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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754418 #
Numero do processo: 19515.000165/2005-22
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4° do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituidos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTARIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTARIAS , OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega, no prazo, da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9,779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue ou entregue fora do prazo conforme art. 1°, § 4°, II da Lei 11.945/2009. Recurso Provido ern Parte.
Numero da decisão: 3402-000.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 19515.000165/2005-22 Recurso n° 255.628 Voluntário Acórdão n° 3402-00.655 — 4a Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2010 Matéria IPI Recorrente CAMILA COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4° do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituidos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTARIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTARIAS , OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega, no prazo, da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9,779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue ou entregue fora do prazo conforme art. 1°, § 4°, II da Lei 11.945/2009. Recurso Provido ern Parte, residenta o César Alves Ramos - Relator Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. EDITADO EM 2707/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zraik Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo DiEça e Leonardo Siade Manzan e a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Relatório Cuida-se de recurso aviado contra decisão que considerou procedente autuação que exige da empresa multa por falta de entrega da declaração de informações fiscais relativas ao papel imune — DIF papel imune — de periodicidade trimestral. Constatou a fiscalização não terem sido entregues três declarações: as relativas ao quarto trimestre do ano de 2003 e aos dois primeiros do ano de 2004. Calculada a penalidade na forma definida no inciso I do art. 57 da Medida Provisória 2.158-35, isto e, R$ 5.000,00 por mês de atraso verificado em cada declaração, montou a penalidade a R$ 135.000,00 consoante termo de fls. 13/14 . Regularmente cientificada do lançamento, a empresa opôs impugnação em que pretendeu-se dispensada da apresentação da DIF relativa ao quatro trimestre de 2003 por que o seu registro especial só lhe foi concedido no dia 18 de dezembro daquele ano. Afirma também não ter realizado operações com papel imune naquele trimestre. Afirma também que não tomou conhecimento da publicação do Ato Declaratório concessivo de seu registro até o ano de 2004, embora reconheça ter sido ele publicado no Diário Oficial da União na data acima. Combateu ainda a legalidade e a constitucionalidade da exação e, principalmente, de sua forma de cálculo. Tais argumentos não foram, porém, acolhidos pela DRJ Ribeirão Preto que, em sessão de 28 de março de 2007 julgou procedente o lançamento. Dessa decisão teve a empresa ciência em 30 de novembro de 2007, vindo a apresentar, em 20 de dezembro de 2007, seu recurso em que reitera a afirmação de que a penalidade 6 ilegal e inconstitucional e insurge-se ainda contra os juros Selic, É o Relatório. 2 Processo n° 19515.000165/2005-22 S3-C4T2 Acórd5o n. 3402-00,655 Fl 2 Voto Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos, Relator O recurso é tempestivo e a matéria é de competência desta Seção do CARR Deve-se conhecer do recurso, pois. Os argumentos ai versados, todos conducentes à comprovação de que a exigência da multa na forma inicialmente preconizada na Medida Provisória 2.158-35 é inconstitucional, não podem, como é por demais sabido, ser acolhidos na instância administrativa. No caso deste Tribunal de segunda instancia, trata-se mesmo de norma regimental, já sedimentada em Súmula de observância obrigatória nos termos do art. 72 de seu regimento interno e constante hoje, até mesmo, de dispositivo legal (art 26-A do Decreto 70.2.35/72, introduzido pelo art. 26 da Lei 11.941, que criou o CARF). Em termos objetivos, a multa está prevista em lei exatamente para punir a infração detectada: falta de entrega da declaração criada para melhorar o controle do usufruto da imunidade deferida, de forma condicionada, ao papa Comprovada a ocorrência da infração, não bá como afastar a pena para ela prevista, seja por consideração de inconstitucionalidade da lei que a ventila ou outro qualquer fundamento. Note-se que a pena não está prevista tão-somente em atos normativos como querem fazer crer alguns recursos chegados a esta Casa. Ao contrário, ela decorre exdusivamente das disposições da Lei 9.779 c/c a Medida Provisória 2.158. 0 que ocorre 6 que o segundo ato legal fixou uma penalidade padrão para o descumprimento de qualquer das obrigações acessórias que a SRF viesse a instituir com base na autorização concedida pelo primeiro ato legal. E ao faze-10 deixou de considerar que, no caso especifico do papel submetido imunidade, o valor e, principalmente a forma de cálculo, estava inteiramente em desacordo com o porte da maioria dos estabelecimentos que o adquirem para imprimir livros ou periódicos. Tivemos mesmo oportunidade de constar casos em que o valor da multa assim determinado excedia não so o Patrimônio Liquido da entidade como até mesmo o total dos seus ativos. Ou seja, nem se fosse liquidada a entidade haveria recursos para honrar a multa. E ela atingia da mesma forma tanto empresas voltadas ao lucro como entidades assistenciais, entidades religiosas, filantrópicas etc que muitas vezes distribuíam de forma gratuita os livros ou periódicos com ele elaborados. Alias, paradoxo maior, ela podia gravar de forma menos onerosa quem visava a lucro — micro empresas e empresas de pequeno porte — do que essas entidades sem fins lucratiyos. Apesar de todas essas anomalias, o único que cabia A fiscalização era aplicá- la, assim como aos julgadores administrativos, mantê-la na integra. Felizmente, isso não é mais forçado. que o próprio Poder Legislativo reconheceu o excesso cometido e editou ato legal que corrigiu, ainda que com atraso, boa parte daquelas distorções. Refiro-me A Lei 11.945, de 30 de junho de 2009, cujo artigo 1' está assim vazado: Art, I ° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercializa cão e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art_ 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos, § I° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinagdo, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.. § 2° 0 disposto no § 1 ° deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3° Fica atribuida à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado coni imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.. ,§ 4' 0 não cumprimento da obriga cão prevista no inciso 11 do § 3° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica cis seguintes penalidades: I- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5..000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. k 10 César Alves am Processo n" 19515.000165/2005-22 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.655 Fl. 3 § 50 Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 40 deste artigo será reduzida el metade. Destarte, a multa passou a incidir de forma única, no valor de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, reduzido à metade caso se trata de micro ou pequena empresa. Talvez essa não seja ainda a melhor forma da pena, visto que deixa de levar em conta o atraso ocorrido, determinando o mesmo valor para o atraso de um dia ou de alguns anos, enão distinguindo entre contribuintes exceto pelo porte da empresa . De todo modo, é um avanço que a torna exeqüível na maioria das situações práticas. Embora a mudança legal seja posterior à autuação de que se recorre„ a ela se aplica por força da disposição do art. 106 II, c do CTN, abaixo transcrito com destaque: Art 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente inteipretativa, excluída a aplicação de penalidade a ityi-ação dos dispositivos intelpretados-; tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como igfragiio,. b) quando deixe de tratá-lo como coign:trio a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo: c) quando lhe comine penalidade ntenos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte para, reconhecendo embora a incidência da pena, reduzir o seu valor para R$ 15.000,00 correspondente a três declarações não entregues no prazo (R$ 5.000,00 para cada declaração), na forma definida na novel legislação. como voto, 5

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10630945 #
Numero do processo: 11080.737015/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737015/2018-38 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737015/2018-38 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada . 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737015/2018-38 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela cons ignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10631044 #
Numero do processo: 16692.720830/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2013, 19/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2013, 19/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.065 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720830/2018-83 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.065 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720830/2018-83 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.065 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720830/2018-83 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10628949 #
