Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10270847 #
Numero do processo: 10725.720233/2020-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10725.720233/2020-62

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7012327

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.130

nome_arquivo_s : Decisao_10725720233202062.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10725720233202062_7012327.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10270847

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847592181760

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-26T18:05:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-26T18:05:37Z; Last-Modified: 2024-01-26T18:05:37Z; dcterms:modified: 2024-01-26T18:05:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-26T18:05:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-26T18:05:37Z; meta:save-date: 2024-01-26T18:05:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-26T18:05:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-26T18:05:37Z; created: 2024-01-26T18:05:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-01-26T18:05:37Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-26T18:05:37Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10725.720233/2020-62 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.130 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee ALOISIO RANGEL D OLIVEIRA PORTUGAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 02 33 /2 02 0- 62 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.130 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720233/2020-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento, fls. 05/16, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 29.213,90, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado - Tributação Exclusiva SEM APRESENTAÇAO DE COMPROVANTES Dedução Indevida de Despesas Médicas 1922,54 UNIMED -LETICIA E 1453,64 UNIMED PEDRO HENRIQUE - SEM APRESENTAÇAO DE DECISAO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE CONTEMPLASSE P PAGAMENTO DE PLANO DE SAUDE Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública GLOSADA TODA A DEDUÇAO DE PENSAO ALIMENTICIA 26956,68 - SEM APRESENTAÇAO DE DECISAO JUDICIAL OU ACORDO HOMLOGADO JUDICIALMENTE. Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva ALTERADO CONFORME DIRF Cientificado do lançamento em 22/01/2020, o sujeito passivo apresentou impugnação, conforme fl(s). 03/04, em 18/02/2020. O contribuinte aduz, em síntese, que não concorda com o lançamento e apresenta documentação comprobatória. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/11/2020, o sujeito passivo interpôs, em 24/12/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos d) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, deve incidir a tributação exclusiva/definitiva na fonte É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.130 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720233/2020-62 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia e omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Da Dedução da Pensão O contribuinte contesta a decisão da primeira instancia por ter mantido a glosa sobre os valores de pensão pagos à LANA CRISTINA GOMES REIS DE OLIVEIRA PORTUGAL e à EDIMEA GOMES MOREIRA , no valor total de R$ 13.200,00, conforme fls. 30/53, por falta de previsão em acordo ou decisão judicial. Quanto à pensão paga a Edimea Gomes Moreira, o contribuinte alega, no recurso voluntário, que: Primeiramente, em relação aos valores que aparecem na declaração em favor de EDIMEA GOMES MOREIRA, na verdade, a titularidade da pensão é do filho- alimentando PEDRO HENRIQUE GOMES MOREIRA PORTUGAL, tendo em vista o acordo homologado nos autos da ação n° 2004.014.012520-3 (001274- 74.2004.8.19.0014) — 2* Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ (doc. 2), cujo pagamento era feito em favor de EDIMEA na condição de representante legal (mãe) de PEDRO HENRIQUE, vale repetir, verdadeiro titular da pensão alimentícia De fato, na sentença da Ação de Reconhecimento de Paternidade com Alimentos ( fls. 27-55), consta a homologação do acordo de alimentos de Pedro Henrique Gomes Moreira Portugal, na qual é afirmado que o mesmo é representado por sua genitora, Edimea Gomes Moreira. Também fica comprovado que os pagamentos feitos à sua mãe EDIMEA GOMES MOREIRA totalizaram RS 13.478,34, sendo que RS 6.878,34 foram descontados pela fonte pagadora FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL — BRASILEIROS (CNPJ n° 28.518.991/0001-18), conforme o comprovante de rendimento anexo, e a outra parte, RS 6.600,00, foi paga pelo próprio recorrente por meio de cheques Quanto à pensão paga a Lana Cristina Gomes Reis de Oliveira Portugal, o contribuinte alega, no recurso voluntário, que: Noutro giro, cabe agora examinar a regularidade da pensão paga em virtude de outra ação judicial, qual seja, a ação n° 2002.014.014670-6 (0014185-31.2002.8.19.0014) — 1' Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ (doc. 6). Neste caso, o recorrente declarou como dedução os pagamentos feitos a LANA CRISTINA GOMES REIS DE OLIVEIRA PORTUGAL, que os recebeu na condição de representante legal (mãe) da filha alimentanda LETÍCIA REIS PORTUGAL. O valor total declarado também foi de R$ 13.478,34 (R$ 6.878,34 + R$ 6.600,00). De fato, a genitora assiste a filha no presente caso, conforme abaixo: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.130 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720233/2020-62 Comunico a V.Sa. que os descontos (determinados através do oficio n° 2002.014.014070-8/1' V.Farn.r2003, de 05108/2003, deste Juizo) nos rendimentos liquides (Inclusive sobre férias e 13° salário) do Sr. Aloisio Rangel oliveira Portugal - Data de Nascimento: 15/08/1954 - Filiação: Pai - Manoel Alves D' Oliveira Portugal Mãe - Iza Rangel de Oliveira - CPF: 418.881.077-40, numa quantia correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) em favor do Lana Cristina Gomes Reis D'Oliveira Portugal, por si e assistindo seu filho, Victor Reis Portugal e representando sua filha, Leticia Reis Portugal, a titulo de PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA, foram ALTERADOS para 25% (vinte e cinco por cento) em favor de seus filhos, devendo tal verba ser depositada • na conta bancária n°07849-4, agência 2997, Banco 341, Banco Itau), em nome da Sra. Lana Cristina Gomos Reis D'Oliveira Portugal, com o salário família, se houver. Também fica comprovado que os pagamentos feitos à sua mãe EDIMEA GOMES MOREIRA totalizaram RS 13.478,34, sendo que RS 6.878,34 foram descontados pela fonte pagadora FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL — BRASILEIROS (CNPJ n° 28.518.991/0001-18), conforme o comprovante de rendimento anexo, e a outra parte, RS 6.600,00, foi paga pelo próprio recorrente por meio de cheques Assiste razão ao recorrente com relação a glosa sobre os valores pagos à LANA CRISTINA GOMES REIS DE OLIVEIRA PORTUGAL e à EDIMEA GOMES MOREIRA , no valor total de R$ 13.200,00, pois houve o pagamento efetuado por meio de cheques, no valor total de R$ 13.200,00, composto de R$ 6.600,00 por pagamento em cheques e R$ 6.600,00 por retenção de pensão na fonte. Portanto, deve ser restabelecida a dedução de pensão no valor de R$ 13.200,00. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE O contribuinte também questiona a forma da tributação utilizada de ocorrer no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. De fato, a DRJ negou o pedido da contribuinte para que cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente fosse feito pelo regime de competência, calculado mês a mês, tendo em vista que comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2016 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, levando-se em consideração o período incluído na a ação trabalhista, que compreendeu as competências de 11/2006 a 05/2010, totalizando 43 meses. CONCLUSÃO Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.130 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720233/2020-62 Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para que seja restabelecida a dedução relativa à pensão alimentícia de R$ 13.200,00, e que seja efetuado o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente de R$ 79.061,12, número de meses 43, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 165DF CARF MF Original

score : 1.0
10272553 #
Numero do processo: 10830.900371/2011-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Contudo, não se equipara a “pagamento” a compensação tributária, porquanto esta está sujeita a ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, já que a compensação demanda a comprovação da liquidez e certeza do crédito (art. 170, do CTN).
Numero da decisão: 9303-014.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou por negar provimento. Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Erika Costa Camargos Autran, não mais compõe a CSRF, foi designada pelo Presidente de Turma de Julgamento como redatora ad hoc para este julgamento a Conselheira Liziane Angelotti Meira. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, a Conselheira Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Erika Costa Camargos Autran, na sessão de 22/06/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.398, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900369/2011-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Érika Costa Camargos Autran (relatora original), Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Contudo, não se equipara a “pagamento” a compensação tributária, porquanto esta está sujeita a ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, já que a compensação demanda a comprovação da liquidez e certeza do crédito (art. 170, do CTN).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.900371/2011-35

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7012800

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.400

nome_arquivo_s : Decisao_10830900371201135.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830900371201135_7012800.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou por negar provimento. Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Erika Costa Camargos Autran, não mais compõe a CSRF, foi designada pelo Presidente de Turma de Julgamento como redatora ad hoc para este julgamento a Conselheira Liziane Angelotti Meira. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, a Conselheira Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Erika Costa Camargos Autran, na sessão de 22/06/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.398, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900369/2011-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Érika Costa Camargos Autran (relatora original), Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10272553

