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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11221062 #
Numero do processo: 10325.722092/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização têm a natureza de um procedimento investigativo, e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Constatado que o contribuinte teve a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA POR TRANSMISSÃO DECLARAÇÕES COM OMISSÃO, INEXATIDÃO OU INCORREÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UNIFICAÇÃO PUNITIVA. ART. 44, I DA LEI Nº 9430/96. CONSUNÇÃO. O art. 44, I da Lei nº 9.430/96 prevê a unificação punitiva nas hipóteses em que a falta de declaração ou declaração inexata ocorram juntamente com a falta de recolhimento dos tributos decorrentes das falhas do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes. A situação foi reconhecida pelo Parecer PGFN nº 433/2009, tornando a multa de ofício prevista no art. 44, I a única aplicável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros quando se comprova a ação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
Numero da decisão: 1101-002.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização têm a natureza de um procedimento investigativo, e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Constatado que o contribuinte teve a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA POR TRANSMISSÃO DECLARAÇÕES COM OMISSÃO, INEXATIDÃO OU INCORREÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UNIFICAÇÃO PUNITIVA. ART. 44, I DA LEI Nº 9430/96. CONSUNÇÃO. O art. 44, I da Lei nº 9.430/96 prevê a unificação punitiva nas hipóteses em que a falta de declaração ou declaração inexata ocorram juntamente com a falta de recolhimento dos tributos decorrentes das falhas do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes. A situação foi reconhecida pelo Parecer PGFN nº 433/2009, tornando a multa de ofício prevista no art. 44, I a única aplicável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros quando se comprova a ação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização têm a natureza de um procedimento investigativo, e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Constatado que o contribuinte teve a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA POR TRANSMISSÃO DECLARAÇÕES COM OMISSÃO, INEXATIDÃO OU INCORREÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UNIFICAÇÃO PUNITIVA. ART. 44, I DA LEI Nº 9430/96. CONSUNÇÃO. O art. 44, I da Lei nº 9.430/96 prevê a unificação punitiva nas hipóteses em que a falta de declaração ou declaração inexata ocorram juntamente com a falta de recolhimento dos tributos decorrentes das falhas do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes. A situação foi reconhecida pelo Parecer PGFN nº 433/2009, tornando a multa de ofício prevista no art. 44, I a única aplicável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 2 Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros quando se comprova a ação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls.549/585) apresentado pelo contribuinte e responsáveis solidários contra Acórdão da DRJ (efls.503/536) que julgou improcedente ou não conheceu da impugnação apresentada (e-fls.301/338), referente a lançamento de multa por apresentação de Escrituração Contábil Fiscal – ECF com informações inexatas, incompletas ou omitidas, no valor originário de R$ 1.928.622,84, com base nos arts. 11 e 12, incisos II e III da Lei nº 8.218, de 1991: Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o Relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de impugnação ao lançamento de multa, por apresentação de Escrituração Contábil Fiscal – ECF com informações inexatas, incompletas ou omitidas, no valor originário de R$ 1.928.622,84, com base nos arts. 11 e 12, incisos II e III da Lei nº 8.218, de 1991, com alterações das legislações supervenientes, verbis: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 3 previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pela Departamento da Receita Federal ou diretamente pela Auditor Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. II multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 4 cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 13. A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido equipara-se à inexistência da escrituração para fins de aplicação do disposto nos arts.7º a 11 do Decreto Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e legislação complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior ou de outras que sejam cabíveis. Art.13 A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o Vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999) Art. 14. A não apresentação, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, do livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário (Livro Razão) implicará a imposição de multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia, até o máximo de trinta dias. Parágrafo único. No caso da não apresentação do livro de que trata este artigo até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido, aplicar-se-á o disposto no art. 13. No Relatório Fiscal de fls. 13/53, a autoridade fiscal assim descreve os fatos que teriam dado causa à autuação: 5. DAS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA E/OU ENTREGA COM INCORREÇÕES 5.1 ECF REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO 2015 Apesar de ter auferido receita de R$ 74.890.031,11 durante o ano de 2015, segundo as notas fiscais eletrônicas emitidas, e optado pelo regime de apuração do IRPJ com base no Lucro Presumido, conforme destacado no item 3 DAS PROVAS, a Agropecuária MCD LTDA, CNPJ 19.935.686/0001-30, transmitiu, em 29/07/2016, Escrituração Contábil Fiscal (ECF-SPED) referente ao ano- calendário 2015 com as seguintes incorreções/omissões (Anexo I): Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 5  Registro P200 – Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido – Todas as linhas com valores iguais a zero nos 04 (quatro) trimestres;  Registro P300 – Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido – Todas as linhas com valores iguais a zero nos 04 (quatro) trimestres;  Registro P400 – Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Todas as linhas com valores iguais a zero nos 04 (quatro) trimestres;  Registro P500 – Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – Todas as linhas com valores iguais a zero nos 04 (quatro) trimestres. A Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, determina a obrigatoriedade do sujeito passivo de informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL: Art. 2º O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente quanto: [...] Desta forma, o fato de o contribuinte auferir receita, declarar opção pelo lucro presumido, mas apresentar ECF com os registros zerados referentes a apuração e valor dos tributos devidos, atrai a incidência da multa prevista no § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013: Art. 6º[...] §2' Os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados no art. 3', ou a apresentar com incorreções ou omissões, ficam sujeitos à aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1821, de 30 de julho de 2018) (GRIFO NOSSO) A Lei 8.218 de 1991, por sua vez, dispõe em seu artigo 12: Art. 12 – A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei n' 13.670, de 2018) Assim, o valor da multa por apresentação da ECF com incorreções/omissões é calculado conforme tabela a seguir, apurada a receita bruta a partir da totalização das notas fiscais eletrônicas emitidas em 2015, excluídas as notas canceladas, os descontos incondicionais e as devoluções de venda; de acordo com o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 6 Portanto, o valor da multa pela apresentação da ECF/2015 com incorreções/omissões é de R$ 748.900,31. 5.2 ECF REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO 2016 Conforme já destacado no item 3 DAS PROVAS, apesar de regularmente intimado diversas vezes, o contribuinte não transmitiu a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2016, até a data em que se assina o presente RELATÓRIO FISCAL. O prazo para transmissão da ECF está definido na Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013: Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao anocalendário a que se refira. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RF13 nº 1633, de 03 de maio de 2016) A mesma IN, no § 2º do seu art. 6º, prevê multa pelo atraso na entrega da ECF: Art. 6º[...] §2º Os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados no art. 3º, ou a apresentar com incorreções ou omissões, ficam sujeitos à aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RF13 nº 1821, de 30 de julho de 2018) (GRIFO NOSSO) A Lei 8.218 de 1991, por sua vez, dispõe em seu artigo 12: Art. 12 – A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Assim, a omissão do contribuinte será objeto da multa acima descrita e é calculada conforme tabela a seguir, apurada a receita bruta a partir da totalização das notas fiscais eletrônicas emitidas em 2016, excluídas as notas canceladas, os descontos incondicionais e as devoluções de venda; de acordo com o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Portanto, o valor da multa por atraso na entrega da ECF/2016 é de R$ 1.179.722,53. O prazo de entrega está em conformidade à Agenda Tributária divulgada no sítio da Receita Federal do Brasil, disponível em Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 7 http://receita.economia.gov.br/acessorapido/agenda-tributaria/agenda- tributariavencimentos-anteriores. Foi atribuída responsabilidade tributária a terceiros: NELTON CARRIJO GOMES – CPF nº 478.290.281-68; PALISA LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTDA. – CNPJ nº 02.721.776/0001-26; e PRACOL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 07.551.100/0001-55. No caso do Sr. NELTON CARRIJO GOMES, na descrição dos fatos constou que, à época das infrações, era o sócio administrador de fato do empreendimento, tendo interesse econômico e jurídico comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias, com responsabilidade pessoal pelas infrações apuradas – art. 124, inciso I e art. 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Segundo a fiscalização, a AGROPECUÁRIA MCD constituía um grupo econômico de fato juntamente com a PALISA e a PRACOL, administrado por NELTON CARRIJO GOMES. As empresas atuavam em conjunto – desenvolvendo a mesma atividade econômica ou atividades econômicas complementares, compartilhando funcionários, contadores, mandatários, endereços, telefones, computadores, e- mails, veículos, nome fantasia e recebendo pagamentos pelas vendas da fiscalizada – na consecução dos objetivos econômicos do grupo, com comprovado interesse comum do grupo econômico nas situações que constituem os fatos geradores da obrigação tributária principal, nos termos do art. 124, inciso I, do da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Os sujeitos passivos (contribuinte e responsáveis tributários) foram cientificados dos lançamentos, conforme planilha abaixo: Foi formalizada a solicitação de juntada de impugnação – fls. 507/543, em 23/01/2020, apresentada em nome da contribuinte e dos responsáveis tributários, pelos advogados Gustavo Henrique Carneiro Requi e Lucas Ghannam Meneses, regularmente constituídos mediante Instrumentos de Mandato, no caso da PALISA às fls. 544, e de NELTON às fls. 545. Protesta pela tempestividade do recurso. Diz que o endereço para o qual foram encaminhadas as intimações no curso do procedimento fiscal para regularizar a entrega das ECF não era o endereço da empresa e a contadora responsável pela ECF em 2015 também não teria atendido à intimação. Reputa nulo o lançamento e a atribuição de responsabilidade a terceiros, porque os designados responsáveis tributários não teriam sido intimados no curso do procedimento fiscal, para que prestassem informações e/ou esclarecimentos, e se defendessem dos fatos apurados, com violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, e cerceamento ao direito de defesa. Reputa não comprovada a responsabilidade de terceiros por estar baseada em indícios, presunções etc. Faz referência à infração de omissão de receitas, na qual haveria falha procedimental, tendo em conta a falta de intimação, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 8 Questiona o fato de o presente procedimento fiscal ser réplica do procedimento fiscal levado a cabo pela fiscalização estadual – Sefaz do Estado do Maranhão. Reputa bís ín ídem cobrar o mesmo crédito tributário de vários sujeitos passivos. Protesta contra o agravamento da penalidade pela ausência de atendimento à intimação, porque não se configurou, tendo em conta que a pessoa jurídica apresentou as declarações e procedeu ao recolhimento dos tributos, e por não observar ao critério da razoabilidade. Insurge-se contra a exigência de PIS e Cofins cujos pagamentos estariam suspensos, com base na IN 1157, de 2011; e Solução de Consulta Cosit nº 178, de 27/09/2018. Pretende comprovar a venda efetiva de milho para uma empresa de alimento animal pelos contratos de intermediação apresentados. Diz que o arbitramento somente poderia ser aplicado em casos excepcionais, quando houvesse embaraço à fiscalização. No caso, toda a escrituração teria sido realizada e apresentada tempestivamente. Em suas palavras: como o contribuinte comprovou documentalmente seu movimento real tributável e a ausência de diferenças em suas operações, deve ser de pronto excluída qualquer tentativa de aplicação do Levantamento Fiscal para a apuração de eventuais diferenças Reputa contraditórias as diversas conclusões da fiscalização estadual: ora considerando que todas as operações de entrada seriam fictícias (soja), sendo as operações de saída reais (milho); ora que as operações de entrada de soja seriam reais, sendo que as omissões estariam presentes nas operações de saída. Invoca os princípios da vedação do confisco e da proporcionalidade. Contrapõe-se à comprovação de grupo econômico e à responsabilidade tributária solidária na forma como imputada. Diz que a responsabilidade de NELTON CARRIJO estaria baseada em suposições e documentos frágeis, tais como uma procuração de representação nunca utilizada, e no fato de ele ter logrado proveito próprio nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias em discussão, o que não teria restado comprovado. NELTON CARRIJO teria sido designado sócio administrador da PAUSA LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTDA, mas teria se retirado desta em 05/05/2016, não podendo responder por períodos posteriores a este. Ademais, não poderia ser responsabilizado pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica, pelo simples fato de ser sócio ou proprietário da empresa. Alega que o fato de as pessoas física e jurídicas manterem conta bancária na mesma agência não seria prova suficiente do grupo econômico, não tendo sido provadas as negociações realizadas pela pessoa física ou o recebimento de eventual dividendo das empresas. Contesta a atribuição de responsabilidade solidária e pessoal com base no interesse comum, haja vista que o CARF não consegue chegar a um consenso efetivo acerca da extensão semântica da expressão "interesse comum", se bastaria a existência de um interesse econômico ou se haveria a exigência de um interesse jurídico a fundamentar a responsabilização. Interpreta que segundo Ac. 9303-008.391, a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF teria decidido que há necessidade de provar que o responsável se beneficiava dos resultados auferidos ou que participava dos lucros decorrentes das operações irregulares, caracterizadas como sonegação fiscal. Já no Ac. 1402-002.511 foi decidido que é necessária a constatação e a prova da participação conjunta das pessoas no fato gerador, devendo participar das infrações apuradas. Conclui que a RFB se confunde na aplicação da Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 9 responsabilidade tributária em relação às recorrentes e ao Sr. NELTON CARRIJO, porque em alguns momentos quer aplicar a solidariedade contida no art. 124, CTN; em outros a responsabilidade pessoal, prevista no art. 135, CTN. A responsabilidade pessoal dos administradores prevista no art. 135, III do CTN, não decorre necessariamente da infração tributária, mas devem restar descritas e comprovadas as condutas individualizadas, realizadas pelo responsabilizado, não cabendo acusação genérica. Ademais, comprovado o dolo em tais condutas, deveria ser apontado o prejuízo da pessoa jurídica e o benefício próprio das pessoas físicas. Nas palavras da defesa: Ou seja, além da prática contrária à lei, estatuto ou contrato social ter de ser praticada à revelia da sociedade, faz-se necessário que tais práticas tenham gerado benefícios àqueles aos quais a responsabilização pessoal foi imputada. Prossegue: Não há comprovação nos presentes autos que o recorrente cometeu qualquer ação ou conduta fraudulenta capaz de lhe gerar a desconsideração da personalidade jurídica. A duas, porque não há nestes autos qualquer apontamento efetivo de alguma conduta que pudesse autorizar tal responsabilidade. Em terceiro, não há qualquer prova de que o recorrente se beneficiou pessoalmente de qualquer ação ou decisão efetuada na empresa (sendo que a própria fiscalização ratifica que este seria pessoa que contém o patrimônio mais condizente com suas atividades — e com histórico de lançamentos). E diz haver decisões do STF em repercussão geral para limitar a incidência das multas tributárias. Diz ainda que não figura como sócio, diretor ou representante da pessoa jurídica nos atos constitutivos da empresa e suas alterações. Por fim, questiona a construção probatória elaborada pela fiscalização porque as provas teriam sido obtidas nos bancos de dados da RFB e mediante solicitações, não tendo o órgão feito diligência, para constatar, in loco, a ocorrência dos fatos apurados. O fato de os sócios da MCD, Paulo Cezar Alves Vieira, Paulo Rezende, Nivaldo José da Silva e Wemerson Miguel da Silva, terem enviado as suas DIRPF do mesmo computador somente comprova que o contador seria o mesmo, mas não que seriam interpostas pessoas. Pondera ainda: Como se não bastasse todas as tentativas infundadas deste órgão de responsabilizar quem não é responsável, é dito também no relatório fiscal que o recorrente Nelton possui procuração da Agropecuária M.C.D. para realizar algumas atividades básicas, o que poderia atrair a ele a dita responsabilidade. Entretanto, é inconcebível argumentar uma responsabilidade de terceiros, na qualidade de diretor, gerente ou represente da pessoa jurídica, simplesmente pelo fato de o terceiro possuir procuração para movimentação bancária ou para vender algum bem (que sequer foi usada) Questiona também a informação de que a fiscalização teria tentado de todas as formas entrar em contato com a empresa e/ou seus sócios e administradores, porque em momento algum foram encaminhadas intimações ao NELTON, à PALISA e à PRACOL, o que configura nulidade por cerceamento ao direito de defesa. O processo foi encaminhado a julgamento em 08/04/2020. Em 05/04/2021, esta Relatora fez proposta de diligência, aprovada pela Presidente desta Turma de Julgamento – Despacho nº 108-000.006 – fls. 490/492, Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 10 de saneamento da representação processual, porque não se localizou nos autos os instrumentos de mandato (procurações) para que os advogados que subscrevem a impugnação, atuassem também em defesa da contribuinte autuada Agropecuária MCDLtda, CNPJ n£' 19.935.686/0001-30, e da responsável tributária PracolPrestadora de Serviços Ltda., CNPJ n£' 07.551.100/0001-55. Como restaram improfícuas as tentativas de ciência postal das empresas – fls. 496/497, foi efetuada a ciência em 27/02/2023, pelo Edital n£' 021851814, publicado em 10/02/2023 – fls. 498. Diante da ausência de resposta, os autos retornaram a julgamento em 30/03/2023. É o relatório. Nada obstante, o voto condutor do Acórdão recorrido assim concluiu: Por todo o exposto, VOTO por: 1. NÃO CONHECER das impugnações apresentadas pela contribuinte Agropecuária MCD Ltda, CNPJ nº 19.935.686/0001-30, e pela responsável tributária PRACOL Prestadora de Serviços Ltda., CNPJ nº 07.551.100/0001-55, por irregularidade na representação processual, tendo em conta que, mesmo após intimação, não foram apresentados os instrumentos de outorga de poderes de representação aos subscritores da impugnação; 2. JULGAR IMPROCEDENTES as impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários NELTON Carrijo Gomes, CPF nº 478.290.281-68 e PALISA Logística e Agronegócios Ltda., CNPJ nº 02.721.776/0001-26. [Assinado digitalmente] MARIA LUCIA AGUILERA – Relatora Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula 26.449 A DRJ, no entanto, no dispositivo, assim proferiu: Acordam os membros da 33ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. Por esse motivo, julgou-se improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2016, 01/08/2017 IMPUGNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. Não se conhece da impugnação quando, mesmo após intimação, não é providenciada a regularização da representação processual. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal, o cerceamento de defesa não se configura se os sujeitos passivos foram regularmente cientificados dos lançamentos, formalizados com observância dos preceitos do art. 142 do CTN, e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, e se lhes foi assegurado o direito de Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 11 contraditar e apresentar as contraprovas contra as exigências e a atribuição de responsabilidade tributária solidária. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico questionamentos acerca de intimações formalizadas durante o procedimento administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. Quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação deve ser feita por edital. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/07/2016, 01/08/2017 MULTA POR APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. ECF ZERADA. A pessoa jurídica que apura o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido e apresentar ECF com incorreções ou omissões, fica sujeita à multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta. MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. A pessoa jurídica que apura o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido e deixar de apresentar ECF, fica sujeita à multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/07/2016, 01/08/2017 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. INTERESSE COMUM. Deve responder pela da multa, por falta de apresentação de ECF, e por apresentação da ECF com incorreções ou omissões (zerada), o real administrador do empreendimento, que comprovadamente atuou, tanto na realização das vendas (fato jurídico tributário), como na fraude societária e tributária perpetrada, por meio da interposição de pessoas no quadro societário da empresa. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ADMINISTRADORES. ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. O real administrador do empreendimento responde solidariamente pelo crédito tributário porque comprovada dissolução irregular da sociedade, a interposição de pessoas no contrato social e a atuação em detrimento do patrimônio da pessoa jurídica, por falta de apresentação de escrituração comercial hábil, fato que permitiu a mais completa confusão patrimonial entre os diversos empreendimentos, e entre o empreendimento fiscalizado e seus sócios e administradores. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. As empresas integrantes do grupo econômico de fato respondem pelo crédito tributário devido, porque comprovadamente atuaram em conjunto na realização dos fatos geradores e receberam os recursos, subtraídos da tributação, auferidos nas vendas efetuadas pela fiscalizada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 12 Intimado, em 22/08/2023 (efls.548), apenas PALISA LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIO LTDA (intimada posteriormente em 13.11.2023, conforme efls. 588) e NELTON CARRIJO GOMES (intimado em 04.08.2023, conforme efls.544), apresentam recurso voluntário às efls.549/585, sustentando: Tempestividade do Recurso; 3.1- DO CERCEAMENTO DE DEFESA: 3.2- DA FALTA DE COMPROVAÇÃO E DEFINIÇÃO ACERCA DO CRÉDITO DISCUTIDO; 3.3- DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS E DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE:; 3.4- DA SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP; 3.5- DO ARBITRAMENTO; 3.6- DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; 3.7- DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO E DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE; 3.8- DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE E DO SR. NELTON CARRIJO; 3.9- DAS PROVAS QUESTIONÁVEIS. Também intimadas, AGROPECUARIA M. C. D LTDA (efl.597) e PRACOL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (efls.598), não apresentaram Recursos Voluntários. E finalmente, os recorrentes requereram: 4– DOS PEDIDOS: Ex positis, com fulcro nos argumentos fáticos e de direito acima expedidos, requer-se: 4.1 – Que seja o presente recurso recebido e processado por ser tempestivo e cumprir todos os requisitos legais de admissibilidade, conferindo-se de imediato e na forma da legislação pertinente, o efeito suspensivo, relativamente a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, CTN; 4.2 – Que sejam analisadas inicialmente as preliminares suscitadas, para decretar a nulidade do presente auto de infração, nos termos das fundamentações lançadas; 4.3 – No mérito, seja dado provimento ao presente Recurso, acolhendo o decisum, pela ordem, as razões de fato e de direito para desconstituir, anular e/ou declarar nulo o auto de infração, considerando-se a defesa ora discorrida, em virtude das irregularidades e ilegalidades já apontadas; 4.4 – Caso superados os pedidos anteriores, o que não se espera, que seja o arbitramento revisto; para que acatem as declarações e recolhimentos efetuados, excluindo-se da base de cálculo do tributo e das penalidades os montantes recolhidos, bem como as hipóteses de não incidência (a exemplo do PIS), dentre outros. 4.5 – Que seja excluída a aplicação de grupo econômico no presente caso, por impossibilidade jurídica, bem como a responsabilidade, seja ela solidária ou pessoal atribuída aos recorrentes, especialmente do Sr. Nelton Carrijo Gomes, eis que não comprovados os requisitos legais; 4.6 – A exclusão das pessoas jurídicas PALISA LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIO LTDA e PRACOL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA do polo passivo da autuação, haja vista que estas não possuem qualquer relação com a empresa fiscalizada/autuada. 4.7 – Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito durante a instrução do processo, nos termos do Decreto 70.235/72 e demais legislações aplicáveis. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 13 Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa, por apresentação de Escrituração Contábil Fiscal – ECF com informações inexatas, incompletas ou omitidas, no valor originário de R$ 1.928.622,84, com base nos arts. 11 e 12, incisos II e III da Lei nº 8.218, de 1991, com alterações das legislações supervenientes. A Recorrente alega preliminarmente o cerceamento do direito de defesa, pois em momento algum as pessoas jurídicas autuadas e ou mesmo o Sr. Nelton, tido como corresponsável, foram notificados pessoalmente para oferecer qualquer tipo de esclarecimento ou apresentar qualquer documento que pudesse facilitar ou clarificar a investigação inaugural. Em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo que razão não lhe assiste. Isso porque o art. 59 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Contudo, o processo administrativo propriamente dito somente se inicia com a apresentação da Impugnação, nos termos do art. 14 do mesmo Decreto. E mais, o art. 15 indica expressamente que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Assim, iniciado o processo administrativo, o contribuinte tem a possibilidade de apresentar sua impugnação e todos os documentos que entenda necessário para o convencimento dos julgadores administrativos. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 14 Além disso, caso os documentos sejam considerados suficientes, a consequência é o cancelamento do auto de infração. Embora o ideal seja a ampla colaboração entre o fisco e o contribuinte durante a fase inquisitória, buscando a melhor solução para as questões fiscais, a ampla defesa somente se manifesta com o início do processo, ou seja, com a apresentação da impugnação. Assim, afasto a referida alegação. Ademais, os Recorrentes alegam ainda a falta de comprovação e definição do crédito discutido, pois toda apuração realizada acerca dos fatos e ações é replicada do procedimento estadual, onde se discute o ICMS eventualmente devido sobre a operação. Contudo, trata-se de mero inconformismo com pouca adesão à matéria de fato tratada nos autos. Como dito anteriormente, trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias, o que restou amplamente demonstrado às e-fls. 18/22. Registre-se que não há nos autos qualquer menção à procedimento de ICMS, além daquele veiculado pelos próprios recorrentes. Desta forma, também afasto a referida alegação. Há, contudo, erro manifesto na fundamentação legal da autuação, em meu sentir, sobretudo sobre a penalidade aplicada. Isso porque o TVF indica como base para sua lavratura o §2º do art. 6 da IN 1.422/2013: Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1574, de 24 de julho de 2015] Parágrafo único. A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, nos prazos fixados no art. 2º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1489, de 13 de agosto de 2014] § 1º Na aplicação da multa de que trata o caput, quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1574, de 24 de julho de 2015] § 2º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Fl. 614DF CARF MF Original https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/66543#1554447 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/66543#1554447 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/55088#1435552 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/55088#1435552 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/66543#1554448 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/66543#1554448 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 15 Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1574, de 24 de julho de 2015] § 2º Os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados no art. 3º, ou a apresentar com incorreções ou omissões, ficam sujeitos à aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1821, de 30 de julho de 2018] Ao analisar o TVF, verifica-se que ele indica como fundamento normativo para multa da EFD-contribuições o §2 do referido artigo com a redação dada pela IN 1821/2018, que faz alusão ao art. 12 da Lei n. 8.218/1991. Contudo, entendo aplicável à referida infração o art. 57 da MP 2.158/2001, como bem destacado em artigo assinado em coautoria com Dora Almeida e Michell Przepiorka1: Hoje convivem no ordenamento jurídico dois dispositivos que tratam da punibilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias: o art. 12 Lei nº 8.218/19912 e o art. 57 da MP nº 2.158/20013. Desde 2018, a Receita Federal tem defendido que as multas da atual redação do art. 12 da Lei nº 8.218/1991 1 ALMEIDA, Dora; PRZEPIORKA, Michell; TEODOROVICZ, Jeferson. O Custo Adicional do Compliance Tributário: as Multas pelo Descumprimento de Obrigações Acessórias. Revista Direito Tributário Atual nº 50. ano 40. São Paulo: IBDT, 1º quadrimestre 2022 2 Supra nota 15. 3 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês- calendário; III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. § 4º Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. Fl. 615DF CARF MF Original https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/66543#1554449 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/66543#1554449 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/93749#1909585 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/93749#1909585 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 16 valem para a entrega extemporânea da EFD-Contribuições ou para a entrega desta com incorreções ou omissões, em razão das alterações efetuadas pela Lei nº 13.670/2018. Contudo, em que pese a incontroversa vigência e eficácia do art. 12 da Lei nº 8.218/1991, sua extensão à EFD-Contribuições é equivocada, devendo o art. 57 da MP nº 2.158/20014 ser aplicado aos casos de descumprimento da obrigação acessória ora analisada. Tal conclusão pode ser confirmada através de uma análise da evolução histórica de ambas as previsões normativas, notadamente de seus antecedentes e consequentes, isto é, quanto à obrigação exigida do contribuinte, à infração caracterizada e à sanção aplicada pela legislação. Inicialmente, cabe mencionar que, embora citadas como inovadoras, as multas do art. 12 da Lei nº 8.218/1991 existem desde 1991. O art. 11 da norma, em sua redação original, estabelecia que o contribuinte tinha a obrigação de manter arquivos e sistemas de registros de atividades, livros escriturados e documentos contábeis e fiscais em meio magnético ou assemelhado à disposição da Receita Federal durante o prazo decadencial se utilizados sistemas de processamento eletrônico de dados5. Em seguida, o art. 12 estabelecia que a inobservância a essa 4 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês- calendário; III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. § 4º Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. 5 Art. 11 - As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período base de 1991, a manter, em meio magnético ou Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 17 obrigação acarretaria a aplicação de uma série de penalidades atreladas à apresentação dos documentos quando solicitados pelas autoridades. As multas em questão, portanto, aplicavam-se exclusivamente aos casos de contribuintes que não arquivavam ou guardavam seus arquivos durante o prazo decadencial de cinco anos para fiscalização da Receita Federal ou não a apresentavam corretamente quando exigida pela autoridade. Posteriormente, em 2001, foi editada a MP nº 2.158/2001, que modificou o art. 12 da Lei nº 8.218/1991 para alterar o valor das multas previstas, conforme quadro comparativo abaixo: Art. 12 da Lei nº 8.218/1991 – Redação original Art. 12 da Lei nº 8.218/1991 – com alterações do art. 72 da MP nº 2.158/2001 Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pela Departamento da Receita Federal ou diretamente pela Auditor- Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. É importante ressaltar que a aplicação de tais multas permaneceu vinculada à inobservância da obrigação prevista no art. 116, qual seja, “manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária”. Apesar de a MP nº assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos. § 1º - O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente, com base no coeficiente de atualização das demonstrações financeiras a que se refere a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991. § 2º - O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados. 6 É o que dispõe o caput do art. 12, que estabelece “A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades”. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 18 2.158/2001 ter alterado a redação do art. 11, a obrigação de empresas que utilizassem sistemas eletrônicos de manter os arquivos e sistemas à disposição da Receita Federal durante o prazo decadencial continuou a mesma7. O §3º, introduzido no dispositivo, prescreve que a Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais devem ser apresentados. Porém, esse dispositivo apenas esclarece como os arquivos mantidos à disposição da Receita Federal seriam submetidos caso solicitado, tal como nos casos de fiscalização. Tanto é assim que, para regulamentar o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218/1991, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 68/1995 e, posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 86/2001. Ambas estabeleciam que as empresas ficavam obrigadas a apresentar, na forma especificada, os arquivos magnéticos contendo informações relativas aos seus negócios “quando solicitadas pelos Auditores Fiscais”8 ou quando “intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal”. Tal consideração é relevante, uma vez que o caput do art. 12 vincula as multas à inobservância dessa obrigação até hoje. Considerando que as multas em questão estão previstas em incisos e, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, incisos são desdobramentos dos artigos, promovendo sua discriminação ou enumeração9, já é possível concluir desde o início que as multas do art. 12 da Lei nº 8.218/1991 não se aplicam ao mero atraso na transmissão da EFD- Contribuições pelo SPED ou sua apresentação com erro ou omissão quando o contribuinte possui em mãos toda a documentação de suporte às suas operações devidamente arquivadas e à disposição da Receita Federal. Em todo o caso, a mesma Medida Provisória, que alterou a Lei nº 8.218/1991, trouxe em seu art. 5710 novas multas pelo descumprimento de obrigações fiscais. 7 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. 8 Art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 68/1995 e art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 86/2001. 9 Art. 10, II e art. 11, III, “d” da Lei Complementar nº 95/1998. 10 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 19 Na redação original, o dispositivo exigia o cumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/199911. O descumprimento dessa obrigação resultaria na aplicação de uma multa de R$ 5.000,00 por mês de atraso ou 5%, no caso de informações omitidas, inexatas ou incompletas, com uma redução de 75% nos casos de empresas no Simples Nacional. Enquanto a redação do art. 12 da Lei nº 8.218/1991 permaneceu a mesma, o art. 57 da Medida Provisória foi alterado, em 2012, pela Lei nº 12.766/2012. A obrigação original de cumprimento de obrigações fiscais passou para declarações, demonstrativos ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, com o estabelecimento de novas multas mais detalhadas. No ano seguinte, em 2013, essa redação foi alterada novamente pela Lei nº 12.873/2013, reestabelecendo a obrigação de cumprir as obrigações exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 e aumentando as multas estabelecidas. Abaixo inclui-se um quadro comparativo: Art. 57 da MP nº 2.158/2001 – com alterações da Lei nº 12.766/2012 Art. 57 da MP nº 2.158/2001 – com alterações da Lei nº 12.873/2013 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se- á às seguintes multas: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se- á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês- calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês- calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; 11 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 20 inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput . § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput . § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. § 4º Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. O artigo 16 da Lei nº 9.779/1999 é aquele que autoriza que a Receita Federal institua obrigações acessórias. Este artigo serviu de fundamento para a instituição do Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep (DAPIS) pela Instrução Normativa RFB nº 365/200312 e o Demonstrativo de Apuração de Contribuição Sociais (DACON) pela Instrução Normativa RFB nº 387/200413, 12 Instrução Normativa SRF nº 365/2003: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 1º ao 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve". 13 Instrução Normativa SRF nº 387/2004: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 21 ambos antecedentes à EFD-Contribuições. Outrossim, a EFD-Contribuições também foi instituída com fundamento no art. 16 da Lei nº 9.779/1999, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.052/201014 e posteriormente mantido pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/201215. Assim, é possível concluir que, nos termos da legislação, as multas do art. 57 da MP nº 2.158/2001 se aplicam para o descumprimento da EFD-Contribuições, na medida em que todas as declarações foram instituídas com fundamento no art. 16 da Lei nº 9.779/1999. Vale mencionar que, embora o art. 11 da Lei nº 8.218/1991, na redação da MP nº 2.158/2001, seja citado no preâmbulo da Instrução Normativa que instituiu a EFD- Contribuições e, posteriormente, na Instrução Normativa RFB nº 1.252/201216, tal inclusão pode ser justificada pelo fato de as normas estabelecerem que a devida apresentação da EFD-Contribuições, nos termos exigidos, “supriria” e “dispensaria” a obrigação de reapresentar os mesmos documentos caso exigidos pelos fiscos nos termos da Instrução Normativa RFB nº 86/2001, sem prejuízo de guarda dos documentos na forma e nos prazos estabelecidos. Como mencionado acima, esta Instrução Normativa regulamentou a obrigação fiscal exigida pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 de apresentação dos livros e documentos à Receita Federal caso solicitado. Em todo o caso, é importante mencionar que o art. 12 da Lei nº 8.218/1991 foi alterado, em 2018, pela Lei nº 13.670/2018, alteração esta que a Receita Federal entende ter modificado por completo o escopo das multas previstas na legislação para estendê-las à EFD-Contribuições, dentre outras declarações17. Apesar de a alteração ter de fato ocorrido, sua significância no ordenamento jurídico é bastante questionável. Como comentado acima, desde 1991, as multas previstas na Lei em questão estão vinculadas ao descumprimento da obrigação prevista no art. 11. Essa obrigação permanece inalterada desde 2001 e não sofreu alterações em 2018. O caput do art. 12 foi tampouco alterado. Com efeito, a Lei nº 13.670/2018 trouxe duas alterações: (1) passou os percentuais das multas, antes escritos por extenso, para números arábicos; (2) introduziu uma hipótese de desconto para empresas que utilizassem o SPED. É o que pode ser verificar no quadro comparativo abaixo: Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 1º a 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 1º a 16 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:”. 14 Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:”. 15 Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200- 2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:”. 16 Art. 6 da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010 e art. 9 da Instrução Normativa FB nº 1.252/2012. 17 Essa multa é hoje também aplicada à Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo, e para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de empresas que não sejam tributadas pelo regime do lucro real. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 22 Art. 12 da Lei nº 8.218/1991 – com alterações do art. 72 da MP nº 2.158/2001: Art. 12 da Lei nº 8.218/1991 – com alterações do art. 13.670/2018: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e II - à 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. Tal alteração não é suficiente para alterar o âmbito de aplicação das multas e sustentar a sua imposição aos casos de descumprimento da EFD-Contribuições. Resta claro, portanto, que a obrigação vinculada às multas do art. 12 é a obrigação de manter os arquivos à disposição da Receita Federal durante o prazo decadencial e apresentá-los à Autoridade Fiscal quando exigidos e não para os casos em que o contribuinte devidamente mantém os seus arquivos, mas, por um lapso, apresenta a EFD-Contribuições extemporaneamente ou com erros e omissões. Contudo, em que pese a mínima alteração na Lei nº 8.218/1991 em 2018, a Receita Federal tem sustentado a aplicação desta Lei à EFD-Contribuições de forma contraditória há anos, agravando a insegurança jurídica dos contribuintes. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 23 Observe-se que houve também lavratura de auto de infração referente à aplicação de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória ligada à entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao mesmo ano calendário de 2015, cuja autuação também foi fundamentada na Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013: Art. 1º A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz. Nesse aspecto, conforme se observa no Relatório Fiscal (efls.13/52): (...) Desta forma, o fato de o contribuinte auferir receita, declarar opção pelo lucro presumido, mas apresentar ECF com os registros zerados referentes a apuração e valor dos tributos devidos, atrai a incidência da multa prevista no §2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013: Art. 6º[...] §2º Os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados no art.3º, ou a apresentar com incorreções ou omissões, ficam sujeitos à aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº1821, de 30 de julho de 2018) (GRIFO NOSSO) A Lei 8.218 de 1991, por sua vez, dispõe em seu artigo 12: Art. 12 – A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Assim, o valor da multa por apresentação da ECF com incorreções/omissões é calculado conforme tabela a seguir, apurada a receita bruta a partir da totalização das notas fiscais eletrônicas emitidas em 2015, excluídas as notas canceladas, os descontos incondicionais e as devoluções de venda; de acordo com o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Portanto, o valor da multa pela apresentação da ECF/2015 com incorreções/omissões é de R$ 748.900,31. De toda forma, para além do erro de fundamentação legal manifestamente ligado à ECD-Contribuições, reforce-se que ambas as penalidades (ECD-Contribuições e ECF) não escapam e são fulminadas pela aplicação da consunção, adiante explorada. Adicionalmente, reforce-se que a Recorrente alega que apresentou as competentes declarações, acompanhadas dos respectivos recolhimentos dos tributos. Tanto o é verdade que o próprio termo de fiscalização comprova e corrobora tal informação. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 24 E acresce: Assim sendo, os recorrentes, desde já requerem a apuração e auditoria dos valores declarados e pagos, quem devem ser considerados com o objeto duplo. Primeiramente para abater na base de cálculo utilizada para arbitramento nos presentes autos, uma vez que o tributo foi devidamente recolhido. Nesse ponto, por decorrência lógica da consunção e conforme explico a seguir, entendo assistir razão à Recorrente. Embora no presente caso esteja em discussão apenas a multa por descumprimento de obrigações acessórias, no Processo n. 10325.722084/2019-45, de minha relatoria, foi discutido o mérito da demanda, ocasião em que se entendeu, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa agravada, com base na Súmula Carf. 96, e reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% em razão da retroatividade benigna da Lei n. 14.689/2023: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização têm a natureza de um procedimento investigativo, e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Constatado que o contribuinte teve a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. LIVROS FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros quando se comprova a ação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Por óbvio, mesmo que possa ser eventualmente superada a discussão sobre o erro de fundamentação legal aplicável às multas por descumprimento de obrigação acessória, entendo que, de qualquer forma, a multa qualificada absorve as multas por descumprimento de obrigação acessória, conforme raciocínio extremamente didático exposto pelo Conselheiro Lucas Issa Halah: Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 25 Divirjo do posicionamento da DRJ, muito embora entenda que ambas as penalidades possuem hipóteses legais abstratamente distintas e bases de cálculo tecnicamente diversas. O posicionamento deste Relator parte do reconhecimento expresso contido no Termo de Verificação Fiscal e também no Acórdão proferido pela DRJ nos autos do Processo nº 15540.720358/2017-79 de que a qualificação da multa de ofício discutida naqueles autos teve como um de seus fundamentos a adoção da prática dolosa de, deliberadamente, deixar de transmitir declarações e transmitir sua escrituração digital com omissão e informações incompletas ou inexatas, para viabilizar e mascarar a omissão de receitas. Vejamos o fundamento para a qualificação da multa, no seguinte excerto do TVF: “Portanto, a qualificação da multa a que se refere o §1º somente se justifica quando presente o “evidente intuito de fraude”, o qual pode se manifestar sob três aspectos específicos e não mutuamente excludentes, a saber: sonegação, fraude e conluio, definidos, respectivamente, nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcritos: (...) Ao longo deste Termo de Verificação foi demonstrado que a empresa fiscalizada, em conjunto com as demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo livros fiscais e contábeis, e agindo ostensivamente no intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e suprimir o quantum de tributos devidos, conforme os fatos anteriormente relatados. Observou-se, ainda, conduta, dolosa, de utilizar de interpostas pessoas e a transferência de patrimônio empresarial e particular dos reais proprietários, alocados em empresas cuja única e exclusiva finalidade era promover uma blindagem patrimonial, mediante um conluio entre todos os envolvidos, no intuito de evitar a cobrança de créditos tributários.” E no excerto a seguir, o fundamento adotado para a imposição da multa prevista no art. 57, III, “a” da MP 2.158-35/2001 Denota-se da tabela acima, que a entrega da ECD ocorreu, portanto, dentro do prazo de entrega. Entretanto, nesta escrituração, além de diversas inconsistências, houve a omissão das vendas efetuadas no período e, informado, sem apresentação da Demonstração de Resultados, na conta “2.4.2.03.002 – LUCRO OU PREJUÍZO DO EXERCÍCIO” o valor de R$ 5.003.234,61. Em razão destas inconsistências o contribuinte foi intimado a apresentar nova ECD a qual, uma vez entregue, apresentava receita com vendas no valor de R$ 27.743.179,91 e, apesar destas receitas, omitidas na ECD inicial, prejuízos de R$ 340.024,02, R$ 362.393,91, R$ 1.676.405,02 e R$ 4.158.477,24 nos trimestres de JAN/MAR, ABR/JUN, JUL/SET e OUT/DEZ 2012. Tal fato, conforme disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.783/2013, poderá caracterizar o cumprimento de obrigações acessórias com informações inexatas e sujeitando o contribuinte as multa de 3% (três por cento) do valor das transações comerciais omitidas, inexatas ou incompletas. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 26 Assim, a autoridade autuante vislumbrou, como elemento revelador do dolo específico e meio pelo qual a sonegação e a fraude teriam ocorrido, justamente a prática que no processo ora em epígrafe foi fundamento para a aplicação da multa do artigo 57, III, “a” da MP 2.158-35/2001. Vale a pena transcrever o dispositivo: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Ocorreu, portanto, punição da conduta-meio e da conduta-fim, devendo esta absorver aquela (consunção), sob pena de dupla punição pela mesma prática infracional. (...) A unificação punitiva na multa de ofício foi reconhecida pelo Parecer PGFN nº 433/2009. Em tal parecer, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional afirma que a multa de ofício é única e visa a apenar de forma conjunta tanto o não pagamento do tributo, quando a não apresentação da declaração, pois somente haverá o lançamento de ofício se não houver sido constituído o crédito tributário por meio das correspondentes declarações constitutivas do crédito tributário. Transcrevamos: “32 No entanto, não é essa a sistemática legal. A multa prevista no art. 44, inciso I, é única, no importe de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. 33 Com efeito, observa-se que somente haverá o lançamento de oficio, na forma do art. 44, inciso I, se ainda não houver sido constituído o crédito tributário, em outras palavras, se o tributo ainda não foi objeto de confissão de dívida por não ter sido apresentada a declaração, ou porque a declaração apresentada foi incompleta ou omissa. Sendo assim, as duas infrações, nesse caso, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44, I, da Lei 9.430, de 1997. 34. Registre-se que tal multa, dirigida a punição de ambas as condutas, não deve ser cumulada com outra penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória decorrente da não entrega, ou da entrega inexata, da mesma Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 27 declaração (a exemplo da multa do art. 32-A, II já referido), sob pena de inaceitável bis in idem.” Não passa despercebido que o Parecer em questão trata especificamente das declaração com efeito constitutivo do crédito tributário, mas entendo que a redação legal não traz essa restrição, de maneira que a ausência de natureza constitutiva da Escrituração Contábil Digital-ECD do ano-calendário de 2012, ao art. 44, I da Lei nº 9.430/96 não desautoriza a adoção do posicionamento encampado pela PGFN. Todas as condutas punidas decorrem, ao fim e ao cabo, de uma mesma infração maior, que culminou com a imputação da multa de ofício, de maneira que admitir a aplicação simultânea da multa de ofício e das demais penalidades veiculadas por meio do Auto de Infração em questão, resultaria em bis in idem tomando-se como referência a conduta causadora de toda a fiscalização, a omissão de receitas. A mesma conduta imputada ao contribuinte foi causa também do desatendimento das obrigações acessórias e tanto como das principais, sendo que aquelas se prestam justamente à adequada fiscalização e constituição do crédito tributário principal exigido em auto de infração próprio, já com a multa de ofício, sendo este o bem jurídico preponderante tutelado. Pelo exposto, julgo improcedente o lançamento tributário em questão.” No caso ora sob julgamento cumula-se a mesma multa de ofício prevista pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/96, sem a qualificação, com a multa por transmissão de obrigação acessória com inexatidão, embora com previsão não no art. 57, III, “a” da MP 2.158-35/2001, mas sim no art. 8º-A, II, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Tais diferenças não permitem tratamento distinto do que já firmei naquela outra ocasião, seja porque (i) a qualificação da penalidade, naquela ocasião, foi elemento adicional, mas não sine qua non de convicção, seja porque (ii) a multa regulamentar lá e cá incidem sobre a transmissão de obrigações acessórias com inexatidões, incorreções ou omissões, seja também porque (iii) a previsão que relaciona a multa de ofício à transmissão de declaração inexata não se encontra no § 1º, que trata da qualificação, mas no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) Por vim, vale mencionar, penso que o termo inexatidão a que diz respeito o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi utilizado em sentido lado, abrangendo quaisquer formas de inexatidão, como as inexatidões da escrita por omissão e aquelas por incorreção. Dessa maneira, não é pertinente o lançamento da multa regulamentar em comento concomitantemente à Multa de Ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, razão pela qual a autuação merece ser cancelada a este respeito. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 28 Por coadunar com esse raciocínio, entendo que, no caso em que lavrada multa de ofício qualificada, devem ser afastadas eventuais multas por descumprimento de obrigação acessória referentes à EFD-Contribuições e à ECF, razão pela qual entendo deve ser dado provimento ao recurso. Quanto às demais questões suscitadas: (i) suspensão da contribuição para PIS/PASEP; (II) arbitramento; (iii) vedação ao confisco e proporcionalidade; (iv) responsabilidade tributária, peço vênia para adotar como razões de decidir as proferidas no já citado Processo Administrativo n. 10325.722084/2019-45 em que os mesmos fatos foram analisados: A Recorrente alega ainda a suspensão da cobrança de PIS e de COFINS, com base na IN 1.157/2011, bem como na Solução de Consulta COSIT n. 178/2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SUSPENSÃO. MILHO IN NATURA. PREPARAÇÕES ALIMENTARES PARA ANIMAIS. Desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, fazem jus à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, as receitas auferidas por cerealista em decorrência da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM para ser utilizado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real na fabricação de ração classificada no código 2309.10.00 da NCM, destinada à alimentação de cães e gatos; Desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, fazem jus à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, as receitas decorrentes da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM, por atacado e no mercado interno, para ser utilizado pela pessoa jurídica adquirente como insumo na produção de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM destinadas à alimentação de animais vivos classificados nas posições 0103 e 0105 da NCM (suínos e aves); Desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, fazem jus à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, as receitas decorrentes da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM, por atacado e no mercado interno, para ser utilizado pela pessoa física adquirente na alimentação de animais vivos classificados nas posições 0103 e 0105 da NCM (suínos e aves); Não fazem jus à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas auferidas por cerealista em decorrência da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM para ser utilizado na alimentação de bovinos vivos (posição 0102 da NCM); Não fazem jus à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas decorrentes da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM, por atacado e no mercado interno, para ser utilizado pela pessoa jurídica adquirente como insumo na produção de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM destinadas à alimentação de cães e gatos (código 0106.00.00), bovinos vivos (posição 0102), peixes vivos (posição 0301), ovinos vivos (posição 0104) ou caprinos vivos (posição 0104); Não fazem jus à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas auferidas por cerealista em decorrência da venda de milho in natura classificado no código Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 29 1005.90.10 da NCM para ser utilizado pela pessoa jurídica adquirente na alimentação de animais vivos classificados nas posições 0103 e 0105 da NCM (suínos e aves). Dispositivos Legais: CTN, art. 111, I; IN RFB nº 1.157, de 2011, 2º ao 4º; IN RFB nº 660, de 2006, arts. 1º ao 6º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: COFINS. SUSPENSÃO. MILHO IN NATURA. PREPARAÇÕES ALIMENTARES PARA ANIMAIS. Desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, fazem jus à suspensão da Cofins prevista na Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, as receitas auferidas por cerealista em decorrência da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM para ser utilizado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real na fabricação de ração classificada no código 2309.10.00 da NCM, destinada à alimentação de cães e gatos. Desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, fazem jus à suspensão da Cofins prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, as receitas decorrentes da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM, por atacado e no mercado interno, para ser utilizado pela pessoa jurídica adquirente como insumo na produção de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM destinadas à alimentação de animais vivos classificados nas posições 0103 e 0105 da NCM (suínos e aves); Desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, fazem jus à suspensão da Cofins prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, as receitas decorrentes da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM, por atacado e no mercado interno, para ser utilizado pela pessoa física adquirente na alimentação de animais vivos classificados nas posições 0103 e 0105 da NCM (suínos e aves). Não fazem jus à suspensão da Cofins as receitas auferidas por cerealista em decorrência da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM para ser utilizado na alimentação de bovinos vivos (posição 0102 da NCM). Não fazem jus à suspensão da Cofins as receitas decorrentes da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM, por atacado e no mercado interno, para ser utilizado pela pessoa jurídica adquirente como insumo na produção de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM destinadas à alimentação de cães e gatos (código 0106.00.00), bovinos vivos (posição 0102), peixes vivos (posição 0301), ovinos vivos (posição 0104) ou caprinos vivos (posição 0104); Não fazem jus à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas por cerealista em decorrência da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM para ser utilizado pela pessoa jurídica adquirente na alimentação de animais vivos classificados nas posições 0103 e 0105 da NCM (suínos e aves). Dispositivos Legais: CTN, art. 111, I; IN RFB nº 1.157, de 2011, 2º ao 4º; IN RFB nº 660, de 2006, arts. 1º ao 6º. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 30 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a parte da consulta que não preenche os requisitos de admissibilidade. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, I. Nesse ponto, em que pese haver uma “fumaça de bom direito”, não há como se afastar a conclusão da DRJ de que não há nos autos comprovação efetiva de que as vendas realizadas pela Recorrente se enquadram na hipótese de suspensão: (...) Assim, diante da ausência de provas, irrefutável a conclusão da DRJ. Quanto ao arbitramento, os recorrentes fazem alegações genéricas, não questionando especificamente o trabalho do auditor fiscal no presente caso, tampouco o acórdão de DRJ. Assim, remeto às conclusões da DRJ, adotando-as como razão de decidir: Assim, afasto a referida alegação. O mesmo raciocínio se aplica à multa de ofício qualificada de 150%, que somente é aplicável quando ficar comprovado pela fiscalização e evidenciada a má-fé e o intuito de fraude definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4502/64. Em minha leitura, o laborioso trabalho da fiscalização demonstrou cabalmente o esforço adicional que o sujeito passivo (e responsáveis) deteve ao praticar os atos infracionais referentes à omissão de receitas praticadas (e que foram detalhadamente demonstradas pela fiscalização, nos termos da Lei 9430/1996), comprovando, além disso, e de maneira inequívoca, o dolo necessário para a qualificação da multa de ofício de 75% para 150%. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 31 Não por acaso os argumentos apresentados pelos recorrentes apenas tangenciaram a discussão das práticas apontadas pela fiscalização. Ainda, os recorrentes fazem também alegações relativas à suposta violação ao princípio do não confisco e à proporcionalidade para fins de questionar o valor das multas. Contudo, o CARF não é competente para apreciar a constitucionalidade da legislação, nos ditames da Súmula n. 2 deste órgão. Não obstante, porém, os fundamentos acima expostos que autorizam a qualificação da multa de ofício, entendo que é cabível a redução da multa ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN. Quanto à responsabilidade tributária, antes de analisar a situação individualizada, gostaria de estabelecer algumas premissas. o Código Tributário Nacional, em atendimento ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário ou o responsável, cuja obrigação decorre exclusivamente de disposição expressa em lei. (...) No caso concreto, conforme extraído do TVF, a responsabilidade fulcrada no art. 124, I do CTN decorreu da configuração de grupo econômico de fato, atuando em conjunto (desenvolvendo a mesma atividade econômica ou atividades econômicas complementares; compartilhando funcionários, contadores, mandatários, endereços, telefones, computadores, e-mails, veículos, nome fantasia e recebendo pagamentos pelas vendas da fiscalizada) na consecução dos objetivos econômicos do grupo, suposto benefício econômico que o responsável teria na posição de sócio da contribuinte: (…) No caso concreto, a fiscalização demonstrou a configuração de grupo econômico irregular com clara confusão patrimonial, além de interesse comum na consecução do fato gerador, razão pela qual reputo correta a imputação de responsabilidade. Em relação ao Sr. Neltosn Carrijo Gome, imputou-se responsabilidade com fulcro nos arts. 124, I e 135, III do CTN, pois era o sócio administrador de fato da AGROPECUÁRIA M. C. D. LTDA, CNPJ 19.935.686/0001-30, na época dos fatos geradores, tendo interesse econômico e jurídico comum nas situações que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias; além de responsabilidade direta pelas infrações apuradas. Segundo se extrai do TVF: NELSON CARRIJO GOMES possui procuração pública no cartório do 1º Ofício de Aloândia-GO outorgada pela AGROPECUÁRIA M. C. D. LTDA conferindo-lhe poderes especiais para "promover e representar a outorgante perante as agencias do Banco do Brasil, Caixa, ltaú, Bradesco e Santander, ... ". (Anexo 111) Analisando as NFe, verifica-se que diversas devoluções de compra, que tem a Agropecuária M. C. O. LTOA como participante (destinatária), foram informados como telefone do participante o número (62)35873113. Este número, cujo código Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 32 000 é de Goiânia/GO, consta no CNPJ da PAUSA LOGÍSTÍCA E AGRONEGÓCIOS LTOA, CNPJ 02.721.776/0001-26, empresa da qual NELTON CARRIJO GOMES era sócio administrador na época dos fatos geradores: (...) Em consulta livre na internet no site publicdomainregistry.com, verificou-se que tanto o telefone quanto o e-mail informados nas NFE estão vinculados à PAUSA LOGÍSTICA e a NELTON CARRIJO; pois no registro do domínio internacional corsoyan.com, em nome de NELTON e da PAUSA, encontra-se informado tanto o telefone quanto o e-mail utilizados pela Agropecuária M. C. D. LTDA nas NFE supracitadas. Saliente-se que a PAUSA LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTOA, CANPJ 02.721.776/0001-26 cujo domicílio fiscal é na cidade de Goiânia-GO, é outra empresa em que NELSON CARRIJO GOMES foi sócio administrador durante boa parte do período fiscalizado (Ingresso em 17/06/2003 e retirada em 05/05/2016). (...) Nas respostas das diligenciadas foi possível identificar, conforme tabela a seguir, empresas ligadas a NELTON CARRIJO GOMES como beneficiárias de pagamentos das vendas efetuadas pela AGROPECUÁRIA M. C. D. LTDA. Por exemplo, a AGROPECUÁRIA NECA LTDA, CNPJ 23.158.121/0001-61 tem como sócios NIVALDO JOSÉ DA SILVA, suposto sócio fictício da AGROPECUÁRIA M. C. D. LTDA e NELSON CARRIJO GOMES, irmão de NELTON. Por outro lado, JOSÉ GOMES FÁTIMA JUNIOR ME, CNPJ 09.098.802/0001-50 é empresa individual de outro irmão de NELTON, tem como nome fantasia: AGROPECUÁRIA PROCOL, atualmente está com seu CNPJ inapto por motivo de localização desconhecida e possui conta bancária na mesma agência de NELTON CARRIJO GOMES, Agência 1840 do Banco do Brasil. Para ambas as empresas outorgaram procurações a NELTON CARRIJO GOMES no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas em Aparecida de Goiânia. (...) Cópias de e-mails fornecidas pelas diligenciadas, onde constam os nomes de NELTON e WEMERSON, demonstram a participação de ambos na intermediação das vendas da AGROPECUÁRIA M. C. D. LTDA (Anexo V): (...) Outra diligenciada, SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CNPJ 08.811.226/0019-03, indica expressamente NELTON CARRIJO (62) 99865-4770 / (62) 99119-8698, ntcarrijo@corsoyan.com.br, como intermediador das compras efetuadas junto à AGROPECUÁRIA M. C. D. LTDA. Também a NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CNPJ 04.591.114/0001-04, incorporadora da IRCA NUTRICAO E AVICULTURA LTDA, CNPJ 09.984.980/0001-89, informa expressamente como responsável pela negociação das compras o Sr. NELTON CARRIJO(Anexo V): (...) Fl. 632DF CARF MF Original mailto:ntcarrijo@corsoyan.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 33 Por fim, em 25/05/2017, o Sr. NELTON CARRIJO GOMES e a Sra. THAISA VIEIRA DE MOURA, contadora que assinou a ECF/2015 da AGROPECUÁRIA M. C. D. LTOAS, foram presos no âmbito da operação Paraíso Fiscal promovida pelo Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público do Maranhão. Segundo notícia publicada no site do MP-MA. (https://mpma.mp.br/index.php/lista-de- noticias-gerais/13051-operacao- paraiso-fiscal-membros- de-organizacao- criminosa-sao-presos-em-goiania - acesso em 26/11/2019). E em 2016, ano anterior a sua prisão, NELTON CARRIJO GOMES retira-se de 4 sociedades das quais era sócio administrador e, no mesmo ano, constitui a V&R PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTOA, empresa detentora de 99% das quotas da PAUSA LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS. Cumpre destacar, em relação à responsabilização do sócio real, que durante o procedimento fiscal comprovou-se atos praticados pelo Sr. NELTON CARRIJO GOMES na administração de fato da fiscalizada, desde sua constituição até sua dissolução irregular, os quais demonstram infração à lei ou ao contrato do social da AGROPECUÁRIA M. C. D. LTOA; conforme anotado abaixo: Administração da sociedade sendo exercida pelo sócio de fato e não pelo sócio de direito que constava no Contrato Social (infração ao parágrafo quarto, da cláusula quinta do Contrato Social - Quinta Alteração e Consolidação Contratual); Utilização de interpostas pessoas incluídas formalmente no quadro de sócios e administradores do Contrato Social, mas que de fato não têm poderes e nem agem como sócios administradores (infração ao art. 167 da Lei nº 10.406, de 1O de janeiro de 2002 - Código Civil); A AGROPECUÁRIA M. C. D. LTDA foi regularmente intimada e reintimada diversas vezes a apresentar Livros Diário e Razão ou Livro Caixa ou Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil, conforme a então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013) para os anos-calendário 2015 e 2016, mas não entregou nem apresentou justificativa ao não atendimento (infração aos arts. 1.011, 1.193 e 1.194 da Lei nº 10.406, de 1O de janeiro de 2002 - Código Civil); Dissolução irregular da sociedade, sem deliberação dos sócios ou motivo legal que a justificasse, deixando de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes (infração à cláusula quarta do Contrato Social - Quinta Alteração e Consolidação Contratual, arts. 51 e 1.036 da Lei nº 10.406, de 1O de janeiro de 2002 - Código Civil e súmula 435 do STJ); Não localização da empresa no endereço declarado no Contrato Social e registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme diligência realizada em 19/06/2019 (infração à cláusula segunda do Contrato Social - Quinta Alteração e Consolidação Contratual - e ao art. 127 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional). Resta comprovado que os atos ilícitos foram praticados com infração à lei ou ao contrato social, de forma intencional pelo real administrador da AGROPECUÁRIA M. C. D. LTOA, Sr. NELTON CARRIJO GOMES, o qual obteve benefícios econômicos decorrentes da atividade empresarial. Diante do exposto, o sócio de fato NELTON CARRIJO GOMES, responsável pela efetiva gerência da AGROPECUÁRIA M. C. D. LTOA, tem responsabilidade direta pelas infrações acima listadas, razão pela qual fica caracterizada a Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 34 responsabilidade prevista no artigo 135, 111 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Ainda em relação à responsabilização de NELTON CARRIJO GOMES, mas agora sob o enfoque do art. 124, inciso 1, do CTN; verifica-se que os fatos expostos no presente Relatório Fiscal também demonstram que os sócios formais da AGROPECUÁRIA M. C. D. LTDA atuavam como interpostas pessoas com o objetivo de ocultar o sócio real, Sr. NELTON CARRIJO GOMES, pois ficou comprovada a baixa capacidade financeira dos sócios, a outorga de procuração ao sócio efetivo, subordinação ao socI0 de fato (inclusive com vínculo de emprego no caso de WEMERSON MIGUEL DA SILVA), padrão nas DIRPFs apresentadas (omissão de informações, sem bens declarados e transmitidas a partir de um mesmo computador, em Goiânia), inscrições no CPF realizadas tardiamente e suspensas por falta ou não identificação do número do título de eleitor, inexistência de movimentação financeira, não localização nos endereços declarados e participação em ouras empresas ligadas ao sócio de fato ou a seus familiares, maioria das quais inaptas no CNPJ. Ficando constatado que a administração de fato da AGROPECUÁRIA M. C. D. LTDA era exercida, a partir de Goiânia, pelo Sr. NELTON CARRIJO GOMES, o qual intermediava os negócios da empresa, diretamente ou através de prepostos, participando efetivamente na realização do objetivo social da empresa, inclusive utilizando-se de outras empresas do grupo na realização dos fatos geradores. Restou demonstrado o proveito econômico do sócio de fato, ao receber os pagamentos pelas vendas da AGROPECUÁRIA M. C. D. LTOA, seja através de procuração que lhe permitia movimentar a conta bancária da empresa (na mesma agência em que também tinha conta bancária) ou através do pagamento a empresas ligadas a seus familiares, das quais também detinha procuração. Considerando sua conduta na administração efetiva sobre os negócios da AGROPECUÁRIA M. C. D. LTDA e seu poder de comando sobre demais empresas do grupo econômico de fato, NELTON CARRIJO GOMES logrou proveito próprio nas situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias e, além disso, agiu ativamente na realização dos fatos geradores, ficando evidente o seu interesse econômico e jurídico comum. Ante o exposto, também resta caracterizada a sujeição passiva solidária, por interesse jurídico e econômico comum, nos termos do art. 124, inciso 1, da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), tendo em vista os fatos e elementos acima mencionados. No caso concreto, o conjunto probatório produzido pela fiscalização indica que o sr. Nelton efetivamente participava da condução dos negócios da autuada, na condição de procurador, indicando haver interesse comum na realização do fato gerador, o que seria suficiente para manutenção da responsabilidade com fulcro no art. 124, I do CTN. Não bastasse, verifica-se que o recorrente atuou na condição de sócio efetivo, com a interposição de pessoas, além da formação de grupo econômico irregular, atestando a ilicitude de que trata o art. 135, III do CTN. Portanto, seja por aplicação ao art. 124, I, do CTN, seja pela aplicação do art. 135, III, do CTN, deve ser mantida a responsabilidade tributária. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.008 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.722092/2019-91 35 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo a aplicação do princípio da consunção para afastar as multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias (ECD-Contribuições e ECF). Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 635DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.916233/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações.
Numero da decisão: 3102-003.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916233/2013-44 2 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916233/2013-44 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916233/2013-44 4 intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 11 de fevereiro de 2015, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916233/2013-44 5 Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Destarte, consta do relatório fiscal que a verificação das receitas do mercado interno, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon se deu a partir do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA, SPED e planilhas Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. O laudo apresentado parece ser o documento de folhas 361 a 370, seguido de diversas notas fiscais ilegíveis na sua maior parte, e nas poucas que são legíveis são várias que fazem menção à venda de livros, justamente o que acusa a Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório. Sobre o que seria o laudo, trata-se de uma planilha com memória de cálculo das diversas naturezas de créditos declarados em DACON. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916233/2013-44 6 A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 53. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916233/2013-44 7 direito de defesa, de forma que alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Já em relação a falta de identificação das notas fiscais glosadas, a afirmação também não tem o cunho de tornar nulo o Despacho Decisório, pois foi glosada a totalidade do crédito declarado na linha do DACON relativa à aquisição de bens para a revenda. Assim, a Recorrente não pode alegar que não sabe quais notas resultaram no somatório informado naquela linha do DACON. Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar. Como já dito acima, o referido laudo é simplesmente uma memória de cálculo por período de apuração dos créditos pleiteados, seguido por uma relação de notas fiscais, com suas informações, em formato de tabela, e ainda cópia destas notas fiscais. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se a aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Na e.fl. 58, vemos que, no quadro descritivo das glosas no Despacho Decisório, o total das glosas é inteiramente relativo a bens adquiridos para a revenda. Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON, pois na verdade tratavam-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916233/2013-44 8 consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. Apresenta uma série de notas fiscais ilegíveis em sua maioria, e ainda se contradiz pois: se a Recorrente considerava estas aquisições como insumos decorrentes de industrialização por encomenda, por que os registrou desde o início no DACON como bens para revenda? O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 2214DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916233/2013-44 9 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Das notas fiscais juntadas, em poucas delas, diga-se de passagem, consegue-se ler “retorno simbólico de insumos”, mas sem qualquer explicação adicional, nem no laudo, nem em Recurso, que relaciona-se esta expressão com o que foi alegado pela Recorrente. Com relação às decisões judiciais em outros processos da mesma Recorrente, os mesmos não têm o condão de gerar direito no presente processo, ademais, se assim o fosse, dever-se-ia reconhecer a concomitância e encerrar o processo administrativo fiscal. Fl. 2215DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916233/2013-44 10 Do Pedido de Diligência Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11220804 #
Numero do processo: 12448.723935/2024-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2020, 2021 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. TRUST. O recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País é fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se à tributação mensal mediante a aplicação da tabela progressiva mensal (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. COLABORAÇÃO PREMIADA. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 12.850/2013. APROVEITAMENTO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. A atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, sendo assim, não há como afastar o lançamento tributário, com base em acordo de colaboração premiada, em face de ausência de determinação expressa em Lei, nesse sentido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-012.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Thiago Álvares Feital votou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. TRUST. O recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País é fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se à tributação mensal mediante a aplicação da tabela progressiva mensal (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. COLABORAÇÃO PREMIADA. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 12.850/2013. APROVEITAMENTO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. A atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, sendo assim, não há como afastar o lançamento tributário, com base em acordo de colaboração premiada, em face de ausência de determinação expressa em Lei, nesse sentido. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Thiago Álvares Feital votou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 3 RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso (fls. 573/576): O presente processo trata de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 02 a 14, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário 2019 e 2020, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 91.299.328,82 sujeitos à multa de ofício no valor de R$ 68.474.496,61 e juros de mora calculados até 06/2024 no valor de R$ 31.289.692,14, além de multa exigida isoladamente no valor de R$ 45.662.965,43, perfazendo o total de R$ 236.726.483,00. O lançamento decorreu da apuração da seguinte infração: Rendimentos recebidos de fontes no exterior Infração: omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (...) A descrição dos fatos que levaram à tributação consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 15 a 49, do qual destacam-se os seguintes pontos: 47. Em suma, no decorrer do presente procedimento fiscal e na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal – MPF 7, o fiscalizado e denunciado informou que, em 06/04/2004, foi criado o trust SHIRLAND TRUST, por iniciativa do seu avô paterno, MORDKO MESSER, tendo como beneficiários o sujeito passivo, suas irmãs, DÉBORA MESSER GHELMAN e DENISE MESSER, sua avó paterna, FANY KATZ MESSER, e, de forma subsidiária, a instituição de caridade israelense KEREN HAYOSET. Em 2015, o sujeito passivo passou a ser o único beneficiário do trust, considerando o falecimento da avó e a renúncia formal das irmãs. 48. O sujeito passivo também informou que o trust era constituído de fundos e ativos de três empresas, TOLEDO CONSULTING LTD, NEW TOLEDO LTD e CALBRIGHT MARINE CORPORATION, respectivamente, nas instituições financeiras PICTET, nas Bahamas, JULIUS BAER, em Mônaco, e MORGAN STANLEY, nos EUA. 49. Segundo a certidão expedida pelo Ministério Público Federal – MPF 8, o sujeito passivo e suas irmãs celebraram acordo de colaboração premiada, em 18/09/2018. Em 19/09/2018, a Justiça Federal homologou o referido acordo de colaboração premiada. Em 28/03/2019, o Ministério Público Federal ofereceu a denúncia à Justiça Federal. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 4 50. Ainda segundo a referida certidão, o Ministério Público Federal informa que o acordo de colaboração premiada “tem como objeto o fornecimento, por parte dos colaboradores, de informações e evidências de interesse das autoridades brasileiras no âmbito do complexo de investigações levadas a efeito pela Força tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro, dentre elas a da existência de estrutura jurídica-empresarial-financeira de trust, tendo como beneficiário o colaborador DAN MESSER, estrutura essa envolvendo quatro empresas, sediadas em quatro jurisdições, e respectivas contas bancárias e ativos financeiros nelas em depósito ou custodiados”. 51. Consta na denúncia e na resposta apresentada pelo sujeito passivo que foi acordada a obrigação de pagamento de multa compensatória cível no valor de R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais). 52. Foi aberta uma conta judicial na Caixa Econômica Federal para que fossem depositados os recursos mencionados no acordo de colaboração premiada, constantes da Tabela 3 (vide item 58 do TVF), que totalizam o montante de R$ 344.727.705,03. 53. Ressalte-se que, em 22/06/2020, foi transferido para a conta pessoal do fiscalizado o valor de R$ 69.552.759,95 (sessenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta de nove reais e noventa e cinco centavos), “por configurar excedente à multa pactuada no acordo de colaboração premiada, embora seja proveniente de repatriação de recursos mantidos por Dan Wolf Messer no estrangeiro”, conforme descrito no Ofício nº 510003084137, emitido pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro à Caixa Econômica Federal e tendo em vista o comprovante de depósito do referido valor. 54. Em 03/12/2019, o sujeito passivo apresentou a DIRPF referente ao ano calendário de 2018 retificadora, incluindo, na respectiva Declaração de Bens e Direitos, participações societárias nas empresas TOLEDO CONSULTING LTD, NEW TOLEDO LTD e CALBRIGHT MARINE CORPORATION, nos valores discriminados no item 9 deste TVF, tendo declarado rendimentos isentos recebidos a título de “doação em anos anteriores de trust no exterior”, no montante de R$ 338.316.233,82, como origem dos valores dos citados bens (vide itens 8 e 9 do TVF). 55. Verificou-se que, tanto na DIRPF referente ao ano-calendário de 2018, original, transmitida em 26/04/2019, quanto nas DIRPF referentes aos anos-calendários anteriores a 2018, o sujeito passivo não havia declarado tais recursos, mantidos em instituições financeiras no exterior, objeto do acordo de colaboração premiada. (...) 58. Em resposta aos termos de fiscalização, o sujeito passivo informou ter recebido, em conta judicial, os valores relacionados na tabela a seguir: Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 5 Tabela 3 – Valores recebidos do exterior pelo sujeito passivo Item nº Valor (USD) Empresa Pagadora Contrato de câmbio nº Data do contrato de câmbio Valor recebido (R$) Data da GDI/data do movimento no extrato 1 69.610.000,00 TOLEDO 200812395 07/03/2019 231.304.683,00 11/03/2019 2 3.331.198,08 TOLEDO 214158507 09/08/2019 13.111.262,52 13/08/2019 3 6.530.000,00 NEW TOLEDO 218527385 02/10/2019 27.102.112,00 04/10/2019 4 5.130.591,60 NEW TOLEDO 228332736 17/01/2020 21.448.456,80 17/01/2020 5 12.373.194,59 CALBRIGHT 228512620 17/02/2020 51.721.190,71 22/02/2020 (...) 69. Sendo assim, restando comprovado que o sujeito passivo (residente no País) recebeu rendimentos do exterior, oriundos de trust com sede no exterior, e tendo em vista a Solução de Consulta COSIT nº 41, de 31 março de 2020, tratada no Capítulo III do TVF, conclui-se que tais rendimentos estarão sujeitos à tributação mensal mediante a aplicação da tabela progressiva mensal (carnê leão) e na Declaração de Ajuste Anual, conforme o art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, e o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 12/06/2024, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 496/497, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 502/532), na data de 09/07/2024 (fl. 500), na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: (i) Decadência; (ii) Não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos em decorrência de trust irrevogável; (iii) Violação do Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório em razão da não segregação entre eventuais rendimentos e montante principal decorrente do recebimento de doação; (iv) Previsão em delação que a multa adimplida cobrirá eventual débito que envolva autuação ou posterior crédito tributário; (v) Cumulação indevida de multa de ofício com a multa isolada; (vi) Aplicação de multa em % correspondente a confisco. Da Decisão de Primeira Instância Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 6 A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ – DRJ07, em sessão realizada na data de 19/02/2025, por meio do acórdão nº 107- 027.194 (fls. 572/587), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 572): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2020, 2021 NULIDADE DO LANÇAMENTO Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. TRUST. O recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País é fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se à tributação mensal mediante a aplicação da tabela progressiva mensal (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Cabível assim a cobrança concomitante das referidas penalidades. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância na data de 26/02/2025, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 594, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 597/647) na data de 28/03/2025 (fl. 595), no que alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: (i) Erro de direito na determinação dos fatos geradores do IRPF – A efetivação de depósitos judiciais é evento irrelevante à acusação de omissão de rendimentos vislumbrada pela Fiscalização e incapaz de configurar fato gerador do imposto; Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 7 (ii) Não incidência de IRPF sobre os valores decorrentes do trust do qual o Recorrente era beneficiário; (iii) Da incorreta tributação de liquidação de participação no exterior como rendimento – Abandono à regra de ganho de capital (iv) Das especificidades da multa civil paga em sede de colaboração – Nulidade da autuação em decorrência do desrespeito, pela Fiscalização, aos termos do acordo firmado e homologado judicialmente; (v) Da improcedência das multas aplicadas: (v.1.) Da decadência parcial das multas isoladas lançadas (v.2.) Impossibilidade de aplicação cumulativa de multa de ofício e multa isolada: Bis in idem punitivo / Impossibilidade de exigência de multa isolada após encerrado o ano calendário / Princípio penal da consunção; (v.3.) Do afastamento da multa isolada por retroatividade benigna da lei – Incidência do art. 106, II, do CTN (v.4.) Caráter confiscatório das multas isoladas – O valor da multa de ofício não pode ultrapassar o valor da obrigação principal / Impossibilidade de aplicação de multa moratória superior a 20% do principal do tributo. Das Contrarrazões A União (Fazenda Nacional) por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 666/687), por meio da qual refutou os argumentos expostos pelo Recorrente, cujos fundamentos encontram-se sintetizados nos seguintes tópicos: (i) Da Solução de Consulta COSIT nº 41/2020 e sua aplicação ao presente caso – da ausência de erro na identificação do fato gerador e da correta tributação do trust. (ii) Da ausência de decadência parcial da multa isolada e da legalidade da sua imposição concomitante com a multa de ofício. Da Juntada de Novos Documentos Recentemente, na data de 20/11/2025 (fl. 690), o Recorrente apresentou novo petitório (fls. 693/703), em razão do que afirma se tratar de “fatos supervenientes”, no qual alega: (i) Do desrespeito aos termos do acordo firmado e homologado judicialmente – recente manifestação judicial e do MPF; (ii) Da liquidação de participações no exterior – indevido abandono à regra de ganho de capital – demonstração da liquidação. Juntamente com o petitório, o Recorrente apresentou documentação consubstanciada em: (i) petição criminal nº 5061744-62.2025.4.02.5101 (fls. 704/753); (ii) prova Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 8 da liquidação das empresas TOLEDO CONSULTING LTD (BVI); NEW TOLEDO LTD (BELIZE) e CALBRIGHT MARINE CORPORATION (BVI) (fls. 883/909). É o relatório. VOTO Conselheiro Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 21/11/2024 (fl. 877) e apresentou Recurso em 18/12/2024 (fl. 878) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Prejudicial de mérito – Decadência O Recorrente suscita prejudicial de mérito, a fim de que seja reconhecida a decadência parcial das multas isoladas lançadas, referente ao “fato gerador” ocorrido em 31/03/2019, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu apenas em 12/06/2024 (fl. 496). Inicialmente, cabe esclarecer que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF) é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. No tocante à contagem do prazo decadencial, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 - SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 9 DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). No que concerne ao IRPF, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência fato gerador (art. 150, § 4º). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). No presente caso, houve o pagamento parcial do IRPF pelo Recorrente, e não lhe foi imputada a prática de dolo, fraude, ou simulação, de modo que aplicável a regra prevista no artigo 150, §4º do CTN. Portanto, tratando-se do IRPF relativo aos anos-calendários de 2019 e 2020, cujos fatos geradores se aperfeiçoaram somente em 31/12/2019 e 31/12/2020, respectivamente, e o contribuinte foi cientificado em 12/06/2024 (fl. 496), dentro, portanto, do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Da Omissão de Rendimentos Rendimentos recebidos de fontes no exterior - TRUST Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 10 O lançamento objeto deste processo administrativo refere-se a omissão de rendimentos tributáveis, decorrentes do recebimento, por pessoa física residente no País, oriundos de pessoa jurídica (trust) situada no exterior, conforme demonstrativo abaixo: Item nº Valor (USD) Empresa Pagadora Contrato de câmbio nº Data do contrato de câmbio Valor recebido (R$) Data da GDI/data do movimento no extrato 1 69.610.000,00 TOLEDO 200812395 07/03/2019 231.304.683,00 11/03/2019 2 3.331.198,08 TOLEDO 214158507 09/08/2019 13.111.262,52 13/08/2019 3 6.530.000,00 NEW TOLEDO 218527385 02/10/2019 27.102.112,00 04/10/2019 4 5.130.591,60 NEW TOLEDO 228332736 17/01/2020 21.448.456,80 17/01/2020 5 12.373.194,59 CALBRIGHT 228512620 17/02/2020 51.721.190,71 22/02/2020 As citadas transferências decorreram do encerramento da participação societária do Recorrente nas 03 (três) empresas sediadas no exterior, que compunham o trust do qual era beneficiário, informadas pelo Contribuinte em sua declaração de bens e direito da DIRPF /2020 como saldo em conta judicial mantida junto à Caixa Econômica Federal, administrada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Em suas razões recursais, assim como já havia feito em sua peça impugnatória, ainda que de forma mais detalhada e com maiores fundamentos, o Recorrente afirma que não incide IRPF sobre tais valores, uma vez que possuem natureza e caráter sucessório, ao contrário do infirmado pela fiscalização. Em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento, e uma vez que amplamente enfrentados pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 582/585): Ocorre que o caso ora tratado se amolda perfeitamente à hipótese descrita na solução de Consulta Cosit nº 41, de 2020 (publicada no DOU de 02/04/2020, seção 1, página 32), que tratou sobre a tributação de valores recebidos de trust localizado no exterior, nos seguintes termos: 18. A interessada informa que é beneficiária do trust e que, depois do falecimento de seu marido, passou a receber valores desse trust, e assim, indaga se o rendimento recebido é fato gerador do imposto sobre a renda. 19. Dessa forma, o objeto da análise se restringe aos valores recebidos pela consulente, na condição de residente no País, oriundos de fonte situada no exterior e a ocorrência ou não do fato gerador do imposto sobre a renda. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 11 20. A incidência do imposto sobre a renda encontra suporte constitucional no art. 153, inciso III, que definiu de forma abrangente a competência da União de instituir tributo sobre a “renda e proventos de qualquer natureza”. A regulamentação da matéria constitucional consta do texto da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que definiu com maior minúcia a incidência do imposto sobre a renda da forma que segue abaixo transcrito: 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimentos oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. 21. Assim como na Constituição Federal de 1988, também o CTN conceitua de forma abrangente a renda passível de tributação, todavia determina, no seu art. 114, que a legislação ordinária definirá o fato gerador da obrigação principal. 22.Compulsando a legislação ordinária referente à tributação da renda encontramos o art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, in verbis, que dá o tratamento aos rendimentos de fontes situadas no exterior recebidos por pessoas físicas: Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 12 23. Da leitura do excerto acima transcrito vê-se que a situação narrada pela consulente se enquadra perfeitamente na hipótese ali descrita, portanto é fato gerador do imposto sobre a renda devendo haver o recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), calculado sobre o total dos valores recebidos no mês, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal. Adicionalmente, o rendimento deve ser levado à tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995”. (grifos originais) Por força do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021, a Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Desta forma, esta autoridade julgadora está vinculada ao entendimento da Coordenação-Geral de Tributação acima transcrito sobre o tema. Quanto à alegação de que a Coordenação-Geral de Tributação na Solução de Consulta Cosit nº 41, de 2020, teria enfrentado de forma “simplória e generalista” a questão do tratamento tributário do patrimônio transferido ao beneficiário do trust, trata-se de uma análise que não cabe a esta autoridade julgadora. O fato é que a matéria tributária tratada na Solução de Consulta Cosit nº 41, de 2020, é a mesma da constante na lide do presente processo. Tendo a Coordenação-Geral de Tributação analisado a questão segundo os seus critérios e editado um ato que possui efeito vinculante para toda a Administração Tributária, cabe às autoridades lançadoras e julgadoras acatarem este entendimento por força da vinculação funcional, e não analisar alegadas superficialidades ou incorreções deste ato. Cabe ressaltar que o posicionamento da RFB sobre esse tema se lastreou na hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN e disciplinada pelo art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, o qual estabelece a sujeição ao pagamento do imposto à pessoa física que receber de fontes situadas no exterior rendimentos e ganhos de capital. Assim, não há que se falar em inaplicabilidade da Solução de Consulta 41, de 2020 por ter sido publicada após a repatriação e transferência dos valores lançados, visto que não é ela quem fundamenta o lançamento, mas sim a legislação nela mencionada que, evidentemente, já estava em vigor na época dos fatos geradores. Também não procede a alegação de que houve violação de princípio da ampla defesa pela não segregação de eventuais rendimentos do montante principal decorrente da instituição do trust, já que tal distinção é irrelevante para a conclusão da Coordenação-Geral de Tributação tendo em vista a fundamentação em que se baseia. O que importa ao caso concreto é que a SC Cosit nº 41, de 2020, considera como rendimento tributável a que se refere o art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, as transferências efetuadas por trust situado no exterior para beneficiário residente no País. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 13 Com base no acima exposto e de acordo com o entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 41, de 2020, conclui-se que o pagamento efetuado por trust situado no exterior a beneficiário, pessoa física, residente no País traduz rendimento passível de tributação pelo imposto de renda. Desta forma, deve ser mantida a autuação. Quanto ao petitório de fls. 693/703 e documentos correlatos (fls. 704/909), ainda que apresentados intempestivamente, referem-se a fatos novos, utilizados para acrescentar fundamentos já expostos nas razões recursais, por meio do qual pugna o Recorrente, em suma, para que sejam estendidos os efeitos da colaboração premiada pactuada no juízo criminal, de que os valores pagos em decorrência do acordo já contemplariam os tributos incidentes. Ocorre que também não comporta acolhimento os pedidos formulados pelo Recorrente. Com relação ao termo de “Colaboração Premiada”, no que tange ao argumento de seu “aproveitamento” na esfera extrapenal, porquanto essencial para que a autoridade policial desvendasse a investigação, na verdade busca com tal alegação, invocando a verdade material, o cancelamento do auto de infração seria uma forma de incentivo aos colaboradores e obtenção da primazia do interesse público no direito tributário. Nada mais infundado. A Lei nº 12.850, de 2013, que trata da colaboração premiada e de suas consequências jurídicas, é um instituto do direito penal e não prevê em seus dispositivos o afastamento da responsabilização civil e tributária. Leciona Leandro Palsen (PAULSEN, LEANDRO. