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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10814533 #
Numero do processo: 13888.904949/2017-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.359
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.354, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13888.904944/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.354, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13888.904944/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904949/2017-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o processo de inconformidade, em face do indeferimento de parte do pedido de compensação de débito de IRPJ com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins. Adoto o relatório de primeira instância, que narra bem os fatos: O interessado transmitiu a Dcomp [...], visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior, código 6912, efetuado em [...]; A DRF-Piracicaba/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o sistema da Receita Federal, ao analisar o pleito compensatório, apesar de reconhecer a integralidade do direito creditório, equivocadamente considerou que o valor informado, se reportava à composição dos montantes de principal, multa de mora e juros, quando na realidade o total do valor compensado referia- se exclusivamente ao tributo devido; É o breve relatório. Em seguida, o contribuinte apresentou recurso de informidade. Ao final da apuração, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no sentido de manter os termos do Despacho Decisório. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão de impugnação: Pelas alegações da manifestante percebe-se que ela não entendeu inteiramente os termos do Despacho Decisório. Na Dcomp em análise, a empresa declara possuir crédito oriundo de pagamento a maior, código 6912, efetuado em [...] no valor de R$ [...]. Como se vê no Despacho Decisório, foi reconhecido crédito no valor de R$ [...], que corresponde ao valor do pagamento efetuado menos o que foi utilizado no débito declarado em DCTF do período. Ou seja, diferentemente do que afirma a manifestante, o sistema da Receita Federal, NÃO reconheceu o crédito no valor total requerido, o que ocasionou a homologação parcial dos débitos declarados. A empresa não se manifesta quanto a essa diferença do direito creditório reconhecido. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904949/2017-41 3 Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões:  Necessária diligência junto à Delegacia da Receita Federal de Piracicaba/SP, para constatação manual e aferição material exata das afirmações e documentos apresentados, quanto a quitação integral do principal e dos encargos legais. Por fim, requer a homologação integral da compensação formulada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme apresentado no relatório, a empresa manifesta inconformidade por entender que o valor solicitado na DCOMP Nº 31065.27826.280513.1.3.04-6139 foi acatado pela equipe de fiscalização em sua totalidade R$ 2.048,01, no entanto, teria sido deduzido em duplicidade os encargos de juros e mora. Alega a manifestante que para a Dcomp em questão fora protocolado pedido apenas relativo ao principal, sendo que a totalidade dos encargos (multa R$ 2.307,11 e juros R$ 792,49) haviam sido lançados na DCOMP 41144.29192.280513.1.3.04-0708 (já homologada). Segue resumo apresentado pela recorrente, com as PER/DCOMP protocoladas para quitação do débito em IRPJ (fl. 112): Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904949/2017-41 4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em sua decisão, esclarece que o despacho decisório (fl. 2) constatou a insuficiência de crédito para a compensação integral, concedendo, assim, a homologação parcial, com o reconhecimento de crédito no montante de R$ 1.879,60. Ressalta-se que, no presente caso, não houve menção a qualquer incidência de multa ou juros. De fato, a despacho decisório somente informa a homologação parcial, sem mais detalhes. A empresa insiste na tese de que foram considerados os juros e mora em duplicidade. Assim, considerando a divergência entre os valores registrados no Recibo de Entrega da Declaração de Compensação (fls. 45 a 50) e o valor homologado no Despacho Decisório (fl. 3), e diante da ausência de esclarecimento por parte da fiscalização quanto à inclusão dos encargos de multa e juros na homologação do crédito, entendo que não é possível decidir sobre a lide, visto que os autos carecem de detalhamento dos cálculos. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904949/2017-41 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10816584 #
Numero do processo: 10920.722405/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a adoção, pelo sujeito passivo, de classificação fiscal inaplicável aos produtos sob análise, correta a reclassificação fiscal promovida pela fiscalização com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e nas Regras Gerais Complementares, tendo-se em conta as características e peculiaridades das referidas mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENGATES PLÁSTICOS E MULTISSIFÕES. NCM 3917.33.00. Os engates plásticos e os multissifões caracterizam-se como tubos, acompanhados de seus próprios acessórios, classificando-se na NCM 3917.33.00, por ser a posição mais específica em relação às mais genéricas (Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TORNEIRA BOIA PARA CAIXA D’ÁGUA E TORNEIRA PARA JARDIM. NCM 8481.80.99. As torneiras de uso próprio (jardim e boia para caixa d’água), por não se encontrarem previstas na tabela nesses exatos termos, classificam-se na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (NCM 8481.80.99). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida sido prolatada por autoridade competente, devidamente fundamentada, e com respeito ao direito à ampla defesa do interessado, afasta-se a alegação de nulidade.
Numero da decisão: 3201-012.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.180, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.722401/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a adoção, pelo sujeito passivo, de classificação fiscal inaplicável aos produtos sob análise, correta a reclassificação fiscal promovida pela fiscalização com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e nas Regras Gerais Complementares, tendo-se em conta as características e peculiaridades das referidas mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENGATES PLÁSTICOS E MULTISSIFÕES. NCM 3917.33.00. Os engates plásticos e os multissifões caracterizam-se como tubos, acompanhados de seus próprios acessórios, classificando-se na NCM 3917.33.00, por ser a posição mais específica em relação às mais genéricas (Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TORNEIRA BOIA PARA CAIXA D’ÁGUA E TORNEIRA PARA JARDIM. NCM 8481.80.99. As torneiras de uso próprio (jardim e boia para caixa d’água), por não se encontrarem previstas na tabela nesses exatos termos, classificam-se na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (NCM 8481.80.99). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida sido prolatada por autoridade competente, devidamente fundamentada, e com respeito ao direito à ampla defesa do interessado, afasta-se a alegação de nulidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.180, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.722401/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a adoção, pelo sujeito passivo, de classificação fiscal inaplicável aos produtos sob análise, correta a reclassificação fiscal promovida pela fiscalização com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e nas Regras Gerais Complementares, tendo-se em conta as características e peculiaridades das referidas mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENGATES PLÁSTICOS E MULTISSIFÕES. NCM 3917.33.00. Os engates plásticos e os multissifões caracterizam-se como tubos, acompanhados de seus próprios acessórios, classificando-se na NCM 3917.33.00, por ser a posição mais específica em relação às mais genéricas (Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TORNEIRA BOIA PARA CAIXA D’ÁGUA E TORNEIRA PARA JARDIM. NCM 8481.80.99. As torneiras de uso próprio (jardim e boia para caixa d’água), por não se encontrarem previstas na tabela nesses exatos termos, classificam-se na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (NCM 8481.80.99). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 2 Tendo a decisão recorrida sido prolatada por autoridade competente, devidamente fundamentada, e com respeito ao direito à ampla defesa do interessado, afasta-se a alegação de nulidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.180, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.722401/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parte do crédito pleiteado, relativo ao IPI, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. No despacho decisório, baseado no Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, concluiu-se nos seguintes termos: (i) o saldo credor inicial do trimestre foi zerado por se tratar de valor requerido em ressarcimento em períodos anteriores, (ii) não foram efetuadas glosas de créditos e (iii) os débitos escriturados foram alterados em decorrência da reclassificação fiscal de alguns produtos que passaram da alíquota zero de IPI para a alíquota de 5%, segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Decretos n.º 6.006/2006 e 7.660/2011). Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 3 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, (I) em preliminar, (I.1) o deferimento do pedido de conexão deste processo com o processo administrativo do auto de infração, do qual se extraíram os fundamentos para análise dos PER/DCOMP discutidos nestes autos, e (I.2) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por considerar na análise débitos tributários não constituídos, ou sequer discutidos; e, (II) no mérito, (II.1) o reconhecimento como correta da classificação fiscal por ele atribuída aos produtos, com a consequente homologação das compensações, e (II.2) o reconhecimento do direito de provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, inclusive pela juntada de documentos posteriormente à Manifestação de Inconformidade, e, principalmente, a produção de prova pericial. A decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) denegatória dos pedidos restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: (...) RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto quando não se enquadrarem na norma administrativa da que disciplina a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e aduziu o seguinte: a) “necessidade da reunião do presente processo administrativo fiscal com o PAF n° [...], uma vez que o mérito neles consubstanciados estão intimamente ligados”, já que “as conclusões constantes do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal amparado pelo TDPF n° [...], o qual o gerou o PAF n° [...], foram utilizadas como fundamento para análise do pedido de ressarcimento postulado”; Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 4 b) “no julgamento proferido pela DRJ houve claro cerceamento de defesa, pois foi negado à Recorrente o acesso à ampla defesa e o contraditório. Consequentemente, deve a decisão administrativa ser anulada, para que se viabilize a produção de prova técnica”; c) “imprescindibilidade da produção da prova técnica, (...) tempestiva e regularmente requerida, de modo que a baixa dos autos em diligência para a realização da perícia técnica é medida que se impõe”; d) “[a] controvérsia existente no processo diz respeito à interpretação e aplicação das Regras Gerais, Regras Gerais Complementares e Notas Explicativas de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições”; e) “Os produtos Engates plásticos e Multisifões foram enquadrados pela RECORRENTE na NCM n. 3917.40.90, ambos os produtos classificados como acessórios, dentro da classificação geral dos tubos, que se sujeita à alíquota zero para fins de composição do critério quantitativo do Imposto sobre Produtos Industrializados”; f) “com relação à classificação adotada para as ditas 'Torneiras bóias para Caixa D'água' e 'Torneiras para Jardim', enquadradas pela RECORRENTE na NCM n. 8481.80.19, ambos os produtos [foram] classificados como acessórios, dentro da classificação geral dos tubos, que se sujeita à alíquota zero para fins de composição do critério quantitativo do Imposto sobre Produtos Industrializados”; g) não há “motivos que justifiquem a pretensão fazendária de classificar os 'Multisifões' e 'Engates Plásticos' em numeração mais genérica do que aquela que fora, efetivamente, definida pelo contribuinte, sem que fundamente a inadequação de tal especificidade, sobretudo porque as próprias Normas de Interpretação do Sistema Harmonizado dão preponderância às classificações mais específicas”; h) a “apresentação técnica dos produtos 'torneira boia para caixa d'água' e 'torneira para jardim' demonstra que, por seu design e suas propriedades, [que] estas assemelham-se de forma considerável a produtos sujeitos à NCM n. 8481.80.19, que trata dos produtos utilizados para banheiros e cozinhas.” Esta turma, por meio de Resolução, decidiu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se juntassem aos presentes autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 5 Cumprida a diligência, juntou-se aos autos o documento de retorno da diligência É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parte do crédito pleiteado, relativo ao IPI, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido, em razão das seguintes alterações promovidas pela fiscalização: (i) o saldo credor inicial do trimestre foi zerado por se tratar de valor requerido em ressarcimento em períodos anteriores e (ii) os débitos escriturados foram alterados em decorrência da reclassificação fiscal de alguns produtos que passaram da alíquota zero de IPI para a alíquota de 5%, segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Decretos n.º 6.006/2006 e 7.660/2011). Merece destaque que, conforme apontado pela fiscalização, não houve glosa de créditos de IPI, bem como o fato de que o Recorrente não se contrapôs à decisão administrativa no que tange à desconsideração do saldo inicial do trimestre que havia sido por ele escriturado, restringindo- se, portanto, o mérito da lide à reclassificação fiscal de alguns produtos. Contudo, antes de adentrar a análise do mérito, deve-se verificar a possibilidade ou não de se atender o pedido preliminar do Recorrente de reunião dos presentes autos ao processo administrativo fiscal n° 10920.722487/2016-22, uma vez que, segundo ele, o mérito neles consubstanciados encontram-se intimamente ligados, já que baseados nas mesmas as conclusões. Do despacho decisório, extrai-se o seguinte excerto: Esta análise está inserida em amplo procedimento fiscal, amparado pelo TDPF n.º 09.2.02.00-2016-00104-0, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao IPI entre junho/2011 e dezembro/2014 pelo contribuinte supracitado, cujas conclusões constantes no Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal e no processo Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 6 administrativo n.º 10920.722487/2016-22 serão aqui utilizadas como fundamento. (g.n.) No mesmo sentido, obtém-se do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal o seguinte esclarecimento: No decorrer da auditoria detectaram-se saídas de produtos industrializados enquadrados em classificação fiscal incorreta e, assim, efetuou-se a reclassificação. Os débitos apurados pela Fiscalização, somados aos já escriturados no RAIPI, foram superiores aos créditos disponíveis em alguns períodos, resultando em saldo devedor não escriturado objeto de lançamento de ofício. Em todos os períodos, houve a cobertura parcial ou total dos débitos apurados com os créditos disponíveis, mas caracterizou-se prática punível com multa isolada, também objeto de lançamento de ofício. Tais exigências foram efetuadas via Auto de Infração no processo administrativo n.º 10920.722487/2016-22 que, assim como os demais processos e documentos citados neste Termo, pode ser acessado via e-CAC. (g.n.) Considerando-se os excertos supra, constata-se que, efetivamente, há vinculação entre estes autos e o processo administrativo 10920.722487/2016-22, pois este decorrera da reclassificação fiscal de alguns produtos promovidas pela fiscalização, da qual resultou a negativa do pedido de ressarcimento de IPI aqui formulado. Sobre a vinculação entre processos, assim dispõe o art. 47 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 7 § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, a vinculação de processos, seja em razão de conexão, decorrência ou reflexo, é optativa, inexistindo obrigatoriedade de sua observância por parte do colegiado, em conformidade com os dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal federal, em que a vinculação de processos também é definida como facultativa, verbis: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (g.n.) Inobstante tais regras facultativas, não se pode ignorar que, tratando-se de processos relativos ao mesmo contribuinte, ao mesmo tributo e decorrentes dos mesmos fatos e da mesma fundamentação legal, o julgamento em conjunto se justifica para se evitarem decisões conflitantes ensejadoras de insegurança jurídica e de contraditórios desnecessários, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, verbis: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 8 (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (g.n.) Por outro lado, considerando que o processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22, vinculado ao presente, foi sorteado à conselheira desta turma Flávia Sales Campos Vale em 03/10/2024, o processo do auto de infração será julgado oportunamente. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente alega ser nula a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa e por ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que o julgador de primeira instância afastou o pedido de realização de diligência ou perícia técnica necessária ao deslinde da presente controvérsia sem a devida fundamentação. Como bem destacou o próprio Recorrente, o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 atribui discricionariedade ao julgador administrativo quanto à necessidade ou não de se realizar diligência ou perícia, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 9 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se inexistir qualquer nulidade na decisão recorrida, conforme se verifica do seguinte excerto do voto: Perícia Técnica. A impugnante requereu a produção de prova pericial com o fim de atestar as especificações técnicas dos produtos fabricados, e assim, confirmar a classificação fiscal adotada. Entretanto, é preciso esclarecer que a classificação fiscal de produtos não é uma matéria eminentemente técnica, conforme dispõe o parágrafo 1º, do art. 30, do Decreto nº 70.235/72 – Processo Administrativo Fiscal: “Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1°. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.” (grifou-se). Neste contexto, a perícia tem por objetivo apenas trazer as especificações técnicas dos produtos, subsidiando a autoridade fiscal na classificação, mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Cabe ressaltar a existência no processo de elementos que esclarecem de modo satisfatório aspectos relativos à identificação do produto sob análise e os critérios de aplicação das regras do Sistema Harmonizado para a classificação na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Assim, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF), com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, combinado com o princípio basilar da livre convicção do julgador, presente no art. 29 do citado Decreto, não se vislumbra a necessidade de estabelecimento de perícia, cabendo ser indeferido o pleito da impugnante, por prescindível na hipótese. Eis a transcrição dos dispositivos legais supramencionados: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 10 perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Conforme se verifica do excerto supra, a negativa de realização de perícia encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo na decisão qualquer irregularidade passível de nulidade, pois que tomada por autoridade competente e com observância do amplo direito de defesa do Recorrente, em conformidade, portanto, com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.1 II. Mérito. Reclassificação fiscal de produtos. O Recorrente contesta a reclassificação fiscal, promovida pela fiscalização, de quatro produtos por ele fabricados, aduzindo, em termos gerais, que referidos produtos são acessórios no contexto da classificação fiscal dos tubos, com função única, razão pela qual devia prevalecer a classificação fiscal mais específica em relação à mais genérica, já que referidos produtos não funcionam isoladamente. Merecem registro as seguintes assertivas do Recorrente: Os produtos Engates plásticos e Multisifões foram enquadrados pela RECORRENTE na NCM n. 3917.40.90, ambos os produtos classificados como acessórios, dentro da classificação geral dos tubos, que se sujeita à alíquota zero para fins de composição do critério quantitativo do Imposto sobre Produtos Industrializados. A segunda problemática é com relação à classificação adotada para as ditas 'Torneiras boias para Caixa D'água' e 'Torneiras para Jardim', enquadradas pela RECORRENTE na NCM n. 8481.80.19, ambos os produtos classificados como acessórios, dentro da classificação geral dos tubos, que se sujeita à alíquota zero para fins de composição do critério quantitativo do Imposto sobre Produtos Industrializados. (...) A discussão acerca do caráter acessório, ou não, dos engates plásticos ou dos Multisifões, ao contrário do que dá a entender o posicionamento adotado na decisão recorrida, não consegue fugir às especificidades técnicas, notadamente porque apenas a sua utilização e sua funcionalidade, no contexto do produto industrial que integram, como um todo, é que 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 11 permite dizer se a sua posição preponderante é a de tubo, pura e simplesmente, ou de acessório. (...) Conforme já ressaltado anteriormente, apesar de em um primeiro momento se concluir que são tubos flexíveis, pode ser verificar nas imagens que se trata de acessórios, os quais possuem unicamente esta função, pois que não funcionam isoladamente de outro produto, seja torneiras, cano de esgoto nas paredes e congêneres. Ou seja, ainda que sejam parte importante e integrante de um todo principal, não deixam de ser uma parte secundária, detendo função complementar e dependendo sempre de outro, para sua razão de ser, em termos de funcionalidade. Veja-se que, se não existirem outros dois pontos a serem engatados, jamais terão utilidade, motivo pelo qual são acessórios. Dessa forma, tais produtos são acessórios e como tal devem ser classificados na Posição NCM 3917.40.90, na medida em que, no processo de industrialização do qual fazem parte, sua função preponderante é acessória. (...) Não há, portanto, motivos que justifiquem a pretensão fazendária de classificar os 'Multisifões' e 'Engates Plásticos' em numeração mais genérica do que aquela que fora, efetivamente, definida pelo contribuinte, sem que fundamente a inadequação de tal especificidade, sobretudo porque as próprias Normas de Interpretação do Sistema Harmonizado dão preponderância às classificações mais específicas. (...) A apresentação técnica dos produtos 'torneira boia para caixa d'água' e 'torneira para jardim' demonstra que, por seu design e suas propriedades, estas assemelham-se de forma considerável a produtos sujeitos à NCM n. 8481.80.19, que trata dos produtos utilizados para banheiros e cozinhas. Independentemente de serem, efetivamente, utilizados para outras finalidades e utilidades por seus adquirentes, e a despeito de suas dimensões, todo o processo de industrialização desses produtos é igualmente aplicável, em termos técnicos, àqueles que conformam os produtos utilizados em banheiros e cozinhas. (g.n.) No Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, a classificação fiscal dos referidos produtos foi assim delimitada: Engate plástico O contribuinte produziu e deu saída a 5 tipos de engate plástico, com variação nos comprimentos, sob códigos 0741, 0742, 0743, 0744 e 0745, classificando-os como acessórios para tubos na NCM 3917.40.90, com alíquota zero de IPI. Em sua justificativa afirmou que: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 12 (...) Ao contribuinte os engates são meros acessórios para tubos, porém a imagem não mostra outra coisa senão um tubo propriamente dito, na completa acepção da palavra: corpo em forma cilíndrica e o interior oco; Canal cilíndrico, reto ou curvo, pelo qual passam fluidos, líquidos etc.; cano: tubos de água ou cilindro ... oco comprido ... geralmente, utilizados em ... Transporte de líquidos. Ora, se são dispositivos que conduzem a água do ponto existente na parede até torneiras, bebedouros ou caixas de descarga, só podem ser tubos mesmo. E necessariamente flexíveis pois devem ser adaptáveis a toda localização espacial entre os pontos que se quer conectar, característica confirmada pela Norma Técnica ABNT 14878: Ligações flexíveis para aparelhos hidráulicos sanitários - Requisitos e métodos de ensaio, apontada pelo contribuinte. Ademais, o senso comum não deixa dúvidas a um qualquer observador deste produto instalado e em funcionamento: trata-se de um tubo flexível de plástico. Multisifão O contribuinte produziu e deu saída a 2 tipos de multisifão, simples e duplo, sob códigos 0860 e 0861, classificando-os também como acessórios para tubos na NCM 3917.40.90, com alíquota zero de IPI. Em sua justificativa afirmou que: (...) Apesar de tratados pelo contribuinte como acessórios, aqui valem as mesmas considerações feitas acima sobre os engates: estes itens são tubos, indiscutivelmente. E flexíveis para adaptação à localização espacial entre os pontos que se quer conectar e para formação do “S” (curva e contracurva) característica do sifão, gerando o fecho hídrico. Novamente, o senso comum não deixa dúvidas a um qualquer observador deste produto instalado e em funcionamento: trata-se de um tubo flexível de plástico. Torneira boia para caixa d’água O contribuinte produziu e deu saída a 2 tipos de torneiras boias para caixa d’água, sob códigos 0730 e 0731, classificando-os como válvulas utilizadas em banheiros ou cozinhas na NCM 8481.80.19, com alíquota zero de IPI. Em sua justificativa afirmou que: (...) Este produto é uma torneira ou válvula de abertura e fechamento automático para manutenção de nível em caixas d’água, como o próprio Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 13 nome diz, entendidas estas como um reservatório de água para abastecimento de toda uma residência ou instalação predial. A Norma Técnica ABNT 14534, apontada pelo contribuinte, é intitulada Torneira de boia para reservatórios prediais de água potável - Requisitos e métodos de ensaio, e tem como objetivo estabelecer “as exigências e recomendações para torneiras de boia instaladas em reservatórios de edificações, para alimentação dos sistemas hidráulicos prediais, abastecidas por rede de distribuição de água”. Ora, vê-se aqui que se trata de produto diverso daquele referido na Solução de Consulta trazida pelo contribuinte, em que se dá classificação à torneira de boia utilizada para controlar o nível de água de caixa acoplada de descarga para uso em banheiros. Ainda que sejam ambas torneiras com fechamento por boia, são produtos distintos aplicados em instalações distintas. A torneira boia aqui tratada não pode ser aplicada numa caixa de descarga acoplada simplesmente porque lá não cabe, é fisicamente impossível que ela seja colocada e funcione numa caixa acoplada. Vejam-se as fotos abaixo demonstrando as dimensões dos itens referidos: (...) Desta forma, a Solução de Consulta apontada não ampara a classificação adotada nas torneiras boias para caixa d’água. Torneira para jardim O contribuinte produziu e deu saída a 2 tipos de torneiras para jardim, sob códigos 0784 e 0785, classificando-os como válvulas utilizadas em banheiros ou cozinhas na NCM 8481.80.19, com alíquota zero de IPI. Em sua justificativa afirmou que: (...) Como o contribuinte afirma, as torneiras aqui referidas, apesar da referência comercial para jardim, podem ser utilizadas em qualquer aplicação, jardins, cozinhas, banheiros, garagens, tanques, etc. Assim, a restrição feita para classificá-las especificamente destinadas a uso em banheiros ou cozinhas não é cabível, pois são torneiras comuns de uso geral. Reclassificações A classificação fiscal de produtos deve seguir as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH, as Regras Gerais Complementares RGC e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH. Obtida a correta classificação NCM, a alíquota de IPI correspondente advém da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 14 TIPI, aprovada pelos Decretos n.º 6.006/2006 e 7.660/2011 no período fiscalizado. Quanto aos engates plásticos e aos multisifões, ambos tubos flexíveis de plástico, enquadram-se na posição 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos. Não se tratando de tripas nem tubos rígidos encaixam-se em 3917.3 Outros tubos, não reforçados ou associados a outras matérias nem podendo suportar uma pressão mínima de 27,6Mpa, dotados de acessórios para conexão a outros tubos, somente podem ser classificados no subitem 3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios, cuja alíquota de IPI é de 5%. Quanto às torneiras boia para caixa d’água, independentemente do material de que sejam feitas, devem ficar na posição 8481 Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes. Não sendo válvula redutora, para transmissões, de retenção nem de alívio, são 8481.80 Outros dispositivos. Não utilizadas em banheiros, cozinhas, refrigeração ou gás, enquadramse em 8481.80.9 Outros. Também não sendo uma das válvulas descritas, somente podem ser classificadas por exclusão no subitem 8481.80.99 Outros, cuja alíquota de IPI é de 5%. Quanto às torneiras para jardim, independentemente do material de que sejam feitas, devem ficar na posição 8481 Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes. Não sendo válvula redutora, para transmissões, de retenção nem de alívio, são 8481.80 Outros dispositivos. Não sendo de uso exclusivo ou precípuo em banheiros ou cozinhas, nem utilizadas em refrigeração ou gás, enquadram-se em 8481.80.9 Outros. Também não sendo uma das válvulas descritas, somente podem ser classificadas por exclusão no subitem 8481.80.99 Outros, cuja alíquota de IPI é de 5%. As reclassificações aqui efetuadas não trazem qualquer inovação, visto que a Administração Tributária já se manifestou sobre estes produtos há muitos anos, por meio de Soluções de Consulta formuladas por outros contribuintes, veja-se: Engates plásticos: Solução de Consulta SRRF/9.ªRF/DIANA n.º 93/2003: Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI Mercadoria 3917.33.00 Tubo flexível de plástico (PVC), de seção transversal interna redonda (diâmetro interno de 9,5mm), com acessórios para sua conexão a tubos, torneiras de lavatórios, registros de saída, pias de cozinha, tanques, etc., Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 15 acompanhado de arruela para vedação, comercialmente denominado “Engate Flexível”. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 39.17), 3 “b”, 6 (textos das subposições 3917.3, 3917.33 e 3917.40) e RGC-1 (item 3917.40.90), da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 4.542/2002. Torneiras boia para caixa d’água: Solução de Consulta SRRF/9.ªRF/DIANA n.º 31/2000: Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI Mercadoria 8481.80.99 Torneira de latão acionada automaticamente por um flutuador (bóia) de plástico a que se interliga por meio de uma haste, utilizada para controlar o enchimento de reservatórios em conformidade com o nível da água, denominada comercialmente “Bóia Vazão Total”. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 8481) e 6 (texto da subposição 8481.80) e RGC-1 (Item 8481.80.9 e subitem 8481.80.99) da Tipi, aprovada pelo Decreto n2.092/96; subsídios Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/92. Torneiras para jardim: Solução de Consulta SRRF/9.ªRF/DIANA n.º 49/2003: Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI Mercadoria 8481.80.99 Torneira para água de plástico (polipropileno, poliestireno e polietileno). Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 39.17 e 84.81), 6 (textos das subposição 3917.40 e 8481.80) e RGC-1 (itens 3917.40.90 e 8481.80.9 e subitem 8481.80.99), da TIPI, aprovada pelo Dec. nº 4.542/2002. (destaques nossos) Após a realização da diligência determinada por esta turma julgadora, a fiscalização trouxe aos autos os seguintes esclarecimentos: O processo administrativo foi encaminhado para cumprimento em 03/09/2021 através do procedimento fiscal n.º 09.2.03.00-2021-00217-0. O contribuinte foi cientificado da Resolução em 08/09/2021 via domicílio tributário eletrônico e, após prorrogação de prazo, trouxe “respostas aos quesitos formulados” em 11/11/2021 (fls. 2.172/2.205). Analisadas as respostas do contribuinte, fazemos os seguintes comentários. I. Em relação aos Multisifões e engates plásticos: 1.É possível afirmar que os multisifões e os engates são “tubos e seus acessórios de plásticos”? 2. É possível afirmar que os multisifões e os engates são tubos rígidos? Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 16 3. Caso positiva a resposta anterior, responda se os multisifões e os engates são feitos de polímeros de etileno ou de outros plásticos? 4. É possível afirmar que os multisifões e os engates são “outros tubos”, “tubos flexíveis” que podem suportar uma pressão mínima de 27,6 Mpa? 5. Caso a resposta do item anterior seja negativa, responder se é possível afirmar que os multisifões e os engates são outros tubos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, que possuem acessórios ou não? 6. São feitos de copolímeros de etileno ou de polipropileno? 7. São tubos capilares? 8. É possível afirmar que os multisifões e os engates possuem acessórios? 9. Os componentes que o formam, como a rosca de plástico, são acessórios? Sobre os quesitos 1 a 9 referentes aos multisifões e engates plásticos, nada há a acrescentar pois tanto as respostas do contribuinte como as conclusões da Fiscalização na autuação são convergentes: estão entre os “tubos e seus acessórios de plásticos”, não são rígidos e sim flexíveis, não suportam pressão acima de 27,6Mpa, não são reforçados nem associados a outras matérias, e ambos possuem acessórios. 10. É possível afirmar que os multisifões e os engates são “Acessórios”? 11. Se positiva a resposta, são acessórios dos próprios tubos da posição 3917 ou são acessórios de outros produtos? 12. Se for acessório, qual a sua utilização? 13. Qual o material constitutivo, a forma e aplicação do tubo? Sobre os quesitos 10 a 13 referentes aos multisifões e engates plásticos há divergência, pois insiste o contribuinte em considerar os citados produtos como acessórios para tubos. Mantemos as considerações feitas no Termo de Verificação Fiscal e relembramos que a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita considerando-se, além das Regras Gerais RGI e RGC e das Notas de capítulo e subposições, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH, donde se extrai em referência à posição 3917: Na acepção da Nota 8 do presente Capítulo, entende-se por “tubos”: 1) os artigos ocos, quer se trate de produtos semi-acabados ou de produtos acabados (por exemplo, mangueiras de jardim estriadas e tubos perfurados) do tipo utilizado geralmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos, desde que apresentem seção transversal interna redonda, oval, Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 17 retangular (de comprimento não superior a 1,5 vezes a largura) ou de forma de um polígono regular; O próprio contribuinte admite na resposta ao quesito 13 que os multisifões têm “a forma cilíndrica ... e são aplicados para a conexão de pias à rede de esgoto” e os engates plásticos têm “a forma tubular cilíndrica ... para a conexão da rede de água ao ponto de utilização” (fl. 2.199), ou seja, são exatamente o que a NESH entende por tubos: artigos ocos de seção transversal interna redonda utilizados para conduzir líquidos. Ademais, tanto as imagens colacionadas no Termo de Verificação quanto as trazidas pelo contribuinte em impugnação mostram claramente tratar-se de tubos propriamente ditos, bem diferentes dos acessórios exemplificados no texto da posição 3917 como juntas, cotovelos, flanges, uniões. Sendo tubos – e não acessórios – flexíveis, que não suportam pressão acima de 27,6Mpa, não reforçados nem associados a outras matérias e possuindo “componentes acessórios em suas extremidades” (fl. 2.197), estão na NCM 3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios, exatamente a reclassificação efetuada na autuação. II – Em relação às torneiras para jardim e torneiras boias: 1. É possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes”? 2. É possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Válvulas redutoras de pressão”? 3. É possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Válvulas de retenção”? 4. É possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Válvulas de segurança ou de alívio”? 5. Caso as respostas dos itens anteriores sejam negativas, é possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Outros Dispositivos”? Sobre os quesitos 1 a 5 referentes às torneiras para jardim e torneiras boias nada há a acrescentar pois tanto as respostas do contribuinte como as conclusões da Fiscalização na autuação são convergentes no sentido de que estão sob a subposição 8481.80 - Outros dispositivos. 6. São “Dos tipos utilizados em banheiros ou cozinhas”? 7. Qual a forma de utilização? 8. Quais informações técnicas que apontam para tal utilização? Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 18 9. Há possibilidade de utilização do produto também em refrigeração e equipamento de gás? 10. Especificar e demonstrar o uso dos produtos; 11. Caso as respostas dos itens anteriores sejam negativas, é possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Válvulas para escoamento”, “Válvulas tipo aerossol”, “Válvulas solenoides”, “Válvulas tipo gaveta”, “Válvulas tipo globo”, “Válvulas tipo esfera”, “Válvulas tipo macho” ou “Válvulas tipo borboleta”? 12. Se negativa todas as respostas dos quesitos anteriores, em que local ou atividade o produto é utilizado? Quanto aos quesitos 6 a 12, em relação às torneiras para jardim, o próprio contribuinte afirmou que “é utilizada geralmente em ambientes externos para controlar a vazão de líquidos” e que “trabalha da mesma forma que uma torneira de cozinha ou banheiro”, por isso “este item acaba também sendo utilizado desta forma” (fls. 2.204/2.205). Então, se tanto comercialmente são vendidas para jardim e como na prática o uso geral é este, externo, e apenas residualmente empregadas em banheiros ou cozinhas, não há razão para classificá-las restritivamente pela utilização diversa da finalidade primordial. Em relação às torneiras boias, apontou sua utilização em caixas d’água e tanques bebedouros em criadores de gado. Afirmou que “A ‘Torneira Boia para Bebedouro’ tem como sua função garantir o abastecimento do reservatório do bebedouro para a criação bovina. ... A ‘Torneira Boia para Caixa de Água’, é um acessório que fica dentro do reservatório (caixa de água) que permite o enchimento da mesma e, principalmente, regula o nível de água” (fls. 2.174/2.175). Mais à frente afirmou que “A torneira boia ... não pode e não tem como ser utilizado em lavatórios, cubas e pias de banheiro ou cozinha, porque a torneira boia é utilizada em reservatórios ... nas caixas d’água ou nos bebedouros” (fl. 2.201). Deixou assim patente o erro em classificá-las como 8481.80.1 Do tipo utilizado em banheiros ou cozinhas. Então, tanto para as torneiras de jardim como para as torneiras boia, abaixo da subposição 8481.80 - Outros dispositivos, não possível empregá-las em refrigeração ou gás, nem sendo válvulas tipo aerossol, solenoides, etc., como afirmado pelo contribuinte na resposta ao quesito 11, resta no item 8481.80.9 Outros apenas o subitem 8481.80.99 Outros, exatamente a reclassificação efetuada na autuação. É o que temos a relatar. (destaques nossos) Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 19 Por fim, verifica-se, na sequência, o conteúdo das posições defendidas pelo Recorrente e pela fiscalização: ENGASTE PLÁSTICO e MULTISIFÕES Posição defendida pelo Recorrente: NCM 3917.40.90 3917 - Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.40 – Acessórios. 3917.40.90 – Outros. Posição defendida pela fiscalização: NCM 3917.33.00 3917.33.00 - Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios. TORNEIRA BOIA PARA CAIXA D’ÁGUA e TORNEIRA PARA JARDIM Posição defendida pelo Recorrente: NCM 8481.80.19 84.81 - Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes. 8481.80 – Outros dispositivos. 8481.80.1 – Do tipo utilizado em banheiros ou cozinhas. 8481.80.19 – Outros. Posição defendida pela fiscalização: NCM 8481.80.99 8481.80.99 – Outros. Consultando-se o sítio na internet da empresa KRONA,2 obtêm-se as seguintes informações: Engate Plástico Função Interligar pontos de espera na parede a louças sanitárias, pias de cozinha e tanques de área de serviço. 2 << https://www.krona.com.br/>> Acesso em 08/10/2024. Fl. 210DF CARF MF Original https://www.krona.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 20 Aplicação Utilizado em aparelhos hidráulicos sanitários, como caixa acoplada, caixa de descarga externa, pias, bidês, lavatórios etc. Benefícios – O produto é composto de terminal, mangueira flexível, anel de vedação, anel deslizante e nipel. – Vedação de topo sem a necessidade de aplicar fita veda rosca. Multissifão Simples Tubo Extensível Função Integrar pontos de espera na válvula de pia de cozinha. Aplicação Utilizado em pontos de coleta de esgoto de pias, tanques e lavatórios. Benefícios – Permite a formação do feixo hídrico. – Acompanha abraçadeira para fecho hídrico e adaptador com rosca de 7/8 e 1.1/4 na mesma peça. Torneira para Jardim Preta Slim Função Controlar e regular o fluxo de água decorrente da instalação hidráulica. Aplicação Utilizada nos pontos de fornecimento de água em jardim. Torneira Boia para Caixa D’água Função Controlar o nível de água a ser armazenado em reservatório apropriado para que não ocorra transbordamento. Aplicação Em reservatórios ou cisternas prediais. Benefícios Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 21 – Boia totalmente estanque, sem ligação com a haste. – Haste em alumínio, flexível e muito resistente ao cloro. Tendo-se em conta as informações supra, constata-se que agiu bem a fiscalização, pois (i) os engates plásticos e os multissifões são tubos, que vêm acompanhados de seus próprios acessórios, a saber, anel de vedação, adaptador com rosca etc., (ii) a torneira para jardim não se confunde com torneira para banheiro ou cozinha, pois tem destino precisamente definido, e (iii) a torneira boia para caixa d’água, da mesma forma, tem uso predefinido, não se confundindo com outros tipos de torneiras com usos definidos. Considerando-se as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, bem como o fato de que inexiste controvérsia quando à posição coincidente das NCMs defendidas pelo Recorrente e pela fiscalização (3917 e 8481), sendo que, em relação às torneiras, a ausência de lide abrange também a subposição (80), a intepretação se concentrará nos itens e subitens e, no caso, dos tubos, também na subposição. Eis as regras do Sistema Harmonizado: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1.Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 22 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam- se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, instrumentos musicais, armas, instrumentos de desenho, joias e artigos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos artigos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 23 subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Como inexiste controvérsia acerca de produtos inacabados, de produtos misturados, estojos ou embalagens, as regras 2a, 2b, 3b, 5a e 5b se mostram inservíveis ao presente caso. Nesse sentido, o elemento central do qual se deve partir para se classificarem os produtos sob comento serão os textos das posições e das Notas de Seção, de Capítulo, das subposições e das Notas de subposição. Em relação ao engaste plástico e ao multissifão, acompanhados de seus próprios acessórios, eles não podem ser identificados como acessórios de tubos, pois são, eles mesmos, espécies de tubos, que, sem identificação precisa na tabela, devem se classificar nos itens e subitens mais específicos em relação aos mais genéricos (Regra 3a). Quanto às torneiras de uso próprio (jardim e boia de caixa d’água), por não se encontrarem previstos na tabela nesses termos, elas não podem ser classificadas em posições específicas de outros tipos de torneiras muito bem delimitados (aquelas para cozinha e banheiro), devendo se classificar na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (Regra 3c). Portanto, devem-se acolher as posições defendidas pela fiscalização. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722405/2016-40 24 Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Torneira para Jardim Preta Slim Torneira Boia para Caixa D’água

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10814535 #
Numero do processo: 13888.904950/2017-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.360
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.354, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13888.904944/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.354, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13888.904944/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.354, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13888.904944/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904950/2017-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o processo de inconformidade, em face do indeferimento de parte do pedido de compensação de débito de IRPJ com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins. Adoto o relatório de primeira instância, que narra bem os fatos: O interessado transmitiu a Dcomp [...], visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior, código 6912, efetuado em [...]; A DRF-Piracicaba/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o sistema da Receita Federal, ao analisar o pleito compensatório, apesar de reconhecer a integralidade do direito creditório, equivocadamente considerou que o valor informado, se reportava à composição dos montantes de principal, multa de mora e juros, quando na realidade o total do valor compensado referia- se exclusivamente ao tributo devido; É o breve relatório. Em seguida, o contribuinte apresentou recurso de informidade. Ao final da apuração, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no sentido de manter os termos do Despacho Decisório. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão de impugnação: Pelas alegações da manifestante percebe-se que ela não entendeu inteiramente os termos do Despacho Decisório. Na Dcomp em análise, a empresa declara possuir crédito oriundo de pagamento a maior, código 6912, efetuado em [...] no valor de R$ [...]. Como se vê no Despacho Decisório, foi reconhecido crédito no valor de R$ [...], que corresponde ao valor do pagamento efetuado menos o que foi utilizado no débito declarado em DCTF do período. Ou seja, diferentemente do que afirma a manifestante, o sistema da Receita Federal, NÃO reconheceu o crédito no valor total requerido, o que ocasionou a homologação parcial dos débitos declarados. A empresa não se manifesta quanto a essa diferença do direito creditório reconhecido. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904950/2017-75 3 Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões:  Necessária diligência junto à Delegacia da Receita Federal de Piracicaba/SP, para constatação manual e aferição material exata das afirmações e documentos apresentados, quanto a quitação integral do principal e dos encargos legais. Por fim, requer a homologação integral da compensação formulada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme apresentado no relatório, a empresa manifesta inconformidade por entender que o valor solicitado na DCOMP Nº 31065.27826.280513.1.3.04-6139 foi acatado pela equipe de fiscalização em sua totalidade R$ 2.048,01, no entanto, teria sido deduzido em duplicidade os encargos de juros e mora. Alega a manifestante que para a Dcomp em questão fora protocolado pedido apenas relativo ao principal, sendo que a totalidade dos encargos (multa R$ 2.307,11 e juros R$ 792,49) haviam sido lançados na DCOMP 41144.29192.280513.1.3.04-0708 (já homologada). Segue resumo apresentado pela recorrente, com as PER/DCOMP protocoladas para quitação do débito em IRPJ (fl. 112): Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904950/2017-75 4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em sua decisão, esclarece que o despacho decisório (fl. 2) constatou a insuficiência de crédito para a compensação integral, concedendo, assim, a homologação parcial, com o reconhecimento de crédito no montante de R$ 1.879,60. Ressalta-se que, no presente caso, não houve menção a qualquer incidência de multa ou juros. De fato, a despacho decisório somente informa a homologação parcial, sem mais detalhes. A empresa insiste na tese de que foram considerados os juros e mora em duplicidade. Assim, considerando a divergência entre os valores registrados no Recibo de Entrega da Declaração de Compensação (fls. 45 a 50) e o valor homologado no Despacho Decisório (fl. 3), e diante da ausência de esclarecimento por parte da fiscalização quanto à inclusão dos encargos de multa e juros na homologação do crédito, entendo que não é possível decidir sobre a lide, visto que os autos carecem de detalhamento dos cálculos. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904950/2017-75 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10808726 #
Numero do processo: 13971.721273/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos de PIS e COFINS com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresa inexistente de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, visando reduções ilícitas de tributos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE). DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. DOS EFEITOS RETROATIVOS. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS EMITIDOS. CABIMENTO. É cabível a retroação de efeitos dos Atos Declaratórios Executivos (ADEs), haja vista possuírem natureza meramente declaratória, ou seja, não criam, nem modificam direitos, mas, tão somente, atestam uma situação preexistente, no caso, a inaptidão de empresas, por inexistência de fato, e a consequente inidoneidade de seus documentos emitidos, excepcionando-se a situação do terceiro adquirente que demonstra o pagamento e o recebimento das mercadorias correspondentes. PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AQUISIÇÕES DE BOA-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA O art. 82 da Lei nº 9.430/96 incorpora presunção relativa de hipótese de inidoneidade de documentos fiscais, ao dispor que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE). DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. DOS EFEITOS RETROATIVOS. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS EMITIDOS. CABIMENTO. É cabível a retroação de efeitos dos Atos Declaratórios Executivos (ADEs), haja vista possuírem natureza meramente declaratória, ou seja, não criam, nem modificam direitos, mas, tão-somente, atestam uma situação preexistente, no caso, a inaptidão de empresas, por inexistência de fato, e a consequente inidoneidade de seus documentos emitidos, excepcionando-se a situação do terceiro adquirente que demonstra o pagamento e o recebimento das mercadorias correspondentes. PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AQUISIÇÕES DE BOA-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA O art. 82 da Lei nº 9.430/96 incorpora presunção relativa de hipótese de inidoneidade de documentos fiscais, ao dispor que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica.
