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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10644814 #
Numero do processo: 11065.003362/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 30/09/2007 PRELIMINAR DE LITISPÊNDENCIA. INOCORRÊNCIA. Havendo o primeiro processo delimitado a competência de aplicação da multa em 11/2005, possível a existência de outro processo para apurar as competências 12/2005 e seguintes. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIROS. GLOSA. GFIP COM INCORREÇÕES. Sendo mantida, no processo próprio, a glosa de compensação de contribuições previdenciárias com créditos de terceiros havidos por cessão, por tratar-se dos mesmos valores declarados nas GFIPs, tem-se que a empresa informou incorretamente o campo “compensação”, ocasionando a declaração incorreta das contribuições devidas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ILEGALIDADE DA SANÇÃO FISCAL. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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INOCORRÊNCIA. Havendo o primeiro processo delimitado a competência de aplicação da multa em 11/2005, possível a existência de outro processo para apurar as competências 12/2005 e seguintes. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIROS. GLOSA. GFIP COM INCORREÇÕES. Sendo mantida, no processo próprio, a glosa de compensação de contribuições previdenciárias com créditos de terceiros havidos por cessão, por tratar-se dos mesmos valores declarados nas GFIPs, tem-se que a empresa informou incorretamente o campo “compensação”, ocasionando a declaração incorreta das contribuições devidas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ILEGALIDADE DA SANÇÃO FISCAL. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.971 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.003362/2010-02 2 Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 37.284.231-3, no código de fundamentação legal 78, através do qual a Recorrente foi autuada em 16/12/2010 (e-fls. 2-5), por ter apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas. A ação fiscal está respaldada pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal, de 26/11/2010 (e-fl. 24); sendo encerrada pelo Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de 16/12/2010 (e-fl. 25). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fl. 26): A empresa está sendo autuada por apresentar a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas nas competências discriminadas no relatório "MATRISOLA AI 78 (2)", apenso ao presente auto de infração Em 21/01/2009, a empresa tomou ciência do auto de infração debcad 37.199.347- 4, referente ao processo no 11065.000104/2009-22, em virtude de ter informado indevidamente na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP compensações que reduziram o valor das contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social. Entretanto, o valor da multa aplicada na época não observou o limite mínimo por competência previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.1991, art. 32-A, parágrafo 3 º, inciso II, incluídos pela MP n. 449, de 03.12.2008, convertida, posteriormente, na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Essa matéria foi objeto do Acórdão 09-30.588 da 5a Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.971 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.003362/2010-02 3 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG - DRJ/JFA, de 21/07/2010, em anexo. Assim, estamos corrigindo o lançamento efetuado na época, conforme relatório apenso intitulado "MATRISOLA AI 78 (2)". Na apresentação de impugnação, o crédito tributário constituído é identificado na Receita Federal do Brasil pelo protocolo número 11065.003362/2010-02. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (e-fl. 27) informa que a multa aplicada é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme dispõe Lei n. 8.212, de 24.07.1991, art. 32-A, "caput", inciso I e parágrafos 2º e 3º, incluídos pela MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, calculada pelo seu valor mínimo em cada competência. Em função de alterações introduzidas na legislação tributária, foi realizada a aplicação da penalidade menos severa ao contribuinte, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Cientificada por meio de seu representante legal em 16/12/2010, a Recorrente enviou impugnação em 14/01/2011 (e-fls. 38-56). Por motivos de celeridade, aproveito parte do relatório constante no Acórdão nº 10-38.978 (e-fls. 160 e ss.), que bem sintetiza os argumentos trazidos pela Recorrente em sua impugnação: A empresa teve ciência do AI em 16/12/2010 e apresentou impugnação tempestiva, em 14/01/2011. Aduz, inicialmente, em síntese, que o AI ora contestado foi lavrado em virtude da decisão proferida no AI Debcad nº 37.199.347-4 que apontou suposto erro da fiscalização na forma de aplicação da multa cominada ao período de 11/2005 a 09/2007. Embasando-se no mandado de procedimento fiscal e nesta decisão, a autoridade fiscal lançou nova multa sobre as mesmas competências que estão sub judice, ou seja, o contribuinte está sendo duplamente penalizado. Apesar do acórdão exarado no AI Debcad nº 37.199.347-4 ter apontado “suposta incorreção na multa aplicada ao período 11/2005 a 09/2007, a contribuinte interpôs recurso voluntário, portanto, a decisão ainda não transitou em julgado, podendo ser modificada tanto pelo recurso interposto pela contribuinte, quanto pela própria autoridade fiscal que pode rever suas decisões,” de forma que existem dois lançamentos de multa com o mesmo fundamento para as mesmas competências. Assim sendo, afirma que o presente AI deve ser extinto, pois não pode haver duplicidade de lançamento de multa no mesmo período. Somente após o trânsito em julgado da decisão do AI Debcad nº 37.199.347-4, poderia se cogitar em promover o lançamento de multa, pela incorreção apontada na decisão, sobre o período lá contemplado. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.971 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.003362/2010-02 4 Apresenta diversos argumentos no sentido da correção do procedimento de compensação de créditos de terceiros, havidos por cessão, com débitos próprios, objeto de glosa pela fiscalização mediante a lavratura do AI Debcad 37.199.346-6 (processo nº 11065.000103/2009-88). Quanto à multa aplicada, entende que há “inexistência de conduta passível de punição”, pois da análise das GFIP's vislumbra-se que não houve informações incorretas da contribuinte, ao contrário, exatamente como está obrigado pela legislação apresentou as GFIP'S e SEFIP's na data correta, constando o tributo devido e o valor compensado. Acrescenta que o fato de não ter sido aceita a compensação informada pelo contribuinte não faz incorretos os dados apresentados e declarados nas guias previdenciárias. Tampouco existiram omissões ou falsidade, ao contrário, os créditos adquiridos foram todos corretamente contabilizados, assim como, restaram informadas as compensações pela empresa autuada, de forma que a mesma agiu às claras perante o Fisco Federal, não incidindo qualquer conduta antijurídica dolosa. Também argumenta que o artigo 32-A é claro ao dispor que a multa será cominada ao contribuinte que deixar de apresentar a declaração o que não ocorreu no caso dos autos, já que todas as GFIP's do período estão anexadas no processo – ou apresentar a declaração com incorreção ou omissão — isto também não ocorreu, já que pela leitura das GFIP's todas as contribuições foram informadas. Conseqüentemente, sem fundamento o AI. Ao final, requer seja recebida a impugnação e 1) extinto o AI por se tratar de nova imposição de multa sob o mesmo fundamento e mesmas competências (11/2005 a 09/2007) que estão sendo discutidas no AI Debcad nº 37.199.3474; 2) caso julgado procedente o AI, requer o afastamento da multa aplicada, pois inexiste amparo legal para a sua cominação, assim como o fato da compensação não ter sido aceita pelo Fisco Federal não tem o condão de desqualificar as informações prestadas pelo contribuinte. Em 14/06/2012, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, por meio do Acórdão de nº 10-38.978, e-fls. 160-165, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/09/2007 GFIP. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação de custeio da Previdência Social apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com informações incorretas. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.971 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.003362/2010-02 5 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIROS. GLOSA. GFIP COM INCORREÇÕES. Sendo mantida, no processo próprio, a glosa de compensação de contribuições previdenciárias com créditos de terceiros havidos por cessão, por tratar-se dos mesmos valores declarados nas GFIPs, tem-se que a empresa informou incorretamente o campo “compensação”, ocasionando a declaração incorreta das contribuições devidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 173-181), com as seguintes alegações: 1. Renova seu pedido que seja declarada a litispendência do atual auto de infração com o auto de nº 37.199.347-4, com a extinção do presente, uma vez que há dois lançamentos de multa sob o mesmo fundamento e para as mesmas competências; 2. No mérito, alega a falta de subsunção da conduta com a norma aplicada, uma vez que não houve informações incorretas do contribuinte, ao contrário, as GFIPs e SEFIPs foram apresentadas na data correta, constando o tributo devido e o valor compensado. O fato de não ter sido aceita a compensação não faz incorretos os dados apresentados e declarados nas guias previdenciárias. Não há qualquer conduta antijurídica dolosa; 3. Imputar multa por incorreção de informações extrapola qualquer limite da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade; 4. A multa está sendo aplicada como uma forma de coação ao contribuinte, pois, não fora aceita a compensação informada, logo, a fiscalização, por vias tortuosas como já se esclareceu, visa coibir a atitude do contribuinte, situação que afronta os direitos constitucionais de petição, ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade. 5. Ao final, requer a extinção do auto ou sua suspensão até o julgamento do AI 37.199.347-4 e, caso superada a preliminar, seja afastada a incidência de multa por não se enquadrar no comportamento da Recorrente e/ou pela afronta aos princípios constitucionais do direito de petição e da proporcionalidade. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.971 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.003362/2010-02 6 É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Diante da intimação em 20/06/2012 (e-fl. 170), o recurso interposto em 17/07/2012 (envelope de Sedex enviado na e-fl. 172) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Preliminar Preliminarmente, a Recorrente requer seja reconhecida a litispendência do presente com o processo de nº 11065.000104/2009-22, baseado no AI nº 37.199.347-4, com sua consequente extinção. Foi detectado erro na gradação da multa, sendo exarado mandado fiscal para fiscalizar novamente o período de 11/2005 a 09/2007. Alega que a autoridade fiscal lançou nova multa sobre as mesmas competências do processo administrativo anterior, sendo duplamente penalizado. Ainda que o processo anterior tenha apontado incorreção na multa, a decisão ainda não transitou em julgado, podendo ser revista. Ocorre que o mencionado processo já foi julgado por este Conselho, em 10/03/2015, no Acórdão de nº 2402-004.620, da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção, tendo como relator o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. No acórdão, é claramente mencionado o fato da incorreção da multa, por não observância do limite mínimo por competência previsto no art. 32-A, parágrafo 3º, inciso II da Lei 8.212/91, sendo considerada naquele processo apenas a multa de R$ 500,00 da competência de 11/2005. Peço vênia para colacionar este trecho relativo a esta questão: A DRJ de Juiz de Fora/MG julgou o lançamento totalmente procedente (fls. 69/72), sob os argumentos de que: (i) a legislação de regência não possibilita a compensação de créditos de terceiros, mesmo que havidos por cessão, com débitos próprios; (ii) a multa aplicada encontra previsão no art. 32­A, da Lei n° 11.941/09. A DRJ deixou consignada na decisão que a autoridade lançadora não observou o limite mínimo por competência, previsto no art. 32-A, § 3°, II, da referida lei, de forma que cada competência descrita na planilha do Relatório Fiscal devia possuir no mínimo, R$ 500,00 de multa. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.971 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.003362/2010-02 7 Assim, o lançamento da multa de R$ 500,00 do presente processo, foi imputado somente para a primeira competência referenciada, qual seja, 11/2005, e foi sugerido o envio do processo à Seção de Fiscalização para a análise e lavratura de nova autuação para as demais competências, caso entendesse ser cabível. O processo anterior restringiu-se apenas à competência 11/2005, tendo sido mantida a multa cominada por descumprimento da obrigação acessória, visto que as glosas das compensações foram julgadas procedentes, sendo possível discutir no presente processo as competências de 12/2005 a 09/2007. Portanto, voto por rejeitar a preliminar suscitada. 3. Mérito Nota-se que, na mesma sessão de julgamento de 10/03/2015, foi também julgado o processo de nº 11065.000103/2009-88, no acórdão nº 2402-004.619, da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção, relativo às contribuições previdenciárias decorrentes da glosa das compensações realizadas. Foi negado provimento ao Recurso Voluntário, ante a ausência de documentação que comprovasse que a Recorrente era efetiva titular dos precatórios utilizados para compensação, bem como que os valores nele consubstanciados foram destinados ao pagamento dos tributos lançados no processo, e não levantados judicialmente ou utilizados para pagamento de outros débitos. Tendo em vista que as compensações foram glosadas, o valor compensado informado na GFIP era incorreto, havendo total subsunção da conduta da Recorrente com a norma aplicada, diferentemente do que alega. Por isso, deixo de acolher a alegação da Recorrente. Quanto à alegação de que afronta aos princípios constitucionais de direito de petição e da proporcionalidade, fundamental destacar que este d. Conselho não possui competência para se pronunciar quanto à inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A atividade de lançamento é vinculada à legislação tributária, cabendo ao julgador administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar a não aplicação de legislação tributária. O que houve, no presente caso, foi apenas a aplicação da lei e Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.971 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.003362/2010-02 8 dos valores nela previstos, que não podem ser afastados por este Conselho. Dessa forma, também deixo de acolher essas alegações da Recorrente. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de litispendência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10640893 #
Numero do processo: 11080.737629/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/10/2013, 23/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/10/2013, 23/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.511 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737629/2018-10 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.511 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737629/2018-10 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.511 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737629/2018-10 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10646797 #
Numero do processo: 13896.723561/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO CÁLCULO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVA APURADOS ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO. Considerando que os débitos apurados por estimativa, por se caracterizarem como mera antecipação, não têm a natureza jurídica de “imposto devido”, não cabe na sua apuração a dedução de imposto de renda pago no exterior, exceto no mês de dezembro, por ser coincidente com a data de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. CÁLCULO DO LIMITE COMPENSÁVEL NO BRASIL. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1302-007.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 16 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).Clique para inserir os nomes dos participantes
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO CÁLCULO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVA APURADOS ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO. Considerando que os débitos apurados por estimativa, por se caracterizarem como mera antecipação, não têm a natureza jurídica de “imposto devido”, não cabe na sua apuração a dedução de imposto de renda pago no exterior, exceto no mês de dezembro, por ser coincidente com a data de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. CÁLCULO DO LIMITE COMPENSÁVEL NO BRASIL. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Fl. 5883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 2 Sala de Sessões, em 16 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).Clique para inserir os nomes dos participantes RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 05799/05826, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), fls. 05751/05789, que julgou manifestação de inconformidade procedente em parte, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo do imposto pago a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. RETIFICAÇÃO DA DIPJ PARA PERÍODO SOB AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. No caso concreto, em processo que alcança, entre outros, esse mesmo ano- calendário, o CARF expressamente se pronunciou pelo aceite da DIPJ/2011 retificadora. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO CÁLCULO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVA APURADOS ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO. Considerando que os débitos apurados por estimativa, por se caracterizarem como mera antecipação, não têm a natureza jurídica de “imposto devido”, não cabe na sua apuração a dedução de imposto de renda pago no exterior, exceto no Fl. 5884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 3 mês de dezembro, por ser coincidente com a data de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DO LALUR. Para aproveitamento, em períodos posteriores, do imposto de renda pago no exterior, é condição legítima, estabelecida pela legislação tributária, a escrituração e controle dos créditos na parte B do LALUR. No entanto, em respeito ao Princípio da Verdade Material, a ausência de controle, na parte B do LALUR, do imposto de renda pago no exterior a ser utilizado em períodos posteriores pode ser suprida se o contribuinte apresentar documentação robusta que comprove a realização dos pagamentos, permita calcular o limite compensável e acompanhar o seu aproveitamento. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. CÁLCULO DO LIMITE COMPENSÁVEL NO BRASIL. