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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823249 #
Numero do processo: 10825.000599/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE SAÍDA - A diferença de saídas de produtos tributados, apurada mediante levantamento específico, à míngua da apresentação de livros e documentos inerentes à fiscalização, e sem o devido registro contábil-fiscal, enseja a lavratura de lançamento ex officio com fulcro nos arts. 59-62, 63, c/c 33 e 36 do RIPI/82 - Decreto nº. 87.981/82, com todas as carcterísticas legais. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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score : 1.0
4831474 #
Numero do processo: 11080.012541/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovada nos autos a inexistência das causas impeditivas da redução do imposto pleiteado, previstas na Lei nº. 6.746/79, é de conceder-se esse favor fiscal, reformando-se, destarte, a decisão monocrática. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS CLÓVIS MARQUES PEREIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 4,Ár—alar Osval• • Jose • "Souza Presidente 1 15--any Ferraz o • Santo - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Ricardo Leite Rodrigues mdm/CF/ML 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012541/91-19 Acórdão : 203-02.503 Recurso : 94.310 Recorrente : LUÍS CLÓVIS MARQUES PEREIRA RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos referentes ao imóvel rural denominado Estância da Orqueta, de sua propriedade, localizado no Município de Bagé-RS, com árcade 1.307,0 ha. O Interessado impugnou o feito (fls. 01), alegando que faz jus à redução porque o imóvel não possui débitos anteriores. Intimado a apresentar o comprovante de quitação do ITR/83 (fls. 07), o Peticionário anexou cópia a fls. 08. De acordo com o constante na carta encaminhada ao Contribuinte pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Pelotas-RS, existe um debito remanescente do ITR/83, pois, tendo ele vencido em 19.08.83, somente foi quitado em 18.05.85. A autoridade singular julgou procedente o crédito tributário, assim ementando sua decisão: "REDUÇÃO DO IMPOSTO A redução do imposto de que tratam as alíneas "a" e "b" do parágrafo 5° do art 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação que lhe deu o art. 1° da Lei n° 6.746/79, não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." O Requerente interpôs recurso (fls. 22/23) alegando, em síntese: a) o INCRA lançou indevidamente o valor do IIR/83 em divida ativa, sendo promovida a cobrança executiva em 11.01.89; 2 e4L, MINISTERIO DA FAZENDA ‘01Wfir Waroef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MLLM;nat Processo : 11080.012541/91-19 Acórdão : 203-02.503 h) na ocasião, apresentou em juizo o comprovante de pagamento para juntada ao processo, c) a Procuradoria-Seccional da Fazenda pretende cobrar diferença de correção monetária de 19 08 83 a 18 05 84 e multa de 20%, quando na ocasião era devido somente 15% de multa e juros de 1% ao mês ou fração; d) solicita o cancelamento da cobrança por ser ela indevida em razão da sua quitação em tempo hábil, com juros e multa que eram devidos à época do recolhimento. Como também por se tratar de coisa julgada, conforme cópia do Processo de Execução Fiscal, anexado a fls. 24/38 É o relatório 71--1 3 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Wpt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?): Processo : 11080.012541/91-19 Acórdão : 203-02.503 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Os presentes autos retornaram da diligência determinada em sessão de 21.10.94. Para melhor elucidar os fatos passo à leitura do relatório e do voto então proferidos Em cumprimento à diligência, trouxe o Contribuinte, às fls. 52, certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n°876/63, cujo objeto era a cobrança do ITR/83, da Recorrente Ora, diante dessa prova, não há como subsistir a decisão monocrática, razão porque voto por reformá-la no sentido de conceder-se o pleiteado na inicial do Contribuinte no tangente à redução do imposto a que faz jus, nos moldes da legislação vigente, daquele originariamente lançado Entendo, outrossim, que o eventual crédito tributário informado às fls. 13/15 deveria ser formalizado em lançamento próprio e adequado aos seus fins. É o meu voto Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 ai Li4 RÁNY F IF4 • D Its NTOS 4

score : 1.0
4739338 #
Numero do processo: 13851.000399/2001-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. Na hipótese de lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4° do CTN, de modo que o lançamento de ofício apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do crédito pela notificação do auto de infração. PISREPIQUE. RECEITA EXCLUSIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70 estavam sujeitas ao PIS na modalidade repique as empresas que não realizassem a venda de mercadorias, assim considerada de forma concreta. Assim, o que era decisivo para definir a modalidade faturamento era a prática efetiva da atividade comercial, da venda de mercadorias. Mesmo que no objeto social da pessoa jurídica fosse potencialmente possível a venda de mercadorias, se a atividade econômica exercida pela empresa era exclusivamente a de prestação de serviços, deve ser submetida à modalidade repique. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente a Dra. Andrea Toledo Pierri, OAB/SP nº 115.022.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. Na hipótese de lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4° do CTN, de modo que o lançamento de ofício apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do crédito pela notificação do auto de infração. PISREPIQUE. RECEITA EXCLUSIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70 estavam sujeitas ao PIS na modalidade repique as empresas que não realizassem a venda de mercadorias, assim considerada de forma concreta. Assim, o que era decisivo para definir a modalidade faturamento era a prática efetiva da atividade comercial, da venda de mercadorias. Mesmo que no objeto social da pessoa jurídica fosse potencialmente possível a venda de mercadorias, se a atividade econômica exercida pela empresa era exclusivamente a de prestação de serviços, deve ser submetida à modalidade repique. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000399/2001­49  Recurso nº  235.921   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.829  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de março de 2011  Matéria  PIS AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EMPRESA PIONEIRA DE TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº  8.    A  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo Tribunal  Federal,  implicou na declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  45  e  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  que  fixava  em  10  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais.  Na  hipótese  de  lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no artigo 150, §  4°  do CTN,  de modo  que  o  lançamento  de  ofício  apenas  pode  alcançar  os  fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do crédito  pela notificação do auto de infração.  PIS­REPIQUE.  RECEITA  EXCLUSIVAMENTE  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO. Na  vigência  da  Lei  Complementar  nº  7/70  estavam  sujeitas  ao  PIS  na  modalidade  repique  as  empresas  que  não  realizassem  a  venda  de  mercadorias, assim considerada de forma concreta. Assim, o que era decisivo  para  definir  a  modalidade  faturamento  era  a  prática  efetiva  da  atividade  comercial, da venda de mercadorias. Mesmo que no objeto social da pessoa  jurídica fosse potencialmente possível a venda de mercadorias, se a atividade  econômica  exercida  pela  empresa  era  exclusivamente  a  de  prestação  de  serviços, deve ser submetida à modalidade repique.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente a Dra. Andrea  Toledo Pierri, OAB/SP nº 115.022.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/03/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 19/03/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 28/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  110/115)  lavrado  para  a  exigência  de  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativa aos fatos geradores ocorridos  entre 10/95 e 02/96, cuja notificação ao contribuinte ocorreu em 29/03/2001 (fl. 110)  A motivação do lançamento foi a seguinte (fl. 111):  No período fiscalizado 10/95 a 02/96 referente ao Programa de  Integração Social ­ PIS o contribuinte recolheu o referido tributo  na  modalidade  PIS­dedução/repique,  enquanto  que  para  este  período ficou entendido por esta delegacia ele estava obrigado a  recolher  pela  modalidade  PIS­faturamento  pois  o  contribuinte  não é exclusivamente prestador de  serviços,  exercendo  também  atividades  comerciais  conforme  consta  no  contrato  social  na  clausula III­ Do Objetivo Social (fls. a34).  Diante  da  decisão  n.°  2.161  da  DRF  ­  Araraquara,  e  como  o  contribuinte  não  possui  qualquer  ação  judicial  que  impeça  o  lançamento  do  imposto  e  da  multa  de  oficio,  apuramos  o  demonstrativo  de  situação  fiscal  apurada  (fls.  fiscalização  constatou a  falta de  recolhimento do  tributo  (Pis­Faturamento)  devido para o período fiscalizado.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  121/129)  sustentando  que  no  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996  a  empresa  promoveu  o  recolhimento  na  modalidade  PIS­Repique  por  se  tratar  de  prestadora  de  serviços,  não  praticando  a  venda  de  mercadorias,  salientando  que  “embora  em  seu  Contrato  Social  conste  a  possibilidade  da  realização de atos de comércio, tanto que a mesma encontra­se registrada na Junta Comercial  do Estado de São Paulo, o enquadramento da Impugnante na sistemática de recolhimento da  Contribuição ao PIS dá­se pelo critério da natureza de sua receita. Esta é a dicção do citado  artigo  13,  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95  e  suas  reedições,  quando  se  refere  a  receita  exclusivamente da prestação de serviços” (fls. 122/123).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ),  por meio do Acórdão nº 6.856, de 11 de janeiro de 2005 (fls. 148/153), manteve integralmente  o auto de infração, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos acréscimos legais.  PIS  REPIQUE.  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  Apenas  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  recolhiam  a  contribuição ao PIS na modalidade repique.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/03/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 19/03/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 28/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.000399/2001­49  Acórdão n.º 3403­00.829  S3­C4T3  Fl. 2          3 PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  solicitação de perícia quando há elementos suficientes nos autos  para firmar a convicção no julgamento.  Lançamento Procedente  O  voto  condutor  deste  Acórdão  entendeu,  no  seu  cerne,  o  seguinte  (fls.  152/153):  (…)  para  o  período  lançado,  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  estava vigendo apenas a LC n° 7,  de 1970,  e alterações.  De acordo com essa lei, o PIS na modalidade repique era devido  apenas  pelas  empresas  que  não  realizassem  vendas  de  mercadorias,  e  não  pelas  que  em  determinado  período  auferissem  receitas  exclusivamente  da  venda  de  serviço,  como  poderia dar a entender a MP n°1.212, de 1995.  O raciocínio acima é ratificado pelo próprio texto da LC n° 7, de  1970,  que  cita  como  exemplo  de  pessoas  jurídicas  que  não  realizam  vendas  de  mercadorias  as  empresas  financeiras  e  as  seguradoras, cujo objeto social não prevê a comercialização de  mercadorias, mas apenas a prestação de serviço.  A impugnante, de acordo com seu contrato social (fls. 26 e 27),  além da prestação de serviços, pode comercializar programas de  rádio  e  televisão,  filmes  e  fitas  magnéticas,  caracterizando  claramente  a  comercialização  de  mercadorias,  estando,  portanto.  excluída  do  recolhimento  do  PIS  na  modalidade  repique e automaticamente incluída na modalidade faturamento.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  161/169)  sustentando  os  mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade, reafirmando que “não importa  que o contrato social da empresa preveja a possibilidade de comercialização, se no período do  lançamento,  de  acordo  com  o  artigo  3º,  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  a  Recorrente  não  realizou  venda  de  mercadorias,  conforme  demonstrou  nos  autos  e  não  foi  contestado  pela  fiscalização federal” (fl. 168).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  A  legalidade  do  auto  de  infração  esbarra  na  prejudicial  de  mérito  da  decadência, que por se tratar de matéria de ordem pública deve ser enfrentada de ofício.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  que  fixava  em  10  anos  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário pelo lançamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/03/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 19/03/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 28/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Deste  julgamento  resultou  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  com  o  seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  (DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1.)  Afastada  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  pela  declaração  de  sua  inconstitucionalidade, toma seu lugar, neste caso concreto, o artigo 150, § 4° do CTN.  Isto porque se verifica que em relação aos períodos  lançados o contribuinte  promoveu  o  adiantamento  do  pagamento,  com  o  que  se  torna  inconteste  a  configuração  do  lançamento por homologação, atraindo a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN.  Assim,  o  lançamento  apenas  poderia  alcançar  os  fatos  geradores  ocorridos  nos cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário.  Tendo  em  conta  que  a  notificação  do  auto  de  infração  aconteceu  em  29/03/2001  (fl.  110),  deve­se  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores a 03/96.  Como  neste  caso  o  auto  de  infração  pretende  a  constituição  do  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  10/95  e  02/96,  encontra­se  integralmente atingido pela decadência.  Também no mérito teria de ser cancelada a exigência fiscal.  O  art.  3º,  §  2º  da  Lei  Complementar  nº  7/70  dispõe  que  “As  instituições  financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do  parágrafo anterior” (grifei).  Fica claro que o critério para a aplicação do regime “repique” consiste no fato  de as empresas não realizarem operações de venda de mercadoria.  O critério, com efeito, é a realização ou não de venda de mercadorias, não se  autorizando  presumir  que  tenha  havido  a  venda  de  mercadorias  pelo  simples  fato  desta  possibilidade estar descrita no objeto social da empresa.  Com  efeito,  não  parece  existir  qualquer  evidência  ou  indício  de  que  a  empresa em questão tenha vendido mercadorias.  Ocorreu, como visto, que o Auditor interpretou como critério para a aplicação  do critério faturamento o simples fato de o contrato social da empresa admitir a possibilidade  de exercício da atividade de venda de mercadorias.  Pelos  termos da Lei Complementar nº 7/70,  acima citada,  entendo que  fica  claro que estavam sujeitas ao PIS na modalidade  repique as empresas que não  realizassem a  venda de mercadorias, assim considerada de forma concreta.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/03/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 19/03/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 28/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.000399/2001­49  Acórdão n.º 3403­00.829  S3­C4T3  Fl. 3          5 O que era decisivo,  portanto,  para  afastar  a modalidade  repique  e  aplicar  a  modalidade  faturamento  era  o  exercício  efetivo  da  atividade  comercial,  da  venda  de  mercadoria.   Por isso, mesmo que no objeto social da pessoa jurídica fosse potencialmente  descrita a possibilidade da venda de mercadorias, isto não pode ser utilizado como critério para  concluir que não seria aplicável o regime repique, pois se a atividade econômica efetivamente  exercida  pela  empresa  era  de  prestação  de  serviços,  estava  sim  submetida  à  modalidade  repique.  Voto, por isso, pelo integral cancelamento da exigência fiscal.  Ivan Allegretti                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/03/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 19/03/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 28/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10120.740333/2018-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ECF. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Escrituração Contábil Fiscal ECF, quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento dela. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA ECF. INAPLICABILIDADE. A multa imposta à impugnante, referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, não pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a determinação de nulidade do feito. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário enquanto não houver decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1202-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Escrituração Contábil Fiscal ECF, quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento dela. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA ECF. INAPLICABILIDADE. A multa imposta à impugnante, referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, não pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a determinação de nulidade do feito. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário enquanto não houver decisão definitiva no âmbito administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740333/2018-08 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 101-027.648 – 4ª Turma, sessão de 13 de junho de 2024, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Versa o presente processo sobre multa por atraso na entrega de Escrituração Contábil Fiscal -ECF, ano-calendário 2017, enviada em 16/11/2018, com prazo final de entrega datado de 31/07/2018, mediante o qual é exigido do interessado supra identificado o crédito tributário no valor total de R$ 1.264.403,41. A notificação foi embasada no seguinte enquadramento legal: Art. 11 e 12 da lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991, com texto alterado pela Lei nr. 13.670 de 2018. Preliminarmente, expor que a notificação de lançamento é nula de pleno direito por erro formal que inviabiliza o exercício pleno da ampla defesa e contraditório esclarece ser uma entidade religiosa que goza de imunidade tributária, e informa que o atraso na entrega da ECF ocorreu por inconsistências do sistema operacional da contabilidade da autuada, sendo que na presente data encontra- se regularizada. Argui que à época do fato gerador da multa, 31/07/2018, a lei vigente expunha que a penalidade referente ao atraso na entrega da ECF, ou a sua apresentação Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740333/2018-08 3 com incorreções ou omissões, acarretaria para empresas imunes ou isentas a aplicação, ao infrator das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Ocorre que a multa imposta refere-se à legislação posterior ao fato gerador, tendo em vista que foi publicada em 30/05/2018 e, de acordo com o princípio da anterioridade e noventena, passou a ter vigência em 30/08/2018, majorando exponencialmente a punição por atraso na entrega da ECF, alterando a multa por atraso na entrega para 1% sobre o valor da receita bruta da instituição. Além da irregularidade acima exposta, a multa imposta ofende princípios tributários como da razoabilidade, não confisco, irretroatividade da legislação. Solicita, ainda, seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários exigidos até decisão final a ser proferida nos presentes autos, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei Federal nº 9.430/1996 e art. 151, inc. III do CTN Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. A 4ª Turma julgou improcedente a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ECF. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Escrituração Contábil Fiscal ECF, quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento dela. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA ECF. INAPLICABILIDADE. A multa imposta à impugnante, referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, não pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a determinação de nulidade do feito. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade e/ou legalidade de ato normativo, lei ou decreto. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740333/2018-08 4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. BOA FÉ. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. A impugnação deve vir acompanhada dos motivos e das provas em que se fundamenta. As alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário enquanto não houver decisão definitiva no âmbito administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, nos seguintes termos, in verbis: 4. DO PEDIDO Assim sendo, entendendo o contribuinte que o Auto de Infração/Notificação de lançamento, encontra eivado de vícios, requer-se: a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até decisão final administrativa; b) Reconhecimento e aplicação de prescrição intercorrente ao presente caso, conforme fundamentação; c) A declaração de nulidade da notificação de lançamento ante o totalmente nulo, ante erro de direito e forma, tendo em vista indicação incorreta do exercício da escrituração, encontrando-se totalmente dúbia, referindo de 2018, com informações de faturamento de 2017 e vencimento de obrigação acessório em 2018, cerceando o direito da ampla defesa da impugnante, bem como ofendendo diversos princípios jurídicos. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740333/2018-08 5 d) A improcedência TOTAL do Auto de Infração/Notificação de Lançamento, tendo em vista denúncia espontânea da recorrente e) A improcedência TOTAL do Auto de Infração/Notificação de Lançamento, tendo em vista a ausência de dolo/má-fé da impugnante, bem como por ausência de prejuízo ao erário; f) A improcedência TOTAL do Auto de Infração/Notificação de Lançamento, tendo em vista a desproporcionalidade da multa imposta, bem como pel caráter meramente formal; g) Subsidiariamente aos pedidos anteriores, caso não seja o entendimento acerca da improcedência total do Auto de Infração/Notificação de Lançamento, requer da multa imputada, tendo em vista que à época do fato gerador estava vigente lei com penalidade mais condizente com a razoabilidade, respeitando assim o princípio da irretroatividade da lei tributária bem como o da imputação do menor ônus ao contribuinte; h) Alternativamente aos pedidos anteriores, em caso de não entendimento, o que jamais se espera, requer-se que a base de cálculo para a aplicação da multa seja o superávit havido no período, limitada a 1%, respeitando assim o princípio da isonomia tributária; i) Requer-se, em caso de negativa dos demais pedidos, a redução da multa aplicada, afastando, assim, o caráter confiscatório da penalidade que se tenta impor; j) requer-se que todas as intimações, notificações e procedimentos relativos ao presente auto de infração/notificação de lançamento sejam endereçadas exclusivamente aos procuradores ora constituídos Cesar Scremin e Guilherme Cachuba Eves com escritório profissional na Rua Anita Garibaldi, 2.854, Bairro São Lourenço – Curitiba-PR, CEP: 82.200 041-3252-7908, e-mail edinei.juridico@gmail.com.br guilhermeeves@gmail.com, sob pena de nulidade. E finalmente: - seja autorizado acostar todos os documentos necessários ao deslinde do processo, além dos ora colacionados, em qualquer fase, em obediência ao contraditório e a ampla defesa, se necessário for; - no caso da autoridade entender por necessária a realização de diligências ou que sejam acostados novos documentos, seja expedida intimação para cumprimento da obrigação com prazo hábil para o ato; E conclusivamente Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740333/2018-08 6 Requer seja declarada a improcedência total do auto de infração/notificação de lançamento 06.02.01.14.55.79.50, pelos motivos, fatos e direito acima expostos. É o relatório VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO No que diz respeito ao requerimento da recorrente para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o próprio Acórdão da DRJ já esclareceu que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), enquanto não houver decisão definitiva no âmbito administrativo. Portanto, não há qualquer necessidade de o Colegiado enfrentar a referida matéria, uma vez que tal tópico na apresenta qualquer objeto controvertido passível de análise. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O recorrente também suscita preliminar de prescrição intercorrente alegando que o caso em apreço não atrai a norma da Súmula CARF nº 11, uma vez que a análise do caso em apreço passaria por avaliar a aplicação de uma multa punitiva pelo atraso na entrega da ECF, portanto, não se trataria de processo administrativo de índole não tributária. A preliminar merece ser rejeitada de plano, não há qualquer previsão legal para o acolhimento da preliminar de prescrição intercorrente no âmbito do Processo Administrativo Fiscal e, uma vez sendo a multa pelo atraso na entrega da ECF um objeto a ser analisado no Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740333/2018-08 7 âmbito do PAF, por consequência, a matéria estará sim subordinada a norma inserta pela Súmula CARF nº 11 que prevê, in verbis: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Rejeito, portanto, tal pretensão. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO FORMAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A parte recorrente também alegou preliminar de nulidade da notificação de lançamento por erro formal e cerceamento do direito de defesa nos seguintes termos, in verbis: Da análise da notificação de lançamento, tem dados da escrituração refere-se ao exercício de 2018, mas o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal é indicado como sendo 31/07/2017, como se vê abaixo: (...) Ora, resta claro que o erro acima disposto trás prejuízos incalculáveis para a defesa da recorrente, tendo em vista que sequer se sabe de qual exercício a notificação de lançamento refere-se, sendo que cada exercício pode trazer linhas e teses defensivas diversas. A presente preliminar também deve ser rejeitada, conforme já mencionado no Acórdão recorrido, a notificação de lançamento atende aos requisitos do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, além de não se verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto., portanto não se verificou qualquer prejuízo ao direito de defesa do recorrente. Nesse sentido, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. MÉRITO Inicialmente o propósito recursal consiste na análise da aplicação da multa por atraso na entrega de Escrituração Contábil Fiscal -ECF, ano-calendário 2017, enviada em 16/11/2018, com prazo final de entrega datado de 31/07/2018, mediante o qual é exigido do interessado supra identificado o crédito tributário no valor total de R$ 1.264.403,41, nos termos do Art. 11 e 12 da lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com texto alterado pela Lei nº 13.670 de 2018. O contribuinte alega em seu Recurso Voluntário os mesmos argumentos aventados na Impugnação, qual seja a possibilidade da aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, bem como boa-fé e ausência de prejuízo ao erário, Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740333/2018-08 8 desproporcionalidade da penalidade, irretroatividade da lei tributária e a imputação do menor ônus ao contribuinte. Dessa forma, após analisar os fundamentos dos autos, entendo que correta a hipótese da multa por atraso na entrega de Escrituração Contábil Fiscal -ECF, ano-calendário 2017, enviada em 16/11/2018, com prazo final de entrega datado de 31/07/2018, e, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator e pelo fato da contribuinte basicamente repisar no Recurso Voluntário os mesmos argumentos já citados em sua impugnação, adoto os seguintes fundamentos como parte da presente decisão, in verbis: (...) Cabe inicialmente esclarecer que a entrega da Declaração fora do prazo fixado pela norma tributária é considerada como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da empresa. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional-CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Pelo explicitado, em que pese os argumentos da contribuinte, alicerçados no art. 138 do Código Tributário Nacional (espontaneidade) e qualquer outro exarado na sua defesa, esses não podem prosperar nesta esfera administrativa de julgamento uma vez que, a exigência da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas. Embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias para regularizar a sua situação perante este Órgão, as mesmas foram extemporaneamente, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória conforme lhe é exigido no Auto de Infração. Além do mais, a discussão administrativa acerca da denúncia espontânea está pacificada com a publicação da Súmula CARF nº 49, vinculante para a administração pública, que assim dispõe: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (vinculante, conforme art. 25, § 13, do Decreto nº 70.235, de 1972, introduzido pelo art. 2º da Lei nº 14.689, de 2023). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740333/2018-08 9 Dessa forma, administrativamente, não há outro entendimento a ser adotado. Quanto à violação dos princípios constitucionais da multa isolada aplicada, é devido esclarecer que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade de normas legais e infralegais. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido tem-se a súmula nº 2 do CARF. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (vinculante, conforme art. 25, § 13, do Decreto nº 70.235, de 1972, introduzido pelo art. 2º da Lei nº 14.689, de 2023). O art. 26-A do PAF, incluído pela Lei n º 11.941, de 2009, resultante da conversão da MP nº 449, de 2008, é claro no sentido de que o julgador administrativo não pode afastar a aplicação de lei sob o fundamento de violação da constituição ou de lei superior: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Também o artigo 17, incisos IV e V da Portaria MF nº 20, de 2023, determina que o julgador de primeira instância está vinculado às leis, assim como às normas regulamentares, inclusive, a entendimentos da Receita Federal expressos em atos normativos: Art. 17. São deveres do julgador: [...] IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do caput do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Assim, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Quanto ao mérito, a Instrução Normativa RFB nº 1422, de 2013, em seu art. 6º, §2º, com redação dada pela IN RFB nº 1574, de 2015, previa, para o presente caso (pessoa jurídica com forma de tributação declarada imune), a aplicação da penalidade prevista na MPv nº 2.158-35, de 2001: § 2º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740333/2018-08 10 omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifo nosso) Posteriormente, a IN RFB nº 1.821, de 30/07/2018, com vigência a partir desta data, alterou a redação do mencionado §2º para determinar a aplicação da multa do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, já com a redação dada pela Lei nº Lei nº13.670, de 30/05/2018 (com vigência a partir desta data para fins da alteração da Lei nº 8.218): § 2º Os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados no art. 3º, ou a apresentar com incorreções ou omissões, ficam sujeitos à aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. (grifo nosso) Em 2021, referida IN RFB nº 1.422, de 2013, foi revogada pela IN RFB nº 2004, de 2021, e nesta última norma, ainda vigente, manteve-se a previsão da multa aplicada (mais grave) nos termos do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação da Lei nº 13.670, de 2018: Art. 6º A não apresentação da ECF pelas pessoas jurídicas nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator: I - das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real; e II - das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para as demais pessoas jurídicas. (grifo nosso) Para o fim de determinar qual a norma de imposição da multa por atraso aplicável ao caso, é necessário identificar o fato gerador e, pois, o regramento vigente à época. O fato gerador da multa é o atraso na entrega da ECF, logo, o seu marco temporal é a data de transmissão da obrigação acessória, qual seja, 16/11/2018. Então, a legislação aplicável é a vigente nesta data, com a redação dada pela IN RFB nº 1.821, de 30/07/2018, e, portanto, a multa segue o regramento do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, como efetuado no lançamento ora impugnado. Não há que se falar em retroatividade benigna para aplicar o regramento anterior da multa, concernente no art. 57 da MPv nº 2.158-35, de 2001, pois a norma vigente quando do fato gerador é mais gravosa. Somente seria o caso de retroatividade benigna se a previsão da aplicação da MPv fosse posterior ao fato gerador, o que não é o caso. Com relação às decisões judiciais mencionadas, proferidas em processos dos quais a interessada não tenha participado, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, bem como os julgados administrativos, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II, CTN). Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Também não vincula esta Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740333/2018-08 11 decisão doutrina pela defesa mencionada, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Por fim, cabe aduzir que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), enquanto não houver decisão definitiva no âmbito administrativo. Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO para julgar pela improcedência da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário em litígio. Sendo assim, com base nos fundamentos acima transcritos nada a prouver quanto a inaplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de Escrituração Contábil Fiscal -ECF, ano- calendário 2017, enviada em 16/11/2018, com prazo final de entrega datado de 31/07/2018, mediante o qual é exigido do interessado supra identificado o crédito tributário no valor total de R$ 1.264.403,41, mantendo-se inalterado o Acórdão. CONCLUSÃO Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de prescrição intercorrente e nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884081 #
Numero do processo: 13603.902307/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado e que o direito de crédito é materialmente legítimo.