Numero da decisão: 3102-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Pedro Sousa Bispo (Presidente).Ausentes os conselheiros Karoline Marchiori de Assis e Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-01T14:00:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-01T14:00:48Z; Last-Modified: 2025-02-01T14:00:48Z; dcterms:modified: 2025-02-01T14:00:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-01T14:00:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-01T14:00:48Z; meta:save-date: 2025-02-01T14:00:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-01T14:00:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-01T14:00:48Z; created: 2025-02-01T14:00:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2025-02-01T14:00:48Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-01T14:00:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.721273/2013-89 ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS ALA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos de PIS e COFINS com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresa inexistente de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, visando reduções ilícitas de tributos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE). DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. DOS EFEITOS RETROATIVOS. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS EMITIDOS. CABIMENTO. É cabível a retroação de efeitos dos Atos Declaratórios Executivos (ADEs), haja vista possuírem natureza meramente declaratória, ou seja, não criam, nem modificam direitos, mas, tão somente, atestam uma situação Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 2 preexistente, no caso, a inaptidão de empresas, por inexistência de fato, e a consequente inidoneidade de seus documentos emitidos, excepcionando-se a situação do terceiro adquirente que demonstra o pagamento e o recebimento das mercadorias correspondentes. PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AQUISIÇÕES DE BOA-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA O art. 82 da Lei nº 9.430/96 incorpora presunção relativa de hipótese de inidoneidade de documentos fiscais, ao dispor que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE). DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. DOS EFEITOS RETROATIVOS. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS EMITIDOS. CABIMENTO. É cabível a retroação de efeitos dos Atos Declaratórios Executivos (ADEs), haja vista possuírem natureza meramente declaratória, ou seja, não criam, nem modificam direitos, mas, tão-somente, atestam uma situação preexistente, no caso, a inaptidão de empresas, por inexistência de fato, e a consequente inidoneidade de seus documentos emitidos, excepcionando-se a situação do terceiro adquirente que demonstra o pagamento e o recebimento das mercadorias correspondentes. Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 3 PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AQUISIÇÕES DE BOA-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA O art. 82 da Lei nº 9.430/96 incorpora presunção relativa de hipótese de inidoneidade de documentos fiscais, ao dispor que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Pedro Sousa Bispo (Presidente).Ausentes os conselheiros Karoline Marchiori de Assis e Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de impugnação oposta em face dos Autos de Infração (fl. 65/70 e 87/93) lavrados pela DRF de Blumenau - SC devido à falta/insuficiência de Pis e Cofins não-cumulativa referente ao período de 8/2009 a 12/2010. O valores desses autos, lavrados em 18/06/2013, são de R$ 432.782,67 e 1.993.403,66 referentes, respectivamente, ao PIS e à Cofins. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 4 Os referidos autos foram lavrados com base no MPF n° 0920400.2012.00570 que estabeleceu como objeto as contribuições PIS/Pasep e Cofins e definiu como balizas o período de 1/2009 a 12/2010. Ante tais delimitações, a ação fiscal assentou, de forma resumida, o seguinte: •A empresa auditada tomou créditos da empresa SRS Ind e Com de Calçados Ltda, sendo que esta teve seu CNPJ baixado de oficio a partir de 01/01/2006. A referida baixa se deu no Processo Administrativo n° 13971.003736/2010-84 e teve como fundamento a inexistência de fato da empresa em decorrência da constatação de que o contribuinte não dispunha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto. O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança que no mérito decidiu o seguinte: "determinar à autoridade impetrada a reativação do CNPJ da impetrante até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade 13971.003736/2010- 84, e dos processos 13971.003799/2010-31 (Auto de Infração n° 37.213.184-0), 13971.003802/2010-16 (Auto de Infração n° 37.213.185-9) e 13971.003804/2010- 13 (Auto de Infração n°37.213.186-7)" •No que diz respeito ao julgamento dos processos citados na sentença tem-se: a)13971.003736/2010-84: teve seu trâmite administrativo encerrado com o não acatamento das alegações da contribuinte; b)13971.003799/2010-31, 13971.003802/2010-16 e 13971.003804/2010-13: estão aguardando julgamento de recurso do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. •assim, para resguardar os direitos da Fazenda no caso de decisão desfavorável ao contribuinte, com base no art. 82 da Lei 9.430/96 c/c art. 217 do Decreto 3.000/99, glosou os créditos referentes a notas fiscais emitidas pela SRS Ind e Com de Calçados Ltda (GLOSA 1); •a empresa auditada também tomou créditos das empresas HAGA. L. Calçados Ltda e MS Ind e Com de Componentes Calçados Ltda, as quais tiveram seus CNPJs baixados por inexistência de fato. Assim, tomando por base o art. 82 da Lei 9.430/96 c/c art. 217 do Decreto 3.000/99, glosou os créditos referentes a notas fiscais emitidas por tais sociedades (GLOSA 2); •efetuou glosas referentes a aquisição de bens utilizados como insumos por considerar que não integravam ou não tiveram ação sobre o produto em elaboração (GLOSA 3); •efetuou glosas de valores para os quais nem foram apresentadas as notas fiscais nem os comprovantes de pagamentos. Assim, considerou que para as operações elencadas na tabela abaixo não houve apresentação de documentos probatórios (GLOSA 4): Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 5 • efetuou glosas de créditos referentes a aquisição de insumos adquiridos de empresas que estavam omissas em relação a obrigações acessórias. Ante a situação, foram abertos MPFs -Diligência, vinculados ao MPF da autuada, para colher informações acerca das operações realizadas com tais empresas. Ocorre que as referidas empresas não foram localizadas no endereço indicado tampouco seus representantes legais. Logo, foram emitidas Representações Fiscais para baixar de ofício os respectivos CNPJs com efeitos retroativos ao período em que estavam omissas na apresentação de declarações. Acrescenta que a autuada não conseguiu comprovar as operações questionadas, pois apresentou informações inconsistentes e contraditórias (enquanto notas fiscais e duplicatas apontavam que tais operações ocorreram a prazo, na escrita contábil indicava que ocorreram à vista e com pagamento em numerário). Abaixo os MPF abertos (GLOSA 5): Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 6 • efetuou glosas referentes a serviços utilizados como insumos. A auditada não conseguiu comprovar de forma inequívoca o pagamento de tais serviços. Ao apresentar comprovantes de transferências bancárias que custeariam alguns serviços, o valor revelado era menor do que o das notas fiscais. Assim, glosou-se a diferença. Já nos casos em que se tentou comprovar o pagamento por meio de faturas e duplicatas, novamente verificaram-se as divergências entre os documentos probatórios e a escrita fiscal, estando aqueles apontando para pagamentos a prazo e esta informando pagamento à vista. Para demonstrar as inconsistências, expôs um caso (GLOSA 6): a) Quitação conforme escrita contábil: à vista conforme lançamento contábil efetuado em 26/10/2010: b) Para a mesma operação foi apresentado comprovante de quitação em 5 (cinco) parcelas com vencimento entre 26/11/2010 e 26/03/2011 - Cientificado dos Autos de Infração em 21/6/2013 (fl. 514), o contribuinte apresentou impugnação (fl. 525/568 e 1.077/1.119) em 23/07/2013, na qual, em síntese, sustenta os argumentos a seguir. Dispõe que na GLOSA 1 o Fiscal tomou como base o art. 82 da Lei n° 9.430/96, mas que se olvidou do parágrafo único do dispositivo, o qual dispõe que a inidoneidade de documentos fiscais será afastada quando houver comprovação do efetivo pagamento do preço respectivo e do recebimento de bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, sustentou que os documentos apresentados em sua defesa demonstram a regularidade das operações ocorridas entre o impugnante e a SRS Ind e Com de Calçados Ltda, vez que trouxe aos autos amostra de notas fiscais e comprovantes de pagamentos dos respectivos preços de cada nota. Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 7 Acrescentou que no período sujeito à fiscalização a empresa SRS Ind e Com de Calçados Ltda recolheu regularmente os tributos devidos, conforme comprovantes de recolhimento do Simples Nacional trazidos aos autos. Esclareceu que a suspensão do CNPJ da SRS Ind e Com de Calçados Ltda foi fundada em um conjunto probatório insubsistente e baseada em presunções pessoais da fiscal que alegou ausência de patrimônio e capacidade operacional. Acrescentou que, não obstante o faturamento da SRS ser inferior à folha de pagamento da empresa, os sócios obtiveram empréstimos que subsidiaram os gastos salariais e que tem patrimônio suficiente para arcar com suas obrigações. No que tange à GLOSA 2, que também ocorreu em virtude de apuração de créditos oriundos de aquisições de empresas que estavam baixadas do CNPJ, o impugnante sustentou que tal baixa ocorrera em momento posterior às operações em questão e, portanto, por força do inc. I do art. 103 do CTN, os efeitos da baixa apenas deveriam entrar em vigor a partir da publicação do ato administrativo que a determinou. Acrescentou que o art. 43 da IN SRF 200/2002 considera inidôneo o documento apenas a partir da paralisação das atividades regulares da empresa considerada inapta, e como as empresas estavam executando regularmente as atividades no momento das operações glosadas, as notas fiscais emitidas em favor do impugnante são idôneas. Quanto à GLOSA 3, o impugnante aduziu que os valores glosados referentes a insumos remetem a uma compreensão restrita da fiscalização, mas o correto é considerar como insumo todos os gastos em que a empresa incorre na atividade empresarial. Em relação à GLOSA 4, que diz respeito à falta de notas fiscais bem como de comprovantes de pagamentos, o impugnante informou que juntou amostra das referidas notas e dos respectivos comprovantes. No que concerne à GLOSA 5, referente a créditos decorrentes de aquisições das empresas André Produtos para Calçados e Estofadores Ltda, Nova Arte Indústria e Comércio de Calçados Ltda, Ayres Ind. e Com. Solados e Comp. para Calçados Ltda e Bruno da Silva Candido Calçados, o impugnante aduziu que a auditoria foi meramente superficial e que não há nos autos motivos que fundamentem a inexistência de fato das referidas empresas. Acrescenta que tais empresas pagaram tributos e apresentavam declarações nos períodos das operações que ensejaram os créditos. Sustentou ainda que "o fato de o agente fiscal ter diligenciado uma vez no endereço constante dos cadastros da Receita Federal e não ter encontrado as empresas em questão nem seus representantes não configura a existência de motivação do ato". Portanto, entendeu que não podem ser considerados inidôneos os documentos emitidos pelas empresas mencionadas, uma vez que mantinham suas atividades regulares à época das operações geradoras dos créditos. Assim, traz aos autos por amostragem notas Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 8 fiscais dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços adquiridos das empresas em questão, que comprovam o recebimento dos mesmos e o comprovante de pagamento do preço respectivo de cada nota fiscal. Por fim, afirma que o fato de existirem divergências entre notas fiscais, faturas e duplicatas e a escrita contábil demonstra mero erro contábil do impugnante. No que toca à GLOSA 6, o impugnante repisa o argumento utilizado anteriormente e reconhece que as divergências detectadas pela fiscalização decorreram de mero erro contábil. Destarte, indica que traz uma amostra de documentos para comprovar a liquidação dos serviços utilizados como insumos, conforme transcrito abaixo: A fim de comprovar a liquidação financeira dos serviços em questão, junta-se à presente Impugnação49, por amostragem, Notas Fiscais dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços adquiridos das empresas em questão, que comprovam o recebimento dos mesmos e o comprovante de pagamento do preço respecúvo de cada Nota Fiscal. Por fim, o impugnante sustenta que agiu de boa-fé, já que realizou as operações antes da publicação de qualquer ato que baixara o CNPJ das empresas. Assim, pugna que seja considerado legítimo o aproveitamento dos créditos glosados no auto de infração ora combatido. Ante o exposto, requer que o lançamento seja julgado totalmente improcedente. Ato contínuo, a DRJ-FORTALEZA julgou a impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 INEXISTÊNCIA DE FATO. ART. 82 DA LEI 9.430/96. INAPLICABILIDADE. O parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/96 não tem aplicação quando comprovada a inexistência de fato da pessoa jurídica supostamente fornecedora ou prestadora de serviço, de modo que eventual comprovante da operação ou do pagamento apresentados pelo adquirente ou tomador do serviço integra o negócio simulatório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A Empresa, em seu Recurso Voluntário, repisou os mesmos argumentos utilizados na sua impugnação. Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 9 É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata a lide de lançamento fiscal decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Fiscalização da DRF de Blumenau - SC no qual foram glosados créditos (PIS/COFINS) indevidos relativos aos seguintes itens: i) Créditos tomados da empresa SRS Ind. e Comércio de Calçados Ltda, CNPJ 04.935.515/000134, supostamente baixada por inexistência de fato; ii) Créditos tomados das empresas Haga L. Calçados Ltda, CNPJ 02.047.255/0001-35 e MS Ind. e Com. Componentes Calçados Ltda, CNPJ 03.850.996/0001-12, também supostamente baixadas por inexistência de fato; iii) Créditos sobre as aquisições de bens e serviços que supostamente não constituem insumos passíveis de descontos; iv) Créditos de bens e serviços para os quais supostamente não foram apresentados, tanto as notas fiscais que lastrearam as operações quanto eventuais comprovantes de pagamento; v) Créditos tomados das empresas André Produtos para Calçados e Estofadores Ltda, CNPJ 00.403.421/0001-63, Nova Arte Indústria e Comércio de Calçados Ltda, CNPJ 09.477.705/0001-79, Ayres Ind. e Com. Solados e Comp. para Calçados Ltda, CNPJ 10.310.392/0001-49, e Bruno da Silva Candido Calçados, CNPJ 10.565.913/0001-09, supostamente omissas em relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias no período em que emitiram notas fiscais; e vi) Créditos relativos à aquisição de serviços como insumos para os quais supostamente não houve a comprovação, de forma inequívoca, do pagamento integral dos respectivos serviços. A DRJ manteve integralmente o lançamento, visto que o contribuinte não apresentou provas ou argumentos jurídicos capazes de infirmar o lançamento. Feitas nessas breves considerações, passa-se a analisar as infrações objeto do recurso. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 10 i) Créditos tomados da empresa SRS Ind. e Comércio de Calçados Ltda, CNPJ 04.935.515/0001-34, supostamente baixada por inexistência de fato Noticia-se nos autos que a glosa de créditos da empresa SRS Ind e Com de Calçados teria ocorrido porque, por meio do processo administrativo 13971.003736/2010-84, a empresa teve seu CNPJ baixado de ofício por inexistência de fato. Segundo relata a auditoria, a baixa por inexistência de fato teve origem em Representação Fiscal, na qual foi constatado que a contribuinte não dispunha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto. Conforme amplamente noticiado na Representação Fiscal, a SRS Ind e Com de Calçados Ltda, doravante chamada de SRS, foi criada para registrar os empregados e demais segurados da ora autuada, mantendo relação de dependência financeira e operacional com a mesma. A recorrente, por sua vez, alega que foi adquirente de boa fé, desconhecia a situação da fornecedora. Assim, ao caso se aplica o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 que subsidia o aproveitamento de créditos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Defende que a hipótese de inidoneidade de documentos fiscais será afastada quando o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviço comprove: 1) a efetivação do pagamento do preço respectivo; e 2) o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Afirma que tanto durante o procedimento de fiscalização, quanto no contencioso, a recorrente não se eximiu de demonstrar documentalmente a regularidade das operações realizadas com a empresa SRS, de modo que juntou as notas fiscais dos bens adquiridos e os comprovantes de pagamento do preço respectivo a cada nota fiscal (vide doc. 03 da impugnação). Diz que a fiscalização e o julgador a quo ignoraram o fato de que, no período autuado – 2009 e 2010, foram recolhidos pela referida empresa regularmente os tributos devidos, o que foi devidamente confirmado pelos comprovantes de recolhimento do SIMPLES Nacional (Doc. 04 da Impugnação). Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 11 Por fim, defende que restou comprovado documentalmente que a SRS possuía e possui capacidade operacional e patrimônio, necessários à realização do seu objeto, de modo que, Senhores Julgadores, não há fundamento para glosa dos créditos tomados pela Recorrente não merece prosperar. Sem razão à recorrente. Todos os fatos e documentos constante do processo nº13971.003736/2010-84 (processo de baixa por inexistência de fato), juntados aos autos ora analisados, formam um conjunto probatório robusto que levam a conclusão de que a empresa SRS era uma empresa de fachada, criada pelos próprios sócios da fiscalizada, que visava gerar créditos fictos de PIS e COFINS, bem como o registro de funcionários da Ala a fim de também se esquivar do pagamento de contribuições trabalhistas. Nessa direção, foram constatados os seguintes fatos envolvendo as empresas:  no endereço constante no contrato social da SRS não foi localizada a empresa nem a vizinhança tinha conhecimento sobre a mesma;  ao visitar a empresa Indústria e Comércio de Calçados ALA, constatou-se que funcionava no mesmo endereço a empresa SRS Ind e Com de Calçados Ltda;  a empresa SRS está constituída por interpostas pessoas como filho, irmão e parentes de sócios da empresa Indústria e Comércio de Calçados ALA, o que evidencia a presença de subterfúgios utilizados para o afastamento da incidência da contribuição previdenciária por meio da opção indevida pelo Sistema Simples.  Conforme planilhas, o faturamento nos anos de 2006, 2007 e 2008 mal dá para pagar a folha de salários, sendo insuficiente no ano de 2008 para custear tal gasto;  a empresa apresentou prejuízo fiscal nos anos de 2006, 2007 e 2008;  não possui sede própria, sendo que se instalou nas dependências da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS ALA LTDA;  no período auditado, não se identificou nenhum imóvel no ativo imobilizado nem lançamentos a título de pagamento de aluguéis;  abaixo, quadros de despesas das empresas Indústria e Comércio de Calçados ALA e SRS Ind e Com de Calçados Ltda: Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 12  conforme notas fiscais da SRS, ela possui como único cliente empresa Indústria e Comércio de Calçados ALA;  concluiu o relatório que a empresa SRS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA é mera extensão da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS ALA LTDA. Como se observa pelos fatos descritos, a empresa SRS existia apenas no plano formal, posto que era formada por interpostas pessoas ligadas aos sócios da Ala Calçados, não possuía qualquer patrimônio ou sede e foi criada com o objetivo único de ser instrumento utilizado para se obter reduções ilícitas de tributos da empresa fiscalizada Ala Calçados. Não prospera a alegação da recorrente de sua boa fé com a aplicação do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, para validar as suas operações de aquisições com a SRS, isso porque deve prevalecer no julgamento o princípio da primazia da realidade, aquele segundo o qual a verdade dos fatos impera sobre aparência de regularidade formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato. Como já se disse, todo o conjunto probatório coletado aponta na direção de que a situação fática diverge da situação jurídica, não podendo por isso ser validadas as operações com Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 13 base nos documentos juntados a fim de comprovar a operação (notas fiscais e comprovantes de pagamento). Ressalte-se que não houve comprovação do recebimento das mercadorias, o que leva a não comprovação da idoneidade das operações de aquisições, conforme prevê a presunção relativa presente na legislação. Nesse sentido, há previsão para lançamento com amparo legal no artigo 142 e parágrafo único do CTN, e ainda seu art. 149, VII, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade admi nistrativa nos seguintes casos: (...) VII quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício da quele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (negrito nosso) Como bem colocado pelo acórdão recorrido, ao dispor sobre a aceitação de documentação emitida por pessoa jurídica declarada inapta, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96 pressupõe a existência fática dessa pessoa, o que se entende não ser o caso da SRS, haja vista o negócio simulatório verificado acima. Ademais, como é cediço, ao contrário do alegado no recurso, é cabível a retroação de efeitos dos Atos Declaratórios Executivos (ADEs), haja vista possuírem natureza meramente declaratória, ou seja, não criam, nem modificam direitos, mas, tão-somente, atestam uma situação preexistente, no caso, a inaptidão de empresas, por inexistência de fato, e a consequente inidoneidade de seus documentos emitidos, excepcionando-se a situação do terceiro adquirente que demonstra o pagamento e o recebimento das mercadorias correspondentes, o que não se deu no caso, como já dito antes. Pelo exposto, mantém-se a glosa de créditos nas aquisições da empresa SRS. Créditos glosados das empresas baixadas Haga L. Calçados Ltda e MS Ind. e Com. Componentes Calçados Ltda Neste tópico, a recorrente se insurge contra a glosa ocorrida de aquisições de empresas com o CNPJ baixados, quais sejam das empresas HAGA. L. Calçados Ltda e MS Ind e Com de Componentes Calçados Ltda. A recorrente argumenta que a baixa das referidas empresas somente ocorreu em momento posterior às operações objeto das glosas. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, tal ato não deveria retroagir e alcançar operações anteriores, já que tais Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 14 empresas estavam regulares à época das operações, por força do inc. I do art. 103 do CTN, in verbis: Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; Sem razão à recorrente. Embora a recorrente defenda em seu recurso que as referidas empresas funcionavam regularmente à época da realização das operações, restou comprovado em sentido contrário nos processos 13971.722238/2012-04 e 13971.002517/2010-88 que atestaram a inexistência de fato das empresas, resultando na publicação dos atos declaratórios com data de vigência retroativa. Tais processos transitaram em julgado na via administrativa. Foram constatados fatos em ambas as empresas que atestaram a inexistência de fato, tais como: utilização de interpostas pessoas no quadro societário, não possuem capacidade operacional e patrimônio para cumprir o seu objeto social. Nos referidos processos, concluiu a fiscalização que as empresas inexistem de fato e foram criadas para obter vantagens indevidas relativas às contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros, tal como ocorreu no caso anteriormente analisado. Valem aqui também as mesmas considerações do tópico anterior a respeito do princípio da primazia da realidade sobre a aparência jurídica para manter as glosas desse tópico. Da glosa de bens utilizados como insumos A fiscalização glosou itens que supostamente não se caracterizariam como insumo, utilizando-se do conceito restritivo de insumo, aquele presente nas INs nºs247/2002 e 404/2004. A DRJ, embora tenha aplicado no julgamento o novo conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, manteve as glosas, posto que a recorrente teria deixado de apresentar seu processo produtivo de modo a comprovar que os bens geradores dos créditos glosados o integram de maneira essencial ou relevante. Inicialmente, cabe frisar que a empresa autuada exerce a atividade de indústria de calçados femininos. Para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 15 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 16 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 17 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 18 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 19 (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, as glosas devem ser analisadas casuisticamente segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No caso em apreço, a recorrente embora tenha afirmado que as despesas glosadas se tratam de “Serviço de Manutenção de Relógio Ponto”, “Produtos alimentícios – Refeições para os funcionários”, “Peças de Máquinas para a Produção de Calçados”, “Uniforme dos funcionários”, “Matéria-Prima Strass PL24” e “Fita Adesiva Transparente para as Embalagens, Material de Limpeza e Material de expediente”, não apresentou qualquer documento que comprove a natureza dessas despesas, bem como, não apresentou qualquer comprovação da aplicação dessas despesas/custos no setor produtivo da empresa. Sequer nas notas ficais glosadas pela fiscalização (Anexo III) é possível se identificar o material objeto de creditamento, haja vista que grande parte está com a descrição como “PRODUTO DA NOTA “ e “PRODUTO GENERICO”. E aquelas notas nas quais constam a descrição exata do produto adquirido observa-se que se trata de típicos materiais de consumo que não são aplicados no processo produtivo, não fazendo jus ao creditamento, a exemplo dos seguintes itens: “'PAPEL HIGIENICO NORM”, “'PAPEL TOALHA NORMAL'”, “vassouras”, “SABONETE LIQUIDO”, “SACOLAS”, “Álcool”, “calculadora”, etc. Portanto, não havendo condições sequer de identificar a natureza da maioria dos materiais adquiridos e a não demonstração precisa da utilização de cada material no processo produtivo da empresa, inviabilizam qualquer análise sobre a pertinência do creditamento sob os critérios da essencialidade e relevância. Devem ser mantidas, assim, as glosas de insumos. Glosas de créditos de bens e serviços para os quais não foram apresentadas notas fiscais e eventuais comprovantes de pagamento Neste tópico, a fiscalização glosou os créditos de insumos nos quais não foram apresentadas as notas fiscais e os comprovantes de pagamentos. Em seu recurso, a recorrente indica que constam nos autos as comprovações das notas fiscais nº 115 (fls. 319-320 ), nº 117 (fls. 323-329) e nº 81 (fls. 269-270), onde é possível se confirmar a respectiva juntada e comprovação dos pagamentos. Compulsando os autos, observa-se que não há correspondência entre as páginas indicadas e as notas fiscais objeto da glosa, por exemplo, nas fls.319 e 320 consta a NF 011, ao invés da NF 115. Nas fls. 319 e 320 consta a NF 117, mas com valores e datas que divergem da glosada operada pela fiscalização. O mesmo fato ocorre com a NF 81. Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 20 Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, em seu recurso, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. No caso ora analisado, entendo que a recorrente não apresentou provas hábeis pra infirmar as conclusões da fiscalização. Deve ser mantida a glosa. Créditos tomados das empresas André produtos para calçados e estofadores ltda, Nova arte indústria e comércio de calçados ltda, Ayres ind. e com. Solados e comp. Para calçados ltda. E Bruno da Silva Cândido Calçados. Empresas supostamente inexistentes de fato/omissas em relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias Tais empresas também foram consideradas inexistentes de fato pela fiscalização cada qual em um processo administrativo individual e nenhuma delas recorreu da decisão da autoridade fiscal. Quanto as glosas de créditos de empresas consideradas inexistentes de fato, essa questão já foi abordada em tópicos anteriores, valendo aqui as mesmas considerações contidas no tópico “Créditos tomados da empresa SRS Ind. e Comércio de Calçados Ltda, CNPJ 04.935.515/0001-34, supostamente baixada por inexistência de fato” a fim de evitar repetições. Também foram constatados fatos nas empresas que atestaram a inexistência de fato, tais como: utilização de interpostas pessoas no quadro societário, não possuem capacidade operacional e patrimônio para cumprir o seu objeto social, nunca funcionaram no seu endereço de cadastro, estavam omissas há anos nas entregas das suas obrigações acessórias (DIRPJ e DCTF), etc. Nos referidos processos, concluiu a fiscalização que as empresas inexistem de fato e foram criadas para obter vantagens indevidas relativas tributos federais a terceiros, tal como ocorreu nos casos anteriormente analisados. Desta feita, mantém-se a glosa. Glosa de créditos relativos à aquisição de insumos para os quais supostamente não houve a comprovação do pagamento integral dos respectivos serviços Neste tópico a fiscalização promoveu a glosa por haver divergências e inconsistências nos documentos apresentados, na medida em que, quando a comprovação se deu através de transferências bancárias, os valores seriam em montante inferior e quando a comprovação se deu através de faturas e duplicatas, a escrituração contábil demonstraria que as Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 21 operações foram pagas à vista e em numerário, ao passo que as duplicatas dão a informação de que as compras foram efetuadas à prazo. Em seu recurso, a recorrente repisou os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação, no sentido de que as duplicatas apresentadas pela Recorrente, somadas aos demais documentos, constituem instrumentos hábeis para a comprovação da liquidação financeira das operações em questão, porquanto é espécie de título de crédito que constitui o instrumento de prova do contrato de compra e venda e cuja Lei regulamentadora - Lei n° 5.474/68 prevê em seu artigo 9º, §§1º e 2º que o recibo no próprio título e a liquidação de cheque constitui forma de prova do pagamento. Nesse tópico, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo e os reproduzo como as minhas razões de decidir nesse tópico: O impugnante também questionou as glosas referentes a serviços utilizados como insumos. Segundo a fiscalização, o contribuinte não demonstrou de forma inequívoca o pagamento de tais serviços, apresentando comprovantes de transferências bancárias com valores inferiores aos constantes nas notas fiscais, o que ensejou a glosa da diferença. Além disso, ao apresentar duplicatas e faturas, verificou-se divergências entre esses documentos e a escrita contábil. Para contrapor, o contribuinte repisou o argumento de mero erro contábil e informou que acostou aos autos amostra de documentos que comprovam a liquidação dos serviços utilizados como insumos. Os documentos a que o contribuinte faz alusão constam no anexo denominado “doc. 15” (fl. 931/1.076). Pois bem, a glosa efetuada pela fiscalização a título de inconsistências nos pagamentos de serviços utilizados como insumos foi detalhada no anexo VI (fl. 415) do relatório fiscal e totalizada mês a mês na tabela abaixo: Em sua defesa, o próprio contribuinte afirma que traz uma amostra de documentos para fazer face ao auto de infração, conforme excerto abaixo: Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 22 Ora, visto que fora especificado no referido anexo VI quais documentos ensejaram a glosa aqui analisada, caberia ao contribuinte, no curso do prazo da impugnação, apresentar provas suficientes para demonstrar cada valor e documento elencado pela fiscalização, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo posteriormente, conforme previsão § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972. Não obstante o contribuinte afirmar que trouxe aos autos apenas uma amostra dos documentos, verificou-se que não se deteve à comprovação dos efetivos pagamentos. Buscou demonstrá-los mediante apresentação de duplicatas, as quais configuram provas insuficientes se não forem observadas as exigências legais para comprovação a que se pretende. O §1º do art. 2º Lei nº 5.474 de 1968 define os campos que devem existir numa duplicata, conforme transcrito abaixo: Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. (grifo nosso) Logo, constatação primeira é de que a mera emissão de duplicata não induz à comprovação de efetivo pagamento. Já o §1º do art. 9º da mesma Lei dispõe Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 23 sobre o meio de prova a ser utilizado para demonstrar o pagamento de uma duplicata, in litteris: Art . 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. § 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada. (grifo nosso) Compulsando os autos, constata-se que o impugnante trouxe duplicatas, porém, sem acostar nenhum recibo ou documento que lastreasse suas respectivas liquidações. Portanto, em vista do exposto, entende-se que deve ser mantida a glosa feita com base na insuficiência de documentação que fizesse frente aos pagamentos de serviços utilizados como insumos. Forte nas razões de decidir acima transcritas, devem ser mantidas as glosas. A boa-fé da recorrente. Operações realizadas anteriormente à baixa das empresas por suposta inexistência de fato. A necessidade de afastamento do tributo cobrado. Necessidade de cancelamento da multa de ofício A recorrente tenta se esquivar da multa de ofício aplicada alegando que o princípio da boa-fé legitima o negócio jurídico e o consequente aproveitamento dos créditos, uma vez que as notas fiscais foram declaradas inidôneas em momento posterior à celebração do negócio e que teria sido levada a erro pelas informações prestadas pelas empresas com quem realizou as operações em análise. Sem razão a recorrente. O princípio da boa fé se expressa naquele, que visando alcançar os resultados do negócio, age ou pensa agir de acordo com os preceitos legais e confia que o outro contratante do negócio também assim age, ainda que o terceiro contratante da operação não esteja agindo dentro da legalidade. Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721273/2013-89 24 Na esfera federal esse princípio se expressa de diversas formas, havendo disposição expressa desse princípio no artigo 82 da Lei 9.430/1996 e nas Instruções Normativas da RFB nº 1.634/2016, 1.863/2018 e 2.119/2022, que regulamentaram tal dispositivo: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Como se observa no dispositivo transcrito, consta do parágrafo único uma presunção relativa, ou seja, declarada a inaptidão da pessoa jurídica, não produzem efeito fiscal algum os documentos por ela emitidos em favor de terceiros, daí decorrendo a inversão do ônus da prova ao adquirente, mediante prova inequívoca do seu direito, a demonstração da efetivação do pagamento e do recebimento da mercadoria, ou melhor dizendo, que desconhecia a prática ilícita praticada pelo seu fornecedor. No caso ora analisado, embora a recorrente tenha trazido alguns comprovantes de pagamentos e notas fiscais, não há nos autos comprovação do recebimento das mercadorias a fim de afastar presunção relativa presente na legislação. Ademais, como bem ressaltado no acórdão recorrido, os fatos demonstrados no processo nº 13971.003736/2010-84, no qual aponta que a empresa SRS Ind e Com de Calçados Ltda utilizava a estrutura patrimonial e operacional da Calçados Ala, não há como admitir que este desconhecia a inexistência de fato que foi imputada à empresa SRS. Tais fatos atestam que a recorrente tinha conhecimento das irregularidades praticadas pelo fornecedor e afasta qualquer possibilidade da autuada ter agido de boa fé nas operações glosadas pela fiscalização. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1781DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.900193/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. CRÉDITO TOTALMENTE CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE PARA HOMOLOGAR TODAS AS COMPENSAÇÕES. Inexistindo saldo negativo de IRPJ suficiente para homologar todas as compensações vinculadas ao crédito reconhecido, não devem ser homologadas as compensações que excedem o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-007.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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CRÉDITO TOTALMENTE CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE PARA HOMOLOGAR TODAS AS COMPENSAÇÕES. Inexistindo saldo negativo de IRPJ suficiente para homologar todas as compensações vinculadas ao crédito reconhecido, não devem ser homologadas as compensações que excedem o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.341 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900193/2011-23 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/SDR, que julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 27032.31054.300606.1.7.02-2270 (fls. 2 a 6), informando saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2005, composto por retenções na fonte do imposto de renda e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Foi proferido o Despacho Decisório nº 912661147 (fl. 41), em 14/02/2011, homologando parcialmente a compensação declarada em DCOMP, tendo em vista a não confirmação de uma pequena parcela das retenções na fonte do imposto de renda: A análise do despacho decisório consta às fls. 42 a 46. Verifica-se que apenas uma pequena parcela do IRRF não foi confirmada. Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 49 a 56), informando que não foi compensado o montante de R$ 39.222,70, Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.341 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900193/2011-23 3 não obstante não tenha sido confirmada apenas o montante de R$ 2.218,13, a título de retenção na fonte do imposto de renda. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a procedente (fls. 105 a 107), reconhecendo o valor adicional de R$ 2.218,13, conforme vindicado pela contribuinte na DCOMP transmitida. Com isso, a totalidade do crédito indicado na DCOMP foi confirmado. Segue o dispositivo do julgamento: Voto por julgar procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 2.218,13, referente a saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), homologando a compensação declarada no limite do quanto reconhecido. Cientificada a contribuinte em 18 de março de 2019, apresentou, em 17 de abril de 2019, Recurso Voluntário (fls. 114 a 122). Em suas razões, pleiteia o cancelamento da cobrança adicional, relacionada à DCOMP final nº 4300, dando-se provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Da análise do processo, verifica-se que a quase totalidade do saldo negativo de IRPJ pleiteado foi confirmado no despacho decisório. O montante controverso, no âmbito da DRJ, dizia respeito a R$ 2.218,13 de retenção na fonte do imposto de renda e foi reconhecido integralmente, totalizando o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário da contribuinte R$ 3.046.028,94. Veja: Considerando que no ano-calendário o IRPJ devido foi R$ 1.997.565,67, tendo em vista as parcelas confirmadas relativas a composição do crédito, seja no Despacho Decisório, seja neste julgamento, R$ 5.043.594,61, tem-se que o saldo negativo de IRPJ disponível corresponderia a R$ 3.046.028,94 e não apenas R$ 3.043.810,81, como já reconhecido, devendo-se restabelecer o montante de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.218,13 (Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74). Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.341 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900193/2011-23 4 Por outro lado, a contribuinte alega que nem todas as DCOMPs vinculadas ao crédito foram homologadas, o que contrariaria a decisão de piso. Por esse motivo, apresentou Recurso Voluntário. A controvérsia, portanto, diz respeito não homologação total da DCOMP nº 08605.97429.280907.1.3.02-4300, que aponta a existência de saldo devedor e foi parcialmente homologada com o saldo negativo de IRPJ disponível alocado. Após a decisão recorrida, o saldo devedor era de R$ 36.494,39 (fl. 108). No detalhamento da compensação com o saldo negativo reconhecido (R$ 3.046.028,94, fls. 44 e 45), observa-se o seguinte: O crédito originário e o saldo devedor da planilha estão desatualizados, porquanto no despacho decisório não foi reconhecida a totalidade do direito creditório. Contudo, após a decisão da DRJ, reitera-se que o referido saldo devedor da DCOMP final nº 4300 passou a ser de R$ 36.494,39. Nota-se, diante dos números apresentados, que embora a contribuinte tivesse direito ao saldo negativo de R$ 3.046.028,94 (valor originário), cujo valor atualizado após a decisão da DRJ, passou a totalizar R$ 3.352.333,693, foram compensados débitos no montante atualizado de R$ 3.388.828,02. Veja a alteração da tabela na linha relacionada à DCOMP final nº 4300: DCOMP nº Processo de Cobrança Valor Originário Saldo Devedor Apurado para Compensação (R$) Valor Amortizado (R$) Saldo Devedor (R$) 27032.31054.300606.1.7.02-2270 10840-900.285/2011-11 376.453,70 395.276,39 395.276,39 0,00 10840-900.405/2011-72 410.946,34 410.946,34 0,00 10840-900.405/2011-72 191.531,89 191.531,89 0,00 10840-900.406/2011-17 18.655,98 18.655,98 0,00 10840-900.406/2011-17 38.835,35 38.835,35 0,00 10840-900.406/2011-17 277.397,25 277.397,25 0,00 10840-900.407/2011-61 19.803,21 19.803,21 0,00 10840-900.407/2011-61 21.688,46 21.688,46 0,00 10840-900.407/2011-61 23.335,36 23.335,36 0,00 10840-900.407/2011-61 25.209,82 25.209,82 0,00 10840-900.407/2011-61 26.800,53 26.800,53 0,00 10840-900.407/2011-61 28.531,06 28.531,06 0,00 10840-900.407/2011-61 674.927,34 674.927,34 0,00 10840-900.407/2011-61 177.119,72 177.119,72 0,00 10840-900.407/2011-61 62.073,83 62.073,83 0,00 06263.30128.131106.1.3.02-7901 10840-900.408/2011-14 558,47 600,00 600,00 0,00 42709.62079.310107.1.3.02-0828 10840-900.409/2011-51 7.024,50 6.167,40 6.167,40 0,00 10840-900.410/2011-85 492.772,58 492.772,58 0,00 10840-900.410/2011-85 316.984,37 316.984,37 0,00 08605.97429.280907.1.3.02-4300 10840-900.411/2011-20 114.620,19 180.171,14 140.948,44 39.222,70 3.043.810,81 3.388.828,02 3.349.605,32 39.222,70 663.844,04 567.947,05 313.001,35 1.000.361,51 Total 08944.47465.300606.1.7.02-0879 30087.54554.310706.1.3.02-1056 16053.24132.060906.1.7.02-3186 33869.51473.310807.1.3.02-6736 Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.341 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900193/2011-23 5 Obviamente, como a contribuinte compensou o montante de débito cuja monta totaliza R$ 3.388.828,02, confrontando com o crédito atualizado de R$ 3.352.333,63, é evidente a existência de saldo devedor, porquanto o direito creditório não era suficiente para homologar integralmente a DCOMP final nº 4300. Assim sendo, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e muito menos de nulidade da decisão da DRJ, bem como não merece acolhimento o pleito recursal para cancelamento da cobrança do saldo devedor, porque o saldo negativo disponível não era suficiente para liquidar todos os débitos vinculados ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005. Conclusão Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas DCOMP nº Processo de Cobrança Valor Originário Saldo Devedor Apurado para Compensação (R$) Valor Amortizado (R$) Saldo Devedor (R$) 27032.31054.300606.1.7.02-2270 10840-900.285/2011-11 376.453,70 395.276,39 395.276,39 0,00 10840-900.405/2011-72 410.946,34 410.946,34 0,00 10840-900.405/2011-72 191.531,89 191.531,89 0,00 10840-900.406/2011-17 18.655,98 18.655,98 0,00 10840-900.406/2011-17 38.835,35 38.835,35 0,00 10840-900.406/2011-17 277.397,25 277.397,25 0,00 10840-900.407/2011-61 19.803,21 19.803,21 0,00 10840-900.407/2011-61 21.688,46 21.688,46 0,00 10840-900.407/2011-61 23.335,36 23.335,36 0,00 10840-900.407/2011-61 25.209,82 25.209,82 0,00 10840-900.407/2011-61 26.800,53 26.800,53 0,00 10840-900.407/2011-61 28.531,06 28.531,06 0,00 10840-900.407/2011-61 674.927,34 674.927,34 0,00 10840-900.407/2011-61 177.119,72 177.119,72 0,00 10840-900.407/2011-61 62.073,83 62.073,83 0,00 06263.30128.131106.1.3.02-7901 10840-900.408/2011-14 558,47 600,00 600,00 0,00 42709.62079.310107.1.3.02-0828 10840-900.409/2011-51 7.024,50 6.167,40 6.167,40 0,00 10840-900.410/2011-85 492.772,58 492.772,58 0,00 10840-900.410/2011-85 316.984,37 316.984,37 0,00 08605.97429.280907.1.3.02-4300 10840-900.411/2011-20 116.838,32 180.171,14 143.676,75 36.494,39 3.046.028,94 3.388.828,02 3.352.333,63 36.494,39Total 30087.54554.310706.1.3.02-1056 313.001,35 16053.24132.060906.1.7.02-3186 1.000.361,51 33869.51473.310807.1.3.02-6736 663.844,04 08944.47465.300606.1.7.02-0879 567.947,05 Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825515 #
Numero do processo: 10865.001920/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Infração comprovada e não infirmada. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e observado o principio do contraditório. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4I4FICI. ‘FtW. He igIRIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irs' •=. 1 "' II Fr. Processo : 10865.001920/91-49 Sessão de : 06 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.556 Recurso : 90.221 Recorrente : INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. Recorrida : DRF em Limeira - SP IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Infração comprovada e não infirmada. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e observado o principio do contraditório. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996 ...." Osvgldo-Jose;cle-Souza Presidente i eralido ires Taq ary7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. itm/hr-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA OTtift» lkgrtr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001920/91-49 Acórdão : 203-02.556 Recurso : 90.221 Recorrente : INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. RELATÓRIO Em 19.12.91, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, exigindo da ora Recorrente o IP1 e os acréscimos legais, de juros, multa e correção monetária, aos fundamentos de que a mesma, nos anos de 1987 a 1990, praticou reiteradas fraudes, visando a sonegar tributos, eis que: subfaturou preços, falsificou documentos, espelhou notas fiscais, vendeu sem notas, vendeu aguardente e tirou notas fiscais como se fosse groselha, emitiu notas fiscais para destinatários fictícios, tudo caracterizando sonegação por omissão de receita (fls. 02). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 721, onde fez constatação geral e afirmou que "não tem condições de receber, passo a passo, as referidas colocações", porque seus documentos se encontram em poder do Fisco Estadual. Essa defesa foi replicada pela Informação Fiscal, de fls. 724, que sustenta a inoperância da impugnação, por ser lacônica e não ser verdadeira a alegação de que os documentos da Recorrente estivessem em poder do Fisco Estadual, já que o autuante infermante os encontrou, nos arquivos da autuada (fls. 724). A Decisão Singular (fls. 749/771) julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência, aos fundamentos assim ementados (fls. 749/750): "EMENTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DO INFORMALISMO - Conforme ensina a melhor doutrina, deve ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que, por defeito de forma, não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados IMPUGNAÇÃO PELA NEGAÇÃO GERAL - A impugnação que deixou de questionar de forma direta e objetiva qualquer item da autuação, porém termina por pedir o cancelamento do auto de infração, deve ser tomada como defesa de negação geral. Passível de anulação, pois, a decisão que não adotou esse critério, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição (Ementa do Acórdão n° 101-77.933, da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, prolatado em 17 de agosto de 1988). ATIVIDADE ADMINISTRATIVA A QUE ALUDE O ARTIGO 142 DO CTN - PRÁTICA DE ATO VINCULADO PELO AGENTE DO FISCO - Constatada 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wie471; ‘..14W74. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES knCifFt; Processo : 10865.001920/91-49 Acórdão : 203-02.556 e comprovada a prática de inúmeros ilícitos fiscais (falsificação de documentos; fraudes na emissão de documentos; emissão de notas-fiscais calçadas; subfaturamento etc) deve o agente do fisco, em virtude do dever legal e de forma vinculada, proceder a todos os atos tendentes à concretização da atividade administrativa do lançamento (artigo 142, do Código Tributário Nacional - Lei n°5172/66). Com guarda do prazo legal (fls. 775), veio o recurso voluntário, de fls. 776/781, postulando a reforma da decisão singular aos argumentos de que houve grave lesão aos princípios constitucionais insertos dos incitos LV e LVI do art. 5 0 da CF, eis que à Recorrente deram-se prazos inferiores para a defesa, negando-lhe a oportunidade da ampla defesa. Em atendimento à Diligência de fls. 785, veio o Acórdão de fls. 788/796 de n° 103-14.019, da 3 3 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, o qual negou provimento ao recurso voluntário da mesma recorrente, junto àquele Colegiado, na área do Imposto sobre a Renda, cuja ementa (fls. 788) é a seguinte: "IRPJ - APURAÇÃO PELO FISCO ESTADUAL. O empréstimo da prova levantada pelo fisco estadual é admitida desde que relativa a fatos que tenham relevância para o imposto sobre a renda da pessoa jurídica, como é o caso de omissão de receita. A completa ausência de argumentações, demonstrações e provas, por parte da contribuinte, que possam infirmar a imputação de omissão de receita e a farta documentação constante do processo, a comprovar as irregularidades, devem conduzir o julgador a manter o lançamento". É o relatório. 3 (-'44 MIN MINISTÉRIO DA FAZENDA tIgt‘,„ Yitktrt." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.:11*1? Processo : 10865.001920/91-49 Acórdão : 203-02.556 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A infração imputada à Recorrente resultou comprovada nos autos. A defesa e o recurso voluntário vieram desacompanhados de provas e argumentos capazes de infirmar a exigência fiscal. Ao contrário do alegado, pela Recorrente, à mesma deu-se oportunidade da ampla defesa e assegurou-se-lhe o contraditório. E tanto isso é verdadeiro que a impugnação e o recurso estão nos autos, após as respectivas indicações, sendo certo, por outro lado, que os documentos fiscais relativos aos períodos e operações fiscalizados foram encontrados, não com o Fisco Estadual, mas nos arquivos da própria Recorrente, conforme se infere da informação de fls 724, a qual não foi contestada. Também, tenho como não feita a defesa que não discute a matéria versada na peça básica, para, de forma genérica, negar a exigência, sem expender argumentos e produzir provas, como, aliás, fez a Recorrente, desde sua impugnação Assim, nego provimento. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996 BAS HAO TAttUAIIIY 4

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10816604 #
Numero do processo: 17459.720014/2021-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. É considerado válido o planejamento tributário - conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico-fiscal – apenas quando se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. Nas operações estruturadas em sequência, deve a Fiscalização apurar se, em cada uma das etapas realizadas, não houve abuso de poder ou fraude. Caso haja, deve-se considerar, para fins tributários, o conjunto das operações como um todo e não as etapas isoladas. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. SIMULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovado o abuso de direito. Por trás da verdade declarada, numa aparente reorganização societária existia uma única intenção, qual seja, a obtenção de benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados. Há simulação quando os atos negociais são realizados com finalidade não correspondente exatamente a sua causa legítima. Confirmada a simulação dos atos negociais que possibilitaram o deslocamento da tributação do ganho de capital da contribuinte para seus sócios, é cabível a autuação. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. O princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negociais, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não há como afastar a imputação fiscal de sonegação e simulação e a consequente aplicação da multa qualificada se descritas e comprovadas pela Fiscalização circunstâncias que demonstram a ocorrência de reestruturação societária para deslocar o ganho de capital da contribuinte para seus sócios, o que justifica, além da tributação do ganho, a multa qualificada no percentual de 150%. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. A multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais, têm hipóteses de incidência distintas, podendo ser exigidas cumulativamente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDUTA DOLOSA. INFRAÇÃO DE LEI. São solidariamente responsáveis os sócios administradores que participaram de atos com infração de lei em planejamento tributário abusivo, cuja conduta dolosa ficou comprovada.
