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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10907425 #
Numero do processo: 12466.720144/2019-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA NÃO DESCRITA CORRETAMENTE. CABIMENTO. Cabível a multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea “b” do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97.
Numero da decisão: 9303-016.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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MERCADORIA NÃO DESCRITA CORRETAMENTE. CABIMENTO. Cabível a multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea “b” do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 2 RELATÓRIO Na origem, o importador classificou o produto importado (olefinas lineares) utilizando o código NCM 2901.29.00, com alíquota de 2% para o Imposto de Importação (II) e de 0% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); no entanto, como foi demonstrado no procedimento fiscal, a classificação correta é o código NCM 2710.19.99, com alíquota II de 0% e IPI dede 8%. Este equívoco provocou um pagamento a menor dos impostos incidentes nas importações realizadas. Sendo assim, o auto de infração lançou o crédito tributário referente às diferenças apuradas, os acréscimos legais e a multa de 75% pela falta de pagamento de tributos. Em razão da importação de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e por sua descrição incompleta, o auto de infração aplicou a multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro, conforme Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, inciso I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º e § 2°. E pela importação de mercadoria sem a devida licença de importação, foi aplicada a multa de 30% pela falta de LI, nos termos do Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "b", com redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978. Foi analisada a Declaração de Importação DI nº 16/0795357-0, a qual amparou a importação de olefinas lineares, descrita pelo importador da seguinte forma: “OLEFINAS LINEARES - HIDROCARBONETO COM DUPLA LIGAÇÃO SENDO UM ALCENO C16 E C18 (>60%), PUREZA >90%, PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM FLUÍDO BASE DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO, CAS 112-41-4.” Para a fiscalização, a descrição da mercadoria deveria ser a seguinte: “mistura de olefinas lineares constituída essencialmente por três compostos orgânicos, a saber, tetradeceno-1 (registro CAS nº 1120-36-1), hexadeceno-1 (registro CAS nº 629-73-2) e octadeceno-1 (registro CAS nº 112-88-9), com teores desses compostos variando nas seguintes proporções: 39,0%-48,0%; 29,0- 35,0% e 17,0%-26,0%, respectivamente, sendo utilizada industrialmente.” A fiscalização afirma que, em relação à classificação fiscal utilizada pelo importador na declaração – 2901.29.00 –, a principal dúvida era se as mercadorias poderiam ser classificadas no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), especialmente devido à restritiva Nota 1 do referido capítulo. A motivação para a reclassificação fiscal é a seguinte: “1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; · O pedido de assistência técnica apresentou vários questionamentos ao perito. O quesito 3 do pedido questionou sobre o enquadramento da mercadoria como “composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente”, expressão indicada na letra “a” da Nota 1 reproduzida, enquadramento necessário para que uma mercadoria possa Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 3 ser classificada no Capítulo 29. A resposta negativa dada no relatório de assistência técnica, emitido pelo perito credenciado Luiz Aurélio Alonso, foi bastante clara; · Na resposta ao quesito 1, o perito já havia identificado a existência de três compostos orgânicos distintos: tetradeceno-1, hexadeceno-1 e octadeceno-1; · Por discordar dessa resposta e de outros trechos do relatório de assistência técnica, o IMPORTADOR apresentou manifestação de inconformidade defendendo que a mercadoria seria “um composto orgânico de constituição química definida de fórmula básica CxH2x (ou muito mais especificamente e somente para α-olefinas CH2=CHCxH2x+1) (…)”. Na Nota 2b de sua manifestação, alegou que a mercadoria obedeceria à definição constante das Considerações Gerais das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes ao Capítulo 29: “Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único.” (os grifos não são do original) · A fim de esgotar essa e outras questões, foi emitido um pedido complementar de assistência técnica, de modo que o perito credenciado pudesse responder a novos quesitos, apreciar a manifestação de inconformidade e ratificar, ou retificar, seus posicionamentos; · O quesito 10 do pedido complementar repetiu e complementou o quesito 3 do pedido anterior, reproduzindo o pertinente trecho das Considerações Gerais da NESH citado anteriormente e que constava na manifestação do importador; · A resposta ao quesito 10, de forma taxativa, confirmou a negativa que havia sido dada na resposta ao quesito 3: “10) Não. O produto SABIC C14-C18 não tem constituição química definida nem está apresentado isoladamente, pois trata-se de três compostos orgânicos misturados entre si (C14, C16 e C18). Não se trata de uma substância constituída por uma espécie molecular (na verdade, é constituída por três espécies moleculares C14, C16 e C18) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos (…), que pode ser representado por um diagrama estrutural único, (não pode ser representado por um diagrama único e sim por três diagramas). O produto SABIC C14-C18, na verdade, tem que ser representado por três diagramas diferentes, a saber: “C14 = CH3 (CH2)11 CH= CH2 (PM = 196,37g/m); “C16 = CH3 (CH2)13 CH= CH2 (PM = 224,43g/m); “C18 = CH3 (CH2)15 CH= CH2 (PM = 252,48g/m). Logo não atende, em nenhum dos itens, à nota 2d da manifestação do importador, NESH, nota 1 item A – Considerações Gerais.” · Outro trecho do início do relatório complementar, que descreve informação dada pelo fabricante a respeito das variações que os compostos C14, C16 e C18 podem apresentar no produto, reforça o entendimento exposto pelo perito de que o produto SABIC C14- C18 não possui um diagrama estrutural único, mas três diagramas estruturais, e consequentemente não é um composto de constituição química definida apresentado isoladamente: “E) A especificação do fabricante é clara, cristalina e publicada em seu site, estando disponível na internet. - C14 – 39,0 – 48,0% Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 4 - C16 – 29,0 – 35,0% - C18 – 17,0 – 26,0%" · De acordo com essas informações do próprio fabricante, um determinado lote do produto SABIC C14-C18 poderia apresentar 40% de C14, 30% de C16 e 25% de C18, enquanto outro lote poderia ter 45% de C14, 30% de C16 e 20% de C18. Ou seja, para representar o produto, precisa-se não somente dos três diagramas estruturais dos compostos C14, C16 e C18, mas também dos percentuais de participação de cada um desses três compostos; · O próprio relatório UNICAMP/IQ citado no laudo do perito contratado pelo IMPORTADOR, afirma “RESOLUTION OLEFLUX 1418 (mistura de olefinas C16-18 ...)”, deixando claro que o produto é uma mistura de compostos químicos. O perito esclarece ao final o laudo, em "Nota de esclarecimento", que "SABIC C14-C18" e "RESOLUTION OLEFLUX 1418" são denominações para o mesmo produto; · Da mesma forma, o datasheet do produto SABIC C14-C18 (fl. 210), disponível no site do fabricante (https://www.sabic.com/en/products/chemicals/linear-alphaolefins/sabic-c14- c18), descreve o produto: “This product is a blend of Tetradecene-1 (C14), Hexadecene-1 (C16) and Octadecene-1 (C18) …”. Em tradução literal: “Este produto é uma mistura de tetradeceno-1(C14), hexadeceno-1(C16) e octadeceno-1 (C18); · Está mais do que claro que o produto SABIC C14-C18 é uma mistura e não pode ser representado por um diagrama estrutural único, portanto, não pode ser considerado um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente; · Por não ser um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, o produto importado não se enquadra na hipótese prevista na letra “a” da Nota 1 do Capítulo 29 da NCM; · Por também não se enquadrar nas outras hipóteses da restritiva nota (letras “b” a “h”), as quais não foram objeto de divergência com o IMPORTADOR, o produto não pode ser classificado no Capítulo 29 da NCM; · Rejeitada a possibilidade de classificação no Capítulo 29, a correta classificação fiscal é determinada a partir das respostas aos outros quesitos dos pedidos de assistência técnica. Mesmo não sendo obtido diretamente do petróleo, a resposta ao quesito 11 do pedido complementar esclarece que, para fins de classificação fiscal, o produto deve ser considerado como um óleo de petróleo, pois se enquadra na categoria de óleos “constituídos principalmente por misturas de hidrocarbonetos não saturados nos quais os constituintes não aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes aromáticos, seja qual for o processo de obtenção”, nos exatos termos da Nota 2 do Capítulo 27 da NCM; · Pela aplicação da RGI 1, RGI 6 e RGC 1 e as respostas aos quesitos 6 e 11 a classificação fiscal para o produto importado é o código NCM 2710.19.99 com alíquotas ad valorem, vigentes à época, de 0% para o Imposto de Importação (II) e de 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); · No curso da ação fiscal foram encontradas diversas DIs registradas por outros importadores amparando a importação de produto idêntico ao importado pela CAPRI, do mesmo fabricante, porém exportado por outro exportador e classificado na NCM 2710.19.99; Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 5 · Um desses importadores foi intimado a apresentar os documentos de instrução e a especificação técnica do produto de 6 dentre as 80 DIs registradas por ele. O certificado de análise entregue por este importador apresenta os mesmos resultados do certificado de análise apresentado pela CAPRI, atestando que o produto é idêntico. Em sua fatura consta o fabricante “JUBAIL UNITED PETROCHEMICALCOMPANY”, o mesmo que aparece nas DIs da CAPRI, e a NCM 2710.19.99; Além do erro de classificação fiscal, também houve erro na descrição da mercadoria. Na resposta ao quesito 2, o perito credenciado confirmou a incorreção da descrição utilizada pelo IMPORTADOR, sugerindo um texto substitutivo: “2- A descrição da mercadoria efetuada na DI, reproduzida acima, é correta? Explique o que são “olefinas lineares”.” “2) Não. A descrição apresentada no documento citado não é correta. Obs.: a descrição completa e correta dessa mercadoria (SABIC® C14-C18) pode ser assim apresentada: “mistura de olefinas lineares constituída essencialmente por três compostos orgânicos, a saber, tetradeceno-1 (registro CAS nº 1120-36-1), hexadeceno-1 (registro CAS nº 629- 73-2) e octadeceno-1 (registro CAS nº 112-88-9), com teores desses compostos variando nas seguintes proporções: 39,0%-48,0%; 29,0- 35,0% e 17,0%-26,0%, respectivamente, sendo utilizada industrialmente (...) (...)” · A descrição utilizada pelo IMPORTADOR não esclarece que o produto é feito de três compostos orgânicos distintos e estranhamente omite a presença do tetradeceno-1 (C14), que, dos três compostos, é o que tem maior participação no produto, conforme dados do próprio fabricante (“C14 – 39,0 – 48,0%”); · A descrição do IMPORTADOR menciona incorretamente o número CAS 112-41-4, que corresponde ao dodeceno (C12), composto que não está entre os três compostos formadores do produto SABIC® C14-C18 (C14, C16 e C18). Os códigos CAS são identificadores numéricos únicos presentes no banco de dados do Chemical Abstract Service – CAS, que são designados às substâncias, de maneira sequencial, à medida que estas são colocadas na Base de Dados do CAS; · Ao texto sugerido pelo perito, deve ser acrescentada a denominação comercial SABIC® C14-C18 (ou RESOLUTION OLEFLUX 1418, quando for o caso), indevidamente omitida pelo IMPORTADOR. Os relatórios emitidos pelo perito credenciado, a manifestação de inconformidade do IMPORTADOR e diversos documentos anexados identificam essa denominação comercial e marca registrada. A propósito, SABIC® C14-C18 não é uma mera marca. É uma marca registrada, conforme indica a utilização do símbolo ®; · A NCM 2710.19.99 exige a obtenção de licença de importação (LI) com anuência da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Por ter informado uma classificação fiscal incorreta, as DIs constantes do ANEXO 1 foram registradas sem o devido amparo de LI para a NCM 2710.19.99. Apesar de terem sido registradas com LI, estas foram emitidas para outra NCM (2901.29.00); O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21 de janeiro de 1997, declara, em caráter normativo, que não constitui infração administrativa punível com a multa de 30% por falta Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 6 de LI (Decreto-Lei n 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "b", e § 6, com redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978), a DI objeto de licenciamento no Siscomex cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, mas “desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado”, e desde que não se constate intuito doloso ou má-fé. No presente caso, o produto não foi corretamente descrito pelo importador, portanto, as importações em tela estão sujeitas à cobrança da multa por falta de LI; · As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro (Lei nº 10.833, de 2003, art. 68, caput). Portanto, o auto de infração abrange todas as DIs que ampararam a importação de produto descrito de forma idêntica à DI 16/0795357-0, inclusive cinco DIs de outro fabricante (CHEVRON PHILLIPS CHEMICAL COMPANY LP). Ressalte-se que no Termo de Entrega de Mercadoria, assinado durante o processo de desembaraço da DI nº 16/0795357-0, a empresa declara que produto idêntico foi importado anteriormente. · O IMPORTADOR classificou o produto utilizando o código NCM 2901.29.00, com alíquota de 2% para o Imposto de Importação (II) e de 0% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); no entanto, a sua classificação correta é o código NCM 2710.19.99, com alíquota II de 0% e IPI dede 8%. Este equívoco provocou um pagamento a menor dos impostos incidentes nas importações realizadas. Devidamente impugnado o auto de infração, a 6ª Turma da DRJ/REC, Acórdão n° 11-64.319, negou provimento ao apelo. Proposto o recurso voluntário, o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-011.022, de 26/09/2023, negou provimento. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DESPACHO ADUANEIRO. A Revisão Aduaneira é ato de competência da Autoridade Aduaneira, conforme disposto no artigo 638, do Decreto nº 6.759/2009, e não implica em alteração de critério jurídico a exigência de comprovação de condições à elegibilidade a benefício tributário, que já eram exigíveis no curso do despacho aduaneiro. Tão pouco é cabível a alegação de homologação expressa decorrente do despacho aduaneiro, na medida que este procedimento tem por objetivo a gestão de riscos no controle aduaneiro e a verificação de conformidade dos documentos exigíveis nos termos dos canais de parametrização, assim como não cabe a arguição de mudança de critério jurídico quando da exigência na Revisão Aduaneira de tributos decorrentes da constatação de irregularidades ou falta de conformidade com as normas de comércio exterior e tributárias. DECADÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ZERO PARA OUTRA DA NOVA CLASSIFICAÇÃO. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 7 A mudança da classificação fiscal de produto importado que resulte em alteração da alíquota incialmente declarada pelo importador de zero para outra decorrente da nova classificação, implica na aplicação do previsto no artigo 173, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), no que diz respeito a contagem do prazo decadencial. A falta de pagamento do tributo no desembaraço pela aplicação da alíquota zero, afasta a aplicação do § 4º, do artigo 150, do CTN. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPOSTOS QUÍMICOS. CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DOS CAPÍTULOS 27 E 29. INAPLICABILIDADE DO CAPÍTULO 29 DA NCM PARA MISTURAS. A regra 1.a) do Capítulo 29 da NCM, em combinação com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), são bem claras em determinar que produtos compostos por mais de uma substância, com fórmulas químicas de composições diferentes, o que significa números de elementos químicos diferentes, mesmo que sejam da mesma classe, ou espécie, de compostos tratam-se de misturas e devem ser classificados no Capítulo 27, da NCM. Não sendo possível a aplicação da lista exaustiva de exceções, é inaplicável a classificação fiscal no Capítulo 29. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 MULTAS ADMINISTRATIVAS NO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO DAS IMPORTAÇÕES (LI) POR ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O afastamento da multa administrativa ao controle das importações por ausência de LI, de acordo com o entendimento previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, depende da correta descrição da mercadoria e a indicação correta de sua natureza e composição, sem o qual, cabe a multa pela ausência de LI nas situações em que a revisão aduaneira detecta erro na classificação fiscal declarada no registro da importação. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Trata-se de recurso especial interposto o amparo dos art. 115, 118 e seguintes RICARF/2023, no qual o contribuinte aponta divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1) Nulidade do acórdão – evidente e reconhecido juízo de presunção; 2) Ilegalidade da multa aplicada; e 3) Prescrição intercorrente da multa do controle administrativo. Para fins de comprovação da divergência de interpretação no que concerne à matéria 1, a Recorrente indicou como paradigmas os acórdãos nº 3402-009.893 (proferido pelo mesmo colegiado que exarou o aresto vergastado), nº 2402-011.687 e nº 3002-002.436 (acórdão de turma extraordinária). Para fazer prova do dissenso interpretativo suscitado na matéria 2, Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 8 apresentou os acórdãos nº 9303-01.250, nº 3201-010.473 e nº 3101-000.507. Por fim, no que tange à matéria 3, a Recorrente não apresentou nenhum paradigma. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 745/752 analisou apenas a matéria relativa à ilegalidade da multa aplicada, em cotejo com os seguintes paradigmas 9303-01.250 e 3201-010.473. E para as demais matérias consignou que não foram objeto de prequestionamento. Os paradigmas foram assim ementados: - Acórdão paradigma nº 9303-01.250: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 01/06/2006 MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA IMPORTADA. INAPLICABILIDADE DE REFERIDA MULTA. O fato de a mercadoria descrita na Licença de Importação não corresponder exatamente as características do produto importado não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei ri° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2°, da Lei nº 6.562/78, eis que o fato dito infrator não se subsome a hipótese prescrita em referida norma. Recurso Especial do Procurador Negado. - Acórdão paradigma nº 3201-010.473 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal. Em relação a matéria “ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA”, o Contribuinte sustenta: - O acórdão recorrido afastou a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 21 de janeiro de 1997, sob o fundamento de que “diversos componentes da fórmula possuem diferentes registros do CAS, e estes deveriam estar consignados na descrição do produto para que pudessem determinar a correta descrição técnica”. O acórdão justifica que além do código CAS referir-se a uma substância apenas, esta não faz parte do produto importado, não sendo ao seu ver, suficiente a mera menção a produtos compostos com diferentes números de átomos de carbono para ser considerada como uma descrição correta do produto. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 9 - Possuindo a mercadoria importada o mesmo tratamento, tanto na classificação fiscal original quanto na classificação fiscal pretendida pela acusação fiscal, não há de se falar em falta de Licença de Importação por erro de classificação. Reforça tal alegação o fato de que a própria acusação fiscal afirmar que houve o licenciamento pela ANP, das mercadorias importadas e, posteriormente, faz aplicar a penalidade por ausência de LI para a NCM que entende correta, entretanto, que possui o mesmo órgão anuente. Ora, a nova classificação não implicaria em tratamento administrativo diverso do empregado originalmente pelo contribuinte, uma vez que obteve prévia autorização da ANP (Cita, como paradigmas das divergências, os Acórdãos nº 9303- 01.250 e 3201-010.473). - Em que pese a robustez e suficiência dos argumentos até então empreendidos, torna-se oportuno salientar que o Decreto-Lei nº 37/1966, normativo aplicável em desfavor da Recorrente imprime a penalidade da multa por ausência da Guia de Importação e não Licença de Importação, que por sua vez, encontra-se previsto apenas no Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Desta maneira, por tratarem de documentos aduaneiros substancialmente diversos, ao passo que o Decreto-Lei apenas penaliza a ausência de guia de importação e não licença, demonstra-se estarmos diante de uma penalidade ilegal. Seguindo este entendimento, a 1ª Câmara do CARF proferiu o Acórdão nº 3101-000.507. Contudo, o Despacho de Admissibilidade negou seguimento ao Recurso Especial: Os acórdãos paradigmas adotaram o entendimento de que o erro de classificação fiscal não enseja, por si só, a aplicação da multa por falta de licença de classificação. Não foi esse, contudo, o único fundamento que embasou o lançamento da multa isolada aqui debatida. Como vimos, além do erro de classificação fiscal, demonstrou a fiscalização que o tratamento administrativo, para a nova classificação proposta, exigia a obtenção de LI, de modo que o contexto fático aqui enfrentado não se assemelha ao que foi apreciado nos paradigmas, em que houve apenas uma declaração inexata da mercadoria importada. Cabe ressaltar, o recurso especial é recurso de cognição estrita, somente manejável quando o acórdão recorrido e os paradigmas conferem, em face de situações fáticas similares, interpretações divergentes à legislação tributária. Não é o caso aqui, conforme demonstrado. Proposto o Agravo, o Despacho deu seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria “Ilegalidade da multa aplicada”: Como se vê, no caso abordado pela decisão recorrida, houve a reclassificação fiscal de mercadorias importadas pela Agravante e na esteira deste fato ocorreu a exigência de multa por ausência de licenciamento. Ao deliberar sobre a referida penalidade, o colegiado a quo consignou o entendimento de que “o afastamento da multa administrativa ao controle das importações por ausência de LI, de acordo com o entendimento previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 10 12/1997, depende da correta descrição da mercadoria e a indicação correta de sua natureza e composição, sem o qual, cabe a multa pela ausência de LI nas situações em que a revisão aduaneira detecta erro na classificação fiscal declarada no registro da importação”. Como o colegiado concluiu que a mercadoria estava descrita incorretamente na declaração de importação, a exigência foi mantida. No paradigma nº 9303-01.250, em um primeiro momento, a nobre redatora deixa claro que a controvérsia aduzida naquele processo “é caracterizada pela questão de saber se a descrição inexata ou insuficiente da mercadoria na Licença de Importação enseja ou não a aplicação da multa supramencionada” (multa prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei nº 37/1966). Em seguida, o voto vencedor informa ter havido um erro na descrição da mercadoria na declaração de importação analisada naquele processo. Por fim, a ilustre redatora vota pelo afastamento da multa sob o fundamento de que os fatos trazidos na autuação não correspondem à tipificação contida na lei, ou seja, de que não houve subsunção do fato à norma, apontando que: o fato que ensejou a aplicação da multa à Recorrente diz respeito à declaração inexata da mercadoria e não a ausência de Declaração de Importação ou documento equivalente. Desse modo, forçoso concluir, diante do texto do dispositivo legal acima destacado, que o fato infrator, tal como descrito na autuação, não se subsume a hipótese prevista em aludido dispositivo. É um entendimento peculiar, porque lendo o relatório e o voto vencido, fica claro que a multa foi aplicada porque, ao se constatar erro na classificação fiscal das mercadorias importadas, verificou-se que seria necessária uma licença diferente daquela obtida pelo importador num primeiro momento. Nesse contexto, a discussão em torno da correta descrição das mercadorias na declaração de importação não se dá na esfera da aferição da tipicidade do fato, mas sim na de verificação da existência de uma causa de exclusão da ilicitude. No entanto, a ilustre redatora do voto vencedor acabou por afastar a exigência calcada no entendimento de que não ficou caracterizada a tipicidade. Seja como for, o entendimento adotado pela nobre redatora destoa daquele trazido no voto vencido do próprio paradigma, que expressamente mantinha a exigência da multa com base em interpretação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, e, o mais importante para fins do exame que ora se empreende, diverge da decisão recorrida, que manteve a multa com fulcro em posicionamento semelhante ao esposado no voto vencido do paradigma. Ademais, constata-se que os contextos fáticos dos casos analisados nessas duas decisões são bastante semelhantes, dado que em ambos os casos 1) as mercadorias foram importadas sob o amparo de licença de importação, 2) houve a constatação de erro na classificação fiscal, a demandar uma licença diferente daquela originalmente obtida e 3) foi verificado erro na descrição das mercadorias. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 11 Já o paradigma nº 3201-010.473, em suas lacônicas razões de decidir, adota o entendimento de que o erro na classificação fiscal dos produtos importados não pressupõe que a mercadoria tenha sido importada sem a guia/licença de importação. Se considerarmos que no caso objeto da decisão recorrida houve um erro de classificação fiscal e que este acarretou a conclusão de que a mercadoria foi importada sem licenciamento (ou melhor sem o licenciamento específico para o código NCM tido como correto), pode-se afirmar que há também uma divergência interpretativa em relação ao acórdão nº 3201- 010.473. Há que se ressaltar que o trecho do relatório desse paradigma que fora transcrito acima indica que, também naquele caso, “a descrição das mercadorias relacionadas não fornece os elementos necessários para seu correto enquadramento”, algo que não foi abordado pelo voto condutor. No entanto, para fins da constituição do dissidio, parece-nos já suficiente que essa decisão tenha considerado que o erro de classificação não enseja a ausência de licença de importação, afinal, a discussão em torno da correta descrição das mercadorias só tem sentido quando se assume que o erro de classificação dá ensejo à ausência da licença de importação e à aplicação da multa. No mais, se em suas próprias razões de decidir o paradigma não discute se a correta descrição das mercadorias é necessária para afastar a exigência da multa, o entendimento acerca do tema é trazido indiretamente por seu voto condutor, quando ele faz referência ao acórdão nº 9303-003.099 para referendar sua posição. Aliás, apenas a título de observação, o acórdão nº 9303-003.099 aborda em minucias as disposições do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97 e dá relevo à discussão acerca da necessidade (ou não) de as mercadorias estarem corretamente descritas na declaração de importação, para fins da constituição da infração administrativa ao controle das importações, trazendo um posicionamento específico sobre o tema e, máxime, diferente daquele contido na decisão recorrida. Logo, é de se aventar se sua eleição como paradigma não teria sido uma escolha mais acertada. Não obstante, com fulcro nas demais considerações acima, salvo melhor juízo, está confirmada a divergência interpretativa em relação a ambos os paradigmas. Com essas considerações, propõe-se que o agravo seja PARCIALMENTE ACOLHIDO, para DAR seguimento ao recurso especial apenas no que tange à matéria “Ilegalidade da multa aplicada”. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 12 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos pressupostos legais de interposição. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo que há sim similitude fática e interpretação divergente do art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2°, da Lei nº 6.562/78. Isso porque nas três decisões as mercadorias foram importadas sob o amparo de licença de importação, houve a constatação de erro na classificação fiscal, a demandar uma licença diferente daquela originalmente obtida e foi verificado erro na descrição das mercadorias. Consta do acórdão paradigma n° 9303-01.250: Relatório [...] O presente processo se refere à lavratura de auto de infração (fls. 03/06 e 31) através do qual fora formalizado crédito tributário no valor de R$ 17.597.684,72, correspondente à multa administrativa ao controle das importações prevista no art., 169, inciso I, alínea “b” e § 6º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562, de 18/09/1978 (art. 633, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 02/12/2002). De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração em comento (fls. 04/05), o lançamento foi motivado pela constatação de que a autuada importara produto divergente daquele descrito na Declaração de Importação — DI (fls. 07/10) e na Licença de Importação - LI (fls. 11/15) correspondentes, o que levou a autoridade administrativa a concluir que a importação fora realizada ao desamparo de licença de importação, ensejando a lavratura do auto de infração em exame, conforme se vê da motivação aduzida pela autoridade fiscal: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. [...] Considerando que a empresa obteve uma Licença de Importação para a aquisição de MOTORES ELÉTRICOS DE CORRENTE ALTERNADA TRIFASICA MAIOR OU IGUAL A 7.500KW E MENOR OU IGUAL A 30.000KW, classificado na NCM sob o nr. 8501.5320 e importou Motor de Alimentação a óleo diesel, conforme declaração da empresa na fl. 1 2 do processo nr. 10283.003053/2006-19, cuja classificação na NCM seria 8408.90,10 - MOTORES DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 13 COMPRESSÃO (MOTORES DIESEL OU SEMI-DIESEL) podemos concluir que a, importação efetuada através da declaração nr. 06/0638963-0 estava desamparada de Licença de Importação, estando, portanto, a empresa sujeita a multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme estabelece o Art. 633, inciso Il, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 4.543, de 26/12/2002. Voto Vencedor Corn a devida vênia, venho por meio do presente discordar do voto proferido pelo i. Sr. Conselheiro Relator, o qual entendeu por manter o auto de infração, e, consequentemente, a multa prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto- Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78. Conforme se depreende do relatório e do voto proferido pelo i. relator, a controvérsia aduzida no presente é caracterizada pela questão de saber se a descrição inexata ou insuficiente da mercadoria na Licença de Importação enseja ou não a aplicação da multa supramencionada. O contribuinte descreveu, na declaração de importação, a mercadoria importada como sendo "motor elétrico de corrente alternada trifásica maior ou igual a 7.500KW e menor ou igual a 30.000KW", classificada sob código NCM 8501.5320. Quando da verificação física do bem, constatou-se que a mercadoria importada divergia da declarada na referida declaração de importação, eis que se tratava de "motor de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semi-diesel)", classificada sob código NCM 8408.9010. Pelo que se verifica do auto de infração, o fato que ensejou a aplicação da multa à Recorrente diz respeito A. declaração inexata da mercadoria e não a ausência de Declaração de Importação ou documento equivalente. Desse modo, forçoso concluir, diante do texto do dispositivo legal acima destacado, que o fato infrator, tal como descrito na autuação, não se subsome a hipótese prevista em aludido dispositivo. Os elementos apresentados nos autos denotam que não se configura no caso, o fato imponível descrito na norma (importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente). E é inegável, pelo princípio da tipicidade fechada que rege o lançamento, que o fato imponível da penalidade tem de se identificar perfeitamente a descrição estabelecida na hipótese abstrata prevista na norma. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida, com o consequente cancelamento do auto de infração. E do paradigma n° 3201-010.473: Relatório Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 14 [...] Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/08/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 47.597,96, em face dos fatos a seguir descritos. [...] A descrição das mercadorias relacionadas não fornece os elementos necessários para seu correto enquadramento; [...] Voto [...] Multa de controle administrativo aduaneiro - 30,00% - Art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto Lei n°37/66 alterado pelo art. 2° da Lei n°6.562/78 regulamentado pelo art. 7526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. (...) Verifico que a situação dos autos não é ausência de guia de importação, visto que o auto de infração noticia apenas erro na classificação fiscal dos produtos importados e entendo que o erro não pressupõe que a mercadoria tenha sido importada sem a devida guia, apenas houve um erro como restou bem claro em tudo o que já foi tratado no processo. Dessa forma, entendo por equivocada a aplicação da referida multa, e nesse sentido tem sido entendido na jurisprudência do CARF, vejamos: (...) Por essas razões, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO A controvérsia reside no cabimento da multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea “b” do Decreto-Lei nº 37/66, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação. O contribuinte assim descreveu a mercadoria importada (NCM 2901.29.00): OLEFINAS LINEARES - HIDROCARBONETO COM DUPLA LIGAÇÃO SENDO UM ALCENO C16 E C18 (>60%), PUREZA >90%, PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM FLUÍDO BASE DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO, CAS 112-41-4. Entretanto, a descrição correta para classificação no NCM 2710.19.99 é a seguinte: “mistura de olefinas lineares constituída essencialmente por três compostos orgânicos, a saber, tetradeceno-1 (registro CAS nº 1120-36-1), hexadeceno-1 Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 15 (registro CAS nº 629-73-2) e octadeceno-1 (registro CAS nº 112-88-9), com teores desses compostos variando nas seguintes proporções: 39,0%-48,0%; 29,0-35,0% e 17,0%-26,0%, respectivamente, sendo utilizada industrialmente." Observa-se que a descrição utilizada pelo importador não esclarece que o produto é feito de três compostos orgânicos distintos e omite a presença do tetradeceno-1 (C14), que, dos três compostos, é o que tem maior participação no produto, conforme dados do próprio fabricante (“C14 – 39,0 – 48,0%”). A descrição do importador menciona incorretamente o número CAS 112-41-4, que corresponde ao dodeceno (C12), composto que não está entre os três compostos formadores do produto SABIC® C14-C18 (C14, C16 e C18). Os códigos CAS são identificadores numéricos únicos presentes no banco de dados do Chemical Abstract Service – CAS, que são designados às substâncias, de maneira sequencial, à medida que estas são colocadas na Base de Dados do CAS. E, deveria ser acrescentada a denominação comercial SABIC® C14-C18 (ou RESOLUTION OLEFLUX 1418, quando for o caso), indevidamente omitida pelo importador. A SABIC® C14-C18 é uma marca registrada, conforme indica a utilização do símbolo ®. Verifica-se que a classificação correta da mercadoria importada é a indicada pelo Fisco. No tocante à infração de “importação ao DESAMPARO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO”, a Recorrente alega que, ainda que tivesse classificado incorretamente as mercadorias importadas, não se sujeitaria à multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, pois possuindo a mercadoria importada o mesmo tratamento, tanto na classificação fiscal original quanto na classificação fiscal pretendida pela acusação fiscal, não haveria de se falar em falta de LI por erro de classificação. Solicita, também, aplicação das disposições previstas no ADN-Cosit nº 12/97: “(...) Declara (...) que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "Ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante.” Assim, nos termos do ADN-Cosit nº 12/97, mesmo se utilizada uma classificação incorreta quando da importação, a empresa que descreva o produto de forma completa e suficiente à identificação da mercadoria e ao seu enquadramento tarifário não incorre na infração, exceto se tenha agido com dolo ou má-fé. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 16 A multa por importação ao desamparo de licença está prevista no art. 169, inc. I, alínea “b”, e § 2º, inc. I, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978): I - importar mercadorias do exterior: (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. (...) § 2º - As multas previstas neste artigo não poderão ser: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978): I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). No caso em tela, a reclassificação se deu após análise laboratorial. Só por este meio é que foi possível o esclarecimento de dúvida sobre o produto, e identificar quais eram seus componentes, e só após a resposta é que foi possível definir a correta classificação fiscal da mercadoria importada. Assim, a mercadoria foi classificada de forma equivocada, e sua descrição não foi suficiente para que o Fisco procedesse à reclassificação, sendo que a nova só foi possível após análises laboratoriais, por isso não há razão para a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97. Por conseguinte, caracterizada a descrição incompleta/imprecisa da mercadoria, configura-se a infração capitulada no inciso I, alínea “b” do art. 169 do Decreto-lei nº 37/66, ou seja, importação ao desamparo de licença de importação, pois existe licença de importação para o produto declarado, mas não existe licença de importação para o produto que foi efetivamente importado, sendo, portanto, perfeitamente cabível a penalidade aplicada. O contribuinte sustenta que a decisão recorrida ignorou o fato de que o Contribuinte obteve a Licença de Importação pela ANP: apesar de direcionada para a classificação fiscal original (2901.29.00), a Licença de Importação foi disponibilizada pelo mesmo órgão anuente, qual seja, a ANP, motivo pelo qual não há de se falar em ausência de tal documento. E acrescenta: Querer imputar ao contribuinte a penalidade por ausência de licença de importação, aplicada com base no artigo 169, inciso III, alínea “b”, do Decreto-lei nº 37/1966, é de um tecnicismo exagerado por parte do Fisco, que não encontra qualquer respaldo no Ato Declaratório (normativo) nº 12/97, que como visto, Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 17 sequer foi considerado na decisão recorrido. Além do que, o ilícito supostamente praticado não guarda qualquer correspondência com o valor da multa aplicada, tendo em vista que não houve prejuízo algum ao erário público. Entretanto, não há razão no argumento. A NCM 2710.19.99 exige a obtenção de licença de importação (LI) com anuência da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Por ter informado uma classificação fiscal incorreta, as DIs foram registradas sem o devido amparo de LI para a NCM 2710.19.99. Apesar de terem sido registradas com LI, estas foram emitidas para outra NCM (2901.29.00). E como visto, produto não foi corretamente descrito pelo importador, por isso as importações em tela estão sujeitas à cobrança da multa por falta de LI. Logo, deve restar incólume a decisão recorrida. Conclusão Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 846DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.932802/2013-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.399
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.399 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932802/2013-07 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Cientificado do acórdão recorrido - 02-70.397 -, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Aponta, em síntese, os pontos de discordância: a) O contribuinte cumpriu com todos os requisitos exigidos para a apresentação da declaração de compensação; b) A declaração de compensação foi apreciada com base em dados inadequados, visto que o DACON retificador dá sustentação ao valor de crédito ora pleiteado, e substitui integralmente os dados correspondentes ao DACON original; c) A retificação do DACON está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n° 1.051, de 5 de março de 2010. d) A valoração de crédito passível de restituição está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. Nas considerações finais, registra-se, em síntese: - inexistirem argumentos hábeis a impedir a compensação realizada peio Requerente, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação; - o processamento do presente recurso administrativo, com o acolhimento de suas arguições, determinando-se a homologação da compensação declarada, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. - demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhido in totum o quanto alegado no presente recurso para que a Declaração de Compensação seja novamente objeto de processamento, sendo analisado conjuntamente com o DACON retificador, associado ao respectivo processo, e por fim seja DEFERIDO em sua totalidade. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.399 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932802/2013-07 3 Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2222, 2o andar, Jardim Paulista, Capital/SP: sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Entendo que o Dacon não constitui, por si só, prova capaz de confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, pois não é uma declaração que constitui confissão de dívida e tampouco um instrumento hábil e suficiente para a apuração dos débitos tributários declarados no período, mas apenas um demonstrativo de apuração das contribuições, que, para sua correta aferição, necessita de outros elementos de prova, como as notas fiscais emitidas no período em análise. In casu, verifico que a Recorrente realizou a retificação do seu Dacon do mês de apuração de março de 2009 em 25/04/2013, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP n° 08524.38554.230813.1.3.04-2599 (23/08/2013) e da emissão do despacho decisório (04/03/2014) de folha 07. É verdade que o pedido da Recorrente, a priori, foi apreciado com base no Dacon original que não dá mais sustentação ao valor do crédito pleiteado. No entanto, ainda na impugnação inaugural não apresentou nenhum documento capaz de confirmar os novos valores demonstrados no Dacon retificador, em especial, as notas fiscais do período. Agora no Voluntário, avança no comprometimento probatório e apresenta a planilha com a apuração das contribuições, contendo toda a composição do crédito e do débito, com o detalhamento por nota fiscal. Assim, parece que a essência dos fatos supera eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.399 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932802/2013-07 4 Todavia, por prudência, defendo sempre que a análise dessa documentação acostada em voluntário e a aferição das notas fiscais (que, na prática, é o que comprova o crédito) devem ser realizadas pela Fiscalização em diligência. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a planilha anexada apresentada no Recurso Voluntário de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo Dacon retificador da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (d) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10904396 #
Numero do processo: 10380.905768/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905768/2018-35 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905768/2018-35 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905768/2018-35 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905768/2018-35 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905768/2018-35 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905768/2018-35 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905768/2018-35 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 16327.900116/2014-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Numero da decisão: 1001-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para o retorno do presente processo à DRJ de Origem com o escopo de examinar o argumento recursal da Recorrente de que “apresentou Manifestação ao Despacho em 05/06/19, acostada às fls. 77/142”. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para o retorno do presente processo à DRJ de Origem com o escopo de examinar o argumento recursal da Recorrente de que “apresentou Manifestação ao Despacho em 05/06/19, acostada às fls. 77/142”. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2014-10 2 RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 31288.35135.280809.1.7.32-8931, em 28.08.2009, e-fls. 14-47, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$110.370,58 do ano-calendário de 2006 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 13 e 58-64: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 429.483,97 204.128.429,11 [...] 204.557.913,08 CONFIRMADAS [...] 429.483,97 102.038.455,70 [...] 102.455.242,97 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 110.370,58 Valor na DIPJ: R$ 110.370,58 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 204.240.283,37 IRPJ devido: R$ 204.129.912,81 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB nº 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2014-10 3 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-47.624, de 02.07.2019, e-fls. 144-149: Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 27.09.2019, e-fl. 155, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.10.2019, e-fls. 157-170, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. 1 PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA RELEVANTE 7. Padece de nulidade o Acórdão Recorrido ao consignar que “a Unidade Local elaborou o Despacho de fls. 71/73, sobre o qual não se manifestou o interessado, uma vez regularmente notificado”, seja porque olvidou-se de considerar que a Recorrente apresentou Manifestação ao Despacho em 05/06/19, acostada às fls. 77/142 (Doc. 03), seja porque, ao assim proceder, deixou de apreciar fatos e provas fulcrais ao deslinde da controvérsia, eis que têm o condão de inquinar a premissa que orientou as razões de decidir do decisum. 8. Tivesse a Turma Julgadora analisado a Manifestação da Recorrente, os documentos apresentados na ocasião atestariam inderrogavelmente a insubsistência do valor bloqueado para quitação dos PA, dado que os débitos que consignam são objeto de depósito judicial integral nos autos do Mandado de Segurança nº 0045268-62.1998.4.03.6100 (MS/IRPJ). 9. A ausência de apreciação da Manifestação ao Despacho atrai a incidência do art. 59, II do Decreto nº 70.235/721, que determina a nulidade das decisões que acarretam cerceamento do direito de defesa. Omissão essa que ocasiona sério embargo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, na medida em que a ausência de manifestação sobre tais matérias obsta a sua devolução ao C. CARF. 10. Contudo, não se haverá de proclamar tal nulidade na hipótese de provimento ao Recurso, no seu mérito, homologando-se integralmente a DCOMP, nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72: [...]. 11. Portanto, há de ser declarada a nulidade do Acórdão Recorrido, salvo se dado provimento ao Recurso Voluntário para homologar a DCOMP, na forma § 3º do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72. II. 2 MÉRITO: A HIGIDEZ DO CRÉDITO COMPENSADO Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2014-10 4 12. O Crédito Compensado decore de recolhimento de estimativa de IRPJ no valor de R$ 102.091.970,41, associado ao débito correspondente, isto é, à parcela da estimativa de 10/2006 de R$ 126.418.755,81 (R$ 24.326.785,40 + R$ 102.091.970,41), devidamente declarada em DCTF, DIPJ e informado na DCOMP (Docs. anexos à Manifestação de Inconformidade - fls. 14/47 e 49/53). [...] 