Numero do processo: 11080.734789/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734789/2018-15 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734789/2018-15 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734789/2018-15 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.731157/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. SÚMULA CARF 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3202-001.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.845, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.729000/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. SÚMULA CARF 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.731157/2013-93 2 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.845, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.729000/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Bras As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Mediante o acórdão nº 16-97.000, a 17ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.731157/2013-93 3 A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva, pois “nada mais é do que agente desconsolidador nacional”, “mero agente de cargas apontado pelo Agente emissor dos HBL”; (ii) assevera que não houve prejuízo, pois nenhuma carga foi liberada sem a anuência da fiscalização, bem como que não teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, devendo a multa aplicada ser imediatamente cancelada; (iii) pleiteia a inaplicabilidade da pena em questão com base no instituto da denúncia espontânea; (iv) afirma que, com a revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução Normativa (IN) RFB 800/2007, pela IN RFB 1.473/2014, não há mais a cobrança da multa de R$ 5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação, e, em razão do princípio da retroatividade benigna, a multa aplicada deve ser imediatamente cancelada; e, por fim, (v) sustenta que se a desídia da Administração Pública para apurar uma suposta infração extrapolar o lapso temporal prescricional de 3 (três) anos, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar - Ilegitimidade Passiva A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva, pois “nada mais é do que agente desconsolidador nacional”, “mero agente de cargas apontado pelo Agente emissor dos HBL”. Tal alegação não merece acolhida, consoante a seguir fundamentado. Inicialmente, cumpre registrar que todas as decisões administrativas e judiciais mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial. A respeito da responsabilidade da recorrente, aduz a autoridade aduaneira, à fl. 4, o seguinte: O Agente de Carga VLF LOGISTICA DE CARGAS DO BRASIL LTDA - EPP, CNPJ 06.285.439/0001-94, nova denominação de COBRAC - LOGISTICA DE CARGAS DO BRASIL LTDA., concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805173396313 a destempo às 18:12 do dia 14/09/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805174304340. (destaque nosso) Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.731157/2013-93 4 Logo, conforme bem constatado pela autoridade aduaneira, a recorrente era agente de carga, responsável pela desconsolidação da carga acima mencionada. A sujeição passiva da recorrente está disposta no art. 37 do Decreto-Lei 37/66, o qual dispõe acerca da obrigação do transportador e dos demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Ademais, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, no sentido de que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (destaque nosso) Na IN RFB 800/2007, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.731157/2013-93 5 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (destaques nosso) O artigo 18 da IN RFB 800/2007 é específico quanto à obrigação do agente de carga, consignatário do conhecimento de embarque, de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Como agente de carga, a recorrente está obrigada a prestar informação acerca da desconsolidação de cargas, mediante a inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Assim sendo, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro no País, de modo que era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo dos dados sobre as operações que executou. Essa matéria se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme a súmula a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Forte nesses argumentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar - Prescrição Intercorrente A recorrente sustenta que se a desídia da Administração Pública para apurar uma suposta infração extrapolar o lapso temporal prescricional de 3 (três) anos, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tal argumento não merece acolhida, uma vez que não há previsão legal para aplicação da prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto 70.235/72, incluindo, dessa forma, o julgamento de recurso voluntário interposto em face de auto de infração de multa aduaneira. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, a qual deve ser obrigatoriamente observada por este Conselho. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.731157/2013-93 6 Tal súmula fora aprovada pelo pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, de sorte que não se refere tão somente a determinado tributo ou multa aduaneira, se trata de uma regra geral que deve ser observada. Da leitura dos acórdãos precedentes (Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003), constata-se que o principal fundamento para edição dessa súmula é que havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN (Código Tributário Nacional), como ocorre no caso sob julgamento, não há que se falar em prescrição. Todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regulado por meio do Decreto 70.235/72, mesmo que não sejam atinentes a tributos, como a multa aduaneira, ficam com sua exigibilidade suspensa e, por conseguinte, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Logo, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. Revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução Normativa RFB 800/2007 A recorrente afirma que, com a revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução Normativa (IN) RFB 800/2007, pela IN RFB 1.473/2014, não há mais a cobrança da multa de R$ 5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação, e, em razão do princípio da retroatividade benigna, a multa aplicada deve ser imediatamente cancelada. Sem razão a recorrente. Os aludidos arts. 45 a 48 assim dispunham: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas à exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.731157/2013-93 7 Art. 46. O depositário que dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por inobservância do disposto no artigo 36 desta Instrução Normativa está sujeito à penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 47. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - sujeita a conhecimento de carga, encontrada a bordo ao desamparo de manifesto eletrônico vinculado à escala, com fundamento no inciso IV do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - carregada ou descarregada do veículo sem informação de manifesto eletrônico ou em desobediência a bloqueio registrado no sistema, com fundamento no inciso I do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 48. A aplicação das penalidades previstas nesta norma não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a imposição de outras penalidades previstas na legislação e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a aplicação de penalidades será motivo para bloqueio da carga, exceto nos casos de aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou veículo. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Da simples leitura, infere-se que a revogação desses artigos não tem nenhuma relação com a autuação em questão consistente na prestação de informação a destempo acerca da desconsolidação de carga, lavrada em razão do descumprimento do prazo disposto no art. 22, inciso III, e no art. 50, parágrafo único, inciso II, todos da IN RFB 800/2007, a seguir reproduzidos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (destaques nosso) Sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Intenção do agente e efeitos do ato Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.731157/2013-93 8 A recorrente assevera que não houve prejuízo, pois nenhuma carga foi liberada sem a anuência da fiscalização, bem como que não teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, devendo a multa aplicada ser imediatamente cancelada. Não merecem acolhida tais alegações, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária e aduaneira é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária ou aduaneira, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Denúncia espontânea A recorrente pleiteia a inaplicabilidade da pena em questão com base no instituto da denúncia espontânea. Sem razão a recorrente. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.731157/2013-93 9 Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303- 010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.731157/2013-93 10 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630860 #
Numero do processo: 11080.736284/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T14:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T14:52:15Z; Last-Modified: 2024-09-06T14:52:15Z; dcterms:modified: 2024-09-06T14:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T14:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T14:52:15Z; meta:save-date: 2024-09-06T14:52:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T14:52:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T14:52:15Z; created: 2024-09-06T14:52:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T14:52:15Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T14:52:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.736284/2018-87 ACÓRDÃO 3101-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736284/2018-87 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736284/2018-87 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736284/2018-87 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10636015 #
Numero do processo: 11020.003395/2002-51
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 NORMAS TRIBUTÁRIAS AUTO DE INFRAÇÃO POR DECORRÊNCIA DE REVISÃO DE DCTF LAVRADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 10.833 PROCEDÊNCIA Desde que provada a inocorrência da condição suspensiva ou extintiva do débito confessado na DCTF, e até a edição da Lei 10.833, deve ele ser exigido por meio de auto de infração por expressa disposição do art 90 da MP 2.158-35, A aplicação retroativa do art.. 18 da Lei 10..833 aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, na forma preconizada no art 106 do CTN, limita-se, assim, à redução do percentual da multa aplicada, que deve ser aquele previsto no Decreto-lei 2.124/84. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator) que negava provimento e Sílvia de Brito Oliveira que dava provimento.. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Numero do processo: 10945.001118/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de erro material no acórdão de recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos com efeitos infringentes paras saná-lo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97).