Numero da decisão: 1201-007.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado e que o direito de crédito é materialmente legítimo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.120 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902307/2012-41 2 RELATÓRIO COSTA FABRIL PARTICIPAÇÕES LTDA, nova denominação de INTERPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão que julgou a sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário (fls. 45) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP, a qual utiliza o alegado direito de crédito a título de saldo negativo de IRPJ, com origem em retenção na fonte. A Administração Tributária fez a análise eletrônica da presente DCOMP, quando constatou a existência de inconsistências entre as declarações do contribuinte, o que deu ensejo à intimação fiscal com o objetivo de esclarecer essas inconsistências. Contudo, o contribuinte não atendeu à intimação fiscal, o que levou à não homologação da compensação, conforme o despacho decisório que consta dos autos. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, em que afirma que cometeu erros ao preencher a sua DCOMP, mas que isso não afasta o seu direito de crédito. Essa manifestação foi julgada improcedente, quando foi adotado o entendimento de que o contribuinte não poderia utilizar o apontado direito de crédito em duplicidade, tanto na presente DCOMP como na apuração do seu saldo negativo do IRPJ. Ademais, aponta uma série de inconsistências que impedem o reconhecimento do direito de crédito pleiteado. O contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, em que propugna pela tempestividade do recurso e reafirma o seu direito de crédito, apesar dos apontados erros no preenchimento da sua DCOMP. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/08/2020 (fls. 66) e o recurso voluntário foi apresentado em 30/09/2020 (fls. 43). Apesar de o recurso ter sido apresentado além do prazo legal de 30 dias, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, o recorrente propugna pela sua tempestividade, apontando a suspenção dos prazos processuais em razão da pandemia de Covid-19, nos seguintes termos (fls. 45): Estabelece o art. 5º e art. 15, ambos do Decreto n° 70.235/72, que o prazo de trinta dias para impugnar a inicia-se do expediente normal do órgão (RFB). Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.120 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902307/2012-41 3 [...] E de se pontuar, assim, que na data da intimação, o atendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil se encontrava paralisado por força da Portaria n° 543, de 20 de março de 2020, com expressa suspensão dos atos processuais: [...] A referida Portaria foi alterada pelas Portarias n° 936, de 29 de maio de 2020, n° 1.087, de 30 de junho de 2020 e n° 4.105, de 30 de julho de 2020, prorrogando novamente o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, mediante alteração do dispositivo supra transcrito: [...] Logo, na hipótese presente, a contagem do prazo processual de defesa teria início no dia 01.09.2020 (terça-feira), expirando em 30.09.2020 (quarta-feira). Esta Turma de Julgamento já abordou situações semelhantes a essa em dois outros momentos. Primeiramente, por unanimidade de votos, esta Turma entendeu que a contagem dos prazos processuais no âmbito do CARF não se confunde com a contagem dos prazos processuais no âmbito da RFB, por serem órgãos distintos, conforme o Acórdão nº 1201-005.306, de 18/10/2021, o qual adotou a seguinte ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO. PORTARIA CARF. O recurso voluntário é ato processual praticado no âmbito do Carf. Tanto o é que o recurso voluntário, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao Carf para fins de julgamento da perempção, conforme determina os arts. 33 e 35 do Decreto n° 70.235, de 1972. Portanto, a suspensão do prazo de interposição de recurso voluntário deve estar em consonância com Portaria editada pelo Carf e não pela Receita Federal. Em seguida, esta Turma mudou o seu posicionamento, ao entender que, embora não tenha sido estabelecida formalmente a suspensão dos prazos no âmbito do CARF no período em tela, o recurso pode ser conhecido em razão de a pandemia de Covid-19 configurar a justa causa prevista no artigo 233 do Código de Processo Civil Brasileiro, conforme o seguinte excerto do Acórdão nº 1201-005.512, de 06/12/2021: Consta na peça recursal preliminar de tempestividade (e-fls. 349) cuja causa determinante decorre do art. 6º da Portaria RFB n° 543/2020 (alterada pela Portaria RFB n° 4105/2020), que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, até 31 de agosto de 2020, "como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19) conforme parte final da ementa daquela Portaria. Informa a Recorrente que "Dessa forma, o termo de início do prazo para apresentação do presente Recurso Voluntário deu-se apenas em 01/09/2020 (terça-feira), de modo que o prazo se encerra em 30/09/2020 (quarta-feira)". Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.120 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902307/2012-41 4 Considerando que a Recorrente apresentou preliminar de tempestividade em que expressamente alude a conteúdo de norma impeditiva no âmbito da RFB, mas que se reflete diretamente neste Órgão de Julgamento, entendo que o recurso deva ser considerado tempestivo causa caracterizada nos termos do art. 233 do Código de processo Civil: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Neste último caso, a decisão foi tomada por maioria de votos, quando me posicionei no sentido de não conhecer do recurso, afastando a apontada justa causa. Contudo, o meu entendimento sobre essa questão evoluiu em razão da Nota de Esclarecimento publicada pelo CARF, no seu sítio na Internet , no dia 01/06/2020, em que vincula os prazos processuais do CARF aos prazos processuais da RFB, ainda que parcialmente, nos seguintes termos: O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB n° 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB n° 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Diante da publicação da presente postura do CARF, apesar de não ter sido publicado um instrumento formal de suspensão do apontado prazo, entendo que a Turma Julgadora deve seguir essa postura, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, o qual informa a atividade da Administração Tributária. Saliente-se que a formalização de recurso voluntário é atividade realizada em CAC ou e-CAC da RFB, ou seja, enquadra-se na referida Nota de Esclarecimento. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.120 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902307/2012-41 5 Adicionalmente, apesar de essa Nota falar em suspensão apenas até 30 de junho do 2020, verifico que a RFB continuou a realizar, sucessivamente, prorrogações dos seus prazos até 31/08/2020, conforme apontou o recorrente, de forma que a causa que levou à publicação da referida Nota de Esclarecimento perdurou até 31/08/2020. Assim, entendo que os efeitos dessa Nota de Esclarecimento devem perdurar até 31/08/2020. Com esse fundamento, entendo que o recurso deve ser considerado tempestivo. Considerando que o recurso também atende aos demais pressupostos de admissibilidade, ele deve ser conhecido. A Administração Tributária não reconheceu o direito de crédito pleiteado, relativo ao saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre de 2008, em razão da impossibilidade de averiguar a liquidez e certeza desse direito apenas com base nas declarações ordinariamente apresentadas pelo contribuinte, combinado com o fato de o contribuinte não ter atendido às intimações fiscais para prestar esclarecimentos. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que, ao preencher a sua DCOMP, errou em dois pontos: ao apontar o regime de apuração trimestral do IRPJ, quando o correto seria a apuração anual, e ao apontar a natureza do direito de crédito como sendo saldo negativo do IRPJ, quando o correto seria a retenção na fonte de Imposto de Renda (IRRF) sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP). Acrescenta que tais erros não impedem o reconhecimento do seu direito de crédito, em atenção à verdade material. No presente recurso voluntário, o contribuinte repisa os mesmos argumentos. Esta Turma Julgadora tem adotado o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP não impede o reconhecimento do direito de crédito pleiteado, desde que o interessado demonstre, por meio de provas, a liquidez e certeza do direito de crédito. Saliente-se que o erro reconhecido pelo contribuinte impediu que a Administração Tributária averiguasse a legitimidade do direito de crédito e, na espécie, a recusa do contribuinte em atender às intimações fiscais tornou esse impedimento impossível de ser superado. Verifico que o recorrente não trouxe qualquer evidência da legitimidade do seu direito de crédito, impedindo, mais uma vez, que esse direito seja averiguado. Apenas a existência de erros no preenchimento da DCOMP não é causa suficiente para que a compensação seja homologada. Seria necessário que o contribuinte envidasse esforços para que as consequências dos seus erros fossem contornadas, de forma que a verdade material pudesse ser evidenciada. Contudo, isso não ocorreu. Na espécie, ainda que os erros apontados fossem superados, entendo que não seria possível a homologação da compensação em tela, uma vez que o mesmo IRRF está sendo utilizado na presente DCOMP e também está compondo o saldo negativo do IRPJ anual, o qual também seria passível de compensação. Em outras palavras, o contribuinte está utilizando em duplicidade o mesmo direito de crédito. Tal fato já havia sido apontado na decisão recorrida, mas o recorrente Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.120 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902307/2012-41 6 silenciou quanto a esse fundamento, o qual consta do acórdão recorrido com os seguintes termos (fls. 40): 7.6. Assim, o contribuinte pode utilizar em compensação o IRRF que incidiu sobre JCP no ano-calendário da retenção ou deduzir do IRPJ devido no final do período- base, com apuração de um possível saldo credor ou um IRPJ a pagar reduzido da retenção de JCP. O que o contribuinte não pode fazer é escolher proceder das duas maneiras possíveis, pois, desta forma, qual seria a sua opção? A interessada apresentou a DCOMP antes do encerramento do período-base de 2009, declaração por período trimestral, registrando uma compensação do IR sobre JCP e, também, no final do ano-calendário apura um saldo credor registrando o mesmo IR sobre juros sobre capital próprio, conforme demonstrativos a seguir: Reconhecer o presente direito de crédito corresponderia a aceitar a possibilidade de um enriquecimento sem causa por parte do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884047 #
Numero do processo: 11624.720079/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011, 2012 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a área de preservação permanente, segundo o enquadramento previsto no Código Florestal, com base em laudo técnico subscrito por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cabe a sua exclusão da área tributável do imóvel rural, independentemente da apresentação do ADA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ADA. Para efeito de exclusão da área tributável, relativamente às Áreas Cobertas por Florestas Nativas, exige-se a apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGÊNCIA LEGAL. A averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, no registro de imóveis competente, ou, alternativamente, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental, na hipótese de área de posse, constitui requisito obrigatório para fins de exclusão da área tributável.
Numero da decisão: 2102-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 87,4 ha, nos exercícios de 2011 e 2012. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011, 2012 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a área de preservação permanente, segundo o enquadramento previsto no Código Florestal, com base em laudo técnico subscrito por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cabe a sua exclusão da área tributável do imóvel rural, independentemente da apresentação do ADA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ADA. Para efeito de exclusão da área tributável, relativamente às Áreas Cobertas por Florestas Nativas, exige-se a apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGÊNCIA LEGAL. A averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, no registro de imóveis competente, ou, alternativamente, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental, na hipótese de área de posse, constitui requisito obrigatório para fins de exclusão da área tributável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.650 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2015-62 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 87,4 ha, nos exercícios de 2011 e 2012. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-091.317, de 13/05/2020, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 250/267). O acórdão está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011, 2012 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente, coberta por florestas nativas e de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel ou, em se tratando de área de posse, que tenha sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta, também, em data anterior ao fato gerador. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA GLOSA PARCIAL DAS ÁREAS DE BENFEITORIAS E COM REFLORESTAMENTO. DA ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL E EM DESCANSO. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA MULTA DE OFÍCIO Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.650 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2015-62 3 Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DOS JUROS DE MORA Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Extrai-se dos autos que foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos exercícios de 2011 e 2012, relativamente ao imóvel denominado “Fazenda Salto da Boa Vista” (NIRF 0.991.927-9), com área declarada de 383,30 ha, localizado no município de Tijucas do Sul - PR (fls. 154/163). A partir do exame da documentação apresentada pelo contribuinte, após regularmente intimado, a fiscalização glosou, integralmente, a área de preservação permanente e área de reserva legal originalmente declaradas, respectivamente, em 36,30 ha e 72,60 ha, nos exercícios de 2011 e 2012. Afirmou a fiscalização que (fls. 162): No que se refere às áreas não tributáveis originalmente declaradas, o contribuinte não apresenta os respectivos ADA protocolizados junto ao IBAMA e relativos aos exercícios 2011 e 2012. Ao mesmo tempo, a autoridade lançadora, com base em Laudo Técnico de Avaliação, assinado por engenheiro florestal, procedeu a alterações nos dados originalmente declarados (fls. 80/101): (i) Área total do imóvel: alterou de 383,30 ha para 375,20 ha, no exercício de 2012; (ii) Área Ocupada com Benfeitorias: alterou de 31,40 ha para 11,10 ha, em ambos os exercícios; (iii) Área em Descanso: acrescentou 29,90 ha, no exercício de 2011; e (iv) Área com Reflorestamento: reduziu de 243,00 ha para, respectivamente, 131,00 ha e 160,90 ha, nos exercícios de 2011 e 2012. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.650 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2015-62 4 E, finalmente, alterou o Valor da Terra Nua (VTN), por considerar a subavaliação do valor da terra nua declarado de R$ 356,45/ha. A autoridade lançadora arbitrou o VTN em R$ 4.502,83/ha e R$ 5.106,28/ha, respectivamente, nos exercícios de 2011 e 2012, com base no Laudo Técnico de Avaliação. Ciente do lançamento em 24/08/2015, a empresa impugnou o auto de infração no dia 18/09/2015 (fls. 166 e 169). Em síntese, o contribuinte discorreu sobre os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, instruído com documentação (fls. 169/191 e 192/245): (i) em relação à ocupação do solo, o Laudo Técnico apresentado à fiscalização descreve a existência de áreas de preservação permanente e área de reserva legal, neste último caso, coberta por florestas nativas, razão pela qual devem ser excluídas da área tributável do imóvel; (ii) a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), consoante jurisprudência consolidada, é inexigível para reconhecimento das áreas de utilização limitada; (iii) no tocante à área de reserva legal, a falta de sua averbação à margem da matrícula do imóvel não é condição, por si só, impeditiva à exclusão da área tributável; e (iv) a multa de ofício e os juros de mora são indevidos. Intimado da decisão de piso em 06/07/2020, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 03/08/2020 (fls. 271/273 e 274/275). Após breve relato dos fatos, reforça os argumentos de mérito da peça impugnatória para tornar insubsistente o lançamento fiscal, sobretudo a existência de áreas de utilização limitada no imóvel rural. Não renovou o pedido de cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora (fls. 276/296). O apelo recursal acrescenta que eventual ausência da averbação tempestiva da reserva legal na matrícula do imóvel não é obstáculo para o cancelamento integral da exigência fiscal, haja vista que o laudo técnico apontou a existência física das áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.650 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2015-62 5 VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade O efeito suspensivo previsto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), é automático, decorrente do protocolo tempestivo do recurso voluntário. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito (i) Considerações Iniciais Após intimação fiscal, a empresa apresentou Laudo Técnico de Avaliação, assinado por engenheiro florestal, datado de 01/07/2015, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente aos exercícios de 2011 e 2012 (fls. 80/101 e 149/150). O Laudo Técnico foi aceito pela autoridade fiscal para comprovar o uso e a ocupação das áreas do imóvel rural, inclusive para fins de fundamentar o arbitramento do VTN. Ao mesmo tempo, a fiscalização tributária deixou de reconhecer as áreas de utilização limitada, destinadas à conservação de recursos naturais, como não tributáveis, por falta da apresentação tempestiva do ADA, razão mantida pelo acórdão de primeira instância. A seguir, um resumo da composição das áreas do imóvel rural, considerando o lançamento fiscal: ITR 2011/2012 Originalmente Declarada (Ha) Laudo Técnico (Ha) Apurada pela Fiscalização (Ha) 2011 2012 2011 2012 2011 2012 Área Total do Imóvel 383,3 383,3 371,8 371,8 383,3 375,2 Área de Preservação Permanente 36,3 36,3 87,4 87,4 0,0 0,0 Área de Reserva Legal 72,6 72,6 0,0 0,0 0,0 0,0 Área Coberta por Florestas Nativas 0,0 0,0 111,7 111,7 0,00 0,00 Área Ocupada com Benfeitorias 31,4 31,4 11,1 11,1 11,1 11,1 Área em Descanso 0,0 0,0 29,9 0,0 29,9 0,0 Área com Reflorestamento 243,0 243,0 131,0 160,9 131,0 160,9 Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.650 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2015-62 6 A decisão de piso registrou que a empresa autuada não contestou uma parte dos valores atribuídos pela fiscalização tributária no auto de infração, sendo consideradas matérias não impugnadas, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 264): Das Matérias Não Impugnadas. Da Glosa Parcial das Áreas de Benfeitorias e com Reflorestamento. Da Alteração da Área Total e em Descanso. Do Valor da Terra Nua (VTN) Arbitrado Com relação à glosa parcial da área de benfeitorias de 31,4 ha para 11,1 ha, igualmente em 2011 e 2012; à glosa parcial da área com reflorestamento de 243,0 ha para 131,0 ha, em 2011, e 160,9 ha, em 2012; à alteração da área em descanso de 0,0 ha para 29,9 ha, em 2011; à alteração da área total do imóvel de 383,3 ha para 375,2 ha, em 2012, e à alteração dos VTN declarados, que passaram de R$ 136.627,29 (R$ 356,45/ha), informados igualmente em 2011 e 2012, para R$ 1.725.933,20 (R$ 4.502,83/ha), em 2011, e para R$ 1.915.877,83 (R$ 5.106,28/ha), em 2012, com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado, de maneira que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011, consideram-se não impugnadas tais matérias, devendo ser mantidos, quanto a elas, os dados apurados e utilizados pela fiscalização no lançamento em questão. (...) (Destaques do Original) (ii) Áreas de Utilização Limitada Para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a utilização do ADA se tornou obrigatória a partir da edição da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Antes disso, a Medida Provisória nº 1.956-50, de 26 de maio de 2000, havia acrescentado o § 7º ao art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, a fim de determinar que, para fim de isenção do imposto, a declaração fiscal referente às áreas de preservação permanente e de Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.650 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2015-62 7 reserva legal, assim como áreas sob regime de servidão ambiental, previstas nas alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, do mesmo artigo, não estaria sujeita à prévia comprovação pelo declarante: Eis a redação vigente à época do fato gerador (anos 2011 e 2012): Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Ocorre que, a partir de interpretação sistemática da legislação, passou-se a defender a desnecessidade do protocolo da ADA nas hipóteses das áreas de que tratam o art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 9.393, de 1996, isto é, áreas de preservação permanente, reserva legal e sob o regime de servidão. Tal intepretação foi acolhida, de foram reiterada, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi posteriormente reproduzida em atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.650 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2015-62 8 (PGFN), para inclusão na lista de temas com dispensa de contestar e de recorrer pela Fazenda Nacional. Dentre outros, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, que dispensa o Procurador da Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 26 de maio de 2012, de contestar e recorrer nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. A orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no STJ, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). A ausência de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência atual da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): 1 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 (...) ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. 1 Acórdão nº 9202-011.591, de 28/11/2024, redator conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.650 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2015-62 9 Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17- O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. No presente caso, a área de preservação permanente está comprovada documentalmente por intermédio do Laudo Técnico, equivalente a uma área de 87,4 ha, relativamente aos exercícios de 2011 e 2012, razão pela qual deverá ser excluída da área tributável do imóvel rural, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.393, de 1996 (fls. 87/88). Por outro lado, relativamente às demais áreas, dentre elas as áreas cobertas por florestas nativas, manteve-se a interpretação administrativa sobre a obrigatoriedade de prévia comprovação pelo declarante, ou seja, mediante a entrega/protocolo do ADA, até o prazo estipulado pela legislação, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Vale dizer, o ADA é documento obrigatório para redução do valor do ITR para todas as demais modalidades que não sejam áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e áreas de servidão ambiental. Não é outro o entendimento colhido da jurisprudência da 2ª Turma da CSRF, deste Tribunal Administrativo: 2 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 (...) ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada 2 Acórdão nº 9202-011.496, de 18/09/2024, redator conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.650 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2015-62 10 pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). O fato gerador do imposto ocorreu nos anos de 2011 e 2012, exigindo-se a apresentação do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, relativamente às áreas cobertas por florestas nativas. 3 No presente caso, os autos estão desprovidos de prova documental do protocolo tempestivo do ADA, relativamente aos exercícios de 2011 e 2012, conforme destacou a decisão recorrida. Em consequência, mostra-se inviável a exclusão das áreas cobertas por florestas nativas reconhecidas no Laudo Técnico (fls. 89/90). Por último, convém dizer que a lei federal impõe a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou, alternativamente, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental, na hipótese de área de posse, igualmente, em data anterior ao fato gerador do imposto. Senão vejamos, a redação do art. 16, §§ 8º e 10, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal vigente à época do fato gerador: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (...) § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (...) 3 Art. 10, § 1º, inciso II, alínea “e”, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996, c/c art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.650 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2015-62 11 No mesmo sentido, dispõe o art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. § 2º Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 10, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º). A averbação na matrícula do imóvel, ou o Termo de Ajustamento de Conduta, em data anterior ao fato gerador, é requisito constitutivo de área de reserva legal. No caso em tela, não consta a averbação de área de reserva legal na certidão de matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, tampouco a existência de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta. Aliás, o profissional que assina o Laudo Técnico reconhece que não conseguiu identificar a averbação das áreas destinadas à reserva legal nos documentos referentes ao imóvel rural (fls. 89 e 104/116). Por essa razão, não classificou as áreas cobertas por florestas nativas de 111,7 ha como área de reserva legal, originalmente declaradas pelo contribuinte. A inexistência de averbação das áreas na matrícula do imóvel, ou do Termo de Ajustamento de Conduta, impede o órgão julgador de reconhecer as terras como área de reserva legal, para fins de exclusão da área tributável do imóvel rural, ainda que houvesse apresentação do ADA (art. 10, inciso II, do Decreto nº 4.382, de 2002). (iii) Cálculo do ITR Em face do reconhecimento da área de preservação permanente de 87,4 ha, nos exercícios de 2011 e 2012, a unidade da RFB responsável pela liquidação deste acórdão deverá recalcular a área tributável, a área aproveitável e o VTN tributável, este último pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel. O valor do imposto devido em cada exercício será obtido mediante a multiplicação do VTN tributável pela alíquota correspondente, considerados a área total e o grau de utilização Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.650 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2015-62 12 (GU) do imóvel rural, observado o decidido neste processo administrativo (art. 10, § 1º, incisos III e VI, c/c art. 11, da Lei nº 9.393, de 1996). Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 87,4 ha, nos exercícios de 2011 e 2012. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.720286/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.417
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem, diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Sala de Sessões, em 26 de março de 2025. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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Sala de Sessões, em 26 de março de 2025. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 2 Trata o presente de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação com fundamento em alegado crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS lastreado em atividade de exportação, referente ao 1º trimestre de 2006 solicitado pela Recorrente BRASKEM S/A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: (...) Pelo Despacho Decisório de fls. 651/658 a Autoridade a quo não homologou a compensação e indeferiu o Pedido de Restituição, entendendo, em síntese, inexistir créditos em favor da Contribuinte. Os motivos das glosas realizadas em desfavor da Contribuinte, expostos em planilha fiscal (fl. 666), são: 1) Desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, 2) Não comprovação do pagamento, 3) Utilidades, 4) Não comprovação de aplicação no processo produtivo, 5) Arbitramento do lucro, 6) Material de embalagem para mero transporte e 7) Não utilização no processo produtivo. Contra o despacho decisório foi apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 685/732. A posição da Recorrente vai, em síntese, no sentido de que não cabe falar em desconsideração de personalidade jurídica, em falta de pagamento e em arbitramento do lucro, asseverando, de outra parte, que os bens e serviços adquiridos são necessários, de diversos modos, às atividades da empresa e admitem creditamento. Cita os seguintes bens e serviços: vapor, nitrogênio, água clarificada, água desmineralizada, gás etileno, energia elétrica, paletes, container flexível, big bag flexível, pluris 9300, serviços de limpeza industrial e serviços de guindaste. Requer diligência para que auditor-fiscal estranho ao feito possa aferir que os produtos não abordados pela Manifestante satisfazem os mesmos requisitos que os demais. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 9ª TURMA/DRJSP votou para NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCAI E DAR PARCIAL PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo em parte o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento apresentado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS.INAPLICABILIDADE. O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que cuida da desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 3 gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, é inaplicável pela ausência de procedimentos próprios estabelecidos em lei ordinária. BENS.CREDITAMENTO. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. SERVIÇOS. CREDITAMENTO. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. O regime de apuração não cumulativa admite créditos calculados em relação aos dispêndios com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: 1. DOS FATOS. DO DIREITO. 2. DO CONCEITO DE INSUMOS. 3. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. 3.1. DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA DO COFINS 3.2. DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO A. VAPOR DE 15 KGF/cm2E 42 KGFIcm2 B. GÁS NITROGÊNIO E NITROGÊNIO LÍQUIDO C. ÁGUA CLARIFICADA D. ÁGUA DESMINERALIZADA E. GÁS ETILENO F. GÁS INDUSTRIAL BUTENO G. HIDROGÊNIO H. MATERIAL DE EMBALAGEM 3.3. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO A - LIMPEZA INDUSTRIAL B - SERVIÇOS DE GUINDASTES Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 4 3.4. DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA 4. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N.° 404 CONFORME A LEI N.° 10.833/03. 5. DO PEDIDO. Por fim, pede o que se segue: 5.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê integral provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologada a compensação declarada que se encontra sob discussão nos autos deste processo administrativo. 5.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente, com a finalidade de elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, em que pese o Parecer Técnico lavrado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência da contribuição. 5.3. A Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilóllo de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.301-180. 5.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual. É o relatório. VOTO Aline Cardoso de Faria (Relatora). O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento. A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre o indeferimento de homologação de compensação solicitada por meio do PER n° 30454.30745.141106.1.1.09-6741 (fls. 02 a 04) utilizado mediante DCOMP na compensação de débito apurado pela Recorrente. Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 5 A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos; revestindo-se, assim, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. No caso em comento, após a emissão do despacho decisório sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” A Receita Federal, por sua vez, trouxe outros delineamentos para a interpretação do conceito abstrato de insumo do STJ mediante o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 6 Ademais, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos arts. 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Da análise empreendida com base na definição de insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda a fiscalização excluiu quaisquer bens que não fossem matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem ou que não sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, assim como foram excluídos os serviços não aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos, vale dizer, não vinculados diretamente à produção. Desta feita, a autoridade administrativa negou o creditamento em relação aos seguintes produtos: 1 - Vapor (de 15 km/cm2 e 42 km/cm2); 2 - Nitrogénio e Nitrogénio Líquido; 3 - Água Clarificada; 4 - Água Desmineralizada; 5 - Gás Etileno; 6 - Hidrogênio e Buteno (fl. 705). Em seu entendimento, em nenhum momento a Manifestante demonstrou que os produtos por ela abordados atenderiam aos requisitos das normas disciplinadoras antes destacadas, antes apresenta Descrição do Processo Produtivo apócrifo (fls. 1307/1316). De outra parte, argumenta a Recorrente argumenta, com razão, que o respeitável órgão julgador de primeira instância, por meio do r. decisum, adotou uma interpretação restritiva do conceito de insumos aplicado à contribuição em voga, atrelada ao emprego direto do bem ou serviço sobre o produto em fabricação, nos exatos moldes talhados pela IN n.