Numero da decisão: 1202-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a sujeição passiva de Marcelo Pavão Lacerda. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votou por negar provimento integralmente a esse recurso. Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de nulidade e a arguição de decadência e dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada quanto ao mérito da exigência para excluir da base de cálculo o valor de R$ 40.000.000,00 referente ao depósito de garantia e R$ 3.866.248,38 referente ao prejuízo apurado no próprio ano-calendário. Por maioria de votos, manter a imputação da multa qualificada reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento) por aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pela desqualificação da penalidade, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Por voto de qualidade manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros André Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Por maioria de votos, manter os coobrigados Leandro Salatti dos Santos e Jorge Eduardo Heck como responsáveis solidários frente ao crédito tributário. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votou por excluir esses coobrigados da relação jurídico tributária. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o conselheiro Roney Sandro Freire Correa.
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. É considerado válido o planejamento tributário - conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico-fiscal – apenas quando se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. Nas operações estruturadas em sequência, deve a Fiscalização apurar se, em cada uma das etapas realizadas, não houve abuso de poder ou fraude. Caso haja, deve-se considerar, para fins tributários, o conjunto das operações como um todo e não as etapas isoladas. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. SIMULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovado o abuso de direito. Por trás da verdade declarada, numa aparente reorganização societária existia uma única intenção, qual seja, a obtenção de benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados. Há simulação quando os atos negociais são realizados com finalidade não correspondente exatamente a sua causa legítima. Confirmada a simulação dos atos negociais que possibilitaram o deslocamento da tributação do ganho de capital da contribuinte para seus sócios, é cabível a autuação. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. O princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negociais, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não há como afastar a imputação fiscal de sonegação e simulação e a consequente aplicação da multa qualificada se descritas e comprovadas pela Fiscalização circunstâncias que demonstram a ocorrência de reestruturação societária para deslocar o ganho de capital da contribuinte para seus sócios, o que justifica, além da tributação do ganho, a multa qualificada no percentual de 150%. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. A multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais, têm hipóteses de incidência distintas, podendo ser exigidas cumulativamente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDUTA DOLOSA. INFRAÇÃO DE LEI. São solidariamente responsáveis os sócios administradores que participaram de atos com infração de lei em planejamento tributário abusivo, cuja conduta dolosa ficou comprovada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a sujeição passiva de Marcelo Pavão Lacerda. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votou por negar provimento integralmente a esse recurso. Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de nulidade e a arguição de decadência e dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada quanto ao mérito da exigência para excluir da base de cálculo o valor de R$ 40.000.000,00 referente ao depósito de garantia e R$ 3.866.248,38 referente ao prejuízo apurado no próprio ano-calendário. Por maioria de votos, manter a imputação da multa qualificada reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento) por aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pela desqualificação da penalidade, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Por voto de qualidade manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros André Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Por maioria de votos, manter os coobrigados Leandro Salatti dos Santos e Jorge Eduardo Heck como responsáveis solidários frente ao crédito tributário. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votou por excluir esses coobrigados da relação jurídico tributária. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o conselheiro Roney Sandro Freire Correa.

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VALIDADE. É considerado válido o planejamento tributário - conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico- fiscal – apenas quando se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. Nas operações estruturadas em sequência, deve a Fiscalização apurar se, em cada uma das etapas realizadas, não houve abuso de poder ou fraude. Caso haja, deve-se considerar, para fins tributários, o conjunto das operações como um todo e não as etapas isoladas. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. SIMULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovado o abuso de direito. Por trás da verdade declarada, numa aparente reorganização societária existia uma única intenção, qual seja, a obtenção de benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados. Há simulação quando os atos negociais são realizados com finalidade não correspondente exatamente a sua causa legítima. Confirmada a simulação dos atos negociais que possibilitaram o deslocamento da tributação do ganho de capital da contribuinte para seus sócios, é cabível a autuação. Fl. 8619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 2 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. O princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negociais, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não há como afastar a imputação fiscal de sonegação e simulação e a consequente aplicação da multa qualificada se descritas e comprovadas pela Fiscalização circunstâncias que demonstram a ocorrência de reestruturação societária para deslocar o ganho de capital da contribuinte para seus sócios, o que justifica, além da tributação do ganho, a multa qualificada no percentual de 150%. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. A multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais, têm hipóteses de incidência distintas, podendo ser exigidas cumulativamente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDUTA DOLOSA. INFRAÇÃO DE LEI. São solidariamente responsáveis os sócios administradores que participaram de atos com infração de lei em planejamento tributário abusivo, cuja conduta dolosa ficou comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a sujeição passiva de Marcelo Pavão Lacerda. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votou por negar provimento integralmente a esse recurso. Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de nulidade e a arguição de decadência e dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada quanto ao mérito da exigência para excluir da base de cálculo o valor de R$ 40.000.000,00 referente ao depósito de garantia e R$ 3.866.248,38 referente ao prejuízo apurado no próprio ano-calendário. Por maioria de votos, manter a imputação da multa qualificada reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento) por aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Vencido o Conselheiro Fl. 8620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 3 Leonardo de Andrade Couto que votou pela desqualificação da penalidade, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Por voto de qualidade manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros André Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Por maioria de votos, manter os coobrigados Leandro Salatti dos Santos e Jorge Eduardo Heck como responsáveis solidários frente ao crédito tributário. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votou por excluir esses coobrigados da relação jurídico tributária. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o conselheiro Roney Sandro Freire Correa. RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos pela pessoa jurídica STV COMUNICAÇÕES S/A e pelos devedores solidários abaixo nominados visando reformar o acórdão nº 103-009.166, prolatado em 24/08/2022 pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 03, que considerou parcialmente procedente as impugnações julgadas. O julgado restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2016 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. É considerado válido o planejamento tributário - conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico-fiscal – apenas quando se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. Fl. 8621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 4 Nas operações estruturadas em sequência, deve a Fiscalização apurar se, em cada uma das etapas realizadas, não houve abuso de poder ou fraude. Caso haja, deve- se considerar, para fins tributários, o conjunto das operações como um todo e não as etapas isoladas. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. SIMULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovado o abuso de direito. Por trás da verdade declarada, numa aparente reorganização societária existia uma única intenção, qual seja, a obtenção de benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados. Há simulação quando os atos negociais são realizados com finalidade não correspondente exatamente a sua causa legítima. Confirmada a simulação dos atos negociais que possibilitaram o deslocamento da tributação do ganho de capital da contribuinte para seus sócios, é cabível a autuação. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. O princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negociais, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não há como afastar a imputação fiscal de sonegação e simulação e a consequente aplicação da multa qualificada se descritas e comprovadas pela Fiscalização circunstâncias que demonstram a ocorrência de reestruturação societária para deslocar o ganho de capital da contribuinte para seus sócios, o que justifica, além da tributação do ganho, a multa qualificada no percentual de 150%. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. A multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais, têm hipóteses de incidência distintas, podendo ser exigidas cumulativamente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDUTA DOLOSA. INFRAÇÃO DE LEI. Fl. 8622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 5 São solidariamente responsáveis os sócios administradores que participaram de atos com infração de lei em planejamento tributário abusivo, cuja conduta dolosa ficou comprovada. VALORES PAGOS DE GANHO DE CAPITAL PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL PESSOA JURÍDICA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 176. Valores pagos a título de imposto de renda pessoa física referente ao ganho de capital apurado pelos sócios da empresa devem ser considerados na apuração do ganho de capital do imposto de renda pessoa jurídica lançado de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 NULIDADE INEXISTENTE. INCORREÇÕES SANÁVEIS. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade quando observados nos lançamentos formalizados os requisitos contidos no art. 142 do CTN, bem como no disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Imprecisões na apuração da exigência, passíveis de saneamento no contencioso administrativo, desde que devidamente comprovadas pela Impugnante, não resultam em nulidade do lançamento, quando não comprometida a defesa da autuada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do processo administrativo fiscal federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, ou que imponha o apensamento de processos na situação em apreço. Vigora para a Administração Pública o princípio da oficialidade ou impulso oficial, sendo que a reunião de processos para julgamento conjunto é uma prerrogativa da Administração Tributária, mediante aplicação de critérios técnicos, normatizados e impessoais de organização interna dos fluxos e processos de trabalho. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido contestadas consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. MOMENTO. INDEFERIMENTO. Fl. 8623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 6 A prova documental deve ser apresentada no momento da apresentação da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de algum dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A DRJ considerou parcialmente procedente as impugnações para que fosse deduzido do valor lançado o imposto de renda sobre ganho de capital pago pelos sócios pessoas físicas da autuada no valor total de R$ 3.784.550,80, bem como para afastar a responsabilidade tributária das seguintes pessoas: CARLOS EDUARDO BOLCATO CUSTÓDIO, GELSON BECKER, GISELLE RAFFIN PADOIN, INNOVA CAPITAL S/A, JEFFERSON CALEFFI, MARCOS AUGUSTO CAETANO DA SILVA FILHO, PAULO ROBERTO PORTO CASTRO, SÉRGIO CRISTÓVÃO PRETTO, SILVIA NORA BERNO, JACQUES DANIEL KAISER, LÚCIA FERNANDEZ HAUPTMANN, MARCELO PAVÃO LACERDA, MÁRCIO KAISER, PEDRO PULLEN PARENTE, RICHARD DAVID ALDEN, LINA BRAGA e VERÔNICA ALLENDE SERRA. O processo trata de autos de infração para exigir Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), do ano-calendário 2016, decorrentes da falta de contabilização de ganho de capital apurado na alienação de investimento, além da multa isolada por não recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Foi aplicada também multa qualificada de 150%, além da inclusão no polo passivo da responsabilidade tributária, além das pessoas acima relacionadas, dos Srs. LEANDRO SALATTI DOS SANTOS e JORGE EDUARDO HECK, cujas impugnações foram julgadas improcedentes pela DRJ. As operações que levaram à fiscalização entender que houve ganho de capital por parte da autuada, a responsabilização dos sujeitos passivos arrolados e a qualificação da multa, estão descritas no Relatório do Acórdão recorrido, nos seguintes termos: A explanação de toda a auditoria fiscal encontra-se evidenciada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2.370/2.426, a seguir apresentado em suas partes com maior relevância. Fl. 8624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 7 A BLUE INTERACTIVE GROUP (BLUEINT, 10.423.889/0001-73), que era a Holding que detinha o controle das empresas do Grupo Blue, foi cindida totalmente em 30/01/2019 (doc. 03), com a seguinte destinação do capital social: 68,13% em favor da VCB Comunicações (VCB, 00.859.826/0001-00), sediada em São José dos Campos (SP), e 31,87% em favor da STV Comunicações S.A. (STV, 94.175.114/0001-16), de Porto Alegre (RS). Assim, a VCB e STV tornaram-se sucessoras da BLUEINT, sendo que o presente processo foi formalizado em nome da STV COMUNICAÇÕES S/A, ao passo que o processo nº 17459.720009/2021-98 foi exarado em nome de VCB COMUNICAÇÕES S/A. O TVF acima referido trata da alienação da participação na Brasil Telecomunicações (BRTEL, CNPJ 01.236.881/0001-07) pela BLUE INTERACTIVE GROUP (BLUEINT, CNPJ 10.423.889/0001-73), tendo por compradora a pessoa jurídica CLARO S/A, CNPJ 40.432.544/0001-47, ocorrida em 28 de janeiro de 2016 (doc. 05). Verificou-se que a alienante do investimento, a BLUE INTERACTIVE GROUP S/A (BLUEINT), não apurou o Ganho de Capital sobre a venda. Como etapa anterior e preparatória à alienação da BRTEL, foi engendrada uma reorganização societária, a qual se encontra descrita no Parecer do CADE ao Ato de Concentração nº 08700.009426/2015-38 (doc. 06), em seu item 6, nos seguintes termos: “para viabilizar a operação será promovida uma reorganização societária das empresas controladas pelo Blue Interactive Group (BLUEINT), atual grupo detentor da BRTEL. As empresas envolvidas nessa reorganização são a VCB, STV e Minas Cabo Telecomunicações S/A. Também está envolvida na reorganização a empresa Cabotec Ltda, que não faz parte do Grupo Blue, mas que transferirá todos os seus ativos físicos a BRTEL como forma de quitar aportes financeiros realizados pelo Grupo nessa empresa”. Há diagramas ilustrativos das operações fornecidos pela VCB (doc. 07), onde se vê a BLUEINT, situada no Brasil, como empresa detentora da quase totalidade (99,997%) das ações da BRTEL antes da operação. A condição da BLUEINT como dona da BRTEL até o final de 2015 e da CLARO como detentora de 100% de suas ações a partir de 28/01/2016 é confirmada nas ECFs da empresa vendida e da empresa adquirente. Já a alienante BLUEINT declara a BRTEL como sua coligada ou controlada somente até a DIPJ do AC 2013; a partir do AC 2014 nas ECFs da BLUEINT não consta a Ficha Y620 (Participações Avaliadas pelo MEP), mas no Ativo Permanente a BRTEL figura no detalhamento da conta de Investimentos 1.02.02.01.06 (Participações Permanentes em Outras Sociedades do Mesmo Grupo ou Controle Comum - Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP) - no País) até 2015. No AC 2016 com valor zero. A aparência, portanto, é de uma venda direta da BRTEL, que era da BLUEINT, para a CLARO. Fl. 8625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 8 Consta das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras da CLARO a seguinte informação: Em 2016, a CLARO adquiriu 100% do controle acionário da BRTEL sociedade que opera no mercado de televisão por assinatura e Internet barda larga em algumas cidades dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A aquisição da BRTEL foi efetivada após autorizações concedidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em 11 de dezembro de 2015 e 15 de janeiro de 2016, respectivamente. A Administração finalizou o processo de elaboração dos valores Individualizados dos ativos Identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos referentes ao investimento com os respectivos valores contábeis a valores justos da adquirida, de acordo com a CPC15 e a Lei n° 12.973/14. O total da transação, foi de R$ 254.780.000,00 superando seu respectivo valor patrimonial em R$ 237.435.000,00 o qual se divide em diferença entre o valor contábil e o de mercado de bens no ativo imobilizado e intangível, no montante de R$ 4.767.000,00 e R$ 10.621.000,00 respectivamente, liquido de IR/CSLL diferidos e ágio fundamentado na expectativa de resultados futuros, no montante de R$ 221.847.000,00. O ágio apurado na transação será dedutível para fins fiscais respeitadas as condições previstas na legislação fiscal vigente. A Administração acredita que os benefícios, da transação incluem a possibilidade de crescimento das receitas de TV por assinatura, por meio da oferta de um conteúdo mais atrativo aos clientes, lançamento da plataforma de TV digital e fortalecimento da plataforma da Internet de banda larga no mercado coberto pela BRTEL. A Administração também acredita que se beneficiará em médio prazo por meio de redução de custos e em decorrência de sinergias operacionais e financeiras, bem como em relação a sua posição competitiva junto a seus concorrentes atuais e futuros. [...] Com base na Nota Explicativa supra, o agente fiscal concluiu que o valor de transação teria sido de R$ 254,780 milhões (diferente do valor divulgado de "R$ 400 milhões"), e que o Ganho de Capital foi de R$ 237,435 milhões, confirmando o PL à data de venda pela diferença de R$ 17,345 mi. Relatou o Auditor-Fiscal que, no mesmo trecho das Notas Explicativas da CLARO colado acima, a adquirente declara ter sido o Ágio fundamentado na expectativa de resultados futuros, no valor de R$ 221,847 milhões. Esse Ágio é encontrado no detalhamento da Conta de "goodwill" no Ativo da CLARO da sua ECF do AC 2016 (conta 1.02.02.01.10) e no Intangível na ECF do AC 2017 (1.02.05.01.21). A CLARO incorporou a BRTEL em 24/02/2017, mas não iniciou a amortização nesse ano- calendário. Nas palavras do representante do Fisco, “A alienante BLUEINT não ofereceu à tributação esse Ganho de Capital”. Fl. 8626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 9 Na sequência, passou-se a descrever no TVF os fatos que desencadearam o surgimento do Ganho de Capital não declarado pela BLUEINT (que foi sucedida pela VCB e STV). Relatou-se que, por meio do Termo de Intimação de 16/07/2020 (doc. 10), a Fiscalizada foi instada a detalhar as transformações societárias que deram origem ao Ganho de Capital. Em resposta datada de 20/08/2020 (doc. 11), a STV confirmou que seu surgimento se deu a partir da reorganização societária em que os Ativos e Passivos Operacionais da VCB, STV, MINAS CABO e BLUEINT foram cindidos e incorporados na BRTEL, a qual foi posteriormente vendida à CLARO. Apresentou-se, ainda, a cronologia dos principais eventos que se iniciaram com a celebração do Memorando de Entendimentos de Compra elaborado pela CLARO, datado de 29/02/2014, por meio do qual esta manifestou o seu interesse na aquisição da totalidade das ações representativas do Capital Social da empresa resultante da reorganização societária, a NOVA BLUE, transação esta assim especificada: (i) Objeto. As Partes desejam estabelecer os termos e condições gerais para a aquisição, pela NET ou por outra(s) pessoa(s) indicada(s) pela NET, das Ações Alvo (a "Transação"). Até a data do fechamento da Transação, o Grupo Blue, conforme definido abaixo, realizará uma reorganização societária, por meio da qual os ativos (e os passivos, estritamente necessários à exploração da prestação de serviços de TV por assinatura, acesso em banda larga e voz) que compõem as operações da VCB Comunicações S.A. ("VCB"), da STV Comunicações S.A. ("STV"), da VCB Provedor Ltda. ("VCBP"), da Brasil Telecomunicações S.A. ("Brasil Telecom") e da Minas Cabo Telecomunicações Ltda. ("Minas Cabo", em conjunto com VCB, STV, VCBP e Brasil Telecom, "Grupo Blue") serão vertidos para uma nova sociedade, constituída especialmente para esse fim ("Nova Blue"), que se tornará titular de todos os ativos tangíveis e intangíveis e eventuais passivos relativos e necessários à exploração da prestação de serviços de TV por assinatura, acesso em banda larga e voz em Cachoeiro de Itapemirim e Serra, ambas no Estado do Espirito Santo; Teófilo Otoni, Varginha, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Ituiutaba, Ipatinga e Uberaba, todas no Estado de Minas Gerais; Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul; Rondonópolis, Estado do Mato Grosso; Campos dos Goytacazes, Macaé e Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro; Porto Velho, Estado de Rondônia; Pelotas e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul; Brusque, Itajaí, Navegantes e Itapema, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Pinhais, Estado do Paraná (a "Reorganização"). (ii) O capital social da Nova Blue será detido pelos acionistas listados no Anexo I à presente ("Vendedores", em conjunto com "NET", doravante designados "Partes" ou isoladamente "Parte"). Fl. 8627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 10 (...) Conforme consta da Ata da Reunião do Conselho de Administração da CLARO, na data de 27/03/2015 foi aprovada a aquisição da BRTEL. No dia 13/04/2015, deu-se a celebração do Contrato de Compra e Venda de Ações entre a BLUEINT, os Acionistas Vendedores, a BRTEL e a CLARO, tendo a autoridade fiscal afiançado que “Até então e até o final das reorganizações societárias finalizadas em 20/05/2015, a BLUEINT era a Controladora das empresas e seus Ativos já estavam sendo negociados por seus sócios”, situação que se revelou ilustrada pelo organograma abaixo: Também foi afirmado que “O Contrato de Compra e Venda de Ações” (Doc. 15) foi celebrado colocando a BLUEINT como Vendedora. Em 20/05/2015, deu-se a concretização da reorganização societária acima referida, por meio da qual “houve as cisões parciais da VCB, STV, BLUE INTERACTIVE e a incorporação das partes cindidas pela BRASIL TELECOM (BRTEL), que também incorporou toda a MINAS CABO. Ao se fazer a cisão da BLUEINT, houve a troca das ações que esta tinha na BRTEL por outras emitidas em favor dos sócios da BLUEINT. Isso foi possível pois composição acionária da BRTEL e da BLUEINT eram as mesmas (tal qual o quadro de sócios mostrado no item 3.1.7 desse TVF)”, procedimento a partir do qual o organograma do grupo empresarial passou a ser o seguinte: Após o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelos Sócios Vendedores e pela BLUEINT, que envolveu a reorganização societária das empresas do grupo objetivando a viabilização da aquisição das atividades operacionais das empresas do Grupo Blue pela CLARO, em 28/01/2016 foi assinado o Termo de Encerramento do Negócio (doc. 16), que formalizou a transferência da BRTEL para a CLARO. Em vista disso, a nova situação foi assim retratada no TVF: Fl. 8628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 11 Pontuou-se que, na mesma data do Termo de Encerramento do Negócio, foi aberta uma Conta com o Depósito em Garantia no ITAÚ, no valor de R$ 40 milhões, em nome do sócio majoritário MARCELO PAVÃO LACERDA (doc. 18). Em 24/02/2017 ocorreu a incorporação da BRTEL pela CLARO, conforme cópia da ata da AGE realizada naquela data. Nas palavras do agente fazendário, Assim, a BLUEINT que era proprietária de todos os Ativos e Passivos Operacionais negociados, sofreu uma cisão parcial em 20/05/2015 (doc. 22), transferindo seu Dominium sobre eles para seus sócios PF e, assim, renunciando a seu papel de Controladora. No entanto, conforme já demonstrado anteriormente, a negociação já havia sido iniciada em 24/02/2014, ou seja, 15 meses antes da BLUEINT sofrer essa cisão. A BLUEINT, que era uma Holding não financeira, foi criada em 04/02/2011 e administrou todas as empesas do Grupo Blue até sua Cisão parcial em 20/05/2015, ou seja, por cerca de 4 anos e 3 meses. No entanto, após o envio do Memorando de Entendimentos pela CLARO em 29/02/2014, a BLUEINT deixou de ser interessante para a realização da venda dos Ativos e Passivos Operacionais do grupo e a operação foi formalizada diretamente pelos Sócios Vendedores, que após a Cisão parcial da BLUEINT, foram proprietários desses Ativos e Passivos Operacionais por cerca de 8 meses (de 20/05/2015 a 28/01/2016) antes de transferi-los à CLARO. Do outro lado, a CLARO após cerca de 13 (treze) meses (ou seja, em 24/02/2017) incorporou totalmente a BRTEL, e assim atingiu seu objetivo inicial que sempre foi a propriedade dos Ativos e Passivos Operacionais do Grupo Blue. Deste ponto em diante o autor do procedimento passou a tecer mais considerações acerca da auditoria fiscal em questão, a seguir parcialmente reproduzidas: 3.1.2 Justificativa para a Cisão da VCB, BLUEINT, STV e Incorporação total da MINAS CABO Conforme pode-se verificar a partir dos Balanços Patrimoniais dessas empresas, muitas delas tinham PL negativo por conta de Prejuízos Fl. 8629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 12 Acumulados, e, portanto, sem muitas condições de realizarem investimentos para aquisição de conteúdo para o negócio de TV a Cabo, bem como de ampliação e manutenção da infraestrutura desse negócio e o de Internet Banda Larga. Tal fato está presente na ATA da AGO de 20/05/2015 (docs. 16 e 30). Do outro lado, havia o do Comprador (a CLARO), cujo objetivo nunca foi o da aquisição da empresa BRTEL e da marca BLUE, mas sim a aquisição dos Ativos Operacionais desses negócios. Tal fato pode-se depreender do Memorando de Entendimentos (doc. 13) e do Fato Relevante divulgado de março/2015 cujo conteúdo reproduzimos abaixo: Para a realização da Venda desses Ativos e Passivos Operacionais, os Sócios Vendedores das ações da BRTEL cumpriram todas as obrigações contratuais e as exigências legais que estão retratados no Contrato de Compra e Venda de Ações (doc. 06) e nos documentos anexados à Ata da AGO de 20/05/2015 (docs. 16 e 30) das empresas envolvidas. Sendo assim, foi feito parecer que se tratava de compra de Ações, mas o que ocorreu foi a compra dos Ativos e Passivos Operacionais da BRTEL pela CLARO, tanto é assim que cerca de 13 meses após a assinatura do Termo de Fechamento (em 28/01/2016, doc. 05), a BRTEL não existia mais (24/02/2017, ocorreu sua incorporação pela CLARO). [...] Conforme relatado pela própria Fiscalizada, a Cisão parcial das empresas foi feita para segregar Ativos e Passivos relacionados à exploração dos Negócios de TV a Cabo e Internet. Não se tratou da Venda de uma participação societária. A princípio, conforme mencionado pela CLARO no Fl. 8630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 13 Memorando de Entendimento (doc. 13), pretendia-se criar a “Nova Blue”, mas optou-se por levar todos os Ativos e Passivos Operacionais a serem vendidos à CLARO para a BRTEL, e então comprar as ações de seus Sócios Vendedores, que após a cisão parcial de sua Controladora (a BLUEINT) já tinham a propriedade desses Ativos e Passivos Operacionais. Ou seja, quando foi interessante ter-se uma Controladora para a BRTEL (a BLUEINT), ela se encarregou da administração dos Ativos e Passivos Operacionais, mas quando quis se vender os mesmos, optou-se por fazê-lo diretamente pela venda das ações dos Sócios Vendedores da BRTEL, com o propósito de se evitar assim a apuração do Ganho de Capital na Controladora (BLUEINT). Conforme se pode verificar, foram realizadas operações estruturadas num curto prazo de duração (de 29/02/2014 a 20/05/2015), com o propósito negocial de transferir os Ativos e Passivos Operacionais do Grupo BLUE para a BRTEL, que após cerca de 8 meses (de 20/05/2015 a 28/01/2016) foram vendidos à CLARO. 3.1.3 – Da diligência na CLARO e da Apuração do Ganho de Capital Visando obter maiores informações do outro lado dessa Negociação sobre o Custo de Aquisição, o Goodwill e outras informações importantes; a CLARO foi diligenciada através da Ação Fiscal (TDPF-D nº 08.1.69.00-2021- 00005-6). Nesse trabalho, obteve-se vários documentos, entre eles: o Memorando de Entendimentos (doc. 14), os Contratos assinados (docs. 04 e 20), Ata de reunião do Conselho de Administração que aprovou o negócio (docs. 39), Termo de Fechamento (doc. 16), Conta Garantia (doc. 17), Comprovantes de Pagamentos aos sócios pessoas físicas (doc. 40), os Fatos Relevantes (docs. xx) e Comunicado de Aprovação da Anatel (doc. 18) e do CADE (doc. 07). Um dos demonstrativos obtidos é o do Custo de Aquisição dos Ativos e Passivos Operacionais do Grupo Blue: Fl. 8631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 14 Em resposta da CLARO protocolada em 31/05/2021 (doc. 43), a Compradora informou via demonstrativos (doc. 46) todos os pagamentos, beneficiários, totais e datas de pagamento. Além disso, preparou um demonstrativo geral reproduzido abaixo, e que confirma o valor do Custo de Aquisição dos Ativos adquiridos: A STV quando intimada (doc. 33) a fornecer o Demonstrativo do Custo de Aquisição dos Ativos transferidos à BRTEL e que posteriormente foram vendidos à CLARO, nos informou que os Laudos estavam acostados na AGO da VCB de 20/05/2015 (doc. 28). Portanto, ao analisar-se os números constantes desses documentos juntados à Ata da AGE da VCB de 20/05/2015 (docs. 16 e 30), percebeu-se que os valores acima apresentados estão coerentes com os mostrados no Protocolo de Justificação das Operações e anexado àquela Ata. Sendo assim, utilizaremos o valor apresentado acima pela CLARO como sendo o Ganho de Capital que deveria ter sido apurado e declarado na Fl. 8632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 15 BLUEINT: R$ 221.847.000,00 (duzentos e vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e sete mil reais). A CLARO foi intimada em 26/04/2021 (doc. 47) a explicar e comprovar o propósito negocial para fazer a negociação dessa forma. “Além de outras razões negociais e jurídicas que nortearam o negócio à época, a compra das ações da Brasil Telecomunicações S/A pela Claro S.A. foi efetivada tendo como contraparte os “Sócios Individuais”, e não a Blue Interactive, em decorrência de uma estruturação necessária para aquisição apenas das ações da Brasil Telecomunicações S/A (que unificou as operações de TV por assinatura e acesso à internet em banda larga exercidas anteriormente pela VCB Comunicações S.A., STV Comunicações S.A., Minas Cabo Telecomunicações Ltda e pela própria Brasil Telecomunicações S/A) com objetivo de simplificar a transação, evitando- se a aquisição de múltiplas sociedades e da complexidade operacional decorrente disso.” Conforme pode-se ver da supracitada resposta da CLARO, não se tratou da compra de participação societária, mas de um negócio composto de Ativos e Passivos Operacionais dos Negócios de TV a Cabo e Internet Banda Larga, que poderia ter sido formalizado de forma direta, por meio da Aquisição da BRTEL junto à sua Controladora, a BLUEINT. 3.1.4 – O Ganho de Capital total informado pelos sócios em suas DIRPF De acordo com o levantamento realizado por esta Delegacia, os sócios informaram em suas DIRPFs (docs. xx) os valores apurados por eles individualmente, que mesmo que tenham sido feitos corretamente, já implicará uma redução de alíquota de 34% na PJ (15% mais adicional de 10% de IRPJ e 9% de CSLL) para 15% na PF. Além disso, foram feitos 4 (quatro) pagamentos vultosos a Pessoas Físicas e Jurídicas no exterior (vide item 3.1.7 deste TVF e docs. xxxx). Sendo assim, não estamos abatendo esses valores. 3.1.5 – Princípio Contábil da Entidade A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC. Sua aplicação a situações concretas e a essência das transações devem prevalecer sobre seus aspectos formais. Além disso, os princípios Fundamentais de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência de Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Portanto, a Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, tem como objeto o Patrimônio das Entidades. São Princípios Fundamentais de Contabilidade: Fl. 8633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 16 a) Princípio da Entidade; b) Princípio da Continuidade; c) Princípio da Oportunidade; d) Princípio do Registro pelo Valor Original; e) Princípio da Atualização Monetária; f) Princípio da Competência; e, g) Princípio da Prudência. Sendo assim, o Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aquele dos seus sócios ou proprietários no caso de sociedade ou instituição. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil. O princípio da entidade está disposto no Art 4º da Resolução CFC nº 750-93 – revogada em 2016. Apesar de não ser mais obrigatório e regido por lei, tem grande valor, principalmente para o âmbito contábil. [...] Em outras palavras, tal princípio determina que o patrimônio de uma empresa deve ser separado do patrimônio pessoal dos sócios ou do dono dela. Ele deve ser considerado como objeto da contabilidade, ou seja, mesmo que o patrimônio pertença a uma pessoa jurídica ou várias pessoas físicas, não poderá ser utilizado para benefício próprio. No caso, em discussão nesse Termo, as empresas do Grupo BLUE realizaram cisões e incorporaram o patrimônio à BRTEL. Ato contínuo, seus Sócios negociaram suas ações com a CLARO, transferido o patrimônio que não pertencia a eles, mas sim à BLUEINT, para a CLARO. Um detalhe importante é o de que essas negociações se iniciaram em 29/02/2014 (doc. 13) e as referidas cisões e incorporações ocorreram por imposição contratual (doc. 06) bem depois, em 20/05/2015 (doc. xx). Como poderiam estar negociando um Patrimônio que não lhe pertenciam contabilmente? Resposta: Feriram o Princípio da Entidade. Somente a BLUEINT, proprietária do acervo, poderia aliená-los, pois somente ela possuía o título de propriedade desses ativos e passivos. Ratifica-se que ela aparece na condição de “vendedora” no contrato firmado, consoante item Fl. 8634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 17 (A) do “INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS.”, o que revela textualmente sua real condição de alienante. [...] 3.1.7 – Da não venda de uma participação societária Vendo as operações realizadas como um filme, é possível visualizar o resultado obtido pelos Sócios Vendedores da BRTEL em conluio com a CLARO. Uma vez acordada a aquisição dos Ativos e Passivos Operacionais referentes aos Negócios de TV a Cabo e Internet Banda Larga, fora orquestrada uma sequência de operações artificiais que permitiriam a concentração dos Ativos e Passivos Operacionais na BRTEL, que seriam vendidos e gerariam um Ganho de Capital para os Sócios Vendedores e não para a BLUEINT, a real vendedora consoante consta no item (A) do “INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS.”, que o recolheriam a uma alíquota menor. E justamente essa era a intenção dos supostos Sócios Vendedores da BRTEL, a de simular a venda de suas ações para propiciar uma menor tributação do Ganho de Capital na realização dos Ativos e Passivos Operacionais em detrimento da Controladora (BLUEINT), a real alienante nessa operação. Conforme já transcrito acima no item 2 deste TVF, no Contrato de Compra e Venda (doc. 15) consta como Vendedora a BLUEINT, enquanto em outros documentos constam os Sócios Vendedores, o que demonstra haver uma certa confusão entre o declarado e o real. Dessa forma, a artificialidade do caso fica caracterizada em decorrência da seguinte divergência entre a vontade declarada e a vontade real aferida dos fatos: (i) Vontade declarada – venda de 100% das Ações da BRTEL. (ii) Vontade real aferida – venda do Conjunto de Ativos e Passivos Operacionais dos “Negócios de TV a Cabo e Internet Banda Larga da BRTEL”, não se tratando da compra de uma participação societária. Portanto, o evidente intuito doloso dos supostos Sócios Vendedores resta claro quando se vê que todos os atos e negócios que envolveram a participação das empresas STV, VCB, BLUEINT, MINAS CABO e BRTEL se traduzem em documentos sem substrato material. Vejamos a Justificação informada no Protocolo de Justificação juntada à Ata da AGE da VCB de 25/05/2015 (docs. 16 e 30): [...] Ou seja, todos eles sabiam antes dessa Reorganização Societária que elas precisariam ser feitas para se cumprir uma obrigação contratual, pois caso Fl. 8635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 18 contrário, o preço não seria pago pela CLARO. No entanto, no documento fala-se numa justificativa administrativa e operacional. Além do que, o que é objeto desse Termo de Verificação Fiscal, os supostos Sócios Vendedores realizaram esses Ativos e recolheram um IRPJ sobre o Ganho de Capital a menor, sendo que 4 sócios receberam seus pagamentos vultosos no exterior, doc. 45. Vendo de forma isolada, as operações de aquisição das ações dos supostos Sócios Vendedores na BRTEL e de sua incorporação pela CLARO são válidas. Contudo, quando se nota a negociação que fora incialmente estabelecida entre a CLARO e o sr. MARCELO PAIVA LACERDA em 29/02/2014 (doc. 13) representando os Sócios Vendedores, e o resultado obtido por meio das operações realizadas, vê-se a ilicitude conseguida, assim como o dolo de fraude nessa intenção. [...] 3.2.1 – Do Ganho de Capital Sabe-se que o Ágio, e seu irmão “gêmeo”: o Ganho de Capital, surgem na aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial e corresponde à diferença a maior entre o preço de aquisição e o valor do patrimônio líquido contábil da participação societária adquirida. Essa parcela faz parte do custo de aquisição da participação societária e tem grande relevância na determinação do valor do eventual ganho de capital. Além disso, a diminuição na base de cálculo do Ganho de Capital fez com que ele deixasse de ser tributado no seu real valor que é o determinado pelos artigos do RIR abaixo transcritos: [...] E qual é a lógica embutida nas normas veiculadas pelos dispositivos transcritos? É a de que a tributação da mais valia do investimento, obtida pela investidora, fica postergada para o momento da realização efetiva do investimento. Logo, na alienação do investimento, a investidora efetivamente realizou a mais valia, ou seja, apurou Ganho de Capital que deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. Por todo o exposto, se a CLARO em sua Resposta de 07/05/2021 (doc. 49) informou ter apurado e contabilizado um Ágio de R$ 221.727.000,00. A real Vendedora (a BLUEINT) deveria, segundo os artigos citados acima, ter apurado o Ganho de Capital dos Ativos Operacionais vendidos à CLARO conforme já discutido no item 3.1.3 desse Termo. No entanto, não foi isso o que ocorreu, pois foram os seus Sócios Vendedores que apuraram individualmente e lançaram em suas DIRPF(s) Fl. 8636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 19 pagando valores muito inferiores do que teria sido apurado na BLUEINT. Além disso, 4 (quatro) dos Sócios receberam seu pagamento no exterior (docs. xx). [...] 