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para: a) Acatar a retificação da DIPJ/2011, apresentada em 30/10/2012; b) Aceitar a documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte, confirmando ter efetuado pagamentos de imposto de renda no exterior, especificamente na Venezuela; c) Rejeitar, para os débitos de estimativa de IRPJ apurados em setembro e outubro de 2010, a possibilidade de dedução de imposto de renda pago no exterior em anos anteriores; d) Reconhecer direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no exercício 2011, no valor de R$ 6.022.929,29, e sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo até o limite do crédito reconhecido; e) Manter a cobrança dos débitos indevidamente compensados remanescentes após a compensação realizada com o crédito reconhecido; e Fl. 5885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 4 f) Manter o indeferimento do pedido de restituição, tendo em vista que o crédito reconhecido é insuficiente, sequer, para extinção da totalidade dos débitos compensados. Para controle na parte B do LALUR, o contribuinte deve ajustar os valores de imposto de renda pago no exterior, na Venezuela, nos anos de 2006 a 2010, nos termos do presente Acórdão: Para esclarecimento, a recorrente protocolou Pedido de Restituição (PER), 16530.95485.301012.1.2.02-9300, e Declaração de Compensação (DCOMP), 25436.73459.311012.1.3.02-9439. O PER utilizaria saldo negativo de IRPJ, referente ao exercício 2011, ano calendário 2010. Despacho Decisório 507/2016, fls. 01205/01220, analisou o pleito da Recorrente e decidiu: 1. pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº 16530.95485.301012.1.2.02- 9300; e 2. pela consequente não homologação das compensações declaradas por meio da Declaração de Compensação nº 25436.73459.311012.1.3.02-9439. Esse Despacho traz as seguintes conclusões, de acordo com a decisão recorrida: 1. Considerações iniciais De pronto se faz necessário abordar a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – a ser considerada nesta análise. A declaração original, ND nº 1342943, foi transmitida em 30/06/2011. Com base nela deu-se a conclusão do mandado de procedimento fiscal nº 0818500.2010.00066-5, vigente de 29/07/2010 a 27/02/2013, que, dentre outros, teve por objetivo fiscalizar o tributo IRPJ no ano-calendário 2010. Dele resultaram as lavraturas dos Autos de Infração nº 13896.722004/2011-18, em 06/09/2011 e nº 16561.720193/2012-45, em 20/12/2012. Fl. 5886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 5 A declaração retificadora DIPJ 2011, ND nº 1527193, foi transmitida em 30/10/2012, no curso da fiscalização acima descrita, após ter sido lavrado o primeiro auto de infração, sob nº 13896.722004/2011-18, e sem requerimento prévio ou comunicação aos auditores-fiscais responsáveis pela ação fiscal em andamento. Cabe ressaltar que por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 17, lavrado em 07/07/2011, constante do processo acima referido, o contribuinte foi notificado da inclusão do ano-calendário 2010 no procedimento fiscal, e instado a apresentar DIPJ Exercício 2011, LALUR 2010, Demonstrações Financeiras e Livros Contábeis correspondentes ao ano em questão. [.....] Da análise da DIPJ retificadora, verifica-se que a principal informação alterada foi aquela referente a despesas operacionais com pesquisas científicas e tecnológicas. Apesar do valor da dedução a este título ter sido aumentado em mais de 30 (trinta) vezes o originalmente declarado, o Lucro Líquido do período não sofreu alteração, em função de ajustes efetuados nos valores de outros componentes das despesas operacionais. O resultado da retificação deu-se na diminuição do Lucro Real apurado e, consequentemente, do imposto devido e a pagar resultantes da aumentada exclusão a título de dispêndios com inovação tecnológica. [.....] Cumpre também relatar que na impugnação apresentada para o AI nº 16561.720193/2012-45, o contribuinte destaca ter retificado sua DIPJ do ano- calendário de 2010, e que, tendo sido reduzido o lucro real, também o foi o valor de prejuízo fiscal utilizado neste ano. Resta, pois, claro que a retificação também teve por objetivo questionar a autuação sofrida por inexistência de saldo de prejuízos fiscais compensáveis em 2010, contida nesse processo. Por todo o exposto, e tendo em vista alteração provocada na apuração do Lucro Real após procedimento fiscal relacionado ao mesmo ano-calendário e tributo, só se pode concluir que a DIPJ Exercício 2011 que deve ser considerada para a presente análise do Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação, referente a saldo negativo do ano-calendário 2010, deve ser a original, ND nº 1342943, transmitida em 30/06/2011, sobre a qual fundamentaram-se os levantamentos de ofício consubstanciados nos autos de infração já mencionados. 2. Da Análise do Pedido de Restituição e Declaração de Compensação a ele vinculada [.....] 2.2. Autos de Infração de IRPJ e/ou CSLL para o mesmo ano-calendário Da consulta aos processos de nº 13896.722004/2011-18 e 16561.720193/2012- 45, verifica-se que não houve aproveitamento de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2010, para compensação com os valores de ofício Fl. 5887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 6 apurados nos processos, conforme documentos de fls. 18.037, para primeiro Auto, e de fls. 37.640 e 37.641, relativos ao segundo Auto de Infração. 2.3. Do Imposto Pago no Exterior 2.3.1. Análise inicial [.....] Constatou-se que as antecipações a título de “Pagamentos por Estimativa” referiam-se à compensação das estimativas de IR devidas nos meses de setembro e outubro com imposto pago no exterior. Como resposta ao Termo de Intimação nº 505/2016, o contribuinte esclareceu, em 11/08/2016, às fls. 23 a 32, que tal crédito provinha de pagamentos efetuados na Venezuela em períodos anteriores, quais sejam, 2006 e 2007, por sua controlada Du Pont Performance Coatings Venezuela, C.A. Importante registrar que a compensação das estimativas mensais de janeiro a novembro, com imposto pago no exterior, não está contemplada na Lei nº 9.430/1996 e é expressamente vedada pela Instrução Normativa SRF nº 93/1997. Após reproduzir a legislação pertinente ao assunto, em especial o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, e artigos da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, prossegue: 2.3.3. Dos documentos apresentados Os documentos inicialmente solicitados, comprovantes de arrecadação, legislação venezuelana e demonstrações financeiras da controlada, foram apresentados às fls. 68 a 273. Foi necessária Intimação complementar para apresentação dos Livros de Apuração do Lucro Real – LALUR - referentes aos anos-calendário 2006 a 2010, haja vista a informação prestada acerca da compensação com imposto pago no exterior em anos-calendário anteriores. Estes foram disponibilizados às fls. 353 a 832. ... Não obstante a insuficiência e inutilidade dos documentos apresentados, optou-se por não intimar o contribuinte para correção das falhas, em face da constatação de irregularidades na escrituração dos LALUR apresentados. De sua análise verifica-se que no LALUR nº 15, às fls. 353 a 452, referente ao ano-calendário 2006, não há qualquer registro de imposto de renda pago no exterior. Tampouco o há no de nº 16, do ano-calendário 2007. Somente no livro nº 17, ano-calendário 2008, há contas registrando o controle de imposto pago no exterior referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007, conforme se verifica nas fls. 660 a 663 deste processo. Após a apresentação de quadro no qual sintetiza as informações registradas no LALUR, prossegue: Fl. 5888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 7 Como se constata dos dados acima reproduzidos dos LALUR anos-calendário 2006 a 2010, o imposto pago no exterior nos anos de 2006 e 2007, de interesse para a presente análise, não foram contemporaneamente registrados nos respectivos livros. A partir do livro nº 17, ano-calendário 2008, os créditos são relatados, porém as folhas do livro nº 16 referidas no histórico como sendo de contas de controle do imposto pago na Venezuela, obviamente, não existem. E ainda, verifica-se que em 2010, no livro nº 19, os valores transferidos referentes a 2006 e 2008 são maiores que os registrados no livro anterior. Em suma, a única exigência para compensação em períodos subsequentes de imposto pago no exterior não utilizado no ano de seu pagamento, que é o controle do montante calculado do imposto a compensar na parte B do LALUR, não foi atendida (IN SRF nº 213/02, art. 14, §§ 15 a 17). 2.3.4. Do valor de imposto compensável Em se tratando do cálculo do valor a ser controlado no LALUR, apura-se que o contribuinte não está observando a regra contida na mesma IN SRF nº 213, e ultrapassa os limites compensáveis de imposto pago no exterior. A título de exemplo, seguem os valores a que o contribuinte teria direito, em atendendo as normas pertinentes, a partir das informações de lucros no exterior disponibilizadas em DIPJ: Posto isso, dado o não cumprimento do § 16, art. 14, da IN SRF nº 213/2002, que disciplina que a utilização de tributo pago no exterior para compensar imposto devido no Brasil em anos-calendário subsequentes exige o controle do valor compensável na parte B do LALUR, o direito creditório a título de imposto pago no exterior, no valor de R$ 12.060.504,81, não pode ser reconhecido. 2.4. Das retenções na fonte ... Sendo assim, procede-se ao reconhecimento integral do direito creditório relativo a imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 6.022.959,29. CONCLUSÃO Fl. 5889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 8 Recalculando-se o Imposto de Renda sobre o Lucro Real apresentado na Ficha 12A, da DIPJ Exercício 2011, obtém-se saldo de imposto de renda a pagar, como se demonstra abaixo: Diante de todo o exposto, com base no art. 832 do Decreto nº 3000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, e no artigo 14, §§ 15, 16 e 17, da IN SRF nº 213, de 07/10/2002, conclui-se: 1.pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº 16530.95485.301012.1.2.02- 9300; 2.pela consequente não homologação das compensações declaradas por meio da Declaração de Compensação nº 25436.73459.311012.1.3.02-9439. A Contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 01228/01285, onde alegou, em síntese, segundo a decisão recorrida:  Em relação à retificação da DIPJ/2011, inicialmente esclarece a razão para apresentação da declaração retificadora, pelas razões expostas;  Rebate a afirmativa da autoridade fiscal de que, na data de transmissão da DIPJ/2011 retificadora, estivesse em curso procedimento de fiscalização relacionado à apuração do IRPJ no ano-calendário 2010:  Contesta a vedação de utilização de imposto pago no exterior para quitação de estimativas apuradas em setembro e outubro de 2010;  Para tanto, defende pelas razões expostas que as estimativas têm a natureza de tributo devido;  Em novo tópico, afirma que nos autos há prova suficiente de pagamento do imposto de renda no exterior nos anos de 2006 e 2007;  Aduz que a escrituração na parte B do LALUR é mera formalidade; A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, por sua procedência parcial, nos seguintes termos: a) Acatar a retificação da DIPJ/2011, apresentada em 30/10/2012; Fl. 5890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 9 b) Aceitar a documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte, confirmando ter efetuado pagamentos de imposto de renda no exterior, especificamente na Venezuela; c) Rejeitar, para os débitos de estimativa de IRPJ apurados em setembro e outubro de 2010, a possibilidade de dedução de imposto de renda pago no exterior em anos anteriores; d) Reconhecer direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no exercício 2011, no valor de R$ 6.022.929,29, e sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo até o limite do crédito reconhecido; e) Manter a cobrança dos débitos indevidamente compensados remanescentes após a compensação realizada com o crédito reconhecido; e f) Manter o indeferimento do pedido de restituição, tendo em vista que o crédito reconhecido é insuficiente, sequer, para extinção da totalidade dos débitos compensados. Para controle na parte B do LALUR, o contribuinte deve ajustar os valores de imposto de renda pago no exterior, na Venezuela, nos anos de 2006 a 2010, nos termos do presente Acórdão: Cientificada da decisão em 12/12/2019, fls. 05797, a recorrente apresentou seu recurso, em 08/01/2020, fls. 05799/05826. A Recorrente apresenta os seguintes argumentos:  Aduz que é possível a quitação de estimativas com crédito de imposto de renda pago por controlada no exterior em anos anteriores;  Afirma que é equivocado o entendimento da decisão recorrida de que o limite para aproveitamento do imposto pago no exterior, na hipótese de não ser possível o integral aproveitamento do crédito no próprio ano-base, deve ser calculado aplicando-se a alíquota de 25%;  Alega que a DRJ pretende estabelecer – nesse limite - uma distinção que não consta e nem decorre da legislação por ela invocada e implica evidente Fl. 5891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 10 violação ao princípio da isonomia e quebra da neutralidade que ela própria afirma que deve ser observada.  Salienta que a DRJ trata das três hipóteses de aproveitamento do imposto pago no exterior equivocadamente, pois esse entendimento permite que, na hipótese em que o lucro real positivo é superior ao valor dos rendimentos do exterior, o limite de compensação seja calculado sobre a diferença “do imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior”, ou seja, o limite é calculado considerando a alíquota de 34%.  Já nas outras hipóteses, de prejuízo fiscal e lucro real positivo inferior ao valor dos rendimentos no exterior segundo a DRJ, o limite de compensação segundo a DRJ deve ser calculado aplicando-se a alíquota de 25%.  Alega que tal tratamento fere o princípio da isonomia.  Argui que a legislação autoriza a compensação do saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, também com a CSLL devida em virtude da adição dos lucros oriundos do exterior, limitada ao valor acrescido em decorrência de tal adição, não procede o cálculo do limite passível de compensação aplicando- se a alíquota de 25% no cálculo do referido limite, quando o correto é aplicar a alíquota de 34%, devendo a r. decisão também ser reformada neste ponto. O processo foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão a ser verificada. Fl. 5892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 11 Na análise do processo verifica-se que há questão a ser verificada. Assim consta do Despacho Decisório, que indeferiu o PER e não homologou as DCOMP, fls. 01217: Não obstante a insuficiência e inutilidade dos documentos apresentados, optou- se por não intimar o contribuinte para correção das falhas, em face da constatação de irregularidades na escrituração dos LALUR apresentados. De sua análise verifica-se que no LALUR nº 15, às fls. 353 a 452, referente ao ano- calendário 2006, não há qualquer registro de imposto de renda pago no exterior. Tampouco o há no de nº 16, do ano-calendário 2007. Somente no livro nº 17, ano- calendário 2008, há contas registrando o controle de imposto pago no exterior referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007, conforme se verifica nas fls. 660 a 663 deste processo. Para melhor exemplificar as discrepâncias encontradas nos livros, transcreve-se abaixo os dados nele obtidos: ... Como se constata dos dados acima reproduzidos dos LALUR anos-calendário 2006 a 2010, o imposto pago no exterior nos anos de 2006 e 2007, de interesse para a presente análise, não foram contemporaneamente registrados nos respectivos livros. A partir do livro nº 17, ano-calendário 2008, os créditos são relatados, porém as folhas do livro nº 16 referidas no histórico como sendo de contas de controle do imposto pago na Venezuela, obviamente, não existem. E ainda, verifica-se que em 2010, no livro nº 19, os valores transferidos referentes a 2006 e 2008 são maiores que os registrados no livro anterior. Em suma, a única exigência para compensação em períodos subsequentes de imposto pago no exterior não utilizado no ano de seu pagamento, que é o controle do montante calculado do imposto a compensar na parte B do LALUR, não foi atendida (IN SRF nº 213/02, art. 14, §§ 15 a 17). Verifica-se que o Despacho chegou à conclusão devido a ausência de controle do montante calculado do imposto a compensar na parte B do LALUR. Já na decisão recorrida consta, fls. 05780: De forma similar, entendo que a ausência de controle, na parte B do LALUR, do imposto de renda pago no exterior a ser utilizado em períodos posteriores pode ser suprida se o contribuinte apresentar documentação robusta que, observando as condições impostas pela lei, comprove a realização dos pagamentos, permita calcular o limite compensável e acompanhar o seu aproveitamento. No caso específico, a autoridade fiscal reconhece haver “irregularidades na escrituração dos LALUR apresentados. [....] o imposto pago no exterior nos anos de 2006 e 2007, de interesse para a presente análise, não foram contemporaneamente registrados nos respectivos livros. A partir do livro nº 17, Fl. 5893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 12 ano-calendário 2008, os créditos são relatados, porém as folhas do livro nº 16 referidas no histórico como sendo de contas de controle do imposto pago na Venezuela, obviamente, não existem. E ainda, verifica-se que em 2010, no livro nº 19, os valores transferidos referentes a 2006 e 2008 são maiores que os registrados no livro anterior”. A autoridade fiscal não questiona, portanto, o cumprimento da obrigação de escrituração e controle dos valores no LALUR, mas a sua consistência e coerência. No meu entendimento, considerando não só a documentação anexada a esse processo, mas também a que consta dos demais processos que guardam estreita relação com o aproveitamento do mesmo crédito, entendo que o conjunto probatório apresentado atende às condições impostas pela lei e é suficiente para permitir a análise da apuração e aproveitamento do imposto de renda pago no exterior nos anos de 2006 a 2010, ultrapassando e corrigindo os possíveis erros de escrituração no LALUR. Na leitura da decisão poder-se-ia chegar à conclusão de que o óbice para o aproveitamento dos valores supostamente pagos no exterior foi suprido e que o pleito da Contribuinte deveria ser atendido. Mas não foi isso que ocorreu. A decisão – por seu exclusivo entendimento – afirma que mesmo com as inconsistências do LALUR poderia continuar avançando na análise do pleito, mas, nesse avanço, concluiu pela procedência parcial da manifestação. Assim, não há qualquer nulidade que prejudicou qualquer direito da Contribuinte, muito pelo contrário. A decisão ultrapassou óbice do despacho e concedeu, parcialmente, razão à Impugnante. Houve simples progressão de análise que em nada prejudicou à Recorrente. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO: A primeira alegação da Recorrente refere-se a suposta possibilidade de se quitar estimativas com crédito de imposto de renda pago por controlada no exterior em anos anteriores. Para tanto, a Recorrente utiliza argumentos que as estimativas se configuram como imposto devido. Não há razão no argumento da Recorrente. Cabe verificar as definições dadas pela legislação. Fl. 5894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 13 Lei 9.430/1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ,,, § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... IV - Do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fica claro que nesse regime a apuração do lucro é anual. O recolhimento mensal sobre base estimada, ainda que obrigatório para o contribuinte que opta por esse regime de tributação, é mera antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, tanto que deste pode ser deduzido. As estimativas não são imposto devido, pois sujeitam-se à apuração anual para que se configure o realmente devido pelas contribuintes. Correta análise foi feita pela decisão recorrida: É fácil compreender a razão pela qual a Lei determina tal vedação: como já exposto anteriormente neste voto, a permissão para dedução do imposto de renda pago no exterior deve servir, no máximo, para neutralizar o aumento do imposto devido no Brasil em decorrência do cômputo dos rendimentos auferidos no exterior na base de cálculo do tributo brasileiro, de forma a afastar a tributação em duplicidade. Tal dedução não pode, de forma alguma, se prestar a ser objeto de restituição a ser promovida pelo Estado brasileiro de imposto pago a nação estrangeira. Para melhor ilustrar a correção de tal vedação tomemos, por exemplo hipotético, um cenário em que os débitos de estimativa apurados pelo contribuinte entre janeiro e novembro fossem integralmente honrados por intermédio de deduções originadas de imposto de renda pago no exterior. E que, no encerramento do período, em 31/12, o contribuinte apurasse, como resultado do exercício, prejuízo fiscal. Nesse contexto, o somatório das estimativas apuradas durante o período se Fl. 5895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 14 converteria em imposto de renda a pagar com valor negativo, ou seja, crédito passível de restituição. O que ao final representaria, exatamente, aquilo que já se afirmou ser hipótese francamente afastada pela legislação: a restituição, pelo Estado brasileiro, de imposto pago a nação estrangeira. Há decisões no CARF nesse sentido. Acórdão 1401-004.116, de 21/01/2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 ... UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. A dedução do imposto pago no exterior no pagamento de estimativa só é admissível para a apuração da estimativa de dezembro que é coincidente com o período de apuração do ajuste de final de período, realizado no dia 31 de dezembro, em conformidade com o que dispõe o art. 25 da Lei n° 9.249/951, no mesmo período em que os lucros são computados. Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Assim, não há razão no argumento da Recorrente. Prosseguindo, a Recorrente se insurge quanto ao limite compensável do imposto pago no exterior, na definição da decisão recorrida. 