): “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (…)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaquei)(…)" 27. Os artigos mencionados pelo dispositivo transcrito acima e que nos interessam no momento estão assim redigidos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 11 essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." 28. Por tudo que foi exposto, o lançamento tributário contempla a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão de estar configurado o caso de fraude, conforme previsto no Artigo 72 da Lei no 4.502, pela prática de forma consciente da ação reiterada, no período de 07/2016 a 12/2017, de informar indevidamente em GFIP, a empresa como “Agroindústria” e consequentemente reduzir do montante da contribuição previdenciária devida. 29. Cabe ressaltar que não se constatou nenhuma modificação nas atividades da empresa, desde a sua constituição no ano de 1992, ou alguma alteração na legislação relativa à definição da atividade de “comércio” ou de “agroindústria”, que pudesse levar os responsáveis a alterar a informação em GFIP do código FPAS 515 (Comércio), como sempre procedeu por mais de 20 (vinte) anos. 30. Outro ponto que merece destaque, além da forma reiterada da prática ilegal durante o período de 18 (dezoito) meses, são os altos valores mensais que a contribuinte deixou de declarar e recolher aos cofres da Previdência Social. Impossível imaginar que a empresa, principalmente seu sócio administrador e seus empregados investidos em cargos de gerência, não teriam conhecimento da ilicitude praticada, visto que o impacto financeiro do não recolhimento de tributos, mais especificamente da parte patronal previdenciária, saltou aos olhos até mesmo de um leigo em gestão empresarial. 31. Certamente os valores envolvidos impactaram o fluxo financeiro da empresa, bem como influíram na apuração das despesas/custos/encargos, na definição de preços praticados e, por fim, nos resultados obtidos pela entidade. 32. Essa prática está impregnada de dolo, pois o objetivo certamente foi iludir a autoridade fazendária, não declarando e confessando os valores devidos. 33. Além disso, essas informações prestadas pelo contribuinte em GFIP, podem levar a Receita Federal do Brasil a acreditar que, em função da sistemática automatizada de cálculo dos valores devidos, não existiria irregularidade e que o contribuinte estaria em dia com suas obrigações tributárias, mascarando uma situação que somente foi esclarecida com a alocação do trabalho de um Auditor-Fiscal para a apuração dos fatos e da real situação. A decisão de piso manteve a qualificação da penalidade, incluindo a consideração de que a empresa conhecia o posicionamento da fiscalização sobre o seu correto enquadramento, pois, o contribuinte teria solicitado em 01/2018 a exclusão das GFIPs de 2013, e em resposta o SECAT - SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESPACHO DECISÓRIO N° 63/2018 DRF/CPS/SECAT, com ciência em 03/04/2018 informou o seguinte: 4. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, alterada pela Instrução Normativa RFB 1027/2010, as empresas que exercem a atividade Comércio Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 12 atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos - CNAE 46.33-8-01, estão enquadradas no FPAS 515, e contribuem com 3% para o GILRAT. As agroindústrias não relacionadas no caput do artigo 2º do Decreto Lei nº 1146 de 1970, deverão contribuir sobre a remuneração dos segurados do Setor Industrial, considerando o enquadramento no código FPAS 833. 5. Tendo em vista que o enquadramento correto do requerente é o FPAS 515, a GFIP correta é a de código FPAS 515. Sendo assim, indevida a liberação das GFIPs de exclusão enviadas para o código FPAS 515, no período de 01/2013 a 13/2013. O trecho abaixo da decisão de piso, mostra que a resposta acima dada pela Administração foi relevante para a manutenção da multa qualificada: Portanto, fica claro que o contribuinte tomou ciência que o correto enquadramento da empresa é o FPAS 515, mas ainda assim manteve a declaração como empresa agroindustrial, portanto, de forma consciente tentou dolosamente impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 conceituam e estabelecem os limites para as atividades de sonegação, fraude e conluio, entretanto é necessário a presença do dolo para que tais características sejam atribuídas aos atos praticados pelo contribuinte. Os pontos ressaltados no Relatório Fiscal e neste voto demonstram que à conduta do impugnante