3.2.4 - CONCLUSÃO De todo o exposto resta claro que a BLUEINT não apurou o valor do Ganho de Capital da venda de seus Ativos Operacionais à CLARO. Não há amparo legal para isso, conforme pode-se depreender da legislação transcrita nesse Termo de Verificação Fiscal. Conclui-se, portanto, que a BLUEINT (cujas sucessoras são a VCB e a STV), que era a Controladora de todas as empresas do Grupo BLUE, é a real alienante nessa operação. Ademais realizou uma Reorganização Societária tal que agrupasse na BRTEL todos os Ativos e Passivos Operacionais do grupo e a partir de uma cisão parcial nela própria em favor da BRTEL, transferisse para os seus sócios o “Dominium” sobre esses Ativos, resultando numa diminuição irregular e indevida da tributação incidente sobre o Ganho de Capital. Na sequência, a autoridade lançadora discorreu sobre a qualificação da multa de ofício cominada com substrato no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Segundo entendido pelo agente fiscal, os procedimentos adotados pela BLUEINT, cujas sucessoras são a VCB e a STV, estão compreendidas nas hipóteses previstas nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, dispositivos a tratar das figuras da fraude e do conluio. Na forma citada no TVF, As operações dolosamente (pois tinham a intenção de praticar os atos a fim de evitar a tributação na BLUEINT) engendradas pelos supostos Sócios Vendedores da BRTEL e que eram os mesmos da BLUEINT, visaram reduzir o montante do IRPJ e da CSLL devidos (o que caracteriza a fraude). A participação da CLARO é evidente pois desde o início do processo de negociação, no Memorando de Entendimentos (doc. 13), ela mostra quais reorganizações societárias que precisariam ser feitas. Tal orientação também está presente no Contrato de Compra e Venda de Ações (doc. 15) e é citado no Fato Relevante (doc. 20). Resta, portanto, evidente o conluio (“combinação maliciosa ajustada entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de enganarem uma terceira pessoa, ou de se furtarem ao cumprimento da lei”, conforme Vocabulário Jurídico, 18ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2001, pág. 204). Nesses termos, o que qualifica o agir do sujeito passivo como sonegação, fraude ou conluio é o dolo. Significa, portanto, que basta evidenciar o dolo para que se justifique a qualificação da multa de ofício. Fl. 8637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 20 [...] Considerando que os valores não informados pela BLUEINT e dolosamente apurados por seus sócios em suas declarações de IRPF, visaram reduzir o montante dos tributos devidos (o que caracteriza a sonegação), correta a aplicação da multa qualificada. Passo subsequente, o autor do procedimento abordou a temática 5 – DO VALOR TOTAL APURADO NAS OPERAÇÕES, fazendo-o na forma a seguir reproduzida: Comprovada a falta de respaldo legal para a não apuração do Ganho de Capital da BLUEINT, será adicionado ao Lucro Real de sua sucessora, a STV, o valor de 31,87% do Ganho de Capital não apurado na BLUEINT no AC de 2016 que foi de R$ 221.847.000,00, o que resultará num valor a ser adicionado na STV de R$ 70.702.638,90. Vale ressaltar que a BLUEINT em sua última ECF AC 2015 optou pela apuração do Lucro Real Anual. Sendo assim, as bases de cálculo de sua Sucessora (STV), na proporção de 31,87%, passarão a ser: a) Novo resultado fiscal do AC 2016 (lucro real): R$ 70.702.638,90; b) Prej. Fiscal de Períodos Anteriores a Compensar até o limite de 30%: R$ Zero; c) Nova base de cálculo da CSLL no AC 2016: R$ 70.702.638,90; c) Base de Cálculo Negativa da CSLL a ser utilizada no AC 2016: R$ Zero. Dessa forma, será lavrado Auto de Infração de IRPJ e CSLL com crédito tributário, a fim de que o Contribuinte possa impugnar a autuação fiscal, caso desejar. Na sequência, tem-se o item 6 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS: Os negócios de TV A CABO e INTERNET BANDA LARGA foi desenvolvido e explorado pelo Grupo Blue, que através de sua Controladora, a BLUEINT, prestava esses serviços em vários municípios do Brasil. Como visto anteriormente, a sociedade BRTEL operacional que foi utilizada no contexto da reestruturação societária realizada pelos próprios Sócios Vendedores, tal que nela fossem juntados todos os Ativos e Passivos Operacionais dos negócios supracitados, e assim que suas participações societárias pudessem ser vendidas para a CLARO, trazendo esses Ativos para dentro dela. Desde o Memorando de Entendimentos de Compra (29/02/2014) e no Contrato de Compra e Venda de Ações (13/04/2015), estavam previstas as Reorganizações Societárias a serem feitas antes dos pagamentos pelas ações dos supostos Sócios Vendedores. Vendo as operações realizadas como um filme, é possível visualizar o resultado obtido pelos Sócios Vendedores da BRTEL em conluio com a Fl. 8638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 21 CLARO. Uma vez acordada a aquisição dos Ativos e Passivos Operacionais, fora orquestrada uma sequência de operações artificiais que permitiriam a redução da tributação do Ganho de Capital. E justamente essa era essa a intenção da BLUEINT que beneficiou os Sócios Vendedores da BRTEL. Sendo assim, nos termos do artigo 121 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), é sujeito passivo da obrigação tributária: [...] Na condição de acionistas da BRTEL, os nomes listados no item 3.1.7 deste Termo de Verificação Fiscal, eram diretamente interessados no resultado da venda dos Ativos e Passivos Operacionais, pois no momento da venda, possuíam juntos 100% do capital da BRTEL, não restando meios de negar que visaram não somente o lucro propriamente dito, que é o objetivo de qualquer empresário, mas principalmente, visaram ter um aumento deste lucro lançando mão de uma economia tributária resultante de um planejamento abusivo por eles engendrado e posto em prática, às custas do erário federal. No que tange à responsabilidade solidária, os artigos 134 e 135 do CTN dispõe que: [...] Além de se beneficiarem diretamente da economia tributária conseguida pela passagem do controle da BRTEL para a CLARO pela venda de suas ações a ela (transferência da tributação do Ganho de Capital na BLUEINT para o realizado em suas Pessoas Físicas), há que se ressaltar que os citados acionistas deliberaram em Assembleia nas empresas participantes, a realização das reorganizações societárias. Tal fato fica comprovado por meio dos documentos juntados neste Termo. Sendo assim e de acordo com a previsão legal contida no artigo 135 da Lei nº 5.172/66 (CTN), constata-se a SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE PESSOAL dos referidos acionistas no item 3.1.7 deste Termo, pelos débitos fiscais constituídos em nome da empresa STV, relativos ao período fiscalizado de 28/01/2016 a 31/12/2016, que são os seguintes: (...) Haja vista a responsabilidade tributária solidária que lhes é imputada, os responsáveis solidários – além do próprio autuado – serão cientificados por via postal e com prova de recebimento (AR) em seu domicílio tributário, nos termos do artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, de todos os principais documentos produzidos pela autoridade fiscal no curso do Fl. 8639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 22 procedimento, notadamente deste Termo de Verificação Fiscal e do correspondente e inseparável Auto de Infração de IRPJ e CSLL. Além da tributação do ganho de capital efetivada em nome da pessoa jurídica controladora BLUEINT que foi transferido para as sucessoras VCB e STV, a fiscalização cominou, ainda, a multa isolada por insuficiência do pagamento da estimativa de IRPJ e CSLL, prevista no art. 44, inc. II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996: 7.6. DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA Feitas as pertinentes considerações, no tocante às multas isoladas, para o presente caso, portanto, aplicou-se o disposto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, anteriormente reproduzido. Para os cálculos foi utilizada, a ECF AC 2016 da STV. Além disso, para o cálculo do lucro realizado após a assinatura do Contrato de Compra e Venda das Participações Societárias, e que está presente na planilha de Cálculo e que após os cálculos, geraram os valores abaixo citados. Desta forma, os valores das multas isoladas, calculadas em função da inclusão do Ganho de capital que, por sua vez, geraram falta de recolhimento da estimativa, encontram-se demonstradas, mensalmente, nos quadros anexados (docs. xxx) e consolidadas abaixo: A autoridade preparadora atestou a tempestividade dos recursos voluntários e das contrarrazões, apresentadas antes da ciência formal do acórdão recorrido: A autuada em seu recurso voluntário apresenta sumariamente os seguintes argumentos: O contrato utilizado pelo fisco e pela DRJ como representativo da operação de compra e venda de ações celebrado entre os acionistas da BRTEL e a CLARO (fls. 2.854 a 2.871) não é o instrumento formalizado para a celebração do negócio jurídico, mas sim um contrato posterior, destinado à transferência para a CLARO de 0,00228029% do capital social da BRTEL pertencentes a acionistas minoritários. Fl. 8640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 23 O contrato de fls. 542 a 616 demonstra que os acionistas vendedores são os efetivos vendedores e a BLUEINT é mera interveniente no negócio. Sustenta que a reorganização societária foi empreendida em função dos interesses comerciais da CLARO, compradora. Se a CLARO quisesse adquirir a totalidade das operações do Grupo Blue como estava estruturado em 2014, seus acionistas teriam vendidos à CLARO suas ações da BLUEINT e o ganho de capital auferido seria tributado por eles. Alega que não há nos autos qualquer prova que indique que a BLUEINT foi a entidade que negociou a alienação de ativos e passivos com a CLARO. A CLARO adquiriu diretamente as ações da NOVA BLUE dos acionistas vendedores porque exigiu que estes prestassem garantias pessoais à compradora. Defende a nulidade da decisão recorrida sob o argumento que ela estaria maculada por “falta de lógica jurídica e contradição dos fatos narrados, a completa incompreensão da operação, o julgamento em frontal arrepio às provas do processo e a manutenção do ônus da prova negativa”. Argui a nulidade da autuação fiscal, que estaria eivada de vícios, além de equivocada na determinação do fato gerador e da matéria tributável. Aponta que não há indicação objetiva e individualizada de quais teriam sido os atos simulados e não há prova da alegada simulação. Acrescenta que o TVF e o acórdão recorrido: a. não fazem menção a artigo de lei, decreto, instrução normativa ou qualquer norma tributária que teria sido violada ou infringida pela BLUEINT, por seus acionistas, pela MINAS CABO, pela BRTEL, pela Recorrente, pela VCB ou pela CLARO, referindo-se genericamente à suposta violação do Princípio Contábil da Entidade e à ocorrência de simulação subjetiva, fraude e conluio, sem nenhuma prova para tanto; b. não apresentam, objetivamente, qual teria sido o real negócio jurídico pactuado entre a BLUEINT e a CLARO, ora mencionando ter havido suposta “venda do Conjunto de Ativos e Passivos Operacionais dos ‘Negócios de TV a Cabo e Internet Banda Larga da BRTEL'”, ora afirmando que teria ocorrido a alienação de participação societária pela BLUEINT; c. não demonstram qual teria sido o ganho de capital apurado pela BLUEINT, na medida em que não indicam nem especificam quais teriam sido os “Ativos e Passivos Operacionais” supostamente alienados à CLARO, qual o custo de aquisição de cada um desses direitos e obrigações vendidos e tampouco apresenta o preço pago pela CLARO por esses ativos e passivos, presumindo que o valor do ágio pago é o ganho de capital da operação! Fl. 8641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 24 Ademais, segundo a Recorrente o lançamento estaria viciado por erro na determinação do montante exigido, bem como que não teria sido demonstrada como ocorreu a recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Prossegue afirmando que na autuação as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL aparecem como sendo “zero” ao passo que a ECF do período indica que a BLUEINT apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em 2016. Acusam que a autoridade fiscal presumiu o ganho de capital e não o aferiu corretamente, além de desprezar o custo de aquisição. Consideram que a autuação fiscal englobou indevidamente a parcela de R$ 40 milhões destinada à conta garantia, condicionada a evento futuro e incerto. Informam que a autoridade administrativa não demonstrou a forma como foram apurados os valores das multas isoladas por insuficiência de recolhimentos das estimativas mensais. Sustenta a Recorrente que não possui legitimidade passiva, eleita como sucessora da BLUEINT, já que seria impossível responsabilizar somente a BLUEINT pela operação. Indica que a BRTEL seria a responsável solidária e tributária nos termos do art. 132 do CTN, posteriormente sucedida pela CLARO. Alega que a autuação fiscal foi baseada em presunções e ilações, afrontando o princípio da verdade material, posto não estar suportada pelo devido lastro probatório. Argumenta a Recorrente que teria havido decadência em relação aos tributos exigidos de ofício, já que os atos e negócios jurídicos que resultaram no ganho de capital teriam ocorrido mais de 5 anos antes da formalização do lançamento. Ressalta que não foi comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, de modo que a contagem do prazo decadencial deve seguir o rito previsto no art. 150, § 4º do CTN. Como os fatos teriam ocorrido entre 2014 e 2015, a ciência formalizada em 08/2021 teria ocorrido após o transcurso do prazo legal de 5 anos. Quanto ao mérito, defenda a existência de propósito negocial nas operações societárias levadas a cabo e que resultaram na constituição da BRTEL e sua alienação para a CLARO. Argui que o lançamento fiscal está equivocado em razão de não ter apurado a base de cálculo nos termos da legislação de regência, que foram incluídos no ganho de capital os valores destinados a conta garantia e que o alegado ganho de capital foi adicionado diretamente no resultado da Recorrente do ano-calendário 2016, ao passo que esta responde pelo crédito tributário na condição de sucessora da BLUEINT e, portanto, a apuração deveria ter ocorrido com base nos registros fiscais desta última. Fl. 8642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 25 Pugna pela consideração dos valores recolhidos por todos os envolvidos na operação, sejam pessoas físicas, jurídicas, residentes ou não no Brasil. Sustenta a inexigibilidade da multa qualificada por não restar comprovada a prática de dolo, fraude, simulação ou conluio. Aduz que a exigência concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais com a multa de ofício é vedada juridicamente. Finaliza sua petição com os seguintes pedidos: a. a NULIDADE material dos lançamentos em razão da violação dos artigos 112, 142 e 149 do CTN e dos artigos 9º a 11 do Decreto n. 70.235/72, diante das inúmeras e insanáveis irregularidades contidas nos lançamentos, dos erros na identificação, na quantificação no fato gerador, e na formação da base de cálculo, nos termos dos fatos e fundamentos acima expostos; e/ou b. a NULIDADE material dos lançamentos em razão da ilegitimidade passiva da Recorrente; e/ou c. a DECADÊNCIA do lançamento dos créditos tributários; 299. Caso não seja esse o entendimento desse C. CARF, requer, no mérito, a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a total improcedência dos autos de infração e das exigências de IRPJ e de CSLL, em razão da absoluta ausência de fraude, dolo, simulação ou conluio, e da legalidade dos atos e negócios jurídicos praticados que culminaram na venda das ações da BRTEL para a CLARO, que foram realizados com robustos fundamentos econômicos e propósito negocial, conforme abundantes provas contidas nos autos. 300. Na remota hipótese de serem mantidos os lançamentos tributários, o que se diz apenas para argumentar, requer-se: a. a retificação dos valores lançados a título de IRPJ e de CSLL, diante das incorreções cometidas na recomposição das bases de cálculos desses tributos; b. sejam considerados e deduzidos do IRPJ e CSLL lançados os valores já recolhidos a título de imposto de renda e CSLL por todos os Acionistas Vendedores, de forma indiscriminada, na venda das ações da BRTEL para a CLARO, consoante as provas de pagamento contidas nos autos. 301. Quando menos, se não forem canceladas as autuações, integral ou parcialmente, o que não se espera, seja cancelada a multa qualificada de 150% em razão da inexistência de conduta dolosa ou fraudulenta, assim como a cobrança em duplicidade da multa de ofício e da multa isolada de 50%, que são aplicadas de forma concomitante e sobre as mesmas bases de cálculo. Os responsáveis solidários Jorge Eduardo Heck e Leandro Salatti dos Santos, apresentaram recurso voluntário trazendo as mesmas argumentações, resumidamente apresentadas abaixo: Fl. 8643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 26 - Nulidade dos autos de infração por ausência de motivação e de indicação clara da fundamentação legal. - Nulidade da decisão recorrida em razão da mudança de critério jurídico. - Ilegitimidade passiva. - Não há atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. - Irrazoabilidade na atribuição de responsabilidade solidária do recorrente pelo crédito tributário integral e inobservância do princípio da capacidade contributiva e do não- confisco. Registre-se que após a interposição dos recursos voluntários e das contrarrazões, a unidade de origem da RFB procedeu a diligência a fim de quantificar o valor do crédito tributário constituído após a decisão de primeiro piso pela consideração dos valores recolhidos por pessoas físicas ligadas ao feito. A diligência concluiu que os valores devidos são os seguintes: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou as contrarrazões de fls. 8.559 a 8.608. Argumenta a PGFN que não se operou a decadência do direito ao lançamento, bem como que não há razões para considerar nula a constituição do crédito tributário, tampouco a decisão recorrida. Argui que a legitimidade passiva da ora Recorrente, que foi autuada na condição de sucessora da alienante BLUEINT. Fl. 8644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 27 Quanto à operação que resultou no ganho de capital objeto do procedimento fiscal, sustenta a PGFN que restou caracterizada sua artificialidade, bem como o intuito doloso dos sócios envolvidos. Defende a higidez da autuação fiscal e sua procedência, bem como a correta aplicação da multa qualificada. Pugna pela manutenção da responsabilidade tributária dos sócios cujas impugnações foram improvidas, bem como provimento do recurso de ofício a fim de restabelecer as responsabilidades afastadas pela DRJ em relação aos demais sócios. Ao final, pede pelo provimento do recurso de ofício e pelo não provimento dos recursos voluntários. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira – Relator 1 – ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários tiveram sua tempestividade atestada pela unidade preparadora, conforme nota de processo abaixo: Os demais requisitos de admissibilidade foram atendidos, razão pela qual devem ser conhecidos os apelos. Apenas para registro, considero que este processo e o de número 17459.720009/2021-98, por envolverem exatamente os mesmos fatos, poderiam e, ao sentir deste julgador, deveriam ter sido distribuídos por conexão, à luz do previsto no art. 46, § 1º do RICARF. Como assim não se procedeu, há de se admitir, ao menos em tese, que fatos idênticos, Fl. 8645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 28 julgados por diferentes Colegiados, alcancem resultados diversos nas turmas ordinárias deste CARF. 2 – PREÂMBULO Conforme informado no relatório, trata-se de autos de infração para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário 2016 em função da constatação, pela autoridade fiscal, de alegado ganho de capital auferido por pessoa jurídica e não oferecido à tributação. Na visão da Recorrente, a indigitada operação nada mais foi do que a alienação à CLARO, pelas pessoas físicas e jurídicas acionistas da BRTEL, das respectivas ações que lhes pertenciam. Para o fisco, o objetivo da empreitada, desde o Memorando de Entendimentos formalizado em 09/2014, seria a alienação à CLARO dos ativos e passivos pertencentes a diferentes empresas do Grupo BLUEINT e escolhidos pela compradora e posteriormente concentrados na BRTEL, originariamente controlada da BLUEINT. A concretização da operação, ainda segundo a autoridade fiscal, teria se dado da maneira simulada, já que as ações da BRTEL alienadas à CLARO não pertenceriam aos sócios da BLUEINT, mas sim seriam de propriedade desta holding. Ou, por outras palavras, deveria ter figurado na condição de vendedora a BLUEINT, não seus acionistas, e a pessoa jurídica deveria ter apurado o ganho de capital decorrente da alienação das suas ações da BRTEL para a CLARO. Importantes estes esclarecimentos prévios porque a Recorrente, em diversas passagens do seu apelo, trata a autuação fiscal como se fosse decorrente de venda dos ativos e passivos da BRTEL para a CLARO. Com fundamento nessa premissa, equivocada, aos olhos deste julgador, afirma que o fisco e a decisão recorrida não teriam conseguido compreender como teria ocorrido a operação levada a cabo e que culminou com a aquisição da BRTEL pela CLARO. Aduz ainda que em razão desse restrito entendimento dos fatos, a autoridade lançadora procedeu a um lançamento eivado de vícios, posteriormente convalidado pela DRJ. Afirma textualmente: Ironicamente, os únicos aspectos não violados pelas autuações fiscais foram as alíquotas do IRPJ/CSLL, o sujeito ativo (União) e o aspecto espacial, dado que os alegados fatos teriam ocorrido em território nacional. [...] Em que pese a contundência das afirmações, e o risco deste julgador ser igualmente maculado ao fim do dia com a pecha de não ser capaz de compreender o caso concreto trazido a julgamento, há de se registrar que a Recorrente, deliberadamente, distorce os fatos e a autuação fiscal. Fl. 8646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 29 De fato, há várias passagens do TVF que afirmam que não se tratou de “compra de participação societária, mas de um negócio composto de Ativos e Passivos operacionais dos negócios de TV a cabo e internet banda larga...”(fl. 2.402). Não há como contornar o fato de que este era, efetivamente, o objeto de interesse do negócio celebrado. Inquestionável, contudo, que afirmações deste jaez estão diretamente relacionadas ao interesse da CLARO manifestado desde o memorando de entendimentos de 09/2014, por sinal assinado pela BLUEINT. Ciente deste interesse, a BLUEINT engendrou as operações societárias levadas a efeito a fim de concentrar todos os ativos e passivos de interesse da CLARO numa única pessoa jurídica, no caso a BRTEL, que foi em seguida alienada à compradora. Daí decorre que todos os ativos e passivos de interesse da CLARO foram a ela alienados quando adquiriu as ações da BRTEL, ou seja, a operação que resultou no ganho de capital auditado foi a alienação de ações da BRTEL que, aos olhos do fisco, deveria ter ocorrido diretamente da BLUEINT, e não dos seus sócios. A reorganização societária foi levada a cabo exatamente para permitir a concentração dos ativos e passivos de interesse da CLARO numa pessoa jurídica que não possuísse nenhum outro ativo ou passivo, de modo a permitir que a operação final ocorresse pela compra e venda de ações. Veja-se, a propósito, que a autuação fiscal utilizou como fundamento legal, dentre outros dispositivos, a previsão contida no art. 426 do RIR/99: O texto do referido artigo apresenta a seguinte redação: Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): Fl. 8647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 30 I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. Como se vê, é uma disposição especificamente dirigida à determinação do ganho de capital decorrente da alienação de investimento em coligada ou controlada. Não haveria qualquer razão para que a autoridade fiscal utilizasse este fundamento jurídico se a autuação tivesse se dado em função da alienação de ativos e passivos outros que não os investimentos em controladas. Os fundamentos deste voto, portanto, foram erigidos tendo como premissa o fato de que a operação que resultou no ganho de capital foi a alienação da BRTEL para a CLARO, restando apurar se a tributação dos resultados da operação deveria ter sido realizada pela BLUEINT, como defende o fisco, ou por seus acionistas, também acionistas da BRTEL, como defende a Recorrente. 3 – PRELIMINARES A Recorrente principal (STV Comunicações) reapresenta as preliminares de nulidade do auto de infração originalmente oferecidas com a impugnação. Entendo, como concluiu a DRJ, que não há razão para a decretação da nulidade da autuação fiscal. Autorizado pelo previsto no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, adoto, como razão de decidir, por concordar com eles, os fundamentos expostos no voto condutor do julgado recorrido quando abordou as nulidades arguidas assim apresentados: IV. Da preliminar de nulidade dos Autos de Infração por violação do princípio do devido processo legal. Preliminarmente, arguiram os Impugnantes a nulidade dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, por entenderem que lhes falta lógica jurídica e que houve contradição por parte do Auditor Fiscal sobre qual teria sido o negócio jurídico pactuado, apresentando fundamentação legal completamente desvinculada dos argumentos presentes no TVF. Acrescentaram que as conclusões quanto ao Contrato de Compra e Venda da BRTEL estão fundadas em premissa equivocada e ignoram todo o acervo documental apresentado pela devedora principal no curso do procedimento de fiscalização, uma vez que a BLUEINT jamais figurou como vendedora na negociação relativa à venda da BRTEL à CLARO. Fl. 8648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 31 Tratando-se de constituição do crédito tributário de ofício, importa registrar que o art. 142 do CTN estipula, como etapas do procedimento de lançamento, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade, quando cabível. Sendo o lançamento formalizado mediante lavratura de auto de infração, sua constituição submete-se às prescrições do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual contém duas hipóteses de nulidade para o aludido ato, conforme o artigo 59, adiante reproduzido: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, não há que se falar, no caso em litígio, de nulidade do lançamento, uma vez que o ato foi realizado por servidor investido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja competência para fiscalização de tributos federais e lavratura de autos de infração é atribuída por lei. Além disso, foi oportunizada à autuada a apresentação de sua defesa, plenamente exercida mediante a correspondente impugnação, viabilizando a instauração da fase litigiosa do processo e dando causa à presente análise no contencioso administrativo. Ademais, nota-se do TVF que, ao contrário do alegado, a autoridade fiscal indicou com precisão qual o negócio jurídico pactuado entre a BLUEINT e a CLARO, qual foi a fraude praticada, quem a praticou, bem como qual foi o montante do ganho de capital que deixou de ser submetido à tributação (item 3.1.3 do TVF) e a recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da BLUEINT, tendo utilizado vasta argumentação, devidamente amparada pelo conjunto probatório da simulação subjetiva praticada. Assim sendo, não há que se falar em qualquer violação ao princípio da verdade material. Também ao contrário do alegado, consoante consta nos Autos de Infração, foram devidamente apontados os dispositivos legais infringidos, vide o trecho abaixo extraído: Fl. 8649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 32 Acrescente-se que o disciplinamento do PAF é claro no sentido de que imprecisões que não cerceiam o direito de defesa podem ser depuradas no contencioso administrativo, conforme disposto no art. 60 de Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Eventuais erros quanto aos valores que comporiam a base de cálculo dos tributos lançados podem e devem ser sanados em sede de recurso. Da mesma forma, ainda que se identifique, na apuração de valores constantes dos autos, eventuais imprecisões passíveis de saneamento, não resultariam em nulidade do lançamento, visto que a impugnação demonstra o perfeito entendimento da irregularidade atribuída à contribuinte. Tem-se, por fim, que a autuação detalhou com clareza as infrações cometidas, apurou adequadamente os fatos enquadrados no conceito de simulação subjetiva e, por via de consequência, capitulou corretamente as constatações contidas no TVF. Como se pode detrair da narrativa das argumentações da defesa, a discussão quanto à hipótese de nulidade aventada neste tópico, necessariamente, passa pela verificação da ocorrência, ou não, da prática de simulação subjetiva pela autuada. Fl. 8650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 33 Sendo assim, o julgamento da preliminar de nulidade por ausência de fundamento jurídico suscitada neste tópico deve ser procedido em conjunto com a análise do mérito da presente demanda. O mesmo raciocínio se aplica à hipótese de decadência, tendo em vista que o regime jurídico utilizado para a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial passa pela análise da ocorrência de simulação. Em conclusão, em virtude da identificação clara, precisa e objetiva da imputação tributária, não há que se falar em prejuízos ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelos sujeitos passivos nem em afronta ao art. 149 do CTN. Não se tendo verificado a ocorrência de qualquer hipótese de nulidade dos Autos de Infração combatidos, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. De fato, a Recorrente arguiu um sem número de supostas causas de nulidade da autuação fiscal, sem entretanto demonstrar que suas alegações se enquadrariam em alguma das hipóteses normativas que autorizam a decretação da nulidade do ato de lançamento. Na mesma linha, reputou equivocado o cálculo da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais, mas sequer se preocupou em demonstrar qual seria o valor correto da exação. Ademais, são argumentos que, ainda que procedentes, não autorizam a anulação da autuação fiscal, visto que sanáveis conforme autorização do art. 60 do Decreto 70.235/1972. Pelo exposto, não há razão para acolher as preliminares suscitadas pela defesa. 3.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE A Recorrente sustenta que não poderia figurar no polo passivo da relação jurídico- tributária. Para ela, a autuação fiscal deveria recair sobre a BRTEL, na qualidade de sucessora dos acervos cindidos e alienados à CLARO; ou às próprias detentoras originais dos acervos cindidos (VCB, STV, BRTEL, MINAS CABO, CABOTEC e BLUEINT). Sustenta que a BRTEL deveria ter sido responsabilizada pelo ganho de capital e, dada sua incorporação pela CLARO em 2017, esta deveria figurar no polo passivo, na condição de sucessora. Afirma ainda que a BLUEINT jamais foi a titular da totalidade dos ativos e passivos operacionais, nem de forma direta, nem por sucessão. Não há como acolher qualquer alegação quanto à nulidade da sujeição passiva como preliminar porque a solução da controvérsia passa, necessariamente, pela decisão quanto ao mérito da autuação fiscal. Se prevalecer a tese levantada pelo fisco, qual seja, a BLEUINT é a real alienante das ações da BRTEL, correta está a imputação da responsabilidade, por sucessão, atribuída à Recorrente. Fl. 8651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 34 Caso se entenda de maneira diversa, ou seja, que a operação de compra e venda teria sido realizada nos termos defendidos pela Recorrente, o lançamento seria improcedente quanto ao mérito, e consequentemente a sujeição passiva tributária não poderia ser atribuída à Recorrente principal. Pelo exposto, não há como acolher a preliminar de nulidade de sujeição passiva, posto seu julgamento estar diretamente ligado ao mérito da contenda. 3.2 – DECADÊNCIA Sustenta a Recorrente que teria se operado a decadência do direito de constituição do crédito tributário porque os fatos apurados teriam ocorrido em 2014 e 2015 e a autoridade fiscal não teria comprovado existência de dolo, fraude ou simulação, o que atrairia a aplicação do previsto no art. 150, § 4º do CTN. Neste diapasão, como a ciência da autuação fiscal ocorreu em junho de 2021, o ato administrativo teria ocorrido após o transcurso do lustro legal. Sem razão a Recorrente. Ainda que se abstenha, apenas para fins de raciocínio, da análise quanto à comprovação ou não de ato que atraia a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I do CTN, o fato gerador do ganho de capital ocorreu em 2016. Como a BLUEINT era, à época, optante pelo lucro real anual, o fato gerador do tributo consumou-se em 31/12/2016, o que permitiria a consumação da autuação fiscal até 31/12/2021, ainda que o prazo fosse contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Pelo exposto, manifestamente improcedente a alegação de decadência da autuação fiscal. 4 – MÉRITO Conforme anteriormente afirmado, a solução do mérito da contenda passa pela definição de quem deveria ter assumido a responsabilidade pela tributação do ganho de capital auferido, a BLUEINT, como defende o fisco, ou seus sócios, como quer a Recorrente. Para o deslinde da questão, importante que se revisite, ainda que resumidamente, a cronologia dos acontecimentos e os fatos que levaram à alienação da BRTEL à CLARO. Em 09/2014, a CLARO, por intermédio da NET Serviços de Comunicações S.A., encaminhou à BLUEINT o “Memorando de Entendimentos” (fls. 432 a 435) informando seu interesse na aquisição do seguinte objeto: Fl. 8652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 35 O documento, como pode se constatar, relaciona os ativos e passivos operacionais de interesse da CLARO e pertencentes a pessoas jurídicas controladas pela BLUEINT e estabelece que todos eles devem ser vertidos para uma nova pessoa jurídica constituída especialmente para este fim e que viria a ser denominada NOVA BLUE, que por sua vez teria seu capital social detido pelos acionistas da BLUEINT: O documento foi cientificado à BLUEINT no dia 29/09/2014: O passo seguinte da negociação foi a assinatura do contrato de compra e venda de ações, firmado pelas partes em 13/04/2015. De acordo com o instrumento, a reorganização societária prevista no “memorando de entendimentos” deveria ser realizada com a concentração dos ativos e passivos relacionados para a BRTEL, então controlada da BLUEINT. Em 20/05/2015 foram aprovadas as diversas operações societárias das pessoas jurídicas envolvidas na operação, todas vertendo total ou parcialmente seu patrimônio para a BRTEL. Fl. 8653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 36 Em 28/01/2016, após a aprovação das operações pelos órgãos governamentais responsáveis, as partes celebraram o “termo de fechamento” (fls. 2.320 a 2.340) por meio do qual certificou-se o cumprimento das condições precedentes, dentre elas a reorganização societária, e pagou-se a parte do preço avençada. Em 31/03/2016, a BLUEINT celebra com a CLARO contrato de compra e venda de ações da BRTEL a fim de transferir para a compradora ações que antes eram pertencentes a sócios minoritários da VCB Telecomunicações, uma das empresas que havia sido incorporada pela BRTEL. Em linhas gerais, estes os acontecimentos de interesse para o julgamento da lide. A Recorrente, evidentemente, defende a legalidade de todas as operações praticadas, afirma que a reorganização societária foi exigência da CLARO, que se assim não fizesse o negócio não se concretizaria e que os vendedores foram os acionistas da BRTEL, que figuram no contrato de compra e venda de ações e no termo de fechamento como vendedores. Afirma ainda que houve propósito negocial nas operações societárias praticadas e que o negócio jurídico celebrado entre os vendedores e a CLARO é legítimo, não havendo simulação, fraude ou conluio. O fisco, como afirmado, reputa que o objetivo da operação seria a aquisição, pela CLARO, de ativos e passivos operacionais do GRUPO BLUE que foram todos transferidos para a BRTEL, que era controlada da BLUEINT, razão pela qual atribui a esta, e não aos seus acionistas (que passaram a acionistas da BRTEL), o ganho de capital auferido na operação. Pois bem, estes são os principais, e resumidos, aspectos que revolvem a solução do litígio. De plano, reconheça-se, como reiteradamente afirmado pela Recorrente, que no contrato de compra e venda de ações figuram como vendedores os acionistas da BLUEINT, que seriam, segundo o instrumento, também acionistas da BRTEL, na mesma proporção detida por cada um no capital da BLUEINT. Deste modo, há evidente equívoco da autoridade fiscal e das autoridades julgadoras ao registrarem que no referido contrato figuraria como vendedora a BLUEINT. Por outro lado, há de se destacar que o “memorando de entendimentos” foi formalizado pela CLARO e dirigido à BLUEINT, e não aos seus acionistas. Mais, o mesmo documento evidenciou, de forma patente, que o interesse da compradora (objeto) estava perfeitamente identificado e consistia na aquisição dos “...ativos (e os passivos, estritamente necessários à exploração da prestação de serviços de TV por assinatura, acesso em banda larga e voz) que compõem as operações da VCB Comunicações S.A. (VCB), da STV Comunicações S.A (STV), da VCB Provedor Ltda (VCBP), da Brasil Telecomunicações (Brasil Telecom) e da Minas Cabos Telecomunicações Ltda (Minas Cabo, em conjunto com VCB, STV, VCBP e Brasil Telecom, Grupo BLUE) serão vertidos para uma nova sociedade, especialmente constituída para este fim...” (fl. 432). Fl. 8654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 37 Constata-se, também, que o referido documento não estabeleceu como requisito para a concretização do negócio eventual cisão parcial da BLUEINT. Sobreveio a formalização do contrato de compra e venda de ações. Constam como vendedores os acionistas da BLUEINT, que passariam a ser, após a reorganização societária, acionistas da BRTEL, que foi escolhida como a sociedade que concentraria todos os ativos e passivos de interesse da CLARO e pertencentes às demais pessoas jurídicas do Grupo BLUE. Neste instrumento, consta previsão de cisão da BLUEINT seguida de versão do patrimônio desta companhia à BRTEL, de modo que os “vendedores” passariam a ser titulares diretos das ações de emissão desta última. Sobressaem algumas informações do referido ajuste, destacando-se a reafirmação do interesse da compradora na aquisição “...do capital da Sociedade, a qual será, na data de fechamento, a detentora das licenças e de todos os ativos tangíveis e intangíveis, direitos e contratos necessários para a exploração do negócio...”. Ainda, há de se constatar que alguns dos vendedores pessoas físicas sequer eram, à época da avença, detentores diretos de ações da BLUEINT. Tal fato foi devidamente registrado no contrato, acrescido da clara advertência que se até a data de fechamento a situação não estivesse regularizada, constariam como vendedores as pessoas jurídicas então acionistas da BLUEINT. Veja-se a cláusula 2.5 (fl. 556): Tendo em vista este dispositivo contratual, seria de se indagar qual razão, além da economia tributária, levaria à necessidade de substituição dos acionistas pessoas jurídicas pelos respectivos controladores para a celebração do fechamento do negócio. Fica claro que, para a compradora, isso seria indiferente, tanto que o negócio seria encerrado com ou sem a modificação. O recurso voluntário apresenta um demonstrativo de como ficou a distribuição dos acionistas após as operações societárias, restando patente que as 3 pessoas jurídicas mencionadas no item 2.5 foram substituídas por seus controladores, de modo que a operação foi tributada pelas pessoas físicas, e não pelas jurídicas existentes na data de formalização do contrato. Eis o demonstrativo apresentado pela Recorrente: Fl. 8655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 38 São fatos que denotam, sem margem para dúvida, que a busca pela economia tributária norteou toda a operação. Diversos atos foram praticados unicamente com o escopo de reduzir a incidência tributária sobre o ganho de capital auferido. E mais, há ainda que se questionar a legitimidade jurídica da negociação formalizada pelos sócios listados na cláusula 2.5 acima transcrita. Na época da avença, os sócios da BLUEINT eram as pessoas jurídicas MADUREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA; QUINTO RS INVESTIMENTOS LTDA e PACIFIC PARTICIPAÇÕES LTDA. Entretanto, no contrato de compra e venda de ações figuram como “vendedores” sócios pessoas físicas dessas empresas, todas sociedades limitadas nas quais se pressupõe a existência de, no mínimo, dois sócios. Pois bem. O sócio da QUINTO INVESTIMENTOS, por exemplo, que não detinha diretamente ações da BLUEINT, negociou a compra e venda de ações da BRTEL, da qual ele tampouco era sócio, operação de compra e venda essa que dependia da reorganização societária de terceiras empresas que eram detidas diretamente pela BLUEINT e indiretamente pela QUINTO INVESTIMENTOS, sociedade limitada que foi solenemente desconsiderada para que um dos seus sócios atuasse no contrato como vendedor de algo que não possuía diretamente e como Fl. 8656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 39 autorizador do cumprimento de condições (reorganizações societárias das PJ envolvidas) que não poderia garantir. Penso que a conclusão da autoridade fiscal quanto aos acontecimentos foi correta. De fato, o que aconteceu no caso foi uma completa “desconsideração da personalidade jurídica” da BLUEINT por seus acionistas. Ainda que a empresa fosse à época dos fatos ativa e regular, seus sócios simplesmente agiram como se ela não existisse, decidiram pela prática de atos que deveriam ser praticados por pessoas jurídicas das quais não eram acionistas diretos e prometeram vender ações que não possuíam de uma outra empresa. O contrato de compra e venda de ações foi celebrado por 22 vendedores, com um único ponto em comum entre eles, a BLUEINT. Imagine-se se de repente a CLARO se interessa por empresas do Grupo BLUE e começa a negociar, individualmente, com cada acionista, inclusive os estrangeiros, para a aquisição dos ativos de seu interesse. É inverossímil a afirmação que toda a operação foi negociada e realizada pelos acionistas da BLUEINT. A hipótese realista para o caso é que toda a negociação foi entabulada pela BLUEINT e formalmente assumida pelos seus acionistas com o único propósito de reduzir a incidência tributária sobre o ganho auferido na operação. Pois bem. Após a formalização do contrato de compra e venda, procedeu-se à reorganização societária, de modo que os ativos e passivos operacionais de interesse da CLARO foram todos transferidos à BRTEL. A Recorrente reiteradas vezes afirma que a reorganização societária empreendida foi exigência da compradora, mas o documento que formalizou os atos praticados (PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES DO GRUPO BLUE PELA BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S.A) traz justificativa diferente (fl. 1.119): Chega a parecer espantoso que este ato tenha sido levado a registro após o contrato de compra e venda de ações, e assim foi. Fl. 8657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 40 Como acima demonstrado, o contrato de compra e venda de ações foi celebrado em 13/04/2015: Já o Protocolo de Justificação de Cisão Parcial e Incorporação de Sociedades do Grupo BLUE foi firmado em 19/05/2015, após a venda da BRTEL, sob a justificativa de “...fortalecimento do Grupo BLUE...visando garantir maior agilidade e competitividade...reduzindo custos administrativos e operacionais, com o fim último de agregar valor aos ativos do Grupo BLUE...”