1 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Fl. 5896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 15 A Recorrente alega que a DRJ entendeu de forma equivocada que o limite para aproveitamento do imposto pago no exterior - na hipótese de não ser possível o integral aproveitamento do crédito no próprio ano-base -deve ser calculado aplicando-se a alíquota de 25%. Para a Recorrente, essa alíquota deveria ser de 34%. Equivocado o entendimento. A partir da leitura minuciosa dos dispositivos da IN SRF nº 213, de 2002, com a explicitação trazida na IN RFB nº 1.520, de 2014, pode-se identificar, em cada período de apuração para o qual houve confirmação de imposto de renda pago no exterior, o cenário em que se enquadra, realizando os cálculos correspondentes, associando-os aos dispositivos da IN RFB nº 1.520, de 2014. A partir desse momento a Fiscalização faz extenso cálculo, em que demonstra, inclusive, a consideração da CSLL (34%). Portanto, a utilização do limite de 34% ocorre quando é possível, segundo as determinações legais, por exemplo: 2) DIPJ 2008, ano-calendário 2007 No ano-calendário 2007, o contribuinte informou ter utilizado imposto de renda pago no exterior para extinção dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL apurados em outubro e de IRPJ apurado em novembro, além de dedução na apuração do resultado anual tanto do IRPJ quanto da CSLL (fls. 2705/2720). Quanto à dedução do imposto de renda pago no exterior para extinção dos débitos de estimativa, tal procedimento não encontra amparo na legislação, como já exposto neste voto. No entanto, uma vez que o contribuinte apurou IRPJ e CSLL devidos no encerramento do período, poderia se valer da dedução do imposto de renda pago no exterior para quitar parte do imposto devido. Em outras palavras, é possível considerar que o montante do crédito que o contribuinte informou como utilizado para extinção de débitos de estimativa pode ser apropriado como dedução do IRPJ e da CSLL devidos no encerramento do ano calendário, respeitados os limites estabelecidos pela legislação. É sob essa ótica que serão avaliadas as deduções no ano-calendário 2007 de imposto de renda pago no exterior. Segundo consta na DIPJ/2008: Fl. 5897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 16 Lucros auferidos no exterior, incluídos na apuração do lucro real 23.807.197,52 Lucro real com inclusão dos lucros auferidos no exterior, antes da compensação de prejuízos 406.366.789,73 De acordo com a documentação apresentada pela interessada, no período houve recolhimentos de imposto de renda na Venezuela que somam R$ 9.363.865,59 (fls. 2334/2348). º, inciso II: valor do imposto de renda e CSLL antes da inclusão dos lucros auferidos no exterior lucros auferidos no exterior ão do imposto pago no exterior Fl. 5898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 17 Na DIPJ/2008, nas fichas de apuração do IRPJ e da CSLL devidos, constam as seguintes deduções de IR exterior: Praticamente todo o imposto de renda pago no exterior compensável apurado no período foi deduzido dentro dos limites estabelecidos pela legislação na consolidação da apuração anual, não restando, referente ao ano-calendário 2007, saldo a ser controlado na parte B do LALUR. Resta avaliar, entretanto, o crédito indevidamente utilizado para quitação dos débitos de estimativa apurados em outubro (IRPJ e CSLL) e novembro (IRPJ), como já dito anteriormente neste voto, sob a ótica de dedução no encerramento do período, considerando o pequeno saldo remanescente compensável de imposto de renda apurado em 2007. Dessa forma, as fichas 12A e 17 da DIPJ/2008 deveriam ter sido assim preenchidas (sem alteração no valor dos tributos apurados, mas tão somente na indicação das deduções): Fl. 5899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 18 Concluindo, para a análise do crédito objeto desse acórdão, os fatos relevantes em relação ao ano-calendário 2007 são: a) Verificar que, na consolidação da apuração anual, o imposto de renda pago no exterior compensável apurado no período foi integralmente deduzido, não restando, referente ao ano-calendário 2007, saldo a ser controlado na parte B do LALUR; e b) Confirmar que o crédito oriundo de pagamentos de imposto de renda no exterior apurado no ano de 2006 não foi consumido nas deduções informadas para o ano de 2007 Ressalte-se, novamente, a legislação (MP 2.158-35): Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Fl. 5900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 19 Assim, pela decisão recorrida ter realizado análise minuciosa quanto à questão, segundo a legislação, não há como alterá-la, motivo de se negar razão no argumento da Recorrente. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada e nega-se provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Conforme esclarecido no voto do Conselheiro Relator, parte do saldo negativo de IRPJ em discussão no presente processo se refere às estimativas do mês de setembro e outubro de 2010, que a Recorrente pretendia extinguir por meio de dedução de saldo de imposto pago no exterior em anos-calendários anteriores. A referida extinção não foi reconhecida pela autoridade administrativa, e tal decisão foi referendada pelo Relator, na medida em que: A dedução do imposto pago no exterior no pagamento de estimativa só é admissível para a apuração da estimativa de dezembro que é coincidente com o período de apuração do ajuste de final de período, realizado no dia 31 de dezembro, em conformidade com o que dispõe o art. 25 da Lei n° 9.249/95, no mesmo período em que os lucros são computados. Apesar de acompanhar o voto do Relator, considero necessário esclarecer a minha posição, em especial por adotar entendimento diverso daquele que norteou o voto por mim proferido no Acórdão nº 1302-006.402, de 14 de março de 2023. Naquele julgamento, que não tratava de compensação de saldo negativo, mas de lançamento de ofício, admiti que a dedução do saldo do imposto pago no exterior se realizasse em qualquer mês do ano-calendário, quanto a apuração das estimativas fosse efetuada com base em balanço ou balancete de redução. Tal posição, contudo, derivou da premissa equivocada de que não haveria a possibilidade de que as estimativas viessem a compor saldo negativo ao final do ano-calendário, o que, em realidade, é possível. Fl. 5901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.240 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723561/2016-61 20 Deste modo, revelou-se inadequada a posição ali adequada, uma vez que, ainda que com a apuração das estimativas com base em balanço/balancete de suspensão/redução, trata-se de apuração precária do valor devido sobre o Lucro Real a ser apurado ao final do ano- calendário, de modo que pode ser revertida em saldo negativo a ser restituído/compensado pela contribuinte, nos termos do art. 166 e 170 do CTN, e do art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996. Admitir-se a dedução em tais circunstâncias poderia conduzir ao reconhecimento, ao final dos anos-calendários, de saldos negativos de IRPJ e CSLL compostos a partir de imposto de renda pago no exterior, em verdadeira distorção das regras que nortearam a legislação atinente à Tributação em Bases Universais (TBU). O entendimento mais adequado, portanto, é o de se admitir a dedução, apenas quando as estimativas são determinadas com base em balanço ou balancete de redução, e em relação ao mês de dezembro, uma vez que a apuração corresponde àquela relativa a todo o ano- calendário, inclusive com o cômputo dos reflexos de lucros e demais rendimentos auferidos no exterior por investidas. Por tal razão, acompanhei o voto do Relator, para negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto a tal matéria. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 5902DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10643129 #
Numero do processo: 11080.731086/2017-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.342 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731086/2017-46 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.342 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731086/2017-46 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.342 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731086/2017-46 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.721220/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.082 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721220/2017-09 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.082 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721220/2017-09 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11042.000220/2004-03
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.149
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. OLA (7(-1 JUDITH D AMARAL MARCONDES ARMA DO - Presidente ( 1. 11~• ME CIA HELEVA RAIA O lAMORIM - Relator FORMALIZADO ":22 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n° 11042000220200403 S3-C2T1 Resolução n.' 3201-00.149 Fl 274 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 200/202, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de autuação para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa de oficio no valor de R$2.118,58 e Imposto de Importação, juros de mora e multa de ofício, bem como das multas regulamentar prevista no art. 633, II, "a" e § 2. 0 do Decreto n." 4543/2002 (RA) e proporcional ao valor aduaneiro prevista no art, 84, 1 da Medida Provisória ri° 2.158/2001, no valor de R$11.799,14. A autuação foi originada da revisão aduaneira efetuada na DI n." 03/0315530-7, registrada em 15/04/2003, através da qual foi importado o produto descrito pela importadora como Rexamida 60, Dietanolamidas de Ácidos Graxos de C12 a C18, classificando-o no código da NCM 2924. 19.94 A fiscalização tendo obtido Laudo Técnico do Laboratório de Análises da Funcamp de n." 0734.01 deste mesmo produto em outra importação (fls. 65/66), de idêntico exportador, com resultado divergente da classificação adotada pela interessada, procedeu à reclassificação do produto no código da NCM 3402.13,00 tendo em vista que a mercadoria não se tratava de um composto de constituição definida e sim de uma mistura de reação constituída de dietanolarnidas de ácidos gra.7COS , Assim a fiscalização lançou os tributos devidos pela alteração de aliquota, bem como as multas devidas por importação sem licenciamento (art. 633, II, "a", do RA) e por classificação incorreta na NCM (art. 84, 1, da MP n.," 2.158/2001). O imposto de importação também foi exigido em .função da desconsideração do Certificado de Origem apresentado pela interessada na importação em tela, tendo em vista que o produto certificado não correspondia ao importado. D1 n°03/0315530-7, objeto da autuação, encontra-se às fls. 18/20, Fatura Comercial emitida pelo exportador American Chemical às fls.. 22. Certificado de Origem às /is. 23, Fatura Comercial referente à importação que originou o laudo técnico que embasou a presente autuação, também emitida pelo mesmo exportador, encontra-se às fls. 54. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação de fls. 79/84 assim sintetizada,' 1- Preliminarmente, alega que a . fiscalização não pode embasar a reclassificação da mercadoria com base em laudo emitido em outra 2 Processo ri 11042000220200403 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-0(1149 Fl. 275 importação, cuja DI n," 04/122434-6, .foi registrada por outro importador. A amostra coletada em caminhão totalmente estranho à impugnante pode não representar o mesmo produto. Além disto a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal e deveria ter feito na época, onde inclusive a D1 foi parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira.. A fiscalização fez as devidas verificações e estando tudo na maior regularidade, liberou a mercadoria para o importador. Não pode agora com laudo de outra importação penalizar o contribuinte por ,falta sua, Ademais no próprio laudo traz em seu corpo a nota de que "os resultados obtidos neste documento tem significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este laboratório", A palavra restrita limita o laudo para aquela importação. Junta Acórdãos do Conselho de Contribuinte para demonstrar a necessidade de elementos para a perfeita identificação do produto. Alega também que o laudo em questão está sendo questionado na justiça através de ação cautelar movida pelo importador Exceli Comercial de Produtos Químicos Ltda, não podendo, portanto, ser utilizado como base para autuações. Cópia da inicial e informações às , fis. 1.52/1 74. 2- No mérito contesta a recla.ssificação .fiscal defendendo que o produto em questão é uma dietanolamida de ácidos graxas e junta laudo do exportador uruguaio (fls. 121/123), parecer técnico do Prof Marco Antonio Dexheimer (fis. 124/131), laudo do Laboratório Pró- Ambiente (fls. 136/139) e outro parecer técnico do Prof Julio César Dias Lopes (fls. 146/150).. De acordo com as conclusões destes laudos e pareceres não há dúvida de que o produto é uma dietanolamida de ácidos graxas de C12 a C18 e deve ser classificado no código especifico da TEC 2924,1999. 3- As provas que apresenta são robustas para demonstrar que em nenhum momento visou ,fraudar o fisco e ainda que não teve qualquer chance de defesa. 4- A cobrança do imposto de importação é indevida na medida em que o produto está certificado como sendo de origem dos países do Mercosul 5- O 1PI e a multa de 1% tambéin são indevidas já que a mercadoria está corretamente classificada 6- A multa por falta de licenciamento também é indevida, pois para qualquer unia das classificaçõe,s o licenciamento é automático, sendo desnecessária a Licença de hnportação nos termos da Portaria Secex n," 1 7/200.3. 7- Ao ,final pede que sejam acolhidas as preliminares expostas, ou sendo apreciado o mérito, seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório," O pleito foi julgado procedente em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DR.I/FNS 11.2 07-8„550, de 08/09/2006, proferida pelos membros da 2n 3 Processo n° 11042000220200403 S3 -C2T1 Resolução ri° 3201-00„149 Fl 276 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, às fls. 199/210, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador.. 15/04/2003 Ementa: LAUDO TÉCNICO PROVA EMPRESTADA.. Atribuir-se-á eficácia aos laudos técnicos exarados em outros processos administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, Assunto: . Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/04/2003 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL PROVA.. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico desde que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. REXAMIDA 60. AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE A REXWIDA, uma mistura de dietanolamidas de ácidos graxas, consiste num agente orgânico de superfície, não iâniCO, de constituição química não definida, classificando-se no código da NCM .3402.13.00. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/04/2003 Ementa: FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, ADN (COSI7) 12/97, DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Não é aplicável a multa por falta de LI quando o importador, embora classificando erroneamente a mercadoria, descreve-a corretamente, mesmo que tal descrição possa resultar em mais de uma classificação possível em função da estrutura molecular do composto químico, Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 15/04/2003 Ementa,: CERTIFICADO DE ORIGEM Não deve ser desclassificado o certificado de origem obtido para produto que, embora com indicação de errônea classificação fiscal, esteja corretamente identificado no próprio certificado e na fatura. Lançamento Procedente em Parte.." O processo foi distribuído a esta Conselheira. 4 Processo n° ti 042000220200403 S3-C2T1 Resolução n ° 3201-0(1149 Fl 277 Através da Resolução de n° 3102-00,028, às fls. 265/267, foi convertido o julgamento em diligência para que: -fosse explicada a declaração de tempestividade, à fl. 263; tendo em vista alguns fatos como: intimação à fl. 113-verso em 23/10/2006, RV às fls. 114/122, cujo deferimento (fl. 122) é do dia 22/11/2006, por conta de não ter encontrado o carimbo do protocolo de recepção do RV; pois folheando os autos, percebi o envelope (apenas a capa do mesmo), cujo remetente é a Inspetoria em Jaguarão, o que não vejo nenhuma circunstância que vincula ao RV referido, daí a dúvida. Tendo em vista a resposta não satisfatória da Inspetoria, minha dúvida persiste, daí a necessidade de retorno de diligência. É o relatório. Processo n° 11042000220200403 S3 -C211 Resolução n ° 3201 -00.149 Fl 278 Voto Como persiste a dúvida, tendo em vista que não está clara a resposta, pois efetivamente existe uma parte do envelope, à fl, 133, no canto esquerdo, como remetente e não tem como destinatária (conforme resposta) a INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE JAGUARÀO, em 22/11/2006; e mais, não há a vinculação com o recurso voluntário em foco. Observo que a Decisão DR1 encontra-se às fls. 199/210, AR à fi. 113-verso, com recebimento à fl. 23/10/2006 e o recurso voluntário às fls 114/122 e documentos às fls. 123/132 e o tal envelope à fl. 133. Como o litígio refere-se à classificação fiscal dos produtos importados, antes de qualquer análise; sugiro que baixe em diligência junto ao órgão preparador para prestar esclarecimentos, pelos motivos abaixo: ou seja, explicar a declaração de tempestividade, à fL 263; tendo em vista alguns fatos como: intimação à fl. 113-verso em 23/10/2006, RV às fls. 114/122, cujo deferimento (fl. 122) é do dia 22/11/2006, por conta de não ter encontrado o carimbo do protocolo de recepção do RV; pois folheando os autos, percebi o envelope (apenas a capa do mesmo), cujo remetente é a Inspetoria em Jaguarão, o que não vejo nenhuma circunstância que vincula ao RV referido, daí a dúvida_ Após diligência solicitada, retornem os autos para apreciação deste Conselho. ME1 HELE A RAJAN D'A RIM 6

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10645285 #
Numero do processo: 13609.900805/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso.
Numero da decisão: 3202-001.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.704, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902004/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.704, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902004/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900805/2013-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o direito creditório solicitado por meio do PER/Dcomp nº 15139.28799.060511.1.1.09-7785, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Não Cumulativa - Exportação relativa ao período compreendido entre 01/04/2010 e 30/06/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão nº 02-96.296. Irresignada, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteou a reversão do direito a crédito decorrente da contratação de fretes de aquisições efetuadas com suspensão das contribuições – créditos originários do transporte de Cana-de-Açúcar. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900805/2013-81 3 Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900805/2013-81 4 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900805/2013-81 5 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes decorrente de aquisições de bens (mercadorias) sem incidência das contribuições (PIS/COFINS) A Recorrente tem como atividade a produção de açúcar a granel e álcool etílico (anidro e hidratado) utilizando como insumo principal a cana-de-açúcar. Cultiva cerca de 90% da cana-de-açúcar utilizada na produção industrial e adquire os restantes 10% de terceiros, diretamente ou em sistema de parceria, na qual a WD fornece parte dos insumos para cultivo da cana. Em sede de fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, entendeu-se que por previsão do art. 11, caput, da Lei nº 11.727, de 2008, e do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, a aquisição de cana-de-açúcar deve se dar com suspensão das contribuições de PIS e Cofins. Assim, não gera direito a crédito a compra da cana- de-açúcar para industrialização, com fundamento nos arts. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Em outros termos, entendeu o acórdão recorrido que os fretes e outras despesas necessárias na compra da cana-de-açúcar não estão atingidos pela suspensão de PIS/Cofins, mas não há previsão legal para a apuração de créditos, por si só, de gastos com esses insumos. Assim, se o insumo não dá direito a crédito, também não é possível creditar-se, em separado, de frete e outras despesas necessárias na sua aquisição. Concluiu-se que, sendo a cana-de-açúcar adquirida com suspensão de PIS e Cofins, não dando direito a crédito, os gastos com frete e outras despesas necessárias suportadas pelo comprador para transportá-la até a área produtiva da empresa também não dão direito ao crédito de PIS e Cofins. Entretanto, com a devida vênia, entendo não assistir razão o julgador “a quo”. Explico. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900805/2013-81 6 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Entretanto, a meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar a contratação do frete é tributado pelas contribuições, ou seja, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos da contratação de fretes de aquisição de insumos realizadas pela contribuinte. Por fim, a evitar a alegação de eventuais omissões, registro que ante a ausência de impugnação no presente Recurso, deixaram de ser apreciadas as glosas referente às contratações de veículos e ao percentual de rateio dos créditos entre as receitas vinculadas às vendas realizadas no mercado interno e aquelas vinculadas à exportação, com base na receita bruta. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao presente recurso voluntário reverter as glosas decorrentes dos custos da contratação de fretes para aquisição de cana-de-açucar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900805/2013-81 7 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 586DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642367 #
