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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10816059 #
Numero do processo: 10983.900509/2020-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/03/2011 DEPRECIAÇÃO. REGRA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE PRAZOS GERAIS. Os prazos de depreciação fixados em legislação específica prevalecem sobre aqueles gerais fixados pela administração tributária, não podendo o sujeito passivo alterá-los sem a cabal demonstração de particularidades do caso que autorizem fazê-lo. CONTABILIZAÇÃO. ARTIFÍCIO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não cabe ao sujeito passivo, ainda que amparado em abalizado parecer especializado, a eleição de critério contábil distinto do anteriormente adotado, para que, a partir de tal lícita providência, promova artifício matemático de aumento indevido de deduções à base tributável.
Numero da decisão: 1301-007.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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REGRA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE PRAZOS GERAIS. Os prazos de depreciação fixados em legislação específica prevalecem sobre aqueles gerais fixados pela administração tributária, não podendo o sujeito passivo alterá-los sem a cabal demonstração de particularidades do caso que autorizem fazê-lo. CONTABILIZAÇÃO. ARTIFÍCIO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não cabe ao sujeito passivo, ainda que amparado em abalizado parecer especializado, a eleição de critério contábil distinto do anteriormente adotado, para que, a partir de tal lícita providência, promova artifício matemático de aumento indevido de deduções à base tributável. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.573 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900509/2020-43 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-118.030, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de compensação realizada pela interessada acima identificada, com emprego de crédito oriundo de pagamento supostamente indevido ou a maior. Conforme consta do despacho (fls. 43) a compensação não foi homologada porque “a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento”. A imagem da fundamentação do despacho é a seguinte: O referido despacho baseou-se no Parecer nº 1.085/2020 – PGIMPJ/DICRED/SRRF09/RFB, que bem relatou os fatos transcorridos até a sua lavratura, conforme o seguinte: Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.573 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900509/2020-43 3 Com base nas informações coletadas no curso do procedimento fiscal, assim se posicionou o auditor Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.573 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900509/2020-43 4 Inconformada com o despacho, do qual tomou ciência em 12/03/2020 (fls. 33), a interessada interpôs, em 15/05/2020 (fls. 02), a manifestação de inconformidade de fls. 05 e ss. Sobre o mérito, disse a interessada a partir do capítulo V da peça de defesa. A seguir, imagens das passagens que merecem destaque: Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.573 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900509/2020-43 5 Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.573 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900509/2020-43 6 Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.573 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900509/2020-43 7 Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, analisando os argumentos da interessada, concluiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade, retratado na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/03/2011 Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.573 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900509/2020-43 8 DEPRECIAÇÃO. REGRA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE PRAZOS GERAIS. Os prazos de depreciação fixados em legislação específica prevalecem sobre aqueles gerais fixados pela administração tributária, não podendo o sujeito passivo alterá- los sem a cabal demonstração de particularidades do caso que autorizem fazê-lo. CONTABILIZAÇÃO. ARTIFÍCIO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não cabe ao sujeito passivo, ainda que amparado em abalizado parecer especializado, a eleição de critério contábil distinto do anteriormente adotado, para que, a partir de tal lícita providência, promova artifício matemático de aumento indevido de deduções à base tributável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. Através de petição/documentos de fls. 371/373, a Recorrente informa a existência de fato novo, noticiando que apresentou requerimento ao órgão regulatório (ANEEL), pelo qual questionou a posição da agência reguladora sobre eventual previsão de indenização quanto aos terrenos adquiridos para incorporação à UHE ou para transferência para remoção de famílias atingidas pelo empreendimento, e, em resposta, a referida agência noticiou a inexistência de qualquer direito à indenização para estes bens específicos. Entende a Recorrente que tal informação corrobora com todas as alegações de fato e de direito trazidas pela contribuinte em seu recurso e que deve ser considerado pelo CARF no julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise de compensação realizada pela interessada, que declara a utilização de direito creditório, no valor de R$ 13.590.366,44, com origem em pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em declaração de ajuste anual, código receita 2430, período de apuração 31/12/2010, para quitação de débitos próprios. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório alegado e, consequentemente, não homologou a compensação, porque “a análise do crédito resultou em Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.573 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900509/2020-43 9 reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento”. O referido despacho baseou-se no Parecer nº 1.085/2020, conforme consignado no Relatório deste voto. Em suma, o Auditor considerou indevida a exclusão do lucro líquido no valor de R$ 18.214.170,04 por não haver para fins fiscais previsão para considerar o prazo de concessão como prazo máximo para a depreciação de bens, como também considerou indevida a exclusão do lucro líquido no valor de R$ 36.147.295,71 de acordo com o esclarecimento fornecido. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, mantendo a insurgência fiscal quanto às duas matérias de mérito em discussão, concluindo por não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação. Em recurso, a recorrente, renova suas alegações de defesa, discorrendo que são duas as questões controvertidas: i) correção de erro quanto aos critérios para depreciação dos bens do ativo imobilizado objeto da concessão (resultou na exclusão do lucro líquido no valor de R$ 18.214.170,04); e; ii) Correção de erro quanto aos critérios para reconhecimento dos direitos e obrigações relacionados à utilização dos bens públicos – UBP (resultou na exclusão do lucro líquido no valor de R$ 36.147.295,71). Não apresenta preliminares. Quanto ao primeiro ponto, explica que antes das retificações que resultaram nos créditos objeto das Per/Dcomps, a Contribuinte realizava a depreciação contábil dos bens do seu ativo imobilizado segundo as taxas estabelecidas pela agência reguladora (ANELL), que em alguns componentes do ativo imobilizado, inclusive, ultrapassavam o período da concessão. Com isso, a depreciação contábil era igual à depreciação fiscal, sem que fossem realizados ajustes no lucro tributável (LALUR). A Contribuinte esclarece que com a correção dos critérios limitou-se as referidas taxas ao período da concessão, mediante exclusões do lucro tributável (exclusões temporárias no LALUR). Referida correção resultou na exclusão do valor de R$ 18.214.170,04 do lucro tributável, com a consequente redução do IRPJ/CSLL devidos, justamente a base utilizada para recuperação dos valores através das Per/Dcomps. Informa que o LALUR ajustado que considera essas retificações consta à fl. 78/81 do dossiê. A DRF, ao apreciar essa matéria, assim se manifestou: Uma parcela desse aumento, no montante de R$ 18.214.170,04, se deveu à diminuição do período de depreciação, que passou do prazo regulatório estabelecido pela ANEEL para o prazo do contrato de concessão que a interessada tem com essa agência. O encurtamento do prazo fez aumentar a taxa e, consequentemente, o valor depreciado. A fiscalização considerou que cabe indenização ao contratado em regime de concessão pelas parcelas não depreciadas e, ainda, que, em condições normais de uso, ativos devem ser depreciados com observância das taxas fixadas e publicadas pela RFB. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.573 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900509/2020-43 10 A interessada defendeu-se argumentando que o direito à indenização afirmado pela fiscalização não é certo. Juntou ofícios em que a ANEEL, em resposta à outras duas empresas com contratos que seriam similares aos seus, afirma o que se vê na imagem abaixo. É preciso, contudo, observar que a informação em que a interessada se baseou – segundo a qual não teria direito, ao final do contrato de concessão do qual é parte, à indenização pelo investimento não depreciado – foi dada apenas, “em tese” pelo ente contratante e relativamente a um contrato que não envolve a interessada. A resposta da ANEEL faz alusão a dispositivo da Lei nº 9.074/95, assim vazado: “Art. 4º As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei no 8.987, e das demais. (...)§ 2º As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos." (grifado agora) É preciso observar que o dispositivo em questão não veda a indenização ao final do contrato, acaso a depreciação do bem ainda não tenha sido concluída. A norma tão somente estabelece o prazo para o desvalor progressivo do bem. A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, assim estabelece: “Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.” (grifado agora) Como se vê, a lei é expressa em determinar a indenização sobre os bens reversíveis, na monta em que ainda não depreciados – ou amortizados, acaso sejam intangíveis. Nem poderia ser diferente, afinal, o contrário disso implicaria enriquecimento sem causa do concedente. Tanto assim que o artigo 14 da Lei nº 9.427/96, também mencionado pela fiscalização, fazendo referência à Lei nº 8.987/95 citada acima, impõe a indenização à concessionária: “Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende: (...) Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.573 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900509/2020-43 11 II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalações que reverterão à União na extinção do contrato, garantida a indenização nos casos e condições previstos na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nesta Lei, de modo a assegurar a qualidade do serviço de energia elétrica; (...)” (grifado agora) Sobre as taxas de depreciação fixadas pela administração tributária, é preciso esclarecer que elas podem ser alteradas para se adequar à realidade – demonstrada pelo sujeito passivo, quando se tratar de uma particularidade do seu caso, ou resultante de um mandamento legal. Nesse sentido é a inteligência da Lei nº 4.506/64: “Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. § 1º A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do ativo. § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 3º A administração do Impôsto de Renda publicará periódicamente o prazo de vida útil admissível a partir de 1º de janeiro de 1965, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente. (...)” (grifado agora) Ora, a Lei nº 9.074/95 é clara ao estabelecer os prazos específicos de depreciação para contratos como o da interessada. Não há falar, por conseguinte, em prevalência dos prazos gerais fixados pela Fazenda. Assim, a depreciação, para fins fiscais, adequada ao caso era, sem sombra de dúvidas, aquela estabelecida na Lei nº 9.074/95, e que fora inicialmente empregada pela interessada. Não há fundamento legal que ampare a substituição do prazo legal lá estabelecido pelo prazo de duração do contrato, ou mesmo pelo prazo geral estabelecido pelo Fisco para casos sem regras específicas. Acertado, por conseguinte, o procedimento fiscal neste ponto. Compreendo que a decisão deve prevalecer por seus próprios fundamentos. Ao contrário do que defendeu a Recorrente em petição protocolizada às fls. 371/373 dos autos, tais fundamentos não sucumbem ao teor do ofício nº 509/2020-SFF/ANEEL, que noticiou não haver, no caso, qualquer direito à indenização da contribuinte recorrente. A DRJ, ao fazer referência, naquela ocasião, aos ofícios juntados em que a ANEEL, em resposta à outras duas empresas com contratos que seriam similares aos da Recorrente, apenas observou que a informação em que a Interessada se baseou – segundo a qual não teria direito, ao final do contrato de concessão do qual é parte, à indenização pelo investimento não depreciado – foi dada “em tese”, pois envolvia contrato que não envolvia até aquele momento a interessada. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.573 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900509/2020-43 12 Compreendo que esse não foi o motivo que embasou o indeferimento do pleito do Contribuinte. Restou claro, no meu modo de ver, que Lei nº 9.074/95 estabeleceu prazos específicos de depreciação para contratos como o da interessada, o que prevalece, por conseguinte, sobre os prazos gerais fixados pela Fazenda. Assim, a depreciação, para fins fiscais, adequada ao caso era, sem sombra de dúvidas, aquela estabelecida na Lei nº 9.074/95, e que fora inicialmente empregada pela interessada. Não há fundamento legal que ampare a substituição do prazo legal lá estabelecido pelo prazo de duração do contrato, ou mesmo pelo prazo geral estabelecido pelo Fisco para casos sem regras específicas. Com referência a outra parcela de exclusão ao lucro real não admitida pelo Fisco, no valor de R$ 36.147.295,71, que resultou na mudança de critério de contabilização dos encargos devidos pela utilização de bens públicos, também não prosperam os argumentos da Recorrente. Por concordar com os fundamentos da DRJ, transcrevo-os a seguir, para adotá-los como razões de decidir: No caso em tela, a interessada é contratualmente devedora, em razão de uso de bem público, de R$ 3,2 milhões anuais. Por ser tal valor pago em parcelas mensais, sobre tal fracionamento incide encargos. Ou seja, o parcelamento não foi contratado a título não oneroso. A mudança contábil promovida pela interessada deixou de tratar 1/12 (um doze avos) do montante anual, acrescido dos encargos de parcelamento, como despesa mensal incorrida. O que se fez foi tratar o valor total do contrato – o prazo em anos de duração da avença multiplicado pelo valor anual - como um ativo incorpóreo e, contra tal lançamento, apôs-se um uma obrigação de pagamento do montante total. A partir daí, as parcelas mensais passaram a ser tratadas como amortização do valor total devido. Ocorre que, os encargos que seriam devidos sobre o valor anual passaram a ser devidos, ab initio, sobre o valor total da obrigação, fazendo nascer um acúmulo de encargos crescentes que resultou, artificialmente, na multiplicação das deduções. E é a própria memória de cálculo juntada pela interessada que demonstra isso. Ora, o direito tributário não alberga mudanças de critérios contábeis que se prestem unicamente a multiplicar deduções da base tributável. Mormente quando o incremento dos valores se dá pela equivocada incidência de encargos sobre montantes globais e não anuais, como é o caso em tela. A própria interessada parecia não estar segura quanto a isso. Afinal, não obstante narrar reiterados alertas de sua auditoria privada, motivou-se a promover a alteração para o que hoje defende como correto apenas muito tempo depois, praticamente ao apagar das luzes de ver precluso o pretendido direito creditório, que adveio da drástica redução do débito após quase cinco anos de confessado. Sendo assim, em nada merece reproche o despacho decisório. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.573 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900509/2020-43 13 Logo, não se reconhece o direito creditório postulado, como também não se homologa a compensação realizada. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10811352 #
Numero do processo: 10469.905314/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021).
