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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642353 #
Numero do processo: 11050.720159/2016-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto por RG ESTALEIRO ERG1 S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra o Acórdão n.º 3201-010.135, de 19/12/2022, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/06/2013 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). Suposta inobservância de ato regulamentar, que visa ao controle interno, não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário. PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/06/2013 REPORTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO OU CONDIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PENALIDADES. O uso dos bens importados, ao amparo do REPORTO, na atividade de construção naval por empresas que não atuam como operadores portuários configura descumprimento de requisitos e condições para utilização do regime aduaneiro especial, impondo ao sujeito passivo as penalidades previstas na Lei nº 11.033, de 29 de dezembro de 2003, além da exigência dos tributos suspensos por ocasião da importação, com os respectivos consectários legais. REPORTO. DESVIO DE FINALIDADE. PENALIDADE. A multa de 50% sobre o valor aduaneiro, por utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão sob amparo do REPORTO tem natureza objetiva e é devida independentemente da exigência de outras penalidades cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS ENSEJADORAS DA QUALIFICAÇÃO. APLICABILIDADE Comprovada mediante extensa e detalhada verificação fiscal, inclusive mediante constatação “in loco” da natureza e forma de utilização dos bens importados sob Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 3 pretenso amparo do REPORTO, com flagrante e injustificada violação a regras formais e materiais do regime, é aplicável a qualificação da penalidade. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula nº 2. REVISÃO ADUANEIRA. A Fazenda Nacional tem o direito de efetuar a revisão aduaneira no período de cinco anos a contar do registro da Declaração de Importação. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação e a respectiva penalidade. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação e a respectiva penalidade. Breve síntese dos fatos Trata-se de processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 2/22) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.530.057,68, relativo ao Imposto de Importação, PIS– Importação e Cofins – Importação, acrescidos da multa de ofício de 150%, qualificada por fraude, e dos juros de mora, bem como à multa do controle administrativo de 50% do valor aduaneiro por desvio de finalidade dos bens importados com o benefício do REPORTO, conforme previsto no art. 14, §§ 11 e 12, da Lei 11.033/2004, e multa de 1% do valor aduaneiro por classificação fiscal indevida e descrição incorreta da mercadoria, de acordo com o art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158-35/01, c/c o art. 69 e art. 81, inciso IV, da Lei n° 10.833/03. Conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 23/90), em diligência ao Estaleiro Rio Grande foi constatado que os equipamentos: não se enquadravam nas características descritas na DI 13/1239691-3, já que são macacos hidráulicos, e não guindastes; foram locados à empresa ECOVIX–Engevix Construções Oceânicas S/A (CNPJ 11.754.525/0003-09), cuja atividade é relacionada exclusivamente a operações de indústria naval, nada tendo a ver com operação portuária; e estavam sendo utilizados na construção de cascos de plataformas FPSO e navios- sonda da Petrobrás. Relata a auditoria que o sujeito passivo não exerceu a atividade de operador portuário no cais do Estaleiro Rio Grande, local e atividade para o qual foi autorizada a utilização dos bens, tendo o seu Certificado de Operador Portuário cancelado em 28/04/2015 através do Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 4 Processo Administrativo SUPRG 000829-04.43/12-7, em virtude da não adequação da empresa aos regramentos estipulados na Portaria 111 da Secretaria dos Portos. Os bens foram classificados no código 8426.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e embora tenham sido descritos como “Guindaste tipo de maquinário pesado, incluindo 03 cilindros hidráulicos e uma bomba, usado para içamento em curtas distâncias ou baixas ou para movimentos horizontais em seguimentos; podem ser movidos; Capacidade de carregamento de 400 toneladas. - 400 ton block lifter RCA3/1- 400”, não se confundem com guindastes. A verificação física mostrou que são macacos, utilizados sob blocos de cascos de navios em processo de solda, pintura ou montagem. A própria fatura comercial refere-se à “block lifter” (anexo 34), confirmado em buscas na internet (http://www.himen.cn/Simplified/SolutionView.asp?ID=82&SortID=70, em 14/07/2015). Assim, procedeu à reclassificação fiscal para o código NCM 8425.42.00, alterando a alíquota de II de 14% para 18%, conforme Resolução CAMEX nº 97/2011. Desta forma, a fiscalização verificou o descumprimento dos seguintes requisitos e condições para fruição dos benefícios do Reporto, previstos na Lei nº 11.033/2004: a) o sujeito passivo nunca exerceu atividades como operador portuário, tendo perdido a condição de beneficiário do Reporto e cancelado o seu registro de operador portuário, pela Autoridade Portuária; b) os bens foram cedidos para utilização por empresa não beneficiária do REPORTO e foram utilizados em finalidades incompatíveis com o regime, em atividade industrial de construção naval; c) os bens importados não correspondem àqueles que foram declarados e são incompatíveis com o REPORTO, pois não estão previstos na relação de máquinas, equipamentos e bens do referido regime, conforme o Decreto 6.582/2008. A auditoria considerou que ficou caracterizado o intuito de fraude, nos termos do art. 72 da Lei n. 4.502/64, pela tentativa do estaleiro ERG2 de se fazer passar por operador portuário para que a Ecovix-Engevix, especializada no ramo de indústria naval e participante de licitações para construção de plataformas de petróleo e outros bens ligados à prospecção da Petrobrás, pudesse fazer uso de equipamentos de alto valor sem suportar o devido ônus dos encargos tributários, o que justifica a imposição da multa de 150% sobre os montantes não recolhidos do Imposto de Importação, Cofins-Importação e PIS/Pasep Importação, prevista no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96. E, pela declaração incorreta das mercadorias na DI, configurou-se a infração de prestação de forma inexata de informação de natureza administrativo-tributária necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado (art. 69, § 1º e § 2º, inciso IV, da Lei 10.833/2003 c/c MP 2.158-35/2001, art. 84). Não obstante, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 711 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a multa prevista foi aplicada Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 5 apenas uma vez, pela ocorrência das duas infrações - de classificação incorreta na NCM e de descrição incorreta. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: (i) da multa qualificada, indicando como paradigma, indicando como paradigma o Acórdão n.º 34025-005.377; e (ii) atendimento às condições impostas pela Lei nº 11.033/04 quanto ao direito de aquisição de bens e equipamentos com os benefícios do REPORTO, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-003.198. O recurso teve negado o seu seguimento pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 901/910. Contra esta decisão foi interposto o Agravo de fls. 923/925, tendo ele sido acolhido para dar seguimento quanto à matéria multa qualificada. No mérito, quanto à matéria admitida, a Contribuinte destaca, em síntese, que:  a Recorrente atende às condições impostas pela Lei nº 11.033/04 no que se refere ao direito de aquisição de bens e equipamentos com os benefícios do REPORTO, já que, uma vez beneficiária do programa, importou diretamente referidos bens, destinou-os a seu ativo imobilizado, além do fato de que referidos equipamentos foram utilizados exclusivamente na execução dos serviços descritos nos incisos I a VI;  não há que se falar nem em dolo, nem em fraude, no presente caso, uma vez que a Recorrente acredita ter cumprido os requisitos legais para a incidência da isenção condicionada criada pelo REPORTO;  realizou importações de bens e equipamentos destinados a seu ativo imobilizado e uma vez que tais bens tiveram a destinação de uso prevista em lei devidamente atendida, o não pagamento dos tributos é exigência da própria Lei 11033/04, e não uma atitude dolosa ou fraudulenta por parte do contribuinte;  ausentes as figuras do dolo ou da fraude no presente caso, ainda que equivocadamente se considere ter havido falta de pagamento de tributos, a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor dos tributos deve ser desqualificada para 75% (setenta e cinco por cento). Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 6 Em contrarrazões a Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, destacando que:  a fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada, motivada pela situação fática que considera fraude fiscal, pelo fato de que o sujeito passivo, de modo intencional, importou os equipamentos, não para si e tampouco com a finalidade de destiná-los à operação portuária, mas agindo como mera intermediária para que, de fato, a ECOVIXEngevix, empresa do mesmo grupo societário que não é beneficiária do REPORTO, fizesse uso deles para suas operações industriais;  ficou caracterizado o evidente intuito de fraude, nos termos do art. 72 da Lei n. 4.502/64, o que justifica a imposição da multa de 150% sobre os montantes não recolhidos dos tributos, prevista no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96;  não resta a menor dúvida de que a simulação indicada pela fiscalização tem relação direta com a obtenção do benefício do REPORTO, o que implica na ocorrência de fraude na importação, pois para alcançar o resultado pretendido – suspensão/isenção dos tributos -, a interessada apresentou documentos para instruir a habilitação e os respectivos atos concessórios, os quais conduziram ao benefício informado nos registros das Declarações de Importação, com informações divergentes da realidade;  devidamente comprovados a simulação, a fraude e o dolo, o lançamento dos tributos deve ser acompanhado da aplicação da multa de ofício de 150%, conforme o art. 44 da Lei nº 9.430/1996. O presente processo foi distribuído a esse Relator, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e não deve ser conhecido. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 7 Quanto ao tema trazido ao conhecimento deste Colegiado, dispõe a decisão recorrida, verbis: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS ENSEJADORAS DA QUALIFICAÇÃO. APLICABILIDADE Comprovada mediante extensa e detalhada verificação fiscal, inclusive mediante constatação “in loco” da natureza e forma de utilização dos bens importados sob pretenso amparo do REPORTO, com flagrante e injustificada violação a regras formais e materiais do regime, é aplicável a qualificação da penalidade. O Acórdão paradigma, n.º 3402-005.377, tem como parte a mesma Contribuinte e aborda a mesma matéria, tendo consignado em sua ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, se não provadas nos autos as condutas de sonegação e fraude tributárias. A divergência jurisprudencial é aparente, entretanto ela decorre da análise do conteúdo probatório contidos nos respectivos autos: Colhe-se do voto vencedor do acórdão recorrido a sua ratio decidendi: Afirma o Relator não ter havido comprovação das condutas qualificadoras da penalidade, imputadas pela fiscalização. Entendo de maneira diversa, porquanto a sequência de fatos ensejadores da penalidade qualificada foi bastantemente narrada no Termo de Verificação Fiscal, tendo sido: a) comprovado nos autos ter a contribuinte importado equipamentos cuja classificação fiscal não apenas era evidentemente incorreta e destoante da discriminação indicada na fatura comercial, como também a alíquota devida incidente era superior àquela relativa ao NCM informado e; b) em sede de verificação “in loco” da utilização dos bens, comprovado que, além de sua utilização (em processo de industrialização) não estar abrangida pelo regime especial em tela, os bens se encontravam marcados e identificados Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 8 corretamente, em contradição com o informado na DI. Por fim, não bastasse o já mencionado, foi comprovado que a autuada, logo após a importação dos bens, os transferiu em locação para utilização por sua controladora indireta, a qual não se encontrava habilitada ao regime, tudo em flagrante e injustificada violação às normas aplicáveis. Do voto condutor do acórdão paradigma, trago a seguinte passagem à colação: No presente caso, o trabalho da fiscalização (termo de verificação fiscal de fls 585 a 653) não deixou margem de dúvidas sobre o fato de que a Recorrente, muito embora tenha efetuado as importações objeto da autuação em seu próprio nome, não utilizou os bens importados ela mesma, mas sim destinou-os a outras empresas de seu grupo econômico por meio de contratos de locação. Contra tal fato não se insurge a Recorrente, que se defende dizendo que, para fins de cumprimento das condições do REPORTO, bastava que ela fosse habilitada no programa. (...) A questão que se põe é a seguinte: a Fiscalização entende que não basta que a Recorrente só importe, sendo também necessário que ela própria dê a destinação dos bens às finalidades descritas na legislação do REPORTO (fls 633 do TVF). Entretanto, houve cessão dos bens (via contrato de locação) do sujeito passivo para a empresa ECOVIX-Engevix, que é quem efetivamente utiliza os bens em suas atividades típicas. De seu lado, a Recorrente entende que a legislação exige unicamente que o importador seja beneficiário do REPORTO e que os bens se destinem ao seu ativo imobilizado, não havendo a exigência que ele mesmo faça uso dos bens importados na atividade portuária. (...) Por essas razões, entendo que não há dispositivo legal que vede a conduta praticada pela Recorrente, de modo que o terceiro requisito para o gozo dos benefícios do REPORTO deve ser reputado como preenchido. Contudo, melhor sorte não assiste à Recorrente a respeito do preenchimento do primeiro (habilitação no REPORTO) concomitantemente com o quinto (os bens importados devem se destinar exclusivamente para a consecução dos serviços portuários) requisito para os benefícios do REPORTO, os quais, no presente caso, acabam por se fundir, merecendo análise conjunta. (...) Com efeito, aí se configura o desvio da finalidade dos bens importados, isto porque: i) o regime instituído pelo REPORTO qualifica-se como benefício fiscal que faz parte das medidas relacionadas à Política Industrial levada a cabo pelo Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 9 Governo Federal, com o que tem por objetivo estimular, por meio da desoneração da carga tributária, a realização de investimentos na recuperação, modernização e ampliação dos portos brasileiros, reduzindo o surgimento de gargalos logísticos na infra-estrutura portuária, conforme a exposição de motivos da MP 206/2004; ii) por isso é que o artigo 15 da Lei n. 11.033/2004 coloca o operador portuário (qualificação que se certificava a Recorrente) como possível beneficiário do regime; iii) a Lei dos Portos (n. 12.815/2006) delimita às atividades do operador portuário à área do porto organizado, sendo este definido como "bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária."; iv) ademais, a mesma Lei dos portos, que regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, retira de seu âmbito as operações com "materiais por estaleiros de construção e reparação naval (artigo 28, III, b) . Não são necessárias maiores digressões para a constatação de que a construção naval, embora seja atividade que invariavelmente estará ligada aos portos, não se confunde com as atividades portuárias em si. Em poucas palavras, o porto é uma coisa, o navio é outra; e o REPORTO é regime tributário especial direcionado aos portos, e não aos navios construídos em estaleiros ("Local, ger. à beira-mar ou à beira-rio, com instalações apropriadas para a construção ou reparo de navios” ) (...) 4. Multa qualificada Por fim, cumpre analisar a questão colocada pela Recorrente sobre a qualificação da multa em 150%. A Fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada, motivada pelo fato de que o sujeito passivo, de modo intencional, importou os equipamentos, não para si e tampouco com a finalidade de destiná-los à operação portuária, mas agindo como mera intermediária para que, de fato, a ECOVIXEngevix, empresa do mesmo grupo societário, que não é beneficiária do REPORTO. Considerou, assim, que ficou caracterizado o intuito de fraude, nos termos do art. 72 da Lei n. 4.502/64, o que justifica a imposição da multa de 150% sobre os montantes não recolhidos dos tributos, prevista no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96. (...) Contudo, nada próximo da comprovação de condutas fraudulentas, objetivando a fraude ou sonegação dos tributos devidos na importação se encontra nestes autos. Entendo que não está provado que houve a intenção de praticar o ilícito, afinal o contribuinte não falsificou ou adulterou informações, tentando ludibriar o fisco, por exemplo. Era o entendimento da Recorrente Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 10 que suas operações preenchiam os requisitos estabelecidos pelo REPORTO, não se sujeitando à incidência dos tributos na importação, por isso não efetuou as declarações e recolhimentos. Nos seus documentos fiscais (DIs, livros, etc), contudo, as informações estão límpidas, nada tendo sido nada omitido das autoridades, nem antes nem depois do início da fiscalização, de forma fraudulenta. Como se verifica, as divergentes decisões não decorrem de diferentes aplicações da legislação tributária, mas da interpretação, em cada, decisão, dos elementos probatórios constantes dos autos. Cumpre destacar que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial quando existentes convicções divergentes do exame do conteúdo probatório dos autos. Ademais, não se estabelece divergência jurisprudencial em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação, no entanto, no caso em exame as situações cotejadas são desassemelhadas, haja vista ser o fundamento relevante do acórdão paradigma que dá suporte à sua ratio decidendi indissociado do contexto fático-probatório dos autos. Por outro lado quanto à mesma matéria o acórdão recorrido tem como fundamento relevante uma sequência explicitada de fatos ensejadores da penalidade qualificada, segundo referida decisão, concluindo o colegiado que estando comprovada mediante extensa e detalhada verificação fiscal, inclusive mediante constatação “in loco” da natureza e forma de utilização dos bens importados sob pretenso amparo do REPORTO, com flagrante e injustificada violação a regras formais e materiais do regime, é aplicável a qualificação da penalidade. Assim verifica-se que ambas as decisões têm a construção de seus fundamentos em face do contexto fático-probatório dos autos, nesse sentido, observe-se que a questão probatória, está afeta à livre convicção do colegiado, por força do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, portanto o julgador é livre para erigir os critérios valorativos na apreciação dos elementos probantes juntados aos autos, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto, assim exerceram os colegiados, recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29 motivando sua ratio decidendi segundo os elementos de convicção que entenderam cabíveis. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 11 Ante as considerações acima, no caso em exame as situações analisadas são desassemelhadas inexistindo substrato para aferir divergência interpretativa do acórdão recorrido, visto que os resultados diferentes não decorrem de interpretação dissonante da mesma norma pelos referidos acórdãos, mas se vinculam à prova dos fatos analisados, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, não conheço o Recursos Especial da Contribuinte por ausência de divergência interpretativa da legislação. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720068/2019-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTOS DE IRPJ E REFLEXOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. COMPROVADA CONFUSÃO PATRIMONIAL DE GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. ARTIFICIAL INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS PARA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. São devidos créditos tributários apurados em decorrência da exclusão de contribuinte do regime simplificado do Simples Nacional, quando comprovada a confusão patrimonial de empresas que artificialmente simulam existência autônoma mas que representam a mesma iniciativa econômica. A criação de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, popularmente denominada “laranja”, com o intuito de ocultar a existência de sócio de fato que materialmente titulariza sua ascendência econômica ou dissimular fatos para obter proveito tributário indevido, autoriza a administração tributária a qualificar a formação de grupo econômico e conferir tratamento fiscal que considere o somatório da receita bruta de quem o integra. OMISSÃO DE RECEITA. CRÉDITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de movimentações bancárias cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente a origem dos recursos depositados em contas financeiras, sob pena de se presumirem omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias, passível de tributação a receita e a renda presumidas. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro encontra previsão legal na situação em que a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após devidamente intimada, sua escrituração comercial e fiscal, sendo o arbitramento uma das formas de determinação do lucro, com base na receita bruta conhecida. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. COMPROVADA OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. EVIDÊNCIA DE DOLO PARA ARTIFICIAL MANUTENÇÃO DE EMPRESA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, COMPROVADAMENTE DOCUMENTADAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Mantém-se a qualificação da multa de ofício quando restar comprovada a interposição fraudulenta de terceiros em empresas sem atividades operacional, com demonstração de transferência bancária de valores não justificados, emissão fraudulenta de notas fiscais reconhecidamente inidôneas, transporte fictício de mercadorias, pagamentos de empréstimos de terceiros e pagamento de despesas não relacionadas aos seus negócios. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE BENIGNA. RETROAÇÃO PARA REDUZIR PERCENTUAL DA MULTA QUALIFICADA. Em razão do advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado para estabelecer novo limite ao percentual da multa de ofício qualificada, que passa a ser de 100%, quando não há comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150%, agora revogado. Ante o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova legislação deve ser aplicada de forma a alcançar fatos passados e ainda pendentes de julgamento, pois comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES E GESTORES. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN alcança os diretores, gerentes e representantes da contribuinte que intencionalmente ajam com excesso de poder ou que infrinjam a lei, o contrato social ou estatutos da pessoa jurídica mediante a prática de ato tendente a reduzir ou omitir tributo ou alcançar objetivo ilícito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONTADOR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ALCANÇAR RESULTADO ILEGÍTIMO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. Respondem solidariamente com o devedor principal as pessoas que com ele se relacionem e demonstrem interesse comum na prática de ato fraudulento, tendente a transfigurar a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstrem irreais, mediante interposição de pessoas e emissão consciente de notas fiscais inidôneas, revelando o interesse comum na prática do ilícito que atrai a aplicação do art. 124, I, do CTN. Não há exclusividade da contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar o regular recolhimento de tributos.
Numero da decisão: 1102-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em não conhecer do Recurso de Ofício; em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de (i) RMW HOLDING EIRELLI, para (i.a) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, e (i.b) excluir das bases de cálculo dos lançamentos de PIS e COFINS o ICMS que proporcionalmente integrou as receitas auferidas no período, considerando os períodos de apuração de 2014 e 2015 e os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mediante liquidação da unidade de origem da Receita Federal do Brasil; e em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários de (ii) PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (iii) RODRIGO ZANCO BUENO, (iv) WALFNER LEITÃO, (v) EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA (EPEMA) e (vi) SANDRO GINO DA SILVA, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, mantendo a responsabilidade solidária de todos eles. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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COMPROVADA CONFUSÃO PATRIMONIAL DE GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. ARTIFICIAL INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS PARA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. São devidos créditos tributários apurados em decorrência da exclusão de contribuinte do regime simplificado do Simples Nacional, quando comprovada a confusão patrimonial de empresas que artificialmente simulam existência autônoma mas que representam a mesma iniciativa econômica. A criação de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, popularmente denominada “laranja”, com o intuito de ocultar a existência de sócio de fato que materialmente titulariza sua ascendência econômica ou dissimular fatos para obter proveito tributário indevido, autoriza a administração tributária a qualificar a formação de grupo econômico e conferir tratamento fiscal que considere o somatório da receita bruta de quem o integra. OMISSÃO DE RECEITA. CRÉDITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de movimentações bancárias cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente a origem dos recursos depositados em contas financeiras, sob pena de se presumirem Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 2 omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias, passível de tributação a receita e a renda presumidas. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro encontra previsão legal na situação em que a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após devidamente intimada, sua escrituração comercial e fiscal, sendo o arbitramento uma das formas de determinação do lucro, com base na receita bruta conhecida. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. COMPROVADA OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. EVIDÊNCIA DE DOLO PARA ARTIFICIAL MANUTENÇÃO DE EMPRESA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, COMPROVADAMENTE DOCUMENTADAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Mantém-se a qualificação da multa de ofício quando restar comprovada a interposição fraudulenta de terceiros em empresas sem atividades operacional, com demonstração de transferência bancária de valores não justificados, emissão fraudulenta de notas fiscais reconhecidamente inidôneas, transporte fictício de mercadorias, pagamentos de empréstimos de terceiros e pagamento de despesas não relacionadas aos seus negócios. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE BENIGNA. RETROAÇÃO PARA REDUZIR PERCENTUAL DA MULTA QUALIFICADA. Em razão do advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado para estabelecer novo limite ao percentual da multa de ofício qualificada, que passa a ser de 100%, quando não há comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150%, agora revogado. Ante o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova legislação deve ser aplicada de forma a alcançar fatos passados e ainda pendentes de julgamento, pois comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES E GESTORES. Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 3 A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN alcança os diretores, gerentes e representantes da contribuinte que intencionalmente ajam com excesso de poder ou que infrinjam a lei, o contrato social ou estatutos da pessoa jurídica mediante a prática de ato tendente a reduzir ou omitir tributo ou alcançar objetivo ilícito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONTADOR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ALCANÇAR RESULTADO ILEGÍTIMO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. Respondem solidariamente com o devedor principal as pessoas que com ele se relacionem e demonstrem interesse comum na prática de ato fraudulento, tendente a transfigurar a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstrem irreais, mediante interposição de pessoas e emissão consciente de notas fiscais inidôneas, revelando o interesse comum na prática do ilícito que atrai a aplicação do art. 124, I, do CTN. Não há exclusividade da contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar o regular recolhimento de tributos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em não conhecer do Recurso de Ofício; em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de (i) RMW HOLDING EIRELLI, para (i.a) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, e (i.b) excluir das bases de cálculo dos lançamentos de PIS e COFINS o ICMS que proporcionalmente integrou as receitas auferidas no período, considerando os períodos de apuração de 2014 e 2015 e os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mediante liquidação da unidade de origem da Receita Federal do Brasil; e em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários de (ii) PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (iii) RODRIGO ZANCO BUENO, (iv) WALFNER LEITÃO, (v) EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA (EPEMA) e (vi) SANDRO GINO DA SILVA, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, mantendo a responsabilidade solidária de todos eles. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 4 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários apresentados pela contribuinte acima identificada (empresa autuada) e também por outros sujeitos passivos, na condição de responsáveis tributários (identificados mais à frente), contra decisão de primeira instância administrativa proferida pela Delegacia de Julgamento - DRJ/Recife, que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas pelos mesmos sujeitos passivos, para fins de exonerar parte das exigências formalizadas no presente processo e também para excluir a responsabilidade solidária de um dos corresponsáveis, a empresa DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ nº 07.439.329/0001-00 (TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA). O exame das impugnações apresentadas na fase processual anterior (primeira instância administrativa) resultou na edição de dois acórdãos, o Acórdão nº 11-66.519, de 19/02/2020, e o Acórdão revisor nº 104-004.207, de 09/04/2021. A edição do segundo acórdão corrigiu um problema do primeiro, servindo para que também se tomasse conhecimento de duas impugnações que tinham sido indevidamente desconsideradas. Os acórdãos acima mencionados (objetos dos recursos voluntários sob exame) contêm as ementas e as partes dispositivas descritas a seguir Acórdão nº 11-66.519 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTN. PERMISSIVO LEGAL. LEI TRIBUTÁRIA ORDINÁRIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 5 Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da controvérsia, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal determina que os documentos que instrui a impugnação devem ser apresentados conjuntamente com a mesma, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de estritas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 16 do referido Decreto. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONLUIO OU SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA MANTIDA. Comprovada a ocorrência de fraude, conluio ou sonegação, impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada no patamar de 150% sobre o crédito tributário apurado. Art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE RECOLHIDOS. No lançamento de tributos decorrente da exclusão da empresa do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, por meio de DAS - Documento de Arrecadação Simplificada, nos termos da Súmula CARF n.º 76, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Descabe o exame de alegação de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo tributário. RECURSO DE OFÍCIO. Recorre-se de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo, inclusive o responsável solidário, do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte as impugnações, para: Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 6 a) Exonerar o montante de R$ 11.621,96 (onze mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) dos valores principais e de R$ 17.432,93 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), da multa qualificada incidente, referente aos tributos recolhidos na sistemática do Simples Nacional das competências de abril e junho de 2014, nos termos das tabelas constantes da conclusão do voto; b) Excluir a responsabilidade solidária da DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – CNPJ nº 07.439.329/0001-00 (TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA), matéria a ser submetida a recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 63/2017; Intimem-se os sujeitos passivos, o contribuinte e responsáveis tributários mantidos, para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Submeta-se o presente processo à apreciação da segunda instância administrativa, por força de recurso de ofício, nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.325, de 1972, e de acordo com a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2.017. Acórdão revisor nº 104-004.207 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. REVISÃO DA DECISÃO. REVISOR DO ACÓRDÃO Nº 11-66.519, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Identificada pela DRJ inexatidão material devido a lapso manifesto, seja de ofício, seja após provocação do contribuinte, é devida a correção da decisão através de Acórdão revisor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTN. PERMISSIVO LEGAL. LEI TRIBUTÁRIA ORDINÁRIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da controvérsia, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 7 O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal determina que os documentos que instrui a impugnação devem ser apresentados conjuntamente com a mesma, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de estritas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 16 do referido Decreto. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONLUIO OU SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA MANTIDA. Comprovada a ocorrência de fraude, conluio ou sonegação, impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada no patamar de 150% sobre o crédito tributário apurado. Art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE RECOLHIDOS. No lançamento de tributos decorrente da exclusão da empresa do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, por meio de DAS - Documento de Arrecadação Simplificada, nos termos da Súmula CARF n.º 76, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Descabe o exame de alegação de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo tributário. RECURSO DE OFÍCIO. Recorre-se de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo, inclusive o responsável solidário, do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte as impugnações, para: a) Exonerar o montante de R$ 11.621,96 (onze mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) dos valores principais e de R$ 17.432,93 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), da multa qualificada incidente, referente aos tributos recolhidos na sistemática do Simples Nacional das competências de abril e junho de 2014, nos termos das tabelas constantes da conclusão do voto; b) Excluir a responsabilidade solidária da DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ nº 07.439.329/0001-00 (TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA), matéria a ser submetida a recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 63/2017; Intimem-se os sujeitos passivos - contribuinte e responsáveis tributários - para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, ressalvada a interposição de recurso Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 8 voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, salvo em relação ao responsável solidário revel Vanilson José da Silva. Submeta-se o presente processo à apreciação da segunda instância administrativa, por força de recurso de ofício, nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.325, de 1972, e de acordo com a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2.017. (As partes destacadas evidenciam as diferenças entre as ementas dos dois acórdãos). Em resumo, o presente processo cuida de controvérsia sobre autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário a título de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) apurados em relação a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2014 e 2015. As autuações estão fundamentadas em omissão de receitas. O IRPJ e a CSLL foram apurados mediante arbitramento dos lucros. Foi aplicada multa qualificada e também imputada responsabilidade solidária para as seguintes pessoas (pessoas jurídicas e pessoas físicas):  Packseven Indústria e Comércio Ltda;  DVT Comercio, Importação e Exportação Ltda;  Walfner Leitão;  Rodrigo Zanco Bueno;  Wagner Esposar;  Sandro Gino da Silva;  Vanilson Jose da Silva; e  Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda. Na primeira instância administrativa, houve uma exoneração parcial dos valores autuados, bem como a exclusão da responsabilidade solidária da empresa DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ nº 07.439.329/0001-00 (TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA), matéria que foi submetida a recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 63/2017. Estão sintetizados a seguir os argumentos apresentados pelos sujeitos passivos nos respectivos recursos voluntários. Recurso Voluntário de RMW HOLDING EIRELI (contribuinte autuada) A contribuinte autuada teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 09/03/2020, e apresentou recurso voluntário em 08/04/2020. Em 26/05/2021, ela teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e não apresentou nenhuma outra manifestação relacionada a recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte praticamente repisa os mesmos argumentos de sua impugnação, alegando que: Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 9 - As exigências relativas a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e os respectivos encargos moratório e punitivos agora indevidamente validadas e mantidas em primeira instância de julgamento administrativo, não encontram suporte de fato juridicamente sustentável em face da recorrente; - A recorrente é EIRELI, faz de tudo para cumprir com as obrigações atinentes as suas atividades, mas enfrentou diversas dificuldades, enfrentando contingências administrativas, ainda pioradas pelo agravamento da doença experimentada pelo seu antigo administrador. outrora ocorridas num período em que a peticionante ainda ostentava a qualidade de “sociedade por quotas de responsabilidade limitada”, a recorrente acabou por se transformar em “holding de instituições não financeiras” e encerrar suas atividades industriais e comerciais até então operadas a partir de seu estabelecimento no Município de Indaiatuba-SP, sem baixar seu registro perante os órgãos competentes, para com isso passar a apenas administrar a liquidação de pendências financeiras e parcelamento de débitos tributários perante a fazenda pública federal, gerados sob responsabilidade dos sócios originários, agora sob gestão do atual titular da EIRELI; - Após a transformação, diversas inconsistências contábeis e administrativas foram detectadas em relação aos movimentos de entradas e saídas de mercadorias objeto de operações negociais da recorrente, aos cadastros de fornecedores e clientes, ao cumprimento de deveres formais relativos a documentos e livros contábeis e fiscais da peticionante, e à gestão do relacionamento bancário e instituições financeiras afins, incluindo respectivas conciliações de recebimentos e pagamentos derivados de contratos de compra e venda e de industrialização outrora operados pela requerente no mercado de embalagens plásticas para produtos alimentícios, especialmente no que se refere às cessões de créditos e débitos contratados junto a parceiros de negócios e terceiros em geral. Justamente por isso, e considerando a complexidade de algumas operações de recebimentos e pagamentos por conta e ordem de terceiros outrora contratadas pela recorrente com fornecedores e clientes direta ou indiretamente relacionados com ex-sócios da peticionante, que a própria defendente tem dificuldades para compreender e justificar a partir de relatórios financeiros e controles gerenciais da empresa, foi indevidamente construída, aqui, em sede de fiscalização tributária originada a partir do TDPF nº 08.1.11.00-2018- 00080-6, uma enorme confusão de conceitos e preconceitos em torno de supostas infrações fiscais pretensamente praticadas pela autuada em relação a negócios da EPG – Embalagens Plásticas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.788.990/0001-30, conforme agora especulado por meio do AUTO DE INFRAÇÃO (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) – PROCESSO Nº 16095.720.068/2019-55; - Mesmo se fosse o caso de se forçar reconhecimento de qualquer suposto vínculo de gestão conjunta entre a defendente e a EPG – Embalagens Plásticas Ltda., conforme inicialmente imaginado pela i. autoridade tributária acusadora, ainda assim não faria sentido, na hipótese, pretender imputar em face da ora recorrente todos os tributos derivados da atividade global da empresa com personalidade jurídica agora desconsiderada em sede de Processo nº 16095.720.071/2019-79, nos termos inadequadamente formalizados por meio do ora atacado AUTO DE INFRAÇÃO, uma vez que a própria fiscalização conclui apenas que a maior parte das Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 10 operações da EPG teria ocorrido para favorecer a ocultação de tributos relativos a vendas feitas pela RMW; - Os pressupostos para o arbitramento, nos termos realizados no procedimento fiscal, não ocorreram, bem como as bases estão infladas, uma vez que não aplicaram a exclusão do ICMS e do ISSQN, em ofensa à jurisprudência vinculante definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário nº 574.706, de 15.03.2017, bem como não foram deduzidos do lançamento os valores recolhidos à título de Simples Nacional. Não ocorreu a “falta de apresentação à fiscalização de Livro Caixa” da defendente relativa aos aqui enfocados anos de 2014 e 2015, mas sim “entrega à fiscalização de Livro Caixa em desacordo com a forma prevista na legislação de regência”, com conteúdo perfeitamente regular, o que inviabiliza invocação, contra a defendente, da condição de arbitramento prevista no inciso III do artigo 530 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza outrora aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999; - Quanto ao arbitramento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS indevidamente calculado sobre a receita presumida da recorrente consolidada às folhas 1344 e 1345, sem abatimento dos valores outrora pagos pela empresa a título de tributos federais apurados no Simples Nacional previsto na Lei Complementar nº 123/2006, merece reparo pontual o v. acórdão ora recorrido, uma vez que as respectivas deduções não devem abranger somente pagamentos dos meses de abril e julho de 2014, mas sim todo o período compreendido entre janeiro/2014 e dezembro/2015; - A RMW não tinha a obrigação de fiscalizar as atividades da EPG, sua regularidade fiscal e modo de funcionar, portanto, não pode ser responsabilizada se a sociedade empresária existia de fato ou não. Nesse mesmo sentido, e a despeito de eventuais irregularidades possivelmente cometidas pela defendente em relação ao controle gerencial, ao registro contábil e/ou à escrituração fiscal das triangulações de compras e vendas de mercadorias e serviços e respectivos recebimentos e pagamentos por ordem da recorrente porventura promovidos pela EPG – Embalagens Plásticas Ltda. em favor da defendente e respectivos colaboradores e demais fornecedores relacionados às folhas 1260 e 1261, também não haveria condições de se entender como líquidas, certas e inquestionáveis as especulações da i. autoridade fazendária acusadora às folhas 1248 a 1250, em relação a movimentações financeiras de valores não coincidentes entre si, que por isso não poderiam ser aqui tomadas como prova definitiva de qualquer imputação infracional em face da peticionante, para fins de formalização do lançamento de ofício de tributos federais objeto do aqui atacado; - No que se refere às movimentações dos recursos financeiros versados nos autos, a defendente tem por certo que não poderá prevalecer, por ocasião do julgamento do presente recurso contra AUTO DE INFRAÇÃO (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) a malsinada pretensão fazendária de tributação por presunção e arbitramento de depósitos bancários manifestada em face da peticionante por meio do item 20.2 do Termo de Verificação Fiscal de folhas 1234 e seguintes, mais objetivamente às folhas 1344 e 1345, que também aqui caracteriza odiosa e inaceitável Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 11 violação aos critérios de segurança e certeza que devem permear os trabalhos de lançamento de ofício desenvolvidos pela fiscalização acusadora, conforme decidido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais do C. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda da União Federal em sede de v. Acórdão nº 01-02.877, proferido em sessão de 13.03.2000, perfeitamente aplicável a hipótese: “O confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida (...) não é suficiente para caracterizar o desvio de receita por parte da pessoa jurídica, sendo necessário maior aprofundamento na investigação para a comprovação da omissão, sob pena da tributação meramente sobre depósitos bancários” ; - A administração fazendária autuante, apressada em constituir por arbitramento a qualquer custo as exigências relativas a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ora versada nos autos, a partir de invocação prática e fácil das presunções resumidas no item 13 do Termo de Verificação Fiscal de folhas 1234 e seguintes, deixou de considerar que a inexistência de prova contemporânea à pretensa ocorrência dos fatos tributários aqui imputados em face da defendente simplesmente inviabilizaria a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO, contra a peticionante, fazendo tábula rasa das lições de Nelson Nery Costa no sentido de que a acusação fazendária deve sempre vir “acompanhada dos documentos comprobatórios das informações e fatos alegados” (Processo Administrativo e Suas Espécies, Editora Forense, 1.997, página 26), na linha do quanto definido pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em sede de Processo nº 10680.009015/92-40, de 20.03.2001 (Acórdão nº 202-12.816): “(...) Não procede o lançamento desacompanhado dos elementos de prova necessários ao convencimento do julgador sobre a existência de vendas não registradas na escrita fiscal do contribuinte”; - Não foi produzida perícia técnica em relação ao material impresso aqui originariamente acostado aos autos, especialmente no que se refere a documentos e anotações de terceiros com cópias às folhas 1245, 1246 e 12978; também não houve colheita de compromisso com a verdade junto aos depoentes desde sempre suspeitos com oitivas transcritas às folhas 1240 a 1244 e 1289 a 1292; por sua vez, sequer foram ouvidos pela administração lançadora os antigos sócios e o ex-administrador da ora defendente, durante a fase de auditoria fiscal geradora do lançamento de ofício ora atacado em sede de processo eletrônico – e tudo isso mais uma vez gera todo tipo de dúvida quanto à certeza dos frágeis elementos de prova inicialmente invocados pela i. autoridade acusadora; - A multa punitiva que se pretendeu impor em face da defendente por meio do AUTO DE INFRAÇÃO (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) – PROCESSO Nº 16095.720.068/2019-55, na proporção de 150% dos valores aqui indevidamente lançados contra a peticionante a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, afigura-se, in casu, escancaradamente excessiva, implausível e inaceitável, tendo sido quantificada em patamar que efetivamente caracteriza intromissão da administração fazendária federal na esfera patrimonial da empresa, implicando em confisco tributário indevido e inadmissível, tudo em aberta demonstração de desrespeito ao disposto nos artigos 5º e 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1.988; Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 12 - Ao fim, requer a recorrente sejam inteira e definitivamente canceladas as exigências fiscais e respectivos acréscimos moratórios e punitivos indevidamente lançados contra a empresa, e protesta e pleiteia, desde já, lhe seja deferido fazer sustentação oral de suas razões recursais aqui apresentadas em sede de recurso voluntário, na forma do disposto na legislação de regência. Recurso Voluntário de PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (responsável tributário) O sujeito passivo acima identificado teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 11/03/2020, e apresentou recurso voluntário em 29/05/2020. Em 26/05/2021, ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e em 24/06/2021, apresentou novamente o mesmo recurso. Há apenas uma diferença no conteúdo dessas peças recursais, relativamente à tempestividade delas. No caso do primeiro recurso, o sujeito passivo registra que os prazos para prática dos atos processuais restaram suspensos até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, e das Portarias CARF nºs 8.112/2020 e 10.199/2020. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo repisa em grande parte os mesmos argumentos de sua impugnação, alegando que: - A autoridade lançadora desconsiderou a personalidade jurídica da empresa EPG e autuou como sujeito passivo da obrigação tributário a empresa RMW. No entanto, conforme se observa no termo de verificação fiscal, a empresa autuada não tinha vinculação com todas as operações realizadas pela EPG. Além disso, existem movimentações financeiras que sequer tem a RMW como beneficiária para que seja atribuída a ela a tributação da EPG. Ocorre aqui erro grave de identificação do sujeito passivo, pois o lançamento deveria ser realizado no real beneficiário. No entanto, a d. autoridade lançadora elegeu uma das empresas que operou com a EPG para figurar como sujeito passivo em detrimento da primazia da realidade. No entanto, há operações, como já dissemos, que nem envolvem a RMW, operações estas que foram a ela atribuídas. Não há base jurídica para aceitar tal desconsideração da personalidade jurídica da EPG em nome da RMW. A própria auditora aponta em diversos trechos operações que não tem relação alguma com a RMW então como ela poderia ser considerada como a real contribuinte? Impossível; - Em nenhum momento ficou evidenciado que a RMW constituiu ou teve gerência sobre a totalidade das operações realizadas pela EPG, caracterizando, portanto, a improcedência total do presente lançamento ora impugnando posto que a RMW não poderia ser indicada como sujeito passivo deste, inexistindo fundamentação legal para a manutenção do lançamento pela D. Delegacia Regional de Julgamento, uma vez que apresenta vício material insanável que macula a exação; - Renda e receita depositadas em conta bancária são conceitos diferentes. A omissão de receita não implica o favorecimento da empresa, com a obtenção de recursos Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 13 considerados como renda, em sua integralidade. Tais recursos podem significar mútuos com as empresas inclusive para pagamentos do Finame, conforme identificado pela d. autoridade lançadora. O mútuo, por exemplo, não pode ser caracterizado como receita da autuada uma vez que os valores ali creditados devem ser devolvidos. Portanto, inconcebível admitir a incidência do imposto de renda e de seus reflexos sobre tais valores que não vão constituir em definitivo o patrimônio do mutuário. Isto porque é cristalino que o fato gerador do imposto de renda não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária. O questionamento sobre a origem dos depósitos a EPG, somente a ela cabem as explicações e, na sua ausência a aplicação da tributação por presunção, somente a ela deve incidir. Impossível a prova a terceiros que tenham com ela operado, ainda mais que desconhecem a totalidade das transações realizadas; - Os alegados “indícios” trazidos para fundamentar o lançamento são frágeis e demonstram dúvidas quanto à possibilidade da aplicação da multa qualificada o que caracteriza vício material no lançamento ora impugnado. Relatos querem parecer que há envolvimento entre as partes quando na verdade o que se apresenta é operação normal e regular de mercado entre fornecedor, cliente e representante comercial. Além disso, a d. autoridade fiscal cita em seu termo de verificação processos administrativos que ainda estão em fase de contencioso administrativo e não podem ser considerados como débitos líquidos e certos. Assumir que o lançamento naqueles autos está correto e utilizá-lo como modo de criar uma pecha de contribuinte devedor ao ora Impugnante, aponta novamente para um artifício para tentar dar coerência ao lançamento sem prova cabal e definitiva sobre a questão. A comprovação da finalidade da conduta do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é a condição “sine qua non” para enquadrar determinada prática como fraudulenta; - A solidariedade tributária fundada no artigo 124, I do CTN exige em sentido estrito que os sujeitos estejam inseridos no mesmo polo da relação obrigacional pois isso caracteriza o interesse comum. Nem se alegue que a Impugnante tem interesse econômico em relação a prática do fato gerador tributário da sociedade autuada. Isso porque já está pacificado no STJ o fato de o interesse econômico não ser suficiente para a imputação de solidariedade com base no art. 124, I do CTN. Para aplicação de tal dispositivo, faz-se necessário a existência de interesse jurídico, que pressupõe que a pessoa esteja vinculada ao fato gerador e não ao ato ilícito. Em nenhum momento, o lançamento vincula como a recorrente teve interesse comum no fato gerador, mas apenas justifica o interesse comum na criação da EPG (ato ilícito). No entanto, não é esse o parâmetro que está esculpido no artigo 124, I do CTN. O interesse comum que determina a imputação de responsabilidade deve ser no fato gerador e não o interesse comum no ilícito. O artigo em discussão associa “interesse comum” ao enunciado “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Assim, o legislador deixou claro que não é qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a aplicação da regra de solidariedade, dentre eles o decorrente de atos ilícitos pois não constitui o fato gerador da obrigação tributária; - Ao fim, requer: a.) a improcedência do auto de infração e cancelamento integral do lançamento tendo em vista os vícios insanáveis de sujeição passiva apontados; b.) caso seja Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 14 afastado o vício, que seja julgado a improcedência do auto de infração em relação à recorrente tendo em vista a incerteza da base de cálculo da exação e impossibilidade de apresentação de prova por ser prova diabólica; c.) caso assim não se entenda, que sejam excluídos da base de cálculos os valores que não apresentam certeza quanto à subsunção do fato à norma de incidência; d.) seja reduzida a multa de ofício para o patamar de 75% diante da ausência de comprovação de dolo e consequente cancelamento da exação referente ao período atingido pela decadência em função da aplicação da termo inicial nos termos do artigo 150, IV do CTN; e.) por fim, seja afastada a responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, I do CTN pelos motivos acima expostos, declarando improcedente o auto de infração em relação a ora recorrente. Recurso Voluntário da EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA. (responsável tributário) O sujeito passivo acima identificado teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 11/03/2020, e apresentou recurso voluntário em 08/04/2020. Em 26/05/2021, ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, mas em 30/04/2021 já tinha ingressado com petição para ratificar o recurso anteriormente apresentado. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo repisa em grande parte os mesmos argumentos de sua impugnação, alegando que: - A autoridade fiscal considerou inidôneas as comprovações juntadas aos autos em resposta aos termos de intimação, porém não atendeu ao princípio da verdade material ao não convocar a recorrente novamente ao processo para prestar os esclarecimentos acerca das supostas inconsistências apuradas na documentação já apresentada; - Em nenhum momento a Fiscalização trouxe qualquer elemento fático ou jurídico que comprovasse o interesse ou participação da recorrente nos eventos que deram ensejo ao lançamento, o que implica na existência de vício de motivação, por falta de fundamentação, em descumprimento a princípios constitucionais e ao disposto no art. 50 da Lei nº 9784/99. Do auto de infração não é possível extrair qualquer conduta praticada pela recorrente ou a existência de seu interesse no fato gerador do tributo, sendo que o tópico do Relatório Fiscal dedicado ao tema contém tão somente algumas passagens afirmando “haver indícios de vinculação ou vínculo significativo”; - Não há qualquer motivo para a recorrente ser incluída como responsável solidária no presente AI. Todos os documentos já de conhecimento da fiscalização comprovam a efetiva realização das operações, além do respectivo pagamento do preço pela recorrente, não havendo motivo algum para seja imputado o recolhimento dos tributos autuados a ela; - Os referidos documentos comprovam que as operações realizadas efetivamente ocorreram e sempre estiveram amparadas pela documentação comercial e fiscal normalmente exigida nesse tipo de operação, não podendo lhe ser imputada qualquer responsabilidade em razão do fisco considerar suspeitos os recebimentos percebidos pela empresa Autuada ou até Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 15 mesmo pela empresa EPG, visto que estas sequer se relacionam com a recorrente. Inclusive, pelos documentos juntados pela própria fiscalização, verifica-se que, ao contrário do que sustentou, é possível sim identificar o responsável pelo recolhimento dos tributos autuados; - A recorrente demonstrou a ocorrência das operações e o repasse de valores, de sorte que não haveria nenhuma vantagem em participar de atos de ocultação das negociações feitas, já que os valores foram efetivamente repassados; - Houve simplesmente uma desconsideração das provas trazidas, reputando-as inidôneas, sem qualquer linha sobre o que levou ao Fisco chegar a essa conclusão, isto é, dizendo por que que cada um dos documentos que lhe foi entregue não se prestava para sua análise e, além disso, considera que a recorrente teria agido de má- fé quando da negociação com a empresa Autuada, impondo-lhe a responsabilidade pelo recolhimento de tributo que por ela sequer é devido; - Não há que se falar em responsabilidade solidária da recorrente, uma vez que não está presente qualquer interesse comum (art. 124, I do CTN) na situação que constitua o fato gerador. No presente caso, como já comentado no tópico anterior, a recorrente não deteve qualquer interesse jurídico na omissão de receitas realizadas pela empresa autuada e qualquer empresa que a ela tenha ficado constatada ligação; - A única ligação da recorrente com a empresa Autuada foi a realização de algumas transações, as quais restaram devidamente comprovadas que foram quitadas, ou seja, sua conduta não foi fraudulenta, dolosa ou sequer com intuito de conluio, visto que não houve intuito de lesar o erário, de forma que é incabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), bem como é ilegal a incidência de juros Selic sobre a multa qualificada; - Ao fim, requer o acolhimento das preliminares para considerar nulo o lançamento ou, no mérito, o seu cancelamento, em virtude da impossibilidade de a recorrente ser considerada como responsável solidária pela arrecadação de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS de fatos geradores que sequer tem ligação; bem como a exclusão dos juros Selic sobre a multa qualificada. Recurso Voluntário de RODRIGO ZANCO BUENO (responsável tributário) O sujeito passivo acima identificado teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 11/03/2020, e apresentou recurso voluntário em 29/05/2020. Em 26/05/2021, ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e em 24/06/2021, apresentou novamente o mesmo recurso. Há apenas uma diferença no conteúdo dessas peças recursais, relativamente à tempestividade delas. No caso do primeiro recurso, o sujeito passivo registra que os prazos para prática dos atos processuais restaram suspensos até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, e das Portarias CARF nºs 8.112/2020 e 10.199/2020. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo repisa em grande parte os argumentos de sua impugnação, e alega que: Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 16 - A autoridade lançadora desconsiderou a personalidade jurídica da empresa EPG e autuou como sujeito passivo da obrigação tributário a empresa RMW. No entanto, conforme se observa no termo de verificação fiscal, a empresa autuada não tinha vinculação com todas as operações realizadas pela EPG. Além disso, existem movimentações financeiras que sequer tem a RMW como beneficiária para que seja atribuída a ela a tributação da EPG. Ocorre aqui erro grave de identificação do sujeito passivo, pois o lançamento deveria ser realizado no real beneficiário. No entanto, a d. autoridade lançadora elegeu uma das empresas que operou com a EPG para figurar como sujeito passivo em detrimento da primazia da realidade. No entanto, há operações, como já dissemos, que nem envolvem a RMW, operações estas que foram a ela atribuídas. Não há base jurídica para aceitar tal desconsideração da personalidade jurídica da EPG em nome da RMW. A própria auditora aponta em diversos trechos operações que não tem relação alguma com a RMW então como ela poderia ser considerada como a real contribuinte? Impossível; - Em nenhum momento ficou evidenciado que a RMW constituiu ou teve gerência sobre a totalidade das operações realizadas pela EPG, caracterizando, portanto, a improcedência total do presente lançamento ora recorrido posto que a RMW não poderia ser indicada como sujeito passivo deste, inexistindo fundamentação legal para a manutenção do lançamento por essa D. Delegacia Regional de Julgamento, uma vez que apresenta vício material insanável que macula a exação; - Renda e receita depositadas em conta bancária são conceitos diferentes. A omissão de receita não implica o favorecimento da empresa, com a obtenção de recursos considerados como renda, em sua integralidade. Tais recursos podem significar mútuos com as empresas inclusive para pagamentos do Finame, conforme identificado pela d. autoridade lançadora. O mútuo, por exemplo, não pode ser caracterizado como receita da autuada uma vez que os valores ali creditados devem ser devolvidos. Portanto, inconcebível admitir a incidência do imposto de renda e de seus reflexos sobre tais valores que não vão constituir em definitivo o patrimônio do mutuário. Isto porque é cristalino que o fato gerador do imposto de renda não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária. O questionamento sobre a origem dos depósitos a EPG, somente a ela cabem as explicações e, na sua ausência a aplicação da tributação por presunção, somente a ela deve incidir. Impossível a prova a terceiros que tenham com ela operado, ainda mais que desconhecem a totalidade das transações realizadas; - Os alegados “indícios” trazidos para fundamentar o lançamento são frágeis e demonstram dúvidas quanto à possibilidade da aplicação da multa qualificada o que caracteriza vício material no lançamento ora recorrido. Relatos querem parecer que há envolvimento entre as partes quando na verdade o que se apresenta é operação normal e regular de mercado entre fornecedor, cliente e representante comercial. A comprovação da finalidade da conduta do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é a condição “sine qua non” para enquadrar determinada prática como fraudulenta; - O enquadramento da sujeição passiva solidária do Recorrente nos termos do art. 124, I e também no art. 135, III do CTN já se mostra equivocada de cara uma vez que são, em Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 17 princípio, artigos dispares. Ou se trata de solidariedade decorrente de interesse comum ou responsabilidade pessoal resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. As duas condutas são dispares e não podem ser aplicadas simultaneamente; - A fiscalização aplica a responsabilidade solidária ao ora Recorrente nos termos do artigo 135, III do CTN. Preliminarmente cabe apontar que conforme contrato social da empresa RMW, apenas o Sr. Walfner Leitão, exercia a função de administrador responsável pelas operações realizadas pela empresa nos anos fiscalizados. A d. autoridade lançadora fundamentou a responsabilidade do ora Recorrente no fato de ser avalista no contrato de cessão de direitos creditórios da empresa RMW e em contratos de Finame, tendo este assinado como devedor solidário. Primeiro cumpre apontar que ser avalista em um contrato não significa ter o controle da administração daquela empresa. Inexiste qualquer prova nos autos que o ora Recorrente tenha exercido a função de administração(prova documental ou testemunhal). Outro aspecto a ser observado em relação a essa questão é que a d. autoridade lançadora não imputou responsabilidade ao outro avalista que assina o contrato. Se fosse seguida a lógica adotada no lançamento, ele também deveria ser identificado como administrador da empresa, o que demonstra a falta de lógica na aplicação do conceito de administrador da empresa; Segundo, quando os contratos de FINAME foram assinados, em 2011 e 2012, o ora Recorrente, representava a sócia-menor; - Importante ressaltar que a responsabilidade estabelecida no artigo 135, III do CTN exige que o administrador tenha agido em infração à lei, o que não foi provado na presente autuação ora combatido. Primeiro porque o Recorrente não exercia a gestão nem controle da empresa RMW, depois porque não restou apontado que tenha praticado qualquer ato contrário a lei; - Nos autos o que se percebe é a fragilidade de indícios e ausência de coerência na tentativa de atribuição da função de gestão da RMW ao ora Recorrente. A simplicidade da indicação da responsabilidade tributária solidária exposta às fls. 1338/1343 é um verdadeiro absurdo tendo em vista a incapacidade da fiscalização de individualizar a conduta que gerou a responsabilização ou mesmo caracterizar o Recorrente como administrador; - Também foi indicado como base para responsabilização do Recorrente o artigo 124, I do CTN; - A solidariedade tributária fundada no artigo 124, I do CTN exige em sentido estrito que os sujeitos estejam inseridos no mesmo polo da relação obrigacional pois isso caracteriza o interesse comum. Nem se alegue que a recorrente tem interesse econômico em relação a prática do fato gerador tributário da sociedade autuada. Isso porque já está pacificado no STJ o fato de o interesse econômico não ser suficiente para a imputação de solidariedade com base no art. 124, I do CTN. Para aplicação de tal dispositivo, faz-se necessário a existência de interesse jurídico, que pressupõe que a pessoa esteja vinculada ao fato gerador e não ao ato ilícito. Em nenhum momento, o lançamento vincula como a recorrente teve interesse comum no fato gerador, mas Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 18 apenas justifica o interesse comum na criação da EPG (ato ilícito). No entanto, não é esse o parâmetro que está esculpido no artigo 124, I do CTN. O interesse comum que determina a imputação de responsabilidade deve ser no fato gerador e não o interesse comum no ilícito. O artigo em discussão associa “interesse comum” ao enunciado “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Assim, o legislador deixou claro que não é qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a aplicação da regra de solidariedade, dentre eles o decorrente de atos ilícitos pois não constitui o fato gerador da obrigação tributária; - Maria Rita Ferragut ressalta que ilícitos não são fatos geradores da obrigação principal. Os antecedentes da regra matriz de incidência são, por exemplo, auferir renda, prestar serviço, obter receita, mas nunca um ilícito. O próprio artigo 114 do CTN reforça tal entendimento tendo em vista que preconiza que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência e esta nunca está vinculado a um ato ilícito; - Aceitar a interpretação da d. Autoridade Fiscal e o alargamento do artigo 124, I do CTN feito por meio da Parecer Normativo Cosit nº 04/2018 significaria fazer analogia para atribuir a responsabilidade solidária para os casos de interesse comum no ilícito o que não está preconizado no dispositivo. A interpretação utilizada para atribuir responsabilidade ao Recorrente tem uma limitação semântica e extrapola o que determina a legislação. Se o lançamento baseado no Parecer Normativo nº 4/2018 e o próprio v. acórdão recorrido consideram que há no caso em tela um grupo econômico irregular e que este é composto por pessoas jurídicas fictícias que dissimulam a existência de uma única e real pessoa jurídica, não cabe logicamente falar em solidariedade entre as pessoas desse grupo. Isso porque juridicamente não se trata nem de um grupo, mas da aparência de um grupo; - O artigo 124, I, do CTN não é instrumento legal para combater abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial uma vez que para tal fim seria necessária a aplicação do efeito da desconsideração da personalidade jurídica que demanda comando judicial nos termos do artigo 50 do Código Civil; - A responsabilidade solidária deve ser limitada aos fatos em que se demonstrem interesse jurídico. Desse modo, a autuação em valor integral do auto de infração ao Recorrente o tornaria responsável tributária como se tivesse atuado com o dolo, imprescindível à caracterização do interesse comum imputado, em todas as transações realizadas pelo sujeito passivo principal. O lançamento tributário ora combatido não identifica nem individualiza quais são os fatos geradores praticados em interesse comum, ou seja, quais as receitas do grupo econômico recebidas a partir de operações realizadas com o Recorrente seriam aptas a ensejar a responsabilidade; - Não há qualquer respaldo no ordenamento jurídico para a presente autuação prosseguir nos termos entabulados no lançamento fiscal quanto à responsabilidade tributária do Recorrente; - Ao fim, requer: a.) a improcedência do auto de infração e cancelamento integral do lançamento tendo em vista os vícios insanáveis de sujeição passiva apontados; b.) caso seja Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 19 afastado o vício, que seja julgado a improcedência do auto de infração em relação ao Recorrente tendo em vista a incerteza da base de cálculo da exação e impossibilidade de apresentação de prova por ser prova diabólica; c.) caso assim não entenda, que seja excluído da base de cálculos os valores que não apresentam certeza quanto à subsunção do fato a norma de incidência; d.) seja reduzida a multa de ofício para o patamar de 75% diante da ausência de comprovação de dolo e consequente cancelamento da exação referente ao período atingido pela decadência em função da aplicação da termo inicial nos termos do artigo 150, IV do CTN; e.) por fim, seja afastada a responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, I e 135, III do CTN pelos motivos acima expostos, declarando improcedente o auto de infração em relação ao ora recorrente. Recurso Voluntário de WALFNER LEITÃO (responsável tributário) O sujeito passivo acima identificado teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 26/03/2020, e apresentou recurso voluntário em 17/08/2020. Em 26/05/2021, ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e em 25/06/2021, apresentou um segundo recurso voluntário. No recurso apresentado contra o Acórdão nº 11-66.519, o sujeito passivo alega que: - O recurso é tempestivo. Ele deveria ter sido intimada das decisões processuais, da mesma forma, qual seja, através de intimação pelo meio físico, via correio, como ocorrido quando de sua intimação do Auto de Infração, ora em análise, mas foi intimado através de e-mail, na sua caixa postal da SRFB, da qual não tinha acesso à época dos fatos, na data de 11/03/2020, informação que o Recorrente não recebeu. Somente obteve certificação digital, na data de 03/08/2020, visto que o Recorrente, teve câncer no sistema linfático e sistema imunológico, é do grupo de risco, teve que impor quarentena no seu cotidiano, e por tal motivo somente conseguiu adquirir a certificação digital, após o relaxamento da quarentena, bem como restou ciente da Intimação do Acórdão, dos presentes autos, somente na data de 04/08/2020, quando usou sua certificação digital pela primeira vez, conforme comprovam os documentos anexos. Conforme as diversas Portarias da SRFB, ao longo do surto da pandemia de Covid-19, os prazos processuais administrativos encontram-se suspensos, desde a Portaria 543 de 20 de março de 2.020, até dia 31/08/2020, nos termos da Portaria nº 4105 de 30 de Julho de 2.020, em virtude da pandemia, estado de quarentena e afins, instalada no país; - Houve cerceamento ao direito de defesa uma vez que o impugnante, autuado como responsável solidário, jamais foi intimado a apresentar esclarecimentos, depoimento pessoal, documentos e afins, acerca das informações trabalhadas no procedimento fiscal, o que torna nula a autuação; -Apesar da multa imposta na proporção de 150% do valor do tributo encontrar-se prevista na legislação administrativa, o STF, no AgRg no RExt 833.106/GO, determinou que multa punitiva acima de 100% do tributo é INCONSTITUCIONAL; Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 20 - No acórdão de impugnação, os julgadores se atém somente a verificar as operações envolvendo a vendas de resinas da TALGE para a EPG, que envolveu o valor R$ 7.372.830,30, para exclui-la deste processo. O montante acima descrito, estranhamente foi considerado inexpressivo pelos julgadores do acórdão ora recorrido, devido ao tamanho da empresa e do grupo multinacional ao qual pertence, apesar de tratarem de milhões de reais. Importante salientar que a TALGE somente foi adquirida pelo tal “grupo internacional” no ano de 2018, portanto, no período verificado pela Fiscalização, a empresa era nacional, como todas as demais empresas citadas e envolvidas nos presentes autos. Só no ano de 2014, a TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA (DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) registrou volume de importação de nada menos do que R$ 105 milhões (CIF), representando 22.157 toneladas de produtos, sendo listada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)” - Folhas 16 - Acordão recorrido; - Se a EPG foi criada para favorecimento ilícito ou lícito de alguma empresa essa empresa é a TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA (DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) não a RMW; - O acórdão de primeira instância deve ser reformado, visto que se tratam de operações de vendas efetuadas pelo sócio da TALGE, Sr Antonio Gil de Moraes, de produtos da TALGE, com logística da TALGE, e no entanto, estranhamente, e certamente por equívoco, a TALGE foi excluída da responsabilidade solidária dos presentes autos, apesar de ser a protagonista de todas as operações fiscalizadas nos presentes autos; - Na determinação de idoneidade da TALGE, que incorreu na exclusão da empresa do processo, os julgadores entenderam, obviamente, que: Hipótese a: as operações de vendas e logística de produtos “TALGE” foram realmente realizadas pela EPG, e devem ser consideradas lícitas; Hipótese b: as vendas realizadas pelo sócio da TALGE - Antonio Gil de Moraes, com a logística efetuada pela TALGE dos produtos “TALGE” a seus clientes finais com notas fiscais da EPG, foram ilícitas, confirmando a declaração da própria fiscalização. 1. no caso da hipótese a.: no caso, se houve a exclusão da TALGE do processo, mesmo levando-se em conta as ilicitudes apontadas pela Fiscalização, conclui-se que a EPG é uma empresa existente, caindo por terra toda a fundamentação do acórdão quanto as autuações imputadas à mesma, assim como, devem ser reformado o acórdão, na sua totalidade. 2. no caso da hipótese b. ser verdadeira: a TALGE cometeu as mesmas infrações impostas à RMW, e de nenhuma forma poderia ser excluída do processo; - Também ficará provado na hipótese 2, que se de fato a EPG foi criada para benefício de alguma empresa, esta empresa foi a TALGE, e todas as acusações de que a EPG foi criada para beneficiar a RMW e também a acusação de que o Sr. Walfner Leitão foi o responsável pela EPG e sua criação, não são verdadeiras e sim caluniosas, ou no mínimo, fica claramente caracterizada por erro grave do julgado; Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 21 - Os julgadores cometeram o “equívoco” de terem excluído a empresa TALGE do processo em questão, por não considerarem no julgamento as ilicitudes cometidas pela TALGE pelas vendas realizadas pelo Sr. Antonio Gil de Moraes, sócio da empresa TALGE, de seus produtos com notas fiscais da EPG; - O acórdão encontra-se eivado em erro e nulidade, visto que todo processo se encontra sob suspeita e sem credibilidade dada a relevância da falha no julgamento e conclusão no acordão quanto à exclusão da TALGE na qualidade de responsável solidária nos presentes autos; - Nenhum depoimento ou documento apresentado traz qualquer ligação ou qualquer relação do Sr. Walfner Leitão com estas empresas, exceto a RMW, incluindo-se aqui a “multinacional” TALGE, ou pessoas físicas que foram citadas como financeiramente beneficiadas; - O Sr. Walfner Leitão tem seu passado e sua vida profissional e fiscal imaculadas, o que não é o caso da grande maioria das pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos presentes autos. No entanto, tanto a Fiscalização, quanto os julgadores, no acórdão, tratam de desconstruir a imagem imaculada do ora recorrente, através de difamação e injurias graves, fato este que não pode persistir; - Conforme consta no documento de nulidade , a gestão administrativa da empresa RMW passou de fato na data de 14/julho/2014 para o Sr. Gerson de Freitas, tio do Sr. Marcos de Freitas Bueno, por definição dos demais ex. sócios da RMW Holding, dada a fragilidade financeira a qual a empresa passava desde o início de suas operações, foi retirado seu CPF da conta corrente do Banco Itaú no qual a empresa tinha relações; - A data da saída de fato do Sr. Walfner Leitão da sociedade da RMW, retirado seu CPF da conta corrente do banco, por definição dos demais ex. sócios da RMW Holding, dada a fragilidade financeira pela qual a empresa enfrentava desde o inicio de suas operações, foi a data da efetiva da assinatura do contrato social, quando o Sr. Walfner Leitão é mencionado como “sócio retirante”, de 14/julho/2014, claramente neste documento; - Claramente os julgadores no acórdão desprezaram ou ignoraram todas as evidências e documentos listados na impugnação ofertada pelo ora recorrente, documentos estes que provam a saída de fato do Sr. Walfner Leitão da administração da empresa RMW em 14/julho/2014, quando da assinatura do contrato “como retirante”; - Fica evidente a manipulação das datas de assinaturas, reconhecimento de firma e apresentação à JUCESP dos contratos pelo contador Sr. Sérgio Felício; - Insistem no absurdo de imputar ao ora recorrente o mérito de todas as ilicitudes e fraudes havidas nas operações realizadas entre as empresas, operações estas, inclusive anteriores a sua participações societária na empresa da qual foi sócio, fato este que não pode prosperar; - Fica claro que toda a contabilidade da empresa estava a cargo do Sr. Sérgio Felício, contador contratado pela RMW e contador informal do grupo econômico Packsevem, e portanto, Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 22 não restando ao Sr. Walfner Leitão o controle das atividades tributárias da empresa RMW, da qual sequer tem conhecimento técnico; - Também fica explícita a participação do Sr. Ciro Bueno na administração dos negócios da RMW, identificado como pessoa com parentesco dos Srs. Rodrigo Bueno e Marcos de Freitas Bueno, e que trabalha atualmente como gestor da Mega Pack da Amazonia, empresa do grupo econômico Packseven; - O recorrente pleiteia seja concedida suspensão da exigibilidade do crédito tributário até final julgamento do presente processo administrativo. Seja concedido, liminarmente, por V. Sas., a ocorrência do cerceamento de defesa, havido nos presentes autos. Caso assim não entendam V. Exas., é a presente para requerer a total reforma do Acórdão, ora atacado, a fim de que seja inteiramente provido o presente recurso a fim de reformar o Acórdão nos seguintes termos: - a) Se as operações fiscalizadas são fraudulentas, conforme a Fiscalização aduz no Auto de Infração, a fraude cometida se deu pela TALGE e, somente em seu favor, nesta esteira, imprescindível que a TALGE reincluída nos presentes autos, na qualidade de responsável solidária; - b) Se as operações verificadas pela Fiscalização, determinadas pela Turma Julgadora de que a TALGE realizou operações lícitas e, portanto, excluída do processo, através do Acórdão da 1ª. Instância Administrativa, é a presente para requerer a exclusão do Recorrente, dos presentes autos, visto que as empresas TALGE, EPG e RMW agiram conjuntamente na realização das operações analisadas pela Fiscalização e, nesta esteira, o princípio da isonomia deve ser respeitado, excluindo-se o Recorrente através de reforma do julgado; - c) Requer seja expedido ofício ao Banco Itaú S/A, para que informe quando o Sr. Walfner Leitão foi excluído como correntista da conta bancária conjunta da empresa RMW, no exercício 2014, fato este que comprovará que o Recorrente, retirou-se de fato da empresa, bem como não teve nenhuma ligação com as operações objetos dos presentes autos, a fim de comprovar os fatos alegados relativos à sua retirada da sociedade da empresa, primeiramente na modalidade de fato e após na de direito; - d) Finalmente é a presente para requerer a reforma do Acórdão, nos termos acima expostos. - Caso o Acórdão seja mantido, por precaução, é a presente para requerer a redução da penalidade de multa punitiva ao patamar de 100% do valor do tributo, nos termos determinados pelo STF. E no recurso apresentado contra o Acórdão revisor nº 104-004.207, o sujeito passivo alega que: - O Recorrente é Engenheiro Mecânico e possui grande experiência na parte de engenharia de embalagens plásticas. Em 03/2011 foi criada a empresa RMW, em sociedade com os Srs. Rodrigo Zanco Bueno e Marcos de Freitas Bueno (representado pelos filhos, menores de Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 23 idade) sócios da Packseven, responsáveis pela administração da empresa e aquisição de insumos (resinas), enquanto o Recorrente era responsável pela parte operacional e suporte técnico às vendas. Como o Recorrente era o único sócio maior de idade e, portanto, o único apto a assumir formalmente como administrador da empresa, como de fato ocorreu; - Poucos meses após a constituição da RMW, o Recorrente foi diagnosticado com Câncer no Sistema Linfático de Estadiamento 4 (gravidade mais elevada em uma escala de 1 a 4), conforme documento anexo (Doc. 01). Iniciada a produção, o Recorrente se manteve à frente do processo produtivo e no início de 2014, quando iniciou seu processo de afastamento da empresa e não teve mais competência e condições para se manter na operação. Os demais sócios, os Srs. Rodrigo Bueno e Marcos Bueno, passaram a tomar a frente da sociedade com uma atuação mais incisiva em relação à sua administração, a qual já era da responsabilidade de ambos, mas agora sem a necessidade de interação com o Recorrente. Neste momento entrou em atuação o Sr. Edson Felício, que já atuava como contador autônomo da RMW, assim como nas demais empresas dos sócios Srs. Rodrigo Bueno e Marcos Bueno (como a PACKSEVEN), momento em que também ocorreu a entrada do Sr. Ciro Bueno, parente dos sócios, e que até a presente data trabalha para a empresa MEGAPACK - também de propriedade destes mesmos sócios - como responsável pelas áreas Financeiras, Fiscais e Administrativas da RMW; - Em 14/07/2014, os sócios Srs. Rodrigo Bueno e Marcos Bueno, o contador, Sr. Edson Felício e o Sr. Ciro Bueno, apresentaram ao Recorrente uma alteração do contrato social para que o Recorrente, já afastado das atividades da sociedade, se retirasse dos quadros societários, o qual foi prontamente assinado pelo Recorrente e tendo os Srs. Edson Felício e Ciro Bueno como testemunhas, conforme documento de fls. 87/91. A entrada do Sr. Ciro Bueno corresponde à data informada pela própria fiscalização às fls. 1.294, in verbis, “empregado da RMW no período de 15/09/2014 a 31/12/2015”. Neste momento, as ações foram transferidas ao Sr. Gerson de Freitas em troca da assunção das dívidas da empresa pelos sócios remanescentes Srs. Marcos de Freitas Bueno e Rodrigo Zanco Bueno. O Sr. Gerson de Freitas Bueno, tio do Sr. Marcos de Freitas Bueno, permanece até a data presente como sócio e representante da RMW; - Passo seguinte à assinatura da sua retirada do contrato social, o CPF do Recorrente também foi retirado da conta corrente empresarial da RMW junto ao Banco Itaú e neste mesmo período o Sr. Ciro Bueno foi inserido como titular para efetuar as movimentações financeiras nesta instituição. Em que pese a assinatura e sua retirada da sociedade em 14/07/2014, com o intuito de manter o Recorrente como sócio e, portanto, responsável pela empresa, os demais sócios registraram a alteração do contrato social apenas em 17/08/2015; - Em abril de 2014, ainda na sociedade da RMW, embora se afastando das suas atividades de produção, o Recorrente, junto dos demais sócios realizaram uma visita de cortesia ao Sr. Wagner Esposar, sócio da distribuidora Lorenflex Guarulhos, que mantinha negócios próximos com a empresa PACKSEVEN, dos Srs. Rodrigo Bueno e Márcio Bueno. O Sr. Wagner apresentou os sócios e administradores da empresa EPG, Srs. Vanilson Silva e Sandro Gino, que se dispuseram a distribuir os produtos industrializados pela RMW, assim como já fazia com a Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 24 empresa TALGE. O Sr. Sandro Gino se apresentou como sócio e contador da empresa EPG e o Sr. Vanilson Silva se apresentou como empresário do ramo de distribuição de embalagens plásticas e resinas e como proprietário das empresas COTERMO e EPG, com mais de 20 anos de atuação no mercado, com negócios vigentes com o Sr. Wagner Esposar há mais de 10 anos, através de sua empresa COTERMO; - Ciente das dificuldades financeiras da RMW, os Srs. Vanilson e Sandro Gino fizeram a proposta de cuidar da venda dos produtos da RMW em formato similar ao que realizavam com a TALGE (validado pela decisão recorrida). Assim, por conta da falta de capital de giro, o Sr. Vanilson e Sandro Gino apresentaram a proposta de prestação de serviços através de um contrato, no qual a EPG forneceria as resinas e demais insumos, tais como tubetes plásticos, caixas de papelão, uma vez que a EPG detinha crédito suficiente no mercado para tanto por já ter adquirido grandes quantidades de resinas, aproximadamente 1.500 toneladas, no valor de mais de R$7.500.000,00 da empresa TALGE. Passo seguinte a EPG enviaria como remessa para industrialização a RMW e, esta, prestaria o serviço de industrialização e a logística para a EPG. Logo, a proposta aparentou ser revestida de legalidade, uma vez que a operação proposta seria uma simples industrialização por encomenda, com todos os critérios legais desse tipo de operação preenchidos. Desta forma a operação se iniciou e a RMW passou a industrializar os produtos decorrentes da industrialização por encomenda da EPG, mas sempre os produtos dos quais possuía autorização e know how industrial, quais sejam, as embalagens primárias para alimentos. - As reuniões com a EPG se deram em um momento em que o Recorrente já não se encontrava mais à frente das operações da RMW, tendo comparecido unicamente porque era o representante formal da empresa de acordo com o contrato social, o que se manteve até 07/2014, tendo em vista que pouco tempo após o início do relacionamento com a EPG assinou sua retirada do contrato social. Assim, o Recorrente tomou ciência apenas no curso dessa fiscalização de que a EPG, em verdade, não possui a licitude demonstrada nas reuniões que antecederam os negócios e que as operações que sucederam não foram perpetradas com as formalidades acordadas e exigidas pela legislação. Ou seja, a verdade dos fatos, aparentemente, é muito diferente daquela apresentada nas reuniões que o Recorrente participou em 2014; - É importante relembrar quais foram os motivadores do presente Auto de Infração e da responsabilização solidária do Recorrente. O Auto de Infração decorre do entendimento de que a EPG teria sido criada exclusivamente para atender aos interesses da RMW e que o Recorrente, portanto, seria o administrador por extensão da EPG. Ocorre que as duas conclusões citadas acima carecem de elementos, uma vez que as premissas utilizadas pela fiscalização são totalmente inverídicas, o que vem sendo demonstrado ao longo deste recurso. - Resta claro que a EPG não foi criada com qualquer interesse de servir à RMW. Pelo contrário, demonstra que a RMW foi terceira de boa-fé ludibriada pela aparência legitima que a empresa possuía. O presente Auto de Infração, não deveria sequer subsistir, uma vez que as receitas da EPG não podem ser atribuídas arbitrariamente à RMW. Nesta esteira, já estaria plenamente justificado o afastamento da responsabilidade solidária do Recorrente; Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 25 - Ocorre que, ainda que se entenda pela manutenção do vínculo entre EPG e RMW, a responsabilidade solidária do Recorrente não pode prevalecer. Isso porque, conforme demonstrado, quando do início das operações, ele já não respondia mais pela administração da sociedade. Prova irrefutável de tal fato é a 3ª Alteração Contratual da Sociedade (Doc. 02), assinada em 14/07/2014 que, além de transferir as quotas do Recorrente para o Sr. Gerson de Freitas, também nomeou o Sr. Gerson como administrador da sociedade. De fato, referido contrato foi registrado na JUCESP apenas em 20/08/2015. Ocorre que o registro tardio se deu por responsabilidade exclusiva dos sócios remanescentes da empresa, Srs. Rodrigo Zanco Bueno e Marcos de Freitas Bueno, bem como o tio deste, novo sócio administrador, Sr. Gerson de Freitas; - É conditio sine qua non para a responsabilização de sócios que tenha sido imputada uma prática dolosa qualificada como “excesso de poderes ou infração de lei” e que tal prática tenha cooperado na construção do evento que deu origem ao fato gerador tributário. O Auditor não especifica qualquer conduta dolosa perpetrada pelo Recorrente, limitando-se a apontar, genericamente, como sujeito passivo em decorrência de supostos depoimentos desconexos de partes envolvidas no suposto esquema. Aliás, é importante consignar que foram colhidos depoimentos de diversas pessoas, inclusive incluídas no polo passivo deste processo, exceto do Recorrente que em momento algum foi notificado pela AFR Autuante para prestar esclarecimentos, o que certamente traria outra sorte ao Auto de Infração, principalmente no afastamento da sua responsabilidade; - Sabe-se que não é requisito imprescindível da formalização do Auto de Infração a oitiva das pessoas relacionadas ao fato gerador. Ocorre que, a partir do momento em que a AFR autuante colhe depoimentos dos demais responsáveis solidários e os utiliza para imputar a responsabilidade do Recorrente, está diretamente maculada a responsabilização solidária, uma vez que o Recorrente não teve oportunidade de apresentar a realidade dos fatos. De qualquer forma, em momento algum os envolvidos afirmam que o Recorrente é dono, sócio ou possui alguma relação de propriedade ou administração na EPG. Muito pelo contrário, todos os ouvidos citam categoricamente que o efetivo sócio da empresa é o Sr. Vanilson, exceto pelo seu próprio depoimento, que atribui a responsabilidade ao Sr. Wagner Esposar; - Em relação à RMW, as únicas pessoas que apontam a sua relação de administrador após a sua saída em 07/2014 são as pessoas que o sucederam na administração, o que obviamente demonstra um conflito de interesses, uma vez que a sua responsabilização implicaria no afastamento da responsabilidade dos atuais administradores; - A Fiscalização aponta que o Recorrente (i) teria assinado digitalmente um contrato de direitos creditórios em 17/12/2015 como emitente, endossante e avalista; (ii) teria recebido alguns pagamentos da RMW em 2015; (iii) teria assinado um contrato de cessão de créditos da EPG, junto com o Sr. Rodrigo Bueno; (iv) que a EPG teria outorgado uma procuração ao Recorrente com poderes para assinar contratos de cessão de crédito da EPG; Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 26 - Em relação ao contrato assinado em 12/2015, inicialmente é importante esclarecer que nesse período o Recorrente sequer constava do contrato social da empresa, uma vez que - por mais que sua saída tenha se dado em 14/07/2014 - formalmente a alteração do contrato social foi registrada em 20/08/2015. Logo, o Recorrente sequer poderia ter assinado tal documento em nome da empresa. Além disso, é importante esclarecer que, tendo em vista que até a sua saída da RMW o Recorrente era o único sócio maior de idade, era o único que podia assinar documentos. Somado a isso o fato de que não era o Recorrente que efetivamente administrava a sociedade, o seu certificado digital sempre ficou em poder dos responsáveis pela administração. Assim, quando da sua saída da empresa, o Recorrente, por um lapso acabou por não