Numero da decisão: 2201-011.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.647, de 03/04/2024, alterar a decisão original para negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado(a)), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de erro material no acórdão de recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos com efeitos infringentes paras saná-lo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.647, de 03/04/2024, alterar a decisão original para negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.897 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001118/2009-95 2 Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado(a)), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela DEVAT 9 RF. Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente desta Turma (fls. 106-109), em 27 de maio de 2024, nos seguintes termos: [...] conforme Despacho de fls. 78/79 foi constatado que o recurso de fls. 56 a 76 referia-se a outro processo do mesmo contribuinte. Nesse sentido o processo foi encaminhado para manifestação da unidade de origem, que, em resposta apresentou o despacho de fls. 93, no qual é admitido o equívoco na juntada daqueles documentos, bem como acusando o recebimento de protocolo referente ao processo sob análise, na data de 22/6/2010, encaminhados ao CARF através do Memorando n° 276/2010, de 13/07/2010: [...]. Em atenção à solicitação de fls. 78/79, constata-se equívoco de juntada do recurso voluntário referente ao processo 10945.001103/2009-27 ao presente processo. Após pesquisas nos controles internos e arquivamento de documentos deste Secat, encontramos informações de que foi protocolado requerimento relativo ao processo 10945.001118/2009-95 em 22/06/2010, PROT/DRF/FI n° 10.05499, o qual foi encaminhado ao CARF/DF por meio do Memorando n° 276/2010/SECAT/DRF/FOZ, conforme fl. 83. Considerando que não foi anexada cópia do referido requerimento à via do memorando arquivado, por telefone, foi solicitado ao senhor Cezar Benedito Serafini, procurador do contribuinte, cópia desse documento. Em resposta, afirmou não ter encontrado a via protocolizada, mas que possuía uma via do requerimento, cuja cópia foi apresentada em 02/10/2014 (fls. 85/90). (Grifamos.) Pelo exposto, verifica-se que, de fato, houve análise de recurso voluntário (fls. 56/76) estranho aos autos, em detrimento da análise da peça recursal correta (fls. 85/90), devendo ser sanado o erro material mediante a prolação de novo acórdão, conforme art. 117, Anexo do RICARF. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.897 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001118/2009-95 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O despacho de admissão (fls. 312-315) — com o qual estou de acordo — reconheceu a existência de equívoco na decisão prolatada. Foi constatado que o recurso voluntário analisado se referia a outro processo, tendo sido autuado neste processo por engano. Deste modo, para sanar o equívoco é necessário analisar o recurso voluntário correto às fls. 85-90, o que passo a fazer na sequência. Em sua defesa o recorrente insurge-se apenas contra a cumulação das multas isolada e de ofício. Seu pedido limita-se a este pleito e foi assim redigido (fl. 36): 16. Diante dos fatos e fundamentos apresentados, considerando que a imposição da multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual não pode ser cumulada com a imputação de multa de ofício, conquanto que esta engloba a conduta punida por aquela, além de encontrar intransponível barreira, no princípio do “non bis in idem", requer-se que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para fins de reformar a decisão prolatada em primeira instância e, por consequência, anular a presente medida fiscal. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. Apesar da irresignação do recorrente, a matéria encontra-se sumulada neste Conselho, sendo de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 69 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tratando-se os presentes autos apenas da multa moratória, uma vez que a multa de ofício foi objeto de outro processo (processo conexo 10945.001103/2009-27), deve ser mantido o lançamento, julgando-se improcedente o recurso apresentado. Conclusão Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.897 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.001118/2009-95 4 Por todo o exposto, conheço dos embargos para, com efeitos infringentes, sanar o erro material na decisão embargada, conhecendo-se e negando-se provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte às fls. 85-90. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.003026/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA. RETIFICAÇÃO A PEDIDO DA CONTRIBUINTE. PLEITO ACOLHIDO. ERRO SANADO. O julgador de segunda instância, na qualidade de agente revisor, pode de ofício ou a requerimento da parte interessada, sanar erro material constatado, segundo previsão expressa no Decreto nº 70.235/72 e Código de Processo Civil. PRELIMINAR. NULIDADE DO RELATÓRIO FISCAL. INCONFORMIDADE REJEITADA. Não demonstrado pela contribuinte a ocorrência de uma das hipóteses de nulidade previstas no art. 50 do Decreto nº 70.235/72, e respeitados o contraditório e a ampla defesa pela fiscalização, não há que se falar em nulidade do ato administrativo. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3101-001.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher a preliminar de erro material da decisão recorrida para efetuar os ajustes na ementa e resultado de modo a refletir as razões de decidir da DRJ e rejeitar a nulidade do Termo de Intimação e Ciência Fiscal; e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.849, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.002545/2005-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA. RETIFICAÇÃO A PEDIDO DA CONTRIBUINTE. PLEITO ACOLHIDO. ERRO SANADO. O julgador de segunda instância, na qualidade de agente revisor, pode de ofício ou a requerimento da parte interessada, sanar erro material constatado, segundo previsão expressa no Decreto nº 70.235/72 e Código de Processo Civil. PRELIMINAR. NULIDADE DO RELATÓRIO FISCAL. INCONFORMIDADE REJEITADA. Não demonstrado pela contribuinte a ocorrência de uma das hipóteses de nulidade previstas no art. 50 do Decreto nº 70.235/72, e respeitados o contraditório e a ampla defesa pela fiscalização, não há que se falar em nulidade do ato administrativo. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Fl. 9300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher a preliminar de erro material da decisão recorrida para efetuar os ajustes na ementa e resultado de modo a refletir as razões de decidir da DRJ e rejeitar a nulidade do Termo de Intimação e Ciência Fiscal; e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.849, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.002545/2005-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, regime não cumulativo, apurados no 3º trimestre de 2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após realizadas diligências, a 3ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, ora Recorrente, decisão vazadas nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Descabe falar-se em nulidade quando comprovado que o ato foi praticado por autoridade competente e que não houve preterição do direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. DACON. DILIGÊNCIA. O DACON é documento que principia a prova do direito de crédito originado do regime da não cumulatividade aproveitado em DCOMP, cabendo à unidade local, Fl. 9301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 3 se entender necessário, instalar procedimento de aferição dos dados nele informados. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REALIZAR O LANÇAMENTO. O instituto da decadência do direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Falta competência à DRJ para se pronunciar a respeito da conformidade da lei, em sentido amplo, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, ao ponto de reconhecer-lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada, também por força de dispositivo da Carta Magna, aos órgãos do Poder Judiciário. RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir de agosto de 2004, estão sujeitas à alíquota zero as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime nãocumulativo. As receitas submetidas à alíquota zero não integram a base de cálculo da contribuição. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. A partir de 1º de maio de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não- cumulativa do PIS e da Cofins poderão descontar crédito, relativo às importações de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda sujeitas ao pagamento do PIS e da Cofins - importação, a partir do momento em que esta for efetivamente paga, observadas as condições e termos legais e normativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA. Fl. 9302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 4 As despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa da contribuição, desde que devidamente comprovadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A partir de fevereiro de 2003, podem ser descontados créditos da Cofins e do PIS/Pasep não-cumulativos sobre os gastos totais com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. Não geram direito aos créditos as contribuições municipais relacionadas aos serviços de fornecimento de iluminação pública, mas apenas os valores atribuídos à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme literalmente disposto na legislação. Após ciência da decisão da DRJ, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário ofertando como argumentos, em síntese: PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO TERMO DE INTIMAÇÃO E CIÊNCIA FISCAL (“TICF”) DO MÉRITO DA DECADÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS DO DIREITO AO CRÉDITO REFERENTE AOS INSUMOS IMPORTADOS DO DIREITO AO CRÉDITO REFERENTE AO FRETE NA COMPRA E NA VENDA DO DIREITO AO CRÉDITO REFERENTE ÀS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Ao final pede: V – DO PEDIDO ... Diante de todo o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, para a reforma parcial do