tem conotação dolosa e fraudulenta, ao deixar, mesmo após uma resposta oficial da Receita Federal que a declaração em GFIP que o FPAS 833 está incorreto, declarar a empresa como agroindústria, visando com isso impedir as condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente Assim, diante da existência de comprovação do dolo específico, cabe a qualificação da multa de ofício aplicada. Entendo que assiste razão ao recorrente neste ponto. A questão em análise é se a conduta do contribuinte poderia ser classificada como mera divergência de interpretação do enquadramento da sua atividade, situação que não permite a qualificação da multa, ou se na verdade houve intenção de “sonegar” informação em declaração de modo a reduzir ou excluir o pagamento dos tributos, conduta que é apenada com multa qualificada. O entendimento deste Conselho é que a para a aplicação da multa qualificada de 150% exige-se a presença de elemento adicional que qualifique a conduta como evidente intuito de fraudar o Fisco ou sonegar o tributo. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 13 Na esteira desse raciocínio, tem o entendimento da Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. No caso em análise, a fiscalização considerou como razões para a qualificação o seguinte: a empresa declarou o seu código de atividade por mais de 20 anos como atividade comercial e em 2016, sem qualquer alteração na sua atividade, teria mudado de código, mantendo esta nova qualificação de atividade por 18 meses, o que teria resultado em uma redução considerável de tributos. Adicionalmente, aponta que a empresa sabia que o FPAS estaria incorreto e que esta teria sido a informação dada pela Administração quando da solicitação apresentada para exclusão das GFIPs de 2013. Entendo que a recorrente justificou a dúvida que teve com relação ao seu enquadramento como agroindústria, e apesar de a recorrente ter promovido a alteração do FPAS por 18 meses, entendo que não é o bastante para a qualificação da multa de ofício. Ademais, a recorrente não deixou de declarar as informações e promover os recolhimentos que entendia devidos, não se negou a responder à fiscalização e não tentou ocultar nenhum fato gerador. Sobre a posição da autoridade fiscal sobre o enquadramento, ressalta-se que a solicitação foi feita pela própria contribuinte em 01/2018, e a resposta do SECAT - SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESPACHO DECISÓRIO N° 63/2018 DRF/CPS/SECAT, foi cientificada ao contribuinte em 03/04/2018, ou seja, posteriormente aos fatos geradores lançados, de modo que não é possível afirmar que o recorrente sabia que o enquadramento estaria incorreto. Dessa forma, entendo que a fiscalização não comprovou, nos termos do §1-C, inciso I, do art. 44, da Lei nº. 9.430/96, as condutas do contribuinte enquadradas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. O art. 44 da Lei nº. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 14 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Diante do exposto, não verifico a existência de motivação pertinente à caracterização de dolo, fraude ou simulação, razão pela qual, seja por imposição do §1-C, inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, seja em razão do enunciado sumular nº 14, anteriormente citado, entendo que a multa deverá ser desqualificada, e reduzida para o percentual de 75%. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado à Representação Fiscal para Fins Penais. Na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa para o percentual de 75%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior Mantenho meu entendimento anterior, no sentido de restar perfeita, quanto à discussão da qualificadora em questão, a conclusão então atingida pela 1a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CARF no. 9.101-004.065, na sessão de 12.03.2019 (assim, Fl. 395DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.409 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720077/2019-04 15 já na vigência das Súmulas CARF de nos. 14 e 25 e, portanto, sem contrariá-las), no sentido de que, verbis: " (...) Os critérios de relevância (magnitude do que está em jogo) e de recorrência/ reiteração (repetição ao longo do tempo) da conduta são muito importantes para a aplicação da multa qualificada. (...)" (grifo nosso). Todavia, reconheço que o entendimento deva ser atualizado, a partir da inclusão, pela Lei no. 14.689, de 2023, do inciso VII e do §1o.