se atentar que deveria também retirar o seu certificado digital com os administradores que continuaram a assinar documentos em seu nome; - Em relação aos pagamentos realizados pela RMW em favor do Recorrente se referem à acerto dos valores de pró-labore que o Recorrente havia deixado de receber no período em que era sócio da empresa, além de devoluções de empréstimos que foram realizados pelo Recorrente, que apenas entre dezembro e maio de 2013 somam o valor de R$ 92.500,00. A fiscalização aponta unicamente cinco pagamentos mensais, sendo que três deles se referem à valores próximos de R$ 2 mil. Nos meses que ocorreram tais pagamentos (09 a 12/2015) as empresas RMW e EPG, de acordo com a fiscalização (TVF – fls. 1344), somaram uma receita de exatamente R$ 7.022.437,27. Isso, somado à alegação fiscal de que as empresas estavam fraldando o fisco, seria capaz de gerar um lucro muito maior do que os valores percebidos pelos depósitos realizados na conta do Recorrente. Denota-se do TVF (fls. 1312) que o Sr. Vanilson, criador e administrador da EPG, teria recebido, em nome de sua filha, o valor de mais de R$ 1,3 milhão; - Quando do afastamento do Recorrente de suas atividades, os demais sócios, junto com os Srs. Edson Felício e Ciro Bueno, passaram a determinar os rumos da sociedade. Assim, entrou em cena a empresa de consultoria CASF, que apresentou o Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte (DEL MONTE), CNPJ 14.605.855/0001-50, empresa financeira a qual o Sr. Rodrigo Zanco Bueno já tinha relações, para realizar a antecipação dos valores dos títulos para a EPG, com o intuito de gerar fluxo de caixa para a empresa. Porém a DEL MONTE somente aprovaria a operação se os sócios constantes no contrato social da empresa RMW assinassem o contrato, uma vez que a RMW detinha ativos fixos para cobrir os riscos do crédito e a EPG, como distribuidora, não detinha este patrimônio para garantir a operação. Desta forma, foi acordado que os “sócios” da RMW assinassem o contrato e o Recorrente, por constar como administrador da empresa, deveria assinar também pelas sócias da EPG, através de uma procuração especial para esta única finalidade. Por conta disso foi outorgada a procuração citada pela fiscalização, unicamente para intermediar os contratos de cessão de crédito da EPG, com o intuito de garantir o fluxo de caixa necessário para a consecução da atividade. Tal procuração, assim como os demais elementos acima, não podem, de forma alguma, gerar a responsabilização por extensão do Recorrente; Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 27 - A responsabilidade do Recorrente como administrador por extensão da EPG não se sustenta, uma vez que a fiscalização demonstra benefícios a diversas pessoas físicas e jurídicas das quais o Recorrente não possuía interesse em comum ou, em determinados casos, sequer conhecia os sócios (caso da TALGE). Não tendo o Auto de Infração demonstrado qualquer conduta imputável ao Recorrente, imperioso se faz o afastamento da sua responsabilidade por falta de motivação, característica essencial dos atos administrativos; - A obrigação tributária solidária com fundamento no art. 124, I do CTN, não se configura apenas em razão da existência de um grupo econômico, pois as sociedades que o compõem não possuem interesse jurídico comum no fato gerador tributário realizado por uma delas. Para que duas sociedades tivessem interesse jurídico comum capaz de imputar a solidariedade, seria necessário que ambas tivessem realizado conjuntamente o fato gerador tributário, como, por exemplo, que ambas fossem proprietárias do mesmo imóvel, ou que tivessem prestado um serviço em conjunto ou que tivessem alienado um produto ao mercado consumidor em parceria. Logo, por não restar configurada a comprovação da solidariedade, as Recorrentes devem ser excluídas dos presentes autos; - O Auto de Infração deve ser ao menos reduzido, tendo em vista que parte dos períodos abarcados pela autuação foram fulminados pela decadência, quais sejam aqueles anteriores à 08/2014, dado que a intimação do auto de infração, em nome do ora Recorrente, se deu somente em 23/08/2019, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, CTN. Na remota possibilidade de manutenção do presente lançamento, mas partindo da premissa de que a odiosa multa qualificada de 150% aplicada ao presente lançamento de ofício não irá subsistir ao final, verifica-se a decadência do lançamento perpetrado; - A autuação em comento decorre da conclusão fiscal de que a EPG seria empresa interposta, criada para atender os interesses da RMW com o intuito de sonegar tributos federais. Conforme já demonstrado a EPG foi criada pelo Sr. Vanilson em 2013, com o intuito de substituir a empresa COTERMO, de sua titularidade, que já possuía débitos fiscais elevadíssimos (atualmente superiores à R$ 280 milhões), sendo iminente o seu encerramento. É possível verificar na documentação do Auto de Infração que no período autuado a EPG realizou operações com diversas outras empresas que não possuem relação alguma com a RMW ou com os produtos por ela produzidos, das quais pode-se citar: PACKSEVEN, EPEMA, ITALORA, LORENPACK, EBP e TALGE (atual DVT), que foi inclusive excluída do polo passivo do Auto de Infração pela decisão recorrida. Aliás, a TALGE já operava com a EPG muito antes da RMW, tendo inclusive sido citada pelos sócios da EPG na reunião com os sócios da RMW, atribuindo maior credibilidade à operação; - Nesta esteira a TALGE comercializou apenas em 2014 o valor de R$ 7.372.830,30 em resina à EPG, o que dá aproximadamente 1.500 toneladas de resina, que foi entregue no endereço da empresa LORENPACK do Sr. Wagner Esposar. Denota-se das informações fiscais que a TALGE teria se utilizado da estrutura da EPG para realizar a venda de seus produtos aos seus clientes, conforme notas fiscais juntadas às fls. 910/1131. Ora, mesmo com toda essa demonstração por parte da fiscalização, a decisão recorrida entendeu por afastar a Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 28 responsabilidade da TALGE e, por motivos muito menores, manter a vinculação da RMW com a EPG. A EPG negociou com várias outras empresas, todas com sócios diferentes, interesses diferentes e inclusive produtos diferentes, o que nos leva a entender que a eleição da RMW como responsável principal e articuladora do esquema foi ao acaso. Uma dessas empresas, citada acima, é a EBP Indústria e Comércio de Embalagens e Osasco Distribuidora de Embalagens (fls. 853 e 857), que é concorrente da RMW no mercado de embalagens para alimentos. Ora, não faz sentido algum que a empresa suspostamente criada pela RMW tenha realizado operações para beneficiar, além de empresas que não tem nenhum interesse em comum, agora também uma concorrente direta; - Mais absurda do que a própria eleição da RMW como responsável principal é a indicação de que o Recorrente seria administrador de todo o esquema fraudulento uma vez que (i) a EPG foi criada pelo Sr. Vanilson (conforme depoimentos) que recebeu apenas no período analisado mais de R$ 1,3 milhão na conta de sua filha; (ii) os outros sócios da RMW (Rodrigo Bueno e Marcos Bueno) possuem diversas outras empresas negociando com a EPG e funcionários/parentes vinculados à essas empresas cuidando da administração da RMW; (iii) o Sr. Wagner Esposar também possui empresa que negocia com a EPG e, inclusive, foi quem apresentou a EPG à RMW, sendo que a EPG atua em imóvel que o contrato de aluguel está em seu nome (iv) o Recorrente sequer conhece os sócios da TALGE, suposta beneficiada no esquema, o que é corroborado pela própria TALGE em sua impugnação; - Não há como se negar que as operações de industrialização por encomenda realizadas entre EPG e RMW tem claros vícios legais. Ocorre que, quando muito, eventual autuação deveria se dar por falta de emissão de documentos fiscais e clara demonstração das operações realizadas, sendo até ajustadas as receitas de cada empresa. O que não se pode admitir, em hipótese alguma, é que, por conta disso, todas as receitas auferidas pela EPG em 2014 e 2015 sejam atribuídas à RMW como se fossem a mesma empresa; - Subsidiariamente - o que se admite apenas por epítrope, uma vez que os argumentos acima certamente levaram ao cancelamento do Auto de Infração – a autuação merece, ao menos, um ajuste decorrente da exclusão da TALGE (atual DVT) como responsável solidária do presente processo. A decisão recorrida entendeu que a TALGE não era integrante do alegado esquema fraudulento decorrente da criação da EPG. Ocorre que, diante de tal premissa, deveriam ter sido excluídas todas as receitas decorrentes das operações realizadas com a TALGE. Conforme exaustivamente demonstrado ao longo do presente recurso, grande parte da receita da EPG decorre das vendas de mercadorias produzidas pela TALGE (vide notas fiscais de fls. 910/1131). Assim, uma vez afastada a responsabilidade da TALGE, devem também ser excluídas as receitas relativas às operações da EPG relacionadas com os produtos daquela empresa. Recurso Voluntário de SANDRO GINO DA SILVA (responsável tributário) O sujeito passivo acima identificado teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 06/10/2020, e apresentou recurso voluntário em 02/11/2020. Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 29 Em 08/07/2021 (quinta-feira), ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e em 09/08/2021 (segunda-feira), apresentou um segundo recurso voluntário. Os dois recursos tem o mesmo conteúdo. A única diferença entre eles é que no primeiro recurso o sujeito passivo suscitou preliminarmente a nulidade do Acórdão nº 11-66.519, por não ter conhecido de sua impugnação, problema que foi solucionado pela edição do Acórdão revisor nº 104-004.207. Assim, em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo alega que: - É profissional da área contábil há 20 anos e prima pela conduta ética. De fato prestou serviços à EPG Embalagens Plásticas LTDA., no período de setembro de 2013 a abril de 2016, percebendo a quantia de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais pelos serviços prestados, sem jamais ter praticado atividades fraudulentas, ilícitas, conforme leva a crer o Fisco; - Segundo a autuação, a EPG foi criada, exclusivamente, para emitir documentos fiscais inidôneos em favor da RMW. O Impugnante, porém, em todas as vezes que foi chamado a prestar esclarecimentos, os apresentou de forma solícita. Tendo informado, inclusive, quem tinha sido o real contratante para que os serviços fossem prestados. Dada a amplitude e generalidade da expressão “interesse comum”, esta (expressão) não pode ser tomada em acepção vulgar ou identificada em situações em que se aponte popularmente a existência de “interesse comum”. Fosse admitida a responsabilidade dos sócios/administradores apenas por alegado “interesse comum no fato gerador”, seria desnecessária a previsão do art. 135 do CTN, por exemplo, pois se desconhece hipótese em que sócios ou administradores não tenham “interesse” nas operações realizadas pelas empresas por eles administradas. A expressão “interesse comum” há de ser considerada somente nas situações em que existente a comunhão da posição jurídica das pessoas em relação direta com o fato gerador da obrigação tributária; - A responsabilização pessoal do contador (profissional contábil) é excepcional e condicionada à presença dos requisitos estabelecidos no art. 135, II do CTN, qual seja: prática de atos com excesso de poder ou infração da lei, estatuto ou contrato social. poderíamos falar em solidariedade ou responsabilidade, somente se o Impugnante figurasse no quadro social da empresa e exercesse a função de mandatário, preposto, empregado, gerente ou diretor, ou estivesse vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, o que não é o caso. o Impugnante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 128, 134 e 135 do Código Tributário Nacional para ser considerado solidário ou responsável tributário por tributo que não lhe diz respeito; - Ao fim, pede o recorrente que seja excluída a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Informações sobre os outros sujeitos passivos (responsáveis tributários) Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 30 O sujeito passivo DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 13/03/2020, e não apresentou recurvo voluntário nesta ocasião. Em 09/06/2021, ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e novamente não apresentou recurso voluntário. Posteriormente, em 25/07/2023, apresentou petição solicitando a baixa do presente processo administrativo no que diz respeito a ele, alegando que a Portaria MF nº 2/2023 promoveu alteração do valor mínimo para recurso de ofício, e que o valor do auto de infração não alcançava o novo limite. Alegou também que nenhum recurso voluntário foi contrário ao afastamento/exclusão da DVT do polo passivo do auto de infração. O sujeito passivo WAGNER ESPOSAR teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 13/03/2020, e apresentou petição em 20/03/2020, questionando o não conhecimento de sua impugnação. O problema foi solucionado pela edição do Acórdão revisor nº 104-004.207. Em 09/06/2021, ele foi considerado cientificado do referido acórdão revisor, e não apresentou recurso voluntário contra a decisão de primeira instância. O sujeito passivo VANILSON JOSE DA SILVA teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 06/03/2020, e não apresentou recurvo voluntário naquela ocasião. Em 12/07/2021, ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e novamente não apresentou recurso voluntário. Vê-se dos autos a informação que a empresa DVT COMÉRCIO interpôs Mandado de Segurança a fim de que este processo administrativo fosse julgado em 60 dias, tendo a autoridade judiciária determinado tal providência mediante sentença colacionada às fls. 2679/2691, vindo o processo a julgamento a fim de cumprir a ordem. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. A tabela abaixo ilustra as datas de ciência dos acórdãos de primeira instância e da apresentação dos recursos voluntários: SUJEITO PASSIVO Ciência Apresentação Ciência Apresentação Acórdão RV Acórdão RV 11-66.519 104-004.207 RMW HOLDING EIRELI 09/03/2020 08/04/2020 26/05/2021 -- Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 31 PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 11/03/2020 29/05/2020 26/05/2021 24/06/2021 EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA 11/03/2020 08/04/2020 26/05/2021 -- RODRIGO ZANCO BUENO 11/03/2020 29/05/2020 26/05/2021 24/06/2021 WALFNER LEITÃO 26/03/2020 17/08/2020 26/05/2021 25/06/2021 SANDRO GINO DA SILVA 06/10/2020 02/11/2020 08/07/2021 09/08/2021 DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 13/03/2020 -- 09/06/2021 -- WAGNER ESPOSAR 13/03/2020 -- 09/06/2021 -- VANILSON JOSE DA SILVA 06/03/2020 -- 12/07/2021 -- Os recursos voluntários são todos tempestivos, conforme tabela acima indicada, e preenchem os requisitos de admissibilidade para serem conhecidos. Aqueles que foram apresentados após a segunda decisão da DRJ (Acórdão revisor nº 104-004.207) serão considerados para fins de contagem de prazo e análise das razões recursais, assim como os que foram apresentados após a primeira decisão (Acórdão nº 11-66.519), sem manifestação posterior do interessado. DO RESUMO DA MATÉRIA EM LITÍGIO: NECESSÁRIA PARA JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS APRESENTADOS Este processo trata de omissão de receita que levou ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo a autoridade fazendária esclarecido no TVF que “a ação fiscal teve início na empresa EPG – Embalagens Plásticas Ltda-CNPJ18.788.990/0001-30, pelo TDPF 08.1.11.2016- 00062-0 e na análise dos atos constitutivos da empresa, notas fiscais eletrônicas de entrada e saída, declarações de empregados da empresa RMW, contratos de venda de direitos creditórios, movimentação de mercadorias através de transportadoras, registros nos sítios da RFB e movimentações financeiras, concluímos tratar-se de empresa, constituída para atender os interesses de outra empresa, a RMW Embalagens Indústria, Comércio, Importação e Exportação- CNPJ 13.841.327/0001-38”. Diante da fiscalização então promovida na empresa EPG, o TVF aponta que não foram apresentados os documentos solicitados como pagamentos de fornecedores, extratos bancários e livros fiscais, tendo o Fisco constatado que a empresa não tinha atividade em sua sede. Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 32 Após aprofundamento das investigações, foram tomados depoimentos de pessoas físicas envolvidas, que revelaram que no local foi firmado contrato de locação entre GILSON LOPES DE SOUZA (locador/proprietário) e WAGNER ESPOSAR (locatário), tendo esse último cedido seu nome para figurar formalmente como locatário a pedido de VANILSON JOSÉ DA SILVA, para que este promovesse as atividades da EPG no local. O contador da empresa também foi instado a produzir testemunho, tendo informado que a empresa EPG de fato pertencia a VANILSON, mas este interpôs outras pessoas físicas como sócias, quais sejam, Silmara Fátima da Silva e Mayara Fátima da Silva (tia e sobrinha). Basicamente, testemunhou que “Vanilson solicitou ao declarante a abertura da EPG, mas estava tendo dificuldades em encontrar pessoas para entrar no quadro societário desta nova empresa e que pagaria ajuda de custo mensal para que estas pessoas entrassem no quadro societário”. O contador informou ainda que “Vanilson depositava a parte de Silmara e Mayara na conta do declarante juntamente com o valor cobrado pelos serviços contábeis. Posteriormente, o declarante repassava os valores para Silmara e Mayara”. Acerca da relação com a empresa contribuinte, qual seja, RMW EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, CNPJ 13.841.327/0001-38, o contador testemunhou “que grande parte das vendas realizadas pela RMW eram faturadas pela EPG” e, também, “que Ciro, funcionário da empresa RMW, entrava em contato com o declarante para tirar dúvidas sobre emissão de nota fiscal”. Consta, ainda, depoimento da própria sócia da EPG, SILMARA FÁTIMA DA SILVA, confirmando sua interposição como sócia a pedido do contador para atender o interesse de VANILSON, mediante remuneração, assinaturas de cheques em branco, etc. Disse ainda não conhecer as atividades da empresa que era sócia (EPG). VANILSON JOSÉ DA SILVA também testemunhou que administrava a EPG e que seu real proprietário não era ele, mas WAGNER ESPOSAR. Este, por sua vez, apresentou os proprietários da outra empresa, RMW EMBALAGENS (sucedida pela contribuinte - RMW HOLDING), tendo informado: - que a empresa EPG foi aberta por Wagner Esposar; - que desconhecia RMW. Vagner apresentou os donos da RMW para o declarante. A empresa fazia bobinas. A RMW utiliza a EPG para fazer faturamento de suas compras; - que Vagner procurou o declarante para solicitar sua entrada na empresa EPG. A empresa seria aberta para funcionar juntamente com a RMW e PACKSEVEN; - que em troca de entrar como administrador da empresa EPG, Vagner ofereceu ao declarante uma quantia por mês. O recurso era transferido da RMW para a conta corrente da filha do declarante. O dinheiro recebido (aproximadamente 20 mil) era dividido entre o declarante e o Vagner. O recurso entregue para Vagner era variável, de acordo com o faturamento da EPG. Este faturamento da EPG era, na verdade, da RMW. O valor a ser repassado por Vagner era informado ao declarante pelo próprio Vagner. O valor restante ficava de posse do declarante. O declarante realizava pagamentos de funcionamento da Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 33 EPG com o recurso que ficava de sua posse. O recurso era repassado para Vagner por transferência bancária. Assim que o recurso era recebido na conta corrente de sua filha, Vagner entrava em contato com o declarante para solicitar sua parte; - que a empresa EPG funciona na rua Manoel Vitorino no. 598 e que ia três vezes por semana ao endereço da empresa. Quando ia à empresa, ficava aproximadamente duas horas no local de funcionamento da empresa. No local, trabalhava somente um funcionário: Felipe. A função do Felipe era fazer a emissão de notas. Quem orientava o trabalho de Ciro, responsável pelo financeiro da empresa RMW, através de e-mail. Após o faturamento, Felipe encaminhava as notas fiscais para RMW; - que o pagamento do galpão onde funciona a EPG era realizado com os recursos transferidos pela RMW. A maioria dos pagamentos era realizado por transferência para Gilson. Os pagamentos das contas de luz e água do galpão da EPG eram realizados com os recursos transferidos para a conta corrente de sua filha; -que nunca realizou nenhuma venda para os clientes da EPG. Os clientes na verdade, eram de Vagner; - que o declarante procurou Sandro para que o contador realizasse a abertura da EPG; - que Vagner iria indicar os laranjas que comporiam o quadro societário da EPG, mas que Sandro solicitou que sua irmã Silmara e sua sobrinha Mayara compusessem o quadro societário da EPG; - que o Felipe encaminhava alguns documentos da EPG para Sandro; - que não tinha acesso às contas correntes da EPG. Os talões de cheque assinados por Silmara eram encaminhados para a RMW e Packseven que operacionalizavam o pagamento de fornecedores; - que Edson e Ciro avisavam o declarante que estavam precisando de talão de cheque. O declarante solicitava os talões de cheque aos bancos. Os talões de cheque eram recebidos no endereço da EPG. O declarante entregava para Sandro para que Silmara assinasse as folhas de cheques. Posteriormente Sandro devolvia os talões assinados para o declarante que encaminhava, por Sedex, os mesmos para as empresas RMW e Packseven; - os talões de cheques do banco Itaú Agencia 0771 conta corrente 04045-8 da EPG eram encaminhados para Edson da empresa Packseven; - os talões de cheques do banco Bradesco Agencia 0593 conta corrente 001337-4 da EPG eram encaminhados para Ciro da empresa RMW; - que as empresas RMW e Packseven possuem o mesmo dono: Rodrigo; - que Ciro e Edinho são responsáveis financeiros das empresas RMW e Packseven, respectivamente; que atualmente não está no quadro societário de outras empresas e que apenas “emprestou” seu nome para compor o quadro societário da empresa COTERMO. A autoridade fazendária concluiu que: “Diante dos fatos, concluímos que a empresa EPG tem em seu quadro societário interpostas pessoas Sras . Silmara Fatima da Silva e sua sobrinha Mayara Fatima da Silva indicadas pelo irmão Sr. Sandro Gino, contador. Conforme depoimento sequer sabe onde está estabelecida a empresa na qual figura como sócia”. Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 34 Ao aprofundar as investigações em torno da EPG, verificou-se o descumprimento de quase todas as obrigações acessórias, muitas delas com informações zeradas. Contudo, o Fisco requisitou às instituições financeiras a movimentação bancária da empresa, existindo uma série de descontos de duplicatas que imediatamente geravam transferências para as contas de RMW em valores semelhantes, sem nenhum tipo de contrapartida, nesses temos: 5.1 Banco Bradesco: Na conta do Bradesco se verifica que os recursos ingressados nessa conta, foram originados de recebimentos de títulos descontados, Liquidação de Cobrança- Desconto de Duplicatas do próprio Bradesco, outros recebíveis negociados com empresas de compra de Direitos Créditórios, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial CNPJ 07.727.757/0001-20 e Fundo de Investimento em Direitos Créditórios. Del Monte, CNPJ 14.605.855/0001-50, originados das notas fiscais emitidas pela empresa EPG Embalagens Plásticas. Foram também ingressados recursos por depósitos efetuados por clientes. Pelo exame dos créditos na conta do Bradesco se verifica que todo o recebimento das vendas, mais de 80% foram feitos nessa conta. Quando são creditados os recursos por Liquidação de Cobrança ou quando recebida as Ted's, no mesmo dia, ou no dia seguinte, é efetuada uma transferência dos recursos, via TED, para a RMW. Essas operações estão apresentadas no Demonstrativo denominado Demonstrativo Movimentações Bradesco, juntado no processo sob nº 34. Nesse demonstrativo estão demonstradas os recebimentos de duplicatas, as transferências dos recursos dos títulos negociados recebidos - FIDIC, as transferências pra RMW. Na planilha, está demonstrado também as notas fiscais que compõe o valor de cada recebimento, as notas fiscais que compõe cada valor de Liquidação de cobrança e notas fiscais que compõe cada Ted. Ted"s -FIDIC. 5.1.1 Exemplificando abaixo as operações, os recebimentos, Liquidação de Cobrança e as Ted's dos FIDC e transferências para RMW. As transferências são bastante significativas, que podem ser verificadas no Demonstrativo citado acima, sendo as abaixo, apenas uma exemplificação. 29/05/2014- Liquidacao de Cobranca R$ 5.239,73 30/05/2014- TED RMW- R$ 4.900,00 02/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 13.370,05 02/06/2014- TED RMW Embalagens- R$ 13.000,00 05/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 28.358,14 05/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 35.324,50- R$ 63.682,64 05/06/2014- TED RMW EMBALAGENS- R$ 50.000,00 05/06/2014- TED RMW EMBALAGENS- R$ 13.000,00 Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 35 09/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 5.619,33 09/06/2014- Ted RMW Embalagens - R$ 5.600,00 10/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 12.771 10/06/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 12.000,00 11/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 44.777,07 12/06/2014- Ted RMW- Embalagens- R$ 5.239,73- R$ 50.016,80 12/06/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 50.000,00 18/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 17.892,06 18/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 49.826,88 Total R$ 67.718,94 18/06/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 30.000,00 18/06/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 37.000,00 24/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 23.055,08 24/06/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 23.000,00 25/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 17.892,06 25/06/2014- Liquidacao de Cobranca-R$ 77.034,08 26/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 18.445,50 - R$ 113.3710,64 25/06/2014-Ted RMW Embalagens-R$ 50.000,00 25/06/2014-Ted RMW Embalagens- R$ 11.000,00 26/06/2014 Ted RMW Embalagens- R$ 6.000,00 26/06/2014- Ted RMW Embalagens R$ 6.000,00 27/06/2014- Ted RMW Embalagens - R$ 40.000,00 R$ 113.000,00 08/07/2014-Liquidacao de Cobranca- R$ 73.932,88 08/07/2014-Ted RMW Embalagens- R$ 71.900,00 11/07/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 23.623,00 11/07/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 22.500,00 Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 36 06/08/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 10.487,66 07/08/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 10.000,00 21/08/2014- Liquidacao de Cobranca-R$ 7.838,83 21/08/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 7.800,00 04/09/2014-Liquidacao de Cobranca- R$ 7.693,99 04/09/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 7.500,00 25/09/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 32.136,00 25/09/2014-Ted RMW Embalagens- R$ 32.000,00 26/09/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 17.219,39 26/09/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 17.000,00 08/10/2014- Ted FIDC Mulisetorial- R$ 233.868,75 08/10/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 200.000,00 27/10/2014- Ted FIDC Multisetorial- R$ 33.579,44 27/10/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 33.000,00 16/03/2015- Liquidacao de Cobranca- R$ 15.688,68 16/03/2015-Liquidacao de Cobranca-R$ 64.062,99 16/03/2015- Ted RMW Embalagens- R$ 80.000,00 30/03/2015- Ted FIDC Multisetorial- R$130.029,30 30/03/2015- TEd RMW Embalagens- 120.000,00 29/04/2015-Ted FIDC Multisetorial- R$ 142.736,63 29/04/2015-Ted RMW Embalagens- R$ 130.000,00 25/06/2015- TED FIDC Multisetorial-R$ 84.715,85 25/06/2015- Ted RMW Embalagens-R$ 72.000,00 Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 37 13/08/2015- Ted FIDC Multisetorial- R$ 383.843,35 A administração tributária aprofundou a investigação e solicitou informações dos FUNDOS CREDITÓRIOS com os quais a EPG mantinha contratos. O objetivo era verificar quais os responsáveis pela gestão dos investimentos, tendo comprovado que, em todos eles, os responsáveis eram WALFNER LEITÃO e RODRIGO ZANCO BUENO, ambos operadores de fato da RMW HOLDING (contribuinte, ora autuada). O Fisco confirmou, ainda, que os investimentos da EPG permitiam que fossem feitas “transferências para conta corrente de titularidade da RMW, Ag. 6417-143010, do Banco Itau Unibanco, pagamentos para a empresa Italora Brasil Distribuicao de Comp. Ltda, transferência para Daniela Massoni Beatrice Bueno, referente ao aluguel do imóvel ocupado pela RMW, transferências para conta corrente de titularidade de Vanessa Collaco Silva, mas que de fato é movimentada por Vanilson Jose da Silva, transferência para Novo Andrigo, Pontual Pack, Malibu, Art Plastic, Nova Plastic, pagamentos de compras efetuadas pela RMW, como Milcam, Codarim, Vitor Materiasi Eletricos, que adiante está demonstrado, todas essas saídas demonstradas no Demonstrativo de Movimentações Financeiras, doc. de no 34. Houve pagamento, na data de 13/07/2015, pelo cheque 81 no valor de R$ 130.927,59, para Vanilson Jose da Silva, que desse valor R$ 30.862,94, foi depósito na conta da Vanessa Collaco, e R$ 100.064,65 na conta do Itau de titularidade RMW”. E ainda registra que Daniela Massoni Beatrice Bueno é ex-esposa de Rodrigo Zanco Bueno, sócio administrador da empresa Packseven Ind. e Comercio de Embalagens, proprietária do imóvel ocupado pela RMW. Também foram comprovados pagamentos a empregados da empresa RMW, que constam do documento denominado Demonstrativo Movimentações Bradesco, documento juntado sob n 34, a saber: No mesmo documento, a fiscalização listou pagamentos feitos a pessoas físicas residentes na região do estabelecimento da empresa RMW (Indaiatuba), indicando que se tratava de pagamentos feitos pela EPG por prestação de serviços feitos à RMW: Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 38 Foram indicadas transferências da conta(Bradesco) para conta do Banco Itaú – Ag. 6374- CC 21255-0, de titularidade Vanessa Collaco da Silva (filha de VANILSON), no montante de R$ 1.132.171,75, transferências da conta do Banco Itau ( EPG) no montante de R$ 118.115,66 e da conta do Banco Itau de titularidade da RMW, no montante de R$ 105.785,18. A conta de Vanessa Collaco da Silva segundo depoimento do VANILSON, foi utilizada pela empresa RMW e EPG para que fossem efetuados pagamentos diversos como aluguel, conta de água e luz e outros gastos da empresa RMW. Mas a maior movimentação, saída de recursos, se verifica ter sido feita para remuneração de si próprio, despesas pessoais, repasses para suas filhas Vanessa e Juliana, e as socias da EPG, Silmara e Mayara, o contador Sandro, Felipe e outros. As saídas de recursos para a conta da Vanessa, estão demonstradas no Demonstrativo Pagamentos Vanessa Collacco Silva, documento de no 71. Fl. 2731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 39 O TVF aponta diversos outros trânsitos de recursos da conta Bradesco por meio da EPG para finalidades relacionadas com os sócios da RMW. São indicadas operações trianguladas que beneficiavam a empresa Walff Industrial S.A (CNPJ 20.703.241/0001-04) cujo sócio é o Walfner Leitão, sócio da RMW, Felipe Eduardo Rocha e Silva (CPF 388.079.568-10), empregado RMW e outros sócios. Idem quanto à empresa Aliprot Serviços Administrativos Eirelli (CNPJ 23.165.997/0001-35), cujos sócios são Ciro Carvalho Bueno (CPF 312.148.878-30), empregado da RMW, e Rodrigo Marcos Ribeiro – (CPF 115.098.398-10), dirigente da RMW. E assim conclui a administração tributária quanto à operação realizada pelas empresas: 5.1.9- Conclusão Modus-operandi da movimentação financeira 1) A movimentação financeira referentes a saídas com cheques eram efetuadas com cheques assinadas pela sócia Silmara Silva. De acordo com o depoimento da mesma deixava todos os cheques assinados sem preenchimento e entregava-os ao ofice-boy que vinha retirá-los. Que quando encerrou as atividades da EPG solicitou a devolução dos cheques em branco. Pode ser verificado cópia de cheques assinados no final item 2.4. Conforme depoimento do Sr. Vanilson, os cheques referentes ao Banco Bradesco era destinado à RMW e aos do Banco Itau à empresa Packseven. 2) Conforme o mesmo depoimento ,a Sra Silmara declara que o token do banco Itaú ficava com o Sr. Ciro do financeiro, ou seja, empregado da RMW. 3) Conforme depoimento prestado por Vanilson, pai de Vanessa Collaço, a conta no Banco Itaú, c/c 21255-o, em nome de Vanessa Collaço servia para pagamentos de diversas contas da EPG, tais como, aluguel, água e luz do imóvel da EPG. Os valores depositados que serviam para pagamentos de despesas diversas são transferências das contas bancárias da EPG. Intimado o Sr. Vanilson a apresentar os extratos em nome de Vanessa Collaço houve atendimento e examinado os extratos a informação é confirmada. Examinadas as movimentações todas da conta Bradesco, se verifica que a conta Bradesco foi realmente utilizada pela empresa RMW, conforme afirmou Vanilson. O TVF reporta, ainda, às triangulações realizadas com as contas correntes de outros bancos, onde a EPG servia de operadora da RMW para fazer pagamentos diversos, seguindo semelhante método ao que foi aqui indicado. Tais fatos estão indicados no item 5.2 do relatório, que trata da conta Itau Unibanco. No que tange às operações realizadas pela própria RMW, verificou-se que sua conta no Citibank recebia sucessivos aportes de empresas de fachada (todas inoperantes), para amortizar empréstimos tomados junto ao programa FINAME. Referidas empresas circulavam referidos valores em favor da RMW EMBALAGENS e para a empresa de um de seu administrador de fato (RODRIGO ZANCO BUENO), a PACKSEVEN (sucessora de PLASTSEVEN). Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 40 Os aportes eram feitos pelas seguintes empresas inoperantes: 1- Art Plastic Comercializacao e Industrializacao CNPJ 20.504.778/0001-45 2- Atual Seven Industria e Comercio CNPJ, 18.209.807/0001-02; 3-- Bella Plastic Ind e Comercio |Ltda CNPJ 20.050 319/0001-39; 4- Creplast Industria e Comercio Ltda, CNPJ 17.524.531/0001-86; 5- Diamondy Ind. e Comercio Ltda 19.784.690/0001-4; 6- Malibu Comercial Ltda-CNPJ 17.552.947/0001-08; 7- Maxion Comercializacao e Industria CNPJ 21.766.284/0001-00; 8- Nova Plastic Comercializacao e Industrializacao CNPJ 20.740.869/0001- 80; 9- Novo Andrigo Industria e Comercio de Embalagens -CNPJ 18.716.684/0001-98 10- Pontual Pack Industria e Comercio Ltda CNPJ 21.975.574/0001-55. 11-Packseven Industria e Comercio Ltda-CNPJ 01.352.926/0001-09; 12-Paris Plastic Industria e Comercio Ltda, CNPJ 17.553.122/0001-08; 13-Poliman Comercial Eirelli-EPP, CNPJ 09.542.946/0001-54; 14-Revenge Ind. e Comercio de Embalagens Ltda-CNPJ 19.871.712/0001- 04; O relatório fiscal aponta que “não houve emissão de notas fiscais de vendas da RMW para essas empresas, que pudesse justificar os ingressos de recursos. Não foi esclarecido e não comprovados a razão das entradas dos recursos quando Intimada a empresa RMW. Não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem a razão econômica das respectivas operações, considerada a relação de créditos dos anos calendários de 2014 e 2015, constante no anexo à Intimação Fiscal , recebida por via postal em 31/01/2019”. Quanto ao transporte de mercadorias da RMW, foi tomado depoimento dos motoristas FLAVIO FERREIRA DE SOUZA e DIOGO ANTONIO ODORIZZIO, que confirmaram que os caminhões da empresa eram utilizados na prática para circular notas fiscais também da EPG, com a conclusão do TVF de que, “pelos depoimentos prestados que todas as mercadorias saídas com notas fiscais da empresa EPG foram retiradas da empresa RMW, ou seja, nunca estiveram na empresa EPG. Essa informação é corroborada com as demais constatações já feitas anteriormente”. A conclusão resumida da auditoria consta do excerto abaixo reproduzido do TVF e indicado no item 12, que trata da confusão patrimonial em análise, com a conclusão que consta do item 13, também abaixo reproduzido: Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 41 12. CONFUSÃO PATRIMONIAL EPG / RMW / PACKSEVEN/TALGE/EPEMA Resumidamente elencamos abaixo fatos já detalhados em itens anteriores que demonstram a confusão patrimonial entre as empresas. 1. Ingressos de recursos na conta do Bradesco e na conta do Banco Itau de titularidade da EPG, originados da Liquidacao de Cobranca do proprio Bradesco e do Banco Itau, as Teds recebidas pela negociacao dos titulos com FIDC Multisetorial, e FIDC Delmonte, depositos por recebimento de vendas, e em seguida posterior transferencia para conta bancaria da RMW; (item 5.1.1,); 2- Saidas de recursos da conta do Bradesco a pessoas fisicas com vinculo empregaticio na RMW ( item 5.1.6); 3-Saidas de recursos a pessoas fisicas nao vinculadas a RMW, mas residentes na regiao da sede da RMW ( item 5.1.7); 4- Pagamentos feitos a Italora, cuja notas tem como destinatario EPG Embalagens, mas demonstrado ser aquisicao da RMW ( item 7.2); 5- Notas fiscais de compras destinadas a EPG, pagas pela EPG, mas cuja endereco de entrega e a empresa RMW Embalagens, conforme observacoes na nota fiscal, Milcam, Codarim, Vitor Materiais Eletricos ( itens 7.5, 7.6, 7.7, 7.8, 7.9, 7.10); 6- Pagamentos feitos pela conta do Bradesco de titularidade da EPG e pela conta do Banco Itau de titularidade da RMW, as mesmas pessoas fisicas e juridicas, pessoas fisicas beneficiarias comuns ( item 8.2.1) ; 7- Venda de mercadoria da EPG e recebimento pela RMW, Banco Itau ( item 8.4.1); 8-Guia de GPS pertencente a RMW, pago pela EPG, no Banco Bradesco ( item 8.3); 9- Depoimentos dos motorista Flavio Rocha da Silva e Diogo que transportaram mercadorias da EPG e da RMW, mas tendo como origem sempre o endereco da RMW ( itens. 9.1, 9.2); 10- Depoimento do representante comercial Marcelo Zibordi, que a emissao da nota ter como emitente EPG ou RMW, depende do interesse do cliente precisar de creditos de tributos(item10.1) 11-Pagamentos pela conta do Bradesco EPG, o aluguel do estabelecimento da RMW cuja proprietaria Daniela Beatrice Bueno e ex-esposa de Rodrigo Zanco Bueno(item 5.1.1),; 12- Declaracao do Sr. Vanilson Jose da Silva que a conta do Bradesco refere-se as operacoes da RMW e Banco Itau da empresa Packseven ( item 2.4); 13- Emissao de notas fiscais da Packseven tendo como destinatario EPG, em valores significativos, sem que tenha saidas de recursos efetuados pela EPG, a titulo de pagamento dessas aquisicoes, mas contabilizados recebimentos na totalidade das vendas, em sua escrituracao, Packseven (item 7.1); 14- Cessao dos recebiveis, dos boleto tendo como sacado Packseven, a empresas em situação fiscal irregular, quando ha uma estreita relacao de operacoes da Packsevem com as mesmas, com consequente retiradas de recursos da conta do Bradesco de titularidade EPG, em beneficio dessas empresas (item 5.1.5); 15-Saidas de recursos da conta do Banco Itau (Titularidade EPG), para pagamento de pessoas fisicas com vinculo empregaticio Packseven e Epema ( item 5.2.3); Fl. 2734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 42 16-Saidas de recursos do Banco Itau (titularidade EPG) para pessoas fisicas, que nao tendo vinculo empregaticio na Packseven, tem situacao cadastral como domicilio na regiao de Mogi Guacu, Mogi Mirim, Salto, Araraquara,etc..( item 5.2.4); 17- Movimentacao de recursos, ingressos e saidas, na conta do Banco Itau de titularidade da EPG, de conta de pessoas juridicas, que se beneficiaram dos recursos cedidos pela Packseven, e de outras pessoas juridicas que a Packseven manteve movimentacao de mercadorias e movimentacao financeira, as quais estao em situacao fiscal irregular ( inexistente de fato) ( item item 5.2.2); 18- Utilizacao da pessoa juridica Fabrizio Rogerio Ferreira, na movimentacao de mercadorias de interesse da Packseven , remunerando o socio Fabrizio Rogerio Ferreira, com recursos ingressados na conta de titularidade da EPG ( item 5.2.4); 19- Emissao de notas fiscais pela Packseven, destinadas a EPG, mas com entrega da mercadoria em Campinas, sede da empresa. cujo socio e Marcelo Carvalhaes de Freitas, que foi beneficiado com recebimentos de recursos da conta da EPG, Bradesco, (item5.1.4). 20- Ingresso de recursos, das empresas declaradas inexistente de fato, para pagamento de emprestimos da RMW, empresas essas que tiveram operacoes significativas com a empresa Packseven, tanto movimentacao de mercadorias como movimentacao financeira ( item 6.1); 21- Aquisicoes feita pela Empresa Paulista de Embalagens AgroIndustriais- Epema da EPG, sem efetuar os pagamentos (8.1); 22- Saidas de recursos da conta Itau-Unibanco, , titularidade EPG, para pessoas físicas vinculadas a EPEMA ( 5.2.3); 23- Vendas de materia prima pela Talge, tendo como destinatario a EPG, sem pagamentos efetuados pela EPG, com entrega no endereco do estabelecimento Lorenpack ( item 7.3); 24- Emissao de notas fiscais pela EPG, cujos pagamento realizados pelo destinatario, foram feitos a empresa Talge ( item 19.5); 25-Termos de Declaracao do Sr. Vanilson, e Sandro Gino da Silva, Silmara, apontando as socias, como sendo interpostas pessoas ( itens 2.2, 2.3, 2.4,) ; 26-Depoimento de Sandro Gino ( contador) que grande parte das vendas realizadas pela RMW eram faturadas pela EPG (iten 2.2); 27- Depoimento de Vanilson que Vagner procurou o declarante para solicitar sua entrada na EPG. A empresa seria aberta para funcionar juntamente com a RMW e Packseven ( item 2.4); 28- Depoimento de Vanilson que os taloes de cheques do Banco Itau eram encaminhados para Edinho da Packseven e os taloes de cheques do Banco Bradesco encaminhadas para Ciro da RMW ( item 2.4); 13- Conclusão do Auditor Por ultimo, na analise da descricao das mercadorias nas notas fiscais de vendas, emitidas pela EPG, se verifica que ha diversidade de mercadorias vendidas, sem respaldo nas notas fiscais de compras, sendo que o CFOP da operacoes, 5102 ou 6102- corresponde a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Fl. 2735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 43 Como pode ser verificado no item 2, deste Termo, declaracao do Sr. Vanilson, da socia Silmara, do contador Gino e pelo contrato de locacao e declaracao do Sr. Wagner Esposar, a empresa foi constituida por interpostas pessoas (laranjas), Silmara Fatima da Silva e Mayara Fatima da Silva, declarando sr. Vanilson , ser o SR. Vagner Esposar a pessoa física interessada em formalizar a constituicao da empresa, da qual seria ele o administrador, que a empresa seria constituida juntamente com a empresa RMW e Packseven. Por todo o exposto, fica claramente demonstrada que a criacao da pessoa juridica EPG Embalagens Plasticas foi feita com intuito da RMW furtar-se do cumprimento das obrigações tributarias, como tambem para utilizacao por outras empresas, utilizarem para ocultar suas operacoes. A existencia da pessoa juridica comeca com a efetivacao do registro constitutivo no orgaos de registro, quando ela adquire personalidade juridica. A empresa EPG Embalagens foi constituida de forma fraudulenta. Na sua composicao as pessoas fisicas, as socias, nao sao as pessoas interessadas na exploracao da atividade economica. Sao "laranjas". Sua criacao foi motivada pela ma fe. Na pesquisa da situacao cadastral da empresa EPG, Cadastro de Contribuintes ICMS- CADESP, constou inexistencia do estabelecimento para a qual foi efetuada a inscricao ou indicação incorreta de sua localizacao. Inatividade 30/08/2013. A empresa EPG Embalagens nao teve autonomia, ela nao foi atuante. Ela so existiu formalmente, nao existiu efetivamente. A finalidade da criacao da empresa EPG Embalagens nao foi alcancar lucro exercer uma atividade, mas criar uma aparencia de empresa, para esconder a vontade real, oculta, dos dirigentes da sociedade RMW Embalagens e terceiros, com objetivo de ocultar vendas para nao pagar os tributos. Por análises de movimentação financeira e movimentação de mercadorias, se verifica que outras empresas participaram do esquema fraudulento, de utilizar a empresa EPG, para furtar-se de pagar tributos. A empresa EPG Ltda foi constituida com o objetivo de atender interesses da empresa RMW Holding Eirelli, antes denominada RMW Embalagens Ltda, principalmente, mas como exposto, se verifica que as empresas, Packseven, Epema, Talge, tiveram também interesse na constituição, cujo objetivo foi ocultação de operações que gerassem obrigações tributárias. Há uma atuação conjunta das empresas citadas, Packsevem emite notas fiscais de vendas para EPG, mas quem recebeu o pagamento dos boletos, são outras pessoas jurídicas, diversas, pessoas Jurídicas inexistentes de fato. Essas mesmas pessoas jurídicas destinam recursos para a conta da RMW, Banco CITIBANK, sem que haja antes uma operação que dá a RMW direito a essas recebimentos, como vendas, empréstimos, outra operação que justifique o ingresso desses recursos. É utilizada a mesma conta bancária da origem desses recursos, como para o destino dos recursos para as contas quando do recebimento, tendo a Packseven como cedente, com relação a essas empresas. Dessa mesma conta bancária há saidas de recursos para empregados da Packseven e da Epema. A EPG emite notas fiscais de saídas para a empresa Empresa Paulista de Embalagens Epema e a empresa, intimada, não comprova os pagamentos, declarando pagamentos em espécie, e no entanto não há nenhum registro de recursos ingressados na conta bancária da EPG, nos valores e datas informados. Parte de recursos ingressados na conta bancária Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 44 Itaú-Unibanco foram destinados a esposa do sócio da Epema e outras pessoa físicas, seus empregados e para a própria empresa. Analisando a conta bancária do Bradesco, se conclue que todo o faturamento da EPG é da empresa RMW. Como já foi exposto, os recebimentos, desconto de duplicatas, e recebimentos por descontos recebíveis como fundo de Direitos Creditórios, foram destinados a conta do Bradesco, que já foi citado, foram os recursos transferidos para a conta da RMW e para pagamentos de empresa Italora, que se conclue serem aquisições da RMW, material de consumo, que pela análise são produtos ingressados na RMW, e para pagamento de funcionários da RMW e outras pessoas físicas. Algumas notas de vendas da EPG, são recebidas na conta do Banco ITau- da empresa RMW. Algumas vendas feitas pela EPG, os recebimentos foram destinados para a empresa Talge. Notas fiscais emitidas pela Talge são destinadas a empresa Lorempack. Compras de mercadorias de consumos feitas pela RMW são pagas pela conta bancária da EPG. Recursos que ingressaram na conta da EPG, são destinados a pagamentos de empregados da RMW e Packseven, e da EPEMA. ... A administracao das operacoes realizadas na EPG foram feitas pelos socios da RMW, principalmente por Walfner Leitao, e por Rodrigo Zanco Bueno, interveniente do socio menor, Sofia Beatrice Bueno. EPG foi utilizada pelas empresas: RMW, principalmente, e pelas empresas Packseven, Talge, Epema , para afastar a realidade de suas operacoes, para dificultar a identificacao do sujeito passivo da obrigacao tributaria de muitas operacoes. Por todo o relatado, por todas as verificacoes realizadas, se conclui que as notas fiscais emitidas pela EPG, nos anos calendarios de 2014 e 2015, na realidade, se referem as vendas realizadas pela empresa RMW, na maior parte. A movimentacao bancaria da conta do Banco Bradesco, sao de fato operacoes da empresa RMW HOLDING EIRELLI e parte da Packseven e movimentacao do Banco Itau operacoes da Packseven e Epema. Assim a pessoa juridica EPG Embalagens Ltda- CNPJ 18.788.990/00014-30 passa a ser desconsiderada, e todos os atos imputados a empresa RMW Holding Eirelli, CNPJ 13.841.327/0001-38, com responsabilidade solidaria para as empresas Packseven Industria e Comercio Ltda, Talge Descartaveis do Brasil Ltda e Empresa Paulista de Embalagens AgroIndustriais Ltda, que adiante sera explicada. Diante dos fatos narrados, a contribuinte foi desenquadrada do Simples Nacional, a partir de 01/01/2014, especialmente por não apresentar adequada documentação contábil e fiscal, tendo sido intimada do Despacho Decisório 4.062/2018. O TVF aponta que só foram apresentados: 1-Livro de Entradas e Registro de Inventario, em folhas soltas, sem assinatura, do ano-calendário de 2014; 2- Livro de Entradas e Livro de Inventario, do ano-calendário de 2015, encadernados, Termo de Abertura e de Encerramento, com assinaturas. 