Numero da decisão: 9303-015.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.958, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de Fl. 7405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 2 votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.958, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-009.976, de 23 de novembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de PER/DCOMP, referente a créditos de COFINS, oriundos de despesas de aluguéis de imóveis, bem como com frete e armazenagem em Fl. 7406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 3 vendas de produtos sujeitos à monofasia para a quitação de débitos vincendos, não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos. A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que elas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. A DRJ proferiu acórdão julgando Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. Fl. 7407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 4 A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Sustenta a Fazenda Nacional haver divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao direito de crédito para as contribuições sociais relativo às despesas com armazenagem de mercadorias para revenda com incidência monofásica, indicando os Acórdãos nº 9303-009.444 e 9303-009.452 como paradigmas. O Recurso foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o contribuinte tem receitas sujeitas ao regime de tributação concentrada previsto nas legislações do PIS e da Cofins, submetidos, portanto, à alíquota zero na operação de revenda;  ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador retirou desse universo as situações que tenham sido excluídas de um dos dois incisos, o que é justamente o caso em tela, já que os produtos referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo 3º;  o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas venda dos produtos que o contribuinte negocia;  a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo dos produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada adquiridos para revenda;  não é possível o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, tais como as despesas incorridas com frete e armazenagem;  para o caso deve ser adotada a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, a presença de fundamento autônomo no Recurso Especial, não prequestionado e sem a devida demonstração de divergência, o que inviabiliza o seu conhecimento. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que: Fl. 7408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 5  o legislador opta por centralizar a tributação em apenas uma única fase do ciclo produtivo, sendo, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade;  este é o caso para as mercadorias comercializadas pela Recorrida, cuja monofasia está prevista na Lei n° 10.833/03 e no inciso I do art. 42 da MP n°2.158- 35/2001;  o crédito sob análise não é o apurado em função das aquisições desses combustíveis para revenda;  o fato de o armazém armazenar mercadorias sujeitas ao regime monofásico, em momento algum, obriga-o a tributar suas receitas de serviços de armazenagem dessas mercadorias também sob o regime monofásico;  o direito ao crédito previsto na legislação diz respeito unicamente à existência de dispêndio incorrido pelo contribuinte a título de frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS monofásicos ou substituição tributária;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frente e armazenagem de tais mercadorias;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos pela Recorrida a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  para efeito do crédito sobre a despesa com armazenagem e frete na venda, não interessa se a mercadoria adquirida está ou não no regime monofásico, o que interessa é que ela tenha sido destinada à revenda ou à produção (como insumo) do adquirente;  o cancelamento da glosa sobre despesas de armazenagem em nada afeta a sistemática da tributação concentrada imposta aos combustíveis;  a monofasia e a restrição aos créditos se aplica apenas aos créditos da aquisição dos próprios produtos. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito a crédito no frete na revenda de produtos sujeitos a regime monofásico, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-006.219 e 9303-007.500. O recurso especial foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Fl. 7409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 6 Em síntese, alega a Contribuinte que:  o crédito em questão encontra respaldo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03;  a vedação prevista no art. 3°, inciso I, “b” da Lei n° 10.833/03 é dirigida única e exclusivamente ao creditamento dos bens adquiridos para revenda, e não aos serviços de frete de tais mercadorias;  o direito ao crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 depende unicamente do dispêndio incorrido pelo contribuinte com frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS na sistemática monofásica;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  o transportador e o armazém recolhem PIS/COFINS sobre os valores pagos pela distribuidora, não haveria justificativa normativa para negar a esta (a distribuidora) o direito de aproveitar os créditos dessa despesa tida com o transportador e com o armazém, sob pena de violação à não cumulatividade;  o legislador permitiu que o contribuinte apurasse todos os créditos vinculados àquela receita e à sua atividade como um todo, à exceção dos créditos que porventura seriam apropriados em uma aquisição de produtos para revenda não submetidos ao regime monofásico;  essa exceção não pode ser estendida ao crédito das despesas com armazenagem e frete, até porque, como já apresentado, a menção que o inciso IX faz ao inciso I, é sobre o ato de adquirir para revender, independentemente de qual seja o bem, que pode estar no regime monofásico, ou não, pois isso não importa para o direito ao crédito previsto pelo inciso IX;  pretender estender essas vedações aos custos, despesas e encargos relacionados a tais receitas seria extrapolar os limites da lei, em clara interpretação extra legem, baseada no argumento simplista de que “o acessório segue o principal”, destituído de qualquer fundamento, seja legal, seja teórico;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frete e armazenagem de tais mercadorias;  o fato de o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 fazer expressa menção aos incisos I e II deste mesmo artigo, tem como único objetivo evitar repetir que se trata de revenda, prevista nestes dispositivos, não avançando à exclusão dos setores lá consignados, restando incólume o direito dos contribuintes ao crédito referente aos dispêndios com armazenagem e frete. Fl. 7410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 7 Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  no regime monofásico, incabível a apuração, pela distribuidora de combustíveis e pelos comerciantes varejistas dos produtos, de quaisquer créditos em razão da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS;  não é possível o creditamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de combustíveis, na venda ou qualquer outra operação;  a simples mistura de dois produtos, para a adequação do combustível a legislação, não caracteriza atividade industrial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do recurso da Contribuinte Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.384/7.387, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito O Contribuinte alega que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado, e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de Fl. 7411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 8 combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso Fl. 7412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 9 I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Fl. 7413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 10 Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às remissões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de Fl. 7414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 11 revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Fl. 7415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 12 Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.264/7.269, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Com estes fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, razão não assiste à Fazenda Nacional. A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Fl. 7416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 13 Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº Fl. 7417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 14 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). [sem grifo no original] 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 7418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 15 II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Pelo exposto, voto por conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte e, no mérito, por negar-lhes provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.961 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905314/2009-01 16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte e, no mérito, por negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 7420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10826301 #
Numero do processo: 18404.001742/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O rendimento tributável recebido em decorrência da interposição de reclamação trabalhista, que deve ser informado na declaração de ajuste anual, é aquele que antecede a exclusão do imposto de renda retido na fonte, cuja dedução é computada por meio de campo próprio da declaração. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2202-011.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O rendimento tributável recebido em decorrência da interposição de reclamação trabalhista, que deve ser informado na declaração de ajuste anual, é aquele que antecede a exclusão do imposto de renda retido na fonte, cuja dedução é computada por meio de campo próprio da declaração. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.198 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18404.001742/2010-55 2 Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 25/28, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006, apresentando a impugnação de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/24. 2. O lançamento em foco apurou omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 129.081,96, decorrentes de ação judicial trabalhista movida contra a empresa AMBEV, resultando em imposto suplementar de R$ 25.715,39, multa de ofício de R$ 19.286,54 e juros de mora de R$ 9.154,67, calculados até 30/09/2010. 3. Na impugnação de fls. 02/03, o contribuinte propugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado, sob as seguintes alegações, em síntese: 3.1. O lançamento baseou-se em laudo constante às fls. 671 do processo trabalhista, deixando de considerar o acordo posteriormente firmado entre as partes e homologado pela justiça, às fls. 792/793 e 797 do citado processo. 3.2. O correspondente rendimento declarado, no valor de R$ 115.881,20, foi obtido da seguinte forma: A) Montante bruto do acordo: R$ 314.000,00 B) Verbas indenizatórias: R$ 110.000,00 C) Base de cálculo: R$ 204.000,00 (A-B) * Contribuição INSS: R$ 31.443,19 * Imposto de Renda: R$ 38.435,00 Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.198 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18404.001742/2010-55 3 D) Honorários advocatícios declarados: R$ 88.118,80 E) Rendimentos Recebidos declarados: R$ 115.881,20 (C-D) A DRJ deu parcial provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O rendimento tributável recebido em decorrência da interposição de reclamação trabalhista, que deve ser informado na declaração de ajuste anual, é aquele que antecede a exclusão do imposto de renda retido na fonte, cuja dedução é computada por meio de campo próprio da declaração. Ainda, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente em função de ação judicial, poderá ser excluído, para efeito de tributação na declaração de ajuste anual, o valor das respectivas despesas judiciais necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, em relação ao montante de rendimentos tributáveis. Face aos elementos constantes dos autos, é de se recompor os rendimentos tributáveis decorrentes da reclamação trabalhista, afastando-se, em parte, a omissão apurada no lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 24/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos; b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte; c) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.198 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18404.001742/2010-55 4 Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. De início, cumpre mencionar que a DRJ deu parcial provimento à Impugnação do contribuinte para considerar como dedutíveis para fins de imposto de renda da pessoa física parte das despesas com honorários advocatícios, além de considerar a proporção dos rendimentos tributáveis e isentos com base nos valores constantes no acordo homologado judicialmente, às fls. 17/19, excluindo-se a contribuição previdenciária oficial que recaiu sobre o empregador dos rendimentos tributáveis, tendo feito a sua recomposição do montante que deve ser objeto de tributação. Com relação às demais questões ainda em discussão, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: I.1- DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 10. O rendimento que deve ser objeto de tributação na declaração de ajuste anual é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto de renda retido na fonte, cuja dedução é computada em campo próprio da declaração de ajuste anual, somente sendo efetuada após o cálculo do imposto devido, conforme disposto no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, abaixo reproduzido: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” 11. Analisando-se os termos do acordo homologado judicialmente (fls. 17/19), verifica-se que a parcela correspondente ao imposto de renda retido na fonte, na importância de R$ 38.435,00, não compôs o montante líquido de R$ 314.000,00 levantado pelo contribuinte/reclamante com a reclamação trabalhista. Com isso, para se chegar ao correspondente rendimento tributável esperado na declaração de ajuste anual, deve-se, antes, somar o valor de R$ 38.435,00 à verba líquida levantada pelo contribuinte. I.2- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 12. Em se tratando de rendimentos percebidos em função de ação judicial, o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 apresenta o seguinte entendimento acerca dos respectivos honorários advocatícios: “Art. 12- No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.198 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18404.001742/2010-55 5 valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” 13. Tal dispositivo foi posteriormente complementado pelo art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, e parágrafos seguintes, acrescidos pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010. “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)” (grifos nossos) 14. Da leitura dos citados dispositivos legais, percebe-se que o § 2º do art. 12-A, acrescido à Lei nº 7.713/1988, tem sentido interpretativo em relação ao teor do caput do art. 12 precedente, sedimentando o entendimento de que as despesas dedutíveis são aquelas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis. Até porque o próprio teor do caput do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, ao fazer referência à incidência de imposto sobre a totalidade de rendimentos recebidos acumuladamente, deixa transparecer que a possibilidade de dedução de despesas com a ação judicial refere-se, destarte, aos rendimentos considerados tributáveis. 15. Portanto, devem ser excluídos os honorários advocatícios em montante proporcional aos rendimentos tributáveis recebidos em decorrência da reclamação trabalhista. 16. Com relação ao valor de honorários advocatícios defendido pelo impugnante, de R$ 88.118,80, é de se apontar que não consta dos autos o recibo emitido pelos profissionais que aturaram na ação trabalhista ou qualquer outro comprovante do valor alegado. Assim, é de se adotar o valor bruto dos honorários utilizado pela fiscalização, de R$ 84.382,90 (R$ 75.897,86 dividido por 89,9445926%), sobre o qual deve ser aplicado o percentual referente aos rendimentos tributáveis, calculado adiante, para obtenção da parcela de honorários advocatícios passível de exclusão. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.198 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18404.001742/2010-55 6 17. Cabe observar que, embora não se mostre hábil para demonstrar eventual pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não identifica o titular da conta bancária, tampouco o destinatário ou autor de eventual pagamento e a que título teria sido efetuado, o extrato bancário de fls. 21, apresentado pelo impugnante, contém a anotação de uma transferência bancária (TED) na quantia de R$ 229.617,10, que, descontada do montante líquido de R$ 314.000,00, levantado na ação trabalhista, resulta no valor de R$ 84.382,90, coincidente com o valor bruto de honorários advocatícios em que se baseou o lançamento, o que vem a corroborá-lo. I.3- DA RECOMPOSIÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 18. Partindo-se dos valores constantes no acordo homologado judicialmente, às fls. 17/19, a recomposição do rendimento, que deve ser objeto de tributação na declaração de ajuste anual do IRPF/2007 (ano-calendário 2006), deve seguir os seguintes passos: a) Soma do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 38.435,00 (fls. 24 e 41) ao montante líquido levantado, de R$ 314.000,00, resultando no rendimento bruto de R$ 352.435,00; b) Determinação do percentual não tributável, segundo consta no acordo homologado judicialmente: b1) Verbas indenizatórias (“férias indenizadas, FGTS e multa de 40% e outros”) = R$ 110.000,00; b2) Determinação do percentual não tributável, tomando como base o rendimento bruto de R$ 352.435,00: R$ 110.000,00 / R$ 352.435,00 = 31,211429%; c) Aplicação do percentual tributável na declaração de ajuste anual (68,788571%) sobre o rendimento bruto levantado de R$ 352.435,00, resultando no valor de R$ 242.435,00 (R$ 352.435,00 x 68,788571%); d) Cálculo dos honorários advocatícios proporcionais ao rendimento tributável: R$ 84.382,90 x 68,788571% = R$ 58.045,79; e e) Exclusão dos honorários advocatícios proporcionais, resultando no rendimento tributável esperado na declaração de ajuste anual, de R$ 184.389,21 (R$ 242.435,00 – R$ 58.045,79). 19. Com isso, à vista do rendimento tributável declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 115.881,20, é de se manter, em parte, a omissão de rendimentos apurada no lançamento, na quantia de R$ 68.508,01 (R$ 184.389,21 – R$ 115.881,20). II- DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.198 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18404.001742/2010-55 7 20. Assim sendo, o lançamento de fls. 25/28 deve ser retificado, conforme demonstrado a seguir: R$ Rendimentos tributáveis declarados 141.220,75 Omissão de rendimentos calculada 68.508,01 Deduções declaradas 9.278,96 Base de cálculo 200.449,80 Imposto calculado 49.129,97 Imposto retido na fonte 40.072,41 Imposto suplementar calculado 9.057,56 III- DA CONCLUSÃO 21. Pelo acima exposto, voto no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em R$) Imposto suplementar exigido 25.715,39 Imposto suplementar exonerado 16.657,83 Imposto suplementar mantido 9.057,56 Multa de ofício exigida 19.286,54 Multa de ofício exonerada 12.493,37 Multa de ofício mantida 6.793,17 Ainda, por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Esse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. Dessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo ora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.198 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18404.001742/2010-55 8 rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.000634/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SÚMULA CARF 90. REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2301-011.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SÚMULA CARF 90. REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração.

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REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.556 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000634/2010-08 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado com o fito de cobrar o recolhimento de contribuição previdenciária (INCRA) sobre os valores pagos aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR (janeiro a março de 2005). Em resumo, a acusação sobre o PLR repousa em seis pilares, conforme Relatório Fiscal: (i) o instrumento de acordo deveria ter sido celebrado antes do ano-base de apuração dos resultados (a Convenção Coletiva da categoria teria sido assinada apenas em 10/01/2005, quando se refere a 2004); (ii) na Convenção não há regras ou metas para o PLR; (iii) lucro e resultado seria um superávit no final do exercício, não podendo ser estipulado um valor fixo a ser pago como PLR; (iv) o Acordo Coletivo de PLR não teria sido assinado previamente, pois se refere a 2004 e foi firmado apenas em 23/10/2004; (v) o Acordo Coletivo não teria sido registrado e arquivado no Sindicato; (vi) as metas dos Anexos do ACT não seriam claras e a empresa não teria comprovado as avaliações realizadas. Em sede de Impugnação, a ora Recorrente alegou, em suma:  Nulidade absoluta do auto de infração por ausência de fundamentação legal precisa: o dispositivo legal, supostamente violado, da Lei nº 10.101/2000, não foi indicado em qualquer momento;  Decadência parcial: considerando que a ciência do auto de infração se deu em 30 de junho de 2010, o período de janeiro a maio de 2005 encontra-se decaído, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN;  Sobre o PLR: o Que a fiscalização ignorou as explicações realizadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, principalmente, o fato de não ter havido pagamento de PPR com base em Convenção Coletiva do Sindicato, pois possuía programa próprio de participação nos resultados, o qual era mais vantajoso aos empregados; o Que a data da assinatura da Convenção não pode ser utilizada como argumento de sua ineficácia ou irregularidade, pois a Justiça do Trabalho, seguindo a doutrina Unânime, já declarou que as Convenções e Acordos Coletivos podem ter efeitos retroativos, Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.556 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000634/2010-08 3 notadamente porquanto expressam a vontade irrefutável das partes contratantes, no melhor interesse dos empregados; o que, também, não há dispositivo legal que exija um lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo de PLR e o período de avaliação, assim como não há uma data-limite para a assinatura do referido instrumento; o que restou comprovado a participação dos empregados e respectiva Comissão na discussão das cláusulas e condições das PLR’s, conforme atas de reuniões realizadas; o Que demonstrou cabalmente pelos documentos juntados, que as metas existiam, compunham o Acordo e foram apuradas ao final do período de acordo como nível de atingimento de cada empregado; o que o arquivamento do Acordo perante o Sindicato não é requisito para a constituição de um plano de PLR válido e legítimo, tratando-se de mera burocracia e formalismo. Além disso, o Presidente do Sindicato (o mesmo que assinou as atas de reunião e os Acordos) afirmou que tais estão arquivadas, conforme documento que anexa. Na sessão de 22 de setembro de 2010, a 13ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa assim restou delineada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RETENÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e a recolher o produto arrecadado, a partir de abril de 2003, nos termos do art, 4º da Lei nº 10.666/2003. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. A verba paga a título de prêmio ao segurado contribuinte individual tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, não configurando nenhuma das exclusões previstas no artigo 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.556 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000634/2010-08 4 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN). De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a alíquota da multa moratória referente à obrigação principal será definida no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado o confronto entre as multas aplicáveis de acordo com a legislação vigente à época do lançamento e a atual, para a fixação daquela menos severa ao contribuinte. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores.”. O Recurso Voluntário restou interposto. Não houve inovação, contudo, daquilo já transcrito em sua Impugnação. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.556 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000634/2010-08 5 Ato conseguinte, o processo baixou em Diligência para confirmar os recolhimentos havidos e a eventual existência de outros. Restaram confirmados a existência de recolhimentos, mesmo que parciais, conforme tela enviada pela Informação Fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele o conheço para o deslinde para o presente julgamento. 1) Do retorno de Diligência. Aplicação da regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN e da Súmula CARF 99: Ao analisar os autos, identifiquei que há possibilidade de ocorrência de decadência parcial relativo ao crédito tributário lançado no período de 01/2003 a 03/2005, considerando que o Recorrente foi cientificado do presente processo administrativo somente em 30 de junho de 2010. Apesar da decisão recorrida ter mantido o lançamento neste certame, é de se notar que o argumento utilizado foi exclusivo sobre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, em casos de lançamento de ofício. Frisa-se, então, que não houve qualquer tipo de motivação na formação do crédito tributário relacionada e/ou embasada em dolo, fraude ou simulação. Diante deste cenário, vislumbrei ser possível a aplicabilidade da Súmula 99 deste E. Conselho, mesmo que parcial, no deslinde deste julgamento. Assim é o que o seu conteúdo determina, in verbis: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Em retorno da Diligência Fiscal pleiteada por este Conselheiro, obtive a informação de recolhimento existentes, mesmo que parciais no período que compõe este lançamento em Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.556 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000634/2010-08 6 litígio – inclusive, a existência de recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências de janeiro a maio de 2005. Dessarte, considerando o conteúdo da Súmula CARF 99, bem como a regra do artigo 150, §4º do CTN, reconhece-se a decadência do lançamento, em relação ao período compreendido entre janeiro a março de 2005. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a prejudicial de decadência para as competências de janeiro a março de 2005, nos termos da Resolução 2402-001.344, cancelando-se o crédito tributário alçado nestes autos. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10832082 #
Numero do processo: 10183.723769/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA SOBRE A FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, sobre o valor de estimativas não recolhidas, apuradas e declaradas pela contribuinte, mesmo após o encerramento do ano-calendário respectivo; sendo a multa de mora cabível apenas na hipótese de pagamento espontâneo em atraso de tais estimativas.