Numero do processo: 13136.720071/2020-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. REAIS INVESTIDORAS. DEDUTIBILIDADE O ágio é amortizável quando a investidora absorve o patrimônio da investida e vice-versa, em razão de incorporação, fusão ou cisão. O aspecto pessoal da permissão legal para amortização do ágio está direcionado à investida e à investidora real, que avalia, assume o risco do investimento e efetivamente desembolsa o preço acima do patrimônio contábil, em sua parcela calculada com base em expectativa de rentabilidade futura. A real investidora é a empresa que despendeu os recursos necessários para o investimento e não a empresa veículo, mera repassadora desses recursos, que, ato contínuo, adquire as quotas da investida, para depois ser extinta por cisão. Não há absorção de patrimônio quando as reais investidoras e as investidas permanecem com personalidades jurídicas distintas. É indedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a despesa de amortização de ágio, quando não há absorção do patrimônio das investidas pelas reais investidoras. ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. DEMONSTRATIVO. O fundamento econômico do ágio há de ser determinado antes, ou, no máximo, até o momento da aquisição. A prova de que foi a rentabilidade futura a razão do pagamento do ágio há de ser feita com documentos contemporâneos aos fatos, pois a “demonstração” se faz com os documentos que de fato serviram de base para a tomada da decisão de adquirir a participação societária. Mais ainda, o fato de ser possível que em determinada operação o ágio se funde completamente em rentabilidade futura não se justifica por si, visto que este deve ser conclusão considerando os outros elementos e justificando sua composição. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LINDB À MATÉRIA TRIBUTÁRIA Nos termos da Súmula CARF nº 169, “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.” INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108 (VINCULANTE). Nos termos da Súmula CARF 108, Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1402-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de amortização de ágio e multas isoladas, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento; ii) por unanimidade de votos, ii.i) afastar o pedido de aplicação do artigo 24, da LINDB (Decreto-lei nº 4.657, incluído pela lei nº 13.655, de 2018); ii.ii) manter a incidência dos juros sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. REAIS INVESTIDORAS. DEDUTIBILIDADE O ágio é amortizável quando a investidora absorve o patrimônio da investida e vice-versa, em razão de incorporação, fusão ou cisão. O aspecto pessoal da permissão legal para amortização do ágio está direcionado à investida e à investidora real, que avalia, assume o risco do investimento e efetivamente desembolsa o preço acima do patrimônio contábil, em sua parcela calculada com base em expectativa de rentabilidade futura. A real investidora é a empresa que despendeu os recursos necessários para o investimento e não a empresa veículo, mera repassadora desses recursos, que, ato contínuo, adquire as quotas da investida, para depois ser extinta por cisão. Não há absorção de patrimônio quando as reais investidoras e as investidas permanecem com personalidades jurídicas distintas. É indedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a despesa de amortização de ágio, quando não há absorção do patrimônio das investidas pelas reais investidoras. ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. DEMONSTRATIVO. O fundamento econômico do ágio há de ser determinado antes, ou, no máximo, até o momento da aquisição. A prova de que foi a rentabilidade futura a razão do pagamento do ágio há de ser feita com documentos contemporâneos aos fatos, pois a “demonstração” se faz com os documentos que de fato serviram de base para a tomada da decisão de adquirir a participação societária. Mais ainda, o fato de ser possível que em determinada operação o ágio se funde completamente em rentabilidade futura não se justifica por si, visto que este deve ser conclusão considerando os outros elementos e justificando sua composição. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LINDB À MATÉRIA TRIBUTÁRIA Nos termos da Súmula CARF nº 169, “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.” INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108 (VINCULANTE). Nos termos da Súmula CARF 108, Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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REAIS INVESTIDORAS. DEDUTIBILIDADE O ágio é amortizável quando a investidora absorve o patrimônio da investida e vice-versa, em razão de incorporação, fusão ou cisão. O aspecto pessoal da permissão legal para amortização do ágio está direcionado à investida e à investidora real, que avalia, assume o risco do investimento e efetivamente desembolsa o preço acima do patrimônio contábil, em sua parcela calculada com base em expectativa de rentabilidade futura. A real investidora é a empresa que despendeu os recursos necessários para o investimento e não a empresa veículo, mera repassadora desses recursos, que, ato contínuo, adquire as quotas da investida, para depois ser extinta por cisão. Não há absorção de patrimônio quando as reais investidoras e as investidas permanecem com personalidades jurídicas distintas. É indedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a despesa de amortização de ágio, quando não há absorção do patrimônio das investidas pelas reais investidoras. ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. DEMONSTRATIVO. O fundamento econômico do ágio há de ser determinado antes, ou, no máximo, até o momento da aquisição. A prova de que foi a rentabilidade futura a razão do pagamento do ágio há de ser feita com documentos contemporâneos aos fatos, pois a “demonstração” se faz com os documentos que de fato serviram de base para a tomada da decisão de adquirir a participação societária. Mais ainda, o fato de ser possível que em determinada operação o ágio se funde completamente em rentabilidade futura não se justifica por si, visto que este deve ser conclusão considerando os outros elementos e justificando sua composição. Fl. 4510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 2 INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LINDB À MATÉRIA TRIBUTÁRIA Nos termos da Súmula CARF nº 169, “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.” INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108 (VINCULANTE). Nos termos da Súmula CARF 108, Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de amortização de ágio e multas isoladas, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento; ii) por unanimidade de votos, ii.i) afastar o pedido de aplicação do artigo 24, da LINDB (Decreto-lei nº 4.657, incluído pela lei nº 13.655, de 2018); ii.ii) manter a incidência dos juros sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 4511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 3 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de impugnação contra autos de infração pelos quais foram glosadas amortizações fiscais de ágio realizadas pela Impugnante nos anos-calendário de 2017 e 2018, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que resultaram na recomposição do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de base de cálculo negativa da CSLL relativos aos referidos anos- calendário. Além disso, as glosas fiscais implicaram a exigência da multa isolada em decorrência do não pagamento das estimativas mensais. Termo de Verificação Fiscal A autoridade inicia seu relato com breve descrição (contexto) dos fatos de suporte para compreensão das operações e lançamentos em litígio, que, por sua concisão e clareza, reproduzimos: A empresa fiscalizada é uma usina produtora de açúcar e álcool, constituída em Junho/2005 no município de Frutal/MG, na forma de sociedade anônima de capital fechado, tendo como acionistas subscritores do capital inicial a Companhia Açucareira Vale do Rosário – CNPJ: 52.990.991/0001-09, e a Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda – CNPJ: 49.652.290/0001-47 Pertence ao grupo BUNGE desde 2010, quando foi adquirida, juntamente com outras 4 usinas e uma holding controladora das mesmas (Usina Moema Participações S/A, Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda, Usina Itapagipe Açúcar e Álcool Ltda, Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda e Usina Guariroba Ltda, doravante denominadas Usinas Grupo Moema), pela empresa Agroindustrial Nova Ponte Ltda – CNPJ: 07.984.464/0001- 29 (doravante denominada NOVA PONTE), esta à época controlada pela BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA LTDA – CNPJ: 08.948.365/0001-54 (doravante denominada BUNGE A&B), uma holding brasileira do grupo BUNGE constituída em 2007, que tinha como sócias Bunge Brasil Holdings BV – CNPJ: 06.051.618/0001-67 e Bunge Cooperatief U.A. – CNPJ: 06.051.621/0001-80, ambas sediadas na Holanda e controladas da BUNGE LIMITED, holding-mãe do grupo, constituída sob as leis de Bermuda e sediada nos Estados Unidos. Para melhor visualização, segue abaixo a representação gráfica elaborada no corpo do mesmo TVF (situação na data da aquisição com incorporação da MOEMA PAR): Fl. 4512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 4 4 Em continuação ao contexto: No Brasil, a BUNGE atua por meio de suas três áreas de negócios: (i) agronegócios; (ii) alimentos e ingredientes e (iii) açúcar e bioenergia, no qual se enquadra a empresa fiscalizada. A operação de compra das Usinas do Grupo Moema, dentre elas a empresa fiscalizada, gerou um ágio contabilizado pela NOVA PONTE no montante de R$ 1.354.994.009,12, tendo como fundamento econômico previsão de rentabilidade futura. Tal operação será detalhada em tópico posterior. Em 30/04/2011, ocorreu cisão total da NOVA PONTE, que verteu para a empresa fiscalizada o ágio de rentabilidade futura correspondente à aquisição da própria usina. A partir daí, a empresa fiscalizada passou a amortizar o ágio de si própria recebido da NOVA PONTE, excluindo-o da base de cálculo do IRPJ e CSLL, com fulcro no artigo 386 do RIR/99 e do artigo 438 do RIR/18. (negritamos) Em seguida, a autoridade fiscal aborda o objeto do procedimento fiscal e a sua descrição, Fl. 4513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 5 destacando que “... obedecendo-se ao princípio da economia processual, tais respostas foram obtidas não apenas por meio de intimações realizadas neste procedimento fiscal, mas também para os efetuados na execução dos TDPF-F nos 06.0.01.00-2017-00020-8 e 06.0.01.00-2019-00027- 2, que foram exercidos contra o mesmo contribuinte, relacionados ao mesmo ágio, mas cujo aproveitamento se deu em exercícios fiscais anteriores”. Ao apresentar parcialmente as respostas demandadas neste procedimento, o contribuinte confirmou que as exclusões relacionadas ao ágio indicadas nas ECFs de 2017 e 2018 se devem à operação de aquisição pela Agroindustrial Nova Ponte do investimento na Usina Moema Participações S/A e suas controladas, ocorrido em 2010. Ato contínuo, a fiscalização adentra a legislação de regência, e passa a detalhar a origem do ágio na Usina Frutal, primeiramente com o histórico da NOVA PONTE, pelo qual demonstra suas alterações, das quais se destaca: Entre Dezembro/2009 e Janeiro/2010, a NOVA PONTE firma Contratos de Investimento (permuta de ações) e de Compra e Venda com os acionistas da Usina Moema Participações S/A – CNPJ: 07.918.575/0001-37 (doravante denominada MOEMA PAR), uma holding detentora de participações societárias em diversas usinas sucroalcooleiras, dentre elas a empresa fiscalizada; e com os acionistas/quotistas minoritários das usinas controladas da MOEMA PAR, de modo a deter a totalidade da participação societária das referidas usinas. Em 05/02/2010: (i) A BRUNELLO LTD, sediada nas Bermudas e subsidiária integral da BUNGE LIMITED, ingressa no quadro societário da NOVA PONTE, mediante a subscrição de aumento do capital social desta última, no valor de R$ 1.108.840.768,73, integralizado mediante a conferência de 8.998.724 ações de emissão da BUNGE LIMITED, holding do grupo Bunge com sede em White Plains, Nova York, EUA (contratos de câmbio nº 10/011024 e 10/015867 de 05/02/2010 e 9ª alteração 5 contratual da NOVA PONTE, datada de 05/02/2010 e registrada na Jucemg em 11/03/2010). (ii) Em seguida, a NOVA PONTE repassa as referidas ações aos acionistas da MOEMA PAR, em troca das participações societárias detidas por aqueles nesta. (iii) Na sequência, a NOVA PONTE incorpora a MOEMA PAR, passando a deter o controle direto das Usinas Moema, Ouroeste, Guariroba, Frutal e Itapagipe, antes detido pela incorporada (10ª alteração contratual da Agroindustrial Nova Ponte, datada de 05/02/2010 e registrada na Jucemg em 11/03/2010). Fl. 4514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 6 Verifica-se que partir de 05/02/2010, ocorreram sucessivos aumentos de capital na NOVA PONTE, subscritos e integralizados por suas sócias BRUNELLO LTD (empresa sediada nas Bermudas, subsidiária integral da BUNGE LIMITED) e BUNGE A&B: (...) Ressalta-se que em 30/04/2010 (14ª alteração contratual da NOVA PONTE) a sócia BRUNELLO LTD retira-se da sociedade, cedendo e transferindo a totalidade de suas quotas para sua controladora (BUNGE LIMITED); que, ato contínuo, as transfere para sua controlada BUNGE COOPERATIEF U.A (empresa sediada na Holanda) mediante a conferência de tais quotas ao capital social desta última; que, ato contínuo, cede e transfere a totalidade das quotas recebidas, mediante a conferência de tais quotas ao capital social de sua controlada BUNGE BRASIL HOLDINGS BV (também sediada na Holanda); que, ato contínuo, cede e transfere a totalidade das quotas recebidas para a BUNGE AÇÚCAR & BIOENERGIA (BUNGE A&B), mediante a conferência de tais quotas ao capital social desta última, tornando a BUNGE A&B a única quotista da NOVA PONTE. Em 29/12/2010, conforme 21ª alteração contratual da NOVA PONTE, a BRUNELLO, após adquirir novamente quotas de capital da NOVA PONTE (16ª, 17ª e 19ª alterações contratuais da NOVA PONTE), retira-se definitivamente do quadro societário da NOVA PONTE, cedendo e transferindo a totalidade de suas quotas para sua controladora (BUNGE LIMITED); que, ato contínuo, as transfere para sua controlada BUNGE COOPERATIEF U.A (empresa sediada na Holanda) mediante a conferência de tais quotas ao capital social desta última; que, ato contínuo, cede e transfere a totalidade das quotas recebidas, mediante a conferência de tais quotas ao capital social de sua controlada BUNGE BRASIL HOLDINGS BV (também sediada na Holanda); que, ato contínuo, cede e transfere a totalidade das quotas recebidas para a BUNGE AÇÚCAR & BIOENERGIA (BUNGE A & B), mediante a conferência de tais quotas ao capital social desta última, tornando novamente a BUNGE A&B a única quotista da NOVA PONTE. (negritamos e sublinhamos) As aquisições, detalha a autoridade, são efetivadas por meio do pagamento em dinheiro de aproximadamente 10% do montante negociado, enquanto pouco mais de 90% do valor envolvido foi pago por meio de ações da BUNGE LTD. Ressalta, ainda, que os honorários de sucesso por assessoria financeira pagos ao Banco Itaú BBA S/A decorre de recursos recebidos pela PONTE NOVA mediante mútuo com a BUNGE ALIMENTOS. ESCRITURAÇÃO DO ÁGIO A fiscalização passa, em seguida, a detalhar a escrituração do ágio relativo à aquisição da MOEMA PAR (e participações societárias em suas controladas), reconhecido no Fl. 4515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 7 montante de R$ 1.354.994.009,12, frente o dispêndio de R$ 1.394.971.473,09 contra o valor contábil do investimento, de R$ 39.977.463,97. Quanto à escrituração em si, destaca sua efetivação a destempo: Ressalta-se que a escrituração contábil digital/ECD do ano-calendário de 2010 da NOVA PONTE, que registra o lançamento do ágio em questão, foi transmitida ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) em 14/08/2012, com mais de um ano de atraso de seu prazo de entrega, que era 30/06/2011, e após a baixa da referida empresa, ocorrida em 07/04/2011. Intimada a empresa fiscalizada a apresentar o Termo de Autenticação da referida escrituração pela Junta Comercial (item 1.1 do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 01/04/2019, e item 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 02, lavrado em 01/04/2019), a mesma não atendeu o solicitado. Em 30/07/2013 foi transmitida nova escrituração contábil digital/ECD da NOVA PONTE referente ao ano-calendário de 2010, substituindo a anterior, sendo sua autenticação solicitada à Junta Comercial apenas em Março/2014, conforme documentos apresentados em atendimento ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/03/2019. Ou seja, a escrituração contábil digital/ECD do ano-calendário de 2010 da NOVA PONTE, que registra o ágio da operação em comento, só foi transmitida em 2012, um ano após o prazo regulamentar de sua entrega e após, inclusive, o encerramento da referida empresa. (negritei) FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA DO ÁGIO Intimado o contribuinte a comprovar a fundamentação do ágio, relata a autoridade fiscal que foram apresentados cinco laudos “em versão de rascunho para discussão", datados de 07/04/2010. Observa que "Foi utilizado o método de fluxo de caixa descontado, em um período projetado de 16 anos e 11 meses, compreendendo o período de 01/02/2010 a 31/12/2027." Destaca, ainda, que nos contratos com a consultoria E&Y, datados de 11/02/2010, figura como contratante a BUNGE ALIMENTOS, não a NOVA PONTE. Da mesma forma, as notas fiscais foram emitidas em nome da BUNGE ALIMENTOS, quem também figura como remetente dos pagamentos, consoante documentação bancária. INCORPORAÇÃO DA MOEMA PAR PELA NOVA PONTE Relata a fiscalização: Fl. 4516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 8 7 Em 05/02/2010 a NOVA PONTE recebe a totalidade das ações da Moema Par mediante permuta de ações com torna, conforme contrato firmado entre as partes e, em seguida, incorpora a MOEMA PAR, sendo esta extinta no mesmo ato, conforme Instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação datado de 05/02/2010 e demais documentos apresentados em atendimento ao item 5.3 do Termo de Início do Procedimento Fiscal lavrado em 05/04/2017. Com a referida incorporação, a NOVA PONTE passa a deter diretamente a participação societária nas usinas Moema, Frutal, Ouroeste, Guariroba e Itapagipe DETALHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CISÃO TOTAL DA AGROINDUSTRIAL NOVA PONTE Relata: .Em 30/04/2011 ocorre a cisão total e extinção da Agroindustrial Nova Ponte (22ª alteração contratual desta), com a versão de seu acervo líquido (inclusive o ágio na aquisição da Moema Par e minoritários das usinas) para suas investidas (antigas controladas da MOEMA PAR): Usinas Moema, Ouroeste, Guariroba, Frutal e Itapagipe, distribuído conforme demonstrativos que integram o documento de retificação da cisão total da Nova Ponte, protocolizado na Jucemg em 03/11/2011, cujas cópias encontramse às fls. 144 e 145 do documento “4CONTRATO SOCIAL E ALT.pdf”, constante do “Arquivo Não Paginável - JUCEMG N PONTE 10-10 a 8-11 e Demais 4-11”, em anexo. Ressalta-se que o saldo do intangível no balanço patrimonial da NOVA PONTE antes da cisão, no montante de R$ 1.360.499.655,63, registra o ágio escriturado na conta 1403040011, no valor de R$ 1.354.994.009,12, referente às aquisições das referidas Usinas (...) Como consequência da Reorganização societária, houve o correspondente aumento do capital social em cada uma das Cindendas, as quais foram registradas como reserva de capital. O valor do investimento que a BA&B possuída na NOVA PONTE foi substituído pelas correspondentes participações societárias que esta detinha nas Cindendas. Por outro lado, as participações decorrentes do aumento de capital em função da reorganização foram atribuídas totalmente à BA&B . (...) Com a extinção da NOVA PONTE, a BUNGE A&B passa a deter diretamente a participação societária nas usinas adquiridas: Fl. 4517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 9 8 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO VERTIDO DO ACERVO LÍQUIDO DA NOVA PONTE PELA EMPRESA FISCALIZADA Continuamos a transcrição: a Usina Frutal recebeu do acervo líquido da NOVA PONTE o ágio de seu próprio investimento, que foi contabilizado na conta 1.3.50.020.001- ÁGIO PAGO AQUISIÇÕESN.PONTE (Ativo Intangível), conta esta alterada em 01/02/2013 para 1321034- ÁGIO USINA FRUTAL. (negritamos) Em 31/12/2011, após vários ajustes contabilizados na referida conta, o saldo da mesma era de R$ 181.712.118,90D (razão em anexo), ressaltando-se que em 01/02/2013 a referida conta foi alterada para 1321034 – ÁGIO USINA FRUTAL, mantido o saldo de R$ 181.712.118,90D até 31/12/2014. Em 31/12/2012 foi criada a conta 1.3.50.020.004-Provisão para perda na realização do ágio (Ativo Intangível), no valor de R$ 181.712.118,93 C, reclassificada em 01/02/2013 para 1321051- Provisão p/perda recuperação econômica, cujo saldo manteve-se inalterado em 2014, 2015 e 2016. A partir da cisão da NOVA PONTE, ocorrida em 30/04/2011, a empresa fiscalizada passou a deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL a despesa com a amortização do seu próprio ágio, nos seguintes valores anuais: Ac Amortização ágio Valor anual- R$ 2011 12.884.912,13 2012 19.327.388,20 Fl. 4518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 10 2013 19.327.388,20 9 Ac Amortização ágio Valor anual- R$ 2014 19.327.388,20 2015 17.822.511,11 2016 17.822.511,12 2017 19.327.368,24 2018 19.327.367,89 Ressalte-se que os anos-calendário de 2012 a 2016 foram objeto de procedimentos fiscais anteriores (TDPF nº 0600100.2017.00020-8 e TDPF nº 0600100.2019.00027-2), que culminaram com a lavratura de Autos de Infração de IRPJ e CSLL formalizados nos processos 10600-720.039/2017-98 e 10600- 720.010/2019-78. Até 2014, os lançamentos contábeis das referidas amortizações se deram na escrituração fiscal do contribuinte (FCONT), nas contas a seguir identificadas: Período Conta AC 2012 3505010005 - AGIO S/INVESTIMENTOS AC 2013 e 2014 4622003- OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS A partir do ano-calendário de 2015, com a vigência da Lei 12.973/14, os lançamentos referentes à amortização do ágio passaram a ser escriturados em contas do Ativo Permanente Intangível (a débito da conta 1321060-Ágio Nova Ponte- Adoção Inicial-Lei 12.973/14, e a crédito da conta 1321034-Ágio Usina