3-Livros, intitulados, somente, Razão da conta Caixa e da conta Banco Itau, dos anos-calendários de 2013, 2014 e 2015, folhas soltas, sem Termo de abertura, sem Termo de Encerramento, sem assinaturas. Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 45 Da referida exclusão de ofício, a contribuinte foi intimada a demonstrar a opção de tributação, tendo apresentado resposta à intimação e optado pela tributação pelo Lucro Presumido, sem apresentar a devida escrituração de Livro Caixa com a movimentação financeira e bancária, como também não apresentou a escrituração contábil, mesmo tendo sido intimada. Ante a impossibilidade de apuração do Lucro Presumido, foi realizado o arbitramento do lucro, baseado na movimentação bancária requisitada aos bancos, considerada a confusão patrimonial em referência, tendo a omissão de receita como infração destacada. Aplicou-se a multa qualificada, pela prática fraudulenta apontada, atribuindo-se a responsabilidade tributária aos envolvidos. DO RECURSO DE RMW HOLDING EIRELI A contribuinte é a sucessora da empresa RMW EMBALAGENS LTDA, esclarecendo tal circunstância em seu recurso. Informa que passou por problemas e não baixou seus registros diante débitos tributários federais, gerados por seus anteriores gestores. O Recurso Voluntário da contribuinte questiona a “enorme confusão de conceitos e preconceitos em torno de supostas infrações fiscais pretensamente praticadas pela peticionante em relação a negócios da EPG – Embalagens Plásticas Ltda”, entendendo que o lançamento teria ocorrido por “presunção e inferências fiscais”, pois nunca teria constituído nenhuma empresa para operar atos comerciais em nome de terceiros. A parte entende indevida a desconsideração da personalidade jurídica da EPG EMBALAGENS, de forma que as operações realizadas pela empresa não poderiam ser a ela imputadas, requestando que sejam considerados os pagamentos realizados sob o regime do SIMPLES NACIONAL, caso mantidas as autuações. Ainda controverte que as movimentações bancárias entre as empresas não são coincidentes, de forma que não poderia validar as conclusões da administração tributária, “especialmente porque essas diferenças de valores identificadas em relação às movimentações financeiras exemplificadas pela i. autoridade fazendária lançadora às folhas 1248 a 1250, originariamente invocadas como elementos de acusação contra a ora recorrente, nunca seriam aceitas pela fiscalização acusadora caso tivessem sido trazidas aos autos pelo contribuinte como dado de justificação para qualquer operação sob sua responsabilidade, na linha dos usos e costumes aplicáveis aos procedimentos de auditoria e lançamento tributário da Receita Federal do Brasil”. O argumento central de defesa da contribuinte consiste, basicamente, na pretensa ausência de provas de que as operações realizadas pela EPG autorizassem vincular os interesses da RMW. Em sucessivas laudas recursais, cita doutrina e jurisprudência para reiterar diversas vezes a alegada ausência de prova e presunção da atividade de fiscalização, questionando o arbitramento do lucro, baseado em tais premissas. Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 46 E, quanto à multa qualificada, defende ser a mesma confiscatória e abusiva, citando diversas jurisprudências para que seja afastada, sem ingressar no mérito relacionado ao dolo que ensejou a fraude, simulação e conluio indicados no TVF. O Recurso Voluntário da contribuinte não procedente, pois não esclarece as incontáveis inconsistências fáticas largamente indicadas neste voto que revelam a prática de fraude tendente a mantê-la no Simples Nacional, mediante a interposição fraudulenta de terceiros em empresas sem atividades operacional. No caso específico da EPG, a contribuinte sequer se esforça a explicar: a) Os testemunhos de pessoas físicas que confirmaram terem sido cooptadas para compor seus quadros sociais, mediante remuneração paga em conluio com a RMW. b) A completa ausência de atividade operacional, com informações zeradas perante o Fisco, mas com significativo trânsito bancário de transferências entre as empresas, sem nenhuma contrapartida relacionada à venda de mercadorias ou serviços. c) A comprovação de transporte realizado por funcionários e veículos de RMW. d) Os inúmeros pagamentos realizados pela EPG a fornecedores da RMW, a seus sócios e parentes. e) Os vultosos pagamentos de empréstimos de interesse da RMW e assinados por seus sócios e administrador de fato, utilizando contas bancárias da EPG. f) Além de todas as demais inconsistências apontadas no item 12 do TVF, acima transcritas, que tratam da confusão patrimonial entre as empresas. A contribuinte não apresenta nenhum argumento em seu recurso sobre esses temas, não enfrenta nenhum deles. Limita-se a trazer argumentos retóricos, sem esclarecer a fraude perpetrada pelo grupo econômico para obter proveito tributário indevido, de forma nitidamente dolosa. Em todo o recurso, vê-se o argumento central de que a administração tributária estaria presumindo a existência de grupo econômico, porém, não há presunção alguma. O TVF faz apontamentos objetivos sobre os fatos e traz aos autos diversos elementos de prova que revelam que a EPG pertencia, na verdade, aos proprietários da RMW, que operavam diretamente com emissão forjada de documentos fiscais (confirmado, inclusive, pelo próprio contador e funcionários da empresa), pagamentos de empréstimos da RMW via EPG, pagamentos de despesas, dentre tantas outras provas apresentadas. O Recurso Voluntário nada esclarece sobre tais temas, razão pela qual não procede a alegação da existência de lançamento por presunção! As provas são evidentes e comprovam, sem nenhuma dúvida, a existência da fraude perpetrada pelo grupo econômico. Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 47 Assim, o Fisco estava autorizado a desconsiderar os atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, conforme expressa menção do parágrafo único do art. 116 do CTN. Na prática, verificou que as receitas auferidas pela EPG pertenciam, de fato, à RMW EMBALAGENS (sucedida por RMW HOLDING), sendo essa a razão, inclusive, de sua exclusão do Simples Nacional, com a consequente reapuração dos tributos devidos, que seguiu a regra do art. 32 da LC 123/2006: Art. 32- As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ... Parágrafo 2º: Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do Lucro Presumido, Lucro Real Trimestral ou Lucro Real Anual. Ante a existência de inequívoca confusão patrimonial entre os envolvidos, está correta a consideração da receita do grupo, no caso, das empresas EPG e RMW, que representavam a mesma iniciativa econômica, ainda que tenha sido realizada a interposição fraudulenta de pessoas para simular a existência de dois negócios. O arbitramento do lucro era medida necessária à apuração dos tributos devidos, considerando a imprestabilidade dos poucos livros contábeis apresentados, que não registravam a movimentação bancária fraudulentamente omitida, inclusive, com informações zeradas em obrigações acessórias. Com base nas RECEITAS CONHECIDAS, relacionadas às emissões de notas fiscais, o lucro foi arbitrado mediante o somatório dos valores apurados pelas duas empresas. Tal providência está correta e os totalizadores constam do TVF e anexos: Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 48 Também foram lançados os tributos sobre as RECEITAS COM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, sequer controvertidos ou explicados pela parte, que autorizam o lançamento por presunção de omissão baseada no art. 42 da Lei 9.430/96, a saber: Registre-se que o recurso da parte não contrapõe tais montantes, razão pela qual o lançamento há de ser mantido, mantendo-se a qualificação da multa de ofício, ante a comprova existência de fraude, simulação e conluio para obter proveito tributário indevido. Quando aos argumentos trazidos no Recurso Voluntário acerca da desproporcionalidade e confisco, tais matérias têm índole constitucional e não podem ser desafiadas para afastamento da legislação vigente, razão pela qual se aplica a súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 49 Não obstante, em razão do advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado para estabelecer novo limite ao percentual da multa de ofício qualificada, que passa a ser de 100%, quando não há comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150% que foi objeto dos lançamentos, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ante o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova legislação deve ser aplicada ao caso dos autos, pois comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, mantenho a multa de ofício qualificada, mas dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzi-la ao novo patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96 . DOS ABATIMENTOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS: (1) VALORES PAGOS DO SIMPLES NACIONAL NO PERÍODO E (2)EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS A parte requesta pedido alternativo para compensação dessas duas rubricas, seja para reduzir do montante a pagar daquilo que já foi recolhido pelo Simples Nacional, quanto para dar cumprimento à decisão do STF que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendo que assiste razão à contribuinte nesses dois pontos. No que tange ao item (1) que trata do abatimento dos recolhimentos do Simples Nacional realizados pela RMW, cabe a redução dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no percentual de cada tributo que integrou os recolhimentos do Simples Nacional, de acordo com os anexos da LC 123/2006 e posteriores alterações, considerando os períodos de apuração de 2014 e 2015. Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 50 Tal providência é necessária porque, de fato, o recolhimento do Simples Nacional contempla a aglutinação dos citados tributos, de forma que representaria pagamento em duplicidade deixar de abater os efetivos recolhimentos proporcionais dos tributos federais ora lançados com aquilo que foi pago pela parte, proporcionalmente aos recolhimentos do regimento simplificado. A própria Súmula CARF determina tal providência: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Verifica-se, porém, que a DRJ já realizou tal exclusão, como se vê às fls. 2438 e seguintes, onde concluiu “que assiste razão ao contribuinte e que devem ser considerados e deduzidos do lançamento os valores recolhidos no âmbito do regime do Simples Nacional para as competências abril e junho de 2014, observando-se a correspondência em cada tributo pago e lançado”. Os cálculos também constam da decisão recorrida e estão aqui indicados: Assim, tal matéria já foi deferida, tendo o Recurso Voluntário perdido o objeto neste ponto. Em relação ao item (2) em que requesta a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal providência é igualmente possível, uma vez que o tributo estadual também compôs proporcionalmente os recolhimentos do Simples Nacional com emissão de notas fiscais. Assim, o ICMS que proporcionalmente integrou as receitas auferidas no período deve ser excluído das bases de cálculo dos lançamentos de PIS e COFINS (sem afetar o IRPJ e CSLL), podendo ser Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 51 levantado mediante os registros de recolhimentos dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A DRJ não concedeu tal direito porque a decisão do STF ainda não transitara em julgado à época da análise. A questão foi decida pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que fixou o tema 69 e firmou a tese segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, com repercussão geral e caráter vinculante a todos os processos administrativos e judiciais. Eis a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 15/03/2017 Publicação: 02/10/2017 Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, considerando o efeito vinculante da decisão, o ICMS que proporcionalmente integrou os efetivos recolhimentos do Simples Nacional deve ser excluído das receitas de 2014 e 2015, para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTRIBUINTE: Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário de RMW HOLDING EIRELLI para (i) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, e (ii) excluir das bases de cálculo dos lançamentos de PIS e COFINS o ICMS que proporcionalmente integrou as receitas auferidas no período, considerando os períodos de apuração de 2014 e 2015 e os Fl. 2744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 52 Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mediante liquidação da unidade de origem da Receita Federal do Brasil. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE (1) PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E (2) RODRIGO ZANCO BUENO PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RODRIGO ZANCO BUENO interpuseram semelhantes Recursos Voluntários, defendidos pela mesma patrona, razão pela qual a análise será conjunta em relação a ambos. Inicialmente, aduzem “erro na sujeição passiva no lançamento”, sob o argumento de que nem todas as operações realizadas pela EPG tinham correlação com a contribuinte (RMW), e que “existem movimentações financeiras que sequer tem a RMW como beneficiária para que seja atribuída a ela a tributação da EPG”. Entendem que houve vício na indicação do sujeito passivo, uma vez que o lançamento indica que a EPG também matinha relação com outras empresas, quando o TVF consignou que “EPG foi utilizada pelas empresas: RMW, principalmente, e pelas empresas Packseven, Talge, Epema, para afastar a realidade de suas operações(...)” (pg. 1302 – grifos nossos). A tese dos recorrentes consiste na afirmação de que a EPG tinha autonomia operacional própria e, portanto, não poderia se confundir com a RMW, reafirmando que suas sócias são as que constam dos instrumentos societários, sob a liderança de VANILSON, sem nenhuma participação da RMW. Em resumo, defendem: 31 Pelos depoimentos elencados acima firma-se o convencimento de que os reais proprietários da EPG são Vanilson, pelas informações de Wagner e Silmara, e, Wagner, segundo Vanilson. 32 Em nenhum momento ficou evidenciado que a RMW constituiu ou teve gerência sobre a totalidade das operações realizadas pela EPG, caracterizando, portanto, a improcedência total do presente lançamento ora recorrido posto que a RMW não poderia ser indicada como sujeito passivo deste, inexistindo fundamentação legal para a manutenção do lançamento por essa C. Câmara de Julgamento, uma vez que apresenta vício material insanável que macula a exação. Diferentemente do que alegam, já restou suficientemente indicado neste voto os critérios que levam este julgador a conceber a fraude perpetrada para criação da EPG. Os próprios envolvidos demonstraram, mediante testemunho documentado nos autos, que eram “laranjas” que agiam por conta e ordem dos representantes legais da RMW, inclusive, com largo trâmite de valores sem nenhuma contrapartida comercial, inclusive, envolvendo outras empresas que a RMW matinha larga atua, como as citadas empresas Packseven, Talge e Epema. A EPG era a operadora da atuação paralela da RMW. Por meio desse braço operador, sem autonomia funcional, administrativa, societária ou comercial, a RMW simulou diversos negócios, contraiu e pagou empréstimos, emitiu documentos fiscais inidôneos e fraudou a administração tributária. Fl. 2745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 53 Portanto, não há nenhum vício no lançamento, dada a confusão patrimonial esclarecida ao longo desse voto, devendo ser afastado tal argumento Os recorrentes alegam, ainda, a pretensa “incerteza em relação à base de cálculo da exação – impossibilidade de aplicação da presunção em omissão de receita de terceiros – prova diabólica”, sob o color de que o arbitramento do lucro não permite apurar efetivamente o lucro tributável, pois renda e receita são conceitos diferentes e não podem ser confundidos. Assim, a receita indicada na movimentação bancária não serviria como correta base de cálculo dos tributos lançados. E ainda complementam seu argumento controvertendo o fato de que o art. 42 da Lei 9.430/96, ao tratar da presunção de omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada, vincula o titular da empresa que detém a conta bancária, no caso, a EPG. Assim, seria impossível, segundo alegam, que os terceiros envolvidos possam conhecer as operações realizadas pela EPG. Tais argumentos não procedem, pois, mais uma vez, os recorrentes defendem que a EPG não estaria vinculada às operações da RMW. Trata-se de uma empresa de fachada, uma típica “empresa noteira”, administrada pela própria RMW, claramente vinculada a RODRIGO ZANCO BUENO (administrador de fato da empresa durante todo o período), que assina diversos instrumentos contratuais como garantidor de vários negócios simulados em nome da EPG, assim como o sócio WALFNER LEITÃO. Aliás, RODRIGO e WALFNER negociavam os títulos da EPG com instituições de fomento de crédito, assinando pessoalmente os contratos como garantidores. Sua participação foi decisiva para a prática da fraude perpetrada. As provas indicadas nesse longo voto e espelhadas no TVF e seus anexos revelam o dolo com que coordenavam os negócios da EPG. Portanto, os depósitos bancários que ali circularam eram de pleno conhecimento dos titulares da contribuinte, pois, na prática, tratava-se de uma empresa só. Além de administrador de fato, RODRIGO ZANCO BUENO era titular da segunda recorrente, PACKSEVEN INDUSTRIA E COMERCIO, tendo instrumentalizado negócios simulados com a EPG para fracionar artificialmente as receitas da RMW. Além disso, foi representante legal no contrato social da RMW dos menores de idade interpostos durante o período em que realizou as sucessivas fraudes. Assim, os argumentos trazidos nos recursos para afastar a presunção de omissão de receita por suposto desconhecimentos dos depósitos não procedem, pois tanto RODRIGO quanto sua empresa PACKSEVEN perpetravam os atos controvertidos perante “empresa noteira” denominada EPG, que de fato realizava as operações da contribuinte (RMW). O arbitramento do lucro era medida correta e necessária, ante a imprestabilidade dos documentos apresentados para fins de apuração do Lucro Presumido. Fl. 2746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 54 O terceiro fundamento trazido nos recursos tratam da “ausência de elementos para a qualificação da multa”, onde reafirmam a pretensa regularidade das operações, fato que restou afastado ao longo desse voto. Entendem que faltaria provas do dolo praticado. O quarto argumento trazidos nos recursos consiste na “ausência de interesse comum para imputação da responsabilidade solidária”, onde defendem a inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN. Tais argumentos serão apreciados em conjunto, pois demandam a análise dos mesmos elementos fáticos. No que tange à fraude perpetrada pelos recorrentes, todos os fatos até aqui demonstrados confirmam o dolo e o interesse comum para os ilícitos perpetrados, vinculando tanto a PACKSEVEN quanto seu sócio RODRIGO. Grande parte do faturamento artificial da EPG foi pago pela PACKSEVEN e seu sócio RODRIGO assinou os contratos com terceiros como garantidor dos títulos fraudulentos de titularidade da EPG. No ano de ano de 2014, as empresas negociaram a importância de R$4.891.759,81 e em 2015 o montante de R$ 16.496.604,21. Tudo isso com emissão fraudulenta de notas fiscais. Existem ainda inúmeras inconsistências contábeis, jamais explicadas. O TVF aponta que, “no ano-calendário de 2014, não há registros de pagamentos feitos à empresa Packseven, e no entanto a empresa Packseven contabiliza recebimentos feitos na conta Clientes EPG, recebimentos contabilizados a debitos no Banco do Brasil, Banco Santander, Banco Itau-Unibanco, no montante de R$ 4.891.759,81. Foi a empresa Packseven intimada a comprovar os recebimentos por suas vendas a EPG ( TDPF. 08.1.11-2017-00061-6) nos anos-calendários de 2014 e 2015, intimada 23/03/2017, reintimada em 24/04/2017 e em 24/10/2018, não foram apresentados documentos de comprovação”. E ainda muitas outras infrações e pagamentos irregulares em 2015, direcionados a terceiros vinculados exclusivamente com a PACKSEVEN: No ano calendário de 2015, se verifica pagamentos feitos pela EPG, através da conta Bradesco, à empresa Packseven, no montante de R$ 2.846.920,09 bem inferior ao montante contabilizado pela Packseven como recebidos, no entanto esses valores foram depositados em contas de terceiros, contas também do Bradesco. A Packseven é a cedente do Boleto, nota fiscal emitida para EPG, mas quem recebeu o pagamento foram empresas que estão em situação cadastral irregular, mas que a Packseven tem relação de movimentação de mercadorias e de recursos financeiros. O dinheiro foi depositado em conta das seguintes pessoas jurídicas, quais são. Esse fato foi demonstrado nos documentos juntados ao processo sob nº 32, 33 e 35. Novo Andrigo conta 237- 00150-41.000-4, R$ 83.691,67, Malibu Comércio Atacadista de Alimento, conta 237-015000513-4, R$ 734.249,99 Nova Plastic Comercialização- conta 237-2718-027833-5, R$ 989.930,64 Art Plastic Industrial e Comercialização- conta 237- 02718-029238-9, R$ 734.181,12 Pontual Pack conta 237-2718-028669-9, R$ 284.700,00 Diamondy conta 237-0150-005296-5- R$ 20.166,67 Essas empresas emitiram notas fiscais para a empresa Packseven, nos anos calendários de 2014 e 2015, em valores significativos, Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 55 que originaram lavratura de Auto de Infração em ação fiscal anterior, Processo 10.855.720317/2017-04 para constituir de créditos tributários da Packseven, por glosa de custos, em razão de serem notas fiscais inidôneas. A situação cadastral dessas empresas está demonstrada no item 6.1.3. A contabilização feita pela empresa Packseven, como recebimentos da EPG, Demonstrativo anexado ao processo sob nº 36. Ano calendário 2014 Art Plastic Comercialização e Industrialização R$ 19.586.757,68 Bella Plastic Industria e Comercio de Embalagens-R$ 23.118.927,82 Diamondy Industria e Comercio de Embalagens Ltda-R$ 17.156.878,33 Malibu Ind. e Comércio de Embalagens- R$ 7.899.580,00 Nova Plastic Com. e Ind. de Embalagens-R$ 6.423.733,88 Novo Andrigo Ind. e Com. de Embalagens R$ 22.084.166,19 Revenge Ind. e Com. de Embalagens Eireli - R$ 33.356.883,30 Ano calendário 2015 Art Plastic Comercialização e Industrialização R$ 7.903.547,04 Bella Plastic Industria e Comercio de Embalagens-R$ 745.535,23 Maxion Com. e Industrializacao Eirelli-R$ 6.396.305,51 Nova Plastic Com.e Ind. de Embalagens-R$ 22.084.166,19 Pontual Pack Ind. e Com. Eirelli- R$ 14.672.087,16. O relatado neste item teve o objetivo de demonstrar que a Packseven contabilizou ingresso de recursos, indevidamente justificados como originados da EPG, utilizou as contas bancarias de titularidade da EPG para realizar inumeras operacoes de seu interesse e utilizou a EPG para saidas de mercadorias de sua empresa. Muitos fatos que demonstram que teve interesse na constituicao da empresa EPG. Vê-se que a EPG instrumentalizava pagamentos também da PACKSEVEN, existindo nítida prática fraudulenta, registrada, inclusive, na contabilidade da própria empresa, com um rastro documental que demonstra o dolo praticado. Não faz o menor sentido pretender dar sinais de licitude mediante prática de atos que revelam intensa participação da PACKSEVEN e de seu sócio RODRIGO nos negócios de fachada da EPG, que servia também à RMW. A formação de grupo econômico irregular é clara, inclusive, mediante a interposição de menores de idade na própria RMW, que era administrada de fato por RODRIGO. Observe-se o relato do TVF: Os sócios da RMW , no período de 2013 e 2015, são também sócios da PACKSEVEN, ou seja Marcos de Freitas Bueno é pai do sócio (menor) Lucca Moreira Bueno e Rodrigo Zanco Bueno é pai do outro sócio (menor) Sofia Beatrice Bueno. Considerando a coincidência de sócios administradores, o fato da Packseven se utilizar de recursos originados de vendas de RMW, ingressados no Banco Bradesco, e utilizar a conta bancária, Banco Itaú-Unibanco para entradas e saídas de recursos de empresas de seu relacionamento, por movimentações de mercadorias, e por movimentações financeiras, empresas essas em situação fiscal irregular, mas que a Packseven mantem relacionamento, movimentação de mercadorias, de valores expressivos, conforme relatado no item 7.1 deste Termo, se verifica o interesse da empresa Packseven na constituição da empresa EPG . Conforme depoimento do Sr. Vanilson José da Silva, "que Wagner procurou o declarante para solicitar sua entrada na empresa EPG. A empresa seria aberta para funcionar juntamente com a RMW e Packseven. Fl. 2748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 56 As saidas de recursos, da conta Bradesco ( EPG), para as empresas, Malibu, Art Plastic, Nova Plastic, por cessão de direitos da Packseven e saidas também da conta do Banco Itaú ( EPG) para Malibu, e ingresso de recursos dessas mesmas empresas nessa conta do banco Itaú, demonstra a utilização das contas bancárias da EPG para operações de seu interesse, conforme relatado no item 5.1.5. Pelas operações financeiras e fiscais se nota um vínculo estreito dessas empresas inexistente de fato, com a Packseven. Na conta do Banco Citibank, de titularidade da RMW, são debitados mensalmente valores de pagamento de empréstimos, Finame, contraídos pela RMW, e os recursos para pagamento, são originados dessas e outras empresas: Atual Seven, Art Plastic, Bella Plastic, Creplastic, Diamondy, Malibu, Maxion, Nova Plastic, Poliman, Pontual Pack e Revenge, todas com situação fiscal irregular, conforme já foi relatado no ítem 5.2.2. Os empréstimos foram contratados pela RMW, tendo Walfner Leitão como contratante e Rodrigo Zanco Bueno como avalista. Conforme já foi relatado, os recursos são creditados por Teds, advindos no momento do débito, no montante necessário, ora de uma empresa, ora de outra, dessas empresas. Entendo que a multa qualificada deve ser mantida, porém, reduzida ao percentual de 100%, pelas mesmas razões apontadas na análise do recurso da contribuinte, ante a anteriormente benigna decorrente da atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96. Quando à solidariedade, os recorrentes alegam que “o que deve ser entendido aqui é que a solidariedade imposta no artigo 124, I do CTN, deve ter com parâmetro em relação aos devedores o foco num interesse em exato acontecimento ligado ao fato gerador da obrigação tributária. E que ele recaia em precisão milimétrica com a realização do fato com aqueles com capacidade de gerar a tributação”. Na prática, os recursos apontam que o dispositivo legal “exige em sentido estrito que os sujeitos estejam inseridos no mesmo polo da relação obrigacional pois isso caracteriza o interesse comum”. A responsabilidade tributária prevista no art. 124, I, do CTN, indica que são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A esse respeito, o STJ1 firmou o entendimento segundo o qual “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. De forma complementar, aquele Tribunal decidiu que “feriria a lógica jurídico- tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação” 2. 1 Ver: REsp 834.044/RS, DJe: 15 de dezembro de 2008 e REsp 884.845/SC, DJ: 18 de fevereiro de 2009. No mesmo sentido: REsp 611.964/SP, DJ: 10 de outubro de 2005; REsp 859.616/RS, DJ: 15 de outubro de 2007; AgInt no REsp 1.558.445/PE, DJe: 03 de maio de 2017; AgInt no AREsp 942.940/RJ, DJe: 12 de setembro de 2017; AgInt no AREsp 1.035.029/SP, DJe: 30 de maio de 2019. 2 REsp 884.845/SC. Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 57 Assim, o que define a atração da responsabilidade solidária pela existência de interesse comum demanda que se confirme a prática de ato consciente para ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, a fim de modificar características do fato gerador ou impedir seu conhecimento. Cite-se neste sentido as seguintes decisões (grifou-se): RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. NEXO CAUSAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente -, prevista no art. 135, III, do CTN, não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. É imperioso que tal conduta esteja descrita nos autos. O que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, é a participação do terceiro no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. (Acórdão nº 1201-005.960 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de julho de 2023, maioria, Conselheiro Relator Efigênio de Freitas Júnior, disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/15956720178201462_69068 04.pdf) No mesmo sentido, decisão que afastou a responsabilidade solidária pela não aplicação do art. 124, I, do CTN, nos seguintes termos (grifou-se): SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha dolosa entre o sujeito passivo e o solidariamente responsável da conduta tendente a omitir o fato gerador, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a existência de proveito econômico mútuo. (Acórdão nº 1201-006.262 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2024, maioria, Conselheiro Relator José Eduardo Genero Serra, disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/16561720082202049_70387 26.pdf) Observo, ainda, que a questão foi enfrentada pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/183, que traz relevantes apontamentos que complementam as razões de decidir ora indicadas, no sentido de afastar o interesse comum atribuídos às pessoas à responsável solidária, porquanto não identificada a suposta prática de atos ilícitos perpetrados pela mesma. Segundo tal parecer, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente 3 Disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97210&visao=anotado Fl. 2750DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/15956720178201462_6906804.pdf https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/15956720178201462_6906804.pdf https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/16561720082202049_7038726.pdf https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/16561720082202049_7038726.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 58 com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. No referido parecer, consta o critério que serve de freio interpretativo para evitar excessos no sentido que a existência da previsão genérica “interesse comum” não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Transcreve-se as partes relevantes ao deslinde da questão, com grifos: 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 59 tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. (...) 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 60 (...) 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...) 27.2. Apesar de a sonegação e a fraude (no sentido strictu sensu de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964) englobarem, em regra, a simulação, esta tem um espectro de incidência mais abrangente. Se o conceito de sonegação fiscal está ligada diretamente ao lançamento, a simulação pode ocorrer em outras hipóteses, como no reconhecimento de direito creditório, desde que presentes os seus elementos caracterizadores, consoante art. 167 do Código Civil: (...) Planejamento tributário abusivo. Ocorrência da operação antes do fato gerador 29. A responsabilização solidária pela constatação de planejamento tributário abusivo é uma variável em relação à do cometimento de ato simulado. Vide julgado do CARF que entende serem tais operações fruto de simulação: (...) 30. Contudo, há a especificidade de se tratar de atos jurídicos complexos que não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real (abuso de forma). Por tal motivo desenvolve-se esse tema de forma específica, inclusive pelo fato de que tais operações são normalmente realizadas antes da ocorrência do fato jurídico tributário. 30.1. O interesse comum resta caracterizado na medida em que a personalidade jurídica não está em consonância com as prescrições legais do direito privado, tampouco corresponde ao resultado econômico desejado. Em verdade, trata-se de atos anormais de gestão, que atentaram contra o próprio objeto social da sociedade e cujos efeitos não podem e não devem ser opostos ao Fisco. 30.2. O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, conforme arts. 116, parágrafo único, e 154 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois esta apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular. (...) 32. Como ocorrido em outras situações, o presente Parecer Normativo não tem por objetivo relacionar, de forma exaustiva, todas os negócios jurídicos que podem ser considerados planejamento tributário abusivo, até por depender da sua conformação e comprovação no caso concreto. Mas citam-se três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, as quais podem estar todas presentes num mesmo planejamento: operações estruturadas em sequência, as realizadas com uso de sociedades- veículo e as que têm por objetivo o deslocamento da base tributável. 32.1. As operações estruturadas em sequência referem-se àquelas que contêm etapas em que cada uma, pretensamente isolada, corresponde a um tipo de ato ou deliberação Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 61 societária ou negocial encadeado com a subsequente com o fito de reduzir ou suprimir tributo devido. Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior. Conforme Greco: (...) 32.2. A empresa-veículo (conduit company) é uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Muito comum é a utilização de Sociedade de Propósito Específico para tanto. Em regra, ela se apresenta na estruturação de operações e em que há a utilização das mais diversas pessoas jurídicas, em direção única, com o fito de suprimir ou reduzir tributo devido. 32.3. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. 33. Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Cita-se mais um paradigmático julgado do CARF, que corrobora o aqui exposto: (...) 34. Ressalte-se, por fim, que para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação em conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias. Contudo, deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direta e consciente da simulação. (...)” Entendo que está evidenciado o interesse comum dos recorrentes em promoverem relações jurídicas fraudulentamente criadas junto à EPG, que não passava de uma empresa noteira. RODRIGO ZANCO BUENO era um dos principais organizadores das operações, assim como sua empresa, PACKSEVEN INDUSTRIA E COMERCIO. Todos estão envolvidos diretamente com as relações fraudulentas realizadas com a EPG, que não passava de uma empresa de papel, útil apenas ao artificial fracionamento da contribuinte. Portanto, resta evidenciado interesse comum, sendo correta a responsabilidade solidária indicada no TVF. O responsável tributário RODRIGO ZANCO BUENO ainda controverte o afastamento do art. 135, III, do CTN, ao argumento de que não era sócio formal da empresa RMW ou da EPG, bem como não era seu administrador. Contudo, a realidade mostrou a confusão patrimonial entre os envolvidos, sendo RODRIGO um dos agentes mais atuantes na fraude perpetrada junto à EPG para favorecimento da RMW. Não bastasse o interesse comum acima mencionado, o mesmo administrava os negócios na prática, mediante a utilização das contas bancárias para instrumentalizar operação com os recebíveis. E, ainda, como titular da PACKSEVEN, registrava operações de fachada com a empresa em questão. Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 62 Todo esse cenário revela a administração de fato promovida por RODRIGO em relação ao grupo econômico citado, estando correta a aplicação do art. 135, III, indicado no TVF. Mantem-se a responsabilidade tributária de ambos os recorrentes, em seu valor integral. A multa qualificada deverá ser reduzida ao patamar de 100%, pelas mesmas razões indicadas na análise do recurso da contribuinte. CONCLUSÃO DOS RECURSOS DE PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E RODRIGO ZANCO BUENO: Ante o exposto, dou parcial provimento aos Recursos Voluntários de PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RODRIGO ZANCO BUENO, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE WALFNER LEITÃO O recorrente WALFNER LEITÃO foi sócio da contribuinte no período apontado, fazendo um relato sobre sua atuação e assinatura do contrato em saída da sociedade em 14/07/2014, mas que só feio a ser registrado em 17/08/2015. Em sua defesa, alega que os contratos firmados com a EPG eram para industrialização por conta e ordem, em que aquela empresa adquiria resinas e solicitava a prestação de serviços pela RMW e que, na verdade, as dívidas da EPG não têm correlação com os negócios da contribuinte. Nesse sentido, suscita incialmente a “impropriedade imputação de responsabilidade do recorrente”, ao argumento de que “a EPG não foi criada com qualquer interesse de servir à RMW. Pelo contrário, demonstra que a RMW foi terceira de boa-fé ludibriada pela aparência legitima que a empresa possuía”. Entendo que tais argumentos não prosperam, pois o recorrente nada apresenta para justificar os incontáveis elementos de prova que revelam a fraude praticada. Não se faz necessário repetir tudo que já foi indicado neste voto. Nada de útil ao processo é apresentado, nenhuma operação se justificou, nem documentalmente nem por qualquer viés de natureza econômica. Há o argumento alternativo indicado pelo recorrente, no sentido de afirmar que assinou o aditivo ao contrato social para sair da empresa em 14/07/2014, portanto, os fatos indicados de todo o período de 2015 e parte de 2014 não lhe alcançam. Sem razão o recorrente, posto que o registro de sua saída só foi protocolado em 17/08/2015. Ou seja, o mesmo estava conectado aos fatos indicados no TVF. Não bastasse tudo isso, a farta prova dos autos releva a atitude fraudulenta do recorrente no que tange às operações da EPG, como se vê do relato fiscal: Constatamos que as alterações contratuais são meras simulações e que na verdade o Sr Walfner Leitão nunca deixou de ser sócio administrador, senão vejamos: Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 63 1- Depoimento Gerson de Freitas, ítem 7.2 "Que após sua assunção na empresa, em 2015, o Sr. Walfner Leitão administrava a mesma e que a empresa ficou em operacionalização, porém, não sabe precisar, até quando" Que não fazia assinatura de cheques pertencentes a empresa RMW e nem fazia outras transações bancárias. Quem fazia a movimentação da conta bancária da empresa eram os antigos sócios, provavelmente Sr. Walfner. 2- Depoimento de Edson Felicio: Que atualmente o proprietário da empresa RMW é o sr. Gerson de Freitas. Antes dele, os proprietários era o sr. Walfner Leitão, Rodrigo Bueno e Marcos Bueno. Walfner Leitão era o administrador da empresa. Em agosto de 2015, houve a mudança no quadro societário, ficando apenas Walfner e Gerson, que entrou no quadro societário, com administração ainda sob a responsabilidade de Walfner. Que a entrada de Gerson na empresa foi decorrência da transferência das cotas dos menores. Que Walfner continuou na empresa para fazer a liquidação da mesma, mas que a permanência dos menores no quadro societário dificultava a operação de liquidação em virtude de problemas cadastrais de seus pais. Por esse motivo, elas foram retiradas para a entrada de Gerson. Que a empresa continua aberta pois existe um financiamento pendente e um parcelamento no Simples Nacional. Todavia, operacionalmente, a empresa não funciona mais. 3-Em 2014 foi firmado contrato de direitos creditórios e quando da apresentação dos títulos de cobrança em 17.12.2015 com o uso de certificado digital o Sr Walfner Leitão assinou como endossante, avalista e responsável, conforme demonstrado abaixo. Conforme alteração contratual de 20.08.2015 o mesmo não mais pertencia ao quadro societário da empresa, mas o documento abaixo demonstra que ele era ainda o administrador. Nota-se que WALFNER LEITÃO praticou inúmeros atos da EPG, sua real empresa. A interposição de pessoas foi a forma de simular a existência de sócios diversos. Mesmo no ano de 2015, após sua saída formal, os registros da RMW revelam pagamentos destinados a WALFNER LEITÃO: E em inúmeras operações da EPG para negociação de títulos, WALFNER LEITÃO aparece junto com RODRIGO ZANCO BIANCO nos contratos da EPG, aparecendo como “REPRESENTANTE LEGAL”. Tais contratos estão acostados aos autos e constam dos prints indicados no TVF. A relação de WALFNER LEITÃO com a EPG era tanta que as sócias interpostas (“laranjas”) assinaram procuração com amplos poderes para agir em nome da empresa, igualmente juntada ao processo. Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 64 De fato, a empresa lhe pertencia e o mesmo a administrava plenamente, não sendo admissível validar sua linha argumentativa de que eram operações separadas e que estaria afastado de toda a operação. Pelo contrário, era bastante ativo em administrar tanto a RMW quanto a EPG, que eram, na prática, uma só unidade econômica, mas foram fracionadas para praticar a fraude. Portanto, plenamente aplicável o art. 135, III, do CTN, devendo ser mantida a responsabilidade solidária de WALFNER LEITÃO. Os demais argumentos não passam de retórica argumentativa. Defende que jamais foi ouvido pela autoridade fazendária, porém, o procedimento fiscalizatório é inquisitorial, sendo ônus da administração tributária colher as provas que entender necessárias ao lançamento. Não existe contraditório nessa fase, por ser meramente investigatória. Quanto ao dolo praticado, todos os fatos narrados demonstram que o recorrente praticou atos através da EPG, com benefícios diversos à RMW, já indicados no voto. O conluio realizado pelos agentes envolvidos teve em WALFNER um de seus principais praticantes, claramente vinculado aos atos da EPG, da qual não participava formalmente, mas que as provas relevam possuí-la. O recorrente também alega “ausência de solidariedade por interesse comum”, ao argumento de que “o interesse jurídico se caracteriza quando a situação realizada por uma pessoa é capaz de gerar os mesmos direitos e obrigações para a outra. E este tipo de interesse não existe entre sociedades que mantêm a sua independência e distinção, ainda que vinculadas a um objetivo econômico comum”. Diferentemente do alega o interessado, já ficou evidenciado que nunca existiu independência e distinção entre as empresas. Os fundamentos indicados neste voto relevam o interesse comum entre os praticantes dos atos fraudulentos para obter o resultado ilícito pretendido pelos envolvidos. Todos que colaboraram para alcançar a meta fraudulenta estão conectados pela situação jurídica base que representa o fato jurídico ensejador da solidariedade. Por fim, o Recurso Voluntário defende a “decadência de parte do crédito tributário”, por aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, porém, a manutenção da multa qualificada ante o recolhimento da fraude e simulação ora referenciadas determinam que o lançamento deve ser feito de ofício, conforme regra do art. 149, VII, do CTN, a saber: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Assim, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, a contagem do prazo foi deslocada ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, iniciou-se em 01/01/2015 (para o período de 2014) e findou em 31/12/2019. Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 65 Como os autos de infração foram lançados em 23/08/2019, não há que se falar em decadência. Por fim, o recorrente requesta a exclusão das receitas auferidas pela EPG em relação às empresas diferentes da RMW, quais sejam: PACKSEVEN, EPEMA, ITALORA, LORENPACK, EBP e TALGE (atual DVT). Alternativamente, alega que em relação a essa última (DVT, antiga TALGE), considerando que a mesma foi afastada pela decisão da DRJ, tem-se a excluir os pagamentos dela recebidos. Entendo que tais providências são equivocadas, porque toda receita obtida com as referidas pessoas jurídicas remuneraram o grupo econômico relacionado à EPG em conjunto com a RMW. Conforme demonstrado, trata-se de uma só iniciativa econômica, cujo faturamento foi fracionado para fins ilícitos. Assim, toda a receita da EPG deve ser considerada em conjunto com toda a receita da RMW. Apesar do recorrente insistir que a EPG teria vida autônoma, as provas revelam o contrário, portanto, nega-se provimento ao pedido principal e subsidiário formulado pelo recorrente. CONCLUSÃO DO RECURSO DE WALFNER LEITÃO: Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário de WALFNER LEITÃO, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DE EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA. EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA (EPEMA) manejou recurso às fls. 2155/2182, em que aponta: a) Nulidade: prova produzida e subestimada pela fiscalização – suposição de inidoneidade das provas. A recorrente alega que foi surpreendida pela lavratura do auto de infração e que caberia à administração tributária intimar a interessada para explicar os documentos apresentados. Entende que as divergências apontados pela fiscalização decorreu da falta de compreensão sobre as relações havidas com a EPG, aduzindo que, “em momento algum o Fisco esclarece que divergências foram essas a ponto de permitir que a RECORRENTE tivesse a oportunidade de prestar maiores esclarecimentos, mesmo que tivesse acesso aos documentos que poderiam esclarecer o ocorrido, como também desconsiderou o fato de que a RECORRENTE vinha colaborando e esclarecendo todos os questionamentos realizados pelo fisco, fundamentando com a apresentação dos documentos solicitados”. Já ficou demonstrado nesse voto os fundamentos para afastar a nulidade suscitada, pois a fase inquisitorial prévia do lançamento é meramente investigativa. Cabe à autoridade fazendária concluir o trabalho de auditoria fiscal com as provas coletadas que entender suficientes, caindo sobre si o ônus de eventual insuficiência. Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 66 Assim, é na análise de mérito que deve ser verificada se as provas coletadas confirmam ou não os fatos indicados no TVF, porém, não é possível anular o lançamento com base na premissa de ausência de contraditório na fase prévia à processual. Nesses termos, cite-se decisão do CARF no mesmo sentido: FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. (Acórdão nº 1201- 005.830 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2023) Assim, afasto a nulidade suscitada, inclusive porque não representou nenhum cerceamento ao direito de defesa, conforme exigência do art. 59, I e II, do Decreto 70.235/72. Os argumentos de prova serão analisados junto ao mérito. b) Ausência de fundamentação do auto de infração: vício de motivação. Alega-se nulidade por falta de motivação, sob o color de que “em nenhum momento a Fiscalização trouxe qualquer elemento fático ou jurídico que comprovasse o interesse ou participação da RECORRENTE nos eventos que deram ensejo ao lançamento. De fato, do auto de infração não é possível extrair qualquer conduta praticada pela RECORRENTE ou a existência de seu interesse no fato gerador do tributo, sendo que o tópico do Relatório Fiscal dedicado ao tema contém tão somente algumas passagens afirmando ‘haver indícios de vinculação ou vínculo significativo’”. Tal argumento não procede e, de fato, inexiste falta de motivação, pois o TVF assim correlaciona os atos praticados que conectam a recorrente às atividades da EPG: 19.6 EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA-EPEMA CNPJ 58.426.545/0001-44- interesse comum artigo 124-inciso I A empresa EPG emitiu notas fiscais de vendas de mercadorias para a empresa Empresa Paulista de Embalagens AgroIndustriais, no período de fevereiro/2014 a março/2015, no montante de R$ 1.731.379,90. A empresa foi intimada a comprovar os pagamentos dessas aquisições, em 09 de março de 2017, e reintimada em 01/04/2017, com apresentação de resposta em 09 de maio de 2017, apresentando o Livro Razão da conta de fornecedores, relativo à EPG e a planilha de pagamentos. Ao analisarmos os dois documentos se verifica que as informações prestadas são divergentes. Data e valores dos pagamentos diferentes. A empresa foi intimada a Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 67 apresentar os documentos de comprovação dos pagamentos, indicando a forma , se transferência bancária, boleto, depósito em conta corrente, etc. Decorrendo de outras análises no andamento da fiscalização, por outros desdobramentos, se constatou a que a apresentação de documentos de pagamentos, era imprescindível, quando a empresa foi novamente intimada a apresentar os documentos, em 03 de setembro/2018, e também as datas e valores dos pagamentos, quando em 12 de setembro de 2018 a empresa apresenta resposta , que em maio de 2017, já houve a entrega de uma relação das notas fiscais, contendo, valor, data de vencimento e a forma de pagamento. Esclarecendo também que as duplicatas foram parceladas através de cheques de terceiros, conforme relação de fluxo de caixa, já apresentado anteriormente. Em 21 de novembro de 2018 a empresa apresentou documentos de comprovação de pagamentos do ano calendário de 2014, os quais, após análise se verifica que não são documentos idôneos, hábeis para comprovação. A empresa EPEMA, emite notas fiscais de vendas, nos anos de 2014 e 2015, exclusivamente para as empresas Packseven Ind. e Com. Ltda e Ecofilm Plásticos Ltda., CNPJ. Os valores ingressados da Ecofilm na conta do Banco Itau- de titularidade da EPG, corresponde ao valor de R$ 1.710.615,77 e as notas emitidas emitidas pela EPG, para a Epema monta a importância de R$ 1.731.379,90, no ano calendário de 2014, indicando indícios de uma vinculação. A relação das notas fiscais pode ser verificado no atendimento da Intimação , na 4.a pag. , feito pela empresa, em 09/05/2017. Os ingressos da empresa Ecofilm no Demonstrativo das movimentações do Banco Itaú. A empresa Epema, através de seu sócio, Rogério Jose Mani, outorga procuração, nos anos calendários de 2014 e 2015, para Rodrigo Zanco Bueno (sócio administrador da Packseven) e Edson Roberto Alves, supervisor financeiro, funcionário da Packseven, conferindo amplo e gerais poderes, para representá-la junto a quaisquer estabelecimento Bancário e Financeiro, podendo movimentar e encerrar contas bancárias, assinar e endossar cheques, requisitar saldos, extratos, talões de cheques, registrar e protestar cheques, faturas, duplicatas, notas fiscais e demais títulos de crédito, administrar negócios da outorgante, , representando-a em todos os atos, comprar e vender mercadorias do ramo de comércio, receber tudo a qualquer título que lhe for devido, estabelecer preços, prazos, juros, multas, notas fiscais e modo e local de pagamento, e representá-la junto a Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais, etc, conforme Certidão de Procuração do Cartório 1º Registro Civil-Araraquara- Documento juntado sob nº 97. Se verifica também no documento de nº 98, a interação da empresa Epema, Packseven, com a empresa Braskem, onde Braskem credora, e as outras duas devedoras e ou garantidora fiadora solidária. Esses documento foram aqui relatados para ressaltar, que existe um vínculo significativo, entre Rogério José Mani, sócio administrador-EPEMA e Rodrigo Zanco Bueno, sócio administrador Packseven, ou seja, EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS-EPEMA e PACKSEVEN IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Na conta do Banco Itau de titularidade da EPG, onde se verifica pagamentos feitos a empregados da Packseven e outras saidas vinculadas a Packseven, se verifica também Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 68 pagamentos a pessoas físicas empregados da Epema, Teds efetuadas para esposa do Sr. Rogerio Jose Mani e saidas de recursos para a própria EPEMA. Examinando os recursos para esses pagamentos, se verifica serem originados de Ted´s da Ecofilm , Art Plastic, Nova Plastic, Maxion, Malibu, as mesmas empresas que "comercializam", movimentam mercadorias com a Packseven". Os recursos ingressados dessas empresas são utilizados para pagamentos de pessoas físicas, com vinculo de emprego na Packseven e também para pessoas físicas vinculadas à EPEMA. Essas empresas, Art Plastic, Bella Plastic, Atual Seven, Diamondy, Paris Plastic, Novo Andrigo, Malibu, Revenge, emitiram no ano calendário de 2014, notas fiscais para a Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais, tal como emitiram para a Packseven, e o fato de serem empresas declaradas inexistentes de fato originou a lavratura do Auto de Infração, para constituir o crédito tributário IRPJ, CSLL, Pis, e Cofins- Processo- 10855.750503/2018-35, em nome da Empresa Paulista de Embalagens Industrias, por utilização de notas fiscais inidôneas. Em muitas operações se verificam a confusão de recursos entre EPEMA E PACKSEVEN, como exemplificado abaixo. Se verifica que nas vendas da empresa Paulista, EPEMA, e-mail, das empresa Packseven, ou Plastseven, doc. 98.1. Valores ingressados das empresas citadas, empresas em situação fiscal irregular, em valores demonstrados no ítem 5.2.2 deste Termo, cujo beneficiários são pessoas físicas, empregados da Packseven e da Epema, e outras que não empregadas, mas que residem na região dessas empresas, conforme exemplificado abaixo. O TVF comprova que conta Banco Itau- conta 4045-8 Ag. 771, de titularidade EPG, manejou recursos para Luciane Geraldo Correa Mani (esposa do sócio da Epema), Kleber Avila Vieira (empregado Epema), Orlando Braga (empregado Epema), Ryan Ferreira de Moraes (residente São Carlos-Araraquara- Epema), dentre muitos outros envolvendo a outra empresa cuja responsabilidade foi mantida (PACKSEVEN). Eis as transferências bancárias que a EPG faria a pessoas relacionadas com a EPEMA: Fl. 2761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 69 Fl. 2762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 70 Diante desse volume de pagamentos a terceiros vinculados à EPEMA, a fiscalização concluiu que, “considerando as saídas de mercadorias da empresa EPG para a empresa Epema, sem o correspondente comprovação dos pagamentos, saídas de recursos para pessoas físicas vinculadas, empregados e esposa do sócio, e para a própria empresa, da conta bancária cuja titularidade é a EPG, caracteriza abuso da personalidade jurídica (EPG), pois se desrespeitou a autonomia patrimonial e operacional, pois não são operações da EPG, e sim da empresa EPEMA. A empresa EPEMA, juntamente com a empresa Packseven, outras pessoas, físicas, utilizaram a EPG com intuito de acobertar operações, para serem beneficiados na sonegação de tributos. O interesse comum está perfeitamente caracterizado”. Fl. 2763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 71 Entendo que não há ausência fundamentação ou vício de motivação, pois as fartíssimas razões apontadas pela administração tributária para viabilizar o lançamento. Assim, afasto a nulidade apontada, porquanto inexistente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. c) No mérito: impossibilidade de responsabilização solidária e de grupo econômico – inegável verificação do sujeito passivo da relação. d) Inexistência de interesse comum – impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária. Os dois pontos ora mencionados serão julgados em conjunto, pois comportam a mesma fundamentação e motivação. Os recorrentes questionam a responsabilidade solidária, ao argumento de que apresentaram documentos que esses “comprovam que as operações realizadas efetivamente ocorreram e sempre estiveram amparadas pela documentação comercial e fiscal normalmente exigida nesse tipo de operação, não podendo lhe ser imputada qualquer responsabilidade em razão do fisco considerar suspeitas os recebimentos percebidos pela empresa Autuada ou até mesmo pela empresa EPG, visto que estas sequer se relacionam com a RECORRENTE”. Penso que tal argumento não prospera, pois os inúmeros pagamentos realizados pela EPG para pessoas relacionadas à EPEMA não encontram nenhum fundamento comercial ou econômico decorrente de operação licitamente praticada pelas partes. Não veio aos autos explicações mínimas da razão de funcionários e até esposa de sócio da EPEMA receberem pagamentos através das contas da EPG, já confirmada como longa manus da RMW, de forma fraudulenta. Os sujeitos passivos já estão devidamente comprovados, no caso, a contribuinte RMW e sua operadora EPG, que formam a mesma empresa. Assim, os demais envolvidos com contratações simuladas em torno da EPG – que, repita-se, não passava de empresa de fachada – contribuíram com a prática do ilícito tributário e revelam interesse comum que atrai a aplicação do art. 124, I, do CTN. Os fundamentos indicados ao longo do voto e relacionados com os demais responsáveis tributários indicam as razões de decidir para manutenção da solidariedade, ante a comprovação de que as contas da EPG foram instrumentalizadas para pagamentos diversos que não tinham razão de existir. Assim, incorporo tais fundamentos para afastar os pontos controvertidos no recurso. e) Inaplicabilidade da multa qualificadas Matéria já apreciada ao longo do voto, devendo ser mantida a qualificadora, reduzida ao patamar de 100%, em razão do novo regramento que reduziu o percentual da multa qualificada. A existência de transações com empresa de fachada, pertencente ao grupo econômico da contribuinte, que instrumentalizou pagamentos através da EPG em benefício da Fl. 2764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 72 recorrente e pessoas a ela relacionadas, revela o caráter doloso praticado por todos os envolvidos, pagadores e recebedores, que se valeram da fraude apontada no TVF para simular operações e fraudar a administração tributária. f) Ilegalidade dos juros SELIC sobre a multa qualificada Importa registrar que matéria é pacificada pela Súmula CARF 108, de caráter vinculante, que assim disciplina: Súmula CARF nº 108 (Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A recorrente suscita que tal entendimento não se aplica à muta qualificada, sob o argumento de “somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições e é bastante claro que multas não são débitos, são penalidades pecuniárias”. Sem razão a recorrente, pois confunde a multa de mora inserida no artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 - e por ela controvertida no recurso – e a multa de ofício que foi qualificada, a qual está regulamentada pela Lei 9430/96, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) ... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Portanto, aplica-se a Súmula CARF 108 para afastar o pedido de exoneração dos juros SELIC sobre a multa qualificada, ora mantida. CONCLUSÃO DO RECURSO DE EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA (EPEMA): Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário de EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA (EPEMA), para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DE EMPRESA SANDRO GINO DA SILVA (CONTADOR) Fl. 2765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 73 SANDRO GINO DA SILVA foi o contador apontado como instrumento à criação das operações fraudulentas da empresa EPG EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., tendo manejado recurso às fls. 2651/2667. Defende-se inicialmente tratando seu sério histórico profissional e aduz os seguintes pontos de defesa ao longo de seu arrazoado: a) Ilegitimidade passiva Aduz o recorrente que “prestou serviços contábeis para a empresa EPG EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., no período de setembro de 2013 a abril de 2016, percebendo a quantia de aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais pelos serviços contábeis prestados à empresa EPG, mas JAMAIS, NUNCA e em HIPÓTESE ALGUMA prestou serviços de forma fraudulenta, ilícita, conforme quer valer a crer o Fisco”. Assim, explica que sempre prestou as informações solicitadas pelo Fisco e controverte a aplicação do art. 124, I, do CTN, ante a inexistência de interesse comum com a empresa em questão, defendendo que tal expressão “há de ser considerada somente nas situações em que existente a comunhão da posição jurídica das pessoas em relação direta com o fato gerador da obrigação tributária”. A suposta seriedade profissional como contador esbarra no testemunho em que o próprio interessado confessou expressamente o dolo em produzir a fraude em favor da EPG e da RMW. Com efeito, o TVF aponta o testemunho voluntariamente apresentado por SANDRO GINO DA SILVA em que confessou (fls. 1314): - Que Vanilson queria abrir a empresa EPG e, por conhecer Mayara e Silmara solicitou a inclusão das mesmas no quadro societário da mesma; -Vanilson solicitou ao declarante a abertura da EPG, mas estava tendo dificuldades em encontrar pessoas para entrar no quadro societário desta nova empresa e que pagaria ajuda de custo mensal para que estas pessoas entrassem no quadro societário Vanilson fez a proposta pessoalmente para as duas e ambas tinham conhecimento de suas participações societárias na empresa EPG -Vanilson depositava a parte de Silmara e Mayara na conta do declarante juntamente com o valor cobrado pelos serviços contábeis. Posteriormente, o declarante repassava os valores para Silmara e Mayara. -Que foi pessoalmente uma vez no endereço da EPG. No local trabalhava apenas o Sr Felipe que fazia o faturamento. -Que grande parte das vendas realizadas pela RMW eram faturadas pela EPG -Que Ciro ,funcionário da empresa RMW, entrava em contato com o declarante para tirar dúvidas sobre emissão de nota fiscal. - Que acredita que a empresa RMW, realizava os pagamentos dos fornecedores Packseven e Talge. Fl. 2766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 74 -Sabia que Vanilson realizava pagamentos utilizando-se da conte corrente da sua filha no Banco Itaú. Vê-se que SANDRO GINO DA SILVA não agiu como contador, pois não é isso que contadores fazem. Não procuram sócios laranjas, não recebem valores por supostos serviços contábeis para repassar aos laranjas, não orientam funcionário (CIRO) de empresa de fachada (EPG) para emitir nota fiscal a pedido de outra empresa que a controla fraudulentamente (RMW). O recurso traz argumentos de suposta regularidade da atuação profissional do contador recorrente, mas ideias que não correspondem aos fatos devem ser afastadas. O próprio profissional confessou a prática dos atos acima mencionados, tendo plena ciência da fraude perpetrada e das simulações realizadas. Ele mesmo orientou e indicou sócias interpostas (laranjas) para instrumentalizar a fraude, aliás, recebia a remuneração das mesmas e fazia os repasses. O TVF aponta, ainda, que: Sandro era o responsável pela contabilidade da empresa, conhecia as obrigações tributárias e obrigações acessórias da empresa. Entregou a ECF a ECD com valores zerados, dos anos calendários de 2014 e 2015. Quando solicitado a retificar, entregou sem cumprir com as Normas Gerais de escrituração contábil, conforme citado no início deste Termo. ... Sr. Sandro Gino e responsavel solidario em decorrencia de todas as suas atitudes, desde a constituicao da empresa, que colaborou na confeccao do contrato social, agindo com má- fé, indicando suas irmas como socias- laranjas, colocando seu telefone pessoal na ficha cadastral, como telefone da EPG, informacao nao verdadeira, e por toda sua gestao, comportamento irregular cujo objetivo foi sempre fraudar impostos. Entregou as declaracoes a Receita Federal sem valores, outras com valores que sabia nao estar corretos. Sandro teve uma participacao comissiva e consciente na configuracao do ato ilícito que foi a criacao da empresa, e ainda se beneficiou com a retirada dos recursos. As saidas de recursos para Sandro GIno estao demonstrados no documento de no 174. O interesse comum está plenamente comprovado, ante a realização de ato fraudulento tendente a acobertar as infrações cometidas pela contribuinte (RMW) e a empresa por ela fracionada (EPG). Todos os fundamentos adotados neste voto igualmente se aplicam a SANDRO GINO DA SILVA, devendo-se manter sua responsabilidade solidária. O recurso traz outros argumentos relacionados à não aplicação do art. 128, 134 e 135 do CTN, porém, a administração tributária valeu-se exclusivamente do interesse comum Fl. 2767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 75 indicado no art. 124, I, do CTN, inexistindo razões para controverter os outros dispositivos, que jamais foram invocados no TVF em relação ao recorrente. Não obstante, tanto quanto os demais recursos, deve-se reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, em razão da anterioridade benigna. CONCLUSÃO DO RECURSO DE SANDRO GINO DA SILVA (CONTADOR): Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário de SANDRO GINO DA SILVA, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96. DO RECURSO DE OFÍCIO A decisão de primeira instância exonerou parte dos lançamentos, nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, voto no sentido de julgar procedente em parte as impugnações, para: a) Exonerar o montante de R$ 11.621,96 (onze mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) dos valores principais e de R$ 17.432,93 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), da multa qualificada incidente, referente aos tributos recolhidos na sistemática do Simples Nacional das competências de abril e junho de 2014, nos termos das tabelas a seguir. b) Excluir a responsabilidade solidária da DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA); c) Consta do E-processo a informação de que o valor consolidado dos lançamentos importa em R$ 11.205.363,65, o qual é inferior ao atual limite de alçada mínima para julgamento do recurso de ofício no CARF, que é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme determina a Portaria MF nº 2, de 2023, a saber: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A súmula CARF nº 103 orienta o julgador a aplicar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, razão pela qual o recurso de ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor exonerado ser inferior ao quantum mínimo de julgamento. Fl. 2768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 76 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Recurso de Ofício, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário de (i) RMW HOLDING EIRELLI, para (i.a) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, e (i.b) excluir das bases de cálculo dos lançamentos de PIS e COFINS o ICMS que proporcionalmente integrou as receitas auferidas no período, considerando os períodos de apuração de 2014 e 2015 e os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mediante liquidação da unidade de origem da Receita Federal do Brasil; dou parcial provimento aos Recursos Voluntários de (ii) PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (iii) RODRIGO ZANCO BUENO, (iv) WALFNER LEITÃO, (v) EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA (EPEMA) e (vi) SANDRO GINO DA SILVA, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, mantendo a responsabilidade solidária de todos eles. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 2769DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641984 #
Numero do processo: 10845.722316/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 31/07/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-012.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.952, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10845.722323/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.952, de 21 de maio de 2024, prolatado no Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.953 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722316/2011-39 2 julgamento do processo 10845.722323/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR decidiu DEFERIR PARCIALMENTE o Pedido de Ressarcimento nº 02959.57592.311008.1.1.080300, reconhecendo como crédito relativo à PIS nãocumulativo (Exportação) referente ao 2º trimestre de 2007 o valor de R$ 195.408,13 (Cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e oito reais e treze centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 31/07/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.953 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722316/2011-39 3 obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz a incorreção da conclusão do acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade, que se verifica tão somente quanto aos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais, por tais razões merece ser conhecido. Em caso idêntico envolvendo a mesma empresa no PAF nº 16366.720627/2012- 13, sendo o Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, assim proferiu o seu voto: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Restaram preclusas em sede de julgamento de 1ª instância as matérias relacionadas aos temas (i) glosas sobre devoluções de compras; (ii) aquisições em relação às quais, mesmo intimada, a contribuinte deixou de apresentar os correspondentes documentos fiscais; (iii) aquisições de pessoas físicas, aquisições documentadas como realizadas sob suspensão; e (iv) ajustes no percentual de rateio para o cálculo vinculados rateio, uma vez que a interessada nada suscitou em defesa em sede de manifestação de inconformidade. Por outro lado, na Manifestação de Inconformidade houve defesa no tocante à apuração de créditos a partir de aquisições feitas a empresas tidas por inaptas e/ou inexistentes. Contudo, tal matéria não versou na Informação Fiscal. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.953 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722316/2011-39 4 Créditos presumidos da agroindústria na aquisição de fornecedores agropecuários Repisa em recurso voluntário o inconformismo da contribuinte no tocante às glosas dos créditos básicos (integral) nas aquisições de insumos realizadas de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas e pessoas jurídicas de atividade agropecuária. Em suma, a recorrente sustenta que as aquisições que realiza de cerealistas, empresas agrícolas e cooperativas são de produtos industrializados (beneficiado) e, portanto, não se sujeitam à suspensão de que trata o art. 9º da lei nº 10.925/04. Entende que seus fornecedores são quem exercem a atividade cumulativa descrita no § 6º do referido artigo e que não são alcançadas pela suspensão. Sem razão a recorrente, à luz das normas estampadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que se reproduz, no que interessa à solução da lide: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...] Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.953 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722316/2011-39 5 § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). [...] Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base na legislação amplamente apontada no procedimento fiscal e na decisão recorrida, a autoridade fiscal explicitou a natureza e requisitos do créditos a que tem direito a recorrente nas aquisições de insumos para o exercício da atividade de produção de que trata o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.92504, segundo as operações realizadas informadas nos autos, que se ressume em: Crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas, sem o requisito da suspensão da incidência de PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores; Crédito presumido nas aquisições de insumos provenientes das atividades agropecuárias exercidas por cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas cujas vendas à recorrente são, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência do PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores. O Fisco entende que a Comexim exerce atividade produtiva nos termos do art. 8º, § 6º da Lei 10.925/04, pois adquire o café em grão de pessoa física ou jurídica e revende após o exercício cumulativo da atividade prevista no § 6º do art. 9º da lei 10.925/04; isto é, recebe o café in natura (ainda que com certo grau de beneficiamento) e procede às atividades de que trata o § 6º do art. 9º para sua venda no mercado interno ou exportação. O entendimento está assim consignado (fl. 309): Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.953 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722316/2011-39 6 A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante a atividade de exportação de café, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa (fls. 12 a 18), na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º. Decorre então do entendimento acima, e também com base no inciso II do art. 6º da IN SRF 660/06 1 , que a Comexim é produtora de café (exerce as atividades cumulativas prevista na legislação), portanto, tem direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos (incluindo o café cru) quando adquire de pessoa física, cerealista, pessoas jurídicas e cooperativas que exercem atividades agropecuárias. A mesma lei (10.925/04) que introduziu o crédito presumido nas aquisições de insumos destinados à produção de mercadorias elencadas no caput de seu art. 8º, nos termos acima expostos, também estipulou, como medida de igualdade tributária, a suspensão obrigatória da incidência de PIS e Cofins nas vendas de insumos realizadas por cooperativas, cerealistas e pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade agropecuária (art. 9º, I e III, transcrito acima). A suspensão somente não ocorre nas aquisições de café (NCM 09.01) de pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade de produção definidas no § 6º do art. 9º, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei 10.925/04. Sintetizando, verifica-se que nos parágrafos do art. 9º da lei 10.925/04 estão delimitadas as saídas com suspensão obrigatória (incisos I e II) que compreende (i) as vendas de produtos beneficiados por cerealista, (ii) insumos produzidos por PJ que exerce atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária e são destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º. Já as vendas que não se submetem à suspensão compreende aquelas consideradas como produção realizadas por PJ e Cooperativas que realizam, em relação ao café (NCM 09.01) o exercício cumulativo das atividades elencadas no § 6º do art. 9º. O Fisco entende pela manutenção da suspensão com fundamento na sua obrigatoriedade prevista no caput do art. 9º, nas INs 660/06 e 970/09 e na Solução de Consulta Interna Cosit 58/08 (fls. 310/311). Em relação às aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária, o crédito presumido está vinculado à suspensão prevista no artigo 9º da mesma lei, que se tornou obrigatória a partir de 04.04.2006, conforme determinação contida na IN RFB 660/2006, artigo 4º, com a redação do artigo 19 da IN RFB 977/2009. 1 IN SRF nº 660/2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (....) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.953 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722316/2011-39 7 A contribuinte alega que a Fiscalização manteve a suspensão da incidência sobre as vendas efetuadas de café, NCM 09.01, por pessoa jurídica de produção agroindustrial. Não é verdade a afirmação da Comexim. A suspensão é obrigatória nas vendas de café realizadas por pessoa jurídica de produção agropecuária, atividade exercida pelos fornecedores da recorrente, conforme analisado e demonstrado no procedimento fiscal. Afirma também que as cerealistas, em razão da atividade que exerce em relação ao café e da natureza do produto adquirido, tem o direito ao crédito presumido e a saída do produto “industrializado” é tributado, o que daria direito ao adquirente, no caso a Comexim, ao aproveitamento do crédito integral. O entendimento exposto é refutado com a simples leitura do § 4º, inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925/04, acima transcrito. E quanto às alegações de que as aquisições são em verdade de café já beneficiado, e por conseguinte industrializados o que lhe conferiria o direito ao crédito básico (integral), também sem razão aos argumentos dispensados na defesa. O voto condutor do Acórdão recorrido bem abordou a questão, o qual reproduzo excertos como razões complementares de decidir: Em sua defesa, a interessada argumenta que estaria descaracterizada a hipótese de suspensão porque o café adquirido já teria sido beneficiado. Retomando os termos da Manifestação: [...] Veja que, nos casos em que se torna obrigatória a suspensão de tributos, nos quais se permite a apuração de créditos presumidos, ao contrário do que defende a contribuinte, não há nenhuma restrição a que o insumo, no caso o café, seja beneficiado. O café beneficiado não é o café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. O café cru pode se encontrar com impurezas e defeitos, o que denota que, mesmo “beneficiado”, encontra-se ainda in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.953 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722316/2011-39 8 IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º . §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. A interessada contesta as glosas praticadas sobre as aquisições de cerealistas alegando que é ele, cerealista, quem tem o direito de apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. [...] Em que pese o raciocínio da manifestante, para a situação dos autos, deve-se ter em conta que o simples beneficiamento do café, como se esclareceu não altera as hipóteses de suspensão e da consequente apuração de crédito presumido. A alegação de que a pessoa jurídica tida por cerealista pela auditoria na verdade executaria operações que a enquadraria no conceito de produção fixado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que portanto implicaria saídas tributadas de PIS e de Cofins e a conseqüente apuração de créditos integrais não se confirma com os elementos presentes nos autos. Em relação aos argumentos da classificação oficial do café (COB) que entende definir o produto adquirido como beneficiado em nada altera as conclusões exaradas pela DRJ, com excertos recém transcritos, pois a natureza do produto adquirido e a atividade exercida pela recorrente estão bem delineados quanto à Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.953 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722316/2011-39 9 suspensão na aquisição e a possibilidade de apenas aproveitamento de crédito presumido. Por fim, a colação do entendimento exarado em Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Mina Gerais delimitou a lide com fins à aplicação da legislação estadual e, igualmente, em nada altera as conclusões neste voto. Dessa forma, não vejo reparo no procedimento conduzido pela autoridade fiscal e corroborado na decisão da DRJ. Dispositivo Assim, por tudo ante exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Por ter participado do julgamento acima e compreender pelas mesma conclusões do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, adoro suas razões de decidir e nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641944 #
Numero do processo: 10166.904918/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado que o pagamento da estimativa mensal já foi integralmente utilização para a formação do saldo negativo do ano-calendário, e que este saldo foi objeto de compensação em outro processo, não se reconhece a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1302-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado que o pagamento da estimativa mensal já foi integralmente utilização para a formação do saldo negativo do ano- calendário, e que este saldo foi objeto de compensação em outro processo, não se reconhece a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.206 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904918/2009-37 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me de parte do relatório da decisão recorrida: Tratam os autos de declaração de compensação transmitida em 13/04/2005, pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação PER/ DCOMP, de débitos no valor de R$ 37.676,92 (trinta e sete mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), com créditos relativos a pagamento indevido ou a maior de IRPJ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ESTIMATIVA MENSAL (Código de Receita 2362), no valor de R$ 185.927,02 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e dois centavos) e referente ao período de apuração de 29/02/2004. Em despacho decisório (fl. 02) nº Rastreamento 824973802, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp nº 08264.49145.130405.1.3.040838, sob a alegação de que a partir das características do DARF discriminado no PER/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo identificados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Esclarece ainda, tal despacho, que o limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP é de R$ 142.268,85 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Cientificada da decisão em 02/04/2009, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório em 08/04/2009 (fls. 01), Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.206 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904918/2009-37 3 requerendo o cancelamento do processo, pois, o valor cobrado já estaria incluso no processo nº 10166.900226/200839. A Manifestação de Inconformidade foi objeto de análise por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF (DRJ), resultando na devolução dos autos ao órgão de origem, nos exatos termos do Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Turma (fl. 12 – grifei): Desta forma, não havendo reclamo contra o direito creditório, a matéria tratada no requerimento não comporta julgamento de primeira instancia por esta DRJ, razão pela qual retorno os autos ao órgão de origem, para as providencias cabíveis. Destarte, em relação ao processo ora analisado, verificou-se a inexistência do crédito declarado no PER/Dcomp, pois, segundo a empresa, tal crédito seria objeto de discussão em outro processo (que trata de compensação de saldo negativo); assim sendo, como os débitos declarados (em pedido de compensação não homologado) constituem em confissão de dívida, o processo seguiu para cobrança. Nesta seara, a Requerente, não conformando com o andamento processual, desistiu do pedido inicial (cancelamento do processo), voltou aos autos em 05/09/2012 (fls. 18 a 22), ocasião em que protocolou nova petição onde pugna pela análise de mérito, pois: ... É detentor legítimo do crédito no valor de R$ 144.268,85, que, por sua vez, foi utilizado para quitar um débito de IRPJ no valor de R$ 37.676,92... Por entender que ser tratava de nova Manifestação de Inconformidade essa DRJ, por meio do Acórdão nº 03-52.316, de 24 de maio de 2013, decidiu pela sua extemporaneidade, via de consequência, dela não tomou conhecimento: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. Pois bem. Não satisfeita, a empresa, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual reconheceu que a segunda petição é um aditamento da primeira e deve, portanto, ser tratada como tempestiva, merecendo a análise de mérito, vejamos a ementa extraída do Acórdão nº 1803-002.544, de 04 de fevereiro de 2015: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.206 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904918/2009-37 4 Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/Dcomp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância. Ainda em relação à decisão do e. CARF, o PER/Dcomp nº 38539.03005.060405.1.7.040709 (processo 10166.904258/2009-94) foi apensado ao presente processo para serem julgados em conjunto, na medida em que ambos possuem como origem do crédito o mesmo DARF, ou seja, o mesmo possível pagamento a maior, conforme informação contida na fl. 209: Nessa data, este processo foi juntado por apensação ao processo nº 10166.904258/2009-94. DATA DE EMISSÃO: 29/09/2015 Cumpre esclarecer que o processo apensado (10166.904258/2009-94) trata de pleito compensatório cujo crédito é o mesmo pretenso pagamento indevido ou a maior de Estimativa Mensal (Código de Receita 2362), no valor de R$ 185.927,02 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e vinte sete reais e dois centavos) e referente ao período de apuração de 29/02/2004. A DRJ analisou o feito e julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 219 a 224). Decidiu a DRJ que a análise do direito creditório é restritiva aos valores do crédito e débito informados pela empresa, sendo que nesse processo e no processo apenso (10166.904258/2009-94), o que se está em análise é o pagamento de um DARF indevido ou a maior, não estando em discussão a existência de saldo negativo. Por ser o crédito declarado fruto de um pagamento de estimativa mensal (apuração em fevereiro de 2004), afastou o entendimento da Súmula CARF nº 84, pois a contribuinte pretende a compensação integral da estimativa e não de uma parcela recolhida erroneamente. Segue a ementa do julgado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de compensação, incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.206 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904918/2009-37 5 Não comprovado que o pagamento da estimativa mensal foi realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos, inexiste qualquer pagamento a maior ou indevido e, portanto, impossível processar a restituição/compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte teve ciência da decisão e apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário (fls. 230 a 284). Na peça, argui pela nulidade da decisão recorrida, por ausência de julgamento em conjunto com o processo nº 10166.900226/2008-39; a violação do princípio da verdade material; e defende que a contabilidade faz prova em seu favor. Ao final, requer: (i) o sobrestamento do feito para julgamento em conjunto com os processos nº 10166.900226/2008-39 e 10166.900222/2008-51, por estarem intrinsecamente ligados pela origem do crédito; e (ii) no mérito, a homologação da DCOMP em discussão. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Deixo de apreciar o pedido pelo julgamento conjunto deste processo com os de nº 10166.900226/2008-39 e n. 10166.900222/2008-51, porque ambos já foram julgados na sessão de 22 de outubro de 2021, conforme Acórdãos nº 1301-005.841 e 1301-005.842. Ausência de nulidade da decisão de piso A contribuinte argui a nulidade da decisão recorrida, pois o presente processo não foi julgado em conjunto com o processo nº 10166.900226/2008-39. Não merece acolhida a alegação. Da leitura do acórdão daquele processo, verifica que se trata de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, enquanto a matéria aqui discutida diz respeito a crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, com período de apuração em fevereiro de 2004. Apesar de possuírem relação, na medida em que a estimativa deve compor o saldo negativo do período, são créditos distintos. A Turma da DRJ concluiu pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior em decisão devidamente fundamentada, que prescindiu da análise do outro processo. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.206 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904918/2009-37 6 Sendo assim, a contribuinte demonstra discordância quanto à conclusão da DRJ, matéria esta que será enfrentada no mérito. O colegiado de piso decidiu pela inexistência de direito creditório, posto que o DARF foi integralmente alocado a débito declarado em DCTF e não havia nenhum indício de que tivesse ocorrido pagamento a maior, conforme demonstra o seguinte trecho do voto, que transcreve excerto de uma Informação Fiscal da Unidade de Origem: 12. Desta feita, em função das conclusões contidas no parágrafo sete da presente Informação Fiscal, a respeito do pagamento de estimativa de IRPJ realizado pelo Contribuinte, tem-se que, o direito creditório informado na PER/DCOMP nº 38539.03005.060405.1.7.04-0709, como fruto de um alegado pagamento indevido ou a maior, não proveio de um pagamento indevido ou a maior, mas sim, de um pagamento devido, referente a um débito confessado em DCTF pela Contribuinte, e pago no exato valor de sua confissão. 13. Assim, e como decorrência do acima exposto, verifica-se a não aplicabilidade da Súmula CARF nº 84 no presente caso, pois, tal súmula é passível de aplicação nos casos de estimativas pagas em valor maior que o devido, não sendo este o ocorrido no presente caso, como demonstram as informações da DIPJ, DCTF e do pagamento efetuado pela Contribuinte. Por essa razão, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Mérito A denominada declaração de compensação tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.206 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904918/2009-37 7 O presente processo diz respeito a pedido de compensação por pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal (código 2362), com período de apuração em fevereiro de 2004, no valor de R$ 185.927,02. O valor do DARF do qual o crédito se origina corresponde ao mesmo montante. O despacho decisório indeferiu o pedido de compensação, tendo em vista que o pagamento indicado se encontrava integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, vide tela (fl. 2). A INFORMAÇÃO FISCAL nº 916/2015/Diort/DRF/BSB (fls. 212 a 216), é inequívoco que se trata de pagamento devido, referente a um débito confessado em DCTF pela contribuinte, e pago no valor exato de sua confissão (em conjunto com outra compensação), e destaca que o valor pago está de acordo com informações de DIPJ e DCTF. E em momento algum a contribuinte refutou tal constatação e nem comprovou a origem do pagamento indevido, motivo pelo qual considero que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nada tendo que se reformar no acórdão da DRJ. Ainda assim, há de se esclarecer que o processo nº 10166.900226/2008-39, tratava de pedido de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, de modo que o período de apuração em análise foi inserido como parcela componente do saldo negativo. Inclusive, eis as provas e o resultado do referido julgamento, conforme extraído do Acórdão nº 1301-005.841: Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que o processo retorne à jurisdição do contribuinte, para que a Unidade de Origem emita despacho decisório complementar, considerando as estimadas objeto de compensação não homologada no Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.206 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904918/2009-37 8 montante de R$ 773.321,66, bem como a documentação acostada ao recurso voluntário, prosseguindo-se assim, o processo de praxe. Verifico, assim sendo, que o pagamento ora invocado como originário do direito creditório pleiteado neste processo já foi integralmente aproveitado para compor o saldo negativo do ano-calendário 2004 no processo nº 10166.900226/2008-39. Nesse sentido, por ausência de provas que confirmem o pagamento indevido ou a maior e, mais, ante às conclusões do processo nº 10166.900226/2008-39, não há que se confirmar o crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de fevereiro de 2004. Logo, não devem ser homologadas as compensações aqui pleiteadas. Proceder de modo contrário, implicaria aproveitamento do mesmo pagamento duas vezes, no outro processo para compor o saldo negativo e neste como pagamento indevido. Conclusão Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642417 #
Numero do processo: 16561.720130/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONCLUSÕES DE OUTRO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS DE OUTRO PROCESSO. MATÉRIA CONEXA. A questão analisada no presente processo tem conexão com outro processo do mesmo contribuinte e do mesmo período. Trata da análise de parcela relativa a pagamento de imposto por controlada domiciliada no exterior. Não obstante a Autoridade Fiscal ter utilizado fundamentos legais e provas de outro processo, no lançamento aqui analisado os fundamentos do lançamento foram claramente especificados, e a contribuite apresentou a competente defesa, o lançamento foi realizado por autoridade competente e portanto não há que se falar em nulidade do lançamento LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITE DE COMPENSAÇÃO. O imposto pago pelas controladas do exterior pode ser compensado pela controladora no Brasil até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre os referidos lucros, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei n° 9.249/95, e não ao total do imposto pago no exterior. Mas há ainda que se observar outro limite, para evitar que sejam, restituídos/compensados valores em excesso ao que se seria devido no Brasil com a inclusão dos lucros auferidos pelas controladas no exterior na apuração do IRPJ e CSLL devidos, o que foi feito por meio da Instrução Normativa SRF n° 213/02, vigente à época dos fatos geradores aqui analisados, que no seu artigo 14 detalha a sistemática da apuração do limite compensável do imposto sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O imposto pago no exterior passível de compensação não poderá exceder ao imposto pago no exterior conforme o inciso I, § 10, art. 14 da IN SRF n° 213/02, e nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, de acordo com o inciso II, § 10 do art. 14 da mesma IN SRF n° 213/02. LUCRO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO PAGO POR CONTROLADAS. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZO FISCAL APURADO PELA CONTROLADORA. POSSIBILIDADE. Não havia dispositivo legal, vigente à época, que vedasse a compensação de prejuízo apurado no Brasil com lucros auferidos no exterior, consequência da forma como os lucros apurados no exterior eram adicionados ao lucro real. Pelo contrário, o § 15 do art. 14 da IN SRF n° 213/02 possibilitava que o imposto pago sobre lucros auferidos no exterior que não pudesse ser compensado, pelo fato da controladora brasileira não ter apurado lucro real positivo no ano-calendário respectivo, poderia compensar com o que seria devido nos anos-calendário subsequentes. LUCRO NO EXTERIOR. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR SE NÃO FOR APURADO CSLL A PAGAR. Para a utilização de imposto pago no exterior, há que se observar limites para tal aproveitamento, e para que seja possível a compensação, é necessário que exista imposto devido no Brasil, ou seja que tenha sido apurado base de cálculo positiva da CSLL no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. SALDO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM ANOS CALENDÁRIOS SUBSEQUENTES. O saldo de crédito de imposto pago no exterior deve compor um estoque de crédito de imposto pago no exterior para compensação em anos subsequentes de lucros apurados no exterior, que deve ser controlado na parte B do LALUR. A compensação fica sujeita aos limites de imposto pago no exterior passível de compensação.