. Mais não é preciso para evidenciar que a justificativa formal das operações é absolutamente fantasiosa. Como demonstrado acima, todo o ativo operacional de interesse da CLARO foi vertido para a BRTEL e vendido à CLARO antes das operações de reorganização societária. Constar no documento a afirmação que a justificativa para as operações seria o fortalecimento do grupo com o fim de agregar valor aos seus ativos quando estes já estavam previamente vendidos demonstra o quão fantasiosa é a defesa da operação. Ou a inverdade está no documento levado a registro público, ou no recurso ora em análise, posto serem inconciliáveis as duas hipóteses. Se a reorganização ocorreu por exigência da CLARO, não objetivou o fortalecimento e a valorização dos ativos do Grupo, mesmo porque estes já haviam sido previamente avaliados e vendidos. O fato é que após a reorganização societária, os ativos de interesse da CLARO ficaram todos concentrados na BRTEL, cujas ações eram, até então, de propriedade exclusiva da BLUEINT (recurso voluntário, fl. 8.090): Fl. 8658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 41 Evidentemente, a operação de compra e venda das ações da BRTEL poderia ter se realizado diretamente entre e BLUEINT, detentora de 100% de suas ações e a CLARO. Aliás, note-se que a cisão da BLUEINT com versão do patrimônio à BRTEL envolveu, basicamente, os investimentos feitos na própria BRTEL: Fl. 8659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 42 Além dos investimentos na própria incorporadora, que obviamente seriam alienados no caso de contratação direta com a CLARO, as contas a receber e a pagar eram preponderantemente relacionadas às pessoas jurídicas envolvidas na operação e poderiam ter sido objeto de ajustes societários independentemente da cisão da BLUEINT. Isto demonstra que a cisão parcial da BLUEINT, não prevista no memorando de intenções e absolutamente dispensável para concentrar os ativos de interesse da compradora numa única empresa, teve por objetivo primordial o cancelamento das ações da BRTEL detidas pela BLUEINT e a consequente emissão de novas ações da BRTEL para os acionistas da BLUEINT, que passaram a ser detentores diretos das ações da BRTEL, o que permitiu que atuassem como vendedores no contrato firmado e apurassem o ganho de capital como pessoas físicas. Outros argumentos da defesa, como o que sustenta que a CLARO exigia que os acionistas pessoas físicas fossem os vendedores porque eles seriam os garantidores da operação nem merecem maior contestação, já que eles poderiam ser garantidores do contrato independentemente de figurarem como vendedores. Quanto à dúvida relacionada à inexistência de fundamento que justificasse interesse da CLARO em modelar a operação com a concentração dos ativos e passivos numa única empresa e adquirir as ações desta, ao invés de comprar diretamente os bens, direitos e obrigações envolvidos, a própria Recorrente fornece na peça recursal a razão primordial para o arranjo. Do modo como foi conduzida a operação, a CLARO registrou ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura pela aquisição da BRTEL. Se tivesse adquirido os ativos e passivos diretamente, esta hipótese não existiria, como afirma a Recorrente (fl. 8.074): 89. Além disso, se ocorreu venda de ativos e passivos operacionais, a CLARO jamais poderia ter registrado em suas demonstrações contábeis o ágio pago em relação à expectativa de rentabilidade futura. A operação engendrada, portanto, propiciou o registro de ágio para a compradora (sem qualquer juízo acerca da sua correção e dedutibilidade, matéria estranha aos presentes autos) e, simultaneamente, a redução do encargo tributário decorrente do ganho de capital auferido na operação. Negócio caracteristicamente bom para as partes, que alcançaram economia tributária com o arranjo engendrado, e danoso ao poder público, ao menos no que concerne à tributação do ganho de capital. Quanto à aplicação ao caso do previsto no art. 22 da Lei nº 9.249/1995, também não vejo como o dispositivo possa socorrer a Recorrente. O texto da Lei foi vazado nos seguintes termos: Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de Fl. 8660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 43 capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital. § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Não há como escapar à constatação que, no presente caso, não houve devolução de participação no capital social aos acionistas da BLUEINT. O que houve concretamente foi a redução do capital social desta última em função da versão de parte do seu acervo para a BRTEL, com o consequente cancelamento das ações de sua titularidade: As ações da BRTEL recebidas pelos sócios da BLUEINT foram ações originárias, emitidas após o aumento do seu capital social Fl. 8661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 44 [...] O que houve concretamente foi a substituição de ações da BLUEINT por ações da BRTEL. A redução do capital social da primeira resultou em aumento do capital social da segunda, de modo que não se aplica ao caso a proteção conferida pelo precitado dispositivo legal. Penso que o racional do acórdão nº 9101-004.506, de 6/11/2019, de lavra do então Conselheiro André Mendes Moura, aplica-se perfeitamente ao caso em julgamento, motivo pelo qual adoto-o como fundamento adicional para decidir: Observe-se que, caso tenha sido repassado a valor contábil, opera-se um diferimento da tributação do ganho de capital, que somente será apurado se e quando o sócio que recebeu o investimento promover sua realização. E a transferência de bens ao sócio não se pode dar por mera liberalidade. Pelo contrário, apenas na condição de devolução de participação no capital societário. Transcrevo novamente o caput do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995: [...] Fl. 8662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 45 A condição, a título de devolução de sua participação no capital social, não foi posta por acaso. A devolução de participação no capital societário opera-se em situações específicas, no contexto da redução do capital social prevista nos arts. 1082 e 1084 do Código Civil: Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato: I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade. Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembleia que a tenha aprovado. Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do capital será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas. § 1º No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembleia que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado. § 2 º A redução somente se tornará eficaz se, no prazo estabelecido no parágrafo antecedente, não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor. § 3º Satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo antecedente, proceder-se-á à averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução. Ou seja, a redução do capital somente pode ocorrer caso, depois de integralizado, (1) se houver perdas irreparáveis, ou (2) se demonstrar que se encontra excessivo em relação ao objeto da sociedade. Isso porque o capital social deve refletir a universalidade, em termos financeiros, que os sócios julgam necessário para a consecução dos objetivos da sociedade empresária. Não pode ser objeto de alteração sem qualquer critério; não por acaso, dispõe a legislação sobre condições de ordem material e formal para motivar a modificação. Não se trata de um valor qualquer, de uma mera formalidade, mas sim de uma materialidade em consonância com os projetos que a sociedade empresária pretende concretizar, visando sua sobrevivência, desenvolvimento, eventual expansão e retorno do investimento aos sócios. [...] Fl. 8663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 46 Vale dizer que os critérios postos no Código Civil, ao dispor sobre a redução do capital, restringindo-se às situações em que, uma vez integralizado, só poderia ocorrer quando (1) houver perdas irreparáveis, ou que se (2) encontra excessivo em relação ao objeto da sociedade, não foram postas ao acaso, emanando da fonte posta no art. 173 da Lei nº 6.404, de 1976: Art. 173. A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo. § 1º A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembléia- geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento. § 2º A partir da deliberação de redução ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição. (Grifei) [...] Contudo, não há que se desvirtuar o diferimento da tributação do ganho de capital como se fosse um incentivo para deslocar a sujeição passiva para uma outra pessoa (física ou jurídica) que teria um menor ônus no pagamento do tributo. Buscou o legislador tutelar pela sobrevivência da pessoa jurídica, retirando-se o encargo de um eventual recolhimento de tributo em uma situação em que se faz efetivamente necessária uma redução do capital social. Contudo, inferir-se que, a partir de tal permissivo, haveria um fomento para qualquer espécie de liberalidade, no sentido de incentivar operações societárias para viabilizar a transferência da sujeição passiva de ganho de capital a ser auferido mediante a realização do ativo que foi transferido para recolher um valor menor ou se esquivar da obrigação tributária, é interpretação que não encontra sustentação no ordenamento jurídico. O artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995, não proporcionou um “caminho” para buscar uma menor incidência tributária na consecução de um negócio de alienação de um investimento. Permite-se a incidência da norma apenas se atendida condição específica relativa a redução do capital social, que deve estar devidamente motivada e demonstrada. [...] No caso em tela, a operação pode ser qualificada como o “separa-sem-separar”. Isso porque o ativo objeto de alienação da pessoa jurídica é transferido para o sócio retirante (ou seja, há uma separação entre o ativo e a pessoa jurídica). Na sequência, precisamente esse ativo, objeto de separação da pessoa jurídica, é alienado para o adquirente pelo sócio retirante, que tem uma tributação mais favorável do que a pessoa jurídica antes detentora do ativo. Como se pode Fl. 8664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 47 perceber, na realidade, o ativo nunca se “separou” da pessoa jurídica. Foi transferido artificialmente para que pudesse ser alienado por um sujeito passivo com tributação mais favorável. Ou seja, na verdade, nunca se separou da pessoa jurídica de fato. Separou-se da pessoa jurídica sem ter efetivamente se separado, porque a transação se deu, efetivamente, entre a pessoa jurídica que originariamente detinha o ativo e o adquirente, e não entre o sócio retirante e o adquirente. É o “separa-sem-separar”. O caso dos autos segue o mesmo racional. As ações da BRTEL alienadas à CLARO pelos sócios da BLUEINT integravam, na verdade, o patrimônio desta e foram “devolvidos” aos sócios, alguns dos quais sequer eram diretamente sócios, apenas para reduzir a tributação incidente sobre a operação de compra e venda realizada. A real alienante, BLUEINT, remanesceu encoberta pelos sócios da BRTEL na operação de modo a aparentar que a operação de compra e venda não fora realizada por aquela, mas por estes. A autoridade fiscal, contudo, produziu elementos suficientes que permitem concluir que a venda foi realizada pela BLUEINT, a quem deve ser atribuída a sujeição passiva frente aos tributos decorrentes do ganho de capital auferido. Em suma, conclui-se que restaram comprovados os seguintes fatos: - O “Memorando de Entendimentos” (fls. 432 a 435) foi dirigido em 2014 à BLEUINT; - O “Memorando de Entendimentos” discriminou quais bens e direitos de pessoas jurídicas do Grupo Blue seriam de interesse da CLARO; - O “Memorando de Entendimentos” não previu que seria necessária a cisão parcial da BLUEINT; - O “contrato de compra e venda” celebrado em 04/2015 foi celebrado entre a CLARO, compradora, e os futuros acionistas da BRTEL, já que os vendedores designados na avença somente viriam a ser sócios da BRTEL após os procedimentos da reorganização societária, ocorridos depois da operação de compra e venda; - figuram como vendedores no contrato de compra e venda pessoas físicas que sequer eram sócias diretas da BLUEINT à época da avença; - o contrato de compra e venda contém cláusula que dispõe que se os sócios pessoas jurídicas não forem tempestivamente substituídos por pessoas físicas, aqueles figurarão como vendedores na operação, disposição com nítido caráter de redução dos custos tributários da compra e venda; - O protocolo de cisão e incorporação das empresas envolvidas contém a justificativa de fortalecimento do grupo empresarial que já havia sido previamente alienado à CLARO; Fl. 8665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 48 - Não houve devolução do capital social da BLUEINT aos acionistas, mas substituição de ações que já estavam previamente negociadas com a CLARO. A partir dos fatos acima descritos, não há como evitar a conclusão que a operação de compra e venda foi efetivamente praticada pela BLUEINT, com aparência de negócio celebrado por seus acionistas apenas para redução do impacto tributário sobre o ganho de capital auferido. Por estes fundamentos, não há como acolher as razões da Recorrente, impondo-se a manutenção da autuação fiscal. 5 – DAS ALEGADAS ILEGALIDADES NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL E NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Alega a Recorrente que o ganho de capital apurado pela autoridade fiscal foi definido a partir de informações prestadas pela CLARO, adquirente da BRTEL. Sustenta que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL violou a Constituição Federal e a Lei, especialmente o disposto no art. 31, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que determinava que o valor do ganho de capital seria a diferença entre o valor contábil do bem e o valor da venda. Afirma que a autoridade fiscal não identificou, tampouco informou qual o custo de aquisição dos ativos e passivos alienados para a CLARO. Defende que a parcela do preço de venda depositada como garantia (escrow, equivalente a R$ 40 milhões) não poderia ter sido objeto de tributação, já que sua liberação para os vendedores estava dependente do implemento de hipóteses previstas no contrato. Informa que na data da autuação fiscal o valor depositado como garantia ainda não estava disponível para os vendedores, consequentemente não haveria disponibilidade econômica ou jurídica da renda que pudesse justificar sua tributação. Combate a recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a autoridade fiscal teria adicionado o ganho de capital auferido pela BLUEINT diretamente nas apurações da Recorrente. Argumenta que o ganho de capital teria de ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pela BLUEINT no ano-calendário 2016 e somente depois disso os tributos apurados deveriam ser exigidos das suas sucessoras, na proporção da incorporação de cada uma. Argui que a BLUEINT apurou prejuízo fiscal no ano-calendário 2016 e que o referido prejuízo deveria ter sido considerado pelo fisco. Estes os principais argumentos da Recorrente. Passo à sua análise. O ganho de capital foi devidamente demonstrado pela autoridade lançadora. A Recorrente se insurge contra a adoção do ágio apurado pela compradora CLARO como sendo também o ganho de capital auferido pela vendedora BLUEINT. Fl. 8666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 49 O ágio nada mais é do que a diferença entre o valor patrimonial das ações adquiridas e o preço pago pela aquisição. Sob a ótica da vendedora, o reflexo direto é o ganho de capital. Relembre-se o art. 426 do RIR/1999: Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. Se o valor contábil do investimento deduzido do preço da aquisição corresponde ao ágio pago pelo comprador, esta mesma diferença equivale ao ganho de capital auferido pelo vendedor. Deste modo, ainda que com informações fornecidas pela adquirente CLARO, a autoridade fiscal apurou corretamente o ganho de capital auferido na operação. Quanto à inclusão na base de cálculo do ganho de capital dos valores depositados em conta de garantia, assiste razão à Recorrente. De fato, a tributação não deve incidir sobre os valores do preço depositados como garantia antes da sua disponibilidade jurídica ou econômica para os vendedores, o que não restou comprovado nos presentes autos. Este Colegiado, em situação análoga, já decidiu que os valores da conta “Escrow” devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme acórdão 1202-001.342, de 09/09/2024, de lavra do ilustre relator André Luís Ulrich Pinto, ainda pendente de publicação, que restou assim decidido, na parte de interesse ao tema: [...] Dar provimento parcial ao recurso: i) por unanimidade de votos para deduzir do imposto apurado o valor do ganho de capital pago pela pessoa física e excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.965.250,00 correspondente à parcela dos depósitos em garantia; [...] Fl. 8667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 50 A alegação de que o ganho de capital auferido em 2016 deveria ter sido adicionado aos resultados da BLUEINT naquele ano, e não diretamente aos resultados apurados por suas sucessoras, é coerente com a legislação de regência. Evidentemente, o IRPJ e a CSLL devem ter como base de cálculo os fatos geradores tributários praticados pelo sujeito passivo das operações, não por eventuais responsáveis por sucessão. A Recorrente logrou comprovar que a sucedida apurou prejuízo fiscal no ano- calendário de 2016 e comprovou o valor do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa por meio da juntada aos autos dos documentos de fls. 2.781 a 2.828. A título ilustrativo, a imagem abaixo demonstra a “base de cálculo do IRPJ sobre o lucro real, após a compensação de prejuízos”: Pelo exposto, há que se acolher sua pretensão de deduzir o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da sucedida para fins de apuração dos valores devidos. O valor dos prejuízos apurados no ano-calendário 2016 é de R$ - 3.866.248,38, conforme documentos acostados aos autos. Portanto, em função destas constatações, o ganho de capital a ser tributado no ano-calendário de 2016 deve ser reduzido para R$ 181.847.000,00 pela exclusão do valor relativo ao depósito de garantia devendo-se excluir também o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário de 2016. 6 – DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS SOBRE O GANHO DE CAPITAL POR ALGUNS DOS SÓCIOS DA BLUEINT E NÃO CONSIDERADOS PELA DRJ A Recorrente se insurge contra a decisão proferida pela DRJ que não considerou parte dos tributos recolhidos por sócios da BLUEINT sobre o ganho de capital. Sustenta que os valores recolhidos pela INNOVA CAPITAL SA e as retenções sofridas pelos sócios domiciliados no exterior deveriam ter sido reconhecidos para fins de redução do valor ora exigido. Este relator admite a possibilidade de se utilizar pagamentos realizados por pessoas jurídicas para fins de redução do valor exigido. Contudo, no caso dos autos, os documentos acostados (fls. 3.466 a 3.529) não são suficientes para comprovar o valor recolhido em razão do Fl. 8668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 51 ganho de capital auferido pela Innova Capital SA, motivo pelo qual não há como prover o recurso nesta matéria. Em relação às retenções relacionadas à operação, os documentos de fls. 3.526 a 3.529 demonstram que coube à compradora CLARO efetivar as retenções. Deste modo, não há como prover o apelo em razão da indisponibilidade, para a Recorrente, de valores retidos por pessoa jurídica diversa. Deste modo, há que se manter a decisão recorrida nesta matéria. 7 – DA MULTA QUALIFICADA Sustenta a Recorrente que não restou comprovada a ocorrência de fraude, dolo, simulação subjetiva ou conluio, de modo que a multa de 150% não poderia prevalecer. Reputa que a sanção é confiscatória e que o CARF tem o entendimento que a fraude não pode ser presumida, como teria ocorrido no presente caso. Arremata seus argumentos sobre o tema com as seguintes afirmações (fls. 8.131): 275. A decisão recorrida merece ser reformada para o fim de ser cancelada a imposição da multa agravada, em razão da inexistência de ato ilícito por parte da Recorrente, da VCB, da BLUEINT, da BRTEL e dos Corresponsáveis, pois está comprovado que (i) as negociações foram conduzidas desde o início das tratativas com a CLARO pelos Acionistas Vendedores; (ii) o interesse da CLARO sempre foi o de adquirir a “Nova Blue” por meio da compra das ações dos Acionistas Vendedores; (iii) os negócios jurídicos que apoiaram a reorganização societária ocorrida em 20/05/2015 foram notórios, efetivos e integram contexto muito mais amplo do que aquele que consta na decisão recorrida; (iv) o imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na venda das ações da BRTEL foi tempestivamente pago pelos Acionistas Vendedores, que efetivamente receberam os valores decorrentes do preço da operação. Ressalve-se que o caso em tela não diz respeito à multa agravada como referida no recurso voluntário (art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/1996), mas sim à qualificada (art. 44, § 1º, inciso I da mesma Lei). Este relator, nos casos de planejamento tributário abusivo, tem se conduzido por desqualificar a penalidade, salvo se houver comprovação da prática de atos fraudulentos ou interposição de pessoas, por exemplo. E no caso em tela, além de restar sobejamente demonstrado o planejamento tributário abusivo, restou comprovado, aos olhos deste julgador, a prática de ato fraudulento. Rememore-se o texto do art. 72 da Lei nº 4.502/1964: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 8669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 52 Seria até admissível, como afirmado antes, que o claro planejamento tributário visando transferir a tributação da pessoa jurídica para as físicas, com evidentes ganhos com economia tributária, pudesse se inserir no campo das liberdades de escolhas dos sujeitos passivos. Afinal, ninguém é obrigado a pagar mais impostos se disponível uma alternativa legal e menos onerosa. Entretanto, quando se analisa o caso dos presentes autos, há duas circunstâncias que, aos olhos deste julgador, evidenciam o ânimo doloso de lesar o fisco pela alteração artificial da sujeição passiva do fato jurídico tributário. A primeira demonstração mais evidente que o intuito da operação era obter economia tributária está contida no contrato de compra e venda de ações. Veja-se o que dispõe a cláusula 2.5, novamente transcrita (fl. 556): Evidentemente, da leitura do acima reproduzido pode-se chegar a mais de uma conclusão. Entretanto, a mais plausível parece ser um recado da compradora: se até a data de fechamento, as pessoas jurídicas então sócias da BLUEINT não forem extintas, os vendedores arcarão com o ônus da demora. E o único ônus, no caso, é o aumento da tributação sobre os valores recebidos. Não é demais, também, considerar que a compradora atuou de maneira conivente com o objetivo almejado pelos vendedores, o que permite imputar à conduta o tipo previsto no art. 73 da Lei nº 4.502/1964: Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Além do contrato de compra e venda de ações, os instrumentos levados a registro público que culminaram com a reorganização societária pretendida possuem declaração manifestamente simulada, nos termos do previsto no art. 167, inciso II do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Fl. 8670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 53 II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Conforme antes demonstrado, os Protocolos e Justificação das Operações de Cisão Parcial e Incorporação de Sociedades do Grupo BLUE pela Brasil Telecomunicações SA contém, todos eles, a mesma justificativa para as operações. Relembre-se: Ocorre que tais documentos foram assinados em 19/05/2015, data em que já estava formalizado o contrato de compra e venda de ações da BRTEL assinado pelas partes, inclusive pelas empresas cindidas e incorporadas. O trecho acima demonstra, sem margem para qualquer dúvida, que as justificativas para as operações continham declaração não verdadeira, nos termos da Lei Civil, já que não há como se imaginar o “fortalecimento do Grupo Blue”, com o fim último de “agregar valor aos ativos do Grupo Blue” se a BRTEL, e os ativos a ela transferidos, estavam previamente vendidos, com preço definido. Aliás, a própria Recorrente, ao longo de todo o recurso voluntário, sempre defendeu as operações como decorrentes de imposição da compradora CLARO, que se as empresas não tivessem aceitado, o negócio entabulado não se concretizaria, o que indica que sequer a Recorrente sabe claramente qual foi a justificativa para a realização das operações. Por estes motivos, há de se manter a qualificação da multa de ofício. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.689/2023, o percentual máximo da multa qualificada, exceção feita à hipótese do art. 44, § 1º, inciso VII da Lei nº 9.430/1996, será de 100%. Fl. 8671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 54 Deste modo, com base no previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, há de se reduzir a multa de ofício para 100% dos valores constituídos de ofício. 8 – DA MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E DE CSLL A Recorrente contesta a imposição da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL. Primeiramente, afirma que não houve fato gerador para o recolhimento das estimativas mensais, já que o ganho de capital não teria sido auferido pela BLUEINT. Diante dos fundamentos apresentados nos itens anteriores deste voto, não há como acolher a argumentação da Recorrente, já que restou demonstrado que o ganho de capital foi auferido pela BLUEINT, havendo, por conseguinte, razão para a exigência das multas isoladas por insuficiência de recolhimento das estimativas mensais. Combate ainda a exigência alegando a impossibilidade de se cobrar cumulativamente a multa de ofício com a multa isolada, pede pela aplicação do princípio da consunção e reputa que a exigência, junto com a multa qualificada, tem natureza confiscatória. Sobre a possibilidade de concomitância da multa isolada com a multa de ofício, adoto, como razão de decidir, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no acórdão nº 9101-005.695, de 13/08/2021: Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Desde logo afasto a aplicação da súmula CARF nº 105, porquanto o lançamento da multa isolada, sobre os períodos abrangidos no recurso especial, foi fundamentado no Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Com efeito, o alcance da referida súmula é limitado às exigências formalizadas anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Na mesma data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Foram alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa (antes, a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, após, o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado). Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata que também o saldo de imposto anual devido em face da apuração do resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, Fl. 8672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 55 impõe-se a cobrança das diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o saldo de tributo devido. Ora, é princípio basilar de hermenêutica que "a lei não contém palavras inúteis". Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou muito claro que a penalidade isolada não se confunde e não pode se fundir com a multa de ofício eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. Interpretação nesse sentido implica em negar validade ao citado dispositivo. A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na Constituição Federal de 1988: o princípio da livre concorrência (vide Art. 170, inc IV, Art. 146-A e Art. 173, § 4°). Ao impor ao infrator a penalidade isolada a lei visa desestimular comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram com suas obrigações sacrificam parte de seus fluxos de caixa para contribuir com a coisa pública, muitas vezes tendo que recorrer ao pagamento de juros a terceiros, o infrator (que deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa economicamente perante os seus concorrentes. É cediço os efeitos que a sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial. Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento por estimativa ferir-se-ia, além da legalidade, o princípio da isonomia. Rejeito, também, o argumento, que tem sido reiteradamente utilizado pelos que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ofício sobre um mesmo fato. Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é cristalina ao estabelecer cada uma das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização. Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na estimativa mensal ocorre durante o ano-calendário de sua apuração, a infração pelo não recolhimento do tributo anual devido só pode ocorrer depois de encerrado o período de apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. Fl. 8673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 56 O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual da multa de ofício também era comumente utilizado para justificar o alegado "bis in idem!". Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN. Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos em cada caso. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, inc.V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que é vedado no âmbito deste colegiado. Por fim quanto à alegação da recorrida sobre a aplicação do princípio penal da consunção, valho-me da precisa fundamentação trazida pelo d. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no acórdão nº 1302-001.080, apontado como um dos paradigmas pela recorrente, para afastá-la, verbis: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Fl. 8674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 57 Em conclusão, se a lei não prevê a possibilidade de aplicação de uma penalidade em detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá-la ou modular sua aplicação. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo- se a manutenção da multa isolada aplicada pela autoridade fiscal. Quanto à multa isolada do mês de dezembro, adoto, com lastro no previsto no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, por concordar com eles, os fundamentos da decisão recorrida sobre o tema: MULTA ISOLADA SOBRE AS ESTIMATIVAS DE DEZEMBRO 8. Como explicitado anteriormente, o julgador da DRJ é vinculado, não somente às leis vigentes, mas também ao entendimento da RFB expresso em atos normativos. Sabemos que o artigo 1º da Lei nº 9.430/1996 determina que o IRPJ seja apurado em período trimestral, permitindo o art. 2º da mesma Lei, que o contribuinte faça a apuração do IRPJ apenas no final do ano. O pagamento do tributo apurado no final do ano e o pagamento das estimativas mensais estão determinados pelo artigo 6º da mesma Lei nº 9.430/1996, sendo certo que o §3º do artigo 6º, dispõe sobre a diferença o imposto apurado no final do ano e a estimativa de dezembro, não existindo confusão. Já, se o disposto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995 é adotado pelo contribuinte, prevalece uma coincidência numérica entre a estimativa de dezembro e o imposto anual, contudo esta coincidência não autoriza o entendimento de que existiria uma identidade entre essas duas obrigações tributárias, a ponto de elidir o pagamento da estimativa de dezembro, quando quitado o tributo anual. Portanto, não merecem prosperar as alegações do impugnante. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente. 9 – DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS A autoridade fiscal atribuiu a responsabilidade solidária prevista no art. 135, III do CTN a todos os antigos sócios da BLUEINT, conforme seguinte demonstrativo constante do acórdão recorrido: Fl. 8675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 58 A decisão recorrida, contudo, afastou a responsabilidade de grande parte dos arrolados pelo fisco sob o argumento que apenas LEANDRO SALATTI DOS SANTOS e JORGE EDUARDO HECK eram sócios e administradores da STV à época dos fatos que ensejaram a operação em questão. A responsabilidade dos demais sócios, portanto, foi excluída, remanescendo apenas as relacionadas aos dois acima indicados. Os dois Recorrentes solidários reiteram as nulidades apontadas pela Recorrente pessoa jurídica, aplicando-se as razões e fundamentos acima apresentados para afastar os vícios indicados. Afirmam ainda que a decisão recorrida inovou os critérios jurídicos para manutenção das suas responsabilidades. Afirmam que a DRJ os manteve como corresponsáveis porque seriam os únicos administradores da STV à época dos fatos e que este argumento não havia sido utilizado pelo fisco. Não assiste razão aos Recorrentes. A fundamentação jurídica atribuída pela autoridade fiscal para lhes imputar a responsabilidade tributária foi o art. 135, III do CTN, vazado nos seguintes termos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 8676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 59 Evidente, portanto, que a responsabilidade tributária foi a eles atribuída por exercerem, à época dos fatos, funções de direção, gerência ou representação das pessoas jurídicas envolvidas na reestruturação societária. O fato de terem assinado as atas das assembleias gerais que aprovaram os referidos atos apenas e tão somente evidencia o papel por eles desempenhado, que se amolda perfeitamente à hipótese legal acima reproduzida. Por estas razões, não há fundamento para anular a decisão proferida pela DRJ. Quanto ao mérito, em suma reproduzem os argumentos apresentados com a impugnação, razão pela qual, com lastro no previsto no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, adoto, como razão de decidir, os fundamentos do acórdão proferido pela DRJ: Há que se ponderar, todavia, que, segundo a Fiscalização, apenas os responsáveis solidários LEANDRO SALATTI DOS SANTOS e JORGE EDUARDO HECK eram sócios e administradores da STV à época dos fatos que ensejaram a operação em questão, conforme a Ficha da JUCESP: Da documentação retrocitada, extrai-se que ambos atuaram de forma direta e incisiva para que se levasse a cabo a indevida redução do IRPJ e CSLL devidos sobre o Ganho de Capital que deveria ter sido apurado pela pessoa jurídica, razão pela qual deve ser mantida sua responsabilidade solidária, com fundamento no referido art. 135, inciso III, do CTN. Fl. 8677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 60 Em suma, cabe a manutenção da responsabilidade solidária apenas dos dois sócios administradores acima apontados, tomadores das decisões que conduziram à autuação fiscal, tendo em vista a identificação de simulação, dolo e sonegação, não havendo como se manter a responsabilização sob o fundamento do art. 135, III, do CTN para os demais sócios, por não terem exercido poderes de gestão nas empresas envolvidas, a despeito de sua atuação direta nas operações eivadas de fraude e dolo que culminaram na presente autuação. Mantém-se no polo passivo da obrigação tributária, todavia, a pessoa jurídica autuada, STV COMUNICAÇÕES S/A, nos termos da Súmula CARF nº 130 (vinculante), abaixo reproduzida: [...] Em conclusão, mantém-se a responsabilidade solidária dos sócios administradores LEANDRO SALATTI DOS SANTOS e JORGE EDUARDO HECK, à luz dos art. 135, inciso III, do CTN, exonerando-a das demais pessoas (listadas abaixo), uma vez que, embora tenham atuado diretamente nas operações eivadas de fraude e dolo acima descritas, não se enquadram nos dispositivos legais apontados pela Fiscalização: [...] Por estes fundamentos, a DRJ negou provimento às impugnações de LEANDRO SALATTI DOS SANTOS e JORGE EDUARDO HECK e os manteve como corresponsáveis nos termos do art. 135, III do CTN. Acrescento que além da condição de sócios com poderes de administração da STV, os corresponsáveis ora Recorrentes foram os representantes de quase todas as pessoas jurídicas (exceção feita à BLUEINT) nos atos de reorganização societária. Abundam nos autos documentos indicando que atuaram ativamente durante todo o processo levado a cabo, com destaque para o Protocolo e Justificação das Operações do Grupo BLUE: Fl. 8678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 61 Por estes fundamentos, há de se manter a responsabilidade solidária dos sócios LEANDRO SALATTI DOS SANTOS e JORGE EDUARDO HECK. 10 – DO RECURSO DE OFÍCIO A DRJ recorreu de ofício da decisão que exonerou as responsabilidades tributárias dos seguintes sócios da BLUEINT: CARLOS EDUARDO BOLCATO CUSTÓDIO, GELSON BECKER, GISELLE RAFFIN PADOIN, INNOVA CAPITAL S/A, JEFFERSON CALEFFI, MARCOS AUGUSTO CAETANO DA SILVA FILHO, PAULO ROBERTO PORTO CASTRO, SÉRGIO CRISTÓVÃO PRETTO, SILVIA NORA BERNO, JACQUES DANIEL KAISER, LÚCIA FERNANDEZ HAUPTMANN, MARCELO PAVÃO LACERDA, MÁRCIO KAISER, PEDRO PULLEN PARENTE, RICHARD DAVID ALDEN, LINA BRAGA e VERÔNICA ALLENDE SERRA. Todos os responsáveis, conforme antes afirmado, foram responsabilizados nos termos do art. 135, inciso III do CTN, antes transcrito. De fato, não há comprovação nos autos que os corresponsáveis CARLOS EDUARDO BOLCATO CUSTÓDIO, GELSON BECKER, GISELLE RAFFIN PADOIN, INNOVA CAPITAL S/A, JEFFERSON CALEFFI, MARCOS AUGUSTO CAETANO DA SILVA FILHO, PAULO ROBERTO PORTO CASTRO, SÉRGIO CRISTÓVÃO PRETTO, SILVIA NORA BERNO, JACQUES DANIEL KAISER, LÚCIA FERNANDEZ HAUPTMANN, MÁRCIO KAISER, PEDRO PULLEN PARENTE, RICHARD DAVID ALDEN, LINA BRAGA e VERÔNICA ALLENDE SERRA tenho atuado na forma vedada pelo dispositivo legal apontado pela autoridade fiscal, motivo suficiente para que se mantenha a decisão recorrida, ratificando-se a exoneração das suas responsabilidades tributárias. O mesmo, contudo, não se pode afirmar quanto ao sócio MARCELO PAVÃO LACERDA. Fl. 8679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 62 Compulsando-se os autos, constata-se que o referido devedor solidário era o maior acionista pessoa física da BLUEINT e “representante” dos demais vendedores na operação, como afirma a própria peça de defesa da pessoa jurídica: 18. A provar o alegado, segue abaixo a comprovação da negociação mantida entre o Sr. Marcelo Lacerda (representando os Acionistas Vendedores) e o Sr. Rodrigo Marques, então Diretor Executivo de Estratégia e Operações da NET (atual CLARO), objetivando a definição da forma de aquisição das ações de titularidade dos acionistas minoritários, que ocorreu após a celebração do Termo de Fechamento de 28/01/2016: Tais fatos, contudo, ainda não seriam suficientes para manter a responsabilidade tributária a ele atribuída com base no art. 135, III do CTN. Entretanto, o corresponsável MARCELO PAVÃO LACERDA atuou, como representante da BLUEINT, a empresa de fato fiscalizada, autuada por ter auferido o ganho de capital indevidamente atribuído aos sócios, durante toda a operação de reorganização societária, conforme se demonstra com a assinatura do Protocolo e Justificação de Operações do Grupo Blue: Fl. 8680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 63 O documento, como antes demonstrado, contém declaração inverídica relacionada às justificativas para as operações engendradas, de modo que resta demonstrado que o Sr. MARCELO PAVÃO LACERDA, na condição de administrador da BLUEINT, praticou ato com infração à lei, justificando-se assim sua manutenção como devedor solidário do crédito tributário constituído. Por estes fundamentos, há de se prover parcialmente o recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade tributária de MARCELO PAVÃO LACERDA. 11 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer dos recursos voluntários e o de ofício, rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a sujeição passiva de Marcelo Pavão Lacerda. Quanto ao recurso voluntário, voto por afastar a arguição de decadência e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo o valor de R$ 40.000.000,00 referente ao depósito de garantia e R$ 3.866.248,38 referente ao prejuízo apurado no próprio ano-calendário. Voto ainda por manter a imputação da multa qualificada reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento) por aplicação da lei penal posterior mais benéfica e por manter a exigência da multa Fl. 8681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2021-09 64 isolada. Quanto aos recursos voluntários dos devedores solidários, voto por NEGAR PROVIMENTO aos apresentados por Leandro Salatti dos Santos e Jorge Eduardo Heck, mantendo-os como responsáveis solidários frente ao crédito tributário. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 8682DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15444.720093/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/06/2015 CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA DE 10% DO VALOR ADUANEIRO. A aplicação da multa equivalente a 10% do valor aduaneiro se mostra cabível quando demonstrada a conduta imputada à pessoa jurídica por cessão de seu nome com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários nas operações de importação.
