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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5557692 #
Numero do processo: 10830.907381/2011-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 56 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  65),  interpondo recurso tempestivo em 11/11/2013 (fls. 56). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907381/2011­00  Acórdão n.º 3802­002.901  S3­TE02  Fl. 68          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5515803 #
Numero do processo: 16366.003425/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, em face da concomitância. Luiz Roberto Domingo - Relator,Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.601          1 1.600  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.003425/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.617  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  VILELA VILELA & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  de  mesma  matéria  importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, em face da concomitância.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator,Vice­Presidente no exercício da Presidência  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jose  Henrique  Mauri  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Vice­Presidente no exercício da Presidência).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao  ressarcimento  de PIS  e COFINS  de  aquisições  destinadas  à  exportação,  com  fundamento  na  Lei nº 10.276/2001, do período de apuração referente ao segundo trimestre de 2003.   Retornam os autos após o cumprimento parcial das diligências determinadas  pela Resolução nº 3101­000.124, de 09 de dezembro de 2010, na qual  foi  solicitado que:  (i)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 34 25 /2 00 7- 46 Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 16366.003425/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.617  S3­C1T1  Fl. 1.602          2 fosse juntado aos autos cópia das peças do Mandado de Segurança nº 2007.70.01.007272­7/PR  (inicial,  decisão  liminar,  informações da autoridade coatora,  sentença,  recursos  e Acórdãos  dos  autos  principais  e Agravos,  bem  como  certidão  de  objeto  e  pé,  atualizada);  e  (ii)  fosse  “nomeado perito habilitado pela repartição de origem para, juntamente com assistente técnico  a ser nomeado pela Contribuinte”,para constatar o processo produtivo alegado no recurso.”  Instruído o feito com as peças do processo judicial em curso (fls. 493/1314 e  1344/1453),  manifestou­se  o  AFRFB  pelo  retorno  e  apreciação  a  este  Conselho,  posto  que  verificou o expresso reconhecimento judicial quanto à qualidade de produtor e exportador do  contribuinte,  assim  como  o  processo  judicial  já  se  encontraria  em  fase  de  cumprimento  de  sentença. Aduz que a ocorrência de renúncia à via administrativa está plenamente configurada.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Com  o  retorno  dos  autos  da  diligência,  verifica­se  que  tal  providência  apresentou resultados esclarecedores acerca da lide posta nos autos.  A proposta formulada, nos termos do elogioso relatório fiscal elaborado pelo  AFRFB Mário  Iberê  D’Alessio  Quintas  que,  perspicazmente,  observou  a  superveniência  de  expressa  confirmação  judicial  quanto  à  posição  de  produtor  exportador  do  contribuinte,  sugerindo o retorno dos autos para apreciação deste Conselho, mostra­se acertada e, portanto,  comporta acolhida.   Ante os novos  fatos  trazidos  à baila,  torna­se desnecessária  a  realização  da  diligência  determinada  no  item  “b”  da  mencionada  resolução,  razão  pela  qual  a  torno  sem  efeito.   De fato, extrai­se do conjuto probatório acostado aos autos a prejudicialidade  da  análise  deste  recurso  administrativo  quanto  ao  seu mérito,  em  razão  da  judicialização  da  questão, o que importa em renúncia à via administrativa.  Incialmente,  deve­se  observar  que  o  presente  caso  coincide  em  exatidão  a  outro apreciado por este E. Conselho Administrativo  (PAF n 16366.003420/2007­13),  já que  ambos  versam  sobre  a  mesma  controvérsia  jurídica,  tendo  também  como  fato  fundante  da  prejudicialidade o mesmo Mandado de Segurança e as mesmas razões recursais, diferindo­se  somente quanto ao período de apuração.   Contudo, inobstante a decisão unânime proferida à época por este colegiado,  impende pontuar o equívoco cometido na apreciação do mesmo.    Analisando  o  voto  condutor  proferido  pelo  eminente  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  em  que  pese  seu  costumeiro  acerto,  vê­se  uma  pequena  contradição  na  exposição  apresentada,  fulcral  para  determinar  a  má  sorte  da  decisão  colegiada.  Senão  vejamos:  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 16366.003425/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.617  S3­C1T1  Fl. 1.603          3  “(...) A Recorrente  é  empresa  comercial  que desempenha atividades  que  se  equiparam  à  indústria,  dedicada  à  produção,  comercialização  e  exportação  de  mercadorias  nacionais  classificadas  na  TIPI  como  não  tributados  NT  (tais  como  mercadorias  agrícolas  e  agropecuárias,  entre  outras),  conforme  contrato  social  em  anexo, submetidos a processos que se equiparam a industrialização, de acordo com  regulamento do IPI (Decreto nº 4.544 de de [sic] 26/12/2002 – RIPI, em seu artigo  3º, e artigo 4º inciso II).  Do  uso  subsidiário  da  legislação  do  IPI  para  buscar  o  conceito  de  estabelecimento  produtor,  tenho  como  fato  de  somenos  importância  a  alegada  equiparação  das  atividades  da  ora  recorrente  às  da  industria,  porque  operação  de  beneficiamento não equipara estabelecimento comercial a estabelecimento produtor.  A equiparação tem pressupostos específicos, enumerados no artigo 4º da Lei 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  regulamentado  no  artigo  9º  tanto  do  RIPI  1998  (Decreto 2.637, de 25 de junho de 1998) quanto do RIPI 2002 (Decreto 4.544, de 26  de dezembro de 2002). Distintas da equiparação, a transformação, o beneficiamento,  a  montagem,  o  recondicionamento  (renovação)  e  o  acondicionamento  ou  o  reacondicionamento são características próprias das operações industriais.   É  certo  que  a  lei  do  imposto  de  consumo  e  os  regulamentos  do  IPI  dela  decorrentes  somente  consideram  estabelecimento  industrial,  stricto  sensu,  aquele  que  executa  operações  próprias  das  indústrias  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  recondicionamento  e acondicionamento ou  reacondicionamento) e  cuja  produção  resulta  produto  tributado pelo  IPI,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Isso  acontece  porque  a  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento  produtor  é  fato  gerador do IPI e não há se falar em fato gerador do tributo diante de produtos não  tributáveis (NT).   Por outro lado, o crédito outorgado pela Lei 9.363, de 1996, é uma presunção  e essa norma jurídica não delimita o alcance do benefício aos contribuintes do  IPI. Outrossim, quando determina o uso da legislação desse tributo, expressamente  indica  o  seu  emprego  subsidiário,  vale  dizer,  uso  secundário,  uso  auxiliar,  uso  subordinado aos ditames da norma extravagante.  Além disso, a confessada natureza comercial da pessoa jurídica corrobora fato  denunciado no indeferimento do pedido de ressarcimento: a Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  (CNAE) cadastrada na Receita Federal  do Brasil,  tanto  da matriz  quanto  dos  estabelecimentos  filiais,  aponta,  inquestionavelmente,  para  o  exercício de atividade comercial, ora atacadista, ora varejista.  Igualmente  demonstram  o  exercício  de  atividade  comercial  os  livros  fiscais  “Registro  de  Apuração  de  IPI”,  “Registro  de  Entradas”  e  “Registro  de  Saídas”  e  todos os documentos  fiscais neles  escriturados. Nesses  livros não existe  um só  registro de  saída de produtos  industrializados pelo estabelecimento, nem de  entrada  de  insumos  (matériasprimas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem),  sejam  insumos  provenientes  de  pessoas  jurídicas,  sejam  insumos  oriundos  de  pessoas  físicas.  Quanto  ao  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  consignado  nos  documentos  fiscais,  eles  são  próprios  de  operações  comerciais.  A  contradição  importa  no  desfecho  da  questão,  uma  vez  que,  na  linha  do  exposto, se a “norma jurídica não delimita o alcance do benefício aos contribuintes do IPI.”  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 16366.003425/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.617  S3­C1T1  Fl. 1.604          4 não  poderia  enumerar  como  necessários  documentos  que  visam  a  comprovação,  justamente,  desta condição de contribuinte do IPI.   No presente recurso, como visto, pleiteia o contribuinte provimento para: 1)  Considerar  como  Receita  de  Exportação  o  somatório  das  vendas  ao  exterior  ou  com  o  fim  específico  de  exportação  das  mercadorias  classificadas  na  TIPI  como  NT;  2)  Considerar  o  processo produtivo (beneficiamento); 3)Considerar como integrante da base de cálculo para a  incidência do crédito o valor total das aquisições (pessoas físicas e jurídicas); 4) Correção dos  valores  pleiteados  pela  incidência  da  taxa  SELIC  desde  o mês  subseqüente  ao  fato  gerador  conforme decisão judicial em caso concreto.  Contudo, o Mandado de Segurança citado, atualmente em fase de apreciação  quanto à admissibilidade dos recursos interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça e E.  Supremo Tribunal Federal, abrange inequivocamente todos os pontos passíveis de apreciação  no presente feito.  Isto  porque,  conforme  se  extrai  das  informações  acostadas  por  meio  das  cópias do mandamus impetrado, o juízo não somente reconheceu expressamente sua condição  de  produtor  exportador  (fls.  1285/1286),  como  já  havia  concedido  integral  provimento  jurisdicional  em  relação  ao  objeto  litigado  na  via  administrativa,  tanto  é  assim  que  a  RFB,  inclusive, já apresentou em juízo os cálculos referentes aos créditos ao qual o contribuinte tem  direito (fls. 1433/1440 e 1588/1592).  Portanto, no que  tange à matéria  recursal coincidente com o objeto do writ,  aplica­se a Súmula CARF 01:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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5498783 #
Numero do processo: 10680.901871/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.176          1 1.175  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901871/2012­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.232  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Valter  de  Souza  Lobato,  OAB/MG  nº  61.186.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 87 1/ 20 12 -3 6 Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.177  ___________     Relatório    A  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  recurso  voluntário  contra  Acórdão  nº  02­46.023,  de  8  de  julho  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, de  sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 888); e   · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do aditamento  da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte;  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: (1) proceder à verificação  dos pagamentos efetuados, relativos às glosas sobre as quais não houve  litígio,  conforme  item  2  do  aditamento  apresentado  pela  reclamante,  e  efetuar os procedimentos necessários à extinção dos respectivos débitos;  e  (2)  Proceder  à  recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  as  DCOMPs  apresentadas  até  o  limite  dos  créditos apurados.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  – PER – de crédito de PIS não­cumulativo – Exportação, relativo ao 2º trimestre de  2009,  no  valor  de  R$  7.356.502,18,  com  posterior  encaminhamento  de  Declaração(ões) de Compensação – Dcomp – relativa(s) ao mesmo crédito.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção manual  do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para  verificação quanto à procedência dos créditos.  O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 6.789.405,79, em face  das  glosas  efetuadas  pelo  fisco,  por  entender  que  tais  créditos  não  estavam  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Os  dispositivos  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.178          3 legais  infringidos  constam  no  Relatório  Fiscal  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 0610100­2011.01427­0 (fls. 972/992).  Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme  Despacho Decisório com nº de rastreamento 022394401, emitido em 04.05.2012 (fl.  434), do qual a contribuinte tomou ciência em 14.05.2012, conforme tela acostada à  fl. 994.  Em 13.06.2012,  foi  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/53 (anexos às fls. 55/433), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE  Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório  e  da  apresentação da Manifestação  de  Inconformidade  no prazo  de 30  dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação  ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a) Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua descrição do objeto social da empresa, posto que diversos créditos glosados são  oriundos de autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação  restritiva  do  IPI,  a  qual,  além  de  ultrapassada,  não  consta  em  lei  e  ainda  fere  o  princípio  da  confiança,  já  que  havia  uma  promessa  de  que  os  contribuintes  poderiam creditar­se de toda despesa e todo custo necessários à sua produção e ao  exercício de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que deveriam ter  sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que, egundo  o  fisco,  estaria  impedido  pelo  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar  dos  dispêndios  com o  uso  dos  sistemas  de  conexão  e  de distribuição  de  energia, mas  apenas  com a  compra de energia, o que a contribuinte  considera um absurdo,  já  que não se pode dissociar uma coisa da outra e, além disso, segundo ele, haveria  dispositivo expresso determinando o creditamento sobre o custo de tal energia;  f) Que, apesar de a contribuição para o PIS  e a Cofins  terem como base a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.179          4 custos necessários à consecução das atividades), usando o argumento de que “nem  todos os custos, despesas ou encargos incorridos para a consecução do faturamento  da  empresa  geram direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens, discorre, de forma individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização entende  que não se enquadram como insumos os gastos nele empregados, e que se trata de  transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela própria empresa, entre  seus estabelecimentos, não gerando direito a créditos. Sobre esse entendimento, a  contribuinte entende estarem indo de encontro à intenção contida no sistema de não  cumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos  com  serviços  utilizados  indiretamente  na  produção  do  minério,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses  serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado no art. 3º do inciso IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Por outro  lado, a  contribuinte alega que os créditos  se  referem a  equipamentos e máquinas  empregados em seu processo produtivo.  f.2.2) Locação de dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  administração  do  porto, constante no objeto social da empresa. Além disso, segundo a reclamante, as  dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3) Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos – segundo a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação  para  a  glosa,  cuja  fundamentação  foi  apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério e está  inserido diretamente no processo produtivo.  f.2.4) Serviços de  topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem,  análises  físicas  e  químicas  –  que,  segundo  a  fiscalização,  são  empregados  em  etapas posteriores ou anteriores ao processo produtivo. A  contribuinte,  por outro  lado, entende que são empregadas ao longo do processo. Além disso, alega que há  exigência da legislação ambiental para a contratação desses serviços.  f.2.5) Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  –  que  as  glosas  também  foram motivadas  com  base  no  conceito  de  insumo  –  do  qual  a  reclamante  discorda  –  e  devido  ao  entendimento  de  que  não  se  tratam  de  bens  e  serviços  em  contato  direto  com  o  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.180          5 produto final  f.3) Obras de Construção Civil – que as glosas foram efetuadas por  não se amoldarem ao conceito de insumo. Por sua vez, a reclamante sustenta que  tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens,  e,  portanto,  essenciais  e  intrínsecas ao seu processo produtivo.  Resumindo o seu relato, a contribuinte infere que a fiscalização não detalhou  os produtos e serviços glosados, nem motivou suas glosas, ferindo o seu direito de  defesa.  3.  RECONHECIMENTO PARCIAL DA GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A  ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota zero, a contribuinte admite que se creditou indevidamente, informando que  já procedeu à recomposição da conta gráfica, e que iria recolher o valor devido.  4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SEM DILIGÊNCIAS IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  está  eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização se baseou em arquivos eletrônicos,  sem proceder a inspeção in loco, e, nesse sentido, segue argumentando sobre a falta  de motivação e da apresentação de provas por parte do fisco, e requer a declaração  de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU  OBJETO  SOCIAL.  A  PECULIARIDADE  DA  SUA  PLANTA,  DESDE  A  SUA  CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada descrição do objeto  social da empresa, do seu processo produtivo e da  sua planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto,  inclusive para terceiros, importação,  para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas, produção e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto,  sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de Germano, em  Mariana  e Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  rejeito,  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.181          6 moagem, deslamagem, flotação, até o seu transporte, como polpa, para a unidade  de  Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados  como  agentes  nesse  processo, explicando sua ação.  E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando  que  não  se  trata  de  apenas  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai minério e agrega valor ao produto, além de o exportar, daí a necessidade da  total integração do seu processo produtivo.  Acrescenta, ainda, os efeitos dessa integração nos resultados alcançados pela  empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre  a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência sobre  o assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos,  defendendo,  a  partir  dos  dispositivos  constitucionais  e  legais,  que  todo  bem  ou  serviço, que seja necessário à obtenção de receitas pela empresa, deve ser admitido  como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à lei apenas a  definição do setor econômico ao qual se destinaria a não­cumulatividade; que não  se  pode  utilizar,  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  conceito  de  insumo que serve para o  IPI, dadas as diferenças entre  tais  tributos,  inclusive no  que  diz  respeito  aos  serviços,  não  incluídos  neste  (nesse  sentido,  cita  decisões  judiciais  que  consideram  a  essencialidade  como  a  condição  a  ser  observada  na  determinação do conceito); e que, devido às semelhanças do PIS e a Cofins com o  IRPJ, o conceito a ser adotado seria o mesmo adotado para esse imposto (citando  decisões judiciais e Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização quanto ao conceito de insumos”, qual o dos créditos relativos a gases e  combustíveis que a empresa utiliza nos fornos, e os relativos a óleos combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam  na  Mina,  solicitando  que  esta  DRJ  considere  insubsistentes  a  glosas  efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  considere os insumos constantes de sua planilha anexa ou, em última instância, que  seja  feita  prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  créditos  glosados  se  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.182          7 referem  a  produtos  e  serviços  essenciais  à  atividade  da  empresa  e,  portanto,  legítimos.  A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da glosa  para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante alega  falta  de  motivação  do  lançamento,  pela  fiscalização.  