-A, ambos no art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996, de forma que a recorrência/reiteração passe a ser tratada, atualmente, à luz dos critérios de reincidência estabelecidos pelos novos dispositivos supra. A partir do acima exposto, uma vez não obedecidos, no caso em questão, os novos critérios de reincidência estabelecidos pelo mencionado §1o.-A do art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996, de se afastar o fundamento essencial de reiteração utilizado para fins de qualificação pela autoridade lançadora e, assim, também concluo pelo provimento parcial para desqualificar a multa para o percentual de 75%, ainda que com fundamentos diversos do voto condutor. Dessarte, acompanho a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11150993 #
Numero do processo: 10283.721849/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO DO IRPF. NÃO APLICAÇÃO. O art. 10 da Lei nº 9.249/95 não delimitou que o beneficiário da isenção é apenas o detentor direto de quotas do capital social, de forma que os beneficiários que trata o dispositivo são os titulares do direito econômico à percepção dos lucros e, consequentemente, são os titulares do direito à isenção estabelecida pela lei tributária. Porém, não sendo demonstrada a condição de usufrutuário, os valores recebidos constituem-se em rendimentos sujeitos à tributação pelo imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-011.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer do recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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USUFRUTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO DO IRPF. NÃO APLICAÇÃO. O art. 10 da Lei nº 9.249/95 não delimitou que o beneficiário da isenção é apenas o detentor direto de quotas do capital social, de forma que os beneficiários que trata o dispositivo são os titulares do direito econômico à percepção dos lucros e, consequentemente, são os titulares do direito à isenção estabelecida pela lei tributária. Porém, não sendo demonstrada a condição de usufrutuário, os valores recebidos constituem-se em rendimentos sujeitos à tributação pelo imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721849/2016-11 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda das Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2011, apurada em decorrência de classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para adotar: O enquadramento legal consta do Auto de Infração, cujo crédito tributário lançado foi de R$ 1.862.111,30, incluídos os juros de mora e a multa proporcional no percentual de 75%. Às fls. 54/58, consta o Relatório Fiscal do Auto de Infração. Cientificado em 29/03/2016 (fl. 66) e inconformado, o sujeito passivo apresentou na data de 28/04/2016 (fls. 70 e 71), sua impugnação (fls. 71/98), por intermédio de seu procurador, conforme instrumento de mandato (fls. 102, 103 e 105), juntamente com documentos (fls. 99/154), de acordo com as alegações ali constantes. Às fls. 182 e 183 o presente processo foi baixado em diligência, observando-se que a autuação (Relatório Fiscal - fls. 54/58) baseou-se no valor de R$ 3.200.000,00 informado pelo interessado em sua Declaração de Ajuste Anual- DAA/2012 (fls. 2/8), no Campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, relativo a lucros distribuídos pelo Instituto Superior da Amazônia Ltda., os quais teriam sido classificados indevidamente como isentos na Declaração de Ajuste Anual. Em virtude de o impugnante suscitar a nulidade do lançamento devido a não consideração, por parte da autoridade fiscal, da DAA/2012 retificadora (fls. 230/236), entregue em 28/04/2014, informando outro valor a título de lucros distribuídos pela citada pessoa jurídica, qual seja, R$ 2.253.023,01, solicitou-se a manifestação da autoridade fiscal quanto a espontaneidade do contribuinte para apresentação de declaração retificadora (fls. 230/236) e que o interessado apresentasse as folhas faltantes da sua impugnação. O contribuinte apresentou as petições, de fls. 194 e 227, e acostou a íntegra de sua defesa (fls. 195/224). O retorno da diligência fiscal encontra-se às fls. 189 e 190. Faz-se mister frisar que o contribuinte foi intimado do resultado da diligência (fls. 186 e 187) em 18/08/2022 (fl. 191) e não trouxe aos autos novos documentos, Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721849/2016-11 3 apenas o de fl. 228, composto pela tela do e-CAC do contribuinte em que aguardava a solicitação da juntada das folhas faltantes de sua impugnação. ... O Colegiado da 18ª Turma da Delegacia