Numero da decisão: 1202-001.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.440, de 9 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.723762/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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APLICABILIDADE. Cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, sobre o valor de estimativas não recolhidas, apuradas e declaradas pela contribuinte, mesmo após o encerramento do ano-calendário respectivo; sendo a multa de mora cabível apenas na hipótese de pagamento espontâneo em atraso de tais estimativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.440, de 9 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.723762/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.444 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723769/2017-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Multa Isolada por Falta de Recolhimento da CSLL sobre a Base de Cálculo Estimada nos meses de janeiro a abril de 2016, no valor total de R$ 223.289,02. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA SOBRE A FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, sobre o valor de estimativas não recolhidas, apuradas e declaradas pela contribuinte, mesmo após o encerramento do ano-calendário respectivo; sendo a multa de mora cabível apenas na hipótese de pagamento espontâneo em atraso de tais estimativas. No julgamento de primeira instância se entendeu ser cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, sobre o valor de estimativas não recolhidas, apuradas e declaradas pela contribuinte, mesmo após o encerramento do ano-calendário respectivo; sendo a multa de mora cabível apenas na hipótese de pagamento espontâneo em atraso de tais estimativas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese: a impossibilidade de concomitância entre multa de mora e multa isolada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.444 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723769/2017-17 3 Em síntese, a Recorrente alega que a multa isolada não deve ser exigida ao mesmo tempo que a multa de mora. Não há qualquer informação nos autos do presente processo quanto a aplicação de multa de mora ou multa de ofício, não havendo que se falar em concomitância ou consunção. Como é cediço, a multa de mora é devida nas hipóteses previstas no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, mais precisamente em casos de pagamento fora do prazo legal. No entanto, não há qualquer informação quanto ao pagamento das estimativas, não havendo que se falar na hipótese de incidência da multa de mora. É certo que as estimativas têm natureza de antecipação de pagamento devido imposta aos optantes pelo regime do Lucro Real com apuração anual. Nesse sentido, tratando-se de antecipação de pagamento exigido por lei, impõe-se a multa isolada àqueles contribuintes que deixam de cumprir a referida exigência de antecipação. Importante destacar que, nos termos da Súmula CARF nº 178, a multa é exigível independente da apuração de saldo a pagar no final do ano-calendário. Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Dessa forma, considerando que a multa aplicada está devidamente fundamentada em lei, o recurso voluntário não merece provimento. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.444 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723769/2017-17 4 Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720666/2022-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas reestruturações societárias implementadas, com ocorrência de efetivo pagamento do preço acordado entre partes independentes, a dedução do ágio é possível, desde que atendidos os requisitos legais previstos na legislação tributária de regência. EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. A utilização de empresa veículo oriunda de decisão negocial em reestruturações societárias não guarda ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária identificação de outros elementos, como fraude ou simulação, para que eventual glosa de dedução de ágio se justifique. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SOCIEDADE INVESTIDORA E SOCIEDADE INVESTIDA. Cabe direito à amortização de ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura quando a pessoa jurídica, atendendo requisitos legais previstos na legislação tributária e societária, absorver patrimônio de outra em virtude reestruturação societária prevista na forma da lei.
Numero da decisão: 1302-007.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto ao mérito, e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas reestruturações societárias implementadas, com ocorrência de efetivo pagamento do preço acordado entre partes independentes, a dedução do ágio é possível, desde que atendidos os requisitos legais previstos na legislação tributária de regência. EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. A utilização de empresa veículo oriunda de decisão negocial em reestruturações societárias não guarda ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária identificação de outros elementos, como fraude ou simulação, para que eventual glosa de dedução de ágio se justifique. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SOCIEDADE INVESTIDORA E SOCIEDADE INVESTIDA. Cabe direito à amortização de ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura quando a pessoa jurídica, atendendo requisitos legais previstos na legislação tributária e societária, absorver patrimônio de outra em virtude reestruturação societária prevista na forma da lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 2 termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto ao mérito, e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito 1. O processo trata de constituição de crédito tributário COMPLEMENTAR de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Multa de Ofício de 75%. Infração Constituída Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 3 2. Os Autos de Infração abarcam infrações relacionadas com Amortização Indedutível em bases de cálculo do IRPJ e CSLL decorrentes de Ágio vinculado com Rentabilidade Futura de companhia incorporada no valor de R$ 158,8 milhões registradas no ano de 2017. Conexão 3. Para fins do presente julgamento, vale apresentar contexto no qual está inserido o presente processo. A ora analisada constituição complementar de crédito tributário está conectada com outros processos que tratam exatamente da mesma matéria, porém, abrangem períodos distintos e estão em fases processuais distintas. 4. O quadro e demais informações que seguem trazem resumo de tal conexão e apresentam dados essenciais sobre períodos, fases processuais e resultados de cada um dos processos (incluindo o presente) contidos no sistema e-processo, os quais, no conjunto, tratam de MATÉRIAS IDÊNTICAS e consolidam total de AMORTIZAÇÕES de ágios correlacionados registradas entre os anos de 2008 a 2017, incluindo infrações já mencionadas no parágrafo 2: 5. Conforme informações contidas na folha 572 do Recurso Voluntário, os processos mencionados envolvem amortizações de ágios originados em duas REESTRUTURAÇÕES SOCIETÁRIAS: PRIMEIRA ETAPA: ocorrida em 2006, mediante a aquisição envolvendo a empresa HGI- II, holding detentora de 50% + 1 ações da holding HG Investimentos, que por sua vez detinha a totalidade das ações das sociedades HG Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, HG Serviços Internacionais e HG Asset Management. SEGUNDA ETAPA (OBJETO DO PRESENTE PROCESSO): ocorrida em 2012, mediante a aquisição das ações restantes (50% – 1 ações) da HG Investimentos. Primeira Instância Segunda Instância 16327.720403/2013-59 2008 a 2011 Indedutibilidade Mantida Por Unanimidade EXONERAÇÃO. Em Acórdão publicado em 2016 (1201- 001.438 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), houve entendimento, por maioria (5x2), contrário ao acórdão da DRJ, havendo EXONERAÇÃO DO CRÉDITO relativo à parte que envolveu o ágio. Após Recursos Especiais e Embargos, Indedutibilidade Mantida Por Maioria de Votos 16327.720016/2016-65 2012 a 2014 (Infração 1) Indedutibilidade Mantida Por Maioria de Votos Após Recursos Especiais e Embargos, Indedutibilidade Mantida Por Maioria de Votos 16327.720016/2016-65 2012 a 2014 (Infração 2) Indedutibilidade Mantida Por Maioria de Votos EXONERAÇÃO. Em relação aos ágios de ambas as etapas as Autoridades Julgadoras de segunda instância da câmara baixa (1201-002.247 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), por maioria de votos (6x1) EXONERARAM O CRÉDITO. Após Recursos Especiais e Embargos, Indedutibilidade Mantida Por Maioria de Votos 16327.720666/2022-59 2017 Indedutibilidade Mantida Por Unanimidade Julgamento Pendente PRIMEIRA ETAPA DA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA SEGUNDA ETAPA DA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA Resultado DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - CONEXÃO E INTERDEPENDÊNCIA PROCESSUAL Processo Anos Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 4 6. Como os dois processos (16327.720403/2013-59 e 16327.720016/2016-65) que sucederam o presente julgamento (processo 16327.720666/2022-59) envolvem matérias idênticas, vale fazer um breve histórico dos julgamentos e fase atual das referidas constituições de crédito. Segue análise de cada um dos referidos processos. Processo 16327.720403/2013-59 PRIMEIRA INSTÂNCIA 7. O julgamento de primeira instância envolveu amortização de ágio originado na PRIMEIRA ETAPA da reestruturação societária. As Autoridades Julgadoras entenderam por unanimidade que a pessoa jurídica que absorver patrimônio de sua controladora somente poderá deduzir despesa de amortização se comprovar que o ágio foi pago em virtude de expectativa de resultados futuros como exclusivo fundamento econômico do ágio. 8. Além disso, houve entendimento de que o negócio deve apresentar substância econômica e propósito negocial, bem como, reunião numa só pessoa jurídica do patrimônio que tiver sofrido o encargo do ágio (confusão patrimonial). SEGUNDA INSTÂNCIA 9. Em Acórdão publicado em 2016 (1201-001.438 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), houve entendimento, por maioria (5x2), contrário ao acórdão da DRJ (PRIMEIRA ETAPA), havendo exoneração do crédito relativo à parte que envolveu o ágio. 10. As Autoridades Julgadoras de segunda instância entenderam que não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Entendeu-se, ainda, que Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. 11. Sobre a alegação de empresa veículo, o entendimento foi o de que A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 5 12. Em Recurso Especial, por maioria de votos, a decisão do colegiado da câmara baixa foi modificada para acatar argumentos da PGFN. Neste sentido, decidiu-se em relação ao ágio que: Não há norma de despesa que recepcione uma situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram- se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. ...Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio)... Processo 16327.720016/2016-65 13. O julgamento de primeira instância envolveu amortizações referentes a ágios originados nas DUAS ETAPAS das reestruturações societárias. Analisemos cada etapa. PRIMEIRA INSTÂNCIA – ÁGIO DA PRIMEIRA ETAPA 14. Em relação ao primeiro ágio (Primeira Etapa) as Autoridades Julgadoras decidiram o seguinte: por maioria de votos, em manter a glosa de amortização do ágio, por interposição de empresa-veículo. Vencida a Julgadora Maria Lucia Aguilera, que a mantinha apenas em parte, conforme Declaração de Voto; por unanimidade de votos, manter a glosa de amortização do ágio, por falta de comprovação de ser rentabilidade futura o seu fundamento econômico; por maioria de votos, manter a multa qualificada para todo o período. Vencida a Julgadora Maria Lucia Aguilera, que fará Declaração de Voto. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 6 PRIMEIRA INSTÂNCIA – ÁGIO DA SEGUNDA ETAPA 15. Em relação ao segundo ágio (Segunda Etapa) as Autoridades Julgadoras decidiram o seguinte: por unanimidade de votos, afastar a caracterização da aquisição da parte remanescente do investimento como sendo entre partes relacionadas; por unanimidade de votos, manter a glosa de amortização do ágio, por falta de comprovação de ser rentabilidade futura o seu fundamento econômico; por maioria de votos, afastar a interposição de empresa-veículo, como fundamento para a glosa de amortização do ágio e reduzir a aplicação da multa de ofício para 75%. Vencido o Julgador Sidnei de Sousa Pereira, que fará declaração de votos. SEGUNDA INSTÂNCIA – ÁGIOS DE AMBAS ETAPAS 16. Em relação aos ágios de ambas as etapas as Autoridades Julgadoras de segunda instância da câmara baixa (1201-002.247 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), por maioria de votos (6x1), decidiram o seguinte: ...não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. A expectativa de rentabilidade futura prevista na legislação refere-se à capacidade de geração de caixa futura da empresa adquirida. Tal projeção pode ser feita através da apuração de histórico de lucros de períodos passados vez que a geração de caixa no futuro guarda uma relação de continuidade dos resultados obtidos pela empresa no passado. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 7 Uma vez verificada a negociação efetiva das ações, o pagamento efetivo do preço, a validade do racional para definição do preço e a ausência de simulação, a mera ausência de inclusão expressa na escrituração fiscal do embasamento legal do ágio não é motivo suficiente para glosa da dedução. 17. Em Acórdão de Recurso Especial emitido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (9101- 004.816 – CSRF / 1ª Turma) houve reforma da decisão da câmara baixa. Por maioria de votos, o referido Colegiado decidiu da seguinte forma em relação aos referidos ágios: ...Quanto ao primeiro ágio, por voto de qualidade, acordam em conhecer do Recurso Especial, sendo dada razão ao Fisco...Quanto ao segundo ágio, por maioria de votos, também foi dada a razão ao fisco. Há dissídio jurisprudencial quando os acórdãos comparados analisam operações nas quais a incorporação que precede a amortização fiscal do ágio não envolveu adquirente e adquirida, mas sim uma delas e uma pessoa jurídica interposta classificada como “empresa-veículo”, e concluem de forma divergente quanto à admissibilidade da amortização fiscal do ágio. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui- se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. Não há norma de despesa que recepcione uma situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram- se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 8 Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Consuma-se a confusão patrimonial entre a sociedade investidora e a investida se a acusação fiscal não logra descaracterizar como sociedade adquirida aquela constituída para incorporar e gerir os negócios das sociedades operacionais. Apenas as amortizações apropriadas antes desta ocorrência são indedutíveis. AMORTIZAÇÕES DO PRIMEIRO ÁGIO A PARTIR DE 01/08/2012 AMORTIZAÇÃO FISCAL DE ÁGIO. GLOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE OU “ABUSO”. INSUBSISTÊNCIA. Não subsiste glosa fiscal de ágio quando a acusação decorre meramente da irresignação da autoridade fiscal quanto à estrutura societária adotada pelo contribuinte, quando, supostamente, o mesmo resultado poderia ter sido obtido mediante negócio diverso. Ausentes provas de que um ou alguns dos atos praticados na verdade não ocorreram, ou de que a estrutura adotada visou a contornar alguma norma imperativa. FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL Aquisição Original – Primeira Etapa da Operação 18. Conforme notícia introduzida no início do Relatório Fiscal, o Fisco informa que o grupo Credit Suisse comprou participação majoritária na corretora e administradora de ativos brasileira Hedging-Griffo. Tal grupo pagou à época (2006) pelo controle da referida sociedade US$ 295 milhões de dólares: GRUPO ADQUIRENTE: Credit Suisse GRUPO VENDEDOR NO EXTERIOR: Hedging-Griffo Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 9 19. Ao relatar os fatos sobre a operação, a partir da folha 14, o Fisco afirma que, em verdade, conforme gráfico explicitado no relatório fiscal, a Recorrente adquiriu em um primeiro momento uma participação na controladora, da controladora, da controladora da Corretora Hedging Griffo. 