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPLETO. 11ED. SÃO PAULO: SARAIVA EDUCAÇÃO, 2020. Pág. 5067 E-Book): “Tenhamos em conta, com ARTHUR M. FERREIRA NETO, que o ‘individuo, que cometeu ilícito e que deixou de pagar tributos sobre os proventos obtidos por meio dessa atividade não apenas violou a lei, mas desrespeitou duplamente o compromisso social’. Simultaneamente, abusou da sua liberdade, violando bens jurídicos relevantes par a sociedade e, por isso, protegidos pela norma penal, e ainda deixou de cumprir seu dever de repartição dos custos sociais. O restabelecimento da ordem jurídica violada exige, portanto, a atuação tanto do Direito Penal como do Direito Tributário, aquele punindo os crimes praticados e este exigindo os tributos sonegados.” (grifos) Ainda prossegue: “Mais comuns, porém, são as investigações criminais que ocorrem em inquéritos policiais mediantes atuação da Polícia, tendo como destinatário natural o Ministério Público, sem a participação direta de outro órgãos. Quando as autoridades policiais, ao investigarem crimes envolvendo atividades e resultados econômicos dissimulados, percebem a revelação de capacidade Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 14 contributiva em contexto no qual se verifica ter ocorrido sonegação de tributos e, portanto, possíveis crimes tributários, devem representar ao Fisco. Essa obrigação é adensada e robustecida pelo fato que só o Fisco é competente para dar certeza quanto aos fatos que constituem a materialidade dos crimes contra a ordem tributária. Isso a ponto de a jurisprudência do STF firmar-se no sentido de que não se tipifica crime material contra a ordem tributária sem a prévia constituição definitiva do crédito tributário, colocando o término do processo administrativo fiscal como condição objetiva de punibilidade. O entendimento resta consolidado na Súmula Vinculante nº 24. [...] O processo administrativo fiscal faz as vezes de inquérito policial, na medida em que, enviado aquele ao Ministério Público, este poderá ajuizar a ação penal buscando a condenação dos autores de crimes tributários. A atuação do Fisco é essencial, pressuposto inafastável, caminho necessário para a punibilidade dos crimes tributários. Ao tomarem conhecimento de possíveis atos configuradores de crimes materiais contra a ordem tributária, portanto, é imperativo, sob pena de violação de deveres funcionais, que as autoridades policiais e ministeriais instem o Fisco a agir. Interpretando, com fulcro nos fatos ora debatidos, as razões de aplicação da pena na esfera penal não se confundem com a motivação no campo do direito tributário, até porque apesar de as apurações caminharem em paralelo, no procedimento criminal são averiguadas as infrações penais que tenham o sujeito cometido contra a ordem tributária. Enquanto que na esfera tributária a fiscalização apura a ocorrência de descumprimento de obrigações tributárias pelo sujeito passivo/contribuinte. Veja que é lícito o compartilhamento de dados/informações entre os órgãos, até em razão de competência de cada um deles, no caso em tela, apenas a fiscalização tem autoridade para apurar fatos e lavrar auto de infração nos casos de descumprimento de obrigações tributárias, fugindo de sua alçada as matérias relacionadas aos crimes contra a ordem tributária. Dessa forma, a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, ao passo que inexiste previsão legal para reconhecer o acordo de “colaboração premiada” pelo recorrente como elemento crucial a afastar ou a reduzir as sanções aplicáveis no auto de infração lavrado (esfera tributária), razão pela qual deve ser mantido o lançamento tributário. Nesse sentido, cito precedentes deste CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. Nega-se conhecimento ao recurso voluntário destituído de razões de defesa. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. Indefere-se o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto se não demonstrado que os lançamentos repousam em fatos idênticos. NULIDADE. ERRO DE Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 15 IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Afasta-se a arguição de vício material do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo quando constatada consistência na acusação fiscal e nas provas reunidas de que o lançamento recai sobre valores auferidos por pessoa jurídica na prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. Confirmada a consistência dos elementos reunidos pela autoridade fiscal, a partir de testemunhos e provas documentais acerca dos pagamentos em espécie promovidos por ordem de representantes de partido político em razão de serviços prestados em campanhas eleitorais, são devidos os tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, descabendo o arbitramento dos lucros se não evidenciada a imprestabilidade da escrituração da contribuinte. PROVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. Válida a conclusão da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que, malgrado a colaboração premiada (Lei nº 12.850, de 2013) não se constituir em meio de prova, a convicção do julgador não lhe é imune; mormente quando os depoimentos dos diversos atores envolvidos na delação apontam para a mesma direção. EXPROPRIAÇÃO DE PRODUTO DE CRIME. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A expropriação de valores angariados pelo sujeito passivo em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, acordada em Termo de Colaboração Premiada, não altera a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Correta a aplicação de multa de ofício no percentual de 150% se demonstrada a intenção do sujeito passivo de reiteradamente não contabilizar receitas de prestação de serviços. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte respondem pessoal e solidariamente, na forma dos art. 124, I e 135, III do CTN, pelo crédito tributário lançado em razão de omissão reiterada e intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil. (Acórdão nº 1402-003.893, Relator Edeli Pereira Bessa, Data de Julgamento: 14/05/2019). Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013, 2014 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DELAÇÃO PREMIADA. Se, em razão de acordo celebrado, o próprio colaborador concorda com a utilização das provas colhidas no Termo de Colaboração Premiada, pela Receita Federal, não há que se falar em nulidade da prova obtida, o que significaria venire contra factum proprium, algo que o Direito não admite. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. Não é aceitável, uma vez caracterizado venire contra factum proprium, que, em sede de recurso voluntário, o recorrente venha contestar as informações obtidas em Acordo de Colaboração Premiada que ele mesmo concordou com a utilização de tais provas pela Receita Federal e que subsidiaram Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 16 o lançamento em questão. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. COLABORAÇÃO PREMIADA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não há na Lei nº 12.850, de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, ou em qualquer outro diploma normativo, dispositivo permitindo que, em caso de colaboração premiada, o colaborador seja dispensado ou atenuado de sua responsabilidade tributária pelos fatos por ele, ou conjuntamente com ele, perpetrados. COLABORAÇÃO PREMIADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI. ANISTIA: IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação. A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário. PERDA DE RECURSOS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. A perda de recursos em colaboração premiada é evento posterior ao fato gerador do imposto de renda, e que não se confunde com pagamento de tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 17 nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ÔNUS DA PROVA. Restando configurado, através de documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos, há que se manter a infração tributária imputada ao sujeito passivo. Cabe ao interessado, não ao Fisco, provar a sua suposta condição de não contribuinte para que possa se eximir do pagamento do imposto de renda pessoa física, tendo em vista que são contribuintes todas as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. (Acórdão nº 2401-009.697, Relator: Matheus Soares Leite, Data de Julgamento: 09/08/2021). Diante disso, não há reparos a serem feitos na decisão de piso, mantendo-se o lançamento tributário. Da cumulação da multa isolada com a multa de ofício Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 18 Os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa sujeitam-se ao pagamento mensal obrigatório do imposto (carnê- leão), sob a forma de recolhimento mensal, calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. A falta de recolhimento do carnê-leão sujeita os contribuintes à multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, com base no art. 44, inc. II, letra “a”, da Lei nº 9.430/1996, abaixo reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No caso em questão, o autuante apurou omissão de rendimentos (não informados na declaração de ajuste anual) e falta de recolhimento do imposto de renda mensal obrigatório (carnê-leão). Por isso, formalizou a exigência da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, e a multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê leão, está com fundamento no art. 44, inciso II, alínea “a”. Observa-se que a legislação tributária trata distintamente cada uma das multas, determinando, de forma expressa, a aplicação de multa pela falta de pagamento, de declaração ou de declaração inexata, a ser exigida juntamente com o imposto (inciso I), assim como a exigida isoladamente, pelo não recolhimento do carnê-leão (inciso II). De fato, a aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata. Assinale-se que o dispositivo legal que obriga o contribuinte ao recolhimento do carnê-leão seria incapaz de promover o efeito pretendido pelo legislador se o sujeito passivo tivesse a opção de não efetuar os pagamentos mensais, adiando-os para a declaração de ajuste anual, cujo resultado, muitas vezes, é o imposto a restituir, tendo em vista as deduções previstas na legislação. Indubitavelmente, o legislador teve a intenção de distinguir aquele que cumpre a obrigação de recolher o carnê-leão, mensalmente, nas datas previstas na legislação, e o que nada recolhe, levando o rendimento à tributação tão-somente no ajuste anual. A não aplicação da Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 19 multa isolada representaria uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, caracterizando-se flagrante tratamento não isonômico. Deste modo, constatada a falta de pagamento do imposto mensal obrigatório (carnê-leão), impõe-se a exigência da multa isolada de 50% em decorrência deste fato, concomitantemente com a multa de 75%, esta, por sua vez, acompanhada do imposto apurado em decorrência da omissão de rendimentos, que não foram informados na declaração de ajuste. Acrescento, ainda, que no presente caso trata-se dos exercícios de 2020 e 2021, posterior à alteração legislativa, de modo que é cabível a concomitância das multas, conforme Súmula CARF n. 147, aprovada pela 2ª turma da CSRF em 03/09/2019: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito às arguições de violação de princípios constitucionais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a matéria, segundo teor da Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de afastamento da multa isolada por retroatividade benigna da lei, cumpre esclarecer que a posterior regulação da matéria em apreço pela Lei nº 14.754, de 2023, ainda que tenha dado tratamento tributário diverso aos trusts, somente passou a valer a partir de 1º/01/2024, não se aplicando aos fatos geradores ora em análise, em consonância com os arts. 105 e 106 do CTN. Ademais, o art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988 não foi objeto de revogação pela Lei nº 14.754/2023, de forma que a multa isolada pelo não pagamento do carnê- leão devido com base no referido artigo não deixou de existir. Assim, uma vez configurada a omissão de rendimentos recebidos do exterior, como no presente caso, a multa isolada continua Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723935/2024-73 20 sendo exigível, não havendo que se falar em retroatividade benigna da Lei nº 14.754/2023, como pretende o Recorrente. Por fim, não há previsão legal que autorize este órgão julgador a reduzir a multa ao percentual de 20% (vinte por cento), na forma como pretendida pelo Recorrente, de modo que encontram-se integralmente rechaçados seus argumentos. Portanto, deve ser mantida a exigência das duas multas. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 929DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17883.720019/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em nulidade do acórdão de primeira instância (DRJ) por ausência de intimação da parte para a data da sessão de julgamento, ato para o qual não há previsão legal de sustentação oral. O indeferimento motivado de diligências e perícias tidas como prescindíveis (art. 18 do Decreto 70.235/72) não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o ônus probatório original cabia à autuada, que se manteve inerte. É regular a intimação editalícia da pessoa jurídica autuada após restarem comprovadamente improfícuas as tentativas de intimação postal e pessoal em seu domicílio fiscal eleito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade por sucessão prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional exige a prova da efetiva aquisição, por qualquer título, do fundo de comércio ou estabelecimento. O ônus de provar a ocorrência do trespasse (a aquisição) compete à autoridade fiscal, e, no caso, isso não ocorreu. Meros indícios de continuidade não são suficientes para caracterizar a sucessão. A circunstância de uma empresa se instalar em prédio antes ocupado pela devedora, mesmo que por força de contrato de locação firmado com esta, e a contratação de ex-empregados não são, por si sós, suficientes para comprovar a aquisição do estabelecimento. CONTRATO DE CONCESSÃO. INTRANSFERIBILIDADE. DISTRATO. ATO ORIGINÁRIO DA MONTADORA. Comprova-se a inexistência de aquisição quando os autos demonstram que houve um Distrato Amigável formal entre a devedora e a montadora e, posteriormente, a outorga de um novo contrato de concessão diretamente à recorrente, tratando-se de ato concessivo específico e originário da montadora. PRECEDENTE DO COLEGIADO. Orientação firmada por esta Turma Julgadora em caso idêntico, envolvendo as mesmas partes e fatos, no julgamento do Processo nº 17883.720018/2015-21 (Acórdão nº 1301-003.368). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Sendo afastada a responsabilidade subsidiária da recorrente quanto ao crédito tributário principal (IRPJ), afasta-se também, por consequência, a responsabilidade quanto aos créditos reflexos (CSLL, PIS e COFINS).
Numero da decisão: 1301-007.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar integralmente a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente Forza Veículos LTDA., mantendo, ademais, os termos da decisão proferida pela DRJ, que manteve o crédito tributário exigido, como também a responsabilidade das demais pessoas imputadas. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em nulidade do acórdão de primeira instância (DRJ) por ausência de intimação da parte para a data da sessão de julgamento, ato para o qual não há previsão legal de sustentação oral. O indeferimento motivado de diligências e perícias tidas como prescindíveis (art. 18 do Decreto 70.235/72) não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o ônus probatório original cabia à autuada, que se manteve inerte. É regular a intimação editalícia da pessoa jurídica autuada após restarem comprovadamente improfícuas as tentativas de intimação postal e pessoal em seu domicílio fiscal eleito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade por sucessão prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional exige a prova da efetiva aquisição, por qualquer título, do fundo de comércio ou estabelecimento. O ônus de provar a ocorrência do trespasse (a aquisição) compete à autoridade fiscal, e, no caso, isso não ocorreu. Meros indícios de continuidade não são suficientes para caracterizar a sucessão. A circunstância de uma empresa se instalar em prédio antes ocupado pela devedora, mesmo que por força de contrato de locação firmado com esta, e a contratação de ex-empregados não são, por si sós, suficientes para comprovar a aquisição do estabelecimento. Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 2 CONTRATO DE CONCESSÃO. INTRANSFERIBILIDADE. DISTRATO. ATO ORIGINÁRIO DA MONTADORA. Comprova-se a inexistência de aquisição quando os autos demonstram que houve um Distrato Amigável formal entre a devedora e a montadora e, posteriormente, a outorga de um novo contrato de concessão diretamente à recorrente, tratando-se de ato concessivo específico e originário da montadora. PRECEDENTE DO COLEGIADO. Orientação firmada por esta Turma Julgadora em caso idêntico, envolvendo as mesmas partes e fatos, no julgamento do Processo nº 17883.720018/2015-21 (Acórdão nº 1301-003.368). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Sendo afastada a responsabilidade subsidiária da recorrente quanto ao crédito tributário principal (IRPJ), afasta-se também, por consequência, a responsabilidade quanto aos créditos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar integralmente a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente Forza Veículos LTDA., mantendo, ademais, os termos da decisão proferida pela DRJ, que manteve o crédito tributário exigido, como também a responsabilidade das demais pessoas imputadas. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-68.367, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Foi emitido o Auto de Infração para exigência do crédito tributário abaixo identificado: 2. A descrição dos fatos e enquadramento legal consta do Auto de Infração anexado ao processo, de onde se extrai: INFRAÇÕES APURADAS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 3. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Período: AC 2011. 3.1. O enquadramento legal das infrações e dos acréscimos legais encontra-se descritos no Auto de Infração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 4. OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Período: AC 2011 4.1 O enquadramento legal das infrações e dos acréscimos legais encontra-se descritos no Auto de Infração. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 5. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA A COFINS 5.1 O enquadramento legal das infrações e dos acréscimos legais encontra-se descritos no Auto de Infração. Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 4 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 6. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA A CONTRIBUIÇÃO PARA P PIS/PASEP 6.1 O enquadramento legal das infrações e dos acréscimos legais encontra-se descritos no Auto de Infração. Descrição dos fatos – Detalhamento 7. O procedimento administrativo fiscal foi iniciado em 12/05/2015, mediante a ciência editalício do termo de início de fiscalização, após infrutífera tentativa da ciência via postal. 8. Foram efetuadas requisições sobre a movimentação financeira da fiscalizada junto a instituições financeiras. Da análise das informações recebidas, foi efetuada nova intimação para identificação das origens de recursos depositados/creditados nas contas correntes vinculadas ao Banco Safra e Bradesco; também esta ciência foi efetuada via edital. Foram também intimados os sócios da fiscalizada, seu procurador legal e a FORZA VEÍCULOS LTDA, adquirente do fundo de comércio. A ciência dos sócios, do procurador e da FORZA VEÍCULOS foi efetuada via postal. Procedimentos diligenciais No domicílio tributário do contribuinte 9. Tentou-se cientificar o contribuinte pessoalmente dos atos administrativos em curso; sem sucesso, endereço não localizado. Foi identificada, no endereço anterior da fiscalizada a empresa FORZA VEÍCULOS LTDA, com atividades semelhantes às da fiscalizada. 9.1 Tendo em vista a não localização da fiscalizada foi instaurado o processo 17883.720021/2015-44, para a formalização da INAPTIDÃO da empresa. Da continuidade da exploração do fundo empresarial 10. Tendo em vista que a proximidade das atividades econômicas da PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA e da FORZA VEÍCULOS LTDA, foram solicitados esclarecimentos à FCA - FIAT acerca dos concessionários autorizados FIAT localizados em Volta Redonda/RJ no período de 2010 a 2014. A FCA - FIAT informa que no período de 01/2010 a 02/2014 o único concessionário em Volta Redonda/RJ era a PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA, com endereço à Via Dr. Sergio Braga, 1167, Ponte Alta, Volta Redonda/RJ. 10.1 A partir desta data, a intimada informa que a partir de 20/02/2014, a única concessionária passou a ser a FORZA VEÍCULOS LTDA, localizada no mesmo endereço. Foram apresentados os contratos de concessão de ambas as empresas. Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 5 10.2 Dos documentos apresentados concluiu-se que a FORZA VEÍCULOS LTDA não só se manteve a continuidade dos negócios, mas também se utiliza a mesma estrutura. Ressalta que o proprietário do imóvel em questão é o mesmo procurador do sócio da PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA. Registro de imóveis em Volta Redonda 11. Da certidão de inteiro teor do imóvel sito à Via Dr. Sergio Braga 1167, Ponte Alta, Volta Redonda/RJ verifica-se: • Os proprietários de origem eram os Srs. ELIAS RODRIGUES COSTA e esposa; foi transferido para a PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA para integralização de capital. • O imóvel foi locado em 11/03/2014 para os atuais sócios da FORZA VEÍCULOS LTDA. Funcionários 12. Verificando a GFIP - Guia de recolhimento do FGTS, constatou-se que a FORZA VEÍCULOS LTDA absorveu 80% dos empregados da PONTE ALTA VEÍCULOS. A PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA desligou seus funcionários em 08/04/2014, e a FORZA VEÍCULOS LTDA admitiu grande parte destes funcionários em 10/04/2014. Intimação a FORZA VEÍCULOS LTDA 13. Intimada das conclusões sobre a continuidade da exploração do fundo de comércio e dos negócios da PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA, solicitando esclarecimentos e apresentação de documentos, a FORZA VEÍCULOS LTDA solicitou prazo adicional que lhe foi concedido. Contudo, até a lavratura do Auto de Infração não houve qualquer manifestação. Responsabilidade Tributária 14. O contribuinte não foi localizado no domicílio tributário eleito e foi declarada a sua INAPTIDÃO aos 20/10/2015. Caracterizada a dissolução irregular da sociedade, enseja a responsabilização dos sócios pelo crédito tributário constituído, conforme Súmula 435 do STJ. 14.1 O procurador, com amplos poderes, foi arrolado como responsável solidário, de fato. 14.2 A empresa FORZA VEÍCULOS LTDA é também responsável, de forma subsidiária, mediante a promoção da continuidade da exploração do fundo empresarial. 15. Em síntese, foram responsabilizados: • Os Srs. CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DA COSTA e ELIAS RODRIGUES COSTA, sócios, com responsabilidade solidária. • O Sr. PEDRO OLIVEIRA COSTA, procurador com amplos poderes do sócio ELIAS RODRIGUES COSTA, com responsabilidade solidária. Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 6 • A empresa FORZA VEÍCULOS LTDA, adquirente, com responsabilidade subsidiária. Conclusão 16. Não restou à fiscalização alternativa além do arbitramento do lucro do contribuinte para apuração do IRPJ e da CSLL devidos, conforme art. 530 do RIR, de 1999, uma vez que o contribuinte não se manifestou ao longo de todo o procedimento fiscal. 16.1 Da mesma forma, foi tributado o IRRF pelo pagamento sem causa por operação não comprovada. 16.2 Diante da ausência da transmissão do arquivo ECD ao ambiente SPED, foi aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória, formalizada em processo diverso - o de nº 17883.720020/2015-08. Impugnações 17. Cientificados dos lançamentos, os envolvidos, inconformados com o apurado, apresentaram os seguintes documentos: FORZA VEÍCULOS LTDA 18. A impugnante foi incluída como devedora subsidiária por entender o fisco pela existência de sucessão tributária. 18.1 A impugnante foi constituída em 2010 e desde então atua no ramo de comércio de veículos; ressalta que já detinha a concessão de outra montadora de automóveis e nunca possuiu qualquer elo com a PONTE ALTA, possuindo sócios e personalidade distintos. 18.2 Apesar de não mais representar a marca FIAT, a empresa PONTE ALTA continua existente: se os Órgãos Públicos registraram a respectiva alteração de endereço é porque o local existe. Por outro lado, a PONTE ALTA é de fácil localização, eis que seus sócios também possuem domicílio certo, conforme consta do contrato de locação. 18.3 A impugnante utiliza o mesmo imóvel outrora utilizado pela PONTE ALTA, mas não com a mesma estrutura, tudo foi reformulado, até mesmo a fachada. 19. Vale dizer, a utilização de imóvel, aproveitamento de empregados e mesmo ramo não são suficientes para caracterizar sucessão empresarial. Houve um lapso de mais de 06 meses da saída da PONTE ALTA do imóvel até que a impugnante efetivamente deu início às suas atividades naquele local o que afasta a aplicação do art. 133 do CTN. 20. O fisco também inclui na subsidiariedade a multa por suposta não apresentação do Speed, que não se confunde com tributo e não há que se falar na aplicação do CTN. Ilustra com jurisprudência judicial. Cerceamento de defesa Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 7 21. Antes da lavratura do auto, a impugnante foi intimada a manifestar-se sobre suposta sucessão e apresentar documentos exigidos; a empresa solicitou prazo de 10 dias, o fisco concedeu somente 05, sem comunicar à impugnante. Lavrou o auto de infração sem considerar as justificativas da impugnante, o que torna nula a inclusão desta como responsável solidária, eis que restringida em seu direito de defesa. Nulidade absoluta 22. A PONTE ALTA sempre pôde ser localizada, não houve respeito aos princípios da moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Presunção de receita 23. O fisco considerou como presunção de receita todos os depósitos lançados em sua conta corrente e como pagamento sujeito à retenção do imposto de renda todas as saídas, alegando serem estes de origem ou destinos não identificados. 23.1 O fisco sequer teve o trabalho de confrontar com o Imposto de Renda da autuada, apresentado corretamente e em poder do Órgão fiscalizador, caracterizando cerceamento do direito de defesa dos autuados solidariamente e da impugnante subsidiária, eis que não lhes foi oportunizado manifestar sobre a ilegal quebra de sigilo e informações obtidas. 23.2 A atividade da autuada, por si só, deixa claro que várias saídas de seu caixa são destinadas ao pagamento de veículos novos e usados, o que torna incoerente e distanciado da razoabilidade o entendimento do fisco. A DIPJ apresentada pela empresa relativamente ao AC de 2001 deixa clara a desvirtuação e devaneio do fisco. A seguir, tece extensa argumentação acerca da possível origem dos créditos e débitos constantes dos documentos apresentados pelos agentes financeiros. Invoca Súmula 14 do CARF e excerto de decisão do STF. Ônus de prova 24. Os extratos bancários não são documentos no sentido legal do termo; as pessoas jurídicas não fazem contabilidade com base em extratos, mas tão somente através de documentos, sejam cópias de cheques, comprovantes de depósitos, avisos de lançamentos, etc. Ilustra com passagens doutrinárias. 24.1 No Processo Administrativo Fiscal, para apuração e exigência do crédito tributário, o autor é o fisco; a ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador. Ilustra com decisão do STF. Impossibilidade de quebra do sigilo financeiro 25. Embora existam regras permitindo o acesso do fisco a dados de contribuintes em instituições financeiras, quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial viola o direito à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição Federal. O STF considerou inconstitucional a quebra do sigilo bancário por requisição exclusiva da autoridade administrativa. Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 8 Das Provas 26 A impugnante protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental e pericial. A seguir identifica a comprovação documental que pretende produzir. Aponta os quesitos a esclarecer e identifica o perito assistente a acompanhar a perícia. Conclusão 27. Por fim, requer a produção das provas requeridas, com intimação do assistente técnico para acompanhamento e a total improcedência dos autos de infração impugnados. PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA, CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS COSTA, ELIAS RODRIGUES COSTA E PEDRO OLIVEIRA COSTA 28. Preliminarmente é necessário suscitar os seguintes motivos caracterizadores de nulidade de todo o auto de infração: Das Intimações 28.1 A autoridade fiscal afirma que iniciou o procedimento administrativo mediante a ciência por edital, aos 12/05/2015; invoca o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 para argumentar que a empresa somente foi declarada inapta em 20/10/2015, o que afasta qualquer hipótese de citação por edital. Ilustra com jurisprudência do TRF-2. Do cerceamento de defesa 29. O fisco limitou-se a afirmar que os sócios são responsáveis solidários por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto. Do mesmo modo. indicou PEDRO OLIVEIRA COSTA como responsável solidário de fato sem sequer indicar com precisão sua conduta de gestão ou administração, de fato. 30. Dessa forma, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, requer a declaração de nulidade do auto de infração. Do Mérito 31. No tocante ao domicílio tributário do contribuinte, ocorre que, na verdade, o endereço está totalmente ativo e regular, conforme é cabalmente comprovado com a juntada de cópias de outras correspondências, bem como pelo cadastro do imóvel na prefeitura. Argumenta que a simples busca da rede Google seria possível localizar e identificar o endereço declinado pelo contribuinte. 31.1 Dessa forma, deve ser totalmente rechaçado qualquer argumento quanto à irregularidade da sociedade empresária ante ao seu domicílio. Da ausência de responsabilidade tributária dos sócios 32. O contribuinte formalizou comunicado aos órgãos competentes quanto à mudança de seu domicilio. O argumento apontado pelo fisco não se aplica ao Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 9 caso, a sociedade empresária possui domicílio fiscal regular e estabelecido. Menciona a anexação do contrato de locação bem como documentos que fundamentam a existência de tal domicílio. Ilustra com acórdão do STJ. Da ausência de responsabilidade solidária de fato 33. Não há que se atribuir a responsabilidade solidária de fato a PEDRO, vez que, a sociedade empresária não foi dissolvida irregularmente, conforme já demonstrado. PEDRO não é sócio da sociedade empresária PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA, bem como não é procurador desta sociedade. 33.1 PEDRO somente possui procuração de um dos sócios - ELIAS RODRIGUES COSTA, sendo certo que jamais praticou qualquer ato de gestão ou administração na sociedade empresária. 33.2 Ademais, cabe destacar que os débitos em apuração no presente auto são referentes ao AC de 2011; neste período, PEDRO não era mandatário de um dos sócios, haja vista ter sido lavrada a procuração em 22/01/2014. 33.3 O fisco não indicou com precisão em qual dispositivo legal se adequa a conduta de PEDRO, a fim de caracterizar sua responsabilidade solidária, o que macula o seu direito de defesa. Intimações 34. A impugnante requer que as intimações referentes ao procedimento administrativo em comento sejam realizadas em nome do advogado constituído. Do Pedido 35. Por fim, requer o acolhimento da impugnação e reconhecida a insubsistência e improcedência total do lançamento. 36. Considerando os documentos apresentados, o processo foi encaminhado à DRJ para apreciação do litígio. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentados com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 10 A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após regular intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução, bem como do fato gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificados da referida decisão (quatro responsáveis solidários), apenas FORZA VEÍCULOS LTDA apresentou recurso voluntário, onde apresenta os argumentos e pugna pelo provimento do recurso. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado por FORZA VEÍCULOS LTDA é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos O crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração lavrado em 19/11/2015 contra a contribuinte PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA, referente ao ano-calendário de 2011. A autoridade fiscal apurou a omissão de receitas por presunção legal, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A infração resultou na exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, totalizando um crédito de R$ Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 11 5.862.146,96, acrescido de multa de ofício de 75% e juros. Além disso, a autoridade fiscal concluiu pela dissolução irregular da contribuinte principal (Ponte Alta), que foi declarada INAPTA, e arrolou responsáveis solidários (sócios e procurador). Especificamente quanto à Recorrente, FORZA VEÍCULOS LTDA., foi-lhe imputada a responsabilidade subsidiária, com fundamento no art. 133, inciso II, do CTN. A fiscalização baseou sua conclusão nos seguintes fatos, que, em seu entender, caracterizam a aquisição do fundo de comércio e a continuidade da exploração empresarial: - A Recorrente se estabeleceu no mesmo endereço anteriormente ocupado pela Ponte Alta. - A FCA FIAT informou que a Ponte Alta foi a única concessionária na cidade até 20/02/2014, e a Recorrente passou a ser a única concessionária, no mesmo endereço, a partir de 20/02/2014. - A Recorrente absorveu cerca de 80% dos funcionários da Ponte Alta, que foram demitidos em 08/04/2014 e admitidos pela Recorrente em 10/04/2014. - O imóvel, que pertencia à Ponte Alta, foi locado aos sócios da Recorrente em 11/03/2014. - O proprietário do imóvel (e procurador de um sócio da Ponte Alta) é o mesmo. Apresentadas as impugnações por todos os envolvidos, sobreveio decisão da DRJ, no sentido de indeferi-las, mantendo os termos da lavratura dos autos de infração. No tocante à Recorrente, a DRJ indeferiu o pedido de produção de provas (perícia e novos documentos); manteve a responsabilidade subsidiária, por entender que os fatos (mesmo endereço, funcionários e concessão FIAT em sequência imediata) "não deixam dúvidas acerca da continuidade empresarial prevista no CTN". Além disso, a DRJ afastou o argumento da Recorrente de que haveria um lapso temporal de 6 meses, afirmando que, segundo documentos da Junta Comercial, ambas as empresas conviveram no mesmo endereço entre 11/03/2014 e 16/06/2014. Inconformada, a Recorrente FORZA VEÍCULOS LTDA. interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: i) Nulidade do Acórdão (DRJ) por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre a data da sessão de julgamento de primeira instância; ii) nulidade do Procedimento (Provas), em razão do indeferimento "imotivado" da produção de prova documental (microfilmagem de documentos bancários) e pericial, essenciais para a defesa, já que a Recorrente não é a titular das contas; iii) nulidade do Auto de Infração (Prazo), pois a Recorrente solicitou 10 dias de prazo para manifestação, o fiscal concedeu apenas 5 dias sem notificá-la desta redução, e lavrou o auto antes da apresentação das justificativas; iv) nulidade do Procedimento (Localização), por violação aos princípios processuais, alegando que a fiscalização agiu com desídia Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 12 ou má-fé ao não localizar a Ponte Alta em seu domicílio, embora tenha localizado facilmente seus sócios em seus endereços residenciais. No Mérito: v) Sustenta a inexistência de Sucessão Empresarial; vi) que o único liame jurídico é um contrato de locação do imóvel, e não do estabelecimento ou fundo de comércio; vii) que há ausência de Prova de Aquisição, destacando que a fiscalização não provou a aquisição de bens, direitos ou do estoque da Ponte Alta pela Forza, nem qualquer contraprestação financeira pela suposta aquisição, viii) argumenta que a continuidade da atividade (concessionária FIAT) não prova a sucessão, pois a concessão depende de ato específico da montadora (FIAT), e não de um negócio entre a Ponte Alta e a Forza. ix) que a utilização do mesmo imóvel, mesmo ramo e aproveitamento de empregados não são, isoladamente, suficientes para caracterizar a sucessão. x) E, por fim, questiona a própria base do lançamento, afirmando que a fiscalização presumiu receita de todos os depósitos sem confrontar os dados com a DIPJ da Ponte Alta. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE A Recorrente suscita quatro nulidades processuais. Passo a analisá-las. Da Ausência de Intimação para a Sessão de Julgamento da DRJ A Recorrente alega nulidade por não ter sido intimada da data da sessão de julgamento da primeira instância. Sem razão a Recorrente. O Processo Administrativo Fiscal, em sua primeira instância, é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e pelo Regimento Interno das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), e esses instrumentos normativos não preveem, nesta fase, a participação do contribuinte por meio de sustentação oral ou mesmo o comparecimento à sessão de julgamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa é plenamente exercido mediante a apresentação da impugnação escrita, o que foi feito, e pela ciência da decisão proferida, da qual a Recorrente pôde recorrer. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais invocados. Do Indeferimento da Produção de Provas (Pericial e Documental) A Recorrente alega que seu direito de defesa foi cerceado pelo indeferimento "imotivado" e com "argumentos inidôneos e genéricos" do seu pedido de produção de prova documental (requisição de microfilmagem de títulos aos bancos) e prova pericial, formulado na impugnação. A decisão recorrida (Acórdão DRJ) analisou expressamente o pleito e o indeferiu nos seguintes termos: Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 13 "49.1. O impugnante requer realização de perícia no intuito de comprovar suas alegações. O deferimento da perícia está condicionado à demonstração pelo recorrente de que a matéria discutida necessita de conhecimento técnico especializado, o que não é a situação dos autos. A comprovação pretendida pelo impugnante poderia ser facilmente efetuada mediante comprovação documental, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972; contudo nenhum documento foi apresentado acerca das atividades exercidas pela empresa no período, nem mesmo os livros fiscais obrigatórios. Cabe lembrar que não cabe ao fisco produzir provas para o contribuinte. [...] 49.2 Neste contexto, esta autoridade julgadora entende que a perícia pleiteada é desnecessária para a solução da lide, especialmente considerando que toda a documentação necessária para a comprovação pleiteada já deveria estar de posse da fiscalizada, desde a fase da auditoria. Dessa forma, INDEFERE-SE a realização da perícia solicitada." Sem reparos. A autuação fiscal contra a PONTE ALTA decorreu da não comprovação da origem de depósitos bancários, presumindo-se omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430/96). Diante dessa presunção legal, o ônus da prova é transferido ao contribuinte, que deve demonstrar, por documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, o que não foi feito, pois a autuada PONTE ALTA não apresentou qualquer documentação, nem na fase de fiscalização, nem em sua impugnação. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará a realização de diligências ou perícias que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Não cabe à autoridade fiscal produzir a prova primária que cabia ao autuado. A decisão da DRJ foi, portanto, devidamente motivada. Nestes termos, rejeita-se a preliminar alegada. Da Nulidade do Auto por Cerceamento de Defesa na Fase de Fiscalização A Recorrente alega nulidade do Auto de Infração, pois, ao ser intimada sobre a suposta sucessão (Termo de fl. 1481 do processo físico), solicitou prazo de 10 dias para resposta, mas a fiscalização teria concedido apenas 05 dias e, o mais grave, não intimou a Recorrente desta concessão parcial. Alega que o auto foi lavrado sem a análise de suas justificativas. A decisão da DRJ também enfrentou este ponto e o rechaçou. Confira-se: " [...] "42.1.2 ..., o documento apresentado pela impugnante aos 19/11/2015 foi objeto de análise pelo fisco, conforme documento à fl. 1762 TERMO DE ESCLARECIMENTOS com a informação de que 'concluímos que não há elementos que alterem o crédito tributário constituído'. Note-se ainda que as informações Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 14 contidas naquele documento foram reproduzidas pelo impugnante em sua peça impugnatória, ora em análise." Sem reparos, de fato, embora o prazo concedido tenha sido de 5 dias, a manifestação posteriormente protocolada pela Recorrente (em 19/11/2015) foi objeto de análise pela autoridade fiscal. A DRJ nota, inclusive, que os argumentos apresentados naquela petição foram os mesmos reproduzidos na impugnação. Assim, não houve prejuízo à defesa, que foi devidamente analisada e, ademais, foi plenamente exercida na impugnação e neste recurso. Rejeito esta preliminar. Da Nulidade do Procedimento (Localização da Ponte Alta) A Recorrente alega que a fiscalização agiu de má-fé ao não localizar a Ponte Alta. Sem razão. A autoridade fiscal cumpriu os ritos processuais. Conforme se vê nos autos, a fiscalização tentou a intimação postal no domicílio fiscal eleito pela contribuinte, que retornou com a informação "não existe o número". Realizou, ainda, diligência pessoal no local, sem sucesso. Somente após esgotadas as tentativas, e restando infrutíferas, foi utilizada a intimação por edital, em estrita observância ao art. 23 do Decreto 70.235/72. O fato de os sócios terem sido localizados em seus endereços residenciais não infirma a constatação de que a pessoa jurídica não foi localizada em seu domicílio fiscal. Logo, rejeito também esta preliminar. DO MÉRITO Superadas as preliminares, adentro ao mérito da responsabilidade tributária imputada à Recorrente. No mérito, a controvérsia reside em definir se a Recorrente, FORZA VEÍCULOS LTDA., adquiriu o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da contribuinte PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA., e continuou a respectiva exploração, de modo a atrair a responsabilidade subsidiária prevista no art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). O referido dispositivo legal estabelece: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 15 II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Para a correta aplicação da norma, é imprescindível a comprovação de dois elementos fáticos, de forma cumulativa: i) A aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento (o trespasse); ii) A continuidade da respectiva exploração pelo adquirente. A autoridade fiscal, por sua vez, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, baseou sua conclusão de responsabilidade em um conjunto de indícios de continuidade: (i) o estabelecimento no mesmo endereço; (ii) a absorção de 80% dos funcionários da Ponte Alta; e (iii) a continuidade imediata da atividade como concessionária FIAT. A fiscalização, em essência, em meu sentir, presumiu o primeiro elemento (a aquisição) com base na existência do segundo (a continuidade). Contudo, uma análise detida dos autos revela que a autoridade fiscal não apenas falhou em comprovar o fato gerador da responsabilidade – a aquisição do fundo de comércio –, como também interpretou equivocadamente os fatos que indicariam a mera continuidade, os quais, na verdade, demonstram a inexistência de sucessão. O ônus de provar a ocorrência da sucessão empresarial, por ser o fato constitutivo da relação de responsabilidade, é da autoridade fiscal. Este ônus não foi satisfeito. Não há nos autos qualquer prova de um negócio jurídico, oneroso ou gratuito, que tenha transferido a titularidade do estabelecimento da Ponte Alta para a Forza. A fiscalização não anexou qualquer contrato de trespasse, alteração contratual que indicasse a incorporação, ou mesmo qualquer registro contábil de ambas as empresas que demonstrasse a transferência de ativos (como estoques, carteira de clientes, veículos) ou passivos. Não há também qualquer tipo de ato relacionado à continuidade dos negócios da Ponte Alta Veículos Ltda. A fiscalização não demonstrou, por exemplo, que "o estoque da PONTE ALTA foi repassado para a FORZA" ou que houve "qualquer contraprestação da FORZA pela aquisição do estabelecimento comercial". O único vínculo jurídico comprovado entre as duas empresas é um Contrato de Locação. A Ponte Alta, na condição de proprietária do imóvel (e não de alienante do negócio), firmou um contrato de locação com os sócios da Recorrente. A locação de um imóvel não se confunde com a aquisição de um fundo de comércio. É perfeitamente plausível e corriqueiro que uma nova empresa se instale, mediante locação, em um ponto comercial anteriormente ocupado por outra empresa do mesmo ramo, sem que isso implique sucessão. A identidade de endereço, portanto, está plenamente justificada pela existência de um contrato de locação, o qual, por si só, afasta a presunção de aquisição. Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 16 De fato, o indício mais relevante utilizado pela fiscalização foi a "continuidade" da concessão da marca FIAT, que teria passado da Ponte Alta para a Forza de forma imediata, no mesmo endereço. Este argumento, quando analisado à luz dos contratos juntados aos autos, prova exatamente o oposto do que concluiu a fiscalização. Primeiro, o Contrato de Concessão original firmado entre a FIAT e a contribuinte PONTE ALTA (fl. 1192 e seguintes), estabelece em sua Cláusula XIV (DA TRANSFERÊNCIA E ALTERAÇÕES DO CONTRATO), na fl. 1197: "XIV.1. - O CONCESSIONÁRIO [Ponte Alta] não poderá ceder ou transferir a CONCESSÃO, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, nem permitir que dela participem terceiros sob qualquer modalidade, direta ou indiretamente, sem prévia autorização escrita da FIAT." O próprio contrato que regia a atividade da Ponte Alta – e que constituía o direito de maior relevância econômica do estabelecimento – proibia a transferência ou cessão da concessão. A atividade não dependia de um acordo entre a Ponte Alta e a Forza, mas de ato concessivo específico da FIAT. Segundo, os documentos demonstram que não houve cessão, mas sim o encerramento de um ciclo e o início de outro. Consta em fls. 1199-1200 o "TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL", datado de 20 de fevereiro de 2014, firmado entre a PONTE ALTA e a FIAT. Este documento prova que a Ponte Alta não "vendeu" ou "transferiu" sua concessão. O que ocorreu foi uma resolução consensual do contrato diretamente com a montadora. O Distrato é explícito ao afirmar que a Ponte Alta renuncia aos seus direitos, liberando a FIAT para buscar um novo parceiro comercial: "II.2 Neste ato, renuncia a PONTE ALTA (...) para fins de a FIASA contratar outras empresas para prover e preencher a vaga da sua concessão extinta, concordando, desde já, com a possível nomeação de outro concessionário..." Terceiro, em momento subsequente, a FIAT firmou um contrato totalmente novo com a Recorrente. Conforme se verifica às fls. 1201 e seguintes, o "CONTRATO DE CONCESSÃO" entre a FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e a FORZA VEICULOS LTDA. é datado de 02 de abril de 2014. A cronologia dos fatos (Distrato com a Ponte Alta em 20/02/2014 e Novo Contrato com a Forza em 02/04/2014) prova inequivocamente que não houve uma aquisição ou trespasse do fundo de comércio. O que ocorreu foram dois negócios jurídicos bilaterais, distintos e independentes, ambos intermediados pela FIAT, que, por decisão própria, encerrou uma concessão e, mais de um mês depois, outorgou uma nova. A Recorrente não "adquiriu" a concessão da Ponte Alta; ela obteve a sua própria concessão, em caráter originário, diretamente da montadora. Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.924 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720019/2015-75 17 Por fim, cumpre notar que esta exata controvérsia fática, envolvendo as mesmas partes (Ponte Alta Veículos Ltda. e Forza Veículos Ltda.) e a mesma imputação de responsabilidade tributária, foi objeto de análise por esta mesma Turma Julgadora no âmbito do Processo nº 17883.720018/2015-21. Naquela ocasião, que resultou no Acórdão nº 1301-003.368, este colegiado, em decisão unânime, deliberou pelo afastamento da responsabilidade subsidiária da ora Recorrente, concluindo, tal como se faz agora, pela inexistência de provas da aquisição do fundo de comércio. Sendo assim, por mais essa razão, e pela robustez das provas documentais que infirmam a tese fiscal, a mesma solução se impõe ao presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar integralmente a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente FORZA VEÍCULOS LTDA. (CNPJ 12.342.511/0001-70), mantendo, ademais, os termos da decisão proferida pela DRJ, que manteve o crédito tributário exigido, como também a responsabilidade das demais pessoas imputadas. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 2299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.741905/2020-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão de primeira instância: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. A Contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada mensalmente, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. O ingresso de valores originários do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), ou do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conta 1724.01.00 ­ Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno (Solução de Consulta COSIT nº 278, de 2017). MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei que a ela deve obediência.