Numero da decisão: 1302-007.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Kazumi Nakayama – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONCLUSÕES DE OUTRO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS DE OUTRO PROCESSO. MATÉRIA CONEXA. A questão analisada no presente processo tem conexão com outro processo do mesmo contribuinte e do mesmo período. Trata da análise de parcela relativa a pagamento de imposto por controlada domiciliada no exterior. Não obstante a Autoridade Fiscal ter utilizado fundamentos legais e provas de outro processo, no lançamento aqui analisado os fundamentos do lançamento foram claramente especificados, e a contribuite apresentou a competente defesa, o lançamento foi realizado por autoridade competente e portanto não há que se falar em nulidade do lançamento LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITE DE COMPENSAÇÃO. O imposto pago pelas controladas do exterior pode ser compensado pela controladora no Brasil até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre os referidos lucros, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei n° 9.249/95, e não ao total do imposto pago no exterior. Mas há ainda que se observar outro limite, para evitar que sejam, restituídos/compensados valores em excesso ao que se seria devido no Brasil com a inclusão dos lucros auferidos pelas controladas no exterior na apuração do IRPJ e CSLL devidos, o que foi feito por meio da Instrução Normativa SRF n° 213/02, vigente à época dos fatos geradores aqui analisados, que no seu artigo 14 detalha a sistemática da apuração do limite compensável do imposto sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O imposto pago no exterior passível de compensação não poderá exceder ao imposto pago no exterior conforme o inciso I, § 10, art. 14 da IN SRF n° 213/02, e nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, de acordo com o inciso II, § 10 do art. 14 da mesma IN SRF n° 213/02. LUCRO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO PAGO POR CONTROLADAS. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZO FISCAL APURADO PELA CONTROLADORA. POSSIBILIDADE. Não havia dispositivo legal, vigente à época, que vedasse a compensação de prejuízo apurado no Brasil com lucros auferidos no exterior, consequência da forma como os lucros apurados no exterior eram adicionados ao lucro real. Pelo contrário, o § 15 do art. 14 da IN SRF n° 213/02 possibilitava que o imposto pago sobre lucros auferidos no exterior que não pudesse ser compensado, pelo fato da controladora brasileira não ter apurado lucro real positivo no ano-calendário respectivo, poderia compensar com o que seria devido nos anos-calendário subsequentes. LUCRO NO EXTERIOR. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR SE NÃO FOR APURADO CSLL A PAGAR. Para a utilização de imposto pago no exterior, há que se observar limites para tal aproveitamento, e para que seja possível a compensação, é necessário que exista imposto devido no Brasil, ou seja que tenha sido apurado base de cálculo positiva da CSLL no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. SALDO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM ANOS CALENDÁRIOS SUBSEQUENTES. O saldo de crédito de imposto pago no exterior deve compor um estoque de crédito de imposto pago no exterior para compensação em anos subsequentes de lucros apurados no exterior, que deve ser controlado na parte B do LALUR. A compensação fica sujeita aos limites de imposto pago no exterior passível de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Kazumi Nakayama – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)

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UTILIZAÇÃO DE CONCLUSÕES DE OUTRO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS DE OUTRO PROCESSO. MATÉRIA CONEXA. A questão analisada no presente processo tem conexão com outro processo do mesmo contribuinte e do mesmo período. Trata da análise de parcela relativa a pagamento de imposto por controlada domiciliada no exterior. Não obstante a Autoridade Fiscal ter utilizado fundamentos legais e provas de outro processo, no lançamento aqui analisado os fundamentos do lançamento foram claramente especificados, e a contribuite apresentou a competente defesa, o lançamento foi realizado por autoridade competente e portanto não há que se falar em nulidade do lançamento LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITE DE COMPENSAÇÃO. O imposto pago pelas controladas do exterior pode ser compensado pela controladora no Brasil até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre os referidos lucros, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei n° 9.249/95, e não ao total do imposto pago no exterior. Mas há ainda que se observar outro limite, para evitar que sejam, restituídos/compensados valores em excesso ao que se seria devido no Brasil com a inclusão dos lucros auferidos pelas controladas no exterior na apuração do IRPJ e CSLL devidos, o que foi feito por meio da Instrução Normativa SRF n° 213/02, vigente à época dos fatos geradores aqui analisados, que no seu artigo 14 detalha a sistemática da apuração do limite compensável do imposto sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O imposto pago no exterior passível de compensação não poderá exceder ao imposto pago no exterior conforme o Fl. 13334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 2 inciso I, § 10, art. 14 da IN SRF n° 213/02, e nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, de acordo com o inciso II, § 10 do art. 14 da mesma IN SRF n° 213/02. LUCRO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO PAGO POR CONTROLADAS. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZO FISCAL APURADO PELA CONTROLADORA. POSSIBILIDADE. Não havia dispositivo legal, vigente à época, que vedasse a compensação de prejuízo apurado no Brasil com lucros auferidos no exterior, consequência da forma como os lucros apurados no exterior eram adicionados ao lucro real. Pelo contrário, o § 15 do art. 14 da IN SRF n° 213/02 possibilitava que o imposto pago sobre lucros auferidos no exterior que não pudesse ser compensado, pelo fato da controladora brasileira não ter apurado lucro real positivo no ano-calendário respectivo, poderia compensar com o que seria devido nos anos-calendário subsequentes. LUCRO NO EXTERIOR. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR SE NÃO FOR APURADO CSLL A PAGAR. Para a utilização de imposto pago no exterior, há que se observar limites para tal aproveitamento, e para que seja possível a compensação, é necessário que exista imposto devido no Brasil, ou seja que tenha sido apurado base de cálculo positiva da CSLL no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. SALDO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM ANOS CALENDÁRIOS SUBSEQUENTES. O saldo de crédito de imposto pago no exterior deve compor um estoque de crédito de imposto pago no exterior para compensação em anos subsequentes de lucros apurados no exterior, que deve ser controlado na parte B do LALUR. A compensação fica sujeita aos limites de imposto pago no exterior passível de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 13335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Kazumi Nakayama – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) RELATÓRIO Contra a contribuinte AMBEV S.A (“AMBEV”), responsável tributária por sucessão decorrente de incorporação da empresa Companhia de Bebidas das Américas, foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e CSLL nos montantes de R$ 324.726.727,60 e R$ 122.553.479,57, respectivamente, com juros e multa de ofício de 75%, relativos a fatos geradores do ano- calendário 2012. Também estão sendo exigidos multas isoladas por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL de dezembro de 2012. Segundo o que consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 5686 a 5732), a formalização da exigência analisada nos presentes autos foi decorrente de auditoria na apuração do ajuste do IRPJ e da CSLL apuradas no final do exercício e informadas na DIPJ do ano-calendário 2012, no qual a Companhia de Bebidas das Américas reportou apuração de saldo negativo de IRPJ e de CSLL nos montantes de R$ 290.637.585,18 e R$ 98.977.673,03, respectivamente. Os saldos negativos apurados foram informados como créditos nas PER/DCOMPs n°s 20927.08284.291013.1.7.02-2490 (saldo negativo de IRPJ) e 08996.07796.251013.1.7.03-9096 (saldo negativo de CSLL), respectivamente, cujas compensações não foram homologadas e ensejaram a abertura dos processos administrativos fiscais 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17. Fl. 13336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 4 O crédito tributário informado naquelas PER/DCOMPs não foi reconhecido, de acordo com as cópias dos despachos decisórios eletrônicos, juntados às e-fls. 5485 e 5537, por não ter sido confirmado a parcela de crédito relativo ao imposto de renda pago no exterior e das estimativas de IRPJ e CSLL do mês de janeiro de 2012 compensadas com saldo negativo de período anterior que não foram homologadas. A Autoridade Fiscal autuante utilizou-se dos documentos juntados e nas conclusões das autoridades responsáveis pela análise das PER/DCOMPs para concluir pela glosa da parcela de crédito relativo ao pagamento de imposto de renda no exterior para a quitação das estimativas de IRPJ e CSLL do mês de dezembro de 2012. Com a glosa do pagamento do imposto de renda pago no exterior houve a apuração de IRPJ e CSLL a pagar, ao invés de saldo negativo daqueles tributos no final do período de apuração como fora informado na DIPJ, e por conseguinte, a Autoridade Fiscal constituiu de ofício o crédito tributário aqui analisado. A multa isolada foi lançada em decorrência da falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e da CSLL do mês de dezembro de 2012, também decorrente de revisão da apuração da estimativa daquele período em face da glosa de compensação do pagamento de imposto por controlada domiciliada no exterior. A AMBEV impugnou o auto de infração alegando nulidade porque “a motivação e instrução dos Autos de Infração ora impugnados são falhas e deficientes, uma vez que o i. Fiscal autuante simplesmente tomou de empréstimo alegações feitas por outro agente fiscal, noutros processos administrativos, não se preocupando em verificar se tais alegações seriam suficientes e ainda válidas na atualidade para demonstrar/comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.” No mérito, a AMBEV alegou que o Auto de Infração fora instruído com os documentos que a contribuinte apresentara na manifestação de inconformidade contra os despachos decisórios nos processos 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17, mas a Autoridade Fiscal autuante não teria analisado o teor das referidas manifestações de inconformidade e recursos voluntários, e que se o tivesse feito verificaria que as falhas apontadas pela Fiscalização já teriam sido superadas pela documentação apresentada naqueles autos, e por conclusões de um Laudo Técnico de Natureza Contábil elaborado, a seu pedido, pela consultoria KPMG, que teria atestado que “os resultados auferidos pelas empresas que pagaram o Imposto no exterior compuseram as bases de cálculo do IRPJ e da CSL no período-base 2010, e que a dedução do imposto pago no exterior observou os limites previstos na legislação do Imposto de Renda.” Especificamente em relação aos limites de dedução de imposto pagos no exterior, a AMBEV alegou que “trata-se de discussão totalmente inaplicável à hipótese dos autos, visto que tanto a fiscalização como a DRJ admitem nos processos administrativos nº 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17 a possibilidade de a Impugnante deduzir o imposto pago no exterior até Fl. 13337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 5 o limite do IRPJ e CSL devidos no encerramento do ano-base, como aliás expressamente previsto no art. 14, §§ 7º e seguintes, da Instrução Normativa SRF nº 213/02.” A AMBEV irresignou-se com a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício e com a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A 4ª Turma da DRJ/BSB rejeitou a arguição de nulidade do Auto de Infração, mantendo integralmente o lançamento, em julgamento realizado em 14 de maio de 2019 (e-fls. 11836 a 11876), cuja ementa segue transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. A contribuinte não pode compensar imposto de renda pago por controlada indireta no exterior e, caso esse imposto tenha compensado o imposto de renda devido pela controlada direta, é ônus do contribuinte demonstrar que tal compensação foi aceita pelo Estado de domicílio da controlada direta. O imposto de renda pago no exterior compensável no Brasil é aquele devido e pago pela controlada/coligada direta, respeitado o limite estabelecido pela legislação brasileira. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra a r. decisão a AMBEV apresentou recurso voluntário (e-fls. 11886 a 11948), ratificando seu entendimento quanto a nulidade do Auto de Infração, alegando que a Fiscalização fora baseada em documentos que constaram nos processos administrativos-fiscais 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17, sem ter sido intimada e sem que se tenha verificado se ainda continuavam indeferidos os pedidos de compensação que justificassem a lavratura dos autos de infração aqui analisados. A AMBEV defendeu que as considerações contidas nos processos 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17 não justificariam a lavratura dos Autos de Infração aqui analisados acerca de eventual desrespeito aos limites de utilização do crédito do Imposto pago no exterior, eis que, segundo a mesma, essa questão não seria relevante no caso dos presentes autos, porque naqueles dois processos fora admitida a possibilidade do contribuinte compensar o crédito informado nas DCOMPs até o limite dos valores do IRPJ e CSLL devidos no encerramento de cada período-base. Fl. 13338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 6 A AMBEV alegou que a 4ª Turma da DRJ/BSB teria inovado nos fundamentos para sua decisão, ao arguir a impossibilidade de compensação do imposto apurado no Brasil com impostos pagos por suas controladas indiretas sem a devida consolidação nas controladas diretas, ao afirmar que “é irrelevante para o deslinde da questão pagamentos feitos por controladas indiretas, pois o imposto de renda compensável no Brasil é apenas o devido e quitado por controladas/coligadas diretas, ou seja, aquelas que constam das demonstrações individuais da impugnante”, sendo que tal argumento não teria sido invocado pela Autoridade Fiscal. Nada obstante seu entendimento que a DRJ teria inovado nos fundamentos do lançamento, a AMBEV defendeu que o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, ao definir o momento em que se deve computar na apuração do lucro real os lucros apurados por sociedades controladas ou coligadas no exterior, não faz distinção entre controlada direta e indireta. Após longo comentário acerca dos Laudos Técnicos preparados pela consultoria KPMG e acerca dos documentos por ela juntados nos processos administrativos nºs 10880.971103/2016-17 e 10880.971102/2016-72, a AMBEV concluiu que fora comprovado o seu direito à compensação do Imposto pago no exterior. Ratificou sua irresignação contra o lançamento da multa isolada, afirmando ser incabível a incidência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção em 10 de março de 2020 (e-fls. 12316 a 12347), que rejeitou por unanimidade de votos a arguição de nulidade do lançamento, mas reconheceu a nulidade do acórdão 03-84.6774, da 4ª Turma da DRJ/BSB de 14 de maio de 2019 (e-fls. 11836 a 11876), por ter fundamentado sua decisão na impossibilidade de compensação do imposto apurado no Brasil com impostos pagos por controladas indiretas da recorrente, sem consolidação nas controladas diretas, determinando o retorno dos autos à DRJ, para que fosse proferida nova decisão, limitando-se aos argumentos que foram fundamentos da autuação. A AMBEV opôs embargos de declaração em face do acórdão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção (e-fls. 12820 a 12825) alegando contradição porque a decisão embargada não poderia anular a decisão nº 03-84.674, da 4ª Turma da DRJ/BSB e, simultaneamente afastar a nulidade do lançamento por ela arguida. Os embargos de declaração foram admitidos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção e acolhidos em julgamento realizado em 17 de novembro de 2022 (e-fls. 12835 a 12839), tendo sido retificada a decisão anterior, afirmando que não caberia a apreciação da preliminar de nulidade do lançamento no acórdão embargado, tendo em vista que a decisão fora pela devolução do processo à instância a quo para reapreciação de todos os argumentos do sujeito passivo, quer se tratassem de questões preliminares ou de mérito. A impugnação foi reanalisada pela 9ª Turma da DRJ01, tendo sido prolatado o acórdão 101-024.153 (e-fls. 12850 a 12905), que rejeitou a arguição de nulidade do Auto de Infração, entendendo não haver obrigação da Autoridade Fiscal autuante intimar o sujeito passivo Fl. 13339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 7 antes da lavratura do Auto de Infração, se os elementos de prova de que dispunha fossem bastantes o suficientes para fundamentar a autuação. No mérito, a DRJ afirmou que os autos foram devolvidos à DRJ para que fosse proferida nova decisão com a obrigação de corrigir uma falha procedimental/processual, devendo ser analisado as seguintes questões que teriam fundamentado o lançamento: a) se os documentos de arrecadação foram vertidos ou não para a língua portuguesa por tradutor juramentado; b) se o contribuinte apresentou os comprovantes de quitação do IR no exterior, e se teriam sido devidamente reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo consulado brasileiro; c) se o contribuinte demonstrou ter atendido os limites de utilização de IR do exterior definidos na Lei 9.249/95 e na IN 213/02. No entanto, a DRJ afirma que na verdade o fundamento que sustentou o lançamento foi a não comprovação dos créditos nos processos de compensação, e que um dos fundamentos da Autoridade Administrativa para o não reconhecimento do crédito pleiteado foi a informação prestada pela DERAT/SPO nos autos do processo 10880.971102/2016-72, nos seguintes termos: “De forma resumida destacamos e comentamos alguns fatos que, pelo nosso entendimento, impedem o reconhecimento do crédito em favor da contribuinte: 1- A não apresentação de diversas demonstrações contábeis com resultados considerados no demonstrativo consolidado dos rendimentos tributados no Brasil não permitiram conferir a precisão dos valores demonstrados. 1.1- Aqui ressaltamos que, a consolidação dos resultados no presente caso, não é admitida pela legislação. Mas caso fosse, entendemos que a comprovação de um resultado consolidado depende da comprovação de todos resultados envolvidos na consolidação. 2- O fato da contribuinte haver consolidado os resultados das investidas diretas com os resultados das investidas indiretas, em desacordo com a legislação, permitiu que parte dos rendimentos com as incidências do imposto no exterior, não fosse oferecida à tributação. 3- Numa análise global dos documentos apresentados para atender ao item 4, com exceção de dois, não conseguimos visualizar todos valores das bases de cálculo dos tributos pagos informados. Pelo nosso entendimento, considerando a redação do Art. 395 do Decreto no 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) vigente na época, achamos que os valores levados à Fl. 13340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 8 tributação no Brasil, tem que ter relação direta com as bases de cálculo dos tributos pagos no exterior. 4- Por fim, vimos que alguns números apresentados não se encontram. 4.1- Pelo nosso entendimento, achamos que o imposto pago no exterior, compensado com o devido no Brasil, deveria ser inequivocamente identificado, demonstrando-se com clareza, os valores tributados no exterior e levados à tributação no Brasil (bases de cálculos), os percentuais de tributação, os valores efetivamente devidos, os pagamentos efetuados e os ajustes, demonstrando- se como o imposto devido foi liquidado. Os documentos apresentados pela contribuinte não permitiram esta constatação. Para encerrar, informamos que os documentos e esclarecimentos apresentados em resposta à intimação, não nos permitiu convicção para confirmar a procedência do crédito pleiteado.” O I. Relator do v. acórdão reafirmou seu entendimento quanto a obrigatoriedade da consolidação vertical das controladas indiretas, reconhecendo que o entendimento tanto da DERAT/SPO quanto do CARF eram diversos dos seus. A DRJ reconheceu que os documentos de arrecadação foram traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado e os comprovantes de quitação do IR no exterior foram reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo consulado brasileiro, de modo que, no aspecto formal, as provas quanto ao pagamento do imposto no exterior atenderam as exigências legais. A DRJ, embora reafirmando seu entendimento quanto a obrigatoriedade da consolidação do resultado das controladas indiretas na controlada direta, alega que seguiu o entendimento da DERAT e do CARF, ou seja, que o art. 16, I, da Lei n. 9430/96 se aplicaria tanto às controladas diretas quanto às controladas/coligadas indiretas. Entendeu então a DRJ que a AMBEV não conseguiu demonstrar, de forma individualizada, os limites de compensação dos impostos pagos de cada controlada/coligada indireta, nem no presente processo quanto no processo 10880.971102/2016-72, no qual, em diligência, a DERAT/SPO constatou que a AMBEV não havia elaborado demonstrativos individualizados na forma exigida pelo § 1º do art. 395 do RIR/99, e por isso, por considerar que a AMBEV não se desincumbiu de demonstrar o atendimento aos limites de utilização de IR pago no exterior definidos na Lei 9.249/95 e na IN 213/02, o lançamento foi mantido integralmente. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e a multa de ofício foram mantidas, por que a DRJ entendeu que foram aplicadas em decorrência de condutas infracionais distintas. Fl. 13341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 9 Também foi mantida a incidência dos juros sobre a multa de ofício, por entender que esta compõe o crédito tributário constituído, de modo que também sobre esta parcela haveria incidência dos juros de mora. Irresignada com o v. acórdão, a AMBEV apresentou recurso voluntário (e-fls. 12916 a 12962) onde ratificou seu entendimento quanto a nulidade do auto de infração porque a lavratura do auto de infração teria sido lavrado unicamente em decorrência da não homologação das compensações declaradas nos processos 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17, cujo crédito são de saldo negativo de IRPJ e CSLL, e que mesmo na eventualidade de não reconhecimento do crédito de saldo negativo num determinado ano-base não implicaria, segundo a mesma, na inexistência de comprovação de parcela de crédito para quitação de IRPJ e CSLL devidos no próprio ano-base. Afirma a Recorrente que no processo de análise das compensações, cujo crédito pleiteado foi de saldo negativo do ano-calendário 2012, não se questionou o direito à dedução do Imposto pago no exterior propriamente dito, mas apenas a impossibilidade de seu aproveitamento em razão da falta de apresentação dos documentos comprobatórios nos termos solicitados. Defende ainda a Recorrente, que se a fundamentação para a não aceitação em 2016 do imposto pago no exterior foi a falta de apresentação de documentação ou apresentação de forma insatisfatória, não poderia a Autoridade Fiscal autuante, depois de um ano, se reportar àquela fiscalização para glosar o crédito informado, sem antes intimar a Recorrente para apresentar os documentos afim de obter novos esclarecimentos e documentos acerca do Imposto pago por suas controladas no exterior que pudessem infirmar ou corroborar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa que examinou os pedidos de restituição/compensação. No mérito, a Recorrente afirma que a decisão recorrida julgou improcedente a impugnação apenas por entender não ter sido demonstrado “o atendimento aos limites de utilização de IR pago no exterior definidos na Lei 9.249/95 e na IN 213/02”. A Recorrente defende a consolidação na controladora no Brasil, dos resultados tanto das controladas diretas quanto das controladas/coligadas indiretas, nos termos do § 6º do artigo 14 da Instrução Normativa nº 213/2002. No entanto, a Recorrente afirma que a tributação, na forma de resultados positivos auferidos por controladas indiretas só passou a ser prevista no regime de tributação de lucros auferidos no exterior com o advento da Lei nº 12.973/14, de modo que para o caso concreto quando o artigo 16, I, da Lei 9430/96 estabelece que “os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada” estaria se referindo a resultados das controladas diretas (e não das indiretas), que consolidam o resultado de suas investidas por equivalência patrimonial. Alega a Recorrente, que o procedimento de consolidação de resultados se aplica a rendimentos auferidos por intermédio de pessoa jurídica na qual a controlada direta tenha Fl. 13342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 10 qualquer tipo de participação societária, inclusive indireta, não implicando em qualquer ofensa ao artigo 16, I da Lei 9.430/96, uma vez que os resultados das controladas indiretas são atribuíveis à controlada direta, e os seus resultados são oferecidos à tributação no Brasil de forma individualizada. Defende ser irrelevante se os resultados das investidas diretas sejam avaliados por equivalência patrimonial ou não (caso o sejam, seus resultados já estarão consolidados, e caso não o sejam é necessária a consolidação). Também afirma a Recorrente que os tributos pagos pelas controladas indiretas também devem ser consolidadas nas controladas diretas para fins de compensação do imposto pago no exterior, e ressalta que “... para este efeito é novamente irrelevante saber se o imposto pago pela investida indireta foi de alguma forma utilizado como crédito pela investida direta, pois o crédito apurado tanto pela KPMG como pelas diligências realizadas nos processos relativos aos saldos negativos levou em consideração sempre apenas os valores efetivamente pagos por aquelas sociedades, líquidos portanto de eventual crédito.” A Recorrente defende que foi correto o procedimento que adotou de consolidação dos lucros auferidos pelas controladas indiretas nas empresas detidas diretamente pela Recorrente, e que estaria equivocada a r. decisão recorrida quando alega que a Recorrente não demonstrou o atendimento dos limites de utilização de IR pago no exterior definidos na Lei 9.249/95 e na IN 213/02. Quanto a multa isolada, a Recorrente ratificou o seu entendimento pela inaplicabilidade pelo fato da estimativa de dezembro e o imposto devido no final do ano-base constituírem-se em uma única obrigação, de mesmo valor e de mesmo prazo de recolhimento, e mesmo que não se tratasse da estimativa de dezembro, defende que a multa seria indevida por não ser exigível em concomitância com a multa de ofício, por terem aplicadas sobre a mesma base de cálculo. Ao final requereu o provimento do recurso com o cancelamento do auto de infração. A PGFN apresentou contrarrazões ao recurso voluntário às e-fls. 13289 a 13331 defendendo a rejeição da preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado por autoridade competente, os fundamentos terem sido devidamente consignados no Termo de Verificação Fiscal com enumeração de motivos e suficiente lastro documental probatório, sendo a acusação fiscal inteligível e contendo os elementos de fato e de direito, atendendo ao que dispõe o art. 142 do CTN. A PGFN alega que a Recorrente não demonstrou que a utilização do IR no exterior fora utilizado nos limites estabelecidos pela Lei nº 9.249/1995 e na Instrução Normativa SRF 213/2002, eis que não bastaria a demonstração de que teria atendido os limites por meio dos valores informados em fichas da DIPJ, pois o que importa para a análise seriam os totais efetivamente deduzidos do IRPJ e da CSLL devidos, o que a Recorrente não teria demonstrado. Fl. 13343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 11 Segundo a PGFN, a Recorrente não teria demonstrado a vinculação do lucro de cada uma das controladas com pagamento de imposto de renda realizado no exterior, ou seja, que caberia à Recorrente demonstrar a origem dos lucros no exterior no montante de R$ 2.479.785.682,41 e correlacionar com os pagamentos de imposto de renda feitos pelas controladas/coligadas diretas. A PGFN também defende que é incabível a utilização de crédito pago no exterior para quitação de estimativa, pois se os lucros de filiais, sucursais, controladas e coligadas domiciliadas no exterior devem ser computados no lucro real apenas no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que foram disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a compensação do imposto incidente no exterior não pode ocorrer em meses anteriores, i.e, não pode ocorrer quando da apuração dos débitos de estimativa relativos aos meses anteriores, ainda que apurados mediante o levantamento de balanços de suspensão ou redução. A PGFN defendeu a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa, arguindo que não há óbice de que sejam aplicadas diante de duas infrações tributárias distintas, duas penalidades, mesmo que possuam a mesma base de cálculo, por se tratarem de infrações distintas, sendo que no presente caso a multa de ofício decorreu da falta de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), prevista no art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96, e a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, com fundamento no art. 44, II, ‘b’ da Lei 9.430/96. A acusação fiscal, os fundamentos do acórdão recorrido, os argumentos da defesa e as contrarrazões da PGFN serão analisados em detalhe no voto. É o Relatório VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele conheço parcialmente, pelo motivo que se verá mais adiante. 1.Da arguição de nulidade do auto de infração A Recorrente alega nulidade do Auto de Infração porque, segundo a mesma, a Autoridade Fiscal teria se baseado em conclusões retiradas de outro processo administrativo- fiscal, e não teria aprofundado suas investigações, não tendo verificado se ainda continuavam válidas as conclusões naqueles outros processos: “A Recorrente demonstrou na defesa apresentada a nulidade do lançamento fiscal por falta de motivação, porquanto a fiscalização procedeu à lavratura dos autos de infração unicamente com base nas conclusões da Receita Federal (de 2016) que levaram ao indeferimento dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL nos Fl. 13344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 12 processos administrativos nºs 10880.971102/2016-72 e 10880.971103/2016-17, não se aprofundando nas investigações e não verificando se as razões que levaram ao indeferimento daqueles pedidos naquela oportunidade seriam ou não procedentes E SE PERMANECERIAM VÁLIDAS QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, até porque a eventual inexistência de comprovação suficiente para fazer face à existência de saldo negativo em determinado ano-base não implica necessariamente a inexistência de comprovação suficiente a fazer face ao valor do IRPJ e CSL devidos no próprio ano-base.” Acrescenta ainda, a Recorrente, que a Autoridade Fiscal não a teria intimado em nenhum momento para confirmar se as “Observações”, nas quais teria se baseado para o lançamento, que constavam nos outros processos, ainda permaneciam válidas: “Para justificar a lavratura dos Autos de Infração impugnados, o i. Fiscal autuante simplesmente se reportou às “observações” feitas em 2016 por outro agente fiscal a respeito do Imposto pago no exterior por controladas da Recorrente, mas que se inseriam em contexto específico, completamente diverso do atual, não tendo feito uma única intimação específica tendente a apurar se tais observações seriam ou não procedentes e permaneceriam válidas na atualidade.” Pois bem. Constato que o procedimento de fiscalização, que deu origem ao presente processo, foi decorrente da conversão da diligência, que havia sido instaurada pelo TDPF-D 08.1.85.00-2015-00207-0, em procedimento de fiscalização pelo TDPF-F 08.1.85.00-2017-00078-4. O procedimento de fiscalização iniciou-se em 24/04/2017, tendo sido consignado o seguinte no Termo de Início de Fiscalização: “Informo, ainda, que todos os atos praticados no decorrer da diligência instaurada pelo TDPF-D nº 08.1.85.00-2015-00207-0 são ora convalidados e aproveitados no procedimento de fiscalização instaurado por força do presente TDPF-F nº 08.1.85.00-2017-00078-4.”. No curso do procedimento fiscal foram emitidas as seguintes intimações para coleta de informações (em parênteses a página do e-processo onde foi juntada a intimação): - Termo de Intimação Fiscal n° 02 – Fiscalização lavrado em 03/05/2017 (4569) - Termo de Intimação Fiscal n° 03 – Fiscalização lavrado em 19/05/2017 (4610) - Termo de Intimação Fiscal n° 04 – Fiscalização lavrado em 22/05/2017 (4614) - Termo de Intimação Fiscal n° 05 – Fiscalização lavrado em 26/05/2017 (4649) - Termo de Intimação Fiscal n° 06 – Fiscalização lavrado em 07/06/2017 (4670) - Termo de Intimação Fiscal n° 07 – Fiscalização lavrado em 29/06/2017 (4679) - Termo de Intimação Fiscal n° 08 – Fiscalização lavrado em 07/08/2017 (4972) - Termo de Intimação Fiscal n° 09 – Fiscalização lavrado em 15/08/2017 (5000) - Termo de Intimação Fiscal n° 10 – Fiscalização lavrado em 30/08/2017 (5009) Fl. 13345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 13 Verifica-se que no Termo de Intimação Fiscal n° 10, a Autoridade Fiscal constatou que a Recorrente fora autuada por fatos geradores dos anos-calendários 2014 e 2015 por glosa de créditos de imposto de renda pago por controlada no exterior, e foi intimada a informar quais teriam sido as autuações. A intimação foi feita nos seguintes termos: ITEM 01 – No Formulário 20-F da Ambev S.A., correspondente ao exercício social encerrado em 31/12/2016, consta o seguinte trecho, in verbis: Glosa de créditos de impostos pagos no exterior Entre 2014 e 2015, a Companhia recebeu autuações para cobrança de IRPJ e CSLL, cujo objeto é a glosa de créditos de imposto de renda pago no exterior pelas empresas controladas da Companhia. A Companhia apresentou defesa para todos os casos e aguarda decisão em primeira instância para os casos recebidos em 2015 e 2016 e pelo CARF para os demais. Em junho de 2016, a Companhia recebeu novas autuações relacionadas à glosa de créditos de imposto de renda pago no exterior pelas empresas controladas da Companhia. A Ambev S.A. estima um valor de aproximadamente R$2,8 bilhões de reais (R$1,9 bilhão em de 31 de dezembro de 2015) como perda possível e de R$194 milhões de reais como perda provável. Diante do exposto, fica o sujeito passivo intimado a identificar cada uma das autuações acima mencionadas, discriminando os números dos respectivos processos administrativos fiscais e os correspondentes períodos de apuração autuados. As respostas e os documentos deverão ser anexados ao dossiê nº 10010.014786/0816-57. Favor informar o contato (nome e telefone) do responsável pelas respostas para eventuais esclarecimentos adicionais. A Recorrente se recusou a prestar a informação solicitada nos seguintes termos (e- fl. 5017): (...) Resposta: Nos termos da legislação tributária, procedimentos de fiscalização compreendem ações que tenham por objeto a verificação quanto ao correto cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, relativo aos tributos administrados pela RFB, bem como sobre a aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário, redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, glosa de crédito em análise de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicações de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais (art. 3º, inciso I, da Portaria RFB 1.687/2014). Fl. 13346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 14 Neste sentido, o Decreto 3.000/99, nos arts. 904 e ss, confere amplos poderes à D. Fiscalização para acessar estabelecimentos, examinar e reter livros e documentos e lavrar móveis, depósitos e arquivos, tudo isto com a finalidade de fiscalizar o cumprimento de obrigações inerentes ao imposto de renda. A discriminação solicitada, contudo, não se relaciona em qualquer aspecto com a verificação do cumprimento das obrigações tributárias da intimada. Registre-se que a Receita Federal do Brasil tem o amplo acesso aos autos de infrações lavrados em face da intimada, dos quais esta D. Fiscalização pode extrair qualquer informação que considere necessária. (gifei) Veja que a própria Recorrente reconhece que a Fiscalização poderia se utilizar de informação contida em outro processo que considerasse necessária na análise de cumprimento de obrigações por parte do sujeito passivo. Ora, se a própria Recorrente entende que o FISCO pode extrair qualquer informação de outros procedimentos fiscais que julgar necessários, causa no mínimo estranheza sua irresignação com a utilização, no presente processo, de informação que ela própria prestou no curso de outros processos, que ressalte-se, tem estreita conexação com o objeto analisado nos presentes autos, como se verá adiante. Para comprovação de que o objeto é o mesmo, a Autoridade Fiscal juntou o TDPF-D 08.1.80.00-2016-00065-2 (e-fl. 5463) e na sequência, as intimações e respectivas respostas, em que foi analisada a parcela de crédito do saldo negativo do ano-calendário 2012 relativo a valores de IR pagos no exterior, tendo sido solicitado as seguintes informações e documentos pelo procedimento fiscal que iniciou-se em 02/06/2016, e portanto antes do procedimento fiscal que deu origem aos presentes autos: (...) 4.Demonstrativos dos cálculos dos valores compensados a título de IR pago no exterior, individualizados por filial, sucursal, controlada ou coligada, conforme art. 1º, § 5º e art. 14, § 4º,da Instrução Normativa SRF 213, de 2002, com a observância dos limites definidos no art. 26, §1º da Lei 9.249/1995, no art. 14, parágrafos 7º a 11 e no art. 15 da Instrução Normativa SRF 213, de 2002; 5. Se aplicável, documentos (originais e traduzidos por tradutor juramentado) que comprovem a participação direta ou indireta da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV – CNPJ 02.808.708/0001-07 nas empresas das quais a contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda; 6. Se aplicável, estatutos sociais (originais e traduzidos por tradutor juramentado) das empresas das quais a contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda; 7. Se aplicável, organograma com as empresas das quais a contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda e a participação em cada uma delas; Fl. 13347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 15 8. Se aplicável, Demonstrações Financeiras completas das empresas controladas ou coligadas direta ou indiretamente das quais a contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda (originais e traduzidas por tradutor juramentado); 9. Documentos e justificativas que julgue pertinentes e que possam subsidiar a análise do suposto direito creditório. Confirma-se, portanto, que a questão analisada nos processos de restituição/compensação é a mesma que a tratada no presente processo, não fazendo nenhum sentido que a Autoridade Fiscal autuante realizasse um outro procedimento fiscal para analisar a mesma questão, pagamento de imposto por controladas no exterior. A análise da compensação culminou com a emissão do despacho decisório em 04/08/2016 no processo 10880.971102/2016-72 (cópia à e-fl. 5485 no presente processo), que trata de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012, em que não foi reconhecido o imposto de renda pago no exterior. Veja que o despacho decisório foi emitido após a análise dos documentos e justificativas do contribuinte e foi emitido antes do início do procedimento fiscal que deu origem ao presente processo. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações no processo 10880.971102/2016-72, que foi julgado improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SPO em 31/03/2017, também antes do início do procedimento fiscal que culminou com o lançamento aqui analisado. Portanto, antes de iniciar o procedimento fiscal que deu origem ao lançamento aqui analisado, a DERAT/SPO já havia feito diligências para analisar o imposto pago no exterior no ano-calendário 2012 pelas controladas da Recorrente, bem como a DRJ já havia analisado os documentos e justificativas apresentadas pela Recorrente na sua manifestação de inconformidade, havendo razões mais que suficientes para que a Autoridade Fiscal autuante utilizasse as informações e as conclusões do processo 10880.971102/2016-72 para, de ofício, glosar a compensação do pagamento do imposto pago no exterior. Com a glosa da compensação de pagamento de imposto no exterior, o resultado do ajuste do IRPJ e da CSLL passou de saldo negativo para imposto a pagar, e como o valor devido não foi confessado em DCTF, a Autoridade Fiscal constituiu o credito tributário de ofício. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, foi fundamentado em documentos e argumentos aproveitados de outro processo fiscal, cujo matéria analisada tem conexão com o do presente processo, e que foi inclusive analisado pela 1ª instância de julgamento antes do início do procedimento fiscal que deu origem ao presente processo. Considerando, ainda, que os fundamentos fáticos e legais do lançamento foram claramente especificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal e a Recorrente compreendeu perfeitamente a acusação fiscal, eis que apresentou a competente impugnação, não havendo nenhum prejuízo à sua defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 13348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 16 Portanto, rejeito a nulidade arguida. 2. Esclarecimentos iniciais Além do presente processo, que analisa fatos geradores de IRPJ e CSLL do ano- calendário 2012, há ainda mais 3 processos do mesmo contribuinte que tratam de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2012: 16561.720111/2017-77, 10880-971.102/2016-72 e 10880-971.103/2016-17. Convém esclarecer do que se trata cada um dos processos acima referidos e explicitar eventual conexão e aproveitamento de provas entre os mesmos. O presente processo trata de revisão da base de cálculo de IRPJ e de CSLL, com lançamento do imposto devido decorrente da glosa da dedução de imposto pago por controladas da Recorrente domiciliadas no exterior. Foram lavrados Autos de Infração por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL e de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL de dezembro de 2012, conforme excertos do auto de infração abaixo colacionados: Fl. 13349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 17 No processo 16561.720111/2017-77 o lançamento foi decorrente de falta de adição do lucro apurado por 4 controladas domiciliadas no exterior na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2012. O valor do crédito tributário lançado foram os seguintes; IRPJ: CSLL: Fl. 13350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 18 As infrações, com a base de cálculo acima discriminada foram as seguintes: As 4 controladas, cujo lucro a Fiscalização alegou que não foram adicionados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da controladora foram as seguintes: Constata-se que, apesar do presente processo e o 16561.720111/2017-77 tratarem de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2012, o aqui analisado trata de lançamento decorrente de glosa da compensação de imposto pago no exterior, e no .processo 16561.720111/2017-77 o lançamento foi decorrente da falta de adição do lucro apurado por 4 controladas domiciliadas no exterior na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2012. Apesar de em ambos os processos os lançamentos modificarem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no final de período, não interferem um no outro, não havendo conexão entre eles, podendo ser julgados em separado. Ressalte-se que a Fiscalização expressamente consignou essa diferença entre os processos e não houve contestação por parte da Recorrente. Os processos 10880-971.102/2016-72 e 10880-971.103/2016-17 tratam de análise de crédito formalizado por meio de PER/DCOMPs, ambos relativos a crédito de saldo negativo do ano-calendário 2012, sendo o primeiro de IRPJ e o segundo de CSLL. Fl. 13351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 19 Nesses dois processos, o crédito tributário pleiteado não foi reconhecido por falta de comprovação da parcela do crédito relativo a pagamento de imposto no exterior, conforme os excertos abaixo da análise de crédito do despacho decisório: Processo 10880-971.102/2016-72: Processo 10880-971.103/2016-17: O presente processo analisa o lançamento de IRPJ e CSLL decorrente de glosa do imposto pago no exterior, ao passo que nos processos 10880-971.102/2016-72 e 10880- 971.103/2016-17, analisa-se o direito creditório relativo a saldo negativo, cuja parcela do crédito relativa ao pagamento de imposto no exterior não foi confirmada. Observa-se, portanto, que há conexão entre os processos, pois ambos analisam a compensação de imposto pago no exterior por controladas da Recorrente. No presente processo, a glosa da compensação acarretou o lançamento do IRPJ e da CSLL, pois a Recorrente havia apurado saldo negativo em ambos os tributos, e na revisão a Autoridade Fiscal apurou IRPJ e CSLL a pagar, ao passo que nos processos 10880-971.102/2016-72 e 10880-971.103/2016-17 a não confirmação das parcelas do crédito relativa ao pagamento de imposto no exterior acarretou o não reconhecimento do direito creditório e consequentemente a não homologação da compensação. Por se tratarem de processos conexos, seria adequado que os processos fossem distribuídos para o mesmo conselheiro, para se evitar decisões divergentes. O § 1º do art. 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o conselheiro que primeiro recebesse os processos para relatoria poderia requerer a distribuição dos outros processos por prevenção: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Fl. 13352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 20 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. (grifei) § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. (grifei) Em consulta ao E-processo, constatei que o processo 10880-971.102/2016-72 foi distribuído para a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, tendo o Relator solicitado, na data de 11 de abril de 2018 (e-fls 3626 a 3636), a juntada por conexão dos processos 10880.933735/2016-82 e 10880.933736/2016-271, para que fossem vinculados por conexão e analisados em conjunto com o processo 10880-971.102/2016-72. E na data de 24 de janeiro de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intimasse a contribuir para: a) comprovar, de forma objetiva e direta, o vínculo societário e o percentual de participação relativo a cada empresa cujo pagamento no exterior estiver sendo objeto de pedido de compensação; b) apresentar, de forma objetiva, o demonstrativo de que o lucro relativo aos valores a serem compensados foi oferecido à tributação, de forma deixar clara a composição dos totais constantes das declarações. bem como os correspondentes documentos contábeis; c) apresentar o demonstrativo de cálculo do limite de compensação, nos termos do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior; d) apresentar os comprovantes de quitação consularizados, ou, a comprovação de que eles são legítimos, o que pode ser feito com a juntada da lei que estabelece sua utilização com tradução juramentada; e) apresentar o demonstrativo de conversão para o Real dos impostos pagos no exterior; 1 Os processos 10880.933735/2016-82 e 10880.933736/2016-27 tratam de análise de direito creditório relativo a saldo negativo do ano-calendário 2011 de IRPJ e CSLL, respectivamente. Fl. 13353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 21 f) após a entrega dos documentos, a autoridade fiscal deve produzir relatório circunstanciado, descrevendo suas análises e conclusões daí resultantes, dele cientificando a interessada, abrindo prazo de 30 dias para o exercício do contraditório. A Unidade de Origem produziu Informação Fiscal com as informações requeridas (e- fls. 7694 a 7707 do processo 10880.971102/2016-72). Pelo fato do Relator Original ter deixado o CARF, o processo foi redistribuío para a 2ª Turma Ordinária da 3ª Cãmara da 1ª Seção, estando em 18/12/2023 sob Relatoria da Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira. Quanto ao processo 10880.933736/2016-27, constatei que o processo foi distribuído para julgamento pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, que em 4 de janeiro de 2019, decidiu converter o julgamento em diligência (e-fls. 4233 a 4265) para que a Unidade de Origem intimasse a contribuinte a apresentar as mesmas informações/documentos requeridos na diligência determinada no processo 10880.971102/2016-72. A Unidade de Origem produziu Informação Fiscal com as informações requeridas (e- fls. 9329 a 9357 do processo 10880.933736/2016-27). Após o retorno da diligência, pelo fato do Relator Original ter deixado o CARF, o processo foi redistribuído para a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira. Os três processo conexos estão nessa mesma 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara para relatoria de conselheiros distintos. Infelizmente não foi possível, por questão temporal, que um dos Conselheiros relatores fizesse o pedido de distribuição por prevenção do outro processo. Pelo fato do objeto de análise ser o imposto pago no exterior pelas controladas ser o mesmo nos 3 processos, a decisão quanto ao aproveitamento do crédito relativo ao pagamento do imposto por controladas no exterior deverá ser convergente nos 3 processos. 