v. acórdão, deferindo-se integralmente o pedido de ressarcimento formalizado, homologando-se integralmente as compensações efetuadas”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 9303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 5 EXAME DE ADMISSIBILIDADE. Atendidos os requisitos necessários de admissibilidade exigidos pelo Decreto nº 70.235/72 e Portaria nº 1.634/2023, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. SINOPSE FÁTICA. Consoante narrado, a contribuinte transmitiu DCOMP, aproveitando crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Inicialmente, a compensação não foi homologada por falta de provas da certeza e liquidez do crédito pela contribuinte. Posteriormente, cumprindo determinação da DRJ, a Unidade de Origem realizou trabalho fiscal com base em documentos fiscais e contábeis entregues pela contribuinte e, ao final, concluiu pela inexistência do crédito, e, ainda, constatou saldo devedor após incluir determinadas receitas na base de cálculo das contribuições (Juros Recebidos –Terceiros, Variação Cambial Ativa e Variação Monetar-Diversas-Ativ). Encerrado o trabalho fiscal, a DRJ decidiu pela exclusão das receitas financeiras (juros recebidos, variação cambial - ativa, variação monetária diversas – ativa) da base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, reverteu às glosas atinentes aos bens importados classificados na CFOP 3101 Soda Cáustica, carvão ou Hulha Betuminosa, concluindo ao final: INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES O Relatório de Diligência original, de 18/09/2014, combatido pelo contribuinte, detalhou as receitas escrituradas e auferidas que, no entender da autoridade fiscal, compunham a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, como demonstrado na tabela seguinte: [omissis] Por esta razão, assiste razão ao contribuinte no tocante à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo das contribuintes, pelas razões aduzidas a seguir. Por força do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865, de 2004, e do Decreto nº 5.164, de 2004, a partir de 2 de agosto de 2004 estão sujeitas à alíquota zero as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo, excetuando-se, no entanto, aquelas oriundas de juros sobre o capital próprio e as decorrentes de operações de hedge, nos termos dispostos. Sobrevindo o Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que revogou o Decreto nº 5.164, de 2004, a redução a zero da alíquota da contribuição passa também a contemplar, com eficácia a partir de 1º de abril de 2005, as receitas financeiras decorrentes de operações de hedge, não se aplicando, todavia, tal disposição às receitas financeiras oriundas de juros sobre o capital próprio, que permanecem sob o crivo da tributação no regime da nãocumulatividade, in verbis: [omissis] Em vista disso, o §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, preceitua que as receitas submetidas à alíquota zero não integram a base de cálculo da contribuição. Fl. 9304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 6 De acordo com a legislação do Imposto sobre a Renda, são incluídos no conceito de receitas financeiras os juros recebidos; os descontos obtidos; o lucro na operação de reporte; os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa; prêmios de resgate de títulos ou debêntures; as variações monetárias positivas em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por dispositivo legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte; assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Nesse diapasão, excluem-se as receitas financeiras (juros recebidos, variação cambial - ativa, variação monetária diversas - ativa) da base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS, a qual deve ser reduzida para R$ 12.831.247,33. 10 EXCLUSÃO DOS INSUMOS IMPORTADOS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES Ao refazer a base de cálculo de créditos, com base na documentação dos autos, a autoridade fiscal, no Relatório de Diligência original, elaborou a tabela ilustrativa vista a seguir com as rubricas legalmente aceitas em seu entender. (...) Em resposta, no Relatório de Diligência complementar, a autoridade fiscal alegou que a desconsideração dos bens importados na apuração dos créditos do contribuinte adveio dos motivos: a) fático, consubstanciado na ausência de importações no Data Warehouse corporativo, embora discrepante da base de dados entregue pelo contribuinte; e b) de direito, segundo o qual falta base jurídico-constitucional a amparar, quanto à PIS e à COFINS Importação, que valores pagos a tais títulos possam servir para descontar débitos de PIS e COFINS não cumulativos. (...) Dessa forma, conclui-se que, além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. De pronto, incluo na base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos as importações referentes à Soda Cáustica (no NCM, Hidróxido de Sódio em Sol. Aquosa - Lixívia soda cáustica), conforme notas fiscais nº 2 e 4, pois: insumo para produção da alumina conforme comungam as autoridades fiscal, responsável pela diligência, e julgadora. Acerca de ser o carvão (ou hulha) efetivo insumo para produção de alumina, a tabela de insumos não relaciona este produto, e sim o vapor obtido do processo de combustão a que é submetido. A autoridade fiscal refuta ser o carvão insumo da alumina, posto deter função energética e a energia usada para produção de calor e vapor serem geradas pelo próprio contribuinte; entende diversamente esta autoridade julgadora. Entendo que o carvão, apesar de não estar presente na tabela de insumos da alumina, verdadeiramente o é: isto pois, o produto sofre desgaste e perda de propriedades físicas e químicas, em função da queima e obtenção do vapor, este sim diretamente aplicado na produção da alumina. Portanto, o carvão tem, Fl. 9305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 7 efetivamente, ação sobre o produto fabricado e é indispensável no processo produtivo, razão pela qual incluo na base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos as importações referentes à Hulha Betuminosa, Não Aglomerada, conforme notas fiscais nº 3 e 5. Por outro lado, conforme já referido acima, devem ser excluídos da apropriação dos créditos em tela bens e produtos não aplicados diretamente no processo produtivo, pois que o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem utilizado no processo produtivo da empresa e não incorporado ao ativo imobilizado, mas tãosomente aquele que efetivamente teve ação sobre o produto fabricado. Ferramentas e produtos utilizados na manutenção, conservação e limpeza de máquinas e equipamentos cujas ações não são diretamente exercidas sobre o produto em fabricação, bem como suas partes e peças não geram direito, pelo mesmo motivo, à apropriação de créditos, conforme elucida o item 13 do Parecer Normativo nº 181/1974, assim também devendo ser reputados aqueles bens e partes e peças para as quais não constem informações acerca de sua aplicação no processo produtivo ou sem indicação das máquinas e equipamentos a que se destinaram. (...) Conclusão De todo o exposto, excluídas as receitas financeiras da base de cálculo das contribuições (item 9), incluídos os valores do PIS e da COFINS Importação incidentes nos insumos importados na base de cálculo dos créditos das já referidas contribuições (item 10) e preservadas as demais disposições dos Relatórios de Diligência, obtém-se a tabela a seguir: Esclareço que os valores negativos nas colunas Saldo - COFINS e Saldo - PIS, após o encontro entre débitos e créditos, representam os créditos da não-cumulatividade favoráveis ao contribuinte. Desta feita, reconheço o direito creditório em favor da requerente no importe de R$ 86.924,52 (PIS) e R$ 400.379,84 (COFINS). Devo esclarecer que, em se tratando do processo n.º 10320.002545/2005- 12 referente aos créditos da COFINS informados na DCOMP retificada pelo requerente, não há direito creditório a ser reconhecido posto que essa declaração foi integralmente substituída pela DCOMP retificadora no processo n.º 10320.002742/2005-23, que é a que aproveitará os créditos de COFINS de R$ 400.379,84 deferidos no corrente ato. Pela via recursal, a contribuinte se insurge contra as glosas mantidas pela DRJ a exemplo da energia térmica, fretes na compra de insumos, materiais de consumo e bens importados para aplicação em processo de industrialização, além de Fl. 9306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 8 discutir, preliminarmente, erro material na decisão recorrida e à nulidade do TICF – Termo de Intimação e Ciência Fiscal. PRELIMINARES. DO ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA. Sem delongas, alega a contribuinte que as razões de decidir da DRJ divergem da conclusão posta no acórdão, devendo, pois, ser sanado o erro material incorrido, veja: 19. Assim, é de rigor a correção da ementa do julgado para que conste corretamente o resultado do julgamento, qual seja, “provimento parcial da manifestação de inconformidade; direito creditório parcialmente reconhecido”. Com razão a contribuinte. De acordo com o tópico anterior, a DRJ decidiu pela exclusão das receitas financeiras (juros recebidos, variação cambial - ativa, variação monetária diversas – ativa) da base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, reverteu às glosas atinentes aos bens importados classificados na CFOP 3101 Soda Cáustica, carvão ou Hulha Betuminosa. No entanto vê-se no acórdão que a impugnação da contribuinte foi julgada improcedente, reproduzo: (...) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Patente Patente o equívoco, o julgador de segunda instância, na qualidade de agente revisor, pode de ofício ou a requerimento da parte interessada, sanar erro material constatado, segundo previsão expressa no Decreto nº 70.235/72 e Código de Processo Civil, in verbis: Decreto nº 70.235/72. Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Código de Processo Civil. Fl. 9307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 9 Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Isso porque, a decisão conterá, obrigatoriamente, resumos dos fatos e fundamentos jurídicos (art. 31 do Decreto nº 70.235/72), que, por sua vez, precisam estar alinhados ao dispositivo do acórdão e ementa. A coerência entre os referidos elementos é defendida pela i. Ministra Nancy Andrighi, tendo manifestado a possibilidade de correção do resultado do julgamento quando incompatível com a motivação e o dispositivo, sem que se altere as razões de decidir do julgador. Ou seja, a correção do erro material presta-se para ajustar a correlação entre fundamento jurídico, dispositivo e ementa, cabível sua correção pelo julgador a teor do art. 494, I, do CPC. Colaciono trecho de suas colocações: (...) DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA (...) Com efeito, a correção de erro material não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. Nesse sentido: AgRg no AREsp 113.266/SP, Quarta Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 6/11/2015; AgRg no REsp 1.160.801/CE, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011; AgRg no REsp 773.273/MG, Primeira Turma, julgado em 27/11/2007, DJ 27/02/2008. Ademais, segundo orientação desta Turma, “o erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito” (REsp 1.151.982/ES, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012). Ainda: “O erro material, previsto no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, é um vício de procedimento que não macula a substância do julgado, mas pode acarretar a anulação das premissas inexistentes ou equivocadas, notadamente quando há um descompasso entre a vontade do julgado e o que de fato foi redigido” (REsp 1.294.294/RS, Terceira Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 16/05/2014). No particular, ao corrigir o acórdão de apelação transitado em julgado, consignou o Desembargador Relator, na decisão de fls. 435-438, e-STJ: Apesar de já ter transcorrido o prazo para novos embargos de declaração, o erro material é vício corrigível de ofício, conforme previsto no art. 463 do CPC/1973 e 494 do CPC/2015, verbis: (...) Primeiramente, ressalto que não há erro material a ser sanado no "dispositivo" apontado pelo peticionante relativo ao voto da Dra Elaine, pois o voto da mesma não reflete a totalidade do julgamento, posto que restou vencida em parte. Fl. 9308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 10 No caso dos autos o acórdão de fls. 333-344 deu parcial provimento ao recurso do réu VITOR HUGO MULLER, por unanimidade, para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$ 15.760,00, corrigidos pelo IGP-M a contar da data do julgamento e com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, e afastar a indenização pelos danos estéticos; e negou provimento ao recurso da ré/seguradora HDI SEGUROS S.A. por maioria. No entanto, constou no resultado do julgamento: "À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DO RÉU E, POR MAIORIA, PROVERAM O APELO DA SEGURADORA, VENCIDA A RELATORA". Opostos embargos de declaração pela seguradora, o resultado foi corrigido para constar: À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO DO RÉU E, POR MAIORIA, DESPROVERAM O APELO DA SEGURADORA VENCIDA A RELATORA (fl. 356). Ocorre que assiste razão ao ora embargante, pois ainda permanece erro quanto ao recurso do réu VITOR HUGO MULLER que havia sido parcialmente provido, e não desprovido como constou. (grifou-se) Verifica-se, da leitura da decisão, que a correção realizada implicou a alteração do resultado proclamado para adequá-lo às razões de decidir e ao dispositivo, este último registrado no voto condutor do acórdão nestes termos: [omissis] Ora, exige-se de toda decisão judicial, dentre outros requisitos, a coerência interna entre seus elementos estruturais: a vinculação lógica entre relatório, fundamentação e dispositivo, aos quais, nos acórdãos, deve estar também alinhado o resultado proclamado do julgamento. Nessa toada, embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra clara e completamente dissociado de toda a motivação e do dispositivo, revelando nítida incoerência interna no acórdão, o que, em última análise, compromete o fim último da atividade jurisdicional que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos. A correção efetivada pelo TJ/RS, portanto, está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. (RESP Nº 1.685.092/RS, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, Data de julgamento 18/02/2020). Por essa razão, acolho o pleito da contribuinte, para corrigir o erro material perpetrado na ementa do acórdão para que passe a valer a nova redação, de seguinte teor: (...) Manifestação de Inconformidade julgada procedente em parte Direito Creditório parcialmente reconhecido Fl. 9309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 11 Tem-se assim, igualados ementa e dispositivo, este que já aponta a procedência parcial da manifestação de inconformidade da contribuinte: Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. Cumpre destacar que a correção não altera o resultado do julgamento, visa, apenas, ajustar a parte final da ementa do acórdão à motivação dada pela DRJ e à conclusão do dispositivo do acórdão, em respeito aos princípios da economia processual, eficiência, motivação e razoabilidade. Da nulidade do relatório fiscal – “DA NULIDADE DO TERMO DE INTIMAÇÃO E CIÊNCIA FISCAL (“TICF”).”. Em síntese, a contribuinte reitera o argumento de nulidade do termo de verificação fiscal sem, contudo, apresentar fatos concretos que demonstrem irregularidade ou ilegalidade no trabalho fiscal. Assim argumenta: 30. Em outras palavras, é nulo o TICF por não comprovar a suscetibilidade das receitas à tributação e, também, por apontar receitas inexistentes como passíveis de tributação. Neste sentido, observe-se que o TICF, na “Tabela A-1”, simplesmente colocou em vala comum uma diversidade de registros referidos apenas de forma numérica, sem jamais questionar o que representam aqueles números e a real necessidade/possibilidade jurídica de oferece-los à tributação pelo PIS e pela COFINS. (...) 43. Feriu-se, portanto, o transcrito Artigo 142, do CTN, pois não restou comprovado, em momento algum, que a Recorrente deixou de oferecer à tributação receitas efetivamente sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. (...) 46. Por todos estes motivos, a r. decisão recorrida deve ser reformada neste ponto, para que seja decretada a nulidade do TICF, devendo ser reconhecido o direito creditório postulado, com a consequente homologação das compensações efetuadas. O art. 50 do Decreto nº 70.235/72 aponta expressamente as hipóteses de nulidade dos atos administrativos e, no caso em tela, não vislumbro qualquer condição, porque: a) lavrado por autoridade fiscal competente em atendimento a diligência determinada pela DRJ; e, b) o contraditório e a ampla defesa foram respeitados tendo a contribuinte, inclusive, aditado a manifestação de inconformidade a contrapor os fundamentos do relatório de diligência. Ainda destaco que todo o trabalho fiscal está consubstanciado em documentação contábil-fiscal entregue pela contribuinte, provando ser mero reflexo de sua contabilidade. E cumpre os termos das diligências propostas, colacionadas adiante: Fl. 9310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 12 a) Informar em que folhas constam as linhas especificadas nos itens a, b, c, d e e do Relatório de Diligência (fl. 980/981). Salienta-se que foram consultadas as fls. 97, 63 e 168 do processo 10.320002.545/2005-12 (citadas no Relatório de Diligência) e não foram localizadas as referidas linhas. Será que não ficou faltando anexar alguma planilha ao processo? b) Justificar a inclusão das receitas financeiras (Juros Recebidos – Terceiros, Variação Cambial Ativa e Variação Monetar-Diversas-Ativ) na base de Cálculo do PIS/COFINS considerando o que dispõe o art. 1 o Decreto nº 5.442/2005. c) Justificar porque não foram considerados os bens importados como insumos para industrialização na base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS. Solicita-se ainda que o contribuinte seja intimado a apresentar a NF nº 3 (no valor de R$ 1.023.192,65, listada à fl. 78 do processo nº10320.002545/2005-12 e citada pelo contribuinte em sua defesa à fl.672), a fim de que esta seja anexada ao processo para que seja confirmado o seu valor e qual o bem que foi importado. d)Ainda sobre insumos importados, verificar se as NF 7455, 7457, 7458, 7456, 7471, 7458, 7473, 7536, 7530, 7564, 7527, 7528, 7576 e 7602 referem-se a importações de insumos utilizados no processo produtivo da empresa Alcan, realizadas pelo consórcio Alumar . e)Informar quais valores de frete foram considerados como crédito, já que não ficaram bem especificados no Relatório de Diligência. E identificar quais são os valores dos créditos referentes aos fretes nas operações de venda cujo ônus foi suportado pelo vendedor Portanto, a irresignação da contribuinte recai sobre as glosas efetuadas pela autoridade fiscal e a inclusão de parcelas na base de cálculo das contribuições que repercutiram no crédito indicado na DCOMP, cujos argumentos serão apreciados nos tópicos à frente. Sendo assim, rejeito a nulidade suscitada. MÉRITO RECURSAL. DA SUPOSTA DECADÊNCIA. Segundo a contribuinte, teria se operado a decadência para que a autoridade fiscal refizesse a apuração das contribuições ao PIS e COFI, especialmente no que diz respeito ao saldo devedor descoberto, veja: (...) 56. No caso em questão, a Recorrente teve ciência do teor do AIIM em 24/09/2014. Assim, todos os fatos geradores anteriores a 24/09/2009 estão extintos pela decadência. 57. É importante ressaltar, neste ponto, que o artigo 150, §4º, do CTN, é perfeitamente aplicável ao presente caso, pois o prazo decadencial é o mesmo para a constituição do crédito tributário (saldo devedor apontado) e para a apuração do Fl. 9311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 13 direito ao crédito, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Explica-se: (...) 62. Em conclusão, resta evidenciada a ocorrência da decadência do direito de o Fisco Federal refazer a apuração dos valores supostamente devidos pela Recorrente, a partir do reexame de créditos e débitos ocorridos no ano de 2005, pois já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, entre a data dos eventos e a data da ciência da Recorrente acerca do teor do TICF, sendo certo que não é mais possível desconsiderar os créditos reclamados para (i) negar homologação às compensações realizadas ou (ii) constituir saldo devedor de PIS e COFINS. 