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847594278912

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-16T23:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-16T23:16:22Z; Last-Modified: 2024-01-16T23:16:22Z; dcterms:modified: 2024-01-16T23:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-16T23:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-16T23:16:22Z; meta:save-date: 2024-01-16T23:16:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-16T23:16:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-16T23:16:22Z; created: 2024-01-16T23:16:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-01-16T23:16:22Z; pdf:charsPerPage: 2598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-16T23:16:22Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.900371/2011-35 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.400 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de setembro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LAELC REATIVOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Contudo, não se equipara a “pagamento” a compensação tributária, porquanto esta está sujeita a ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, já que a compensação demanda a comprovação da liquidez e certeza do crédito (art. 170, do CTN). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou por negar provimento. Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Erika Costa Camargos Autran, não mais compõe a CSRF, foi designada pelo Presidente de Turma de Julgamento como redatora ad hoc para este julgamento a Conselheira Liziane Angelotti Meira. Nos termos do art. 58, § 5 o , do Anexo II do RICARF, a Conselheira Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Erika Costa Camargos Autran, na sessão de 22/06/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.398, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900369/2011- 66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Érika Costa Camargos Autran (relatora original), Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 71 /2 01 1- 35 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900371/2011-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015, em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e anteriormente à apresentação de declaração com efeitos de confissão dívida (DCTF), extingue débitos vencidos por meio de declaração de compensação. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou recurso especial alegando que o acórdão recorrido considerou configurada no caso julgado a denúncia espontânea da infração, divergindo do entendimento adotado em Acórdão paradigma, em que se tratou questão idêntica. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido em despacho monocrático. O Contribuinte foi intimado e não apresentou contrarrazões. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900371/2011-35 inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Ouso divergir da Relatora para conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos expostos a seguir. CONHECIMENTO A divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma resta configurada no reconhecimento da denúncia espontânea em caso de compensação, como se observa dos trechos colacionados abaixo: Acórdão recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e anteriormente à apresentação de declaração com efeitos de confissão dívida (DCTF), extingue débitos vencidos por meio de declaração de compensação. (...) Voto: A controvérsia, nesta instância, refere-se à aplicação ou não da denúncia espontânea em relação a débitos compensados após a data do seu vencimento, com a consequente exclusão da multa de mora. Verificando-se os argumentos encetados em Recurso Voluntário e os documentos em que se sustentam, é possível concluir o seguinte: a) a DCTF original relativa ao segundo semestre de 2006, abarcando débitos de IRRF, Cofins, PIS e CSRF, foi transmitida no dia 05/04/2007 (fl. 177); b) nas Declarações de Compensação de créditos de IPI, transmitidas em 11/10/2006 e em 13/11/2006, compensaram-se débitos de PIS e Cofins vencidos em setembro, outubro e novembro de 2006 (fls. 115 a 116 e 122); c) todo o crédito pleiteado em declaração de compensação foi reconhecido. Acórdão paradigma nº 9303-010.610: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2005, 31/01/2006, 28/04/2006 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900371/2011-35 seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre os débitos compensados a destempo. Assim, para o acórdão recorrido, houve denúncia espontânea, pois os débitos foram compensados após o vencimento e o sujeito passivo apresentou PER/Dcomps antes da DCTF. E a Declaração de Compensação equivale a pagamento. Já o acordão paradigma consignou que o pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Prescreve o art. 138 que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Nos termos da Súmula nº 360 do STJ, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o pagamento fora do prazo legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização: Súmula nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo, firmou que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o sujeito passivo, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900371/2011-35 DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. Como hipóteses de extinção do crédito tributário, os incisos I e II do art. 156 estabelecem: o pagamento e a compensação, respectivamente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) E o art. 162, do CTN, dispõe sobre como o pagamento é efetuado: Art. 162. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, tendo o sujeito passivo o prazo de 5 anos desse pagamento para requerer a devolução dos valores: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900371/2011-35 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Já a compensação tributária é disciplinada pelos art. 170 do CTN, envolvendo o encontro de contas, sujeito à homologação pela autoridade fiscal (ulterior condição resolutória): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a compensação só é efetivada se o crédito for líquido e certo, do contrário implicará em cobrança do débito, com os encargos moratórios. Logo, a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN), pois enquanto no pagamento não mais se discute a extinção do crédito tributário, na compensação extingue-se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, ou seja, a Declaração de Compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa. Por isso, “pagamento” é aquele em sentido estrito, nos termos do art. 156, I e 162 do CTN. Em suma: (i) para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo e (ii) apenas o pagamento stricto sensu atrai a aplicação da regra excepcional insculpida no art. 138 do CTN. Nesse sentido, são vários os precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. PROVIMENTO NEGADO. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900371/2011-35 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou a orientação de que, para o reconhecimento da denúncia espontânea ,nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito (REsp 886.462/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008). 2. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em que o tributo foi quitado mediante compensação. 3. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à ausência de pagamento integral ensejaria o reexame do contexto fático- probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1817707 / RS, DJ 16/10/2023). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a "aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios". (AgInt EDcl EREsp 1.657.437/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 2002199 / SP, DJ 14/09/2023). TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, DJe 17/10/2018) ´ DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.605 – RJ, DJ 03/12/2020). Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900371/2011-35 Esta Tuma já se manifestou também no mesmo sentido, em diversas oportunidades: Acórdão nº 9303-013.616 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. E ainda, acórdãos n° 9303-013.621, 9303-013.146; 9303-012.624; 9303- 013.148; 9303-013.616 e 9303-013.618, dentre outros. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 274DF CARF MF Original

score : 1.0
4612520 #
Numero do processo: 10183.001167/2006-44
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preenchendo o auto de infração os requisitos do art. 142 do CTN e imaculados pelos vícios dos incisos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não devem ser declarado nulo. ERRO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. Consoante julgamentos anteriores deste Conselho, deve a contribuinte demonstrar de forma inequívoca o erro material, o que não ocorreu no presente caso. PIS E COFINS. OBSERVÂNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do PIS e da COFINS pode ser observado na análise dos livros contábeis e da DCTF do sujeito passivo. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. É cabível a Taxa Selic conforme Súmula n° 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, in ver bis: "Súmula N° 3 E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso, quanto às preliminares de nulidades suscitadas pelo recorrente; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preenchendo o auto de infração os requisitos do art. 142 do CTN e imaculados pelos vícios dos incisos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não devem ser declarado nulo. ERRO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. Consoante julgamentos anteriores deste Conselho, deve a contribuinte demonstrar de forma inequívoca o erro material, o que não ocorreu no presente caso. PIS E COFINS. OBSERVÂNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do PIS e da COFINS pode ser observado na análise dos livros contábeis e da DCTF do sujeito passivo. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. É cabível a Taxa Selic conforme Súmula n° 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, in ver bis: "Súmula N° 3 E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.001167/2006-44

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 7013408

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.256

nome_arquivo_s : 340100256_10183001167200644_200909.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10183001167200644_7013408.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso, quanto às preliminares de nulidades suscitadas pelo recorrente; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4612520

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-18T15:35:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-13T11:20:18Z; Last-Modified: 2015-03-18T15:35:33Z; dcterms:modified: 2015-03-18T15:35:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a390ec26-2b9b-4de2-9e70-822dbadf63e9; Last-Save-Date: 2015-03-18T15:35:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-18T15:35:33Z; meta:save-date: 2015-03-18T15:35:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-03-18T15:35:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-13T11:20:18Z; created: 2015-03-13T11:20:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-03-13T11:20:18Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-03-13T11:20:18Z | Conteúdo =>

_version_ : 1789867847596376064

score : 1.0
10275784 #
Numero do processo: 12898.000033/2010-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2003-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem promova a juntada de cópia do integral do processo administrativo nº 13706.000832/2004-62, onde se originou o lançamento fiscal recorrido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12898.000033/2010-61

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7013239

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-000.134

nome_arquivo_s : Decisao_12898000033201061.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 12898000033201061_7013239.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem promova a juntada de cópia do integral do processo administrativo nº 13706.000832/2004-62, onde se originou o lançamento fiscal recorrido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10275784

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847612104704

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-29T20:42:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-29T20:42:49Z; Last-Modified: 2024-01-29T20:42:49Z; dcterms:modified: 2024-01-29T20:42:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-29T20:42:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-29T20:42:49Z; meta:save-date: 2024-01-29T20:42:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-29T20:42:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-29T20:42:49Z; created: 2024-01-29T20:42:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-29T20:42:49Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-29T20:42:49Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12898.000033/2010-61 Recurso Voluntário Resolução nº 2003-000.134 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2023 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente ALEXANDRE NOGUEIRA VIEITOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem promova a juntada de cópia do integral do processo administrativo nº 13706.000832/2004-62, onde se originou o lançamento fiscal recorrido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 77/81): O contribuinte é ex-diretor da empresa Almax Aluminio Ltda (CNPJ 31.395.270/0001- 72), teve reconhecida a Nulidade do Lançamento por vicio formal (proc.13706.000832/2004-62), e declarado seu cancelamento através de Despacho Decisório DIORT/DERAT, formalizado em 09/01/2006 e procedeu um novo lançamento descrito abaixo: Como resultado da análise da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte em epígrafe, apurou-se alteração de Imposto a Restituir para Imposto a Pagar e lançamento multa de mora por compensação indevida de imposto sobre a renda na fonte (IRRF), a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 00 03 3/ 20 10 -6 1 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.134 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000033/2010-61 DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Glosa do imposto sobre-a renda retido na fonte (irrf), pleiteado indevidamente, tendo em vista que a fonte pagadora almax aluminio ltda, cnpj, 31.395.270/00001- 72, deixou de apresentar a dirf (ac 2000) referente ao contribuinte e quando intimada (14/05/2009), comprovou parcialmente o irrf no valor de R$ 1.832,00 (fotocópia darf(s) anexos) e não o pleiteado em sua DIRPF, no valor de R$ 9.160,00. ENQUADRAMENTO LEGAL ART.12, INCISO V, DA LEI Nº 9.250/95; ARTIGOS 72 E 8º, PARÁGRAFOS 1º E 3º, ARTIGO 87 INCISO IV, parágrafo 2º do DECRETO Nº 3000/99 (RIR/99). Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 21/12/2009. O contribuinte foi cientificado em 21/01/2010 e ingressou com impugnação em 19/02/2010, alegando, em síntese: Que conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração da Empresa ALMAX ALUMINIO LTDA, datado de 02 de março de 2000 e arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 22 de março de 2000, sob o n° 00001059979, foi nomeado como Diretor e percebia como honorário o valor bruto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e liquido de R$ 4.084,00 (quatro mil reais e oitenta e quatro reais), onde foi descontado pela ALMAX ALUMINIO LTDA a título de IRRF (doc. Anexo) o valor de R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais) por mês, entre o período de 03/2000 a 12/2000. Desta forma, conforme citada no item I, o contribuinte não pode ser detentor de um saldo de Imposto a pagar conforme a notificação de lançamento (recebida em 21/01/2010), visto que o Sr. ALEXANDRE NOGUEIRA VIEITOS não é responsável por atos financeiros e obrigações pecuniárias da ALMAX ALUMINIO LTDA. Requer a procedência do seguinte pedido: Que o resultado final da declaração, retroceda ao que era inicialmente conforme a entrega da Declaração de Imposto de Renda ano calendário 2000, ou seja, R$ 1.236,03 (um mil e duzentos e trinta e seis reais e três centavos), como restituição (doc. Anexo), e que a Receita Federal, se redirecione aos sócios da ALMAX ALUMINIO LTDA e consulte nos seus sistemas os recolhimentos ao que se refere o IRRF do contribuinte. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.134 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000033/2010-61 GLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BENEFICIÁRIO DIRETOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTOS. DARF. Quando o beneficiário dos rendimentos for Diretor da própria fonte pagadora dos rendimentos é necessário a comprovação do recolhimento do imposto retido na fonte. Cientificado da decisão, em 22/12/2014 (fls. 82/83), o contribuinte, em 21/01/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 86), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a responsabilidade pelos recolhimentos compete exclusivamente à fonte pagadora, devendo lhe ser direcionada a autuação, requerendo, ao final, que o cancelamento do lançamento com a restituição do imposto de renda que faz jus. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 87. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a glosa da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 7.328,00, apurada em sede de revisão da DAA/2001, em virtude de sua nomeação como diretor da fonte pagadora, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento integral da dedução declarada. Da análise dos autos, contato que a autuação decorre de novo lançamento, realizados em conformidade com o art. 173, II do CTN, tendo por base o julgamento proferido no processo nº 13706.000832/2004-62, tendo por interessado o contribuinte, onde a DRJ/RJII, à época, reconheceu a nulidade do lançamento, uma vez que constituído por meio de extrato da DAA revisada, em total desalinho com a legislação de regência, portanto não sendo documento hábil para constituição do crédito tributário, cuja nulidade, por vício formal, foi reconhecida pela DIORT/DERAT/RJ (fls. 10/13). Contudo, não consta dos autos a decisão proferida pela DRJ/RJII no processo originário, bem como a certidão contendo a data de sua regular intimação, de forma que não é possível apurar a correção da conduta que resultou na notificação fiscal objeto do presente feito, lavrada, em 21/12/2009 (fls. 28/29) com base no art. 173, II do CTN. Portanto, considero imprescindível verificar os aludidos documentos, despachos e datas constantes do processo originário, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo visando conferir a regularidade novo lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada de cópia do integral do processo administrativo nº 13706.000832/2004-62, onde se originou o lançamento fiscal recorrido. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.134 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000033/2010-61 Fl. 94DF CARF MF Original

score : 1.0
10275718 #
Numero do processo: 18186.001877/2010-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-005.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.697,86. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18186.001877/2010-32