20. A aquisição da participação majoritária (50% + 1 ação) das companhias pertencentes ao Grupo Hedging-Griffo foi efetivada pela operação de venda da totalidade das ações da Hedging- Griffo II ao Banco Credit Suisse S.A. 21. A partir da folha 4 há menção a detalhes contidos em parecer técnico do Ministério da Fazenda que sumariza a estrutura societária da Companhia Hedging-Griffo Investimentos S.A. e suas operações. Empresa Veículo 22. O parecer refere-se à companhia “Hedging-Griffo” como sendo a Hedging-Griffo Investimentos S.A. (então, “empresa-mãe” do grupo nacional Hedging-Griffo), sem mencionar a Hedging-Griffo II, empresa veículo que foi constituída e inserida na transação somente após o pedido de análise da operação feito à Secretaria de Acompanhamento Econômico. Ágio Justificado em Expectativa de Rentabilidade Futura 23. A inserção da empresa veículo – Hedging-Griffo II - na transação teve como propósito a sua posterior incorporação, como evento “a disparar” a possibilidade de recuperação do custo do ágio, por meio do procedimento definido no inciso III, do art. 7º da Lei 9.532/97, ao se atribuir o fundamento econômico do ágio à rentabilidade futura (alínea "b" do § 2' do art. 20 do Decreto-lei n' 1.598) da empresa veículo: Aquisição Complementar – Segunda Etapa da Operação 24. A fiscalização levada a efeito junto ao Banco de Investimentos Credit Suisse trata dos fatos relacionados à aquisição do restante das ações da companhia-mãe (holding) do grupo Hedging-Griffo, pertencentes aos sócios pessoas físicas, mediante exercício, em abril de 2012 (após 5 anos), da opção de compra estabelecida no “Acordo de Acionistas” firmado em 2007. 25. Após a aquisição – com ágio – do restante das ações da Hedging Griffo Investimentos S.A., pertencentes aos 76 sócios pessoas físicas, o Banco de Investimentos Credit Suisse passou a ser dono das empresas do grupo Hedging-Griffo. A Companhia Hedging-Griffo Investimentos S.A era uma empresa do tipo holding, não possuindo operações, cujos ativos eram as participações societárias diretas e indiretas nas companhias operacionais. GRUPO VENDEDOR NO EXTERIOR: Hedging-Griffo APORTE NO BRASIL: Hedging-Griffo ii/Investimentos (Empresa Veículo) Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 10 Incorporação 26. Em junho de 2012, o Banco Credit Suisse realizou a incorporação da companhia Hedging Griffo Investimentos S.A. e da companhia HG Participações Financeiras, eliminando-as da estrutura organizacional: Amortização de Ágio 27. A partir da incorporação da Hedging-Griffo Investimentos, o Banco passou a realizar a amortização de parte do custo de aquisição, que havia sido atribuído à expectativa de rentabilidade futura da Companhia Hedging-Griffo Investimentos S.A. Laudo de Avaliação 28. O Fisco afirma que o Laudo de Avaliação da Credit Suisse Hedging-Griffo Investimento S.A. não foi elaborado com base em avaliação a valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada. Desta forma, tal documento não se presta à verificação da amortização fiscal dos custos de aquisição. Conclusão do Fisco 29. Em conclusão, após as considerações essenciais indicadas, o Fisco afirma que as motivações da constituição de crédito se fundamentam em impossibilidade de dedução fiscal das amortizações atribuídas à rentabilidade futura da companhia incorporada, definida de forma imprópria, bem como, em incorporação societária realizada sem confusão patrimonial da incorporadora com suas subsidiárias. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 11 IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 30. Discordando do Fisco, visando suspender o crédito constituído, a Recorrente apresentou Impugnação em desfavor dos argumentos explicitados no Relatório Fiscal. O Colegiado de primeira instância, em decisão unânime, julgou improcedente as alegações contidas na peça impugnatória. RECURSO VOLUNTÁRIO Acusação Fiscal 31. De acordo com a acusação fiscal, o Recorrente teria deduzido indevidamente despesas de amortização de ágio pago no processo de aquisição do Grupo Hedging-Griffo, anteriormente pertencente a 76 (setenta e seis) pessoas físicas, que ocorreu em duas etapas conforme já indicado. Etapas 32. Já tendo o ágio pago na primeira etapa da operação sido amortizado nos anos base de 2008 a 2014, após a incorporação da HGI-II, o questionamento da fiscalização no caso concreto dirige-se tão somente à segunda etapa da operação (aquisição de 50% – 1 ações da HG Investimentos). Operação Entre Partes Independentes – Pagamento Efeito de Ágio 33. Na visão da Recorrente, resumida em pontos incontroversos indicados na folha 577, a aquisição deu-se entre partes independentes, se deu mediante o efetivo pagamento em dinheiro, no Grupo Hedging-Griffo a holding Hedging-Griffo Investimentos (HG Investimentos) exercia o papel de “empresa-mãe” ou “companhia-mãe” e, no que se refere ao trabalho fiscal, não houve questionamento quanto à geração do ágio. Expectativa de Rentabilidade Futura e Confusão Patrimonial Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 12 34. Conforme já indicado, a alegação essencial é a de que o Fisco constituiu o crédito com base em dois fundamentos, quais sejam: recuperação de custos atribuídos à rentabilidade futura da companhia incorporada definidos de forma imprópria e incorporação societária realizada sem confusão patrimonial da incorporadora com suas subsidiárias. 35. Na visão da Recorrente, o lançamento do ágio com fundamento econômico na expectativa de rentabilidade futura não tinha caráter residual à época da aquisição da HG Investimentos (12/06/2012), o que apenas restou alterado com a introdução de novas regras pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014, sendo certo ainda que de todo modo os autos de infração padecem de nulidade/improcedência pela ausência do arbitramento previsto no artigo 148 do CTN. 36. Em paralelo, o entendimento é o de que a acusação fiscal de ausência de confusão patrimonial é nula, pois, além de ser deficiente por não haver nenhuma referência específica ao Recorrente, está dissociada dos fatos narrados no TVF, revelando-se na realidade contraditória face às demais premissas adotadas pela fiscalização, sendo de toda forma improcedente pelo mérito. 37. Quanto ao fundamento econômico do ágio, reitera-se, ainda, em caráter de paralelismo, que a primeira turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) proveu recurso especial da Unilever tratando do caráter residual do ágio rentabilidade futura antes da Lei 12.973/2014. 38. Não há qualquer relação de preferência ou hierarquia entre os fundamentos econômicos que justificam a compra do investimento com ágio, posto que o que a lei fazia era simplesmente apresentar uma lista taxativa (“dentre as seguintes”) de opções que fundamentaram o pagamento de uma diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido. 39. Nesse sentido, indica-se que vale referir profunda análise feita pelo Professor Luís Eduardo Schoueri em obra publicada em 2012, mesmo ano da aquisição da HG Investimentos pelo Recorrente. Vale, também, análise de ensinamentos de Ricardo Mariz de Oliveira. Adicionalmente, outros argumentos relacionados com a matéria são trazidos pela Recorrente para ratificar a amortização procedida. 40. Em momento algum houve questionamento da rentabilidade futura do investimento na HG Investimentos, tendo, pelo contrário, havido reconhecimento no relatório fiscal que “No mercado de negociação de empresas – as bolsas de valores – A EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA É O PRINCIPAL FUNDAMENTO ECONÔMICO (...)” (fl. 26) e que “É CERTO que as companhias subsidiárias que compõem o ativo de uma companhia holding GERARÃO RENTABILIDADE FUTURA” (fl. 27), e tanto assim é que a reportagem jornalística de O Globo da qual a fiscalização se valeu à guisa de introdução do TVF denota, nos trechos da fl. 13 transcritos ao fim do Item I acima, a expectativa de rentabilidade futura do Recorrente na aquisição do Grupo Hedging-Griffo. 41. É certo que no caso concreto a correção da expectativa do Recorrente quanto à rentabilidade futura do investimento na HG Investimentos foi demonstrada pelo relatório referente ao Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 13 Teste de Recuperabilidade do Ágio relativo à data base de 31/12/2017, efetuado em conformidade com o Pronunciamento Técnico CPC 01 e já constante dos autos do processo administrativo. 42. A apresentação do relatório referente ao Teste de Recuperabilidade do Ágio relativo à data base de 31/12/2017 foi expressamente solicitada pela fiscalização no item 5 do Termo de Intimação Fiscal de fl. 47 e que o referido relatório não foi sequer mencionado no TVF, é inequívoca no caso concreto a inexistência de qualquer objeção por parte da fiscalização quanto a suas premissas, sua metodologia ou suas conclusões. 43. Jamais poderia a fiscalização se insurgir contra a fundamentação do ágio (rentabilidade futura) indicada pelo recorrente, conforme recente acórdão proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF. 44. Além disso, no caso concreto a rentabilidade futura da HG Investimentos foi apurada a partir da soma da rentabilidade futura de suas controladas mediante a aplicação do método do fluxo de caixa descontado, que, como relatado no próprio Laudo de Avaliação, “é reconhecido como o que melhor traduz o valor econômico de um empreendimento, seja ele uma empresa ou um negócio integrante de uma estrutura maior, esteja ele em fase operacional ou de projeto” (fl. 131 – destaques nossos). 45. Ou seja, ainda que estivesse correta a tese da fiscalização no sentido de que mesmo antes do advento da Lei nº 12.973/14 o Recorrente deveria ter primeiramente apurado o valor de mercado de cada um dos ativos detidos pela holding adquirida, ou seja, o valor de mercado das suas subsidiárias, o que se admite apenas para argumentar, no caso concreto foi exatamente isso o que foi feito, pois a avaliação daquelas empresas pelo método do fluxo de caixa descontado nada mais é do que justamente a avaliação do seu valor de mercado pelo melhor método disponível, como aliás reconhecido pelo próprio ilustre fiscal autuante. 46. Para defender equivocada interpretação do artigo 20 do Decreto-lei 1.598/77, lançou mão a fiscalização de recurso ao Princípio da Prudência, assim previsto no artigo 10 da Resolução CFC 750/93. 47. A tese sustentada pela fiscalização não procede, posto que, como consta expressamente do artigo 10 da Resolução CFC 750/93, o princípio da prudência diz respeito à contabilização de ativos e passivos nos casos em que há incerteza quanto ao seu valor, o que não é o caso da aquisição de participação societária em que o preço é fixo e determinado, não havendo dúvida quanto ao valor pelo qual a participação societária deve ser registrada no ativo. 48. Por fim, há de se considerar que a distorcida aplicação do artigo 20 do Decreto-lei 1.598/77 aos fatos e o descabido recurso ao princípio da prudência para daí concluir que “o ágio que deve ser atribuído à expectativa de rentabilidade futura da companhia adquirida é sempre residual ao ágio que se fundamenta no valor de mercado ou no valor justo dos bens da investida”, em realidade buscam mascarar a tentativa da fiscalização de aplicar ao caso Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 14 concreto procedimento que só foi introduzida pela Lei 12.973/14, e, portanto, jamais poderia se aplicar a fatos ocorridos em 2012, como passa o Recorrente a demonstrar. Lei 12.973/14 49. Muito embora tenha a fiscalização sustentado que a redação do artigo 20 do Decreto-lei 1.598/77 vigente à época dos fatos amparava seu entendimento de que “o ágio que deve ser atribuído à expectativa de rentabilidade futura da companhia adquirida é sempre residual ao ágio que se fundamenta no valor de mercado ou no valor justo dos bens da investida”, valeu- se também para tanto de normas e expressões que só foram introduzidas pela Lei 12.973/14, como se pode constatar de trechos do TVF. De fato, são claras as referências do TVF à redação do artigo 20 do Decreto lei 1.598/77 que foi introduzida pela Lei 12.973/14. 50. Alterações essas que foram assim explicadas na Exposição de Motivos 187/2013/MF, subscrita pelo Ministro da Fazenda para justificar a adoção da Medida Provisória 627/13 que se converteu na Lei n' 12.973/14. 51. Ora, considerando-se que em apenas 3 (três) parágrafos o legislador valeu-se 5 (cinco) vezes da palavra “novo”, utilizou 2 (duas) vezes a palavra “alteração” (em uma delas empregando o superlativo “grandes alterações”) e referiu-se uma vez às “inovações introduzidas”, afigura-se surpreendente a defesa da tese, pela fiscalização e pela decisão recorrida, de que mesmo antes da Lei 12.973/14 “o ágio que deve ser atribuído à expectativa de rentabilidade futura da companhia adquirida é sempre residual ao ágio que se fundamenta no valor de mercado ou no valor justo dos bens da investida”. 52. Além disso, a mera leitura da atual redação do artigo 20 do Decreto-lei 1.598/77 deixa claro que no ordenamento jurídico vigente a partir de 2014 passou-se a exigir uma ordem hierárquica para a alocação do fundamento econômico do ágio, com a exigência de que, primeiro, fosse considerado o valor justo dos ativos e, apenas depois disso, fosse apurado o ágio com base na expectativa de rentabilidade futura. 53. Trata-se, portanto, de inovação jurídica prescrita pela Lei 12.973/14, pois, antes dela, vigorava a redação original do artigo 20 do Decreto-lei 1.598/77, cujo § 2' não determinava qualquer ordem hierárquica para a indicação do fundamento econômico do ágio, como evidenciado pela leitura comparativa das duas normas. Com efeito, a análise comparativa não comporta espaço para qualquer ambiguidade. 54. Antes da Lei 12.973/14 não havia qualquer determinação legal para uma ordem hierárquica entre os critérios, pois, pelo contrário, a própria lei mencionava que o fundamento econômico deveria ser indicado dentre aqueles três previstos sem qualquer ordem de preferência determinada pelo legislador. 55. A partir da Lei 12.973/14, os critérios passam a ter uma ordem de preferência, devendo ser indicado, primeiramente, os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos a valor Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 15 justo e, posteriormente, o ágio decorrente da expectativa de rentabilidade futura. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do CARF. 56. Dessa forma, a própria necessidade da introdução da ordem hierárquica para a alocação do fundamento econômico do ágio pela Lei nº 12.973/14 significa, necessariamente, que tal ordem não existia antes, como equivocadamente sustentou a fiscalização. Ausência de Confusão Patrimonial 57. Ainda que apenas para argumentar a acusação fiscal pertinente à suposta ausência de confusão patrimonial não seja prontamente fulminada em razão da manifesta nulidade do lançamento quanto a tal matéria, de qualquer forma a conclusão da fiscalização de que o ágio só passaria a ser amortizável nos termos do artigo 7' da Lei n' 9.532/97 após “a confusão patrimonial da incorporadora com suas subsidiárias - Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A., Credit Suisse Hedging-Griffo Asset Management S.A. e Credit Suisse Hedging- Griffo Serviços Internacionais S.A.” não procede, como se pode constatar da simples visualização dos organogramas referentes às etapas aquisição do Grupo Hedging-Griffo pelo Recorrente reproduzidos no item II.1.2. 58. Com efeito, considerando-se que desde o dia 28/07/2008 em que a HGI-II foi incorporada pelo Recorrente até a aquisição da parte remanescente do Grupo Hedging-Griffo em 12/06/2012 o controle das “companhias operacionais” HG Asset Management, HG Serviços Internacionais e HG CTVM era exercido pelo Recorrente (com 50% + 1 ação) e pelos 4 (quatro) Acionistas Fundadores7 por meio da holding HG Investimentos, não se mostra minimamente razoável a conclusão da fiscalização de que a “confusão patrimonial” exigida pelo artigo 7° da Lei n' 9.532/97 só ocorreria caso o Recorrente tivesse incorporado as “companhias operacionais”, e não a HG Investimentos. 59. De fato, muito embora como exposto no Item II.1 não tenha sido dado ao Recorrente conhecer os motivos que levaram a fiscalização a afirmar que as condições do artigo 7° da Lei n' 9.532/97 só se cumpririam caso fossem incorporadas as “companhias operacionais”, trata- se provavelmente de injustificável e ilegal preconceito contra as empresas holding que já foi rechaçado, em processo administrativo que também tratava de glosa de despesas de ágio, por 6x2 pela C. 1ª Turma da CSRF no acórdão n' 9101-005.761. 60. Além disso, diversamente das situações em que a fiscalização questiona os efeitos tributários da existência da holding sob o argumento de ela ter sido criada especialmente para viabilizar a amortização fiscal do ágio, sem qualquer outro propósito negocial e com existência efêmera, no caso concreto a fiscalização não apresentou em todo o TVF um único questionamento Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 16 quanto ao propósito da HG Investimentos, ao seu papel no exercício do poder de controle sobre as “companhias operacionais” ou à sua duração 61. Muito embora o silêncio da fiscalização quanto a tais pontos por si só já revele a improcedência da injustificada “desconsideração” HG Investimentos, passa o Recorrente, apenas por excesso de zelo, a demonstrar a justificativa para a constituição e a utilização da HG Investimentos no processo de aquisição do Grupo Hedging-Griffo, cabendo para tanto inicialmente referir trecho do próprio TVF, a saber, o parágrafo final da reportagem de O Globo nele transcrita. 