63. Assim, a Recorrente requer a reforma deste ponto da r. decisão recorrida, para o fim de que seja reconhecida a extinção dos créditos tributários referentes aos supostos saldos devedores pretensamente apurados no TICF, bem como daqueles créditos tributários que foram objeto de extinção por meio das compensações atreladas aos créditos de PIS e COFINS do 3º trimestre de 2005. A matéria de fundo diz respeito a inclusão das parcelas de Juros Recebidos – Terceiros, Variação Cambial Ativa e Variação Monetar-Diversas-Ativ na base de cálculo do PIS e da COFINS. A meu ver, a análise do pleito da recorrente está prejudicada com base nos fatos narrados acima. Isso porque o juízo a quo já afastou tal inserção, como visto no tópico “9 INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES” Diante dos argumentos, que genéricos, entendo que não assiste razão a recorrente. A contribuinte acerta quanto ao prazo de 05 (cinco) anos para que a autoridade fiscal se manifeste sobre PER/DCOMP, no entanto erra com relação ao termo inicial para a contagem do prazo qual seja, o do § 5o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [omissis] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Veja que a contagem do prazo nos pedidos de compensação começa a contar na data de sua transmissão, tendo a autoridade fiscal cinco anos para homologar expressamente ou rejeitar a DCOMP, quedando-se silente, opera-se a homologação tácita. Fl. 9312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 14 No caso em tela, os pedidos de compensação foram transmitidos em 29/09/2005 e 31/10/2005, tendo sido a contribuinte cientificada do despacho decisório que não reconheceu o crédito indicado na DCOMP, por falta de provas, em 22/03/2010. Ou seja, o prazo quinquenal foi observado pela autoridade fiscal, afastando-se a condição tácita. A data indicada pela contribuinte de 24/09/2014 diz respeito a sua intimação do resultado da diligência fiscal proposta pela DRJ e, não de sua ciência do resultado do pedido de compensação, de modo que não se confundem, como observado. No que diz respeito ao prazo para recomposição da escrita fiscal e mecanismo para exigência de débito em PER/DCOMP. Sabe-se que o despacho decisório eletrônico no PER/DCOMP decorre do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte e constantes na base de dados da Receita Federal, dentre outros, DCTF, DIPJ e Dacon, sendo essenciais para confirmação do direito creditório. Eventuais erros na confecção de qualquer declaração/demonstrativo são passíveis de retificação antes ou após o despacho decisório eletrônico. De certo que a Autoridade Fiscal é competente para homologar PER/DCOMP bem como, exigir créditos tributários através de competente lançamento fiscal. Em procedimento fiscal é dever de a Autoridade Fiscal examinar a escrita fiscal e contábil do contribuinte, podendo, até mesmo, reconstituir a base de cálculo para se chegar ao exato valor do crédito ressarcível. Constatados erros e identificado saldo devedor, é ônus da Autoridade Fiscal intimar o contribuinte para que tome ciência e adote as providências necessárias, como diz a IN SRF nº 1.300/2012 (vigente aos fatos): Art. 61. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 1ºExistindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2ºPreviamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. E embora a legislação exija do contribuinte a conservação dos documentos contábeis e fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos (artigos 174 e 195 do CTN), e estabeleça prazo para que a Autoridade Fiscal efetue o lançamento de crédito tributário, nos moldes dos artigos 150, § 4º, e 173, ambos do CTN, até mesmo para análise de DCOMP, inexiste previsão legal que defina limite temporal para Fl. 9313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 15 análise contábil-fiscal dos dados do contribuinte, inclusive recomposição do valor das receitas. Ou seja, analisada a documentação e, sendo o caso, efetuado ajuste na escrita fiscal, eventual débito apurado pela Autoridade Fiscal só poderá ser exigido dentro do prazo decadencial de 05 anos da ocorrência do fato gerador. No presente caso, o saldo devedor constatado pela autoridade fiscal após incorporar à base de cálculo das contribuições às receitas financeiras (Juros Recebidos –Terceiros, Variação Cambial Ativa e Variação Monetar-Diversas-Ativ), foi excluído pela DRJ, como visto no tópico “5. Sinopse Fática”, Nesse sentido, embora não oferecido à tributação a referida rubrica, a autoridade fiscal não efetuou o lançamento do saldo apurado. Neste caso, sim, estaríamos diante de uma hipótese de decadência do lançamento com amparo no art. 150 ou 173 do CTN. Denota-se, a inocorrência de homologação tácita ou decadência do lançamento fiscal em torno do saldo devedor apurado pela autoridade fiscal, visto que cancelado pela DRJ. ANÁLISE DAS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/PASEP E COFINS. OBJETIVO SOCIETÁRIO DA RECORRENTE. A autoridade fiscal e a DRJ partem da premissa de que o insumo deve ser aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto fabricado, atraindo, para tanto, o antigo entendimento das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. O tema é recorrente no CARF. Com arrimo no RESP nº 1.221.170/PR-RR resta incontroverso que no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, é insumo o bem ou serviço relevante e/ou essencial na atividade empresarial do contribuinte. Utilizando-se, para tanto, o critério da subtração. A matéria foi consolidada pela Receita Federal por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, nos seguintes termos: 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 9314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 16 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, “fabricação de produtos” corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e “produção de bens” refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Fl. 9315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 17 i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora- principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com Fl. 9316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 18 redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Fl. 9317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 19 XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. Fl. 9318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 20 [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos será(ão) apreciada(s) pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. De acordo com o Estatuto Social anexado aos autos, a recorrente desempenha as seguintes atividades: Reproduz-se do resultado da diligência fiscal, o processo produtivo da alumina: (...) As etapas produtivas aqui citadas são do chamado processo Bayer (Docs.13,18), aplicado na quase totalidade das plantas de alumina, e cuja descrição e exposição vai infra (excerto da Revista Matéria, da UFRJ; Doc.13). Revista Matéria, v. 12, n. 2, pp. 322 - 338, 2007. http://www.materia.coppe.ufrj.br/sarra/artigos/artigo10888. Autor Responsável: DA MOTTA, M. Data de envio: 18/08/06 Data de aceite: 23/11/06. “Lama vermelha da indústria de beneficiamento de alumina: produção, características, disposição e aplicações alternativas”. Silva Filho, E. B.; Alves, M. C. M.; Da Motta, M. (...) 1 INTRODUÇÃO Em 1888, Karl Josef Bayer desenvolveu e patenteou o processo hoje internacionalmente conhecido como “Processo Bayer” (Hind et al., 1999). O processo Bayer representa um marco na história da metalurgia, sendo considerado, ao lado do processo de cianetação para tratamento de ouro e Fl. 9319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 21 prata, o marco do nascimento da hidrometalurgia moderna (Habashi, 2005). O processo Bayer é utilizado para o refino da bauxita (denominada assim devido à primeira mineração comercial ter corrido no distrito de Les Baux, França) na produção de alumina (Al2O3). Anteriormente ao surgimento do processo Bayer, o beneficiamento da bauxita era realizado através do processo Le Chatelier, desenvolvido cerca de 30 anos antes por Louis Le Chatelier. Esse método consiste no aquecimento da bauxita com Na2CO3 a 1200°C, remoção dos aluminatos formados com água, precipitação do Al(OH)3 através da ação do CO2 e, finalmente, o Al(OH)3 formado é filtrado, seco e limpo. (grifado) O processo Le Chatelier foi substituído pelo processo Bayer, devido à drástica redução no custo de produção da Al2O3 que este proporcionou. O processo Bayer é utilizado até hoje praticamente sem mudanças significativas, somente com a substituição do Na2CO3 pelo NaOH e pela utilização de pressão durante a digestão (Hind et al., 1999). A literatura não é clara em relação às datas, mas uma evolução cronológica dos métodos de produção de alumina é apresentada na Figura 1. (grifado) O processo Bayer foi originalmente desenvolvido para atender uma demanda da indústria têxtil, que utiliza o Al2O3v como fixador para o tingimento do algodão. Porém somente com a sua associação ao processo eletrolítico de obtenção do alumínio metálico, processo Hall-Heroult (1886), ganhou importância na metalurgia. Fl. 9320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 22 A literatura diverge quanto aos estágios que compõem o processo Bayer. Alguns autores preferem colocar a digestão e a clarificação em um único estágio, outros acrescentam uma etapa de classificação (Hind et al., 1999; Tan & Khoo, 2005; WAO, 2003). Entretanto, desconsiderando as peculiaridades de cada planta, a produção de alumina através do processo Bayer pode ser esquematicamente apresentada conforme a Figura 2, cujos estágios são detalhados a seguir: (grifado)Figura 2: Fluxograma e Esquema do Processo Bayer (Adaptado de WAO, 2003). O estágio inicial, denominado digestão, envolve num primeiro momento a moagem da bauxita, seguida pela digestão propriamente dita com uma solução cáustica de hidróxido de sódio (NaOH) sob temperatura e pressão. As condições em que se processa a digestão (concentração, temperatura e pressão), variam de acordo com as propriedades da bauxita. Plantas modernas comumente operam em temperaturas entre 200 e 240 °C, e pressão em torno de 30 atm (WAO, 2003). Nestas condições a maioria das espécies contendo alumínio é dissolvida, formando um licor verde, Eq. (1a) e (1b). (grifado) Al(OH)3(S) + NaOH(aq) — NaAl(OH)4(aq) (1a) AlO(OH)(S) + NaOH(aq) + H2O — NaAl(OH)4(aq) (1b) A clarificação é uma das etapas mais importantes do processo, nela ocorre a separação entre as fases sólida (resíduo insolúvel) e líquida (licor). Normalmente as técnicas empregadas envolvem espessamento seguido de filtração. O espessamento é um processo de decantação, em que o resíduo proveniente da digestão é encaminhado para unidades denominadas de espessadores/lavadores. O objetivo destas unidades é adensar o resíduo, aumentando seu teor de sólidos, para recuperar a maior quantidade de NaOH possível e fornecer um “overflow” para a filtragem. Nesta fase é comum a adição de polímeros (como hidroxamatos e poliacrilamida) para induzir a floculação das partículas nos espessadores ou até mesmo a utilização de processos de separação com membranas poliméricas (Góis et al., 2003; Hind et al., 1999; IOM3, 2005).