° 404/2004. Conforme bem destacado pela Recorrente, à época da referida análise a adoção de uma interpretação restritiva do conceito de insumo já se encontrava em franco declínio e em dissonância com o entendimento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, notoriamente pela sua Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF acerca do tema. (Vide Acórdão nº 9303-01.035, sessão de 23/08/10). Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 7 Nesse sentido, discorda que os bens utilizados como insumo em seu processo produtivo não gerariam direito ao crédito pretendido, por não se desgastarem nem se deteriorarem em função de um contato direto com o produto em fabricação. Defende, dessa forma que essenciais ao processo produtivo são todos os custos de produção, diretos e indiretos, que, portanto, devem ensejar o direito ao propalado creditamento. Em reforço a tese de que o conceito de insumo deve ser interpretado sob um viés mais amplo, a Recorrente destaca que nos processos administrativos de n° 13.502.900390/2010-91 e 13502.900391/2010-35, em que a mesma também figura como parte, na condição de sucessora da empresa Polialden S/A, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, na assentada de 26.06.2012, ao julgar o Recurso Voluntário oportunamente interposto, admitiu o direito ao creditamento sobre a aquisição de todos os insumos tidos como essenciais ao funcionamento da sua planta fabril. Senão vejamos: 3.1.59. Em tal assentada restou definido que as aquisições de vapor, água clarificada, nitrogênio, ar de instrumento, valetes, big bags, mag bags, tintas e diversos outros materiais de embalagem, além dos serviços de pintura e limpeza industrial, isolamento térmico refratário e antiácido, tratamento de efluentes, inspeção de equipamentos, aluguel de hardware, serviços de impressão sobre embalagens conferem direito a crédito. (Grifos nossos). Conforme se observa, as aquisições de vapor, água clarificada e nitrogênio também foram analisadas em procedimento análogo ao presente – oriundo da apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de COFINS vinculados à receita de exportação. Entretanto, o resultado da análise sobre a possibilidade de creditamento nas duas oportunidades foram distintos, no primeiro caso foi possível realizar o creditamento e no presente julgado indeferido o aproveitamento dos créditos. Para comprovar que os bens e serviços glosados pelo fiscal permitem a tomada de créditos a Recorrente se apoia no Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 03) elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT. Aludido parecer técnico, realizado a partir de visitas às unidades fabris da Requerente no mês de maio de 2012, com a verificação dos processos produtivos ali desenvolvidos e da aplicação de todos os bens e serviços sobre estes, apresenta detalhamento dos produtos e serviços utilizados no processo produtivo da Requerente. Nesse sentido, destaco as seguintes anotações extraídas formuladas com base no parecer técnico supramencionado e resumidas no respectivo Recurso Voluntário: A. VAPOR DE 15 KGF/cm2E 42 KGFIcm 2 3.2.14. O Vapor de 15 kgf/cm2e o Vapor de 42 kgf/cni2são utilizados para transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para corrente de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 8 3.2.15. São também utilizados como força motriz de diversos maquinários e equipamentos, ao longo de todo o processo de fabricação do produto final, viabilizando, pois, a correta sucessão das etapas de produção. 3.2.16. A título exemplificativo, no sistema de reação, no momento em que é realizado o suprimento do eteno e N-Hexano para os reatores, é necessário manter os referidos instunos a uma determinada temperatura quando este é escoado através dos trocadores para a reação. 3.2.17. Tal temperatura, condição essencial para a continuidade normal do processo produtivo, é obtida através de um refervedor do tipo serpentina, o qual, por sua vez, é alimentado pelo vapor adquirido pela Recorrente, que transfere calor ao buteno. 3.2.18. Ainda no processo de purificação, quando da realização da purificação do etileno é necessário aquecer o gás etileno a uma temperatura de 100°C, o que é obtido mediante a utilização de um pré-aquecedor alimentado também a vapor, que transfere o calor necessário para o aquecimento do gás (vide p. 211 do Parecer — doc. 03). 3.2.19. Além dos aqui já mencionados, diversos outros equipamentos existentes na planta fabril utilizam vapor adquirido pela Recorrente, pelo que não é possível a continuidade do processo produtivo sem a utilização do insumo em questão. 3.2.20. Percebe-se, portanto, que o vapor adquirido pela Recorrente é indiscutivelmente um insumo, já que, a partir de sua utilização, é obtida a temperatura necessária para cada uma das etapas do processo produtivo, devendo, portanto, compor a base de cálculo do crédito da COFINS em voga. 3.2.21. Ressalte-se, neste particular, que a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, ao promover alteração no inciso III, do art. 3° da Lei 10.833, reconheceu, textualmente, o direito aos créditos sobre as aquisições do vapor, usado, justamente, como força motriz de equipamentos. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a .forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 3.2.22. Tal alteração na legislação não teve outro propósito senão deixar ainda mais claro o direito que assiste aos contribuintes em relação às aquisições de vapor, quando utilizado como energia propulsora do estabelecimento fabril. 3.2.21 Portanto, é inegável o direito a crédito que assiste à Recorrente no caso em apreço. B. GÁS NITROGÊNIO E NITROGÊNIO LÍQUIDO 3.2.24. O Nitrogênio, por sua vez, possui diversas funções essenciais no processo produtivo do polietileno, o que pode ser facilmente confirmado a partir da análise do Parecer Técnico ora acostado (doc. 03). Vejamos. 3.2.25. Muitos dos insumos utilizados pela Recorrente ao longo do seu processo produtivo são altamente inflamáveis e pirofóricos em contato com oxigênio. 3.2.26. Assim, por ser inerte, o Nitrogênio é utilizado como um fluído de selagem em várias as etapas do processo produtivo da Reconente, sendo que sua aplicação tem como objetivo evitar a entrada de oxigênio da atmosfera nos equipamentos, impossibilitando, por conseguinte, a formação de uma "atmosfera explosiva" (vide p. 208 do Parecer). 3.2.27. Urna das aplicações mais importantes do produto em voga consiste na alimentação dos Sistemas de Reação e de Purga. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 9 32.28. Com efeito, na fase de Reação, o Nitrogênio atua como um diluente, controlando a concentração dos reagentes e, consequentemente, a velocidade das reações. 3.2.29. Embora não integre o produto final, as reações advindas da adição do Nitrogênio como reagente gasoso, na fase de Reação, são imprescindíveis para produção do polietileno. 3.2.30. Outra função desempenhada pelo Nitrogênio gasoso é a de realizar purgas dos hidrocarbonetos dos sistemas, antes da abertura destes equipamentos para manutenção; que, se mantidos, poderiam provocar explosões. 3.2.31. Caso haja falha de suprimento do nitrogênio gasoso, existe o Nitrogênio líquido armazenado em vaso pressurizado para garantir a segurança da planta, até que seja normalizado o suprimento de Nitrogênio gasoso. 3.2.32. Além de tais funções, o Nitrogênio atua também como transportador do polietileno de uma determinada etapa do processo produtivo para a etapa seguinte (vide pp. 168 e 209 do Parecer). 3.2.33. Quando do transporte do polímero em P9, utilizam-se correntes pressurizadas de Nitrogênio, pois dada a alta área superficial do pó de polímero, a suscetibilidade a reagir com o oxigênio aumenta, podendo ocorrer incêndios e explosões. 3.2.34. Registre-se que o uso do Nitrogênio gasoso nessa etapa de transporte é imprescindível para preservação das características do material, haja vista que, ao reagir com o oxigênio o polímero pode perder as suas propriedades (vide p. 209 do Parecer). 3.2.35. Assim, da análise do Parecer Técnico apresentado, verifica-se que o nitrogênio é indispensável para a produção do polietileno, integrando, ademais, o efetivo custo dos produtos fabricados; pelo que gera direito a crédito. 3.2.36. A Água Clarificada adquirida pela Recorrente é utilizada essencialmente nas torres de resfriamento da planta industrial, onde ocorre o resfriamento de diversos fluidos e sólidos produzidos durante o processo produtivo do polietileno. 3.2.37. Com efeito, o processo produtivo de diversos produtos industrializados pela Recorrente é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção é imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final, consoante se pode inferir das informações constantes no Parecer Técnico lavrado pelo IPT, pág. 212 do Parecer IPT. 3.2.38. Destaque-se, que a utilização de outro produto tendente a proporcionar o resfriamento das reações não surtiria o mesmo efeito, posto que a utilização da Água Clarificada justifica-se, ainda, por suas propriedades específicas que evitam a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias, conforme pág. 212 do Parecer IPT. 3.2.39. A título exemplificativo, no processo produtivo do polietileno, o NHexano oriundo da destilação (processo de separação), para que seja bombeado para o Reator, necessita estar a uma temperatura de 40°C. Entretanto, em decorrência das etapas de separação a que foi submetido anteriormente, encontra-se a uma temperatura de I35°C. 3.2.40. Assim, para se chegar à temperatura ideal, o N-Hexano é transferido para um resfriador, onde a Água Clarificada tratada realizará o necessário resfriamento de tal insumo. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 10 3.2.41. Ainda dentro do processo produtivo, também o polietileno necessita ser resfriado antes de passar pela câmara de corte, sendo submetido a um procedimento de resfriamento através da utilização da Água Clarificada tratada. 3.2.42. Note-se que o insumo ora em exame tem função análoga ao papel desempenhado pelos combustíveis, os quais a legislação reconhece expressamente o direito aos respectivos créditos, já que, enquanto os combustíveis propiciam o necessário aquecimento das turbinas, equipamentos e máquinas, a fim de atingir as condições necessárias à regular operação do processo produtivo, a Água Clarificada tem papel inverso, na medida em que resfria os fluidos e/ou correntes resultantes deste mesmo processo fabril, atingindo a temperatura necessária à ocorrência das reações físico-químicas inerentes ao processo produtivo. 3.2.43. Portanto, ao propiciai' o resfriamento necessário das correntes que originam o produto final, a água atua de forma semelhante aos combustíveis, proporcionando que sejam assim atingidas as condições técnicas necessárias à fabricação dos produtos dentro dos patamares exigidos pelo mercado. 3.2.44. Constata-se, portanto, dos poucos exemplos aqui citados, que a Água Clarificada afigura-se em típico insumo, dentro do processo produtivo da Recorrente; sendo seu consumo imprescindível ao controle da temperatura dos insumos nele empregados e, consequentemente, das reações químicas que ocorrem durante o processo produtivo. 3.2.45. Importa ressaltar que a essencialidade do (i) Vapor de 15kgf/cm2e 42kgf/cm2;do (i0 Nitrogênio líquido e gasoso,e da (HO Água Clarificada,no processo produtivo da ora Recorrente, já foram inclusive reconhecidos pelo CARF nos processos administrativos n.° 13502.900391/2010-35 e 13502.900390/2010-91, já citados no decorrer do presente recurso, os quais têm a Braskem conto parte. D. ÁGUA DESMINERALIZADA 3.2.46. A Água Desmineralizado é recebida diretamente da UNIB através de uma tubulação de 2" de diâmetro. Tal insumo é armazenado no vaso V-909, com capacidade de 1,8 m3, de onde é distribuído para as unidades de processo através de bombas. 3.2.47. No processo produtivo do polietileno, a Água Desmineralizado é utilizada em duas áreas diferentes. 32.48. Na primeira delas, o referido insumo é aplicado no sistema de água gelada da planta fabril, no qual é misturado com o etileno glicol. Porém, seu uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) (vide p. 213 do Parecer Técnico do IPT). 3.2.49. O polietileno é produzido em forma de pó, entretanto, tal produto recebe uma série de aditivos e, então, é granulado na forma de pequenas esferas denominadas peneis, para que possam ser utilizadas pelo consumidor final em diversos processos de transformação de termoplásticos. 3.2.50. Ocorre que, para obtenção desta granulação, o polímero precisa ser fundido com os aditivos, procedimento que é realizado no interior de um cilindro aquecido, para só então passar por uma matriz perfurada onde é conformado na forma de "espaguete", na saída da qual é imediatamente cortado por uma faca rotativa, para formar os peneis. 3.2.51. A fim de evitar contaminação do material, o corte se faz em banho de Água Desmineralizada (água de transporte), fato que comprova a essencialidade da utilização do insumo em apreço, posto que a resina de polietileno, entre outros usos, encontra aplicações em produtos médicos e hospitalares e produtos para a indústria alimentícia, conforme descrito na p. 213 do Parecer Técnico do IPT. Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 11 3.2.52. Ademais, tendo-se em conta que o material, logo após a fusão, encontra-se em elevada temperatura, a sua liberação em uma corrente de Água Desmineralizada é imprescindível para que as esferas, resfriando-se, mantenham a forma adquirida, não se aderindo umas às outras ou, ainda, às paredes internas dos equipamentos. 3.2.53. Note-se que o polímero fundido é solidificado através do contato com a Água Desmineralizada e transportado para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. 3.2.54. Evidente, pois, o grau de relevância da Água Desmineralizada em tal processo produtivo, já que sem este não se obteria os pellets, tampouco seriam estes transportados para as etapas seguintes do processo produtivo, o que ocasionaria obstruções, interrupções e entupimentos nos equipamentos usados no processo. 32.55. Além disso, a Água Desmineralizado tem relevante função na área de recuperação de solvente. Nas situações de partida de área, carga baixa ou planta parada com área de recuperação operando, o permutador P-155 passa a ser alimentado com Água Desmineralizada para a remoção de calor da torre de destilação de solvente T-151, gerando vapor de 1 kg/em'. Em operações normais o P-155 é alimentado com condensados proveniente de todo o processo produtivo. 3.2.56. Desse modo, não há dúvidas, portanto, que o referido produto é essencial ao processo produtivo, não podendo ser negado o ereditamento nas aquisições correlatas. E. GÁS ETILENO 3.2.57. O Gás Etileno, também conhecido corno eteno, é a principal matériaprima do polietileno, conforme descrito no Parecer Técnico do IPT (vide p. 206). 3.2.58. É utilizado nos reatores de polimerização e pré-polimerização onde se converte no produto final. 3.2.59. Sendo, pois, verdadeira matéria-prima do produto final da Recorrente, resta inconteste o seu direito ao crédito de COFINS decorrente da aquisição desta matéria-prima. F. GÁS INDUSTRIAL BUTEN° 3.2.60. A função do Gás Industrial Buten° no processo produtivo da ora Recorrente é de matéria prima, conforme atesta o Parecer Técnico ora colacionado (vide p. 207). 3.2.61. Classificado como comonômero, este insumo é utilizado nos reatores de polimerização para controle de qualidade e de densidade do produto final; pelo que, a sua aquisição, gera direito ao crédito de COFINS inadvertidamente glosado pela sua aquisição. 3.2.62. O Hidrogênio, tal como ocorre com o buteno, configura-se em uma matéria prima do produto final, sendo utilizado nos reatores de polimerização e pré-polimerização. 3.2.63. Sua função é controlar o grau de crescimento das cadeias politnéricas através do mecanismo de transferência de cadeia e, consequentemente, controlar propriedades do produto final, a exemplo do índice de fluidez, tal como descrito na az 207 do Parecer Técnico do IPT. 3.2.64. Assim, pelos mesmos fundamentos anteriormente esgrimidos, deve-se reconhecer o direito ao crédito de COFINS pleiteado. H. MATERIAL DE EMBALAGEM Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 12 3.2.65. No exercício das suas atividades, a Recorrente necessita adquirir materiais de embalagem utilizados no ensacamento do polietileno produzidos nas suas plantas industriais. 3.2.66. Com efeito, os produtos finais da Recorrente apresentam-se na forma de pó, microesferas e pellets, de forma que se torna inviável o seu armazenamento e subsequente venda sem que estes sejam propriamente acondicionados. 3.2.67. Diante disso, a Recorrente se utiliza de sacarias, sacos, sacolões, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags, que se tratam de sacos que acondicionam maior ou menor quantidade de polietileno, a depender de sua efetiva capacidade. 3.2.68. Tais embalagens mantêm a integridade dos produtos finais durante seu armazenamento e transporte até a clientela, evitando ainda a sua contaminação por umidade, matérias orgânicas, resíduos e detritos, etc. 3.2.69. Pois bem. Após serem produzidos e embalados, os produtos são empilhados sobre os paletes para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradores. 