Numero da decisão: 3003-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão de primeira instância: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. A Contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada mensalmente, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. O ingresso de valores originários do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), ou do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conta 1724.01.00 - Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 2 Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno (Solução de Consulta COSIT nº 278, de 2017). MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei que a ela deve obediência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-011.561, de 12/08/2021, proferido pela 13ª Turma da DRJ em Brasília/DF, que por unanimidade de votos, julgou Improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Trata-se de auditoria fiscal realizada no ente MUNICIPIO DE PINDAI referente a contribuição social para o PASEP incidentes sobre as receitas mensais das receitas correntes arrecadadas, das receitas de transferências correntes recebidas e das receitas de transferências de capital recebidas. Do Auto de Infração Consta do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 3 No desenvolvimento da ação fiscal, foi verificado, como já evidenciado, que a empresa, no período de débito, não recolhia as contribuições referentes à Parte Patronal, incidentes sobre a diferença dos valores constantes das contas contábeis 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado e 3.1.90.11.00.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil), despesas pagas, dentro do sistema SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro da Secretária do Tesouro Nacional (planilhas anexas – https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf), definidos mensalmente pela soma daqueles valores das citadas contas, subtraídas algumas parcelas como salários-família, com o resultado sendo dividido por 13, e os valores declarados em GFIP por intermédio de sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil. Foram expurgados os valores de remuneração declarados nas DIRF dos órgãos vinculados no importe anual de R$ 107.692,72 (2017), R$ 108.011,31 (2018) e R$ 115.598,16(2019), obtendo-se, destarte, a maior redução possível, em benefício à empresa – planilhas e Relatório de Análise Conclusiva – Dossiê anexos. A remuneração referente aos contribuintes individuais foi obtida de forma direta dos valores da conta contábil 3.3.90.36.00.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física), despesas pagas, dentro do sistema SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro da Secretária do Tesouro Nacional (planilhas anexas – https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf). A partir daí, foram determinadas as contribuições, incidentes sobre aqueles valores, definidos mensalmente através da divisão dos mesmos por 12, já que não havia valores de remuneração de contribuintes individuais declarados em GFIP, confirmado através de sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil. Não recolhia também as contribuições referentes à Parte Segurado dos empregados, incidentes sobre as mesmas bases, conforme descrito nos parágrafos anteriores, sendo que, não restou comprovado o desconto das mesmas da remuneração dos respectivos segurados. As referidas contribuições foram calculadas e lançadas aplicando-se a alíquota mínima de 8% para os empregados. Cabe registrar que na competência 13/2017, além do que já exposto, foram lançados também os valores de contribuições previdenciárias referentes à Parte Patronal e aos Segurados Empregados, sendo que em relação a estes, não restou comprovado o desconto previdenciário em suas remunerações. Tais valores foram calculados como uma média dos valores de remuneração das 12 (doze)competências do ano de 2017 declarados em GFIP. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 4 Da Impugnação Na impugnação de fls. 335 a 352, o ente municipal alega, em síntese, que: 1. Da violação do artigo 142 do CTN, vício material, ausência de descrição do fato gerador, nulidade do Auto de Infração. 2. Da multa de ofício, valor confiscatório, violação do artigo 150, IV, da CF. 3. Da inexistência da relação jurídico-tributária. Da decisão de primeira instância Analisando as razões de defesa, a 13ª Turma da DRJ em Brasília/DF, julgou improcedente a Impugnação apresentada, afastando a preliminar de nulidade, e no mérito manteve a exigência fiscal, porque, a Autoridade Lançadora deduziu o FUNDEB, de modo que não há como acolher as alegações do Impugnante. A decisão de primeira instância restou assim emendada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PASEP. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 5 O Ente Municipal deve recolher a contribuição social para o PASEP incidentes sobre as receitas mensais das receitas correntes arrecadadas, das receitas de transferências correntes recebidas e das receitas de transferências de capital recebidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repete os mesmos argumentos postos em sua Impugnação e acrescenta alegação de nulidade da decisão de primeira instância, em razão de total ausência de análise das razões lançadas em sua defesa inicial. Ao final requer: 3 - DOS PEDIDOS À luz de todo o exposto requer que sejam acolhidas as presentes argumentações de defesa, no sentido da improcedência do Auto de Infração 10530- 741.905/2020-51, para anular o referido lançamento, reformando o Acórdão 101- 011.561 - 13ª TURMA DA DRJ01, uma vez que foi constituído em desacordo com a ordem jurídica nacional. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que o recorrente foi intimado na data de 27/09/2021 (fl.388) e protocolou Recurso Voluntário em 21/10/2021 (fl.391) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado, e por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida: 1 Decreto nº 70.235/ de 06 de março de 1972 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 6 Preliminarmente, o recorrente alega a nulidade do Auto de Infração, por violação ao art. 142 do CTN, em virtude da ausência pormenorizada dos fatos narrados, levando a impossibilidade de verificação do fato tributável. Nos dizeres do recorrente, “o auto de infração foi nulo por conta da não conceituação devida do pagamento a menor feito pelo contribuinte, sem ao menos verificar as situações fáticas concretas”. Sem razão o recorrente nesse ponto. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, oportuno ressaltar que a Autoridade Lançadora em primeiro momento, antes do procedimento fiscal final, constatou que o contribuinte não havia recolhido a totalidade da contribuição social – PASEP, segundo o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL às fls.13/15, combinado com o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MENSAL DO PASEP – RECEITA ORÇAMENTÁRIA – PJ DE DIREITO PÚBLICO às fls.16/20, em decorrência disso foi iniciado o procedimento fiscal, com o objetivo de verificar a apuração do PASEP, em relação ao período de janeiro/2017 a dezembro/2019, por meio dos termos de fls.21/24, 26/27, 29/30, concluindo com o RELATÓRIO DE ANÁLISE CONCLUSIVA – DOSSIÊ às fls.37/43, combinado com os DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS às fls.46/83. Com base nos relatórios de receitas obtidos do SICONFI do Setor Público Brasileiro, do Dossiê Integrado do contribuinte e pelas retenções mensais do Banco do Brasil, a Autoridade Fiscal apurou a base de cálculo do PASEP, através do somatório dos valores escriturados nas contas 1.0.00.00.00 - Receitas Correntes e 2.4.00.00.00 - Transferência de Capital, nos termos dos artigos 2º e 7º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 19982, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor 2 Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998 Art. 2º A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 3 ° Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (...) Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 7 Público - PIS/PASEP e artigo 11, da Lei 4.320, de 17 de março de 19643 (redação alterada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982). Ainda, consta do TVF, “que foram objeto de dedução da Base de Cálculo, apurada as transferências de recursos da Complementação da União ao FUNDEB, escrituradas na conta 1.7.24.02.00, extraídas dos demonstrativos mensais de receitas, de acordo com item da Solução de Divergência n° 278, COSIT, de 01/06/2017”. Portanto, não merece acolhida a preliminar arguida pelo recorrente acerca da nulidade do lançamento, porquanto houve a apuração se deu com base nas declarações produzidas pelo próprio Ente, de acordo com a legislação pertinente, dos fatos aptos à incidência da norma tributária, realizando pela Autoridade Fiscal, nos exatos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN, além de atender aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, procedendo- se à constituição do crédito tributário e possibilitando-se ao contribuinte o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ainda, pugna pela nulidade da decisão proferida pela DRJ, pois segundo o recorrente “dá análise dos fundamentos lançados no voto condutor vislumbra-se que as razões lançadas pelo contribuinte não foram analisadas, tendo a supracitada turma julgadora apenas afirmado genericamente que todas as informações fiscais relevantes para o lançamento fiscal foram anexadas nos relatórios fiscais contidos nos autos processuais”. No caso, a decisão de primeira instância apesar de suscinta, enfrentou todos os argumentos postos na defesa inicial, transcrevendo-os ipsis litteris estando devidamente motivada de forma explícita, clara e congruente, e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada, ou seja, nela está contida todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias ao devido processo legal. No Acórdão recorrido, restou consignado o seguinte: “Os argumentos do impugnante não procedem, porque, a Autoridade Lançadora deduziu o FUNDEB, como se aferem do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MENSAL DO PASEP – RECEITA ORÇAMENTÁRIA – PJ DE DIREITO PÚBLICO – FLS 16 A 20, combinados com RELATÓRIO FISCAL – FLS. 85 A 89, TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – FLS. 13 A 15 e o RELATÓRIO DE ANÁLISE CONCLUSIVA – DOSSIÊ - FLS. 37 A 43”. Contra este fato, o recorrente não se insurgiu, se limitando a alegação de nulidade, que como visto, as decisões proferidas anteriormente contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Portanto, sob esses aspectos, não há de se falar em nulidade da exigência, razão por que, rejeito a preliminar ora suscitada. 3 Lei 4.320, de 17 de março de 1964 Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982) § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 8 III – Do mérito: (i) Da alegada inexistência da relação jurídico-tributária: No mérito, a insurgência do Ente recorrente reside a respeito da obrigação tributária e o valor devido a título de PASEP sobre as receitas do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, instituído pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que se trata de mero fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, que é gerido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que tem como objetivo a distribuição de recursos para toda a Educação Básica dos municípios (incluindo creches, pré-escola, ensinos fundamental, médio e especial, entre outros). A argumentação do recorrente está sintetizada sob o raciocínio na premissa de que o PASEP deve incidir sobre o valor que recebe do FUNDEB e não sobre o valor alocado, o que levaria a uma retenção indevida pela UNIÃO do tributo, que teria que ter sua base de cálculo reajustada. Nesse sentido, cito um trecho do recurso: A controvérsia jurídica em torno do tributo nominado PASEP é histórica, seja pela sua controvertida natureza tributária, seja pela sua base de cálculo. Assim, merece atenção discutir a controvérsia sobre a sua base de cálculo, quando entra em pauta uma cobrança que leva em consideração receitas destinadas ao FUNDEB, e que, na verdade, não deveriam ser incluídas na base da cobrança. Aqui, há duas premissas que devem ser seguidas: a primeira, a de que os valores do FUNDEB que compõem a base de cálculo da contribuição ao PASEP devem ser aqueles efetivamente recebidos e não a quantia alocada quando do repasse de verbas pela União. Ou seja, o PASEP deve incidir sobre o valor que o Município recebe do FUNDEB e não sobre o valor alocado, o que leva a uma retenção indevida pela União do tributo, devendo, por isso, ter sua base de cálculo reajustada. Portanto, como há incidência do tributo sobre verbas em duplicidade, bem como sobre aquelas que não compõem a base de cálculo legalmente mencionada, uma vez que não se constituem seja receita corrente, seja receita de capital, aludidos valores devem ser glosados da cobrança, quedando, assim, o valor do tributo cobrado. Nessa linha, na medida em que a autoridade fazendária apropriou os valores de desconto do PASEP pelo valor bruto da receita, sem deduzir a retenção do FUNDEB, computando, assim, novamente a receita de complementação da União, há incidência dupla do tributo, o que não poderá ser permitido. Tal se dá porque o valor do FUNDEB compõe a Receita Corrente Líquida do Município, e cobrar o PASEP do FUNDEB cumulado com a Receita transferida, que se soma à total, significa cobrar o tributo sobre o mesmo montante duas vezes, o Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 9 que deverá ser repelido pelo órgão administrativo fazendário competente. (grifou-se) Ocorre que o fundamento acima não é sustentável em razão da sistemática do FUNDEB, que não obedece à simples equação matemática pretendida pelos municípios. Como explicitamente abordado no TVF, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos entes públicos em geral (a partir daqui tratada por Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais), bem como algumas de suas regras específicas, estão estabelecidas nos artigos 2º, III, 7º e 8º,III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que consiste no somatório dos valores nos escriturados nas contas 1.0.00.00.00 - Receitas Correntes e 2.4.00.00.00 - Transferência de Capital in verbis: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (…) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (…) § 3º Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (...) § 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 7º Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) (…) Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Art. 8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: (…) III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (grifou-se) Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 10 A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que trata, por sua vez, das normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu artigo 11, com a redação alterada pelo Decreto-Lei no 1.939, de 20 de maio de 1982, define em que consistem as receitas correntes, as transferências correntes e as transferências de capital, elementos que compõem a base de cálculo da supracitada contribuição. Vejamos: Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982) § 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (…) Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (…) § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. (…) § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. (grifou-se) O Relatório Fiscal no qual está fundamentado o Auto de Infração ora controvertido, deixa claro que as transferências de recursos da Complementação da União ao FUNDEB, escrituradas na conta 1.7.24.02.00, extraída do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MENSAL DO PASEP – RECEITA ORÇAMENTÁRIA – PJ DE DIREITO PÚBLICO (fls.16/20), combinados com RELATÓRIO FISCAL (fls.85/89), TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls.13/15) e o RELATÓRIO DE ANÁLISE CONCLUSIVA – DOSSIÊ (fls.37/43) e com base na Solução de Divergência n° 278, COSIT, de 01/06/2017, foram deduzidas da base de cálculo, conforme Demonstrativo abaixo: Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 11 Conforme Manual de Contabilidade Pública, 6ª edição, pág. 198, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014 e Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014, o Fundeb é contabilizado como dedução da Receita orçamentária, isto é, as transferências recebidas devem ser contabilizadas integralmente, e o repasse ao Fundeb, feito automaticamente pela STN, é contabilizado como dedução: As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos (não líquidos dos valores destinados ao Fundeb), de acordo com o disposto no Capítulo 6 – Transações Sem Contraprestação da Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) deste Manual. 1.4.2. Contabilização das Transferências ao Fundeb Os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva (VPD) e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada. (...) O recebimento de recursos do Fundeb deverá ser registrado patrimonialmente como variação patrimonial aumentativa (VPA). Do ponto de vista orçamentário, deverá ser registrada a realização da receita orçamentária utilizando-se as naturezas de receita “1.7.24.01.00 – Transferência de Recursos do Fundeb” ou Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 12 “1.7.24.02.00 – Transferência de Recursos da Complementação da União ao Fundeb”, conforme o caso.” A seguir, transcrevo o item 21.3 da Solução de Consulta Cosit nº 278 de 2017, citada pela Autoridade Fiscal, que em linhas gerais, trata das particularidades do Fundeb e especifica, caso a caso, os critérios que devem ser empregados na apuração da base de cálculo da exação, in verbis: 21.3. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto, já que é criado um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais já exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Tendo em vista a complexidade da sistemática de transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresentasse o tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB: Transferências da União a outros entes federativos que compõem a participação do FUNDEB 21.3.1. As transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF)e Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União) deve excluir os valores repassados de sua base de cálculo; 21.3.2. Caso a STN retenha alguma dessas parcelas de participação, em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos. Destarte, como a União já reteve a contribuição sobre tais parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição devida pelo ente recebedor. Transferências dos Estados e Municípios que compõem a participação do FUNDEB 21.3.3. Quanto às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo. Transferências da União ao FUNDEB parcela de complementação. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 13 21.3.4. Quanto à parcela de complementação, por se tratar de transferência constitucional e/ou legal, quando for transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final do referenciado art. 7º, deverá excluir os valores entregues da base de cálculo da contribuição. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição no ente recebedor dos recursos, quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha a reter a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais quando da transferência aos demais entes, aplica- se o mesmo raciocínio apresentado no item 21.3.2. Distribuição dos recursos do FUNDEB. 21.3.5. Uma vez distribuídos os recursos dos fundos aos Estados e Municípios, aqui denominados Receitas do FUNDEB, os entes favorecidos deverão incluir em sua base de cálculo a totalidade dos valores recebidos (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do valor da contribuição devida o valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito ao §6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002. A toda evidência, a conclusão a que chegou a Autoridade Fiscal, de que a Solução de Consulta Cosit nº 278 considerou que os valores repassados ao Fundeb devem ser deduzidos da base de cálculo do Pasep, baseou-se única e exclusivamente nas considerações preliminares do item 21.3, na parte em que explica que os recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Assim, como no caso do FUNDEB, o valor que foi transferido a outras entidades só pode ser apurado conforme metodologia de cálculo acima, a base de cálculo necessariamente deverá levar em consideração o saldo positivo ou negativo dos valores ao Fundo destinados e dele recebidos. O relatório no qual está fundamentado o Auto de Infração ora controvertido esclarece os critérios considerados na apuração da base imponível fl.15: Se houvesse valores para tanto, o que de fato ocorreu, sendo que foram objeto de dedução da Base de Cálculo, apurada as transferências de recursos da Complementação da União ao FUNDEB, escrituradas na conta 1.7.24.02.00, extraídas dos demonstrativos mensais de receitas, de acordo com item da Solução de Divergência n° 278, COSIT, de 01/06/2017, que assim dispõe: "Logo, se conclui, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao receberem da União, repasses de valores complementares destinados ao FUNDEF/FUNDEB, efetuados com recursos oriundos das receitas correntes arrecadadas da própria União, não devem incluí-los em suas respectivas bases de cálculos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, porque como se afirmou anteriormente, referidos valores já foram submetidos à incidência da mencionada contribuição, pela União, quando da apuração de sua própria base de cálculo mensal, sem a exclusão do citados valores repassados complementarmente." Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 14 Ademais, o recebimento de recursos do Fundeb (contas 1724.1 e 1724.2, de acordo com a contabilidade pública), embora seja classificado como receita corrente no plano de contas público, não se configura como base de cálculo do Pasep por já ter sido tributado por ocasião da transferência corrente recebida, a fim de evitar a bitributação. Inclusive os valores complementares alocados pela União (art. 4º da Lei 11.494/2009) (contas 1724.2) não compõem a base de cálculo do Pasep, no recebimento pelos Municípios, como de fato aconteceu no presenta caso. Relativamente à ocorrência do bis in idem, alegado pelo recorrente, após todo o acima descrito, fica claro que a sistemática adotada pela Autoridade Fiscal, que se utilizou das orientações presentes na SC 278/2017, não dá margem a ocorrência da bi tributação. Nesse caso, caberia ao recorrente apontar, individualmente, apontar os repasses e transferências decorrentes do FUNDEB que deveriam ser excluídas das bases de cálculos, e se necessário apresentar provas documentais para contestar cada um dos valores relacionados no demonstrativo de fls.16/20, com a finalidade de comprovar que determinadas bases foram incluídas indevidamente no cálculo do Pasep. Mas isto não foi feito, se limitando a repetir ipsis litteris os argumentos postos em sua defesa inicial. Desse modo, nego provimento ao recurso nesse ponto. (ii) Da multa de ofício: Quanto à contestação da multa exigida, registre-se que o art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, dispõe expressamente que, em se tratando de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Quanto à constitucionalidade da norma legal que prevê a multa de 75% em face do princípio do não confisco, esta matéria escapa da competência dos julgadores administrativos conforme determina a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Por tal razão, não merece reforma a decisão recorrida nesse ponto. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.637 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.741905/2020-51 15 IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a nulidade arguida e no mérito negar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 432DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720189/2020-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016, 2017 LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE. IRRF. ROYALTIES. Lançamentos em duplicidade e relativos à variação cambial não devem integrar a base de cálculo do IRRF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 DÉBITO INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A transmissão de declaração de compensação após a constituição do crédito tributário por lançamento de ofício importa renúncia à esfera administrativa e desistência do recurso voluntário. REDARF. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Compete à Unidade de Origem analisar e decidir pedidos de retificação de DARF, não cabendo a este Conselho a alocação do pagamento objeto de REDARF.
Numero da decisão: 1202-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário em relação ao: i) IRRF incidente sobre pagamentos da título de serviços técnicos e juros, por se tratar de matéria não impugnada e, portanto, alcançada pela preclusão; (ii) IRRF incidente sobre royalties de junho de 2016 (R$ 340.811,54), novembro de 2016 (R$ 10.241,18 ), fevereiro de 2017 (4.304,38) e outubro de 2017 (4.793,88): em razão da renúncia à instância administrativa diante do declaração de compensação transmitida após a lavratura do auto de infração; e: (iii) argumento de extinção do crédito tributário relativo ao IRRF incidente sobre royalties no mês de fevereiro de 2017 diante da alocação de pagamento objeto de REDARF. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência do IRRF sobre royalties nos meses de março e junho de 2017 nos montantes de R$ 4.230.932,28 e R$ 138.557,56; respectivamente. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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IRRF. ROYALTIES. Lançamentos em duplicidade e relativos à variação cambial não devem integrar a base de cálculo do IRRF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 DÉBITO INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A transmissão de declaração de compensação após a constituição do crédito tributário por lançamento de ofício importa renúncia à esfera administrativa e desistência do recurso voluntário. REDARF. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Compete à Unidade de Origem analisar e decidir pedidos de retificação de DARF, não cabendo a este Conselho a alocação do pagamento objeto de REDARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário em relação ao: i) IRRF incidente sobre pagamentos da título de serviços técnicos e juros, por se tratar de matéria não impugnada e, portanto, alcançada pela preclusão; (ii) IRRF incidente sobre royalties de junho de 2016 (R$ 340.811,54), novembro de 2016 (R$ 10.241,18 ), fevereiro de 2017 (4.304,38) e outubro de 2017 (4.793,88): em razão da renúncia à instância administrativa diante do declaração de compensação Fl. 13232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 2 transmitida após a lavratura do auto de infração; e: (iii) argumento de extinção do crédito tributário relativo ao IRRF incidente sobre royalties no mês de fevereiro de 2017 diante da alocação de pagamento objeto de REDARF. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência do IRRF sobre royalties nos meses de março e junho de 2017 nos montantes de R$ 4.230.932,28 e R$ 138.557,56; respectivamente. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte e de recurso de ofício interposto pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ07”) em face do acórdão nº 107-008.560, proferido em sessão de 25/05/2021. Do crédito tributário lançado no montante total de R$ 59.313.448,04 foi mantida a parcela de R$ 8.598.730,95, consoante será demonstrado a seguir. A autuação fiscal foi muito bem resumida pelo relatório elaborado pelo acórdão recorrido, razão pela qual pedimos vênia para transcrevê-lo integralmente, complementando-o ao final com o que for necessário. Veja-se nesse sentido o que consta do relatório em questão (fls. 13090/13093 do e- processo): Em 10/05/2019 teve início o procedimento fiscal que tinha como objeto os tributos de IRRF, IRPJ e CIDE-Remessas relativos ao ano-calendário de 2016, período que foi posteriormente estendido para o ano de 2017. Fl. 13233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 3 Como resultado da ação fiscal foram lavrados Autos de Infração de IRPJ, CSLL, Multa por apresentação da escrituração contábil fiscal (ECF) com dados incompletos, CIDE-Remessas e IRRF. O presente processo trata do Auto de Infração de IRRF, o qual constituiu o seguinte crédito tributário: A autoridade tributária elaborou um único Termo de Verificação Fiscal (fls. 12.583- 12.588) que abordou as irregularidades detectas em relação a todos os tributos, por tal razão, reproduzo a seguir apenas a parte que cuida do IRRF: Assim, apurou, com base na contabilidade do interessado, os valores de IRRF relativos a pagamentos de royalties, serviços técnicos e juros ao exterior (códigos Fl. 13234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 4 de arrecadação 0422, 0473 e 0481) e realizou o cotejamento com os débitos correspondentes declarados em DCTF, efetuando o lançamento das diferenças devidas, conforme demonstra a planilha de fl. 12.590 (arquivo não paginável). Cientificado da autuação em 28/10/2020, o interessado apresentou, em 26/11/2020, impugnação com as seguintes alegações (fls. 12.607 e ss.). Inicialmente informa que não contesta os lançamentos tributários referentes ao IRRF incidentes sobre remessas a título de serviços técnicos e juros, os quais foram quitados via compensação através das Dcomps de fls. 12.662-12.679. Todavia, quanto ao IRRF sobre royalties, discorda dos lançamentos tributários, afirmando que as supostas insuficiências de recolhimento apontadas decorrem de dois equívocos cometidos pelo auditor-fiscal, os quais são: Fl. 13235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 5 Questiona ainda a incidência de juros de mora sobre a multa, argüindo que não há disposição legal que ampare este procedimento. Aduz ainda que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já decidiu no sentido de afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa, e, para corroborar seu argumento, transcreveu trechos dos Acórdãos nº 3402-003.817 e nº 3402-002.862. Por fim, requer cancelado na íntegra o Auto de Infração, e, caso não acolhido, pleiteia subsidiariamente, seja excluída a incidência de juros de mora sobre a multa. Perceba-se que o contribuinte apenas impugnou os valores lançados a título de IRRF relativos a pagamentos de royalties (código de arrecadação 0422), com base na alegação de que a fiscalização teria pautado sua análise em registro contábeis realizados sob o regime de competência, os quais não necessariamente coincidiam com as efetivas remessas de recursos; e além disso teria ignorado os valores de IRRF pagos por meio de compensação. Em primeira instância, a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, por entendeu que parte dos valores constituídos pelo lançamento de ofício já teriam sido confessados pela Recorrente em DCTF ou DCOMP, mantendo o crédito tributário no montante de R$ 8.598.730,95, como se observa pela tabela descritiva a seguir constante do próprio acórdão da DRJ07 (fls. 13089): Fl. 13236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 6 O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário objeto de lançamento não impugnado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2016, 2017 IRRF. ROYALTIES. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. CRÉDITO CONTÁBIL REPRESENTATIVO DE PAGAMENTO. REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. Correto o procedimento fiscal de efetuar os lançamentos tributários com base nos créditos contábeis representativos dos efetivos pagamentos de royalties. A contabilidade não cria fatos, mas os reproduz em linguagem competente, demonstrando, no caso, a ocorrência do fato gerador do imposto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO JÁ DECLARADO EM DCTF OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Fl. 13237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 7 A DCTF e a Declaração de Compensação constituem confissão de dívida e são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos créditos tributários nelas consignados, não havendo necessidade de lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Contra o acórdão de impugnação foi interposto recurso de ofício e recurso voluntário. Quanto aos valores não impugnados, demonstrados na tabela acima reproduzida, o contribuinte informa ter peticionado ao Fisco um pedido de extinção do crédito, tendo em vista que eles teriam sido objeto das compensações nº 01876.94494.241120.1.3.57-4975 e nº 42522.60655.241120.1.3.57-4096. Com relação ao mês de fevereiro de 2017, para além do já advertido em impugnação, o contribuinte reconheceu que teria cometido um equívoco quanto ao preenchimento do período de apuração do DARF do período. Explica que teria informado como período de apuração o mês de janeiro, quando na verdade o DARF seria do mês de fevereiro. Como consequência, teria feito um REDARF para retificar o problema. Anexa o seguinte comprovante de retificação (fls. 13136 do e-processo): Fl. 13238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 8 Para março, o contribuinte explica que a autoridade fiscal teria considerado na base de cálculo do imposto devido um valor referente a um estorno contábil realizado, veja-se (fls. 13130 do e-processo): 31. Em relação ao mês de março/2017, a Autoridade Fiscal lançou o débito de IRRF no valor de R$ 4.230.932,28, nos termos abaixo: 32. Em face da autuação, a Recorrente comprovou que apurou (fl. 12946) e recolheu via DARF (fl. 12954) o valor a título de IRRF de R$ 4.407.278,90. 33. Nos termos do v. acórdão recorrido, foi mantido, integralmente, o lançamento de IRRF relativo a março/2017, no valor de R$ 4.230.932,28, na medida que considerou como correta a base de cálculo apurada pela D. Autoridade Fiscal. 34. No entanto, tanto o v. acórdão recorrido como a D. Autoridade Fiscal não consideraram o lançamento contábil de R$ 23.978.383,28 a crédito (Pagamento de Licence Fee Fev17), a título de estorno contábil do valor a débito de R$ 23.978.383,28, considerando que houve lançamento em duplicidade: Planilha (arq_nao_pag): Fl. 13239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 9 35. Como se vê acima e com base na planilha juntada pela própria Autoridade Fiscal, houve duplicidade de lançamentos referentes aos pagamentos de “Licence Fee Fev17”, razão pela qual a Recorrente, o qual foi procedeu com o estorno desconsiderado pela Autoridade Fiscal em seus cálculos. 36. Em outras palavras, no lugar de considerar a base de cálculo do IRRF como sendo equivalente a R$ 29.378.211,82, tal como demonstrado acima, o valor incorretamente considerado pela Autoridade Fiscal foi de R$ 57.588.074,51, o que levou ao erro aqui apontado. 37. Diante disso, também não subsiste o lançamento de IRRF relativo a março/2017, no valor de R$ 4.230.932,28, devendo o crédito tributário ser extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Para o mês de junho de 2017 o contribuinte informa que a autoridade não teria considerado que o lançamento contábil no valor de R$ 921.936,32 (VC PAGTO LICENSE FEE) seria referente a um registro de variação cambial e não a um pagamento propriamente dito. E conclui (fls. 13132 do e-processo): 42. O que se vê é que a Autoridade Fiscal se equivocou a somar um valor lançado a débito (pagamento – “PAGTO DE LICENCE FEE JUN17”) com outro lançado a crédito (variação cambial - “VC PAGTO LICENSE FEE”), conforme abaixo: Fl. 13240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 10 43. Ante a suficiência do valor recolhido via DARF pela Recorrente, mister se faz o cancelamento do lançamento de IRRF relativo a junho/2017, no valor de R$ 138.557,56, devendo o crédito tributário ser extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Com relação aos débitos relativos aos meses de junho/2016, novembro/2016, fevereiro/2017 (recolhimento parcial no montante de R$ 4.304,38) e outubro/2017, o contribuinte informa que teria realizado as respectivas quitações por meio de compensações, formalizadas nas declarações de nº 04564.05671.080721.1.3.57-1268, 12895.55396.080721.1.3.57-9320, 21086.31176.080721.1.3.57-6492 e 23620.45467.080721.1.3.57-1989, pendentes de análise pela Receita Federal do Brasil. Reitera ainda o pedido de não incidência dos juros sobre a multa. Para além do recurso voluntário, o contribuinte apresentou nos autos uma petição informando a compensação dos débitos listados pela DRJ07 como “Valor não impugnado”, conforme planilha produzida pelo próprio acórdão recorrido. Na aludida petição, o contribuinte requereu a extinção dos créditos tributários a título de IRRF dos períodos não impugnados (janeiro, agosto, setembro e outubro/2016 e janeiro, março, junho, setembro e dezembro/2017), compensados por meio das DCOMPs nº 01876.94494.241120.1.3.57-4975 e 42522.60655.241120.1.3.57-4096, com fundamento no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, ou então quando menos, o reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade. Na primeira oportunidade na qual o presente processo foi pautado para julgamento, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência com os seguintes quesitos. Em vista do exposto, os autos devem ser baixados em diligência para que sejam confirmadas as seguintes informações: Fevereiro/2017: A Unidade de Origem deve confirmar o pedido de retificação formalizado pelo contribuinte e se de fato o DARF retificado se presta para a quitação do débito de IRRF (código de arrecadação 0422) referente ao período de apuração de fevereiro de 2017. Fl. 13241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 11 Março/2017: É importante que a Unidade de Origem possa analisar a contabilidade completa do contribuinte em busca da confirmação inequívoca de que a base correta para o mês de março de 2017 seria no montante de R$ 29.378.211,82 e não de 57.588.074,51. Junho/2017: A Unidade de Origem deve confirmar que o lançamento em questão se refere a um lançamento realizado a título de variação cambial, o qual, caso confirmado, realmente não deve integrar a base de cálculo do imposto. Outubro/2017: A Unidade de Origem deve confirmar que a quitação ocorreu por meio da PER/DCOMP nº 23620.45467.080721.1.3.57-1989, a qual deve ser anexada aos autos. Conclusão Em vista do exposto, a Unidade de Origem deve analisar todas as questões acima delineadas, apresentando ao final de seu trabalho um relatório conclusivo da diligência. A respeito deste, o contribuinte deve ser intimado no prazo de trinta dias para se manifestar, caso julgue necessário. Em atendimento à resolução 1202-000.261, a Unidade de Origem respondeu os quesitos formulados por esta Turma.  Fevereiro de 2017 Informou que o pagamento retificado pela Recorrente não se encontrava alocado a nenhum débito, com a seguinte conclusão: 9 Assim, essa Equipe Regional de Fiscalização não verifica nenhum óbice à alocação do pagamento retificado ao débito lançado de Fevereiro/2017, referente a IRRF sobre Royalties, ressaltando-se que, a critério do julgamento do CARF, há de se considerar o lançamento da multa e juros pela autuação fiscal, haja visto que tal retificação de DARF foi solicitada apenas após a autuação e que não havia declaração do débito de IRRF para o período Fev/2017 na DCTF do contribuinte.  Março de 2017 A Recorrente alegou que a autoridade fiscal não considerou um lançamento contábil de R$ 23.978.383,28 a crédito (“Pagamento de Licence Fee Fev17”), a título de estorno contábil do valor a débito de R$ 23.978.383,28, considerando que houve lançamento em duplicidade; e que caso o estorno contábil fosse considerado, a base correta para o cálculo do imposto seria de R$ 29.378.211,82, de modo que o valor devido a título de IRRF seria de R$ 4.406.731,77 -apesar da declaração em DCTF de um valor devido de R$ 4.407.278,90, levemente superior. A Unidade de Origem, após analisar a ECD referente ao período de março de 2017, concluiu que, considerando o estorno do lançamento feito em duplicidade, a base de cálculo para autuação do IRRF sobre Royalties em março de 2017 seria de R$ 29.378.211,82.  Junho de 2017 Fl. 13242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 12 A Unidade de Origem entendeu que o valor de R$ 921.936,32 se refere a variação cambial e, portanto, deveria ter sido desconsiderado pela Fiscalização. 16 Da análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) entregue à RFB por meio do SPED-Contábil pelo contribuinte, referente ao período de Junho/2017 (hash: 62B72061065993BCA87EC205D3 BC6F4B3A9C844A), verificam-se no livro Razão o seguinte, cujos lançamentos relevantes são reproduzido abaixo: · Os dois lançamentos considerados pela fiscalização a título de pagamento de royalties, de 22/06/2017, foram os listados abaixo, totalizando R$ 38.784.995,78; · O lançamento em verde, no valor de R$ 37.863,059,46 é um débito na conta “2064000 -TARIFAS DE LICENSA G”, tendo como contrapartida o crédito na conta “1073410 - CONTA BANCOS”. · Já o lançamento em vermelho é um lançamento a crédito na conta “2064000 - TARIFAS DE LICENSA G” (em vermelho) como contrapartida ao lançamento a débito na conta “3028000 -DIF.CAMBIO REALIZADO-IMP-EXP.PRODUTOS ACABADOS”; Assim, considerando-se o lançamento refere-se a um débito na conta “3028000 - DIF.CAMBIO REALIZADO-IMP-EXP.PRODUTOS ACABADOS”, e não na conta “2064000 - TARIFAS DE LICENSA G” (que deveria ter como contrapartida um crédito em “CONTA BANCOS”), essa Equipe Regional de Fiscalização entende que tal lançamento foi realizado a título de variação cambial, e deveria ter sido desconsiderado pela fiscalização.  Outubro de 2017 A Unidade de Origem confirmou que o valor débito de R$ 4.793,88 é objeto da declaração de compensação nº 14833.28825.170125.1.7.57-7384, com a seguinte informação a respeito do débito compensado: Fl. 13243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 13 Regularmente intimada a se manifestar, a Recorrente afirmou que manifestação do Órgão de Origem foi suficiente para esclarecer as dúvidas suscitadas pelo termo de diligência e, por outro lado, evidenciou o direito da Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. 1 RECURSO DE OFÍCIO Conforme ao que se recorda, o acórdão recorrido exonerou crédito tributário no valor de R$ 50.691.998,43. Fl. 13244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 14 Dessa forma, considerando que o valor do crédito exonerada é superior ao valor de alçada de R$ 15.000.000,00, previsto na Portaria MF nº 2/2023, o recurso de ofício deve ser conhecido. Em síntese, a DRJ acolheu parcialmente as alegações apresentadas pela Recorrente, mais precisamente, quanto ao argumento de que a Recorrente teria confessado em DCTF ou DCOMP o IRRF tido com insuficientemente recolhido. Fê-lo nos seguintes termos. Por outro lado, cabe razão em parte às alegações do interessado relativo ao que chama de 2º equívoco cometido pela Fiscalização, ou seja, de ter ignorado o valor de compensações realizadas para quitar os débitos de IRRF. Assim, juntou aos autos um relatório detalhado com explicações mês a mês das diferenças apontadas pela autoridade fiscal, demonstrando que os lançamentos tributários são improcedentes (fls. 12.680-12.693). Para uma melhor análise do caso, examinarei o referido relatório agrupando os meses que apresentam situações semelhantes. Cabe ainda dizer que questionamentos sobre as bases de cálculo apuradas pela Fiscalização já foram tratados anteriormente neste voto, sendo consideradas corretas; com isso, não há nada a acrescentar sobre os argumentos do relatório trazido pela defesa em relação aos meses de março e junho de 2017, cujos lançamentos devem ser mantidos. Fl. 13245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 15 Dito isso, passemos a análise dos demais meses. Mês de Jun/2016 Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), verificou-se que o interessado declarou em DCTF, sob o código 0422, os valores de R$ 426.034,28 e R$ 5.785.183,94, totalizando R$ 6.211.218,22 (fls. 13.022-13.027). Logo a diferença é de R$ 340.811,54 (R$ 6.552.029,76 - R$ 6.211.218,22), e não de R$ 766.845,82, conforme o lançamento tributário efetuado. Dessa forma, entendo que deve ser cancelada a parcela de R$ 426.034,28 da exigência fiscal. Meses de Agosto, Setembro, Outubro e Dezembro de 2016 e Abril, Setembro e Novembro de 2017 Fl. 13246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 16 Fl. 13247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 17 Fl. 13248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 18 Há meses em que não declarou nenhum débito de IRRF (código de arrecadação 0422) em DCTF e outros em que declarou em valor menor do que o apurado pelo auditor-fiscal. Todavia, em todos os casos, informou que declarou os débitos de IRRF (código de arrecadação 0422) em Dcomps em montantes superiores ao apurado pela Fiscalização. Assim, foi realizada consulta nos sistemas da RFB, sendo possível atestar que, de fato, todos os débitos de IRRF indicados pela defesa constavam nessas Dcomps (fls. 13.037-13.059, 13.075- 13.078, 13.081-13.083, 13.086-13.087). Consoante o §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida, portanto, os débitos já estavam constituídos não havendo a necessidade de lançamento de ofício. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Em vista disso, concluo que estes lançamentos tributários devem ser cancelados. Mês de Out/2017 Fl. 13249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 19 Embora não tenha declarado débito de IRRF (código de arrcadação 0422) em DCTF, informou que o declarou em Dcomps, todavia, em montantes um pouco inferiores ao apurado pela Fiscalização. Assim, foi realizada consulta nos sistemas da RFB, sendo possível atestar que, de fato, os débitos de IRRF indicados pela defesa constavam nessas Dcomps (fls. 13.084-13.085). Consoante o §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida, portanto, não havia a necessidade de lançamento de ofício em relação aos débitos objeto das Dcomps, mas tão-somente sobre a diferença de R$ 4.793,88 (R$ 7.751.133,85 - R$ 7.746.339,97). Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Dessa forma, entendo que deve ser cancelada a parcela de R$ 7.746.339,97 da exigência fiscal. Mês de Fev/2017 Fl. 13250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 20 O interessado informa que não declarou o débito em DCTF, porém, efetuou o recolhimento na quantia de R$ 3.869.090,13. Em pesquisa aos sistemas da RFB, foi encontrado o DARF de IRRF (código de arrecadação 0422) no valor de R$ 3.869.090,13, porém, o documento se referia ao período de apuração de janeiro de 2017 (fls. 13.079-13.080). Fl. 13251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 21 Ademais, considerando que o débito não foi declarado em DCTF e/ou Dcomp, reputo correto o procedimento fiscal de efetuar o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário, não havendo reparo a ser feito. Mês de Nov/2016 O sujeito passivo informa que declarou em DCTF e em Dcomps um total de R$ 7.035.812,01 de IRRF (código de arrecadação 0422) para o período, ou seja, um montante um pouco inferior ao apurado pelo auditor-fiscal. Em pesquisa aos sistemas da RFB foi possível atestar esse valor tanto em DCTF quanto nas Dcomps. Portanto, não havia a necessidade de lançamento de ofício no valor de R$ 6.071.227,74, mas apenas da diferença entre o valor apurado e o declarado, isto é, de R$ 10.241,18 (R$ 7.046.053,19 - R$ 7.035.812,01). Por tal razão, sou pelo cancelamento da parcela de R$ 7.035.812,01 da exigência fiscal. Fl. 13252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 22 [grifos constam do original] Verifica-se, portanto, que a DRJ reconheceu a natureza de confissão de dívida dos débitos informados em declarações de compensação transmitidas nos anos-calendário 2016, 2017 e 2018, antes, portanto, do início do procedimento fiscal em 10/05/2019 (fls. 2). Analisando os documentos juntados aos autos pela Recorrente é possível concluir pela confissão da totalidade dos débitos exonerados (código de arrecadação 0422). É o que evidenciam os documentos de fls. 13.037-13.059; 13.062-13.078; e 13.081-13.087. Quanto ao mês de novembro de 2016, aliás, a DRJ constatou que além de declarar em DCOMP, a Recorrente também havia confessado o débito em DCTF, razão pela qual não havia necessidade de lançamento da parcela do crédito tributário que foi exonerada pela DRJ. A DRJ também exonerou parcialmente o débito de IRRF sobre royalties incidente no mês de junho de 2016. Conforme ao que se depreende do Demonstrativo Anexo IRRF TVFD, o valor devido pela Recorrente a título de IRRF sobre royalties (Código 0422) era de R$ 6.552.029,76. A Autoridade Fiscal considerou o débito de IRRF em DCTF, no valor de R$ 5.785.183,94 e, dessa forma, autuou a diferença devida de IRRF no valor de R$ 766.845,82. Ocorre que a DRJ verificou que, além do valor de R$ 5.785.183,94, a Recorrente confessou, também, o valor de R$ 426.034,28. Dessa forma, entendeu que a diferença devida seria de R$ 340.811,54 e não R$ 766.845,82. Entendo que os documentos de fls. 13025 a 13027 confirmam o entendimento adotado pela DRJ. Por essas razões, o recurso de ofício não merece provimento. 2 RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade. Contudo, nem todos os pontos questionados pela Recorrente devem ser conhecidos. Por outro lado, a petição apresentada após a interposição de recurso voluntário, por meio da qual a Recorrente pleiteia a extinção do crédito tributário relativo ao IRRF incidente sobre pagamentos da título de serviços técnicos e juros, os quais foram quitados via compensação através das Dcomps de fls. 12.662-12.679. Fl. 13253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 23 Entendo que esse pedido não pode ser conhecido por duas razões: (i) primeiro, porque o crédito tributário de IRRF incidente sobre pagamentos da título de serviços técnicos e juros é matéria não impugnada alcançada pelos efeitos da preclusão, não podendo ser conhecida por este Conselho, por não ter sido prequestionada em primeira instância; e (ii) segundo, porque as declarações de compensação transmitidas após a lavratura do auto de infração implicam na renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, ainda que a matéria tivesse sido prequestionada, nos termos do art. 71 da Instrução Normativa nº 1717/2017, vigente à época da transmissão das DCOMP em questão (24/11/2020). Dispõe o referido art. 71 da IN nº 1717/2017 que: Art. 71. A compensação, declarada à RFB, de crédito tributário lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, ainda que a matéria tivesse sido prequestionada, este Conselho não poderia enfrentá-la, tendo em vista a renúncia à esfera administrativa prevista no enunciado transcrito acima. Pela mesma razão – renúncia à instância administrativa – não podem ser conhecida as alegações de compensação de parte do crédito tributário de março de 2017, no valor que restaria pendente de pagamento após a alocação do REDARF, no valor de R$ 3.873.394,51. Da mesma forma, os débitos de junho e novembro de 2016 e outubro de 2017 não devem ser analisados por esta Turma, tendo em vista que são objeto de declaração de compensação. É o que alega a própria Recorrente em seu recurso voluntário. IV - COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DE IRRF RELATIVO AOS MESES DE JUN/16, NOV/2016, FEV/2017 E OUT/2017 44. A Recorrente informa que procedeu com a compensação dos débitos de IRRF relativos aos meses de junho/2016, novembro/2016, fevereiro/2017 (recolhimento parcial, conforme tópico III.A) e outubro/2017. 45. Referidas compensações foram transmitidas por meio das DCOMPs nº 04564.05671.080721.1.3.57-12683, 12895.55396.080721.1.3.57-93204, 21086.31176.080721.1.3.57-64925 e 23620.45467.080721.1.3.57-19896 (documentos comprobatórios 0002), que pendem de análise pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 46. A Recorrente informa que o pedido de compensação de débitos lançados de ofício é fundamentado no artigo 71, da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, litteris: “Art. 71. A compensação, declarada à RFB, de crédito tributário lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.” Fl. 13254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 24 47. Assim, considerando serem regulares os pedidos de compensação transmitidos por meio das DCOMPs nº 04564.05671.080721.1.3.57-1268, 12895.55396.080721.1.3.57-9320, 21086.31176.080721.1.3.57-6492 e 23620.45467.080721.1.3.57-1989, necessária a extinção do crédito tributário a título de IRRF dos períodos compensados, com fundamento no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, ou, ao menos, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários compensados até que a análise das DCOMPs seja concluída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se, que todas as declarações de compensação foram transmitidas após a lavratura do auto de infração, razão pela qual tratam de débito objeto de lançamento de ofício, sendo plenamente aplicável o art. 71 da Instrução Normativa nº 1717/2017. A extinção do crédito tributário dependerá, portanto, da homologação das declarações de compensação. E nem se alegue que o presente encaminhamento poderá gerar o risco cobrança em duplicidade, porque, por mais que a declaração de compensação tenha natureza de confissão de dívida, não se pode olvidar que os débitos foram informados em DCOMP sob o código 2932- IRRF – Lançamento de ofício. Assim se diz, porque não há como se admitir a constituição, por meio de confissão de dívida, de crédito tributário que já foi constituído mediante lançamento de ofício. Por fim, um último aspecto questionado pela Recorrente e que não deve ser analisado por esta Turma é a alocação do valor de R$ 3.869.090,13, que a Recorrente alega ter erroneamente recolhido com a informação do período de apuração janeiro de 2017. A Recorrente afirma que solicitou em 29/06/2021 a retificação do pagamento DARF nº 0334616124 do período de apuração Janeiro/2017 para o período de apuração Fevereiro/2017. Embora a Unidade de Origem tenha confirmado a disponibilidade do referido valor ao afirmar que “no momento, tal pagamento retificado não se encontra alocado a nenhum débito”, entendo que não compete a este Conselho a análise e decisão sobre pedidos de retificação de DARF. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 672/2006, a análise do pedido compete à Unidade de Origem, veja-se: Art. 8º Compete à unidade da SRF executar os procedimentos de retificação de Darf ou Darf-Simples, conforme disposto no seu regimento interno. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, a unidade da SRF de que trata este artigo é denominada unidade retificadora, observando-se que: I - no caso de Darf e Darf-Simples, é aquela com jurisdição fiscal sobre o contribuinte; e II - no caso de Darf relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é aquela com jurisdição fiscal sobre o contribuinte ou com jurisdição fiscal sobre o imóvel. Art. 9º Decidirão sobre os pedidos de retificação de Darf ou Darf-Simples: Fl. 13255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 25 I - os chefes de Divisões, Seções, Setores, Serviços e Centros de Atendimento ao Contribuinte das unidades retificadoras, com competência regimental para realização de retificação; II - os servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) em exercício nas Divisões, Seções, Setores, Serviços e Centros de Atendimento ao Contribuinte citados no inciso anterior; III - os servidores da Carreira ARF em exercício nas unidades retificadoras que não possuam as áreas citadas no inciso I deste artigo, mas que detenham competência regimental para realização de retificação; ou IV - os dirigentes das unidades retificadoras. Parágrafo único. O servidor que decidir sobre a pertinência do pedido poderá executar o procedimento de retificação. Portanto, por mais que a informação fiscal demonstre que a Recorrente tem razão quando defende a possibilidade de alocação do pagamento objeto do REDARF para fins de extinção de parte do crédito tributário referente ao IRRF incidente sobre royalties no mês de fevereiro de 2017, tal providência caberá à Unidade de Origem quando da execução deste acórdão. Por essa razão, voto por não conhecer dos pedidos de extinção dos créditos tributários de: (i) IRRF incidente sobre pagamentos da título de serviços técnicos e juros, por se tratar de matéria não impugnada e, portanto, alcançada pela preclusão; (ii) IRRF incidente sobre royalties de junho (R$ 340.811,54) e novembro (R$ 10.241,18 )de 2016 e outubro de 2017 (4.793,88), em razão da renúncia à instância administrativa diante do declaração de compensação transmitida após a lavratura do auto de infração; (iii) o valor de R$ 4.304,38 relativo ao IRRF incidente sobre royalties no mês de fevereiro de 2017, em razão da renúncia à instância administrativa diante do declaração de compensação transmitida após a lavratura do auto de infração; e, por fim, (iv) do argumento de extinção do crédito tributário relativo ao IRRF incidente sobre royalties no mês de fevereiro de 2017 diante da alocação de pagamento objeto de REDARF. Passo à análise das demais razões recursais. 2.1 IRRF SOBRE ROYALTIES - MARÇO DE 2017 Em relação a março de 2017, foi lançado o valor de R$ 4.230.932,28, integralmente mantido pelo acórdão a quo, nos seguintes termos: Fl. 13256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 26 Em seu recurso voluntário o contribuinte questiona o montante de R$ 48.949.863,33 considerado pela fiscalização como sendo referente à conta 206400 – pagamentos de royalties. Em suas palavras (fls. 13130 do e-processo), tanto o v. acórdão recorrido como a D. Autoridade Fiscal não consideraram o lançamento contábil de R$ 23.978.383,28 a crédito (Pagamento de Licence Fee Fev17), a título de estorno contábil do valor a débito de R$ 23.978.383,28, considerando que houve lançamento em duplicidade. O contribuinte apresenta como arquivo não paginável uma planilha Excel que supostamente reproduz a conta contábil 2064000 - TARIFAS DE LICENSA G de seu Razão. No referido documento, de fato, constata-se a existência de dois lançamentos a débito em 31/03/2017 no mesmo montante de R$ 23.978.383,28 seguidos de um lançamento a crédito no mesmo montante de R$ 23.978.383,28, veja-se: O contribuinte adverte então que caso o estorno contábil fosse considerado, a base correta para o cálculo do imposto seria de R$ 29.378.211,82, de modo que o valor devido a título Fl. 13257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 27 de IRRF seria de R$ 4.406.731,77. Destaque-se que o contribuinte declarou em DCTF um valor devido de R$ 4.407.278,90. Dessa forma, conforme já relatado linhas acima, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência para averiguação do REDARF referente ao débito de fevereiro de 2017, solicitando que a Unidade de Origem possa analisasse a contabilidade completa do contribuinte em busca da confirmação inequívoca de que a base correta para o mês de março de 2017 seria no montante de R$ 29.378.211,82 e não de 57.588.074,51. A Unidade de Origem assim se manifestou em informação fiscal: III. Da base de cálculo do IRRF sobre Royalties – Período: Março/2017 10 O contribuinte foi autuado para o período Março/2017 em relação à insuficiência de recolhimentos de IRRF sobre Royalties (Cód. Receita 0422), apurados pela fiscalização, no valor de R$ 4.230.932,28, sobre uma base de cálculo de R$ 57.588.074,51, referente a pagamentos contabilizados na conta “264000 - TARIFAS DE LICENSA G”, que somariam R$ 48.949.863,33, segundo a fiscalização. Constavam débitos do referido tributo para tal período, declarados em DCTF do contribuinte, no valor de R$ 4.407.278,90; o contribuinte foi autuado sobre a diferença encontrada entre o valor declarado e o valor apurado (15% sobre a base de cálculo). 11 Após a autuação, em sua defesa, o contribuinte alegou que a autoridade fiscal não considerou um lançamento contábil de R$ 23.978.383,28 a crédito (“Pagamento de Licence Fee Fev17”), a título de estorno contábil do valor a débito de R$ 23.978.383,28, considerando que houve lançamento em duplicidade; e que caso o estorno contábil fosse considerado, a base correta para o cálculo do imposto seria de R$ 29.378.211,82, de modo que o valor devido a título de IRRF seria de R$ 4.406.731,77 -apesar da declaração em DCTF de um valor devido de R$ 4.407.278,90, levemente superior. 12 Da análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) entregue à RFB por meio do SPED-Contábil pelo contribuinte, referente ao período de Março/2017 (hash: 4AC4D435D11B865EAB93A933F42C0 A75B9FBC560), verificam-se no livro Razão o seguinte, cujos lançamentos relevantes são reproduzido abaixo: · Em azul e verde, os três lançamentos considerados pela fiscalização a título de pagamento de royalties totalizando R$ 48.949.863,33; tais lançamentos são debitados na conta “2064000 -TARIFAS DE LICENSA G”. · Em verde, dois lançamentos idênticos a débito em 31/03/2017 na conta “2064000 - TARIFAS DE LICENSA G”, no valor de R$ 23.978.383,28, tendo como contrapartida o crédito na conta “1071910 – CONTA BANCOS”; Fl. 13258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 28 · Em vermelho, também em 31/03/2017, um lançamento a crédito na conta “2064000 - TARIFAS DE LICENSA G” (em vermelho) no valor de R$ 23.978.383,28, tendo como contrapartida o débito na conta “1071910 – CONTA BANCOS”, estornando o lançamento anterior feito em duplicidade. 13 Assim, essa Equipe Regional de Fiscalização entende que os lançamentos a serem considerados pela fiscalização totalizariam R$ 24.971.480,05, considerando o estorno do lançamento feito em duplicidade, o que resultaria em uma base de cálculo para a autuação fiscal de IRRF sobre Royalties, em Março/2017, de R$ 29.378.211,82. Com a confirmação da que o valor de R$ 48.949.863,33 considerado pela Autoridade Autuante como pagamento de royalties no mês de março de 2017 é composto pelo lançamento em duplicidade no valor de R$ 23.978.383,28, está certo que tal valor deve ser reduzido para R$ 24.971.480,05 (R$ 48.949.863,33 - R$ 23.978.383,28), resultando na base de cálculo de cálculo de IRRF no valor de R$ 29.378.211,82 (24.971.480,05/0,85). Desse modo, aplicando-se a alíquota de 15%, tem-se o IRRF no valor de R$ 4.406.731,77, valor inferior a R$ 4.407.278,90, que foi informado pela Recorrente em DCTF (Código 0422 – Royalties). Por essa razão, entendo que o recurso voluntário merece provimento quanto a essa parte. 2.2 IRRF SOBRE ROYALTIES - JUNHO DE 2017 Para junho de 2017, foi lançado o valor de R$ 138.557,56, o qual também fora integralmente mantido pelo acórdão a quo, nos seguintes termos: Fl. 13259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 29 Segundo o contribuinte, a base de cálculo considerada pela fiscalização no montante de R$ 45.629.406,80 é equivocada pois considera como pagamento um lançamento contábil a crédito referente a variação cambial, veja-se (fls. 13132 do e-processo): [...] não subsiste esse ponto do v. acórdão, na medida que a D Autoridade Fiscal não considerou que o lançamento contábil no valor de R$ 921.936,32 (VC PAGTO LICENSE FEE) não se refere a pagamento, mas sim a registro de variação cambial. 42. O que se vê é que a Autoridade Fiscal se equivocou a somar um valor lançado a débito (pagamento – “PAGTO DE LICENCE FEE JUN17”) com outro lançado a crédito (variação cambial - “VC PAGTO LICENSE FEE”), conforme abaixo: Esse ponto foi confirmado em despacho de diligência, nos seguintes termos. IV. Do lançamento realizado a título de variação cambial – Período: Junho/2017 14 O contribuinte foi autuado para o período Junho/2017 em relação à insuficiência de recolhimentos de IRRF sobre Royalties (Cód. Receita 0422), apurados pela fiscalização, no valor de R$ 138.557,56, sobre uma base de cálculo de R$ 45.629.406,80, referente a pagamentos contabilizados na conta “264000 - TARIFAS DE LICENSA G”, que somariam R$ 38.784.995,78, segundo a fiscalização. Constavam débitos do referido tributo para tal período, declarados em DCTF do contribuinte, no valor de R$ 6.705.853,46; o contribuinte foi autuado sobre a diferença encontrada entre o valor declarado e o valor apurado (15% sobre a base de cálculo). 15 Após a autuação, em sua defesa, o contribuinte alegou que a autoridade fiscal considerou como pagamento um lançamento contábil de R$ 921.936,32 a crédito (“VC Pagto License Fee”), a título de variação cambial; e que caso tal lançamento contábil fosse desconsiderado, a base correta para o cálculo do imposto seria de R$ 44.544.775,84, de modo que não haveria diferença a ser lançada pela fiscalização. 16 Da análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) entregue à RFB por meio do SPED-Contábil pelo contribuinte, referente ao período de Junho/2017 (hash: Fl. 13260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 30 62B72061065993BCA87EC205D3 BC6F4B3A9C844A), verificam-se no livro Razão o seguinte, cujos lançamentos relevantes são reproduzido abaixo: · Os dois lançamentos considerados pela fiscalização a título de pagamento de royalties, de 22/06/2017, foram os listados abaixo, totalizando R$ 38.784.995,78; · O lançamento em verde, no valor de R$ 37.863,059,46 é um débito na conta “2064000 -TARIFAS DE LICENSA G”, tendo como contrapartida o crédito na conta “1073410 - CONTA BANCOS”. · Já o lançamento em vermelho é um lançamento a crédito na conta “2064000 - TARIFAS DE LICENSA G” (em vermelho) como contrapartida ao lançamento a débito na conta “3028000 -DIF.CAMBIO REALIZADO-IMP-EXP.PRODUTOS ACABADOS”; 17 Assim, considerando-se o lançamento refere-se a um débito na conta “3028000 - DIF.CAMBIO REALIZADO-IMP-EXP.PRODUTOS ACABADOS”, e não na conta “2064000 - TARIFAS DE LICENSA G” (que deveria ter como contrapartida um crédito em “CONTA BANCOS”), essa Equipe Regional de Fiscalização entende que tal lançamento foi realizado a título de variação cambial, e deveria ter sido desconsiderado pela fiscalização. Com efeito, um lançamento realizado a título de variação cambial não deve ser considerado como pagamento e não deve integrar a base de cálculo do imposto. Por essa razão, o recurso voluntário merece provimento quanto a esse ponto. 2.3 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Por fim, quanto aos juros de mora sobre multa de ofício, deve-se dizer que a pretensão da Recorrente encontra obstáculo na Súmula CARF nº 108. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essa razão, mais não é preciso dizer para fundamentar o presente voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário quanto a essa parte. Fl. 13261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.249 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720189/2020-66 31 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário em relação ao: i) IRRF incidente sobre pagamentos da título de serviços técnicos e juros, por se tratar de matéria não impugnada e, portanto, alcançada pela preclusão; (ii) IRRF incidente sobre royalties de junho de 2016 (R$ 340.811,54), novembro de 2016 (R$ 10.241,18), fevereiro de 2017 (R$ 4.304,38) e outubro de 2017 (R$ 4.793,88): em razão da renúncia à instância administrativa diante do declaração de compensação transmitida após a lavratura do auto de infração; e: (iii) argumento de extinção do crédito tributário relativo ao IRRF incidente sobre royalties no mês de fevereiro de 2017 diante da alocação de pagamento objeto de REDARF. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência do IRRF sobre royalties nos meses de março e junho de 2017 nos montantes de R$ 4.230.932,28 e R$ 138.557,56; respectivamente. Assinado digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 13262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 recurso de ofício 2 recurso voluntário 2.1 IRRF sobre royalties - Março de 2017 2.2 IRRF sobre royalties - Junho de 2017 2.3 Juros de mora sobre multa de ofício 3 Conclusão

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Numero do processo: 13855.900197/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados.
Numero da decisão: 3302-015.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.299, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900189/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 2 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.299, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900189/2013- 56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que foi deferido em parte, no valor de R$543.269,59, utilizado na homologação de compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 3 No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da PIS/PASEP os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. Gastos com o tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação são considerados insumos para fins de creditamento da PIS/PASEP apurada no regime não cumulativo. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da PIS/PASEP no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMPRESA FABRICANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Os materiais de limpeza aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios são considerados insumos geradores de crédito da PIS/PASEP. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da PIS/PASEP apurada no regime não cumulativo. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo que seja determinada a reinclusão na base de cálculo de créditos da COFINS dos valores glosados a título de embalagens de transportes (caixas coletivas); às despesas com pallets, monitoramento e pedágios. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 4 regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto à glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: Das Glosas de Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada). É pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, e se dedica a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que a embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando pela Recorrente em seu Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) 3. A comercialização do leite longa vida se dá por caixa de 12 unidades, como se verifica pela leitura dos documentos fiscais já analisados pelo agente julgador. A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 5 Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Alegou que, por se constituir em um produto altamente perecível, de imediato já comprova a relevância e essencialidade das embalagens, e que tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. A DRJ05 registrou que o processo industrial da interessada se constitui de tratamentos térmicos (aquecimento e resfriamento) do leite e acondicionamento para consumo, executados em sua matriz, em Patrocínio Paulista. Quanto ao material de embalagem, decidiu que: i) A embalagem de 1 litro é incorporada ao produto durante o processo de industrialização; ii) Por mais que sejam importantes para a movimentação do produto, não compõem o processo de industrialização do leite, mas sim relacionadas às etapas posteriores ao envase, após conclusão do processo produtivo; iii) Que a legislação faz distinção entre as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 6 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 7 na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303- 011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (...) (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.412, de 27.05.2021, Processo 10314.720217/2017-14, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 8 subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO Em seu Recurso a Recorrente relatou que o Acórdão manteve glosas sob o argumento de se tratar de despesas posteriores ao processo de produção de leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos, foram informados na linha 13 do Dacon, dos seguintes itens: 1) Paletização de produtos; 2) Pedágio. Passo a análise. PALETIZAÇÃO DE PRODUTOS A Recorrente apresentou a utilização de pallets, defendeu que apesar de ocorrerem depois da produção, envaze e encaixotamento são utilizados no acondicionamento do produto e, portanto, não os dissociam do processo produtivo. O mesmo raciocínio se aplica a frota e combustíveis longa vida. Alegou que não seria possível a qualquer indústria manter toda sua produção espalhada pela fábrica ou acomodada de forma que possa comprometer a qualidade do produto produzido, sendo necessário a produção dar o correto tratamento ao resultado desta, de forma que fique efetivamente acondicionada e organizada sobre os pallets para que no momento do carregamento não ocorram perdas decorrentes do manuseio inapropriado dos produtos. Os gastos com “frota e combustíveis longa vida” são gastos com a frota que efetua as entregas do produto acabado no qual se encerra a atividade da Recorrente, quando o produto efetivamente sai da fábrica. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 9 Portanto, adotou a tese que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. A DRJ05 manteve a glosa sob o fundamento de que tais serviços são posteriores à finalização do processo produtivo, após o envase dos produtos e “encaixotamento” das embalagens unitárias de 1 litro. As caixas são colocadas em palete de madeira, no total de 15 caixas por camada até que se atinja 6 camadas, perfazendo um total de 90 caixas no palete. Pallets se destinam exclusivamente ao transporte dos produtos. Portanto, não se caracterizam como insumos nos termos da legislação da COFINS e consequentemente também não o são os gastos com o serviço de montagem das caixas nos pallets (palletização). Como se observa do relato transcrito na decisão da DRJ05, a paletização é o processo em que os produtos são acondicionados para serem transportados internamente, por empilhadeiras até o setor de produtos acabados, onde serão posteriormente vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando unidades de transportes para o processo de venda. No tópico anterior foi destacado a existência de normas específicas para o acondicionamento e transporte de alimentos industrializados, tais como a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022. O CARF destacou, ao julgar o tema, que os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, se caracterizam a essencialidade e/ou relevância dos insumos à atividade. Veja-se: DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 10 das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. (...) (Decisão nº 3101-002.664, 1ª. TO, 1ª. Câmara da 3ª. Seção, em 07.0.2025, Relator Marcos Roberto da Silva). Sobre pallets a jurisprudência do CARF tem admitido o cálculo dos créditos das Contribuições sobre gastos com embalagens para transporte de alimentos in natura: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Decisão 3301-009.763, de 13.04.2021, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, Relatora Liziane Angelotti Meira). Entendo que cabe razão à Recorrente, pois o argumento sustentado no Acórdão que manteve glosas sobre paletização, por serem consideradas “despesas posteriores ao processo de produção de leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos”, não considerou os critérios da essencialidade e relevância ao caso sob análise, data vênia, que possui características específicas, impeditiva de aplicação de uma “regra geral” para definição de insumos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. PEDÁGIOS A Recorrente argumentou que a frota é própria, exige monitoramento, estando obrigada ao pagamento de pedágios como qualquer empresa com atividade exclusiva de transportes de cargas. Não permitir o crédito sobre estes gastos é tratar de forma desigual os iguais, já que a atividade exercida é a mesma, qual seja, o transporte de mercadorias em veículos com monitoramento e sujeitos ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, a possibilidade de crédito sobre pedágios restringe-se à hipótese de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas, não alcançando a Recorrente, no que tange à utilização de frota própria de veículos para efetuar a entrega dos produtos que industrializa, não podendo ser incluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS o gasto com pedágio pago por empresa industrial. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 11 Quanto ao pedágio, tenho como referência o processo debatido nesta Turma, na relatoria de Lázaro Antônio Souza Soares, foi evidenciado a não incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do Vale pedágio, remetendo à regra proibitiva de cálculo de créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS. LEI Nº 10.925/2004. Para não admitir a suspensão do PIS/COFINS nas vendas do contribuinte, a Autoridade Fazendária deve trazer fundamentos relevantes e provas concretas de que tais vendas não cumpriam com os requisitos exigidos na Lei nº 10.925/2004, e não apenas meras suposições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (Decisão 3402- 009.403, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, data 27.10.2021). (Grifei). De fato, a Lei nº 10.209, de 23.03.2001 determinou em seu art. 2º: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (Grifei). Na mesma linha, a Instrução Normativa RFB Nº 2121, de 15.12.2022, tanto na exclusão da base de cálculo das contribuições (exceto para Empresas Transportadoras de Carga, em que se admite a exclusão da base de cálculo) quanto na vedação ao direito ao crédito por se tratar de serviços não sujeitos às Contribuições: Das Empresas Transportadoras de Carga Art. 28. Os valores recebidos a título de vale-pedágio pelas empresas transportadoras de carga podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º). Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput devem ser destacados em campo específico no documento comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º, parágrafo único). (...) Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (Grifei). Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 12 Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo não provimento do Recurso neste ponto. Voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no mérito em dar provimentos aos seguintes itens: a) Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; b) Paletização; Quanto à glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a “custos com monitoramento de frota própria”. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, teria a empresa direito aos créditos apontados: MONITORAMENTO DE FROTA A Recorrente argumentou que também exerce a atividade de transporte de cargas, conforme se depreende seu Contrato Social, e logicamente transporta seus produtos em caminhões precisam ser monitorados e que estão obrigados ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, os gastos com monitoramento e rastreamento da frota, registrados na conta 43206.4 – “Monitoramento de Frota”, não se caracterizam como insumo na industrialização do leite e de seus derivados, tratando-se de despesas posteriores à finalização do processo produtivo, razão pela qual não fazem parte da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Passo a análise. A CSRF do CARF, em Acórdão nº 9303-013.040 – CSRF / 3ª Turma, em 172 .03.2022 julgou em Recurso Especial da Fazenda Nacional o tema do rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Ouso discordar da Ilustre Conselheira nesse item. Não se discute da importância das despesas com o Monitoramento da Frota, mas entendo que não se amoldam no conceito exarado de insumos para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 13 Assim não vislumbro atender ao expresso na Essencialidade/Relevância, sendo que aplicar o teste de subtração não impactaria na impossibilidade ou inutilidade da prestação de serviço ou da produção. Como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. Enfatizando também, os gastos posteriores à finalização do processo produtivo ou de prestação objeto da divergência devem ter sua glosa mantida Tal combate foi perfeitamente exposto no voto do Ilustre Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no Acórdão CARF CSRF nº 9303-013.046, de 17/03/2022: Das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e repercutido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Os dispêndios devem atender ao requisito da necessidade quando a eventual supressão individual dos mesmos consegue impactar significativamente ou inviabilizar a realização das atividades da empresa. Da mesma forma, o requisito da relevância é evidenciado no momento em que a eventual retirada dos insumos consegue interferir diretamente na qualidade do produto elaborado ou do serviço prestado pela empresa. Tal entendimento decorre da aplicação do "teste de subtração", utilizado pelo STJ nº julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR como mecanismo para revelar a imprescindibilidade ou importância do item para a completa e adequada prestação do serviço. Nesse diapasão, os “gastos com rastreamento da frota (monitoramento via satélite)”, são realizados para garantir a lucratividade da operação, em face de eventual furto ou acidente. Tratam-se de serviços destinados à segurança do patrimônio da transportadora (PJ), não sendo aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas. Caso esses gastos não sejam realizados – o serviço de transporte pode ser igualmente realizado, porém, o serviço irá gerar mais lucro (se não ocorrer furto ou acidente) ou o serviço irá gerar menos lucro(se ocorrer furto ou acidente) pela necessidade de indenização do cliente. Desta forma, não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do entendimento exposado pelo STJ nº Recurso Especial nº 1.221.170-PR, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço. Ou seja, a ausência do serviço de rastreamento não impossibilita, nem impacta negativamente na qualidade do serviço de transporte rodoviário de cargas. Assim, esses gastos não se adequam aos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900197/2013-01 14 Portanto, aplicando o parecer RFB nº 5, de 2018, esses gastos não geram créditos. Pelo exposto, conforme razões elencadas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao item “custos com monitoramento de frota própria”, mantida às glosas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905922/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material, incorrendo o dispositivo em contradição com o voto proferido. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso.
Numero da decisão: 3202-003.153
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.149, de 09 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material, incorrendo o dispositivo em contradição com o voto proferido. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.153 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.149, de 09 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Rafael Luiz Bueno Da Cunha em face de acórdão proferido por esta Eg. Turma, cuja parte dispositiva foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1)por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição,(b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2)Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.153 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 3 Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as gl osas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Nos embargos de declaração, o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha sustenta que a decisão do CARF incorreu nas seguintes omissões: Além da tabela, elaborou e anexou aos autos o “Arquivo não paginável - Resultado”(Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de fl. [...]), contendo planilhas com a discriminação e a classificação de todas as glosas de crédito efetuadas com base na tabela de classificação acima. Verifica-se na planilha “ANALITICO” do referido arquivo que não houve glosas dos tipos 2 e 8, relativas, respectivamente, a “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros” . Dessa forma, não havendo glosas, trata-se, por conseguinte, de matérias sobre as quais não há controvérsia. Frise-se, inclusive, que a matéria relativa às “Paradas programadas” sequer foi objeto de impugnação pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. [...]). Por sua vez, em que pese ter havido glosas relativas à matéria “De spesas com encargos de capacidade de transporte (Ship or pay)” e “Despesas Portuárias”, tais matéria também não foram objeto de impugnação pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. [...]), tendo sido trazidas somente em sede de recurso voluntário, configurando inovação recursal. Nesse contexto, entendo que houve omissão em relação ao juízo de admissibilidade das matérias “Paradas programadas”, “Despesas portuárias” e “Despachantes aduaneiros” e “ Ship or Pay”. Como consequência, o Acórdão nº [...] ultrapassou os limites do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do Código de Processo Civil, inquinando-se de vício que deve ser sanado. Os referidos embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma, conforme despacho: Ante o exposto, vislumbrando a existência do vício apontado, dou seguimento aos embargos de declaração para apreciação pelo colegiado. À DIPRO para controle e providências, com posterior devolução à Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, relatora original do julgamento do recuso voluntário, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.153 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do r. despacho de admissibilidade. Consoante análise do acórdão embargado, verifica-se que há omissão no julgado, uma vez que não se extrai da leitura do referido acórdão que não houve glosas acerca das “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros”, ou seja, trata-se de matérias sobre as quais não há controvérsia. Além disso, o acórdão embargado também se mostra omisso quanto às glosas relativas as “Despesas com encargos de capacidade de transporte (Ship or pay)” e as “Despesas Portuárias”, uma vez que tais questões não foram impugnadas pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, tendo sido suscitada apenas em sede de recurso voluntário, configurando, portanto, inovação recursal. Nesse contexto, não se trata de rediscussão do mérito, mas de integração do acórdão, diante das omissões supracitadas. Isso porque em sessão plenária de 11 de fevereiro de 2025, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3202- 002.344, assim redigida: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1)por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição,(b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2)Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.153 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 5 créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Ocorre que, conforme demonstrado pelo embargante, constata-se que as matérias “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros” são estranhas à lide. Tratando o presente de pedido de restituição mediante compensação, no Despacho Decisório (fls. 169-183) que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, a autoridade fiscal elaborou uma tabela com a classificação das glosas de crédito, abaixo reproduzida. Nesse sentido, além da tabela, elaborou e anexou aos autos o “Arquivo não paginável - Resultado” (Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de fl. 168), contendo planilhas com a discriminação e a classificação de todas as glosas de crédito efetuadas com base na tabela de classificação acima. Assim, verifica-se na planilha “ANALITICO” do referido arquivo que não houve glosas dos tipos 2 e 8, relativas, respectivamente, a “Paradas Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.153 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 6 programadas” e “Despachantes aduaneiros”. Dessa forma, não havendo glosas, trata-se, por conseguinte, de matérias sobre as quais não há controvérsia. Frise-se, inclusive, que a matéria relativa às “Paradas programadas” sequer foi objeto de impugnação pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 200-228). Por sua vez, em que pese ter havido glosas relativas à matéria “Despesas com encargos de capacidade de transporte (Ship or pay)” e “Despesas Portuárias”, tais matéria também não foram objeto de impugnação pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 260-288), tendo sido trazidas somente em sede de recurso voluntário, configurando inovação recursal. Dessa forma, verifica-se que o referido acórdão extrapolou os limites da lide, bem como os limites do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do Código de Processo Civil, inquinando-se de vício que deve ser sanado. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO MODIFICATIVO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado. Demonstrada a existência de vício no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para proceder a sua necessária correção. - Confirmada a inovação recursal de parte do recurso de apelação, os embargos de declaração merecem provimento para a correção do lapso, aplicando-se-lhes efeitos modificativos, para que a apelação não seja conhecida na parte em que lança argumento não debatido em primeira instância. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0701.14.008145-9/002, Relator(a): Des.(a)Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2020, publicação da súmula em 28/09/2020). Nesse contexto, conforme detalhado pelo embargante, verifica-se que o referido acórdão extrapolou os limites da lide, bem como os limites do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do Código de Processo Civil, inquinando-se de vício que deve ser sanado. Dessa forma, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, promovendo a alteração do dispositivo do acórdão embargado nos termos a seguir: Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.153 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 7 a) Quanto a “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros”, esclarece- se que, ante a inexistência de glosas relativas a tais matérias, inexiste controvérsia a ser dirimida. b) Quanto as “Despesas com encargos de capacidade de transporte (Ship or pay)” e as “Despesas Portuárias”, cumpre esclarecer que, por não terem sido impugnadas na Manifestação de Inconformidade e terem sido ventiladas somente em recurso voluntário, tais matérias caracterizam inovação recursal, impondo-se a alteração do dispositivo em razão da preclusão consumativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.720053/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO. A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Assim, por se tratar de documentos pertinentes à matéria controvertida, que dialogam com o v. acórdão recorrido e visam comprovar o crédito pleiteado nos termos da argumentação dispendida desde a manifestação de inconformidade, devem ser conhecidos e apreciados, compondo o julgamento de mérito do recurso interposto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As exclusões da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Solução de Consulta Cosit nº 65/2014. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para as contribuições ao PIS e da Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, de que tais operações de aquisição foram submetidas à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, caso contrário, o desconto deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores.