62. Inequívoco, portanto, o papel da HG Investimentos como instrumento de controle das “companhias operacionais”, e a consequente improcedência de qualquer questionamento que a fiscalização pudesse ter quanto ao seu propósito negocial que permitisse desconsiderá- la como sendo a sociedade adquirida para efeito do artigo 7° da Lei n' 9.532/97. 63. Por fim, cumpre referir que muito embora nos autos de infração lavrados no processo administrativo 16327.720016/2016-65, em que foram glosadas as despesas desse mesmo ágio deduzidas nos anos de 2012, 2013 e 2014, a fiscalização tenha desenvolvido no tópico do TVF intitulado “5.2.3 Da ausência de incorporação de fato das sociedades negociadas – utilização da CSHG-I como empresa veículo sem propósito negocial” a alegação de que “as “Sociedades Adquiridas” continuaram ativas, mesmo após passarem a ter 100% de seu controle acionário detido pelo CS” 14, tal alegação foi rechaçada pela DRJ, pela Turma Ordinária do CARF e pela CSRF. 64. Ora, se mesmo naquele processo em que a fiscalização tentou descaracterizar a HG Investimentos como a sociedade realmente adquirida houve por bem a CSRF manter a exoneração da glosa por entender que “a autoridade fiscal não logrou reunir evidências para retirar a substância de HG Investimentos. 65. Muito embora toda a linha de argumentação acima tenha sido desenvolvida pelo Recorrente no item II da impugnação pertinente à suposta ausência de confusão patrimonial (fls. 389/408), a decisão recorrida, após dedicar 8 (oito) páginas do voto ao fundamento econômico do ágio, tangencia em um só parágrafo a questão da confusão patrimonial. Com a devida vênia, o parágrafo acima concentra diversos equívocos e falhas. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADES Nulidade – Ausência de Arbitramento 66. Com efeito, ao ter a fiscalização no caso concreto entendido que uma parte do ágio pago deveria ter sido alocado como “valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade”, deveria ter observado o Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 17 disposto no artigo 148 do CTN, que lhe garante o direito de impugnar os valores de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, quando entender que eles não merecem crédito. Nulidade – Vício de Fundamentação 67. Após tecer comentários absolutamente genéricos sobre o artigo 7° da Lei 9.532/97 e transcrever jurisprudência do CARF relativa ao uso de empresa veículo e à confusão patrimonial entre o real investidor e a sociedade investida, a fiscalização encerra o tópico com a afirmação igualmente genérica, sem que tenha referido, sequer uma única vez, o Recorrente ou quaisquer outras sociedades que integravam o Grupo Hedging-Griffo, fato por si só suficiente para caracterizar o vício de motivação do lançamento quanto ao fundamento ora tratado dada a manifesta ofensa ao artigo 142 do CTN e ao artigo 10, III, do Decreto 70.235. Nulidade – Dissociação Entre Acusação e Fatos 68. A Recorrente alega que há dissociação entre os “FATOS” narrados no TVF e a acusação fiscal constante do tópico que trata “DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA”, por esse motivo pede a nulidade parcial do lançamento. Nulidade - Contradição 69. A alegação constante no TVF de que a incorporação da HG Investimentos pelo Recorrente não caracterizaria a confusão patrimonial, além de não ter sido demonstrada em nenhum outro ponto do TVF, contradiz expressamente as premissas adotadas pela própria fiscalização ao longo do TVF, razão pela qual também por esse motivo o lançamento é nulo quanto a tal acusação. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva – Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 18 ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 70. Nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/1972, tendo por base informação descrita na folha 571, confirmo que o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade previstos no artigo 16 e em demais partes da referida norma. Competência 71. Conforme artigo 43, incisos I, II e III do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADES 72. Quanto aos diversos pedidos de Nulidades descritos no Recurso Voluntário entendo que não se amoldam aos pressupostos sobre o tema previstos no Decreto 70.235/72, quais sejam, os de atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os de despachos e de decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. 73. Eventuais erros, omissões e irregularidades sanáveis não são causas de Nulidade. A tais situações aplica-se o previsto no artigo 60 do referido decreto. As alegações de nulidade trazidas no Recurso Voluntário serão analisadas no mérito. 74. Assim, quanto a alegação de arbitramento (artigo 148 do CTN), baseada em contrariedade ao entendimento do Fisco de que parte do ágio pago deveria ter sido alocado como valor de mercado, não se coaduna com objeto de nulidade previsto na legislação tributária federal a garantia do direito de impugnar invocado pela Recorrente. 75. No mesmo sentido, por não se caracterizar como lesão a direito de defesa e contraditório, não procede a alegação de vício de motivação do crédito constituído, bem como, também não procedem as alegações de dissociação entre acusação e fatos, conceitos analisados no mérito conforme já dito. Por outro lado, na mesma diretriz, tampouco ferem tais princípios as argumentações de contradição e falta de demonstração de informações relativas ao tema confusão patrimonial. Tais tópicos também estão atendidos pela análise de mérito como os demais já mencionados. MÉRITO Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 19 76. Quanto ao mérito, a peça recursal voluntária traz, essencialmente, dois temas em evidente litígio com a visão do Fisco, quais sejam, o fundamento econômico do ágio (item I, a partir da folha 578), bem como, a alegação de ausência do pressuposto de confusão patrimonial (item II, a partir da folha 602) inerente a amortizações dedutíveis prevista na legislação tributária que trata de reorganizações societárias. Analisemos cada um dos referidos litígios. Fundamento Econômico 77. A alegação essencial do Fisco quanto ao Fundamento Econômico do ágio gerado nas reorganizações societárias relatadas é o de que, por definição imprópria do referido fundamento, não é lícita a dedução fiscal de valores relacionados a recuperação de custos atribuídos à rentabilidade futura da companhia incorporada. 78. De forma visível, a Autoridade Tributária autuante entendeu que a indedutibilidade do ágio nasceu com vício evidente de fundamentação da mais valia paga pelos investimentos adquiridos. É este vício que deve ser aqui analisado. 79. O ágio aproveitado nasceu, essencialmente, da seguinte sequência de reestruturação societária, sendo a incorporação da companhia Hedging Griffo Investimentos S.A. e da companhia HG Participações Financeiras eliminadas da estrutura organizacional: Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 20 80. De fato, o Fisco não questiona nada além do aspecto formal da opção do tipo de fundamentação econômica invocada pela Recorrente. Neste sentido, acerta o contribuinte ao afirmar que o cerne da acusação fiscal está na tese do suposto caráter residual do fundamento econômico baseado na expectativa de rentabilidade futura. 81. No contexto trazido no Recurso vale destacar as afirmações de que o Fisco entende que tal caráter residual de fundamentação aplica-se inclusive antes de alterações promovidas pela Lei 12.973/14. 82. Ou seja, na visão do Fisco a Recorrente só poderia ter utilizado tal fundamentação no investimento com ágio pago que excedesse o valor de mercado dos ativos registrados no patrimônio (valor justo dos ativos líquidos da investida). Tal visão fica evidenciada em vários trechos do Relatório Fiscal e da Decisão Recorrida, segue texto contido no Recurso (folha 584) que evidencia bem tal panorama: ...quanto à residualidade do ágio fundamentado pela rentabilidade futura, embora o artigo 20 do Decreto-lei n' 1.598/77 não deixe claro textualmente a ordem de preferência no registro do ágio, o caráter residual pode ser extraído do texto da Lei n' 9.532/97. Ademais, o caráter residual já estava presente nas normas e princípios contábeis no Brasil antes da Lei 12.973/14, conforme disposto na Resolução CFC n' 750/93 devidamente demonstrado no relatório fiscal, bem como no artigo 14, §2' da Instrução CVM 247/96... 83. Contrária à visão do Fisco, conforme informação trazida pela Recorrente, de fato, é o contexto sobre tema explicitado no Acórdão 9101-006.845 da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Colegiado – CSRF (1ª Turma). Vejamos a ementa de tal decisão: ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. CARÁTER RESIDUAL DO FUNDAMENTO EM RENTABILIDADE FUTURA. INAPLICABILIDADE ANTES DA LEI Nº 12.973/2014. O §2º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77, em sua redação original, não determina uma ordem a ser seguida para justificativa do ágio em um dos fundamentos expressos em suas alíneas “a” a “c”. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 21 84. Tal decisão é uma resposta ao Acórdão 1201-003.582 de Colegiado do Carf que entendeu o contrário, ou seja, que há caráter residual e sua aplicação é anterior a Lei 12.973/14. Vejamos a ementa de tal Acórdão, que vai ao encontro do entendimento da Autoridade Tributária autuante: ASPECTO RESIDUAL DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. O ágio rentabilidade futura tem seu valor apurado de forma residual no momento do registro da participação societária adquirida, sendo tal diretriz já observada pelas normas e práticas contábeis no País antes da adoção dos padrões IFRS após 31/12/2007. 85. A partir da folha 589 a Recorrente faz descrição de texto do Professor Luís Eduardo Schouer sobre estudo de Fundamentos do Ágio na Legislação Tributária. Ali se estabelece a análise de cada um dos fundamentos possíveis permitidos pela legislação tributária. Para fins do presente julgamento, destaco alguns trechos que considero subsidiários para meu voto: Parece que a solução mais adequada, para o caso, é admitir que o legislador deu a liberdade ao contribuinte para lançar o fundamento que lhe pareça mais adequado (por que não: mais conveniente), desde que (igualmente) verdadeiro e que o faça no momento certo (no momento da aquisição do investimento). À fiscalização não cabe demonstrar que outro fundamento poderia ser igualmente adotado, chegando ao mesmo preço de mercado. O limite da autuação fiscal está, ao contrário, na comprovação de que a motivação lançada pelo contribuinte era falsa. À autoridade fiscal, não basta alegar que outro fundamento poderia ter sido indicado pelo comprador. O lançamento efetuado apenas poderá ser rejeitado se falsa a fundamentação alegada pelo contribuinte, i.e., se comprovada a ausência do motivo determinante alegado. Daí ser necessária a conclusão de que o legislador não impôs o rateio nem tampouco a preferência. Se o fundamento do ágio, apontado pelo contribuinte, estiver presente, não há como recusar a contabilização, alegando que outro poderia ser o fundamento apontado. 86. Indo ao encontro de tais informações, vale trazer também trecho indicado pela Recorrente referente a estudos sobre a matéria de Ricardo Mariz de Oliveira: ... a aquisição de uma participação societária com o pagamento de um sobrepreço... não passa de um ato de vontade da pessoa adquirente, e a razão pela qual ela paga mais ou paga menos do que o valor patrimonial contábil está indissociavelmente ligada ao motivo pelo qual ela adquire pagando tal preço. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 22 87. Analisando a materialidade das informações contidas nos autos, não se vislumbra nenhuma ação do Fisco para demonstrar motivações materiais que obrigariam a Recorrente a, compulsoriamente, moldar a reestruturação societária com base em fundamento econômico de valor de mercado. Ou seja, pode-se entender que a motivação é unicamente formal, baseada na interpretação da legislação anterior a vigência da Lei 12.973/14. 88. Não há, também, nenhuma ação da Autoridade Tributária que evidencie eventual indício de falsidade do fundamento da expectativa de rentabilidade que fundamentou o pagamento da mais valia. Ou seja, o Laudo, conforme afirma a Recorrente, também, em nenhum momento tem seus elementos combatidos. Pelo contrário, afirma-se que o objeto do laudo não foi questionado pelo Fisco. 89. Deve ser reconhecida a afirmação da Recorrente que indica que em momento algum questionou a rentabilidade futura do investimento na HG Investimentos, tendo, pelo contrário, reconhecido que “No mercado de negociação de empresas – as bolsas de valores – A EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA É O PRINCIPAL FUNDAMENTO ECONÔMICO (...)” (fl. 26). Relativizando a questão, há citação de Teste de Recuperabilidade do Ágio relativo à data base de 31/12/2017, efetuado em conformidade com o Pronunciamento Técnico CPC 01 (vide informações a partir da folha 593). 90. De fato, conforme menciona a Recorrente na folha 594, é inexiste objeção do Fisco quanto as premissas do referido relatório quanto ao método e conclusões. Complementando suas afirmações, a Recorrente indica decisão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF destacando os seguintes trechos, os quais vão no sentido do presente voto: ...compete à fiscalização tributária comprovar que o fundamento econômico do laudo era outro que não a expectativa de rentabilidade futura. Não cabe à Fiscalização presumir que o fundamento para o pagamento do ágio não é a expectativa de rentabilidade futura mediante questionamentos genéricos acerca da metodologia de avaliação adotada. ... Sob essa ótica, notadamente em um cenário de negociação entre partes independentes sobre cuja idoneidade não se coloca dúvidas, a documentação apresentada pelo contribuinte é prova suficiente da existência do ágio... 91. Em paralelo a tais argumentações, deve-se registrar ainda que, apesar do problema formal relacionado ao tipo de avaliação, no caso concreto realmente o método do fluxo de caixa descontado não deixa de se aproximar a uma avaliação a valor de mercado. Para validar seu entendimento, a Recorrente indica jurisprudência da primeira turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (a partir da folha 596), em relação a qual há os seguintes destaques: ...Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da expectativa de rentabilidade futura da investida (no caso, uma holding), sem qualquer distinção quanto à origem desse resultado, é plenamente possível, e até natural, que o resultado das indiretas reflitam na sua avaliação, Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 23 de modo que o dito ágio indireto não contamina a fundamentação do ágio na rentabilidade futura da investida. ... No que diz respeito à vedação de dedução do rotulado ágio indireto (item (c) acima - cujo questionamento repousa no fato do laudo ter levado em conta o fluxo de caixa das empresas controladas pela Bovespa Holding (BVSP e CBLC)) -, me filio à posição unânime do Acórdão nº 1402-002.190, o qual recebeu a seguinte ementa:... Se a empresa holding detém participação na empresa operacional com base na qual foi elaborado o laudo de avaliação, o resultado dessa última se refletirá naquela na mesma proporção. ... admitir o argumento fazendário pela indedutibilidade de ágio indireto significaria negar qualquer rentabilidade de expectativa futura na aquisição de Holdings, o que iria em sentido totalmente contrário à própria lógica do método de equivalência patrimonial. A tese da Recorrente, portanto, não tem cabimento.” (Acórdão n' 9101-006.837, proferido em 07/02/2024 – destaques nossos). 92. A partir do item I.2, folha 597, há análise da Recorrente que resulta em conclusão de que regras introduzidas pela Lei 12.973/14 não se aplicariam a fatos anteriores a sua vigência. Para chegar até conclusão há uma série de argumentos que, no mínimo, de fato, colocam em dúvida tal aplicabilidade. 93. Indo ao encontro das alegações trazidas pela Recorrente, entendo que, de fato, a própria necessidade de regulação hierárquica explícita e literal introduzida pela referida lei, no que se refere a alocação do fundamento econômico do ágio, coloca em dúvida a existência de hierarquia anterior defendida pelo Fisco no relatório fiscal. Confusão Patrimonial 94. A alegação essencial do Fisco quanto ao conceito de Confusão Patrimonial que gera ágio tipicamente dedutível é o de que na incorporação societária realizada não ficou evidente a referida confusão patrimonial da incorporadora com suas subsidiárias. 