3.2.70. Tais pranchas de madeira são usadas para suportar a carga dos produtos já ensacados, viabilizando o seu transporte até o seu adquirente e são classificadas muitas vezes como "one imy" devido ao fato de as mesmas não serem retomáveis (vide p. 221 do mencionado Parecer do IPT). 3.2.71. Já o container/contentor flexível e o big bag flexível são embalagens compostas de tecido de ráfia utilizados para ensacar, respectivamente, polietileno de alta densidade (PEAD) e polietileno de ultra alto peso molecular (UTEC) (vide p. 220 do mencionado Parecer do IPT). 3.2.72. Ressalte-se, inclusive, que o direito de a Recorrente apurar créditos de COFINS sobre os custos com containers, big bags e mag bags e palletes,já foi reconhecido pelo CARF nos processos administrativos n.° 13502.900391/2010-35 e 13502.900390/2010-91, já citados no decorrer do presente recurso, os quais têm a Braskem como parte. 3.2.73. O Pluris 9300, por sua vez, é uma resina polimérica que apresenta propriedades únicas, tal corno a conjugação de alta rigidez com resistência ao impacto. De acordo com a descrição contida na p. 219 do Parecer ora colacionado, o uso desta resina utilizada na formulação de sacarias permite a obtenção de embalagens com as propriedades adequadas para uso quando do envase dos produtos produzidos pela Recorrente. 3.2.74. É forçoso concluir, portanto, que tais embalagens são indispensáveis para a venda dos produtos fabricados pela Recorrente, conforme descrito no Parecer Técnico anexo (doc. 03), diante do que os custos na sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito vinculado às receitas de vendas. 3.2.75. Nesse ponto, cumpre salientar que o órgão julgador de piso, em sua r. decisão, no caso específico do container flexível e ao big bag flexível, afirmou que "a fiscalização nunca negou se tratar de material de embalagem, o que a Fiscalização alega (..) é que se trata de material de embahment para mero transporte" dos produtos fabricados pela ora Recorrente. (grifos nossos). 3.2.76. Ocorre, no entanto, que de acordo com os argumentos acima expendidos, sobretudo em face dos mais recentes julgados emanados do CARF, deve-se reconhecer que a aquisição das embalagens aqui apontadas gera direito ao crédito pretendido; já que constituem, evidentemente, dispêndios essenciais à existência, continuidade e manutenção da qualidade do processo produtivo da Recorrente. Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 13 3.2.77. Ora, conforme demonstrado ao longo do presente recurso, o só fato de as embalagens se afigurarem custos necessários e inerentes ao processo produtivo da Recorrente - visto em suas múltiplas etapas, desde a aquisição, armazenamento e uso dos insumos até a venda e entrega dos produtos acabados que fabrica - já lhe garante o direito creditório em debate, nos termos da atualizada jurisprudência do CARF, a exemplo dos julgados abaixo: NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Coibis as indústrias de móveis tem direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e .fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. (..) Voto (..) Esses produtos constituem luxamos vinculados aos produtos fabricados, ainda que não sirvam à apresentação, mas ao transporte. (grifamos). (Acórdão 3401-001.585 —4' Câmara / Turma Ordinária; Sessão de 01.09.2012). NÃO CUMULATIVIDADE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. hVSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE, PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO FINAL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Dadas as características especiais do produto final comercializado pela empresa — maçãs —, de se permitir o aproveitamento dos créditos originados dos gastos com embalagens, ainda que possam ser consideradas como "de transporte", visto que o que se busca neste caso é a preservação das características finais do produto, do estabelecimento produtor até o consumidor final. (...) Voto (..) Por outro lado, e na linha do meu entendimento sobre o que deva ser considerado como "insinuo", não vislumbro a necessidade de separarmos as embalagens em dois tipos — de apresentação e de transporte — devendo ser admitidos aqueles créditos oriundos dos gastos realizados pela empresa para a preservação das características dos seus produtos durante o transporte até os pontos de venda. (grifamos) (Acórdão 3401-01.692 —4' Câmara / 1' Turma Ordinária; Sessão de 14.02.2012). 3.2.78. Ressalte-se que também o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no RESP 11.0 1125253, publicado em 27/04/2010, já se posicionou no sentido de que "as embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte" confere direito a crédito. 3.2.79. Logo, carece de relevância para fins de aproveitamento do crédito a distinção engendrada pela fiscalização entre "embalagens incorporadas ao produto" e "embalagens de transporte". 3.2.80. Mesmo porque as normas de regência da COFINS não estabelecem tal distinção, como se pode ver a partir da transcrição dos dispositivos sub examine: Lei n,°10,833/2003. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como instinto na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; IN/SRF 404/2004. Art. 8° Do valor apurado na forma cio art. 7°, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: 1 - das aquisições efetuadas no mês: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como instintos: b, 1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; § 4° Para os efeitos da alínea Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 14 "b" do inciso ido comi!, entende-se como instintos: 1- utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifamos). 3.2.81. Da leitura dos dispositivos legais em evidência, depreende-se que a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores de bens e serviços utilizados corno insumos, neste compreendidos, dentre outros, os materiais de embalagem. 3.2.82. Observe-se que a legislação ordinária em referência, bem como o instrumento normativo supramencionado, não classificam espécies distintas de embalagens, o que, por consequência lógica, impossibilita tratamento diferenciado para fins de aproveitamento de crédito relativamente a este ou aquele tipo de embalagem. 3.2.83. Destarte, a distinção entre embalagem "incorporada ao processo produtivo" e aquela utilizada para "acabamento" ou "transporte", manejada pela fiscalização para glosar parcialmente os créditos apurados sobre os gastos com sua aquisição não encontra amparo legal na legislação. 3.2.84. Tal distinção, em verdade, não passa de uma mera ficção criada pela fiscalização na vã tentativa de justificar o injustificável, a saber: glosa dos valores relativos aos materiais de embalagens. 3.2.85. Sendo assim, os gastos experimentados pela Recorrente a título de aquisição de material para embalagem in tonvn, conferem-lhe direito ao crédito da contribuição, visto que indispensáveis à concretização da etapa final do processo produtivo, qual seja, entrega do produto elaborado aos respectivos compradores. 3.2.86. Restam, portanto, rechaçadas as alegações da fiscalização corroborada pelo acórdão ora combatido, seja porque todos os custos essenciais ao processo produtivo garantem o direito creditório - a teor da recente jurisprudência do CARF e do STJ, seja porque inexiste na legislação diferenciação entre as espécies de embalagem. De igual modo, a fiscalização glosou os créditos apurados em relação a parte dos serviços contratados pela Recorrente sob a justificativa de que estes não estariam diretamente relacionados com o processo produtivo; razão pela qual não se subsumiriam ao conceito de insumos. Observo que a Recorrente atacou este ponto na Manifestação de Inconformidade buscando demonstrar a imprescindibilidade destes serviços para produção do produto final e funcionamento de sua planta industrial. Destarte, para os serviços de limpeza industrial, serviços de guindastes e dos insumos entendidos como gastos gerais às atividades da pessoa jurídica, a autoridade administrativa manteve a glosa sob os mesmos fundamentos pautados em interpretação restritiva, atualmente em dissonância com o entendimento dos Tribunais Superiores e do CARF. CONCLUSÃO Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720286/2011-03 15 Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem: a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018; b) dê conhecimento à autoridade fiscal responsável do Laudo Técnico elaborado e assinado por profissional técnico competente, para utilização na análise dos insumos e serviços (fls. 1.307 e seguintes). Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. Deve ser dada ciência do relatório à recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 2061DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10887502 #
Numero do processo: 36514.001313/2006-36
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 9202-000.318
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para complementação do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de nº 2301-01.269, colmatado pelo decisium de nº 2301-008.977, ambos proferidos pela Primeira Turma da Terceira Câmara desta Segunda Seção de Julgamento que deu provimento ao recurso voluntário manejado por VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36514.001313/2006-36 2 Colaciono, por oportuno, as ementas dos objurgados acórdãos e seus respectivos dispositivos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/2004 PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE- TRANSPORTE. A parcela descontada ser inferior ao exigido pelo Decreto 95.247/87 não agride o instituto, sendo mantida a destinação específica do beneficio. A Lei n° 7.418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador arcar com parcela superior. Reconhecimento dos Tribunais quanto à antecipação em dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de participação do trabalhador firmado em acordo coletivo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, precedente no Acórdão n° 9202-00.495. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 225) Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Câmara/1ª turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, com fundamento no artigo 150, §4º do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e Bernadete de Oliveira Barros que entenderam que deveria se aplicar o artigo 173, I do CTN, Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, ressalvando seu entendimento pessoal, inclinou-se à jurisprudência da CSRF no sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela; portanto aplicando o artigo 150, § 4° do CTN e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes. Vencida a Conselheira relatora. Apresentará o voto divergente vencedor quanto à decadência o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. (f. 225/226) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/2004 Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36514.001313/2006-36 3 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Admitem-se os embargos na presença de contradição do julgado. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. A parcela descontada ser inferior ao exigido pelo Decreto 95.247/87 não agride o instituto, sendo mantida a destinação específica do beneficio. A Lei n° 7.418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador arcar com parcela superior. Reconhecimento dos Tribunais quanto à antecipação em dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de participação do trabalhador firmado em acordo coletivo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, precedente no Acórdão n° 9202-00.495. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado (f. 281) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringente, para, sanado o vício apontado, reratificar o acórdão nº 2301- 01.269, de 23 de março de 2010, de modo a fazer consignar na ementa o fato de que o recurso voluntário foi provido, e o crédito tributário foi exonerado. (f. 281) Cientificada, a FAZENDA NACIONAL apresentou recurso especial (f. 201/210), suscitando suposta divergência na interpretação da legislação tributário com relação às seguintes temáticas: i) decadência; e, ii) requisitos para a não-incidência de contribuições previdenciárias sobre o vale-transporte. Às f. 199/200 acostado o despacho de admissibilidade, que “nos termos em que dispõe o art. 68 do RI-CARF, d[eu] seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.” Às f. 254/270 apresentadas contrarrazões pedindo fosse “negado conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e, quando ao mérito, postula-se pelo seu não Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36514.001313/2006-36 4 provimento, ao efeito de que seja mantido, in totum, o v. acórdão que reconheceu a insubsistência do presente lançamento tributário.” (f. 259/270) Esta eg. Câmara, em composição díspar da que ora se apresenta, houve por bem proferir a Resolução nº 9202-000.310, a fim de “converter o julgamento em diligência, para devolução do processo à câmara recorrida para saneamento do despacho de admissibilidade - juntada de cópia na íntegra e eventual omissão a ser suprida.” (f. 302) Às f. 306 determinado o encaminhamento dos autos “à unidade DRF/Curitiba para avaliação e saneamento da digitalização do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria, às fls. 199 a 200, se for o caso.” Consta às f. 322 que [t]endo em vista o teor da Resolução de fl.302/304, bem como, do despacho de fl.306, foram anexados aos autos os documentos de fl.308/321. Sendo assim, encaminha-se o processo para continuidade do julgamento. Em razão de o Conselheiro-Relator originário não mais integrar o colegiado, vieram-me os autos distribuídos – f. 325. É o relatório. VOTO Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Como relatado, convertido o julgamento em diligência, uma vez que, ao sentir do Relator originário, dá a impressão que houve um “corte” da página (talvez por conta da digitalização do arquivo de papel para digital na época) e temos uma letra “e” sem muito sentido no contexto da frase, passando direto para as e-fls. 200 iniciando dizendo: “ Segundo a recorrente (...)”. 09 - Desse modo, mostra-se necessário a conversão do julgamento em diligência com retorno para a Câmara competente para que seja juntado aos autos a íntegra da e-fls. 199 para se saber se a questão do vale transporte foi admitido ou não, caso contrário, eventual omissão deve ser suprimida com a elaboração de despacho tratando da admissibilidade da matéria quanto ao vale transporte. (f. 304; destaques deste voto) Na esteira do que decidido, encaminhado os autos “para realizar a reanálise do despacho de admissibilidade, [ressalvando que] se faz necessário, primeiramente, avaliar junto ao processo físico, se houve eventual “corte” na digitalização da primeira folha.” (f. 306) Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36514.001313/2006-36 5 Com relação ao vale-transporte a divergência foi tratada da seguinte forma do recurso especial: No tocante a rubrica vale-transporte o acórdão recorrido diverge do acórdão n° 205-01.382, da 5ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que adota entendimento de que o vale-transporte pago em espécie pela empresa ou o desconto a menor do que o previsto em lei integra o salário de contribuição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2001 a 30/06/2005 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado. A divergência cinge-se quanto ao desconto estipulado na Lei n° 7.418/85 regulamentada pelo Decreto n° 95.247/87. Nestas condições, prequestionada a matéria e demonstrada a divergência, afiguram-se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. No despacho de admissibilidade dito que [s]egundo a recorrente, o acórdão recorrido diverge do paradigma que apresenta, proferido pela 5ª Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 211/219). Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. – vide f. 200 e f. 321. Anoto que, além de o despacho nada mencionar acerca da discussão quanto ao vale-transporte, o paradigma referenciado, “proferido pela 5ª Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes”, que teria ensejado o seguimento da temática quanto à decadência, fora, em verdade, trazido à baila para comprovar a divergência interpretativa quanto à incidência de contribuições sobre o vale-transporte. Os paradigmas indicados para comprovação da divergência interpretativa quanto à regra aplicada para contagem do prazo decadencial foram outros: “Acórdão nº 2803-00.217” (f. 203) e “Acórdão CSRF/01-03.103.” (f. 204) Diante do exposto, merece ser o julgamento convertido em diligência, para devolução do processo à Câmara recorrida, para fins de complementação despacho de admissibilidade, analisando-se a segunda matéria suscitada no recurso especial fazendário – qual Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.318 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36514.001313/2006-36 6 seja, “ii) requisitos para a não-incidência de contribuições previdenciárias sobre o vale- transporte.” Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 331DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.903490/2010-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 4.310,05 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 4.310,05 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.751 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.903490/2010-66 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-66.529 (e-fls. 96/103), proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte afirmou que transmitiu PER/DCOMP’s com a utilização do Saldo Negativo de IRPJ no exercício de 2008, no valor total de R$ 237.132,41. Após a análise dos documentos apresentados pela Recorrente, a DRF confirmou as parcelas do crédito no valor total de R$ 232.391,30 a título de estimativas pagas e retenções na fonte no ano calendário de 2007. A autoridade julgadora de 1ª Instância fundamentou no acórdão proferido (e-fls. 96/103) “que para que sejam não homologadas as compensações das estimativas declaradas em DCOMP, basta que o direito creditório pleiteado pela contribuinte não seja líquido e certo, ou seja contrarie o disposto no art. 170, caput, do CTN”. Concluiu ainda a DRJ, que “sendo assim, não se deve admitir a inclusão, no saldo negativo do período, da estimativa cuja compensação foi não homologada, antes de regularmente extinta pelo pagamento ou pela reforma da decisão administrativa que não homologou a compensação. Desse modo, deve ser observada nos respectivos processos de cobrança, inclusive a fim de evitar eventual duplicidade de exigência, a repercussão das decisões definitivas que versaram sobre não homologação de compensação”. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 111/122) colacionando o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente- Art. 1º- Demais Débitos no Âmbito da RFB- Demonstrativo da Consolidação (e- fls.123/126), destacando em síntese que: “(...) II – Dos Fatos a) Despacho Decisório A exigência fiscal diz respeito a homologação parcial da compensação declarada na PER/DCOMP 13001.23334.091208.1.3.02.0660, tendo em vista suposta insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo na referida PER/DCOMP. Diante disso, pretende o Recorrido o pagamento do valor de R$ 2.821,08, acrescidos de multa e juros, totalizando o valor de R$ 3.800,55 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais). b) Da Manifestação de Inconformidade A Recorrente evidenciou que o Fisco pretende exigir valores referente a compensação de IRPJ com saldo negativo de IRPJ apurado no período de Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.751 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.903490/2010-66 3 01/01/2007 a 31/12/2007, atrelado ao processo administrativo 11020- 903.490/2010-66 que homologou parcialmente as compensações declaradas na PER/DCOMP. c) Acórdão Recorrido Analisando as razões de inconformidade da Recorrente a DRJ/JFA em Juiz de Fora/MG entendeu pela improcedência da manifestação oposta pela Recorrente em acórdão que restou assim consignada. (...) IV- Razões do Recurso Assim, verifica-se que foram utilizados dois motivos pela fiscalização para homologar parcialmente a PER/COMP n.º 13001.23334.091208.1.3.02-0660, são eles: 1º- a não confirmação por parte da RFB de parte das parcelas de IRRF referente a IR informado em DIRF’s ano-calendário 2007 informados pelas fontes pagadoras; 2º- a diminuição do saldo credor de IRPJ apurado em declaração de rendimentos da empresa na DIPJ 2008 ano calendário 2007, no valor de R$ 4.310,05, informado como motivo da não homologação de compensação de débitos de IRPJ realizadas através de PER/DCOMP referente ao ano calendário 2007, especificamente o PER/DCOMP n.º 06735.04479.231007.1.3.02-6907. Em que pese o louvável esforço contido nas alegações dos ilustres integrantes do Colegiado ora recorrido, a Recorrente está certa de que a Egrégia Turma dará provimento ao presente Recurso, depois de melhor sopesar as razões apresentadas por ocasião da inconformidade, que, a seguir, serão reiteradas e adicionadas de esclarecimentos complementares, em vista da: a) Da ausência de confirmação de parte das parcelas de IRRF referente a IR informado em DIRF’s, ano-calendário 2007, informados pelas fontes pagadoras Quanto a este ponto, cumpre referir que as informações trazidas pela própria RFB, na consulta das fontes pagadoras, onde consta, nas DIRF’s, os valores a menor de retenção de IRRF recolhidos pelos clientes da Recorrente, e que foram utilizados como créditos de IR, apurado no final do ano de 2007, se tratam de valores suficientes para a compensar todos os débitos referentes ao despacho decisório que ensejou a presente inconformidade. Isso porque, em que pese a RFB ter confirmado apenas o valor de R$ 8.632,73 há que se ter em mente que existe saldo suficiente para confirmar a totalidade dos débitos compensados via PER/DCOMP. Diante disso, não há que se falar em insuficiência de saldo para a compensação pretendida pela Recorrente. Assim mesmo que a Recorrente tenha informado na PER/DCOMP o valor de crédito no montante de R$ 10.998,46 (dez mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), tendo a RFB confirmado apenas Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.751 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.903490/2010-66 4 R$ 8.632,73 (oito mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), tal valor supri/acoberta o montante informado na PER/DCOMP. (...) b) Da não homologação dos débitos de IRPJ compensados em PER/DCOMP’s referente ao ano calendário 2007 (...) Ademais, destaca-se que o crédito referente ao Despacho Decisório de nº de rastreamento 863967106 citado acima foi exigido também no Despacho Decisório de n.º de rastreamento 858240179, de 09/03/2010, atrelado ao processo administrativo n.º 11020.900.583/2010-39, onde a Recorrente, intimada, apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente. Diante da improcedência da manifestação, e tendo a Recorrente tomada ciência em 16/05/2018 do acórdão, acabou por apresentar Recurso Voluntário nesta data, 15/06/2018, a fim de que fosse reconhecido seu crédito. Atualmente, o processo encontra-se com a exigibilidade suspensa, pela interposição do citado recurso, podendo ser verificado nos autos do processo n.º 11020.900.029/2010- 51. Todavia, o valor constante processo n.º 11020.900.029/2010-51 também foi cobrado no Despacho Decisório de n.º 849780119, nos processo de crédito n.º 11020-915.118/2009-69 e processos de cobrança n.º 11020-917.923/2009-71 e 11020-917.925/2009-16. (...) Ocorre que, ao receber os citados despachos decisórios, a Recorrente ao invés de apresentar manifestação de inconformidade, optou por parcelar o crédito não reconhecido e reconhecido em parte. Ou seja, em 28/07/2011 a Recorrente aderiu ao Parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009, conforme comprova o Recibo de Negociação de Parcelamento de Dívidas juntado a presente (doc. 01). Para que não se tenha dúvidas do alegado, e consequentemente do crédito existente da Recorrente verifica-se que no documento denominado Discriminação dos Débitos Selecionados para a Consolidação (doc. 02), consta ambos os valores constantes nos despachos acima colacionados, quais sejam, o valor de R$ 6.574,71 (seis mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) e R$8.338,84 (oito mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), os quais foram quitados através do referido pagamento. (...) Em que pese a RFB entender pela inexistência do crédito, eis que a Recorrente pagou o crédito exigido através do parcelamento, não há dúvidas de que após a quitação do parcelamento pela Recorrente, o crédito subsistiu garantindo o seu direito de utiliza-lo através de novas PER/DCOMP’s, como ocorreu in casu. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.751 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.903490/2010-66 5 (...) Assim, resta confirmada a apuração do saldo negativo de IRPJ e comprovada a existência do crédito apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 236.701,35, sendo esse suficiente para compensar a totalidade dos créditos informados nas PER/DCOMP’s objeto deste recurso, razão pela qual impende-se a reforma do acórdão ora atacado. V- Do Pedido Em face do exposto, de tudo mais que consta nas razões deste recurso e dos autos e rogando, sobretudo, pelos doutos suprimentos do saber jurídico dos ilustrados integrantes desta Egrégia Corte de Justiça Administrativa, espera a Recorrente que o presente recurso seja admitido, conhecido e provido, reformando-se a decisão recorrida, no sentido de reconhecer o crédito de IRPJ apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor de 236.701,35 e consequentemente homologando-se a totalidade do débito compensado neste processo”. DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1003-000.399 No dia 07 de Dezembro de 2022, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1003-000.399 (e-fls. 129/135), a fim de que fossem adotas as seguintes providências: “(...) (...) para que esta proceda uma demonstração detalhada com a memória de cálculos para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal e ainda se pronuncie sobre a fase dos débitos controlados no presente processo, o direito creditório reconhecido com a juntada dos respectivos documentos e ainda: (a) a Unidade de Origem, confirme a existência dos parcelamentos informados pelo contribuinte, caso positivo, se os débitos de R$ 6.574,71 relativo ao Despacho Decisório nº. 84978011 e R$ 8.338,84 relativo ao Despacho Decisório nº. 8463019 foram pagos através do referido parcelamento. (b) os débitos confessados nos Per/DComp tratados no presente processo a serem compensados com todas as especificações; (c) débitos em aberto, se houver e(d) demonstrativos elaborados com base no sistema “SAPO” homologado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)/RFB tais como Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes e o Demonstrativo de Compensação. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.751 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.903490/2010-66 6 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados”. Informação Fiscal EQAUD-Renda/DEVAT/SRRF10 nº 1.952/2023 A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1003-000.399, proferiu a Informação Fiscal nº. 1952/2023 (e-fls. 153/159), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) 11. Sendo assim, confirma-se que a estimativa de setembro de 2007 foi efetivamente paga no valor de R$ 19.878,53 e este valor pode ser utilizado na composição do crédito pleiteado. 12. Desta forma, é possível que seja reconhecido parcialmente o crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ, ano calendário de 2007, no valor total original de R$ 236.701,35. 13. Considerando-se o valor de crédito de R$ 236.701,35, passível de ser reconhecido ao contribuinte, encaminha-se o presente processo a EQCRE desta DEVAT para prosseguir nas informações a serem prestadas, especialmente sobre: (...) 14. Após, o contribuinte deve ser cientificado dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e deste Relatório Fiscal. Posteriormente, os autos devem retornar ao CARF para continuidade de julgamento”. (...)”. INTIMAÇÃO E-CAC A autoridade fiscal intimou a contribuinte, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, para a manifestação sobre o despacho de diligência, quedando a mesma silente. DO JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo retornou ao CARF para a continuidade do julgamento. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.751 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.903490/2010-66 7 VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2007 no valor de R$ 4.741,11, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Análise do Direito Creditório- Retorno de Diligência Conforme já relatado, a Contribuinte pleiteou a compensação de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2007 através do PER/DCOMP de n°. 14225.93499.190508.1.7.02-5069 no valor de R$ 237.132,41. A DRF de Caxias do Sul homologou parcialmente a compensação declarada sob o fundamento de crédito insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A DRJ/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim, a Recorrente interpôs recurso voluntário ratificando as razões anteriores e buscando a reforma do acórdão recorrido. No dia 07 de Dezembro de 2022, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1003-000.399 (e-fls. 129/135). Assim, a Autoridade Administrativa em cumprimento a resolução, elaborou o Informativo Fiscal nº 1952/2023 (e-fls. 153/159), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.751 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.903490/2010-66 8 11. Sendo assim, confirma-se que a estimativa de setembro de 2007 foi efetivamente paga no valor de R$ 19.878,53 e este valor pode ser utilizado na composição do crédito pleiteado. 12. Desta forma, é possível que seja reconhecido parcialmente o crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ, ano calendário de 2007, no valor total original de R$ 236.701,35. 13. Considerando-se o valor de crédito de R$ 236.701,35, passível de ser reconhecido ao contribuinte, encaminha-se o presente processo a EQCRE desta DEVAT para prosseguir nas informações a serem prestadas, especialmente sobre: (...) 14. Após, o contribuinte deve ser cientificado dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e deste Relatório Fiscal. Posteriormente, os autos devem retornar ao CARF para continuidade de julgamento”. (...)”. Desta feita, após a análise do processo, bem como o exame de toda a documentação colacionada, manifesto minha concordância com a Diligência realizada pela autoridade fiscal de e-fls. 153/159 para reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 4.310,05. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário sob análise para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 4.310,05 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.720405/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2102-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que ela proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que ela proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-52.833, de 25/11/2014, prolatado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 11738/11741). O acórdão está assim ementado: Fl. 11773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720405/2010-77 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 GANHOS LÍQUIDOS EM RENDA VARIÁVEL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO E CUSTOS. ÔNUS DA PROVA. Para a dedução na apuração de prejuízos e custos a faz-se necessária a comprovação documental. OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Na operação com ações é tributado o ganho líquido em renda variável, que é constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição. Não se trata de uma tributação na fonte, na qual a somente a corretora recolheria o imposto devido, havendo a obrigação legal da apuração e recolhimento pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Extrai-se que foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos em operações comuns na Bolsa de Valores (fls. 2853/2859). Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o contribuinte obteve resultado positivo nas operações comuns de março/2006 a junho/2006 e agosto/2006 a setembro/2006, conforme planilhas de apuração de ativos nas 4 (quatro) corretoras com as quais operou no ano-calendário (fls. 2841/2843 e 2844/2852). Ciente do lançamento fiscal, em 14/12/2010, a pessoa física impugnou o auto de infração no dia 13/01/2011 (fls. 4443/4444 e 4446). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhado de elementos de prova (fls. 4446/4453 e 4456/10653): (i) o período de cobertura da ação fiscalizatória compreendeu um volume expressivo de operações comuns, principalmente as operações no mercado de opções, cuja análise demanda a verificação de custos e suas quantidades, com base em extensa documentação; (ii) em razão das dificuldades para a correta apuração dos resultados com as operações na Bolsa de Valores, o impugnante carreou aos autos, inicialmente, as planilhas das operações dos meses de janeiro/2006 a março/2006, que já apontam divergência significativa com os resultados contidos nas planilhas confeccionadas pela autoridade lançadora; Fl. 11774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720405/2010-77 3 (iii) quanto aos demais meses do ano-calendário, o contribuinte solicita prazo adicional de até 45 (quarenta e cinco) dias para juntar as provas materiais e as planilhas de todas as operações; (iv) dada a complexidade probatória, é imprescindível a realização de perícia como instrumento fundamental para o seguimento do processo, tomando por referência os quesitos que se formula; e (v) as divergências constatadas nos meses de janeiro/2006 a março/2006 decorrem das seguintes situações: a) As quantidades e valores iniciais, ou seja, os existentes em 29.12.2005 divergem dos incluídos na planilha apresentada pelo ilustre Fiscal autuante, como é o caso das opções Petrobras, PTRA36, em que a planilha da fiscalização acusa um saldo de 650.000 opções no valor de R$1.213.146,00, enquanto a planilha do mês de janeiro/2006 evidencia um saldo inicial de 1.060.000, no valor de R$1.912.469,00, como declarado na DIRPF/2007 (ano anterior); b) Às vezes, as opções quando ocorre o seu exercício, o valor despendido não tem sido considerado como prejuízo; c) Outras vezes, as planilhas não têm contemplado as despesas ou custos da operação. Em 21/02/2011, o interessado protocolou impugnação complementar, contendo planilhas relativas à apuração dos resultados para os meses de abril/2006 a dezembro/2006, acompanhadas de notas representativas das operações, a fim de demonstrar a existência de diferenças com os valores de ganhos líquidos apurados pela autoridade fiscal, para mais ou para menos (fls. 10656/10658 e 10660/11734). O impugnante reforça que as diferenças encontradas decorrem sobretudo de três situações, conforme antes explicitado. Para melhor compreensão das alegações, copio trecho da petição do contribuinte: (...) 