de Julgamento Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro (DRJ07), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, considerando que, após diligência, confirmou-se que os valores omitidos estariam equivocados. A decisão restou assim ementada: ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Há espontaneidade quando o contribuinte retifica sua Declaração de Ajuste Anual antes da ciência de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do Lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, dentro do prazo assegurado pela legislação, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com as provas em que se fundamentam as razões de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721849/2016-11 4 São tributáveis os rendimentos indevidamente declarados pelo contribuinte como isentos. MULTA DE OFÍCIO. Tal penalidade está prevista na legislação tributária e deve ser aplicada nos moldes em que a norma legal determina. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 16/12/2014 (fl. 512) e apresentou recurso voluntário em 12/1/2015 (fls. 514 e ss), por meio do qual, em suma, devolve à apreciação deste Conselho as questões de mérito, afirmando ser usufrutuário das quotas de capital da empresa IESA, razão pela qual a parte dos lucros por ele recebida a título de lucros distribuídos seria isenta do IRPF. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide gira em torno de omissão de rendimentos tributáveis, declarados como isentos e reclassificados para tributáveis. O contribuinte informou no campo de “rendimentos isentos e não tributáveis” da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas do ano-calendário 2011 o valor de R$ 2.253.023,01, referentes lucros distribuídos pelo INSTITUTO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA (IESA). Relata a autoridade lançadora que o recorrente foi sócio da IESA no período de 1999 a 2004, e não fazia mais parte do quadro societário da empresa em 2011, quando do percebimento do valor informado a título de lucros distribuídos pela IESA. Alega o recorrente ser usufrutuário das quotas de capital da empresa, da qual detém o direito aos frutos econômicos dela decorrentes, incluindo-se os lucros e dividendos distribuídos, sendo portanto os lucros recebidos isentos do imposto de renda. Vejamos os fundamentos trazidos pela autoridade lançadora que motivaram o lançamento: O fiscalizado informou no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, da sua DIRPF, ano-calendário 2011, ter percebido o valor de ... a título rendimentos isentos e não tributáveis, lucros distribuídos do INSTITUTO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721849/2016-11 5 Ocorre que consultando os dados cadastrais informados pelo contribuinte nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o contribuinte foi sócio da empresa INSTITUTO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA no período de 1999 à 2004, portanto, não fazendo mas parte do quadro societário da empresa quando do percebimento do valor informado a título de lucro percebidos da empresa INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA. No entanto, o contribuinte apresentou um documento intitulado de Ata de deliberação da empresa, referente à distribuição de lucros da empresa INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA., tendo em vista a condição de usufrutuário das quotas de capital da mesma. Conforme documentos apresentados, verifica-se que a alteração contratual consolidada e a ata da reunião de administração apresentadas foram protocoladas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RTD/PJ -, somente no dia 11/06/2014, conforme prot. 37.258, registro 37.281 e livro A-681, portanto, dois anos e seis meses após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária no ano-calendario 2011, e, posterior ao conhecimento, pelo fiscalizado, da ação fiscal em curso em 03/06/2014, com a ciência do termo de inicio de fiscalização. No tocante a condição de usufrutuário das cotas de capital o contribuinte apresentou a alteração do contrato social da empresa INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA, CNPJ N 02.153.389/0001-30, registrada no RCP], registro civil das pessoas jurídicas, com a justificativa de ter sido beneficiado na condição de usufrutuário conforme cláusula da alteração contratual. No que diz respeito à constituição do usufruto faz-se necessário observar a natureza jurídica do contrato e o direito do beneficiário. Na constituição do usufruto, de maneira