Acusa,  ainda,  a  falta  de  manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado. De acordo com o seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor  a  conta  gráfica  da  empresa,  não  considerou  as  parcelas  já  devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante das glosas caracteriza­se insubsistente. Em última instância, entende que  tal  recomposição deva ser  feita pela  fiscalização, caso não se considere o crédito  integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre os créditos sobre despesas com energia elétrica, a reclamante insurge  contra as glosas efetuadas sobre os insumos e serviços relativos às usinas próprias  da empresa e sobre os custos com transmissão e distribuição de energia (encargos  denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta que não haveria  sentido  em a aquisição de  energia das  concessionárias gerar mais  créditos que a  autoprodução,  uma  vez  que  o  Governo  Federal  incentiva  os  investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica  é  essencial  ao  processo produtivo da empresa e ressalta que a não­cumulatividade não é benefício  fiscal, mas apenas cumprimento de preceito constitucional, conforme já defendido  antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição,  segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia  elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do inciso III do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento, explica em detalhes o  modelo do setor elétrico brasileiro, concluindo que o  fato de os custos relativos à  distribuição de energia serem cobrados separadamente dos custos com a compra,  como é o caso da contribuinte, que se encontra na categoria de consumidor livre, é  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.183          8 irrelevante  para  a  sua  classificação  como  créditos  de  PIS  e  Cofins  passíveis  de  aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Sobre as glosas dos  créditos  relativos a  serviços,  a  reclamante  contesta,  de  forma  geral,  a  sua  falta  de  enquadramento,  pela  fiscalização,  do  conceito  de  insumo, e, a seguir, contesta alguns pontos do relatório em relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual o mineroduto  seria  apenas  uma das  etapas,  a  saber, o ponto de ligação entre os dois estabelecimentos da empresa. Reforça seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses  serviços,  com  o  questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo não deve ser neutro? Ora, se  a planta de MG pertencesse a uma empresa, o mineroduto a outra e a planta do ES  a uma terceira, os custos da primeira planta e do mineroduto seriam passíveis de  creditamento pela planta do ES, certo? Se assim o é, a requerente tem direito aos  créditos ora vindicados.”. Nesse sentido, segundo afirma, versa Acórdão do CARF,  que também transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o creditamento dos gastos com aluguel de veículos, argumenta que o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores  utilizados  na  mineração,  cujos  créditos  são  os  únicos  tomados  pela  empresa  e,  portanto,  dentro  da  previsão  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Locação de dragas e reboque, serviço de rebocador, serviços portuários:  O mesmo argumento é utilizado em relação aos créditos relativos à locação  de  dragas  e  reboque  e  aos  serviços  de  rebocador  e  portuários.  Acrescenta  que,  nesse  item, a  legislação sequer  fala em insumos, mas simplesmente exige que  tais  máquinas e equipamentos sejam “aplicados nas atividades da empresa”. Explica a  natureza  do  afretamento,  concluindo  que  nada  mais  são,  em  sua  essência,  que  contratos de locação de embarcação, sendo que algumas modalidades (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um  misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação, manutenção, abastecimento, etc, correm por conta do fretador e não do  contratante  (afretador).  No  sentido  de  firmar  esse  entendimento,  cita  decisão  do  STJ e consulta à Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF da 8ª RF,  versando  sobre  créditos  de  aluguéis.  Por  fim,  alega  que  a  própria  fiscalização  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.184          9 mencionara a administração do porto como uma das atividades da empresa, onde  seriam  empregadas  as  dragas  cujo  crédito  fora  glosado,  e  acrescenta  que  tais  dragas  também  são  utilizadas  na  atividade  de mineração,  como  provam  as  notas  fiscais  que  listam  serviços  realizados  na  unidade  de Mariana/MG,  de  forma  que  requer a insubsistência das alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a  serviços de  limpeza,  recolhimento e  transporte  de rejeitos, a reclamante afirma que faltou motivo e motivação para as respectivas  glosas, uma vez que, segundo afirma, a fiscalização nada diz sobre esses serviços.  Assim, entende que poderá ser feita prova pericial, a fim de se comprovar que tais  serviços não se tratam de simples limpeza, mas de reaproveitamento de rejeitos, e  em obediência aos ditamos ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem e análises físicas e químicas, a reclamante,  juntando notas fiscais como  prova, afirma que mais uma vez a fiscalização teria cometido equívoco, ao afirmar  que tais serviços são empregados em etapas posteriores ou anteriores ao processo  produtivo propriamente dito. Cita Acórdão, em que o CARF se pronuncia sobre os  serviços  de  terraplanagem,  e  decisões  sobre  o  entendimento  do  que  seja  considerado  o  processo  produtivo,  para  efeito  de  beneficiamento  do  ICMS,  argumentando que está pacificado o entendimento de que deva prevalecer o critério  da essencialidade na definição dos valores que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação, manutenção  e  conservação  das  Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados nas usinas  hidrelétricas  próprias,  o  argumento  é  no  sentido  de que  os  insumos  utilizados na  autoprodução de energia também integram o produto final, na mesma linha do que  já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras  de  construção  civil”,  afirma que  tais  obras  se  referem a manutenção  das  barragens  essenciais, intrínsecas ao processo produtivo, anexando notas fiscais que, segundo  ela, comprovam a natureza dos serviços. Insiste que faltou uma análise in loco, pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite  se  verificar  que  os  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.185          10 serviços  cujo  crédito  fora  glosado  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade de  se proceder a prova pericial, dada a complexidade e o volume de  informações apresentadas e tendo em vista que as discussões travadas no presente  processo dizem respeito à análise do processo produtivo da empresa e aos gastos  vinculados à sua atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade  administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser resolvidos  pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em sua origem, até o  detalhamento do bens que tiveram seus créditos glosados, indicando, inclusive, um  assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  e  sobre  como  a  empresa  foi  concebida,  em  sua  origem;  sobre a existência ou não do direito a determinados créditos; sobre a composição  do  crédito  levantado  pela  fiscalização;  sobre  o  enquadramento  dos  encargos  de  energia elétrica glosados pela fiscalização no conceito de custo da energia; sobre a  essencialidade de determinados serviços no processo produtivo da empresa; sobre a  abrangência  de  determinadas  rubricas  que  tiveram  seus  créditos  glosados.  Pede,  ainda, que  sejam relacionados  (em planilhas) os  itens glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para fins de  IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que seja reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer, ainda, a juntada posterior dos documentos faltantes da manifestação  de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente, em 17.07.2012, a contribuinte juntou novos documentos (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas anteriormente.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.186          11 Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero, a qual  já  havia  reconhecido  inicialmente  como  devida,  acrescenta  planilhas,  demonstrando os  valores em  relação ao  total do crédito glosado, por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos moratórios,  bem  como  os  respectivos comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar parte  dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14 do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003, insistindo no fato de que a fiscalização deveria ter considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu  a  lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação  aos  créditos  devidos  sobre  o  ativo  imobilizado,  com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além  de  outros  documentos,  no  sentido  de  comprovar  a  procedência  desses valores.  Embora  não  conste  na  manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra as glosas efetuadas sobre os créditos relativos a óleo combustível. Segundo  afirma, esses óleos seriam utilizados tanto para alimentar os fornos de pelotização  do minério, quanto para abastecer os caminhões utilizados na mina. Cita Solução  de Consulta da SRRF da 10ª RF e decisão do Conselho de Contribuintes de Minas  Gerais  –  CCMG,  relativa  ao  ICMS.  Defende  que  esta  DRJ  deve  julgar  “insubsistente o lançamento”, tendo em vista a impossibilidade de se analisar todos  os produtos glosados, e deferir a prova pericial, para análise dos julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação do crédito tributário cobrado, considerando­se o pagamento parcial,  conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fossem verificadas a origem e as utilizações das máquinas e  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.187          12 equipamentos que tiveram seus créditos glosados, e a conseqüente possibilidade de  descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de Belo  Horizonte  procedeu  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2013­ 00420­4,  intimando a  contribuinte,  em 16.04.2013, a apresentar a  documentação necessária, a qual foi apresentada em 07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013,  Relatório  Fiscal,  com  as  conclusões  abaixo  transcritas,  em  resposta  aos questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram  utilizadas  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  prestação  de  serviços, conforme determinam a legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  foram  objetos  de  glosas  por  esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria  (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da  Lei nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado  da  diligência,  não  apresentando,  no  prazo  que  lhe  foi  facultado,  quaisquer outros questionamentos.  É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  de pessoa  jurídica  e  utilizados  na produção  de  bens  destinados  à  venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS À  USINA.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.188          13 Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não se  classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país,  incluindo­se os gastos com  transmissão e distribuição de energia elétrica produzida pelo contribuinte ou  adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na produção de  minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com locações, por falta de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  atividade  de  navegação,  por  não  se  classificarem como insumos na produção de minério. Não se pode considerar  o  simples  fato  de  uma  determinada  atividade  constar  no  objeto  social  da  empresa suficiente para que todo e qualquer serviço relacionado diretamente a  essa atividade tenha seus créditos descontados do valor devido pela empresa.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.189          14 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não são  comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS  DE  TOPOGRAFIA,  OPERAÇÕES  DE  EFLUENTES,  SERVIÇOS  DE  DRENAGEM,  ANÁLISES  FÍSICAS  E  QUÍMICAS  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não são  empregados diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS À  MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas de  forma não­cumulativa, em relação aos respectivos encargos com depreciação  e  amortização.  Não  se  enquadram  como  insumo,  para  efeito  de  gerarem  direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados diretamente  na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos  fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao  combustível consumido nos veículos utilizados na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 2013, pleiteando o provimento integral do  presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ para, de forma  sucessiva:  · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.190          15 recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.  · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;  · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.    É o relatório.    Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.191          16 Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  4  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1. ao Objeto Social:   · Detém a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de minério,  seu beneficiamento, pelotização e embarque;  · Por meio de permanente evolução  técnica, extrai minério de baixo  teor  de ferro e o converte em produto de alta qualidade para a siderurgia, de  forma rentável e competitiva;  · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.192          17 · Para  atender  às  exigências  dos  clientes  em  escala  global,  produz  e  comercializa um número considerável de diferentes tipos de pelotas;  · Esta  flexibilidade  engloba  demandas  específicas,  conforme  o  tipo  de  tecnologia  de  redução  adotada  pelo  cliente,  seja  alto­forno  ou  redução  direta;  · A  pelota  de  minério  de  ferro,  dentre  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação do aço, é um dos insumos de qualidade bem determinada, que  garante  aos  processos  de  redução  direta  e  alto­forno  elevada  produtividade e estabilidade;  2. Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração do minério de  ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério e exportação das  pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  peneiramento e britagem a seco. Esse minério alimenta os pré­moinhos  que alimentarão os moinhos primários.  2ª Etapa – processo de  concentração do  teor do minério  de ferro: Após esta etapa, a polpa é deslamada na ciclonagem. O material  é alimentado no circuito de flotação em coluna. Posteriormente, a polpa  alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado  para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques de estocagem para,  então,  ser  bombeada  pelo  mineroduto  até  as  usinas  de  pelotização  em  Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado: A polpa  recebida passa por diversas  etapas de preparação  do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade, filtragem, roller press e área de insumos (mistura).  5ª Etapa – processo de adição de insumos e formação das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  aglomerante) o minério segue para os discos pelotizadores, onde se inicia  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.193          18 a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem  descarregadas  dos  discos,  as  pelotas  cruas  passam  por  um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  rolos, sendo posteriormente  re­classificadas na alimentação do forno de  endurecimento.   6ª Etapa – processo de separação das pelotas e embarque  para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as mesmas passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas no pátio e posteriormente recuperada para o embarque.  3. À concepção de planta integrada:  · Possui  um  processo  de  produção  integrado,  da  mina  ao  porto,  que  garante alta eficiência produtiva e baixos custos operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não somente  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando este por um processo produtivo que agrega valor  ao produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  integrado  –  de  Minas  Gerais  (onde  está  a  matéria  prima)  ao  Espírito  Santo (onde se encontra o porto);  · A  integração  das  plantas  de MG  e  do ES busca maximizar  o  processo  produtivo,  agregar valor  ao minério  e deixar o produto pronto para  ser  exportado;  · A existência de atividades portuárias visa exatamente dar cabo da última  etapa de sua concepção de sua atividade: a exportação.    Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos.     O que, quanto a esse tema, traz a recorrente que:  · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  amesquinhado  com  a  analogia  ao  IPI, posto que as contribuições têm espectro amplo;  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.194          19 · A Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.    Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.195          20 · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.196          21 Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.    Dos produtos utilizados no processo produtivo     Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.    O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.197          22 · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada     Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.    Dos serviços utilizados como insumos     Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.198          23 Do Serviços prestados no mineroduto     Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.    Não obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.    A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.199          24 Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”    Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.200          25 · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.201          26 de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.    A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.    Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.202          27 Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.   Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901871/2012­36  Resolução nº  3202­000.232  S3­C2T2  Fl. 1.203          28 · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama                Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10120.006941/2010-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O STJ, nos autos do REsp 1.230.957, proferiu decisão, submetida à sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de ratificar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, vinculando este Conselho à sua reprodução obrigatória, nos termos do art. 62-A do RICARF. AJUDA DE CUSTO/LOCOMOÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há que se falar em reembolso de despesas quando os valores pagos a título de ajuda de custo/locomoção eram pagos aos segurados sob um valor fixo, o que desnatura o caráter indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial a fim de exonerar os valores atinentes à alimentação, determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O STJ, nos autos do REsp 1.230.957, proferiu decisão, submetida à sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de ratificar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, vinculando este Conselho à sua reprodução obrigatória, nos termos do art. 62-A do RICARF. AJUDA DE CUSTO/LOCOMOÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há que se falar em reembolso de despesas quando os valores pagos a título de ajuda de custo/locomoção eram pagos aos segurados sob um valor fixo, o que desnatura o caráter indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial a fim de exonerar os valores atinentes à alimentação, determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial a fim de exonerar os valores atinentes à alimentação, determinar o recálculo  da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/09  (art.  61  da  Lei  9.430/96).  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  na  questão  da  alimentação. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006941/2010­24  Acórdão n.º 2403­002.588  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  03­ 50.497, fls. 2070/2082, que julgou parcialmente procedente a impugnação ofertada em relação  ao  crédito  tributário  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.275.115­6,  na  qual  pretende  o  recolhimento  de  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE) no  importe  de R$ 58.890,18  (cinquenta  e  oito mil  oitocentos  e  noventa reais e dezoito centavos).  O Auto de Infração abrange as competências 06/2007 a 12/2009, e pretende o  recolhimento de contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos segurados empregados referentes às rubricas: alimentação em pecúnia, vale transporte em  pecúnia, ajuda de custo/locomoção, diferença de  janeiro/2009 e salário maternidade, além de  glosa de salário família.