95. Por outro lado, a Recorrente ataca tal visão afirmando que os argumentos do Fisco foram genéricos e insuficientes sob todos os aspectos. A conclusão final da autuada é a de que houve dissociação entre a acusação fiscal e os fatos narrados no relatório elaborado pela Autoridade Tributária. 96. Para defender a ideia de que não houve observação ao preceito da Confusão Patrimonial previsto na jurisprudência tributária sobre a matéria, O Fisco cita (a partir da folha 38) dois acórdãos do Carf (1101-000.961 e 9101-002.213) e destina poucos parágrafos para concluir o que segue: Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 24 (folha 37) A eliminação de uma companhia utilizada na estrutura organizacional como mera intermediária, utilizada para receber e repassar as receitas das companhias operacionais do grupo para a empresa-mãe não configura a confusão patrimonial implícita na norma legal que prescreve a incorporação como evento/marco a possibilitar o reconhecimento da recuperação fiscal dos custos que trata (os ágios). (folha 38) Não sendo lícita a dedução fiscal de valores ...pela incorporação societária realizada não caracterizar a confusão patrimonial da incorporadora com suas subsidiárias... 97. Em outras partes do Relatório Fiscal resumidas a partir da folha 602, também de forma genérica e não propriamente correlacionada como o tema da Confusão Patrimonial, o Fisco aborda superficialmente questões relacionadas com a Incorporação Societária que em princípio estaria ligada ao referido preceito. Neste sentido, visando destacar o aspecto de generalidade das argumentações, há destaque para o seguinte trecho descrito na folha 603: ...cabendo aos aplicadores do direito buscar evitar o reconhecimento de pseudo-eventos que buscam, de alguma forma, simular ou transparecer sua ocorrência, ou mesmo o reconhecimento de situações que não contemplem os preceitos e características próprias dos institutos jurídicos-societários expressamente elencados. 98. Considerando tais informações, ganha sentido a reclamação da Recorrente na folha 604 afirmando que o Fisco encerrou o tópico sobre o preceito da Confusão Patrimonial de forma genérica e precária, sem permitir conhecimento de detalhes do porquê de seu entendimento, inclusive no que se refere a citação da Recorrente e demais sociedades envolvidas. Mais adiante, na folha 608, há citação de razões de incompreensão e aspecto enigmático das conclusões do Fisco sobre o assunto. 99. Adicionalmente, a Recorrente afirma que não se mostra razoável o entendimento de que o Fisco invocou o preceito da confusão patrimonial, indicando fundamento previsto no artigo 7° da Lei 9.532/97, afirmando que tal instituto somente teria ocorrido se a Recorrente tivesse incorporado as companhias operacionais, não a HG Investimentos. Para embasar tal entendimento a Recorrente destaca trecho de decisão da primeira turma da CSRF (acórdão 9101-005.761). Segue parte de tal texto que se coaduna com a visão aqui indicada: Posto isso, primeiro é certo que a estruturação de negócios de fusões e aquisições utilizando modelos que contemplam holdings e companhias especificamente criadas para promover tais transações faz parte do corolário de livre organização empresarial, mostrando-se empiricamente ágil e eficiente (fato notório dos conhecedores do mercado de M&A), inexistindo qualquer vedação legal de tal estruturação, não podendo a opção societária contaminar a dedutibilidade de uma despesa que foi legitimamente formada... Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 25 100. Soma-se a tal contexto, conforme comenta a Recorrente a partir do penúltimo parágrafo da folha 611, o fato de não haver no Relatório Fiscal informações sobre eventual questionamento quanto ao propósito da HG Investimentos, bem como, quanto ao seu papel no exercício do poder de controle sobre as companhias operacionais ou à sua duração. 101. Vale registrar, ainda, após várias argumentações contidas a partir da folha 612, que a Recorrente faz análise detalhada sobre as empresas envolvidas, concluindo na folha 616 que a HG Investimentos foi criada para concentrar e disciplinar todas as decisões mais relevantes pertinentes às “companhias operacionais” por ela controladas, tudo nos termos do Acordo de Acionistas da HG Investimentos em relação ao qual há citação de trechos destacados a partir da folha 616. 102. Como não há análise da peça fiscal sobre o papel da HG Investimentos como instrumento de controle das “companhias operacionais”, realmente torna-se frágil questionamento do Fisco quanto ao seu propósito negocial, fato que não permite, por si só, desconsiderá-la como sendo a sociedade adquirida para efeito do artigo 7º da Lei 9.532/97. 103. Vale destacar informação, indicada na folha 618, da Relatora do caso na DRJ quanto a interposição de empresa veículo na reestruturação societária: Primeiramente, necessário esclarecer que, distintamente do alegado pela fiscalização, entende-se que a incorporação da empresa HG Investimentos antes do início da amortização do segundo ágio apurado permite uma dissociação da primeira operação, tendo em vista que, nesse caso, houve a extinção real do investimento, nos moldes em que exigido pela legislação. No mesmo sentido são as informações relacionadas com decisão da CSRF. 104. A partir da folha 620, item II.3, a Recorrente faz um arrazoado sobre diversos equívocos cometidos pela decisão recorrida. Essencialmente, se reafirmam as questões já trazidas anteriormente, havendo destaque para o fato de que a: ...decisão recorrida “data máxima vênia” confundiu o argumento da nulidade do lançamento desenvolvido ao longo do item II.1 da impugnação com o argumento, constante do item II.2, de que a “real investida” foi de fato a HG Investimentos, cuja substância econômica e negocial foi minuciosamente demonstrada pelo Recorrente e já reconhecida diversas vezes pelo julgador administrativo ao longo do processo n° 16327.720016/2016-65, inclusive pela C. 1ª Turma da CSRF, nos termos do voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa no sentido de que “Não identifico, assim, argumentos que possam retirar de HG Investimentos a finalidade de “incorporar”, ou gerir, os negócios das sociedades operacionais, e assim classifica-la como a empresa-veículo” e de que “a autoridade fiscal não logrou reunir evidências para retirar a substância de HG Investimentos ou para infirmá-la como sociedade adquirida nas operações precedentes à incorporação ocorrida em 31/07/2012”. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 26 Razões Complementares de Decisão 105. Em complemento ao que foi comentado, visando corroborar as informações analisadas, cito, como razões complementares de decisão, conclusões e textos sobre as matérias ora analisadas, relacionados ao ágio da segunda etapa, contidos em voto vencedor exarado no Acórdão 1201-002.247 (1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara da primeira sessão de julgamento, processo 16327.720016/2016-65). É O VOTO. CONCLUSÃO 106. Considerando o exposto, voto pela procedência do Recurso Voluntário e pelo cancelamento do crédito constituído. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo No julgamento do recurso voluntário interposto no presente processo, acompanhei as conclusões do conselheiro relator, mas dele divergi, pontualmente, em relação a alguns dos fundamentos adotados em seu voto conforme passo a explicitar. Quanto ao caráter residual da expectativa de rentabilidade futura Em primeiro lugar, a autoridade fiscal fundamentou a glosa das exclusões realizadas pelo sujeito passivo, na “característica residual do valor correspondente à expectativa de Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 27 rentabilidade futura das investida (letra b), em relação aos demais fundamentos econômicos descritos na norma legal, que integraram o valor do ágio pago”. Conforme já expressei em julgamento anteriores, entendo que, na vigência do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, não havia a necessidade de que o registro do ágio pago na aquisição das participações societárias sujeitas ao Método da Equivalência Patrimonial obedecesse a “degraus” a partir dos fundamentos econômicos estipulados no art. 20, §2º, do referido Diploma. Não haveria uma ordem a ser seguida entre os três fundamentos previstos na legislação, de modo que o registro do ágio somente poderia se fundamentar na hipótese seguinte quando superada a diferença de grandezas estipuladas na hipótese anterior. O assunto foi tratado, en passsant, na Solução de Consulta Cosit nº 3, de 2016, na qual se reconheceu que: 63. A legislação não determina uma ordem a ser seguida, mas a interpretação literal do texto legal permite concluir que esses três fundamentos não são sobrepostos entre si, ao contrário, são excludentes entre si. Luis Eduardo Schoueri trata dessa questão, ao analisar os incisos do § 2º do art. 385 do RIR/1999: Em síntese, enquanto nas hipóteses dos incisos I e III se procura avaliar, exclusivamente, o investimento por conta de seus ativos (contabilizados ou não), o inciso II busca antecipar os lucros a serem gerados pelo empreendimento, remunerando o vendedor. Nos primeiros, o comprador paga o preço por algo que ele recebe, no ato; no último caso, o preço contempla algo que se espera venha a ser concretizado. 64. Desta forma, não cabe o entendimento da Consulente de que a fundamentação do ágio é de livre escolha do contribuinte. Ademais, a “alocação” dependerá do demonstrativo a que se refere o § 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, o qual deve apontar as verdadeiras razões que justificam o pagamento do ágio pelo Comprador. Como se constata, embora o contribuinte não fosse livre para escolher o fundamento do preço pago, já que a legislação exigia a demonstração de tal fundamento; não estava, por outro lado, obrigado a seguir a ordem suscitada pela autoridade fiscal. No caso em análise, como bem apontado pelo relator, a autoridade fiscal não apresenta qualquer evidência de que o fundamento econômico apontado pela Recorrente estaria em desacordo com a realidade fática relativa ao valor pago. Neste sentido, concordo com a conclusão de que deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal pautada no fundamento adotado no lançamento. O único ponto de divergência que me levou a não acompanhar integralmente o relator diz respeito ao fato de que o seu voto, também, ampara-se em citação doutrinária na qual Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 28 se reconhece “que o legislador deu a liberdade ao contribuinte para lançar o fundamento que lhe pareça mais adequado (por que não: mais conveniente)”. Tal posição, contudo, distancia-se da interpretação que adoto em relação ao tema, conforme acima explicitado, razão pela qual não me alinho a tal parcela do voto condutor. Quanto à necessidade de confusão patrimonial Adicionalmente, o relator afasta o segundo fundamento adotado pela autoridade fiscal, qual seja a inexistência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica adquirente e a sociedade aquirida, com o pagamento de ágio. Embora não seja explícito acerca da ratificação das teses de defesa da Recorrente, que incluem a rejeição à chamada “tese do real adquirente”, considero necessário pontuar, em coerência com as minhas anteriores manifestações que adoto o entendimento de que, para se permitir a amortização fiscal de ágio pago com base na expectativa de rentabilidade futura, exige- se, na legislação, o encontro entre o real investidor (aquele que, efetivamente, investiu e pagou o preço, com ágio, pelo investimento) e a sociedade investida. No caso concreto, contudo, considero que há a referida confusão patrimonial, sendo precária a acusação fiscal ao tentar refutá-la, meramente pelo fato de que a sociedade que realiza o investimento é uma Holding. Os detalhes do caso foram, magistralmente, explorados pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, ao proferir o voto vencedor no Acórdão nº 9101-004.816, de 03 de março de 2020, que tratou do lançamento de ofício referente ao mesmo sujeito passivo, em relação a anos- calendários anteriores. Passo a replicar excertos do referido voto, para explicitar as minhas razões que me levarem a acompanhar o relator pelas conclusões: Nestes termos, a HG Investimentos foi constituída para incorporar os negócios das sociedades adquiridas por meio dos atos que se fizessem necessários e, possivelmente em razão desta função diferenciada, a autoridade lançadora passa a se referir a ela como objeto da negociação e como “sociedade adquirida”. Contudo, frente à incorporação da HG Investimentos pela autuada, a autoridade lançadora passa a dar destaque à subsistência das empresas operacionais do grupo HG e a afirmar, genericamente, a utilização de “empresa veículo” sem propósito negocial, sem especificar se estaria assim se referindo à HG Investimentos e, se assim fosse, porque teria lhe atribuído esta natureza nesta segunda acusação. Em verdade, o argumento principal da autoridade lançadora passa a ser a impossibilidade de incorporação das empresas operacionais do grupo HG porque foi negociado apenas parte majoritária das sociedades adquiridas e não sua totalidade. As “sociedades adquiridas”, assim, teriam continuado ativas, sob a mesma gestão, com acréscimo à razão social das sociedades adquiridas do nome “Credit Suisse”, resultado da associação acima mencionada, apresentando-se ao mercado a nova marca “CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO – CSHG”. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 29 Ocorre que esta constatação reforça a afirmação anterior de que HG Investimentos foi constituída para “incorporar”, ou gerir, os negócios das sociedades operacionais, e que a aquisição de parte de seu capital viabilizaria a associação pretendida, e a integração final após sua incorporação pela autuada. Observo, ainda, que apesar das ressalvas feitas pela autoridade fiscal ao laudo apresentado como prova do fundamento do ágio pago, a avaliação do negócio foi feita de forma integrada na HG Investimentos, como assim expresso no trecho transcrito no Termo de Verificação Fiscal: [...] Acrescento que nem mesmo na segunda parte da acusação fiscal, referente à glosa das amortizações fiscais do segundo ágio, a autoridade lançadora traz argumentos para afirmar HG Investimentos como empresa veículo na primeira fase da aquisição, da qual decorre o ágio sob análise. Para além de reiterar as referências à ocorrência de parceria/associação com manutenção de estruturas administrativas duplicadas, a acusação fiscal se prende à imprestabilidade do laudo e à efetivação da segunda parte da aquisição entre partes relacionadas, e, quando se destina a afirmar a ausência de incorporação de fato das sociedades negociadas -utilização da CSHG-I como empresa veículo sem propósito negocial, em momento algum confronta a função de HG Investimentos na aquisição inicial, dirigindo suas objeções às consequências do acordo firmado entre os dois grupos para gestão das sociedades operacionais, destacando que elas não foram incorporadas e desmerecendo a estrutura organizacional adotada porque: [...] Não identifico, assim, argumentos que possam retirar de HG Investimentos a finalidade de “incorporar”, ou gerir, os negócios das sociedades operacionais, e assim classificá-la como a empresa-veículo referida quando a autoridade lançadora expõe o correto enquadramento legal e apuração da base de cálculo da glosa sob análise, assim iniciando sua abordagem: A utilização de “empresa veículo” sem propósito negocial e consequentemente de não ter havido incorporação de fato das empresas operacionais do grupo HG, requisito legal para a dedução da amortização do ágio – artigo 386 do RIR/99 – caracterizam planejamento tributário abusivo com finalidade apenas de obtenção de vantagens fiscais indevidas. Constato, do exposto, a existência de indícios de que HG Investimento atuaria na gestão dos negócios de interesse da adquirente, sendo que, de outro lado, a autoridade fiscal não logrou reunir evidências para retirar a substância de HG Investimentos ou para infirmá-la como sociedade adquirida nas operações precedentes à incorporação ocorrida em 31/07/2012. Neste contexto, a partir daquela ocorrência, a amortização fiscal do ágio somente poderia ser rejeitada se infirmado seu fundamento em rentabilidade futura, aspecto superado em razão da inadmissibilidade do recurso especial da PGFN neste ponto. Por semelhantes fundamentos, convenci-me da improcedência do lançamento de ofício, de modo que acompanhei o relator, pelas conclusões, pelo provimento do Recurso Voluntário. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720666/2022-59 30 Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 664DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10831923 #
Numero do processo: 10880.941049/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO. ESTABELECIMENTO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. Se não há pedido de ressarcimento para dado estabelecimento, não há base para a compensação. Recurso não acolhido.