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7013217

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-005.866

nome_arquivo_s : Decisao_18186001877201032.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 18186001877201032_7013217.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.697,86. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10275718

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847613153280

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-30T19:00:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-30T19:00:32Z; Last-Modified: 2024-01-30T19:00:32Z; dcterms:modified: 2024-01-30T19:00:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-30T19:00:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-30T19:00:32Z; meta:save-date: 2024-01-30T19:00:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-30T19:00:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-30T19:00:32Z; created: 2024-01-30T19:00:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-30T19:00:32Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-30T19:00:32Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18186.001877/2010-32 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.866 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee ERNANI VITILLO VOLPE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.697,86. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 18 77 /2 01 0- 32 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.866 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001877/2010-32 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60 e ss.), interposto contra o Acórdão 03- 63.835 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF - DRJ/BSB (e-fls. 46 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 13 e ss.), Exercício 2007, Ano Calendário 2006, que apreciou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, que apurou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$5.882,96, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Relatório Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 13/19, em 15/03/2010, referente ao exercício 2007, ano-calendário de 2006, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): ... Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007, ano-calendário 2006. Valor: R$ 3.818,00. Motivo da glosa: falta de comprovação das despesas ou falta de previsão legal. Em relação às despesas médicas abaixo as mesmas foram glosadas devido ausência da apresentação dos recibos originais, muito provavelmente em decorrência destas terem sido objeto de reembolso junto ao plano de saúde. 61.486.650/0081-68 DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . R$ 80,00 050.950.038-21 PAULO CARAMELLI R$ 200,00 61.486.650/0081-68 • DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . R$. 220,00 61.486.650/0061-68 DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . R$ 139,00 61.486.650/0081-68 DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . R$ 220,00 00.103.662/0001-97 VITAE -LTDA R$ 350,00 61.486.650/0061-68 DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . R$ 144,00 61.486.650/0081-68 DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . R$ 105,00 57.813.271/0003-45 SEMEPA SOCIEDADE SIMPLES LTDA R$ 185,00 06.888.098/0001-41 ACCURATUS SERVICOS MEDICOS LTDA. R$ 190,00 06.888.098/0001-41 ACCURATUS SERVICOS MEDICOS LTDA. R$ 190,00 042.038.397-07 - MARIZA APARECIDA SCUDELER KEMP R$ 300,00 64.184.435/0001-16 ODONTOLOGIA LTDA. R$ 175,00 137.1315.878-43 MARIO CAPPELLETTE JUNIOR R$ 700,00 54.458.716/0001-66 CLINICA JORGE SAAD SOUEN LTDA. R$ 620,00 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.866 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001877/2010-32 Omissão de Rendimentos do Trabalho com/sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com/sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Fonte Pagadora: Etapa Educacional Ltda. Valor: R$ 18.962,00. Fonte Pagadora: Lucchi Ltda. Valor: R$ 828,56. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 15 e 18 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 42, o impugnante foi cientificado da autuação em 22/03/2010. Em 14 de abril de 2010, apresentou impugnação (fls. 2 a 9) ao lançamento alegando, em síntese, que não foi reembolsado das despesas médicas pleiteadas em sua DIRPF, conforme demonstram as notas fiscais anexadas aos autos. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, cujos valores sujeitam-se à imediata cobrança e não são objeto de análise no julgamento administrativo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Cientificado da decisão de primeira instância (e-fls. 122, 125 e 127), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 04/02/2015 (e-fls. 60), abordando, em apertada síntese, os seguintes argumentos: a possibilidade de juntada de documentos após a impugnação; a necessária aplicação do princípio da verdade material; a higidez das deduções de despesas médicas pretendidas; lançamento efetuado face a sujeito passivo diverso do titular dos supostos rendimentos. Apresenta Doutrina e Jurisprudência. Seu pedido envolve o provimento de seu recurso, o cancelamento da notificação fiscal, a reforma da decisão recorrida, a juntada dos documentos anexos ao recurso e ainda a possibilidade de posterior juntada de documentos adicionais; e a produção de sustentação oral e intimação do patrono acerca da data da realização do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. O recurso atende aos pressupostos legais para sua interposição e pode ser considerado tempestivo (e-fls. 122, 125 e 127), portanto deve ser conhecido. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.818,00. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.866 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001877/2010-32 Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Em preliminar, sustenta o interessado a possibilidade de juntada documental nesta fase recursal e apreciação dos mesmos, sobremaneira face à verdade material. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se dos argumentos relativos a ilegitimidade passiva e seus documentos de curatela relacionados (e-fls. 98 e ss.). Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. O fato é que em sua impugnação (e-fls. 2 e ss.) verifica-se que o interessado silenciou acerca do lançamento relativo a omissão de rendimentos, fato já apontado pela DRJ, cf. se verifica a seguir: “Primeiramente, ressalta-se que o contribuinte não se manifesta quanto à infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Desta fornia, conforme previsto no art. 17 do Decreto n° 70.23572, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual se mantém o lançamento da referida infração.” Ou seja, argumentos e provas ora apresentados face ao lançamento relativo a omissão de rendimentos trata de matéria preclusa e não será conhecido. Rejeita-se assim a preliminar suscitada. Merece análise apenas a nova prova acostada relativa a despesas médicas (e- fls. 94/97) por visar à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contradizer argumento de primeira instância, com relativização de sua preclusão com base no disposto no já citado Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Para análise do mérito, destaque-se que quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.866 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001877/2010-32 No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nos presentes autos, verifica-se que a celeuma está, em sua essência, bem traduzida pela decisão da DRJ, cf. excertos abaixo: ... O contribuinte teve parte de suas despesas medicas glosadas sob o argumento de que não foram apresentados à autoridade fiscal os documentos originais, fazendo crer que eles teriam sido usados para reembolso junto ao seguro de saúde contratado pelo contribuinte. Na impugnação, o contribuinte alega que não houve reembolso de despesas pelo seguro de saúde, e pretende comprovar sua alegação com as notas fiscais e recibos anexados às fls. 20/41. Entretanto, os documentos não são suficientes para comprovai' que não houve reembolso das despesas. Isso porque vários dos recibos e notas são "2 a via", porque não consta autenticação dos documentos anexados e também porque não é possível verificar anotações de reembolso no verso dos documentos. Diante dessas circunstâncias, e considerando que a motivação da glosa foi a dúvida acerca do reembolso das despesas, o documento mais correto para demonstrar se houve de fato ou não ressarcimento dos gastos seria uma declaração da empresa de seguro saúde ou extrato de utilização e reembolsos. Portanto, diante da ausência de comprovação de que não houve reembolso das despesas, a glosa deve ser mantida. Em contraposição apresenta então o interessado a manifestação da empresa de seguro de saúde, na forma de Quadro Demonstrativo de Reembolso (e-fls. 94 e ss.), onde se verifica que, segundo a Bradesco Seguros, o contribuinte foi por esta reembolsado no valor de R$120,14, relativo ao serviço prestado pela Clínica Prof. Jorge Saad Souen, em 22/09/2006. Assim, com razão o contribuinte ao afirmar que os valores declarados como despesas médicas, com exceção do valor de R$120,14, não se tratam de valores reembolsados, devendo portanto ser parcialmente afastada a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$3.697,86. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, afastada a preliminar suscitada, há motivo para retificação apenas parcial da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento parcial da sua pretensão de afastamento da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.697,86. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.866 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001877/2010-32 Fl. 135DF CARF MF Original

score : 1.0
4615292 #
Numero do processo: 18471.002536/2003-30
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS Período de apuração: 01/10/1993 a 30/11/1993 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não suscitadas em recurso na instância inferior não devem ser conhecidas nesta, quando inovadas em Recurso Voluntário. DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N° 08. E de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário da cofins. Súmula Vinculante n° 08 do STF, in ver bis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.208
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto às matérias não tratadas na instância a quo, por estarem preclusas; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarado a decadência do direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário referente a todos fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS Período de apuração: 01/10/1993 a 30/11/1993 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não suscitadas em recurso na instância inferior não devem ser conhecidas nesta, quando inovadas em Recurso Voluntário. DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N° 08. E de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário da cofins. Súmula Vinculante n° 08 do STF, in ver bis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso Provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.002536/2003-30

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 7012288

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.208

nome_arquivo_s : 340100208_18471002536200330_200908.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

nome_arquivo_pdf_s : 18471002536200330_7012288.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto às matérias não tratadas na instância a quo, por estarem preclusas; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarado a decadência do direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário referente a todos fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF

dt_sessao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4615292

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T18:38:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 340100208_18471002536200330_200908; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2020-01-09T18:38:13Z; Last-Modified: 2020-01-09T18:38:13Z; dcterms:modified: 2020-01-09T18:38:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 340100208_18471002536200330_200908; xmpMM:DocumentID: uuid:c431e2df-356a-11ea-0000-3f9ca6eeac42; Last-Save-Date: 2020-01-09T18:38:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T18:38:13Z; meta:save-date: 2020-01-09T18:38:13Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 340100208_18471002536200330_200908; modified: 2020-01-09T18:38:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-01-09T18:38:13Z; created: 2020-01-09T18:38:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-09T18:38:13Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T18:38:13Z | Conteúdo =>

_version_ : 1789867847640416256

score : 1.0
10275852 #
Numero do processo: 10865.721025/2012-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 1999.61.00.003710-0, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10865.721025/2012-76

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7013265

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.015

nome_arquivo_s : Decisao_10865721025201276.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10865721025201276_7013265.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 1999.61.00.003710-0, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10275852