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 266/294.  DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS   Em razão dos argumentos expendidos na peça impugnatória, foi determinada  pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, DRJ/BSB, a realização  de diligência por parte da fiscalização, conforme fls. 2051/2052.  Em  resposta,  foi  elaborada  Informação  Fiscal,  fls.  2053/2054,  na  qual  consignou  que  em  virtude  da  análise  dos  contracheques  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se que o provento “Est. Liq Férias Pagas”, código 057, não deveria compor o salário  de  contribuição  do  empregado,  tendo  em  vista  tratar­se  apenas  de  estorno  de  pagamento  efetuado indevidamente no mês anterior.   Deste  modo,  utilizando­se  as  folhas  de  pagamento  da  empresa,  foram  relacionados os segurados que receberam a referida rubrica, extraindo­o do correlato salário de  contribuição, procedendo, assim, à retificação das competências 08/2008, 02/2009 e 04/2009.  Ato contínuo, foi proferido despacho determinando a ciência do contribuinte,  fls. 2055/2056, efetivando­se conforme AR de fl. 2057.  Posteriormente, em virtude da mudança de entendimento adotado por aquela  Turma, no sentido da não  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de vale transporte em pecúnia, foi requisitada nova diligência, fls. 2059/2061, a fim de  verificar os seguintes pontos:  a)  elaboração  de  planilha  retificadora,  informando  qual  a  base de cálculo, sem os valores de vale­transporte pagos  em pecúnia;  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  b)  informação,  em  razão  da  alínea  anterior,  acerca  de  eventual  alteração  na  glosa  de  família,  em  virtude  do  novo enquadramento;  c)  retificação em relação à glosa efetuada, se for necessário,  elaborando­se,  também,  planilha  retificadora  para  tais  competências.  Devidamente  cumprida  a  diligência,  a  Informação  Fiscal  de  fls.  2062/2063  acostou  os  anexos  I  e  II  na  qual  constam  as  planilhas  retificadas  em  relação  aos  valores  referentes  à  vale  transporte,  assim  como  as  glosas  do  salário  família,  em  razão  da  não  consideração  como  base  de  cálculo  das  rubricas  de  vale  transporte  e  Est.  Liq  de  Férias.  Contribuinte devidamente cientificado através do AR de fl. 2069.  DA DECISÃO DA DRJ   Após  a  realização  das  diligências  supramencionadas,  a  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita do Brasil de Julgamento em Brasília, DRJ/BSB, prolatou o Acórdão n°  03­50.497,  fls.  2070/2082,  a  qual  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ofertada,  exonerando os valores constantes das planilhas elaboradas nas Informações Fiscais, conforme  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  AIOP DEBCAD nº 37.275.115­6  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  REGULARIDADE.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do  crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  Para  que  o  auxílio­alimentação  não  sofra  a  incidência  de  contribuições previdenciárias é necessária que seja fornecido in  natura.  O  fornecimento  em  espécie,  e  de  forma  reiterada,  não  afasta a tributação.  USO  DE  VEÍCULO  DO  EMPREGADO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.  Quando  não  comprovado  que  os  pagamentos  feitos  aos  empregados  se  destinam,  efetivamente,  ao  ressarcimento  de  despesas com uso de veículos de propriedade desses, os valores  despendidos  pelo  empregador  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006941/2010­24  Acórdão n.º 2403­002.588  S2­C4T3  Fl. 4          5 Em  decorrência  do  entendimento  da  AGU,  manifestado  pela  Súmula  nº  60,  de  08  de  dezembro  de  2011,  não  incide  contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro  a título de vale­transporte.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  afastar  a  exigência  tributária.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­la em outro momento  processual, salvo exceções previstas em lei.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  A  diligência  ou  perícia  requerida  pelo  impugnante  pode  ser  indeferida  pela  autoridade  julgadora  se  esta  considerá­la  desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes  para a análise conclusiva.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  2092/2116, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos:  1.  Há valores comprovadamente recolhidos nos NIT’s informados na tabela  acostada pelo Recorrente, que devem ser excluídos da base de cálculo da  contribuição apurada pela fiscalização, a qual considerou incorretamente  nos seus levantamentos;  2.  Quanto às competências 10/2008, 09/2009, 10/2009, 11/2009 e 12/2009,   3.  Falta de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, de modo que  todos  os  atos  praticados  pelo  agente  fiscal  após  o  decurso  do  prazo  do  MPF são nulos de pleno direito;  4.  Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  Alimentação  em  pecúnia;  5.  A  ajuda  de  custo  na  locomoção  é  feito  aos  empregados  que  utilizam  veículo próprio, sendo valores pagos a título de reembolso de despesas o  que afastaria a incidência da contribuição previdenciária;  6.  Não incidência de contribuição previdenciária sobre salário­maternidade;  7.  A  glosa  de  família  foi  feita  equivocadamente  pela  autoridade  fiscal  eis  que  considerou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  rubricas:  auxílio  alimentação,  ajuda  de  custo/locomocação  e  vale  transporte em espécie.  8.  Desconsideração  de  estagiários  como  funcionários,  incidindo,  desta  forma, contribuição previdenciária.  9.   Pedido de perícia.  É o relatório.  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006941/2010­24  Acórdão n.º 2403­002.588  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 2120, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E VALIDADE  Um auto  de  infração,  para  que  seja  válido,  é  imprescindível  que  esteja  em  consonância  com  os  requisitos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  dispositivo  este  que  não  contempla a necessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Isso porque o MPF consiste tão somente em instrumento de controle interno  da  Receita  Federal  para  organização  das  autuações  e  fiscalizações  a  que  está  incumbida.  A  ciência do MPF confere ao contribuinte o  conhecimento do  início de uma fiscalização, onde  contém todas as informações acerca da fase inquisitória.   Entretanto, eventual decurso de prazo sem a emissão de MPF Complementar  não deslegitima o lançamento tributário, eis que o contribuinte já se encontra ciente de todos os  trâmites do processo fiscalizatório.  Não  é  outro  o  entendimento  deste  Conselho,  tendo  sido  tal  matéria  já  enfrentada e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, in verbis:  (...)  NORMAS PROCESSUAIS. MPF. É  de  ser  rejeitada a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Primeira  Turma.  Processo  nº  13116.001419/2001­12.  Acórdão  nº  01­06.100.  Sessão  de  02  de  fevereiro  de  2009.  Conselheiro  Presidente  e  Redator Designado Antônio José Praga de Souza)  ____________________________________________________  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO  COM  FALHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  São  válidos  os  lançamentos  precedidos  de  MPF  ainda  que  a  prorrogação  não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  documento anterior, resultando lapso temporal não coberto por  mandado. Com emissão  do  primeiro  documento,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  motivo  e  demais  características  do  procedimento fiscal, não se vislumbrando prejuízo à defesa.  Portanto, não merece prosperar a alegação de nulidade relativa ao Mandado  de Procedimento Fiscal.   RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DO SEGURADO  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  utilizados  pelo  contribuinte  a  título  de  ressarcimento de despesas de acordo com a locomoção dos segurados por meio de seu veículo  próprio,  em  que  pese  não  haver  o  controle  de  quilometragem,  eram  exigidos  o  registro  e  supervisão dos postos de trabalho, razão pela qual estaria comprovada tal despesa.  Isso porque dispõe o art. 28, § 9º, “s”, da Lei nº 8.212/91 que não integrará ao  salário  de  contribuição  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado,  entretanto, faz a ressalva de que devem estar devidamente comprovada, in verbis:  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Verifica­se,  pela  análise  da  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  que  referidas  despesas  eram  pagas  aos  segurados  sob  um  valor  fixo,  o  que  desnatura  o  caráter  indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento.  É  ingênuo  pensar  que  todos  os  segurados,  em  todas  as  competências,  possuíram despesas idênticas. Portanto, não estando devidamente comprovados, não há como  quantificar  os  valores  reais  expendidos  para  tal  fim,  eis  que  o  instituto  do  ressarcimento  pressupõe um gasto específico, e não apenas um valor genérico acordado.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006941/2010­24  Acórdão n.º 2403­002.588  S2­C4T3  Fl. 6          9 Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela  in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...),  concluiu que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia,  já que,  qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em moeda),  seja indireto (in natura ). Suas causas não são remuneratórias,  ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  10/05/2011)  (grifos  acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006941/2010­24  Acórdão n.º 2403­002.588  S2­C4T3  Fl. 7          11 verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação  em  pecúnia,  por  tratarem­se de verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório, valor que  o pago para execução do seu trabalho e não em razão dele.  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. 1. A jurisprudência deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes. 3. Recurso  que  não  logra  demonstrar  a  incorreção  ou  o  desacerto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR ­  43340­34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma,  Data de Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Esta  Corte  Superior  tem  perfilhado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  no  acordo  judicial,  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza jurídica indenizatória. Assim, nos termos do artigo 28,  §  9º,  ­c­,  da  Lei  8.212/91,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­ 80.2009.5.15.0079, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo  Bastos, Data 2ª Turma, DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada ­vale­alimentação­ recebida em acordo judicial não  integra o salário­de­contribuição. Assim é porque o recebimento  da referida parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  altera  sua  natureza  jurídica  que  é  indenizatória.  Recurso  de  Revista  de  que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­ 76.2008.5.15.0003, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,  5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006941/2010­24  Acórdão n.º 2403­002.588  S2­C4T3  Fl. 8          13 recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  do  auxílio­alimentação  para  salarial.  Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes os dispositivos legais apontados na revista e superada  a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do  TST  e  do  art.  896,  §  4.º,  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado  Flavio  Portinho  Sirangelo,  7ª  Turma,  DEJT  15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/2010­75, que resultou no acórdão 2403­001.629, julgou pela não incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura";  II)  por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96), prevalecendo o  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Leôncio  Nobre Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos em pecúnia a título de alimentação, razão pela qual a autuação em epígrafe, deve  ser anulada.   SALÁRIO­MATERNIDADE  Acerca  do  salário­maternidade,  o  STJ  prolatou  acórdão  nos  autos  do REsp  1.230.957,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  no  sentido  de  ratificar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  rubrica,  conforme  trecho  da  ementa  pertinente à matéria:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  (...)  1.3 Salário maternidade.  O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar  sua  natureza.  Nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91, "a Previdência Social  tem por fim assegurar aos seus  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário, encargos de  família e  reclusão ou morte daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a  maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não  autoriza  conclusão  no  sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma contingência (maternidade), paga­se à segurada empregada  benefício  previdenciário  correspondente  ao  seu  salário,  possuindo  a  verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente,  o  art.  28,  §  2º,  da  Lei  8.212/91  dispõe  expressamente que o salário maternidade é considerado salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.  Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006941/2010­24  Acórdão n.º 2403­002.588  S2­C4T3  Fl. 9          15 previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade, quando não foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe de 17.3.2010.   (STJ. REsp 1.230.957/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  DJe de 18.03.2014)  A decisão supramencionada foi proferida em sede de Recurso Repetitivo, sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  o  que  enseja,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno deste Conselho, a sua reprodução obrigatória, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  É  devida,  pois,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário­ maternidade.  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16    ESTAGIÁRIOS  Afirma  a  Recorrente,  que  houve  alguns  estagiários  foram  considerados  funcionários  pela  fiscalização,  indicando  as  respectivas  remunerações  como  base  de  cálculo  para contribuição previdenciária.  Não houve quaisquer menções durante o procedimento  fiscalizatório  acerca  da  possível  descaracterização  de  estagiários  para  a  incidência  das  contribuições  discutidas.  Entretanto, para tal, a Recorrente afirma em suas razões que colacionou ao Recurso Voluntário  cópia dos contratos de estágio, o que não se visualizou no caso em tela.  Ante a ausência de elementos probatórios para a verificação das alegações da  Recorrente, tem­se que tal argumento deve ser considerado improcedente.  PEDIDO DE PERÍCIA  Conforme verificado nos autos, não se vislumbra o acatamento do pedido de  perícia, eis que é perfeitamente possível o discernimento dos fatos geradores, não demandando  conhecimento técnico especializado nas questões tratadas no presente processo.  Portanto,  ante  a  desnecessidade  da  realização  de  diligência,  indefere­se  o  pleito da Recorrente.  RECÁLCULO DA MULTA  Inobstante  a  realização  de  recálculo  da  multa  com  elaboração  de  tabela  comparativa em sede de decisão de primeira instância, imperioso tecer algumas considerações  em face do equívoco da DRJ na realização do recálculo.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006941/2010­24  Acórdão n.º 2403­002.588  S2­C4T3  Fl. 10          17 II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, a fim de  exonerar os valores atinentes à alimentação, assim como para determinar o recálculo da multa  de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96).    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11080.918348/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918348/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.495  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918348/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.495  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918348/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.495  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918348/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.495  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918348/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.495  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 17546.001284/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/05/2003 a 30/06/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pr maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Fez sustentação oral o Dr. Chede Domingos Suaiden, OAB/SP nº 234.228, advogado do contribuinte. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001284/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.167  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0121,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0115,  que  deu  provimento parcial a recurso do Sujeito Passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/05/2003 a 30/06/2006  PRELIMINAR – NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Não  há  nulidade  do  lançamento  pela  não  identificação  individual  dos  beneficiários  quando  o  sujeito  passivo,  a  despeito de ser intimado por meio do TIAD não entrega à  fiscalização  GFIPs  e  Folhas  de  pagamento  dos  contribuintes individuais.  PRÊMIOS – CARTÃO DE PREMIAÇÃO  Havendo  natureza  salarial  dos  pagamentos  efetuados  mediante cartão de premiação,  cabia à  recorrente  efetuar  os  respectivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias devidas.  MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA  Em  princípio  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  motivo  pelo  qual  incide  na  espécie  a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código  Tributário Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  NFLD  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos: a) em manter a aplicação da multa,  nos  termos do  voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Sustentação  oral:  Luiz  Felipe  de  Alencar  Neto  Miradouro.  OAB:  292.531/SP.  Como  esclarecimento  incial,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  forma  de  aplicação da  retroatividade da  lei, determinada pelo Art. 106 do CTN, devido à mudança na  legislação previdenciária.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que há decisão contrária  ao decidido no acórdão paradigma e que a forma de aplicação da retroatividade foi equivocada,  devendo esta ser aplicada comparando, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a  multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei n° 8.212/91.  Nestes termos, pede provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0127, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001284/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.167  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Primeiramente,  fica  clara  a  obrigatoriedade  de  análise  da  retroatividade  da  legislação, por determinação do CTN.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita  pela  decisão  a  quo,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).      Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6     c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001284/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.167  CSRF­T2  Fl. 5          7   acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamentos  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando o  sujeito passivo  está em mora,  sem a  existência do  lançamento de ofício,  e decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8     ...    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multas em lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna,  o Relator  deveria  ter  comparado  as  penalidades  que poderia  sofrer o  sujeito  passivo  antes  da  alteração  legislativa  (multas  em  lançamentos  de  ofício,  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais)  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  em  descumprimento de obrigações acessórias e principais).      Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001284/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.167  CSRF­T2  Fl. 6          9   Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  provimento ao recurso nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso da nobre PGFN, nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5533802 #
Numero do processo: 15374.000151/2009-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.142