Frutal – razões em anexo) e os valores excluídos nos Registros M300 e M350 (LALUR E LACS, respectivamente) da Escrituração Contábil Fiscal/ECF. Lançamentos contábeis da amortização do ágio – ac 2017 e 2018: (...) DA EXCLUSÃO FISCAL INDEVIDA DO ÁGIO NA USINA FRUTAL Na introdução de tal tópico, destaca: conforme amplamente debatido anteriormente, que a possibilidade de aproveitamento do ágio como parcela dedutível na apuração do lucro real condiciona-se ao cumprimento de determinados fundamentos e requisitos, tais como: 1) Existência de Laudo — ou documento equivalente — arquivado na ocasião da operação como demonstração do ágio suportado pela investidora, de autoria Fl. 4519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 11 técnica isenta e conteúdo suficiente a justificar o pagamento do valor adicional pelo investimento adquirido; 2) Efetivo pagamento do referido investimento, no qual esteja contemplado o custo total da aquisição, incluída a parcela de ágio, cujo ônus financeiro tenha recaído sobre o adquirente de fato; 3) Documento contendo elementos justificadores do evento societário de incorporação a partir do qual se deflagra a exclusão do ágio; 10 4) Ocorrência de lapso temporal entre a contabilização do ágio e o evento societário —incorporação — deflagrador de sua exclusão de forma a empregar razoabilidade aos atos e eventos formalizados diante da realidade negocial; 5) Independência negocial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com autonomia administrativa das partes e respectivo histórico operacional a materializar suas constituições formais e objetos societários; 6) Ocorrência de confusão patrimonial entre investidora original e investida, ocasião na qual o investimento adquirido com ágio se extingue; 7) As empresas envolvidas devem ser caracterizadas como pessoas jurídicas, conforme definidas no Regulamento do Imposto de Renda. Ao analisar-se as circunstâncias que originaram o ágio em tela, percebe-se que os fundamentos contidos nos tópicos 1, 6 e 7 não foram atendidos. (negritei) DA IMPRESTABILIDADE DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO-ECONÔMICO-FINANCEIROS APRESENTADOS Argumenta a autoridade fiscal que “os relatórios que justificariam o ágio, apesar de não terem sido antedatados, foram providenciados intempestivamente, três meses após a celebração dos contratos e dois meses após a escrituração do investimento e do ágio:” Destaca ainda que: ... a contratação dos referidos laudos se deu em momento posterior às aquisições e escrituração do referido ágio, conforme contrato de prestação de serviços firmado em 11/02/2010 entre BUNGE ALIMENTOS e E&Y, apresentado em versão original e tradução juramentada, em atendimento ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 003 lavrado em 31/07/2017 (fl. 1 de Documentos Fl. 4520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 12 Comprobatórios - Outros - Financial Services Proposal E&Y Bunge Alimentos SA, anexo a este processo)”. Os próprios laudos de avaliação deixam claro que a operação já havia sido concretizada quando do estudo realizado, pois emprega o verbo “adquirir” no pretérito, conforme trecho a seguir transcrito (fl. 14 de “Documentos Comprobatórios - Outros - E & Y – Avaliação Econômico-Finaceira Usina Frutal”, em anexo): “Contexto de Nosso Trabalho Como parte de sua estratégia de construir um negócio de larga escala e totalmente integrada nos ramos de açúcar e bioenergia, a Bunge BR adquiriu por meio de troca de ações e caixa, a Usina Frutal, produtora de derivados de cana, (açúcar e etanol). Neste contexto, a Bunge BR solicitou a E&Y Brasil a elaboração de uma avaliação econômicofinanceira da Usina Frutal na data-base de 31 de janeiro de 2010.” (grifo nosso) Não obstante, levanta outros pontos que sustentariam a desconsideração dos laudos: 11 nem mesmo foi providenciada a assinatura dos relatórios produzidos pela Ernst & Young, o que acarreta a impossibilidade de falta de responsabilização dos autores pelo seu conteúdo, o que afeta substancialmente a confiabilidade destes. Sendo assim, documento sem assinatura e elaborado após a ocorrência do que se pretende provar não é documento hábil e idôneo. Outros pontos não menos importantes merecem destaque com relação aos laudos apresentados: • Os mesmos não foram contratados nem pagos pela NOVA PONTE, quem escriturou o ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, mas sim pela BUNGE ALIMENTOS S/A, conforme contrato de prestação de serviços, notas fiscais emitidas e documentação bancária dos efetivos pagamentos apresentados pelo contribuinte. • Os mesmos tiveram como destinatário a BUNGE BRASIL HOLDINGS B.V., empresa sediada na Holanda, controladora direta das brasileiras BUNGE A&B e BUNGE ALIMENTOS S/A, tendo sido endereçados ao domicílio tributário desta última; • Nos laudos elaborados pela Ernst & Young, bem como no contrato de prestação de serviços firmado entre esta e BUNGE ALIMENTOS, a E&Y afirma categoricamente que a BUNGE ALIMENTOS (denominada nos referidos documentos de BUNGE BR) adquiriu as referidas usinas. Fl. 4521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 13 Logo, tais documentos divergem dos papéis assumidos pela NOVA PONTE e BUNGE ALIMENTOS nos contratos firmados (“parte” e “interveniente garantidora” respectivamente), pois: - o solicitante/destinatário do laudo deve ser aquele que tem interesse na operação, aquele que vai pagar o preço negociado, ou seja, aquele que vai suportar o ônus financeiro da operação, aquele que deva escriturar o ágio pago na operação, o que não ocorreu no presente caso; - tanto o contrato firmado com a E&Y como os laudos elaborados contradizem os contratos firmados com os alienantes das participações societárias, pois trazem a BUNGE ALIMENTOS, e não a NOVA PONTE, como adquirente das referidas participações. DA AUSÊNCIA DE “CONFUSÃO PATROMINIAL” ENTRE A REAL INVESTIDORA E A INVESTIDA A autoridade fiscal afirma que, “pelo que foi relatado, os eventos de cisão e incorporação se deram sem a participação da real investidora, inocorrendo pois confusão patrimonial entre esta e a investida, como a seguir demonstraremos”. Enumera diversas circunstâncias fáticas (fls. 82 a 87), para demonstrar que a NOVA PONTE não possuía capacidade econômico-financeira não só para suportar o ônus das referidas aquisições, como também para custear suas atividades operacionais: • Não possuiu movimentação bancária nos anos-calendário de 2006 e 2007; 12 • até 30/09/2009, seu capital social era de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), capital este, inclusive, incompatível à sua principal atividade: cultivo de cana de açúcar; • em Outubro/2009 (a apenas dois meses antes de a NOVA PONTE firmar os primeiros contratos de investimento, referentes à aquisição das usinas do Grupo Moema), houve seu primeiro aumento de capital social, de R$ 10.000,00 para R$81.626.083,00, integralizados pela sócia BUNGE A & B • Deve-se ainda ressaltar que até Outubro/2009, quando ocorreu seu primeiro aumento de capital social, a NOVA PONTE estava omissa na entrega das Declarações de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica/DIPJ, desde sua constituição: • suas receitas próprias auferidas foram de pequena monta: R$ 0,00 (ac 2006 e 2007), R$ 193.936,44 (ac 2008); R$ 405.671,41 (ac 2009) e R$ 1.819.817,50 (ac 2010), faturamentos estes que a classificariam à época como micro empresa e Fl. 4522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 14 empresa de pequeno porte, respectivamente. Tais receitas, inclusive, não foram escrituradas/declaradas ao Fisco Estadual, conforme livros fiscais do ICMS apresentados em atendimento ao Termo de Intimação fiscal lavrado em 08/03/2019; • Logo, diante de um capital social irrisório e receitas de pequena monta, suas atividades operacionais foram custeadas por empréstimos de mútuo concedidos por partes relacionadas (Agroindustrial Santa Juliana – ac 2006 e 2007, sua ex- controladora) e Bunge Alimentos (a partir de 2008): A partir de 2010, os recursos recebidos da BUNGE ALIMENTOS foram destinados à operação de aquisição das Usinas do Grupo Moema. Em 02/03/2010 e 23/03/2010, a Bunge Alimentos concedeu cobertura à NOVA PONTE de R$ 15.000.000,00 e R$ 4.500.000,00 respectivamente, transferindo em seguida o saldo credor da referida conta para a conta 2212020007-Bunge Acúcar e Bionergia-AFAC: Lembrando que, conforme já exposto no tópico 4.2-Pagamentos Realizados, a destinação dos recursos advindos do mútuo de R$ 15.000.000,00 concedido pela Bunge Alimentos à NOVA PONTE em 02/03/2010 foi para quitação dos honorários de sucesso pagos pela NOVA PONTE ao Banco Itau BBA em 10/03/2010, no valor de R$ 14.847.118,32. Ao longo de 2010, a Bunge Alimentos efetuou novas coberturas à NOVA PONTE, cujos valores foram lançados a crédito da conta do Ativo 1307010017-BUNGE ALIMENTOSMUTUO-GBLP, totalizando o montante de R$ 1.275.000,00 (razão em anexo). • em 31/12/2009, mês em que firmou os primeiros contratos de aquisição das usinas do Grupo Moema, seu Ativo e Patrimônio líquido eram de, respectivamente, R$ 76,6 milhões e R$ 76,4 milhões, representativos de apenas 5,48% do valor da referida operação Moema (aproximadamente R$ 1,4 bilhões); • a mesma vinha acumulando prejuízos, totalizados naquela data (31/12/2009) em aproximadamente R$ 5,2 milhões; As demonstrações financeiras da NOVA PONTE de 2007 a 2009, juntamente com sua escrituração e DIPJs apresentadas, corroboram os fatos acima constatado 13 Destaca também, às fls. 88 a 93, que, além da ausência de capacidade econômico- financeira, a NOVA PONTE não possuía estrutura administrativa nem corpo gerencial próprios, demonstrando que: • A partir de 02/2009, foi constatada ausência de funcionários na referida empresa (fonte: GFIP); Fl. 4523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 15 • Não foram escrituradas despesas com pagamentos de honorários contábeis. O contador que assina as demonstrações financeiras de 2007 a 2009 da NOVA PONTE Almir José Girardi), mantinha, à época, vínculo empregatício com BUNGE ALIMENTOS (fonte: CNIS); • a contadora informada em seu CNPJ - CPF: 743.707.746-91 – Maísa Rodrigues Marques, mantinha vínculo empregatício com Agroindustrial Santa Juliana, sua excontroladora, e controlada , à época, da BUNGE A&B (fonte: CNIS); • os responsáveis pelo preenchimento de suas declarações perante o Fisco Federal mantinham, à época, vínculo empregatício com outras empresas do grupo: • não possuía corpo gerencial próprio: foi constatada desde sua constituição, ausência de entrega de GFIP e DIRF de seus administradores, bem como ausência de escrituração de despesas com tais remunerações: • nos contratos de investimento firmados, assinam como representantes da NOVA PONTE os mesmos representantes da BUNGE ALIMENTOS S/A: • O Sr. Euben Silveira Monteiro Jr, embora tenha assinado como representante da NOVA PONTE nos contratos de aquisição das usinas do Grupo Moema, conforme acima demonstrado, não consta da relação de procuradores da NOVA PONTE • Quanto às atividades operacionais da NOVA PONTE, verificamos que a mesma: ◦ não emitiu qualquer nota fiscal de entrada ou saída; ◦ vendeu sua produção de cana de açúcar apenas intra-grupo, para um único cliente: a Agroindustrial Santa Juliana (sua excontroladora), conforme notas fiscais de entrada emitidas por esta (descrição da operação: compra para industrialização ou produção rural); ◦ suas receitas não foram escrituradas nos livros fiscais estaduais, livros estes apresentados em arquivo digital, formato PDF, sem os seus respectivos termos de abertura e encerramento. (...) alegou não mais possuí-los; • Em relação a faturas de água, telefone, energia elétrica, provedores de internet, além de comprovantes de despesas administrativas como honorários contábeis e material de escritório, apresentaram-se apenas algumas faturas da CEMIG em nome da NOVA PONTE, referentes aos meses de 08/09, 12/09, 02/10, 03/10 e 04/10, nos valores de R$ 11,95, R$ 12,29 e R$ 12,39, R$ 13,33 e R$ 13,43. Tais valores correspondem à cobrança de custo de distribuição de energia, não havendo, nas referidas contas, cobrança de 14 Fl. 4524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 16 consumo de energia. As referidas contas foram vistadas por funcionários identificados com carimbos da Bunge Açúcar e Álcool • Relativamente a alvarás de licença e funcionamento expedidos pelo município; licenças ambientais; cadastro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como informação de produção no SAPCANA, a empresa fiscalizada comprovou apenas os alvarás de licença e funcionamento expedidos pelo Município, bem como as taxas de ISS pagas. • Quanto às notas fiscais de entrada e saída emitidas pela NOVA PONTE, foi apresentada uma relação de notas fiscais emitidas por terceiros, tendo a NOVA PONTE como participante. • Por fim, intimada a identificar os cinco maiores clientes e fornecedores da NOVA PONTE, a empresa fiscalizada apresentou planilha Excel das notas fiscais de entrada referente ao período de 2009 a 2011 que segundo ela foi extraído do sistema ERP/SAP, contendo os principais fornecedores. Foram listados: Agroindustrial Santa Juliana, Bunge Fertilizantes, Cemig, CTBC e Fertigran. Com exceção das concessionárias de energia elétrica e telefonia (CEMIG e CTBC), os demais fornecedores são empresas do grupo BUNGE, ou seja, seus maiores fornecedores eram partes relacionadas. Quanto aos cinco maiores clientes, não se manifestou, mas pela resposta ao item 4.6, corroborada por consulta ao SPED NFe, constata-se a existência de um único cliente: Agroindustrial Santa Juliana, sua ex-controladora, empresa adquirida pelo Grupo Bunge desde 2007. Declarações tomadas a termo de ex-funcionários da NOVA PONTE também afirmam que a Bunge, ao adquirir o controle indireto daquela, não teve interesse em desenvolver o projeto industrial de processamento de cana na referida unidade, tendo a Santa Juliana assumido as áreas arrendadas e a produção de cana da NOVA PONTE. Argumenta que a NOVA PONTE serviu de mera passagem dos recursos destinados ao pagamento do investimento, ressaltando que: - os pagamentos efetuados em ações pela NOVA PONTE são coincidentes em datas e valores às mesmas ações recebidas de sua sócia estrangeira BRUNELLO LTD mediante integralização de capital (vide demonstrativo no item 2 retro). Isto significa que aproximadamente 90% dos recursos utilizados pela NOVA PONTE para pagamento aos ex- acionistas das usinas adquiridas vieram diretamente de sua sócia domiciliada no exterior (Brunello Ltd), servindo a NOVA PONTE de passagem dos referidos recursos; - os pagamentos efetuados em moeda corrente nacional pela NOVA PONTE, ocorridos em 05/02/2010, 11/02/2010, 07/06/2010, 11/06/2010 e 25/06/2010, são provenientes da integralização de aumento de capital efetuada pela sócia brasileira BUNGE A&B, servindo novamente a NOVA PONTE de passagem dos referidos recursos. Fl. 4525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 17 Como se vê, não foi a NOVA PONTE quem efetivamente suportou o ônus do investimento, tendo a mesma atuado como mero canal de transporte dos recursos originados de suas sócias, recursos estes em sua maioria repassados de imediato ou, no mais tardar, um dia após seu recebimento. 15 Também não foi a NOVA PONTE quem efetivamente suportou o ônus dos custos da referida operação (honorários de sucesso e demais custos envolvidos) no montante de R$ 16.462.422.27, uma vez que tais recursos tiveram como origem empréstimos de mútuo concedidos pela BUNGE ALIMENTOS no ano-calendário de 2010, no montante de R$ 16.275.000,00. a origem dos recursos que a BUNGE A&B injetou em moeda corrente nacional na NOVA PONTE no período de 05/02/2010 a 25/06/2010 vieram das seguintes fontes: De todo o exposto concluímos que não só a NOVA PONTE serviu de passagem de recursos do exterior oriundos de sua sócia BRUNELLO LTD, recursos estes destinados ao pagamento das aquisições em comento (usinas do Grupo Moema), como também a sua controladora BUNGE A&B, carreou recursos do exterior recebidos de sua sócia estrangeira BUNGE BRASIL HOLDINGS BV, para a NOVA PONTE, com a mesma destinação. Fluxograma da origem dos recursos utilizados pela NOVA PONTE para pagamento das aquisições das usinas: Fl. 4526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 18 Como se vê, a NOVA PONTE não despendeu qualquer recurso próprio na aquisição das referidas usinas, sendo que 95,27% dos valores repassados à mesma para pagamento da operação em comento, vieram de fonte situada no exterior. 16 Às fls. 97 a 99, a autoridade fiscal apresenta um resumo dos elementos que considera para afastar a NOVA PONTE da condição de adquirente das empresas do grupo Moema, que atestam a participação ativa da BUNGE ALIMENTOS na negociação e aquisição da MOEMA PAR e suas controladas, que vai além de seu papel de mera garantidora da NOVA PONTE, conforme disposto nos contratos firmados. Conclui, acerca da indedutibilidade do ágio ora questionado, que: Por fim, o benefício fiscal da dedutibilidade do ágio somente é aplicável quando o evento de incorporação ocorrer entre empresas que sejam domiciliadas no Brasil, em consonância com o item 7 citado no início do capítulo. Permitir o benefício fiscal da amortização do ágio em operações de incorporação, envolvendo pelo menos um não residente, está completamente fora do escopo da norma. Essa é a essência da norma. Irrelevante se as operações ocorreram formalmente entre empresas domiciliadas no País através da criação efêmera de empresa veículo, especialmente quando a mesma é extinta em evento encadeado e subsequente de incorporação. ... [...] Fl. 4527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 19 Como 95,27% dos recursos disponibilizados para a compra vieram do exterior, existe ainda o óbice legal da amortização do referido ágio, uma vez que empresa sediada no exterior não se enquadra no conceito de pessoa jurídica contido na norma que autoriza a dedutibilidade da amortização do ágio na apuração do lucro real (artigo 7' da Lei 9.532/97), e definido pelos artigos 146,I e 147,I do RIR/99. Cabe ressaltar que não se pretende aqui desconsiderar a NOVA PONTE como Pessoa Jurídica, ou alegar ausência de propósito negocial na criação da mesma, ou ainda, que a mesma seria mera empresa veículo; mas, sim, (i) afirmar e comprovar sua total ausência de capacidade econômico-financeira para adquirir o investimento que gerou o ágio em questão, tanto que não investiu qualquer quantia de recursos próprios; e (ii) apontar os reais investidores, aqueles que efetivamente suportaram o ônus financeiro da operação em comento. Na seqüência, o TVF passa a abordar a exclusão fiscal indevida do ágio, adentrando nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em face da apuração do lucro real anual, com o conseqüente lançamento de ofício da multa pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada. Demonstra também a aplicação da multa de ofício em seu patamar de base, no valor de 75%. Cientificado da autuação em 08/09/2020 (fls. 3740), o contribuinte juntou impugnação em 07/10/2020 (fls. 3742, 3745 a . 1 IMPUGNAÇÃO A impugnante inicia sua defesa alegando a tempestividade da impugnação. Passa a tecer considerações iniciais, registrando que não há controvérsia sobre os fatos, tendo em vista que a fiscalização detalhou a operação ocorrida, mas haveria divergência sobre a qualificação jurídica dada aos fatos. Nestas considerações argumenta, em resumo, que o ágio objeto do lançamento não é fruto de qualquer operação envolvendo planejamentos tributários abusivos ou desprovidos de substância, mas decorrência de operação de efetiva aquisição de uma empresa holding e suas controladas, aquisição esta que não é discutida pelo fisco e que foi realizada junto a partes absolutamente independentes. Manifesta inconformismo em relação à postura da Administração Tributária que, desde a previsão legal que daria amparo a amortização fiscal do ágio, jamais emitiu ato declaratório ou instrução normativa clarificando os requisitos que considera válidos para a operação, havendo um combate generalizado do fisco a toda e qualquer operação que tenha resultado na amortização fiscal de ágio. Fl. 4528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 20 Após exposição acerca da fragilidade da interpretação jurídica ostentada pela fiscalização, em abordagem histórica quanto ao tratamento tributário do ágio, e tratamento que considera conflitante com o objeto do presente litígio (autuação por ganho de capital na qualidade de sucessora da NOVA PONTE - processo nº 10972.720011/2015-61), o impugnante adentra na motivação das operações que originaram o ágio que pretende deduzir na apuração dos tributos. Neste contexto, recapitula os fatos, destacando a independência entre a NOVA PONTE e a MOEMA PAR, o sacrifício de recursos para a aquisição do investimento, e a existência da NOVA PONTE desde 2006, antes da operação, sendo operativa desde então, e não se tratando de empresa efêmera. Informa que foi registrado o ágio tal qual previsto pela legislação, o qual foi fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, o que defende ser incontroverso. 1.1 PRELIMINAR Decadência do direito de questionar a formação dos ágios. Insta o impugnante que, sendo o ágio resultante de operação efetivada em 2010, e transferido por incorporação em 2011, a autuação ofende o prazo decadencial previsto pelo art. 150 § 4º do CTN, por contestar fatos ocorridos em período superior ao intervalo de 5 anos, ameaçando sua segurança jurídica. 