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847647756288

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-31T12:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-31T12:05:48Z; Last-Modified: 2024-01-31T12:05:48Z; dcterms:modified: 2024-01-31T12:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-31T12:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-31T12:05:48Z; meta:save-date: 2024-01-31T12:05:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-31T12:05:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-31T12:05:48Z; created: 2024-01-31T12:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-01-31T12:05:48Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-31T12:05:48Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.721025/2012-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.015 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2023 Recorrente ANTONIO MARONESI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 1999.61.00.003710-0, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 10 25 /2 01 2- 76 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.015 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721025/2012-76 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 26/29): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 19/03/2012, notificação de lançamento de fl. 04, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano-calendário 2009, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 58.338,18, e compensação do respectivo imposto retido na fonte de R$ 1.004,66, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 05. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 27/04/2012, a impugnação de fl. 02, alegando em síntese que recebeu aposentadoria por tempo de serviço do INSS, que foi se acumulando no período de 01/04/2005 até 01/04/2009, e que referidos rendimentos devem ser tributados de acordo com o Ato Declaratório PGFN 01/2009, e parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. Junta os documentos de fls. 08/09. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2009 são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual. Cientificado da decisão, em 01/09/2014 (fls. 33), o contribuinte, em 17/09/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 35/54), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento, alegando, em brevíssima síntese, que deverá ser aplicado o regime de competência (e não de caixa) na apuração do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação judicial federal que revisou o seu benefício previdenciário e não pagos a tempo e modo. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento total ou parcial do débito fiscal reclamado. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrido em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 62), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.015 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721025/2012-76 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 58.338,18 com IRRF de R$ 1.004,66, constatada em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 27/29): O impugnante alega que os rendimentos recebidos acumuladamente, por se referirem a valores pagos de aposentadoria do INSS, devem ser tributados de acordo com o Ato Declaratório PGFN 01/2009, e parecer PGFN/CRJ/ nº 287/2009. Ocorre que no ano-calendário de 2009, a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por força, contudo, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais mencionadas. No ano seguinte, no entanto, esse ato declaratório foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que assim dispõe nos itens 7 e 8: (...) Saliente-se, por oportuno, que esses pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007. É importante também observar que a nova sistemática de tributação dos rendimentos dessa natureza, que passou a ser muito mais favorável ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.015 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721025/2012-76 (...) Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010. (...) Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2009, de aplicação da nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 497/2010. Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 07/02/2011, que apenas disciplina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°. Assim, os rendimentos em análise são tributáveis na declaração de ajuste anual, nos termos dos seguintes artigos da Lei n° 8.134/1990: (...) O art. 10 acima transcrito deixa claro que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. (...) Assim, e considerando que não há nos autos ordem judicial determinando a tributação de forma diversa, não pode o julgador administrativo decidir em desconformidade com a lei vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da revisão do seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 1999.61.00.003710-0 (fls. 16/21), relativa ao período de 01/04/2005 a 01/04/2009, conforme registrado na peça impugnatória. Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2009 – tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação judicial e pagos pelo INSS – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.015 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721025/2012-76 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 1999.61.00.003710-0, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 67DF CARF MF Original

score : 1.0
10269213 #
Numero do processo: 13766.720293/2015-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 1003-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13766.720293/2015-20

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7012040

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.208

nome_arquivo_s : Decisao_13766720293201520.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 13766720293201520_7012040.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10269213

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847650902016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-25T18:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-25T18:04:55Z; Last-Modified: 2024-01-25T18:04:55Z; dcterms:modified: 2024-01-25T18:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-25T18:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-25T18:04:55Z; meta:save-date: 2024-01-25T18:04:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-25T18:04:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-25T18:04:55Z; created: 2024-01-25T18:04:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-01-25T18:04:55Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-25T18:04:55Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13766.720293/2015-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.208 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de janeiro de 2024 Recorrente JAIR DE SOUZA LIMA NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 02 93 /2 01 5- 20 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720293/2015-20 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 02-93.530, proferido pela 9ª Turma da DRJ/BHE, em 24 de junho de 2019, que julgou a impugnação improcedente. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório de piso: “(...) Trata o processo de impugnação ao lançamento de imposto de renda de pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2014 ano- calendário 2013, por meio da qual ajustou o imposto a restituir de R$7.344,46 para R$1.294,46. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações: O contribuinte foi cientificado do lançamento em 03/06/2015 (fl.38) e apresentou impugnação em 26/06/2015. Alega que os pagamentos foram efetuados em espécie e que os recibos e declarações emitidas pelos profissionais em conformidade com a legislação são suficientes para comprovar as despesas pagas”. A 9ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente e manteve a cobrança do crédito tributário lançado, sob o argumento de ausência de comprovação documental. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720293/2015-20 “(...) III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE MÉRITO 11. Das glosas equivocadas - o Contribuinte atendeu ao disposto no artigo 8º, § 2 o , III, da Lei n° 9.250/1995 Como já aduzido em sede de Impugnação, houve por bem o fisco desconsiderar as deduções feitas pelo Contribuinte sob o argumento de que ele não teria comprovado o efetivo desembolso. Já de início, importante frisar que esse argumento não se coaduna com os documentos apresentados pelo Contribuinte por ocasião das intimações que recebeu e que juntou aos autos em sua defesa. 12. Toda a documentação carreada pelo contribuinte {ANEXO III) demonstra a efetiva ocorrência das despesas deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda do exercício de 2014, bem como que essas despesas originam-se de hipóteses permissivas contidas no art. 80 do RIR/99, bem como no art. 8 o , II, da [Lei 9.250/95, se não vejamos: (...) 13. Portanto, os recibos apresentados pelo Contribuinte só vêm a asseverar a legitimidade das deduções procedidas, ainda que sob a ótica da fiscalização lhes tenha faltado qualquer requisito previsto nos preceptivos acima transcritos. 14. Ao que parece, o auditor fiscal gostaria, por interesse seu, vale dizer, que não encontra suporte em qualquer dispositivo legal, muito menos aqueles transcritos no lançamento, que o contribuinte tivesse pago em cheque, ou transferência bancária, e não em espécie, como efetivamente fez, comprovou e lhe é autorizado pela lei. 15. É sabido que as glosas de deduções de despesas médicas (e congêneres) tem sido um procedimento comum da Receita Federal, com o fim exclusivo de super-arrecadar. Contudo, têm entendido as instâncias administrativas superiores que, nestes casos, porventura ofereça o contribuinte declarações dos profissionais que prestaram os serviços cujas deduções foram glosadas, contendo as informações outrora alegadas inexistentes, têm estas, juntamente com os recibos inicialmente apresentados, o condão de sustentar a pretensão da parte tributada. E o que se infere do julgado a seguir de caso análogo: (...) 16 - Assim, portanto, tem sido o entendimento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como no julgado a seguir colacionado, no sentido de que a comprovação das despesas médicas se consolida com a apresentação dos recibos firmados pelos prestadores e, no máximo, com as declarações dos profissionais prestadores dos serviços, vide: (...) 17. Destarte, não há qualquer elemento probatório que desabone a documentação emitida pelos profissionais prestadores, razão pela qual se faz inaplicável o entendimento/da Súmula n° 40 do CARF, e enseja que a exigência de comprovação do pagamento para dedução das despesas médicas seja considerada indevida. 18. Além disso, nada mais exige a Lei n° 9.250/1995, em seu artigo 8º, $2°. III.senão a indicação de nome, endereco e CPF/CNPJ do beneficiário dos pagamentos, para que a despesa em questão seja considerada dedutível. 19.Também não é o caso de se considerar como significativos os valores pagos e, portanto, capazes de ensejar a comprovação de pagamento, visto que a fiscalização considerou, para tanto, o montante pago no decorrer de 01 (um) ano e o contribuinte possui renda anual suficiente para arcar com tais despesas. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720293/2015-20 20. Por isso, impedir que o contribuinte que apresentou recibos com todas as informações exigidas por lei, por sua vez corroboradas com as declarações dos profissionais que, obviamente, submeteram tais receitas à tributação em suas declarações de ajuste anual, é ato autoritário e descabido. 21. Assim, não há que se falar em manutenção das glosas realizadas, uma vez que realizadas ao arrepio da lei, pois as despesas foram sobejamente demonstradas, o que enseja o total provimento do presente Recurso, por tudo acima exposto. IV REQUERIMENTO 22. Por tudo acima elucidado, requer o Recorrente seja recebido e provido o presente recurso, para que, reformando a decisão de I a instância, no mérito, seja desconstituído em sua integralidade o lançamento, resultante da suposta falta de comprovação do efetivo desembolso.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca de lançamento da glosa de parcela das despesas médicas pleiteadas como dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física DIRPF/2014, em relação às quais a Recorrente pretende sejam restabelecidas. Sobre a matéria, assim constou no acórdão de piso: “(...) Os artigos 7° e seguintes dispõem que os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo que se determina, basicamente, pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inc. II: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720293/2015-20 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados ou à aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) A dedução fica condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. (art. 8, §2º, III Lei nº 9.250/95). O contribuinte deve comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente efetuou tais pagamentos e que o serviço foi prestado para ele ou para seus dependentes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando assim exigido pelo Fisco. Este é o sentido como deve ser interpretado o disposto no art. 333 do então vigente Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720293/2015-20 Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. (grifei) Neste mesmo contexto, é o que dispunha o art. 73, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000/99 então vigente: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Assim sendo, veja que a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados pela impugnante. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida liberdade de apreciação dos elementos probatórios apresentados tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Os recibos/notas fiscais emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde, mesmo quando estão revestidos das formalidades exigidas pela legislação tributária, não constituem prova cabal do direito à dedução, pois o recibo, em princípio, é uma declaração particular. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É equivocado entender que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406/2002) disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: (...) O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720293/2015-20 obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Para a comprovação de que houve de fato a prestação dos serviços correspondentes, sugere-se apresentação de orçamentos, prescrição de receitas, pedidos de exames, radiografias, etc. É certo que quando o contribuinte pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF, e sabendo que o Fisco Federal pode exigir dele a comprovação dessas despesas, inclusive da efetividade dos pagamentos correspondentes, uma vez que o ônus da prova pertence ao interessado na dedução, deve ele ter o cuidado de requerer do profissional prestador dos serviços médicos e beneficiários dos pagamentos documento que revele de forma cristalina o acordo financeiro feito entre as partes, caso contrário, fatalmente, não obterá êxito na comprovação pretendida pela Fiscalização. Na impugnação a contribuinte anexou os recibos e declarações emitidas pelos profissionais. Contudo, não apresentou documentos para demonstrar a efetividade dos pagamentos conforme solicitado. Deste modo, por falta de apresentação de documentos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas conforme acima explanado e considerando a motivação da exigência, o lançamento deve ser mantido”. Já a Recorrente, então, em sede recursal, procedeu à ratificação de seus argumentos, aduzindo que os documentos apresentados são suficientes para comprovação da dedução dos valores a título de Despesas Médicas. De fato, as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720293/2015-20 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua declaração. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, no tocante às despesas médicas a divergência quanto à comprovação é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. Neste mesmo sentido, constou no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, que “o que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço”. Do voto condutor do referido acórdão, ainda extraio o seguinte trecho que adoto em complemento às minhas razões de decidir: “É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720293/2015-20 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma. Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202- 01.901 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes”. Neste contexto, constam nos autos os recibos de prestação de serviços às e-fls. 15- 23 e as Declarações dos Prestadores de Serviços de e-fls. 24-36 os quais analisados em conjunto são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas em discussão. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720293/2015-20 Afinal, a declaração/recibo do profissional de saúde informando que recebeu do contribuinte os valores discriminados nos recibos em espécie, não pode ser recusada sob a alegação de que não há registros bancários que suportem tal afirmação. Em caso de dúvida, caberia à fiscalização diligenciar o profissional emitente para verificar a plausibilidade da declaração e não presumir a sua falsidade de pronto. Neste sentido, cito decisão recente proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula CARF 180).Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95. (Acórdão nº 9202-010.787, Relatora: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Data da Sessão: 28/06/2023) Assim, pelo fato da fiscalização não apresentar fundamentos aptos a afastar a alegação do pagamento em espécie e pelos valores guardarem relação com os recibos apresentados pelos prestadores de serviços, terem fonte de renda identificável e estar acompanhado de recibos revestidos de todas as formalidades legais, considero comprovado o efetivo pagamento das despesas glosadas nos autos, ao contrário do decidido no acórdão de piso. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 126DF CARF MF Original

score : 1.0
4639099 #
Numero do processo: 10930.003439/2003-06
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A CRÉDITO APONTADO EM PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA EM FAVOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. De se cancelar o lançamento que exige a CPMF declarada pela pessoa jurídica a qual a lei atribuiu a responsabilidade pela retenção e recolhimento, procedimentos estes, os quais acabaram por não sendo por ela concretizado, mas que o foram pelo verdadeiro contribuinte. Aplicação do § 3º do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A CRÉDITO APONTADO EM PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA EM FAVOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. De se cancelar o lançamento que exige a CPMF declarada pela pessoa jurídica a qual a lei atribuiu a responsabilidade pela retenção e recolhimento, procedimentos estes, os quais acabaram por não sendo por ela concretizado, mas que o foram pelo verdadeiro contribuinte. Aplicação do § 3º do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10930.003439/2003-06