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 462          1 461  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000151/2009­33  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  1103­000.142  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  9 de abril de 2014  Assunto  IRPJ ­ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE ALEXANDER GONCALVES ALMEIDA    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva  Monteiro, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio  José Percínio da Silva.    Relatório    Trata­se  de Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro I (fls. 140/146), que apresentou a seguinte ementa:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 00 15 1/ 20 09 -3 3 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.000151/2009­33  Resolução nº  1103­000.142  S1­C1T3  Fl. 463          2 CONSTITUCIONALIDADE.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade  de  leis  é  privativa  do  Poder Judiciário.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  Os  sócios­gerentes  não  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias,  quando  não  restar  comprovada  a  ocorrência  das  hipóteses  legais  que  permitem  a  imputação.  ARBITRAMENTO  Não  pode  prevalecer  o  arbitramento  do  lucro  efetuado em desacordo com a legislação.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.ORIGEM NÃO  COMPROVADA  Para  que  se  configure  a  hipótese  de  omissão  de  receitas,  necessário  se  faz  que  o  contribuinte  seja  regularmente  intimado  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  CSLL.  COFINS  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Dos fatos.  De  acordo  com  a  Representação  de  fl.  03  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  do  Rio  de  Janeiro  –  DERAT/RJ,  os  presentes  autos  tratam  da  reconstituição  do  processo  administrativo  nº  18471.001612/2007­13.  Isso  porque,  de  acordo  com  boletim  de  ocorrência  021­01597/2008  (assalto  seguido  de  incêndio),  o  processo  não  foi  totalmente  destruído. Registra ainda a DERAT que restaram inteligíveis a impugnação do contribuinte e o  auto  de  infração,  e  não  foram  recuperados  alguns  documentos  que  embasaram  a  tese  da  autuação do auditor fiscal.  No  que  concerne  à  autuação,  constatou  a  ação  fiscal  que  a  pessoa  jurídica  MAGAL  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  CNPJ  05.866.704/0001­65  movimentou  em  2004 junto às instituições financeiras o montante de R$ 71.442.381,14 e apresentou declaração  de IRPJ com receita total de RS 3.410.888,57, caracterizando divergência significativa entre a  movimentação financeira e a receita declarada.   Ocorre  que  a  empresa  encontrava­se  com  a  situação  “Baixada”no  cadastro  do  CNPJ (Extinção por encerramento/liquidação voluntária) desde agosto de 2006. Nesse sentido,  foram intimados por meio postal os sócios Alexander Gonçalves Almeida e Carlos Manuel da  Silva Almeida, sem resposta. Publicados editais de intimação, com exigência de apresentação  dos  comprovantes  de  movimentação  financeira,  novamente  não  se  manifestaram  os  sócios.  Dessa maneira,  foram  expedidos  os RMF­ Requisição  de Movimentação Financeira  junto  às  instituições financeiras.  Uma vez de posse dos extratos bancários da pessoa jurídica, vale transcrever o  procedimento adotado pela autoridade autuante descrito no Termo de Constatação Fiscal de fls.  87/88:  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.000151/2009­33  Resolução nº  1103­000.142  S1­C1T3  Fl. 464          3 Com  base  nos  extratos  das  contas­correntes  movimentadas  pela  empresa enviados pelos bancos após solicitação da RMF acima, foram  levantados os depósitos bancários no período de 2004, demonstrados  abaixo:  (...)  A fiscalização procederá ao lançamento do Auto de Infração com base  nos depósitos bancários acima, subtraídos pela receita bruta declarada  pelo  contribuinte  e  tendo  em  vista  tratar­se  de  empresa  baixada  por  extinção  voluntária,  os  efeitos  tributários  da  autuação  recairão  na  pessoa física do sócio responsável, com sujeição passiva solidária dos  demais  sócios.  Para  que  a  dissolução  da  empresa  seja  considerada  regular, não basta o atendimento dos ritos formais para a sua baixa no  registro  comercial  e  nos  cadastros  fiscais.É  requisito  legal  para  este  procedimento,  conforme  previsto  nos  arts.1.102  e  1.109  da  lei  nº  10.406/02, a quitação de todas as suas obrigações, o que inclui as de  natureza  fiscal.  Assim  sendo,  não  há  como  considerar  regular  a  extinção  de  pessoa  jurídica  que  tenha  excluido  do  conhecimento  do  fisco obrigações de sua responsabilidade enquanto em atividade.  Assim, foi tipificada a infração tributária prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  depósitos  bancários  cuja  origem  não  restou  comprovada.  O  lucro  foi  arbitrado  com  fulcro  no  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  que,  apesar  de  notificado,  o  contribuinte não apresentou os livros de documentos de sua escrituração.   Foram  lavrados os  autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  constando  como  sujeito  passivo  direto  JOSÉ  ALEXANDER  GONÇALVES  ALMEIDA,  CPF  042.841.267­09,  e  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  relacionando  como  responsável  tributário CARLOS MANOEL DA SILVA ALMEIDA, CPF 215.065.237­49, com base no art.  124 do CTN.  Da Fase Contenciosa.  A  impugnação  de  fls.  28/40  apresentada  pelos  sócios  JOSÉ  ALEXANDER  GONÇALVES  ALMEIDA  e  CARLOS  MANOEL  DA  SILVA  ALMEIDA  discorre,  em  síntese, sobre os seguintes pontos:  ­  ao  contrário  do  que  diz  o  auditor  fiscal,  todos  os  documentos  (solicitados)  foram colocados à disposição dele em 11/07/2007 e ainda encontram­se em seu poder, sem ter  o mesmo se preocupado em fiscalizá­los;  ­  é  inconstitucional  o  dispositivo  (LC  n°  105/2001,  art.  5º  )  que  praticamente  torna o sigilo bancário inexistente;  ­ na compilação dos extratos bancários da empresa há diversas transferências e  outras  operações  que  não  foram  levadas  em  conta  pelo  fiscal,  devendo  o  processo  ser  reexaminado para retificar essas ocorrências;  ­ não há em todo o processo administrativo uma só prova de que os sócios da  MAGAL  foram  em  algum  momento  intimados  para  apresentar  os  livros  e  documentos  probatórios  das  suas  operações  comerciais  e  das  movimentações  econômico­financeiras,  provando que os depósitos bancários decorrem da venda de mercadorias do seu objeto social;  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.000151/2009­33  Resolução nº  1103­000.142  S1­C1T3  Fl. 465          4 ­  não  se  aplica  ao  caso  a  sujeição  passiva  solidária,  prevista no  artigo  135  do  CTN, pois os sócios da empresa não agiram com excesso de poder, ou infração de lei, contrato  social  ou  estatuto;  encerraram  as  atividades  da  empresa  regularmente,  recolheram  todos  os  impostos, e procederam às baixas na Junta Comercial e na Receita Federal; que para se aplicar  o  artigo  135  é  necessário  que  as  hipóteses  ali  elencadas  sejam  perfeitamente  caracterizadas;  ainda,  o  que  pode  constituir  infração  é  a  causa  do  não  pagamento,  e  não  o  pagamento  da  obrigação tributária em si.  Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I decidiu, por meio do Acórdão  nº12­29.109, da sessão de 11 de março de 2010, julgar a impugnação procedente e exonerar o  crédito tributário.  Tendo em vista que a exclusão de crédito tributário ocorreu em valor superior a  R$ 1.000.000,00  (um milhão  de  reais),  o Presidente  da Turma  recorreu  de  ofício  ao CARF,  conforme disposto pela Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  No Despacho de fl. 444, consta Aviso de Recebimento no qual foi dada ciência  da decisão de primeira instância a JOSÉ ALEXANDER GONÇALVES ALMEIDA (fl. 442).  É o relatório.    Voto    Conselheiro André Mendes de Moura  Trata­se  de  recurso  de  ofício,  interposto  em  face  de  acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro I, que julgou a impugnação procedente.  Ocorre que, não obstante a autuação fiscal ter relacionado no pólo passivo JOSÉ  ALEXANDER  GONÇALVES  ALMEIDA  e  CARLOS  MANOEL  DA  SILVA  ALMEIDA,  apenas o primeiro foi intimado da decisão proferida pela primeira instância.  Cabe, portanto, sanear o processo, no sentido de intimar o responsável tributário  CARLOS MANOEL DA SILVA ALMEIDA do Acórdão nº 12­29.109 da DRJ/Rio de Janeiro  I.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  solicitar  à  unidade  preparadora  que  intime  o  sr.  CARLOS  MANOEL  DA  SILVA ALMEIDA sobre a decisão da DRJ/Rio de Janeiro I.     Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura    Fl. 465DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 11065.721007/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. Para que fosse possível pronunciar-se sobre o caráter confiscatório da multa aplicada (75%), seria necessário apreciar questão constitucional, o que é vedado no âmbito deste colendo CARF, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. Não há como aplicar nos processos tributários, mormente na via administrativa, as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor por expressa disposição da Súmula CARF nº 51: Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 1101-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. Para que fosse possível pronunciar-se sobre o caráter confiscatório da multa aplicada (75%), seria necessário apreciar questão constitucional, o que é vedado no âmbito deste colendo CARF, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. Não há como aplicar nos processos tributários, mormente na via administrativa, as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor por expressa disposição da Súmula CARF nº 51: Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Recurso Improvido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T1  Fl. 240          1 239  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721007/2013­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1101­001.133  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  PAF  Recorrente  MADRINER CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA.  Para que fosse possível pronunciar­se sobre o caráter confiscatório da multa  aplicada  (75%),  seria  necessário  apreciar  questão  constitucional,  o  que  é  vedado no âmbito deste colendo CARF, a teor da Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  INAPLICABILIDADE.  Não  há  como  aplicar  nos  processos  tributários,  mormente  na  via  administrativa, as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor por  expressa disposição da Súmula CARF nº 51:  Súmula  CARF  nº  51:  As  multas  previstas  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 10 07 /2 01 3- 53 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11065.721007/2013­53  Acórdão n.º 1101­001.133  S1‐C1T1  Fl. 241          2 Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Antônio  Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra a decisão que manteve procedente, em  parte,  os  lançamentos  tributários  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  (fls  112/138)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  (fls  139/158),  com  fatos  geradores ocorridos nos anos de 2009 e 2010, perfazendo o crédito tributário no montante de  R$ 1.041.241,12, já computados os juros moratórios e a multa de ofício qualificada (150%).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  nos  Autos  de  Infração  e  Relatório  da Ação  Fiscal  (fls  96/111),  o  contribuinte  omitiu  receita  oriunda  da  atividade  de  prestação de serviço de construção civil (sem o fornecimento de material), levantada a receita  bruta  a  partir  das  notas  fiscais  fornecidas  pelo  contribuinte  durante  a  fiscalização  (fls  99  e  107/111). A autoridade  fiscal  registra que  foram deduzidos dos  tributos apurados os  tributos  retidos na fonte e os porventura declarados.  A  apuração  dos  tributos  observou  o  regime  do  lucro  presumido  (32%  de  coeficiente de presunção), que foi o declarado pelo impugnante.  A  qualificação  da  multa  se  deu  em  razão  de  as  declarações  terem  sido  entregues  zeradas  (DIPJ,  Dacon  e  DCTF),  quando  informações  de  clientes  do  autuado  indicavam  o  auferimento  de  receita  (DIRF),  o  que  denota  o  dolo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte das autoridades fiscais da ocorrência dos fatos geradores dos tributos  (art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964).  Cientificado  pessoalmente  da  pretensão  fiscal  em  28.03.2013  (fl  160),  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnatória  em  25.04.2013  (fls  169/187),  voltando­se  somente  contra  a  multa  qualificada.  Nesse  tema,  requer  a  descaracterização  da  infração  sonegação  fiscal,  já  que  houvera  erro  e  não  fraude  na  prestação  das  declarações. A  assessoria  contábil  contratada (Camila Dondoni, CRC/RS 77.499, e Janine Klucznik, CRC/RS 74.576) cometera o  erro de enviar as declarações sem valores, tendo esse fato se dado à revelia do contribuinte, que  somente  com  a  autuação  tomou  conhecimento  das  irregularidades  fiscais.  Tanto  assim  que  empreenderá a responsabilidade profissional e civil das contadoras que lhe prestaram o serviço  de contabilidade.  Para demonstrar a sua boa fé, o impugnante, que se sente mais vítima do que  infrator, afirma emitir sempre notas fiscais para documentar as operações, possuir os livros de  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11065.721007/2013­53  Acórdão n.º 1101­001.133  S1‐C1T1  Fl. 242          3 contabilidade e colaborar com a fiscalização. Enfim, houve errônea declaração, por culpa das  contadoras,  e não  intenção do contribuinte de  fraudar o Fisco. Em vista disso,  pede  também  que a representação fiscal para fins penais não seja encaminhada à persecução criminal.  Caso  não  seja  desqualificada  à  infração,  que  a  penalidade  aplicada  seja  reduzida,  para  níveis  compatíveis  com  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco. Assim, pede a substituição do percentual da multa para o valor previsto no §1º do art.  52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (2% a.m.), em aplicação analógica do art. 112,  IV, do Código Tributário Nacional (CTN), ou a redução do percentual para 25%, previsto no  art. 7º, §2º, II, da Instrução Normativa RFB nº 974, de 2009.  O acórdão da decisão recorrida recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2009, 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RECEITA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SEGUIMENTO.  ART. 83 DA LEI 9.430/96. PEDIDO NÃO CONHECIDO.  Não compete a esta instância administrativa qualquer ingerência  no  trâmite  da  representação,  que,  sendo  peça  destinada  ao  Ministério Público,  de  regra,  acompanha  incólume o  desenrolar  da lide tributária até a decisão final no processo administrativo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. PROVA.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo .  CDC. MULTA.  A multa  prevista  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  se  aplica ao crédito tributário inadimplido.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Atentando para a ordem numérica dos percentuais considerados  confiscatórios pela Corte Suprema, não é possível concluir que o  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  devido  seja  também  confiscatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11065.721007/2013­53  Acórdão n.º 1101­001.133  S1‐C1T1  Fl. 243          4 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  De  acordo  com  o  Termo  de Ciência  por Decurso  de  Prazo  às  fls.  212,  foi  dada ciência, à Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso de prazo de 15  dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC  do Site da Receita Federal  (Data da disponibilização na Caixa Postal:  08/10/2013 e Data da  ciência por decurso de prazo: 23/10/2013)  Às fls. 234, consta do termo de análise de solução de juntada de documentos  que  a  interessada  apresentou  em  30/10/2013,  recurso  voluntário  às  fls.  214  e  seguintes,  em  síntese,  reiterando  os  argumentos  constantes  da  impugnação,  sustentando  que  a  decisão  recorrida não respeitou a vedação ao confisco tributário. Afirma estar ciente da decisão quanto  à possibilidade da redução da multa aplicada, porém, a mesma não possui condições de arcar  com o débito no prazo de 30 (trinta) dias, conforme restou decidido.  Em relação ao enquadramento da recorrente no artigo 7º da IN RFB 974, de  2009, alude o julgador que o contribuinte não se enquadra na previsão do artigo 7º , parágrafo  2º,  inc.  II  da  Instrução  Normativa,  por  ela  não  alcançar  o  inadimplemento  de  obrigação  tributaria  principal,  mas  apenas  do  descumprimento  das  obrigações  acessórias  inerentes  à  entrega da DCTF, o que, por ora não procede.  Ademais, a alegação da decisão de que este artigo não deve ser aplicado ao  caso, porquanto a IN RFB 974, de 2009, alcança somente obrigações acessórias pertinentes à  entrega  da  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  não  merece  respaldo,  posto  que  o  artigo  6º,  informa  quais  são  os  impostos  a  serem  informado  com  a  entrega da DCTF.  Se a empresa deixou de prestar informações no tocante ao IRPJ e a CSLL, e  após  a  instauração  do  processo  prestou  todos  os  esclarecimento  e  entregou  todos  os  documentos,  deve  ser  aplicada  à  recorrente  o  mandamento  do  artigo  7º,  §  2º  da  referida  instrução normativa, com a desconstituição do acórdão, ora recorrido, porquanto não se trata de  multa acessória.  Afirma, por fim que com a aplicação do referido artigo, requer a empresa o  parcelamento do débito no prazo de 60 (sessenta) meses, com a suspensão da exigibilidade de  execução dos valores.  No  recurso  voluntário  tempestivamente  apresentado  a Recorrente  reitera  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação,  e  requer  ao  final  o  cancelamento  dos  autos  de  infração.  É o relatório.    Voto             Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11065.721007/2013­53  Acórdão n.º 1101­001.133  S1‐C1T1  Fl. 244          5 Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  Em relação às alegações de Confisco da multa de ofício aplicada, reduzida ao  percentual de 75% pela decisão recorrida, peço vênia para transcrever o entendimento firmado  pelo  Egrégio  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  considerando  confiscatória  apenas  as multas  fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido:  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MULTA  FISCAL.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  150,  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Esta  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  são  confiscatórias  as multas  fixadas  em 100% ou mais  do  valor  do  tributo  devido.  Precedentes.  II  – Agravo  regimental  improvido.    (RE  657372  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  28/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­108  DIVULG  07­06­2013  PUBLIC 10­06­2013) .  Ademais  disto,  para  que  fosse  possível  pronunciar­se  sobre  o  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  seria necessário  adentrar  em questão  constitucional,  o que  é  vedado no âmbito deste colendo CARF, a teor da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Igualmente, não há como aplicar nos processos tributários, mormente na via  administrativa,  as  multas  previstas  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  por  expressa  disposição da Súmula CARF nº 51:  Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa  do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária.  Por fim, o pedido de parcelamento deve ser  feito diretamente à Unidade de  origem, devendo para isso haver confissão irretratável e incondicional, não servindo para tanto,  simples alegação contida no recurso, ainda mais condicionado ao insucesso do mesmo.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 4 de junho de 2014  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11065.721007/2013­53  Acórdão n.º 1101­001.133  S1‐C1T1  Fl. 245          6                   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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Numero do processo: 19515.006262/2009-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário para em Preliminar (i) se reconhecer a decadência até a competência 11/2004, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Gonçalves Junior OAB/ SP nº 18.3311.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário para em Preliminar (i) se reconhecer a decadência até a competência 11/2004, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Gonçalves Junior OAB/ SP nº 18.3311.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  há  que  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento por vício material.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  em  Preliminar  (i)  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 11/2004, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) anular o lançamento por  vício material.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato  dos  Santos.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas  Ribeiro da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Gonçalves Junior OAB/ SP nº 18.3311.      Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006262/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.418  S2­C4T3  Fl. 1.433          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – NUBE NÚCLEO  BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA. contra Acórdão nº 16­27.726 ­ 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº. 37.176.380­0, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 313.868,33.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, no período de 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal, às fls. 42 a 47, informa que:  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  as  remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as quais  o  contribuinte  não  fez  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias.   As  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  e  as  contribuições  apuradas  encontram­se  devidamente  discriminadas  no  anexo  Discriminativo do Débito­ DD.  0  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo de base­de­cálculo das contribuições previdenciárias.  Tomou­se como base  os valores  lançados na DIRF 2005, ano  calendário  2004,  cód.  0561  —RENDIMENTOS  DO  TRABALHO ASSALARIADO, Livro Diário n° 7, registrado no  JUCESP  sob.  N°  146430,  de  11/08/2006,  conta  contábil  04.01.03.001.00009 e Relação de Estagiários.  0  próprio  contribuinte  admite  a  qualidade  de  segurado  empregado  de  seus  estagiários,  quando,  da  informação  anual  na  DIRF  2005,  ano  calendário  2004,  enquadra  os  "estagiários" que sofreram retenção do Imposto de Renda na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD.  0561,  conforme  cópias  das  DIRFs  anexas ao  presente. Os  segurados  identificados  com o CPF no  Relatório de Lançamentos, constam da DIRF 0561 e os demais  segurados estão discriminados na Relação de Estagiários.  Ressalta  ainda  que,  de  uma  massa  salarial  total  de  R$  168.821,09 declarada em GFIP, para o ano de 2004, a empresa  apresenta  como  remuneração  de  estagiários  o  valor  de  R$  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 715.713, 69, em seu Demonstrativo de Resultado do Exercício,  ano­base 2004, superando em mais de 04 (quatro) vezes o valor  gasto com sua folha de salários.    Outrossim,  em  relação  ao  prazo  decadencial,  o  Relatório  Fiscal  aponta  a  utilização do critério exposto no art. 173, I, CTN:  6.2 Para fins de aplicação da Súmula Vinculante n. 08, do STF,­  publicada  em  20.06.2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  observou­se  o  disposto  no  artigo  173,inciso  I,  da  Lei  5172,  de  25.10.1966 (CTN).  Ademais, houve Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP:  6.1 A situação encontrada no contribuinte ensejou a emissão de  representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese, dos  crimes  de  sonegação  de  contribuição  Previdenciária  e  falsificação  de  documento  público,  caracterizado  pela  apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Em relação aos acréscimos legais, o Relatório Fiscal, às fls. 42 a 47, informa  que  foi  feita a comparação das multas de modo a  se aplicar a mais benéfica ao contribuinte,  conforme o Demonstrativo de Cálculo da Multa Mais Benéfica:  Os  levantamentos  foram  classificados  de  acordo  com  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  "Demonstrativo  de  Cálculo  da  Multa  Mais  Benéfica",  em  anexo.  Os  valores  originais  devidos  sofreram  a  incidência  dos  acréscimos  legais  decorrentes do no recolhimento em época própria, bem como, da  multa  de  oficio,  quando  devida,  aplicando  a  penalidade  mais  benéfica, em respeito ao art. 106, II, do CTN.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, às fls. 31 a 34, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo do  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia 24.12.2009,  conforme  Aviso de recebimento – AR nº SO705231549BR às fls.51 e 53.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 55 a 73, com Anexo às fls. 74 a  967, juntando Procuração (doc.01), alteração Contratual n° 5 (doc.02), Termos de Compromisso  de Estagio  (doc. 3), Apostilas de Treinamento  (doc.4) e Requerimento  solicitando a  juntada de  cópia  da  Impugnação  e  de  nova  Procuração,  em  substituição  à  Procuração  juntada  a  peça  impugnat6ria inicial.  As  alegações  deduzidas  em  sede  de  Impugnação,  conforme  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  (i)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN   Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006262/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.418  S2­C4T3  Fl. 1.434          5 De  acordo  com  a  Súmula  8,  do  STF,  o  INSS  tem  o  prazo  decadências de 05 anos para  constituir  seus  créditos. No caso,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o referido prazo começa a fluir da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  disposto  no  art.  150, §4°, do CTN, e não deve ser aplicado o disposto no art.173,  I, do CTN, como entendeu a fiscalização.  Ressalta ainda, que houve nesses meses outros fatos geradores  em  seus  documentos  declaratórios,  de  modo  que  houve  o  pagamento de tributo declarado em GFIP e cabia A autoridade  homologar o valor  informado e recolhido, o que não ocorreu,  acarretando  assim  a  extinção  do  pretenso  crédito  tributário  após 5 anos do fato gerador. Cita jurisprudências a respeito.  Acresce ainda que o Conselho de Contribuintes já tem aplicado  o  referido  prazo  decadencial,  destacando  o  processo  administrativo  10940.000.445/2002­01,  em  observância  ao  Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008. Portanto, o presente AI deve  ser totalmente anulado em razão da sua decadência.  (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA  —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO   Argúi  ainda  que  após  um  frágil  e  superficial  procedimento  de  fiscalização, pois esta deixou de analisar fatos e documentos que  demonstram  a  absoluta  legalidade  da  contratação  dos  estagiários  da  empresa,  com  o  fiel  cumprimento  A  legislação  aplicável  a  essas  contratações,  a  Impugnante  foi  autuada  pela  genérica  motivação  de  que  a  empresa  não  teria  atendido  ao  disposto na lei n° 6494/77, bem como pelo fato de ter informado,  erroneamente,  em  sua  DIRF  2005  o  rendimento  das  bolsas  auxilio  de  seus  estagiários  sob  o  código  0561,  atinente  aos  rendimentos  de  trabalho  assalariado  (erro  formal  de  preenchimento da declaração).  Aliado  a  esses  motivos,  o  fato  de  a  Impugnante  possuir  urna  quantidade  superior  de  estagiários  do  que  funcionários  segurados, levou o fisco a descaracterizar a TOTALIDADE dos  contratos de estágios firmados pela Impugnante ao longo do ano  de  2004  para  enquadrar  seus  estagiários  como  segurados  obrigatórios do INSS.  Assim, ao lavrar o presente Auto com motivação e fundamentos  genéricos,  a  fiscalização  ceifou  da  Impugnante  o  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  o  que  demonstra  a  absoluta  nulidade desta autuação. O relatório fiscal não especifica quais  as  disposições  da  lei  6494/77,  regulamentada  pelo  decreto  87.497/82 foram descumpridos.  Ressalta  que  em  cumprimento  ao  principio  da  motivação  a  administração pública tem a obrigação de justificar de fato e de  direito o motivo de seus atos e que, apesar de este Principio não  estar  expressamente  previsto  na  CF,  sendo  um  principio  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 infraconstitucional  previsto  na  lei  9784/99,  já  está amplamente  reconhecido na doutrina e na jurisprudência.  Transcreve  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho Superior de Recursos Fiscais.  Em que pese a absoluta nulidade deste Auto por deficiência de  sua  motivação,  a  Impugnante  demonstrará  a  seguir  o  total  cumprimento  à  legislação  aplicável  contratação  de  seus  estagiários.  (iii) DAS RAZOES DE MÉRITO DO FIEL CUMPRIMENTO  DA LEI N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82   Transcreve  o  disposto  na  lei  n°  6.494/77  e  no  decreto  n°  87.497/82  afirmando  que  a  Impugnante  cumpriu  todos  os  requisitos  objetivos  impostos  pela  referida  legislação  na  contratação e utilização de seus estagiários, ou seja:  1­  que  os  estagiários  estejam  comprovadamente  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação  especial  (art.1°,  §1  0,  da  lei  6494/77  e  art.1°  do  decreto  87.497/82);  2­ que a  jornada do estágio  seja compatível com o seu horário  escolar( art. 50 da referida lei);  3­ que o termo de compromisso celebrado seja assinado entre o  estudante  e  a  empresa  contratante,  com  a  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino,  onde  estarão  acordadas  todas  as  condições  de  realização  do  estágio  (art.  3°  da  lei  6494/77 e art.5° do decreto 97.497/82);  4­ que seja contratado seguro de acidentes pessoais em favor do  estudante(art.8° do decreto 87.497/82).  Para  que  a  fiscalização  constatasse  o  cumprimento  dos  requisitos objetivos, reproduzidos nos itens 1 a 3 acima, bastaria  que a mesma examinasse os  termos de compromisso de estágio  (docs.3)  que  lhe  foram  disponibilizados.  Esses  termos,  além de  comprovarem o cumprimento do item 3 também demonstram que  os  estudantes  estavam  devidamente  matriculados  nos  cursos  citados,  bem  como  que  suas  jornadas  de  trabalho  eram  compatíveis com o seu horário escolar, do contrário os Termos  jamais seriam firmados e aprovados pelas instituições de ensino  intervenientes.  Da análise desses termos verifica­se também o cumprimento do  item  4  acima,  pois  conforme  consta  do  art.  5°  dos  referidos  contratos,  a  Impugnante  possui  para  todos  os  seus  estagiários  seguro  contra  acidentes  pessoais  da  seguradora  Santander  Seguros SA (apólice n° 101.97.0.00000142).  Da  mesma  forma  a  fiscalização  quedou­se  inerte  quanto  ao  eventual  descumprimento  dos  requisitos  subjetivos,  o  que  só  poderia  ser  constatado  por  meio  de  diligências  fiscalizatórias  nas instalações do contribuinte, o que jamais ocorreu.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006262/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.418  S2­C4T3  Fl. 1.435          7 Entretanto, para que não restem dúvidas quanto ao cumprimento  de todos os requisitos impostos, salienta que mesmo os requisitos  subjetivos, previstos no art. Art.1°, §2° e 3° da lei. 6494/77 e art.  2° e 3° do decreto 87.497, foram cumpridos pela impugnante.  0  estudante  ao  ser  contratado  como  estagiário  estará  efetivamente vivenciando e absorvendo na prática, situações de  vida  e  de  trabalho,  tais  experiências  são  inerentes  a  qualquer  atividade  profissional. Quanto  a  complementação  do  ensino  de  seus  estagiários,  ressalta  que  todos  os  funcionários  do  contribuinte,  sejam  eles  estagiários  ou  não,  são  submetidos  constantemente  a  treinamento  e  cursos  de  diversos  temas,  que  proporcionam  uma  efetiva  complementação  ao  ensino  desses  estudantes. A  titulo  de  ilustração,  anexa  os autos  apostilas  dos  mais recentes cursos e treinamentos oferecidos pela Impugnante,  abrangendo diversos temas, docs.4.  Diante do exposto, verifica­se que a Impugnante cumpre todos os  requisitos  exigidos  pela  legislação  aplicável  à  contratação  de  estagiários, vigente à época dos fatos geradores.  (iv)  DO  ERRO  FORMAL  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIU  2005  E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS   Enfatiza  que  o  fato  de  a  Impugnante  ter  declarado  na  DIRF  2005 a retenção do imposto de renda incidente sobre as bolsas  de  seus  estagiários  sob  o  código  0561  (aplicável  aos  rendimentos  de  trabalho  assalariado)  levou  a  autoridade  fiscalizadora a presumir que a Impugnante "admite a qualidade  de segurado empregado de seus estagiários."  Ocorre que tal fato ( utilização de código de receita atinente ao  trabalho  assalariado)  não  caracteriza  esses  pagamentos  como  salários de funcionários segurados.  A  errônea  informação  do  código  de  receita  consiste,  tão  somente, em um erro formal de preenchimento da declaração do  contribuinte,  não  podendo  esse  fato  isolado  servir  de  fundamentação para a autuação ora combatida.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  quantidade  de  estagiários  era  desproporcional  à  quantidade  de  segurados  empregados  da  empresa, em momento algum pode ser utilizada para demonstrar  ou caracterizar a validade do ato administrativo,  isto porque, a  legislação então aplicável à contratação de estagiários JAMAIS  limitou  quantitativamente  a  contratação  dos  estudantes,  tampouco  impôs  limitações de proporção para manutenção dos  estagiários. Ademais, não se pode olvidar que uma empresa, que  tem  como  principal  atividade  e  final  idade  a  integração  e  o  fomento na utilização dessa "mão de obra" de estudante,  tenha  por preferência a contratação e treinamento de estagiários para  realização de sua própria atividade.  Finaliza  afirmando  que  mesmo  se  houvesse  uma  limitação  à  quantidade de estagiários a serem contratados pela Impugnante,  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 a  fiscalização descaracterizou a totalidade desses estudante, ou  seja, se o fisco considera que existe um "limite tolerável" para a  contratação de estagiários, a presente autuação se verifica nula,  porquanto  abarcou  a  totalidade  das  contratações  da  Impugnante.  Portanto,  os  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  acima  combatidos sequer merecem ser considerados para o julgamento  da  subsistência  de  seu  ato,  a  uma  porque  não  encontram  respaldo na legislação a duas porque não demonstram a verdade  material  dos  autos,  qual  seja,  de  que  as  contratações  dos  estagiários atendeu plenamente à legislação especifica citada.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­27.726 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, às fls. 274 a 282, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  0  QUE  PRECEITUA  A  LEI  6.494/77.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADOS EMPREGADOS.  Nos termos do artigo 9°, inciso I, alínea "h" do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  os  estagiários que prestam serviços a empresa, em desacordo com a  Lei  n.°  6.494/77,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social, como empregados.  Ê. do contribuinte o ônus de demonstrar a observância da Lei n.°  6.494/77  no  estágio  remunerado,  pois  a  falta  da  demonstração  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  referida  lei  implica  na  caracterização  de  serviço  prestado  por  segurado  empregado.  A  importância  recebida  a  titulo  de  bolsa  de  complementação  educacional de estagiário, quando paga em desacordo com a Lei  n.°  6.494/77,  integra  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  artigo 28, parágrafo 9°, alínea "i" da Lei 8.212/91.  AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  0 Auto de Infração  (AI) encontra­se revestido das  formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fatica, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  a  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006262/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.418  S2­C4T3  Fl. 1.436          9 situação Mica constatada e os dispositivos legais que amparam  a autuação.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Inconformada com a decisão  de  1ª  instância,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  deve  seguir  as  regras  previstas  no  Código  Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF n°  08.  PROVA. DOCUMENTAL PERICIAL. INDEFERIMENTO.  A  apresentação de  razões  e  provas  documentais  deve  obedecer  as regras contidas no art. 16 do Decreto 70235/72.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  11  2  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE, MANTENDO 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Encaminhe­se  à  Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte,  para  cientificá­lo  deste  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia,  e  intimá­lo  para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta) dias  da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, nos termos  dos artigos 25,  inciso  II  (redação dada pela Lei n.° 11.941, de  27/05/2009), e 33 do Decreto n.° 70.235/72.  Sala de Sessões, em 11 de Novembro de 2010.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em  sede de Impugnação.  (i)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO  DO ART. 150, §4°, DO CTN   (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA  —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO  (iii) DAS RAZOES DE MÉRITO DO FIEL CUMPRIMENTO DA  LEI N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 (iv)  DO  ERRO  FORMAL  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIRF  2005 E DA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À QUANTIDADE  DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS    Em julgamento realizado em 18.10.2012, esta Colenda Turma de Julgamento  deliberou em baixar o processo em Diligência para informação da Unidade da Receita Federal  do Brasil ­ RFB de Jurisdição do Recorrente informasse:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  presente  AIOP informe:  (a) se e em quais competências, no período 01/2004 a 12/2004,  consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil informações de  recolhimentos, e ou parcelamentos, feitos pelo sujeito passivo em  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  independentemente  do  código de recolhimento;  (b)  se  o  sujeito  passivo  efetivou  ou  não  a  retificação DIRF  do  ano  2005,  referente  ao  ano  calendário  2004,  ao  enquadrar  os  "estagiários"  que  sofreram  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO  CÓD. 0561.    Após, em 27.08.2013, a Unidade da RFB informa às fls. 1412:  REFERENCIA PROCESSO: 19515.006262/2009­52   EMPRESA: NUBE NÚCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTD   CNPJ: 02.704.396/0001­83   ASSUNTO: AUTO DE  INFRAÇÃO DEBCAD N°  37.176.380­0  de 21/12/2009    DESPACHO   Objetivo da Diligência:  1) Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima  identificada,  correspondente  à  contribuição  previdenciária  referente  'a  parte  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa , relativa ao período de 1 a 12/2004..  2)  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Diligência  conforme  Resolução  n°  2403­000.103  de  18/10/12  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  4o  Câmara  /  3  a  Turma  Ordinária  ,  a  diligência  fiscal  foi  iniciada  em  14/08/2013  ,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Aviso  de  Recebimento ­ AR datado de 19/08/2013 ,  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006262/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.418  S2­C4T3  Fl. 1.437          11  3) Em função da falta de elementos comprobatórios nos autos,  os  membros  do  colegiado  solicitam  que  se  informe  se  houve  recolhimentos  ou  parcelamentos  nas  competências  de  1  a  12/2004  e  se  houve  retificação  da  DIRF  2005  ano  calendário  2004 para os rendimentos do trabalho assalariado cód.0561.:  4) Em resposta às solicitações do item 3, informamos que:  4.1 ­ Constam recolhimentos nas competências de 1 a 12/2004  conforme  declarado  em  GFIP  (anexas  Telas  extraídas  de  Sistema  Interno  da  Receita  Federal)..Não  constam  parcelamentos.  4.2  ­  A  DIRF  2005  referente  ao  ano  calendário  2004  foi  retificada  anteriormente  ao  início  da  referida  ação  fiscal,  entregue  em  18/04/2005  sendo  processada  em  02/05/2005  conforme  recibo  n°  30.15.18.80.38  (anexas  Telas  extraídas  de  Sistema Interno da Receita Federal),  5)  O  contribuinte  foi  cientificado  deste  documento  em  27/08/2013  através  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  entregue por via postal e do prazo de 30  (dez) dias  , conforme  art.  35  parágrafo  único  do  Decreto  7.574  de  29/9/11  para  apresentar  contra­razões  sobre  os  resultados  desta  diligência  caso não concorde.  São Paulo 27/08/2013    Em relação à Diligência Fiscal,  o  contribuinte  atravessou Manifestação nos  autos  anexando  cópias  de  GPS  pagas  e  também  declarando  não  ter  apresentado  DIRFs  retificadoras relacionadas com o tema tratado nos autos.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN   Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006262/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.418  S2­C4T3  Fl. 1.438          13 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, a Diligência Fiscal,  realizada pela Unidade da RFB  de  jurisdição do contribuinte,  informa no  item 4, às  fls. 1412, que constam recolhimentos  nas competências 01/2004 a 12/2004:  (...)  3) Em função da falta de elementos comprobatórios nos autos, os  membros  do  colegiado  solicitam  que  se  informe  se  houve  recolhimentos  ou  parcelamentos  nas  competências  de  1  a  12/2004  e  se  houve  retificação  da  DIRF  2005  ano  calendário  2004 para os rendimentos do trabalho assalariado cód.0561.:  4) Em resposta às solicitações do item 3, informamos que:  4.1 ­ Constam recolhimentos nas competências de 1 a 12/2004  conforme  declarado  em  GFIP  (anexas  Telas  extraídas  de  Sistema  Interno  da  Receita  Federal)..Não  constam  parcelamentos.  