1.2 MÉRITO Inicialmente, discorre sobre a exigência legal de desdobramento do ágio no custo de aquisição de investimentos avaliados pelo MEP. Então, adentra a interpretação teleológica dos dispositivos de regem a possibilidade de amortização do ágio, pregando pela suficiência da união dos patrimônios por fusão ou incorporação (inclusive reversa) entre investidora e investida, com base no matching principle, para permitir a dedutibilidade do ágio reconhecido. Laudo de avaliação Quanto ao laudo de avaliação no qual se funda o ágio pago, afirma: não há na lei comando que obrigue o contribuinte a elaborar o laudo quando da aquisição, tampouco que condicione a amortização fiscal à elaboração prévia de laudo ou mesmo concomitante à operação. (...) Assim, o fato de o documento elaborado por EY e entregue à fiscalização não possuir assinatura dos responsáveis por sua elaboração não tem o condão de invalidar o referido documento. Até porque, como a legislação não estabelece Fl. 4529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 21 nenhum critério a respeito assunto, a demonstração poderia ser qualquer tipo de documento, inclusive um arquivo digital, como um e-mail, uma planilha em Excel, ou qualquer outro documento que indicasse o fundamento do ágio pago. (...) Ora, a demonstração do fundamento do ágio sequer precisaria ser elaborada por terceiros, o que torna irrelevantes as irregularidades apontadas pela fiscalização. (negritos do original, sublinhas nossas) Destarte, contrapõe-se às ponderações da fiscalização sobre os laudos, sob pontos de que as ressalvas presentes no relatório são habituais, e, se válidos relatórios internos, as conclusões terem origem em informações prestadas pela empresa em nada prejudicariam os efeitos daqueles. Insta, ainda, a oportunidade do fisco de afastar o laudo com um de elaboração própria, o que não foi procedido. Em complemento, indica que o laudo, segundo legislação, pode ser apresentado até um ano após o fato, e anuncia a juntada de provas que suportariam os valores envolvidos: Por fim, é importante ressaltar que foram elaborados, antes da operação de aquisição, estudos internos, por meio dos quais a adquirente avaliou o negócio que fora adquirido. Nesse momento é juntada planilha Excel (arquivo não paginável), elaborada antes da referida aquisição, que consigna as análises efetuadas pela adquirente antes da aquisição do investimento. Além disso, também é juntada a tradução juramentada da apresentação do projeto de aquisição da Moema Participações (doc. 07), que também se trata estudo interno realizado antes da aquisição, mais precisamente em setembro de 2009, pelo Grupo Bunge. Esses documentos desconstituem por completo a acusação fiscal, tendo em vista serem anteriores à aquisição do investimento. O laudo elaborado pela Ernst & Young teve o condão apenas de confirmar as premissas anteriores, não podendo, pois, ser desconsiderado. (negrito original) Real adquirente do investimento. Repisa o impugnante a existência de fato da NOVA PONTE, e suas operações, desde 2006, para rebater as conclusões da fiscalização de ser uma empresa de passagem dos recursos para as operações. Ressalta que o longo lapso temporal entre as operações afastariam a tese de engenharia societária com fins de planejamento tributário. Insurge-se, sobretudo, contra a desconsideração parcial da empresa para fins tributários: Fl. 4530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 22 Se mantido o entendimento da fiscalização, dever-se-ia desconsiderar todas as operações praticadas pela Nova Ponte no decorrer dos 4 anos em que esteve ativa. (...) Levado adiante o entendimento da fiscalização, somente produziria o esperado efeito tributário (i.e. a dedução de amortização de ágio) a aquisição de participação societária por empresa que tenha obtido recursos por meio da venda de bens ou prestação de serviços. As demais figuras previstas no ordenamento jurídico que envolvem obtenção de recursos financeiros (e.g. integralização de capital, obtenção de recursos por mútuo financeiro) denotariam que a participação societária foi adquirida por um “falso adquirente”, eis que os recursos não surgiram de sua atividade operacional. (negritamos) A contradição seria aprofundada pela autuação, pela fiscalização, da NOVA PONTE, por ganho de capital em permuta. E complementa: Insista-se: se o Grupo Bunge tivesse conhecimento dessa posição ora formalista, ora pautada na substância econômica, a respeito das amortizações fiscais de ágio, teria estruturado as operações na forma como o fisco entende corretas. Teria implementado as aquisições com recursos da Bunge Alimentos, por exemplo. (...) Outrossim, é importante ressaltar que foi inteiramente cumprida a disciplina do aumento de capital. Realmente, os valores aportados como aumento de capital foram, imediatamente, incorporados ao capital social contra a emissão de cotas pela Nova Ponte às pessoas jurídicas que realizaram o aporte. (negritamos) Em seguida, sustenta as vantagens operacionais de se manter uma holding no país para se reportar ao grupo multinacional. Portanto, considera irrelevante a origem dos recursos, havendo uma indevida ingerência do fisco em sua liberdade negocial. Em seguida, sustenta a carência de suporte da argumentação fiscal, a iniciar pela aceitação, pela fiscalização, dos negócios jurídicos analisados, os quais não foram objeto de qualquer descrédito ou imputação de vícios. Tal postura contradiria o afastamento da NOVA PONTE do seu papel formalmente apresentado, recaindo em desconsideração do negócio jurídico, decisão que estaria impedida pela falta de apontamento de ilícitos, e pela falta de regulamentação do art. 116, parágrafo único do CTN. Fl. 4531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 23 E, finalmente, prega o impugnante pela licitude da utilização de empresa veículo, caso a NOVA PONTE se caracterizasse como tal. Neste ponto, repisa que a reunião do ágio ao lucro que o fundamenta seria suficiente à exigência legal para torná-lo dedutível, rejeitando que seja necessária a extinção de uma das empresas envolvidas (confusão patrimonial), o que considera um inovação interpretativa sem respaldo legal. Resume: Sendo assim, a desconsideração de uma operação em razão da utilização de suposta empresa veículo que teria “transferido o ágio” para amortização pela empresa operacional não pode prevalecer, eis que a lei efetivamente autoriza esse tipo de situação, fazendo inclusive referência à incorporação reversa, desde que haja a reunião do ágio com o lucro auferido pelo patrimônio que o gerou, o que foi observado no caso em tela. Em suma, não é correto vedar a amortização do ágio efetivamente apurado em operação de aquisição entre partes independentes somente porque não houve extinção das sociedades envolvidas. Conclui-se, portanto, que a lógica e o intuito da norma, ao condicionar a dedução fiscal à absorção de patrimônios, é possibilitar que o investidor adquirente deduza, das receitas percebidas pelo patrimônio adquirido, o valor pago a maior justamente por estas receitas realizadas, o que faz determinando a união, em um mesmo patrimônio, do ágio (ou deságio) com os lucros percebidos pelo investimento a que ele se refere. É nesse contexto que deve ser analisada a questão da utilização da empresa veículo em operações que envolvam a apuração de ágio e sua posterior amortização para fins fiscais. Sendo assim, a utilização de empresa veículo, em situações como a ora observada, em nada altera a situação fática realmente encontrada, qual seja, a efetiva aquisição, pela Nova Ponte, de participações societárias na Moema Participações, junto a terceiros independentes, com o dispêndio de recursos, de modo que o ágio seria amortizável mesmo sem a participação da Nova Ponte. (negritos do original) Vale-se, ainda, do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“LINDB”), em zelo pela segurança jurídica, visto que tais ponderações não tinham lugar à época dos fatos sob exame: No caso dos autos, os fatos ocorreram entre 2010 e 2011 (e os fatos geradores entre 2017 e 2018) , quando era majoritária a jurisprudência administrativa no sentido de que o uso da chamada empresa veículo, por si só, não seria suficiente para a invalidação das amortizações implementadas, desde que atendidos essencialmente os seguintes requisitos: (i) o ágio amortizado tivesse origem em uma aquisição de investimento realizada junto a terceiros; Fl. 4532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 24 (ii) que a operação tivesse sido lastreada em demonstração cabal da fundamentação econômica do ágio; e (iii) que a empresa tivesse comprovado o pagamento pela aquisição do investimento, evidenciando a existência de custo efetivo, hábil a justificar a apuração de ágio amortizável. As figuras do “real adquirente” e da “transferência de ágio” só passaram a ser adotadas na jurisprudência do CARF em meados de 2013, muito posteriormente aos fatos em discussão nestes autos. Resumo Conclusivo Na seqüência, a impugnação traz um resumo das razões pelas quais o lançamento deve ser cancelado: - o ágio amortizado pela impugnante decorre de operação de aquisição de investimentos de terceiros, sendo que o valor do ágio, o efetivo sacrifício de recursos para a aquisição e a fundamentação dele não foram objeto de contestação pela fiscalização; no caso da fundamentação, houve questionamento apenas do lado, com base em questões formais, não tendo sido questionado o critério para a determinação da rentabilidade futura; - a Nova Ponte não era mera empresa veículo, como insinuou a fiscalização, mas sociedade real e operacional, ainda que de porte reduzido, que adquiriu o investimento em questão, bem como atuou efetivamente na estrutura empresarial do Grupo Bunge desde 2008; a lei não restringe o direito à dedução do ágio a empresas com porte para fazer aquisições; - mesmo que a Nova Ponte seja considerada mero veículo para possibilitar a amortização do ágio, ainda assim não merece prevalecer a autuação em questão, eis que houve efetiva aquisição de investimento de terceiros, com pagamento de preço e apuração de ágio, tudo conforme os art. 7' e 8' da Lei n. 9532; e - ao contrário do que entende a fiscalização, os art. 7' e 8' da Lei n. 9532 não determinam que haja confusão patrimonial entre investida e uma figura supostamente existente da “investidora que efetivamente pagou o preço”, mas, apenas, a união do ágio ao patrimônio a que ele se refere, com o objetivo de emparelhamento de custos e receitas, o que realmente ocorreu no caso em tela, estando autorizada a amortização do ágio apurado. - O Fisco nunca emitiu qualquer instrução ou orientação a respeito da legislação do ágio, sendo que, quando o fez, nas Soluções de Consulta COSIT n. 3/2016, n. 13/2020 e n. 39/2020, não tratou da tese da “confusão patrimonial” e do “real adquirente”, tampouco da alegada irregularidade da utilização de “empresa veículo” nessas operações. Fl. 4533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 25 Descabimento da multa isolada em concomitância com a multa de ofício Em relação à multa isolada aplicada sobre as estimativas que deixaram de ser pagas, defende o seu afastamento, eis que a impugnante está sendo duplamente penalizada por um mesmo fato: pela falta de recolhimento de tributo estão sendo imputadas a multa isolada e a multa de ofício, em arrepio à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Princípio da consunção) Pedido Ao final, pede o cancelamento da exigência fiscal e, subsidiariamente, o cancelamento da multa isolada, bem como argumenta que “não desconhece o teor da Súmula n. 108 do CARF (Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício), mas pugna pelo afastamento da incidência dos juros sobre a multa na hipótese de o Poder Judiciário reconhecer a ilegalidade dessa incidência em decisão que seja obrigatoriamente aplicável pelas autoridades julgadoras administrativas” Protesta por todas as provas em direito admitidas, tais como a juntada de documentos e a realização de diligências. E pede que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados devidamente constituídos através da anexa procuração, no endereço a seguir indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16º andar, 04542-000, São Paulo – SP Em sessão de 27 DE JANEIRO DE 2021 (e-fls.4314) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância em 10/02/2021 (e-fls.4367), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 30/10/2019 (e-fls. 4607, com as mesmas alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Fl. 4534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 26 O versa presente PAF sobre a glosa de ágio amortizado pela própria empresa adquirida. A autoridade fiscal, ao fundamentar a glosa da dedução do ágio, arguiu a inexistência de confusão patrimonial entre as empresas investidas e a efetiva investidora. Adicionalmente, como argumento secundário, colocou em xeque a veracidade do laudo de avaliação apresentado (e-fls. 101): “Recapitulando as condutas praticadas pelo sujeito passivo, expostas ao longo do presente capítulo, concluímos que: - os laudos de avaliação econômico-financeiro das usinas adquiridas não se qualificam como hábeis e idôneos para a comprovação da fundamentação econômica do ágio escriturado , uma vez que (i) ausentes de assinaturas dos responsáveis por sua elaboração; (ii) contratados e elaborados posteriormente à aquisição do investimento; (iii) contratados e pagos por pessoa diversa daquela que se apresenta formalmente nos contratos como adquirente; [...] - não houve a necessária confusão patrimonial entre real(is) investidor(es) e investida(s), uma vez que após a cisão total da NOVA PONTE, o investimento dos reais investidores subsistiu integralmente no patrimônio da BUNGE A&B até 31/08/2016 (vide 14ª e 21ª alterações contratuais da NOVA PONTE, que dispõem sobre a transferência de suas quotas de capital de propriedade da BRUNELLO LTD, detalhadas no item 2.2.1 retro), quando a BUNGE A&B foi incorporada por sua controlada Usina Moema Açúcar e Álcool, que recebeu daquela o referido investimento;” Apresentaremos adiante nossas considerações sobre esses dois pontos SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. Após uma análise meticulosa dos argumentos apresentados pela defesa e dos fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, identifica-se que a única divergência deste relator em relação à decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) diz respeito à invalidação do laudo pericial apresentado pela contribuinte. A recorrente sustenta, com razão, que a invalidação do laudo não se justifica apenas por questões relacionadas à assinatura do laudo e pela sua extemporaneidade. A autoridade fiscal negou validade ao laudo apresentado pela contribuinte, ainda na fase de procedimento de fiscalização, sob o argumento de que o documento não tinha sido assinado, e porque foi produzido meses após a assinatura do contrato de venda das empresas à Nova Ponte. Fl. 4535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 27 O relator do Acórdão da DRJ não fez qualquer referência à falta de assinatura do laudo apresentado. No entanto, na e-fls. 4347, o relator corroborou com o Fisco quando a necessidade de que o documento demonstrativo do ágio deva ser contemporâneo à aquisição: “Não se discute, no presente caso, se, com os elementos disponíveis, o laudo é coerente (quanto à exatidão das conclusões sob o método escolhido - fluxo de caixa descontado), mas se este se presta a lastrear o valor pago, assim como a composição do ágio reconhecido. No caso, o laudo apresentado como justificativa para o ágio amortizado, conforme já explicitado, é posterior a todo o processo. Portanto, pode conter o valor alvo, contudo não fundamenta a composição do ágio pago (passado) e escriturado oportunamente. “ No entanto, entendemos que o elemento essencial da norma do § 3º do artigo 385 do RIR 99 é o lançamento contábil do ágio, e não o demonstrativo em si (o parágrafo 3º refere-se ao termo “demonstração”). Vejamos: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Logo, o que deve ser contestado pela fiscalização é o lançamento, não o demonstrativo apresentado. A glosa do lançamento contábil é justificada se acaso o demonstrativo, que sequer precisa ser um laudo, não ofereça as informações consistentes para embasá-lo. O que nos parece pouco razoável e contrário à norma legal é invalidar o lançamento por questões extrínsecas à informação prestada no laudo, como por exemplo a falta de assinatura. Outro ponto é a extemporaneidade do laudo. Afirma a autoridade fiscal que o laudo deve ser anterior à operação de venda das usinas. No entanto, pelo teor do artigo 385, § 3º do RIR 99, o demonstrativo deve ser contemporâneo ao lançamento, o que também entendo que resta atendido. Fl. 4536DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 28 Portanto, a defesa está correta ao sustentar que a relevância do laudo não reside em sua temporalidade, mas sim na sua consonância com os termos do acordo concretizado, registrado no lançamento contábil. De se observar que a fiscalização não adentrou na análise dos aspectos materiais do laudo, como a forma de cálculo e eventuais inconsistências das variáveis envolvidas, restringindo- se a invalidá-lo apenas por aspectos extrínsecos. Ademais, a questão da temporalidade do laudo já foi analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja decisão de 11/03/2022, dispôs sobre a desnecessidade de “contemporaneidade” do laudo sob a norma anterior e, nos termos do relator Caio Cesar Nader Quintella: Acórdão: 9101-005.974 Número do Processo: 16327.720804/2016-51 Data de Publicação: 11/03/2022 Contribuinte: BANCO FIBRA SA Relator (a): CAIO CESAR NADER QUINTELLA Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ÁGIO. LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ECONÔMICOS. AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. REGISTRO CONTÁBIL. ANTERIORIDADE E SINCRONIA NÃO EXIGIDAS. NECESSIDADE APENAS DE CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. Antes do advento da MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14, não existia dispositivo legal, próprio e expresso, quanto à temporalidade e à cronologia da produção e arquivamento de documento em que se demonstra o fundamento econômico do ágio registrado na contabilidade das empresas. Porém, a redação original do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 já estabelecia que, na ocasião da aquisição da participação, deveria se desdobrar o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido, na época da operação, e o ágio ou o deságio percebido na transação. A isso soma-se a determinação do §3º do mesmo dispositivo, que impõe que o fundamento econômico do ágio deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração, não restando dúvidas da exigência de contemporaneidade de tal demonstração com a manobra de aquisição e seu correspondente gasto. A figura da contemporaneidade (condição temporal daquilo ocorrido no mesmo período) não guarda sinonímia ou se confunde com a da sincronia (condição temporal daquilo ocorrido no exato mesmo instante) e, muito menos, com aquela da anterioridade (condição temporal daquilo ocorrido em momento pretérito). Fl. 4537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 29 Tendo sido o Laudo de avaliação do investimento, que atesta a expectativa de rentabilidade futura, concluído entre a data da assinatura do contrato (signing) e o efetivo pagamento pela participação societária adquirida (closing), não pode tal documento ser rotulado de intempestivo pela Fiscalização, sendo manifestamente contemporâneo em relação à operação. De qualquer forma, independentemente de se considerar o negócio realizado no momento da assinatura do pacto ou da efetivação do pagamento, uma vez que o Laudo foi elaborado no último dia do mês subsequente àquele da subscrição do Instrumento de aquisição pelas partes (signing), está certa e evidente a sua contemporaneidade, dentro da praxe dos lançamentos e registros contábeis e fiscais das transações. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em: (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso referente à amortização de ágio “GVCRED” com retorno ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento nessa matéria; e (ii) por maioria de votos, negar provimento em relação à amortização de ágio das operações “PAULICRED” e “CREDFIBRA”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por dar-lhe provimento também nesses pontos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano.” Portanto, afasto este argumento para a motivação da glosa. DA AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL A despeito da complexa operação levada à efeito pelo grupo Bunge, utilizando-se de empresas de diversos países, por meio de sucessivas operações societárias, tudo para comprar simples usinas de açúcar no interior do Brasil, a motivação para a glosa da amortização do ágio pela autoridade fiscal reside no argumento de que não teria ocorrido a confusão patrimonial entre a investidora de fato e a investida, fato autorizador da amortização do ágio. Tivesse a Bunge adquirido todas estas usinas diretamente da Moema Participações, o eventual ágio pago não poderia ser até a data de hoje amortizado visto que além do fato de que não teria ocorrido a confusão patrimonial (a FRUTAL ainda existe e está operacional), o lucro destas usinas continuaria a acontecer, como de fato continua até hoje, tal como mais ou menos foi avaliado no momento da compra, conforme laudo da ERNST & YOUNG. Fl. 4538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 30 Ora, se a expectativa de um fato futuro realmente se concretiza, como, por exemplo a expectativa de rentabilidade futura, então não há como deduzir uma perda por um ganho (ou expectativa de ganho) não realizado. E a FRUTAL é apenas uma simples empresa em pleno funcionamento que apenas alterou a sua composição societária. A autoridade fiscal fundamenta sua tese sob o argumento de que a empresa utilizada pela Bunge (Nova Ponte) para adquirir as cinco usinas (via Moema Participações) não tinha capacidade econômica para suportar as aquisições. Afirma que a Nova Ponte não tinha movimentação financeira relevante até o início das negociações, quando então recebeu aporte de capital da Bunge, que foi utilizado exclusivamente para a aquisição da Moema Participações. “ De todo o exposto concluímos que não só a NOVA PONTE serviu de passagem de recursos do exterior oriundos de sua sócia BRUNELLO LTD, recursos estes destinados ao pagamento das aquisições em comento (usinas do Grupo Moema), como também a sua sócia BUNGE A&B, carreou recursos do exterior recebidos de sua sócia estrangeira BUNGE BRASIL HOLDINGS BS, para a NOVA PONTE, com a mesma destinação. Segue fluxograma da origem dos recursos utilizados pela NOVA PONTE para pagamento das aquisições das usinas: [...] Logo, não sendo a NOVA PONTE a real investidora, quando de sua cisão não houve reunião numa só pessoa jurídica do patrimônio que sofreu o encargo do ágio e o patrimônio que presumivelmente gerará os lucros que justificaram o seu pagamento. Ou seja, no patrimônio das reais investidoras, esse ágio permaneceu intocável, travestido na participação societária em suas controladas. Deste modo, não é possível a amortização do ágio se o investimento subsiste no patrimônio do(s) investidor(es) original(is), relembrando que, com a retirada da BRUNELLO do quadro societário da NOVA PONTE ainda em 2010 (14ª e 21ª alterações contratuais da NOVA PONTE), o investimento por ela realizado foi transferido para o patrimônio da BUNGE A&B, persistindo nesta em todo o período fiscalizado” O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, não permite a dedução da amortização do ágio na apuração do lucro real. Pelo contrário, o art. 391, fundamentado no art. 25 do Decreto-lei n° 1.598/77 e no art. 1º, inciso III, do Decreto-lei n° 1.730, estabelece que as “contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 (art. 20 do DL 1.598/77) não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426” (alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo patrimônio líquido). Fl. 4539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 31 Assim, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro restringe-se ao caso previsto no art. 386, III, do RIR/99 – art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97. Este caso ocorre quando a pessoa jurídica absorve o patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado na rentabilidade da coligada ou controlada, com base na previsão dos resultados nos exercícios futuros. Nessa situação, a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. A única possibilidade de modificação do status do ágio, alterando-o para amortizável, seria em caso de incorporação, fusão ou cisão. E como no Direito a formalidade tem o poder de criar realidade, nada mais normal que criar uma realidade apenas e exclusivamente por meio de um procedimento apenas formal. Ora, se o que falta para amortizar um ágio é uma cisão, então que se faça uma cisão apenas no papel. E a FRUTAL BIOENERGIA LTDA? Continua no mesmo lugar, produzindo o que sempre produziu, e como se vê, continua lucrando conforme previsto inclusive em laudo pericial. Conforme analisado nos autos, torna-se evidente que a intenção do Grupo Bunge era adquirir exclusivamente as cinco usinas de açúcar e álcool, incluindo a FRUTAL BIOENERGIA LTDA. A sequência de transações corporativas, que engloba o aumento de capital na Nova Ponte e a aquisição da Moema par — detentora de participação nas cinco usinas —, corrobora essa assertiva de maneira inequívoca. Tal evidência se mostra até mesmo no laudo de avaliação, que reforça nossa visão que toda essa operação, por meio da Nova Ponte, foi efetivada pela Bunge, visando, em última análise, possibilitar a amortização do ágio pelas próprias empresas adquiridas: “Sr. Patrício Martins Controladora Corporativa Bunge Brasil Holdings B.V. Rodovia Jorge Lacerda, km 20 - Poço Grande Gaspar/ SC - Brasil CEP: 89110 000 Prezado Sr, Patrício Martins. Oe acordo com a nossa proposta, apresentamos o relatório de avaliação econômica e financeira da Usina Frutal Açúcar e Álcool Ltda. (doravante denominada "Usina Frutal"). O propósito desta avaliação é estimar o valor justo da Usina Frutal na data-base de 31 de janeiro de 2010 para auxiliar a Bunge Brasil Holdings B.V. (doravante denominada "Bunge BR") no cumprimento da legislação fiscal e normas contábeis. Este relatório tem o intuito de auxiliar a Bunge BR no cumprimento da legislação fiscal artigo 385. subparágrafo 2 Item II do RIR (Regulamento do Imposto de Renda), Decreto 3.000/ 99. não devendo, desta forma, ser usado para contabilização para fins de US GAAP 1 e IFRS J e para nenhum outro fim. Cabe ressaltar que o escopo dos nossos trabalhos está restrito às metodologias de avaliação selecionadas e implementadas e à revisão dos diferentes parâmetros de avaliação utilizados. Efetuamos também uma revisão da consistência das Fl. 4540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 32 premissas adotadas nas projeções da Administração que suportaram nossas análises.” Observa-se que a função da Ernst & Young consistia em prover à Bunge Brasil Holdings B.V., e não à Nova Ponte, o suporte técnico necessário para atender às exigências do artigo 385, § 2º, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda. O laudo demonstra, e não só ele, obviamente, a este relator que além de expectativa de rendimento futuro, houve no momento da assinatura do contrato uma expectativa de efetiva amortização do ágio. O que significa que a possibilidade futura da amortização do ágio pelas próprias usinas (que estão em pleno funcionamento) fez parte da tomada de decisão pela Bunge para aquisição destas. Relembre-se que em 07 de abril de 2010, data de emissão do laudo a Bunge não poderia ter qualquer interesse na avaliação da FRUTAL para fins de adequação ao “cumprimento da legislação fiscal artigo 385. Subparágrafo 2 Item II do RIR”, posto que a cisão total da Nova Ponte ocorreu um ano após, a não ser que esta cisão da Nova Ponte já fazia parte da estratégia desde o início das negociações. De se notar que o ágio pela venda da Frutal está sendo deduzido por ela mesma, que está em pleno funcionamento, inclusive auferindo o lucro que havia sido projetado na época da venda para a Bunge (via Nova Ponte). Melhor dizendo: a despesa de dedução do ágio pela quebra de expectativa de rendimento futuro está abatendo o lucro que está efetivamente ocorrendo ao longo dos anos pela Frutal, lucro este devidamente previsto no laudo de avaliação. A expectativa de rendimento futuro foi de fato realizada. Faço esta observação, de que as usinas estão em pleno funcionamento e lucrando (tanto que estão deduzindo o ágio), pois o trecho abaixo transcrito, extraído das contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, refletem exatamente nossa posição sobre o tema: “Portanto, a finalidade do disposto nos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 é regular o efeito fiscal da recuperação do ágio na aquisição do investimento, quando este é extinto mediante a incorporação. Se é essa a finalidade do dispositivo legal, não faz sentido permitir a amortização quando não há extinção nem do investidor e nem da sociedade investida. Esta é a questão que impõe seja solucionada no presente caso. De acordo com a previsão legal, qualquer situação diferente da hipótese aqui ventilada não admite a dedução da despesa com amortização do ágio. Uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva, por exemplo, uma interposta pessoa como investidor (empresa veículo) não permitirá a aplicação do tratamento fiscal instituído pelo artigo 386 do RIR/99. O ágio pode até existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração do lucro real.” Fl. 4541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 33 A recorrente traça uma defesa no sentido de afastar da Nova Ponte a ideia de empresa veículo, afirmando que a empresa “teve operação desde 2006, pertencendo ao Grupo Bunge desde 2008” além de ser registrada na Junta Comercial e inscrita no CNPJ, que auferiu receitas de atividades próprias e que cumpriu suas obrigações acessórias para com o fisco, inclusive de escrituração fiscal. A Fiscalização não nega esses fatos, confirmando a sua existência anterior, mas alega também, e com absoluta razão, que a sua movimentação financeira no período demonstra que a Nova Ponte não dispunha de recursos para justificar a aquisição da Moema Participações, sua participação na operação era efêmera e desnecessária. Até porque, como já dito, é fato indiscutível que a Nova Ponte adquiriu a Moema Participações com os recursos advindos da BRUNELLO LTD. Relembre-se que a Nova Ponte foi adquirida pela Bunge no contexto da aquisição da Agroindustrial Santa Juliana, controladora da Nova Ponte. A fiscalização constatou que o Grupo Bunge adquiriu a Agroind. Santa Juliana, controladora da NOVA PONTE, (fato ocorrido em 2007) e decidiu preparar esta para uma possível negociação e aquisição das Usinas do Grupo Moema, transferindo a gestão operacional que possuía na NOVA PONTE para as Usinas da Bunge, para dedicar-se totalmente aos estudos de viabilidade e Due Dilligence. A defesa tenta, por meio de um jogo de ideias, estabelecer um conceito restritivo de empresa veículo, para depois demonstrar que a Nova Ponte não se enquadra neste conceito que apenas a contribuinte criou. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Com base no art. 114, §12, I1 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (Ricarf), declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, os quais me utilizo como razão de decidir. O destaco abaixo alguns pontos que entendo relevantes: “A compra da MOEMA PAR pela NOVA PONTE - e por conseguinte das suas controladas -foi contratada pela BUNGE ALIMENTOS, realizada com o pagamento em ações da BUNGE LIMITED, integralizadas pela BRUNELLO LTD. 1 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 4542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 34 A BRUNELLO LTD, em pouco mais de 2 meses de haver investido mais de 1 bilhão de reais na NOVA PONTE, cede suas quotas para sua controladora - constituída nas Bermudas mas com operação nos EUA - cujas ações foram o pagamento pela aquisição, a qual, por sua vez, repassou a empresa holandesa. Não obstante, a última transferiu as quotas da NOVA PONTE para uma subsidiária, sociedade holding também holandesa, para, em seguida, serem cedidas e transferidas para a BUNGE A&B, brasileira. Em resumo, o investimento, custeado por ações emitidas pela BUNGE LIMITED (Bermudas/EUA), é efetivado por intermédio de uma subsidiária integral domiciliada nas Bermudas (BRUNELLO), a qual ingressa no quadro societário da NOVA PONTE junto à BUNGE A&B, que retorna o investimento (NOVA PONTE) para a controladora americana, para que, por sua vez, o investimento retorne ao Brasil, via holdings holandesas, para a BUNGE A&B, que, posteriormente, é objeto de uma incorporação às avessas pela USINA MOEMA. Esta última, então, é transformada em S/A fechada e assume a razão social BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA S/A (mesma denominação da controladora anteriormente incorporada), encerrando em relação (entre NOVA PONTE e BUNGE A&B) semelhante à imediatamente anterior às operações (até 31/08/2016, quando esta foi incorporada por sua controlada Usina Moema). Diante dos fatos narrados, o entendimento da autoridade fiscal foi de que o Grupo BUNGE lançou mão da subsidiária brasileira (NOVA PONTE) para forjar a aparência de que seria ela a investidora na MOEMA PAR, apenas para fins de antecipar o aproveitamento fiscal do ágio pago. Isso porque, enquanto não se realizasse um dos eventos societários previstos no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, as despesas de amortização do ágio permaneceriam indedutíveis para fins de apuração do IRPJ, nos termos do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. E uma aquisição direta da MOEMA PAR por parte de quem efetivamente realizou os investimentos – i.e. quem efetivamente disponibilizou recursos e empreendeu a negociação (BRUNELLO, BUNGE BRASIL HOLDINGS BV e BUNGE ALIMENTOS) – não acarretaria tal vantagem fiscal. Primeiro porque as duas principais intervenientes quanto aos recursos despendidos eram estrangeiras, não podendo ser fundidas com o investimento, segundo porque não havia interesse do grupo em unificar as operações de Bunge Alimentos com os investimentos adquiridos. A solução foi, portanto, “providenciar” uma sociedade que lhes pudesse “fazer as vezes” e ser extinta sem impactos societários ou operacionais relevantes. [...] REAL INVESTIDOR Os recursos para a operação foram despendidos pela BUNGE LTD, operacionalizados por uma subsidiária localizada nas Bermudas. Mesmo os custos da operação, tal qual a negociação, detalhou a autoridade fiscal, foram intermediados pela BUNGE ALIMENTOS ou foram efetuados diretamente por esta. Fl. 4543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 35 Evidenciou-se a incapacidade econômica da NOVA PONTE de ser a real investidora no caso em apreço, e também de ter sido objeto de processo capitaneado pela BUNGE ALIMENTOS e direcionado à BUNGE A&B. As provas coletadas pela fiscalização são suficientes para demonstrar que, ainda que a NOVA PONTE reconhecesse receitas em obrigações acessórias (repise-se que a destempo, tratando 3 anos de operações de forma praticamente simultânea, pela entrega das DIPJ), estas se referiram a operações negociadas, geridas e efetivadas por terceiros. Todavia, para a caracterização da NOVA PONTE como repassadora de recursos (empresa veículo) nas operações em foco - aquisição da MOEMA PAR e demais empresas envolvidas -, não é crucial que se afaste a realização de outras operações, com receitas próprias. Não é necessário ser uma "empresa de prateleira" para assumir o papel de "empresa veículo". O crucial, para o presente litígio, é estabelecer a relação de investimento. Desde as contratações iniciais, realizadas pela BUNGE ALIMENTOS, até o destinatário das participações (e controladora original da NOVA PONTE), a BUNGE A&B, e considerando a origem 35 dos recursos, BUNGE LTD, fica patente a falta de protagonismo da NOVA PONTE para a aquisição e reestruturação societária realizadas. Como visto, o planejamento tributário teve protagonismo no desenvolver do processo de aquisição. A seguir, são analisados indícios de planejamento tributário abusivo, a iniciar pela controladora do grupo, BUNGE LIMITED, emissora das ações utilizadas como pagamento pela aquisição da MOEMA PAR. Apesar de possuir estabelecimento permanente nos EUA, trata-se de sociedade constituída nas Bermudas, critério relevante para definição de domicílio tributário sob as leis americanas que, por regra, obedecem a jurisdição de constituição da empresa, não importando o local de gerência. Por sua vez, as Ihas Bermudas são reconhecidas como "jurisdição com tributação favorecida/regime fiscal privilegiado", pela IN RFB nº 1.037/2010, art. 1º, XI, e, portanto, utilizadas como refúgio em arranjos com intenções evasivas do ponto de vista tributário, e, portanto, as empresas ali constituídas, sobretudo offshores (empresas registradas, mas não operacionais/residentes no país Diante de tais constatações, não há substância econômica capaz de relegar o fato de que NOVA PONTE foi usada como mera extensão de caixa e canal de trânsito do poderio econômico de outras subsidiárias do grupo BUNGE, as quais, DE FATO, realizaram o investimento na MOEMA. Independentemente das características da NOVA PONTE, o que importa no presente caso é o papel a que ela se prestou no processo de aquisição da MOEMA PAR: nada mais do que um canal de trânsito de recursos, ou mera extensão de caixa das reais adquirentes – e Fl. 4544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 36 assim que cumprido este papel, foi imediatamente extinta para incidir no art. 386 do RIR/99. Não há a adequação, portanto, aos princípios anteriormente expostos, não se percebendo o aspecto pessoal para a dedutibilidade o que, por conseguinte, macula o aspecto material. Em que pese o propósito negocial da aquisição do Grupo Moema, empilha-se, à complexa sucessão de atos, aparentemente excedentes ao necessário, um minucioso planejamento com vistas à adequação formal do ágio, sem, todavia, repousar nos elementos reais que atestem a dedutibilidade. Por fim, afastamos o posicionamento do impugnante ao alegar que seria um contrassenso a fiscalização não reconhece[r] a existência da Nova Ponte para fins de apuração do ágio fiscal mas reconhecê-la em outra autuação (de ganho de capital na permuta de participações societárias). Não houve a desconsideração da existência da empresa, mas a verificação do descumprimento dos requisitos legais para que o ágio seja dedutível. A conclusão de descumprimento do critério subjetivo da formação do ágio não se confunde com a inexistência de sujeição tributária passiva absoluta. Portanto, se em algum momento é percebida a ocorrência de hipótese de incidência de tributo, é dever da autoridade fiscal realizar o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Todavia, não se confunde o presente lançamento com aquele formalizado pelo processo nº 10972.720011/2015-61, limitando-se o litígio, e este acórdão, à insuficiência de recolhimento por exclusões indevidas na apuração do IRPJ e CSLL relativos aos anos calendário 2017 e 2018. Ora, o fato da NOVA PONTE ter se declarado adquirente e apurado ganho de capital a menor na operação não a ilide das obrigações tributárias decorrentes de suas declarações. Aqui é importante abrir parêntese, para esclarecer algo sobre a inoponibilidade de atos e fatos jurídicos ao Fisco, à luz dos planejamentos tributários abusivos: à autoridade fiscal cabe acatar as formas jurídicas adotadas pelo contribuinte, a menos que tenha elementos para questioná-las - como fez fundamentadamente no presente caso, naquilo que lhe causou estranheza. Diferentemente, cabe ao contribuinte simplesmente explicar, justificar as formas por ele escolhidas e adotadas, não lhe cabendo questionar seus próprios atos, por si formalizados e declarados - trata-se de clara situação de venire contra factum proprium, inadmissível no Direito. Se na apuração do ganho de capital a autoridade fiscal tinha como foco o montante apurado, não havia razão para duvidar do declarado quanto à sujeição passiva, sendo perfeitamente possível realizar o lançamento com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Fl. 4545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 37 Na fiscalização do ganho de capital, apurou-se a real dimensão do ganho devido por quem o declarou. Era totalmente alheio ao escopo da ação fiscal esquadrinhar a origem dos recursos usados na aquisição e suas consequências. Portanto, não há contradição, e nem fixação de critério 42 jurídico, quando o Fisco simplesmente deixa de contestar a informação declarada pelo contribuinte e que não foi objeto de escrutínio. Se, posteriormente, noutra fiscalização, a respeito de outro fato gerador, o Fisco verifica irregularidades quanto ao verdadeiro investidor para fins de dedutibilidade do ágio, não há qualquer contradição com o lançamento anterior – e ainda que houvesse, não estaria a autoridade fiscal impedida de apontar agora a ilicitude constatada. Com efeito, a não identificação de fraude em procedimento que tinha como escopo outra questão (quantificação do ganho) não torna a fraude consentida. Em outros termos, o fato do contribuinte ter logrado ludibriar o Fisco antes não impede fiscalizações futuras de identificar a fraude e realizar a autuação na forma pertinente, contanto que isto não acarrete dois lançamentos diferentes sobre um mesmo fato gerador (o que no caso, efetivamente, não ocorre).” DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO A recorrente se insurge no seu Recurso Voluntário contra o lançamento da multa decorrente recolhimento de estimativas de estimativas em vista das glosas realizadas na autuação fiscal. A base legal encontra-se na lei 9430/1996, artigo 44: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - De 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Fl. 4546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 38 Recorrente defende que não seria cabível a sua exigência, aderindo à tese da impossibilidade da incidência concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativa (art. 44, II, a da lei 943/1996), e da multa de ofício pelo não recolhimento de IRPJ/CSLL apurado ao final do período de apuração (inciso I do mesmo artigo 44). Alega-se a aplicação do critério da consunção, pois a infração de não recolher uma estimativa é meio de execução da etapa final, ou seja, o recolhimento do tributo ao final do ano- calendário. Com o devido respeito aos que assim entendem, este relator não vislumbra qualquer óbice na aplicação simultânea das duas multas. Trata-se de infrações distintas e a lei não impede concomitância das duas multas, por dois motivos. O primeiro é porque não há qualquer previsão expressa na lei neste sentido. E a segunda é que a própria aliena “b” do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 foi redigida prevendo todas estas hipóteses. Explico. A alínea b do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 prevê a multa “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social”. O termo “ainda que” é usado para expressar que algo acontece apesar de outras circunstâncias ou condições. Como exemplo pode utilizar a própria alínea “b” do inciso II do artigo 44, quando afirma que a multa isolada é devida “ainda que” tenha sido apurado prejuízo fiscal....” A legislação tributária estabelece que a multa por falta de recolhimento da estimativa mensal é imposta independentemente da existência de lucro ou prejuízo fiscal no período. Isso significa que, mesmo que a empresa tenha prejuízo, a obrigação de recolher a estimativa mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) persiste. A norma legal não faz distinção entre situações de lucro ou prejuízo, tratando a antecipação do pagamento como um dever instrumental do contribuinte. Ademais, a Súmula CARF nº 1052, que veda a cumulação de ofício e a multa isolada não se aplica à fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 351, convertida na Lei nº 11.488. Portanto, a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 é exigível na ausência ou na presença de lucro tributável ao final do ano-calendário. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. 2 Súmula CARF 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" Fl. 4547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 39 Portanto, nego provimento do Recurso Voluntário neste ponto. DA APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB O Contribuinte defende a aplicabilidade do art. 24 da LINDB, asseverando que os atos por ele praticados levaram em consideração a orientação jurisprudencial vigente na época dos fatos. A matéria foi pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF nº 169, vinculante aos membros deste colegiado: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.” DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Por último, a recorrente pede, subsidiariamente, o afastamento dos juros sobre a multa de ofício, nos seguintes termos: “Ainda subsidiariamente a recorrente informa que não desconhece o teor da Súmula n. 108 do CARF (Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício), mas pugna pelo afastamento da incidência dos juros sobre a multa na hipótese de o Poder Judiciário reconhecer a ilegalidade dessa incidência em decisão que seja obrigatoriamente aplicável pelas autoridades julgadoras administrativas. “ É de conhecimento público que é defeso aos conselheiros deste CARF afastar a aplicação de súmula deste Conselheiro, o que inviabiliza qualquer decisão que contrarie a súmula 108. Do mesmo modo, não é possível o afastamento da referida súmula sob fundamento de hipotética decisão judicial futura. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 4548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.008 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720071/2020-91 40 Rafael Zedral – relator. Fl. 4549DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 Impugnação 1.1 PRELIMINAR 1.2 MÉRITO Voto