1- A Fiscalização não considerou as despesas operacionais, ou seja, corretagens e emolumentos, nas operações realizadas na Corretora Pactual. 2- As operações realizadas nos pregões, cuja liquidação financeira se dava no mês seguinte, foram consideradas dentro do próprio mês, não obedecendo o regime de caixa. 3- Por ocasião do encerramento das séries de opções, pelo exercício ou pelo não-exercício (pó), o valor dos prêmios pagos, não foi totalmente agregado aos exercícios (qdo. exercitados). Fl. 11775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720405/2010-77 4 Assim, ao compulsar o resultado líquido de cada mês, apurado nas planilhas apresentadas pelo reclamante em confronto ao resultado líquido de cada mês apurado pela Fiscalização, encontram-se diferenças para mais e para menos, diferenças essas explicadas no CD - Demonstrativo das Diferenças de Resultado do A.I.-Marcio Pascual. A idéia embutida na apresentação das planilhas é demonstrar a realidade, ainda que essa realidade, em termos de resultado líquido do mês, não favoreça ao reclamante, como é o caso específico: a) do mês de fevereiro, em que o resultado líquido da Fiscalização é de R$964.205,28 e o do reclamante é de R$1.024.472,80; b) do mês de junho, idem, idem é de R$ 657.433,88 e o do reclamante é de R$815.120,57; c) do mês de setembro, idem, idem é de R$ 3.105.548,92 e o do reclamante é de R$3.167.845,43. (...) (Destaque do Original) Intimado da decisão de piso em 28/04/2015, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 27/05/2015 (fls. 11750 e 11756). Após breve relato dos fatos, o recorrente repisa os argumentos da impugnação, bem como da petição complementar, para revisão dos fundamentos o acórdão de primeira instância e cancelamento do auto de infração (fls. 11756/11768). Preliminarmente, manifesta seu inconformismo contra o indeferimento do pedido de perícia formulado em primeira instância. A decisão recorrida é contrária aos princípios norteadores do processo administrativo, sobretudo a verdade material, levando em conta as evidências dos erros cometidos pela fiscalização na apuração do resultado positivo, factualmente provados. Na parte do mérito, reitera a existência de divergências entre o demonstrativo da fiscalização, documento integrante do auto de infração, e o resumo de apuração dos ganhos trazido aos autos na impugnação. Tal situação resulta na carência de base de cálculo para a incidência da tributação do imposto de renda. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Fl. 11776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720405/2010-77 5 Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pedido de perícia/diligência Antes de tudo, a fim de melhor avaliar as questões controvertidas do processo administrativo, convém reproduzir trechos do voto condutor do acórdão de primeira instância (fls. 11739/11741): Voto Foram considerados nesse voto a documentação existente no presente processo e as razões apresentadas na impugnação. A Instrução Normativa SRF nº 25, de 2001, arts. 23 a 36, sucedida pela IN SRF nº 1.022, de 2010; e o Decreto nº 3.000, de 1999 -Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seus arts. 743 a 777, consolidam a legislação que trata desta matéria. O lançamento baseou-se nas informações, notas de corretagem, de 4 corretoras. O contribuinte solicita perícia, alegando tempo exíguo para se contrapor ao levantamento nessas notas, feito pelo auditor. Indica perito. Realizou um levantamento preliminar, em 3 meses, complementado posteriormente, fls. 10.655 e seguintes, e afirma existir divergência com o levantamento efetuado pela fiscalização. As notas de corretagem, que espelham as operações, as aplicações em bolsa, são os documentos que permitiram ao auditor verificar a ocorrência do fato gerador do imposto, variação positiva dessas aplicações. O levantamento apresentado pelo auditor foi fiel a essa documentação. O contribuinte apresentou levantamento divergente sem indicar os pontos em que a documentação estaria errada, em que ponto ela não refletiria as operações ocorridas. Além disso, nem após o início do procedimento fiscal o contribuinte procurou elaborar e apresentar o citado Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Renda Variável que é obrigatório, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 25, de 2001 e posteriormente a IN SRF nº 1.022, de 2010; e nº 820, de 2007 (para o ano- calendário de 2007). Há que se frisar que a forma na qual as planilhas foram apresentadas pelo contribuinte, não há como se averiguar a consistência dos dados contestados pelo interessado, pois, para tanto, se faz necessário cotejar os dados apresentados pela corretora e aqueles lançados no Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Renda Variável. Para que haja um mínimo de consistência nas informações prestadas à Fazenda Pública, que se faz necessário a elaboração e apresentação Fl. 11777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720405/2010-77 6 do Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Renda Variável previsto na legislação supracitada. O lançamento baseou-se nas informações, notas de corretagem. O contribuinte apresentou levantamentos parciais sem quantificar a apuração em nos períodos em questão. Não estabeleceu uma comparação geral com o levantamento do auditor, não permitiu que se identificasse em quanto o contribuinte discorda do lançamento. Em nosso entendimento, se a documentação, as notas de corretagem foram suficientes à identificação das operações e apuração do imposto no lançamento, cabe ao contribuinte apurar que notas de corretagem estão erradas ou a que parte do lançamento diverge, realizando a apuração que entende correta, assim é que se pode delimitar o litígio, não a transferência dessa atribuição a uma perícia. O reclamante fez o pedido de perícia sem trazer elementos que indiquem que a perícia vá obter o que deveria apresentar e não foi apresentado. Entendemos não estar demonstrada a necessidade de perícia, conforme estipulado no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei 8.748/1993, que preceitua o indeferimento de diligências ou perícias quando entendidas desnecessárias. (...) Segundo o Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, III, o contribuinte deve apresentar na impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, as razões e provas que possuir, e não transferir para uma perícia uma possível contradição que tenha com o lançamento. (...) Diante do que foi exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de perícia e no mérito julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. (Destaquei/sublinhei) A meu sentir, a decisão de piso incorreu em vários equívocos na avaliação dos elementos de prova que integram os autos do processo administrativo. A percepção pela sociedade de que a atuação judicante se pauta na imparcialidade, desde a primeira instância, é fundamental para a confiança no resultado do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Caso contrário, dúvidas poderão surgir sobre a credibilidade do julgamento administrativo, sobretudo pela proximidade institucional do órgão julgador de primeira instância com as demais unidades da RFB. Obviamente, as garantias constitucionais como ampla defesa e contraditório não se limitam à mera oportunidade para a produção probatória, mas sim pela efetiva apreciação da prova documental constante dos autos, com indicação das razões da formação do convencimento do órgão julgador. Fl. 11778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720405/2010-77 7 Previamente ao lançamento de ofício o contribuinte teve a oportunidade de apontar incorreções nos cálculos realizados pela autoridade fiscal. Mesmo assim, não lhe é vedado contestar na fase do contencioso administrativo fiscal os valores apurados pela fiscalização para os resultados das operações em Bolsa de Valores. Depreende-se que a decisão de primeira instância admitiu a documentação carreada ao processo administrativo pelo contribuinte, inclusive alegações e documentos adicionais juntados extemporaneamente, em caráter complementar à impugnação. Vale dizer, não foi decretada a preclusão probatória. É verdade, como dito pela decisão de piso, que o contribuinte não preencheu, mês a mês, o Demonstrativo de Apuração de Ganho em Operações de Renda Variável, para se contrapor aos demonstrativos mensais elaborados pela autoridade fiscal que dão lastro ao lançamento de ofício (fls. 2844/2852). Contudo, é possível extrair as informações mensais a partir da conjugação de documentos juntados pelo contribuinte, a saber: “Resumo de Apuração de Ganhos – Renda Variável” e o “Relatório Analítico por Ativos” (fls. 4457/4466, 4467/4495, 4496/4512, 4513/4527, 10592/10595, 10660/10663, 10664/10666, 10681/10689, entre outros). Por isso, a afirmação da decisão recorrida que o contribuinte deixou de indicar os pontos em que a análise fiscal estava equivocada, não refletindo as operações ocorridas, não condiz com a defesa apresentada. O litígio instaurado com a impugnação é amplo, porém delimitado, porquanto o contribuinte procedeu ao cálculo mensal do resultado líquido, chegando a valores distintos dos valores apurados pela autoridade fiscal. Para tanto, utilizou-se de demonstrativo analítico com datas, quantidade e valores de ativos, consolidado em planilha (ações e opções). A título exemplificativo, o contribuinte menciona um resultado líquido negativo para o mês de janeiro/2006 de R$ 2.540.489,34, enquanto a fiscalização apurou R$ 1.892.409,78. Em relação ao mês de fevereiro/2006, o demonstrativo da fiscalização aponta o ganho de renda variável em R$ 964.205,28, ao passo que o reclamante calculou o resultado líquido positivo de R$ 1.024.472,80. No mês de março/2006, o demonstrativo da fiscalização é de R$ 2.576.564,95, enquanto o contribuinte chegou à importância de R$ 1.818.543,74 (fls. 2844/2846 e 4467). E assim sucessivamente. Adicionalmente, há fatos específicos que são alegados pelo autuado, com base na apresentação de documentação, tais como: (i) no caso do ativo “PETRA36”, as quantidades e os valores iniciais do demonstrativo elaborado pela fiscalização são distintos ao calculado pelo contribuinte. Enquanto a fiscalização indicou um saldo de 650.000 opções, no valor de R$ 1.213.146,00, a planilha do contribuinte registra um saldo inicial de Fl. 11779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720405/2010-77 8 1.060.000, no montante de R$ 1.912.469,00, conforme declarado na DIRPF/2007 (fls. 4459); (ii) não inclusão do custo de aquisição (prêmio) referente aos ativos negociados nas operações quando do exercício da opção, em alguns casos (fls. 4474/4475, por exemplo); (iii) falta de cômputo das despesas operacionais relacionadas à Corretora Pactual (fls. 4528 e 4543, por exemplo); e (iv) inobservância do regime de caixa, na hipótese de liquidação financeira ocorrida no mês seguinte, em operações realizadas nos pregões (fls. 10657). O interessado também juntou, em sede de impugnação, “Demonstrativo das Diferenças de Resultado do Auto de Infração”, em que destaca separadamente as divergências entre o auto de infração e a apuração pelo cálculo do contribuinte (fls. 10596/10653). 1 A perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. É verdade. Por outro lado, ao contrário do que afirmou a decisão de piso, o pedido de perícia feito na impugnação tem um objetivo claro, qual seja, determinar de forma precisa os valores do resultado líquido e das bases de cálculo do imposto, mês a mês, considerando as divergências entre os demonstrativos elaborados pela fiscalização e os cálculos da apuração do ganho de capital realizados pelo contribuinte. A autoridade fiscal fundamentou o lançamento de ofício, transferindo ao contribuinte a prova documental da inocorrência dos ganhos líquidos auferidos pela pessoa física em operações realizadas na Bolsa de Valores, particularmente nas alienações ocorridas nos mercados à vista de ações e de opções. Uma vez impugnado o auto de infração com apresentação de elementos de prova, cabe ao órgão julgador decidir as questões litigiosas. Ainda que o levantamento fiscal tenha respaldo nas notas de corretagem que espelham as operações de renda variável, não está livre de erros materiais, equívocos ou falhas de interpretação. Ao mesmo tempo, as alegações de defesa podem não encontrar suporte na documentação apresentada. Independentemente disso, os valores apresentados pelo contribuinte não são números aleatórios, desprovidos de qualquer justificativa documental. Há um evidente esforço na produção probatória. 1 A propósito, ao extrair os dados da mídia digital entregue pelo impugnante, a unidade preparadora da RFB deveria disponibilizar a imagem no formato “paisagem”, em vez de “retrato”, para permitir a adequada visualização dos dados no processo administrativo. Essa deficiência na instrução processual não poderá prejudicar a defesa. Fl. 11780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720405/2010-77 9 Não parece aceitável a resposta dada pela decisão de piso, ao afirmar que não seria possível averiguar a consistência dos dados sem a elaboração pelo contribuinte do “Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Renda Variável”. Considerou imprestável, por si só, a prova documental juntada aos autos para infirmar o lançamento fiscal, a partir de valoração generalizada do conjunto probatório colacionado pelo impugnante, a despeito de alegações específicas e delimitadas pelos demonstrativos e planilhas. Em rigor, é possível cogitar até mesmo de nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional. No entanto, não foi o pedido do recurso voluntário e, ao mesmo tempo, o processo é uma marcha para frente. Na hipótese dos autos, é desnecessária a realização de perícia para dirimir dúvidas técnicas, na medida em que a dificuldade principal reside no volume de documentos e nos cálculos envolvidos na verificação do resultado líquido mensal. Como destinatário final da perícia e diligência, compete ao órgão julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção de um e outro meio de prova. Para melhor apuração da verdade material, com vistas à convicção do órgão julgador, é suficiente a conversão do julgamento em diligência para que a própria fiscalização tributária se pronuncie sobre os fatos alegados pela defesa, com posterior oferecimento do contraditório ao recorrente. Nesse sentido, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à unidade de origem da RFB, para que a fiscalização, em relatório circunstanciado, faça a análise e esclareça os seguintes aspectos: (i) em relação a posição dos ativos sob custódia da pessoa física em 31/12/2005, dentre eles o ativo “PETRA36”, se estão corretos as quantidades e os valores iniciais do demonstrativo elaborado pela fiscalização, em detrimento do cálculo apresentado pelo contribuinte na impugnação; (ii) se existem situações em que a fiscalização deixou de computar, no demonstrativo de apuração, o custo de aquisição dos ativos negociados nas operações de exercício da opção (prêmio); (iii) se há casos de falta do cômputo das despesas operacionais, particularmente nas operações realizadas na Corretora Pactual; (iv) se houve inobservância do regime de caixa, na hipótese de liquidação financeira ocorrida no mês seguinte, em operações realizadas nos pregões; e (v) se os valores da apuração do resultado líquido mensal e da base de cálculo do imposto, constantes dos demonstrativos confeccionados pela autoridade fiscal para o ganho de capital em operações na Bolsa de Valores, devem ser alterados, tendo em conta os cálculos e as justificativas apresentados pelo contribuinte na impugnação. Fl. 11781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720405/2010-77 10 A diligência fiscal deve se pautar nas planilhas, demonstrativos e notas de corretagens juntados aos autos pelo contribuinte, em conjunto com as provas carreadas aos autos pela autoridade lançadora quando da formalização do processo administrativo. Após o cumprimento da diligência pela autoridade fiscal, o recorrente deverá ser comunicado do resultado para se manifestar por escrito, caso queira, ofertando-lhe prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Ao final, com ou sem manifestação da parte, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 11782DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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