4.2  ­  A  DIRF  2005  referente  ao  ano  calendário  2004  foi  retificada  anteriormente  ao  início  da  referida  ação  fiscal,  entregue  em  18/04/2005  sendo  processada  em  02/05/2005  conforme  recibo  n°  30.15.18.80.38  (anexas  Telas  extraídas  de  Sistema Interno da Receita Federal),  (...)  Portanto,  estes  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência Social ­ GPS entre as competências 01/2004 a 12/2004, no meu posicionamento, é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados para todo o período objeto da autuação ensejando a aplicação do art. 150, § 4º,  CTN, com fulcro no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno  do CARF – RICARF.  Temos  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  24.12.2009  e  as  competências objeto do lançamento são 01/2004 a 12/2004.  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006262/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.418  S2­C4T3  Fl. 1.439          15 Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 11/2004, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.    (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA  —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO  Analisemos.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, no período de 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal, às fls. 42 a 47, informa que:  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  as  remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as quais  o  contribuinte  não  fez  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias.   As  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  e  as  contribuições  apuradas  encontram­se  devidamente  discriminadas  no  anexo  Discriminativo do Débito­ DD.  O  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo de base­de­cálculo das contribuições previdenciárias.  Tomou­se como base  os valores  lançados na DIRF 2005, ano  calendário  2004,  cód.  0561  —RENDIMENTOS  DO  TRABALHO ASSALARIADO, Livro Diário n° 7, registrado no  JUCESP  sob.  N°  146430,  de  11/08/2006,  conta  contábil  04.01.03.001.00009 e Relação de Estagiários.  0  próprio  contribuinte  admite  a  qualidade  de  segurado  empregado  de  seus  estagiários,  quando,  da  informação  anual  na  DIRF  2005,  ano  calendário  2004,  enquadra  os  "estagiários" que sofreram retenção do Imposto de Renda na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD.  0561,  conforme  cópias  das  DIRFs  anexas ao  presente. Os  segurados  identificados  com o CPF no  Relatório de Lançamentos, constam da DIRF 0561 e os demais  segurados estão discriminados na Relação de Estagiários.  Ressalta  ainda  que,  de  uma  massa  salarial  total  de  R$  168.821,09 declarada em GFIP, para o ano de 2004, a empresa  apresenta  como  remuneração  de  estagiários  o  valor  de  R$  715.713, 69, em seu Demonstrativo de Resultado do Exercício,  ano­base 2004, superando em mais de 04 (quatro) vezes o valor  gasto com sua folha de salários.  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 No Relatório  Fiscal,  podemos  destacar  a  fundamentação  legal  adotada  pela  Auditoria­Fiscal na caracterização dos segurados empregados:  O  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo de base­de­cálculo das contribuições previdenciárias.  Evidencia­se que o Relatório Fiscal aponta de forma genérica que houve  um  descumprimento  do  disposto  na  Lei  6.494/1977,  regulamentada  pelo  Decreto  87.497/1982,  ponto  fundamental  para  a  descaracterização  do  estagiário  em  prol  da  caracterização do segurado empregado.  De fato, compulsando­se os autos, não se consegue evidenciar com clareza  e especificamente qual o dispositivo da Lei 6.494/1977 ou do Decreto 87.497/1982 que foi  descumprido  pela  Recorrente,  ou  seja,  há  uma  ausência  expressa  e  precisa  de  fundamentação  legal  para  suportar  a  autuação  fiscal de  descaracterização  de  estagiário  e  caracterização de segurado empregado, de modo a se violar princípio da ampla defesa posto  que também não se consegue com precisão identificar o fato gerador da obrigação.  Neste  sentido, o  lançamento  fiscal  deve  ser elaborado nos  termos do  artigo  142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato  gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo  devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Portanto,  a  autuação  lavrada  deve  ser  anulada  por  vício  material  pela  falta de  fundamentação  legal clara e precisa, violando portanto o art. 142, CTN, o que,  ademais, claramente também implicou em violação ao princípio constitucional da ampla  defesa posto que ao contribuinte não foi possibilitada ampla defesa na descaracterização  do  estagiário  e  na  caracterização  do  segurado  empregado  a  partir  do momento  que  o  Relatório Fiscal  fundamentou de  forma genérica  o descumprimento do disposto na Lei  6.494/1977, regulamentada pelo Decreto 87.497/1982.      Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006262/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.418  S2­C4T3  Fl. 1.440          17 (iii) DAS RAZOES DE MÉRITO DO FIEL CUMPRIMENTO  DA LEI N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82  (iv) DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DIRF  2005  E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS  Analisemos.  Não iremos discutir estes tópicos em função da análise do tópico anterior em  que se decidiu pela anulação por vício material da autuação.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso,  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  em  Preliminar:  (i)  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/2004,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN;  (ii)  anular  o  lançamento  por  vício  material.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16327.720218/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, senão comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA 2,5%. No caso de bancos comerciais e outras instituições financeiras discriminadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, além das contribuições referidas nos artigos 22 e 23 da citada lei, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros sobre multa de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Thiago Taborda Simões e Igor Araújo Soares que davam provimento e, por maioria de votos, para manter a incidência de juros SELIC sobre a totalidade do crédito consolidado à época da cobrança, vencido o conselheiro Igor Araújo Soares. Ausência momentânea: Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Igor Araújo Soares e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, senão comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA 2,5%. No caso de bancos comerciais e outras instituições financeiras discriminadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, além das contribuições referidas nos artigos 22 e 23 da citada lei, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros sobre multa de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720218/2013­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.108  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDÊNCIA  PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Após  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa  está  obrigada  a  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes.  No  caso  de  plano  de  previdência  complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de  empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  nem  seja  concedido a título de gratificação ou prêmio.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar,  senão  comprovado  o  caráter  previdenciário  destas  contribuições.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA 2,5%.  No caso de bancos comerciais e outras instituições financeiras discriminadas  no  §  1º  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991,  além das  contribuições  referidas  nos  artigos 22 e 23 da citada lei, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre  as remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 18 /2 01 3- 64 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL.  Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros sobre multa  de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. O art. 161  do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário a que se refere o caput do artigo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Thiago Taborda  Simões  e  Igor Araújo Soares  que  davam provimento  e,  por maioria  de  votos,  para manter  a  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  totalidade  do  crédito  consolidado  à  época  da  cobrança,  vencido  o  conselheiro  Igor  Araújo  Soares.  Ausência  momentânea:  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.      Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 3          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Igor Araújo Soares e Thiago Taborda Simões.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências 01/2009 a 12/2009.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  os  valores  apurados  referem­se  às  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  título  de  previdência  privada  complementar, em desconformidade com a legislação de regência.  Os valores apurados foram constituídos por meio dos seguintes lançamentos:  1.  AI DEBCAD nº 51.020.572­0, referente a contribuições previstas no  artigo  22,  incisos  I,  II  e  III,  e  parágrafo  1º  da  Lei  8.212/1991,  correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não declaradas em GFIP  (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)  e não recolhidas, relativas às competências 01/2009 a 12/2009;  2.  AI DEBCAD nº 51.020.573­9, referente a contribuições destinadas a  Terceiros (Salário­Educação e Incra), incidentes sobre a remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  e  não  recolhidas, relativas às competências 01/2009 a 12/2009.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 23/38) traz as seguintes informações:  1.  os  fatos geradores das  contribuições que  fazem parte deste processo  tiveram origem nos aportes extraordinários em contas de previdência  complementar  pagas  em  desacordo  com  a  legislação,  tendo  sido  utilizado o código de  levantamento P2, para o período de 01/2009 a  12/2009;  2.  o artigo 10 da LC 109/2001 obriga que os regulamentos dos planos de  benefícios contenham os critérios de elegibilidade, a forma de cálculo  dos  benefícios,  e  o  artigo  19  define  a  finalidade  das  contribuições  destinadas ao plano de previdência privada e as  classifica de  acordo  com a sua destinação;  3.  a Lei 8.212/91 estabelece, no art. 28, em seus incisos I e III, o salário  de  contribuição  para  os  segurados  empregado  e  contribuinte  individual, e, em seu § 9º, elenca exaustivamente as parcelas que não  integram o salário de contribuição, sendo que, conforme a alínea “p”,  em  obediência  ao  preceito  constitucional,  tem­se  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  “o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 4          5 programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que  disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes, observados,  no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT”;  4.  da  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  se  depreende  que  o  mesmo  entendeu que: I) o fato de ter um plano de previdência complementar  oferecido  a  todos  os  seus  funcionários  (dirigentes  e  empregados),  confere  o  direito  de  ter  outro  plano  (PGBL­EMPRESARIAL),  disponível  somente  aos  dirigentes  da  empresa;  II)  o  critério  de  elegibilidade  neste  plano  empresarial  não  precisa  ter  requisitos  expressos  no  seu  regulamento,  podendo  ficar  a  cargo  exclusivo  da  Instituidora;  III)  o  comitê  de  remuneração  pode  estipular  de  forma  antecipada  e  unilateral  o  valor  a  ser  aportado  na  previdência  complementar  dos  seus  dirigentes  e  o  regulamento  deste  “plano  alternativo”  (PGBL­EMPRESARIAL)  não  precisa  ter  regras  claras  quanto  às  contribuições;  IV)  as  contribuições  feitas  ao  plano  de  previdência  complementar  não  tem  a  única  finalidade  de  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  visto  que  vários  participantes  estão  em  gozo  de  benefícios  e  continuam  a  receber  os  aportes da instituidora;  5.  por  outro  lado,  a  fiscalização  entende  que:  I)  o  artigo  16  da  Lei  Complementar  109/2001  e  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “p”  da  Lei  8.212/91 obrigam o oferecimento dos planos a todos os empregados e  dirigentes,  portanto  o  plano  empresarial  oferecido  apenas  a  seus  dirigentes contraria a legislação; II) o artigo 10 da LC 109 obriga que  tanto  os  requisitos  de  elegibilidade,  como  a  forma  de  cálculo  dos  benefícios,  sejam  claros  e  constem  do  regulamento  do  plano  de  benefícios,  portanto  o  critério  unilateral  de  elegibilidade  contraria  a  legislação;  III)  o  artigo  19  da  LC  109  define  objetivamente  a  finalidade das contribuições para os planos de previdência, qual seja  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  não  havendo  previsão  para  outra  finalidade;  IV)  apesar  do  contribuinte  declarar  que  o  pagamento  dos  aportes  na  previdência  privada  levou  em  conta  cálculos  atuariais,  a  não  apresentação  das  memórias  de  cálculo,  somada  aos  fatos  de  os  aportes  serem  realizados  de  forma  habitual,  mensalmente,  com  valores  constantes,  maiores  do  que  a  própria remuneração do trabalho, realizados a vários participantes do  plano  em  gozo  de  benefício  e  ainda  os  resgates  dos  participantes  serem realizados em valores próximos ou superiores aos aportes e no  mesmo  mês  dão  robustez  probatória  à  caracterização  destes,  como  verbas  remuneratórias;  V)  por  todo  o  conjunto  de  argumentos  e  provas,  os  valores  pagos  a  este  título  devem  ser  considerados  como  salários  de  contribuição,  considerando­se  pagamentos  a  contribuinte  individual  quando  pago  aos  diretores  estatutários  e  salário  quando  pago a segurados empregados.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 10/04/2013 (fls.  06 e 15).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  128/175),  anexos  de  fls.  176/283, alegando, em síntese, que:  1.  a fiscalização teria concluído que os aportes efetuados em relação ao  plano  de  previdência  privada  que  denominou  “PGBL  –  EMPRESARIAL”  corresponderiam  a  salário  de  contribuição,  nos  termos  da  Lei  8.212/1991  e  da  Lei  Complementar  109/2001,  dado  que,  em  sua  visão,  seria  um  plano  restrito  a  determinados  funcionários.  No  entanto,  que  teriam  sido  atendidas  todas  as  condições  legais  exigidas,  entendendo  ser  improcedente  a  exigência  fiscal  de  que  trata  o  presente  processo.  Sustenta  que,  atualmente,  manteria aberto um plano único e ofereceria benefícios diferenciados  aos  funcionários  eleitos  pelo  5º  Termo  Aditivo,  e  que  inexistiria  qualquer obrigação legal de que os planos estabelecessem benefícios  em valores idênticos a todos os seus empregados e dirigentes;  2.  menciona  que  a Constituição  Federal  de  1988,  no Título VIII  – Da  Ordem  Social,  nos  artigos  194  a  204,  cuida  da  Seguridade  Social,  compreendendo  as  ações  dos  Poderes  Públicos  e  da  sociedade  destinadas a  assegurar a  todos os direitos  à saúde, à previdência e  à  assistência  social.  E  entende  que  empresas  que  oferecem  a  seus  empregados  benefícios  nestas  áreas,  por  se  tratar  de  atividades  de  elevado conteúdo social e econômico e, ainda, coadjuvante à do Poder  Público,  não  poderiam  ser  oneradas  com  pesadas  incidências  tributárias,  destacando,  ainda,  que  tais  prestações,  entre  as  quais  estariam  incluídos  os  planos  de  previdência  privada,  não  teriam  relação  com  o  trabalho  prestado.  Informa  que  a  contribuição  previdenciária,  por  força  de  regra  constitucional  contida  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “a”,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  somente  poderia  incidir  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo empregatício”, e que o parágrafo 11º do artigo 201 da CF/88,  com a redação da Emenda Constitucional n.º 20/98 estabeleceria que  “os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.  Para ela, a base de cálculo da contribuição previdenciária seria a folha  de salários, compreendendo esta o salário propriamente dito somado  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  bem  como  aos  demais  rendimentos,  desde  que  decorrentes  do  trabalho,  não  discrepando  desse conceito a definição legal de salário de contribuição para efeitos  previdenciários,  prevista  no  art.  28  da  Lei  8.212/91,  qual  seja  a  “remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma”.  Destaca  que  não  seriam  todos  os  benefícios,  vantagens  ou  mesmo  valores  recebidos  pelos  empregados  de  seus  empregadores  que  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, mas tão somente aqueles enquadráveis como salário,  remuneração  ou  ganhos  habituais  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  estando  expressamente  excluídos  dessa  base  os  benefícios  que, mesmo concedidos em decorrência do contrato de  trabalho, são  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 5          7 despojados  de  caráter  remuneratório,  como  as  contribuições  pagas  pelos empregadores a Programas de Previdência Privada em favor de  seus empregados e dirigentes, conforme alínea “p” do parágrafo 9º do  artigo 28 da Lei n.º 8.212/91;  3.  o  sistema  de  previdência  privada  está  regulada  pelo  artigo  202  da  CF/88 e pela Lei Complementar n.º 109/01. Transcreve o artigo 202,  “caput”  e  parágrafo  2º  da  CF/88,  na  redação  da  Emenda  Constitucional 20/98: “Art. 202. O regime de previdência privada, de  caráter  complementar  e  organizado de  forma autônoma em relação  ao  regime geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  contratado,  e  regulado  por  lei  complementar  (...)  §  2º  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei”.  Afirma que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 202 da CF/88, basta  que  as  contribuições  da  empresa  destinadas  a  custear  planos  de  previdência privada em benefícios aos empregados e dirigentes sejam  pagas  a  entidades  de  previdência  privada  regularmente  constituídas,  cujos  planos  tenham  sido  instituídos  na  forma  da  lei,  para  que  não  sejam  consideradas  integrantes  da  remuneração.  Segundo  ela,  essa  previsão  constitucional  equivaleria a verdadeira  imunidade, devendo  sua  interpretação ser ampla,  inadmitindo­se quaisquer  limitações por  normas de inferior hierarquia, sendo claro o seu significado, qual seja:  essa verba não poderia  ser  inserida na  remuneração dos empregados  nem  para  efeito  da  incidência  de  direitos  trabalhistas  (13º  salário,  férias,  FGTS  e  outras)  nem  para  efeito  de  incidências  tributárias  (IRPF,  IRPJ,  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  etc.).  Entende  que,  como  as  contribuições  em  causa  não  integram  a  remuneração dos participantes de Planos de Previdência Privada, elas  não  poderiam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  4.  traz,  em  seguida,  alguns  dispositivos  das  Resoluções  do  Conselho  Nacional  de  Seguros  Privados  (CNSP)  n.º  6/97  e  n.º  139/05,  e  das  Circulares  da  Superintendência  de  Seguros  Privados  (SUSEP)  n.º  101/99, n.º 183/02, n.º 338/07, que estabelecem normas e critérios de  operacionalização  do  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  (PGBL),  destacando  aqueles  relativos  a  planos  na  modalidade  contribuições  variáveis,  com  valor  e  periodicidade  livres,  e  ao  direito  de  resgate.  Afirma que,  em se  tratando de PGBL, o  resgate  seria um direito do  participante,  que  deveria  ser  a  ele  oferecido,  obrigatoriamente  e  a  qualquer tempo, durante o prazo de diferimento, respeitados apenas os  prazos  de  carência  e  intermediário  entre  os  pedidos.  Relata  que  a  Previdência Privada, que, no princípio, era assemelhada à Previdência  Oficial,  evoluiu  para  abarcar modalidades  semelhantes  a  poupanças  forçadas,  como  é  o  caso  do  tipo  PGBL,  que  se  caracteriza,  de  um  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  lado, pela total liberdade dos participantes e da instituidora quanto ao  pagamento  das  contribuições  seja  em  relação  aos  valores  aportados,  seja  em  relação  à  periodicidade  desses  aportes,  e,  de  outro,  pela  garantia do direito de resgate total ou parcial, a qualquer tempo, desde  que respeitados os períodos de carência e  intervalo entre os  resgates  previstos  na  legislação,  sendo  incabível,  no  seu  entendimento,  qualquer  comparação  do  PGBL  com  a  Previdência  Oficial  e  com  Planos  de  Previdência  Privada  de  outras  modalidades,  inclusive  a  exigência  para o PGBL de  cálculos  atuariais,  em  face  da  sujeição  a  regras legais distintas;  5.  