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4449790

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.233

nome_arquivo_s : 340100233_136525_10930003439200306_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10930003439200306_4449790.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4639099

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847664533504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:09:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:09:14Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:09:15Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:09:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:09:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:09:15Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:09:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:09:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:09:14Z; created: 2009-12-14T20:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-14T20:09:14Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:09:14Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 175 vItriir MINISTÉRIO DA FAZENDA#::Çríf • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.003439/2003-06 Recurso n° 236.525 Voluntário Acórdão n° 3401-00.233 — 4a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria Auto de Infração de CPMF (revisão interna de DCTF) Recorrente CREDICOROL COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL (atual denominação de Cooperativa de Crédito Rural de Rolândia Ltda.) Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A CRÉDITO APONTADO EM PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA EM FAVOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. De se cancelar o lançamento que exige a CPMF declarada pela pessoa jurídica a qual a lei atribuiu a responsabilidade pela retenção e recolhimento, procedimentos estes, os quais acabaram por não sendo por ela concretizado, mas que o foram pelo verdadeiro contribuinte. Aplicação do § 30 do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, n s t- os do relatório e vote que integram o presente julgado. .41, ft, <OPE 9 ir- • # DO RO NBURG FILHO - Presidente - eiNi\f\i O ASSI GUERZONI FI O - Relator 1 EDITADO EM 06/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Narques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de procedimento interno de auditoria eletrônica em DCTF, em que não restaram confirmados os créditos vinculados sob a ocorrência "Proc jud de outro CNP.]", relativo a débitos da CPMF dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 1998, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 92.593,14. A ciência do lançamento se deu em 10 de julho de 2003. Na impugnação, a autuada, que se diz equiparada a entidade financeira pelo Banco Central, visto que constituída sob a forma de cooperativa de crédito rural, esclarece que a movimentação financeira sobre a qual se fez incidir a referida CPMF é de uma de suas clientes, a Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda. — Corol, e que impetrara, ela, autuada, um mandado de segurança visando impedir o recolhimento da contribuição ',e solicitando autorização para efetuar depósitos judiciais. Constou ainda da impugnação a informação de que o trânsito em julgado da decisão judicial — que negou a liminar e determinou a conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da União — ocorreu em 14/05/1999. Juntou cópia da decisão judicial e das guias de depósito, nos quais se observa que a impetrante da ação, na verdade, fora a sua cliente "Corol", em nome da qual foram efetuados os depósitos judiciais. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, todavia, por meio do Acórdão n° 06 - 11.732, de 2 de agosto de 2006, manteve integralmente o lançamento, por entender que, não obstante admita a identidade entre os valores da CPMF exigidos no auto de infração e os valores depositados judicialmente, caberia ao caso a aplicação do disposto no parágrafo único artigo 142 do Código Tributário Nacional', já que, a seu ver, os depósitos judiciais integrais apenas teriam o condão de, quando muito, suspender a exigibilidade do crédito tributário, haja vista, ainda, acrescenta, que a Impugnante não teria comprovado que tivesse havido a efetiva conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da União. Com outras palavras, e, em resumo, a instância de piso entendeu que "a eventual adequação de crédito objeto do lançamento às circunstâncias materiais advindas de processos judiciais, mormente quanto à conversão em renda da União de depósitos, deve ser implementada pela repartição encarregada da cobrança do crédito, nada influindo no presente julgamento, que se refere à regularidade do auto de infração e Se reporta ao momento de sua lavratura, como instrumento de formalização do crédito, que, pelo que consta dos autos, não havia sido extinto por pagamento ou por conversão em renda de depósitos". (grifos do original) I Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, o e •ena de responsabilidde funcional. 2 Processo n° 10930.003439/2003-06 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.233 Fl. 176 No Recurso Voluntário a Recorrente limitou-se a alimentar o processo com documentos que atestam a conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da União, inclusive a ciência do Procurador da Fazenda Nacional quanto às conversões havidas, bem como a reproduzir ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes em que se cancelou a exigência diante de situação análoga a sua. É o Relatório. Voto "". Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 22/08/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 21/09/2006, Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Os documentos e informações que constam do processo permitem que se tenham as seguintes certezas: a) os valores constantes do auto de infração exigidos da "Credicorol" são os mesmos que constam de cada um dos depósitos judiciais efetuados pela "Corol"; e b) houve a conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da União. Assim, tem-se que na época em que foi efetuado o presente lançamento já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial e os depósitos judiciais já haviam sido convertidos em renda em favor da União em nome do real contribuinte da CPMF, que é a "Cerol" e não a autuada, a "Credicorol". Assim, ã rigor, constituiu-se um crédito tributário cujo valor do principal já havia ingressado nos cofres da União. De se notar que a presente autuação se deu em nome da 'instituição financeira" (na verdade, a autuada é equiparada a tal) pelo fato desta ter informado débitos da CPMF em suas DCTF com a sua exigibilidade suspensa em face da existCncia de depósitos judiciais em leu montante integral efetuados pela Ma cliente, verdadeira contribuinte daquele tributo. Assim, a auditoria eletrônica efetuada pela Receita Federal flagrou uma situação em que a ação judicial que lastrearia aquela suspensão da exigibilidade não fora impetrada pela autuada, mas, sim, pela sua cliente. O fato e que, antes mesmo da lavratura do auto de infração, a CPMF dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998, incidente sobre a movimentação financeira havida nas contas correntes da "Corol", acabou por ingressar nos cofres públicos por meio da conversão em renda dos depósitos judiciais integrais que haviam sido efetuados pela própria "Corol", de maneira que, à rigor, tal obrigação tributária - recolhimento da CPMF — foi adimplida dentro do prazo legal fixado, ainda que não o tenha sido por quem a lei atribuiu a responsabilidade pela retenção e recolhimento, na forma do artigo 50 da Lei n° 9.3 1 1, de 24 de outubro de 19962 , qual seja, a "Credicorol", ora autuada. 2 Art. 50 É atribuida a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os indis ,.s I, II, e III do art. 2°, ir1/1 (...). Ift e O caso em questão é tormentoso já que, se, de um lado, a CPMF que se exige já ingressara nos cofres públicos, de outro, a autuação não se mostra descabida pois, em tendo a "Credicorol" informado em sua DCTF o valor da CPMF que deveria recolher e que não o fora por conta da existência de depósitos judiciais efetuados em nome de outrem, acabou por ficar numa condição de inadimplência perante os olhos da administração tributária. Analisando a questão sob o ponto de vista da, me permitam, "cédula de identidade" de cada uma das empresas envolvidas, ou seja, dos respectivos CNPJ, temos que, no chamado "conta-corrente" da Receita Federal, consta, de um lado, a existência de débitos em aberto no CNPJ da "Credicorol" (por esta informados na DCTF) e, de outro, a existência de créditos (recolhimentos) em nome do CNPJ da "Corol" (representados pela conversão dos depósitos judiciais em renda). Mutatis mutandi, é o caso hipotético envolvendo duas empresas de um mesmo conglomerado em que a empresa Alfa recolhe, indevidamente, em seu nome, digamos, a Cofins devida em determinado mês pela empresa Beta, deixando, por conta disso, de efetuar o recolhimento da sua contribuição devida; ou seja, ainda que não tenha havido prejuízo ao Erário, o fato é que, sob o ponto de vista formal há uma incorreção e nada impede que o Fisco autue a empresa Alfa por isso, devendo ficar a cargo das empresas a resolução do problema. Assim, no presente caso concreto, em que, a meu ver, de forma equivocada, a "Credicorol" confessou débitos de uma CPMF, que, presume-se, sequer havia sito retida, e a tais débitos vinculou créditos oriundos de uma ação judicial em que não constava no pólo ativo, acabou por deixar tais débitos completamente desacobertados e, por isso, suscetíveis ao presente lançamento, razão pela qual, em princípio, deveria o mesmo ser mantido, por não ser competência dos órgãos julgadores promover a retificações de ordem operacional nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. Todavia, creio que o fato de a legislação da CPMF conter uma regra específica tratando da figura da responsabilidade em caráter supletivo do contribuinte da CPMF, é possível que se dê um tratamento diferenciado, específico para o presente caso, qual seja, em face justamente desse dispositivo legal, o § 3° do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996*, considerar adimplida a obrigação tributária ora exigida e se cancelar o auto de infração. Em face do exposto, voto pelo cancelamento da exigência, determinando à Unidade de origem que proceda aos e - tuais ajustes necessários em seu conta corrente, prejudicada a análise da decadência par. al que suscitaria de oficio. r - 114 ODASSI GUERZONI F HW') 4

score : 1.0
10271077 #
Numero do processo: 15578.000328/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.852
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente até que seja julgado em definitivo o recurso voluntário do PAF nº 15586.000923/2010-85 e, após, que seja reproduzida a decisão definitiva neste processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.851, de 27 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 15578.000327/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15578.000328/2010-49

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7012392

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-001.852

nome_arquivo_s : Decisao_15578000328201049.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 15578000328201049_7012392.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente até que seja julgado em definitivo o recurso voluntário do PAF nº 15586.000923/2010-85 e, após, que seja reproduzida a decisão definitiva neste processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.851, de 27 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 15578.000327/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10271077