(grifado) NaAl(OH)3(S) — AlOH3(S) + NaOH(aq) (2) A alumina cristalizada é encaminhada para a calcinação e o licor residual contendo NaOH e alguma alumina é recirculada para a etapa de digestão (Hind et al., 1999; IOM3, 2005). (grifado) A calcinação é a etapa final do processo, em que a alumina é lavada para remover qualquer resíduo do licor e posteriormente seca. Em seguida a alumina é calcinada a aproximadamente 1000 °C para desidratar os cristais, formando cristais de alumina puros, de aspecto arenoso e branco, Eq. (3) (Hind et al., 1999; IOM3, 2005; ABAL, 2005; WAO, 2005). (grifado) 2Al(OH)3(S) + Al2O3(s) + 3H2O(g) (3) O resíduo insolúvel formado durante a clarificação, chamado genericamente de lama vermelha pela indústria de refino da alumina, é composto por óxidos insolúveis de ferro, quartzo, aluminossilicatos de sódio, carbonatos e aluminatos de cálcio e dióxido de titânio (geralmente presente em traços). Fl. 9321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 23 Alguns autores, observando o processo, fazem distinção entre as partículas grosseiras (areias) e as partículas finas (lamas), devido ao fato de serem geradas em momentos diferentes durante a clarificação. Entretanto, a disposição final dos dois materiais em conjunto (codisposição) ou em separado é uma questão meramente operacional.” Feito o breve introito, passo a examinar item a item dos bens e serviços glosados pela fiscalização que foram objeto de recurso. BENS IMPORTADOS COMO INSUMOS. Permanecem glosados os créditos concernentes a matéria-prima e produto intermediário importados pela contribuinte, porque não integram o produto final, com base nas razões de decidir da DRJ infra descritas: (...) Dessa forma, conclui-se que, além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. (...) Por outro lado, conforme já referido acima, devem ser excluídos da apropriação dos créditos em tela bens e produtos não aplicados diretamente no processo produtivo, pois que o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem utilizado no processo produtivo da empresa e não incorporado ao ativo imobilizado, mas tãosomente aquele que efetivamente teve ação sobre o produto fabricado. Ferramentas e produtos utilizados na manutenção, conservação e limpeza de máquinas e equipamentos cujas ações não são diretamente exercidas sobre o produto em fabricação, bem como suas partes e peças não geram direito, pelo mesmo motivo, à apropriação de créditos, conforme elucida o item 13 do Parecer Normativo nº 181/1974, assim também devendo ser reputados aqueles bens e partes e peças para as quais não constem informações acerca de sua aplicação no processo produtivo ou sem indicação das máquinas e equipamentos a que se destinaram. Desta feita, entendo procedente a glosa, praticada pela autoridade fiscal, dos materiais destinados às plantas industriais, máquinas, equipamentos, aparelhos e afins (argamassa refratária, âncora de cerâmica, ancoragem de aço, parafusos/pinos de aço, forno, partes para filtragem de gases e para instrumentos de análise) relacionados nas notas fiscais nº 7455, 7471, 7473, 7527, 7528 e 7536. Prosseguindo, entendo procedente a glosa, praticada pela autoridade fiscal, dos floculantes (identificados nas notas fiscais pelo NCM 3906.90.29 e 3906.90.49), uma vez não integrarem o produto final e agirem, tão somente, na aceleração do espessamento, melhor descrito, no relatório de diligência às fls. 8.287 a 8.289. Tais produtos estão relacionados nas notas fiscais nº 7456, 7457, 7458, 7530, 7564, 7576 e 7602. Finalmente, a nota fiscal nº 7500 não foi computada na base de cálculo dos créditos das contribuições por tratar-se de material para consumo, e a de nº 7569, Fl. 9322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 24 por não estar localizada na planilha listada às fls. 34/168, na forma exarada pela douta julgadora às fls. 1.011. Fora glosados os seguintes insumos: Em relação aos itens glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ, entendo pela conservação da decisão recorrida, dada a falta de réplica clara e precisa pela recorrente em sua peça recursal, esta que carrega somente argumentos genéricos e, tampouco, observo esclarecimentos fáticos acerca das rubricas, a exemplo de como é utilizado, em qual etapa e a implicação se excluído do pátio industrial ou do processo produtivo. Mesmo que não agregado ao produto final, o que se exige apenas nas hipóteses de crédito de IPI, os insumos no regime da não cumulatividade das contribuições são passíveis de ressarcimento desde que demonstrada pela contribuinte sua essencialidade e/ou relevância à prestação de serviços e na produção ou Fl. 9323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 25 fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º das leis do PIS e da COFINS). Nesse sentido, mantenho as glosas. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. De um lado, a DRJ conserva a glosa sobre a energia térmica consumida pela recorrente, por falta de previsão legal. Enquanto que, de outro, a recorrente sustenta tratar-se de energia elétrica passível de ressarcimento nos moldes do inciso III do art. 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03. Conclui-se da leitura do termo de verificação fiscal, que a fiscalização reconhece a possibilidade de concessão do crédito sobre as despesas com energia elétrica consumida, apenas, inexistindo previsão legal para apuração em relação ao encargo de capacidade emergencial, conta de desenvolvimento energético, dentre outros: E contra a parcela glosada, não houve impugnação pela recorrente, de modo que mantenho a decisão recorrida neste ponto. Fl. 9324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 26 CRÉDITO SOBRE OS SERVIÇOS DE FRETE NA COMPRA E VENDA. Por fim, ao responder os quesitos formulados pela DRJ, assim esclareceu a fiscalização: Fl. 9325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 27 Fl. 9326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 28 A controvérsia reside, portanto, sobre as rubricas de frete (i) internacional, e (ii) demurrage. Em sua defesa, a recorrente alega que as despesas incorridas estão vinculadas a importação de insumos, veja: 82. Entretanto, olvidou-se a r. decisão ao fato de que, além disto, integra o custo de aquisição dos insumos (Art. 3º, inciso II, das Lei 10.637/02 e 10.833/03) o valor do frete cobrado do adquirente, servindo o valor do transporte também como base Fl. 9327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 29 de cálculo de créditos de PIS e COFINS, desde que o insumo adquirido dê direito à apuração de crédito e que o próprio frete esteja sujeito à incidência das contribuições. (...) 87. Portanto, constando as informações tanto nas planilhas de apuração, quanto nos Registros de Entradas da Recorrente, e sendo autorizada pela legislação a tomada dos créditos, não há qualquer razão plausível para que subsista o quanto esposado na r. decisão em relação a este ponto. (...) 89. Assim, requer-se a reforma do julgado para que seja reconhecido o direito ao crédito quanto às despesas de frete incorridas pela Recorrente com relação às compras de insumos. Ainda ressalva: 85. Vale ressaltar que, no DACON do terceiro trimestre de 2005 (páginas 128 a 146, do processo digital), por inexistir campo específico para o lançamento do valor dos fretes na aquisição de insumos, a Recorrente foi levada a incluí-los na Linha 07, da Ficha 06 (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda), quando, na verdade, deveriam ter integrado os valores incluídos na Linha 02 (Bens Utilizados Como Insumos). Com a devida venia, sem razão a recorrente. Veja, as despesas contraídas em relação a sobrestadia ou demurrage, não guardam relação com prestação de serviço do frete, possuindo natureza punitiva, já que é uma multa por atraso na devolução do contêiner; de modo que não se enquadra nos critérios de essencialidade e relevância. Adotando os critérios elencados inicialmente no voto, entendo que a falta de previsão legal impede a apuração do crédito das contribuições sobre a despesa de demurrage. Igualmente no que envolve o frete internacional. A legislação em regência prevê apenas a hipótese de ressarcimento sobre os custos incorridos no frete interno, este incorrido a partir do desembaraço da mercadoria, amolda-se à definição de insumos. Ao contrário do frete nacional (interno), o frete internacional, do seguro, carga e descarga e despesas com movimentação de cargas no terminal (Terminal Handling Charges1), integram o valor da mercadoria, como se observa pela leitura do art. 77 do RA/2010, excluídos os serviços tratados no art. 79: 1 Art. 3º A Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge - THC) poderá ser cobrada pela empresa de navegação, diretamente do exportador, importador ou consignatário, conforme o caso, a título de ressarcimento das despesas assumidas com a movimentação das cargas pagas ao operador portuário, ou seja, a Cesta de Serviços (Box Rate). Parágrafo único. A comprovação de pagamento da Taxa de Movimentação Fl. 9328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 30 Art.77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado peloDecreto n o 