afirma  que,  atualmente,  possui  aberto  um  único  plano  denominado  Plano  de  Previdência  Privada Aberta  Coletivo  –  Plano  II  –  do  tipo  Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL, Renda Fixa, estruturado  no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição  Variável,  aprovado  pela  SUSEP  nos  termos  do  Processo  10.003048/0123,  o  qual  contemplaria  contribuições  e  benefícios  básicos  aplicáveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  contribuições e benefícios suplementares diferenciados para Diretores  Estatutários  e  Superintendentes  Executivos  (5º  Termo  Aditivo).  Informa que seriam 4 (quatro) os instrumentos contratuais básicos que  versariam  sobre  o  Plano  de  Previdência  Privada  das  empresas  do  grupo  Bradesco,  a  saber:  a)  Convênio  de  Adesão  ao  Plano  I  –  de  Previdência  Privada  para  Empregados  e  Dirigentes  de  Empresa,  de  20/06/1985,  do  tipo  benefício  definido,  disponível  a  todos  os  empregados e diretores, fechado a novos participantes em 30/04/1999,  aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido no passado  (Plano I); b) Contrato Previdenciário de 20/05/1999, informando que  em razão do fechamento do contrato acima, em 01/05/1999, decidiu­ se  implementar  Plano  de  Previdência  Privada  na  Modalidade  Contribuição Definida  –  FGB  e  de  Benefício  Definido  –  PBD  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  também  fechado  a  novos participantes  em 30/04/2000,  aplicável  atualmente apenas  aos  que a ele haviam aderido no passado (Plano II); c) 5º Termo Aditivo  de  30/07/1999  ao  Contrato  de  Previdência  Privada  de  20/06/1985,  instituindo Plano de Benefícios Suplementares na modalidade de um  Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, aplicável ao Presidente do  Conselho,  aos  Conselheiros,  aos  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  aos  investidos  em  cargos  de  assessor  da  Diretoria,  participantes dos Planos I e II mantidos pela impugnante; d) Contrato  Previdenciário  de  20/05/2000,  informando  que  em  razão  de  os  Contratos  descritos  nas  letras  “a”  e  “b”  estarem  fechados  desde  30/04/1999  e  30/04/2000,  respectivamente,  decidiu­se  através  de  “Programa de Migração do Plano” fazer a migração do Plano II para  Plano  de  Previdência  na  modalidade  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  –  PGBL  e  de  Benefício  Definido  –  PBD  –  Contribuições  Básicas,  aplicável  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  também  denominado  Plano  II,  conforme  pode­se  depreender  do  Regulamento  do  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  –  PGBL,  com  Benefício  por Morte  e  Invalidez,  aprovado  pela  SUSEP. Menciona  que as regras do Plano  II estariam definidas no Regulamento e Nota  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 6          9 Técnica,  nos  Contratos  –  Contribuições  Básicas  e  Contratos  –  Contribuições Suplementares;  6.  registra,  também,  quanto  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  possibilidade de recusa de participante contrariaria a  legislação, que,  se  tratando,  no  caso,  de  um plano mantido  por  entidade  aberta,  não  teria havido o descumprimento de qualquer obrigação legal por ela, já  que  inexistiria  obrigatoriedade  de  extensão  do  plano  de modalidade  aberta a todos os funcionários. Menciona, ainda, que os requisitos de  elegibilidade e os benefícios a que teriam direito os seus funcionários  estariam explicitados nos Capítulos V, VI e VII do Regulamento do  Plano  II,  sendo  improcedentes  as  alegações  fiscais  em  sentido  contrário.  Informa,  então,  que  o  Plano  II,  Plano  Único,  prevê  benefícios para todos os seus empregados e dirigentes, custeados com  as  contribuições  normais.  E  afirma  que,  para  a  categoria  dos  dirigentes, são previstas contribuições suplementares, porque, sendo a  remuneração  desses  profissionais  mais  elevada,  apenas  as  contribuições  normais  não  permitiriam  atingir  os  objetivos  da  Previdência Privada que seria proporcionar na  inatividade padrão de  vida  semelhante  ao  que  o  beneficiado  tinha  em  atividade,  de modo  que a previsão de benefícios diferenciados, no seu entendimento, não  implicaria  qualquer  violação  ao  artigo  202  da  CF/88  e  à  Lei  Complementar n.º 109/01, tendo por finalidade o atendimento de seus  objetivos  fundamentais. Destaca que  extensivo  a  todos não  significa  igual  para  todos.  E  conclui  que  a  exigência  em  tela  não  tem  fundamento  porque,  ao  questionar  aquilo  que  é  característica  dos  Planos PGBL, a fiscalização estaria, em última análise, questionando  o próprio mérito das normas constitucionais e legais que instituíram o  atual  sistema de  previdência  privada,  o  que  só  poderia  ser  feito  por  alterações legislativas;  7.  os  resgates  ocorridos  no  caso  concreto  foram  sempre  parciais,  sofreram  a  devida  incidência  dos  tributos  previstos  na  legislação,  e  foram  efetuados  com  atendimento  do  prazo  de  no  mínimo  60  (sessenta) dias previsto no Regulamento e no Contrato Previdenciário  firmado em 20/05/2000, bem como do prazo de carência de um ano  civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro  do  ano  subseqüente  ao  da  contribuição,  em  consonância  com  a  legislação mencionada. Relata que os valores resgatados em 2009 se  referem  às  contribuições  existentes  dois  anos  antes,  já  afetados  pela  valorização das quotas do Fundo de  Investimento, e não aos valores  aportados nos anos  imediatamente anteriores,  como parece sugerir o  Fiscal, não se podendo falar, só pelo fato de ter havido resgate, que as  contribuições aportadas não se destinariam a Plano de Previdência e  tratá­las  como  remuneração.  Em  se  tratando  de  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  –  PGBL,  cujas  contribuições  aportadas  por  ela  são  aplicadas em um Fundo de Investimento Financeiro Exclusivo – FIFE  e  convertidas  em  quotas,  seria  da  essência  do  Plano  o  direito  de  resgate  nas  condições  contratadas,  sem  que  isso  implicasse  em  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  desvirtuar ou desnaturar o Plano que continuaria a ser de Previdência  Privada;  8.  quanto ao fato, narrado no Termo de Verificação Fiscal, de que vários  dirigentes  e  empregados  em  gozo  de  benefício  do  plano  de  previdência privada continuariam a receber os aportes da empresa em  suas  contas,  afirma  que,  hoje,  o  empregado  aposentado,  tanto  na  previdência  oficial  quanto  na  complementar,  não  precisa  romper  o  vínculo  empregatício,  e,  se  não  o  faz,  continuaria  vinculado  aos  respectivos regimes de previdência, oficial e complementar, conforme  o caso, sem que isto implicasse desnaturar os valores aportados pela  empresa  e  pelo  empregado  a  título  de  contribuições  à  previdência.  Cita o artigo 68, parágrafo 2º da Lei Complementar n.º 109/2001, que  prevê que “a concessão de benefício pela previdência complementar  não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência  social”,  e  informa  que  o  beneficiário  pode  estar  recebendo benefícios da previdência complementar e ainda manter o  vínculo com a empresa, hipótese em que nada obsta que continuasse  vinculado ao regime de previdência privada, podendo ser beneficiário  dos aportes da empresa e realizar aportes com seus próprios recursos,  ainda mais no regime PGBL;  9.  Do adicional de 2,5%. Defende, aqui,  a empresa, a  impossibilidade  da  exigência  do  adicional  de  2,5%  (dois  vírgula  cinco  por  cento).  Alega  que  a  contribuição  ao  INSS  não  poderia  ter  sido  calculada  levando­se  em  conta  a  alíquota  adicional  de  2,5%,  porque  tal  exigência  seria  discriminatória  em  relação  às  demais  empresas,  infringindo  a  Constituição  Federal  de  1988,  uma  vez  que,  em  seu  artigo  60,  parágrafo  4º,  inciso  IV,  erigiria  em  cláusula  pétrea  os  direitos e as garantias  individuais e consagraria nesse rol o princípio  da igualdade insculpido no “caput” e no inciso I do seu artigo 5º, de  forma genérica, e, de forma específica, no item II do seu artigo 150, e  ainda  no  seu  artigo  194,  inciso  V,  em  se  tratando  de  contribuições  sociais, ao estabelecer a eqüidade na forma de participação no custeio  da seguridade social. Menciona que o artigo 22, parágrafo 1º da Lei  n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, estabelece que  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras, distribuidoras de  títulos e valores mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos  de  seguros  privados  e de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no  artigo  23,  estariam  sujeitos  a  uma  contribuição  adicional  de  2,5%  sobre  a  base de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo. No  caso  concreto,  a  discriminação  estabelecida  não  teria  fundamento,  posto  que  inexistente  qualquer  relação  de  pertinência  lógica  entre  o  fator diferenciador eleito pelo legislador e o tratamento diferenciado,  que  só  existiria  se  as  entidades  discriminadas  causassem  um maior  encargo à seguridade social ou dela auferissem um especial benefício  (contribuição), ou então se possuíssem maior capacidade contributiva  (imposto);  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 7          11 10. Dos juros sobre a multa de ofício. Defende, aqui, a impugnante, que  a  exigência de  juros  sobre a multa de ofício não  teria  suporte  legal.  Informa que, a prevalecer a exigência fiscal, o que se admite apenas a  título  de  argumentação,  o  Fisco  lhe  exigirá  juros  de  mora  sobre  o  valor  da multa de  ofício,  como vem procedendo  em outros  casos,  o  que  acresce  em  muito  o  valor  supostamente  devido.  Sustenta  que,  pelo  que  se  infere  da  legislação  que  rege  a  matéria,  esta  somente  autorizaria a  incidência de multa e  juros  sobre o valor atualizado do  tributo ou da contribuição, não autorizando o cálculo dos juros sobre  o  valor  da  multa,  o  que  tornaria  o  procedimento  adotado  ilegal  e  inconstitucional,  e  faz  menção,  ainda,  a  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reconhecendo  o  não  cabimento  da  exigência.  E  conclui  que  não  existiria base legal para a exigência de juros sobre os valores lançados  a  título  de  multa  de  ofício  (não  isolada),  alegando  que  esta  não  poderia  prevalecer,  sob  pena  de  violação  ao  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96, aos artigos 5º, II e 150, I da Constituição Federal de 1988, e  ao artigo 97 do CTN.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­49.696  da  12a  Turma  da  DRJ/SP1  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que os valores pagos a título de previdência privada  complementar  não  integram  o  salário  de  contribuição  por  força  do  art.  202  da  Constituição Federal/88 e art. 68 da Lei Complementar (LC) 109/2001, e afirma que seria  inaplicável  a  disposição  do  art.  28,  §9°,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/1991,  uma  vez  que  esta  disposição  estaria  em  confronto  com  o  ordenamento  jurídico  e  consequentemente  seria  inconstitucional ou ilegal.  Inicialmente, em razão da possibilidade de se aplicar mais de uma lei perante  um mesmo caso, os critérios clássicos de resolução do conflito sempre prezaram pela exclusão  de  uma das  leis  (critério  hierárquico,  critério  da  especialidade  e  critério  cronológico),  e  não  pela conformação de todas as existentes na busca de tutelar a relação jurídica posta na melhor  forma possível, tornando o sistema jurídico harmônico. Sobre o tema, a regra estampada no §2°  do art. 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto 4.657/1942,  com  redação  dada  pela  Lei  12.376/2010,  estabelece  que  a  lei  nova  nem  sempre  revoga  ou  modifica  a  lei  anterior,  ainda  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes.  Decreto 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro, com redação dada pela Lei 12.376/2010:  Art. 2°. (...)  §2° A lei nova, que estabeleça disposições gerias ou especiais a  para das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Percebe­se  que  a  regra  do  citado  §2°  deixa  bem  clara  a  visão  de  sistema  jurídico e, por consectário  lógico,  a necessidade de o Direito  ser analisado como um  todo, e  isso  viabiliza  a  aplicação  conjunta  das  normas  estampadas  na  Lei  8.212/1991  e  na  Lei  Complementar 109/2001, já que ambas as leis tratam do sistema previdenciário. Assim, a regra  do art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei 8.212/1991 deverá  ser analisada em conformidade com as  regras da Lei Complementar 109/2001, especificamente os artigos 16, 68 e 69 dessa lei, e, por  consectário lógico, alinho­me ao entendimento proferido no Acórdão no 2402­003.661 (sessão  de 16/07/2013), processo 10783.723424/2011­09 (Relator: Julio César Vieira Gomes).  No que tange aos valores pagos a título de previdência privada no regime  aberto, entende­se que eles não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária,  desde  que  não  sejam  caracterizados  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  entendimento  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (processo  10783.723424/2011­09),  seguem as razões fáticas e jurídicas:  “[...] Previdência Complementar Privada em Regime Aberto  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 8          13 O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (g.n)  Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001   Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   Fl. 433DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 9          15 Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...  Art.  16. Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos  empregados  e  associados  a  que  se  refere  o  caput  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente, dispõe a lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência complementar. Após,  trata de cada um nas seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado não oferecido  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial. As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos de categorias específicas de empregados de um mesmo  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 10          17 empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o  regime  fechado,  considerando a unidade da  lei, não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas  que nesta as  regras de  incidência e abrangência estão em um  mesmo dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias de empregados plano de previdência complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação. (g.n.)  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente  à  LC  n°  109/2001.  Tratando­se  da modalidade  de previdência complementar em regime aberto, de acordo com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  Portanto,  entendo que  assiste  razão  ao  recorrente.  [...]”  (Voto  no  2402­003.661,  sessão  de  16/07/2013,  processo  10783.723424/2011­09, Relator: Julio César Vieira Gomes)  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  No caso dos autos ora analisado, ainda que se adotasse a literalmente a tese  da  Recorrente,  torna­se  imperioso  afirmar  que  não  há  espaço  jurídico  nem  fático  para  sua  aplicação, já que a Recorrente distribuiu a verba cognominada de previdência complementar a  título  de  prêmio  ou  gratificação.  Esse  entendimento  decorre  das  seguintes  razões  fáticas,  devidamente evidenciadas no Relatório Fiscal (itens 7 a 9):  1.  a empresa possui um comitê de remuneração, composto por 3 (três) a  5  (cinco) membros, escolhidos dentre os  integrantes do Conselho de  Administração. Da leitura e interpretação do regimento do comitê de  remuneração,  verifica­se  que  a  linha  geral  de  atuação  do  mesmo  é  estabelecer  a  remuneração  dos  administradores  com  base  em  resultados  e  performances  tanto  da  empresa  como  individuais,  sendo que o artigo 1º do mesmo menciona que o objetivo do comitê  de remuneração é propor ao Conselho de Administração as políticas e  diretrizes  de  remuneração  dos  Administradores  Estatutários  da  organização, tendo por base as metas de desempenho estabelecidas  pelo Conselho,  e o artigo 3º,  alínea “a” do mesmo regimento prevê  que  o  Comitê  deverá  submeter  ao  Conselho  de  Administração  a  política  e  diretriz  de  remuneração  dos Administradores Estatutários,  com  base  nas  metas,  objetivos  e  performance  da  Sociedade  e  retorno aos acionistas (itens 7.4 a 7.6 do Relatório Fiscal);  2.  as  reuniões  do  comitê  de  remuneração  definiam  os  valores  a  serem  pagos  aos  administradores  estatutários  do  banco  a  título  de  previdência  privada,  sendo  que  eram  feitas  sempre  antes  das  assembléias gerais, ou seja, os valores eram definidos pela direção do  banco e apenas ratificados nas assembléias (item 7.9). Logo, o Comitê  de  Remuneração  da  Organização  Bradesco  estipulava  de  forma  antecipada  e  unilateral  o  valor  a  ser  aportado  na  previdência  complementar a seus dirigentes;  3.  verificou­se que, no ano calendário de 2009, os montantes destinados  como  remuneração  global  anual  foram  de R$170.000.000,00  e  para  custear  planos  de  previdência  complementar dos  administradores  do  banco foram de R$100.000.000,00 (item 7.10);  4.  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  o  regulamento  de  previdência  complementar e seus aditivos e constatou­se que a mesma possui um  Plano de Previdência Complementar fechado, disponível a totalidade  de seus empregados desde junho de 1985, e um outro plano, chamado  “PGBL­EMPRESARIAL”,  disponível  apenas  para  o  Presidente  do  Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos  e  Assessor  da  Diretoria  de  acordo  com  o  5º  Termo  Aditivo  de  30/06/1999 (item 8);  5.  o  PGBL  –  EMPRESARIAL  se  encontra  disponível  apenas  para  o  Presidente  do  Conselho,  os  Conselheiros,  Diretores  Estatutários,  Diretores Técnicos, Assessor da Diretoria  e Superintendentes,  sendo  os  critérios  de  elegibilidade  definidos  única  e  exclusivamente  pela  Instituidora,  que  pode  recusar  a  proposta  de  inscrição  do  participante; não  foi verificada  regra geral para as contribuições da  Instituidora;  e  os  participantes  em  gozo  de  benefícios  passarão  a  se  relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência S/A, não  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 11          19 havendo  mais  obrigações  contratuais  para  a  Instituidora  (item  8.4),  conforme o 5º Termo Aditivo: “11.2 Os critérios de elegibilidade são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  INSTITUIDORA,  sendo  portanto de sua total responsabilidade”;  6.  a Recorrente não comprovou o caráter previdenciário/atuarial das  contribuições vertidas para a previdência privada complementar.  A empresa apresentou os aportes  feitos por ela como  instituidora de  maneira  individual  para  os  elegíveis  ao  plano  PGBL­ EMPRESARIAL,  sendo  anexadas  as  planilhas  com  os  valores.  Foi  realizada uma comparação entre os valores aportados na previdência  complementar  e  os  valores  recebidos  pelos  mesmos  beneficiários,  como  rendimento  do  trabalho,  informados  na  DIRF  (declaração  de  imposto  retido  na  fonte)  do  banco,  nos  mesmos  períodos,  e  se  verificou que os valores aportados na previdência complementar são  substanciais e em vários casos maiores que o próprio rendimento  do  trabalho.  Ficou  constatado,  também,  que  vários  dirigentes  e  empregados  em  gozo  de  benefício  do  plano  de  previdência  privada  continuaram  a  receber  os  aportes  da  empresa  nas  suas  contas,  e  se  concluiu  que  estes  deveriam  ter  outra  finalidade  que  não  a  previdenciária, prevendo o regulamento do plano que os participantes  nesta  situação  deveriam  se  relacionar  diretamente  com  a  Bradesco  Vida e Previdência (itens 9.6 a 9.9);  7.  verificou­se, ainda, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), resgates de previdência privada em valores substanciais  realizados  pelos  participantes  do  PGBL­EMPRESARIAL,  via  de  regra, em janeiro e com coincidência dos valores resgatados entre os  participantes.  Note­se  ainda que as peças de defesa da Recorrente  (impugnação e  recurso  voluntário)  não  possuem  elementos  suficientes  para  afastar  os  fatos  constatados  pelo  Fisco  (itens  7  a 9  do Relatório Fiscal),  sucintamente mencionados  nos  itens  1  a  7  acima,  já  que  a  Recorrente resumiu­se a alega que os valores foram pagos em conformidade com a legislação  de regência.  Diante  desse  quadro  fático,  evidencia­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  complementar  configura­se  como uma gratificação  ou  prêmio,  eis  que  a  Recorrente seleciona tanto os valores a serem vertidos à previdência como os beneficiários do  programa  de  previdência  complementar.  