geral, quem constitui o usufruto é o transmitente doador por ocasião da doação ou transmissão do bem doado ou transmitido, ficando resguardado o direito de recebimento dos frutos produzidos pelo bem doado ou transmitido. Portanto, no caso em tela tal hipótese não ocorreu, posto que, não houve a doação nem transferência alguma de quotas em poder do contribuinte para os sócios da empresa por ocasião da constituição do usufruto, inclusive as quotas remanescentes foram adquiridas de pessoa distinta da pessoa do contribuinte. Logo, a descrição constante na alteração contratual apresentada pelo contribuinte que justifica a constituição do usufruto não ocorreu, portanto, o contribuinte não poderia ter sido usufrutuário das quotas de capital social, pois, não as possuía na ocasião da realização da alteração do contrato social da empresa, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA. Ademais, verifica-se que a alteração contratual apresentada, mesmo a despeito da constituição de usufruto ser um instituto de direito civil que define a constituição do usufruto, foi registrada no registro civil das pessoas jurídicas, porém, sem considerar que trata-se de alteração contratual de empresa de responsabilidade limitada, cuja alteração, para que tenha validade perante Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721849/2016-11 6 terceiros, faz-se necessário o arquivamento dos atos de constituição e alterações do contrato social no registro de comércio (Junta Comercial). ... Ao tratarmos da distribuição de lucros, devemos levar em conta o princípio da proporcionalidade no que se refere aos lucros e prejuízos da sociedade, onde cada sócio participara proporcionalmente nestes resultados de acordo com sua contribuição para formação do capital social da empresa. No que concerne a distribuição de lucros auferidos pelas pessoas jurídicas, é importante transcrever o art. 1008, do Codigo Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), na parte que dispõe sobre o assunto em tela: Art. 1008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. ... Portanto, nos termos do CTN, a interpretação da legislação tributária no sentido estrito, pressupõe a existência de norma aplicável ao caso. Em razão dos fatos acima elencados, verifica-se que o valor de ... percebido do Instituto de Ensino Superior da Amazônia Ltda, CNPJ 02.153.389/0001-30, e classificado no campo rendimentos isentos e não tributáveis, pelo contribuinte, na sua DIRPF, ano-calendário 2011, não dispõe de base legal para efeito do direito de isenção conforme informado no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, em razão do contribuinte não fazer parte do quadro societário da empresa por ocasião da distribuição dos lucros e dividendos. Inicialmente, a meu sentir, não resta claro pela leitura do relatório fiscal se os lucros distribuídos a título de usufruto seriam isentos do IRPF, desde que atendidas as demais condições. Porém, no que se refere a essa possibilidade de recebimento de lucros distribuídos por usufrutuário de quotas sociais serem isentos do imposto de renda, tal questão estaria superada pela Solução de Consulta COSIT nº 38/2018, publicada posteriormente ao lançamento, que estabelece claramente que os lucros ou dividendos pagos ao usufrutuário das ações constituem rendimentos não sujeito à tributação pelo imposto de renda. Vejamos a ementa: Ementa: USUFRUTO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO. Os lucros ou dividendos pagos ao usufrutuário das ações da empresa constituem rendimento não sujeito à tributação pelo imposto de renda, desde que tenham sido calculados com base em resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996. De se ver que a própria administração tributária já se curvou a tal entendimento. Interessante observar que a matéria já foi apreciado no âmbito deste Conselho, no Acórdão 9202- 011.429. Neste, argumentou a relatora, que restou vencida, que a SCI nº 38/18 é voltada para sociedades anônimas, o que não é o caso do presente processo. O entendimento vencedor é que a Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721849/2016-11 7 isenção não dependente da forma de constituição da empresa. A meu ver a a SCI é expressa nesse sentido, ao afirmar que, 12. Com efeito, na propriedade plena, o proprietário é o titular de todos os atributos inerentes ao domínio, ao passo que, no usufruto, essa titularidade é dividida com o usufrutuário. Apesar disso, não há diferença de substância entre a titularidade de um e de outro em relação