13. A despeito da demonstração do Crédito Compensado por meio de documentação fiscal idônea, o Acórdão Recorrido acolheu a equivocada premissa do Despacho de que apenas a parcela de R$ 33.025.609,87 estaria disponível, sendo o valor remanescente bloqueado para quitação dos PA, vinculados ao MS/IRPJ. 14. O MS/IRPJ tinha por escopo o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas referentes a tributos discutidos judicialmente e que estivessem com exigibilidade suspensa, dente eles, a COFINS discutida no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.009986-4, impetrado para afastar o alargamento da base de cálculo da contribuição, nos termos do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/99. 15. Em decorrência da decisão final favorável no MS/COFINS, a Recorrente passou a não mais ter despesas de COFINS a deduzir, o que demandou o recálculo de IRPJ e CSLL apurados no período de janeiro/1999 a março/2007. 16. Fato esse que conduziu ao equivocado entendimento de que o valor recolhido em DARF de R$ 102.091.970,41 em 30.11.2006 poderia estar vinculado aos débitos de IRPJ decorrentes da referida reapuração, pelo que se determinou a realização de diligência a fim de quantificar a parcela de tal recolhimento a ser atribuída à estimativa mensal de IRPJ de 10/2006, desaguando a conclusão de que o montante de R$ 69.066.360,54 deveria ser destinado para fazer frente à reapuração de IRPJ, objeto dos PA, instaurados para controlar os débitos discutidos no MS/IRPJ. 17. Ocorre que os débitos consignados nos PA foram integralmente depositados em juízo, conforme reconhecido pela própria RFB em recentes despachos exarados em cada qual dos PA (vide fls. 105/113; 115/117). [...] 18. O reconhecimento pela própria autoridade fiscal de que há depósito judicial suficiente para quitar os PA é fato suficiente para rechaçar o bloqueio do valor de R$ 69.066.360,87 para pagamento dos mesmos débitos e, consectário lógico, o reconhecimento de que o DARF no valor de R$ 102.091.970,41 refere-se única e exclusivamente ao recolhimento de parte da estimativa de IRPJ de 10/2006, pelo que deve ser considerado como parcela do Crédito Compensado do AC 2006. 19. Veja-se que a manutenção do bloqueio implica situação análoga ao bis in idem, diante da exigência fiscal em duplicidade pelo mesmo fato gerador. De fato, se os débitos estão depositados em juízo, carece de razão lógica ou jurídica exigir o bloqueio administrativo dos mesmos valores, materializando-se constrição indevida de crédito em desfavor da Recorrente. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2014-10 5 20. E mais, o decisum vai de encontro com o princípio da confiança que deve inspirar a atuação da Administração Fiscal, cuja ideia traduz a expectativa que tem o contribuinte perante o Poder Público. 21. Isso porque, se a própria DEINF reconheceu no bojo dos PA que os débitos por eles controlados estão integralmente depositados, a Recorrente tinha a justa expectativa de que nenhum valor adicional lhe fosse demandado para garantia e/ou quitação dos mesmos, de modo que o não reconhecimento do Crédito Compensado pela não alocação do montante recolhido de R$ 69.066.360,54 à estimativa mensal de IRPJ de 10/2006 e sim para quitar tais PA, acarreta clara violação ao princípio venire contra factum proprium, cujo escopo é evitar a conduta contraditória pela Administração Pública. 22. Comprovado que o recolhimento do DARF no valor de R$ 102.091.970,41 refere-se integralmente ao débito de estimativa mensal de IRPJ de 10/2006, de rigor o cancelamento do pretenso bloqueio administrativo do valor de R$ 69.066.360,54, reconhecendo-se integralmente o Crédito Compensado e, por decorrência, a homologação da DCOMP. III. 3 SUBSIDIARIAMENTE: SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ DECISÃO FINAL NO MS/IRPJ 23. Na remota hipótese de ainda assim se entender que parcela do recolhimento de DARF no valor R$ 102.091.970,41 pode estar vinculada a débitos de IRPJ, objeto do MS/IRPJ, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos até decisão final na medida judicial, tendo em vista a iminente conversão em renda dos valores depositados, conforme consignam os próprios despachos colacionados alhures. 24. A Recorrente desistiu da ação judicial (vide fls. 135/142), em razão da adesão ao programa de anistia instituído pela Lei nº 12.865/2013, de modo que, caso não se admita o imediato desbloqueio da parcela de R$ 69.066.360,54, deve ser determinado o sobrestamento do presente Processo Administrativo até que se ultime a conversão em renda noticiada, haja vista a relação de prejudicialidade entre as demandas. 25. É que, caso não se entenda pela reforma do Acórdão Recorrido, o desfecho do MS/IRPJ inequivocamente repercutirá efeitos jurídicos no desfecho da vertente lide administrativa, posto que quitados integralmente os PA pelos depósitos judiciais, não haverá que se cogitar o bloqueio de qualquer parcela do DARF de R$ 102.091.970,41 para o mesmo fim (i.e., quitação dos PA) e, consequentemente, haverá de ser reconhecida a integralidade do direito creditório da Recorrente ora postulado. 26. Portanto, de rigor o provimento do Recurso Voluntário para que seja, ao menos, determinado o sobrestamento dos autos até o deslinde do MS/IRPJ. III. 4 SUBSIDIARIAMENTE: NECESSÁRIO CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO EM CASO DE EMPATE DOS VOTOS NO JULGAMENTO DESTE RECURSO Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2014-10 6 27. Na hipótese de empate de votos no julgamento deste Recurso, o voto de qualidade do Presidente da Turma deverá ser utilizado para reconhecer o Crédito Compensado, com fulcro no art. 112 do CTN. 28. No âmbito do CARF há a previsão de que, em caso de empate, caberá ao Presidente da Turma a prolação do voto de qualidade, na forma prevista nos art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, e art. 54 do RICARF [...]. 29. Da leitura dos referidos dispositivos, extrai-se que, em casos de empate nos julgamentos das Câmaras Baixas e da Câmara Superior do C. CARF, os Presidentes das Turmas terão voto com “peso” duplo, pois: (i) além do voto ordinário que proferem como integrantes da Turma de Julgamento; (ii) também lhes é atribuído voto de qualidade para desempatar o julgamento. 30. Nesse diapasão, a despeito do peso dobrado atribuído ao voto de qualidade no âmbito do contencioso administrativo tributário federal, é o CTN que orienta o afastamento da infração em caso de dúvida, aplicando-se a lei tributária em favor do contribuinte, in verbis: Art. 112 [...] 31. Portanto, em caso de empate quando do julgamento deste Recurso, haverá de ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN, para reconhecer o Crédito Compensado na sua integralidade, exonerando-se o débito compensado ou, quanto menos, afastar a multa vinculada. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. Do PEDIDO 32. Diante do exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para: Preliminarmente, decretar a nulidade do Acórdão Recorrido, em razão de ausência de apreciação de pontos fulcrais ao correto deslinde da controvérsia, podendo ser superada mediante o julgamento de mérito favorável à Recorrente para que seja reconhecido e deferido integralmente o Crédito Compensado, na forma do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72; No mérito, reconhecer integralmente o Crédito Compensado e, por decorrência, a homologação da DCOMP; e Subsidiariamente, seja determinado o sobrestamento destes autos até decisão final nos autos do MS/IRPJ. 33. Por fim, na remota hipótese de ocorrer empate no julgamento do caso, requer-se que o voto de qualidade do Presidente da Turma seja utilizado para dar Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2014-10 7 provimento ao presente Recurso Voluntário ou, ao menos, afastada a multa vinculada. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Omissão na Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que: Padece de nulidade o Acórdão Recorrido ao consignar que “a Unidade Local elaborou o Despacho de fls. 71/73, sobre o qual não se manifestou o interessado, uma vez regularmente notificado”, seja porque olvidou-se de considerar que a Recorrente apresentou Manifestação ao Despacho em 05/06/19, acostada às fls. 77/142 (Doc. 03), seja porque, ao assim proceder, deixou de apreciar fatos e provas fulcrais ao deslinde da controvérsia, eis que têm o condão de inquinar a premissa que orientou as razões de decidir do decisum. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes devem ser observadas, sob pena de se restar evidenciado o cerceamento do direito de defesa há caracterização da nulidade dos atos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2014-10 8 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa pode denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) prevê: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]. IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. O Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, determina: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. [...] Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE com trânsito em julgado em Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2014-10 9 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por via de regra, a decisão deve ser elaborada com o regular fundamento, ainda que sucinto, a partir do diálogo racional das questões controvertidas principais que formam a ratio decidendi, das matérias litigiosas secundárias analisadas como obiter dictum e as evidências comprobatórias trazidas ao processo pela Recorrente. De acordo com o princípio da fundamentação da decisão, tem-se que este preceito não determina necessariamente “o exame pormenorizado de cada uma das legações ou provas”. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na decisão administrativa não precisam ser enfrentados todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Neste sentido, o Recurso Especial nº 522.422/RS proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim se refere: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A alegação preliminar recursal de que a autoridade julgadora a quo não apreciou a “Manifestação ao Despacho em 05/06/19, acostada às fls. 77/142”, se trata de questão principal, capaz de, em tese, “infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. A omissão acerca desta alegação caracteriza cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Assim, o presente processo deve retornar à DRJ de Origem com o escopo de examinar o argumento recursal da Recorrente de que “apresentou Manifestação ao Despacho em 05/06/19, acostada às fls. 77/142”. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2014-10 10 janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para o retorno do presente processo à DRJ de Origem com o escopo de examinar o argumento recursal da Recorrente de que “apresentou Manifestação ao Despacho em 05/06/19, acostada às fls. 77/142”. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.002958/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CRÉDITO FISCAL - DECLARAÇÃO POSTERIOR DA INEFICIÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS - GLOSA - IMPOSSIBILIDADE - Sendo comprovada, através de documentação hábil (cheques, extratos bancários, ordens de pagamentos e etc), a efetiva aquisição das mercadorias constantes das notas fiscais, é legítima a apropriação dos respectivos créditos fiscais. Assim, a súmula do Fisco, referente à inidoneidade dos documentos, não gera efeitos relativamente às notas fiscais emitidas antes de tal providência. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elvira Gomes dos Santos (Relatora) e Francisco Sérgio Nalini. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: ELVIRA GOMES DOS SANTOS
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Numero do processo: 10880.930052/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo é cabível a compensação com débitos próprios no montante reconhecido pelo relatório de diligência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1402-007.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento para reconhecer o direito creditório pleiteado no PER no. 07937.81498.150409.1.2.04-6720, no valor original de R$ 108.249,93 e homologar as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito deferido, conforme critérios e informações contidas no Despacho de Diligência de fls. 708/729. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo é cabível a compensação com débitos próprios no montante reconhecido pelo relatório de diligência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento para reconhecer o direito creditório pleiteado no PER no. 07937.81498.150409.1.2.04-6720, no valor original de R$ 108.249,93 e homologar as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito deferido, conforme critérios e informações contidas no Despacho de Diligência de fls. 708/729. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 2 Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter Despacho Decisório que não homologou pedido de compensação por ter constatado que o crédito de R$ 108.249,93 indicado no PER/DCOMP tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte. O crédito indicado no PER/DCOMP para compensação é oriundo de pagamento a maior de CSLL. O acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por entender que não pode ser aceito DCTF retificada após ter sido proferido Despacho Decisório, bem como devido ao fato de a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis passíveis de comprovar o erro de fato cometido no preenchimento da DCTF e a existência do crédito indicado na retificadora. Entendeu que a cópia da DIPJ e do LALUR parte A, relativo ao IRPJ não seria suficiente para desconstituir a confissão de dívida feita na DCTF original e comprovar o erro de fato no preenchimento de tal documento, bem como para comprovar a regularidade do débito indicado na DCTF retificadora. Segue relatório do v. acórdão recorrido: DO DESPACHO DECISÓRIO Em face do PER/DCOMP de fls. 01/02, transmitido pela contribuinte em 15/04/2009, que indicava como crédito o pagamento indevido / a maior de CSLL no montante de R$ 108.249,93, a DERAT proferiu o Despacho Decisório de fl. 04, no qual não homologa a compensação declarada, em face de o DARF discriminado no PER/DCOMP haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, por meio de sua advogada, regularmente constituída, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 07/08, alegando, em síntese, o seguinte. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 3 A contribuinte, após revisões internas de sua contabilidade, verificou que houve erro no ajuste das variações cambiais ocorridas no período de fevereiro de 2004, conforme apuradas na DIPJ enviada à época (doc. 03). Originalmente, deixaram de ser incluidas adições e exclusões referentes variação cambial ocorrida no período, gerando uma diferença a maior na base de cálculo da CSLL, e, conseqüentemente, o tributo correspondente também recolhido a maior, conforme DARFs anexos (doc. 04). Por tal razão, a contribuinte procedeu à retificação da DCTF relativa ao período em questão (doc. 05), realizando, ainda, as alterações necessárias em seu LALUR (doc. 06). Diante do exposto, solicita a contribuinte que seja reconhecida a existência do seu direito credit6rio e, conseqüentemente, homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP de fls. 01/02. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, fundamentando seu voto nos seguintes termos: O crédito informado no PER/DCOMP objeto do presente processo foi analisado pela DERAT no Despacho Decisório de fl. 04, tendo concluído que não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados em face de o DARF discriminado no PER/DCOMP haver sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. De fato, o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, no valor de R$ 894.415,05 (principal de R$ 491.168,47, fl. 55), , correspondente exatamente ao débito confessado na DCTF (fl. 61), não se tratando, portanto, de pagamento indevido de CSLL. Destaque-se que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF n° 126/98 constitui confissão de divide nos termos do artigo 50 , § 1°, do Decreto-lei n° 2.124/84, que dispõe que "0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito". Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o inicio de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a DCTF retificadora foi entregue em 02/12/2009, fl. 56, após a ciência do Despacho Decisório), não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2°, inciso III, da IN RFB n° 903/2008, in verbis: "Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (.-) § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) Ill -em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 4 (..-)" Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato valor indicado), de modo que, para desconstitui-lo, a contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso. A contribuinte limita-se a apresentar cópia da DIPJ e do LALUR (relativo ao IRPJ, e não ao objeto da lide que é a CSLL), demonstrativos estes elaborados pela própria empresa, os quais, desacompanhados de documentos comprobatórios dos valores aliindicados, não têm o condão de desconstituir a confissão do débito em DCTF. Destaque-se que, nos termos do artigo 923 do RIR199, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, desde que os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis, o que não é o caso. Observe-se, ainda, que, nos termos do §4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Por todo o exposto, voto no sentido de se considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e acostando aos autos, cópias dos DARF, Demonstração do Resultado do período de fevereiro de 2004, Demonstrativo do Lucro Real - base de cálculo do IRPJ, cálculo do Imposto de Renda - Base do Balanço de Suspensão/ e ou Redução, Demonstrativo da base de cálculo da CSLL - Base acumulada, Demonstrativo demonstrando o cálculo do IRPJ e da CSLL, Resultado do período antes dos impostos, DCTF retificada do primeiro trimestre de 2004 e a DIPJ 2004 retificada. Em Sessão de 12 de novembro de 2019 esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu Resolução nº 1402-000.927 determinando a conversão do julgamento em diligência. Às fls. 708-729 foi apresentada Despacho com Relatório de Diligência. Às fls. 733 consta informação de que em face do Despacho de Diligência requerido pela interessada não ingressou com manifestação. Às fls. 739 consta informação de que em 10/12/2024 foi juntado por apensação a este processo, o processo nº º 10880.915136/2017-68. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida sob o fundamento de que o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP teria sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente juntou cópia da DCTF retificada, da DIPJ retificada, do “LALUR parte A” e argumentou que cometeu um equívoco no preenchimento da primeira DCTF, alegando que constatou que houve erros no ajuste das variações cambiais ocorridas em fevereiro de 2004. Diante disso, após realizar uma revisão em sua contabilidade, ajustou seus registros computando uma série de adições e exclusões que originalmente haviam deixado de ser consideradas no cálculo da CSLL. Tais ajustes geraram uma diferença para menos na base de cálculo da CSLL do período e, por consequência, parte da contribuição anteriormente recolhida passou a ser indevida, tornando-se um crédito compensável em favor da Recorrente. Ou seja, a Recorrente, após ter recolhido a CSLL sobre a base errada (a maior) e preenchido de forma equivocada a DCTF de março de 2004, se deu conta dos erros cometidos na apuração da contribuição e fez a retificação da DCTF (2/12/2009) na qual passou a constar o valor que considera correto de CSLL devido naquele mês, já considerando as adições e exclusões que haviam sido desconsideradas quando da transmissão da DCTF "original". Em razão disso, a Recorrente buscou recuperar o valor de CSLL pago a maior mediante a apresentação de DCOMP, em que declarou a compensação desse crédito com débito de IRRF apurado no terceiro decêndio de abril de 2009. A DRJ manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação, por entender que não é possível aceitar a DCTF retificadora após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem como pelo fato de a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis para comprovar o crédito constante na retificadora e o alegado erro cometido. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos feitos na manifestação de inconformidade e apresentou documentos contábeis suspostamente passíveis de comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como a existência do crédito relativo ao pagamento a maior de CSLL de fevereiro de 2004. Os documentos são: cópias dos DARF, Memória de cálculo da Demonstração do Resultado do período de março de 2004, Demonstrativo do Lucro Real - base de cálculo do IRPJ, cálculo do Imposto de Renda - Base do Balanço de Suspensão/e ou Redução, Memória de cálculo/demonstrativo da base de cálculo da CSLL - Base acumulada, Demonstrativo demonstrando o cálculo do IRPJ e da CSLL, Resultado do período antes dos impostos, DCTF retificada do primeiro trimestre de 2004 e a DIPJ 2004 retificada. Em Sessão de 12 de novembro de 2019 esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu Resolução nº 1402-000.927 determinando a conversão do julgamento em diligência. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 6 Ocorre que o relator original da Resolução nº 1402-000.927 identificou que: “não acosta aos autos o balanço do período de março de 2004 e nem o LALUR completo do período de março de 2004.” Desta forma, entendeu o relator original que a matéria a ser discutida em sede de Recurso Voluntário seria relativa a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF após ter sido proferido o r. Despacho Decisório e se existiam documentos passíveis de comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF. Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório a Resolução nº 1402-000.927 aceitou a sua apresentação. Segue abaixo termos do voto do relator original os quais adoto como razões de decidir especificamente sobre a apresentação da DCTF após Despacho Decisório: Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice em sua aceitação, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 7 alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008-28). (...) Ocorre que o relator original da Resolução entendeu: como a Recorrente não carreou aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) documentos contábeis passíveis da comprovar o erro cometido e a regularidade do crédito em discussão, suas alegações não deveriam ser acolhidas. No entanto, o relator original foi vencido e o relator designado votou em converter o processo em diligência sob os seguintes fundamentos, os quais transcrevo abaixo como razões de decidir: O i. relator votou pelo não provimento do presente Recurso Voluntário, pois no presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos contábeis passíveis de comprovar que cometeu erro de preenchimento na DCTF e a existência do crédito retificado. Conforme exame da documentação realizado pelo i. relator, os documentos juntados à manifestação de Inconformidade e a este Recurso Voluntário, de fato, não são suficientes para comprovar o erro de preenchimento na DCTF, contudo em observância ao princípio da verdade material, o colegiado decidiu, por maioria de votos, converter o presente julgamento em diligência. Verifica-se que os documentos apresentados comprovam os pagamentos, contudo são insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do alegado crédito referente ao pagamento a maior de CSLL de março de 2004, pois não foram apresentados: o balanço do período de março de 2004, o LALUR completo do período de março de 2004 e a documentação que comprovasse os erros no ajuste das variações cambiais ocorridas em março de 2004. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 8 Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material, nesse sentido o acórdão nº 402-005.033–4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2007 PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário." No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, considerando que trata-se de despacho decisório eletrônico, em que a análise do crédito foi realizada de forma superficial, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para comprovar a liquidez e certeza do alegado crédito referente ao pagamento a maior de CSLL de março de 2004. 2. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 9 Às fls. 708 a 729 consta Despacho de Diligência, reconhecendo o crédito da Recorrente nos seguintes termos, os quais adoto como razão de decidir: PRIMEIRAS CONSTATAÇÕES VERIFICADAS POR ESTA EQAUD 4. Importante destacar que na DCOMP no. 36033.26305.060509.1.3.04-2848 foi expressamente informado que a origem do crédito estaria demonstrada em OUTRO PER/DCOMP, de no. 07937.81498.150409.1.2.04-6720 (PER/DCOMP Inicial). 5. Com efeito, conforme “Extrato do SCC”, a seguir destacado, o PER/DCOMP Inicial (que contém o crédito) é o Pedido de Restituição no. 07937.81498.150409.1.2.04-6720, o qual está sendo analisado no PAF no. 10880.915136/2017-68. (...) 6. Pelos demonstrativos acima, sabemos que o PER/DCOMP Inicial (o que contém o crédito) está sendo analisado no PAF no. 10880.915136/2017-68. 7. Nesse contexto, para homologar a compensação informada na DCOMP no. 36033.26305.060509.1.3.04-2848 em análise neste processo, não resta dúvida que esta EQAUD deverá antes analisar o suposto direito creditório oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior da CSLL do PA março de 2004, contido no Pedido de Restituição no. 07937.81498.150409.1.2.04-6720. ANÁLISE DA CONFORMIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO DO PGIN RELATIVO A MARÇO/2004 8. As Declarações de Ajuste Anual do IRPJ (DIPJ) que foram transmitidas pela empresa incorporadora estão a seguir demonstradas. Constata-se que para o exercício 2005, ano- calendário 2004, a contribuinte transmitiu somente 1 (uma) DIPJ original, conforme demonstrativo a seguir. 9. Mas, na DIPJ 2005, AC 2004, transmitida pela incorporadora (CNPJ no. 47.180.625/0001-46), a FICHA 16 (Cálculo da CSLL) para o mês de fevereiro de 2004 NÃO demonstra nenhum valor apurado de Estimativa da CSLL para esse mês (CSLL a Pagar = ZERO). 10. No entanto, na Manifestação de Inconformidade, a requerente argumentou em síntese o seguinte: • Após revisão interna de sua escrituração, verificou que houve ERRO no ajuste das variações cambiais ocorridas no período de março de 2004, conforme apuradas na DIPJ Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 10 enviada a época. Originariamente, deixaram de ser incluídas ADIÇÕES e EXCLUSÕES, referentes à variação cambial ocorrida no período, gerando uma diferença a maior na BASE de Cálculo da CSLL no importe de R$ 3.159.991,77. Calculando o tributo sobre a Base de Cálculo majorada, a requerente chegou ao valor de R$ 491.168,47, recolhido a maior, conforme demonstra o DARF acostados à presente (Doc. 04). 11. Esclarecendo didaticamente parte do argumento esgrimado acima. 11.1. A DIPJ citada (Doc. 12), trata-se de documento transmitido pela empresa incorporada, de CNPJ no. 61.416.129/0001-70, Situação Especial: Incorporação/incorporada. Declaração retificadora transmitida em 21/11/2006. Ou seja, na verdade o suposto crédito originado de Pagamento Indevido ou a Maior está demonstrado na FICHA 16 (Cálculo da CSLL) dessa DIPJ, conforme abaixo destacado. 11.2. A “amortização” do valor da CSLL A PAGAR no PA março de 2004, no valor de R$ 382.918,54, foi efetuada pela empresa incorporada, de CNPJ 61.416.129/0001-70, através do recolhimento em DARF informado em DCTF retificadora, conforme abaixo destacado: 11.3. Assim, a princípio, fica comprovado que a origem do crédito requerido no Pedido de Restituição, no valor de (R$ 491.168,47 – R$ 382.918,54 = R$ 108.249,93) tem origem no Pagamento Indevido ou a Maior, realizado para amortizar a Estimativa Mensal da CSLL do PA março de 2004. 11.4. A cópia do livro LALUR Parte A está juntada à folha 78. Na “Demonstração do Lucro Real”, (LINHA 6), esse Lucro Real, para o mês de março de 2004, foi informado no montante de R$ 33.823.834,17, conforme a seguir destacado. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 11 DA INTIMAÇÃO À RECORRENTE 12. Em 19/09/2022, intimamos a recorrente para apresentar uma planilha detalhando a correlação dos valores registrados nas respectivas LINHAS da DIPJ com os valores registrados no LALUR Parte A. 13. Em 10/10/2022, a recorrente atendeu de forma satisfatória a intimação, apresentando “Petição/Resposta à Intimação” e acostando os documentos probatórios de folhas 411 a 707. 14. Em seu arrazoado, a recorrente esgrimou os seguintes argumentos, em resumo: Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 12 • Inicialmente a recorrente havia apurado e recolhido o valor de R$ 491.168,47, para amortizar o valor da Estimativa Mensal da CSLL a Pagar (código 2484) para o Período de Apuração março de 2004 (informado na DCTF original). • Acontece que, após revisões internas em sua contabilidade, a recorrente verificou que houve ERRO no ajuste das variações cambiais ocorridas neste período. Em outras palavras, originariamente, deixaram de ser incluídas as adições e exclusões referentes a tal variação cambial, o que acarretou majoração indevida da Base de Cálculo da CSLL. • Assim, se majorada indevidamente essa Base de Cálculo, tem-se, quanto ao tributo recolhido, a ocorrência de Pagamento Indevido ou a Maior, gerando, dessa forma, direito de crédito à contribuinte. • Em razão disso, a correta Base de Cálculo da CSLL do PA março de 2004 era de R$ 33.823.834,17, tornando devido apenas a quantia de R$ 382.918,54 a título da citada contribuição, dando base, portanto, ao nascimento do direito creditório pleiteado. • Além de ter procedido com a retificação da DCTF e da DIPJ, a recorrente trouxe documentos probatórios que embasaram a correção efetuada, conforme demonstrativos a seguir. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 13 • É preciso mencionar, ainda, que o Balancete da recorrente demonstra a correlação entre a planilha base utilizada para a apuração fiscal da empresa e sua escrituração contábil, cujo resultado acumulado para o PA março de 2004 foi registrado (R$ 33.295.413,66), pautando, posteriormente, as adições e exclusões, bem como a existência do direito creditório, conforme demonstrativos a seguir destacados: Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 14 Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 15 • No mais, facilitando a análise, observe-se que para o ano-calendário 2004, antes de sua incorporação, a recorrente apurou CSLL a Pagar até maio de 2004, em um montante inicial de R$ 5.703.824,89 (recolhido via DARF), a despeito do débito remontar apenas a R$ 5.205.684,47, tal como retificado em seus deveres instrumentais (após revisão interna). • Em outras palavras, com a retificação do valor devido a título de CSLL Estimativa para o ano-calendário 2004 (R$ 5.704.824,89 para R$ 5.205.684,47 = R$ 498.140,42), gerou-se um crédito para todo o período no valor de R$ 498.140,42, passível de ser restituído à recorrente, o que fora pleiteado via PER/DCOMP e não compôs o Saldo Negativo da empresa. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 16 • A título de informação, o pleito de Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário 2004 também fora requerido perante o Fisco Federal, e, consequentemente, fora deferido, não restando maiores questionamentos sobre dada questão Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 17 • Finalmente, para atender integralmente à intimação, mesmo já superada qualquer dúvida acerca do crédito, a recorrente apresenta planilha detalhando a CORRELAÇÃO dos valores registrados nas LINHAS da DIPJ com as quantias informadas no LALUR. CONCLUSÃO 15. Considerando tudo o que consta nos autos e principalmente que, em caso semelhante, idêntica apuração e registro fiscal/contábil também foram realizados em períodos subsequentes do ano-calendário 2004 (até a incorporação da empresa em julho de 2004), cujo reconhecimento dos respectivos créditos já foram deferidos nos autos do PAF no. 10880.977162/2009-70 em sua integralidade, proponho o deferimento do direito creditório requerido no PER no. 07937.81498.150409.1.2.04-6720, no valor original de R$ 108.249,93 (cento e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. 16. Nesta data estou dando ciência do presente Relatório de Diligência à contribuinte, intimando-a a ingressar com manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 17. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.265 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930052/2009-44 18 Portanto, o relatório de diligência propôs o deferimento do direito creditório requerido no PER no. 07937.81498.150409.1.2.04-6720, no valor original de R$ 108.249,93 (cento e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. A presente decisão está alinhada às decisões proferidas no processo apensado de número nº 10880.915136/2017-68. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e a ele dar provimento para ser considerado direito creditório pleiteado no PER no. 07937.81498.150409.1.2.04-6720, no valor original de R$ 108.249,93 (cento e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido, conforme critérios e informações contidas no Despacho de Diligência de fls. 708-729. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 757DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10906552 #
Numero do processo: 10880.924001/2012-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 9303-016.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 2 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3201-010.315, de 22 de março de 2023, fls. 381/403, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 3 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Síntese do Autos Trata-se de processo em que se analisa manifestação de inconformidade interposta pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 152 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 661.437,87, apurado pela filial 0020 e referente ao 1º trimestre de 2011, reconheceu a parcela de R$ 114.705,58 e, consequentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 4 indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e das compensações encontram-se disponíveis às fls. 200/202. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, disponível para consulta na página internet da Receita Federal do Brasil, foi lavrado auto de infração com glosa de créditos do IPI que resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. O saldo credor apurado ao final do 1º trimestre 2011 foi de R$ 114.705,58. Conforme relatado, a luz da legislação que rege o IPI, a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Tendo por fundamento o Parecer Normativo CST nº 65/79, esses bens adquiridos não se enquadram nas condições necessárias para ser aceito o crédito do IPI destacado nas operações de compra, na condição de matéria prima e produto intermediário, haja vista que não são MP, nem PI, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, porque não se consomem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, justificando, portanto, a glosa dos créditos. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº 15983.720031/2014-45. Regularmente cientificada, a contribuinte INTERCEMENT BRASIL S/A (empresa incorporadora da CCB - CIMPOR CIMENTOS BRASIL S/A), inscrita no CNPJ sob o nº 62.258.884/0001-36, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/28, instruída dos documentos de fls. 29/117, aduzindo os seguintes pontos em sua defesa: 1. Segundo o disposto no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010, os contribuintes poderão creditar-se do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos nº processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Em vista disso, as glosas efetuadas não merecem prosperar, na medida em que foram afastados indevidamente os bens que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos nº processo de industrialização; 2. Os coques de petróleo são materiais utilizados para abastecer o forno, gerando o calor necessário em uma das etapas de produção do clínquer e do cimento, conforme já reconhecido pela Autoridade Fiscal, que preenchem os requisitos Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 5 descritos no item supra do Parecer Normativo CST nº 65/1979, pois sofrem desgaste em função de ação exercida sobre o produto em fabricação, assim como as cinzas resultantes da queima do coque de petróleo são utilizadas e incorporadas para produção do próprio clínquer. Razão pelo qual não poderá prosperar a glosa perpetrada sobre a aquisição de coques de petróleo, uma vez que estes bens fazem parte indissociável do processo produtivo, assim como atendem ao disposto no Decreto nº 7.212/10, bem como respeita o disposto no Parecer Normativo CST nº 65/1979; 3. Os materiais refratários utilizados tem contato com o produto produzido, perdendo eles todas as suas características físico-químicas, atendendo, portanto, os parâmetros para apropriação do respectivo crédito. Assim, o entendimento da Autoridade Fiscal merece reforma, pois os materiais refratários preenchem os requisitos necessários para possibilitar o creditamento do IPI e, consequentemente, inquestionável o direito ao crédito em relação às despesas com materiais refratários, em razão do sistema não-cumulativo do IPI; 4. Para provar o alegado, requer realização de diligência e/ou perícia técnica, indicando nome do assistente técnico e formulando quesitos para que sejam respondidos. Por fim, requereu que fosse deferido integralmente o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações pleiteadas, realização de diligência/prova pericial e protesta pela posterior juntada de documentos. Requer ainda que futuras intimações também sejam enviadas para seus advogados. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. Inconformada com o julgamento o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requereu a reforma do julgado. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 6 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 405/421) no qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à matéria IPI. Crédito. Indústria Cimenteira. Coque de Petróleo, indicando como paradigma o Acórdão nº 3402-008.691. Em suas razões recursais, em síntese, alega que: consoante o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, o art. 164 do RIPI/2002 e a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST 65/79, DOU de 06/11/79, amplamente aceita pelo Conselho, tem-se que darão margem ao creditamento do IPI os bens não incluídos no ativo permanente que: (a) Integram-se ao produto final; ou (b) Não se integram ao produto final, mas que sofrem alterações em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação; o coque de petróleo não se enquadra realmente no conceito de produto intermediário, para fins de creditamento do IPI. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 425/430. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 512/524) alegando, em síntese, que:  se dedica à produção de cimento e, para produzi-lo, são necessários diversos insumos que atuam intrínseca e diretamente em seu processo produtivo, específico e bastante agressivo, uma vez que depende do emprego de altas temperaturas;  a atividade é altamente complexa e para sua melhor compreensão, mister se faz repisar os seus pormenores, a fim de se demonstrar, na cadeia produtiva, a utilização do coque de petróleo e sua finalidade na fabricação do cimento;  a fabricação do cimento tem início nas minas, de onde são extraídas as matérias primas, quais sejam, por exemplo, o calcário, a argila, o minério de ferro e o gesso, por meio da utilização de explosivos (Dinamite e Cordel);  uma vez reunida a matéria-prima, passa-se à etapa da moagem de cru, na qual o calcário e o minério de ferro são misturados e moídos, a fim de se obter uma mistura cura para descarbonotação e clinquerização; Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 7  o seguinte passo da fabricação do cimento é o processo de clinquerização, que ocorre a uma temperatura de aproximadamente 1.450ºC em fornos revestidos com tijolos refratários e concreto refratário;  é neste forno rotativo de altas temperaturas que é injetado o coque de petróleo, material que é utilizado como insumo na fabricação do cimento não só como fonte de energia térmica, mas, igualmente, como se verá adiante, como insumo do produto final, uma vez que os gases e as cinzas, subprodutos resultantes de sua queima, misturam-se de maneira indissociável a esta mistura, que é cozida e sofre uma série de reações químicas, deixando o forno com denominação clínquer, componente básico do cimento;  após esta operação de clinquerização, o produto final, qual seja, o cimento, será produzido através de uma nova moagem (Moinho com bolas de aço), utilizando-se de clínquer com o gesso;  o coque é utilizado no processo de “clinquerização”, onde, uma vez moído, é introduzido no forno rotativo, onde se dá a “queima da farinha”, decorrente da mistura de calcário e argila extraídos de minas, processados em britadores e homogeneizados por materiais corretivos;  em razão da elevada temperatura, o coque de petróleo é consumido totalmente na etapa de clinquerização, entrando em contato com a mistura do calcário (farinha);  por ser consumido integralmente na etapa de clinquerização, a cada ciclo de produção é necessário inserir nova quantidade do coque de petróleo para viabilizar a elaboração do cimento;  o coque é verdadeiro produto intermediário que se agrega ao clinquer e, por conseguinte, ao cimento, além de ser consumido por completo no processo de queima para produção do clínquer, já que os minerais do coque, liberados por combustão, comporão o clínquer no momento da clinquerização;  outra interpretação além daquela conferida pelo aresto recorrido não pode ser conferida ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, o art. 164 do RIPI/2002 (vigente à época do creditamento analisado) e ao Parecer Normativo CST 65/79, DOU de 06/11/79, já que o coque de petróleo, cumulativamente, i) consome-se no processo produtivo; ii) integra-se ao produto final; iii) exerce ação direta sobre o produto em fabricação e, dada a vida útil limitada a um único ciclo produtivo, iv) não integra o ativo permanente da Recorrida. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 8 Do Recurso Especial da Contribuinte A Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 441/469) no qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à matéria Crédito Básico de IPI. Materiais Refratários, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3302-013.164 e 9303-011.428. Em suas razões recursais sustenta que:  o contribuinte poderá creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização; incluem-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, os bens que, a despeito de não integrarem o novo produto, são consumidos no processo de industrialização;  os materiais refratários utilizados pela RECORRENTE (i) são utilizados em seu processo produtivo, sendo consumidos e desgastados, além de exercerem ação direta sobre o produto final; e (ii) não integram o seu ativo permanente;  o artigo 226, inciso I, do RIPI/10 exige, tão somente, que o produto seja consumido no processo de industrialização;  o legislador não fez qualquer alusão à forma de consumo, muito menos ao contato direto, apesar de ser fato incontroverso que “o refratário tem contato com o produto”;  os refratários que compõem os fornos e panelas industriais entram em contato direto com o produto fabricado e, ainda que acidentalmente, desgastam-se direta e integralmente na produção, incorporando-se ao produto fabricado;  o artigo 226, I, do RIPI/10, repita-se, não especifica a forma de consumo do produto intermediário para fins de creditamento do imposto, exigindo, apenas, que haja algum consumo no processo de industrialização. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 619/623. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 630/638) pugnando seja negado provimento ao recurso especial da contribuinte. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 9 É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 390/395, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito Cinge-se a questão à análise do enquadramento do coque de petróleo como produto intermediário no processo de fabricação de cimento, com consequente direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Sustenta a Recorrente pela impossibilidade de tal creditamento, por entender que o coque de petróleo não se enquadra no conceito de produto intermediário. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de creditamento do IPI na entrada do coque de petróleo, sob o fundamento de que este, utilizado como combustível no processo Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 10 produtivo, se mistura ao produto final e é indispensável à produção do cimento, conforme demonstrado por laudos técnicos apresentados nos autos. No entanto, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis, assim dispôs: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e nº exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. No presente caso, verifica-se que o coque de petróleo, ao ser queimado como combustível, não exerce ação direta sobre o cimento, tampouco tem contato direto ou indireto Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 11 com este produto, à semelhança das cinzas resultantes da combustão, conforme conclusão Relatório Fiscal acostados às fls. 20: O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas à produção do clínquer, matéria-prima essencial para a fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental, não confere ao coque de petróleo a condição de produto intermediário ou matéria-prima. Diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que o coque de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Assim, a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, em casos análogos, indeferiu o creditamento pleiteado ao considerar que o coque de petróleo é utilizado exclusivamente como combustível, sem integração direta ao produto final, conforme Acórdão n.º 9303-015.691, julgado em 10 de setembro de 2024: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 12 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, também reforça essa interpretação ao dispor que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 13 já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Dessa forma, resta evidente que o coque de petróleo não preenche os requisitos necessários para enquadramento como insumo apto ao creditamento de IPI, sendo correto o indeferimento do pedido de ressarcimento. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para manter a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de coque de petróleo." Do Recurso Especial da Contribuinte Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 583/588, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito No mérito, a controvérsia circunscreve-se à análise do direito de crédito básico de IPI calculado sobre materiais refratários que revestem internamente fornos cimenteiros, tendo ela sido objeto de deliberação por este Colegiado em julgamento realizado em 16 de maio de 2024, com absoluta identidade de matéria e recorrente, oportunidade em que foi proferido o Acórdão n.º 9303-015.187, cuja ementa dispõe: Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. Por concordar integralmente com razões expostas pela relatora, Cons. Semíramis de Oliveira Duro, bem como em observância ao princípio da segurança jurídico, adoto aqui as razões de decidir daquele julgamento, como se minhas fossem: A respeito da glosa dos produtos refratários, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 226 do RIPI/2010, então vigente, expressamente dispunha que: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 15 Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, deve ser afastada diante da consolidada jurisprudência do STJ, a teor do REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.702 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.924001/2012-89 16 (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido, o Acórdão n° 9303-007.865, 23/01/2019 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Em suma, não se trata de afastar a essencialidade ou o consumo no processo industrial, mas sim de que os materiais refratários não se agregam ao produto final fabricado, não são consumidos de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao recurso especial da contribuinte Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 656DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901405 #
Numero do processo: 10530.901979/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA. NOTA FISCAL NÃO RELACIONADA À DE - EXPORTAÇÃO DIRETA. GLOSAS. DECISÃO MANTIDA. Mantem-se às glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação. O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. Aplicação do art. 61, § 6º, da . Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017.