Além  disso,  a  concessão  dos  aportes  a  título  de  previdência  complementar  estar  atrelada  às  metas  de  desempenho  estabelecidas  pela  Recorrente  e  decorre  de  critérios  subjetivos,  tais  como:  (i)  não  foram  apresentadas,  pela  empresa, as memórias de cálculo das referidas contribuições ao plano de previdência privada,  não tendo sido demonstrado o seu caráter previdenciário; (ii) as contribuições suplementares,  efetuadas mensalmente pela empresa, em benefício dos dirigentes, foram realizadas em valores  substanciais, tendo sido definidas pelo comitê de remuneração de forma unilateral; (iii) houve  resgates,  efetuados  pelos  dirigentes,  no  mesmo  mês,  em  valores  coincidentes  entre  os  participantes  e  próximos  aos  das  contribuições  vertidas,  frustrando  o  objetivo  de  complementação  das  aposentadorias;  (iv)  os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  exclusivamente pela instituidora, que pode, inclusive, recusar a proposta do participante; dentre  outros.  O  caráter  contraprestativo  e  habitual  (mês  a mês)  das  verbas  é  evidente,  já  que  as  verbas  só  são  pagas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  Recorrente  em  decorrência  do  contrato  de  emprego  entre  eles  celebrado,  visando  atender  as  metas  de  desempenho estipuladas pela empresa.  Percebe­se,  ainda,  que  a  Recorrente  apenas  afirma  que  o  tipo  de  plano  de  previdência privada complementar oferecido é do tipo aberto, de forma que o dispositivo citado  pelo Fisco (art. 28, §9o, alínea “p”, da Lei 8.212/1991 e art. 16 da LC 109/2001) não se aplica  aos autos, circunstância que invalida o lançamento.  Ainda que, por hipótese, não fosse aplicável as disposições do art. 16 da LC  109/2001  nem  o  art.  28,  §9o,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/1991  ao  plano  de  previdência  da  instituidora,  mesmo  assim  não  prospera  a  afirmativa  do  Recorrente,  eis  que,  ao  conceder  a  concessão  do  plano  de  previdência  privada  complementar  a  um  grupo  restrito  de  segurados,  com critérios de elegibilidade definidos única e exclusivamente pela instituidora, e atrelados às  metas de desempenho, o benefício assume o caráter de gratificação (ou prêmio), vinculada aos  atributos profissionais dos trabalhadores, servindo de complemento ao salário.  A natureza de gratificação  dos valores  aportados  ao  “plano de previdência  privada” dos dirigentes fica evidenciada quando se nota que as “contribuições” eram definidas  pelo Comitê  de Remuneração  da Organização Bradesco,  de  forma  antecipada  e unilateral,  levando em consideração os resultados apurados nos segmentos de negócios, bem assim a  alta qualificação, o  tempo de serviço e o desempenho dos beneficiários, como declarou o  Recorrente à fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (item 9.3 do relatório Fiscal).  “[...] A metodologia de  calculo das  contribuições  relativas aos  administradores e superintendentes executivos leva em conta os  resultados  consistentes  apurados  em  todos  os  segmentos  do  negócio. Outro ponto considerado é também relativo ao quadro  de  administradores,  que  é  constituído  por  profissionais  que  iniciaram  a  carreira  nesta  organização  nos  níveis  iniciais  há  longos anos e percorreram toda a escala hierárquica de cargos  para se habilitarem a ocupara posição de direção e, portanto, de  comprovada  fidelidade, competência e dedicação,  sendo que as  contribuições efetuadas pelas Instituidora (BANCO BRADESCO  S/A)  obedeceram  aos  critérios  em  lei  e  o  plano  leva  em  conta  variáveis atuariais [...]”.  Para tanto, estipula o §1º do art. 457, da Consolidação das Leis Trabalhistas  (CLT),  que  integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. Com efeito, em regra, as contraprestações efetivadas pelo empregador em razão  do contrato de trabalho ostentam de natureza salarial. Esta natureza em alguns casos pode ser  excepcionada pelo  legislador,  como, de  fato,  o  fez no  caso da previdência privada. Todavia,  para que seja afastada a regra geral é mister do empregador seguir rigorosamente os requisitos  estipulados em lei, o que não se sucede na hipótese.  Ainda  sobre  a  legislação  aplicada,  verifica­se  que  o  Fisco  também  fundamentou­se no art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991 e em vários outros dispositivos da  LC  109/2001  (arts.  10  e  19),  bem  como  na  própria  Constituição  Federal  de  1988  (art.  202,  parágrafos 1o e 2o), conforme item 6 do Relatório Fiscal.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 12          21 A regra estampada no art. 10 da LC 109/2001, o qual está inserido na Seção I  do Capítulo  II, que  trata das disposições  comuns aos planos de previdência privada,  estipula  que  tanto  os  requisitos  de  elegibilidade,  bem  assim  a  forma  de  cálculo  dos  aportes  pela  instituidora  devem  estar  claramente  definidos  no  regulamento  do  plano,  fato  esse  que  não  aconteceu no presente caso ora analisado.  LC 109/2001:  Art.  10.  Deverão  constar  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  das  propostas  de  inscrição  e  dos  certificados  de  participantes  condições  mínimas  a  serem  fixadas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador.  §  1o  A  todo  pretendente  será  disponibilizado  e  a  todo  participante  entregue,  quando  de  sua  inscrição  no  plano  de  benefícios:  I ­ certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam  a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem  como  os  requisitos  de  elegibilidade  e  forma  de  cálculo  dos  benefícios;  II  ­  cópia  do  regulamento  atualizado  do  plano  de  benefícios  e  material  explicativo  que  descreva,  em  linguagem  simples  e  precisa, as características do plano;  III ­ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o  inciso II do art. 26 desta Lei Complementar; e  IV  ­  outros  documentos  que  vierem  a  ser  especificados  pelo  órgão regulador e fiscalizador.  No  caso  ora  analisado,  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  demonstram  que  os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  instituidora, que, inclusive, tem a faculdade de recusar a proposta de inscrição do interessado  no plano. Essa circunstância, além de comprovar que nem mesmo dentro da própria categoria  (altos empregados) o plano não estava acessível a todos, revela que os critérios eram definidos  de  forma  casuística  e  subjetiva  (desempenho,  tempo  de  casa,  dentre  outros),  conforme  conveniência da Recorrente (vide itens 2.2 e 11.2 do 5º Termo Aditivo).  Esse fato somado à ausência de regra geral para o aporte das contribuições da  instituidora, relembre­se que a autuada não apresentou ao auditor as correspondentes memórias  de cálculo, é mais um fundamento de reforço da natureza de gratificação dos pagamentos.  Noutra  linha,  é  certo  que  a  LC  109/2001  permite  o  resgate  de  recursos  do  plano  pelos  participantes  (art.  27).  Assim,  os  resgates,  por  si  só,  não  teriam  o  condão  de  descaracterizar  a  natureza  de  previdência  privada  dos  valores  depositados  nas  contas  dos  participantes.  Contudo,  assumem  relevância  quando  analisado  em  conjunto  com  os  demais  elementos probatórios. Nesse sentido, os elementos informativos, acostados pelo Fisco e pela  Recorrente,  demonstram  que  os  valores  substanciais  aportados  anualmente  nas  contas  dos  participantes  do  plano  PGBL  –  Suplementar  foram,  quase  na  totalidade,  resgatados  no  ano  seguinte e sempre na mesma época, com coincidência de valores, e sem qualquer destinação de  benefício previdenciário, esses fatos descaracterizam a natureza previdenciária da verba (art.  2o da LC 109/2001).  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  A título ilustrativo, o Fisco elaborou o seguinte quadro (item 9.9 do Relatório  Fiscal):  Nome  Resgate janeiro de 2009  Resgate janeiro de 2010  Ademir Cossiello  6.258.752,01  5.596.200,56  Denise Aguiar Alvarez  6.258.752,03  5.596.200,56  Domingos Figueiredo de  Abreu  6.258.752,02  5.596.200,56  Esses  elementos  associados,  além  de  outros  citados  no  Relatório  Fiscal  (Termo  de Verificação  Fiscal),  conduzem  a  insofismável  conclusão  que,  de  fato,  os  aportes  efetuados  a  título  de  previdência  complementar  tinham  natureza  de  rendimento  do  trabalho.  Impende  destacar  que  não  é  o  nomen  iuris  conferido  a  uma  parcela  que  irá  definir  a  sua  natureza,  mas  é  relevante  aferir  se  o  pagamento  segue  as  regras  previstas  em  lei  para  neutralizar o efeito remuneratório.  Na  espécie,  os  aportes  foram  realizados  de  forma  habitual,  mensal,  com  valores constantes e próximos para cada nível hierárquico, fatos que contrariam a legislação de  regência  da  previdência  privada  complementar.  Logo,  os  valores  passam  a  ter  natureza  de  gratificação e integram o conceito de remuneração.  Dessa  forma,  a  premiação  de  alguns  beneficiários  da  previdência  privada  complementar, deixando os demais de fora, é  instrumento de incentivo para a permanência e  produtividade, o que flagrantemente constitui em gratificação, configurada como remuneração  vinculada ao salário, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).  O entendimento delineado acima está em conformidade ao art. 202, § 2°, da  CF/1988,  já  que  a  Recorrente  estabeleceu  um  tratamento  diferenciado  para  determinados  segurados empregados e contribuintes individuais, de modo a beneficiá­los em relação a outros  segurados, seja quanto à contribuições do empregador, seja no que concerne aos benefícios e  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 13          23 condições  atreladas  às metas  de  desempenho  estabelecidas  pela  Recorrente,  acarretando  um  tratamento benéfico e vantajoso para os específicos dirigentes.  Constituição Federal de 1988:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (g.n.)  Nesse caminho, são transcritas, a seguir, algumas cláusulas dos contratos de  previdência  privada  que  dizem  respeito  aos  participantes  de  cada  plano  e  que  estabelecem  condições  diferenciadas  para  o  recebimento  de  benefícios  de  renda  e  o  resgate  das  contribuições vertidas ao plano.  “[...]  5º  Termo  Aditivo,  de  30/07/1999,  ao  Contrato  de  Previdência Privada firmado em 20 de junho de 1985:  (...)  Cláusula Primeira – Do Plano de Benefícios Suplementares  1.1. A INSTITUIDORA, bem através do presente instituir Plano  de  Benefícios  Suplementares  na  COMPANHIA,  na  modalidade  de um Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL...  Cláusula Segunda – Dos Participantes  2.1. Serão considerados Participantes do PGBL, o Presidente do  Conselho,  os  Conselheiros,  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos e os investidos em cargo de Assessor da Diretoria, da  INSTITUIDORA,  participantes  dos Planos  I  e  II mantidos  pela  mesma.  (...)  Cláusula Terceira – Do PGBL  (...)  3.3.6.  O  Participante  será  elegível  ao  recebimento  de  um  dos  Benefícios  de  renda  previstos  nesta  Cláusula  a  partir  dos  60  (sessenta) anos de idade, fazendo jus a 100% (cem por cento) do  saldo da Conta de Reserva de Participante.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  Cláusula Quarta – Do Resgate  4.1.  Durante  o  período  de  diferimento,  mediante  expressa  autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar  parte  ou  a  totalidade  do  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante  –  Parte  INSTITUIDORA,  observada  a  legislação  pertinente em vigor.  4.2.  Durante  o  período  de  diferimento,  mediante  expressa  autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar  parte  ou  a  totalidade  do  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante  –  Parte  Participante,  observada  a  legislação  pertinente em vigor.  (...)  Contrato Previdenciário, de 20/05/2000:  (...)  Cláusula Segunda – Dos Participantes  2.1.  Serão  inscritos  no  Plano  de  Benefícios  os  empregados  e  dirigentes  da  INSTITUIDORA  que  na  data  da  assinatura  da  Proposta de Inscrição estejam em plena atividade de trabalho.  (...)  Cláusula Quarta – Do PGBL  (..)  4.5. Será elegível ao recebimento de um dos Benefícios de renda  previstos nesta cláusula, fazendo jus a 100% (cem por cento) da  Reserva Matemática de Benefícios a Conceder, definida no item  4.3,  o  Participante  que  preencher,  concomitantemente,  os  seguintes requisitos:  a ­ Ter no mínimo 60 (sessenta) anos de idade;  b  ­  Ter  no  mínimo  10  (dez)  anos  de  vinculação  ao  Plano  de  Benefícios; e  c  ­  Haver  cessado  o  vínculo  empregatício  com  a  INSTITUIDORA.  (...)  Cláusula Sexta – Do Resgate  6.1. O  Participante  ou  o Beneficiário,  quando  for  o  caso,  terá  direito  ao  resgate  das  contribuições  vertidas  ao  Plano  de  Benefícios quando:  6.1.1. O Participante se tornar inválido total e permanentemente  antes de ser elegível a um dos Benefícios previstos neste Plano  de  Benefícios,  conforme  opção  prevista  no  item  5.1.1.  da  Cláusula Quinta deste Contrato;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 14          25 6.1.2. Na hipótese de saída prematura do Participante do Plano  de  Benefícios,  observada  o  disposto  na  Cláusula  Oitava  deste  Contrato;  6.1.3.  Na  hipótese  prevista  no  item  5.1.2.  da  Cláusula  Quinta  deste Contrato.  6.2.  O  valor  do  resgate  será  equivalente  ao  saldo  formado  exclusivamente  pelas  contribuições  feitas  às  expensas  do  Participante. A parte do saldo formada pelas contribuições da  INSTITUIDORA  será  revertida  ao Plano de Benefícios.  [...]”  (g.n.)  Com relação ao resgate, constata­se que os contratos de previdência privada  firmado pela Recorrente permitiam o resgate apenas das contribuições pagas pelo participante  (beneficiário)  e  não  os  valores  pagos  pelo  patrocinador.  Assim,  houve  descumprimento  das  cláusula desses contratos de previdência, já que ocorreu o resgate, no mês de janeiro de 2009 e  2010,  de  quase  a  totalidade  dos  valores  e  com  coincidência  dos  valores  resgatados  entre  os  participantes  (item  9.9  do  Relatório  Fiscal).  Esse  entendimento  de  que  não  poderá  haver  o  resgate  dos  valores  pagos  pelo  patrocinador  está  sumulado  pelo  STJ:  “Súmula  290  – Nos  planos  de  previdência  privada,  não  cabe  ao  beneficiário  a  devolução  da  contribuição  efetuada pelo patrocinador”.  Acrescenta­se  ainda  que,  da  forma  como  foram  realizados  os  resgates  dos  valores  destinados  à  previdência  complementar  –  sem  qualquer  finalidade  previdenciária,  distanciando­se  dos  benefícios  previdenciários  (aposentadoria,  pensão  ou  benefícios acidentários) –, houve o descumprimento da regra geral do  regime de previdência  complementar prevista no art. 2o da LC 109/2001, eis que essa norma estabelece que o regime  complementar  tem por objetivo  instituir  planos  de benefícios de  caráter previdenciário.  Isso,  por  si  só,  já  afastaria  o  entendimento  manifestado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (sessão  de  16/07/2013),  processo  10783.723424/2011­09  (Relator:  Julio  César  Vieira  Gomes),  e,  por  consectário,  apontaria  para  a  natureza  de  gratificação  da  verba  concedida  aos  segurados  (empregados e contribuintes individuais) pela Recorrente.  Lei Complementar (LC) 109/2001:  Art.  2o.  O  regime  de  previdência  complementar  é  operado  por  entidades  de  previdência  complementar  que  têm  por  objetivo  principal  instituir  e  executar  planos  de  benefício  de  caráter  previdenciário, na forma desta Lei Complementar.  Considerando  que  as  verbas  discutidas  representam  um  ganho  aos  beneficiários  da  previdência  complementar,  já  que  têm  nítida  repercussão  econômica,  concedidas com características de gratificação ou prêmio, não se enquadrando em nenhuma das  hipóteses excludentes do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, é correta a inclusão dessas verbas  na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Esse entendimento decorre do fato de que  os  valores  pagos  a  título  de previdência  privada  no  regime  aberto não  estão  abarcados  pela  regra  exclusiva  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  –  prevista  no  art.  28  da  Lei  8.212/1991  –,  desde  que  não  sejam  caracterizados  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  conforme  foi  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (sessão  de  16/07/2013),  proferido por esta Corte Administrativa, processo 10783.723424/2011­09 (Relator: Julio Cesar  Vieira Gomes).  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  Com  isso,  no  que  diz  respeito  à  verba  paga  a  título  de previdência  privada  complementar, mesmo que os aportes tenham sido realizados no regime aberto, a alegação da  Recorrente  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  configurou  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991 c/c os artigos 201, §111,  e 202, § 2°, da Constituição Federal de 1988.  Com  relação  ao  adicional  de  2,5%,  não  há  espaço  jurídico  para  acatar  a  alegação  da  Recorrente  de  que  tal  alíquota  seria  inconstitucionalidade,  com  violação  ao  princípio da isonomia.  Cumpre esclarecer que a exigência do adicional de 2,5% (dois vírgula cinco  por cento) está prevista no parágrafo 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim,  as  alegações  da  empresa  relativas  à  inconstitucionalidade  de  dispositivos  normativos  não  são  passíveis  de  apreciação  por  esta  instância  administrativa,  sendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2, publicadas no DOU de  22/12/2009, ANEXO III ­ CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito  a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  da  legislação tributária que dispõe sobre a utilização da taxa de juros (Taxa SELIC), frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.                                                              1 Artigo 201, §11, CF/1988: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 15          27 Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estar prevista em  lei específica tributária, art. 5o, §3o, da Lei 9.430/1996, transcrito abaixo:  Art. 5o. (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Com  o  mesmo  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestou­se que é legitima a incidência da Taxa SELIC sobre os tributos não recolhidos no  prazo  legal,  conforme  ficou  assentado  no Recurso Especial  n°  475904,  publicado  no DJ  em  12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  tributária  acima mencionada,  já  que  as  contribuições  sociais  não  recolhidas  à  época  própria  ficam  sujeitas  aos  juros  SELIC  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação  especifica  dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso  das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelecem os arts. 35 e 35­A da Lei 8.212/1991, com as  alterações  da Lei  11.941/2009,  a multa  de mora  (20%) deverá  ser  afastada  e deverá  ser  aplicada a multa de ofício (75%), eis que se trata de lançamento de ofício.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa,  oriunda  de  obrigação  tributária  principal,  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  artigos  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 16          29 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  realizou  compensações  indevidas  e,  consequentemente,  deixou  de  recolher  contribuições previdenciárias, com o percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  31/32), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Também esclareço que não há espaço jurídico para aplicação da multa  mais benéfica  ao  sujeito passivo,  eis  que  o  critério  jurídico  a  ser  adotado  é  do  art.  144  do  Código Tributário Nacional ­ CTN (tempus regit actum: “o lançamento reporta­se à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada”).  A regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei 11.941/2009)  aplica­se  aos  lançamentos  de  ofício,  que  é  o  caso  do  presente  processo,  em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  A Recorrente  alega  que  é  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  contudo,  entendo  que  razão  não  lhe  assiste  neste  ponto,  pelos  motivos  a  seguir  delineados.  Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros sobre multa  de ofício é aplicável na medida que esta  faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código  Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto  porque  a multa  de ofício  integra  a  expressão  “crédito”  a  que  se  refere  o  caput  desse  artigo.  Assim, fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos  procedimentos  e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros no caso de pagamento após o vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  processo  10.768.010559/2001­19,  Acordão  9202­01.806,  de  24  de  outubro de 2011, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 17          31 A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios  sobre  multa  de  ofício  aplicada  ao  contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Face a decisão proferida, entendo plenamente aplicável a incidência de juros  sobre a multa de ofício, conforme demonstrado na decisão acima transcrita, a qual adoto como  razão para determinar a procedência da multa aplicada.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.108  S2­C4T2  Fl. 18          33 Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 452DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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