Numero da decisão: 3401-013.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente)
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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ESTABELECIMENTO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. Se não há pedido de ressarcimento para dado estabelecimento, não há base para a compensação. Recurso não acolhido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente) Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.494 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941049/2010-90 2 RELATÓRIO Trata-se do Recurso Voluntário interposto pela EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA às e- fls. 271/285 em face do Acórdão nº 09-68.426 - 3ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 252/263), que, rejeitando a sua Manifestação de Inconformidade, manteve o Despacho Decisório de não homologação do PER/DCOMP nº 26764.74519.150708.1.3.01-2323. Para entendermos o contexto em que se deu a decisão impugnada, transcrevo o relatório apresentado pela origem: Trata o presente processo de DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃODCOMP, abaixo relacionadas, atreladas ao saldo credor do 1º trimestre do ano-calendário de 2008: (*) Houve despacho de indeferimento do PER O direito ao ressarcimento do crédito teve como fundamento legal o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. O pleito do contribuinte foi analisado por meio eletrônico de que resultou o Despacho Decisório de fls. 03/07 e 112, do qual resultou o deferimento parcial do saldo credor pleiteado e consequente homologação parcial da compensação declarada. Segundo o ato decisório: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$75.818,83 - Valor do crédito reconhecido: R$69.325,33 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.494 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941049/2010-90 3 26764.74519.150708.1.3.01-2323 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 23637.63472.130508.1.1.01-9792 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento ate 31/08/2010. Diante do deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 47/55, para alegar: 1) Preliminarmente, a tempestividade da contestação; 2) A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DA VINCULAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerente procedeu à restituição do saldo credor de IPI gerado no 1º trimestre de 2008 em decorrência da aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, realizada por seu estabelecimento filial n° 01 inscrito no CNPJ sob n° 62.695.03610042-62, por meio da PER/DCOMP 23637.63472.130508.1.1.01-9792 (1° Ressarcimento), cujo crédito indicado perfazia o montante de R$75.818,83, conforme disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. Dentro deste contexto, a Requerente utilizou os referidos créditos de IPI passíveis de ressarcimento para a compensação de débitos próprios de IPI no valor total de R$69.325,33, conforme demonstrado abaixo: Como se observa, a Requerente vinculou o Pedido de Ressarcimento em comento às duas Declarações de Compensação supra mencionadas, sendo ambas homologadas pela autoridade administrativa, tendo em vista a legitimidade e idoneidade dos créditos de IPI gerados no 1º trimestre de 2008, conforme se verifica no "Detalhamento da Compensação" anexo (doc 5). Pois bem. Na data de 21/05/2008, a Requerente procedeu à transmissão de outro PER/DCOMP, cadastrado sob o n° Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.494 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941049/2010-90 4 11614.74215.210508.1.1.01-7927 (2° Ressarcimento) (doc. 6), por meio do qual apresentou novo Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, apropriados no 1° trimestre de 2008 pelo estabelecimento filial n° 02, inscrito no CNPJ sob o n° 62.695.036/0048-58. Após a transmissão do 2° Pedido de Ressarcimento de IPI (PER/DCOMP n° 11614.74215.210508.1.1.01-7927), a Requerente pleiteou a compensação destes créditos com débitos próprios de IPI no valor de R$75.818,83, o que se fez por meio da Declaração de Compensação n° 26764.74519.150708.1.3.01-2323 (doc 7). O despacho decisório recorrido faz alusão exatamente a essa última compensação, não a homologando sob o argumento de que o crédito pleiteado seria supostamente insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Requerente. Porém, não é correta a premissa assumida pela autoridade fazendária no que diz respeito à insuficiência de créditos para compensação dos débitos informados. Em verdade, tal conclusão somente foi alcançada pela fiscalização em virtude de erros formais cometidos pela Requerente ao proceder à compensação de seus débitos, conforme restará explicitado a seguir. De fato, por ocasião do preenchimento do PER/DCOMP nº 11614.74215.210508.1.1.01-7927 (2° Ressarcimento), a Requerente equivocadamente indicou a filial n° 01, inscrita no CNPJ sob n° 6 2.695.036/0042-62, como sendo o estabelecimento detentor do crédito de IPI, quando na verdade o saldo credor pertencia à filial n° 02 inscrita no CNPJ sob n° 62.695.036/0048-58. Mais ainda, afora a indicação do estabelecimento errado, foi também indicado de modo equivocado o saldo de crédito de IPI passível de ressarcimento apurado pelo estabelecimento filial n° 02, o qual foi declarado erroneamente pelo valor de R$75.818,83 (ou seja, o mesmo valor informado no PER/DCOMP n° 23637.63472.130508.1.1.01-9792 - 1° Ressarcimento) quando o correto seria R$129.697,55. Para comprovação do alegado, é necessária simples conferência dos lançamentos efetuados no Livro Registro de Entradas e no Livro Registro de Apuração do IPI (doc 8), os quais dão conta, sem qualquer margem de dúvida, que o saldo de crédito apurado pela filial n° 02 no 1° trimestre de 2008 corresponde, efetivamente, a R$129.697,55, consoante ilustra o quadro resumo apresentado a seguir: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.494 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941049/2010-90 5 Em resumo, os lapsos cometidos pela Requerente no preenchimento do Pedido de Ressarcimento de IPI n° 11614.74215.210508.1.1.01-7927, (2° Ressarcimento) ensejaram a coincidência de informações anteriormente prestadas na PER/DCOMP n° 23637.63472.130508.1.1.01-9792 (1° Ressarcimento), relativamente ao estabelecimento detentor do crédito de IPI e ao valor desse crédito. Assim, o PER/DCOMP n° 26764.74519150708.1.3.01-2323 não foi homologado pela RFB visto que a d. autoridade fiscal indevidamente vinculou essa Declaração de Compensação ao 1º Pedido de Ressarcimento de IPI, requerido por meio do PER/DCOMP nº 23637.63472.130508.1.1.01-9792, quando, na verdade, os créditos pleiteados na referida compensação tem origem no 2° Pedido de Ressarcimento de IPI, requerido por meio do PER/DCOMP 11614.74215.210508.1.1.01 -7927. Portanto, a vinculação equivocada do PER/DCOMP n° 26764174519.150708.1.3.01-2323 ao 23637.63472.130508.1.1.01-9792 se deu pelo fato de que nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil consta inicialmente a transmissão do 1° Pedido de Ressarcimento de crédito apurado no 1° trimestre de 2008, pela filial n°01 e, em seguida, novo Pedido de Ressarcimento relacionado ao mesmo trimestre contendo créditos apurados pela filial n° 02, que foram informados erroneamente como sendo também pertencentes à filial n°01. Visando facilitar a compreensão dos fatos, ocorridos, segue a demonstração do fluxo dos Pedidos de Ressarcimento e' as correspondentes Declarações de Compensação transmitidas à RFB: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.494 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941049/2010-90 6 Sendo assim, a decisão que indeferiu a declaração de compensação merece ser reformada de plano, tendo em vista restar comprovado de maneira inequívoca a existência do crédito de IPI relacionado ao Pedido de Ressarcimento n° 11614.74215.210508.1.1.01- 7927 no valor de R$129.697,55, o que só não foi reconhecido porque a Requerente se equivocou no preenchimento do PER/DCOMP n° 11614.14215.210508.1.1.01-7927. Qualquer entendimento em sentido contrário representará afronta aos Princípios norteadores do processo administrativo tributário, especificamente o da verdade material e economia processual. 3. DO PEDIDO Diante do exposto, comprovada de forma inequívoca a existência do crédito em favor da Requerente, requer-se seja reformada a decisão que indeferiu a Declaração de Compensação n° 26764.74519.150708.1.3.01-2323 e lançou a cobrança do débito nº valor de R$ 106.919,64 haja vista que essa compensação refere-se ao crédito de IPI passível de ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP n° 11614.74215.210508.1.1.01-7927, conforme explicitado no item 2.2.1 da presente manifestação de inconformidade. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a juntada de novos documentos. No intuito da reforma, o Recurso Voluntário sustenta, notadamente com base no princípio da verdade material e em cópia dos registros de apuração, que o saldo credor de IPI pleiteado via PER/DCOMP nº 11614.74215.210508.1.1.01-7927 e compensado pelo PER/DCOMP nº 26764.74519.150708.1.3.01-2323 mostra-se válido e suficiente, o que não pode ser impedido por simples erro nas informações prestadas. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.494 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941049/2010-90 7 É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1. DA ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, especialmente o da tempestividade, conheço do recurso. 2. DO MÉRITO RECURSAL Como adiantado pelo relatório, a Recorrente, ao buscar a compensação de débitos de IPI de sua “filial 02” (CNPJ nº 62.695.036/0048-58), afirma que vinculou a respectiva declaração ao pedido de ressarcimento feito, anteriormente, por sua “filial 01” (CNPJ nº 62.695.036/0004-62), a despeito de aquela, segundo o afirmado, dispor de saldo credor. No entanto, a DRJ assim se posicionou, esclarecendo que a “filial 02” sequer fizera pedido próprio de restituição: O saldo credor a que fazia jus o contribuinte, relativamente ao 1º trimestre de 2008, pertencente ao estabelecimento cujo nº de ordem é 0042, foi de R$69.325,33 (PER nº 23637.63472.130508.1.1.01- 9792), devidamente reconhecido no Despacho Decisório e suficiente para homologar os débitos declarados nas DCOMP nos 39195.20530.130508.1.3.01-1359 e 09521.81774.150708.1.3.01-0762. O ressarcimento solicitado foi então de R$69.325,33 e não de R$75.818,83, conforme consta do Despacho Decisório. Quanto a esse fato, não há questionamento por parte do contribuinte. Sua contestação diz respeito ao segundo PER, ao qual foi conferido o nº 11614.74215.210508.1.1.01-7927. Esse PER não é parte do Despacho Decisório, restando estranha aos autos discussão que lhe diga respeito. No entanto, é de se entender pertinente citar o PER nº 11614.74215.210508.1.1.01-7927 nesses autos, uma vez que o contribuinte, ao que parece, pretendia vincular a ele a DCOMP nº 26764.74519.150708.1.3.01-2323. É a alegação de defesa que apresenta. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.494 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941049/2010-90 8 O Despacho de Indeferimento do PER nº 11614.74215.210508.1.1.01-7927 encontra-se à fl. 251 e os PER/DCOMP nos 11614.74215.210508.1.1.01-7927 e 26764.74519.150708.1.3.01- 2323, respectivamente às fls. 219/246 e 247/250. Sobre o indeferimento do PER nº 11614.74215.210508.1.1.01-7927 diga-se que decorre da transmissão anterior do PER nº 23637.63472.130508.1.1.01-9792, ambos vinculados ao 1º trimestre de 2008 e ao estabelecimento 0042. A diferença que se percebe é que ao transmitir a DCOMP nº 26764.74519.150708.1.3.01-2323, o contribuinte a relaciona ao PER nº 11614.74215.210508.1.1.01-7927, ao 1º trimestre de 2008 e ao estabelecimento 62.695.036/0048-58 e não ao estabelecimento 62.695.036/0042-62. Dos fatos descritos no parágrafo anterior, poder-se-ia atribuir o Indeferimento do PER e a Não-Homologação da DCOMP a erro de fato cometido pelo contribuinte. Entretanto, a situação não se resume a mero erro de fato. Ao se fazer a comparação entre os PER nos 23637.63472.130508.1.1.01- 9792 e 11614.74215.210508.1.1.01-7927, nota-se que o segundo é a cópia perfeita do primeiro: mesmos créditos, mesmos demonstrativos de entradas e saídas e mesmas notas fiscais os integram. Para exemplificar: (...) De se crer que os demonstrativos acima não deixam dúvidas sobre a identidade e igualdade entre os dois PER : 1º PER > 23637.63472.130508.1.1.01-9792 e 2º PER > 11614.74215.210508.1.1.01- 7927 . Infelizmente, o contribuinte, embora possa ter no RAIPI ou no Livro de Entradas valores que possa comprovar a existência de saldo credor relativamente ao estabelecimento 0048 não fez solicitação de crédito em relação àquele estabelecimento. Como se sabe, se não há PER específico para o estabelecimento não há pedido para suportar a compensação do débito de que trata a DCOMP nº 26764.74519.150708.1.3.01-2323. Consequentemente, não há o que se possa resolver nos presentes autos em favor do interessado, no sentido de acatar suas reivindicações apresentadas na manifestação de inconformidade. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.494 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941049/2010-90 9 Não desconheço a orientação de que, havendo comprovação da existência de saldo credor, não se deve impedir o reconhecimento da compensação almejada. Neste sentido, com o meu destaque: Número do processo: 10983.901171/2008-51 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2001 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCOMP. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, pode a autoridade administrativa corrigir de ofício, desde que haja prova nos autos do erro apontado. Número da decisão: 1003-001.381 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer ter havido erro material no preenchimento da PER-DCOMP, mas sem análise do mérito, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp como saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2001. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES No entanto, tendo em vista o impasse comprobatório destacado pela DRJ, a levar à conclusão de que não há PER próprio para o CNPJ nº 62.695.036/0048-58 – premissa não infirmada de forma verticalizada, observando-se o ônus probatório – estou subscrevendo o acórdão recorrido e mantendo a não homologação do PER/DCOMP nº 26764.74519.150708.1.3.01-2323. 3. DO DISPOSITIVO Por tais considerações, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.494 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941049/2010-90 10 Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. DA ADMISSIBILIDADE 2. DO MÉRITO RECURSAL 3. DO DISPOSITIVO