Numero da decisão: 3201-012.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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NOTA FISCAL NÃO RELACIONADA À DE - EXPORTAÇÃO DIRETA. GLOSAS. DECISÃO MANTIDA. Mantem-se às glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação. O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. Aplicação do art. 61, § 6º, da . Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.363 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901979/2014-12 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 25136.77275.140314.1.1.17-7425, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteou o ressarcimento de crédito no valor de R$ 165.393,57, o qual foi DEFERIDO PARCIALMENTE, no valor de apenas R$ 86.986,10, com origem no “Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras” (“REINTEGRA”), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 2011, referente ao 2º Trimestre de 2012. Conforme Despacho Decisório eletrônico (“DD”), identificado pelo número de rastreamento 102737825, o crédito pleiteado não foi integralmente reconhecido. A delimitação e o detalhamento das inconsistências apuradas, que motivaram o deferimento parcial do pleito do contribuinte, e a demonstração do cálculo dos valores não reconhecidos, encontram-se na parte integrante do DD entitulada “Análise do Crédito”, a qual apontou a(s)seguinte(s) inconsistência(s): -Declaração de Exportação não averbada -Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta -Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE A interessada tomou ciência postal do DD e em 13/08/2015, protocolou Manifestação de Inconformidade, com o fito de insurgir-se contra a decisão exarada pela unidade de origem. Defendeu, em síntese, que não foi correta a análise do seu direito creditório, nos seguintes termos: 0 primeiro motivo da glosa foi o fato da nota fiscal de no 5.194 (doc. 04) não estar referenciada na DE 12/5369734-001: Inconsistência M - Nota fiscal não relacionada à DE- Exportação direta Ainda, em relação às notas 5197 e 5215, a inconsistência foi a não averbação da declaração de exportação: Inconsistência H - Declaração de Exportação não averbada Em face da divergência, foi glosado o crédito. Ocorre que a glosa é indevida, pois as mercadorias foram efetivamente exportadas, apesar das notas fiscais em apreço não terem sido informadas no DE (por mero erro formal) ou a DE não ter sido averbada (mero erro formal). Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.363 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901979/2014-12 3 Tanto assim o é que constam da informação da Per/Dcomp – Ficha Declaração de Exportação - DE (doc. 05) Ressalta que a manifestante não consegue retificar ou ter acesso aos documentos em face da empresa incorporada estar atualmente baixada no SISCOMEX e na RFB, o que impede seja feito o ajuste. Em 28.10.2015, alegando ter recebido parte da documentação, apresentou petição complementar, fls. 45 e ss. onde esclarece: No que se refere à NF no 5.194, no Per/Dcomp, o documento possui vínculo com DE no 2120341713/6 e RE no 12/5369734-001, entretanto, na declaração foi informado outro número de nota (5.191), obrigando o contribuinte ao encaminhamento pedido de retificação, cujo processo foi cadastrado sob no 10530.725511/2015-98 (Doc. 04). Já quanto à NF no 5.197, no Per/Dcomp, o documento possui vínculo com a DE no 2120341866/3 e RE no 12/5372662-001, tendo sido exportada (Fatura no 20/12). Porém, como a declaração não está averbada no sistema aduaneiro, apresentamos o respectivo Bill of LadIng (Doc. 05) para comprovar que as mercadorias saíram do país. Por fim, quanto à NF no 5.215, no Per/Dcomp, o documento possuí vínculo com a DE no 2120341866/3 e RE no 12/5372571-001, mas a NF-e foi exportada em outro RE (12/5372662-002). Além desse erro, que impede a comprovação da saída das mercadorias, essa nota fiscal não foi lançada na declaração. Ato posterior foi julgado a Manifestação de inconformidade pela 12ª TURMA/DRJ08, na qual julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade conforme extraído trechos abaixo: Ou seja, para a NF nº 5177, comprova-se que houve erro no preenchimento do formulário PERDECOMP com não inclusão do RE nº 12/5370901-001, , que ocasionou a glosa do valor de R$ 154.050,00 para a NCM 64.02.9990. Dessa forma entendo que a interessada tem o direito ao crédito de REINTEGRA referente à nota fiscal 5177 no valor de R$ 4.621,50. Ou seja, para a NF nº 5192, comprova-se que houve erro no preenchimento do formulário PERDECOMP com não inclusão do RE nº 12/5371146-001, que ocasionou a glosa do valor de R$ 314.030,00, para a NCM 64.02.9990. Dessa forma entendo que a interessada tem o direito ao crédito de REINTEGRA referente à nota fiscal 5192 no valor de R$ 9.420,90. Ou seja, para a NF nº 5197, comprova-se não houve averbação da DE n° 2120341866/3. Não basta trazer os documentos que comprovem a exportação. É necessário que a declaração de exportação esteja regularmente averbada no SISCOMEX. Dessa forma entendo que a interessada não faz jus direito ao crédito de REINTEGRA referente à nota fiscal 5197 no valor de R$ 3.251,25. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.363 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901979/2014-12 4 No caso em análise, uma vez que a RFB se manifestou indeferindo o pedido de retificação do número da nota fiscal da declaração de exportação, deve a glosa ser mantida. Dessa forma entendo que a interessada não faz jus direito ao crédito de REINTEGRA referente à nota fiscal 5194 no valor de R$ 11.351,34. Ou seja, para a NF nº 5215, comprova-se não houve averbação da DE n° 2120341866/3. Não basta trazer os documentos que comprovem a exportação. É necessário que a declaração de exportação esteja regularmente averbada no SISCOMEX. Dessa forma entendo que a interessada não faz jus direito ao crédito de REINTEGRA referente à nota fiscal 5215 no valor de R$ 6.168,00. Ou seja, para a NF nº 6174, comprova-se que houve erro no preenchimento do formulário PERDECOMP com não inclusão do RE nº 12/5684786-001, que ocasionou a glosa do valor de R$ 777.867,80, para a NCM 64.06.1000. Dessa forma entendo que a interessada tem o direito ao crédito de REINTEGRA referente à nota fiscal 6174 no valor de R$ 23.336,03. Ou seja, para a NF nº 6333, comprova-se que houve erro no preenchimento do formulário PERDECOMP com não inclusão do RE nº 12/5749350-001, que ocasionou a glosa do valor de R$ 675.282,00, para a NCM 64.06.1000. Dessa forma entendo que a interessada tem o direito ao crédito de REINTEGRA referente à nota fiscal 6333 no valor de R$ 20.258,46. Inconformado com a decisão de primeira instância a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando resumidamente que a julgamento deve buscar pela verdade material, sendo que o indeferimento do crédito ocorreu devido a um erro de processamento do pedido e que a fiscalização impediu a retificação das DE´s. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado em relatório, a presente lide trata de pedido de ressarcimento de acordo com o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que foi instituído pela MP 540/2011 e convertida na Lei nº12.546/2011, com alterações promovidas pela Lei nº 12.688/2012, referente ao período de 1º Trimestre de 2013. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.363 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901979/2014-12 5 Assim prescreve a Lei nº 12.546/2011 em relação ao REINTEGRA que estabelece a reintegração de valores às pessoas jurídicas exportadoras referentes a tributos federais suportados a montante na cadeia produtiva: “Art.1 É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação debensmanufaturadosnoPaíspoderáapurarvalorparafinsderessarcirparcialou integralmenteoresíduotributáriofederalexistentenasuacadeiadeprodução. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobrea receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. §2ºO Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1ºentre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. §3º Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I – classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado e método Poder Executivo; e II–cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. §4ºApessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. §5ºPara os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (...)” Após o acórdão recorrido ficou mantida a glosa dos créditos das notas fiscais: 5.194, 5.197 e 5.215. Em relação as notas fiscais 5197 e 5215 possuem a mesma argumentação pela Recorrente, na qual traz aos autos documentos que comprovariam sua real exportação, porém não tinha sido informado a relação dessas notas nas DE’s respectivas. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.363 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901979/2014-12 6 Ora se não é possível vincular as notas com as DE’s, somente existindo a alegação do contribuinte, não é possível concordar com o crédito solicitado, ainda para se comprovar pois segundo e-mail incluído no Recurso Voluntário, o fiscal não poderia incluir a nota solicitada, pois isso alteraria todo as informações elencadas na DE, portanto não sendo possível a conexão direta das notas com as DE’s e portanto mantida a glosa dos créditos. Em relação a nota fiscal 5194 a argumentação é de que somente não foi autorizado o crédito pois a fiscalização não aceitou o pedido de retificação da DE, só que pelo motivo claro de que não foi autorizado o retificação é o mesmo que não é possível o crédito relacionado a essa nota fiscal, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa do crédito. Conclusão Devido ao quanto argumentado voto por conhecer o Recurso Voluntário, mas negar provimento ao mesmo, mantendo a glosa remanescente dos créditos relacionados as notas fiscais 5.194, 5.197 e 5.215. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903733 #
Numero do processo: 13609.900833/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material.
Numero da decisão: 3401-013.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.

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CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.563 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900833/2013-06 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face do r. Acórdão nº 3401-007.252, no qual sustenta a existência da omissão referente a três pontos, dos quais, em sede de juízo de admissibilidade, restaram admitidas as seguintes rubricas para fins de análise: a- Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). b- Omissão quanto à Depreciação em Edificações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. Por questões metodológicas, entende-se que será melhor abordar cada rubrica individualmente, a saber: OMISSÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONTRATADOS DA EMPRESA PROTEGE S/A (TRANSPORTE DE OURO PARA REFINO). Compulsando as teses apresentadas em sede do Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte suscitou não só a questão do creditamento das despesas de segurança para o frete para fins de exportação, como também, daquelas despesas de segurança inerentes aos fretes de transporte do bulhão para fins de refino na empresa Umicore. A empresa sustenta que na medida em que este produto será refinado e, ato contínuo, transformado em barra de ouro, até que isto ocorra, deve ser considerado como um insumo e, portanto, sujeito ao creditamento abrangido pelo inciso II do artigo 3º da Lei do PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.563 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900833/2013-06 3 Sem razão o recorrente no tocante a omissão. E a operação de refino pela empresa Umicore foi reconhecida em sede do Acórdão do Recurso Voluntário com base na documentação acostada aos autos. Prova disso foi a referência que a ela foi feita na própria decisão: Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Observa-se que não houve omissão no julgado. Pelo contrário. A decisão combatida enfrentou a matéria e, mesmo deixando claro que restou comprovado que o produto foi destinado a refino para a respectiva empresa, não considerou como insumo. Com a devida vênia, no entender deste julgador, trata-se de clássico caso de contradição, não de omissão. Tendo em vista a primazia do princípio da verdade material e, levando-se em conta que um dos pressupostos para distribuição dos Embargos Declaratórios é a própria contradição, há de se enfrentar a matéria. Alia-se a isto que o próprio relator reconheceu a comprovação documental de que houve este frete e, por conseguinte, as despesas de segurança inerentes ao mesmo. Com efeito a questão da existência da contratação dos serviços de segurança para o produto ser submetido ao refino é inconteste nos autos, pelas próprias conclusões externadas em sede do julgamento recorrido. O fato é que o ouro pode ser exportado como produto acabado e ser submetido a novo processo produtivo para fins de refino. Neste último caso, inegável que deve ser considerado como insumo, posto que, após o refino, se apresentará como mercadoria acabada. Restando evidente a contradição apontada e, considerando tratar-se de insumo, entende-se que enquanto submetido ao refino, os custos de segurança do frete devem ser enquadrados no inciso II do artigo 3º. Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a contradição no julgado e reconhecer o direito do contribuinte de creditar-se das despesas de segurança inerentes ao frete do bulhão submetido a refino. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.563 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900833/2013-06 4 OMISSÃO QUANTO À DEPRECIAÇÃO EM EDIFICAÇÕES. Embora o recurso esteja dotado de louvável argumentação, há de se adotar as razões externadas sem sede do Acórdão da Manifestação de Inconformidade, bem como da própria decisão recorrida, posto que restou incontroverso que o contribuinte adotou procedimento equivocado para fins de apuração e aproveitamento do respectivo crédito. Não se reconhece a respectiva omissão, muito menos qualquer outra situação que venha a se enquadrar nos pressupostos viabilizadores dos Embargos de Declaração. Neste contexto, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Relativamente às glosas relacionadas nos Anexos IV e V, conforme a autoridade fiscal, estão em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos antes da data de ativação do bem/benfeitoria) e artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (Anexo V –itens ligados a áreas distintas da produção). Quanto às glosas do Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos valores de edificações/benfeitorias antes da data de ativação, em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, a manifestante se limita mencionar jurisprudência e princípios de direito, sem, contudo, demonstrar qualquer inconsistência do relatório da autoridade fiscal ou que as glosas tenham abrangido máquinas e equipamentos. Sobre essa argumentação, destaca-se que administração tributária deve observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, enquanto os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011 expressamente determinam que a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais. Relativamente aos valores demonstrados no Anexo V, a manifestante admite erro na contabilização de R$ 6.068,99 e questiona o montante de R$ 13.541.918,69, alegando tratarem-se de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, cujos custos teriam sido corretamente contabilizados conforme as normas contábeis vigentes, mencionando a aplicação do CPC nº 27. Embora a menção a norma contábil esteja correta, no que se refere a situação sob exame a glosa feita pela autoridade fiscal não teve essa fundamentação, mas a aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que permitiu para o período em questão o desconto de crédito no prazo de 12 meses na “na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”. Trata-se de opção mais vantajosa para o contribuinte, exclusivamente para as aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Assim, a opção pelo 1º da Lei nº 11.774/2008 alcança apenas o valor das mencionadas aquisições, sem afastar a vigência da regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003 para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, mantem-se integralmente as glosas referentes ao aproveitamento indevido de créditos com as despesas de depreciação (ativo imobilizado). Houve o enfrentamento da argumentação suscitada de modo a se afastar qualquer tipo de omissão. Neste sentido e adotando as razões das decisões presentes nos autos, seja da DRJ ou mesmo do Recurso Voluntário, nega-se provimento a esta rubrica. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.563 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900833/2013-06 5 Isto posto, conheço dos embargos com efeitos infringentes e dou parcial provimento para reconhecer e sanar a omissão referente ao direito do contribuinte creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: do conhecimento. do mérito. Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). Omissão quanto à Depreciação em Edificações.