Numero da decisão: 3101-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de juntada de provas em sede de Recurso Voluntário. No mérito, por unanimidade de votos em: a) dar parcial provimento para (i) reverter as glosas efetuadas sobre créditos integrais apropriados pela recorrente sobre aquisições de cooperativas agroindustriais, (ii) reclassificar os créditos presumidos para integrais, relativos às aquisições das cooperativas CAPAL, COCCAMIG, COAGRIL, COOPERCAM, COOPERMONTE, e da empresa Café Minas Com. e Export. Ltda; b) dar parcial provimento para reverter as glosas efetuadas sobre (i) serviços prestados por Armazéns (maquinações, entrada, saída, rebenefício, ensaque, reensaque, pilha simples); (ii) sacarias (sacos de 60kg), contentores flexíveis e barbantes; (iii) materiais elétricos (bobina, contador, disjuntor, tomada, cabo flexível, reator elétrico, abraçadeiras), utilizados para geração de energia nº Armazém, desde que observados os critérios de não ativação como bem do ativo imobilizado; (iv) gastos com limpeza do armazém; (v) serviços de manutenção de máquinas industriais, de assistência técnica, bem como a aquisição de peneiras, parafusos, correias, rolamento, combustíveis e demais peças de reposição (que não acrescem a vida útil do bem manutenido superior a um ano); e (vi) despesas com máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica e c) dar provimento para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Ainda no mérito, por maioria de votos, em: a) dar provimento para reverter a glosa sobre os gastos de segurança de armazém. Vencidos os Conselheiros Ramon Silva Cunha e Rafael Luiz Bueno da Cunha que negaram o creditamento sobre tais gastos. b) dar parcial provimento para reverter as glosas efetuadas sobre créditos relativos às aquisições de pessoas jurídicas denominadas “(Pseudo) Atacadistas”, excetuadas as aquisições realizadas das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, em relação as quais devem ser mantidas as glosas. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha que negou provimento nesse ponto. O Conselheiro Ramon Silva Cunha manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deverá ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do RICARF (Portaria M nº 1.634/2023). Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ramon Silva Cunha, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Renan Gomes Rego (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO. A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Assim, por se tratar de documentos pertinentes à matéria controvertida, que dialogam com o v. acórdão recorrido e visam comprovar o crédito pleiteado nos termos da argumentação dispendida desde a manifestação de inconformidade, devem ser conhecidos e apreciados, compondo o julgamento de mérito do recurso interposto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As exclusões da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Solução de Consulta Cosit nº 65/2014. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para as contribuições ao PIS e da Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, de que tais operações de aquisição foram submetidas à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, caso contrário, o desconto deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO. A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Assim, por se tratar de documentos pertinentes à matéria controvertida, que dialogam com o v. acórdão recorrido e visam comprovar o crédito pleiteado nos termos da argumentação dispendida desde a manifestação de inconformidade, devem ser conhecidos e apreciados, compondo o julgamento de mérito do recurso interposto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 2 A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As exclusões da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Solução de Consulta Cosit nº 65/2014. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para as contribuições ao PIS e da Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, de que tais operações de aquisição foram submetidas à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, caso contrário, o desconto deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 3 administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de juntada de provas em sede de Recurso Voluntário. No mérito, por unanimidade de votos em: a) dar parcial provimento para (i) reverter as glosas efetuadas sobre créditos integrais apropriados pela recorrente sobre aquisições de cooperativas agroindustriais, (ii) reclassificar os créditos presumidos para integrais, relativos às aquisições das cooperativas CAPAL, COCCAMIG, COAGRIL, COOPERCAM, COOPERMONTE, e da empresa Café Minas Com. e Export. Ltda; b) dar parcial provimento para reverter as glosas efetuadas sobre (i) serviços prestados por Armazéns (maquinações, entrada, saída, rebenefício, ensaque, reensaque, pilha simples); (ii) sacarias (sacos de 60kg), contentores flexíveis e barbantes; (iii) materiais elétricos (bobina, contador, disjuntor, tomada, cabo flexível, reator elétrico, abraçadeiras), utilizados para geração de energia nº Armazém, desde que observados os critérios de não ativação como bem do ativo imobilizado; (iv) gastos com limpeza do armazém; (v) serviços de manutenção de máquinas industriais, de assistência técnica, bem como a aquisição de peneiras, parafusos, correias, rolamento, combustíveis e demais peças de reposição (que não acrescem a vida útil do bem manutenido superior a um ano); e (vi) despesas com máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica e c) dar provimento para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Ainda no mérito, por maioria de votos, em: a) dar provimento para reverter a glosa sobre os gastos de segurança de armazém. Vencidos os Conselheiros Ramon Silva Cunha e Rafael Luiz Bueno da Cunha que negaram o creditamento sobre tais gastos. b) dar parcial provimento para reverter as glosas efetuadas sobre créditos relativos às aquisições de pessoas jurídicas denominadas “(Pseudo) Atacadistas”, excetuadas as aquisições realizadas das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, em relação as quais devem ser mantidas as glosas. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha que negou provimento nesse ponto. O Conselheiro Ramon Silva Cunha Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 4 manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deverá ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do RICARF (Portaria M nº 1.634/2023). Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ramon Silva Cunha, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Renan Gomes Rego (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ): Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição ao PIS decorrente do regime da não-cumulatividade, em operações de exportação, no período de 01/07/2007 a 30/09/2007, a título de ressarcimento (PER nº 21423.10767.301107.1.1.08-3360), no montante de R$ 962.190,20, para fins de compensação. A Autoridade Fiscal entendeu que a contribuinte não possuía o direito creditório no montante declarado, mas reconheceu o valor de R$99.272,46, da seguinte forma: Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 5 Reportado-se ao despacho decisório, cite-se os fundamentos para reconhecimento parcial do crédito, conforme abaixo transcrito: “1) No que diz respeito às compras realizadas de cooperativas, em face das regras específicas, estabelecidas no artigo 15 da MP 2.158/2001, abaixo, foi necessário intimá-las para que informassem sua atividade social e quanto de sua receita foi excluída da tributação do Pis/Pasep e da Cofins, por ter sido repassada aos associados, finalidade precípua desse tipo de instituição. ..... Considerando suas respostas, aquelas que excluíram das bases de cálculo das contribuições os valores repassados, tiveram seus créditos glosados na contribuinte, com exceção das cooperativas agropecuárias, as quais tiveram seus créditos convertidos em presumidos, conforme prevê o artigo 9º da Lei n° 10.925/2004. 2) Foram feitas aquisições de produtos com fim específico de exportação, as quais, por não estarem sujeitas à tributação na etapa anterior, foram excluídas da receita de exportação, tendo sido os créditos registrados integralmente glosados. 3) Foi adquirido café de empresas, discriminadas no mesmo Relatório Fiscal, cuja situação cadastral perante a RFB está registrada como inapta, suspensa, ou baixada. Alguns dos motivos que levaram ao cancelamento dessas empresas são: inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos em estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins. Tais indícios corroboram as notícias de irregularidades que emergem desse mercado, no que tange à obtenção de créditos ilícitos de Pis e de Cofins. Cumpre lembrar, por oportuno, diante da ocorrência já comprovada, de operações fictícias e fraudulentas, montadas para esse fim e tidas como de conhecimento comum por quem atua nesse ramo, que a RFB, em consequência de trabalho realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória/ES na operação “Tempo de Colheita” e posteriormente em outra, denominada “Operação Robusta”, desta vez nos estados de Rondônia, Rio de Janeiro e Paraná, foi revelada sua fraude mais comum: as vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, eram dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuam como “empresas laranjas” ou “noteiras”, de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3º, §3º da Lei nº 10.833/2003, gerando créditos de Pis e Cofins. ..... Por conta desses fatos, a dedução mediana que se obtém, é que, nesse mercado, não se pode aceitar a alegação da “boa-fé” relacionada à compra de café de empresas sem aporte financeiro ou mesmo logístico, que amparem as grandes quantidades de mercadorias e de dinheiro envolvidas, já que segundo testemunhos, a fraude era de conhecimento geral A doutrina nos ensina que a previsibilidade dos fatos está inserida nas circunstâncias em que ocorrem e deve ser centrada na objetividade. Assim, conhecedora do seu mercado, a contribuinte deve agir com Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 6 prudência, própria dos negócios vultosos e deve, ainda, assumir a responsabilidade de ter que diligenciar criteriosamente seus fornecedores, posto que a consequência legal constitui-se infração à legislação tributária. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato. Sob o amparo dessa convicção, construída pela análise das divergências encontradas, e, ainda, ao abrigo do princípio da responsabilidade objetiva, estabelecida no artigo 136 do CTN, acima transcrito, resguardando sua responsabilidade funcional, a autoridade fiscal, responsável pelo diligenciamento do crédito, entendeu que, naqueles casos, expressamente listados no seu relatório, o crédito a ser concedido é o presumido, cuja previsão legal decorre do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Ressalte-se que a mudança na conceituação do crédito altera o dispositivo legal em que é inserido, cujo reflexo incide no seu montante e na sua utilização, ou seja: enquanto as compras feitas de pessoas jurídicas são remetidas ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, gerando um crédito à alíquota de 1,65% sobre a integralidade da fatura, o crédito presumido reduz-se a 35% do credito básico e, a despeito da exportação das mercadorias, só dava direito, na época dos fatos, a descontar a própria contribuição, não podendo ser ressarcido ou compensado com outros tributos. 4) Por último, ainda de acordo com o Relatório Fiscal, foram glosados créditos obtidos sobre pagamentos efetuados a título de despesas com serviços de maquinações, seguro, entrada, saída, ensaque e outros, não consideradas insumos. Desta forma, diante do acima exposto, foram feitos os ajustes de ofício, de forma a conformar os créditos com a Lei n° 10.637/2002 e alterações, restando, por conseguinte, crédito de Cofins, conforme abaixo demonstrado.” Consta às fl.283/349, Termo de Verificação Fiscal que foi supedâneo para o despacho decisório com análise dos créditos do PIS para os períodos de apuração 01/2006 a 12/2007. Cientificada em 29/10/2012, conforme AR de fl.350, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fl. 364 e ss. onde alega em síntese, que: 1. A contribuinte é uma empresa que tem como atividade predominante, o comércio, exportação, importação de café, benefício ou rebenefício de café. O que se busca no mercado é o produto (suas características). Não se fazem questionamentos acerca da propriedade (mas sim, sobre a regularidade das fornecedoras, por meio dos Cadastros Públicos, a saber, CNPJ e SINTEGRA), eis que as partes, comprador e vendedor, na quase totalidade das operações, são articulados por corretores, em razão da diversidade e multiplicidade de fornecedores, que apresentam uma amostra de café, para os quais se discute tino, preço e condições de entrega; 2. Não há contato pessoal entre comprador e vendedor. O simples fluxo de pagamentos (via Transferência Eletrônica Disponível “TED”, por exemplo) possibilita Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 7 a concretização da operação em segundos, após a aprovação das características do café adquirido; 3. Os corretores integram a cadeia produtiva do café como facilitadores da realização de negócios entre fornecedores e adquirentes, sem a necessidade de contato pessoal entre estes; 4. Primeiramente, houve cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a manifestante não teve oportunidade de participar da coleta de dados - apenas como colaboradora, ao permitir o acesso aos seus registros contábeis e documentação - e, muito menos, teve as condições necessárias de vista dos processos fiscais para apresentar sua defesa, antes da intimação da glosa dos créditos em questão; 5. A manifestante declara que não tem conhecimento das informações colacionadas no Termo de Verificação Fiscal, inclusive sobre as empresas que participaram das operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”; 6. As conclusões obtidas nessas fiscalizações externas, sem a participação ativa da manifestante em tais operações especiais foram estendidas a esta, sem que, no entanto, tivesse oportunidade de acesso aos dados coletados e manifestação a respeito do seu conteúdo, antes de ser intimada da respectiva glosa de créditos. Ou seja, em momento algum, a foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo incidental alusivo às pessoas jurídicas citadas; 7. Penalizar com base em dúvidas e incertezas, por fato de suposto conhecimento geral, é esquecer-se que tais trâmites obedecem ao necessário sigilo das informações. E passada esta premissa, seria necessário - no mínimo - a oportunidade da contribuinte ofertar sua devida defesa, já que os primados do contraditório e da ampla defesa não podem ser desprestigiados; 8. Como se verifica, as provas obtidas de fatos apurados nas operações “Tenpo de Colheita” e “Robusta” e pelas diligências fiscais em várias cidades, não foram produzidas em processo envolvendo a manifestante como parte, e não observaram as formalidades estabelecidas em Lei, além da ausência de demonstração de causalidade entre o fato considerado como ilícito e a participação e/ou colaboração desta; 9. A consequência é a nulidade parcial do Despacho Decisório, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais do PIS com base em fato e informações em diligências externas, em caráter de sigilo e sem a participação da interessada, com total preterição do seu direito de defesa. Nesse sentido, é clara a regra que prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (com redação semelhante ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/11); 10. Caracterizada a preterição do direito de defesa através da supressão da garantia do devido processo legal no âmbito administrativo, sem a oportunidade da abertura do contraditório e da ampla defesa, antes da intimação da glosa dos créditos fiscais integrais, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial e a consequente desconstituição do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos da contribuição ao PIS, indicados para fins de compensação e ressarcimento em espécie; Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 8 11. Aplicando as considerações elencadas pela autoridade fiscal ao caso em litígio, verifica-se que a validade da glosa dos créditos da contribuição ao PIS pressupõe que as supostas diferenças apontadas no referido levantamento fiscal levem, inexoravelmente, à conclusão de que a manifestante teria conhecimento ou estava envolvida com a inaptidão dessas empresas. Caso não seja possível demonstrar, com segurança, o nexo de causalidade entre o resultado do levantamento fiscal, ou seja, as diferenças ali apontadas, e a acusação consubstanciada no Despacho Decisório, este deverá ser julgado improcedente por falta de provas; 12. O autor do procedimento fiscal desconsidera a legislação que protege o adquirente de boa-fé. Este não será prejudicado no caso de comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, vide o artigo 82 da Lei nº 9.430/96; 13. Inclusive, a manifestante ultrapassou as exigências legais. Na época(período de 2006 e 2007), foram adotadas todas as medidas de precauções nas negociações, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) através do site da RFB, bem como ao Cadastro do SINTEGRA, como medida preventiva para obter informações sobre a situação cadastral dessas empresas; 14. Ora, considerando que a manifestante, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não goza de poder de polícia, exigir mais do que o acima exposto configura evidente abuso, para não dizer uma prática ilegal de transferência de atos privativos da Administração Pública aos particulares. 15. A fé pública dos documentos obtidos por via digital, emitidos pela Administração Pública, devem prevalecer e afastar qualquer indício duvidoso sobre as operações praticadas pelas empresas fornecedoras na época em que estava com CNPJ e SINTEGRA ativos (sem adentrar naquelas que ainda estão com os registros regulares); 16. A boa-fé deve ser adotada, a partir de um prudente exame das interpretações possíveis, tanto na ação administrativa, como no exame do contribuinte que demonstra o intuito de agir secundam legem no cumprimento das obrigações e deveres formais. O emprego da boa-fé é a maior evidência de efetividade dos princípios da moralidade (Administração Pública) e da dignidade da pessoa humana com conteúdo de segurança jurídica(contribuinte) no Direito Tributário; 17. O autor do procedimento fiscal tomou como referência, para a análise da legitimidade dos créditos fiscais do PIS, nas aquisições de café beneficiado grão cru de pessoas jurídicas, o início da produção de efeitos do artigo 9º da Lei nº 10.925/04; 18. Esta norma instituiu a regra de suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP nas vendas de café in natura efetuados por cerealistas, pessoas jurídicas agropecuárias e sociedades cooperativas de produção agropecuária, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, produtoras de café cru beneficiado, na forma do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. A regra da suspensão tornou-se obrigatória com a sua regulamentação pela Instrução Normativa da RFB nº 660, de 17 de julho de 2006, com vigência a partir de 04 de abril 2006; 19. Assim, para o período de 01 de janeiro de 2006 a 03 de abril de 2006, as aquisições de café cru beneficiado, de pessoas jurídicas cerealistas, pessoas Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 9 jurídicas agropecuárias e sociedades cooperativas de produção agropecuária, inclusive, agroindustrial, são normatizadas pela regra geral constante no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, com as vedações constantes no seu §2º, inciso II; 20. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, as aquisições de café de sociedades cooperativas de produção agropecuárias, discriminadas na Tabela VII-a e as de produção agroindustrial da Tabela VII-e (fls. 48 e 52, respectivamente), com fundamento no artigo 3º, §2º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, não geram crédito fiscal integral do PIS/PASEP em razão de terem excluído da base de cálculo as receitas decorrentes da comercialização e produção de café do associado, na forma do artigo 15 da MP nº 2.158/01, regulamentada pelo artigo 11 da IN da RFB nº 635/06; 21. Convém esclarecer que, segundo o critério adotado pelo autor do Relatório Fiscal (item 79, fl. 48), as sociedades cooperativas da Tabela VII-a (fls. 48) são classificadas como agropecuárias (e não agroindustriais), vez que exercem a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o seu beneficiamento, de acordo com a definição estabelecida pelo inciso III do § 1º, do artigo 3º da IN nº 660/06; 22. Ainda que a atividade exercida não seja fator para definição da tributação do PIS/PASEP até 03 de abril de 2006, essas sociedades cooperativas da Tabela VIIa(fl. 48) também realizaram o processo agroindustrial do café, isto é, exerceram as atividades cumulativas de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; 23. Ao contrário que leva a crer o auditor fiscal, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao pagamento da contribuição ao PIS, sendo-lhe permitidas algumas exclusões de valores da base de cálculo, a fim de impedir a dupla incidência sobre o cooperado; 24. O custo agregado ao produto café “cru” nada mais é do que os acréscimos realizados pela sociedade cooperativa no produto do cooperado. Esta é a base de cálculo para determinação do crédito do PIS, vedado a sua manutenção/utilização e, por conseguinte, é considerado pela sociedade cooperativa como custo ou despesa, e não crédito. Neste sentido, seguindo a lógica do sistema cooperativo, a formação da base de cálculo sempre deverá “fechar” em zero, tendo em vista a operação matemática de Receita Bruta (da sociedade cooperativa) menos valor repassado ao cooperado/sobras líquidas/custo agregado. Isso justifica as informações “zeradas” do DACON, caso em que as operações com cooperados são as mais relevantes (e neste caso, justifica e se mostra coerente o adequado tratamento concedido); 25. Como a contribuinte em tela não é constituída sob a modalidade de sociedade cooperativa, não faz sentido invocar em suas operações termos próprios desta. Importa, tão somente, a informação clara e incontroversa de que a sociedade cooperativa não é imune/isenta, sendo-lhe reservada apenas o adequado tratamento relativamente a tais contribuições. Consequentemente, este custo ou despesa, na realidade, nada mais é do que o crédito básico da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, transferido para a manifestante; Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 10 26. Ao invés de analisar o DACON das sociedades cooperativas, bastaria que o autor do procedimento fiscal verificasse, efetivamente, se tais créditos foram utilizados pelas sociedades cooperativas por meio de ressarcimento em dinheiro, ou mesmo compensação dos créditos integrais com outros tributos administrados pela RFB, em atenção ao princípio da não-cumulatividade; 27. Portanto, a sociedade cooperativa de produção agropecuária, inclusive, agroindustrial, quando comercializar o produto café grão “cru”, no mercado interno, para a manifestante, transfere o total do crédito fiscal básico da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS que não foi possível compensar e ressarcir em espécie nesta etapa da cadeia produtiva. Motivo pelo qual a transferência do crédito integral do PIS ao adquirente torna-se imperativa, a fim de garantir a plena efetividade do princípio constitucional da não-cumulatividade; 28. O autor do procedimento fiscal, para verificar a regularidade dos créditos integrais do PIS, após a vigência do artigo 9º da Lei nº 10.925/04, tomou como referência a atividade de produção exercida pelas fornecedoras sobre o café vendido à contribuinte. Este dispositivo legal tornou obrigatória a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS, na saída de café in natura para pessoa jurídica tributada pelo lucro real, produtoras de café beneficiado grão cru (Código NCM 09.01), na forma do §6º artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Mais especificamente, se, sobre o café vendido à manifestante, foram realizadas as atividades de padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos e café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; 29. Em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária da Tabela VII- b (fls. 49) e agroindustrial da Tabela VII-e (fls. 52), segundo sua classificação, considerou-se se a produção do café vendido à manifestante foi associado ou não associado, bem como se, com relação aos produtos adquiridos de associados, adotaram o critério de excluir da base de cálculo do PIS os valores decorrentes de atos cooperativos, previstos nos incisos I a V do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/01; 30. A autoridade administrativa tributária classificou as pessoas jurídicas e sociedades cooperativas das tabelas VII-b e VII-d, fl. 49 e 50 do Relatório Fiscal, equivocadamente, como exercentes da atividade agropecuária e cerealista, uma vez que desconsiderou as informações constantes na nota fiscal, cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do fornecedor; 31. As atividades operacionais da pessoa jurídica que exerce atividade rural, nos termos e condições da Lei nº 8.023/90, não se restringem somente ao cultivo do café para fornecer insumos, na condição de produto in natura, para as pessoas jurídicas agroindústrias; 32. Essas pessoas jurídicas podem também beneficiar o produto café, na forma do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Neste caso, o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 257/02, prevê a necessidade de segregação dos seus resultados contábeis e fiscais, para fins de apuração do IRPJ e CSLL; 33. Prescreve o artigo 2º, §2º da IN SRF nº 660/06, que somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade das contribuições Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 11 para o PIS/PASEP e da COFINS, é obrigatório constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 9º da Lei n° 10.925/04”: 34. O cumprimento dessa obrigação acessória pelo fornecedor é imprescindível para embasar a relação de confiança entre este e a contribuinte. Isso porque, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário (“operação com incidência do PIS e da COFINS”), o fornecedor está indicando que vendeu café cru beneficiado, já submetido ao processo agroindustrial do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. E, neste caso, de acordo com a legislação de regência, gera para o adquirente o crédito integral nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/02; 35. Diferentemente do alegado no Relatório Fiscal, as notas fiscais indicam que o café vendido à manifestante, foi submetido à atividade agroindustrial, prevista no parágrafo 6º do artigo 8º da Lei n° 10.925/04. Mais especificamente, atividades cumulativas de “padronizar”, “beneficiar”, “preparar” e “misturar” tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou “separar” por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; 36. Não medindo esforços à busca da verdade material, a contribuinte solicitou às pessoas jurídicas fornecedoras, durante o exíguo prazo para a apresentação da presente Manifestação de Inconformidade, a comprovação do exercício cumulativo das atividades previstas no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, sobre o café adquirido (9.01 NCM) em 2006 e 2007; 37. Para o fim de ratificar as informações constantes nas notas fiscais, colacionam- se, também, as declarações das sociedades cooperativas, no sentido de que as vendas de café em grão, em 2006 e 2007, foram realizadas com a incidência do PIS e da COFINS (sem o regime de suspensão); 38. Por todos - e absolutamente todos - os ângulos que se veja, não resta outra a conclusão senão a de que o café cru beneficiado, não só como forma de atender sua definição e padrões mínimos de comercialização, pressupõe, necessariamente, a prática anterior das atividades cumulativas constantes no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04; 39. Logo, não só as sociedades cooperativas da tabela VII-e do relatório fiscal, mas também as pessoas jurídicas e sociedades cooperativas discriminadas na tabela VIIDJ b (fls, 49) e VII-d (fls. 50) do relatório fiscal, exerceram atividade agroindustrial no café, e, por via de consequência, possuem o direito ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/04; 40. Segundo o autor do Relatório Fiscal (item XIV, fl.57), foram incluídas operações classificadas nos CFOP 7501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação; e CFOP - 5502 -Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com o fim específico de exportação (Vendas com fim específico de exportação), as quais, por não estarem sujeitas à tributação pelo PIS/PASEP e COFINS, na etapa anterior, foram excluídas da receita de exportação para efeito de cálculo do rateio de créditos. Novamente, equivoca-se; 41. A legislação tributária permite ao exportador, incluído na sistemática não- cumulativa do PIS, o direito à utilização dos créditos via compensação ou Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 12 ressarcimento, em espécie. Também consta desses dispositivos legais, que a empresa comercial exportadora, que tenha adquirido mercadorias, com fim específico de exportação, não poderá apurar créditos vinculados a essas aquisições. Logo, não podem ser apurados créditos integrais e, consequentemente, não há o que se falar em seu ressarcimento, em espécie, ou compensação; 42. Segundo a legislação de regência, para efeitos de cálculo do rateio de créditos fiscais, a relação percentual deve ser feita entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Como as receitas auferidas pela manifestante estão sujeitas ao regime não-cumulativo da contribuição ao PIS, no montante da receita de exportação, deverão ser incluídas as operações classificadas no CFOP - 7501 -Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, e a CFOP 5502 -Remessa de mercadorias adquirida ou recebida de terceiros, com o fim específico de exportação. Assim, deverá ser restabelecida a glosa de créditos de exportação consignada na tabela do item 94, do Termo de Verificação Fiscal (fis. 59), com a respectiva alteração do percentual de rateio; 43. A autoridade fiscal glosou os créditos do PIS, sobre pagamentos efetuados à título de despesas com serviços de maquinações, seguro, entrada e saída, ensaque e outros (itens XI e XII do Termo de Verificação Fiscal), pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país e essenciais para a realização da função produtiva da manifestante, por entender que tais despesas não são insumos, na forma do §5º do artigo 66 da IN da SRF nº 247/2002, com redação dada pela IN nº 358/2003; 44. Essa interpretação restrita de insumos não merece prosperar; 45. Verifica-se que insumos, também denominados fatores de produção, transmutam-se em todos os custos diretos, indiretos e despesas suportadas pela empresa em seu processo produtivo, não havendo distinção entre os elementos que compõem ou não todo o procedimento de exercício da atividade econômica. Assim, os insumos, constituem-se nos fatores econômicos que participam da produção de determinada quantidade de bem ou serviço, tais como: o trabalho, a capacidade empresarial, as matérias- prima, os bens de capital, a energia consumida, entre outros; 46. O significado da palavra “insumo” utilizado na Lei nº 10.637/02, deve também estar de acordo com o respectivo critério material da hipótese de incidência do PIS não-cumulativo, qual seja, auferir faturamento/receita, decorrente da venda de bens e serviços; 47. Considerando a materialidade da regra matriz de incidência dessa contribuição, o conceito de insumos relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte em decorrência da venda de bens e serviços, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas; 48. A jurisprudência administrativa redireciona seu entendimento e, neste sentido, toda entrada de insumos vinculada diretamente às atividades fins da empresa deverá gerar o direito ao crédito, a fim de se observar a não-cumulatividade da exação; 49. A melhor interpretação é no sentido de que os gastos, assim entendidos aqueles descritos nos itens X e XII do Termo de Verificação Fiscal (a exemplo de Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 13 maquinações, seguro, rebenefício, ensaque, reensaque, limpeza, portaria, vigilância, entre outros), ainda que não possam constituir prestação de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda, são essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café, ou melhor, para o auferimento de receita da contribuinte. Portanto, são considerados insumos segundo o novo entendimento do CARF, seguindo da tendência do Poder Judiciário, a exemplo do julgamento prévio, ainda que parcial, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de REsp 1246317/MG, e do TRF da 4º Região; 50.Afirma o autor do Relatório Fiscal (item XIII, fl. 56), que a quantia de R$ 230.000,00 foi lançada em duplicidade, no mês de dezembro de 2006, tanto na rubrica “bens para revenda” como na rubrica “bens utilizados como insumos”, relativos à aquisição de sacaria; 51. Novamente, equivoca-se o auditor fiscal. Ao alegar a verdade dos fatos, o fisco deve comprovar as bases empíricas que lhe serviram de alicerce, demonstrando, no próprio Despacho Decisório, a existência de erros e omissões que justifiquem a penalização do contribuinte; 52. A percepção dos fatos, com base nos documentos apresentados, deveria ser imediata, evitando a referida glosa. Isto porque, os créditos fiscais não foram lançados em duplicidade. Eles aparecem na linha 02 da DACON - bens utilizados como insumos, uma única vez; 53. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da contribuição ao PIS, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos(ainda pendentes de emissão de ordem de pagamento, na data de protocolo desta manifestação), atualizados pela Taxa SELIC não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa; 54. Em caso de manutenção das glosas - os créditos presumidos do PIS, deverão ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei nº 12.058/09 (regulamentado pelo artigo 18 da IN RFB nº 977/09), consentânea com os princípios da não- cumulatividade e o da isonomia; 55. A referida norma deve ser interpretada sistematicamente com os princípios/regras constitucionais da não-cumulatividade (artigo 195, §12), desoneração das exportações (artigo 149, §2º, inciso I) e o da isonomia (artigo 150, inciso II); 56. A intenção do legislador, ao instituir o crédito presumido, foi de neutralizar o acúmulo do PIS/PASEP e da COFINS no preço dos agricultores. Quando a contribuinte adquire matéria-prima ou insumo/café de pessoa física, indiretamente, está pagando uma parcela dessas contribuições. Isso porque, o produtor rural pessoa física, mesmo não sendo contribuinte, paga o PIS quando incorre em despesas como energia elétrica, maquinários, aluguéis/arrendamento, entre Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 14 outros. Essa é a essência da não-cumulatividade prestigiada pela Constituição Federal de 1988; 57. A interpretação literal do artigo 8º da Lei nº 10.925/04 implica o seguinte problema: o exportador de produtos agropecuários, destinados à alimentação humana ou animal, em virtude da imunidade das exportações (artigo 149, §2°, inciso I da CF/88), acumula vultosos créditos presumidos sem possibilidade de utilização, ofendendo a regra constitucional da não cumulatividade (a contribuinte arca com tributo de responsabilidade dos agentes antecedentes da cadeia produtiva). Por via de consequência, ao não serem utilizados, tornam-se custos, contrariando a política nacional de não exportação de tributos; 58. Recentemente, o Tribunal Regional da 4ª Região, na Apelação Cível nº. 5003874-41.2010.404.7102, prestigiando os princípios da isonomia, não- cumulatividade e da desoneração das exportações, ao interpretar a “raiz” normativa do artigo 8º da Lei 10.925/04, com base na extensão de efeitos do artigo 36 da Lei n° 12.058/09, reconheceu o direito ao ressarcimento, em espécie, dos créditos presumidos do PIS/PASEP e da COFINS, aos produtores exportadores de carne equina destinada à alimentação humana; 59. Portanto, os créditos presumidos do PIS (somente em caso de manutenção da glosa - o que se admite somente para antecipar o pedido) devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 8º da Lei n° 10.925/04, consentânea com os princípios da não-cumulatividade, desoneração das exportações e o da isonomia; 60. Ante o exposto, requer: 60.1. Nulidade do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais, eis que configurada a preterição do direito de defesa; 60.2. Em caso contrário, a reforma do despacho face os fundamentos expostos; 60.3. A incidência da Taxa SELIC sobre todos os créditos ficais do PIS, sejam aqueles já reconhecidos/deferidos, sejam aqueles objeto de glosa, desde a data do protocolo do pedido, por ultrapassar o prazo legal de 360 dias; 60.4. Caso seja mantida a glosa, seja reconhecido o direito ao ressarcimento, em espécie, do saldo de créditos presumidos; 60.5. Caso persistam dúvidas e incertezas seja o julgamento convertido em diligência para a realização de perícia e análise de documentos. Inicialmente, o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada foi convertido em Diligência, mediante a Resolução desta 17ª Turma da DRJ/RJO – fl. 764/767, nos seguintes termos: “Sendo assim, para evitar o cerceamento ao direito de defesa, proponho o retorno dos autos à Unidade de origem solicitando-se que seja verificado in loco, ou mesmo a partir de possível juntada de documentação extraída das citadas Operações, se: Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 15 1) os fornecedores de café ao interessado, incluídos aqueles mencionados na Tabela do Termo de Verificação Fiscal, encontram-se localizados, efetivamente, no endereço informado à Receita Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do objeto que se refere à venda de café, esclarecendo-se a suposta utilização de empresas “laranjas” pelo interessado como “intermediárias fictícias na compra de café dos produtores”; 2) seja anexado aos autos todo e qualquer outro elemento de prova que entenda cabível, a ser extraído dos processos administrativos acima citados, obtidos através das operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”.” Através da diligência em referência foram anexados os elementos de fl.772/2.317, sendo elaborada a Informação Fiscal de fl.2.318, onde consta textualmente: “ .... a) Quanto ao item “1”, foram anexados, nesta oportunidade e de forma consolidada, os elementos de prova que julgamos cabíveis, extraídos dos processos nºs 15586.000089/2011-17, 15586.720174/2011-97 e 16004.720665/2011-02. Os dados sujeitos a sigilo fiscal e a sigilo bancário das pessoas envolvidas foram suprimidos; b) Quanto ao item “2”, cientificamos o contribuinte deste procedimento e entregamos cópia dos documentos em mídias digitais não regraváveis (dois Compact Disc - CD), conforme recibos de entrega de arquivos digitais (gerados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA) em anexo; c) Ainda quanto ao item “2”, informamos ao contribuinte a abertura de prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, conforme adiante manifestado.” Após cientificada dos novos elementos trazidos aos autos, a contribuinte apresentou complementar a manifestação de inconformidade (fl.2.325 e ss.), elencando os seguintes pontos: 1. Ao anexar as autos mais de 1.500 folhas, a autoridade administrativa sequer conseguiu identificar os fornecedores da manifestante (objeto de acusação indeterminado). Inclusive, diversos os arquivos referem-se a operações realizadas, exclusivamente, no Estado de Rondônia; 2. Como já era esperado, a contribuinte não é citada nas extensas 1.500 folhas - prova suficiente para fortalecer as razões da manifestação de inconformidade, segundo as quais são conclusivas a respeito da estrita regularidade das operações de café, com o conseqüente aproveitamento do crédito fiscal da contribuição ao PIS e a COFINS; 3. Em resposta ao primeiro tópico da diligência determinada pela autoridade julgadora, a fiscalização limitou-se a juntar os elementos de prova que entendeu como cabíveis, num total de 11 arquivos (1.546 folhas). Porém, conforme será confirmado, os documentos sequer comprovam 2% das aquisições do período e, muito menos, fazem referências concretas e específicas aos fornecedores da requerente; Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 16 4. As operações de compra de café realizadas pela manifestante sequer se aproximam do tipo de café objeto das operações descritas nos 11 arquivos enviados pela Unidade de Origem. Inclusive, afirmar o contrário ("aquisição de café conilon", e não arábica) compromete a lisura e imagem mercadológica da contribuinte perante seus consumidores, ao afirmar que adquire um café de menor qualidade; 5. O mesmo se pode verificar em todas as passagens que colacionam notas fiscais: fl. 44 (item 1 do depoimento), fl. 62 (confirmação do pedido), fl. 102 (nota fiscal de “atacadista”), todas do arquivo “Documentos comprobatórios parte 7.PDF”; fl. 96 (nota fiscal de atacadista) e fl. 124 (nota fiscal de “atacadista” do arquivo “Documentos comprobatórios parte 10.PDF”; fl. 04 (nota fiscal de “atacadista”) do arquivo "Documentos coni atórios parte ll.PDF". Em algumas passagens (fl. 90 do arquivo “Documentos comprobatórios parte 10.PDF”), há referência ao café em coco (vulgo in natura), que é “o grão que não teve a sua casca retirada no processo de beneficiamento”; 6. Por meio da espécie do café adquirida pela contribuinte (café em grão Arábica), é possível concluir pela inexistência de qualquer vinculação desta com os produtos das operações descritas nos documentos juntados pela Unidade de Origem; 7. Ainda que se possa aproveitar “partes” dos documentos - se não fossem descartados pelos argumentos “A” a “B” - apenas como força da argumentação -, foi possível identificar muitas passagens contendo “rasuras”, sob a justificativa “dados sujeitos a sigilo fiscal” e a “sigilo bancário”. Ocorre que tal fato compromete a leitura - e, neste ponto, revelam-se obstáculos à ampla defesa da contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por meio do Acórdão nº 12-83.072, de 20 de julho de 2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Danº ao Erário. Caracterizado. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 17 inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. Aquisições. Fim Específico de Exportação. Crédito. Vedado. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. Regime da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Cooperativa. Regime de Suspensão da exigibilidade. Obrigatoriedade. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade de PIS e Cofins, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria, não se desqualifica pelo descumprimento de obrigações acessórias impostas às partes envolvidas nº negócio, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido para o adquirente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Nulidade Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada, salvo exceções legalmente previstas. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 18 Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Stockler Comercial e Exportadora Ltda. (atualmente denominada NKG STOCKLER LTDA.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 235. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: A) Preliminarmente, a juntada dos documentos 02 a 06, em nome do princípio da verdade material; B) A reforma do acórdão recorrido, em especial para reconhecer o direito: B.1) ao crédito fiscal nas aquisições de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, declaradas após o período de aquisições, e; inclusive, com CNPJ ativo; B.2) ao crédito fiscal integral em relação às aquisições de “café cru” de pessoas jurídicas [sociedades cooperativas], de produção agroindustrial, inclusive, agropecuárias e cerealistas, fornecedoras do período; B.3) ao crédito fiscal integral em relação às aquisições de insumos; B.4) à atualização monetária pela Taxa SELIC, com relação aos créditos da contribuição em destaque já deferidos (incontroversos), bem como dos créditos deferidos por ocasião da reforma da decisão ora recorrida, devendo-se suprir a omissão do acórdão recorrido; B.5) à compensação com outros tributos administrados pela SRFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº. 12.599, de 2012, devendo-se suprir a omissão do acordão recorrido; B.6) por precaução e, considerando a superficialidade e ausência da adequação do direito aos fatos do trimestre em questão, o deferimento da diligência/perícia em nome da busca incessante pela verdade material. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 19 1 DA PRELIMINAR DE JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL Em seu Recurso Voluntário, a recorrente destaca que apresentou em sede de Manifestação de Inconformidade documentos, por amostragem, relativos aos anos que foram objeto de fiscalização (2006 e 2007). Todavia, considerando que a análise do v. acórdão recorrido foi restrita ao 3º Trimestre de 2007, em observância aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a recorrente pugna pela juntada, em sede de Recurso Voluntário, dos documentos e informações que tratam especificamente do período em análise, de modo a corroborar suas alegações quanto ao período objeto dos autos. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que não há qualquer equívoco na apreciação do v. acórdão recorrido quanto à limitação temporal do objeto de análise. Tratando-se de pedido de ressarcimento/compensação relativo ao 3º trimestre de 2007, é exclusivamente este período que deve ser analisado pela DRJ, devendo os demais períodos serem apreciados nos seus respectivos processos. Por outro lado, considerando que a recorrente apresentou, durante a fiscalização e na manifestação de inconformidade, documentos que corroboravam o direito creditório pleiteado, os quais foram apenas complementados, em sede de Recurso Voluntário, para abarcar todos os créditos relativos ao período, não vejo razão para negar a juntada de tais documentos, especialmente, tendo em vista que a recorrente jamais se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito creditório pleiteado, colacionando aos autos vasta documentação. Frise-se que a apresentação de novos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de argumentos e documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle de legalidade do ato administrativo, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. Pelo exposto, voto por acolher a juntada dos documentos 02 a 06 do Recurso Voluntário, os quais passam a compor o julgamento da presente lide. Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 20 2 DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS POSTERIORMENTE DECLARADAS INAPTAS/SUSPENSAS Neste tópico do Recurso Voluntário, a recorrente contesta os fundamentos adotados pelo v. acórdão recorrido para manter a glosa sobre os créditos relativos às aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas/suspensas, questionando, especialmente, a falta de provas de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas e de que o contribuinte teria participado de algum modo desse esquema. Para corroborar suas alegações, apresenta, em breve síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito: 19. Ao invés de justificar o inexplicável afastamento da boa fé da Recorrente, fruto de presunção legal (artigo 82 da Lei nº 9.430/96 e artigo 48 da Instrução Normativa RFB nº 748/07 – regulamentação vigente à época) e de todo conjunto probatório apresentado pela Recorrente, busca construir uma cortina de fumaça com base nas famigeradas Operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta, esquivando-se do embate jurídico da questão. 20. Recorre ao apelo dramático de números relacionados às investigações criminais realizadas no contexto das referidas operações, mencionando fornecedores investigados da Recorrente, na tentativa de vinculá-la a ilícitos cometidos por terceiros. Não pode haver dúvida: diferentemente de outros casos analisados por este E. CARF, a Recorrente nunca foi citada, investigada ou parte nas Operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta. 21. Basta notar que o acórdão recorrido não afasta os argumentos da Recorrente e tampouco responde à própria questão que levanta: há prova de que o contribuinte, ora autuado, participou de algum modo desse esquema? 22. O silêncio é eloquente e somente confirma aquilo que não requer esforço para ser notado: não há nenhum elemento que permita imputar a prática de fraude ou simulação à Recorrente, e nada do que é dito no acórdão tem aptidão para ser considerado o mais superficial indício de conduta típica e antijurídica que possa a ela ser atribuída. 