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847672922112

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-30T00:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-30T00:09:18Z; Last-Modified: 2024-01-30T00:09:18Z; dcterms:modified: 2024-01-30T00:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-30T00:09:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-30T00:09:18Z; meta:save-date: 2024-01-30T00:09:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-30T00:09:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-30T00:09:18Z; created: 2024-01-30T00:09:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-01-30T00:09:18Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-30T00:09:18Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15578.000328/2010-49 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.852 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Assunto 27 DE SETEMBRO DE 2023 Recorrente GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente até que seja julgado em definitivo o recurso voluntário do PAF nº 15586.000923/2010-85 e, após, que seja reproduzida a decisão definitiva neste processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.851, de 27 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 15578.000327/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: 1. Do Despacho Decisório: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. [...], interposta aos [...] em face do Despacho Decisório de fl. [...], datado de [...] e do qual a contribuinte tomou conhecimento aos [...], fl. [...], que acatou a Informação Fiscal de fls. [...] e indeferiu o Pedido de Ressarcimento, apresentado no valor de R$ [...], a título de supostos créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 32 8/ 20 10 -4 9 Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000328/2010-49 atinentes à COFINS exportação do [...] trimestre de [...], e, por decorrência, não homologou a compensação realizada com aludido crédito. 2. Narra supracitada Informação Fiscal ter sido instaurada fiscalização em face da contribuinte para verificar pretensos créditos oriundos de aquisição de café para revenda, ocasião em que foi constatada a apropriação indevida de créditos fictos, que foram glosados. 3. Detalha que o sujeito passivo teria se utilizado, de modo fraudulento, de empresas de fachada para dissimular vendas de café que, na realidade, foram feitas por pessoas físicas e, deste modo, teriam sido gerados, de maneira incabível, créditos integrais da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na sistemática não-cumulativa. 4. Consigna que os fatos acima despontaram em investigações concernentes à chamada operação “Tempo de Colheita” e, ainda, à operação denominada “Broca”, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão em 74 localidades. 5. Ressalta que as provas e os documentos produzidos nas investigações estão contidos no processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, no qual se detecta infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da COFINS ao percentual de 7,6% sobre valores de aquisição de café, quando o correto seria a apuração de crédito presumido (art. 29, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que deu nova dicção ao art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004), pois as empresas mencionadas na Informação Fiscal foram utilizadas para dissimular as reais operações de aquisição de café em grãos de pessoas físicas. 6. Explica que, diante do exposto, procedeu-se a novo cálculo dos créditos, o que resultou no parcialmente reconhecimento do direito creditório tratado nos correntes autos. 7. O Despacho Decisório consigna que o processo administrativo deve ser remetido ao SEFIS para, dentre outras providências, “lançamento da multa isolada de ofício de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003”. 2. Do Termo de Encerramento da Ação Fiscal: 8. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal alusivo ao processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, cuja cópia compõe o de nº [...] apensado ao presente e possui 230 laudas, expõe que, durante fiscalização, detectou-se que a contribuinte se apropriou de créditos referente a supostas aquisições de café para revenda, no total de quase R$215.000.000,00, realizadas, fraudulentamente, por meio de pseudo-atacadistas mas que, na realidade, foram feitas perante produtores rurais (pessoas físicas). 9. Explica que a fiscalização tive origem em investigações da Operação "Tempo de Colheita" (cuja motivação foi flagrante divergência entre as insignificantes receitas declaradas e as movimentações financeiras, na ordem de R$ 3 bilhões de reais nos anos de 2003 a 2006, de 36 pessoas jurídicas inscritas no CNPJ sob o CNAE 4621-4-0 - "Atacadistas de Café em Grão") e da Operação "Broca" (na qual, em parceria com o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais). 10. Noticia que as empresas investigadas, ao contrário de outras tradicionais atacadistas do setor, ocupam salas pequenas e acanhadas, sequer possuindo armazém ou quadro de funcionários ou estrutura logística indispensáveis ao exercício de suas atividades (exibe fotos comparativas da estrutura externa destas empresas e a da própria ora manifestante). 11. Comenta que as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação LTDA, Do Grão Com. Export. e Import. LTDA, L& L Comércio de Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000328/2010-49 Exportação de Café LTDA, V. Munaldi ME e J. C. Bins - Cafeeira Colatina, todas situadas em Colatina, foram fiscalizadas e movimentaram, entre 2003 e 2007, cerca de 1,75 bilhões de reais, mas, apesar disto, efetuaram desprezíveis recolhimentos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo que quatro delas nunca recolheram um só centavo a este título. 12. Então, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal passa a comentar a respeito de cada uma das sobreditas empresas, aos moldes abaixo resumidos: 12.1. Colúmbia Comércio de Café: no curso da ação fiscal, iniciada aos 30/11/2007, surgiu o primeiro indício de um esquema de vendas de notas fiscais, pois, ao ser questionado sobre o objeto da empresa, o seu representante, Sr. Antônio Gava, disse que "a COLUMBIA funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador do café"; 12.2. Acádia Comércio e Exportação LTDA: embora os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardim hajam se retirado da sociedade, esta continuou a ser por eles administrada mediante procurações por meio das quais o primeiro fazia abertura de contas correntes e movimentação financeira bancária em nome da ACÁDIA, conforme se verificou nas diligências realizadas junto às instituições financeiras; 12.3. Do Grão Com. Export. e Import. LTDA: o antigo sócio da empresa, Sr. Alexandre Parcieri, declarou "Que a constituição da DO GRÃO foi feita a pedido do Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na DO GRÃO (...) Que apesar de figurar no quadro societário da DO GRÃO o declarante trabalhava na corretora do seu irmão (FONTE RICA);" 12.3.1. por meio de procurações, os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardim Faria administravam, da fato, a empresa; 12.4. L& L Comércio de Exportação de Café LTDA: administrada pelos Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardim Faria, sócios de fato; 12.4.1. as empresas L&L, ACÁDIA, DO GRÃO e COLÚMBIA têm o mesmo endereço; 12.5. J.C. BINS - Cafeeira Colatina: a integralização de seu capital social foi uma farsa; 12.5.1. O Sr. Júlio César Bins, titular de direito da firma individual, demonstrou total desconhecimento a respeito desta firma; 12.6. Munaldi - ME: o titular de direito da firma, Sr. Vilson Munaldi, disse em depoimento que ela "foi constituída (...) em nome do declarante, que passou a figurar como titular da referida empresa, sendo que o verdadeiro proprietário é o Sr. ALTAIR BRAZ ALVES — CPF 717.848.537-04; Que para figurar como titular da firma individual ALTAIR se comprometeu com o declarante a lhe proporcionar uma renda mensal no valor de um salário mínimo; Que ALTAIR BRAZ ALVES administrava a empresa mediante procuração passada pelo declarante"; 12.6.1. as informações acima foram confirmadas pelo Sr. Altair, que declarou que "(...) constituiu a firma individual V. MUNALDI — ME, na qual figura como proprietário da empresa o Sr. VILSON MUNALDI, mas que de fato o verdadeiro proprietário da firma é o declarante"; em depoimento, o Sr. Altair, sem citar nomes, demonstrou envolvimento das pessoas jurídicas adquirentes de café no esquema de interposição fraudulenta, ao pronunciar que "em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, a própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota a V. MUNALDI-ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída". Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000328/2010-49 13. Expõe que, em resposta a intimações que lhes foram enviadas, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO E L&L, consignaram que não possuem imóveis, veículos nem funcionários, e que os recursos creditados em suas contas correntes pertencem a terceiros (compradores de café); ademais, mencionaram que não são, nem nunca foram, comerciantes atacadistas de café, mas "uma simples agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica". 14. Narra o Termo de Encerramento da Ação Fiscal vários aspectos operacionais do esquema e depois pondera que "compra de produtor rural (pessoa física) para revenda não gera crédito de PIS/COFINS. Exceto nos casos para produção especificados na legislação que dá direito ao crédito presumido (atualmente 35% da alíquota). Ou ainda na hipótese da saída de cerealista (pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar) com suspensão do PIS e da COFINS"; daí a razão por que se formou "o mercado paralelo de pseudo- atacadistas com objetivo de fornecer nota fiscal, tal como será mostrado adiante. A existência e o modo delas operarem é de pleno conhecimento por parte da GIUCAFÉ, quer se omitindo em relação a umas, quer operando com outras, sendo, assim, culpada dessa cumplicidade silenciosa" - circunstância que afasta a boa-fé desta empresa. 15. Complementa que a fraude não apenas reduziu a carga tributária na comercialização no mercado interno, mas também gerou créditos ilícitos a serem aproveitados pelas exportadoras no percentual de 9,25% do valor das compras. 16. Assevera que, para dar mais corpo aos créditos indevidos, nas Notas Fiscais de venda para a exportadora figurava a mensagem de que a operação não estava sujeita à suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que causa estranheza, pois a legislação tributária, em regra, exige informações apenas no tocante a operações desoneradas da incidência tributária que normalmente se daria. 17. Prosseguindo, narra o Termo de Encerramento da Ação Fiscal que foram coletadas informações financeiras perante instituições financeiras pertinentes às seis empresas mencionadas no item 12 acima, e, após exame dos documentos apresentados, detectou- se que diversos corretores e maquinistas - e inclusive a própria Giucafé - operavam/administravam contas correntes destas empresas em vários municípios. 18. Exemplifica, dentre as contas movimentadas pela Giucafé: (i) uma conta-corrente de V. MUNALDI (nº 5788-6), movimentada por Marlene Giuberti, irmã de Alfredo Giulberti, sócio da Giucafé, da qual esta senhora era funcionária; (ii) outra conta de V. MUNALDI (nº 6266-9), que foi movimentada por Andressa e Matusalém Dazzi, indicado por vários produtores rurais como comprador da Giucafé no escritório de Jaguaré, consoante inclusive confirmado por este Senhor, que, em esclarecimentos prestados à Fiscalização, declarou o seguinte: "7) Que perguntado pela fiscalização sobre os recursos movimentados por meio da conta-corrente n° 6266-5 junto ao SICOOB de Jaguaré, o declarante afirmou que utilizou a referida conta para efetuar saques e transferências para pagamentos a produtores rurais; 8) Que o declarante reconheceu como sendo de seu próprio punho o preenchimento de valores e datas apostos em alguns cheques emitidos pela V. MUNALDI referentes à citada conta corrente; 9) Que os cheques da V. MUNALDI eram entregues ao declarante em branco, não preenchidos, mas já devidamente assinados; que os cheques eram levados pelo Sr. Altair; 10) (...) Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000328/2010-49 11) Que o declarante afirmou que realiza intermediacão de café para a GIUCAFÉ, de Linhares e outras empresas: 12) Que o declarante afirmou que a Sr. Andressa Scaramussa é funcionária do escritório de corretagem da GIUCAFÉ de Jaguaré;" 19. Também noticia o Termo de Encerramento da Ação Fiscal que foram realizadas diligências perante centenas de produtores rurais, tendo comentado os depoimentos de doze deles, que têm relação com vendas de café à Giucafé Exportação e Importação LTDA. Destes doze depoimentos, a autoridade fiscal extrai, em síntese: 19.1. a negociação direta entre os produtores rurais e a Giucafé; 19.2. o desconhecimento, dos produtores rurais, das pessoas jurídicas a quem o café era destinado, ou seja, eles "negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento do preenchimento da nota fiscal surgiam nomes de 'empresas' totalmente desconhecidas"; 19.3. "Os produtores via de regra não preenchiam as notas fiscais. Estas eram preenchidas em sua maioria nos escritórios da GIUCAFÉ. Mesmo quando as notas eram preenchidas pelo próprio produtor os dados para seu preenchimento eram fornecidos pela GIUCAFÉ"; e 19.4. "Não restam dúvidas de que ALFREDO GIUBERT, deliberadamente, intermediava com a utilização de pseudos pessoas jurídicas as operações de compra de café da GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA junto aos produtores rurais. Dessa forma, almejava creditar-se do valor de 9,25% a titulo de PIS/Cofins não cumulativos incidente sobre o valor da nota fiscal". 20. Dentre estes depoimentos, reporto-me aos dos Sr. João Carlos Casagrade2 e Josias Basseti Filho3. O primeiro, disse que recebeu valores diretamente da Giucafé e o segundo afirmou que deixava seu bloco de nota fiscal do produtor diretamente no escritório da Giucafé para que fossem emitidas as correspondentes Notas Fiscais do produtor. 21. Outrossim, informa que foram tomados depoimentos de treze corretores de café, com mais de dez anos de atuação no mercado capixaba, que "foram unânimes em asseverar que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detém o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudo atacadistas de café". Diz que "Os depoimentos dos corretores convergem com os depoimentos dos produtores rurais no que tange à utilização das pseudopessoas jurídicas para intermediar a venda do café do produtor para a comercial atacadista". 22. Apresentou o seguinte resumo das conclusões extraídas a partir dos depoimentos dos corretores de café: (i) desinteresse em adquirir café por meio da nota fiscal do produtor rural; (ii) descarga nos armazéns gerais da compradoras com nota fiscal de pessoa jurídica; (iii) imposição de constar no corpo da confirmação de negócio e na nota fiscal referência à IN SRF nº 660/2006; e (iv) necessidade de fomentar a procriação das pseudo atacadistas de café. 23. Prosseguindo, diz que, dentre os documentos encaminhados pela Policia Federal, há uma planilha elaborada pela Giucafé atinente às compras de café guiadas para ela por meio da Colúmbia, nas quais figura o Sr. Alfredo Giulberti como responsável pela negociação junto aos produtores e relembra que os sócios da Colúmbia declararam, em depoimento, que recebem uma remuneração que varia entre R$0,30 a R$1,00 por saca de café "para emitir as notas fiscais e fazer os pagamentos conforme orientação dos compradores". Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000328/2010-49 24. E, para exemplificar a sobredita "orientação dos compradores", a autoridade fiscal se reporta a uma comunicação da Giucafé para a Colúmbia, por meio da qual Marlene Giuberti avisa ao financeiro da empresa Colúmbia os valores a serem pagos aos produtores rurais com os valores depositados pela Giucafé. Também se reporta a fax enviado pela Giucafé à Colúmbia em que é solicitado ao Sr. Anízio Zanotti "favor enviar-me via fax todos os comprovantes de pagamento" e "se for doc, favor descontar a taxa do produtor". 25. Expõe que as respostas a esclarecimentos requeridos às empresas Colúmbia, Acádia, L & L e Do Grão deixaram claro que os papéis delas era vender Notas Fiscais a empresas que, na realidade, adquiriam cafés de produtores rurais pessoas físicas. 26. Afirma que, com o esquema, conhecido por todos os seus operadores [compradores (atacadistas, exportadores e indústrias), pseudo-atacadistas, maquinistas e corretores] apenas o Erário perdia e todos os demais ganhavam: (i) a Giucafé, que se apropriava de créditos fictos; (ii) os pseudo- atacadistas, que vendiam notas fiscais; e (iii) os corretores/corretoras, que auferiam comissão na corretagem. 27. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal se reporta, ainda, a declarações de representantes e/ou informações de outras empresas, consideradas igualmente pseudo- atacadistas nas quais foram realizadas diligências. Ademais, também foram realizadas diligências/fiscalizações em duas empresas, situadas no sul da Bahia, que a autoridade fiscal concluir também constituírem pseudo-atacadistas. 28. Outrossim, o Termo de Encerramento da Ação Fiscais discorre (de modo especial porque teria sido substituído, no esquema, a empresa Colúmbia), sobre a firma individual WR da Silva, cujo titular prestou depoimento em que assevera, dentre outras questões, que "a WR DA SILVA não é empresa comercial de café, muito menos atacadista, conforme consta do contrato social; Que na verdade a WR DA SILVA fornece NOTA FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para as empresas exportadoras e industriais, que são as reais compradoras do café dos produtores rurais;" e disse que os adquirentes tinham pleno conhecimento da interposição fraudulenta que objetivava possibilitar crédito integral de 9,25% da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 29. As autoridades fiscais se reportam, ainda, à empresa R. Araújo - Cefecol Mercantil, que prestou informações semelhantes às empresas COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L&L e com a qual a Giucafé Exportação e Importação LTDA firmou, por meio do Sr. Alfredo Giulberti, contrato para entrega futura de café, que foi encaminhado pela Polícia Federal, que constituiria, segundo as autoridades fiscais, uma fraude, pois aquela empresa não compra nem vende café, mas, sim, Nota Fiscal. 30. Diante de todos os fatos acima expostos, assim concluem as autoridades fiscais: 30.1. a fiscalização constatou na escrituração da GIUCAFÉ infração tributária relacionada apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas — PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos; 30.2. "Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela GIUCAFE em nome de comprovadas pseudo-atacadistas (...), todas verdadeiramente empresas de fachada, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas)"; 30.3. "De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, efetuou-se as glosas dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente pela GIUCAFÉ. Nos exatos termos da legislação pertinente (Lei n° 10.637/2002, art. 3°, §§ Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000328/2010-49 10° e 11; Lei n° 10.833/2003, art. 3°, §§ 50 e 6° e Lei n° 10.925/2004, art. 8°), a GIUCAFÉ tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que informou que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, preparado e separados por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação". 31. Após, explicou como foram realizados os cálculos dos créditos presumidos e como levantou os valores dos créditos glosados e comenta sobre o lançamento de valores a recolher nos meses em que apurados saldos devedores e justificou as razões por que a multa de ofício foi agravada para o percentual de 150%, bem como comenta sobre os documentos apreendidos na Operação "Tempo de Colheita" e "Broca". 3. Da Manifestação de Inconformidade: 32. Na Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo, reportando-se à Impugnação interposta no processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, critica a conclusão da Fiscalização de que teria ocorrido fraude e, ao final, requer a homologação das compensações. Requereu, ademais, o julgamento da Manifestação de Inconformidade em conjunto com o da Impugnação ao lançamento de citado processo administrativo. 33. Como a defendente, essencialmente, repisa parte dos argumentos da Impugnação apresentada contra o Auto de Infração, que requereu fosse considerada integrante da defesa aqui apresentada, para simplificar relatarei a integralidade da Impugnação interposta, na qual a contribuinte, inicialmente, reportando-se ao disposto no §4º, do art. 150, c/c o art. 174, ambos do CTN, alega, preliminarmente, decadência do direito de a Fazenda Nacional cobrar créditos atinentes ao períodos anteriores a setembro de 2005, porquanto tomou conhecimento da autuação aos 06/10/2010, pois já passados mais de cinco anos dos correspondentes fatos geradores. E, alternativamente, defende que, se não decaído o direito, teria ocorrido a prescrição dos tributos declarados e pagos. 34. Na sequência, censura que as "supostas evidências" apresentadas pela Fiscalização seriam ou ilícitas (documentos oriundos de inquérito/ação penal e depoimentos de bancários), ou inconclusas (depoimentos de produtores rurais e de sócios/representantes das pessoas jurídicas supostamente pseudo-atacadistas e documentos relativos a operações da recorrente e de seu sócio gerente) ou genéricas. 35. Tem por ilícitos os documentos citados no tópicos "5.5.1. Documentos Apresentados pelas Investigadas à PF e Enviadas à RFB" e o tópico "Operação Broca", que requer sejam desconsiderados porquanto tal documentação teria sido disponibilizada pela Polícia Federal de modo ilícito, na medida em que oriundas de inquérito e ação penal que tramita em segredo de Justiça, pelo que requereu que os referenciados documentos fossem extirpados dos autos; além disto, ponderou que interceptações telefônicas e de dados apenas poderiam ser usadas, observados os requisitos dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 9.296/1996, em processos criminais (comenta sobre ilicitude, inclusive por derivação, de provas e acerca da "teoria dos frutos da árvore envenenada"). 36. Adiante, com espeque no art. 405, IV, do antigo CPC (que veda, por suspeição, o depoimento de testemunha que tenha interesse no litígio), reputa devam ser desprezados os depoimentos dos bancários, dado o interesse que teriam em afastar as próprias culpas e responsabilidades mediante afirmações inverídicas, pois, se houve irregularidades, elas foram cometidas por empregados dos bancos, que podem ter ajudado no esquema de sonegação. 37. Prosseguindo, afirma que as declarações dos produtores rurais e dos sócios/ representantes das pessoas jurídicas supostamente pseudo-atacadista - que seriam os mais relevantes indícios trazidos aos autos - não teriam o condão de infirmar a boa-fé da recorrente, e reportando-se ao art. 368, do antigo CPC4, sustenta que tais depoimentos não provam "nada além de que o ato dos depoentes de assinaram tais papéis sobre a supervisão dos fiscais". E frisa que o valor das operações destas empresas seria de Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000328/2010-49 milhões, dos quais apenas alguns milhares foram comercializados com a ora manifestante. 38. Comenta que quem alega deve se desincumbir do ônus de comprovar a acusação e assevera que, in casu¸ inexistiria uma prova lícita de que a requerente sabia das irregularidades das supostas empresas fictícias, pois os depoimentos, únicas provas lícitas apresentadas, representam "meros quase indícios que poderiam redundar em muitas hipóteses, a maioria delas não afasta a boa-fé da recorrente"; realça que, verdadeiramente, sequer mesmo os aludidos depoimentos podem serem considerados indícios, definido no art. 239, do Código de Processo Penal, como "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias". 39. Diz que os atos considerados ilícitos pela Fiscalização podem ser explicados a partir das atividades da Giucafé Corretora de Mercadorias e da Giucafé Armazéns Gerais Ltda, bem como dos corretores autônomos na região de Jaguaré (como o Sr. Matuzalém Dazzi ou o Sr. Alfredo Giuberti). A respeito, faz as seguintes afirmações: 39.1. boa parte dos produtores rurais de Linhares estocam seus produtos na Giucafé Armazéns Gerais Ltda, no que inexiste ilicitude; 39.2. a recorrente às vezes comprava de produtores rurais e, cumulativamente, prestava serviços de transportes/armazenagem/corretagem, sendo que os motoristas citados foram empregados da Giucafé por anos, o que "não pode ser suficiente para impor responsabilidade por todo o período fiscalizado" nem traduz conhecimento de um esquema de criação e utilização de empresas fictas; 39.3. o Sr. Matuzalém Dazi é corretor autônomo, que trabalha para diversas empresas e não possui vínculo com a requerente, circunstância que não poderia ser extraída dos depoimentos dos produtores e foi, simplesmente, instituída pela Fiscalização. Complementa que "os que ligam de algum modo o Sr. Matuzalém Dazzi a 'Giucafé' não diferem a Giucafé Armazéns Gerais, a Giucafé Corretora de Mercadorias e a Giucafé Exportação e Importação"; 39.4. como a intermediação por meio de corretagem é comum no mercado cafeeiro, raramente os produtores rurais conhecem as empresas compradoras, como a Nestlé, Unilever, Real Café, Garoto, empresas exportadoras e etc; 39.5. o preenchimento das Notas Fiscais por corretores - que possuem vínculo apenas com a Giucafé Corretora - justifica-se pelo fato que eles, enquanto intermediários, conhecem as empresas e seus dados e, por isto, auxiliam, quando necessário, os produtores rurais com esta atividade; 39.6. os supostos pagamentos realizados a produtores rurais, que sequer teriam sido comprovados, poderiam ter sido realizados pela Guicafé Corretora de Mercadorias; 39.7. não é ilícito que o Sr. Alfredo Giuberti, cuja personalidade não se confunde com a da empresa do qual é sócio, exerça atividade no setor de corretagem; 39.8. não está provado que a recorrente tenha feito pagamento ao Sr. Gilmar Casagrande, sendo certo ter havido equívoco do depoente; 39.9. não há prova de que o bloco de Notas Fiscais do produtor Josias Baseti Filho às vezes ficava na Giucafé. 