Numero da decisão: 3401-013.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Mateus Soares de Oliveira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral) e Ana Paula Giglio. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. Substituído pelo Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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MULTA DE 10% DO VALOR ADUANEIRO. A aplicação da multa equivalente a 10% do valor aduaneiro se mostra cabível quando demonstrada a conduta imputada à pessoa jurídica por cessão de seu nome com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários nas operações de importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Fl. 38116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Mateus Soares de Oliveira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral) e Ana Paula Giglio. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. Substituído pelo Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-015.238, exarado pela 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/09, em sessão de 30/11/2022, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa à cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários, referente ao período de apuração de julho de 2014 a dezembro de 2015. que resultou em total de R$ 7.289.535,55 à data da autuação, com fundamento no artigo 33, da Lei nº 11.488, de 2007. A Autoridade Fiscal informa ter ocorrido ocultação do sujeito passivo responsável pela operação mediante interposição fraudulenta de terceiro (nos termos do artigo 23, inciso V e parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, combinados com os artigos 675 e 689, inciso XXII, e parágrafo 6º, do Decreto nº 6.759, de 2009). De acordo com o Relatório Fiscal o lançamento deu-se em razão de atuação conjunta de empresas no sentido de ocultar das autoridades nacionais as reais destinatárias das mercadorias importadas e a condição de contribuintes do IPI da empresa Lojas Americanas. A Fiscalização informa que foram apurados fatos que demonstravam que a pessoa jurídica Lojas Americanas efetuara operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarado, valendo-se dos serviços de interposta pessoa jurídica, no caso do presente processo, a QSM Distribuidora e Logística Ltda, com o objetivo de ocultar-se tanto dos controles aduaneiros, quanto dos tributários (somente os primeiros são analisados no presente processo). Auto de Infração lavrado contra a Impugnante para exigir IPI sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos e sobre a venda para a empresa B2W Companhia Digital, em razão da equiparação da parte a um estabelecimento industrial, nos termos do artigo 9º, inciso IX, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010) está sendo analisado em processo apartado. Segundo o referido relatório, a autuada contratou as empresas Destro Brasil Distribuição Ltda. e QSM Distribuidora e Logística Ltda para acobertar a efetiva relação comercial existente entre ela (real encomendante) e a importadora ostensiva, a empresa ST Importações Ltda, visando ocultar das autoridades fiscais a cadeia de comando das operações comerciais e fugir de suas obrigações tributárias. Fl. 38117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 3 As empresas em questão, cujas operações concatenavam-se, de acordo com o Auto de Infração são as seguintes (somente Lojas Americanas, ST Importações e Destro Brasil Distribuição fazem parte do presente processo): - ST Importações Ltda (ST); - Destro Brasil Distribuição Ltda (Destro); - QSM Distribuidora e Logística Ltda (QSM); - Lojas Americanas S.A. (Lojas Americanas); - B2W Companhia Digital (B2W). Segundo a Fiscalização, o esquema de interposição fraudulenta foi operacionalizado em conluio por dois grupos econômicos: grupo LASA e grupo Destro, sendo o primeiro composto pelas empresas Lojas Americanas S.A., B2W Companhia Digital, ST Importações Ltda. e QSM Distribuidora e Logística Ltda. e o segundo pelas empresas Destro Brasil Distribuição Ltda. e Comercial Destro Ltda. Por fim, a fiscalização considerou que, diante das operações identificadas no curso da fiscalização, foi constatada a existência de conluio entre as partes com o objetivo de sonegação fiscal e ocultação dos controles aduaneiros, o mediante dolo, fraude ou simulação, de modo que o imposto foi acrescido de multa qualificada de 150% do valor supostamente devido. A ST e a Destro foram indicadas como responsáveis tributárias no presente processo, em razão de estarem envolvidas na operação de ocultação do real sujeito passivo das obrigações tributárias relativas ao IPI no período. Na ocasião, a Destro e a QSM se prestaram a figurar nas Declarações de Importação como destinatárias das mercadorias, quando na verdade não o eram, favorecendo a ocultação dos verdadeiros beneficiários e consequentemente a quebra da cadeia do IPI, fazendo com que “montantes consideráveis do imposto deixassem de ser arrecadados, devido à prática, dolosa e com infração à lei, de fraude, conluio e simulação, conforme detalhado no Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de Infração”. Do relatório fiscal extraem-se as seguintes informações, constatações e conclusões: a) ST Importações Ltda. operava quase que exclusivamente para o esquema, pois apenas 1,09% das Declarações de Importação por ela registradas entre 2012 e 2015 não detinham relação direta com o esquema. O quadro societário de ST Importações era composto por B2W e por Lojas Americanas, na razão de 99,99% e 0,01% respectivamente; b) no ano de 2014, 98,34% de todas as mercadorias importadas por ST Importações tinham como encomendantes declaradas a Destro Brasil e a B2W, mercadorias essas integralmente repassadas às Lojas Americanas ou à B2W, atingindo a fatia da Destro 84,11% do total. Em 2015, 97,35% das mercadorias importadas por ST foram repassadas à Destro Brasil e à QSM, recebendo a primeira 54,90% do total das mercadorias importadas; Fl. 38118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 4 c) enquanto a empresa Destro Brasil atuava com outras empresas, QSM Distribuidora, praticamente, só atuava para o grupo LASA, constituindo o seu único negócio; d) Destro Brasil e QSM prestavam-se à blindagem das empresas Lojas Americanas e B2W, tendo cedido seus nomes para o acobertamento de operações dirigidas pelo Grupo LASA; e) “a mercadoria nacionalizada por ST Importações em uma Declaração de Importação teria sido destinada a um único real adquirente: LASA ou B2W. Mesmo com o fracionamento das mercadorias nacionalizadas por uma única Declaração de Importação em várias NF-e de Saída distintas, emitidas em nome de empresas intermediárias, no caso QSM Distribuidora e Destro Brasil, não se observou destinação de parte das mercadorias nacionalizadas em uma mesma Declaração de Importação a reais adquirentes distintos; somente a filiais distintas de um mesmo real adquirente”; f) era curto o intervalo de tempo entre a data do desembaraço da DI, a data de emissão da NF-e de Entrada das respectivas mercadorias nacionalizadas na ST Importações e a venda à empresa Americanas/B2W; g) as empresas Lojas Americanas, B2W, ST Importações e QSM Distribuidora (Grupo LASA) possuem estreitas ligações, tanto entre seus dirigentes como entre seus quadros de acionistas, evidenciando a existência de uma centralização gerencial, nas quais algumas pessoas assumem a função concomitante de presidente, diretor ou administrador, havendo, ainda, participação societária majoritária entre elas, umas sendo controladoras de outras; h) o grupo LASA controla, além da rede de varejo das Lojas Americanas, uma gama de empresas com atuação no comércio eletrônico, como a Submarino e a Shoptime, dentre as quais havia algumas que não possuem CNPJ próprio, tratando-se de meras marcas comerciais atuando em nome de B2W; i) o grupo Destro é composto por duas empresas operacionais, Destro Brasil e Comercial Destro, que, juntas, são responsáveis por uma rede de distribuição no atacado, fornecendo, principalmente, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza, mas também atuando, em menor grau, no segmento de eletroeletrônicos e de utilidades para o lar; j) inicialmente, até julho de 2012, atuou como interposta pessoa a empresa Comercial Destro Ltda., vindo a ser substituída, a partir de abril de 2012, pela empresa Destro Brasil Distribuição Ltda., que permaneceu atuando no referido esquema durante todo o restante do período pesquisado, sendo que, desde julho de 2014, a Destro Brasil Distribuição Ltda. passou a compartilhar o papel de adquirente declarado com a empresa QSM Distribuidora; k) a diretoria da ST Importações encontrava-se sediada no Rio de Janeiro, compartilhando com as empresas Lojas Americanas e B2W todos os seus diretores, tendo sido apurada uma convergência de fatores indicando que as decisões eram tomadas nas dependências das Lojas Americanas/B2W, cujas sedes encontravam-se no mesmo endereço: Rua Sacadura Cabral, n° 102, Gamboa, Rio de Janeiro/RJ; Fl. 38119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 5 l) da análise de trocas de correspondências ou e-mails da ST Importações com os fornecedores, constatou-se que: (i) em quase todos os e-mails, aparecia como remetente, destinatário ou ciente por cópia, alguma caixa de correio com o provedor “feniciacomex”, indicando que, de fato, era a empresa Fenícia Despacho Aduaneiro S/S que tratava das operações de importação e desembaraço das mercadorias da ST Importações, sendo que a maioria dos funcionários que se identificaram nos e-mails como representantes ou funcionários da ST Importações possuíam caixas de e-mails vinculados à Fenícia Despacho Aduaneiro S/S, (ii) em nenhum dos e-mails era citado qualquer dos encomendantes informados nas Declarações de Importação (Destro Brasil ou QSM), havendo menções ao cliente Shoptime, o que demonstrava que os funcionários da ST Importações sabiam de antemão quem eram os reais destinatários das mercadorias, seus verdadeiros clientes, e (iii) em e-mail que tratava da especificação das mercadorias importadas, foi enviada uma cópia da mensagem para “Maira Vieira França de Castro”, cujo e-mail é: maira.castro@b2winc.com, indicando tratar-se de uma funcionária da empresa B2W (“b2w incorporate”), pessoa essa que acompanhava pessoalmente as tratativas da importação, em razão de ser ela, e não o Grupo Destro, a real encomendante da mercadoria; m) considerando que a empresa ST Importações consistia apenas em uma diretoria, localizada no Rio de Janeiro, composta pelas mesmas pessoas que administravam as empresas destinatárias finais das mercadorias e detentoras dos direitos das marcas (B2W e Lojas Americanas), tendo a empresa Orsilog Soluções em Logística Ltda. como responsável pela execução de todas as atividades relacionadas ao desembaraço das mercadorias, manuseio da carga e envio aos destinatários, bem pela contabilidade e pelo controle de contas a pagar e a receber e o pagamento dos próprios funcionários da ST Importações, com confusão de local de trabalho e da administração das empresas, concluiu a Fiscalização que Lojas Americanas e B2W, ao invés de contratarem a importação de suas mercadorias diretamente de uma trading, montaram uma pessoa jurídica (ST Importações) com o único objetivo de que fosse essa empresa a contratar a trading, e não elas, o que indicava a inexistência de fato da empresa ST Importações, o que corroborava com a afirmativa de que os destinatários finais das mercadorias eram B2W e Lojas Americanas, empresas essas responsáveis pelas decisões de compra, quantidade e momento da importação; n) em pesquisa, por amostragem, em Declarações de Importação (DI) registradas por ST Importações e em notas fiscais eletrônicas (NF-e) de Entrada e de Saída emitidas por ST Importações, Destro Brasil e QSM Distribuidora, observaram-se algumas características típicas de operações comerciais onde ocorre a interposição de terceiros, a saber: (i) a empresa ST Importações operava quase que exclusivamente para o esquema sob análise e (ii) da análise da propriedade das marcas dos produtos importados pela ST Importações, constatou-se que se tratava de importações previamente destinadas às empresas Americanas/B2W, pois, em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, verificou-se que muitos dos produtos importados possuíam marcas cuja propriedade recaía sobre Lojas Americanas ou B2W, evidenciando-se que as empresas do grupo Destro não eram as reais adquirentes dessas Fl. 38120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 6 mercadorias, uma vez que não podiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito; o) “[analisando-se] a escrituração contábil de ST Importações (...), verifica-se que os “Salários a Pagar” não eram pagos diretamente aos seus próprios funcionários, mas através da empresa Fenícia, situação que ocorreu desde 2014 até, pelo menos, 2016, sendo a conta de contrapartida a crédito, no momento do pagamento, 1.1.02.13.19041: 'Fenícia Banco Bradesco', conta do Ativo Circulante, no grupo 'Outros Valores a Receber' (Planilhas B2 e B3)”; p) ST Importações não possuía autonomia decisória nem operacional, prestando- se como passagem para os recursos de terceiros, pois (i) tinha sua diretoria localizada no Rio de Janeiro e composta pelas mesmas pessoas que administram as empresas destinatárias finais das mercadorias, quais sejam, Lojas Americanas e B2W, detentoras dos direitos das marcas, (ii) contratava a empresa Orsilog Soluções em Logística Ltda. para executar todas as atividades relacionadas ao desembaraço das mercadorias, manuseio da carga e envio aos destinatários, bem como efetuar a contabilidade, ceder seus funcionários, o controle de contas a pagar e a receber e o pagamento dos próprios funcionários da ST Importações, (iii) possuía 26 funcionários, aos quais pagava salário por meio de uma rubrica chamada 'Fenícia Banco Bradesco', os quais trabalhavam em imóvel alugado da empresa que fornece serviços de administração (Orsilog), cujo sócio é cônjuge da sócia de Fenícia, (iv) importou peças e partes para Orsilog poder prestar assistência técnica em relação aos produtos de marcas pertencentes a B2W e LASA, sem que isto fosse informado nas Declarações de Importação, as quais seguiam como se Destro e QSM fossem os verdadeiros adquirentes, (v) importou produtos de marcas exclusivas de B2W e LASA, e os remeteu a Destro e QSM, o que não seria jamais admitido pelos detentores das marcas, e (vi) contratou terceiros (Seven, Sérfi e FSG) que não podiam importar (CNPJ suspenso) serviços de 'agenciamento de comercial internacional'; q) “[embora] seja o importador que promova o despacho de importação em seu nome, efetue o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II, IPI, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação e Cide-Combustíveis) e, consequentemente, seja ele o contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importações, a empresa adquirente ou encomendante das mercadorias é também o responsável solidário pelo recolhimento desses tributos, bem como pelas infrações, seja porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. (arts. 124, I e II da Lei nº 5.172/1966 - CTN; arts. 32, parágrafo único, "d", e 95, VI, do Decreto-Lei nº 37/1966)”; r) “[com] relação ao IPI, conforme estabelece o artigo 13 da Lei nº 11.281, de 2006, a empresa adquirente ou encomendante é equiparada a estabelecimento industrial e, portanto, é contribuinte desse imposto. Consequentemente, o adquirente ou encomendante deverá, ainda, recolher o imposto incidente sobre a comercialização no mercado interno das mercadorias importadas e cumprir com as demais obrigações acessórias previstas na legislação desse tributo, podendo ainda aproveitar o crédito de IPI originário da operação de aquisição das mercadorias do importador”; Fl. 38121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 7 s) os documentos que instruíam as importações e as remessas internas das mercadorias que que abasteciam o Grupo LASA continham, desde sua origem, o respectivo número da PO (Purchase Order), sendo possível estabelecer o encadeamento das operações com base nessa informação e também na comparação da descrição das mercadorias, do código de 13 números que acompanha a descrição da mercadoria e nas quantidades informadas, o que demonstrava que não existiam “pedidos” reais de mercadorias das empresas Lojas Americanas e B2W para as empresas Destro Brasil e QSM, mas apenas simples repasse de mercadoria; t) a partir da análise de movimentações bancárias das empresas envolvidas no esquema e do rastreamento de mercadorias, constatou-se que o grupo LASA planejou, como estratégia de expansão, especializar determinadas empresas em certas atividades: assim, ST ficou com as importações e QSM com a distribuição, de forma que já se sabia que, ao pedir mercadorias importadas a QSM, quem as importava era a ST, para atender os pedidos das Lojas Americanas/B2W. Inconformado, o sujeito passivo apresentou sua Impugnação (fls 32.709/32.270) na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a autuação nos seguintes pontos: - as operações estariam legitimadas por atos administrativos da RFB – haveria uma Nota técnica da Coana (sem especificar qual) e a Solução de Consulta Cosit nº 158, de 2021 seriam vinculantes e deveriam ser seguidas pela autoridade tributária o que teria acarretado nulidade do Auto de Infração; - as mudanças efetuadas posteriormente na operação em questão não teriam ocorrido em concordância com as autuações sofridas – tais alterações tiram ocorrido somente em função da atuação da RFB que passou a apreender mercadorias no porto, causando prejuízos financeiros à ST Importações, o que não significaria uma concordância com as alegações da fiscalização; - inexistência de ilicitude na operação realizada pela Recorrente – defende que a legislação aduaneira não exigiria a indicação do "encomendante da encomendante" nas Declarações de Importação (DI) e que a atuação das empresas teria seguido procedimentos legais. A defesa também menciona que tanto a Coana quanto a Cosit confirmariam que a operação de importação por encomenda, mesmo envolvendo terceiros, não configura fraude ou simulação. A fiscalização, por sua vez, teria desconsiderado estes entendimentos, levando a uma acusação baseada em requisitos que, segundo a defesa, não estão previstos na legislação vigente; - para configuração da cessão de nome, imputando a multa, seria necessário demonstrar a má-fé e o dolo da Recorrente – dever de provar da autoridade tributária; - os fatos descritos pelo Auto de Infração não refletiriam a realidade – A acusação de que as Lojas Americanas teriam se ocultado como real destinatária das mercadorias importadas Fl. 38122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 8 seria embasada em meros indícios e presunções (empresas do mesmo grupo econômico, contratos firmados com terceiros, mercadorias previamente destinadas às Lojas Americanas e à B2W, a composição dos documentos fiscais, inexistência de tratativas comerciais entre exportadores e a ST, a logística da importação e da revenda, a restrição de comercialização de determinadas marcas, identificação de código das purchase orders, o financiamento das operações, criação da QSM); - não teria sido demonstrada a ocorrência de redução de carga tributária – as empresas afirmam que inclusive poderia ter ocorrido uma ampliação dos tributos pagos em função de recolhimentos de PIS/Cofins por parte da Destro e da QSM; - impossibilidade de identificação dos destinatários finais das mercadorias; - existiria uma motivação econômica para a operação realizada – que seria a necessidade de concentração da Lojas Americanas na operação de venda final ao consumidor do varejo; - existência de precedentes favoráveis à empresa no âmbito do Carf em relação à mesma operação em períodos distintos. Requereu o provimento integral da impugnação, a nulidade do Auto de Infração ou a improcedência do crédito tributário exigido. Em 30/11/2022, a 16ª turma da DRJ/09 proferiu o Acórdão nº 109-015.238 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 37.735/37.805 no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário apresentado pela QSM, rebatendo ponto a ponto os argumentos trazidos pelas partes (fls 38.089/38.115). VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso Fl. 38123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 9 O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O presente processo administrativo discute operação tributária efetuada em conjunto pelas empresas, em que a fiscalização tributária alega que a Lojas Americanas seria o real destinatário de mercadorias importadas, apesar de serem formalmente nacionalizadas por outra empresa (ST Importações) a pedido de terceiros (Destro e QSM). A conclusão da autoridade fiscal foi de que teria ocorrido cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em nome da QSM Distribuidora e Logística qual também informava, em outras operações de comércio exterior outro encomendante, qual seja, DESTRO Brasil Distribuição Ltda. A modalidade utilizada formalmente é a da importação por encomenda, onde um terceiro solicita serviços e a importadora, com meios próprios, realiza a importação, paga os tributos, e subsequentemente, repassa as mercadorias para a encomendante. ST Importações assim aparece como titular das DIs, e nomeia ora Destro Brasil, ora QSM Distribuidora, em campo próprio da DI, como encomendantes. As pessoas jurídicas nomeadas por ST Importações na DI na qualidade de encomendantes não ocupam faticamente esta posição na operação, ou seja, o desígnio de importar não se originava de Destro Brasil ou de QSM Distribuidora, mas sim de Lojas Americanas AS e B2W. Desta forma, estas deveriam necessariamente figurar no campo próprio da DI, e justamente esta inserção de informação que não corresponde à verdade é que propiciou a ocultação danosa à correta apuração de tributos sobre a operação. A autoridade fiscalizadora resume a operação no seguinte fluxograma: Fl. 38124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 10 Os principais pontos de discussão em apertada síntese incluem: 1. Cadeia de Comercialização: A ST Importações atuava como trading importadora, enquanto Destro e QSM eram atacadistas, e as Lojas Americanas, era a revendedora final. 2. Licitude ou não das Operações Realizadas: A Recorrente argumenta que as importações foram feitas legalmente sob o regime de encomenda, e que não houve intuito de fraude. 3. Elementos da Fiscalização: A fiscalização apresentou argumentos baseados em controle indireto das Lojas Americanas sobre a ST Importações, a estrutura das operações, e a constatação de que as transações indicam interposição fraudulenta. 4. Consequências Legais: A imputação de interposição fraudulenta levou à aplicação de penalidades severas, incluindo a conversão de perdimento em multa e aplicação de multa qualificada. Da Operação Realizada Em apertada síntese, a peça de defesa da Recorrente busca demonstrar inconsistências nos argumentos apresentados no Auto de Infração, os quais argumenta seriam embasados em meras suposições e não encontrariam respaldo na realidade dos fatos. Fl. 38125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 11 Argumentam que a acusação de que a empresa Lojas Americanas teria se ocultado como a verdadeira destinatária das mercadorias importadas seria frágil e carente de provas concretas e não teria buscado a verdade material. A fiscalização, ao fundamentar sua tese em pontos como a vinculação das empresas a um mesmo grupo econômico, contratos firmados com terceiros e a destinação final das mercadorias, teria ignorado a complexidade das operações comerciais e a legitimidade das práticas adotadas. Afirma que as três empresas sempre atuaram de forma transparente, e a operação realizada teria o objetivo de otimizar os processos da Lojas Americanas e atender às demandas do mercado. A existência de uma cadeia comercial, com cada empresa desempenhando um papel específico, seria uma prática comum e legítima no mundo dos negócios. A acusação de dolo ou fraude também seria infundada. A operação em questão teria sido criada com o propósito legítimo de reorganizar a estrutura do grupo e fortalecer suas atividades de distribuição. As importações por encomenda teriam sido realizadas de forma regular e em conformidade com a legislação vigente. Não haveria qualquer elemento indicativo da existência de esquema fraudulento. Ressaltam que a fiscalização teria falhado em cumprir seu dever legal de buscar a verdade material. Ao invés de investigar a fundo os fatos, a fiscalização teria se baseado em presunções e generalizações, desconsiderando a documentação apresentada pela empresa e as explicações técnicas fornecidas. Todas as empresas possuiriam plena capacidade econômica e financeira para realizar as operações objeto da autuação. Os resultados financeiros demonstrariam a solidez das empresas e a inexistência de qualquer indício de que a QSM ou a ST estejam atuando como meras "empresas de fachada". Requer a anulação do Auto de Infração, porquanto este se fundamentaria em premissas equivocadas e não encontraria respaldo na legislação e nas provas dos autos." As operações e alegações acima transcritas já foram devidamente analisadas anteriormente em vários processos, dentre os quais cita-se os processos de nº 15444.720134/2019-17, nº 15444.720135/2019-61, nº 15444.720136/2019-14 que se dedicaram a analisar a operação arquitetada pelas empresas que participaram da operação ora em análise para os períodos de 2015 e 2016, assim como nos processos de nº 15444.720107/2018-63, nº 15444.720109/2018-52 e nº 15444.720110/2018-87, relativos aos períodos de 2014 e 2015. As importações podem ser realizadas de três formas principais: direta, por conta e ordem, e por encomenda. Nas duas últimas, ocorre a revenda para um terceiro previamente determinado, caracterizando uma terceirização da operação de comércio exterior. Estas modalidades são regulamentadas pela Instrução Normativa RFB n. 1.861, de 2018. A diferença fundamental entre importação por conta e ordem e por encomenda é a origem dos recursos financeiros. Na importação por conta e ordem, os recursos vêm do destinatário final da mercadoria, ou seja, o adquirente, que é o terceiro predeterminado. Já na importação por Fl. 38126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 12 encomenda, os recursos pertencem ao importador ostensivo, não ao terceiro encomendante. Nestas modalidades, tanto o importador quanto o terceiro (adquirente ou encomendante) devem estar vinculados ao SISCOMEX, o que só é possível para partes habilitadas. O importador ostensivo deve especificar a modalidade de importação no momento de registrar a Declaração de Importação (DI) e indicar, em campo apropriado, quem é o adquirente ou encomendante. O descumprimento destas obrigações resulta em infrações aduaneiras. No caso em tela, constatou-se que estas infrações foram cometidas pelo GRUPO LASA, tendo sido, portanto, punidas por interposição fraudulenta de terceiros (artigo 23, caput, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76) e cessão de nome (art. 33 da Lei n. 11.488/2007), tendo sido decretado o perdimento das mercadorias em função da simulação verificada. No caso das Lojas Americanas, buscou-se evitar a incidência do imposto na revenda dos produtos após a importação, caracterizando fraude tributária nos termos do artigo 72 da Lei n. 4.502, de 1964. Entre 2015 e 2016, as mercadorias importadas por encomenda pela ST eram destinadas, de fato, a Lojas Americanas e B2W, com empresas como Destro e QSM atuando como intermediárias. Os Centros de Distribuição das Lojas Americanas transferiam essas mercadorias para lojas físicas e para a B2W. Como as transferências eram realizadas para filiais que atuavam exclusivamente no varejo, as Lojas Americanas não se equiparavam a industriais conforme a exceção do art. 9º, III, do RIPI. No entanto, seus Centros de Distribuição deveriam ser equiparados a industriais, conforme o art. 9º, IX, do RIPI, por serem os reais encomendantes das mercadorias. As mercadorias eram transferidas dos Centros de Distribuição para as filiais exclusivamente varejistas, que se enquadravam na exceção do art. 9º, III, do RIPI, deixando de ser equiparadas a industriais. A fiscalização rastreou as mercadorias por meio das notas fiscais eletrônicas (NFe) emitidas no período, identificando os códigos dos produtos importados pela ST que foram recebidos pelas Lojas Americanas e B2W, bem como suas saídas dos estabelecimentos equiparados a industriais. Neste sentido, considerou-se que ocorreu comprovação robusta e contundente de que os atores envolvidos se valeram de esquema negocial, formalmente regular, mas orquestrado por meio de operações simuladas para ocultar os reais destinatários das mercadorias importadas e, com isso, auxiliá-las a evitar o pagamento de tributos devidos. Desta forma, a Administração tributária tem o poder-dever de afastar o negócio aparente e considerar, na operacionalização de sua atividade fiscalizatória, o negócio real, ou seja, deve alcançar os efetivos operadores das importações e a evasão do pagamento de tributos internos. Segundo a Fiscalização, Lojas Americanas efetuou operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarado, valendo-se dos serviços de interposta pessoa jurídica (Destro Brasil/QSM Distribuidora) com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários, fato esse que caracterizava o ilícito de ocultação do sujeito passivo responsável pela operação, punível com a pena de perdimento das mercadorias (nos termos do inciso V e §§ 1º e 2º do Fl. 38127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 13 art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976) combinados com os artigos 675, inciso II, e 689, inciso XXII e parágrafo 6º, do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759, de 2009, que são abaixo reproduzidos para melhor compreensão do tema: Decreto nº 6.759/2009 “Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59,e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, §3o;e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): (...) II. perdimento da mercadoria; (...) Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no10.637, de 2002, art. 59) (...) XXII. estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) §6º Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §2º, com a redação dada pela Lei no10.637, de 2002, art. 59).” Decreto-lei nº 1.455, de 1976 “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V. estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) §1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) §2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)” (Destacou-se) Fl. 38128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 14 Considerando-se os fatos apurados pela Fiscalização, registrados de forma sintética no relatório supra, demonstrou-se a efetiva ocorrência, mediante simulação, de ocultação do real comprador da mercadoria importada, por meio de interposição fraudulenta de terceiros. Não se verifica a alegação de que o Auto de Infração teria se baseado somente em presunções, tendo em vista que a autoridade tributária se desincumbiu de seu dever de demonstrar o dolo, fraude e/ou simulação, assim como a autoridade julgadora de seu dever de busca da verdade material. A apuração efetuada pela fiscalização que pode ser aqui ilustrada com base nas seguintes constatações que se não consideradas isoladamente formam um sólido conjunto probatório: (i) as empresas Lojas Americanas e B2W, reais destinatárias das mercadorias importadas por terceiros (ST Importações como importadora e Destro Brasil e QSM Distribuidora como encomendantes declaradas), encontravam-se com a habilitação para operar no comércio exterior suspensa, (ii) praticamente todas as mercadorias enviadas por ST Importações à Comercial Destro, à Destro Brasil e à QSM Distribuidora no período foram repassadas às Lojas Americanas ou à B2W em curtos intervalos de tempo, o que indicava a destinação prévia das mercadorias aos efetivos adquirentes, (iii) a empresa ST Importações operava praticamente com exclusividade para o esquema sob análise e (iv) em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), verificou-se que a maior parte dos produtos importados possuíam marcas cuja propriedade era da empresa Lojas Americanas ou da B2W, evidenciando-se que as empresas Comercial Destro, Destro Brasil e QSM Distribuidora não eram as reais adquirentes dessas mercadorias, pois não podiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito. Além dos fatos apurados, a Fiscalização apontou os potenciais benefícios tributários obtidos com o esquema, a saber: (I) Lojas Americanas e B2W podiam se eximir de apurar o IPI na saída das mercadorias, pois, se realizassem importações diretas, estariam sujeitas ao destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas, pois ambas estariam equiparadas a estabelecimento industrial; (II) a ocultação do real adquirente dos produtos importados foi utilizada para se esquivar de outras obrigações, como, por exemplo, (i) em caso de lançamento de crédito tributário, o patrimônio do real adquirente é protegido da execução fiscal; Fl. 38129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 15 (ii) o real adquirente perde a condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial; (iii) no caso de importador e exportador vinculados, busca-se fugir da legislação de Preço de Transferência e de Valoração Aduaneira, possibilitando que as empresas vinculadas alterem o custo das mercadorias importadas e de suas receitas da forma que lhes for mais conveniente, (iv) "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e (v) desoneração tributária nos reais adquirentes através alavancagem dos valores das mercadorias nas empresas intermediárias. Por ter por base fatos idênticos aos presentes nestes autos, reproduzem-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão nº 3201-011.553 ao analisar a operação em si, que se alinham com o encaminhamento a ser dado neste voto. Deve-se apenas ter em conta que, no relatório fiscal que embasou o lançamento, a referência ao real destinatário das mercadorias sempre é feita abrangendo ambas as empresas (Americanas e B2W. Esta última não incluída neste processo), mencionando também as empresas ST Importações, Destro e QSM (que não é parte do presente processo) in verbis: “Para se chegar à conclusão da ocorrência de simulação, a Fiscalização levantou alguns fatos que, isoladamente, podiam não ser contundentes no convencimento acerca do ilícito, mas que, analisados em conjunto, evidenciaram uma prática sistemática de ocultação do real encomendante das mercadorias importadas, dada a artificialidade das operações de importação por encomenda formalizadas pelas empresas do grupo Destro e QSM Distribuidora, inobstante a aparência de normalidade dada pela observância de meras formalidades contratuais.” “Dessa forma, encontrando-se demonstrada a simulação em operações de importação sob encomenda, o simples fato de ter havido uma operação comercial formalmente regular não afasta a conclusão baseada em apurações contundentes, devidamente fundamentadas, acerca da construção de um esquema artificioso voltado, exclusivamente, à obtenção de benefícios fiscais indiretos.” “II.2 – DO MÉRITO: DA SIMULAÇÃO E FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS (...) Neste ponto, saliente-se que a fiscalização devidamente cumpriu os requisitos legais para a conversão da pena de perdimento em multa, buscando verificar a possibilidade de apreensão das mercadorias importadas por meio do Termo de Intimação n.º 140/2017, respondido pela B2W informando que todas as mercadorias adquiridas da Destro no período autuado na presente autuação foram baixadas de seu estoque. Fl. 38130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 16 No presente caso, os elementos probatórios buscam evidenciar que a ST atuou como importadora em interesse da B2W e não da Destro. Quem deveria ter sido indicada nos documentos da importação como encomendante era a B2W, real compradora das mercadorias importadas, e não a Destro como o feito. Neste ponto, cumpre salientar que desde 2006 o gênero “importações para terceiros” foi subdividido em duas espécies distintas: a importação por conta e ordem de terceiros e a importação por encomenda, ocorrida no presente caso, por meio da qual a empresa importadora ("trading") adquire mercadoria junto ao exportador no exterior e providencia sua entrada no território nacional, com a posterior revenda ao encomendante. Para o importador, a operação tem os mesmos efeitos de uma importação própria. (...) No presente caso, não há qualquer dúvida que houve uma importação por encomenda, financiada pela própria importadora (ST). O fisco em qualquer momento coloca em xeque a existência de uma importação por encomenda. A dúvida recai, tão somente, em quem foi o efetivo encomendante dessa operação, e o real destinatário das mercadorias importadas: a Destro (como declarado e sustentado pelas empresas em seus recursos) ou a B2W (como identificado pela fiscalização). Nesse sentido, a alegação recursal no sentido de que os recursos da Destro estão comprovados, o que impossibilitaria a aplicação do art. 23 do Decreto nº 1.455/76 não se aplicam ao caso. Na importação por encomenda, a importação deve ser financiada pelo próprio importador, no caso a ST, não sendo relevante identificar a comprovação de recursos do encomendante aparente. E aqui frise- se que estamos diante de uma acusação de simulação e fraude nos documentos da importação que teria sido comprovada pela fiscalização por meio de conjunto indiciário, e não de uma acusação de interposição fraudulenta presumida (quando o importador não tem os recursos para realizar a operação). Antes de adentrar especificamente no conjunto probatório do presente processo, importante primeiramente identificar o que se entende por negócio jurídico simulado e a distinção entre a prova direta e indireta. Trata-se de definições muito bem traçadas pelo então Conselheiro Fábio Piovesan Bozza no Acórdão nº 2301-005.119, em voto abaixo reproduzido, a qual esta relatora já fez referência anteriormente, por exemplo, no Acórdão 3402-006.831 de agosto/2019: “A simulação retrata um vício social do negócio jurídico, e não um vício de consentimento (as partes sabem muito bem o que querem e assim agem). De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. O negócio simulado, desse modo, apenas aparenta preencher os requisitos de validade do negócio jurídico, quando, na verdade, não preenche, uma vez que as partes neutralizam os efeitos típicos do ato. O negócio simulado apresenta uma incompatibilidade consciente e intencional entre a causa abstrata e a causa concreta. Em outras palavras, há uma dissonância grave entre a função típica do negócio selecionado e o fim concreto Fl. 38131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 17 almejado pelas partes. É o caso de uma compra e venda publicamente declarada em que as partes intencionalmente apenas encenam o pagamento do preço. A prova da simulação consiste em demonstrar que o negócio jurídico em discussão é mera aparência ou dissimula uma relação jurídica de natureza diversa. Para tanto, é necessário provar uma situação fática existente, só que divergente da realidade da declaração, do negócio ou do sujeito dissimulado. O ideal é demonstrar a existência do acordo simulatório (causa simulandi) a fim de descortinar a cooperação entre os simuladores para a realização da maliciosa preordenação de uma aparência diversa da realidade. Tal tarefa, no entanto, não se apresenta de fácil execução, já que raras vezes essa prova será direta e estará consubstanciada num documento em que aflore claramente a intenção dos simuladores de enganar terceiros por meio de um negócio aparente. Por esse motivo, a simulação costuma ser provada pelo comportamento concludente das partes (ou seja, a atitude do agente que permite concluir acerca da respectiva intenção e dos efeitos jurídicos perseguidos). E isso geralmente acontece mediante a reunião de indícios. A produção de prova indireta deve ser baseada na existência de outros fatos (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência do fato principal. A natureza da prova indireta, entretanto, sujeita-se a diferentes graus de crença. Por isso, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico, isto é: (a) preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; (b) grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão; e (c) harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação". No presente caso, a fiscalização não localizou documentos que comprovem as encomendas solicitadas pela B2W a ST ou mesmo um contrato de importação por encomenda entre essas duas empresas, que seria uma prova direta da operação. Contudo, levantou indícios para demonstrar essa relação e evidenciar que quem era o real encomendante e real adquirente das mercadorias importadas era a B2W. As empresas em todo momento buscam evidenciar a capacidade operacional, econômica e financeira da Destro e o propósito negocial da contratação desta empresa para a revenda das mercadorias às empresas do grupo LASA (B2W e às Lojas Americanas). Contudo, essencial desde já salientar que em momento algum nos presentes autos a fiscalização afasta a personalidade jurídica da Destro ou mesmo da ST, que são empresas consolidadas no mercado. A principal questão invocada pela fiscalização diante dos indícios probatórios levantados a ser respondida no presente caso é a seguinte: quem é a real encomendante das mercadorias importadas pela ST: a Destro, como indicado nos documentos da importação, ou a B2W/Lojas Americanas? Fl. 38132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 18 Cumpre, portanto, avaliar o conjunto indiciário levantado pela fiscalização para responder a essa questão, verificando se os elementos probatórios foram um conjunto preciso, grave e harmônico, considerando inclusive as informações prestadas pelas empresas na diligência fiscal realizada. Enfrentam-se, assim, abaixo os pontos trazidos no relatório fiscal da autuação, identificados acima. A ST Importações integra o grupo econômico da B2W O primeiro elemento de prova aventado pela fiscalização é que a importadora ST é uma empresa controlada pelas Lojas Americanas e pela B2W, únicas sócias daquela empresa, e 100% dos administradores da ST Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de empresas controladas por elas. Como indicado no relatório fiscal: (...) Este fato não é negado pelas empresas, que apenas afirmam que são pessoas jurídicas autônomas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico. Neste aspecto é importante salientar que, diferentemente de outros casos já analisados por esta turma, como no Acórdão n.º 3402-004.365 de relatoria do então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro de 30/08/2017, não está sendo posta em xeque no presente processo a possibilidade do grupo empresarial segregar suas atividades entre as empresas, com uma dedicação à importação (ST) ou ao varejo, com centros de distribuição (B2W/Lojas Americanas). Essa possibilidade não é negada pela fiscalização. No presente caso não são desconsideradas as personalidades jurídicas das empresas do grupo, sendo certo que não se pretende tratar a ST e a B2W como uma única pessoa jurídica, ou mesmo desqualificar a ST como uma pessoa jurídica autônoma. O que se questiona é se a B2W não seria a encomendante de fato das importações realizadas pela ST, e não a ausência de personalidade jurídica. Não se nega, portanto, que a estruturação societária, por si só, não é suficiente para demonstrar de forma direta que a ST realizava as importações em interesse da B2W. Entretanto, no presente caso, a integração da ST e da B2W no mesmo grupo econômico não foi trazida de forma isolada pela fiscalização no relatório fiscal, que traz outros elementos indiciários da importação pela ST para a B2W (e não para a Destro) especificamente quanto ao período sob fiscalização nos presentes autos. Assim, no presente caso, a integração do grupo econômico se apresenta como um elemento indiciário que efetivamente aproxima a ST e a B2W: a B2W a sócia majoritária da ST, que tem como únicos sócios as pessoas jurídicas B2W e Lojas Americanas e com coincidência nas pessoas físicas administradoras. A relação comercial da ST com a DESTRO. 99,71% do total de vendas da ST Importações foi destinado à empresa Destro Brasil, e todas as aquisições se deram a título de importação por encomenda desta. Das declarações de importação registradas por ST Importações no período autuado, somente 12 (doze) não tiveram a empresa Destro Brasil como encomendante declarada (0,45% das DIs registradas). Fl. 38133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 19 Esse elemento indiciário apenas busca evidenciar que grande parte das importações feitas pela ST tiveram a Destro como encomendante, sendo que a ST não teria realizado importação para quaisquer das empresas do grupo LASA. A fiscalização reconhece que no período atuado, a ST realizou importações por encomenda para outra pessoa jurídica. Na Planilha 2 anexa ao Auto de Infração, identifica-se que as 12 declarações a que a fiscalização se refere foram emitidas em interesse da empresa MULTILINK BIO TEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (...) Em sede de diligência, essas informações foram confirmadas pela ST Importações, que informou nos autos que no período objeto do presente processo “possuía contrato de prestação de serviço de importação por encomenda com outras empresas, bem como realizou importação por encomenda para esses clientes (doc. n.º 08)” (e-fl. 24.573) O único contrato de importação por encomenda anexado pela ST foi exatamente com a pessoa jurídica MULTILINK referenciada na planilha fiscal, firmado em março de 2012. Uma vez que não há qualquer dúvida quanto a idoneidade da ST, essa relatora solicitou na diligência no item (i.5) da Resolução n.