a cada uma dessas faculdades. Ou seja, os frutos recebidos mantêm sua natureza, quer sejam devidos ao proprietário, quer ao usufrutuário. Registro minha concordância com essas conclusões. Porém, fundamenta ainda a autoridade lançadora que Conforme documentos apresentados, verifica-se que a alteração contratual consolidada e a ata da reunião de administração apresentadas foram protocoladas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RTD/PJ -, somente no dia 11/06/2014, conforme prot. 37.258, registro 37.281 e livro A-681, portanto, dois anos e seis meses após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária no ano-calendário 2011, e, posterior ao conhecimento, pelo fiscalizado, da ação fiscal em curso em 03/06/2014, com a ciência do termo de início de fiscalização. No tocante a condição de usufrutuário das cotas de capital o contribuinte apresentou a alteração do contrato social da empresa INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA, CNPJ N 02.153.389/0001-30, registrada no RCP, registro civil das pessoas jurídicas, com a justificativa de ter sido beneficiado na condição de usufrutuário conforme cláusula da alteração contratual. No que diz respeito à constituição do usufruto faz-se necessário observar a natureza jurídica do contrato e o direito do beneficiário. Na constituição do usufruto, de maneira geral, quem constitui o usufruto é o transmitente doador por ocasião da doação ou transmissão do bem doado ou transmitido, ficando resguardado o direito de recebimento dos frutos produzidos pelo bem doado ou transmitido. Portanto, no caso em tela tal hipótese não ocorreu, posto que, não houve a doação nem transferência alguma de quotas em poder do contribuinte para os sócios da empresa por ocasião da constituição do usufruto, inclusive as quotas remanescentes foram adquiridas de pessoa distinta da pessoa do contribuinte. Logo, a descrição constante na alteração contratual apresentada pelo contribuinte que justifica a constituição do usufruto não ocorreu, portanto, o contribuinte não poderia ter sido usufrutuário das quotas de capital social, pois, não as possuía na ocasião da realização da alteração do contrato social da empresa, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA. Ademais, verifica-se que a alteração contratual apresentada, mesmo a despeito da constituição de usufruto ser um instituto de direito civil que define a constituição do usufruto, foi registrada no registro civil das pessoas jurídicas, porém, sem considerar que trata-se de alteração contratual de empresa de responsabilidade limitada, cuja alteração, para que tenha validade perante Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721849/2016-11 8 terceiros, faz-se necessário o arquivamento dos atos de constituição e alterações do contrato social no registro de comércio (Junta Comercial). Entretanto, alega o recorrente já desde a impugnação que pela alteração contratual de 2002 teria ele e sua esposa Nelly se retirado da sociedade e realizado a doação de todas as suas cotas, restando como usufrutuários das mesmas. Prosseguiu alegando que o usufruto foi realizado apenas em 2011, conforme documento que anexou também quando da impugnação. Registro que conheço dos documentos juntados em recurso, pois além de contextualizar o caso em discussão, a meu ver se enquadram na alínea ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Analisando os documentos juntados em impugnação, nota-se que de fato pela alteração contratual de fl. 147 a 154 (DOC. 9), ocorrida em 2002, no item I, Parágrafo Segundo, II, o recorrente e sua esposa Nelly retiraram-se da sociedade, cederam e transferiram a título de doação suas quotas de capital para os filhos Fernando e Nelson, permanecendo o capital inalterado com 691.000 quotas. No art. 6º do mesmo ato é constituído em caráter irrevogável e irretratável o usufruto vitalício das quotas em favor do recorrente e de Nelly. Tal documento foi devidamente registrado em março de 2002 (fl. 152). Pelo Doc. 7 (fls. 132 e ss), também juntando em impugnação, pela nova alteração contratual registrada em 11/3/2011 (fl. 138 – e não em 2014) percebe-se pelas disposições transitórias que institui-se novamente o usufruto vitalício da integralidade das cotas da sociedade em favor do recorrente e de Nelly. Essa nova instituição pode ser compreendida a partir dos documentos juntados em recurso, qual seja a alteração contratual de fls. 294 e ss, registrada em 7/1/2004 (fl. 197), por meio da qual o recorrente e Nelly são destituídos da