3.Mérito 3.1 Da acusação fiscal O lançamento aqui analisado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, foi decorrente da análise da compensação pleiteada nas PER/DCOMPs n° 20927.08284.291013.1.7.02-2490 e 08996.07796.251013.1.7.03-9096, nas quais a Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL, respectivamente, ambos do ano-calendário 2012. Na análise das PER/DCOMPs acima referidas, a Autoridade Administrativa concluiu pela não homologação das compensações declaradas porque a parcela componente do crédito Fl. 13354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 22 relativo a imposto de renda pago no exterior por controladas da Recorrente não terem sido confirmadas. Pelo fato da parcela de crédito relativo ao imposto de renda pago no exterior por controladas da Recorrente terem sido glosadas, na revisão de ofício do ajuste de IRPJ e CSLL o resultado foi alterado de saldo negativo para imposto a pagar, e o imposto apurado foi constituído de ofício e formalizado nos presentes autos. No Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal detalha os motivos que levaram à constituição do crédito tributário de IRPJ e CSLL: 9. Nos Itens 3 e 4 serão detalhados, respectivamente, os créditos tributários de IRPJ e de CSLL ora constituídos e apresentadas as razões que conduziram a seus respectivos lançamentos de ofício. Já no Item 5 serão especificadas as multas isoladas ora lançadas e apresentados os motivos que as impõem na situação sob análise. 3. Do IRPJ 10. Primeiramente, deve ser ressaltado que a Ambev apurou seu lucro tributável do ano-calendário de 2012 com base no lucro real anual. A Ficha 09A (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ do ano-calendário de 2012 da Ambev (fls. 5019/5419) também revela que a companhia apurou no período de 01/01/2012 a 31/12/2012 um lucro real de R$ 1.441.635.288,93 (Ficha 09A/Linha 95). Este mesmo valor foi determinado na Parte A de seu Lalur (fls. 2315/2388). 11. O exame da Ficha 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) da DIPJ do ano-calendário de 2012 evidencia que a Ambev determinou sua estimativa obrigatória de IRPJ do mês de janeiro com base na receita bruta e acréscimos; já nos meses de fevereiro a dezembro, com base em balanço/balancete de suspensão ou redução. As bases de cálculo das estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário de 2012 são a seguir discriminadas: 12. Calha salientar que as bases de cálculo das estimativas de IRPJ dos meses de fevereiro a dezembro informadas na DIPJ do ano-calendário de 2012 são Fl. 13355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 23 confirmadas pelas correspondentes apurações constantes na Parte A do Lalur do ano de 2012 da companhia (fls. 2315/2388). 13. Por ser de interesse para a presente análise, convém detalhar o conteúdo da Ficha 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) referente ao mês de janeiro da DIPJ do ano-calendário de 2012 (são apresentados apenas os campos não zerados – valores em R$): 14. É necessário aqui mencionar que, em relação ao IRPJ do ano-calendário de 2012, a Ambev informou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) tão somente o débito relativo ao mês de janeiro (fls. 5622/5624). A estimativa de IRPJ de janeiro de 2012 e suas vinculações declaradas na DCTF são a seguir transcritas (valores em R$): 15. Por sua vez, as correspondentes vinculações dos tipos “Pagamento” e “Outras Compensações”, ambas declaradas pela Ambev em sua DCTF, são a seguir resumidas (valores em R$): Fl. 13356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 24 16. Na Ficha 11 correspondente aos meses de fevereiro a novembro da DIPJ do ano-calendário de 2012 (meses em que as bases de cálculo das estimativas de IRPJ são negativas, como se depreende da Tabela 1), a Ambev informou apenas as respectivas bases de cálculo negativas, bem como uma mesma dedução do imposto (mais especificamente como “Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores”) no valor de R$ 30.930.199,65, daí resultando em todos esses meses um imposto de renda a pagar “negativo” também no valor de R$ 30.930.199,65. Apenas para ilustrar a sistemática empregada pela Ambev na prestação das informações da Ficha 11 relativa aos meses de fevereiro a novembro, segue a transcrição simplificada correspondente ao mês de novembro de 2012 (valores em R$): 17. Já na Ficha 11 correspondente ao mês de dezembro de 2012, a Ambev assim informou (valores em R$): Fl. 13357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 25 18. Deduz-se que o imposto de renda total devido e apurado na DIPJ correspondente ao ano de 2012 foi de R$ 360.384.822,23 (R$ 216.245.293,34 + R$ 144.139.528,89), que coincide com a soma das deduções da tabela anterior (R$ 30.930.199,65 + R$ 4.727.894,98 + R$ 324.726.727,60). 19. Já na Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ do ano de 2012, a Ambev assim demonstrou o seu suposto saldo negativo de IRPJ apurado no ano (são reproduzidas apenas as linhas de interesse não zeradas – valores em R$): 20. Deve ser prontamente salientado que o montante transcrito na tabela acima, correspondente à dedução do imposto anual intitulada “Imposto de Renda mensal pago por estimativa” (R$ 355.656.927,25), é o resultado da soma do valor de “Imposto pago no exterior” (R$ 324.726.727,60 – ver Tabela 7) com o valor de “Imposto de Renda devido em meses anteriores” (R$ 30.930.199,65 – ver Tabela 7), ambos informados na Ficha 11 correspondente ao mês de dezembro. E como já visto, a citada dedução do imposto denominada “Imposto de Renda devido em meses anteriores” (R$ 30.930.199,65) pode ser decomposta em “Pagamento” (R$ 1.734.761,75) e “Outras Compensações” (R$ 29.195.437,90), conforme informação prestada na DCTF de janeiro de 2012 (ver Tabela 3). Efetuada esta decomposição, o suposto saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ do ano- calendário de 2012 (no valor de R$ 290.637.585,18) pode ser assim determinado (valores em R$): Fl. 13358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 26 21. Impõe-se aqui sobrelevar que esse suposto crédito de R$ 290.637.585,18, correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela Ambev na sua DIPJ do ano de 2012, também foi objeto do PER/DCOMP nº 20927.08284.291013.1.7.02- 24905. 22. A administração tributária, no exercício de seu dever legal, já examinou esse suposto crédito pleiteado pela Ambev, tendo, por consequência, já formalmente apreciado cada uma das deduções do imposto devido informadas na DIPJ e na DCTF. Essa apreciação foi empreendida pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat), unidade competente para, no âmbito de sua jurisdição, executar, dentre outras atribuições, as atividades relacionadas à restituição e à compensação. 23. No decorrer da diligência fiscal instaurada pelo TDPF-D nº 08.1.80.00-2016- 00065-2 (fls. 5463/5464), o Auditor-Fiscal da Derat responsável pelo procedimento intimou a interessada – no processo de análise nº 10880.724576/2016-27 (ver intimação lavrada às fls. 5465/5468) – a apresentar a comprovação legalmente exigida do imposto de renda pago no exterior (conforme se depreende da tabela anterior, o imposto pago no exterior constituía a mais vultosa dedução do imposto devido apurado na DIPJ)8. Antes de proferir propriamente a decisão, o Auditor-Fiscal da Derat já havia concluído que a interessada não comprovara o imposto de renda pago no exterior informado na DIPJ do ano-calendário de 2012, conforme se extrai do termo intitulado “Observações sobre a não validação dos valores de IR do Exterior”, juntado ao aludido processo de análise (fls. 5469/5473). Neste termo, a autoridade fiscal assim consignou especificamente quanto ao imposto de renda pago no exterior, in verbis Fl. 13359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 27 24. Logo em seguida, a administração tributária, por meio de despacho decisório, formalizou o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. O aludido despacho decisório – cujo número de rastreamento é 116624165 (fls. 5485/5498) – foi proferido no processo administrativo nº 10880.971102/2016-72, que trata especificamente do suposto crédito correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012 da Ambev. 25. Na citada decisão administrativa, todas as deduções do imposto anual devido apurado na DIPJ foram especificamente apreciadas. A apreciação individual de cada uma dessas deduções se fez necessária, de forma a viabilizar a decisão quanto ao saldo negativo de IRPJ (anual) apurado pela Ambev em sua DIPJ e pleiteado por meio do já referido PER/DCOMP nº 20927.08284.291013.1.7.02- 2490. 26. Segue abaixo a transcrição dos campos intitulados “2 – Identificador do PER/DCOMP” e “3 – Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do mencionado despacho decisório (fls. 5485/5498): Fl. 13360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 28 27. São transcritos literalmente a seguir os fragmentos do aludido despacho decisório (fls. 5485/5498) correspondentes às análises de cada uma das parcelas componentes do suposto saldo negativo de IRPJ apurado pela Ambev em sua DIPJ do ano-calendário de 2012 (e pleiteado por meio de PER/COMP): Fl. 13361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 29 28. Conforme se depreende dos fragmentos antes transcritos, a administração tributária – por meio do despacho decisório cujo nº de rastreamento é 116624165 – indeferiu integralmente o suposto saldo negativo de IRPJ apurado pela Ambev em sua DIPJ do ano-calendário de 201210, haja vista a confirmação apenas parcial das supostas parcelas de crédito informadas pelo sujeito passivo. 29. O demonstrativo a seguir resume os valores informados pela Ambev em sua DIPJ do ano-calendário de 2012 e aqueles confirmados pela administração tributária no já citado despacho decisório em que foi apreciado o suposto crédito pleiteado por meio de PER/COMP (valores em R$): 30. Insurgindo-se contra o aludido despacho decisório denegatório exarado pela unidade competente da Receita Federal, a interessada apresentou manifestação de inconformidade dirigida à autoridade julgadora da primeira instância Fl. 13362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 30 administrativa, que já apreciou o recurso interposto e o julgou improcedente. Essa decisão foi consubstanciada no Acórdão nº 16-77.019 (fls. 5499/5536), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP) no já citado processo administrativo nº 10880.971102/2016-72. Em decorrência dessa decisão da DRJ/SP, a interessada interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o qual, neste momento, ainda se encontra pendente de julgamento. 31. Impôs-se o total indeferimento do saldo negativo do IRPJ do ano de 2012 pleiteado pela Ambev, haja vista que o total das deduções confirmadas pela administração tributária (R$ 6.462.656,73) alcançou um montante inferior ao próprio IRPJ devido (R$ 360.384.822,23 – ver Tabela 9) 32. Por outro lado, justamente por força das deduções confirmadas totalizarem um valor inferior ao próprio imposto anual devido apurado pela Ambev, uma análise perfunctória dos fatos ora narrados poderia levar à conclusão de que seria necessária a constituição de todo o crédito tributário correspondente à diferença entre o valor do imposto anual devido no ano-calendário de 2012 (R$ 360.384.822,23) e o valor total das deduções confirmadas (R$ 6.462.656,73). Tal providência seria aparentemente necessária, haja vista que o crédito correspondente à mencionada diferença não teria sido regularmente constituído, o que impediria que a administração tributária o exigisse da Ambev. 33. A priori, portanto, seria necessária a constituição do crédito tributário de IRPJ do ano-calendário de 2012 no valor de R$ 353.922.165,50 (R$ 360.384.822,23 – R$ 6.462.656,73)11. Todavia, um exame mais cauteloso revela que deste valor de R$ 353.922.165,50 deve ser ainda subtraído o montante de R$ 29.195.437,90, como se passa a demonstrar. 34. Conforme informação da DCTF (ver Tabela 5), a dedução do IRPJ anual no valor de R$ 29.195.437,90 decorre de suposta compensação de estimativa mensal com o saldo negativo de períodos anteriores12. Ainda em conformidade com a informação prestada na DCTF, esse débito foi objeto da DCOMP nº 25758.36144.290212.1.3.02-9076. Ocorre que no já citado despacho decisório relacionado ao crédito pleiteado referente ao ano-calendário de 2012, a administração tributária não confirmou a aludida compensação, sob a justificativa de que a respectiva DCOMP não foi homologada (ver a transcrição dessa justificativa no trecho do despacho decisório reproduzido na Figura 2). 35. Cabem aqui algumas observações acerca desta compensação da estimativa de janeiro de 2012. O suposto crédito pleiteado pela Ambev utilizado para a referida compensação da estimativa de janeiro de 2012 corresponde a um alegado saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011, que foi objeto do PER/COMP nº 27649.84005.101213.1.7.02-9363 (processo de crédito nº 10880.933735/2016- 82). Vinculados a esse suposto crédito, a Ambev declarou vários débitos em diversas DCOMPs, dentre as quais a DCOMP nº 25758.36144.290212.1.3.02-9076, Fl. 13363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 31 na qual declarou a compensação da estimativa de IRPJ de janeiro de 201213, no valor de R$ 29.195.437,90. 36. Conforme se depreende do despacho decisório de fls. 5628/5634 (cujo nº de rastreamento é 115373664), o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 pleiteado pela Ambev foi igualmente indeferido pela administração tributária. Por consequência, também não foram homologadas as compensações apresentadas nas DCOMPs vinculadas14. Por esta razão, restabeleceu-se a cobrança dos diversos débitos compensados, dentre os quais aquele de R$ 29.195.437,90. Cabe mencionar que, conforme informação presente no despacho decisório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011, o processo de cobrança da estimativa de IRPJ de janeiro de 2012 é identificado pelo nº 10880.936314/2016-11. 37. A título de informação, vem a propósito assinalar que o sujeito passivo se insurgiu contra o indeferimento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011, tendo apresentado manifestação de inconformidade contra o respectivo ato decisório. Este recurso interposto já foi apreciado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo, que o julgou improcedente, conforme Acórdão nº 16-78.111 (fls. 5635/5669)15. 38. Assim, é de se concluir que: (i) o débito de R$ 29.195.437,90, correspondente a uma parcela da estimativa de IRPJ de janeiro de 2012, foi compensado pela Ambev por meio da apresentação de DCOMP; (ii) essa compensação declarada em DCOMP não foi homologada pela administração tributária; (iii) o sujeito passivo recorreu contra a não-homologação dessa compensação e ainda não existe decisão final administrativa; (iv) enquanto pendente de recurso administrativo apresentado contra a não-homologação dessa compensação, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a exigibilidade desse débito está suspensa, por força do que preceitua o artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº 10.833/2003), combinado com o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). 39. Haja vista que a parcela sob exame da estimativa de IRPJ foi compensada em DCOMP não homologada, a administração tributária dispõe de instrumento para a cobrança desse débito. 40. Muito se discutiu acerca da possibilidade de cobrança de débito correspondente a estimativa obrigatória confessada em DCTF/DCOMP. É bom que se diga que a controvérsia existia naquelas situações em que a cobrança da estimativa inadimplida fosse realizada após o final do período de apuração anual do tributo. No entanto, essa controvérsia parece ter chegado a termo, notadamente em decorrência do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, cujas conclusões são a seguir reproduzidas: CONCLUSÃO Fl. 13364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 32 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. 41. A PGFN, portanto, firmou a possibilidade de cobrança do débito sob análise. E esse entendimento já se consolidou no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). A título de ilustração, transcrevo trecho do voto do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, proferido no julgamento de recurso especial da Fazenda Nacional negado por unanimidade (Acórdão nº 9101-002.493 – 1ª Turma da CSRF – Sessão de 23/11/2016): A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere-se ao cabimento, ou não, da glosa de estimativas cobradas em Declaração de Compensação na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Trata-se de matéria atualmente pacificada tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como segue: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. Assim, não procedem eventuais insurgências da recorrente contra o teor do contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 2006. Fl. 13365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 33 Da mesma forma, é este o entendimento desta CSRF, conforme se observa a seguir: Acórdão CSRF nº 9101-002.093, de 21 de janeiro de 2015: IRPJ – SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVA APURADA – PARCELAMENTO – COMPENSAÇÃO – CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. Do referido aresto, transcrevo o trecho a seguir (destaque do original): A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. Esclarece a Solução de Consulta Interna nº 18/2006: “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano- calendário, porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. Fl. 13366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 34 Também relevante o posicionamento expresso no voto condutor decido [sic] à unanimidade pela 1ª T. da 2ª Cª. da 1ª Seção do CARF no Acórdão nº 1201- 001.054, de 30 de julho de 2014, abaixo transcrito (fls.169-170): Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta a ora Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, processos administrativos relacionados a não homologação/homologação parcial das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do ano de 2004 e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização e a DRJ entendem que a estimativas em discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto. Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 42. O acima mencionado Acórdão nº 9101-002.493, proferido pela 1ª Turma da CSRF, foi assim ementado: COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). 43. Destarte, uma vez consolidado o entendimento de que a administração tributária dispõe de instrumento hábil para a cobrança do citado débito de R$ 29.195.437,90 (correspondente a uma parcela da estimativa de janeiro de 2012, cuja compensação foi declarada em DCOMP), esse valor deve ser excluído do montante ora lançado, sob pena de se exigir indevidamente do sujeito passivo esse mesmo valor em duplicidade. Assim, o montante de IRPJ do ano-calendário de 2012 a ser lançado pode ser assim determinado (valores em R$): Fl. 13367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 35 44.Assim, pelas razões expostas, efetuo o presente de lançamento de ofício de IRPJ do ano-calendário de 2012 no valor de R$ 324.726.727,60. O referido crédito tributário de IRPJ será acrescido da multa de ofício no percentual de 75%, tal qual prevê o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. A Autoridade Fiscal também relatou em detalhes a revisão da apuração da CSLL, que deixo de reproduzir porque seus fundamentos são análogos, mutatis mutantis, ao do IRPJ acima detalhado. A Autoridade Fiscal consignou que os fundamentos para o lançamento analisado no presente processo foi baseado nos processos em que se analisaram as compensações cujo crédito eram saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2012, especificando os motivos para o não reconhecimento do pagamento de imposto no exterior por controladas pela Recorrente: ... Antes de proferir propriamente a decisão, o Auditor-Fiscal da Derat já havia concluído que a interessada não comprovara o imposto de renda pago no exterior informado na DIPJ do ano-calendário de 2012, conforme se extrai do termo intitulado “Observações sobre a não validação dos valores de IR do Exterior”, juntado ao aludido processo de análise (fls. 5469/5473). Neste termo, a autoridade fiscal assim consignou especificamente quanto ao imposto de renda pago no exterior, in verbis 9 : De acordo com a legislação citada, os documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 112/276 do processo 10880.724576/2016-27 e fls. 39/200 do processo 10880.724745/2016-296) não serão admitidos para a comprovação da quitação do montante de R$ 836.895.465,38, utilizado como dedução do IRPJ e da CSLL devidos no ano-calenda´rio 2012, pois: Foram apresentados unicamente em língua estrangeira, sem a correspondente tradução para a língua portuguesa, por tradutor juramentado; O contribuinte não apresentou os comprovantes de quitação do IR no exterior, devidamente reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo consulado brasileiro. O contribuinte não demonstrou ter atendido os limites de utilização de IR do exterior definidos na Lei 9.249/1995 e na Instrução Normativa SRF 213/2002. Ao contrário, verificou-se utilização acima dos limites legais, conforme abaixo discriminado: Tributo Valor devido no AC 2012 Valor do IR do exterior utilizado como dedução Fl. 13368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 36 IRPJ R$ 360.384.822,23 R$ 615.364.312,78 CSLL R$ 138.778.028,59 R$ 221.531.152,60 3.2 Da decisão recorrida Como relatado, a primeira decisão da 4ª Turma da DRJ/BSB (acórdão 03-84.674) foi anulada pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção que entendeu que a DRJ teria inovado, por ter fundamentado sua decisão em argumento não utilizado no lançamento, determinando que a análise do reconhecimento do imposto pago no exterior analisado no presente processo se limitasse às 3 questões apontadas pela Autoridade Fiscal. Passo a seguir aos fundamentos da decisão recorrida para manutenção do lançamento. No v. acórdão recorrido, a Turma julgadora a quo concluiu por afastar 2 motivos que a Autoridade Fiscal tinha utilizado como fundamento para o não reconhecimento do imposto pago no exterior: (i) a falta de apresentação de documentos comprobatórios traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado e (ii) falta de apresentação de comprovante de quitação do IR pago no exterior reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo consulado brasileiro no país. Restou então para apreciação a questão acerca do atendimento dos limites de utilização de IR do exterior, definidos na Lei 9.249/1995 e na Instrução Normativa SRF 213/2002, vigentes à época. O Relator do acórdão recorrido reafirmou seu entendimento quanto a impossibilidade de reconhecimento pela controladora sediada no Brasil dos lucros auferidos por controladas indiretas, conforme sua intepretação do art. 16, I, da Lei n. 9430/96, entendimento esse que divergiria do entendimento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção e do Recorrente, que sustentam que os impostos pagos por controladas/coligadas indiretas são compensáveis no Brasil sem consolidação na controlada direta. Também esse seria o entendimento da DERAT/SPO externado na análise da compensação no processo 10880.971102/2016-72, conforme o seguinte excerto do acórdão recorrido: Na medida em que sustento que não se aplica o art. 16, I, da Lei n. 9430/96 em caso de controlada/coligada indireta, haveria de concluir que o terceiro ponto é irrelevante para a questão posta em julgamento, pois, como já dito, todo o imposto gerado no Brasil foi decorrente da adição dos lucros no exterior (R$ 2.479.785.682,41), tanto que esse é maior que o lucro real apurado (R$ 1.441.635.288,93), conforme DIPJ a fls. 5033. Assim, como existiria saldo suficiente de imposto pago no exterior para compensar o IRPJ-estimativa (R$ 324.726.727,60) e a CSLL-estimativa (R$ 122.553.479,57) do mês de dezembro de 2012, consequentemente, não haveria qualquer valor a título IRPJ e CSLL a ser pago no ajuste e, consequentemente, cabe o cancelamento dos autos ora em julgamento, para exonerar a impugnante tanto do IRPJ e CSLL (e devidos Fl. 13369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 37 consectários legais), como também da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ/estimativa e CSLL/estimativa de dezembro de 2012. No entanto, o conselheiro relator do Acórdão n. 1401-004.263, ao adentrar ao mérito da decisão por ele declarada nula, sustenta que os impostos pagos por controladas/coligadas indiretas são compensáveis no Brasil sem consolidação na controlada direta e que esse é o entendimento do CARF, logo, se assim for, o art. 16, I, da Lei 9.430/96 se aplica às controladas/coligadas indiretas. Some-se a isso que o próprio impugnante também assim sustenta. Da mesma forma, se manifestou a DERAT/SPO na informação dada nos autos do PAF n. 10880.971102/2016-72, se não vejamos excerto já transcrito anteriormente: “1.1- Aqui ressaltamos que, a consolidação dos resultados no presente caso, não é admitida pela legislação. Mas caso fosse, entendemos que a comprovação de um resultado consolidado depende da comprovação de todos resultados envolvidos na consolidação”. O Relator do acórdão recorrido, considerando então a interpretação da DERAT, do CARF e da Recorrente acerca do art. 16, I, da Lei n. 9430/96 que consideram como possível o reconhecimento pela controladora brasileira dos lucros auferidos por controladas indiretas, ressalvando que seu entendimento é divergente, considerou, porém, que a Recorrente não teria demonstrado que observou, de forma individualizada, os limites de compensação dos impostos pagos por cada controlada/coligada indireta no presente processo e tampouco no processo 10880.971102/2016-72, no qual houve diligência realizada pela DERAT/SPO, não tendo apresentado os demonstrativos individualizados na forma determinada pelo § 1º do Art. 395 do RIR/99, tendo transcrito os excertos de informação prestada na diligência no processo 10880.971102/2016-72: "Para atender aos itens demandados pelo CARF, emitimos o Termo de Intimação juntado às fls. 3.659 a 3.672, pelo qual a contribuinte foi intimada a realizar as providências, como segue: (...) 3. Apresentar o demonstrativo de cálculo do limite de compensação, nos termos do § 1o do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior; (...) Com relação ao item 3 da intimação, a contribuinte não elaborou demonstrativos individualizados na forma do § 1º do Art. 395 do RIR/99, como solicitado." 3.3 Do recurso voluntário No recurso voluntário a Recorrente, confirma que a DRJ concluiu que das 3 questões aduzidas pelo CARF para o reconhecimento do pagamento realizado no exterior, 2 restaram atendidos, e afirma que o Laudo da KPMG não deixaria dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos legais para compensar os impostos pagos no exterior incidentes sobre lucros e resultados incluídos na apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2012: Fl. 13370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 38 Como se vê, reconhece a referida decisão que OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR PELAS CONTROLADAS DA RECORRENTE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO REFERIDO CRÉDITO, reconhecendo expressamente que “restam atendidos os dois primeiros pontos dos 3 aos quais o CARF limitou o conhecimento da matéria por esta DRJ, quais sejam as questões formais relativas à tradução dos documentos de arrecadação e ao reconhecimento do órgão arrecadador e consularização.” E de fato, os trabalhos técnicos preparados pela KPMG tanto naqueles processos como nestes autos comprovam de maneira inequívoca o direito da Recorrente à compensação do Imposto pago no exterior, não deixando dúvida quanto ao cumprimento de todos os requisitos legais para aproveitamento do crédito decorrente do pagamento do imposto no exterior, incidente sobre os lucros e resultados computados na determinação das bases de cálculo do IRPJ e CSLL (Laudos de fls. 6932/6982, 11950/11969 e 12357/12369 e docs. 01 e 02). A Recorrente também afirma que a DRJ teria reconhecido que a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL da Derat/SPO teria confirmado a existência de prova de pagamento de imposto no exterior no montante de R$ 824.350.266,76, que seria suficiente para compensação das estimativas de IRPJ e CSLL de dezembro/2012, e que, portanto, não haveria valor de imposto apurado no ajuste, devendo ser cancelada a exigência: Outrossim, reconheceu a r. decisão recorrida que nos autos daqueles processos administrativos já foi reconhecido pela Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL da Derat/SPO a existência de prova de pagamento de crédito de imposto pago no exterior no montante de R$ 824.350.266,76, concluindo a r. decisão, “verbis”: “(...) Na medida em que sustento que não se aplica o art. 16, I, da Lei n. 9430/96 em caso de controlada/coligada indireta, haveria de concluir que o terceiro ponto é irrelevante para a questão posta em julgamento, pois, como já dito, todo o imposto gerado no Brasil foi decorrente da adição dos lucros no exterior (R$ 2.479.785.682,41), tanto que esse é maior que o lucro real apurado (R$ 1.441.635.288,93), conforme DIPJ a fls. 5033. Assim, como existiria saldo suficiente de imposto pago no exterior para compensar o IRPJ-estimativa (R$ 324.726.727,60) e a CSLL-estimativa (R$ 122.553.479,57) do mês de dezembro de 2012, consequentemente, não haveria qualquer valor a título IRPJ e CSLL a ser pago no ajuste e, consequentemente, cabe o cancelamento dos autos ora em julgamento, para exonerar a impugnante tanto do IRPJ e CSLL (e devidos consectários legais), como também da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ/estimativa e CSLL/estimativa de dezembro de 2012.” Portanto, dúvida não resta de que, como reconhecido pela r. decisão recorrida, o montante apurado a título de imposto pago no exterior pela d. Autoridade Fl. 13371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 39 Administrativa é suficiente à compensação das estimativas de dezembro/2012, não havendo por conseguinte valor a ser pago no ajuste, sendo manifesta a improcedência do lançamento fiscal. Há que se fazer uma correção ao entendimento da Recorrente, que só reproduziu trechos da decisão recorrida na parte que lhe convinha. O que a DRJ afirmou é que, do ponto de vista formal, a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL da Derat/SPO reconheceu que a Recorrente teria conseguido comprovar créditos no montante de R$ 824.350.266,76, conforme o seguinte excerto do voto: De qualquer forma, vamos nos valer da planilha elaborada pela DERAT/SPO na Informação retro citada (PAF n. 10880.971102/2016-72), como também de suas conclusões acerca dos aspectos formais dos documentos de arrecadação apresentados, se não vejamos: Às fls. 3.766 e 3.767 a contribuinte fez juntadas das relações dos valores que formariam o valor total do IR pago no exterior, de R$ 836.111.980,43. Conferindo os documentos relacionados à tributação no Canadá, vimos que a contribuinte juntou os supostos documentos de arrecadação de tributos, como segue: (...) O documento apresentado se constitui numa relação de pagamentos obtida junto à base de dados do Órgão Fiscal daquele País, onde constam os valores mensais e o total pago no ano, de 369.565.449,00 em moeda local. Não constatamos os documentos com as efetivas datas dos pagamentos, o que não nos permitiu conferir os corretos procedimentos de conversões. Pela nossa avaliação, entendemos que a resposta a este item não foi integralmente satisfatória." Ou seja, a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL da Derat/SPO reconheceu que, do ponto de vista formal, o impugnante conseguiu comprovar os seguintes créditos: (grifei) - Pagos no Canadá..................R$ 438.331.719,58 - Pagos na Argentina..............R$ 231.129. 710,55 - Pagos na Bolívia..................R$ 104.089.738,55 - Pagos no Paraguai................R$ 50.799.098,08 _________________________________________ Total........................................R$ 824.350.266,76 Assim, restam atendidos os dois primeiros pontos dos 3 aos quais o CARF limitou o conhecimento da matéria por esta DRJ, quais sejam as questões formais Fl. 13372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 40 relativas à tradução dos documentos de arrecadação e ao reconhecimento do órgão arrecadador e consularização. (grifei) A Recorrente reproduziu apenas o parágrafo que lhe convinha para afirmar que a decisão recorrida reconheceu o seu direito à compensação do pagamento de imposto no exterior, pois a afirmação seria verdadeira se não se levasse em conta o entendimento do Relator do acórdão recorrido, que não se aplicaria o art. 16, I a Lei n. 9430/96 em caso de controlada/coligada indireta. E nesse caso, na aplicação do referido dispositivo legal tanto para controladas diretas quanto indiretas domiciliadas no exterior, o Relator do acórdão recorrido afirma que a Recorrente não teria apresentado, de forma individualizada, demonstrativo com os limites de compensação por cada uma das controladas. Confira-se: Na medida em que sustento que não se aplica o art. 16, I, da Lei n. 9430/96 em caso de controlada/coligada indireta, haveria de concluir que o terceiro ponto é irrelevante para a questão posta em julgamento, pois, como já dito, todo o imposto gerado no Brasil foi decorrente da adição dos lucros no exterior (R$ 2.479.785.682,41), tanto que esse é maior que o lucro real apurado (R$ 1.441.635.288,93), conforme DIPJ a fls. 5033. Assim, como existiria saldo suficiente de imposto pago no exterior para compensar o IRPJ-estimativa (R$ 324.726.727,60) e a CSLL-estimativa (R$ 122.553.479,57) do mês de dezembro de 2012, consequentemente, não haveria qualquer valor a título IRPJ e CSLL a ser pago no ajuste e, consequentemente, cabe o cancelamento dos autos ora em julgamento, para exonerar a impugnante tanto do IRPJ e CSLL (e devidos consectários legais), como também da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ/estimativa e CSLL/estimativa de dezembro de 2012. No entanto, o conselheiro relator do Acórdão n. 1401-004.263, ao adentrar ao mérito da decisão por ele declarada nula, sustenta que os impostos pagos por controladas/coligadas indiretas são compensáveis no Brasil sem consolidação na controlada direta e que esse é o entendimento do CARF, logo, se assim for, o art. 16, I, da Lei 9.430/96 se aplica às controladas/coligadas indiretas. Some-se a isso que o próprio impugnante também assim sustenta. Da mesma forma, se manifestou a DERAT/SPO na informação dada nos autos do PAF n. 10880.971102/2016-72, se não vejamos excerto já transcrito anteriormente: “1.1- Aqui ressaltamos que, a consolidação dos resultados no presente caso, não é admitida pela legislação. Mas caso fosse, entendemos que a comprovação de um resultado consolidado depende da comprovação de todos resultados envolvidos na consolidação”. Ora, assim sendo, embora mantenha o meu entendimento retro esposado, curvo- me, neste processo, ao entendimento do CARF e da DERAT (e até da impugnante), para concluir que, se assim há de ser, ou seja, se o art. 16, I, da Lei n. 9430/96 se aplica às controladas/coligadas indiretas, não cabendo consolidação (ao contrário do que dispõe o § 6º do art. 14 da IN 213/02), era ônus da impugnante a demonstração individualizada dos limites de compensação dos impostos pagos de cada controlada/coligada indireta, sendo que isso a impugnante não conseguiu Fl. 13373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 41 cumprir nestes autos nem no PAF n. 10880.971102/2016-72, no qual houve diligência bem aprofundada feita nesse sentido, e a DERAT/SPO verificou que a contribuinte não elaborou demonstrativos individualizados na forma do § 1º do Art. 395 do RIR/99, se não vejamos os seguintes trechos da referida informação ( a fls. 7695 e do PAF n. 10880.971102/2016-72): "Para atender aos itens demandados pelo CARF, emitimos o Termo de Intimação juntado às fls. 3.659 a 3.672, pelo qual a contribuinte foi intimada a realizar as providências, como segue: (...) 3. Apresentar o demonstrativo de cálculo do limite de compensação, nos termos do § 1o do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior; (...) Com relação ao item 3 da intimação, a contribuinte não elaborou demonstrativos individualizados na forma do § 1o do Art. 395 do RIR/99, como solicitado." E a conclusão da DRJ foi que a Recorrente não conseguiu demonstrar que atendeu aos limites de compensação de IR pago no exterior: Assim, curvando-me aos doutos entendimentos do CARF e da DERAT/SPO, concluo que a impugnante não se desincumbiu de demonstrar o atendimento aos limites de utilização de IR pago no exterior definidos na Lei 9.249/95 e na IN 213/02. (grifei) A Recorrente, em seguida, defende a consolidação vertical de resultados, ou seja, que o resultado das controladas/coligadas diretas devem ser consolidadas na controlada direta, quer sejam os resultados avaliados ou não pelo método de equivalência patrimonial, e da mesma forma defende que os impostos pagos no exterior pelas controladas/coligadas indiretas também devem ser consolidadas na controlada direta: Ora, ao contrário do que alega a r. decisão recorrida, ao anular a decisão anterior este E. Conselho jamais negou a possibilidade de consolidação dos resultados das controladas indiretas em suas controladas diretas. Pelo contrário, sempre admitiu a consolidação vertical, conforme aliás está previsto na legislação! Com efeito, o artigo 1º, parágrafo 6º da Instrução Normativa nº 213/2002, vinculante para a fiscalização, estabelece que “Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil”, não restando dúvida de que as regras se aplicam a qualquer tipo de participação societária. Fl. 13374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 42 Outrossim, o parágrafo 6º do artigo 14 da referida Instrução Normativa deixa claro que a consolidação alcança os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, ainda que o controle/participação seja indireto, “verbis”: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. (...) § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. (...) § 6º A FILIAL, SUCURSAL, CONTROLADA OU COLIGADA, NO EXTERIOR, DEVERÁ CONSOLIDAR OS TRIBUTOS PAGOS CORRESPONDENTES A LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS POR MEIO DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS NAS QUAIS TENHA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. (...)” Já a tributação, de forma individualizada, de resultados positivos auferidos por controladas indiretas só passou a ser prevista no regime de tributação de lucros auferidos no exterior com o advento da Lei nº 12.973/14, de modo que para o caso concreto quando o artigo 16, I, da Lei 9430/96 estabelece que “os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada” evidentemente está tratando dos resultados das controladas diretas (e não das indiretas), que consolidam o resultado de suas investidas por equivalência patrimonial. De fato, o procedimento de consolidação de resultados se aplica a rendimentos auferidos por intermédio de pessoa jurídica na qual a controlada direta tenha qualquer tipo de participação societária, inclusive indireta, não implicando em qualquer ofensa ao artigo 16, I da Lei 9.430/96, uma vez que os resultados das controladas indiretas são atribuíveis à controlada direta, e os seus resultados são oferecidos à tributação no Brasil de forma individualizada. No caso, a legislação tributária impõe à Recorrente que consolide em suas participações societárias diretas os resultados auferidos por meio de empresas em que as investidas diretas mantenham participações societárias, sendo Fl. 13375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 43 irrelevante para este efeito se os resultados das investidas diretas são avaliados por equivalência patrimonial ou não (caso o sejam, seus resultados já estão consolidados, e caso não o sejam é necessária a consolidação). A Recorrente defende que é irrelevante saber se o imposto pago pela controlada indireta foi utilizado pela controladora direta, pois os valores considerado foram efetivamente pagos pela controladora direta, líquido de eventual crédito, e a KPMG teria confirmado que o resultado auferido pela controlada indireta Labatt Holding AS somado ao resultado da Ambev Luxemburgo, que incluiu os resultados das controladas indiretas Labatt Brewing (Canadá), a CMQ (Argentina), a FNC (Uruguai) a Cerveceria Paraguaya (Paraguai) e a CBN (Bolívia), apurado por equivalência patrimonial, foram oferecidos à tributação no Brasil pela Recorrente: No caso, a legislação tributária impõe à Recorrente que consolide em suas participações societárias diretas os resultados auferidos por meio de empresas em que as investidas diretas mantenham participações societárias, sendo irrelevante para este efeito se os resultados das investidas diretas são avaliados por equivalência patrimonial ou não (caso o sejam, seus resultados já estão consolidados, e caso não o sejam é necessária a consolidação). Adicionalmente, a Recorrente também deve consolidar nestas investidas diretas os tributos pagos sobre os lucros auferidos por estas outras empresas (investidas indiretas) para fins de compensação do imposto pago no exterior (e para este efeito é novamente irrelevante saber se o imposto pago pela investida indireta foi de alguma forma utilizado como crédito pela investida direta, pois o crédito apurado tanto pela KPMG como pelas diligências realizadas nos processos relativos aos saldos negativos levou em consideração sempre apenas os valores efetivamente pagos por aquelas sociedades, líquidos portanto de eventual crédito). A empresa de auditoria KPMG no Laudo de fls. 11950/11969 constatou que “o resultado auferido pela Labatt Holding AS somado ao resultado da Ambev Luxemburgo, oferecido à tributação no Brasil pela AMBEV, incluem, por equivalência patrimonial, o resultado das investidas indiretas, dentre as quais, Labatt Brewing (Canadá), a CMQ (Argentina), a FNC (Uruguai) a Cerveceria Paraguaya (Paraguai) e a CBN (Bolívia)” e também constatou que “o resultado das controladas indiretas da Ambev Luxemburgo foi oferecido à tributação no ano-calendário de 2012”, não restando dúvida assim quanto ao direito da Recorrente de utilizar para fins de compensação impostos pagos no exterior por controladas indiretas. 3.4 Das contrarrazões da PGFN A PGFN alega que a Recorrente não demonstrou que atendeu aos limites para compensação do imposto pago no exterior, sendo insuficiente a demonstração dos limites de compensação por meio dos valores informados em fichas da DIPJ, pois o que importaria seriam os Fl. 13376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 44 valores efetivamente deduzidos do IRPJ e da CSLL devidos, o que não teria sido demonstrado pela Recorrente: De fato, a decisão recorrida merece ser mantida, visto que a recorrente não se desincumbiu da correta demonstração do atendimento aos referidos limites de utilização, tendo sido verificado, ao contrário, a utilização de limites acima dos permitidos nos outros processos administrativos. Não basta a tentativa de demonstrar que atendeu os limites por meio dos valores informados em fichas da DIPJ, pois o que importa para a análise é saber os totais que foram efetivamente deduzidos do IRPJ e da CSLL devidos, o que a recorrente não consegue demonstrar. Assim sendo, o importante é a demonstração da vinculação do lucro de cada uma dessas controladas com pagamento de imposto de renda realizado no exterior, ou seja, caberia à recorrente primeiro demonstrar qual a origem dos lucros no exterior no montante de R$ 2.479.785.682,41 e, após isso, demonstrar os pagamentos de imposto de renda feitos pelas controladas/coligadas direta. A PGFN também aduz a impossibilidade de utilização de imposto pago no exterior para quitação de estimativas, e informa que essa tem sido uma prática da empresa em outros processos administrativos-fiscais: Mas não somente isso. A recorrente, como vem fazendo em diversas outras ocasiões em distintos processos, pretende utilizar crédito de tributo pago no exterior para quitar estimativas, o que não é admitido. O tema foi já analisado pelo CARF nos julgamentos dos Processos Administrativos 16692.720872/2017-33 e 16692.720874/2017-22, nos quais foram julgados os Pedidos de Restituição/Ressarcimento – PER por meio dos quais a contribuinte formalizou créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e de CSLL apurados no ano calendário 2015. Os correspondentes Acórdãos nº 1401-004.116 e nº 1401-004.118, expõem, com extrema pertinência, as razões da insubsistência das pretensões veiculadas naqueles pedidos de restituição/compensação, as quais se aplicam, com precisão, ao presente feito. Convém reproduzi-los: “III.1.b – Possibilidade de compensação de estimativas de IRPJ com saldo de IR pago no exterior em período anterior. (...) Impende, destarte, examinar a legislação de regência do IR pago no exterior para verificar tal possibilidade. À partida, é de se citar a legislação de regência em vigor no ano-calendário de 2014, considerando que a recorrente não fez a opção de que trata o artigo 96 da Lei nº 12.973/2014. Primeiro, em relação ao dever jurídico de reconhecer os lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: Fl. 13377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 45 Lei n° 9.249/95: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. - omissis - Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art.21.Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997. Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Da legislação citada, depreende-se que as pessoas jurídicas deveriam reconhecer no Brasil os lucros auferidos pelas controladas e coligadas no exterior e adicioná-los ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL. O reconhecimento deveria se dar no balanço de 31 de dezembro do ano em que a controlada ou coligada no exterior reconhecer o lucro em seu balanço. Em outras palavras, o reconhecimento do lucro auferido pelas controladas/coligadas no exterior se dá na apuração do lucro real conforme balanço de 31/12 do ano em que os lucros no exterior forem disponibilizados, seja na apuração do balanço de redução/suspensão de dezembro, seja na apuração do ajuste. 