º 3402-001.678 o esclarecimento pela ST Importações se nos anos autuados prestava serviço para outras empresas além do Grupo Destro, trazendo documentação por amostragem e identificando a natureza desses serviços. Esse ponto é relevante para esta relatora especialmente para que seja possível verificar as alegações das empresas da regularidade das operações realizadas entre a ST e a Destro, de forma independente, comparando com a forma como a ST realizava a importação por encomenda para outras pessoas jurídicas no período além da Destro. Na diligência foi possível confirmar que o contrato de importação por encomenda firmado pela ST com a MULTILINK possuía previsões distintas do contrato da Destro, firmado em janeiro de 2012 e anexado aos autos na diligência. Não obstante tenham sido firmados em datas próximas (janeiro e março de 2012), observa-se que os dois contratos possuem disciplinas bem distintas quanto à forma de operacionalização da importação por encomenda pela ST (vide objeto do contrato com a Destro e o objeto do contrato com a MULTILINK, que trazem exigências distintas para a formalização do pedido de compra). Vislumbra-se, portanto, que o contrato da Destro de importação por encomenda é distinto do contrato da MULTILINK, em especial nas formalidades exigidas para o seu cumprimento, para a formalização dos pedidos de compra. Essa distinção nos tratos das importações por encomenda reforça o indício trazido pela fiscalização que haveria uma distinção no trato das importações por encomenda entre a ST e a Destro, que representaram o maior volume das operações realizadas pela ST no período (99,71% do total de vendas), em relação à outra pessoa jurídica para as quais a ST prestou serviço (representando 12 DIs registradas no período autuado). Fl. 38134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 20 A B2W encontra-se com sua habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA. A suspensão da habilitação da B2W para operar no comércio exterior é um forte indício da necessidade de interpor uma pessoa jurídica habilitada para proceder com as importações, no caso a Destro. Isso porque, como evidenciado acima, o art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa n.º 634/2006 exige que o encomendante seja previamente habilitado no SISCOMEX (IN SRF nº 455/2004). Assim, a B2W não poderia figurar como encomendante enquanto não regularizasse sua situação no SISCOMEX. Relação comercial da DESTRO e a B2W. A única fornecedora de mercadorias importadas às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, no período autuado foi a Destro. Somente 0,018% das importações realizadas pela ST Importações que tinham a Destro Brasil como encomendante declarada não foi repassada às LOJAS AMERICANAS ou à B2W, o equivalente a R$ 64.735,20 (valor aduaneiro). Esse fato foi reconhecido pelas empresas em suas defesas, que não enfrentaram essa alegação, sustentando tão somente que essa relação comercial seria justificada, com propósito negocial, inclusive com a existência de margem real de lucro antes dos impostos, razoável pelo volume vendido nas operações. Neste aspecto, importante salientar que a fiscalização não ignora a existência de margem de lucro nas operações, tendo reiterado essa informação na diligência fiscal: Quanto à questão referente à comparação dos valores das mercadorias constantes das remessas da ST para a Destro com os valores das Declarações de Importação, bem como com os valores das remessas da Destro para a B2W e Lojas Americanas (ii.2.1), deve ser registrado que os valores não são idênticos, havendo margem de lucro nas operações, não sendo possível, no entanto, precisar o percentual, pois apresentam-se variáveis. O elemento indiciário levantado pela fiscalização se refere ao fato que as importações por encomenda realizadas pela ST para a Destro foram repassadas tão somente para as empesas do próprio grupo econômico da ST, suas sócias Lojas Americanas e B2W, sendo que a única fornecedora de produtos importados dessas empresas foi a própria Destro. Ou seja, a Destro seria mero intermediário e/ou transportador das mercadorias importadas para a B2W/Lojas Americanas, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. A diversidade da atuação da Destro, inclusive com a comercialização de produtos nacionais, foi confirmada para própria empresa em seu Recurso Voluntário, igualmente identificada no objeto de seu contrato social: A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que possui como atividade econômica precípua a atividade atacadista, mas também atua no comércio varejista, sempre com relação as mais diversas mercadorias. Neste contexto, a Fl. 38135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 21 Recorrente, além de adquirir mercadorias no mercado nacional, realiza importações para revenda, sendo que tais importações ocorrem tanto de forma direta, quanto por meio de empresa importadora, onde ocorre a importação por encomenda, nos termos da IN SRF 634/2006. E esse elemento indiciário não foi refutado pelas empresas, não sendo afastado pelo fato de a Destro ter empregado margens de lucro na venda das mercadorias para a B2W. Com efeito, uma prestação de serviço de transporte/logística igualmente pode ensejar na cobrança de valores pela Destro, incorrendo em uma atividade lucrativa. Novamente, a verdadeira pergunta que deve ser respondida é: o real comprador das mercadorias importadas foi a Destro ou a B2W? Na diligência foram solicitadas maiores informações quanto a relação comercial entre a Destro e a B2W, visando verificar as alegações das pessoas jurídicas quanto a forma que as operações eram realizadas e a que corresponderia a margem de lucro identificada na operação. Isso porque, pela análise do processo não está claro qual a natureza da relação comercial entre as pessoas jurídicas: se a Destro atuou tão somente como uma prestadora de serviço de transporte, com logística e armazenagem de mercadorias importadas B2W/Lojas Americanas, tão somente separando as mercadorias para encaminhar para o varejo do grupo LASA, para quem a mercadoria seria previamente destinada (em consonância com a acusação fiscal); ou teria a Destro efetivamente atuado como uma empresa atacadista, adquirindo mercadorias importadas (na condição de real encomendante) para revender para qualquer pessoa no mercado nacional, inclusive a B2W/Lojas Americanas. Neste ponto, importante primeiramente salientar que as próprias pessoas jurídicas em seus Recursos Voluntários geram essa dúvida. Por um lado, a Destro qualifica que seria uma pessoa jurídica dedicada a atividade atacadista, com amplos galpões para a armazenagem de mercadorias adquiridas. Não obstante qualificar a sua atividade como de atacadista e varejista, a sua atuação para a B2W é referenciada em sua defesa pelos termos logística, separação, embarque e armazenagem das mercadorias: Assim, em 2011 foi criada a Destro Brasil Distribuição Ltda., sendo que a sua principal atuação é no comércio atacadista e varejista dos mais variados artigos, com predominância de produtos alimentícios, bebidas alcoólicas, bebidas não alcoólicas, produtos manufaturas em geral, medicamentos e demais produtos farmacêuticos, confeitaria e panificadora. No período da fiscalização a Destro Brasil possuía – e ainda possui - a matriz no Estado de São Paulo e duas filiais, nos Estados do Paraná e Santa Catarina, respectivamente: Matriz: CNPJ 13.495.487/0001-72 –São Paulo Filial 01: CNPJ 13.495.487/0002-53 – Paraná Filial 02: CNPJ 13.495.487/0004-15 – Santa Catarina Fl. 38136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 22 Tais estabelecimentos caracterizam-se por serem grandes pavilhões, que atendem perfeitamente as necessidades da empresa, sendo que, como forma de evidenciar a independência da Recorrente, seu total risco nas operações de importação realizadas com a empresa ST Importações, e das vendas realizadas para as empresas Lojas Americanas e B2W, é importante evidenciar todos os passos, desde a encomenda da mercadoria até a venda. De fato, as mercadorias são importadas pela ST Importações, que emite a Nota Fiscal para a Recorrente. Em seguida, quando a mercadoria é recebida pela Recorrente, elas são direcionadas para o centro de distribuição, onde permanecem armazenadas, ainda que a revenda seja rápida. As descrições acima comprovam que a Recorrente possui uma enorme estrutura física (30.000 m2) de armazenamento de mercadorias (visando o atendimento de seus clientes), bem como estrutura logística de manuseio, separação e embarque mais do que suficiente para armazenar as mercadorias adquiridas. Ou seja, as mercadorias importadas são efetivamente da Recorrente, tanto que ficam armazenadas em seu galpão (estoque). O risco do negócio é todo da Recorrente. Por sua vez, a B2W igualmente qualifica a atividade da DESTRO como a maior atacadista do sul do Brasil, mas que o ganho operacional na operação seria por sua capacidade de estoque e distribuição, tendo realizado a logística e fracionamento das mercadorias nas operações (tradicional nos serviços de transporte): Entretanto, a Destro é a maior atacadista do Sul do país, que compõe grupo empresarial distinto do grupo Lojas Americanas e atua no segmento atacadista há mais de 50 anos no mercado (Cf. Doc. 05 da Impugnação. Portanto, jamais se sujeitaria atuar como interposta pessoa para beneficiar terceiro, no caso, a Recorrente. A relação da Recorrente com a Destro justifica-se no ganho operacional, especialmente em logística e fracionamento de cargas realizado por de um (sic.) fornecedor idôneo e com enorme capacidade de estoque e distribuição. Contudo, mesmo com a diligência as empresas não evidenciaram, de forma direta e clara, como era operacionalizada a relação comercial entre essas empresas. As manifestações na diligência das empresas não infirmam a afirmação fiscal, que a Destro teria atuado tão somente como intermediária do Grupo LASA na operação, para logística/transporte e direcionamento das mercadorias importadas pela empresa do grupo (ST) para a B2W e as Lojas Americanas. Em suas respostas na diligência, tanto a Destro como a B2W confirmaram que inexiste um contrato particular entre as partes, sendo que a relação comercial decorre do fato da Destro ser cadastrada nos quadros de fornecedores da B2W. Vejamos, primeiramente, a resposta da Destro: (...) a relação Grupo Destro e Grupo LASA se estende por mais de 12 anos, uma relação comercial absolutamente lucrativa para todas as empresas, do contrário não teria por que existir por tanto tempo. A relação comercial estabelecida entre os grupos em questão não foi objeto de contrato particular, mas sim limitou-se Fl. 38137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 23 ao credenciamento prévio da Recorrente nos quadros de fornecedores do Grupo LASA fortalecendo-se posteriormente pelas milhares de tratativas comerciais praticadas. Tratativas também relacionadas com os inúmeros pedidos de compra do Grupo LASA à Destro. Conforme solicitado, necessário esclarecer que os pedidos são feitos através de um portal eletrônico em que a Destro (fornecedor credenciado) mediante usuário e senha acessa as informações dos pedidos das Lojas Americanas e B2W, que estão disponíveis diariamente. Já emitindo as notas fiscais de vendas para os produtos solicitados que interessam comercialmente a Destro atendê-los. Cada filial do Grupo LASA realiza os pedidos para a Destro.” A Destro apresenta forma de pedido de compra no sistema web do ano de 2019, que não corresponde aos anos autuados vez que “as informações lançadas em períodos anteriores a 2018 não estão disponíveis para serem juntadas ao processo, somente foram obtidas algumas notas para demonstrar como os pedidos eram feitos antigamente.” Neste ponto, importante indicar que os documentos apresentados quanto aos pedidos de compra de 2019 confirmam o indício fiscal de que a Destro, mesmo que seja uma pessoa jurídica atacadista que comercializa produtos nacionais e importados, é identificada no sistema das empresas do grupo LASA como um fornecedor tão somente de produtos importados. Todos os pedidos do ano de 2019 anexados pela Destro trazem a informação no cabeçalho de “tipo de pedido: ZSIM – Pedidos Importados”. A título de exemplo (...) Ainda que não se refiram aos fatos geradores autuados, esses pedidos de compra foram apresentados pela própria Destro e somente reforçam o elemento probatório indiciário trazido pela fiscalização de que a Destro direciona mercadorias importadas para o grupo LASA, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. (...) A informação acima confirma que parte do pedido formulado pela empresa em 31/07/2012 foi atendido, nos exatos números solicitados pela filial, em 02/08/2012. As informações da importação dessas panelas, contudo, não constam do presente processo, por se referirem ao período anterior ao autuado, não sendo possível avaliar se haveria uma correlação com as importações por encomenda realizadas pela Destro De toda forma, esses documentos apresentados pela empresa não conseguem confirmar, de forma clara, que a Destro não atuou na operação tão somente como um ponto de armazenagem das mercadorias para a B2W (intermediária, logística ou transporte), sendo que esta última quem seria a real interessada na importação e real adquirente das mercadorias. Inclusive, outros documentos apresentados no curso da diligência confirmam o elemento indiciário da fiscalização de que a DESTRO estaria tão somente armazenando/transportando as mercadorias que seriam importadas para a B2W. É o que se depreende do cotejo das informações fornecidas pela ST Importações pela B2W. Contudo, antes de fazer esse cotejo e para melhor compreender a Fl. 38138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 24 conexão entre as informações prestadas pela ST e pela B2W, importante mencionar os outros elementos indiciários trazidos pela fiscalização, que geraram algumas dúvidas suscitadas em sede de diligência. A conexão entre a ST, Destro e B2W. A partir das DIs registradas pela ST e as notas fiscais emitidas pela ST e pela Destro, dentre os quais o reduzido o intervalo de tempo médio a separar a data de emissão da NF-e de Saída das mercadorias nacionalizadas da ST Importações da data de emissão da NF-e de Saída dessas mesmas mercadorias da Destro Brasil para B2W (em torno de dez dias), a forma de emissão das notas fiscais entre as pessoas jurídicas (com a identificação do purchase order identificado pela ST e um código de operação igual em todas as notas), o número do lacre aposto nas mercadorias constantes da NF-e de Saída das mercadorias da ST Importações era o mesmo número do lacre aposto às mercadorias constantes das NF-e de Saída da Destro e muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre a B2W. Uma das provas elencadas pela fiscalização é um trabalho de conclusão de estágio apresentado, em 2009, por Everaldo José Felix, um antigo estagiário da ST Importações .O vínculo de estágio com a ST Importações entre janeiro e março/2008 pode ser efetivamente depreendido da relação de empregados apresentado pela empresa na fase de fiscalização. Naquele trabalho acadêmico, quando da apresentação dos resultados e a descrição da empresa, foi indicado que as empresas integrantes do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas) seriam clientes da ST Importações, para quem as importações por ela realizadas seriam efetivamente direcionadas. (...) Em sua defesa, a Destro sustenta a independência das operações, afirmando que todas as mercadorias adquiridas são destinadas ao seu estoque. Contudo, quaisquer das empresas deixavam claro a que correspondem esses números de POs e a razão pela qual eles são indicados nas notas de venda da Destro para as empresas do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas). Com isso, na diligência foi questionado: qual a razão comercial ou negocial para as notas fiscais emitidas pela Destro para as empresas do Grupo LASA indicarem os números dos POs identificados pela Destro nas encomendas para a ST Importações? Contudo, na visão desta relatora, a diligência acabou por confirmar o relato da fiscalização, não deixando claro como os números do POs são gerados e a razão pela qual esse número é identificado pela Destro nas notas fiscais de remessa das mercadorias para a B2W. Como mencionado anteriormente, na diligência foi anexado aos autos o contrato de importação por encomenda firmado entre a Destro e a ST. Este contrato indica que os pedidos de encomenda deveriam ser formalizados pela Destro com a expressa aprovação da ST. Nos termos do contrato (e-fl. 24.892): (...) Fl. 38139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 25 Portanto, na forma da expressão contratual, a Destro, como cliente, deve proceder com os pedidos de compra de mercadorias por encomenda, que devem ser expressamente aceitos pela ST. Essa informação foi confirmada pela Destro na diligência: No tocante a operação Destro - ST Importações, a Destro envia um pedido de compras para a ST, que realiza a importação na modalidade por encomenda, conforme disposto no contrato anexo. Assim, as mercadorias são importadas pela ST Importações, que emite a Nota Fiscal para a Destro. A Destro anexou aos autos cópias dos pedidos de compra da para a ST às e-fls 24.309/25.530. Observa-se que esses pedidos indicam, no campo observação, um número de PO. (...) Possível observar a existência de dois números: Pedido 29296 (identificado no campo observação e na epígrafe do documento com o signo “pedido original”) e PO 637812 (identificado no campo observação). Por sua vez, na nota fiscal da ST para a DESTRO emitida no mesmo dia da data do pedido (02.08.2012), consta no campo de observação “FERNANDA P 67991 PO 637812”. Não consta qualquer referência ao pedido 29296 que aparentemente é o número do pedido gerado na DESTRO. A DESTRO ainda anexa outros pedidos de seu sistema que teriam sido formulados pela B2W em 06.08.2012 identificados como “Tipo Pedido ZLAV - LASA Venda Normal Pedido Original” n.º 601, 602 e 603 (e-fls. 24.312/24.314) que se referem às mercadorias importadas relacionadas ao pedido de importação acima. Nas notas fiscais emitidas da DESTRO para a B2W correspondentes a esses pedidos, consta o número 601, 602 e 603 sendo que, em todas, é identificado no campo de observações “PO 637812”. E foi exatamente essa conexão feita pela fiscalização no mencionado “Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída”, no qual é feita a clara conexão desse PO com as notas fiscais emitidas pela Destro em favor da B2W (e-fl. 18.481): (...) “(...) código de PO nada mais é do que um registro de identificação dos lotes envolvidos em cada operação, atribuídos pela ST em seus procedimentos de importação, utilizado pela Destro em seu pedido de compras à ST (importação por encomenda) e reiteradamente inserido no campo de informações complementares das notas fiscais subsequentes.” “Assim, todos os produtos importados pela Destro têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria e controlar o lote e produto, até porque a Destro aplica o método FIFO (do inglês “first in first out” – primeiro que entra, primeiro que sai) e esse controle de estoque é essencial, além de determinar a aplicação da correta variação cambial, que oscila periodicamente e, com isso, possibilita a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente nas operações.” A resposta não se mostra consistente com as demais informações dos autos, mencionadas acima: segundo informado pela Destro, a ST é quem atribui o código de PO para identificação dos lotes, que são utilizados pela Destro para o Fl. 38140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 26 controle dos lotes e produtos. Contudo, esses mesmos códigos de PO é identificado em seu pedido de compra, como visto acima. Ora, se os pedidos de importação (encomenda) são formulados pela Destro para a ST antes da importação, como identificado no contrato, como pode a Destro identificar nesses pedidos um número de PO fornecido pela própria ST para identificar os lotes já importados? A geração do número de PO pela própria ST foi por ela confirmada em sua manifestação da diligência: “2. A Purchase Order indicada nas notas fiscais de importação e de venda das mercadorias da ST para a Destro Brasil (...) é gerada internamente pela ST quando da aprovação, pela Destro Brasil, da fatura proforma emitida pelo fornecedor estrangeiro da ST. 3. Essa fatura proforma é uma cotação feita pela ST com o fornecedor estrangeiro e contém (i) o nome do importador, ou seja, ST, (ii) os produtos que seriam fornecidos pela empresa estrangeira; (iii) o preço dos produtos que seriam fornecidos pela empresa estrangeira; (iv) o fabricante dos produtos a serem importados. “7. A indicação da Purchase Order nas notas fiscais tem como principal intuito rastrear o lote de mercadorias que está sendo importado, a fim de permitir o controle dos bens que já foram e estão sendo importados, bem como facilitar a identificação de lotes que (i) apresentem alguma anomalia e precisem ser substituídos; ou (ii) sofram questionamento por órgãos fiscalizadores como Procon, Inmetro, Anvisa etc. (...) 10. Nesse sentido, a ST apresenta documentos com o objetivo de demonstrar a vinculação da Destro Brasil aos produtos importados pela ST desde a emissão da fatura proforma até a emissão da nota fiscal de venda emitida pela ST, inclusive com a indicação da Purchase Order. 11. Importante notar que a fatura comercial emitida pelo fornecedor estrangeiro quando do embarque da mercadoria do exterior, e muito antes da chegada dos produtos no Brasil, já indica a Destro Brasil como encomendante dos produtos. 12. Por fim, relevante esclarecer que a indicação da Purchase Order neste padrão numérico/ano é prática corriqueira de mercado, inclusive sendo indicada em notas fiscais emitidas na importação e revenda para outros clientes da ST, que são diversos das empresas do Grupo Destro (Doc. 05)” Assim, segundo informado pela ST, o número do PO seria um número por ela gerado após o pedido da Destro BRASIL, no momento da confirmação da fatura proforma. Contudo, a geração do número e como ele é informado para a Destro não fica em qualquer momento esclarecido no processo. Por exemplo, quanto ao mencionado PO 637812, não constam dos autos a cópia da fatura proforma emitida pelo fornecedor estrangeiro da ST, não sendo possível confirmar quando essa fatura proforma foi emitida (se antes ou após o registro do pedido de 02/08/2012). A ST trouxe exemplos de faturas proformas cujos pedidos de compra que, além de não confirmarem as informações por ela prestadas, não foram trazidas em Fl. 38141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 27 conjunto com pedidos de compra formulados pela Destro. É o caso da fatura proforma das panelas inox de arroz Fun Kitchen datada de 28/05/2012 (e-fl. 24.617). Nessa fatura proforma não consta um número de PO. Esse PO somente é identificado na fatura internacional dos mesmos produtos emitida somente em 01/08/2012, essa sim com um número de PO que corresponde ao número da invoice internacional (PO 1959/12), mas sem qualquer referência a fatura proforma. (...) A planilha de preço de venda para a Destro com esse número de PO, que supostamente seria aprovado pela Destro, não possui uma data, mas faz expressa referência à própria DI, registrada em 12/09/2012 (...) Com isso, ao contrário do que foi afirmado pela ST na diligência, essa planilha com a apuração de preço de venda que supostamente deveria ser aprovada pela Destro, com o número do PO, não foi transmitida em maio/2012, quando emitida a fatura proforma, mas sim em setembro/2012, após o registro da DI. E, aparentemente, o PO é o número gerado a partir da invoice internacional, e não pela fatura proforma como informado pela ST. A ST não anexou qualquer documento em relação a esse processo relacionado à Destro, seja o seu pedido de encomenda, seja a suposta aprovação da fatura proforma. Consta, tão somente, essa planilha de apuração de preço de venda final, sem qualquer visto ou confirmação de recebimento por parte da Destro, inexistindo um comprovante de que essa planilha efetivamente tenha sido recepcionada ou confirmada pela Destro. Ademais, como visto pelos exemplos de pedidos anexados pela Destro O aos autos, mencionados acima, o número do PO é identificado no campo de observação dos pedidos de encomenda formulados pela Destro para a ST, o que denotaria que esses pedidos de encomenda somente seriam transmitidos pela DESTRO após a própria transmissão da invoice internacional (que indica o número de PO). Essa inconsistência nas informações acabam respaldar os elementos indiciários levantados pela fiscalização, no sentido de que a ST estaria agindo para a importação de mercadorias em interesse da própria B2W, sem efetivo interesse na importação pela DESTRO. Acresce-se que a fiscalização fez uma conexão entre o referido PO 195912 e as compras da B2W no “Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída” (...) Sob esta perspectiva que se entende que os documentos apresentados pelas empresas não afastam a afirmação da fiscalização feita pela diligência fiscal no sentido e que “não existiam “pedidos” reais de mercadorias das empresas Lojas Americanas e B2W para as empresas do grupo Destro, mas apenas simples repasse de mercadoria.” A Destro ainda afirma que usa o número do PO como critério de identificação dos lotes para “(i) apuração do lucro havido em cada operação frente a variação Fl. 38142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 28 cambial, desde a importação até a venda final, bem como para (ii) identificar, de forma clara e precisa, as mercadorias pertencentes a cada lote, inclusive para fins de quantificação do estoque” da Destro. Mas se os lotes são segregados pela Destro, com a identificação de novos números de lacres nas mercadorias, como por ela afirmado, qual a razão comercial para que o mesmo número de PO identificado pela ST seja identificados nas notas fiscais emitidas para a B2W? Essa questão não é em qualquer momento esclarecida pelas empresas, não afastando esse indício forte trazido pela fiscalização de que as mercadorias já seriam previamente destinadas à B2W. A B2W apenas afirma, de forma geral que “a PO constante nas informações adicionais das notas de venda da Destro Brasil é mera informação adicional sem relevância para a Peticionária, uma vez que o processo de reconhecimento da compra e recebimento da mercadoria nos centros de distribuição é feita pelo número do pedido gerado em seu portal Web”. Contudo, a identificação no mesmo número de PO para diferentes notas fiscais, todas relacionadas com a mesma importação, efetivamente pode denotar um redirecionamento prévio das mercadorias para a B2W, ainda que ela afirme que essa informação indicada nas notas não tenham relevância para o controle de recebimento das mercadorias. Todos esses elementos são complementados pela informação em torno da propriedade intelectual das mercadorias importadas pela ST Importações e remetidas para a Destro. No relatório fiscal, afirma a fiscalização que "muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA." Por essa razão, sua comercialização não seria de livre disposição por parte da Destro. Como indicado no relatório fiscal: Em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ficou demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA. Portanto, as empresas do grupo Destro não seriam, em tese, as reais adquirentes dessas mercadorias, já que não poderiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito, havendo aí notória predestinação desses produtos aos pontos de venda do grupo LASA, os reais adquirentes. A fiscalização traz diferentes exemplos cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, dentre as quais a "FUN KITCHEN", trazendo as cópias das telas do INPI, bem como as marcas "LIFEZONE", “LA CUISINE” e a "OFFICE BASICS". Na diligência, foram solicitadas às Recorrentes maiores informações quanto às restrições estabelecidas pela concessão das marcas para os produtos, questionando ainda se haveria outros produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA. Nos termos da Resolução n.º 3402- 001.678: (i.4) Em torno das licenças de marca: (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, conforme exemplo Fl. 38143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 29 trazido pela fiscalização: quais as restrições estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Apenas as empresas da B2W podem comercializar produtos dessa marca? (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como a DESTRO segrega em seu estoque os produtos abrangidos pela restrição de comercialização? Todas as mercadorias importadas poderiam ser remetidas para outras empresas? Em outras palavras, a formação de estoque pela DESTRO com as mercadorias importadas pela ST Importações poderia ser comercializada pela DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações? Na diligência, as empresas se pautaram a responder de forma contundente ao item (i.4.1) acima, no sentido de que a concessão da marca da FUN KITCHEN somente ocorreu em 28/07/2015, não obstante o pedido da marca tenha sido protocolado em 2009, inexistindo qualquer forma distinta de comercialização dos produtos do Grupo LASA por parte da DESTRO: Conforme documento obtido em consulta à base de dados do INPI (Doc. 06) a concessão do registro da marca “Fun Kitchen” à empresa B2W ocorreu em 28/07/2015: (...) Portanto, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen” durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013). (...) Assim, os produtos em referência importados pela ST Importações e comercializados pela Destro não possuíam restrição comercial, especialmente durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013), que sequer havia sido concedido o registro da marca à B2W (que aconteceu em 2015). A Destro importava os produtos “Fun Kitchen”, através da ST Importações, na modalidade por encomenda, exercia suas atividades de logística e armazenagem, nos mesmos moldes como faz com qualquer outra mercadoria importada, aplicava sua margem de lucro padrão quando efetuava a venda desses produtos às Lojas Americanas e B2W (nos termos que se verifica da planilha devidamente acostada aos autos - Doc.07-Arquivo não paginável e exemplo abaixo consubstanciado) e continua sendo a única responsável pelas mercadorias importadas.” (...) caso algum produto “Fun Kitchen” venha com defeito a responsabilidade pela mercadoria é unicamente da Destro, como de fato ocorreu no caso abaixo exemplificado, em que as mercadorias do lote PO 2005-16 vieram com defeito no parafuso e foi necessário a troca: (...) Como o produto do lote supracitado não poderia ser retrabalhado pela Destro a Melgaço e Santos Distribuição, representante da marca chinesa que fabrica os produtos “Fun Kitchen”, assumiu a recompra dos produtos com defeitos (Doc. 08 – Planilha (Arquivo não paginável) e NFs devidamente juntadas). Outrossim, o controle de estoque é igual para todos os produtos importados, inclusive “Fun Kitchen”, não há segregação de estoque, o controle é feito através dos números dos POs, como já informado nessa manifestação e muitas vezes os produtos “Fun Kitchen” ficam em estoque por Fl. 38144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 30 períodos longos, superiores ao período autuado, conforme se exaure do exemplo abaixo, com produto ainda disponível no estoque da Recorrente (Doc. 08): (...) Todos os produtos, sem exceção, têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria, além de possibilitar a aplicação da correta variação cambial e com isso a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente. Deste modo, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen”, o que demonstra novamente que o Fisco se pautou unicamente em indícios, sem qualquer suporte documental. ST A marca Fun Kitchen é detida pela B2W desde 28.7.2015, nos termos indicados no registro da marca disponibilizado pelo INPI (doc. n.º 7. Por isso, não existe restrição para comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen para o período anterior a essa data. Quanto ao item i.4.2, afirma que “não havia qualquer restrição de comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen pela ST entre agosto de 2012 e dezembro de 2013.” B2W “A marca Fun Kitchen foi concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) em favor da Peticionária em 28.07.2015, com vigência até 28.07.2025. Desse modo, à época das importações tratadas no presente feito (agosto de 2012 a dezembro de 2012) não havia exclusividade para a comercialização da referida marca, conforme comprovado pelo estrato emitido pelo INPI (doc. 04).” (e-fl. 24.938). Quanto ao item (i.4.2), responde que “a restrição para a comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen não existia quando da ocorrência das importações tratadas no processo administrativo.” (e-fl. 24.939) Assim, quanto às demais marcas identificadas pela fiscalização no Auto de Infração, como a LA CUISINE, LIFEZONE, e a OFFICE BASICS as empresas não se pronunciaram ou trouxeram qualquer esclarecimento adicional solicitado, em especial quais seriam as restrições impostas pelo INPI. Contudo, a planilha trazida pela B2W em sede de diligência já transcrita acima, com a relação de todos os produtos recebidos pela B2W da DESTRO entre 01/08/2012 e 31/12/2013, traz produtos das marcas LIFEZONE e LA CUISINE, esta última indicada na própria reprodução da planilha acima trazida (e-fls. 24.957/25.066). Essas duas marcas, tal como a marca FUN KITCHEN, são identificadas pela empresa na coluna “Descrição do Departamento”. Em suas manifestações, as empresas entendem que somente no momento da concessão da marca pelo INPI que seria admitido se falar em quaisquer restrições a outras pessoas jurídicas. Essa posição pode eventualmente trazer discussões na seara do direito comercial, sendo possível encontrar posicionamentos jurisprudenciais reconhecendo direitos em torno da marca desde a data do depósito do pedido de registro na forma do art. 130 da Lei n.º 9.279/19964 (...) Fl. 38145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 31 De toda forma, no presente caso não será necessário ingressar nessa discussão. Isso porque, em consulta ao endereço eletrônico do INPI, possível confirmar que as outras marcas mencionadas pela fiscalização tiveram o registro da marca em favor das empresas do Grupo LASA à época do período autuado. É o caso da marca LIFEZONE, concedida à B2W em 04/01/2011, vigente à época dos fatos geradores autuados considerando seja a data do pedido de registro, seja a data de sua concessão: (...) Da mesma forma, a marca LA CUISINE teve um registro de marca pelo INPI em 2010 em favor da ST IMPORTAÇÕES: (...) Especificamente quanto a essa última marca, há outros pedidos e concessões de marcas para a ST e para a B2W, não sendo possível diferenciar qual a distinção entre os processos. De toda forma, o que se denota é que em se tratando de marcas registradas para comercialização pelas empresas do Grupo LASA, em especial aquelas concedidas para as empresas varejistas do Grupo (B2W e Lojas Americanas), as mercadorias importadas adquiridas pela Destro não poderiam ser por ela revendidas para outras pessoas jurídicas sem o consentimento do titular da marca, na forma do art. 132 da Lei n.º 9.279/96. Frise-se novamente que na diligência foi oportunizado às empresas se manifestarem sobre outras marcas além da Fun Kitchen, mas as empresas se silenciaram sobre essa questão. Com isso, as empresas não se manifestaram sobre a extensão das restrições estabelecidas pelo INPI, nem se foram deferidas à Destro a concessão de consentimento para colocar as mercadorias em circulação no mercado. Inclusive, em sede de Impugnação, a ST anexou aos autos cópias de contratos de licença de uso de marcas firmados com a B2W e as Lojas Americanas (e-fls. 23.228/23.284) em 2016, que inclusive relacionam marcas vigentes à época dos fatos autuados. Ainda que os contratos permitam que as marcas sejam sublicenciadas pela ST, não constam dos autos contrato ou informação quanto ao sublicenciamento para a Destro, que deveria ser expressamente autorizada pelas detentoras das marcas. (...) Sintetiza-se, com isso, o conjunto indiciário levantado pela fiscalização, que se mostra contundente, sendo preciso, grave e harmônico entre si: A ST Importações integra o grupo econômico da B2W, sendo que suas únicas sócias são as Lojas Americanas e a B2W; A relação comercial da ST com a DESTRO evidencia que a ST realizou a grande parte de sua atuação para a DESTRO (99,71% do total de vendas) em uma relação distinta da outra pessoa jurídica para quem a ST realizou importação por encomenda no período (MULTILINK), com uma disciplina bem distinta em especial nas formalidades exigidas para a formalização dos pedidos de compra. (...) Desta forma, com fulcro em um conjunto indiciário contundente acostado ao Auto de Infração, não afastado pelos documentos e informações trazidos pelas Fl. 38146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 32 empresas em suas defesas administrativas, a fiscalização demonstrou que a empresa B2W seria a real encomendante das mercadorias importadas pela ST, e não a Destro como declarado nas importações. A simulação foi vislumbrada em conformidade com o art. 167, §1º, II, do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II. contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;” A B2W, portanto, foi ocultada como real compradora das mercadorias importadas mediante simulação, configurando a hipótese de dano ao Erário prevista no art. 23, V do Decreto-lei n.º 1.455/1976, passível de punição com a pena de perdimento das mercadorias (§1º). Vejamos novamente o teor desses dispositivos: “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V. estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) §1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Acresce-se ainda que, ao contrário do que pretendem as Recorrentes, o dano ao erário decorre da expressa previsão legal do art. 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/1976, que indica que o dano ocorre quando da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação. Independe, portanto, de efetiva comprovação de supressão de tributos na operação. Nesse sentido são os posicionamentos reiterados desta turma, como já identificados nos acórdãos 3402-006.831, de agosto/2019 e 3402- 006.900, de setembro/2019, de minha relatoria. De toda forma, a fiscalização buscou identificar a vantagem aferida na operação para a B2W especificamente quanto ao recolhimento do IPI, afirmando que “este esquema de importação através de empresas interpostas mostra-se bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugirem do IPI de saída das mercadorias e da observância ao valor tributável mínimo na apuração da base de cálculo deste imposto.” Essa afirmação somente busca respaldar o interesse da B2W na operação, não o dano que o erário teria sofrido. (...) Nos quadros acima observamos a diferença entre o valor de um produto na remessa do grupo Destro para o grupo LASA e o valor do mesmo produto na venda realizada por LASA. Considerando que o IPI é não cumulativo, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, podemos, por simplificação, considerar que o IPI total pago sobre todas as operações realizadas com o produto (desde o desembaraço até a última etapa na qual Fl. 38147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 33 houve o destaque do imposto) teve como base de cálculo o valor de R$ 21,14, valor significativamente menor que o aplicado na venda ao consumidor (R$ 39,99), e que serviria de base de cálculo do IPI, caso a saída de LASA fosse fato gerador do imposto. Ademais, mesmo que não houvesse diferença no montante recolhido de IPI aos cofres públicos, seria incorreto afirmar que não houve dano ao erário, porquanto o comportamento tido como ilegal é a ocultação, que se perfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. De fato, a mera utilização de pessoa interposta, com a ocultação do real adquirente das mercadorias, já representa dano ao erário punível com o perdimento das mercadorias, que pode ser convertido em multa de 100% sobre o valor da operação. Afinal, a interposição tem o potencial de acobertar outros objetivos perseguidos por quem se oculta ao Fisco, (...) Assim, ainda que as operações entre a ST, Destro e B2W tivessem margem de lucro e foram tributadas, isso não afasta o dano ao erário causado pela ocultação do real adquirente das mercadorias, comprovado pelo conjunto documental indiciário anexado aos presentes autos. Correta, portanto, a aplicação da pena de perdimento proposta pela fiscalização com fulcro no art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455/1976. (...) Constatou-se, portanto, coincidência de argumentos de defesa no processo acima referenciado (Processo nº 11762.720041/2017-77, Acórdão n° 3402-007.149) e na maior parte do presente processo, tendo havido naquele, conforme já apontado, a realização de duas diligências a fim de se esclarecer pontos ressaltados na defesa do autuado, remanescendo consistentes as conclusões da Fiscalização acerca da existência de interposição fraudulenta, por meio de simulação, em importações realizadas por encomenda. Quanto às demais matérias suscitadas pelo Recorrente nestes autos a respeito da coleção de indícios que demonstraram a ilicitude da operação (capacidade financeira da ST Importações; empréstimos e pagamentos efetuados à empresa Destro etc.), vale-se de parte do voto condutor do acórdão recorrido na ocasião para afastar as alegações da defesa: “Necessário pontuar também que na descrição dos fatos a autoridade fiscal não levanta que a importadora tenha praticado interposição presumida, quando não há comprovação da origem, da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas importações. A análise feita pela autoridade fiscal sobre se a ST e a Destro tinham ou não capacidade financeira para cuidar das importações em tela foi para verificar a autonomia e capacidade operacional dessas empresas, tendo vista outros elementos que as situam nas condições e contexto para as importações em tela. Fl. 38148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 34 A recorrente traz em sua impugnação elementos no intuito de demonstrar que elas possuíam prazo para pagamento das aquisições no exterior dado por seus fornecedores e que seus clientes no Brasil pagavam à importadora em datas que não depunham contrário à sua capacidade financeira, nem que poderiam sugerir que tinham prévio acordo com a impugnante. Em meu entendimento, não está em julgamento a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. A autuação questiona a capacidade operacional e empresarial, e não a comprovação da origem dos recursos. (...) As importações feitas pela ST, considerando as características, qualidade, preços, fornecedores, garantias, quantidades de cada um desses inúmeros produtos não poderiam ser feita aleatoriamente ou como se pudessem os produtos serem vendidos a qualquer outra empresa, até mesmo um concorrente. E não é o que encontramos nos documentos acostados aos autos. A ST importou produtos bem determinados e que foram integralmente destinados à Americanas; são importações sucessivas, em uma série histórica precisa, consistente, que demonstra uma prática continuada, a materialização de uma estratégia de compra no exterior e revenda certa no território nacional a um e único e mesmo cliente. O questionamento fiscal, nesse caso, é a ST ter declarado ser encomendante a QSM (ou a DESTRO), quando havia um real destinatário previamente acordado e definido, conforme demonstram o histórico e a complexidade dessas importações. Portanto, não podem ser acolhidas essas argumentações da impugnação que propõem a insubsistência do auto de infração, inclusive as que articulam que pertencer ao mesmo grupo econômico não é crime e que redução e eficiência tributária em segregação econômico é lícita. (...) A recorrente traz essa alegação, mas desacompanhadas de demonstrações. Entretanto, quando consultamos as planilhas (favor ver planilhas E1, E2 e E3) elaboradas pela autoridade de lançamento a partir dos documentos que instruíram a investigação (dossiês e anexos citados no processo), encontramos dados que depõem o contrário. Por exemplo, a QSM não logrou comprovar autonomia, capacidade e independência com relação à Americanas, à B2W e à ST. Seus administradores são as mesmas pessoas que dirigem a Americanas, a B2W e a ST, e que não têm endereço na sede da QSM. Os documentos apontam que a B2W assumiu várias despesas da QSM, (e não somente os gastos pré-operacionais, como sugeriu a recorrente) como expõe o relatório fiscal, que peço licença para reproduzir, pela sua objetividade: (...) Ora, tanto para a autoridade fiscal, quanto para as pessoas envolvidas, os contratos existem. A questão posta pela suspeita objeto da autuação é que eles demonstrariam o acordo entre essas pessoas para obter a ocultação do real interessado naqueles bens estrangeiros. O voto hoje em debate entende que não Fl. 38149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 35 podemos partir da validade desses contratos, como um priori, para concluir que não são evidências da ocultação. Eles devem ser apreciados junto com as outras informações que descrevem os fatos; por isso, não propusemos a ocultação estaria demonstrada, ou não comprovada, somente a partir da validade – ou não validade - desses contratos. Inferimos que esses contratos demonstram a participação dessas empresas numa prática de simulação, não, por que ele são válidos, ou inválidos, mas por causa da conjugação dessas com outras evidências.” Foram muitas as irregularidades levantadas pela Fiscalização, confirmadas pelo julgador a quo, que corroboram a conclusão acerca da existência de um esquema ilícito de importações por encomenda, via simulação, destinado a ocultar os verdadeiros destinatários finais (reais encomendantes) das mercadorias adquiridas no mercado externo. Eventuais discordâncias de interpretação acerca de pontos específicos dos fatos não são hábeis para elidir a constatação de que as reais operações de importação se encontravam dissimuladas por meio de negócios jurídicos formais destituídos de substância, orquestrados por empresas de um mesmo grupo empresarial, com explícita confusão societária. Na simulação, o dolo não pode ser extraído de provas documentais formais, mas de um conjunto de ações orquestradas desprovidas de substância. Desta forma, parece bastante evidente que restou plenamente demonstrado que a operação em análise efetivamente tratou-se de uma simulação envolvendo as empresas ST Importações Ltda. Destro Brasil Distribuição Ltda, QSM Distribuidora e Logística Ltda. (QSM), Lojas Americanas S/A e B2W Companhia Digital (ressaltando que a QSM e a B2W estão ausentes do presente processo). Da Ocultação dos Reais Adquirentes O caso em questão envolve a ocultação dos reais compradores de mercadorias declaradas nas Declarações de Importação (DI) analisadas, através de uma simulação de operações de importação. A empresa ST Importações foi utilizada para simular importações por encomenda das empresas DESTRO e QSM, enquanto, na realidade, os reais compradores eram as empresas LASA e B2W. A fiscalização, por meio de extensa análise dos registros contábeis e do fluxo financeiro das empresas, comprovou a prática de ocultação dos sujeitos passivos. A ocultação se deu pela declaração falsa nas DI e pela simulação de um negócio jurídico de importação, caracterizando fraude e violação da legislação tributária. A prática é proibida pelo art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 (alterado pela Lei nº 10.637, de 2002), que considera dano ao Erário a ocultação do real comprador ou Fl. 38150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 36 vendedor em operações de comércio exterior, mediante fraude ou interposição fraudulenta de terceiros. Como consequência, aplicou-se corretamente a pena de perdimento das mercadorias. Adicionalmente, o Código Civil de 2002, em seu art. 167, prevê a nulidade de negócios jurídicos simulados, como no caso da importação feita pela ST em nome de DESTRO ou QSM, quando na verdade era realizada por conta e ordem da LASA ou B2W. A simulação ficou amplamente comprovada pela análise da documentação constante dos autos em especial os registros financeiros. Reproduz-se abaixo trecho do Acórdão recorrido que bem expressa a clareza com que ficou demonstrada nos autos a participação intencional da QSM e da Destro em deliberadamente ocultar a Lojas Americanas e a B2W das operações avaliadas: “Importante destacar alguns dos aspectos e elementos que caracterizam e descrevem o fato do objeto hoje em análise. Alguns deles não foram contraditados pelas impugnantes. Os dados reunidos pelo que instrui este processo concorrem para os considerarmos procedentes, e concluirmos que houve a ocultação das reais interessadas dos bens importados nas Declarações de Importação registradas pela ST Importação. Podemos concluir ainda que a participação da QSM Logística e da DESTRO simularam compra e venda desses bens importados no sentido de que esses bens já eram previamente destinados. Há a caracterização da intenção de dar a aparência de negócios de compra e venda autênticos mediando a importação e a venda final à Americanas, a fraude e a simulação restauram evidentes diante da apreciação desse conjunto de elementos de prova que cabe resumidamente cita, sem prejuízo dos completa e detalhada exposição feita no relatório fiscal (referendada pelo presente voto): •Mais de 97% dos bens importados pela ST foram repassados para a Americanas (e B2W) através da Destro e da QSM; •Há bens importados com marcas que a Americanas é a detentora junto ao INPI (ex.: utilidades domésticas de marca FUN KITCHEN); •Americanas, B2W, ST Importações e QSM Distribuidora fazem parte do mesmo Grupo Econômico; a Destro é outro grupo econômico; •A Americanas controla a ST Importações e a QSM pois a Americanas tem 61% do capital da B2W que detém 99,9% do capital da ST Importações e da QSM; a Americanas tem 0,01% do capital da ST e da QSM. •As mesmas pessoas fazem parte do quadro de dirigentes dessas empresas. •A Ordem de Compra (Purchase Order) é um elemento subsidiário que organiza e consolida cada operação de aquisição no exterior, importação, venda à QSM ou à DESTRO, e revenda à Americanas (ou à B2W); ou seja, há um número de ordem de compra que relaciona exatamente os bens importados em cada DI, nas notas fiscais de entrada na ST e na nota fiscal de saída (venda) para a QSM e das notas fiscais de revenda deste para a B2W (ou na nota fiscal de saída da ST em favor da Destro e das notas fiscais de revenda dessa em favor para a Americanas – seus diversos estabelecimentos); Fl. 38151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 37 •O curtíssimo prazo em que se dá a venda da ST para a QSM e para a DESTRO e dessa para a B2W e para a Americanas; •QSM e DESTRO não buscavam outros clientes no Brasil para vender os bens adquiridos da ST, a absoluta totalidade deles foram imediatamente destinados à Americanas e à B2W; •A ST Importações não demonstra ter autonomia e capacidade própria para conduzir empresarialmente as operações relacionadas a essas importações: 1) uma diretoria, localizada no Rio de Janeiro, composta pelas mesmas pessoas que administram as empresas destinatárias finais das mercadorias e detentoras dos direitos das marcas (B2W e LOJAS AMERICANAS); 2) uma empresa que contrata a Orsilog Soluções em Logística Ltda para executar todas as atividades relacionadas ao desembaraço das mercadorias, manuseio da carga e envio aos destinatários, bem como efetuar a contabilidade, ceder seus funcionários, o controle de contas a pagar e a receber e o pagamento dos próprios funcionários da ST Importações, 3) 7 funcionários próprios, pagos pela Fenícia, trabalhando em um galpão alugado de propriedade da mesma empresa que administra todas as atividades da ST Importações (Orsilog), sendo que parte deles administra ou trabalha na empresa Orsilog, ou trabalha, de fato, para a empresa de despachos aduaneiros Fenícia, que é quem efetua todas as operações para as quais a Orsilog foi contratada (atividades relacionadas ao desembaraço de mercadorias, controle de contas a pagar e pagamento dos funcionários da ST Importações) . • Esta estrutura demonstra claramente que ST IMPORTAÇÕES importava as mercadorias demandadas por seus controladores, destinatários finais dos bens, e que, além de funcionar como um “braço de execução” das importações do Grupo LASA, a autuada foi utilizada para ocultar a participação das empresas LOJAS AMERICANAS e B2W nas operações de importação. • As importações feitas pela ST, considerando as características, qualidade, preços, fornecedores, garantias, quantidades de cada um desses inúmeros produtos não poderiam ser feita aleatoriamente ou como se pudessem os produtos serem vendidos a qualquer outra empresa, até mesmo um concorrente. E não é o que encontramos nos documentos acostados aos autos. A ST importou produtos bem determinados e que foram integralmente destinados à Americanas; são importações sucessivas, em uma série histórica precisa, consistente, que demonstra uma prática continuada, a materialização de uma estratégia de compra no exterior e revenda certa no território nacional a um e único e mesmo cliente. • A QSM Logística não demonstra ter autonomia e capacidade própria para conduzir empresarialmente as operações relacionadas a essas importações: A QSM usou o domínio eletrônico da ST para seus emails e endereçamento; A B2W arca com parte das despesas de salários e ordenados de QSM; Não há como dizer que QSM seja uma empresa autônoma; QSM inicia suas operações comerciais com recebimentos de LOJAS AMERICANAS e B2W, antes mesmo de realizar pagamentos ao fornecedor ST, indicando sua dependência financeira destas empresas desde sua constituição. Fl. 38152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 38 • QSM não logrou comprovar autonomia, capacidade e independência com relação à Americanas, à B2W e à ST. Seus administradores são as mesmas pessoas que dirigem a Americanas, a B2W e também a ST, e que não têm endereço na sede da QSM. Os documentos apontam que a B2W assumiu várias despesas da QSM, (e não somente os gastos pré-operacionais). A própria QSM não trouxe à autoridade fiscal, na fase de investigação, apesar de intimada, documentos que comprovassem que ela efetivamente desempenha as atividades operacionais e possui administração própria. Por outro lado, o impugnante não apresenta argumentos e elementos capazes de descaracterizar os fatos, provas e conclusões expostos pela fiscalização, devendo- se manter o auto combatido.” Com base nessa constatação, a legislação também prevê a aplicação de multa por "cessão de nome", conforme o art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. A penalidade incide sobre a pessoa jurídica que cedeu seu nome ou documentos para operações de comércio exterior que ocultaram os reais intervenientes. A multa corresponde a 10% do valor da operação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00, conforme previsto no artigo 33, da Lei nº 11.488, de 2007, o qual transcreve-se abaixo: “Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Portanto, ficou demonstrado que houve simulação com o objetivo de ocultar os verdadeiros compradores, configurando infração grave, que resultou na aplicação das penalidades previstas em lei, incluindo a nulidade do negócio jurídico, perdimento das mercadorias e multa financeira. Da Solução de Consulta COSIT n° 158, de 2021 e da Nota COANA n° 76, de 2020 Questão semelhante a ora analisada foi objeto de consulta por parte da ABAD (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores) e a ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) que buscaram junto à Receita Federal (RFB) o aprimoramento da legislação, resultando na emissão de uma Nota Técnica pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) e, posteriormente, em uma Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT). Com base nos termos da Solução de Consulta, as Recorrentes sustentam que a aplicação das referidas normas ao caso específico demonstrariam a inexistência de ilicitude na Fl. 38153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 39 operação, concluindo, em síntese, que: (i) não haveria ilegalidade no fato de as empresas envolvidas compartilharem administradores em comum; (ii) o curto período de armazenamento da mercadoria importada até sua venda à Impugnante não configuraria indício de interposição fraudulenta; (iii) não haveria impedimento legal quanto ao fato de que a maior parte das mercadorias importadas pela ST Importações tiveram a Lojas Americanas como destino final; (iv) seria legítima a figura do “encomendante do encomendante predeterminado”, sendo desnecessária sua indicação na Declaração de Importação (DI). No entanto, os argumentos apresentados pelos impugnantes não estão em consonância com os citados atos administrativos da RFB, como quer fazer crer a Recorrente. O Acórdão recorrido discordou desta interpretação, argumentando que, no caso concreto, ocorreu simulação e ocultação das verdadeiras partes interessadas nas operações de importação, configurando, assim, interposição fraudulenta. As empresas envolvidas na operação (ST Importações, QSM Logística e Destro Brasil) não atuaram de forma independente e que as relações comerciais apresentadas não refletiram operações autênticas de compra e venda de mercadorias. Resume seu entendimento nos seguintes pontos: 1. Ocultação das verdadeiras encomendantes: a estrutura utilizada ocultou as empresas que eram, de fato, as reais encomendantes das mercadorias, simulando operações entre empresas que, na realidade, tinham administradores em comum e agiam de maneira coordenada; 2. Simulação nas transações: A participação da QSM Logística e da ST Importações teria sido apenas uma formalidade para dar a aparência de operações legítimas de compra e venda, quando, de fato, as mercadorias já estariam destinadas à Americanas desde o início, sem haver uma verdadeira intermediação comercial. 3. Fraude e simulação: foi apontado um conjunto robusto de provas que, segundo sua análise, demonstrariam que o esquema não envolvia operações de compra e venda reais, mas sim uma tentativa de ocultar a verdadeira interessada nas mercadorias (Americanas). Esse tipo de esquema é tipicamente considerado interposição fraudulenta. Portanto, independentemente dos entendimentos expressos nas Soluções de Consulta COSIT e na Nota Técnica da COANA, a operação analisada não logra enquadrar-se nos termos dos atos administrativos da RFB, pois ficou configurada a fraude e a simulação. As empresas envolvidas apenas simularam uma cadeia de transações para ocultar a verdadeira natureza da operação. O conjunto de provas comprova a interposição fraudulenta e, em especial, a falta de autonomia entre as partes envolvidas. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se pronunciou por meio da referida Solução de Consulta Cosit nº 158, de 24 de setembro de 2021 cujos trechos a seguir podem ser esclarecedores para o presente caso: “Da leitura da legislação de regência, depreende-se que a operação de importação por encomenda é caracterizada pela contratação do importador Fl. 38154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 40 para promover a aquisição e a importação das mercadorias encomendadas, com recursos próprios e em seu nome, e efetuar a revenda dessas mercadorias ao encomendante predeterminado. São elementos, portanto, imprescindíveis à importação por encomenda: i) a celebração de contrato prévio entre as partes; ii) a aquisição e importação com recursos próprios do importador; e iii) a revenda das mercadorias, pelo importador, ao encomendante. Outrossim, como registrado pela consulente, é pertinente ressaltar que a Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB se manifestou de maneira didática sobre o tema, quando questionada sobre aperfeiçoamentos na legislação, na Nota Coana nº 76, de 25 de maio de 2020, nos seguintes termos: 2.3. Da leitura do conceito de importação por encomenda, percebe-se que essa modalidade de importação envolve, em princípio, apenas duas pessoas, o adquirente de mercadoria no exterior, que recebe a designação de importador por encomenda, e o encomendante dessa mercadoria, que a lei designa como encomendante predeterminado, havendo entre elas uma relação de compra e venda. E essas duas pessoas a legislação trata como sujeitos passivos da obrigação tributária resultante da operação de importação, sendo o importador por encomenda o contribuinte e o encomendante predeterminado o responsável solidário pelos tributos incidentes. Além disso, por força de lei, tanto o importador por encomenda quanto o encomendante predeterminado são equiparados a industrial para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída dos estabelecimentos dos produtos importados. 2.4. Quanto à situação que deu origem à sugestão ora analisada, qual seja, de o encomendante já possuir um cliente predeterminado no Brasil, mesmo que em potencial, antes de receber a mercadoria importada, ou mesmo antes de encomendá-la, bem observam as interessadas que não existem "norma ou orientação expressa da RFB sobre a forma como deve ser prestada a informação". E nem deveria existir, uma vez que a existência de um possível "encomendante do encomendante predeterminado", situação não vedada pela legislação, não descaracteriza nem modifica a operação de importação por encomenda, e por isso não precisa ser informada à RFB. 2.5. Observe-se que, mesmo com a existência de um "encomendante do encomendante predeterminado", os sujeitos passivos das obrigações tributárias continuam sendo tão somente o importador por encomenda e o comprador da mercadoria junto a ele, ou seja, o encomendante predeterminado. Isso porque o "encomendante do encomendante predeterminado" encontra-se distante o suficiente da operação de importação a ponto de o legislador não o trazer para a relação tributária, seja em relação aos tributos incidentes na operação de importação, seja em relação ao IPI na saída do estabelecimento dos produtos importados. 2.6. É importante destacar, para que não haja uma má interpretação da matéria, que as conclusões expressas nos parágrafos precedentes em relação às importações por encomenda partem das premissas de que todas as partes envolvidas sejam independentes umas das outras e que as relações Fl. 38155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 41 estabelecidas entre elas representem efetivas operações de compra e venda de mercadorias. Com efeito, das leituras acima, e em resposta aos itens nº 1 e 4 da consulta, depreende-se que a presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem operações efetivas de compra e venda de mercadorias. Deve-se ainda observar que a compatibilidade entre a capacidade financeira de todos envolvidos e os termos pactuados entre as partes são elementos fundamentais para conferir legitimidade à operação (Vide Solução de Consulta Cosit nº 102, de 2016). [...] Assim, em resposta ao item nº 5, acrescente-se que a ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 7 de abril de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976, que assim disciplina os casos de infrações por dano ao Erário: [...] Com efeito, a legislação estabelece que a comprovação da legitimidade das operações de importação, perante a fiscalização, é condição fundamental para afastar casos de fraude, simulação ou interposição fraudulenta. Por outro lado, é importante destacar que, nas autuações relativas às infrações por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, o ônus probatório dos casos de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do Fisco, que deve indicar nos autos o conjunto probatório que caracterize a ocorrência da infração tipificada em lei, conforme se depreende da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Vide Acórdão nº 3403-002.842, de 25 de março de 2014. Com relação ao questionamento nº 8, observe-se que o item 2.6 da Nota Coana nº 76, de 2020, deixa claro que as afirmativas ali dispostas partiram da premissa de que todas as partes envolvidas nas operações seriam independentes entre si. Em contrapartida, a referida Nota Coana não apresenta impeditivo legal para as referidas operações de importação por encomenda que envolvam empresas nacionais com alguma vinculação. De fato, a legislação aduaneira que disciplina a matéria não dispõe sobre essa questão. Por certo, eventual vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou Fl. 38156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 42 interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. Como assinalado na resposta anterior, a caracterização de interposição fraudulenta depende de conteúdo probatório por parte da fiscalização aduaneira. Sobre interposição fraudulenta, destaca-se a definição de DEIAB JÚNIOR na obra: Ocultação do real sujeito passivo na importação e a quebra da cadeia de recolhimento do IPI. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2632, 15 set. 2010, que assim assinalou: ‘Portanto, pode-se definir interposição fraudulenta como todo ato em que uma terceira pessoa aparenta ser o responsável por uma operação de comércio exterior pela qual de fato não foi, tendo apenas tentado fazer parecer que seria o seu beneficiário, de modo a interpor-se entre a União (sujeito ativo) e o real sujeito passivo (real adquirente), com o objetivo central de ocultar este último das relações obrigacionais tributárias decorrentes.’ Assim, deve-se registrar que, apesar de não haver impedimento legal para operações de importação por encomenda envolvendo empresas nacionais que sejam vinculadas, essas importações devem observar os mesmos termos e condições referidos no parágrafo acima, a fim de bem caracterizar a legitimidade e regularidade fiscal de todas as operações pactuadas. Caso contrário, a prática de relações comerciais obscuras entre empresas vinculadas, envolvendo operações de importação por encomenda, pode constituir indício de conduta infracional, punível com a pena de perdimento. [...] Relativamente à segunda parte da pergunta nº 7, observe-se que a legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante. Assim, o curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, desqualificar modalidade de importação indireta. A fim de bem caracterizar a importação por encomenda, o fundamental é que sejam asseguradas a legitimidade e efetividade de todas as operações pactuadas entre as partes, e previstas na legislação, conforme respondido acima, nos parágrafos 12, 14, 15 e 16.” De acordo com trecho acima transcrito a interpretação normativa acerca das operações de importação por encomenda, destacando que a participação de terceiro – o chamado "encomendante do encomendante predeterminado" – não inviabilizaria a caracterização da operação. Desde que alguns critérios específicos sejam observados, a legislação não exige que esse terceiro conste na Declaração de Importação. Para que a operação se configure como uma importação por encomenda legítima, é necessário que: 1. As partes envolvidas sejam independentes entre si; 2. As relações comerciais entre elas representem transações reais de compra e venda de mercadorias; Fl. 38157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 43 3. Haja compatibilidade entre a capacidade financeira e operacional de cada parte e os termos do contrato. Além disso, são exigidos três elementos essenciais: - Contrato prévio entre o importador e o encomendante; - Aquisição e importação com recursos próprios pelo importador; - Revenda das mercadorias do importador para o encomendante. Esses pressupostos garantem que a operação seja caracterizada como uma importação por encomenda válida, mesmo com a presença de um terceiro envolvido na transação. No caso em questão, restou bastante evidenciada a ocultação, por meio de fraude e simulação, das empresas que seriam as verdadeiras encomendantes das mercadorias estrangeiras, caracterizando interposição fraudulenta. A fiscalização aduaneira identificou, com base em um conjunto substancial de provas, que as empresas envolvidas não eram independentes e que as transações entre elas não configuravam verdadeiras operações de compra e venda. Em outras palavras, os relacionamentos aparentes entre as partes eram fictícios e utilizados para disfarçar o verdadeiro destino dos bens importados. As partes envolvidas não atuavam de forma independente e as relações entre elas não configuravam efetivas operações de compra e venda. Diversos elementos e fatos levantados no processo, que não foram contestados pelos impugnantes, indicam que houve ocultação das reais interessadas nas Declarações de Importação da ST Importação. Além disso, ficou claro que os bens já tinham destino previamente determinado. Ressalte-se que há interdependência entre as empresas que fizeram parte da operação em análise. Em especial no que diz respeito à ST Importações e à QSM, as quais são parte integrante do Grupo LASA. Não resta, portanto, cumprido o requisito de independência entre as partes. Ademais, não há como se considerar que as empresas do grupo, em especial a ST Importações, adquiriram as mercadorias com recursos próprios. As argumentações da empresa de que possuía prazo de pagamento com os fornecedores no exterior, não se mostra suficiente para atender ao requisito de que a importação tenha sido efetuada com recursos próprios. Alguns pontos-chave que sustentam essa conclusão incluem: 1. Simulação de operações: A QSM Logística e a DESTRO participaram de maneira que simulavam compras e vendas dos bens importados, quando, na verdade, esses bens já estavam destinados à Lojas Americanas desde o início do processo. 2. Evidências de fraude e simulação: A análise detalhada dos documentos e transações indica que a operação visava apenas dar uma aparência de negócios legítimos, ocultando as partes reais envolvidas e o destino dos bens. O relatório fiscal contém uma análise minuciosa e extensa de todos esses elementos, reforçando a conclusão de que houve a intenção de fraudar a operação, o que Fl. 38158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 44 desqualifica a importação como uma importação por encomenda legítima. A interposição fraudulenta é, assim, evidenciada pela tentativa de mascarar os verdadeiros encomendantes e o beneficiário final das mercadorias. A fraude e a simulação foram confirmadas por um conjunto robusto de provas, que demonstraram a intenção de dar aparência de transações autênticas entre a importação e a venda final à Americanas. O Acórdão recorrido trouxe um resumo das evidências levantadas pela fiscalização, com o qual este voto se coaduna e, por este motivo, transcreve-se as referidas constatações: “•Mais de 97% dos bens importados pela ST foram repassados para a Americanas (e B2W) através da Destro e da QSM; •Há bens importados com marcas que a Americanas é a detentora junto ao INPI (ex.: utilidades domésticas de marca FUN KITCHEN); •Americanas, B2W, ST Importações e QSM Distribuidora fazem parte do mesmo Grupo Econômico; a Destro é outro grupo econômico; •A Americanas controla a ST Importações e a QSM pois a Americanas tem 61% do capital da B2W que detém 99,9% do capital da ST Importações e da QSM; a Americanas tem 0,01% do capital da ST e da QSM. •As mesmas pessoas fazem parte do quadro de dirigentes dessas empresas. •A Ordem de Compra é um elemento subsidiário que organiza e consolida cada operação de aquisição no exterior, importação, venda à QSM ou à DESTRO, e revenda à Americanas (ou à B2W); ou seja, há um número de ordem de compra que relaciona exatamente os bens importados em cada DI, nas notas fiscais de entrada na ST e na nota fiscal de saída (venda) para a QSM e das notas fiscais de revenda deste para a B2W (ou na nota fiscal de saída da ST em favor da Destro e das notas fiscais de revenda dessa em favor para a Americanas – seus diversos estabelecimentos); •O curtíssimo prazo em que se dá a venda da ST para a QSM e para a Destro e dessa para a B2W e para a Americanas; •QSM e Destro não buscavam outros clientes no Brasil para vender os bens adquiridos da ST, a absoluta totalidade deles foram imediatamente destinados à Americanas e à B2W; •A ST Importações não demonstra ter autonomia e capacidade própria para conduzir empresarialmente as operações relacionadas a essas importações: a) Tem sua diretoria localizada no Rio de Janeiro e composta pelas mesmas pessoas que administram as empresas destinatárias finais das mercadorias, quais sejam, Lojas Americanas e B2W, detentoras dos direitos das marcas; b) Ao longo dos períodos fiscalizados, contratou Orsilog Soluções Em Logística Ltda para executar atividades relacionadas ao desembaraço das mercadorias, manuseio da carga e envio aos destinatários, bem como efetuar a contabilidade, ceder seus Fl. 38159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 45 funcionários, o controle de contas a pagar e a receber o pagamento dos próprios funcionários da ST Importações. Ressalta-se ainda que Orsilog já ocupou o mesmo endereço desta e compartilha seu endereço com a Fenícia desde 2008; c) Possui dezessete funcionários, aos quais paga salário por meio de uma rubrica chamada 'Fenícia Banco Bradesco', os quais trabalham em imóvel alugado da empresa que fornece serviços de administração (Orsilog), cujo sócio é cônjuge da sócia de FENÍCIA; d) Importou peças e partes para ORSILOG poder prestar assistência técnica em relação aos produtos de marcas pertencentes a B2W e LASA, sem que isto fosse informado nas Declarações de Importação, as quais seguiam como se Destro e QSM fossem os verdadeiros adquirentes; e) Importou produtos de marcas exclusivas de B2W e LASA, e os remeteu a Destro e QSM, amparado em Contratos de Licença de uso de Marca, que não apresentam razoabilidade e conforme já comentado mais parecem peças de ficção; f) Não apresentou tratativas comerciais celebradas com fornecedores no exterior nem com seus clientes no Brasil, conforme respostas apresentadas ao T.I nº80/2021; g) Ainda, contratou com terceiros (SEVEN e FSG), contrato anterior celebrado com a Sérfi aparentemente foi encerrado para o período fiscalizado, que não podem importar (CNPJ suspenso) serviços de 'agenciamento de comercial internacional' , com extenso e complexo grupo de atribuições. • Esta estrutura demonstra claramente que ST Importações importava as mercadorias demandadas por seus controladores, destinatários finais dos bens, e que, além de funcionar como um “braço de execução” das importações do Grupo LASA, a autuada foi utilizada para ocultar a participação das empresas Lojas Americanas e B2W nas operações de importação. • As importações feitas pela ST, considerando as características, qualidade, preços, fornecedores, garantias, quantidades de cada um desses inúmeros produtos não poderiam ser feita aleatoriamente ou como se pudessem os produtos serem vendidos a qualquer outra empresa, até mesmo um concorrente. E não é o que encontramos nos documentos acostados aos autos. A ST importou produtos bem determinados e que foram integralmente destinados à Americanas; são importações sucessivas, em uma série histórica precisa, consistente, que demonstra uma prática continuada, a materialização de uma estratégia de compra no exterior e revenda certa no território nacional a um e único e mesmo cliente. • A QSM Logística não demonstra ter autonomia e capacidade própria para conduzir empresarialmente as operações relacionadas a essas importações: A QSM usou o domínio eletrônico da ST para seus e-mails e endereçamento; A B2W arca com parte das despesas de salários e ordenados de QSM ao longo de todo o ano de 2017; Não há como dizer que QSM seja uma empresa autônoma; QSM inicia suas operações comerciais com recebimentos de Lojas Americanas e B2W, antes mesmo de realizar pagamentos ao fornecedor ST, indicando sua dependência financeira destas empresas desde sua constituição. Fl. 38160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 46 • QSM não logrou comprovar autonomia, capacidade e independência com relação à Americanas, à B2W e à ST. Seus administradores são as mesmas pessoas que dirigem a Americanas, a B2W e a ST, e que não têm endereço na sede da QSM. Os documentos apontam que a B2W assumiu várias despesas da QSM, (e não somente os gastos pré-operacionais). A própria QSM não trouxe à autoridade fiscal, na fase de investigação, apesar de intimada, documentos que comprovassem que ela efetivamente desempenha as atividades operacionais e possui administração própria.” Desta forma, entende-se que a despeito das manifestações da Cosit e da Coana que em princípio não consideram haver ilicitude na figura do “encomendante do encomendante”, os termos transcritos no início deste tópico não se aplicam ao caso ora em análise. Isto porque verificou-se que a ilicitude do modelo de negócio implementado deu-se não por sua forma e, sim, em função da constatação de que inexiste um propósito negocial específico para implementação deste modelo que não fosse o estabelecimento de barreiras à atuação da fiscalização aduaneira e evasão dos tributos devidos no âmbito interno. Ressalta-se, ainda, que o ato administrativo deixa bastante claro que as empresas relacionadas na operação devem ser independentes entre si e a compra e venda das mercadorias deve ser efetiva (e não simulada). Tal não é o caso ora analisado, desta forma não há como se acatar a tese das Recorrentes de que estariam enquadradas nos requisitos da norma administrativa. Do Dano ao Erário A Recorreste salienta reiteradamente que sua a autuação não teria causado nenhum tipo prejuízo ao Erário. Embora tal tema tenha sido tratado de forma transversal nos tópicos anteriores, cabe ressaltar alguns pontos a este respeito. Inicialmente, cabe destacar que o dano ao Erário é um bem jurídico protegido por várias leis e não se limita apenas ao recolhimento de tributos em valor inferior ao devido. Infrações administrativas, como falsificação de documentos, descumprimento de controle aduaneiro, lavagem de dinheiro e interposição fraudulenta, também causam danos ao Erário, mesmo sem a necessidade de envolver a apuração de tributos. Esse é o ponto central do caso em análise, onde a apuração da ocultação do real interessado nas operações não se restringe à verificação de tributos devidos. O dano ao Erário está presente na conduta infracional, ainda que não tenha ocorrido pagamento insuficiente de tributos. Contrariamente ao que alegam as impugnantes, a caracterização da interposição fraudulenta não exige a comprovação de prejuízo financeiro ao Erário. O conceito é mais amplo. Fl. 38161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.664 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720093/2018-88 47 Comprovar o dano ao Erário não implica calcular o montante exato de tributos que deixaram de ser recolhidos. A Súmula CARF nº 160 é clara a este respeito: Súmula Carf nº 160: “A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455, de 1976, independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.” Essa súmula pacifica a questão, contrariando a argumentação das Recorrentes. Portanto, não há necessidade de verificar, como requisito de validade do auto de infração ou da interposição fraudulenta, se houve quebra da cadeia do IPI, ou se o IPI foi recolhido em valor maior ou menor ou, ainda, se a autoridade deixou de quantificar o prejuízo tributário. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 38162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808607 #
Numero do processo: 11080.730771/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2001-007.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.624 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.730771/2012-41 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 68/71): Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 11.335,84, que revisou o ano-calendário de 2009, fl. 4. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu(s) art(s). 80, trata da legislação desta matéria. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 2, e seguintes, suas razões. Inexistindo AR assinado nos autos, considera-se como tempestiva a impugnação. A decisão de primeira instância, por maioria, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICA GERIÁTRICA. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital. DESPESAS MÉDICAS. ESTABELECIMENTO DESTINADO A DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL. COMPROVAÇÃO. Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Cientificado da decisão, em 29/08/2013 (fls. 78), o contribuinte, em 06/09/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 79/80), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que como curador de seu irmão, passou a declarar em separado, a partir de 2012, os rendimentos e as despesas médicas dele e de seu irmão inválido, calhando na espécie, ante as retificações das DAA apresentadas, a reconsideração das pendências com o cancelamento das cobranças recebidas relativas aos anos-calendário de 2008 a 2011, e a respectiva devolução dos valores pagos a maior no período relacionado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 81/82. Em 03/08/2020, a CTSJ-ECOJU-DEVAT04-VR, requereu a juntada dos documentos extraídos do processo judicial nº 0806014-62.2019.4.05.8200, em curso na 3ª Vara Federal de João Pessoa/PB, movida pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, e outros documentos fiscais correlatos (fls. 90/739). Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.624 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.730771/2012-41 3 Em 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 741), sendo- me distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.555,00, apurado em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, decorrente de internação de seu irmão incapaz/dependente declarado em casa geriátrica não qualificada como estabelecimento hospitalar, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa operada. Em relação a matéria objeto do recurso, assim encontra-se fundamentado o voto vencedor condutor da decisão recorrida (fls. 69/71): Discordamos do relator Jorge Henrique Backes, por entender que os valores pagos à Clínica Santa Catarina não são passíveis de dedução. A motivação para a glosa dos valores pagos, conforme constou da notificação de lançamento (fls.07), foi a seguinte: “Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de Hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Min. Da Saúde e tiver licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Conforme pesquisas efetuadas, trata-se de residencial geriátrico, não enquadrado como estabelecimento hospitalar pelo Min. da Saúde, sem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.”. Observa-se que as despesas em estabelecimento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, conforme constou da notificação de lançamento, esse não é o caso da Clínica Santa Catarina. Consultando os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cadastro do CNPJ, essa clínica está cadastrada como residencial geriátrico, não estando qualificada como hospital. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.624 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.730771/2012-41 4 Por outro lado, a alegação de que o beneficiário do serviço, irmão do contribuinte é incapaz, sendo o contribuinte seu curador (documento de fls. 11), possibilitaria a dedução integral da despesa médicas, acaso estivesse comprovado que a Clínica Santa Catarina é entidade destinada à instrução de deficientes físicos e mentais, nos termos do disposto no § 5º do art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, acima transcrito. Pela análise dos documentos juntados pelo contribuinte não há como chegar a essa conclusão. Isso posto, Voto por julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado. Pois bem. De fato, da análise dos autos pode-se constatar que o Recorrente socorreu ao judiciário buscando sobrestar e afastar a incidência tributária sobre os débitos fiscais, dentre os quais o apurado neste feito, no processo nº 0806014-62.2019.4.05.8200, em curso na 3ª Vara Federal de João Pessoa/PB, movida contra a Fazenda Nacional, ao teor documentos acostados pela unidade de origem da RFB (fls. 100/109 e 173/256). Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito também está sob apreciação da justiça federal, a importar, em caso de decisão favorável, na revisão dos valores que geraram o presente lançamento fiscal (fls. 4/9) – este Colegiado está, via de consequência, impedido de apreciar a demanda recursal, implicando no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida em relação à matéria autuada ou qualquer pedido à ela correlato, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância com a ação judicial, encontra-se esgotada impreterivelmente. Por fim, caberá à unidade preparadora aplicar ao presente feito a decisão final proferida no processo nº 0806014-62.2019.4.05.8200, em curso na 3ª Vara Federal de João Pessoa/PB, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.624 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.730771/2012-41 5 Fl. 746DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10809009 #
Numero do processo: 10950.726188/2017-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Pis-pasep/Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.
Numero da decisão: 3002-003.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, em dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.233, de 13 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.726198/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Pis-pasep/Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, em dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.233, de 13 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.726198/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Confins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 3 a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. 3. OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. 4. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. 5. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. LIMITES E VEDAÇÕES. A mudança jurisprudencial promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, que implica aferir o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ao processo produtivo, não cria novas permissões legais de creditamento e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas na legislação. 6. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 4 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: As preliminares apresentadas se confundem com o mérito motivo pelo qual serão analisadas no decorrer do mérito Do Direito a Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação a Norma Prevista no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Conforme se verifica dos autos, a d. Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos da Recorrente por entender que as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. A Recorrente defende o acolhimento do procedimento adotado, na medida em que estaria juridicamente pela Solução de Consulta nº 151 de 2011, que autorizou a manutenção e o ressarcimento dos créditos quando realizar saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo, por equiparação à norma prevista no art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004. Por sua vez, a DRJ afastou a aplicabilidade da mesma por entender que sua conclusão “circunscrevem-se, partindo do escopo da consulta, a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e tampouco manter (item 36.2).” Vejamos a conclusão da Solução de Consulta: “Conclusão Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 5 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras.” Portanto, o cerne da questão é entender se as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ou não ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta entre mercado interno e mercado externo. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que não se admite que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos, e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei 11.116, de 2005. Nesse sentido, vale destacar a Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 6 VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser c ompensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceir os, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pas ep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundame nto no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem à parte das receitas das coope rativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 7 recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao a ssociado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na r ealidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem à isenção, nem à suspensão, nem à alíquota zero e nem a não incidênci a. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas opera ções das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o ent endimento da RFB acerca da matéria. (...) Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 8 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realiza das pelas cooperativas não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a co mpensação e o ressarcimento. Portanto, quanto a este item, entendo que deve ser mantida a decisão a quo. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens Para Revenda - Aquisição De Cooperados Conforme se verifica dos autos, a Autoridade Fiscal entendeu que as aquisições realizadas pela Recorrente junto a cooperados, não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. A DRJ corroborou o posicionamento da Autoridade Fiscal nos seguintes termos: O entendimento da autoridade fiscal está correto. A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 9 Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I e II, da IN RFB nº 1.911/2019. Como visto, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por se tratarem de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Por sua vez, eu seu fundamentado recurso, a Recorrente cita o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014 e conclui que: A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 10 relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Como se vê, entende a Recorrente que a limitação ao crédito, nos termos da legislação vigente, se dá tão somente em relação às aquisições de bens e serviços nos quais não haja a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, e que, estando as aquisições sujeitas às contribuições, haveria o direito ao crédito. No caso em análise, não houve qualquer negativa de que as glosas se deram em operações entre cooperados. Sendo as operações realizadas entre cooperados, não há incidência das contribuições, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitivo, quando do julgamento REsp nº 1.164.716. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 11 operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não havendo incidência das contribuições no ato cooperado, não existe direito ao crédito, conforme inclusive demonstrado na conclusão da Recorrente, nos termos do que prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Caso tenha havido pagamento do imposto nas operações de ato cooperado, o vendedor tem o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, mas, o pagamento indevido não autoriza o creditamento pois trata-se de operação sobre a qual não há incidência tributária. Portanto, não há direito ao crédito na aquisição em ato cooperado, seja pela vedação expressa do artigo 23, II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, seja pela previsão do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em razão disso, mantenho a decisão a quo. Despesas Com Frete – Transferência De Produtos Entre Estabelecimentos Parte dos créditos glosados referem-se às despesas com transporte entre estabelecimentos de produtos utilizados em seu processo produtivo. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 12 A Recorrente junta aos autos Laudo do Processo Produtivo que comprova a necessidade de deslocamento dos insumos para uma das unidades da Recorrente e evidencia que não se trata de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Como bem destaca “há no laudo do processo produtivo descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, milho para refino, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento).” Neste contexto, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 13 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou mais dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, a observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 14 (Acórdão nº 9303004.673 – 3ª Turma – CSRF) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (Acórdão nº 9303004.318 – 3ª Turma – CSRF) Portanto, demonstrado que se trata de transporte interno, entre estabelecimentos, de insumos e matéria prima, deve ser revertida a glosa realizada. Pelo exposto, conheço do recurso dando-lhe parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração. Assinado Digitalmente Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726188/2017-91 15 Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 715DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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