40. Quanto aos depoimentos de sócios/representantes das pessoas jurídicas consideradas pela Fiscalização pseudo-atacadista, realça que, conquanto a síntese das manifestações das empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L (fls. 108/120) ultrapassarem 12 laudas do Relatório Fiscal, o nome da defendente apenas é citado uma vez à fl. 119, mas ela Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000328/2010-49 não prova o envolvimento da recorrente nas supostas atividades ilícitas destas empresas. E, dentre as demais dezenas de pseudo-atacadistas, apenas a Ypiranga Comércio, por meio de seu sócio, citou a recorrente. 41. Comenta, longamente, sobre o ônus da prova, que recai sobre a Fiscalização, para que se aperfeiçoe o lançamento tributário e diz que aqui seria facilmente aplicável a regra do art. 112, do CTN, pois "depoimentos de pouco mais de uma dúzia de produtores rurais, não são suficientes para afastar a boa-fé da recorrente". 42. Exproba, adiante, que lhe foi imposta exigência tributária sem que sequer tenha sido individualizada a conduta a respaldar esta exigência, até mesmo porque nem os corretores de café nem as empresas consideradas pseudo-atacadistas pela Fiscalização citam o nome da requerente, mas, apesar disto, a autoridade fiscal concluiu que "não há que dizer que a Giucafé agiu de boa-fé, pois na ocasião em que se deram as operações tinha ciência da inidoneidade dos fornecedores, ainda que as informações cadastrais da Receita Federal noticiassem que não tinham pendências de ordem fiscal" 43. Reclama, ainda, que, apesar de o Relatório Fiscal, em alguns momentos, atingir conclusões generalizadas lógicas, parte de premissas incomprovadas, irreais ou contrárias à verdade, trazendo os seguintes exemplos, que reproduzo literalmente: 43.1. "As empresas citadas como pseudo-atacadistas não fazem parte do Centro de Comércio de Café de Vitória, mesmo tendo grande movimentação, então todos os membros dessa associação sabiam que tais empresas eram fictícias (fls.39\40). Não seria mais fácil concluir que os representantes dessas empresas não tinham interesse em associar-se?" 43.2. "Com a mudança da legislação e o aumento brutal das contribuições Cofins e Pis, a diante da necessidade de creditamento, todas as exportadoras criaram juntas a interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas de café para dissimilar a venda do produtor para exportadoras e torrefadoras (fl. 52). Não seria mais óbvio concluir que tais empresas surgiram pela oportunidade de mercado gerado pela distorção imposta pelo legislador?" 44. Avante, aduz a contribuinte que, malgrado não tenha citado expressamente, a Fiscalização procedeu à desconsideração da personalidade jurídica das empresas apelidadas de fictícias - ou, no mínimo, afastou os atos de compra por ela efetivados - e, para tanto, teria se utilizado do disposto no parágrafo único, do art. 116, do CTN, fato que conduziria à nulidade, pois a lei ordinária ainda não regulamentou os requisitos para a desconsideração. E, caso aqui quisesse ser aplicado, com esteio no processo de inaptidão, o disposto no art. 80, da Lei nº 9.430/96, isto apenas poderia ocorrer após a expedição do correspondente Ato Declaratório, sendo inconcebível a retroatividade dos efeitos deste Ato a uma época em que as empresas estavam ativas e regulares perante a RFB e o SINTEGRA. 45. Depois, comenta a sistemática não-cumulativa da contribuição para o PIS/ PASEP e da COFINS, na qual há direito a creditamento sobre todos os bens adquiridos para a revenda ou com o fim específico de exportação, e afirma que, in casu, o café adquirido de empresas supostamente pseudo-atacadistas entrou nos estoques da defendente, que fez o pagamento devido diretamente aos emitentes e registrou e contabilizou as aquisições, que geraram direito a crédito para a recorrente, que não tem poder de fiscalizar as fornecedoras, cujas informações fiscais são sigilosas. 46. Frisa que não tem a recorrente dever ou obrigação de saber de alegadas irregularidades dos fornecedores, sendo inaceitável que ela seja obrigada a suportar as conseqüências da omissão da Receita Federal, à qual legalmente compete a fiscalização de tributos federais e que, em vez de glosar os créditos da peticionante, adquirente de boa fé que não pode ser prejudicada (reporta-se ao art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/965), deveria fiscalizar as empresas fornecedoras e em face delas proceder aos Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000328/2010-49 lançamento da exigência tributária, pois foram elas que auferiram receitas (fato gerador das contribuições) com as vendas de café e, assim, são as legais contribuintes do tributo. No intuito de corroborar sua linha de argumentação, colaciona várias decisões administrativas e judiciais. 47. Requereu que, se mantidas as glosas, fosse determinada a devida restituição dos valores concernentes ao IRPJ e à CSLL pagos em razão da inclusão dos valores glosados nas correspondentes bases de cálculo dos mencionados tributos. 48. Queixa-se, também, ter havido imposição dupla de multa: de 150% sobre as importâncias das contribuições autuadas (sem que a fraude a justificar a qualificação da multa tenha sido comprovada) e de 50% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados (não me estendo aqui, porque as questões apenas têm pertinência com as autuações, não repercussão nos Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação). 49. Solicitou a realização de diligência/perícia para análise técnica mais acurada da extensa documentação juntada aos autos. Indicou perito e formulou quesitos. 4. Da diligência realizada nos autos: 50. Ao analisar inicialmente os presentes autos, observei que tanto a Informação Fiscal em que se embasou o Despacho Decisório aqui proferido como a Manifestação de Inconformidade contra ele interposta fazem remissão ao processo administrativo de nº 15586.000923/2010-85, tendo pleiteado a contribuinte que citada Impugnação fosse apreciada conjuntamente com a citada Manifestação de Inconformidade. 51. Em consulta ao sistema “e-Processo”, verifiquei que o Auto de Infração discutido no processo administrativo nº 15586.000923/2010-85 contempla a exigência, dentre outras infrações, da multa isolada de que trata o §3º, do art. 18, da 10.833/2003, em razão da não homologação de compensações realizadas com o crédito objeto de Pedidos de Ressarcimento concernentes a diversos períodos de apuração (dentre os quais, o da COFINS do 3º trimestre de 2005, aqui abordado) e, relativamente a esta parcela da autuação, a DRJ/Rio de Janeiro, consoante Acórdão de fls. 679/705, determinou a juntada das peças referentes às multas isoladas nos correspondentes pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação, tendo em vista o que dispõe o §3º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003. 52. E, no tocante a esta parte, não visualizei qualquer oposição expressa no Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro 2. 53. Diante do que consta acima, e, ainda, por ter entendido oportuna a juntada de cópia integral de sobredito processo administrativo, determinei o envio dos presentes autos em diligência para a Unidade de Origem para que: 53.1. fosse formalizada representação para protocolização de processo administrativo ao qual deverá ser acostada cópia integral do processo administrativo nº 15586.000923/2010-85; 53.2. fosse transferida a parcela da multa de que trata o §3º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, que é decorrente da não homologação das compensações realizadas com o crédito de COFINS do 1º trimestre de 20066, para o processo a ser formalizado; 53.3. que a contribuinte fosse cientificada das medidas anteriores, facultando-lhe se pronunciar a respeito no prazo de 30 (trinta) dias, após o que ambos os processos (o presente e o que será formalizado) fossem encaminhados a esta 2ª Turma para julgamento simultâneo da já mencionada Manifestação de Inconformidade e da Impugnação interposta no processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, especificamente no tocante à multa referida no item antecedente. Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000328/2010-49 54. Adotadas as medidas acima, a contribuinte foi cientificada, não havendo notícias de que tenha se pronunciado quanto à diligência. Seguindo a marcha processual normal, o julgamento foi julgado improcedente, conforme consta na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: [...] CAFÉ EM GRÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. CRÉDITO INTEGRAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. É descabida a apuração de créditos integrais da não-cumulatividade da contribuição em relação a aquisições de café em grãos, feitas de produtor rural, operação que apenas garante, atendidos os correspondentes requisitos normativos, apenas a apuração de crédito presumido. PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. GLOSAS. CABIMENTO. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas no intuito de dissimular aquisições de café na realidade feitas perante produtores rurais, cabível a glosa de créditos integrais da não-cumulatividade da contribuição levantados pela adquirente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: [...] INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova emprestada de investigação criminal, submetida ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo, é admissível para comprovar infrações tributárias. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É indeferido o pedido de realização de diligência cuja realização é prescindível, por estarem presentes nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do órgão julgado. Ademais, incabível a realização de diligência para suprir a inércia do sujeito passivo em anexar à Manifestação de Inconformidade, as provas de suas alegações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000328/2010-49 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Fato incontroverso, que o PAF nº 15586.000923/2010-85 trata do auto de infração que engloba o período do presente pedido de ressarcimento e outros períodos. Assim constou no relatório DRJ: 5. Ressalta que as provas e os documentos produzidos nas investigações estão contidos no processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, no qual se detecta infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da COFINS ao percentual de 7,6% sobre valores de aquisição de café, quando o correto seria a apuração de crédito presumido (art. 29, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que deu nova dicção ao art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004), pois as empresas mencionadas na Informação Fiscal foram utilizadas para dissimular as reais operações de aquisição de café em grãos de pessoas físicas. (...) 8. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal alusivo ao processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, cuja cópia compõe o de nº 10480.724584/2016-86 apensado ao presente e possui 230 laudas, expõe que, durante fiscalização, detectou-se que a contribuinte se apropriou de créditos referente a supostas aquisições de café para revenda, no total de quase R$215.000.000,00, realizadas, fraudulentamente, por meio de pseudo-atacadistas mas que, na realidade, foram feitas perante produtores rurais (pessoas físicas). Vale ressaltar, que o resultado do processo que está sendo apreciado, utilizou de provas do PAF 15586.000923/2010-85, assim, o resultado sendo reflexo. Assim, noto que o processo não encontra-se maduro para julgamento, e ainda, podendo ter decisão conflitante com o decidido no mencionado PAF. Dessa forma, voto para sobrestar o presente PAF até que seja julgado em definitivo nesse CARF PAF nº 15586.000923/2010-85 e após que seja reproduzida a decisão nesse processo. Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000328/2010-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente até que seja julgado em definitivo o recurso voluntário do PAF nº 15586.000923/2010-85 e, após, que seja reproduzida a decisão definitiva neste processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1742DF CARF MF Original

score : 1.0