4.Análise dos limites de compensação de pagamento de imposto no exterior As questões formais que impediam o reconhecimento dos pagamentos de impostos realizados no exterior, falta de apresentação de documentos comprobatórios traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado e falta de apresentação de comprovante de quitação do IR pago no exterior reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo consulado brasileiro no país foram superadas, restando então para apreciação a questão do atendimento aos limites de utilização de IR do exterior, definidos na Lei 9.249/1995 e na Instrução Normativa SRF 213/2002, vigentes à época. Meu entendimento é convergente com o Relator do acórdão recorrido, i.e, que o relevante é o resultado da controlada direta, ou seja, que o lucro disponibilizado no exterior que deve ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL é o apurado pela controlada direta, bem como o respectivo crédito do imposto incidente sobre o lucro, que pode ser compensado na apuração do IRPJ e da CSLL da controladora brasileira no final do período de apuração. O resultado Fl. 13378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 46 das empresas das quais a controlada direta participa devem ser por ela consolidado, nos termos § 6º do artigo 14 da Instrução Normativa nº 213/2002. Veja que a Recorrente também entende que deve ser feita a consolidação de resultados na controladora direta, por meio de equivalência patrimonial, conforme o seguinte excerto do recurso voluntário: (...) Já a tributação, de forma individualizada, de resultados positivos auferidos por controladas indiretas só passou a ser prevista no regime de tributação de lucros auferidos no exterior com o advento da Lei nº 12.973/14, de modo que para o caso concreto quando o artigo 16, I, da Lei 9430/96 estabelece que “os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada” evidentemente está tratando dos resultados das controladas diretas (e não das indiretas), que consolidam o resultado de suas investidas por equivalência patrimonial. De fato, o procedimento de consolidação de resultados se aplica a rendimentos auferidos por intermédio de pessoa jurídica na qual a controlada direta tenha qualquer tipo de participação societária, inclusive indireta, não implicando em qualquer ofensa ao artigo 16, I da Lei 9.430/96, uma vez que os resultados das controladas indiretas são atribuíveis à controlada direta, e os seus resultados são oferecidos à tributação no Brasil de forma individualizada. No caso, a legislação tributária impõe à Recorrente que consolide em suas participações societárias diretas os resultados auferidos por meio de empresas em que as investidas diretas mantenham participações societárias, sendo irrelevante para este efeito se os resultados das investidas diretas são avaliados por equivalência patrimonial ou não (caso o sejam, seus resultados já estão consolidados, e caso não o sejam é necessária a consolidação). Por outro lado, a Recorrente defende que pode ser aproveitado pela controladora brasileira o imposto pago pela controlada indireta, tenha sido ou não aproveitado pela controla direta, com o que não concordo. Confira-se a afirmação da Recorrente: Adicionalmente, a Recorrente também deve consolidar nestas investidas diretas os tributos pagos sobre os lucros auferidos por estas outras empresas (investidas indiretas) para fins de compensação do imposto pago no exterior (e para este efeito é novamente irrelevante saber se o imposto pago pela investida indireta foi de alguma forma utilizado como crédito pela investida direta, pois o crédito apurado tanto pela KPMG como pelas diligências realizadas nos processos relativos aos saldos negativos levou em consideração sempre apenas os valores efetivamente pagos por aquelas sociedades, líquidos portanto de eventual crédito). Fl. 13379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 47 A Recorrente afirma que a consultoria KPMG confirmou que a controlada direta Ambev Luxemburgo consolidou o resultado de suas controladas, de modo que teria oferecido os seus resultados á tributação: A empresa de auditoria KPMG no Laudo de fls. 11950/11969 constatou que “o resultado auferido pela Labatt Holding AS somado ao resultado da Ambev Luxemburgo, oferecido à tributação no Brasil pela AMBEV, incluem, por equivalência patrimonial, o resultado das investidas indiretas, dentre as quais, Labatt Brewing (Canadá), a CMQ (Argentina), a FNC (Uruguai) a Cerveceria Paraguaya (Paraguai) e a CBN (Bolívia)” e também constatou que “o resultado das controladas indiretas da Ambev Luxemburgo foi oferecido à tributação no ano-calendário de 2012”, não restando dúvida assim quanto ao direito da Recorrente de utilizar para fins de compensação impostos pagos no exterior por controladas indiretas. No meu entendimento, o que deveria ser adicionado ao lucro real na controladora brasileira seria o resultado da controlada direta e o valor do imposto pago no exterior por esta mesma controlada direta. Na consolidação do resultado da Ambev Luxemburgo, a Recorrente somou o lucro das controladas indiretas, conforme informado na “Ficha Técnica de Natureza Contábil” elaborada pela consultoria KPMG, abaixo colacionado: E ainda somou o imposto pago pelas controladas indiretas no montante de R$ 792.940.499,84, conforme o “Quadro 14 – Composição dos lucros auferidos no exterior que foram tributados no Brasil” para chegar ao valor de R$ 2.479.785.682,42, informado na “Ficha Técnica de Natureza Contábil” elaborada pela consultoria KPMG: Fl. 13380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 48 A Recorrente informou que adicionou o lucro apurado pela controlada direta Dahlen S.A , no montante de R$ 18.328.431,30, mas não se utilizou de imposto pago no exterior por essa controlada: (...) Por sua vez, no referido Laudo consta também o “Anexo A.1.4 – Memória de Cáclulo Adições Dahlen”, onde verfica-se a composição para adiçãoi da controlda direta Daheln S.A, no montante de R$ 18.328.431,30, o qual, inclusive, fora reconhecido no Acórdão n° 03-84.674. Contudo, a A,bev não utilizou-se de qualquer valor de imposto pago no exterior referente a essa controlada dieta. Dessa forma, a soma dos resultados da Ambev Luxemburgo (R$ 2.461.457.251,11) e da Dahlen S.A (R$18.328.431,30) resultam no montante de R$ 2.479.785.682,41, valor oferecido à tributação pela Ambev a partir da adição às bases de cáclulo de IRPJ e CSLL no ano-calenda´rio 2012.” O valor do lucro disponibilizado no exterior, informado na linha 07 da Ficha 09A da DIPJ, não foi questionado pela Fiscalização, tampouco a forma como foram consolidados os resultados das controladas indiretas, de modo que não cabe questionar tal valor. Aliás, a questão da consolidação vertical, que havia sido levantada pela DRJ e que fundamentou a decisão do Acórdão 03-84.674 prolatada pela 4ª Turma da DRJ/BSB foi anulada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF no Acórdão n. 1401-004.263 por alteração do critério jurídico em sua fundamentação, porque não fora considerada pela Autoridade Fiscal autuante. Portanto, assume-se como correto o montante dos lucros no exterior no montante de R$ 2.479.785.682,41 informado na linha .07 da Ficha 09A da DIPJ. Considerando que o imposto pago no exterior foi confirmado, passa-se a analisar se a compensação do crédito de pagamento de imposto do exterior estava dentro dos limites legais. A Recorrente defende que atendeu aos limites estabelecidos pela lei n° 9.249/95 e Instrução Normativa RFB n° 213/2002, eis que teria oferecido à tributação R$ 2.479.785.682,42, decorrente dos resultados das seguintes controladas estrangeiras: R$ 2.461.457.251,11 (Ambev Luxemburgo) e R$ 18.328.431,30 (Dahlen S/A), conforme informado na linha 07 da Ficha 09 A da DIPJ. Fl. 13381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 49 A Recorrente apurou os limites de compensação aplicando a alíquota de 34% (sendo 25% relativo a IRPJ e 9% relativo à CSLL) sobre o lucro apurado no exterior oferecido à tributação, concluindo que a compensação do imposto pago no exterior na apuração do IRPJ estava dentro do limite legal: Por outro lado, não resta dúvida de que restaram observados os limites previstos em lei para fins de compensação de imposto de renda pago no exterior, não havendo, outrossim, na legislação aplicável à época dos fatos obrigação legal que determinasse a realização de “demonstração individualizada dos limites de compensação dos impostos pagos de cada controlada/coligada indireta”, como pretende o v. acórdão recorrido. Com efeito, como reconhecido pela própria DRJ, no ano-calendário de 2012 a Recorrente ofereceu à tributação a título de lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior o valor de R$ 2.479.785.682,42, conforme se verifica da Ficha 09A, linha 07 da DIPJ2013 (fls. 5019/5419 dos autos). Conforme se verifica das Fichas 34 e 35 da DIPJ (fls. 5019/5419), a adição a título de Lucros Disponibilizados no exterior no montante total de R$ 2.479.785.682,42 decorreu dos resultados das seguintes controladas estrangeiras: R$ 2.461.457.251,11 da Ambev Luxemburgo e R$ 18.328.431,30 da Dahlen S/A. Já calculando a incidência de IRPJ (25%) e de CSLL (9%) sobre os lucros oferecidos à tributação chega-se a um valor de R$ 619.946.420,58 de IRPJ sobre os referidos lucros no exterior e de R$ 223.180.711,42 de CSLL sobre os mesmos lucros, correspondendo a soma destes valores (R$ 843.127.132,00) ao limite do imposto pago no exterior passível de compensação no Brasil, nos termos dos artigos 14 e 15 da Instrução Normativa nº 213/2002. Portanto, considerando que a Recorrente utilizou R$ 615.364.312,78 (R$ 324.726.727,60 (estimativa de dezembro/2012) + R$ 290.637.585,18 (utilização no ajuste) = R$ 615.364.312,78) de imposto de renda pagos no exterior para a composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012, não resta dúvida de que tal dedução está dentro do limite previsto no art. 26 da Lei 9.249/1995. Apesar de ter adicionado o lucro da controlada direta Dahlen S.A ao lucro da controladora no Brasil, não houve a utilização de pagamento de imposto no Fl. 13382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 50 exterior da Dahlen S.A. Assim, considerando apenas o lucro da Ambev Luxembourg, e considerando a incidência de 34% sobre referido lucro, IRPJ (25%) e CSLL (9%) Também em relação à CSLL, a Recorrente alega que mesmo que se tenha considerado apenas o lucro apurado pela controlada Ambev Louxembourg, a compensação do lucro pago no exterior para apuração da CSLL estava dentro dos limites legalmente permitidos: Do mesmo modo, o valor de R$ 221.531.152,60 (R$ 122.553.479,57 (estimativa de dezembro/2012) + R$98.977.673,03 (utilizado no ajuste) = R$221.531.152,60) de imposto de renda pago no exterior utilizado para a composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2012 está dentro do limite previsto no art. 26 da Lei 9.249/1995. Outrossim, o crédito utilizado pela Recorrente corresponde exatamente ao limite no valor de R$ 836.895.465,38, considerando a incidência de 34% sobre o montante de lucros apenas da Ambev Luxemburgo e suas investidas, adicionados às bases de IRPJ e CSLL no montante de R$ 2.461.457.251,12, cujos impostos pagos no exterior geraram o crédito utilizado. Em resumo, a Recorrente calculou os limites segundo o que consta no “Quadro 18 – Limite de utilização de impostos pagos no exterior para compensação” informado na “Ficha Técnica de Natureza Contábil” elaborada KPMG: O imposto pago pelas controladas do exterior pode ser compensado pela controladora no Brasil até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre os referidos lucros, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei n° 9.249/95, e não ao total do imposto pago no exterior; Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Fl. 13383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 51 Mas há ainda que se observar outro limite, para evitar que sejam, restituídos/compensados valores em excesso ao que seria devido no Brasil com a inclusão dos lucros auferidos pelas controladas no exterior na apuração do IRPJ e CSLL devidos, o que foi feito por meio da Instrução Normativa SRF n° 213/02, vigente à época dos fatos geradores aqui analisados, que no seu artigo 14 detalha a sistemática da apuração do limite compensável do imposto sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil: Compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. Fl. 13384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 52 § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. Fl. 13385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 53 § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Considerando que no Auto de Infração não foi questionado a conversão do lucro na moeda de origem para reais, entendo que deve ser considerado o valor infomado na DIPJ. Da mesma forma, não houve questionamento da Autoridade Fiscal quanto a conversão para reais dos valores de imposto pagos na moeda de origem das controladas do exterior, que totalizaram R$ 850.704.837,42, considerando, inclusive o percentual de participação da controladora brasileira na controlada estrangeira. O resumo dos pagamentos consta na “Ficha Técnica” elaborada pela consultoria KPMG, e abaixo reproduzida: Considerando que o lucro da controlada Ambev Luxembourg foi de R$ 2.461.457.251,11, que se tributado no Brasil à alíquota de 34% resultaria em tributo a pagar de R$ 836.895.465,38, e os comprovantes de pagamentos, conforme tabela acima totalizaram R$ 850.704.837,42, o imposto passível de compensação no Brasil pela controlada Ambev Luxembourg seria de R$ 836.895.465,38. Fl. 13386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 54 Mas há que se verificar o atendimento do outro limite de compensação determinado pela Instrução Normativa SRF n° 213/02 , que se verá na sequência. 4.1 Limite de compensação de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ O limite compensável do imposto pago no exterior deve ser apurado de acordo com o limite determinado pela Instrução Normativa SRF n° 213/02, que nos termo do seu inciso II do § 10 do art. 14, deve ser calculado o imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros no exterior, no que resulta os valores abaixo: SEM INCLUSÃO COM INCLUSÃO Lucro Real sem inclusão lucro exterior -1.038.150.393,48 -1.038.150.393,48 Lucro Disponibilizado do Exterior 2.479.785.682,41 Lucro Real -1.038.150.393,48 1.441.635.288,93 Alíquota de 15% 0,00 216.245.293,34 Adicional 0,00 144.139.528,89 Imposto sobre o Lucro Real 0,00 360.384.822,23 O imposto pago no exterior passível de compensação não poderá exceder ao imposto pago no exterior conforme o inciso I, § 10, art. 14 da IN SRF n° 213/02, e nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, de acordo com o inciso II, § 10 do art. 14 da mesma IN SRF n° 213/02. Ora, caso não tivesse sido incluído o lucro disponibilizado do exterior a Recorrente teria apurado prejuízo fiscal de R$ 1.038.150.393,48 e por consequência não haveria imposto a pagar. Ao adicionar o lucro disponibilizado no exterior, o prejuízo apurado nas operações domésticas da Recorrente foi transformado em lucro de R$ 1.441.635.288,93, o que resultou em imposto a pagar no montante de R$ 360.384.822,23. Se não tivesse incluído o lucro disponibilizado no exterior, a Recorrente teria apurado prejuízo fiscal, e então as estimativas recolhidas/compensadas comporiam o saldo negativo de imposto passível de restituição/compensação. Ocorre que a Recorrente, com exceção de janeiro e dezembro de 2012, apurou prejuízo fiscal conforme tabela abaixo, nada declarando de imposto devido na DIPJ e em DCTF: Fl. 13387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 55 No mês de janeiro de 2012 o imposto apurado foi de R$ 30.930.199,65, conforme tabela abaixo: E o imposto apurado foi quitado com pagamento com DARF (R$ 1.734.761,75) e por compensação, conforme tabela abaixo: E até o mês de novembro de 2012, por conta da apuração de prejuízo fiscal, a Recorrente veio “carregando” o saldo negativo de R$ 30.930.199,65, conforme se verifica abaixo: Fl. 13388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 56 No mês de dezembro, a Recorrente adicionou o lucro disponibilizado no exterior (R$ 2.479.785.682,41), resultando em base de cálculo de IRPJ de R$ 1.441.635.288,93 que resultou em imposto devido de R$ 360.384.822,23. A Recorrente informou que a quitação da estimativa de dezembro ocorreu com o Imposto de Renda recolhido em meses anteriores (R$ 30.930.199,65) , IRRF (R$ 4.727.894,98) e imposto pago no exterior (R$ 324.726.727,60), conforme ficha 11 da DIPJ: Aqui há de que se ressaltar que este relator entende que a dedução do imposto de renda pago no exterior no pagamento de estimativa só é admissível para a apuração da estimativa de dezembro porque, no presente caso, a apuração da base de cáclulo do lcuro real foi por balanço de suspensão e redução e coincidente com o período de apuração do ajuste de final de período, realizado no dia 31 de dezembro, em conformidade com o que dispõe o art. 25 da Lei n° 9.249/952, portanto, no mesmo período em que os lucros são computados no ajuste anual. Na apuração do ajuste, na Ficha 12A, além do montante de R$ 324.726.727,60, a Recorrente adicionou uma outra parcela de imposto pago no exterior de R$ 290.637.585,18: 2 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Fl. 13389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 57 A Recorrente utilizou para compensação de imposto pago no exterior um montante total de R$ 615.364.312,78 (R$ 324.726.727,60 + R$ 290.637.585,18), montante esse que excedeu o valor passível de compensação na apuração do IRPJ devido no ano-calendáro 2012. Nos termos do § 1º do art. 26 da Lei n° 9.249/95 a compensação do imposto pago no exterior deve ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela controladora brasileira, de modo que a Recorrente só poderia compensar imposto pago no exteiro até o montante de R$ 360.384.822,23, que é o valor apurado com a inclusão do lucro disponibilizado no exterior. Como se verifica, ao adicionar o lucro disponibilizado no exterior , o IRPJ apurado passou de prejuízo fiscal para imposto a pagar. Não havia dispositivo legal, vigente à época, que vedasse a compensação de prejuízo apurado no Brasil com lucros auferidos no exterior, consequência da forma como os lucros apurados no exterior eram adicionados ao lucro real. Ao contrário, o § 15 do art. 14 da IN SRF n° 213/023 possibilitava que o imposto pago sobre lucros auferidos no exterior que não pudesse ser compensado, pelo fato da controladora brasileira não ter apurado lucro real positivo no ano-calendário respectivo, poderia compensar com o que seria devido nos anos-calendário subsequentes. A diferença entre o valor dos tributos incidentes sobre o lucro disponibilizado no exterior (R$ 836.895.465,38) e o valor passível de compensação no ano-calendário de 2012 (R$ 360.384.822,23) poderá ser utilizado na compensação de CSLL (obedecidos os limites de compensação de imposto no exterior) ou compensado em anos-calendários subsequentes, controlado na parte B do LALUR , de acordo com o § 16 do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 213/02. A regra da compensação de prejuízo com lucro da própria controlada no exterior só começou a vigorar a partir da edição da Lei n° 12.973/2014, que no seu art. 764, caput, determina 3 § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. 4 Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em Fl. 13390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 58 que a controladora brasileira registre em subcontas, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do investimento equivalente aos lucros e prejuízos auferidos pela controlada direta e suas controladas diretas ou indiretas, de acordo com o seu percentual de participação nas mesmas. Portanto, a Recorrente utilizou-se de R$ 615.364.312,78 de imposto pago no exterior para compensação do IRPJ devido, quando o limite seria de R$ 360.384.822,23, excedendo em R$ 254.979.490,55 o limite permitido para compensação no ano-calendário 2012. Considerando que antes da inclusão do lucro no exterior a Recorrente havia apurado prejuízo fiscal, o imposto no exterior relativo à parcela do lucro incluída na apuração do resultado será consumido para zerar o prejuízo fiscal no ano-calendário (porque o valor do imposto pago no exterior é maior do que o prejuízo fiscal apurado antes da adição do lucro das controladas do exterior), de modo que o valor a ser considerado como IRPJ do ano-calendário 2012 será zero, não havendo IRPJ do ano-calendário 2012 a ser exigido nos presentes autos. Se fosse mantido a exigência de IRPJ relativo ao valor que excedeu ao limite de compensação de imposto pago no exterior, estaria sendo exigido imposto em duplicidade, eis que o imposto foi recolhido no exterior (daí porque estava sendo compensado na apuração da controladora em razão da adição do respectivo lucro apurado pelas controladas no exterior). Portanto, não haverá IRPJ a ser exigido no auto de infração. Como o imposto pago no exterior reduziu o prejuízo fiscal, devem ser retificados de ofício a DIPJ e o e-SAPLI. O montante do saldo de imposto pago no exterior será calculado a seguir na apuração da CSLL. 4.2 Limite de compensação de imposto pago no exterior na apuração da CSLL O imposto pago pelas controladas no exterior poderão ser utilizada para compensar a CSLL devida no ajuste, em face da adição dos lucros disponibilizados pela controladas no exterior à sua base de cálculo. O saldo do imposto pago no exterior, depois da utilização do limite que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. (Vigência) § 1º Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto. § 2º A variação do valor do investimento equivalente ao lucro ou prejuízo auferido no exterior será convertida em reais, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais. Fl. 13391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 59 compensável na apuração do IRPJ poderá ser utilizado na apuração da CSLL do final de período, conforme o art. 15 da IN SRF n° 213/2002 5. A informação prestada pela Recorrente na linha 07 da Ficha 17 da DIPJ, lucro disponibilizado no exterior, é a mesma prestada na linha 07 da Ficha 09A e não foi contestada pela Autoridade Fiscal, e portanto considero-a correta. A Recorrente informou que o montante de imposto pago no exterior foi de R$ 850.704.837,42, dos quais foram utilizados para compensação de IRPJ o limite admitido de R$ 360.384.822,23. Assim há um saldo de R$ 490.320.015,19, quer pode ser utilizado para compensação de CSLL ou para compensação de IRPJ e CSLL em anos subsequentes, conforme o descrito no item 4.1- Limite de compensação de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ. Há que se verificar, ainda, o limite compensável de imposto pago no exterior para quitação da CSLL, que deve ficar limitado ao valor devido de CSLL decorrente da adição do lucro disponibilizado pelas controladas no exterior. Para se apurar os limites compensáveis do imposto pago no exterior, deve ser calculado a CSLL antes e após a inclusão dos lucros, de acordo com o inciso II do § 10 do art. 14 da Instrução Nomrativa SRF n° 213/02, no que resulta os valores abaixo: SEM INCLUSÃO COM INCLUSÃO Base de Cálculo da CSLL sem inclusão lucro exterior -2.578.763.355,44 -2.578.763.355,44 Lucro Disponibilizado do Exterior 2.479.785.682,41 Base de Cálculo da CSLL -2.578.763.355,44 -98.977.673,03 Alíquota de 9% 0,00 0,00 CSLL devida 0,00 0,00 O imposto pago no exterior passível de compensação não poderá exceder ao imposto pago no exterior conforme o inciso I, § 10, art. 14 da IN SRF n° 213/02, e nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, de acordo com o inciso II, § 10 do art. 14 da mesma IN SRF n° 213/02. Ora, tanto sem a adição quanto com a adição do lucro disponibilizado no exterior não houve CSLL devida no ajuste e por consequência não se apurou contribuição social sobre o lucro a ser recolhida. Ocorre que a Recorrente, com exceção de janeiro e dezembro de 2012, apurou base de cálculo negativa de CSLL conforme tabela abaixo, nada declarando de imposto devido na DIPJ e em DCTF: 5 COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Fl. 13392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 60 No mês de janeiro de 2012 o imposto apurado foi de R$ 16.224.549,02, conforme tabela abaixo: E o tributo apurado foi quitado com pagamento em DARF (R$ 624.514,23) e por compensação, conforme tabela abaixo: E até o mês de novembro de 2012, por conta da apuração de prejuízo fiscal, a Recorrente veio “carregando” o saldo negativo de R$ 16.224.549,02, conforme se verifica abaixo: Fl. 13393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 61 No mês de dezembro, a Recorrente adicionou o lucro disponibilizado no exterior (R$ 2.479.785.682,41), resultando em base de cálculo de CSLL de R$ 1.541.978.095,47 do que resultou em estimativa de CSLL de R$ 138.778.028,59. A Recorrente informou que a quitação da estimativa de dezembro ocorreu com o CSLL devida recolhida em meses anteriores (R$ 16.224.549,02) e imposto pago no exterior (R$ 122.553.479,57), conforme ficha 16 da DIPJ: Aqui há de se ressaltar que este relator entende que a dedução do imposto de renda pago no exterior no pagamento de estimativa só é admissível para a apuração da estimativa de dezembro que é coincidente com o período de apuração do ajuste de final de período, realizado no dia 31 de dezembro, em conformidade com o que dispõe o art. 25 da Lei n° 9.249/956, no mesmo período em que os lucros são computados. Na apuração do ajuste, na Ficha 17, além do montante de R$ 122.553.479,57, a Recorrente informou uma outra parcela de imposto pago no exterior de R$ 98.977.673,03: 6 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Fl. 13394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 62 A Recorrente utilizou para compensação de imposto pago no exterior um montante total de R$ 221.531.152,60 (R$ 122.553.479,57 + R$ 98.977.673,03. O saldo de imposto pago no exterior para compensação da CSLL seria de R$ 254.979.490,55 (R$ 615.364.312,78 – R$ 360.384.822,23), valor esse maior que o imposto pago no exterior utilizado pela Recorrente. A forma com que a contribuinte utilizou o imposto pago no exterior, para compensação de estimativa e depois no ajuste, pretendendo fazer com que o imposto pago no exterior gerasse um saldo negativo de IRPJ e CSLL passivo de restituição, não tem base legal. Para a utilização de imposto pago no exterior, há que se observar limites para tal aproveitamento, e para que seja possível a compensação é necessário que exista imposto devido no Brasil, ou seja que tenha sido apurado lucro real no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. O procedimento para apurar o limite para compensação do imposto pago no exterior está delineado nos §§ 9 e 10 do art. 14: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto Fl. 13395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 63 em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. O §9º determina que a compensação esteja limitada ao montante do imposto de renda devido no Brasil em razão da inclusão do respectivo rendimento na apuração do lucro real. Não pode portanto, a contribuinte pretender adicionar o lucro no exterior na apuração da estimativa e compensar o imposto pago no exterior, eis que tal procedimento deve ser realizado apenas no ajuste. O procedimento para apuração do limite, propriamente dito, da compensação do imposto pago no exterior está delineado nos §§10 e 11, que determinam que o contribuinte deve apurar o lucro real primeiramente sem incluir o rendimento que gerou a retenção do imposto no exterior, e depois incluindo esse rendimento. A diferença entre esses dois valores é o limite do valor do imposto que pode ser compensado. Vale observar que mesmo com a inclusão do lucro no exterior for apurado prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, o limite no item II do §10 do art. 14 da da IN SRF n° 213/02 é negativo, e portanto não será possível a compensação, pois o imposto pago no exterior não pode gerar saldo negativo passível de ser restituído/compensado, eis que se trataria de um indébito não gerado pela controladora no Brasil, não podendo ser exigido do Tesouro Nacional. O fundamento aqui exposto pode ser constatado em outros julgados no CARF, conforme os excertos abaixo: Processo 10880.997276/2011-51: (...) Ora, uma vez que não há valor positivo de imposto devido apurado com a inclusão dos resultados auferidos no exterior (vide linhas 01 e 02 da Ficha 12A da DIPJ 2008, e-fls. 351), certo é que, pela sistemática acima exposta, “zero” deverá ser o valor registrado como parcela dedutível a título de imposto pago no exterior, como de fato foi assim lançado pelo contribuinte na linha 12 da Ficha 12A de sua DIPJ. Nessa situação, em conformidade com o disposto nos §§ 15 e seguintes da IN SRF nº 213/2002, será possível deduzir o imposto pago em apurações futuras.... (Acórdão 1302-006.430, 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, de 11 de abril de 2023 – Relator: Conselheiro Sérgio Magalhães Lima). Processo 10882.902583/2006-84: (...) Nesse momento, deve ser salientado que a apuração de prejuízo fiscal quando já é considerada a receita que deu origem à retenção no exterior faz com que o limite de compensação indicado no referido inciso II seja negativo, ou seja, não será possível a compensação. Por isso, é comum se dizer que o valor de tributo retido no exterior não gera saldo negativo. (Acórdão 1201-003.220. 1ª Turma Ordinária da 2ª Cãmara da 1ª Seção, de 17 de outubro de 2019, Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque), Fl. 13396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 64 Processo 10923.000032/2010-37: (...) E para a determinação deste limite, o imposto incidente, no Brasil, deverá ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica. E para se calcular o limite para o aproveitamento desse imposto pago no exterior, evidentemente, faz-se necessário que exista imposto devido no Brasil para sua apuração. Dá decorre a conclusão lógica de que, para que seja possível a compensação do imposto pago no exterior, faz-se necessária a existência de lucro real no período de apuração em que se pretenda aproveitá-lo. Em inexistindo lucro real e, consequentemente, não havendo imposto devido, os dispositivos acima elencados constituir-se-iam letra morta ou seriam inaplicáveis, o que não é o caso, evidentemente. A recorrente apurou no ano calendário 2005 um prejuízo fiscal de R$93.046.591,07. Esse prejuízo foi apurado sem contabilizar, no mesmo ano de 2005, a receita decorrente dos serviços prestados no exterior, que importaram em R$66.513.088,24. Então, mesmo que tais rendimentos tivessem sido computados na apuração do lucro real de 2005, ainda assim o resultado seria negativo, ou seja, não haveria imposto pago no exterior passível de ser compensado no Brasil (Acórdão 1402-002.385, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de 14 de fevereiro de 2017, Relator: Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves). Por fim, no Acórdão 9101-005.557, de 07 de fevereiro de 2022, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ficou consignado no voto da Conselheira Relatora Andrea Duek Simantob que o limite legal de compensação de imposto pago no exterior tem a intenção de impedir o creditamento de imposto do exterior maior do que o apurado no Brasil com a adição dos lucros no exterior e impedir a restituição, pelo FISCO brasileiro de impostos que foram recolhidos para o fisco estrangeiro . Confira excerto do acórdão: (...) Dentro dessa sistemática, cumpre observar que o limite imposto pela lei, ao definir o método de imputação ordinária, direciona-se ao imposto de renda incidente no exterior sobre rendimentos lá auferidos e aqui tributáveis. A ratio legis do limite legal, portanto, consiste em (i) impedir que os contribuintes se creditem de imposto do exterior maior do que aquele que seja apurado no Brasil; e (ii) afastar o ônus do fisco de ter que restituir aos contribuintes brasileiros impostos que foram, na verdade, recolhidos a Estados estrangeiros. É nesse contexto que devem ser lidas as restrições regulamentadas pelo art. 14 da IN SRF nº 213/2002, in verbis (...): Os excertos acima corroboram o fundamento da decisão nos presentes autos, que não é possível a compensação do imposto pago no exterior na apuração da CSLL, pelo fato da recorrente ter apurado base de cálculo negativa antes e após a inclusão do lucro no exterior, não Fl. 13397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 65 havendo previsão legal para constituição de saldo negativo de CSLL com a compensação de imposto pago no exterior. Não havendo CSLL devida, mesmo após a inclusão do lucro no exterior, o valor a ser lançado de CSLL do ano-calendário 2012 será zero. Da mesma forma que em relação à exigência de IRPJ, não haverá CSLL a ser exigida, uma vez que o imposto relativo ao lucro apurado no exterior pelas controladas, adicionado ao lucro real da controladora, foi oferecido à tributação no exterior. O saldo de crédito de imposto pago no exterior deve compor um estoque de crédito de imposto pago no exterior para compensação em anos subsequentes de lucros apurados no exterior, que deve ser controlado na parte B do LALUR. A compensação fica sujeita aos limites de imposto pago no exterior passível de compensação. 5.Dos saldos de imposto pago no exterior Conforme se verificou nos itens precedentes da análise da compensação de imposto pago no exterior, em face da apuração de prejuízo fiscal pela controladora brasileira antes da adição dos lucros apurados no exterior, o imposto pago no exterior absorveu o prejuízo das operações no Brasil. Há um saldo de imposto pago no exterior passível de ser compensado em anos subsequentes no valor de R$ 377.532.970,12, conforme abaixo demonstrado: Discriminação Valor (R$) Imposto pago no exterior comprovado 850.704.837,42 Imposto pago no exterior passível de compensação (1) 836.895.465,38 Parcela compensável com IRPJ (2) 360.384.822,23 Saldo de imposto pago no exterior passível de compensação futura (3=1-2) 476.510.643,15 (1) Valor apurado coma aplicação da alíquota de 34% sobre o lucro de R$ 2.461.457.251,11 O saldo de imposto pago no exterior deve ser apropriado na Parte B do LALUR para fins de compensação futura. Há que consignar que deve ser feita a retificação de ofício do saldo de prejuízo fiscal, tendo em vista sua redução com o imposto pago no exterior. Há que se consignar que no presente processo tratou-se apenas da análise da compensação de imposto pago no exterior por controladas. Não se analisou o valor do saldo negativo de IRPJ e CSLL decorrente de tributos recolhidos pela Recorrente e de estimativas compensadas. 6. Da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa A multa isolada aplicada foi sobre a estimativa mensal de IRPJ e CSLL do mês de dezembro de 2012. Fl. 13398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.194 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720130/2017-01 66 Como se verificou nos itens precedentes, tanto antes quanto depois da adição dos lucros no exterior não houve estimativa de IRPJ e de CSLL do mês de dezembro de 2012, não há multa isolada a ser exigida. Resta portanto prejudicada a análise da questão. Conclusão Por todo o acima exposto, conheço do recurso, e na parte conhecida, rejeito a arguição de nulidade do Auto de Infração, e no mérito, voto para dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência de IRPJ e de CSLL e multa isolada por falta de recolhimento da estimativa Assinado Digitalmente Wilson Kazumi Nakayama Fl. 13399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.730597/2021-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730597/2021-24 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730597/2021-24 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730597/2021-24 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.000869/2001-81
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1991 a 30/08/1995 VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITANCIA. RENUNCIA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso voluntário não conhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 30/08/1995 PIS.BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 da Lei Complementar n 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte concomitante; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-14T12:16:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-14T12:16:48Z; Last-Modified: 2011-10-14T12:16:48Z; dcterms:modified: 2011-10-14T12:16:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e40d738b-e0d2-4dd2-9941-aa818e5192da; Last-Save-Date: 2011-10-14T12:16:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-14T12:16:48Z; meta:save-date: 2011-10-14T12:16:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-14T12:16:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-14T12:16:48Z; created: 2011-10-14T12:16:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-10-14T12:16:48Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-14T12:16:48Z | Conteúdo => Napa anatta Presidenta o Oliveira - latora S3-C4T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.000869/2001-81 Recurso n° 255.115 Voluntário Acórdão no 3402-00.700 — 40 Câmara / 20 Turma Ordinária Sessão de 1 de julho de 2010 Matéria PIS. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Recorrente BENITO GONZALEZ & FILHOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1991 a 30/08/1995 VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITANCIA. RENUNCIA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso voluntário não conhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 30/08/1995 PIS.BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 da Lei Complementar n 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso Provido em parte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte concomitante; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM 16/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mho César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Napa Bastos Manatta. Relatório A pessoa jurídica qualificada neste processo, protocolizou em 28 de março de 2001, pedido de restituição, cumulado com pedidos de compensação, de alegados créditos decorrentes do recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativo aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1991 e agosto de 1995. A contribuinte informou que seus créditos teriam origem em decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária, corn pedido de tutela antecipada, n° 97.0002055-0, impetrada em 23 de janeiro de 1997, para que fosse autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição para o PIS, com fundamento nos Decretos — lei n° 2.445 e no 2.449, ambos de 1988, corn débitos de outros tributos. Na referida ação, foi concedida parcialmente a tutela antecipada que, em 16 de março de 1999, foi confirmada por sentença em que foi autorizada a compensação do que foi indevidamente recolhido com base nos referidos Decretos-lei julgados inconstitucionais com parcelas vencidas supervenientes ao recolhimento indevido ou vincendas do próprio PIS. A este processo foi juntado o processo n° 10880.001438/2001-90, protocolizado 12 de fevereiro de 2001, para formalizar pedido de compensação corn crédito tributário incluído no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Nos termos do despacho decisório das fls. 208 a 213, o pedido foi indeferido e não foram homologadas as compensações declaradas, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Sao Paulo-SP I (DRJ/SPOI), que manteve o indeferimento do pleito. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 254 a 266 para alegar, em síntese, que: I — a época em que foi proferida a sentença de 1 0 instância, a legislação tributária não exigia, para a compensação de créditos t ributários, que a decisão judicial já tivesse transitado em julgado; II — o pedido de compensação foi formalizado em 12 de fevereiro de 2001, no processo n° 10880.001438/2001-90 e, como os créditos da recorrente eram muito superiores a seus débitos, em 28 de março de 2001, foi formalizado este pedido de restituição da diferença, quando a sentença judicial já havia transitado em julgado (28 de maio de 2004); III — a recorrente só recebeu a Intimação n° 748, de 2006, sobre o despacho decisório que indeferiu a restituição pleiteada, em março de 2006, tendo, pois, ocorrido a homologação tácita das compensações; 2 Processo n° 11610.000869/2001-81 S3-C4T2 Acórdlio n.° 3402-00,700 Fl 2 IV — a compensação foi realizada dentro do prazo decadencial, pois a tutela antecipada para tal foi concedida em 08 de abril de 1997 e, ademais, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e sendo esta tácita, o prazo para repetir o indébito é de dez anos da data do fato gerador e, conforme doutrina e decisão do Superior Tribunal de Justiça (SU), o art, 3 0 da Lei Complementar n° 118, de 2005, só pode ser aplicado a partir de 09 de junho de 2005; V — quando foi concedida a tutela antecipada nos autos da ação ordinária n° 97.0002055-0, em 08 de abril de 1997, para autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, com base nos Decretos-leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e também quando foi proferida a sentença que confirmou a antecipação da tutela, em 25 de março de 1999, o art, 170-A, d Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — código Tributário Nacional (CTN), ainda não existia no nosso ordenamento jurídico; VI — quando foi protocolizado o pedido de restituição, estava em vigor a regra do art. 17 da Instrução Normativa (IN) SRF no 21, de 1997, corn a redação dada pela IN SRF n° 7.3, de 1997, o qual somente exigia que o contribuinte comprovasse a desistência da execução do titulo judicial somente nos casos em que já houvesse se iniciado a fase de execução; e VII — a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica corn o entendimento de que, de acordo corn a Lei Complementar n° 7, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do 6° riles anterior ao fato gerador, sem correção monetária. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que seja deferido o pedido de restituição e, consequentemente, homologadas as compensações declaradas, inclusive em razho do decurso do prazo de cinco anos. o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Care, devendo, pois, ser conhecido. Conforme cópias da petição inicial da ação ordinária no 97,0002055-0, da concessão de tutela antecipada, da decisão da la instância judicial e do acórdão transitado em julgado em 28 de maio de 2004, a questão da repetição do indébito decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e no 2.449, ambos de 1988, assim como a da compensação foram submetidas à tutela jurisdicional, sendo aplicável, nessas matérias, a Súmula n° 1 aprovada na sessão plendria de 18 de setembro de 2007, do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, de aplicação obrigatória por este colegiado, conforme art. 72, § 4', do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. 3 Referida Súmula possui o seguinte teor: Importa renúncia as instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, coin o 17101710 objeto do processo administrativo. Verifica-se, pois, que a única matéria objeto deste litígio não submetida à via judicial e da qual, portanto, cabe aqui conhecer, é a relativa à base de cálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, e, nesse ponto, deve ser aplicada a Súmula n° 11, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, cujo teor transcreve-se: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 0 da Lei Complementar re 7, de 1970, é o ,faturamento do sexto mes anterior; sem correção monetária, Em face disso, voto por não conhecer do recurso em parte, tendo em vista que deve ser aplicada a decisão judicial, que prevalece sobre as decisões administrativas, e, na parte conhecida, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, na apuração do indébito passive', de repetição ou de compensação, h luz da decisão judicial, seja observada a Súmula no 11 acima transcrita. 4

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Numero do processo: 10925.000363/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3210-000.154
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgad0.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,,, JUDITH 6" /-12.1ÍAL(fv?L Rátkt)r,S ARMAND u.:- Presidente10 , c ) LUCIANO LOPES DE . L i„ DA MORAES - Relator FORMALIZADO EM: 16 de julho de 20 0. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama ( Suplente ). 1 Processo n0 10925.000363/2008-32 S3-C2T1 Resolução n ° 3210-00,154 Fl 1 721 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de pfimeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração de conversão de penalidade de perdimento Valor total da autuação R$ 406 230,68 Foi autuada em solidariedade a empresa Cerealista Pereira Ltda (CNP.I.• 04 883 814/0001-72) por ser a suposta real adquirente das mercadorias Seguem as alegações da fiscalização aduaneira. Segundo o sistema Radar da SRFB, a empresa Empacotadora de Alimentos Santo Expedito Lida foi habilitada na modalidade simplificada para operações de pequena monta como comércio exterior (U$ 150 000,00 no período de seis meses), sendo que o registro de tal habilitação ocorreu no dia 20/06/2006 (f1 99-102). Mesmo sabendo estar habilitada da modalidade simplificada, a empresa efetuou operações de importação em montante superior ao permitido (fis 99-101) Diante desse quadro, em fevereiro/2007, de ,forma automática, o sistema S1SCOMEX efetuou a suspensão da empresa em operações de comércio exterior Iniciou-se também procedimento fiscal de investigação da origem dos recursos utilizados no comércio exterior Ao final do procedimento fiscal, descobriu-se uma série de irregularidades da empresa I — Falta de capacidade econômico-financeira dos sócios, conforme (fls 1302-1305). 2 Falta de capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica (tis 1305-1317). 3 — Falta de ativo imobilizado aliada ao fato de que a empresa autuada funciona no mesmo local da empresa Cerealista Santo Expedito, sendo que o escritório e o galpão ali existentes estão em nome da outra empresa (fls. 1317-1318) 4 — Remessa direta das mercadorias importadas aos reais adquirentes «is, 1318-1310) 5 - Não apresentação de garantias aos fornecedores estrangeiros (fl. 1311) 6 - Contabilização das importações realizadas em nome da empresa Empacotadora Santo Expedito, em que a fiscalização alega que foram os reais adquirentes que remeteram os recursos que usados nas importações pela empresa Empacotadora (fls. 1311-1315). 7— Simulação de vendas realizadas a prazo (fls 1315-1323). 2 Processo n°10925 000363/2008-32 S3-C2T.1 Resolução n.°3210-00.154 Fl. 1 722 Intimada a empresa autuada (fT 1294), ingressou a mesma com a impugnação de fis. 1390-1436. Seguem as alegações da empresa. Durante os procedimentos de fiscalização, não houve a desclassificação contábil e .fiscal da impugnante Por isto, dúvidas não restam que a escrituração da impugnante foi considerada higida, boa, firme e valiosa, refletindo a realidade de cada uma das operações mercantis Não pode prosperar a alegação do Fisco de que os sócios da impugnante em tão reduzido tempo de atividade empresarial estivessem obtendo retornos através de distribuição de lucros e efetuando novos investimentos. Contesta a apuração da totalidade das transações efetuadas no período de 2006-2007 e cotejadas somente com os números de 2006. A partir da folha 1402, divide a impugnante sua peça de defesa a partir da divisão do relatório fiscal que acompanha o auto de infração. Sobre a incapacidade econômico-financeira da empresa, alega que os recursos advinham de créditos a que a empresa e seu administrador tinham acesso, sendo que os créditos concedidos em favor da impugnante estão estampados nas fatura.s e declarações de importação homologadas pela Receita Federal. Sobre a alegação acerca da ausência de ativo imobilizado, alega que o sócio Éderson André Az.zolini é sócio majoritário da empresa Cerealista Santo Expedito Lida e decidiu constituir uma nova empresa (empresa autuada) e naturalmente decidiu-se utilizar as instalações já existentes da empresa mediante pagamento de locativos mensais em favor da mesma. Alega que tal fato não faria qualquer diferença ao Fisco, sendo que os ativos utilizados pelas duas empresas são do mesmo sócio. Apresenta foto dos ativos imobilizados As fichas de entrada e saídas de mercadorias demonstram que, na maioria absoluta das vezes, as mercadorias permaneciam em estoque nas dependências da empresa, sendo que somente em poucas oportunidades elas eram imediatamente remetidas após o desembaraço aduaneiro.. Alega que o Fisco conseguiu elencar no auto de infração exatas 34 "remessas diretas" dentro de um universo de mais de 400 operações. Foram 34 "remessas diretas" com 16 empresas destinatárias, sendo que somente 06 dessas empresas destinatárias foram autuadas. Sobre a alegação de não apresentação de garantias aos fornecedores estrangeiros, alega que declarações dos exportadores que acompanham a impugnação demonstram que a impugnante era detentora de crédito e dispunha de prazos razoáveis para liquidação de suas importações.. Sobre a alegação de vendas simuladas para a Cerealista Santo Expedito para ocultar os verdadeiros adquirentes, alega que é 3 Processo n0 10925..000363/2008-32 S3-C211 Resolução n ° 3210-00154 Fl, 1 723 equivocada a alegação de que tal empresa é somente uma empresa transportadora pois também atua no comércio de cereais e outras mercadorias Questiona o porque das exigências fiscais serem em valores inferiores às importações? Apresenta questionamentos às folhas 1420-1421 Solicita a reunião dos processos em que a mesma é a autuada. Alega ausência de dano ao erário Solicita a aplicação do artigo 33 da Lei n° 11,488/2007.. Alega que afigura delituosa interposição .fraudulenta somente pode ser argumentada em casos de recursos de origem ilícita oriunda de um crime antecedente, Pugna a empresa por produção de prova oral, documental e pericial. Apresenta às , folhas 1429-1433 quesitos e questões acerca de cada um dos meios probatórios.. Solicita a reunião dos processos administrativos e o deferimento das provas postuladas Solicita igualmente o julgamento da procedência da impugnação e, subsidiariamente, a aplicação do artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 Impugnação da empresa autuada solidariamente, Cerealista Pereira Ltda, à sfolhas 1355-1359, Juntada afolha 1353 (12/03/2008) Seguem as alegações da empresa em questão. Afirma a regularidade das operações comerciais Não pode a empresa ser responsabilizada por atos de terceiros, sendo a mesma mera adquirente de produtos, e nunca interviediou ou autorizou compras no exterior em beneficio próprio. A descrição dos autos não imputa qualquer atividade ilícita à empresa. Alega que a responsabilidade solidária do artigo 134, CTN somente é aplicável nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte Alega boa fé À folha 1657, encaminhou-se o processo para julgamento e informou- se a tempestividade da impugnação Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS n.° 14.062, de 19/09/2008, fls. 1.658/1670: Assunto Processo Administrativo Fiscal Período de apuração- 07/07/2006 a 12/12/2006 4 Processo n0 10925 000363/2008-32 S3-C2T1 Resolução n.° 3210-00,154 Fl 1 724 MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. impugnação deve ser instruída COM os documentos em que se fundamentai; sendo ineficaz pleito de produção extemporânea de provas. PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO Dispensável a complementar produção de provas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRIMEIRA .1NSTÁNCIA ADMINISTRATIVA. Incabível, por ausência de previsão legal, a sustentação oral em primeira instância de julgamento administrativo. CONVERSÃO DA .PENA DE PERDIMENTO Converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que foram importadas mediante interposição fraudulenta e/ou com recursos de origem, disponibilidade e transferência não comprovados e que não sejam localizadas ou que tenham sido consumidas, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/2006 a 12/12/2006 INFRA çÃo. .RESPONSABEIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o .fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie Lançamento Procedente O contribuinte é intimado da decisão às fls. 1.677, apresentando recurso voluntário de fis. 1.678/1.716. É o relatório 5 Processo n° 10925,000363/2008-32 S3-C211 Resolução n.° 3210-00.154 Fl 1 725 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Analisando os autos, verifico que são dois os sujeitos passivos no presente lançamento, a empresa Empacotadora de Alimentos Santo Expedito Ltda. e a empresa Cerealista Pereira Ltda ME. A primeira empresa foi intimada da decisão proferida pela URI, tendo apresentado o respectivo recurso voluntário. Entretanto, a empresa Cerealista Pereira Ltda ME, responsável solidária, conforme documento de fls. L267, não foi intimada da referida decisão para apresentar seu recurso voluntário. Assim, urge seja a mesma intimada, sob pena de violação do seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, devem os autos ser baixados em diligência para fins de intimação da decisão proferida pela DR.T, para fins de apresentação de recurso voluntário. Esgotado o prazo recursão, dev-m os autos retornar para fins de julgamento dos recursos interpostos. LUCIANO LOPES DE AL y A MORAES - Relator 6

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Numero do processo: 18220.730601/2021-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730601/2021-54 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730601/2021-54 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730601/2021-54 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 813DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642266 #
Numero do processo: 10600.720121/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2011, 20/01/2011, 25/01/2011, 31/01/2011 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.061 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720121/2015-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.061 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720121/2015-51 3 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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