23. De fato, o acórdão busca fundamento em considerações genéricas, em “presunções” questionáveis e em meras conjecturas. Conforme será exposto a seguir, tal expediente tenta conduzir à conclusão de que a Recorrente participou de esquema ilícito, sem, no entanto, que fosse feita qualquer análise detida dos fatos pertinentes a este caso ou das provas acerca da efetividade das operações de compra e de venda, bem como da boa-fé da Recorrente. Ressalta que não é parte em nenhum dos processos mencionados pela fiscalização, bem como, não lhe é imputada qualquer uma das acusações neles aduzidas, destacando “não ser possível exigir que a Recorrente produza provas que atestem a existência real dos fornecedores considerados inidôneos pela fiscalização e pelo acórdão recorrido. Isso porque a Recorrente não Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 21 possui qualquer ingerência com relação a esses fornecedores, podendo apenas provar – como já o fez – que tomou todas as precauções necessárias para verificar a idoneidade dessas empresas à época em que realizaram negócios e que tais negócios foram realmente realizados”. Neste sentido, reforça que, nos termos da legislação pátria, mantém-se o direito ao crédito do terceiro interessado, adquirente de mercadorias de entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o recebimento das mercadorias. Para reforçar sua boa-fé, destaca que manteve percentual considerável de suas aquisições de café de pessoas físicas, mesmo após a introdução da sistemática não-cumulativa, nos seguintes termos: Conforme é possível verificar abaixo, desde 2002 e até 2009, as aquisições de pessoas físicas representam percentual estável do total de aquisições realizadas pela Recorrente. Com efeito, não se constata qualquer variação decorrente de alterações legislativas após a criação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Confira-se: 36. Entre 2002 e 2004, a aquisição de mercadorias de pessoas físicas não gerava direito a crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que os artigos 3º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03 não possuíam previsão nesse sentido. Seguindo a lógica do acórdão recorrido, por que a Recorrente continuou adquirindo mercadorias de pessoas físicas nesse período se havia opção mais vantajosa (aquisição de pessoa jurídica)? 37. Se apenas a partir de 2004 (quando entrou em vigor a Lei nº 10.833/03) foi possível o creditamento de COFINS, cuja alíquota é substancialmente maior se comparada a da Contribuição para o PIS/PASEP, não seria esperado que a Recorrente aumentasse as aquisições de pessoas jurídicas e diminuísse as aquisições de pessoas físicas? Ora, se a partir de 2004 surgiu a perspectiva de obter mais créditos, por que não houve alteração na proporção de aquisições da Recorrente em relação aos anos anteriores? Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 22 38. Após a Lei nº 10.925/04, passou a ser possível apurar crédito equivalente a apenas 35% das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo (1,65% e 7,6%, respectivamente) caso a mercadoria fosse adquirida de pessoa física. Se o objetivo da Recorrente, no entendimento do acórdão recorrido, era obter a maior quantidade possível de créditos, por que houve aumento de aquisições de pessoas físicas em 2010? 39. Os questionamentos expostos acima evidenciam que as considerações genéricas nas quais se funda o acórdão não guardam relação com a Recorrente ou com os seus negócios. Em nada contribuem para fortalecer o entendimento da fiscalização, indicando, ao contrário, a fragilidade das suas acusações. Para contestar o entendimento de que a ausência de armazéns, depósitos, funcionários e estrutura logística das fornecedoras evidentemente indicaria a existência de fraude e o conhecimento da adquirente, a recorrente apresenta as seguintes peculiaridades do mercado atacadista de café: 47. Em linhas gerais, aquisição do café tem início com a apresentação, pelo corretor, de amostra de café, como aquelas que constam na imagem abaixo: 48. Após análise das características da amostra, o que ocorre em um dos ambientes indicados abaixo, o potencial adquirente realiza oferta e discute, com o próprio corretor, questões como preço e condições de entrega (Figura 2): Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 23 49. No caso de aprovação das características do café adquirido, o simples fluxo de pagamentos dos preços praticados pelo mercado (via Transferência Eletrônica Disponível “TED”, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos. Ou seja, a compra e venda de café é articulada por corretores, sem que haja, na maior parte dos casos, contato efetivo entre fornecedores e adquirente. A título ilustrativo, a estrutura do mercado brasileiro de café pode ser retratada da seguinte forma: Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 24 50. Os comentários presentes no acórdão destoam da realidade do mercado brasileiro de café. O adquirente de café – a Recorrente, inclusive – decide pela compra ou não do café por meio de amostra apresentada pelo corretor. Não há efetivo contato com o fornecedor do café e, portanto, não há espaço para análises acerca da sua estrutura operacional, mas apenas para a verificação da sua regularidade perante a Receita Federal e as Secretarias Estaduais de Fazenda – medida esta adotada pela Recorrente. 51. E mesmo nos casos em que a compra e venda é negociada diretamente com fornecedores, o contato com o adquirente se dá em sala de prédio comercial, seguindo os mesmos moldes de seleção de amostras exposto acima. Como dito, para a concretização do negócio jurídico basta, tão somente, uma amostra de café e, obviamente, conta bancária junto às instituições financeiras. Ressalta que “não existem provas, indícios ou presunções válidas que relacionem a Recorrente a suposto esquema ilícito, seja qual for a qualificação jurídica adota pelo acórdão recorrido(fraudulento, simulado ou dissimulado)”, apresentando os seguintes argumentos quanto às provas indicadas pela fiscalização e pelo v. acórdão recorrido: [...] após resumir algumas das questões suscitadas na manifestação de inconformidade, o acórdão leva a crer que a Recorrente teria participado de “fraude, ou prejuízo (...) perpetrado contra o Erário”. Confira-se: [...] A Inconformada alega que operou no sentido de não realizar operação de compra e venda de café com pessoas jurídicas que apresentassem irregularidades perante o CNPJ e o SINTEGRA, demonstrando zelo profissional e boa fé, dando a entender que nada tem a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, ente os quais alguns de seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na sequência. 57. Em vista da passagem acima, pode parecer, numa primeira leitura, que o acórdão passaria a demonstrar, de forma clara e fundamentada, que a Recorrente participou do suposto esquema fraudulento. Não é isso, no entanto, que se observa. 58. Na verdade, o acórdão passa a expor informações colhidas em depoimentos de sócios e administradores de alguns dos fornecedores da Recorrente, prestados no contexto da Operação Colheita. A esse respeito, é necessário insistir em duas ponderações: (i) a Recorrente não é mencionada em nenhum depoimento; e (ii) os depoimentos transcritos no acórdão mencionam apenas cinco dos mais de dez mil fornecedores de café cru beneficiado cadastrados pela Recorrente. 59. Ao longo de seis páginas, são narrados diversos indícios de fraude envolvendo empresas atacadistas de café. O acórdão destaca depoimento segundo o qual “as empresas compradoras de café, para os as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas”. Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 25 60. Bastou que os depoimentos fossem reputados críveis para se concluir que a Recorrente participou do suposto esquema. De fato, são apenas essas considerações genéricas acerca de “empresas compradoras de café”, extraídas de depoimento, que embasam a conclusão pela existência de pacto simulatório do qual a Recorrente faça parte ou pela existência de dolo – elemento esse essencial à caracterização de fraude. 61. Aliás, dentre as diversas empresas mencionadas nesses depoimentos, nenhuma delas forneceu mercadorias à Recorrente durante o período analisado neste processo (3º trimestre de 2007). Mais uma amostra do descolamento do acórdão em relação aos fatos pertinentes à Recorrente. 62. A única contextualização da narrativa veiculada nos depoimentos em relação à Recorrente observada no acórdão é de que “várias empresas citadas foram ‘fornecedoras’ da contribuinte, ora inconformada”. Ou seja, o acórdão recorrido parece pautar-se no seguinte raciocínio: 63. O raciocínio exposto acima não sobrevive aos questionamentos mais básicos: qual é o nexo de causalidade entre o suposto esquema ilícito e a Recorrente? Por que o fato de a Recorrente, após adotar todas as precauções esperadas, adquirir mercadorias de certas empresas implica de forma tão evidente a sua participação em esquema fraudulento? [...] 66. Da análise do acórdão, verifica-se que não existe fato (indício) cuja constatação necessariamente implica reconhecer que a Recorrente participou de fraudes ou de simulações - justamente porque a Recorrente nunca participou de negócios ilícitos. A acusação fiscal baseia-se no suposto “conhecimento geral acerca das fraudes”. A partir dessa “constatação”, o acórdão presume ser provável que a Recorrente também soubesse e tenha colaborado com as fraudes. Por mais simples que esse raciocínio possa parecer, a sua manutenção não é admitida pelas normas que regem o Estado Democrático de Direito. Destaca que casos relacionados com as Operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta que já foram analisados por este E. CARF, sendo que, em certas ocasiões, concluiu-se que existiriam indícios da participação de alguns contribuintes em esquemas fraudulentos, todavia, no caso da recorrente, “[...] não se observam indícios semelhantes àqueles utilizados para Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 26 fundamentar o posicionamento do CARF nesses casos desfavoráveis aos contribuintes”. Para tanto, indica as seguintes distinções: 74. Nesses casos, a prática fraude ou de simulação (a depender da posição adotada pelo CARF na ocasião) por compradores de café ficou caracterizada por meio de depoimentos e provas documentais que indicavam, específica e nominalmente, a participação e o papel desempenhado pela própria empresa, por seus sócios ou por seus funcionários, nos supostos esquemas ilícitos. 75. Tratando-se da Recorrente, por outro lado, não há qualquer menção nos depoimentos ou nos documentos relacionados às Operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta. O acórdão limita-se a descrever o “modus operandi” de supostos esquema fraudulentos, mas em momento algum é indicado o papel que a Recorrente teria desempenhado (e, muito menos, provas que fundamentem essa acusação). No que se refere à efetividade das aquisições de mercadorias e à sua boa-fé, sustenta que adotou todas as precauções que lhe eram exigidas quanto à verificação da regularidades de seus fornecedores, ressaltando que, no período compreendido pela fiscalização, os fornecedores da recorrente encontravam-se em situação regular. Destaca, ainda, que a fiscalização não contesta as aquisições de café cru beneficiado pela recorrente, nem que os respectivos preços foram pagos aos fornecedores, sustentando que a ausência de dúvida quanto a estes fatos é relevante, por estarem cumpridos os dois requisitos objetivos do artigo 82 da Lei nº 9.430/96 para que documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ seja declarada inapta pela Receita Federal produzam efeitos tributários em favor de terceiros. Menciona também julgamentos deste e. CARF e o julgamento do REsp nº 1.148.444, em sede de Recurso Repetitivo, pelo C. STJ, em que foi reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações lastreadas em nota fiscal posteriormente declarada inidônea pelo adquirente de boa-fé, culminando na edição da Súmula 509 do STJ1. Ademais, ressalta que a fiscalização e o v. acórdão recorrido não realizaram a distinção entre fornecedores em situação regular e fornecedores alegadamente inidôneos, aplicando “a lógica de generalizar e “presumir” [...] para concluir que todos os fornecedores de café estavam envolvidos em fraudes ou simulações”. Diante disto, sustenta que “[...] o presente processo abrange fornecedores que permanecem regulares perante a Receita Federal do Brasil e em relação aos quais não paira dúvida sobre a sua existência efetiva”, destacando o seguinte: 106. Conforme indicado na Manifestação de Inconformidade (doc. 05), diversos fornecedores da Recorrente encontravam-se em situação regular perante a Receita Federal e as Secretarias Estaduais de Fazenda quando da intimação do 1 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 27 Despacho Decisório. A título exemplificativo, cabe destaque aos seguintes fornecedores, cuja inscrição no CNPJ permanece regular até a presente data: 107. Tais fornecedores, a exemplo da Recorrente, não foram citados nas Operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta, e não há, por parte da fiscalização ou do acórdão recorrido, qualquer indicação específica a respeito da sua participação em esquemas ilícitos. 108. Tratando-se de aquisições de fornecedores cuja idoneidade não é questionada, isto é, que possuem inscrição atualmente ativa no CNPJ, não é possível a manutenção do acórdão recorrido. [...] 111. Aos créditos decorrentes de aquisições envolvendo fornecedores inegavelmente idôneos não se aplicam as considerações genéricas do acórdão recorrido a respeito da consecução de fraudes, simulações ou dissimulações. De fato, não há argumento, “presunção” ou conjectura que afaste o direito da Recorrente nesses casos. 112. Ainda que alguns desses fornecedores tenham descumprido obrigações acessórias ou deixado de recolher as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS no período em questão, essas circunstâncias não são hábeis a afastar o direito da Recorrente ao crédito integral. [...] 114. Com efeito, entre o descumprimento de obrigações acessórias ou a pontual falta de recolhimento de tributo e a conclusão pela inexistência desses fornecedores e o seu propósito fraudulento, há um gigantesco abismo a ser transposto pela fiscalização, por meio de provas. Mas vejamos: passados nove anos do início da Operação Tempo de Colheita (em 2007), a regularidade e a existência efetiva desses fornecedores jamais foi questionada pelas autoridades fiscais. 115. Nesses casos, não há dúvida que os créditos integrais da Contribuição para PIS/PASEP e da COFINS são dotados de liquidez e certeza, razão pela qual o acórdão recorrido merece reparo, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente. É o que passo a apreciar. Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 28 Por se tratar de questão eminentemente fático-probatória, cumpre transcrever os fundamentos expostos pelo v. acórdão recorrido para fundamentar a manutenção da glosa quanto às aquisições de fornecedores denominados “(Pseudo)Atacadistas”: O primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento se insere ainda nas conseqüências da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve por motivação, conforme afirmam, item 35 do TVF, os agentes do fisco, a discrepância vultosa entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, no período 2003/2006, por empresas atacadistas de café em grão. A discrepância mencionada alcança a cifra de 3 bilhões de reais. Dentre as empresas que mantinham regularmente divergência entre valores movimentados e valores declarados, e na maioria das vezes nem declarados, estão fornecedores da Stockler, ora Inconformada, e que dentre "36 empresas, 10(dez) constavam como domicílio fiscal a cidade de COLATINA-ES e movimentaram aproximadamente R$1,3 bilhões, o que representa 43% (quarenta e três por cento) da movimentação financeira no período" (item 36 do TVF). Outro fato que mereceu destaque é que “do total de pessoas jurídicas diligenciadas mais da metade foi constituída a partir do ano de 2002 e tendo movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003” (item 36 do TVF). Aquelas constituídas antes de 2002 também apresentavam “movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003”(item 36 do TVF). No quadro abaixo, estão apresentadas as datas da constituição de parte dos fornecedores da Stockler: Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 29 Desse conjunto de empresas apenas uma foi constituída antes de 2002. De 2002 em diante verifica-se uma explosão na formação de empresas atacadistas de Café, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação regente das contribuições do PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. [...] Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Por outro lado, situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o adquirente, porque neste caso o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. Elementos colhidos no âmbito das operações "Tempo de Colheita" e "Broca" lograram êxito na comprovação de um tal arranjo. Mais ainda, as provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido também no caso em exame. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, inclusive fornecedoras da contribuinte, ora Inconformada, muitas constituídas já em pleno regime da não-cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo resume tais informações, em relação a alguns dos fornecedores da Stockler: Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 30 Outras empresas atacadistas, fornecedoras da Stockler, também se encontram em situação semelhante, declaradas inaptas, baixadas ou suspensas (vide TVF, item 32 e ss), todas com valores irrisórios (em geral, zerados) de recolhimento, embora com movimentação financeira apreciável, por exemplo, a Comercial Agrícola Ponto Forte Ltda vendeu mais 2,3 milhões para Stockler e chegou a movimentar mais de 440 milhões (de 2005/2007), mas nada recolheu a título de PIS/Cofins (na verdade, de qualquer tributo). A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada, junta-se mais um fato, em relação aos atacadistas investigados (muitos fornecedores da contribuinte), constatado em diligências nas empresas. Nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns ou depósitos, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística (item 39 do TVF). Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é, justamente, a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais alugadas e acomodações acanhadas. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois movimentavam grandes somas financeiramente, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. É cedo, porém, enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade. Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 31 A Inconformada alega que operou no sentido de não realizar operação de compra e venda de café com pessoas jurídicas que apresentassem irregularidades perante o CNPJ e o SINTEGRA, demonstrando zelo profissional e boa fé, dando a entender que nada tem a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, ente os quais alguns de seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia -uma das investigadas no âmbito da operação Tempo de Colheita -, no depoimento que se encontra completo nos autos, do qual a contribuinte teve ciência após a Resolução, corrobora a tese da Auditoria Fiscal de modo expresso, e, sem peias ou meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (gn) Fato notável é que Colúmbia, Do Grão (fornecedora da Stockler), Acádia e L&L funcionam na mesma cidade (Colatina), na mesma rua e no mesmo prédio, e ainda têm a companhia de mais três empresas fiscalizadas na mesma operação:, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME (fornecedora da Stockler). Fato apenas curioso não se tratassem de “atacadistas de café”, atividade que por sua própria natureza exige espaço, funcionários e logística sofisticada. Quanto a esta última empresa citada V Munaldi – ME, o depoimento de seu titular de direito Vilson Munaldi é definitivo quanto à constituição viciada de empresas, valendo neste momento ser parcialmente reproduzido: Que no período de 17/09/02 a 31/03/05 o declarante ficou desempregado e passou a fazer pequenos trabalhos temporários (biscates); Que no período em que ficou desempregado o declarante foi procurado pelo Sr. Adelson Munaldi, contador, para a abertura de uma pessoa jurídica em nome do declarante; Que foi constituída a firma individual V Munaldi – ME em nome do declarante, que passou a figurar como titular da referida empresa, sendo que o verdadeiro proprietário é o Sr. Altair Braz Alves (...) Que para figurar como titular da firma individual ALTAIR se comprometeu com o declarante a lhe proporcionar uma renda mensal no valor de um salário mínimo (gn) Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 32 O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi, admitindo ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi – ME, embora figurasse o nome daquele nesta condição. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim último gerar fictícios créditos de PIS/Cofins no regime da não-cumulatividade. Observe-se diretamente alguns pontos da declaração: “13) Que a empresa V. MUNALDI-ME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; 14) Que a V.MUNALDI-ME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDI-ME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, a própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDI-ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; 17) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDI-ME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; .....” O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de office-boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda, porque não realizava tais atividades, mas recebia comissão pelo fornecimento de notas fiscais, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$0,35 a R$0,50 por saca de café (item 23, do depoimento), pagos pelos verdadeiros compradores, entre os quais a Stockler. Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 33 O papel desempenhado pelas “atacadistas” é descrito por uma delas, a citada Do Grão em Carta-Resposta à intimação da Receita Federal: Os créditos financeiros transitados nas contas bancárias da Sociedade Fiscalizada são na verdade dos terceiros que remetiam as quantias para as contas da Fiscalizada. A Fiscalizada sempre funcionou, em verdade como agente de intermediação na compra e venda do café entre os produtores rurais e os destinatários finais do grão; quais sejam, torrefadores, indústrias, exportadores, etc. Ainda na resposta à intimação da autoridade fiscal, a empresa Do Grão confirma os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude, ao afirmar que em alguns casos, nem mesmo procuravam o vendedor/produtor, pois “o comprador (seja indústria, exportador ou corretora), depois de fazer a negociação direta com o produtor ou com a corretora de mercado futuro”, apenas informava à Fiscalizada que iria “precisar de seus serviços, quais sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem”. Afirma também que os recursos transitados pela conta da Fiscalizada são dos compradores do café, sejam estes corretores futuros, indústrias torrefadores, atacadistas ou exportadores. Afirma que os sócios da Fiscalizada são simples corretores que se transformaram em pessoa jurídica por imposição dos compradores: Os sócios e/ou gestores da fiscalizada, na realidade e em verdade são e sempre foram agentes de comércio (corretores de café), sendo por imposição do mercado (empresas que atuam do mesmo modo que a fiscalizada) transformada em pessoas jurídicas, para continuar ganhando pelo serviço prestado e sujeitando-se a situações com a presente fiscalização por exigência e imposição dos compradores, posto que esta seja a única forma de sobreviver em sua atividade comercial.(fl. 207) A remuneração de tais atacadistas não se dava mediante lucro nas transações de compra e venda como usualmente acontece, mas se referia a uma espécie de “comissão” por saca de café guiada com suas notas fiscais: “A fiscalizada, na realidade, por seu trabalho, retêm em seu proveito quantia financeira que variava entre R$0,15 (quinze centavos) e R$0,30 (trinta centavos) + CPMF por saca de café operada”. O depoimento dos sócios da Do Grão – corroborado por outros sócios de outras empresas participantes da simulação - denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a contribuinte, ora inconformada. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da contribuinte. Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da Do Grão, encontra-se apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. O apoio desta vez vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados: Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 34 Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do grão; (...) (gn) Destacamos aqui duas afirmações do sócio da Empresa Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios (1) O Sr Alexandre não conhecia o outro sócio; e (2) A empresa fora criada “a pedido” do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa Do Grão, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe-se a um pequena sala em Colatina. Vale notar que o Sr. Luiz Fernando Mattede Tomazi, citado no depoimento de Alexandre Pancieri, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração. Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e Exportação Ltda apresentou recolhimento nulo entre 2003/2009. Os produtores rurais confirmam a existência de um negócio fictício, situado entre real vendedor (produtor rural) e real comprador (indústria e exportador), proporcionado pelo “atacadista”, seja exemplo o depoimento do produtor rural Jarbas Alexandre Nicoli, a descrição detalhada torna inteiramente plausível a hipótese de uma intermediação fictícia com a participação ativa dos reais adquirentes (indústrias e exportadores): 1) Que o declarante informou que é produtor de café na região de Jaguaré, com uma produção anual média em torno de 10.000 (dez mil) sacas, sendo a mesma em parceria/meação; 2) Que o declarante afirmou que a comercialização de seu café, produzido em meação, é feita por intermédio de corretores localizados em Colatina; 3) Que Paulo Zache, Junior Preti (RP COMISSARIA) e Fernando Alvarenga(CASA DO CAFE) são corretores de café em Colatina e que com quem o declarante, preponderantemente, mantém contato para a venda do café; 4) Que o declarante afirmou nunca ter negociado pessoalmente com a COLÚMBIA, (...) V. MUNALDI (...) ACÁDIA, DO GRÃO; (...)6) Que o declarante afirmou que os corretores acima citados, por intermédio de FAX, repassavam o nome da empresa que deveria constar na nota fiscal do produtor rural; 7) Que o declarante afirmou que nunca pagou qualquer tipo de remuneração ou valor de corretagem para os corretores acima citados; (...) Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 35 10) Que a partir de 2003, ainda por intermédio de corretores de café da região de Colatina, o declarante não mais conseguia vender sua produção diretamente para exportadores e indústrias, sendo o declarante orientado pelos mesmos corretores a guiar seu café em nome de outras pessoas tais como: COLUMBIA e V. MUNALDI:, (...) 12) Que os corretores informavam ao declarante que as notas fiscais de produtor rural seriam trocadas quando o motorista chegasse nas redondezas de Colatina. que preferencialmente se dava em um posto de gasolina; que neste momento o próprio motorista ligava para determinado número de telefone, fornecido pelo corretor, comunicando a sua chegada a fim de possibilitar o recebimento da nota fiscal para o local onde o café era descarregado; (gn). Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais como Do Grão, V. Munaldi e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios sócios das “atacadistas”, como já visto. Tais Empresas funcionam como ‘laranjas’, na terminologia empregada nº meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu depoimento Devanir Fernandes dos Santos afirmou que as empresas compradoras de café, para os as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas: 1) Que o declarante afirmou que exerce a atividade de corretor de café há cerca de 23 anos; que o declarante é originário de Maringá - PARANÁ/PR; que já está estabelecido no Espírito Santo há cerca de 05 anos; que é proprietário da CORRETORA CRISTAL BRASIL; 2) Que afirmou que quando chegou ao Estado do ES para trabalhar o declarante já tinha conhecimento da existência das empresas COLUMBIA, ACÁDIA, COMETA, CAFEEIRA SÃO JOSÉ, PORTO VELHO, NOVA BRASÍLIA, DANÚBIO CAFÉ, AGROSANTO; SÉRGIO LOCATELLI ME; (...) 5) Que o declarante afirmou que as empresas exportadoras e indústrias, compradoras de café, para as quais o declarante atua como corretor de café, têm pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são LARANJAS; (...) 9) Que o declarante afirmou que a relutância dos exportadores e indústrias em adquirir o café das pessoas físicas (produtores rurais) decorre da alteração da sistemática de tributação do PIS/COFINS introduzida pela não-cumulatividade dessas contribuições; 10) Que, como prevenção, os exportadores e indústrias passaram a exigir que na CONFIRMAÇÃO'DE NEGÓCIO, documento utilizado pelos corretores, passasse a constar a orientação de que as notas fiscais teriam que conter a indicação de que a Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 36 operação estava sujeita à incidência do PIS/COFINS; que essa indicação é utilizada por essas empresas como argumento de que a operação na qual foi utilizada empresa laranja é uma operação real e que lhe dá direito para se creditar dessas contribuições; 11) Que o declarante afirmou que a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral. (...) Noutro depoimento - de outro corretor – João Carlos de Abreu Zampier - , o declarante afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas passaram exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica, um intermediário. Denomina tais intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: 6) Que o declarante se recorda que o café negociado com as pessoas citadas -nº item anterior (produtor rural ou pequeno comerciante do interior) foram guiados por meio de notas fiscais emitidas em nome da COLUMBIA, ACÁDIA, V MUNALDI, L & L, R ARAÚJO - CAFECOL, NOVA BRASÍLIA, CAFEEIRA SÃO JOSÉ, e outras que o declarante não se recorda no momento; e que o declarante informa que não efetuou nenhuma negociação direta com essas empresas nem tampouco tem conhecimento dos seus respectivos sócios; (...) 12) Que o declarante afirmou que o ‘mercado de café’ se prostituiu porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; Outras declarações de produtores rurais esclarecem pontos adicionais e confirmam alguns já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do produtor rural José Carlos Vassuler: 1) Que o declarante é produtor rural na região de Santa Maria de Jetibá e possui em conjunto com o seu irmão, Sr. Silvério Vassuler, o VASSULER ARMAZÉNS GERAIS; 2) Que o declarante afirmou que o armazém VASSULER beneficia e armazena café de terceiros; 3) Que os produtores rurais procuram o declarante e seu irmão para que estes negociem o café desses produtores, que em troca recebem recursos a título de comissão; 4) Que o declarante, juntamente com seu irmão, conhecem o Sr. Julio Cesar Mattede, Sr. Fernando Mattede e Sr. Flávio Tardim, todos da DO GRÃO; 5) Que o declarante atua na intermediação do café que é guiado em nome da DO GRÃO; Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 37 6) Que inicialmente os pagamentos aos produtores rurais eram . efetuados por intermédio do Sr Julio Cesar Mattede, Sr. Fernando Mattede e Sr. Flávio Tardim, todos da DO GRÃO; 7) Que em 2006, para facilitar o pagamento aos produtores rurais, o Sr. Julio Cesar Mattede, Sr. Femando Mattede e Sr. Flávio Tardim, todos da DO GRÃO, propuseram ao irmão do declarante, Sr. Silvério Vassuler, a abertura de conta corrente em nome da DO GRÃO no município de Santa Leopoldina; que a conta corrente n° 11.543.543 em nome da DO GRÃO foi aberta e movimentada junto ao BANESTES por meio de procuração; 8) Que os depósitos efetuados na conta corrente n° 11.543.543 são provenientes da venda do café dos produtores rurais e são utilizados para pagamento aos mesmos produtores rurais, frete e comissão do declarante e de seu irmão; 9) Que o declarante afirmou que os depósitos efetuados na citada conta corrente eram originários das empresas onde o café era descarregado; (...) Importante destacar que várias empresas citadas foram “fornecedoras” da contribuinte, ora inconformada. Observe-se os elementos de um esquema que vai desde a exigência "de que as notas fiscais contivessem a indicação de que a operação estava sujeita à incidência do PIS/COFINS"; apenas para servir de "argumento de que a operação na qual foi utilizada empresa laranja é uma operação real"; à consulta ao SINTEGRA como precaução e até a abertura de contas em nome do "laranja", movimentada por outros. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar as grandes empresas exportadoras e industriais, a participação destas (exportadoras e indústrias) na montagem e uso da cadeia simulatória é inconteste, inclusive porque auferem as maiores vantagens. Diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. Finalmente, a inconformada menciona que não há liame algum entre a recorrente e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. Alega que se os seus fornecedores deixaram de recolher tributos ou apresentaram declarações falsas não cabe a esta qualquer responsabilidade. No entanto, a alegação não procede porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso nos autos (v. TVF). Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a contribuinte, ora inconformada. Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 38 Uma vez confessado pelas próprias “atacadistas”, fornecedoras da contribuinte, que não vendiam café, mas apenas forneciam nota fiscal para uma operação eufemisticamente chamada de “guiar o café”, conclui-se que a correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve a venda conforme confessado - por quem podia confessar -tampouco poderia ter havido a compra, a contrario sensu, estar-se ia diante de fenômeno único no mundo jurídico, onde uma compra não se conecta com sua contraparte lógica, a venda. O simples fato de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria”, o que seria suficiente para garantir o crédito de PIS/Cofins, na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, não é eficaz, porquanto a Fiscalização investiga resposta a outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria” de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que pese as notas fiscais tenham sido construídas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar “empresas” sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas para participar de um estratagema de ataque à Fazenda Nacional. Por outro lado, não prevalece aqui o entendimento (extraído do Acórdão n°. 13- 26.325 - DRJ/RJII 5ª T, de 10-09-09), citado pela Inconformada, verbis: "é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento de fato, no elo anterior da cadeia. E caso não tenha havido declaração e/ou pagamento quando a lei assim o impõe, as medidas cabíveis devem ser tomadas contra o contribuinte faltoso". Pois, as glosas não se fundam meramente na falta de pagamento das contribuições no elo anterior da cadeia da não-cumulatividade, mas sob o argumento de inexistência dos negócios a que se relacionam. A Contribuinte, ora Inconformada, "negociou" inclusive com empresa que sequer foi localizada em seu domicílio fiscal, isto é, não existe no local declarado à Receita: Ex. TAVARES COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA (137 mil em compras), COMERCIAL SÃO LOURENÇO LTDA (171 mil em compras) (TVF, item 28 e ss). No quadro probatório assentado tem-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou as transações, ou de que não fora observado o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96; de que tomou o cuidado de verificar a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou Sintegra. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não-cumulativa. Enfim, a alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 39 ilícita de fornecedores não prevalece diante da prova reunida pela Autoridade Fiscal. [...] Assim, considerando os fatos descritos, e sustentados por conjunto probatório robusto constante dos autos, é imperativo concluir que as ‘compras’ efetuadas pelo contribuinte, ora impugnante, de pessoas jurídicas artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não-cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular negócios de fato inexistentes para dissimular o negócio real entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte autuado, constituíram-se em fatos enquadráveis na hipótese do art. 72 cc art. 73 da Lei nº 4.702/64, acima citados. A análise exposta nos itens anteriores rejeita peremptoriamente qualquer alegação de planejamento tributário, pois demonstra que o Contribuinte utilizou- se de pessoas jurídicas de existência fantasmagórica, a fim de interpor elo fictício na cadeia produtiva e, assim, escapar do pagamento de tributo de sua responsabilidade, por meio de compensação de créditos inexistentes de fato. A recorrente genericamente alega o absurdo de glosas inexplicadas, a saber, aquelas para as compras realizadas nas empresas nas quais a fiscalização não indicou qualquer elemento delituoso, sendo que as mesmas continuam ATIVAS até a presente oportunidade. Na verdade, a recorrente não aponta especificamente qualquer glosa inexplicada, afirma apenas que alguns dos fornecedores estariam ainda na condição de ativa no CNPJ. No entanto, tais empresas ativas permanecem em contínua inadimplência em relação a obrigações acessória e principal, sem declarar receitas ou recolher PIS/Cofins. A Fiscalização listou todas as empresas fornecedoras que teriam negociado com a contribuinte/recorrente nas planilhas do TVF a partir do item 32. No contexto aqui demarcado é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento, de fato, no elo anterior da cadeia, ou se o fornecedor ainda não fora declarado inapto ou se o contribuinte recebera a mercadoria, pois, como demonstrado o resultado da investigação empreendida assentou ter havido sistemático travestimento nos negócios da Empresa. Cumpre destacar, inicialmente, que nos filiamos ao entendimento de que inexistindo qualquer comprovação de fraude, simulação ou conluio por parte da recorrente, e estando previsto em lei que a comprovação da efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias permite a manutenção dos efeitos tributários, em favor de terceiros, de documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, quando comprovado, através das provas constantes dos autos, o cumprimento dos requisitos legais. Compartilhamos o receio de legitimar a apropriação de créditos obtidos por meios irregulares, todavia, excetuadas as aquisições das empresas DO GRÃO e V. Munaldi - em relação às quais a fiscalização conseguiu demonstrar, a partir de depoimentos dos sócios das empresas e de Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 40 produtores rurais, que tais empresas funcionavam como meras fornecedoras de notas fiscais, com o conhecimento das adquirentes - as demais glosas estão fundamentadas em irregularidades apuradas apenas em face das empresas fornecedoras, sem qualquer investigação mais aprofundada para o fim de comprovar eventual conluio ou participação da recorrente nas fraudes apontadas, existindo mera presunção de que a recorrente teria conhecimento das práticas perpetradas por aquelas, e generalizações realizadas com base nas fraudes perpetradas por outras fornecedoras. Neste sentido, não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente em relação a tais aquisições, merece destaque a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que demonstra o alinhamento do entendimento ora manifestado com a jurisprudência judicial, ao dispor que: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Da mesma forma, com o devido acatamento, não merece subsistir o entendimento de que a suposta ausência de contrapartida, ou seja, do recolhimento dos tributos na operação anterior, poderia gerar a glosa dos créditos pleiteados, uma vez que o direito ao crédito surge em razão da ocorrência da operação anterior e da previsão legal de aproveitamento do respectivo crédito, inexistindo qualquer condicionamento ao efetivo cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo da operação antecedente. Ressalte-se que o condicionamento do direito ao crédito ao efetivo recolhimento dos tributos na operação anterior configura ônus desproporcional e, até mesmo, impraticável, aos adquirentes, que teriam que fiscalizar o cumprimento da legislação tributária por todos os seus fornecedores, criando indesejável e ilegal óbice a concretização do princípio da não- cumulatividade. Cumpre destacar que as irregularidades apontadas deram suporte às glosas efetuadas pela fiscalização em diversos pedidos de ressarcimento/compensação formulados pela recorrente, inclusive, em relação ao período de 01/04/2007 a 30/06/2007 (COFINS) e 01/10/2007 a 31/12/2007, as quais foram objeto de análise pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no julgamento dos PAFs nº 10845.720048/2010-30 e 10845.720050/2010-17, nos quais aquela C. Turma decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB, nos termos do voto vencedor da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, abaixo reproduzido, o qual adoto também como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 41 Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Por pertinente, reproduzo também a ementa do v. acórdão nº 3301-011.806: PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. (Processo nº 10845.720048/2010-30; Acórdão nº 3301-011.806; Redatora Designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 28/09/2022). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF, relativos a outros contribuinte: ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 42 praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. (Processo nº 13656.720273/2010-91; Acórdão nº 3401-010.478; Rel. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Sessão de 14/12/2021). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. (Processo nº 10845.003528/2004-94; Acórdão nº 3201-003.650; Redatora Designada Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 18/04/2018) Frise-se que, em relação às aquisições das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, a fiscalização conseguiu demonstrar, a partir de depoimentos dos sócios das empresas e de produtores rurais, que tais empresas funcionavam como meras fornecedoras de notas fiscais, com o conhecimento das adquirentes, o que corrobora a participação da adquirente na fraude perpetrada, abalando a higidez do direito creditório pleiteado, sendo de rigor a manutenção da glosa quanto aos referidos créditos. Diante disto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre créditos relativos às aquisições de pessoas jurídicas denominadas “(Pseudo)Atacadistas”, excetuadas as aquisições realizadas das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, em relação as quais devem ser mantidas as glosas. 3 DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS [SOCIEDADES COOPERATIVAS] Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, a fiscalização (i) reclassificou créditos integrais para presumidos, relativos à aquisições de cooperativas de produção, cerealistas e empresas que exercem atividade agropecuária; e (ii) glosou integralmente os créditos apropriados sobre aquisições de cooperativas agroindustriais, uma vez que tais fornecedores “[...] excluíram da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores repassados aos seus associados ou pagos aos seus fornecedores, Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 43 enquadrando-as dessa forma na vedação imposta pelo § 2° do art. 3°, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03”. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: [...] a glosa dos créditos integrais contabilizados pelo contribuinte sobre as compras de cooperativa agropecuária ou de produção e de cerealistas, sujeitas ao obrigatório regime de suspensão, deve ser mantida, cabíveis, porém, créditos presumidos conforme apurados pela Fiscalização. A Fiscalização considera, em relação às cooperativas agroindustriais,(assim como, até 03/04/06, em relação às cooperativas de produção, cerealistas e agropecuárias), porque excluíram da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores repassados aos seus associados ou pagos aos seus fornecedores, conforme informado por estas mesmas cooperativas (fornecedoras da contribuinte), que incidiram na vedação imposta pelo § 2° do art. 3°, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, motivo pelo qual os créditos foram objeto de glosa total. A Inconformada argumenta, entre outros, que "o instituto da exclusão da base de cálculo não se confunde com os institutos da suspensão, isenção, alíquota zero e não-incidência". Ora, em razão do disposto no inciso II, do § 2º, do art. 3º da Lei 10.637/2002 (e Lei nº 10.833/03), já acima citado, a vedação incide em qualquer hipótese de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que explica a expressão na seqüência "inclusive no caso de isenção" é o propósito de explicitar uma das hipóteses. O legislador não optou por listar todos os casos. [...] Assim, tendo em vista as respostas das cooperativas às fls. 4296/4402(PAF nº 15983.720107/2012-71) - vide, e.g., a declaração da COCAPIL (fl. 4346) onde atesta que "a cooperativa exclui da base de cálculo do PIS e da COFINS os permissivos legais do artigo 15 da MP 2.158" - e ainda o que dispõe o art. 15 da MP nº 2.158, acima citado, considera-se haver razão suficiente para manter a glosa também neste caso, pois, a exclusão da base de cálculo dos valores repassados implica não sujeição ao pagamento da contribuição. Dessa forma, restam prejudicados outros argumentos em relação ao ponto. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando, com base na Solução de Consulta COSIT nº. 65/14 e no Parecer CAT/PGFN nº 1.425/14, que as aquisições das sociedades cooperativas, que realizam o exercício cumulativo das atividades do § 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04, geram o direito aos créditos fiscais integrais, sendo que “a faculdade da sociedade cooperativa em excluir valores da base de cálculo não impede a tomada de crédito integral pelo adquirente”. Tece, ainda, considerações sobre a cadeia produtiva do café a ser exportado, sobre a tributação das cooperativas e dos cooperados, e sobre a sistemática não-cumulativa das Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 44 contribuições ao PIS e da COFINS, para defender que “[...] o aproveitamento do crédito integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pela Recorrente, é indispensável para concretizar o princípio constitucional da não-cumulatividade (artigo 195, §12, CF/8834), bem como o princípio da desoneração das exportações (artigo 149, §2º, inciso I, CF/8835)”. No que se refere às aquisições de café de sociedades cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas agropecuárias e cerealistas, em relação às quais a fiscalização e o v. acórdão recorrido entenderam que tais operações estariam sujeitas ao regime obrigatório de suspensão das contribuições, dando direito apenas à apropriação de créditos presumidos pelo adquirente, nos termos do artigo 9º, incisos I e III da Lei nº 10.925, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 5.3.1 Da Superficialidade na classificação das pessoas jurídicas e as sociedades de produção agropecuária: As informações constantes na notas fiscais como meio de prova 160. A decisão recorrida manteve a classificação das fornecedoras, resultado da diligência da Fiscalização em Santos (SP), em GRUPO 1 (sociedades cooperativas de produção agropecuária) e GRUPO 2 (sociedade cooperativa de produção agroindustrial). Ocorre, porém, que, com relação às do primeiro grupo, a fiscalização em Santos, acompanhada pela decisão recorrida, desconsiderou as informações constantes nas notas fiscais, inclusive declarações no sentido de que exerceram as atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04, juntadas por amostragem, na ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade. 161. Conforme a seguir analisado, as notas fiscais de aquisição emitidas pelas sociedade cooperativas de produção agropecuária e pelas pessoas jurídicas agropecuárias e cerealistas, indicam que o café vendido à Recorrente foi submetido à atividade agroindustrial, prevista no parágrafo 6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Mais especificamente, sobre o café adquirido foram realizadas as atividades cumulativas de “padronizar”, “beneficiar”, “preparar” e “misturar” tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou “separar” por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. 162. A emissão das notas fiscais seguiu a orientação do artigo 2º, §2º da IN SRF nº. 660/06, segundo o qual, somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS é obrigatório constar a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/04”. O cumprimento dessa obrigação acessória pelo fornecedor é imprescindível para embasar a relação de confiança entre este e a Recorrente. 163. Isso porque, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário (“operação com incidência do PIS/PASEP e da COFINS”), presume-se que o fornecedor vendeu café em grão cru, já submetido ao processo agroindustrial do §6° do artigo 8° da Lei nº 10.925/04, sujeitando-se à incidência das contribuições sociais. Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 45 [...] 166. Com isso, não resta outra conclusão senão a de que o julgador “invalidou” as provas lícitas, colhidas durante o período de fiscalização, principalmente ao não analisar as informações constantes na nota fiscal de aquisição, notadamente a omissão de que a saída foi suspensa, ratificada, em algumas notas fiscais, pela expressão “operação sujeita a PIS/COFINS”, em nítido confronto com a jurisprudência deste e. CARF. 5.3.2 Das sociedades cooperativas de produção agropecuária, que exerceram atividade agroindustrial conforme prova constante nos autos 167. Conforme quadro a seguir, confirma-se a superficialidade da fiscalização, ao enquadrar, equivocadamente, as sociedades cooperativas em agropecuárias, quando, na realidade, as notas fiscais evidenciam o contrário, ou seja, que realizaram a atividade agroindustrial do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04: [...] 