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10902614 #
Numero do processo: 10283.720830/2014-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Tais medidas não podem servir como meios de produção de prova quando o contribuinte possui o dever e a capacidade de juntar aos autos toda documentação comprobatória de suas alegações. ESTADO DO AMAZONAS. LEIS ESTADUAIS N° 1.674/1984 E Nº 2.624/2000. TEMPORÁRIOS. SEGURADOS EMPREGADOS. Os servidores admitidos sob o amparo do art. 2°, inciso II, da Lei do Estado do Amazonas nº 1.674/1984, cujas funções foram transformadas em cargos pela Lei Estadual nº 2.624/2000, são enquadrados no Regime Geral da Previdência Social, disciplinado no § 13, do art. 40 da Constituição Federal. SERVIDORES EFETIVOS. VINCULAÇÃO AO RPPS COMPROVADA. EXCLUSÃO Deve ser excluída da base de cálculo os valores das remunerações pagas a servidores efetivos, nomeados mediante concurso público, conforme comprovação nos autos. RUBRICAS ESPECÍFICAS. COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. EXCLUSÃO. É de rigor promover a exclusão, da base de cálculo do lançamento, das verbas que comprovadamente integraram as contribuições previdenciárias recolhidas pelo contribuinte quando da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2003-006.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: i) Excluir do Levantamento RB os valores objeto da rubrica “Secretário Executivo” em todas as competências; ii) Excluir do Levantamento RB os valores objeto da rubrica “Representação” nas competências 04/2010 e 05/2010; iii) Excluir do Levantamento RB os valores objeto da rubrica “Jetons” pelo CNPJs nº 04.312.369/0011-62 (PGE) nas competências 01/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010 e 08/2010; e iv) Excluir dos Levantamentos SE e DS os valores pagos aos servidores Gilberto Pereira Barroso, Taciana de Almeida Costa, Alcilene Araújo Cavalcante Saraiva e Rudson Fernandes Nunes. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Tais medidas não podem servir como meios de produção de prova quando o contribuinte possui o dever e a capacidade de juntar aos autos toda documentação comprobatória de suas alegações. ESTADO DO AMAZONAS. LEIS ESTADUAIS N° 1.674/1984 E Nº 2.624/2000. TEMPORÁRIOS. SEGURADOS EMPREGADOS. Os servidores admitidos sob o amparo do art. 2°, inciso II, da Lei do Estado do Amazonas nº 1.674/1984, cujas funções foram transformadas em cargos pela Lei Estadual nº 2.624/2000, são enquadrados no Regime Geral da Previdência Social, disciplinado no § 13, do art. 40 da Constituição Federal. SERVIDORES EFETIVOS. VINCULAÇÃO AO RPPS COMPROVADA. EXCLUSÃO Deve ser excluída da base de cálculo os valores das remunerações pagas a servidores efetivos, nomeados mediante concurso público, conforme comprovação nos autos. RUBRICAS ESPECÍFICAS. COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. EXCLUSÃO. É de rigor promover a exclusão, da base de cálculo do lançamento, das verbas que comprovadamente integraram as contribuições previdenciárias recolhidas pelo contribuinte quando da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: i) Excluir do Levantamento RB os valores objeto da rubrica “Secretário Executivo” em todas as competências; ii) Excluir do Levantamento RB os valores objeto da rubrica “Representação” nas competências 04/2010 e 05/2010; iii) Excluir do Levantamento RB os valores objeto da rubrica “Jetons” pelo CNPJs nº 04.312.369/0011-62 (PGE) nas competências 01/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010 e 08/2010; e iv) Excluir dos Levantamentos SE e DS os valores pagos aos servidores Gilberto Pereira Barroso, Taciana de Almeida Costa, Alcilene Araújo Cavalcante Saraiva e Rudson Fernandes Nunes. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Tais medidas não podem servir como meios de produção de prova quando o contribuinte possui o dever e a capacidade de juntar aos autos toda documentação comprobatória de suas alegações. ESTADO DO AMAZONAS. LEIS ESTADUAIS N° 1.674/1984 E Nº 2.624/2000. TEMPORÁRIOS. SEGURADOS EMPREGADOS. Os servidores admitidos sob o amparo do art. 2°, inciso II, da Lei do Estado do Amazonas nº 1.674/1984, cujas funções foram transformadas em cargos pela Lei Estadual nº 2.624/2000, são enquadrados no Regime Geral da Previdência Social, disciplinado no § 13, do art. 40 da Constituição Federal. SERVIDORES EFETIVOS. VINCULAÇÃO AO RPPS COMPROVADA. EXCLUSÃO Deve ser excluída da base de cálculo os valores das remunerações pagas a servidores efetivos, nomeados mediante concurso público, conforme comprovação nos autos. RUBRICAS ESPECÍFICAS. COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. EXCLUSÃO. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 2 É de rigor promover a exclusão, da base de cálculo do lançamento, das verbas que comprovadamente integraram as contribuições previdenciárias recolhidas pelo contribuinte quando da ocorrência do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: i) Excluir do Levantamento RB os valores objeto da rubrica “Secretário Executivo” em todas as competências; ii) Excluir do Levantamento RB os valores objeto da rubrica “Representação” nas competências 04/2010 e 05/2010; iii) Excluir do Levantamento RB os valores objeto da rubrica “Jetons” pelo CNPJs nº 04.312.369/0011-62 (PGE) nas competências 01/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010 e 08/2010; e iv) Excluir dos Levantamentos SE e DS os valores pagos aos servidores Gilberto Pereira Barroso, Taciana de Almeida Costa, Alcilene Araújo Cavalcante Saraiva e Rudson Fernandes Nunes. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário anexado como arquivo não paginável à fl. 374, interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 358/368, que julgou procedente o lançamento referente à contribuição devida à seguridade social, parte patronal e SAT/RAT (DEBCAD nº 51.059.312-7), bem como a parcela devida pelos segurados (DEBCAD 1.059.313-5) incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme autos de infração de fls. 103/137, lavrados em 26/06/2014, relativo a fatos geradores ocorridos no Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 3 período de 01/01/2010 a 31/12/2010, com ciência da RECORRENTE em 27/06/2014, conforme declaração no rosto dos respectivos AIs. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 387.869,71 e R$ 102.870,95, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora. O relatório fiscal encontra-se acostado às fls. 138/146. Neste ponto, valho-me dos trechos do relatório contido na decisão recorrida, por bem retratar a questão: 2. (...) As contribuições lançadas foram incluídas nos seguintes levantamentos: 2.1. CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Levantamento relativo à falta de recolhimento da contribuição previdenciária, incidente sobre o pagamento ao segurado contribuinte individual (autônomo) Nilson Telles da Silva, CPF 000.661.172-91, referente a serviço de perícia contábil, conforme nota de empenho liquidado n° 2010NE00294, de 13/09/2010, no valor de R$ 15.000,00. 2.2. RB – RUBRICAS NÃO CONSIDERADAS. Levantamento relativo às rubricas pagas a ocupante de cargo em comissão a título de Representação, Jetons, Gratific. Atividade, Complem. 13° Salário, Secretário Executivo e Diferença de Jetons, que não foram incluídas na Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária, assim como não foram incluídas na GFIP. 2.3. SE - SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS. Levantamento relativo à falta de recolhimento da Contribuição previdenciária, apurada através das bases de cálculo constantes das Folhas de Pagamento, referente às remunerações pagas ou creditadas aos segurados vinculados ao RGPS e não declaradas na "Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP" em razão de haverem sido efetivados por força da Lei Estadual - AM n° 2.624/2000. 2.4. CC – CONTRIB DO CONTRIB INDIVIDUAL. Levantamento relativo à Contribuição Previdenciária devida pelo Contribuinte Individual, Nilson Telles da Silva. 2.5. DS – CONTRIB SEGURADOS EMPREGADOS. Levantamento relativo às contribuições dos segurados empregados não recolhidas. 3. Expõe o Relatório Fiscal, fls. 41/49 (sic), que o ente federativo remunerou empregados contratados em regime diverso do Estatutário (servidores públicos detentores de cargos efetivos), portanto vinculados ao RGPS, e deixou de recolher os valores das contribuições devidas à Previdência Social/INSS em razão de haverem sido, teoricamente, efetivados por força da Lei Estadual - AM n° 2.624/2000. Todavia, esses servidores sempre foram segurados obrigatórios da previdência social, haja vista, que a lei que os efetivou contraria normas legais superiores. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 4 4. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, às fls. 104/114 e 123/126, no Discriminativo do Débito (DD). Impugnação A RECORRENTE apresentou Impugnação de fls. 174/184 e de fls. 281/289 (uma para cada NFLD). Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 5. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 29/07/2014, de fls. 174/351, alegando, em síntese, o que se segue: 5.1. A impugnação foi apresentada no prazo legal. 5.2. Segundo a fiscalização, houve pagamento de prestador de serviço, sem que houvesse o recolhimento das contribuições. Trata-se de Nilson Teles da Silva, perito contábil, conforme nota de empenho n.2010NE 00349, no valor de R$15.000,00. A autuação vinculou tal pagamento ao CNPJ matriz (04.312.369/0001-90). No entanto, o fato gerador ocorreu em relação ao CNPJ filial (04.312.369/001l-62). Traz aos autos os documentos extraídos do processo de liquidação da despesa. Neles é possível identificar que houve recolhimento da contribuição do segurado, a Nota de Empenho n 2010NE00349 e a Nota de Empenho. 2010NE00352, segundo a qual houve recolhimento da contribuição patronal referente ao pagamento do prestador Nilson Telles da Silva, no valor de R$3.000,00. Junta os demais documentos (Nota de Lançamento, Programa de desembolso, lista de ordem bancária, GPS e extrato de contribuições), destinados a fazer prova de que não houve falta de cumprimento da obrigação tributária. 5.3. Com relação ao levantamento RB, tratam-se de parcelas que não fizeram parte da base de cálculo. Verificando o RL - Relatório de Lançamento do AI, no que é pertinente ao CNPJ 04.312.369/0001-90, referente à Casa Civil, foram incluídas as seguintes rubricas (Secretário Executivo, Representação, Compleme. 13° salário, Jetons), que não podem ser consideradas na base de cálculo pelos seguintes motivos: 5.4. Embora seja a rubrica Secretário Executivo própria de cargo em comissão, o servidor que a recebeu, em 01/10 a 12/10, não é segurado obrigatório do RGPS, pois é efetivo da Câmara Municipal de Manaus (Poder Legislativo Municipal), no cargo de procurador, conforme documentos juntados. O valor apontado como base de cálculo é de R$11.000,00, no DD -Discriminativo de Débito e no RL- Relatório de Lançamento, e corresponde exatamente ao valor recebido pelo servidor, a título de "SECRETÁRIO EXECUTIVO", conforme extratos da "Consulta a Ficha Financeira", do período da dívida. 5.5. A rubrica Representação se trata de parcela exclusivamente paga ao Governador do Estado e sobre a qual houve o recolhimento de contribuição previdenciária, conforme fichas financeiras das competências 04/10 e 05/10, do Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 5 então Governador, Omar José Abdel Aziz, e Resumos da Folha de Pagamento respectivos. Acredita-se que houve engano da fiscalização ao duplicar, na sua Planilha "Composição da Base de Cálculo da Contribuição Para o RGPS", o valor da Representação, quando ela era paga unicamente ao Governador, no montante de R$9.135,36. Vê-se que naquela Planilha, a referida parcela está com o valor de R$18.270,72. 5.6. Estranhamente, a rubrica Jetons não está presente em nenhum dos resumos da folha de pagamento do CNPJ, documento examinado pela fiscalização para a apuração de seu crédito. 5.7. Examinando o Resumo da Folha de Pagamento - ainda na parte correspondente ao CNPJ 04.312.369/0001-90 - referente à competência 12/10, constata-se que 2 servidores receberam a parcela Complem. 13° Salário, que, somadas, totalizam o valor de R$3.864,88. Tratam-se de dois servidores: Cassandra Elia Braule Pinto Sales e Áurea Pinto da Silva. A primeira é servidora efetiva, enquanto a outra é comissionada exclusiva, portanto, vinculada ao RGPS. No Relatório de Lançamento, a rubrica "COMPLEM. 13° SALÁRIO" corresponde ao valor de R$2.614,88 (base de cálculo). Tal quantia é exatamente aquela recebida pela servidora Áurea Pinto da Silva (comissionada exclusiva), cuja remuneração sofreu a incidência das contribuições previdenciárias, conforme comprova sua ficha financeira. 5.8. A fiscalização, por meio de relação anexada ao Auto de Infração, listou o nome dos servidores que estariam vinculados obrigatoriamente ao RGPS, porque não submetidos a concurso público. Tratam-se de servidores que o Estado não efetuou o recolhimento ao RGPS, em razão de haverem sido, teoricamente, efetivados por força da Lei Estadual AM n° 2.624/2000. Ocorre que alguns daqueles servidores não têm qualquer relação com aquela Lei 2.624/00, conforme se pode constatar nas cópias das publicações de suas respectivas nomeações. São eles: Gilberto Pereira Barroso, Taciana de Almeida Costa, Alcilene Araújo Cavalcante Saraiva, Rudson Fernandes Nunes, Ruth Oliveira Pirangy, Raimunda Helena Menezes Dias, Cecilia Alves Goes, José demarcy da Cunha Marques, Perseverando da Trindade Garcia Filho, Telamon Borbosa Firmino Neto, Pierre Jansen Nogueira do Nascimento, Lúcio Cláudio Zahluth Lins, Agenaldo Almeida Mata. 5.9. No que respeita àqueles que ingressaram na Administração estadual antes de 1988, vale destacar que, até então, duas eram as espécies de regime jurídico adotadas no Estado do Amazonas: a celetista e a estatutária, esta, regulada pela Lei Estadual n. 1.762, de 14 de novembro de 1986. Em ambos os casos, contudo, a investidura no cargo obedecia a critérios mínimos, como o exame rigoroso em juntas médicas, para aquela, e concurso público, para esta. Mas é relevante referir que, para um ou outro caso, a investidura no cargo ou emprego público atendia a legislação de regência, fosse ela a celetista, fosse a estatutária, dado que ambas eram possíveis e não sofriam restrições constitucionais. Nesse quadro, portanto, Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 6 as investiduras nos cargos e empregos públicos foram legitimadas pelo regime próprio o qual se submetiam, que, sem vícios, constituíram ato jurídico perfeito. Mas, ao mesmo passo em que estabeleceu a exigência absoluta de concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, excetuados aqueles em comissão, de livre nomeação e exoneração, a Constituição da República fincou, para o âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade da adoção de regime jurídico único para os seus servidores. Esses os termos do caput do art. 39 em sua redação original. 5.10. Vislumbrando as evidentes implicações da adoção desse regime único para concentrar servidores e acomodar as diversas espécies de vínculos até então existentes, a Constituição adotou, como regra transitória, prevista no art. 19 do Ato as Disposições Constitucionais Transitórias, a estabilidade de todos os servidores celetistas com mais de 5 (cinco) anos de serviço na data da promulgação da novel Constituição; isso para preservar seus direitos adquiridos (art. 5.°, XXXVI, da CF/SS) à efetividade no cargo ou emprego, para os quais foram investidos em atendimento ao regime jurídico então vigente. 5.11. Com relação aos empregados contratados antes da nova ordem constitucional, não há qualquer dificuldade, pois o art. 8.° em questão não é inédito. Ele, em essência, tem o mesmo conteúdo normativo do art. 243 da Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A Lei Estadual 2.624 não investiu os empregados públicos em novos cargos; apenas alterou a natureza do vínculo, o que é diferente. Os antigos servidores da Administração, regularmente investidos à data da edição da Lei n. 2.624/2000, possuíam vínculo legítimo com o Estado por meio de empregos públicos, que passaram a ser cargos públicos do Quadro Suplementar, para os quais, considerando a identidade das atribuições específicas, já estavam efetivados. Os cargos públicos criados têm as mesmas atribuições dos empregos públicos antes existentes. Isso resta claro pelo que dispõem os arts. 1.° e 8.° da Lei 2.624/2000, pois os empregos passaram a corresponder a cargos (considerados como postos de trabalho dotados de um conjunto específico de atribuições), no âmbito da Administração. Houve, assim, mera transformação do "nomem júris", mera alteração no regime jurídico, que é mutável, e não a instituição de novo vínculo jurídico. 5.12. No que versa sobre os servidores do regime especial da Lei 1.674, o artigo 1° da Lei 2.624/00 transformou em cargos as funções que então eram desempenhadas pelos servidores que pertenciam ao regime especial instituído pela Lei n. 1.674, de 10 de dezembro de 1.984, ou admitidos na forma do art. 108 da Constituição do Estado, integrando-os ao chamado Quadro Suplementar. Nesse passo, cabe ver que, embora a Lei n. 1.674/84 dispensasse a realização de processo seletivo para a contratação de agentes temporários, a Administração estadual sempre tomou como praxe a realização de processo seletivo para a sua admissão, até para se guardar respeito ao princípio da impessoalidade. Sendo assim, as funções temporárias transformadas em cargos pela Lei n. 2.624/2000 tinham como seletivo. O seu mérito pessoal foi, portanto, aferido e, ainda que o Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 7 instrumento realizado não tivesse assumido o "nomen júris" de "concurso público", ele, em essência, possuía tal natureza. 5.13. Assim, pouco importa que a admissão de tais agentes tenha sido realizada mediante algo denominado de "processo seletivo". Se o mérito pessoal deles foi aferido através dos instrumentos constitucionalmente previstos (provas e títulos), tem-se, em essência, um concurso público. Dessa forma, é baldia de qualquer fundamento a alegação deduzida quanto à preterição de concurso público. De mais a mais, é evidente que a Lei 2.624/2000 não transformou simplesmente funções temporárias em cargos efetivos regidos pela Lei 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais). Simples análise do disposto no art. 3° da Lei permite ver que o regime jurídico dos servidores integrantes do Quadro Suplementar não coincide com o dos cargos efetivos. Dessa forma, a Lei, em última análise, se limitou a alterar o regime daqueles agentes temporários, inclusive quanto ao prazo de validade de seu vínculo com a Administração. 5.14. Posto isso, requer o conhecimento da impugnação, por preencher os requisitos de admissibilidade exigíveis, e que seja julgado improcedente o lançamento, cancelando o débito levantado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 358/368): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: SERVIDOR. EFETIVO. RPPS. CARGO TEMPORÁRIO. RGPS. Os Regimes Próprios de Previdência Social devem abranger somente os servidores titulares de cargos efetivos e que foram admitidos por intermédio de concurso público. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público (não beneficiado pelas alíneas "a" e "b", do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), aplica-se o regime geral de previdência social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A autoridade julgadora rebateu uma a uma as alegações da defesa, e manteve integralmente o lançamento. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 8 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 21/05/2015, conforme AR de fls. 372, apresentou o recurso voluntário em 22/06/2015, anexado como arquivo não paginável à fl. 374. Em suas razões, rebateu a decisão da DRJ da seguinte forma: i) Levantamentos CI (patronal) e CC (segurados): pagamento de R$15.000,00 ao perito contábil Nilson Teles da Silva, conforme nota de empenho n.2010NE 00349. O RECORRENTE afirma que não prospera o entendimento da DRJ de que o prestador deixou de ser incluído em GFIP, pois de acordo com os documentos juntados, percebe-se que “todo o procedimento de liquidação da despesa ocorreu em novembro de 2010 e que, por isso, a guia foi preenchida na competência 11/10, para onde foram alocados o seu valor”. No entanto, a fiscalização lançou a cobrança na competência 12/10, enquanto o correto seria em 11/10, quando ocorreu a liquidação do empenho, conforme estabelece o art. 52, §2º, da IN 971/2009. Alegou o seguinte: “Dessa forma, as sobras de recolhimento - que o julgador não encontrou na competência 12/10 - estão na competência 11/10, para onde foram vertidos os valores pagos pela filial 04.312.369/0011-62 (PGE) em razão da contratação daquele prestador de serviço. Na competência 12/10, de fato, não serão encontrados valores relativos a ele. Assim, aquela filial recolheu naquela competência não só os R$31.652,45, declarados na GFIP, mas ainda uma outra GPS de R$3.381,41.” ii) Levantamento RB (patronal): rubricas não consideradas a) Secretário Executivo (valor de R$ 11.000,00 recebido pelo servidor Silvio da Costa Bringel Batista, cedido pela Câmara Municipal de Manaus): Sobre esta rubrica, o RECORRENTE afirma o seguinte: “O acórdão diz que para acolher a defesa apresentada seria necessária a juntada da folha de pagamento dos servidores que receberam tal rubrica, a fim de provar que ele foi o único a recebê-la, situação anularia a cobrança, nesse item. O código que identifica a rubrica ‘Secretário Executivo’ é o 343, conforme ‘Consulta de Ganhos/Descontos no Órgão - Casa Civil’, em anexo (vide também ficha financeira juntada no Anexo II que acompanhou a impugnação administrativa). Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 9 Verificando a folha de pagamento do ano de 2010 (anexo), é possível encontrar 8 servidores que receberam a parcela com o código 343, foram: Carlos Alexandre Moreira C.M. Matos, Martha Elizabeth Caminha Braga, Silvio da Costa Batista, Maria de Lourdes de Moraes Buzaglo, Ubiracy Bezerra de Araújo, Auxiliadora Abrantes Pinto, Maria de Nazarés Soeiro da Rocha e Vania Maria Cyrino Barbosa. Na defesa anterior, o Estado apenas tratou de Sílvio da C.Batista, servidor efetivo da Câmara Municipal de Manaus, de acordo com os documentos juntados no Anexo II da impugnação. Isso porque, apenas ele recebeu, em razão do código 343, o valor de R$11.000,00, base de cálculo lançada pela fiscalização. Defendeu, ainda, que aquele servidor é segurado de outro regime previdenciário, por isso não houve recolhimento das contribuições para o RGPS. b) Representação (parcela paga exclusivamente ao Governador do Estado, Ornar José Abdel Aziz, nas competências 04/10 e 05/10) Sobre esta rubrica, o RECORRENTE afirma o seguinte: Foi dito no acórdão que seria necessário apresentar os balancetes mensais de despesas e os extratos contábeis dos elementos de despesa os valores consignados, documentos que são ora juntados. O governador auferiu, em razão daquela rubrica, apenas o valor de R$9.135,36, que foi objeto de tributação. Portanto, houve engano da fiscalização ao duplicar, na sua Planilha 'Composição da Base de Cálculo da Contribuição Para o RGPS’, o valor da Representação, quando ela era paga unicamente ao Governador, naquele montante de R$9.135,36. Vê-se que naquela Planilha, a referida parcela está com o valor de R$18.270,72. c) Jetons Sobre esta rubrica, o RECORRENTE afirma o seguinte: Checando o RL - Relatório de Lançamentos, vê-se que os jetons referem-se a 2 CNPJ's: 04.312.369/0001-90 (Casa Civil) e 04.312.369/0011-62 (PGE). Conforme se arguiu na defesa inicial, não houve pagamento de jetons, mas apenas no que se refere ao CNPJ da Casa Civil. Vê-se que nos resumos das folhas de pagamento (anexo) daquele órgão (Casa Civil), não está incluída aquela rubrica nas competências 01/2010, 03/2010, 04/2010 e 05/2010, apontadas no Relatório de Lançamento. Apenas a competência 08/2010 diz respeito ao CNPJ da PGE. Só agora, na fase recursal, o Estado percebeu que se tratava de CNPJ diverso e que, por isso, pôde confirmar a existência de pagamento de jeton naquele órgão. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 10 Dessa forma, se não houve pagamento de jetons no CNPJ da Casa Civil, a fiscalização equivocou-se em cobrar valores de contribuições sobre parcela que não se pagou. Talvez a incorreção esteja no CNPJ identificado como o responsável pelo pagamento dos jetons nas competências 01/2010, 03/2010, 04/2010 e 05/2010. Naquelas competências houve pagamento de jetons mas no CNPJ da PGE, assim como na competência 08/2010. Os valores lançados como base de cálculo (R$128,76, R$128,76, R$128,76, 85,84) naquelas respectivas competências (01/2010, 03/2010, 04/2010 e 05/2010) são exatamente os mesmos pagos pela PGE ao servidor Raimundo Frânio de Almeida Lima. Examinando os resumos das folhas de pagamento da PGE dos meses de 01/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010 e 08/2010, é possível confirmar que o jeton foi incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo sido recolhido o valor apurado e manuscrito a mão naqueles resumos (vide resumos anexos). Seguem os resumos das folhas de pagamento da PGE, as folhas de pagamento (para demonstrar que apenas o servidor Frânio auferiu jeton) e as GPS, tudo relativo àqueles meses 01/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010 e 08/2010. d) Complemento 13º Salário (valor de R$2.614,88 paga à servidora Aurea Pinto da Silva – comissionada exclusiva –, na competência 12/10) Sobre esta rubrica, o RECORRENTE entende que “acertou a fiscalização, ao efetuar o lançamento nesta parte”: iii) Levantamentos SE (patronal) e DS (segurados): remunerações pagas ou creditadas aos segurados vinculados ao RGPS e não declaradas em GFIP, em razão de haverem sido efetivados por força da Lei Estadual - AM n° 2.624/2000. Sobre esta rubrica, o RECORRENTE afirma o seguinte: O Estado defendeu que vários dos servidores mencionados pela fiscalização (vide relação de "Servidores Vinculados ao RGPS", parte do CNPJ 04.312.369/0012-43) não foram efetivados por força da Lci Estadual -AM; n° 2.624/2000, conforme afirmou o auditor-notificante. Na verdade, alguns foram nomeados por concurso público, conforme demonstrou por meio das cópias dos Diários Oficiais. Estão naquela situação de concursados os seguintes servidores: Gilberto Pereira Barroso (DOE de 15.07.1996), Taciana de Almeida Costa (DOE de 19.08.1996), Alcilene Araújo Cavalcante Saraiva (DOE de 22.02.01) e Rudson Fernandes Nunes (DOE de 15.07.1996). Portanto, todos são servidores efetivos e vinculados ao RPPS.(Anexo III) Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 11 Outros (Ruth Oliveira Pirangy, Raimunda Helena Menezes Dias, Cecilia Alves Goes e Agenaldo Almeida Matta) foram egressos da antiga Autarquia Estadual, Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amazonas, conforme Lei 2.202, de 03.05.1993, todos constantes do Decreto 15.816, de 24.01.1994. (Anexo III) Por fim, foram mencionados servidores constantes da Portaria 41/96-GDPG, de 29.03.1996, que já faziam parte do quadro de estatutários da Defensoria ( José Demarcy da Cunha Marques, Perseverando da Trindade Garcia Filho, Pierre Jansen Nogueira do Nascimento, Lúcio Cláudio Zhluth Lins e Telamon Barbosa Firmino Neto) (Anexo III). Dessa forma, aqueles servidores não têm qualquer relação com aquela Lei 2.624/00, conforme se asseverou na defesa administrativa. Quanto àqueles servidores que exerciam funções públicas no Estado do Amazonas, há mais de dez anos, e tiveram tais funções transformadas em cargos públicos, pela Lei 2.624/2000, há que se esclarecer melhor a situação. (...) O que a fiscalização e o acordão não perceberam foi que o escopo daquela lei 2.624/2000 era regularizar a situação de milhares de servidores admitidos a mais de 10 (dez) anos - hoje com mais de 20 anos de atividade -, muitos deles alcançados pela art.19 do ADCT. Para aqueles servidores que adentraram no serviço público por meio da estabilidade excepcional, era necessário transformar suas funções em cargo, conforme ficou estabelecido no art.1° da Lei 2.624/2000, sendo um meio para a adaptação do aparelho estatal àquela disposição constitucional transitória (art.19ADCT). Constata-se que a lei possui caráter específico e já alcançou todos os seus efeitos, principalmente se for considerada a situação de vários segurados que já se encontram aposentados pelo Regime Próprio da Previdência Social (AMAZONPREV). Em 2011, a AMAZONPREV já havia constatado a existência de 15 (quinze)aposentadorias e 77 (setenta e sete) pensões decorrentes de ex- segurados amparados pela Lei 2.624/00 (Anexo IV). Os efeitos concretos da lei impugnada já foram alcançados, uma vez que servidores do regime especial já se encontram vinculados ao serviço público em quadro suplementar, ocupando cargos especificamente criados para tanto e exercendo suas funções precípuas. Ressalte-se que todas essas pessoas não começaram a prestar serviços ao Estado do Amazonas na data de edição da Lei impugnada, a saber, 22 de dezembro de 2000. A Lei em questão apenas as posicionou no quadro suplementar, uma vez que elas ja eram agentes estatais ocupantes de funções. Portanto, há agentes públicos com até 28 anos de serviço público e outros, como se disse, ja aposentados. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 12 Vê-se, portanto, que a questão passa, em última análise, pela aplicação do principio da segurança jurídica, que ficará prejudicado se aquelas pessoas foram consideradas seguradas do RGPS, pois jamais conseguirão sua aposentadoria, uma vez que não há informações sobre elas, muito menos recolhimento para aquele regime previdenciário. A segurança jurídica estará preservada, no entanto, se eles continuarem o RPPS (AMAZONPREV), até porque o Estado vem aposentando tais pessoas pelo seu Regime. Desta feita, o RECORRENTE pleiteou o conhecimento de seu recurso, com a baixa dos autos em diligência a fim de verificar os pontos arguidos quanto à “indevida inclusão de parcelas e servidores não vinculados a Lei nº 2.624/00”. Ao final, pleiteou a procedência de seu recurso. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR: Do pedido de diligência. O RECORRENTE solicita a baixa do processo em diligência a fim de verificar os pontos arguidos quanto à “indevida inclusão de parcelas e servidores não vinculados a Lei nº 2.624/00”. Ocorre que, a finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas, e não produzir provas em favor do interessado. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora pode indeferir a realização de perícias e diligências se entendê-las desnecessárias para solução da lide, desde que fundamentada a decisão nos termos do art. 28 também do Decreto nº 70.235/1972. A diligência e a perícia, constituem elementos de prova, com a finalidade de municiar o julgador na formação de sua convicção. Seu intuito é auxiliar o fiscal a identificar toda a matéria tributável. Contudo, não é a finalidade delas suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 13 Em outras palavras, não é papel da diligência/perícia produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. Uma vez que já foi extraída a base de cálculo de diversas fontes, cabe ao contribuinte produzir todas as provas possíveis para justificar suas alegações, servindo a perícia como um instrumento para atestar a veracidade destas provas ou para a obtenção de esclarecimentos, e não como um instrumento de produção de prova em si. Portanto, desnecessária a realização da diligência, pois não é medida essencial para a solução da presente lide, conforme adiante detalhado nas razões meritórias. II. MÉRITO II.a) Levantamentos CI (patronal) e CC (segurados) Este levantamento trata do pagamento de R$15.000,00 ao perito contábil Nilson Teles da Silva na competência 12/2010, conforme nota de empenho n.2010NE 00349. De acordo com a decisão recorrida, “o segurado Nilson Teles da Silva não foi declarado em GFIP como tendo prestado serviço como contribuinte individual” e, “conforme o Relatório Fiscal, os recolhimentos efetuados pelo ente federativo estão vinculados aos valores declarados na GFIP, não havendo sobras de recolhimento passíveis de apropriação no crédito constituído” (fl. 362). Quanto a este tópico, o RECORRENTE rebate a afirmação da DRJ de que o prestador deixou de ser incluído em GFIP ao alegar que a fiscalização lançou a cobrança na competência 12/10, enquanto o correto seria em 11/10, quando ocorreu a liquidação do empenho. Com o seu recurso, afirma juntar documentos que comprovam que “todo o procedimento de liquidação da despesa ocorreu em novembro de 2010 e que, por isso, a guia foi preenchida na competência 11/10, para onde foram alocados o seu valor”. Contudo, o anexo I de seu recurso voluntário [págs. 16/37 do PDF 1] não apresenta qualquer documento que ateste as afirmações do RECORRENTE. Da análise da GFIP então acostada, relativa à competência 11/2010, verifica-se que o pagamento de R$ 15.000,00 nela exposto está alocado ao segurado Raimundo Franio de Almeida Lima, e não a Nilson Teles da Silva. Ou seja, a GPS no valor de R$ 31.652,45 não contempla qualquer pagamento feito ao perito contábil. Portanto, irretocável a decisão da DRJ quando afirma que o segurado Nilson Teles da Silva não foi declarado em GFIP, e não há sobras de recolhimento passíveis de apropriação no crédito constituído. II.b) Levantamento RB (patronal): rubricas não consideradas Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 14 Conforme relatório fiscal, não foram consideradas pela RECORRENTE na base de cálculo das contribuições previdenciárias as seguintes rubricas: a) Secretário Executivo; b) Representação; c) Jetons; d) Complemento 13º Salário; e f) Gratificação atividade. Quanto a este último item (“Gratificação atividade”), não houve qualquer manifestação do contribuinte desde a impugnação. No que diz respeito ao item “d) Complemento 13º Salário”, o contribuinte reconheceu em sua peça recursal o acerto do lançamento. Portanto, passa-se a analisar as rubricas para as quais houve manifestação do RECORRENTE. II.b.i) Secretário Executivo Conforme relatório fiscal e planilha de fls. 154/155, a verba denominada “Secretário Executivo” foi paga em todos os meses do ano 2010 pelo CNPJ nº 04.312.369/0001-90, no valor mensal fixo de R$ 11.000,00, totalizando R$ 132.000,00. O RECORRENTE afirma que o servidor que teria recebido a citada verba (própria de cargo em comissão) foi Silvio da Costa Bringel Batista, e que o mesmo não é segurado obrigatório do RGPS, pois é efetivo da Câmara Municipal de Manaus (Poder Legislativo Municipal), no cargo de procurador, conforme documentos juntados às fls. 204/225. A DRJ de origem entendeu que as fichas financeiras de fls. 204/225, “não são provas suficientes de que a base de cálculo lançada se refere especificamente a este servidor, haja vista que não foi o único a receber remuneração a título de tal rubrica, sendo imprescindível a juntada da folha de pagamento no que tange aos servidores que receberam tal rubrica” (fl. 363) e que os valores consignados no resumo da folha de pagamento juntado pelo impugnante diferem dos valores encontrados pela fiscalização nas folhas de pagamento fornecidas em meio digital no padrão Manad. É que nas folhas de pagamentos acostadas às fls. 232/257, a rubrica “REMUNERACAO SEC.EXEC” (código 343) perfaz o valor mensal de R$ 102.000,00. Sendo assim, com o seu recurso voluntário, o contribuinte apresentou a folha de pagamento completa e discriminada do ano de 2010 (págs. 40/289 do PDF 1 e págs. 01/315 do PDF 2), sendo possível encontrar – por amostragem – 8 servidores que mensalmente receberam a parcela com o código 343, exatamente da maneira como alegada pelo RECORRENTE: 7 pessoas receberam o valor de R$ 13.000,00 (págs. 79, 93, 96, 102, 105 e 107 do PDF 1) e apenas 1 pessoa recebeu o valor de R$ 11.000,00, que foi o Sr. Silvio da Costa Batista (pág. 101 do PDF 1). Neste sentido, como o contribuinte trouxe a documentação reputada como essencial pela DRJ a comprovar que o valor de R$ 11.000,00 pago mensalmente sob a rubrica de “secretário executivo” foi realmente destinado ao Sr. Silvio da Costa Batista, entendo que deve ser excluído do lançamento o mencionado valor, ante a comprovação de que o Sr. Silvio da Costa Batista não é segurado obrigatório do RGPS, pois é efetivo da Câmara Municipal de Manaus (Poder Legislativo Municipal), no cargo de procurador. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 15 II.b.ii) Representação A respeito desta rubrica, afirmou o RECORRENTE em sua impugnação que se tratou de parcela paga exclusivamente ao Governador do Estado, Ornar José Abdel Aziz, nas competências 04/10 e 05/10. Esclareça, em princípio, que não houve o engano da autoridade fiscal ao supostamente “duplicar, na sua Planilha 'Composição da Base de Cálculo da Contribuição Para o RGPS’, o valor da Representação, quando ela era paga unicamente ao Governador, naquele montante de R$9.135,36”, conforme apontado pelo RECORRENTE. Apesar da planilha “Composição da Base de Cálculo da Contribuição Para o RGPS” (fl. 156) indicar a parcela “representação” em 05/2010 com o valor de R$18.270,72 (= 2x R$ 9.135,36), a planilha “Rubricas não consideradas na BC da Contribuição Previdenciária” (fls. 154/155) indica que o valor foi pago pelo CNPJ nº 04.312.369/0001-90 nas competências 04/2010 e 05/2010, o que foi corretamente adotado no lançamento, conforme Discriminativo de Débitos à fl. 105 (o valor adotado como base de cálculo nessas competências, R$ 20.135,36, corresponde à soma das rubricas “representação” e “secretário executivo”, únicas provenientes do CNPJ nº 04.312.369/0001-90, conforme fl. 154). Quanto à comprovação do valor ter sido pago ao Governador do Estado, Ornar José Abdel Aziz, a DRJ de origem afirma que seria necessário o contribuinte “trazer aos autos os balancetes mensais de despesas e os extratos contábeis dos elementos de despesa”, os quais afirma ter acostado aos autos. Verifica-se da Relação Geral da Folha das competências 04/2010 e 05/2010 (págs. 324 e 329 do PDF 2), que a verba de R$ 9.135,36 (código 0012) foi realmente paga ao Governador Ornar José Abdel Aziz, e referidos documentos indicam que os valores pagos ao Governador compõem a base do INSS, ou seja, são destinados ao RGPS. Desta forma, entendo que assiste razão ao RECORRENTE em suas alegações e, portanto, deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 9.135,36 pago sob a rubrica “Representação” nas competências 04/2010 e 05/2010, ante a comprovação de que a quantia foi efetivamente destinada ao Governador Ornar José Abdel Aziz, estando este vinculado ao RGPS, haja vista que a verba compôs a base destinada ao INSS na folha de pagamento. II.b.iii) Jetons Sobre esta rubrica, o RECORRENTE afirma o seguinte: Checando o RL - Relatório de Lançamentos, vê-se que os jetons referem-se a 2 CNPJ's: 04.312.369/0001-90 (Casa Civil) e 04.312.369/0011-62 (PGE). Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 16 Conforme se arguiu na defesa inicial, não houve pagamento de jetons, mas apenas no que se refere ao CNPJ da Casa Civil. Vê-se que nos resumos das folhas de pagamento (anexo) daquele órgão (Casa Civil), não está incluída aquela rubrica nas competências 01/2010, 03/2010, 04/2010 e 05/2010, apontadas no Relatório de Lançamento. Apenas a competência 08/2010 diz respeito ao CNPJ da PGE. Só agora, na fase recursal, o Estado percebeu que se tratava de CNPJ diverso e que, por isso, pôde confirmar a existência de pagamento de jeton naquele órgão. Dessa forma, se não houve pagamento de jetons no CNPJ da Casa Civil, a fiscalização equivocou-se em cobrar valores de contribuições sobre parcela que não se pagou. Talvez a incorreção esteja no CNPJ identificado como o responsável pelo pagamento dos jetons nas competências 01/2010, 03/2010, 04/2010 e 05/2010. Naquelas competências houve pagamento de jetons mas no CNPJ da PGE, assim como na competência 08/2010. Os valores lançados como base de cálculo (R$128,76, R$128,76, R$128,76, 85,84) naquelas respectivas competências (01/2010, 03/2010, 04/2010 e 05/2010) são exatamente os mesmos pagos pela PGE ao servidor Raimundo Frânio de Almeida Lima. Examinando os resumos das folhas de pagamento da PGE dos meses de 01/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010 e 08/2010, é possível confirmar que o jeton foi incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo sido recolhido o valor apurado e manuscrito a mão naqueles resumos (vide resumos anexos). Seguem os resumos das folhas de pagamento da PGE, as folhas de pagamento (para demonstrar que apenas o servidor Frânio auferiu jeton) e as GPS, tudo relativo àqueles meses 01/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010 e 08/2010. Conforme planilha “Rubricas não consideradas na BC da Contribuição Previdenciária” (fls. 154/155), os jetons foram pagos somente através dos CNPJs nº 04.312.369/0011-62 (nas competências 01/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010 e 08/2010) e nº 04.312.369/0012-43 (em todas as competências). Não houve qualquer pagamento da referida rubrica pelo CNPJ nº 04.312.369/0001-90 (Casa Civil), como alega o RECORRENTE. Inclusive a referida planilha corrobora a informação do contribuinte, de que os jetons pagos pelo CNPJs nº 04.312.369/0011-62 (PGE) foram realizados nas competências 01/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010 e 08/2010, nos respectivos valores de R$128,76, R$128,76, R$128,76, R$ 85,84 e R$ 85,84. Desta forma, afirma o RECORRENTE que, ao examinar os resumos das folhas de pagamento da PGE dos referidos meses, “é possível confirmar que o jeton foi incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo sido recolhido o valor apurado e manuscrito a mão naqueles resumos” e que apenas o servidor Raimundo Frânio de Almeida Lima auferiu o valor. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 17 Desta feita, anexou aos autos “os resumos das folhas de pagamento da PGE, as folhas de pagamento (para demonstrar que apenas o servidor Frânio auferiu jeton) e as GPS” das mencionadas competências (págs. 381/408 do PDF 2). Ao analisar referida documentação, entendo que assiste razão ao contribuinte, pois a relação geral da folha de pagamento atesta que apenas o servidor Raimundo Frânio de Almeida Lima auferiu a rubrica “Jeton” (código 0071) paga pelo CNPJs nº 04.312.369/0011-62 (PGE), e que o correspondente valor serviu de base para o valor recolhido ao INSS, conforme resumo da folha de pagamento e GPS, relativa a cada competência investigada. Portanto, entendo que devem ser excluídos do lançamento os valores de R$128,76, R$128,76, R$128,76, R$ 85,84 e R$ 85,84, pagos sob a rubrica “Jetons” pelo CNPJ nº 04.312.369/0011-62 (PGE) nas competências 01/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010 e 08/2010, ante a comprovação de que a quantia efetivamente compôs a base de cálculo destinada ao INSS na folha de pagamento. Quanto ao “Jeton” pago através do CNPJ nº 04.312.369/0012-43, que corresponde a maior parte do lançamento, o contribuinte não apresentou qualquer manifestação ou documentos, devendo ser mantido o lançamento sobre referido valor. II.c) Levantamentos SE (patronal) e DS (segurados) De acordo com o Relatório Fiscal, a motivação desta parte do lançamento reside na Lei Estadual nº 2.624/2000 que, segundo a fiscalização, efetivou, sem concurso, milhares de empregados, o que contraria as normas constitucionais. Assim, esses servidores abrangidos pela Lei Estadual nº 2.624/2000 “sempre foram segurados obrigatórios da previdência social” (fl. 139). O RECORRENTE pleiteia a baixa do processo em diligência para que seja verificada “indevida inclusão de parcelas e servidores não vinculados a Lei nº 2.624/00”, pois apresenta alguns servidores e documentos que teriam ingressado nos cargos por meio de concursos públicos. Neste ponto, para melhor interpretação, transcreve-se o teor da citada Lei Estadual nº 2.624/2000: Art. 1º Ficam transformados em cargos as funções que atualmente desempenham os servidores que pertenciam ao regime especial instituído pela Lei nº 1.674, de 10 de dezembro de 1984, ou admitidos na forma do § 1º do artigo 108 da Constituição do Estado. § 1º Os servidores de que trata este artigo passam a integrar o Quadro Suplementar do Poder correspondente, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas, respeitada a lotação respectiva, com o respectivo valor do estipêndio fixado como vencimento. § 2º (VETADO) Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 18 § 3º Os cargos transformados por este artigo serão automaticamente extinto à medida que vagarem. (...) Art. 5º Os servidores do Quadro Suplementar são contribuintes obrigatórios do regime de previdência do Estado. Por sua vez, a Lei Estadual nº 1.674/1984 e o citado dispositivo da Constituição do Estado do Amazonas disciplinam o seguinte (redação em vigor antes da publicação da Lei nº 2.624/2000): Lei Estadual nº 1.674/1984 Art. 1° - Além dos funcionários públicos, poderá haver na Administração Estadual servidores admitidos em serviços de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada. Art. 2° - As admissões de servidores em caráter temporário ocorrerão: I – para o exercício de funções públicas em atendimento à necessidade transitória de substituição de titular de cargo efetivo afastado em virtude de licenças não remuneradas; II – para o exercício de funções públicas em atendimento à necessidade inadiável do serviço público até a criação e provimento dos cargos correspondentes; III – para trabalho desenvolvido na execução de obras e serviços determinados até o seu término. §1° - Trienalmente a partir da vigência desta Lei Servidores admitidos nos termos do inciso II deste artigo, para a criação dos cargos e realização de concursos públicos para seus provimentos. §2° - Os servidores admitidos serão inscritos de ofício nos concursos que se destinem a prover os cargos correspondente às funções que exerçam. §3° - A não aprovação dos servidores admitidos acarretará obrigatoriamente sua dispensa, o que ocorrerá 90 dias imediatamente após a data de homologação do concurso. Constituição do Estado do Amazonas Art. 108. A Administração Pública direta e indireta do Estado e dos Municípios terá sua atividade exercida por servidores públicos, ocupantes de cargos ou empregos públicos, todos criados por lei, sendo que os primeiros para provimento em caráter efetivo ou em comissão e regidos por estatuto próprio aprovado por maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36/99, efeitos a partir de 16/12/1999) Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 19 Art. 108. A Administração Pública terá sua atividade exercida: (Redação original, em 05/10/1989) (...) § 1º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 36/99, efeitos a partir de 16/12/1999) § 1º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/98, efeitos a partir de 22/12/1998) § 1º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, prorrogáveis por igual período, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24/96, efeitos a partir de 19/12/1996) § 1º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Redação original, em 05/10/1989) Ou seja, verifica-se que tanto o art. 108, §1°, da Constituição do Estado do Amazonas, quanto a Lei Estadual n° 1.674/1984 tratam de contratação temporária. Ora, a transformação de funções em cargos, operada com o advento da Lei Estadual nº 2.624/2000, não descaracteriza a natureza temporária das atribuições dos servidores por ela abrangidos. Por sua vez, a Constituição da República, em seu art. 40, § 13, disciplina que ao servidor ocupante de cargo temporário aplica-se o Regime Geral de Previdência Social – RGPS: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (...) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Neste ponto, o RECORRENTE afirma em sua peça recursal que o escopo da Lei Estadual nº 2.624/2000 era regularizar a situação de milhares de servidores, muitos deles alcançados pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Ou seja, para estes servidores, era necessário transformar suas funções em cargo, sendo a citada Lei Estadual nº 2.624/2000 “um meio para a adaptação do aparelho estatal àquela disposição constitucional transitória (art.19 ADCT)”, que possui a seguinte redação: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 20 ADCT Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. Como exposto, de acordo com o Relatório Fiscal, esses servidores teoricamente efetivados pela Lei Estadual nº 2.624/2000 “sempre foram segurados obrigatórios da previdência social, haja vista, que a lei que os efetivou, contraria normas legais superiores” (fl. 139). Mister esclarecer que, após a data do lançamento, bem como após ter sido proferido o acórdão recorrido, verificou-se que a citada Lei Estadual nº 2.624/2000 teve sua constitucionalidade apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, por meio da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) registrada sob o nº 2006.000878-1 (0000878- 30.2006.8.04.0000). Na ocasião, o Pleno do TJAM julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos seguintes termos 1: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N. 2.624/2000. HIPÓTESES DE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO LIMITADAS AO CASO PREVISTO NOS ADCT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO. - Declaração parcial de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 1°, e seu art. 2°, para conferir interpretação conforme sem redução de texto, com o fim de vedar qualquer forma de estabilidade excepcional do servidor público não prevista no Ato da Disposição Constitucional Transitória da CRFB/88 e da Constituição Estadual. - Possibilidade de transformação das funções em cargo tão somente para aqueles servidores abrangidos pela estabilidade excepcional constitucional a fim de enquadramento na nova realidade constitucional. 1 Diario da Justiça Eletrônico (págs. 02 e 03) Fl. 396DF CARF MF Original https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=3&nuDiario=717&cdCaderno=2&nuSeqpagina=1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 21 Após apresentação de Recursos Extraordinários ao STF (RE 658375), os quais não foram conhecidos, bem como de diversos Embargos de Declaração e Agravos Regimentais, o acórdão do TJAM transitou em julgado no dia 16/09/20212. Dado o acima exposto, verifica-se que o acórdão do TJAM não excluiu a possibilidade de que as funções desempenhadas pelos servidores temporários fossem convertidas em cargos efetivos, o que os vincularia ao RPPS do Estado. No entanto, limitou a aplicação da lei apenas aos servidores que possuem estabilidade excepcional prevista na Constituição, conforme estabelecido no artigo 19 do ADCT, já mencionado anteriormente. Por outro lado, válido interpretar que os servidores temporários que não se enquadram no artigo 19 do ADCT, não ocupam cargos efetivos e, consequentemente, não estão vinculados ao RPPS, mas sim ao RGPS. Portanto, para os servidores considerados estáveis por força do art. 19 do ADCT da CF/88, foi válida a transformação em cargos das funções desempenhadas pelos servidores que pertenciam ao regime especial instituído pela Lei Estadual nº 1.674/1984. Sendo válidas tais transformações, os servidores correspondentes restam abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas na condição de segurados. Contudo, ainda que existam eventuais dúvidas acerca da existência, neste lançamento, de servidores abrangidos pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, entendo que esta consideração não merece prosperar por uma questão lógica: os servidores “efetivados” com base na Lei nº 2.624/2000 foram aqueles que “pertenciam ao regime especial instituído pela Lei nº 1.674, de 10 de dezembro de 1984, ou admitidos na forma do § 1º do artigo 108 da Constituição do Estado”, sendo que em qualquer dessas hipóteses, não havia tempo hábil para que o funcionário completasse o prazo mínimo exigido pelo art. 19 do ADCT. Ora, o art.19 do ADCT garantia a estabilidade aos trabalhadores que já contavam com 05 anos de serviço na data da promulgação da Constituição e que não tivessem sido admitidos por concurso. Assim, como a Constituição Federal foi promulgada em 05/10/1988, para serem considerados estáveis, esses servidores teriam que ter ingressado no serviço público Estadual até 05/10/1983, o que não ocorreu no presente caso, pois os “temporários” objeto do presente lançamento foram recrutados com base na Lei Estadual n° 1.674/1984 ou ainda com base no art. 108, §1º, da Constituição Estadual, promulgada em 05/10/1989. Ou seja, ambos os diplomas são posteriores à data limite para ingresso no serviço público: até 05/10/1983. A análise detida dos documentos acostados aos autos corrobora o acima exposto, pois a relação de “Servidores do Quadro Suplementar” da PGE/AM (fl. 15) expõe que os funcionários admitidos antes de 1984 (ou seja, antes da Lei Estadual n° 1.674/1984) encontram-se destacados na planilha, e nenhum deles compõe a relação de “Servidores Vinculados as RGPS” utilizada pela fiscalização como base de cálculo para o lançamento (fls. 147/153). 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4145638 Fl. 397DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4145638 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 22 De igual forma, as planilhas de fls. 54/58 e 59 também apontam que os funcionários nela discriminados foram todos admitidos após 1984. Sendo assim, não há nos autos qualquer indício de funcionário que tenha cumprido o prazo de 05 anos estabelecido pelo art. 19 do ADCT a fim de a estabilidade. Sabe-se que é dever do contribuinte apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, caberia ao RECORRENTE trazer aos autos a prova de que os funcionários indicados na relação de “Servidores Vinculados as RGPS”, utilizada pela fiscalização como base de cálculo para o lançamento (fls. 147/153), seriam, na realidade, servidores admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição Federal (aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos), ou ainda que haviam cumprido o prazo do art. 19 do ADCT. Como não há essa comprovação nos autos, não cabe alteração do lançamento. Diante disso, os servidores contratados com base na Lei nº 1.674/1984, ou no art. 108, §1º, da Constituição Estadual, em regime temporário, devem ser enquadrados no RGPS, conforme o disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, uma vez que exercem atribuições de natureza temporária e não estão abrangidos pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A questão envolvendo a admissão de servidores efetivos sob o amparo da Lei Estadual nº 2.624/2000 não é nova neste Conselho, tendo sido enfrentada e afastada através dos acórdãos 2401-004.878, n° 2401-005.605, nº 2401-005.674 e nº 2401-011.575. Cito o seguinte trecho deste último precedente para reforçar os argumentos aqui expostos: A ausência da fixação de uma data na Lei Estadual n° 1.674, de 1984, não descaracteriza o termo certo. Em outras palavras, o termo, embora certo e inevitável no futuro, pode ser incerto quanto à data de sua verificação. Logo, a natureza da função em tela é temporária/precária. (...) Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 23 A Lei Estadual n° 2.624, de 2000, transformou em cargos as funções de natureza temporária instituídas pela Lei Estadual nº 1.674, de 1984, e transportou os servidores para Quadro Suplementar de cargos a serem automaticamente extintos à medida que vagarem. Nesse contexto, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar que os servidores objeto dos levantamentos SE e DS foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois constata-se que eles não cumpriram o interregno de 5 (cinco) anos estabelecido no referido artigo para enquadrá-los ao RPPS. Ademais, não há comprovação da natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem que estariam submetidos ao regime estatutário. Rememora-se que a alteração das funções em cargos operada com o advento Lei nº 2.624/2000 não descaracterizou a natureza temporária das atribuições dos servidores, que, por esta razão, continuaram vinculados ao RGPS. Por fim, quanto à alegação levantada pelo RECORRENTE de se aplicar o princípio da segurança jurídica ao caso, por haver servidores já aposentados pelo RPPS do Estado, bem como outros usufruindo de pensões, tratando-se de ex-segurados amparados pela Lei Estadual nº 2.624/2000, entendo que não lhe assiste razão. Se o funcionário deveria ser vinculado ao RGPS e ao invés de recolher as contribuições ao INSS efetuou, indevidamente, recolhimentos ao RPPS do Estado, este fato não convalida a violação da norma constitucional, pois as contribuições ao RGPS permanecem devidas, sendo certo que a União não pode renunciar aos recursos que lhe são de direito, nos termos do art. 142 do CTN. II.c.i) Da presença de servidores efetivos na lista de temporários Afirma o RECORRENTE existirem servidores efetivos, nomeados por concurso público, dentre os destinatários das remunerações que compõe a base de cálculo do lançamento. Neste ponto, afirma o seguinte (pág. 09 do PDF 01): Na verdade, alguns foram nomeados por concurso público, conforme demonstrou por meio das cópias dos Diários Oficiais. Estão naquela situação de concursados os seguintes servidores: Gilberto Pereira Barroso (DOE de 15.07.1996), Taciana de Almeida Costa (DOE de 19.08.1996), Alcilene Araújo Cavalcante Saraiva (DOE de 22.02.01) e Rudson Fernandes Nunes (DOE de 15.07.1996). Portanto, todos são servidores efetivos e vinculados ao RPPS.(Anexo III) Outros (Ruth Oliveira Pirangy, Raimunda Helena Menezes Dias, Cecilia Alves Goes e Agenaldo Almeida Matta) [págs 420 e 426 pdf 2] foram egressos da antiga Autarquia Estadual, Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amazonas, conforme Lei 2.202, de 03.05.1993, todos constantes do Decreto 15.816, de 24.01.1994. (Anexo III) Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 24 Por fim, foram mencionados servidores constantes da Portaria 41/96-GDPG, de 29.03.1996, que já faziam parte do quadro de estatutários da Defensoria ( José Demarcy da Cunha Marques, Perseverando da Trindade Garcia Filho, Pierre Jansen Nogueira do Nascimento, Lúcio Cláudio Zhluth Lins e Telamon Barbosa Firmino Neto) [pág 429 pdf 2] (Anexo III). Para esses dois últimos parágrafos, o fato dos funcionários terem sido egressos da antiga Autarquia Estadual ou de fazer parte do quadro de estatutários da Defensoria não comprova como se deu o ingressos dos mesmos nas funções públicas. Ou seja, eles podem se enquadrar dentre aqueles temporários contratados sob a égide da Lei nº 1.674/1984 (que tratou das admissões de servidores em caráter temporário) e que posteriormente tiveram suas funções transformadas em cargo, conforme ficou estabelecido no art. 1° da Lei Estadual n° 2.624/2000. Por outro lado, os nomes de Gilberto Pereira Barroso (DOE de 15.07.1996) [pág 415 pdf 2], Taciana de Almeida Costa (DOE de 19.08.1996) [pág 410 pdf 2], Alcilene Araújo Cavalcante Saraiva (DOE de 22.02.01) [pág 416 pdf 2] e Rudson Fernandes Nunes (DOE de 15.07.1996) [pág 411 pdf 2].de fato constam de edições do DOE publicadas em 1996 e 2001 que tratam da nomeação de pessoal ante homologação em concurso público. Ademais, verifica-se que os nomes dos citados servidores constam da planilha de fls. 147/153 (“Servidores Vinculados ao RGPS”), anexa ao Relatório Fiscal. Portanto, os valores pagos aos referidos servidores devem ser excluídos da base de cálculo do presente lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR de diligência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos acima delineados, para: i) Excluir do Levantamento RB os valores objeto da rubrica “Secretário Executivo” em todas as competências; ii) Excluir do Levantamento RB os valores objeto da rubrica “Representação” nas competências 04/2010 e 05/2010; iii) Excluir do Levantamento RB os valores objeto da rubrica “Jetons” pelo CNPJs nº 04.312.369/0011-62 (PGE) nas competências 01/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010 e 08/2010; e iv) Excluir dos Levantamentos SE e DS os valores pagos aos servidores Gilberto Pereira Barroso, Taciana de Almeida Costa, Alcilene Araújo Cavalcante Saraiva e Rudson Fernandes Nunes. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.685 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720830/2014-95 25 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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