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Numero do processo: 11080.730896/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.171 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730896/2018-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.171 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730896/2018-66 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.171 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730896/2018-66 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.171 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730896/2018-66 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.000878/2003-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA DECENAL. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FISCO. DEZ ANOS. ART. 45, LEI Nº 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº. 8.212/91. NORMAS PROCESSUAIS PROVA PERICIAL E DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE E INCIDÊNCIA LEGAL NÃO COMPROVADAS. Não atendidos os requisitos legais do art. 16 do Decreto nº 70.235, bem como não comprovada a necessidade de perícia e/ou diligência sobre as notas fiscais de aquisição de livros e períodos, descabido o pedido de produção de prova pericial e diligências. IMUNIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS E REVISTAS. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF/88 somente se aplica aos impostos, não se estendendo às contribuições. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica que, por sua vez, corresponde a sua receita bruta. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. CABIMENTO. É vedado o exame de seu caráter confiscatório, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, cabendo a esse órgão administrativo a mera aplicação do conjunto normativo vigente. Assim sendo, a falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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COnntit56-‘4043)‘.“ of...9403°„„, ouno Processo te : 11080.000878/2003-70 410"Recurso n2 : 126.125 dO ftut90 — Acórdão n° : 204-01.712 Recorrente : CERVO COMERCIAL DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. DECADÊNCIA DECENAL BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FISCO. DEZ ANOS. ART. 45, LEI N° 8.212/91. O CONFERE COM O ORIGINAL praw para a Fazenda proceder ao lançamento da • Brasitia / 9 I 11 i 2/94 C of ins é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n°. 8.212/91. ^--4(tY vg^23 NORMAS PROCESSUAIS Maria Luzini ir Novais Mai. Siapg9ló4I PROVA PERICIAL E DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE E INCIDÊNCIA LEGAL NÃO COMPROVADAS. Não atendidos os requisitos legais do art. 16 do Decreto n° 70.235, bem como não comprovada a necessidade de perícia e/ou diligência sobre as notas fiscais de aquisição de livros Te'períodos, descabido o pedido de produção de prova pericial e diligências. IMUNIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS E REVISTAS. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF/88 somente se aplica aos impostos, não se estendendo às contribuições. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica que, por sua vez, corresponde a sua receita bruta. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. CABIMENTO. É vedado o exame de seu caráter confiscatério, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, cabendo a esse Órgão administrativo a mera aplicação do conjunto normativo vigente. Assim sendo, a falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex- officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVO COMERCIAL DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA. 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF re`r..:0:;:jno. Ministério da Fazenda Brasília / / Co Fl. •;‘t:i.4)e). Segundo Conselho de Contribuinte Processo ti° : 11080.00087812003-70 Maria Luzir fira'ais II I 441Sm, Recurso n° : 126.125 lttal Acórdão n° : 204-01.712 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. • Presidente a ( . A', 61S - et • t ireanda. Re ator: • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 2 ziwrat:4 Ministério da Fazenda IMF • SEGUNDO CON!' :::1150 CONTRIEUINT :S CC-N1Fn.COu (..)::!G•NAL Segundo Conselho de Contribuint cr.: Orcei:a r 2994 Processo n' : 11080.000878/2003-70 Recurso n2 : 126.125 Mari2114-r N•wais Acórdão : 204-01.712 Mat Sr; ‘. Recorrente : CERVO COMERCIAL DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração datado de 22/01/2003 e lavrado para constituir crédito referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativo ao período de janeiro/1998 a dezembro/2001, posto que a contribuinte excluiu da base de cálculo os valores correspondentes à comercialização de livros. Regularmente intimada a contribuinte apresentou impugnação (fls. 575-583), na qual alega, em síntese: (i) decadência do direito de lançamento dos créditos referentes a janeiro/1998, em atenção ao artigo 173 do CTN; (ii) imunidade tributária, quanto à Cofins e ao PIS, da comercialização de livros e revistas, sob os auspícios do art. 150, VI, "d" da Constituição; (iii) exclusão ou redução da multa de ofício, em atenção ao art. 112, CTN; (iv) impossibilidade de aplicação da taxa Selic em virtude de sua ilegitimidade; e (v) produção de prova pericial ou conversão prévia dos presentes autos em diligência para se apurar corretamente a base de cálculo, tendo em vista as deduções legais devidas. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o lançamento discutido (fls. 618-625), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: IMUNIDADE — A imunidade prevista no art. 150, VI da Constituição Federal não alcança a contribuição para a Cofins, mas somente os impostos incidentes sobre a venda de livros, jornais e periódicos. COFINS — FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — EXIGÊNCIA — Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS, é devida sua exigência com os acréscimos legais. COFINS — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da contribuição tem a previsão legal, somente se excluindo desta os valores permitidos pela legislação. DILIGÊNCIA E PERICIA — Somente se realiza perícia e diligência quando são preenchidos os requisitos legais e seja necessário para a solução do litígio. Lançamento Procedente Contra referido acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 630-643), aduzindo, em síntese, que: (i) está decaído o direito de lançamento do mês de janeiro/1998, consoante art. 150, §4°, CTN; (ii) o julgado é nulo, eis que inexiste prova pericial ou diligências para aferir os limites percentuais fixados pelas editoras às livrarias na venda do varejo; (iii) a base de cálculo para a Cofins é a receita bruta de vendas de livros e revistas, deduzidos os percentuais obrigatórios impostos pelas editoras e distribuidoras, e não a totalidade das vendas registradas; (iv) faz-se mister exclusão ou redução da multa de ofício aplicada, eis que de caráter confiscatório; e (v) a taxa Selic é ilegítima para atualização monetária dos valores discutidos. É o relatório. 44( 3 • • In;<4, 22 CC-MF ;:t.:Sn2 Ministério da Fazenda n. ,,,;;" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.000878/2003 -70 IMF -SEGUNDO CONERUM DE CONTRIBUINTES Recurso n2 : 126.125 COEFERE CM C 02.!;.3:NAL Acórdão n° : 204-01.712 Brrifia 1 9' I 2 209‘ Maria (Avim^ Was Mar. Mape • 1641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADR1ENE MARIA DE MIRANDA Preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Contudo, não merece amparo, conforme se verifica a seguir. 1. Decadência dos créditos referentes a janeiro/1998 Como visto, sustenta a recorrente a decadência do direito do Fisco de exigir a Cofms relativa ao mês de janeiro de 1998, porquanto já decorrido 5 anos da ocorrência do fato gerador quando da lavratura do auto de infração. Quanto ao tema já decidiu a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à Cofms é aquele previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Vale dizer, é de dez anos, in verbis: COFINS. DECADÊNCIA. É de dez anos, nos termos da legislado específica, o prazo de decadência para lançamento da Cofins. Recurso provido (CSRF/02-01.796, ReL Cons. Josefa Maria Coelho Marque, d. j. 24/01/2005 — destacamos). DECADÊNCIA — COFINS — Decai em dez anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de dez anos são nulos. Recurso provido (CSRF/02-01.723, Rel. Cons. Dalton Cordeiro de Miranda, d j. 13/09/2004, destacamos). COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1t dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado (CSRF/02-01. 722, Rd Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. 13/09/2004 — destacamos). Nesse passo, uma vez que, no caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 22/01/2003, com ciência da contribuinte em 31/03/2003, exigindo créditos referentes ao período compreendido entre janeiro/1998 a dezembro/2001, deve ser desprovido o recurso que pleiteie a decadência qüinqüenal dos créditos em tela. 2. Nulidade do julgado e necessidade de produção de prova pericial No que concerne à alegação de necessidade de produção de prova pericial para aferir os limites percentuais fixados pelas editoras às livrarias na venda do varejo, razão não assiste à empresa. Bem explicitou a DRJ que a prova pericial requerida não é necessária, além de não atender aos requisitos legais para sua produção: IP 4 JP;1502.. g CC-MF Zr1;:tll'rt. Ministério da Fazenda ME :EEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S. , . . FI. têfr 'ta Segundo Conselho de Contribuint eglIFERE COM O ORIGINAL' ,c . !II": SkA Pi 1/ Zo°6" Processo n2 : 11080.000878/2003-70 Recurso n2 : 126.125 Usaria 1 ,iii! nrn kwis Acórdão n° : 204-01.712 Mat. Suo; 'n441 O contribuinte não atendeu aos regias' o o tantes o a • met. ; ,ç' Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/1993, como a formulação de quesitos, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, fato que, por si só, determina a não-consideração do pedido de diligência ou perícia, nos moldes do §1°, do art. 16, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. l • da Lei 8.748/1993. Igualmente, mostrasse desnecessário a realização de diligência e perícia sobre as notas fiscais de aquisição de livros e periódicos, visto que a tese defensiva fundamentada na tributação sobre a margem de lucro atribuída e forma pré-determinada pela distribuidora foi rechaçada na apreciação do mérito do litígio administrativo-fiscal (f. 624). 3. Imunidade Também não procede a alegação da recorrente de que não é devedora da Cofins, porquanto as operações de comercialização de livros e revistas são imunes, por força do art, 150, VI, d, da CF/88. É que não lhe socorre a jurisprudência firme desse Conselho de Contribuintes como do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. São vários os precedentes de ambos os Tribunais que confirmam o entendimento esposado pela r. decisão recorrida. A ver julgados desse Conselho de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de pleitear a repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da CF/88, só se aplica a impostos. COF1NS. RETENÇAO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Exclui-se do auto de infração os valores compensados que foram comprovadamente retidos na fonte por órgãos públicos. Recurso provido em parte." (Ac 201-77941, ReL Cons. Antônio Carlos Atulim, d.j. 19/1012004, negritamos) COF1NS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, § 2 0, e 150, VI, c, da CF/88 - A COFINS é uma contribuição social instituída com fundamento no artigo 195, I, da CF/88, não podendo ser confundida com os impostos previstos no artigo 145 e seguintes da Carta Magna. As normas contidas nos dispositivos do artigo 150, § 2°, e 150, VI, c, da CF/88 vedam a instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços, não • se aplicando às contribuições. ARTIGO 195, § 7°, da CF/88 - REQUISITOS - Firmado está na jurisprudência do STF que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a Cana Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quando à legislação complementar. A Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7°, do art. 195 da CF/88 (ADIn n° 2.028-5/DF). TAXA SEL1C - Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). (93t1 5 • CC-MF •47;sf-s- 4t, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN n. ts) Segundo de Contribuintes CONFERE COM O ORVNAL Brasi:;c. I I Zrn Processo n9 : 11080.000878/2003-70 Recurso n2 : 126.125 Mara Acórdão n° : 204-01.712 Mal it+ II Recurso ao qual se nega provimento.' Ac S - : g, • e ns. Xuar..o ii Rocha Schmidt, d.j. 11/06/2003, negritamos) PIS- IMUNIDADE - A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF188 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e não compreende a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre as receitas das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - PERÍODO DE 03/96 a 03/00 - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da MP n°1.212/95 e da Lei n° 9.715/98 autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso parcialmente provido. (AC 203-08630, ReL Cons. Maria Tereza Mart(nez, Lépez, d.j. 28/01/2003, negritamos) E do Colendo Supremo Tribunal Federal: Recurso . extraordinário. Contribuição Social. COFINS. Incidência. Inconstitucionalidade. 2. A imunidade tributária prevista no artigo 150, 11, alínea "d", da Constituição Federa4 refere-se exclusivamente a impostos e não a contribuição social sobre o faturamento. 3. Espécie contributiva finada ao art. 195, I, da CF/88, inconfundível com o gênero dos impostos e das taxas. Precedentes. 4. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 211. 782/P Rei Min. Néri da Silveira, DJ de 24/03/2000, negritamos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COlVTRIBUIÇÃO PARA O PIS SOBRE A VENDA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. I. A imunidade prevista no art. 150, VI da Constituição Federal não alcança a contribuição para o PIS, mas somente os impostos incidentes sobre a venda de livros, jornais e periódicos. 2. Embargos recebidos para, suprindo a omissão apontada pelas embargantes, declarar conhecido e parcialmente provido o recurso extraordinário. (RE 211.388 ED, ReL Min. Maurício Correa, DJ de 08/08/1998, negritanws) Dessa forma, data vênia, não são imunes da Cofins a receita da ora recorrente decorrente da venda de revistas e livros. 4. Base de cálculo Alega-se, de outro lado, que, quando menos, a Cofins não deve incidir sobre a totalidade do faturamento, mas tão-somente sobre 27% a 40% desse valor, eis que as receitas brutais reais não constituiriam os 100% sobre os quais o mencionado tributo está sendo exigido. Ocorre que sendo o faturamento, base de cálculo da Cofms, correspondente à receita bruta, não procede a pretensão para incidência da aliquota sobre o lucro bruto apurado entre o valor da venda ao consumidor final e o valor de compra das fornecedoras. 6 . . , Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN E CC-MFn. tt.F.;C:t CONFERE Cr.'i rt.' C...)FMNALSegundo Conselho de Contribuintes Gras g.a, y _ ze9c Processo n2 : 11080.000878/2003-70 Recurso n2 : 126.125 Acórdão n° : 204-01.712 moi ,: , 41,41 Nesse sentido inclusive é a jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuintes: (...) • COFINS — BASE DE CÁLCULO — RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO — FATURAMEIVTO - Sendo o fato gerador do PIS e da COFINS, o faturamento, não tem cabimento a pretensão para incidência da aliquota sobre o lucro bruto apurado entre o valor da venda, pela concessionária, ao consumidor final e o valor de compra da montadora. (...) (AC 103-21372, Rel. Cons. Victor Luis Sanes Freire, d.j. 10/09/2003) 5. Da multa de ofício Também não procede o pedido para exclusão da multa de ofício. Igualmente já decidiu esse Conselho de Contribuintes, e de forma reiterada, que a multa de ofício fixada no percentual de 75% é devida nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, como o presente, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/96: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na lavratura de auto de infração, por falta de declaração e recolhimento de tributos e contribuições, incide multa punitiva proporcional ao montante devido (multa de oficio). (...) Recurso negado." (AC 201-77841, Rel. Cons. José Antônio Francisco, d.j. 15/09/2004, negritamos) "(...) MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principa4 na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fisca4 e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. (...) Recurso ao qual se dó parcial provimento (Ac 202-15260, Rel. • Cons. Gustavo Kelly Alencar, d.j. 05/11/2003, negritarnos) 6. Taxa Selic Por fim, no que tange à alegação de ilegalidade do Taxa Selic por ter caráter remuneratório, não encontrando fundamento no art. 161, §1° do CTN, mister observar que o próprio citado § 1 0 dispõe que a taxa de juros será de 1% apenas se não houver lei dispondo de modo diverso, o que não se verifica. A Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n°9.065/95, expressamente determina que a incidência dos juros de mora equivalentes à Taxa Selic. Ademais, já restou assentado por esse Eg. Conselho de Contribuinte o seu cabimento, vez que devidamente instituída por lei não declarada inconstitucional, a ver: JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. É legítima a cobrança dos juros de mora pela taxa Sella. O art. 161, 5 I°, do CTN, estabeleceu a possibilidade de lei dispor de forma diversa, e as Leis Yes 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram. Recurso negado." (Ac 201- 77664, Rel. Cons. Adriana Gomes Rêgo Gaivão, d.j 16/06/2004, negritamos) "NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A Taxa Selic é legítima, devendo a Administração Tributária curvar-se à sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ataques que imputam inconstitucionalidade à rubrica aludida. Preliminar rejeitada. (...) . (AC 203-09503, Rel. Cons. César Piantavigna d j. 17/03/2004, negritamos) 4.71 2" CC-MF j1",";-"rit,' Ministério da Fazenda r. '=1 •-•n,* INF • SEGUNDO CONSW10 DE CONTRIBUINTESSegundo Conselho de Contribuintesi; Processo n2 : 11080.000878/2003-70 6ras. f y /1 Recurso n2 : 126.125 Acórdão n" : 204-01.712 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. • • e I. • • ji IW4 • I 114.ElaA • • 8 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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