168. Com maiores detalhes, ratificando a superficialidade da classificação com relação às sociedades cooperativas do GRUPO 1, verificam-se os seguintes detalhes, com relação ao período objeto deste recurso: a. COOPERCAM – COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE CAMPOS GERAIS E CAMPO DO MEIO LTDA (item 5 do Quadro 6): na resposta da intimação, a cooperativa afirma que realizou as atividades cumulativas do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, sobre o café vendido a Recorrente durante o período fiscalizado(3ºTRI2007) 2 ; b. COAGRIL - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE UNAÍ LTDA (nº. 3 do Quadro 6), sequer existe resposta à intimação nos autos. Esta cooperativa, inclusive, já foi classificada como exercente de atividade agroindustrial em outro processo da própria Recorrente em período muito próximo ao fiscalizado: 2 Cf. fl. 10 do arquivo digital “15983720107201271_04296_04343_DOCUMENTOSDIVERSOSOUTROS. Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 46 169. Ainda com relação à Cooperativa Agrícola de Unaí (COAGRIL), foi desconsiderada a declaração juntada nos autos do processo3: 170. Ademais, não é demais recordar o conteúdo das notas fiscais de aquisição de cooperativas classificadas como de produção agroindustrial (GRUPO 2): 3 Cf. fl. 4 do arquivo digital 10845720053201042_00700_00706_DOCUMENTOSCOMPROBATORIOS-OUTROS. Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 47 171. Veja que as informações constantes nas notas fiscais das sociedades cooperativas classificadas como de produção agropecuária do GRUPO 1 são semelhantes, senão equivalentes às das sociedades cooperativas, classificadas como de produção agroindustrial do GRUPO 2. Por exemplo, na nota fiscal da CAPEBE nº 126993 (GRUPO 2) consta a descrição “café beneficiado”, seguidas das seguintes informações complementares “operação sujeita a incidência do PIS e COFINS e não sujeita a suspensão, nos termos do art. 9º da Lei nº. 10.925, de 2004, com alteração posterior da Lei nº. 11.051/04”. 172. Em suma, os quadros demonstram que, no corpo das notas fiscais de entrada, está consignado, em sua ampla maioria, que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS/PASEP e da COFINS, e ainda, que as citadas transações não se subsumem à suspensão das referidas contribuições prevista no artigo 9º da Lei nº. 10.925/04, alterado pela Lei nº. 11.051/04. 173. Por todos - e absolutamente todos - os ângulos que se analisa, não resta outra a conclusão senão a de que o café cru beneficiado, não só como forma de atender sua definição e padrões mínimos de comercialização no mercado externo, pressupõe, necessariamente, a prática anterior das atividades cumulativas constantes no §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04, não merecendo respaldo – e diga-se, confiança – a classificação proposta pela autoridade fiscal (GRUPO 1), muitas baseadas em declarações das cooperativas que não condizem com a realidade dos fatos relatados nas notas fiscais. 5.3.3 Pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, a atividade rural e a produção agroindustrial do café: Possibilidade 174. Seguindo a mesma linha de raciocínio, as pessoas jurídicas denominadas agropecuárias e cerealistas também exerceram a atividade agroindustrial sobre o café adquirido pela Recorrente, conforme comprovado pelas informações descritas nas notas fiscais: [...] Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 48 175. Seguindo o mesmo raciocínio aplicado às sociedades cooperativas do GRUPO 1, a Recorrente tem direito ao aproveitamento do crédito integral do PIS/PASEP e da COFINS, também, em relação às aquisições das pessoas jurídicas SANCOSTA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA e CAFÉ MINAS COM. E EXPORT. LTDA. É o que passamos a apreciar. Quanto à tributação da operação de aquisição, cumpre destacar que, com a publicação da MP nº 1.8586, de 1999 (atual MP nº 2.15835, de 2001) e do Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, desde 01/11/1999, as sociedades cooperativas são sujeitos passivos das contribuições ao PIS e da COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e, a partir de 01/08/2004, também passaram a sujeitar-se ao regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Ademais, compulsando a Lei nº 10.925/2004, verifica-se os casos em que a venda de mercadorias estava sujeita à suspensão das contribuições sociais, bem como, os casos em que a suspensão não se aplicava, conforme estabelecido em seu artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifamos) Quanto às pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, assim estava disposto nos referidos dispositivos à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 49 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Grifamos) Em breve síntese, o artigo 8º, §§6º e 7º, atribuía às empresas e cooperativas que realizam produção de café – entendida como o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” – direito a crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Por sua vez, a venda de café pelas empresas e cooperativas que exerçam atividade de produção de café não estava sujeita à suspensão legal prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, por força do disposto no §1º, inciso II, do mesmo artigo, estando, por conseguinte, submetida à incidência das contribuições ordinárias ao PIS e da COFINS. Diante disto, sendo reconhecida a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a venda de café pelas empresas e cooperativas que exerçam atividade de produção de café, deve ser reconhecido o direito ao crédito integral pelo adquirente, desde que atendidos os requisitos legais. Neste sentido, cumpre transcrever a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 50 Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Merece transcrição também o seguinte excerto dos fundamentos expostos na referida Solução de Consulta: Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).(Grifamos) Assim, restando demonstrada a subsunção do fato à norma insculpida § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de empresa ou cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, deve ser reconhecido o direito ao correspondente crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS ao adquirente. No que se refere às aquisições de sociedades cooperativas agroindustriais, que incontroversamente realizaram o exercício cumulativo das atividades do § 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04, a fiscalização entendeu pela glosa integral dos créditos em razão das cooperativas terem excluído das bases de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, conforme autorizado pelo artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, abaixo transcrito: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 51 V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; Em breve síntese, a fiscalização e o v. acórdão recorrido entenderam que a exclusão da base de cálculo dos valores repassados aos associados implicaria não sujeição de tais receitas ao pagamento da contribuição, o que atrairia a vedação ao direito de creditamento prevista no artigo 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ocorre que tal questão já foi devidamente disciplinada pela Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, em Solução de Consulta com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, nos termos do artigo 9º da IN RFB nº 1.396/12, devendo ser observado o entendimento exposto nos seguintes excertos da Solução de Consulta Cosit nº 65, de 10 de março de 2014: 7. As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. 8. Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou por, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e o ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 52 interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Assim, estando tais operações de aquisição sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, não há que se falar em não sujeição ao pagamento das contribuições, mesmo diante da possibilidade de posterior exclusão, pela cooperativa, dos valores repassados aos associados das bases de cálculo das contribuições. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. (Processo nº 10740.720008/2014-90; Acórdão nº 9303-012.969; Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran; sessão de 17/03/2022) SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar- se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. (Processo nº 15987.000230/2009-36; Acórdão nº 9303-006.694; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Possas; sessão de 15/05/2018) Por tais razões, entendo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre créditos integrais apropriados pela recorrente sobre aquisições de cooperativas agroindustriais, em razão da exclusão dos valores repassados aos associados da base de cálculo das contribuições. No que se refere às aquisições de café de sociedades cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas agropecuárias e cerealistas, com base na legislação supratranscrita, também deve ser reconhecido o direito ao crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS, quando restar demonstrado que tais pessoas jurídicas realizaram o exercício cumulativo das atividades do § 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04, situação em que não há Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 53 previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições na operação de aquisição. Quanto ao período objeto dos presentes autos, a recorrente contestou a reclassificações dos créditos integrais para presumidos relativos às aquisições de diversas Cooperativas e das empresas Sancosta Comércio de Café Ltda. e Café Minas Com. e Export. Ltda. Por pertinente, reproduzo as tabelas elaboradas pela recorrente no Recurso Voluntário, as quais são corroboradas pela documentação constante dos autos e permitem a análise do direito creditório ora em debate: [...] Além disto, merecem transcrição as seguintes declarações constantes dos autos: Declaração - COAGRIL Declaro para os devidos fins que a Cooperativa Agrícola de Unai Ltda. (COAGRIL), com sede na Rodovia BR 251 KM 59, inscrita no CNPJ. Sob o n° 20.499.489/0001- 03, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, fornecidos à STOCKLER COML. E EXPORTADORA LTDA (CNPJ sob o n°. 61.620.753/0012-47), no período de 08/2007, exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 54 beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004). (Fl. 703) Declaração - COOPERCAM COOP DOS CAFEIC DE CAMPOS GERAIS E CAMPO DO MEIO, inscrita sob CNPJ nº 16.832.651/0002-69, vem, por meio desta, declarar que as vendas de café cru em grão referente às Notas Fiscais 03165 de 14/09/2006; 002287, 002288, 002289 e 002290 de 28/08/2007 para a empresa STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA, inscrita sob CNPJ(s) nº 61.620.752/0012-47, localizada a Avenida Princesa do Sul, 2.365, Varginha – Minas Gerais foram realizadas com a incidência do PIS e da COFINS, não sendo submetidas à suspensão prevista na Lei. 10.925, art. 9º, e IN 660, art. 2º. (Fl. 708) DECLARAÇÃO - CAPAL A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA, estabelecida na cidade de Araxá, estado de Minas Gerais, na Av. Ministro Olavo Drummond n° 1955, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob o n° 16.905.903/0003-13 e Inscrição Estadual n° 040.032.308.0432, representada neste ato por seu Diretor Comercial, DJALMA PEREIRA GUIMARÃES, portador C.P.F. n° 044.568.826-20, abaixo assinado, vem, por meio desta, declarar que as vendas de café cru em grão, realizadas no ano de 2006 e 2007 para a empresa STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA, sob CNPJ(s): 1- 61.620.753./0005-18, localizada a Rua Bruno Leo, 901, Muzambinho - Minas Gerais; 2- 61.620.753./0002-75, localizada a Rua Carlos Mumic, 52, São Sebastião do Paraiso - Minas Gerais; 3- 61.620.753/0012-47, localizada a Avenida Princesa do Sul, 2.365, Varginha - Minas Gerais; Foram realizadas com a incidência do PIS e da COFINS, não sendo submetidas à suspensão prevista na Lei. 10.925, art. 9°, e IN 660, art. 2º (Fl. 109) DECLARAÇÃO A Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Bom Sucesso Ltda. COOPERBOM, inscrita sob CNPJ n° 16.736.928/0006-83, declara para os devidos fins, que as vendas de Café Cru em Grãos, realizadas a partir de Julho de 2008 para a empresa STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA, inscrita sob CNPJ n° 61.620.753/0012-47, localizada a Avenida Princesa do Sul, nº 2.365, Varginha, Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 55 Minas Gerais, foram realizadas com a incidência do PIS e da COFINS, não sendo submetidas à suspensão prevista na Lei nº 10.925, art. 9º, e IN 660, art. 2º. (Fl. 716) No que se refere às cooperativas COONAI, COOPERVASS e COOPERBOM, e à Sancosta Comércio de Café Ltda., entendo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar que houve a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a operação de aquisição, uma vez que as notas fiscais não trazem qualquer informação a respeito das contribuições, assim como, não foi apresentada qualquer declaração por parte da fornecedora, razão pela qual entendo por manter a reclassificação efetuada pela fiscalização. Frise-se que a declaração da COOPERBOM, anexa aos autos, informa que as vendas de café cru em grãos à recorrente foram realizadas com a incidência das contribuições a partir de julho de 2008, período posterior ao dos presentes autos. Por sua vez, em relação às cooperativas CAPAL, COCCAMIG, COAGRIL, COOPERCAM, COOPERMONTE, e à empresa Café Minas Com. e Export. Ltda. entendo que o direito creditório pleiteado é corroborado pela descrição do produto e pelas informações complementares constantes das notas fiscais, demonstrando não se tratar de café in natura e informando se tratar de operação tributada ou não sujeita à suspensão das contribuições ao PIS e da COFINS, além de ser corroborado também pela declaração das fornecedoras, no caso, da COAGRIL, COOPERCAM e CAPAL. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, para (i) reverter as glosas efetuadas sobre créditos integrais apropriados pela recorrente sobre aquisições de cooperativas agroindustriais, e (ii) reclassificar os créditos presumidos para integrais, relativos às aquisições das cooperativas CAPAL, COCCAMIG, COAGRIL, COOPERCAM, COOPERMONTE, e da empresa Café Minas Com. e Export. Ltda. 4 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DECORRENTES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONDIÇÃO DE INSUMO, TRANSPORTE E ARMAZENAGEM Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, adotando os critérios fixados nas Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, a fiscalização glosou créditos apropriados pela recorrente sobre bens e serviços que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção do café submetido à atividade agroindustrial. Adotando os mesmos critérios normativos, o v. acórdão recorrido entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização, com base nos seguintes fundamentos: [...] não são considerados como insumos passíveis de geração de créditos as despesas com bens que não estejam intrinsicamente associados ao processo produtivo da empresa produtora, com o requisito adicional de nele sofrer alterações (desgaste, perda ou dano), em suma, ou a despesa se refere a bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente em sua produção, ou então o creditamento é legalmente inaceitável. Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 56 Considerando o conceito de insumo para fins de apuração dos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS não-cumulativa definido nas normas acima citadas, a autoridade fiscal excluiu da base de cálculo dos créditos, as aquisições de bens/serviços que, de acordo com a descrição dada pelo próprio contribuinte, não se destinavam à utilização direta no respectivo processo de industrialização. Alguns dos itens, cujas despesas sofreram glosa, não se adequam claramente à exigência legal especificada tendo em conta a atividade da Inconformada consistente em processar café, por exemplo: seguro, rebenefício, ensaque, reensaque, limpeza, portaria, vigilância. Tais itens não são bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto que está sendo fabricado, nem serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Nem há qualquer norma legal expressa que autorize o creditamento nesses casos. Tampouco prospera o argumento de que tais serviços sendo atividades acessórias inerentes à execução efetiva de armazenagem, deve seguir a regra segundo a qual o acessório segue o principal. Na verdade, a pretensão da impugnante resume-se em interpretar extensivamente as regras disciplinadoras de apuração dos créditos não-cumulativos, por meio do cânone teleológico. Ora, a concessão de créditos, por ser benefício fiscal, há de estar prevista em lei específica, sendo vedada a sua instituição por diploma normativo infra-legal ou sua incidência por analogia ou eqüidade, conforme determina a Constituição Federal e, ainda, o Código Tributário Nacional, que veda interpretação extensiva para tais casos, verbis: [...] A interpretação teleológica ampliativa requerida pelo Interessado encontra obstáculo legal erguido pelo Código e, mais ainda, vedação na Carta Maior. [...] Assim, a glosa neste tópico deve prevalecer. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, discorrendo sobre o conceito de insumo que entende correto para fins de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, e alegando, em breve síntese, o seguinte: [...] o acordão manteve a glosa de créditos da contribuição em destaque com relação aos seguintes custos/despesas, pagos à pessoa jurídica domiciliada no país (docs. 05 e 06), em especial: a. maquinações, entrada, saída, rebenefício, ensaque, reensaque, pilha simples, discriminados nas notas fiscais emitidas pelas Empresas Armazéns Gerais Prosperidade; Armazéns Gerais Leste de Minas e Cafeeira de Armazéns Gerais; b. sacaria (sacos de 60 kg), contentores flexíveis e barbantes, utilizados no transporte e armazenagem do café. Os contentores flexíveis facilitam a movimentação e manuseio das sacas de café, transformando essas pequenas Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 57 cargas e dispersas em grandes volumes padronizados. Os barbantes são usados para costurar as sacarias e, inclusive, para reparar furos; c. manutenção das atividades produtivas no armazém, tais como materiais elétricos industriais (p.x: bobina, contador, disjuntor, tomada, cabo flexível, reator elétrico, abraçadeiras); d. manutenção de máquinas e equipamentos, tais como partes, peças e serviços que não acrescem a vida útil do bem superior a um ano; e. serviços de limpeza, conservação e vigilância/Portaria 24 horas do Armazém, para assegurar o exercício da atividade produtiva da Recorrente em um ambiente limpo e seguro. 182.A Recorrente insiste no seu direito, demonstrando, cabalmente, que os custos e despesas glosados são imprescindíveis para a viabilidade do processo produtivo e, por conseguinte, para a obtenção de receitas. É o que passa a fundamentar. [...] 6.2.1 Os serviços prestados pelos Armazéns 200. O autor do procedimento fiscal glosou os créditos decorrentes dos seguintes serviços, discriminados nas notas fiscais de prestação de serviços pagos às empresas Armazéns Gerais Prosperidade Ltda., Armazéns Gerais Leste de Minas Ltda. e Cafeeira Armazéns Gerais Ltda.Armazéns Gerais Peneira Alta Ltda.; Armazéns Gerais mundo Novo Ltda.; Triscafé Armazéns Gerais Ltda, a saber: 201. Pois bem, novamente, pela descrição dos serviços, já é possível detectar a sua importância para o ciclo produtivo da Recorrente. Ora, por uma sequência lógica de fatos, sem os serviços de “entrada” do Armazém, o café nem se quer seria submetido às atividades de aperfeiçoamento/produção (rebenefício). Da mesma forma, sem o serviço de descarga do café, este não estaria à disposição do consumidor. A substituição de sacaria ou empréstimo de bags, também, é essencial para manter a qualidade do café durante o seu manuseio. 202. Inegável, portanto, que todos esses serviços pagos aos armazéns são indispensáveis ao funcionamento da cadeia produtiva do café. Inclusive, não foi outro o entendimento da própria Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 320/04: [...] as despesas relativas à armazenagem e manipulação do café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e sublocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 58 empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento de crédito do PIS/PASEP e da COFINS. [...] 204. Não é demais referir que, em uma sequência lógica de fatos, os gastos com entrada, saída e substituição de sacaria para armazenagem, também são imprescindíveis para o “início”, “manutenção” e “fim” dos serviços de armazenagem. 6.2.2 Despesas com materiais de embalagem, materiais de embalagem para transporte e armazenagem 205. Os custos incorridos com sacaria, contentores flexíveis e barbantes(costura) também são passíveis de creditamento, eis que são destinados para embalar o produto e para facilitar o transporte e armazenagem do café, respectivamente. Os contentores flexíveis facilitam a movimentação e manuseio das sacas de café, transformando essas cargas pequenas e dispersas em grandes volumes padronizados. Por sua vez, os barbantes são usados para costurar as sacarias, inclusive, reparar furos. 206. Com relação a esses custos com embalagem utilizados no processo produtivo, este e. CARF reconhece o direito ao crédito do PIS/PASEP e da COFINS: [...] 207. Em outra decisão, no que se refere, especificamente, ao uso de contentores flexíveis e pallets, considerados típicos materiais de embalagem para transporte de sacas de café de 60g, este e. CARF já se manifestou no sentido de que, até mesmo pela legislação do IPI, é admitido o direito ao crédito do PIS/PASEP e da COFINS. [...] 208. Em suma, conforme jurisprudência do CARF, esses custos enquadram-se como insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei nº. 10.637/02, com redação semelhante na Lei nº. 10.833/03. Isso porque, a locomoção física da produção facilitada pela utilização dos materiais de embalagem e para transporte também assume caráter essencial para o funcionamento da cadeia produtiva. Ora, não se pode levar em conta apenas os bens, sem a sua devida locomoção, sob pena de se construir uma abordagem imaginária, totalmente desprovida da realidade. Obviamente, sem o transporte das embalagens pela Recorrente, o produto comercializado sequer chegaria ao consumidor final em estado próprio para o consumo. 6.2.3 Gastos com Materiais elétricos – instrumento para geração de energia no Armazém. 209. É inquestionável que os custos com bobina, contador, disjuntor, tomada, cabo flexível, reator elétrico, abraçadeiras, todos os materiais elétricos, são mais Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 59 do que necessários para a viabilização do processo produtivo, sem os quais, nada seria produzido. 6.2.4 Bens e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos 210. No que se refere aos serviços de manutenção de máquinas industriais, de assistência técnica, bem como a aquisição de peneiras, parafusos, correias, rolamento, combustíveis e demais peças de reposição (que não acrescem a vida útil superior às máquinas), é inegável serem imprescindíveis para a produção de café. Afinal, a subtração desses serviços e insumos também impede o processo produtivo da Recorrente. [...] 6.2.5 Gastos com segurança (Portaria 24 horas) e materiais de limpeza no Armazém 211. A Recorrente contrata com a Empresa Silva e Pinto LTDA. para segurança e limpeza do seu Armazém, os seguintes serviços: (i) Serviços de Portaria das 7:00 às 19:00; (ii) Serviços de vigilância das 19:00 as 7:00 e (iii) Serviços de limpeza e conservação. 212. Os Serviços de Portaria, das 7:00 às 19:00, controlam e fiscalizam os caminhões carregados de sacas de café que entram e saem, diariamente, do Armazém. Ou seja, anotam as placas dos caminhões no embarque e na descarga, e registram a movimentação de pessoas e veículos. Já, os Serviços de vigilância das 19:00 as 7:00 garantem a segurança do Armazém contra atividades criminosas, podendo também controlar eventuais movimentação de cargas e pessoas no turno da noite. 213. Não há dúvidas que esses serviços são imprescindíveis para o regular funcionamento das atividades produtivas da Recorrente, garantindo também a segurança necessária contra atividades criminosas. Ora, diante dos altos índices de violência, a contratação de vigilância é necessária para proteção do patrimônio da Recorrente. [...] 214. Da mesma forma, a serviços de limpeza e conservação são imprescindíveis para manter a qualidade do café, sob pena de tornar-se impróprio para o uso, eis que a armazenagem do café necessita de um ambiente limpo, a fim de evitar a proliferação de insetos e fungos. [...] 218. Ora, não é possível imaginar a subtração desses serviços de limpeza e conservação do ambiente produtivo da Recorrente, com os riscos de tornar o café impróprio para o consumo. 6.2.6 Gastos Operacionais vinculados à produção Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 60 219. Por sua vez, a água para consumo dos empregados, formulários contínuos para a realização das atividades administrativas da empresa, além das despesas com máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica (serviços de copiadora), são despesas necessárias que, inegavelmente, viabilizam a consecução do objeto social da Recorrente e, portanto, devem ser enquadrados como insumos. 6.2.7 Despesas com Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica 220. Da mesma forma, mesmo que não sejam enquadrados no conceito de insumos, previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03- o que se admite apenas para argumentar-, o direito ao crédito integral em relação a essas despesas, tem como fundamento norma autônoma, prevista no inciso IV do artigo 3º das mesmas leis: [...] 221. Ainda, conforme instruções do preenchimento do DACON – “Linha 12/06 - Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” – estas despesas utilizadas nas atividades da empresa abrangem, inclusive, atividades administrativas, pagas às pessoas jurídicas domiciliadas no País. Daí porque, as despesas com aluguel de copiadoras também devem gerar créditos ordinários do PIS/PASEP e da COFINS, com base no artigo 3º, inciso IV, das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Não é por outras razões que a Receita Federal do Brasil emitiu o seguinte entendimento, em Processo de Consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. [...] Geram direito a crédito os gastos referentes a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades produtivas e/ou administrativas da empresa, desde que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País. Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Lei Nº 10.865, de 2004; art. 346, RIR; e IN SRF Nº 404, de 2004. [...] 223. Muito embora tais despesas se refiram às atividades administrativas, fato é que compõem o sistema operacional da Recorrente, tratando-se de custos devidamente comprovados e integrados em sua atividade produzida. Ressalta-se que não são quaisquer despesas operacionais que estão sendo reivindicadas como aptas a gerar créditos, mas sim aquelas aplicadas ou consumidas na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, integrando o custo dos serviços prestados, além de imprescindíveis para a eficiente prestação dos serviços por parte da Recorrente. É o que passo a apreciar. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 61 conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.4 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e 4 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 62 relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”5, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente, razão pela qual transcrevo os seguintes excertos do Recurso Voluntário: 6.2 A Descrição do Processo Produtivo da Recorrente 5 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 63 194. A Recorrente tem como atividade predominante o rebenefício de café em armazém próprio e de terceiros. O rebenefício proporciona a redução da sua classificação e a padronização do café resultando na melhoria das suas características sensoriais. Como já referido, é plenamente possível, senão recomendável, a realização das atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04 em mais de uma etapa da cadeia produtiva, com vistas a alcançar um café de maior qualidade (menor COB). 195. A atividade operacional da Recorrente pode ser assim resumida, após receber o produto, já submetido, pela primeira vez, às atividades cumulativas do §6º do artigo 8º da Lei 10.925/04: a. Entrada do café em grão cru beneficiado, etapa em que é verificada sua documentação, feita a pesagem e coletadas as amostras dos lotes; b. Limpeza, em que são retiradas eventuais impurezas persistentes do café; c. Classificação, em que é feita a separação uniforme/conferência do café em peneiras que atendam a Classificação Oficial Brasileira; d. Ventilação, pelas quais os grãos defeituosos são separados por diferença de densidade; e. Seleção eletrônica, fase em que os equipamentos, por fotocélulas, identificam pela cor os grãos defeituosos, e; f. Formação de liga, etapa em que, após o rebenefício, o café limpo, classificado e selecionado é acondicionado separadamente e, de acordo com as exigências dos clientes, é misturado com outros tipos de café. 196. As atividades de rebenefício do café demandam os seguintes equipamentos e máquinas, respectivamente: balança, catador de pedras, classificador, mesas densimétricas, eletrônicas monocromáticas e bicromáticas, balões de liga. 197. Após o rebenefício, os cafés são empilhados e armazenados, em sacos de juta (60 kg), em ambiente propício para conservar a sua qualidade e características originais. O armazenamento do café, em condições inadequadas, é considerado um dos principais fatores determinantes de perdas qualitativas e quantitativas no produto. 198. Alguns cuidados de manuseio e conservação devem ser observados em função de fenômenos como migração de umidade e condensação de vapor, infestação por insetos, além de outras ocorrências que podem favorecer a deterioração fúngica e contaminação por microtoxinas. Assim, constituem fatores importantes na conservação do café armazenado a iluminação controlada, a ventilação, limpeza diária e a localização das portas e o sistema de cobertura. 199. Ainda, para facilitar a movimentação das sacas de café, são utilizados empilhadeiras e contentores flexíveis, também denominados big-bags, que transformam essas cargas pequenas em grandes volumes padronizados. Da mesma forma, para identificar a qualidade do café, são utilizadas etiquetas, Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 64 marcação de sacaria. Fixadas essas premissas, passa-se a analisar os bens e serviços essenciais para a viabilização da atividade produtiva da Recorrente. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. No que se refere aos serviços prestados pelos Armazéns (maquinações, entrada, saída, rebenefício, ensaque, reensaque, pilha simples), restou devidamente demonstrado que tais gastos estão umbilicalmente ligados ao processo produtivo da recorrente, que demanda a entrada e saída do café dos armazéns, a submissão do café às atividades de aperfeiçoamento/produção (rebenefício), além do seu transporte, armazenamento e manuseio. Da mesma forma, as sacarias (sacos de 60kg), contentores flexíveis e barbantes são destinados para embalar o produto e facilitar o transporte e armazenagem do café, o que se revela, de igual modo, essencial para o processo produtivo da recorrente. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: CAFÉ. MAQUINAÇÃO. BENEFICIAMENTO/REBENEFICIAMENTO. ENSAQUE/REENSAQUE, PILHA. PADRONIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, mediante notas fiscais emitidas pelos prestadores desses serviços, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. (Processo nº 10845.720048/2010-30; Acórdão nº 3301-011.806; Relator Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; sessão de 28/09/2022) CAFÉ. AQUISIÇÃO. FRETE. BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS. SACARIA, CONTENTORES FLEXÍVEIS. BARBANTES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de fretes na compra de café (insumo), com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças) utilizados no beneficiamento/industrialização do produto e com e sacaria (sacos de 60 kg) e de barbantes e, ainda, com contentores flexíveis para o controle das pilhas, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. (Processo nº 10845.722456/2011-15; Acórdão nº 3301-011.815; Relator Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; sessão de 28/09/2022) Considerando que a recorrente exerce suas atividades em armazéns de terceiros ou próprios, também devem ser reconhecidos os créditos apropriados sobre materiais elétricos (bobina, contador, disjuntor, tomada, cabo flexível, reator elétrico, abraçadeiras), utilizados para geração de energia no Armazém, os quais são essenciais para o seu funcionamento e, por conseguinte, para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 65 Ainda, por se tratar de despesa com armazenagem de mercadoria, entendo que os gastos com segurança e limpeza do armazém estão contemplados pelo artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, sendo que os gastos com serviços de limpeza e conservação também são essenciais para manutenção do armazém (evitando proliferação de insetos e fungos) e da qualidade do café, bem como, relevantes por se tratar de despesa exigida em ambientes de fabricação de produtos alimentícios, sem a qual o produto pode ser considerado impróprio para consumo, o que também permite o aproveitamento dos créditos com base no artigo 3, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ressalte-se que o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a armazenagem de mercadorias está expressamente previsto nos artigos 3º, inciso IX, c/c 15, inciso II, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Grifamos) De igual modo, o artigo 191, inciso IV, da IN RFB nº 2.121/22 reconhece que compõem a base de cálculo dos créditos a descontar das contribuições ao PIS e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a armazenagem de mercadorias, ex vi: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); (Grifamos) Cumpre destacar que não cabe a análise de essencialidade e relevância dos custos e despesas relacionados à armazenagem de mercadorias, vez que não se trata de aproveitamento de crédito na condição de insumo, mas de direito que decorre de expressa previsão legal. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 66 CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito, tanto em relação a aquisições de insumos quanto a bens destinados à revenda, em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios realizados nos Centros de Distribuição (embalagem, serviços de operação logística e de gestão e manutenção), observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 10882.720931/2011-64; Acórdão nº 3201-011.560; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 14/03/2024) CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito, tanto em relação a aquisições de insumos quanto a bens destinados à revenda, em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios realizados nos Centros de Distribuição (embalagem, serviços de operação logística e de gestão e manutenção), observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 10970.720003/2021-82; Acórdão nº 3301-014.223; Relator Conselheiro Bruno Minoru Taki; sessão de 07/11/2024) Frise-se que interpretação distinta configuraria afronta ao livre exercício da atividade econômica, privilegiando a verticalização empresarial, uma vez que caso a recorrente tivesse terceirizado o armazenamento das mercadorias poderia aproveitar créditos sobre o custo integral incorrido. Assim, mantendo a neutralidade que deve ser assegurada na interpretação da norma, entendo que deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não- cumulatividade sobre todos os gastos incorridos pela recorrente no armazenamento das mercadorias. No que se refere aos bens e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos, cumpre destacar que o Parecer Normativo COSIT nº 5/18 reconhece a possibilidade de creditamento na condição de insumo dos bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica, caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, ex vi: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 67 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê- los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 68 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Grifamos) Tal interpretação foi reconhecida de forma expressa na Solução de Consulta COSIT nº 59/2021, nos seguintes termos: 29. No caso específico do crédito em relação aos serviços de manutenção e às peças de reposição de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, determinou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) <receita.economia.gov.br>), que os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicadas na manutenção de bens do ativo imobilizado que implicarem um aumento de vida útil do bem de até um ano podem ser considerados insumos (hipótese do inciso II), enquanto os serviços e peças de reposição que acarretarem um aumento de vida útil do bem superior a um ano permitem o crédito na modalidade de bens incorporados ao ativo imobilizado (hipótese do inciso VI). (...) 30. A possibilidade crédito em relação aos gastos com serviços de manutenção e com peças de reposição de bens do ativo imobilizado também é reconhecida nos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 69 VII - serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados à produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita. (Processo nº 13851.901906/2011-35; Acórdão nº 3301-011.571; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 24/11/2021) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 10940.905585/2011-51; Acórdão nº 3201-005.019; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/02/2019) Por tais razões, devem ser revertidas as glosas sobre serviços de manutenção de máquinas industriais, de assistência técnica, bem como a aquisição de peneiras, parafusos, correias, rolamento, combustíveis e demais peças de reposição (que não acresçam a vida útil do bem superior a um ano). No que se refere às despesas com água para consumo dos empregados, formulários contínuos para realização de atividades administrativas da empresa, trata-se de despesas Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 70 desvinculadas do processo produtivo da empresa, razão pela qual não permitem o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade na condição de insumos. Por sua vez, o aproveitamento de créditos sobre gastos com máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica são autorizados pelo artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Diante disto, as despesas com aluguéis de copiadoras geram direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade, ainda que se refiram apenas a atividades administrativas, uma vez que a legislação exige apenas a utilização nas atividades da empresa, sem restringi-la ao processo produtivo. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, para reverter as glosas efetuadas sobre (i) serviços prestados por Armazéns (maquinações, entrada, saída, rebenefício, ensaque, reensaque, pilha simples); (ii) sacarias (sacos de 60kg), contentores flexíveis e barbantes; (iii) materiais elétricos (bobina, contador, disjuntor, tomada, cabo flexível, reator elétrico, abraçadeiras), utilizados para geração de energia no Armazém, desde que observados os critérios para não ativação como bens de ativo imobilizado; (iv) gastos com segurança e limpeza do armazém; (v) serviços de manutenção de máquinas industriais, de assistência técnica, bem como a aquisição de peneiras, parafusos, correias, rolamento, combustíveis e demais peças de reposição (que não acresçam a vida útil superior a um ano); e (vi) despesas com máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. 5 DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: O ENTENDIMENTO DO CARF Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do direito creditório reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o o ressarcimento da Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 71 COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Processo nº 10954.000050/2004-11; Acórdão nº 9303-014.843; Relator Conselheiro Alexandre Freitas Costa; sessão de 14/03/2024) PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. 6 DO DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que os créditos presumidos deverão ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com o artigo 7ª-A da Lei nº 12.599/12, incluído pelo artigo 23 da Lei nº. 12.995/14, abaixo transcrito: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 72 observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Não assiste razão à recorrente. Conforme se verifica do dispositivo legal supratranscrito, o art. 7ºA se refere ao saldo apurado até 1º de janeiro de 2012. Em outras palavras, apenas o saldo credor que foi sendo acumulado na escrita até 1º de janeiro de 2012 é que pode ser aproveitado na compensação ou no ressarcimento em dinheiro e não o saldo credor existente em cada um dos trimestres calendário anteriores. Isso porque, a partir de 2012, em relação aos exportadores, o legislador vedou o aproveitamento de crédito “cheio” nas aquisições de café, uma vez que, ao mesmo tempo em que instituiu a suspensão da incidência das contribuições não cumulativas sobre o café (art. 4º da Lei nº 12.599/2012), instituiu também um novo crédito presumido específico para o setor (artigos 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012). Em outros termos, em relação aos exportadores de café, a partir da Lei nº 12.599/2012, houve uma ruptura em relação ao regime jurídico anterior, pois o legislador substituiu o crédito “cheio” de PIS e COFINS por um crédito presumido específico para o setor, autorizando a tríplice forma de aproveitamento desse novo crédito presumido e estendendo a mesma possibilidade de aproveitamento ao saldo de crédito presumido da agroindústria que estava acumulado na escrita em 01/01/2012. Ou seja, o dia 01/01/2012 é um marco para o setor de exportação de café, pois foi o dia em que desapareceram o crédito cheio e o crédito presumido da agroindústria e nasceu o direito ao crédito presumido específico do setor. E como consequência dessa ruptura, o legislador permitiu que o saldo de crédito presumido da agroindústria existente em 01/01/2012 fosse utilizado da mesma forma que o novo crédito presumido que acabara de criar. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 73 (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos credores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. (Processo nº 16366.000285/2010-50; Acórdão 3402-004.144; Relator Conselheiro Antônio Carlos Atulim; Sessão de 24/05/2017) CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. (Processo nº 10930.721698/2014-67; Acórdão 3301-005.430; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; Sessão de 25/10/2018) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de juntada dos documentos 02 a 06 do Recurso Voluntário, e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento, a fim de: a) reverter as glosas efetuadas sobre créditos relativos às aquisições de pessoas jurídicas denominadas “(Pseudo)Atacadistas”, excetuadas as aquisições realizadas das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, em relação as quais devem ser mantidas as glosas; Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720053/2010-42 74 b) reverter as glosas efetuadas sobre créditos integrais apropriados pela recorrente sobre aquisições de cooperativas agroindustriais; c) reclassificar os créditos presumidos para integrais, relativos às aquisições das cooperativas CAPAL, COCCAMIG, COAGRIL, COOPERCAM, COOPERMONTE, e da empresa Café Minas Com. e Export. Ltda.; d) reverter as glosas efetuadas sobre (i) serviços prestados por Armazéns (maquinações, entrada, saída, rebenefício, ensaque, reensaque, pilha simples); (ii) sacarias (sacos de 60kg), contentores flexíveis e barbantes; (iii) materiais elétricos (bobina, contador, disjuntor, tomada, cabo flexível, reator elétrico, abraçadeiras), utilizados para geração de energia no Armazém, desde que observados os critérios para não ativação como bens de ativo imobilizado; (iv) gastos com segurança e limpeza do armazém; (v) serviços de manutenção de máquinas industriais, de assistência técnica, bem como a aquisição de peneiras, parafusos, correias, rolamento, combustíveis e demais peças de reposição (que não acrescem a vida útil do bem manutenido superior a um ano); e (vi) despesas com máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; e e) reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2705DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL 2 DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS POSTERIORMENTE DECLARADAS INAPTAS/SUSPENSAS 3 DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS [SOCIEDADES COOPERATIVAS] 4 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade decorrentes de bens e serviços utilizados na condição de insumo, transporte E ARMAZENAGEM 5 DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: O ENTENDIMENTO DO CARF 6 DO DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS

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Numero do processo: 10880.916230/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações.
Numero da decisão: 3102-003.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.048 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916230/2013-19 2 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.048 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916230/2013-19 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.048 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916230/2013-19 4 intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 11 de fevereiro de 2015, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.048 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916230/2013-19 5 Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Destarte, consta do relatório fiscal que a verificação das receitas do mercado interno, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon se deu a partir do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA, SPED e planilhas Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. O laudo apresentado parece ser o documento de folhas 361 a 370, seguido de diversas notas fiscais ilegíveis na sua maior parte, e nas poucas que são legíveis são várias que fazem menção à venda de livros, justamente o que acusa a Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório. Sobre o que seria o laudo, trata-se de uma planilha com memória de cálculo das diversas naturezas de créditos declarados em DACON. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.048 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916230/2013-19 6 A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 53. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.048 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916230/2013-19 7 direito de defesa, de forma que alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Já em relação a falta de identificação das notas fiscais glosadas, a afirmação também não tem o cunho de tornar nulo o Despacho Decisório, pois foi glosada a totalidade do crédito declarado na linha do DACON relativa à aquisição de bens para a revenda. Assim, a Recorrente não pode alegar que não sabe quais notas resultaram no somatório informado naquela linha do DACON. Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar. Como já dito acima, o referido laudo é simplesmente uma memória de cálculo por período de apuração dos créditos pleiteados, seguido por uma relação de notas fiscais, com suas informações, em formato de tabela, e ainda cópia destas notas fiscais. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se a aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Na e.fl. 58, vemos que, no quadro descritivo das glosas no Despacho Decisório, o total das glosas é inteiramente relativo a bens adquiridos para a revenda. Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON, pois na verdade tratavam-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.048 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916230/2013-19 8 consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. Apresenta uma série de notas fiscais ilegíveis em sua maioria, e ainda se contradiz pois: se a Recorrente considerava estas aquisições como insumos decorrentes de industrialização por encomenda, por que os registrou desde o início no DACON como bens para revenda? O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 1897DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.048 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916230/2013-19 9 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Das notas fiscais juntadas, em poucas delas, diga-se de passagem, consegue-se ler “retorno simbólico de insumos”, mas sem qualquer explicação adicional, nem no laudo, nem em Recurso, que relaciona-se esta expressão com o que foi alegado pela Recorrente. Com relação às decisões judiciais em outros processos da mesma Recorrente, os mesmos não têm o condão de gerar direito no presente processo, ademais, se assim o fosse, dever-se-ia reconhecer a concomitância e encerrar o processo administrativo fiscal. Fl. 1898DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.048 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916230/2013-19 10 Do Pedido de Diligência Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1899DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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