administração da empresa e renunciam ao usufruto das quotas em favor deles, sendo nessa ocasião o recorrente e Nelly empossados na condição de administradores da sociedade (fl. 297) em abril/2004 (fl. 299). De se frisar que neste instrumento de alteração, pela cláusula terceira, todas as demais cláusulas e condições foram revogadas, sendo substituídas pelas novas, de forma que as cláusula estipuladas em 2002 não mais valiam; também na cláusula 8 desse novo instituto é estipulado expressamente que “A sociedade é constituída sob a forma de sociedade limitada, ...” Em 2007 Nelson se retira da sociedade e entra Nelsimar (esposa de Fernando), ocasião em que não há estabelecimento de nenhum usufruto (fls. 303/304 e 300 a 302). Em 2011 (fl. 305) Nelsimar se retira da sociedade e Nelson volta à sociedade (fl. 306), ocasião em que se institui novamente o usufruto vitalício das 691.000 quotas em favor do recorrente e de Nelly (fl. 308). O registro em cartório está às fls. 310, datado de 11/03/2011. Porém, há que se observar que o ato de doação de 2002 não mais valia diante de sua revogação em 2004, de forma que em 2011 o recorrente não era mais detentor das cotas e por isso não poderia mais doá-las. No instrumento de alteração de 2011 não qualquer doação, e Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.653 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721849/2016-11 9 nem poderia haver; há tão somente a reinstituição do usufruto. Porém, conforme apontou a autoridade lançadora, com o que concordo: Na constituição do usufruto, de maneira geral, quem constitui o usufruto é o transmitente doador por ocasião da doação ou transmissão do bem doado ou transmitido, ficando resguardado o direito de recebimento dos frutos produzidos pelo bem doado ou transmitido. Portanto, no caso em tela tal hipótese não ocorreu, posto que, não houve a doação nem transferência alguma de quotas em poder do contribuinte para os sócios da empresa por ocasião da constituição do usufruto, inclusive as quotas remanescentes foram adquiridas de pessoa distinta da pessoa do contribuinte. Logo, a descrição constante na alteração contratual apresentada pelo contribuinte que justifica a constituição do usufruto não ocorreu, portanto, o contribuinte não poderia ter sido usufrutuário das quotas de capital social, pois, não as possuía na ocasião da realização da alteração do contrato social da empresa, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA. Ao renunciar o usufruto em 2004 e não sendo mais detentor das cotas, de forma que não poderia doá-las, não há que se falar em usufruto das mesmas, estando correto o lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150101 #
Numero do processo: 10925.000327/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3º, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3º, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.951 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000327/2008-79 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-002.521, de 09 de abril de 2024, proferida pela 3ª Turma Extraordinária desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não demonstrada a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.951 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000327/2008-79 3 com aquisição de caixas de papelão, fita adesiva e pallets, para transporte de produtos acabados. Vencido o Conselheiro Jorge Luís Cabral que negava provimento no sentido de não considerar o material de embalagem de transporte como parte do processo produtivo. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte. Para tanto, indicou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, negou seguimento ao Recurso Especial. Irresignada, a PGFN interpôs agravo que foi acolhido pelo Presidente da CSRF. O sujeito passivo apresentou Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido. A questão sobre os créditos das despesas com embalagens de transporte está resolvida na esfera administrativa, com a edição da Súmula CARF nº 235, recém-publicada: Súmula CARF nº 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Veja-se que o pleito da recorrente contra o creditamento sobre as despesas com embalagens de transporte viola o teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.951 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.000327/2008-79 4 Conclusão Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 1505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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