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7 o , aprovado pela Decisão CMC n o 13, de 2007, internalizada peloDecreto n o 6.870, de 4 de junho de 2009): I-o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e III-o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. ...................................................................................................................................... ....... Art.79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I-os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e II-os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. Nesse sentido, conservo a glosa. Ante o exposto, voto por: a) Acolher a preliminar de erro material da decisão recorrida para efetuar os ajustes na ementa e resultado de modo a refletir as razões de decidir da DRJ; b) Rejeitar a nulidade do Termo de Intimação e Ciência Fiscal; e, c) No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. no Terminal (THC) é condição necessária para a liberação de cargas de importação por parte dos Recintos Alfandegados. Fl. 9329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003026/2008-14 31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de erro material da decisão recorrida para efetuar os ajustes na ementa e resultado de modo a refletir as razões de decidir da DRJ e rejeitar a nulidade do Termo de Intimação e Ciência Fiscal; e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 9330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.732254/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. SÚMULA CARF 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3202-001.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.845, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.729000/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. SÚMULA CARF 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 2 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.845, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.729000/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Bras As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Mediante o acórdão nº 16-96.957, a 17ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 3 A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva, pois “nada mais é do que agente desconsolidador nacional”, “mero agente de cargas apontado pelo Agente emissor dos HBL”; (ii) assevera que não houve prejuízo, pois nenhuma carga foi liberada sem a anuência da fiscalização, bem como que não teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, devendo a multa aplicada ser imediatamente cancelada; (iii) pleiteia a inaplicabilidade da pena em questão com base no instituto da denúncia espontânea; (iv) afirma que, com a revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução Normativa (IN) RFB 800/2007, pela IN RFB 1.473/2014, não há mais a cobrança da multa de R$ 5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação, e, em razão do princípio da retroatividade benigna, a multa aplicada deve ser imediatamente cancelada; e, por fim, (v) sustenta que se a desídia da Administração Pública para apurar uma suposta infração extrapolar o lapso temporal prescricional de 3 (três) anos, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar - Ilegitimidade Passiva A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva, pois “nada mais é do que agente desconsolidador nacional”, “mero agente de cargas apontado pelo Agente emissor dos HBL”. Tal alegação não merece acolhida, consoante a seguir fundamentado. Inicialmente, cumpre registrar que todas as decisões administrativas e judiciais mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial. A respeito da responsabilidade da recorrente, aduz a autoridade aduaneira, à fl. 4, o seguinte: O Agente de Carga VLF LOGISTICA DE CARGAS DO BRASIL LTDA - EPP, CNPJ 06.285.439/0001-94, nova denominação de COBRAC - LOGISTICA DE CARGAS DO BRASIL LTDA., concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805173396313 a destempo às 18:12 do dia 14/09/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805174304340. (destaque nosso) Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 4 Logo, conforme bem constatado pela autoridade aduaneira, a recorrente era agente de carga, responsável pela desconsolidação da carga acima mencionada. A sujeição passiva da recorrente está disposta no art. 37 do Decreto-Lei 37/66, o qual dispõe acerca da obrigação do transportador e dos demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Ademais, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, no sentido de que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (destaque nosso) Na IN RFB 800/2007, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 5 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (destaques nosso) O artigo 18 da IN RFB 800/2007 é específico quanto à obrigação do agente de carga, consignatário do conhecimento de embarque, de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Como agente de carga, a recorrente está obrigada a prestar informação acerca da desconsolidação de cargas, mediante a inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Assim sendo, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro no País, de modo que era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo dos dados sobre as operações que executou. Essa matéria se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme a súmula a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Forte nesses argumentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar - Prescrição Intercorrente A recorrente sustenta que se a desídia da Administração Pública para apurar uma suposta infração extrapolar o lapso temporal prescricional de 3 (três) anos, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tal argumento não merece acolhida, uma vez que não há previsão legal para aplicação da prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto 70.235/72, incluindo, dessa forma, o julgamento de recurso voluntário interposto em face de auto de infração de multa aduaneira. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, a qual deve ser obrigatoriamente observada por este Conselho. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 6 Tal súmula fora aprovada pelo pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, de sorte que não se refere tão somente a determinado tributo ou multa aduaneira, se trata de uma regra geral que deve ser observada. Da leitura dos acórdãos precedentes (Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003), constata-se que o principal fundamento para edição dessa súmula é que havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN (Código Tributário Nacional), como ocorre no caso sob julgamento, não há que se falar em prescrição. Todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regulado por meio do Decreto 70.235/72, mesmo que não sejam atinentes a tributos, como a multa aduaneira, ficam com sua exigibilidade suspensa e, por conseguinte, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Logo, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. Revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução Normativa RFB 800/2007 A recorrente afirma que, com a revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução Normativa (IN) RFB 800/2007, pela IN RFB 1.473/2014, não há mais a cobrança da multa de R$ 5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação, e, em razão do princípio da retroatividade benigna, a multa aplicada deve ser imediatamente cancelada. Sem razão a recorrente. Os aludidos arts. 45 a 48 assim dispunham: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas à exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 7 Art. 46. O depositário que dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por inobservância do disposto no artigo 36 desta Instrução Normativa está sujeito à penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 47. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - sujeita a conhecimento de carga, encontrada a bordo ao desamparo de manifesto eletrônico vinculado à escala, com fundamento no inciso IV do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - carregada ou descarregada do veículo sem informação de manifesto eletrônico ou em desobediência a bloqueio registrado no sistema, com fundamento no inciso I do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 48. A aplicação das penalidades previstas nesta norma não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a imposição de outras penalidades previstas na legislação e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a aplicação de penalidades será motivo para bloqueio da carga, exceto nos casos de aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou veículo. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Da simples leitura, infere-se que a revogação desses artigos não tem nenhuma relação com a autuação em questão consistente na prestação de informação a destempo acerca da desconsolidação de carga, lavrada em razão do descumprimento do prazo disposto no art. 22, inciso III, e no art. 50, parágrafo único, inciso II, todos da IN RFB 800/2007, a seguir reproduzidos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (destaques nosso) Sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Intenção do agente e efeitos do ato Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 8 A recorrente assevera que não houve prejuízo, pois nenhuma carga foi liberada sem a anuência da fiscalização, bem como que não teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, devendo a multa aplicada ser imediatamente cancelada. Não merecem acolhida tais alegações, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária e aduaneira é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária ou aduaneira, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Denúncia espontânea A recorrente pleiteia a inaplicabilidade da pena em questão com base no instituto da denúncia espontânea. Sem razão a recorrente. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 9 Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303- 010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 10 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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