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Numero do processo: 16561.720009/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2101-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor, vencido o relator que rejeitava a preliminar de nulidade por ilicitude de provas deduzida nas razões complementares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Redator designado Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-26T15:04:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-26T15:04:37Z; Last-Modified: 2025-02-26T15:04:37Z; dcterms:modified: 2025-02-26T15:04:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-26T15:04:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-26T15:04:37Z; meta:save-date: 2025-02-26T15:04:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-26T15:04:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-26T15:04:37Z; created: 2025-02-26T15:04:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2025-02-26T15:04:37Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-26T15:04:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720009/2017-71 RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MONICA REGINA CUNHA MOURA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor, vencido o relator que rejeitava a preliminar de nulidade por ilicitude de provas deduzida nas razões complementares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Redator designado Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. RELATÓRIO Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 2 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 2.461/2.487) interposto em face do Acórdão nº 02-093.255 (e-fls. 2.430/2.453) exarado em 28/05/2019 que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 1.437/1.465), e manteve a exigência fiscal formalizada pelo Auto de Infração (e- fls. 15/23), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012. 2. Por bem traçar os contornos da exigência fiscal e do litígio devolvido a este Colegiado, faz-se a transcrição de trechos do relatório contido na decisão de piso. Início da transcrição do relatório do Acórdão nº 02-093.255 Conforme consta do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, que o integra, o lançamento decorre de: - omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, apurados conforme seção III do Termo de Verificação Fiscal: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa 25/04/2012 2.346.048,00 150,00 - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento em instituições financeiras, em relação aos quais, a contribuinte regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa 29/02/2012 50.000,00 75,00 - multa isolada por falta de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme Termo de Verificação Fiscal, que integra o Auto de Infração: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa 30/04/2012 644.361,41 50,00 O valor das infrações, o cálculo do imposto e o enquadramento legal constam do Auto de Infração. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (Processo Administrativo nº 16561.720010/2017-04). Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 25 a 56) extraem-se as seguintes informações: TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Rendimentos omitidos recebidos de fonte no exterior A contribuinte intimada a informar todos os rendimentos recebidos nos anos- calendário de 2011 a 2014 em razão da participação detida nas empresas constituídas no exterior, respondeu que relativamente às sociedades Polistepeque Comunicación y Marketing S/A (El Salvador), Polis Caribe SRL (República Dominicana), Polis América S/A (Panamá) e Polis Propaganda e Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 3 Marketing Ltda. (Argentina), não recebeu qualquer valor a título de rendimentos ou ganhos de capital durante os anos-calendário de 2011 a 2014 (doc.004). Conforme declaração emitida pelo contador da empresa POLISTEPEQUE, "os lucros da empresa estão acumulados", sendo que "os recursos da empresa não foram utilizados para compra de algum bem em benefício dos sócios''. Demonstrações Financeiras da POLISTEPEQUE e seu pouco expressivo ativo não circulante. Relativamente à POLISTEPEQUE, foram apresentadas as Demonstrações Financeiras dos anos-calendário de 2011 a 2014 (doc. 004IE, 004IF, 004IG, 004IH, respectivamente). Nas Demonstrações de 2012, verificou-se que o ATIVO NÃO CIRCULANTE sofreu redução entre 31/12/2011 e 31/12/2012, passando de USD 75.860,70 para USD 5.025.26. Em todo caso, registra montantes pouco expressivos quando comparado com as demais contas patrimoniais. De fato, no período de 2011 a 2014, o ATIVO NÃO CIRCULANTE da POLISTEPEQUE se manteve modesto. Total do ATIVO NÃO CIRCULANTE da POLISTEPEQUE conforme Demonstrações Financeiras (USD) Em 31/12/2010 Em 31/12/2011 Em 31/12/2012 Em 31/12/2013 Em 31/12/2014 24.808,46 75.860,70 5.025,26 5.025,26 5.025,26 Imóvel adquirido em nome da POLISTEPEQUE e de seus reais proprietários. No Departamento de Finanças da Cidade de Nova Iorque, está registrado em nome da POLISTEPEQUE, um imóvel localizado no seguinte endereço ("IMÓVEL"): 245 10TH AVENUE, UNIT 8W NEW YORK, NY 10001. Do documento relativo à aquisição do IMÓVEL estão registrados os seguintes dados: Data da transação 25/04/2012 Valor da transação USD 3.258.400,00 Adquirente POLISTEPEQUE SA DE CV Uso(s) admitido(s) Residencial Em 21/12/2016, o sujeito passivo teve ciência do TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 15 (doc. 111, 111B). Nele, após apresentar os dados do quadro acima, foi exposto que o IMÓVEL descrito não está registrado nos Balanços Patrimoniais da POLISTEPEQUE apresentados. Portanto, em 25/04/2012 o sujeito passivo recebeu da POLISTEPEQUE, na forma do referido imóvel, rendimentos na proporção de sua participação no Capital Social da empresa, nos termos do artigo 1°, § 1°, da Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002. O sujeito passivo apresentou resposta, afirmando que erroneamente o IMÓVEL não fora declarado nas Demonstrações Financeiras da Companhia dos anos de 2012, 2013 e 2014 e que, em 28/06/2016, o apartamento encontrava-se na Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 4 propriedade da POLISTEPEQUE, portanto não havia sido até essa data distribuído a seus sócios. Uma vez que as Demonstrações Financeiras apuram em USD 3.517.491,69 o total do ATIVO da POLISTEPEQUE em 31/12/2012 (doc. 004IF)1, é descabida a tese de que a empresa teria "esquecido" de registrar um bem adquirido nesse mesmo ano por USD 3.258.400,00 e que tenha permanecido nesse "esquecimento" por quase 5 anos. Em 17/02/2017, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA apresentaram documentos, um dos quais corresponderia a trecho de Demonstrações Financeiras da POLISTEPEQUE referentes a 31/12/2016, os quais, no seu entender, corrigiriam tal "erro" (doc. 012A, 112A). Conforme consta do INTERROGATÓRIO, JOÃO SANTANA declarou que, além de se tratar de prática generalizada em seu ramo de atuação, o recebimento de parte dos serviços prestados em campanhas políticas por meio de caixa 2 não se restringe às campanhas realizadas no Brasil. Tem-se que, num primeiro momento, a POLISTEPEQUE auferiu rendas que não contabilizou e que, dessa forma, não foram tributadas em seu país de sede. Num segundo momento, ao adquirir imóvel situado em Nova Iorque, empregou em favor dos sócios os lucros não declarados resultantes dessas rendas. A desvinculação entre o IMÓVEL e a POLISTEPEQUE fica clara, em primeiro lugar, por não estar registrado na contabilidade da empresa; em segundo lugar, por tratar-se de imóvel residencial localizado em país distinto da sede e cujo uso, conforme relatórios produzidos pela Polícia Federal (doc. 823, 824), se dá pelos sócios e por seus familiares. Importa observar que o IMÓVEL não se situa em El Salvador, pois em tal hipótese sua formal titularidade pela POLISTEPEQUE poderia revelar às autoridades do país as receitas não declaradas pela empresa. Já na situação que se configurou, em que o bem se localiza em outro país, o IMÓVEL foi formalmente mantido em nome da POLISTEPEQUE e não nos nomes de JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA, no intuito de ocultar os reais proprietários. Em vista das participações de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA na POLISTEPEQUE, foram os seguintes os rendimentos auferidos pelos sócios na forma do IMÓVEL: Total de lucro empregado pela POLISTEPEQUE em favor dos sócios em 25/04/2012 (USD) (A) 3.258.400,00 Taxa de câmbio em 15/03/2012 (B) 1,8000 Total de lucro empregado pela POLISTEPEQUE em favor dos sócios em 25/04/2012 (R$) (C = A x B) 5.865.120,00 1 Refere-se ao documento intitulado “104IF_Demonstrações_POLISTEPEQUE_SAN_SALVADOR_2012” (e-fls. 245/273) Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 5 Lucro empregado pela POLISTEPEQUE em favor de JOÃO SANTANA (60% de C) 3.519.072,00 Lucro empregado pela POLISTEPEQUE em favor de MÔNICA MOURA (40% de C) 2.346.048,00 (...) Sobre os rendimentos recebidos no exterior é devido carnê-leão, cujo não recolhimento dá margem à multa isolada. Ao promoverem a aquisição do IMÓVEL não em seus próprios nomes, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA procuraram ocultar sua real propriedade sobre o mesmo e contornar a falta de origem de recursos por eles declarados para sua aquisição. Assim agindo, laboraram deliberadamente com a intenção de impedir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Ao mesmo tempo, ao promoverem a aquisição do IMÓVEL em nome da POLISTEPEQUE quando na verdade o faziam para si próprios e para seu próprio proveito, procuraram disfarçar a distribuição de lucros não contabilizados pela empresa. Assim agindo, laboraram deliberadamente com a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Incorreram, assim, nos crimes de SONEGAÇÃO e FRAUDE. Ainda, sendo ambos beneficiários desses rendimentos e agindo em conjunto, como únicos sócios da POLISTEPEQUE, visando os efeitos acima descritos, incorreram no crime de CONLUIO. Portanto, é de 150% a multa de ofício aplicável aos tributos devidos pelos rendimentos não declarados. Rendimentos omitidos recebidos no Brasil MÔNICA MOURA, intimada e reintimada, não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a origem do seguinte crédito em sua conta bancária. Conta corrente: Banco Bradesco S.A, agência nº 1707, conta corrente nº 24816-9 Crédito Data Histórico Documento D/C Valor (R$) MM.008 06/02/2012 TRANSF CONTAS 3A BAR E RESTAURANTE 2210045 C 50.000,00 Assim efetuou-se o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A multa de ofício aplicável a esta infração é de 75% (inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96). Cientificada do lançamento em 20/02/2017, fls. 2 a 14, MÔNICA REGINA CUNHA MOURA apresenta, em 22/03/2017, a impugnação às fls. 1437 a 1465, instruída com os documentos de fls. 1466 a 1532, a seguir resumida: IMPUGNAÇÃO Conforme se observa do documento obtido na página da internet do Departamento de Finanças da Cidade de Nova Iorque, o apartamento permanece Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 6 na propriedade da POLISTEPEQUE, o que por si só denota que até a apresentação da presente impugnação o IMÓVEL não foi distribuído a seus sócios em pagamento de dividendos. Tanto é que a Impugnante providenciou o ajuste das Demonstrações Financeiras da Companhia do ano de 2016 incluindo o imóvel em questão, bem como apresentou declaração do contador confirmando que o imóvel não fora declarado nas Demonstrações Financeiras da Companhia dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. Consequentemente, (i) não pode a Autoridade Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica, muito menos de sociedade estrangeira, no caso da POLISTEPEQUE; (ii) a origem lícita dos recursos e a declaração da participação da POLISTEPEQUE na DIRPF e DCBE do impugnante afasta a aplicação de multa de 150% por suposta fraude e sonegação; (iii) a aplicação concomitante de multa isolada e a multa de ofício é uma duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado, devendo-se manter apenas a multa de ofício; e (iv) é ilegal a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. ILEGÍTIMA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ESTRANGEIRA Até a data da apresentação da impugnação o IMÓVEL permaneceu na propriedade da POLISTEPEQUE. Portanto, não pode a Fiscalização simplesmente desconsiderar a personalidade de pessoal jurídica estrangeira para concluir que a sociedade, ao adquirir imóvel situado em Nova Iorque, empregou em favor dos sócios os lucros não declarados resultantes dessas rendas. A impugnante desenvolve atividades lícitas no exterior, com intermédio da estrutura montada em torno das sociedades estrangeiras que constituiu no exterior, inclusive a POLISTEPEQUE, cuja declaração em sua DIRPF é dispensada considerando se tratar de bem móvel cujo valor unitário de aquisição era inferior a R$5.000,00 (fls. 1325-1330). A impugnante apresentou declaração do contador responsável confirmando que o imóvel não fora declarado nas Demonstrações Financeiras da Companhia dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 e apresentou as Demonstrações Financeiras referentes a 31/12/2016 incluindo o bem em questão (fls. 476-480). O procedimento realizado pelo Fisco de "deslocamento" do contribuinte quanto ao imposto sobre a renda para sócio de pessoa jurídica devidamente constituída não deixa de ser uma desconsideração da personalidade daquela para fins fiscais. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 estabeleceu expressamente um limite jurídico à fiscalização, de sorte que a requalificação de fatos jurídicos para fins fiscais, desconsiderando a existência de pessoa jurídica, somente se dará conforme os ditames estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Portanto, nulo o lançamento que Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 7 desconsidera a personalidade da pessoa jurídica em sede administrativa, sem o devido processo legal, sem autorização judicial. ORIGEM LÍCITA RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DA MULTA NO PERCENTUAL DE 150% A origem os recursos utilizados pela pessoa jurídica para a aquisição do IMÓVEL é LÍCITA, a participação do impugnante na referida empresa foi devidamente declarada à Receita Federal do Brasil e ao Banco Central e, ainda, o IMÓVEL não foi entregue aos sócios da empresa a título de distribuição de dividendos. A tabela abaixo resume a origem dos recursos utilizados na aquisição do IMÓVEL: PAGAMENTOS IMÓVEL - POLISTEPEQUE Data Descrição Documento DOC. 19/03/2012 Sinal E-mail POLIS CARIBE USD 320.000,00 03 19/04/2012 Pagamento Extrato POLISTEPEQ UE USD 220.000,00 04 20/04/2012 Pagamento Swift e extrado POLISTEPEQ UE USD 1.726.000,00 04e05 24/04/2012 Pagamento E-mail POLIS CARIBE USD 70.000,00 06 23/04/2012 Fechamento Extrato e E- mail POLIS CARIBE USD 880.000,00 07e08 23/04/2012 Taxas USD 120.000,00 Total USD 3.336.000,00 Preço USD 3.200.000,00 Os valores empregados para pagar o IMÓVEL foram declarados pela POLISTEPEQUE, empresa com plena capacidade financeira para realizar essa transação com recursos próprios, de origem lícita não questionada. Como demonstração dos valores pagos, a impugnante apresenta também o Contrato de Compra e Venda ("Purchase Agreemenf - DOC. 09) e a Declaração de Fechamento da negociação ("Closing Estatement" - DOC. 10). Em momento algum do procedimento de fiscalização a impugnante foi intimada a comprovar a origem dos recursos, o que revela que a autoridade fiscal não buscou a verdade material e simplesmente aplicou a multa qualificada. Foram utilizados dados aleatórios e suposições que não são suficientes para chegar à conclusão de que o impugnante de fato procurou ocultar a real propriedade do IMÓVEL e contornar a falta de origem de recursos por eles declarados para sua aquisição. Qualquer ação administrativa que não respeite a moralidade administrativa é passível de anulação. Uma vez aclarado que a origem dos recursos para aquisição do imóvel é lícita, cumpre demonstrar que o imóvel pertence à POLISTEPEQUE para uso em suas atividades, e que jamais foi distribuído à impugnante como dividendos, de modo que, também por essa razão, não deve ser aplicada a multa agravada de 150% à impugnante, tampouco cobrado o IRPF sobre supostos dividendos distribuídos. Segundo a fiscalização, o imóvel teria sido distribuído como dividendos ao impugnante, pois não constava das Demonstrações Financeiras da empresa. Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 8 É verdade que, por falha contábil, as Demonstrações Financeiras da POLISTEPEQUE (fls. 218-244) - em sua versão original - não traziam o IMÓVEL em seu ativo circulante (fls. 245-273). No entanto, isso se deve a erro que posteriormente foi retificado, tão logo quando identificado. A impugnante demonstra que a POLISTEPEQUE tinha capacidade financeira para adquirir o imóvel com recursos próprios. Para tanto, apresenta a seguir: (a) o balanço original da POLISTEPEQUE em 2012, onde se destaca a existência de ativos em valor superior ao imóvel, contabilizados na rubrica "Cuentas por cobrar", no valor de USD 3.444.455,49, e (b) o balanço retificado da POLISTEPEQUE em 2016, onde consta a conta "edificaciones", onde foi contabilizado o imóvel em referência ao valor de USD 3.030.000,00. As Demonstrações Financeiras de 2012 ainda não foram retificadas, mas o que interessa ficar demonstrado aqui é que já nesse ano a empresa tinha plenas condições financeiras de adquirir o imóvel em questão, para uso em suas atividades. A impugnante apresenta as Demonstrações Financeiras de 2012, onde por equívoco omitiu-se o imóvel, mas não a origem dos recursos para sua aquisição, já que a empresa tinha patrimônio superior ao valor daquele ativo; e as Demonstrações Financeiras de 2016, onde o equívoco foi sanado. Vale destacar ainda a plena capacidade financeira da POLISTEPEQUE para realizar a compra do IMÓVEL no ano de 2012, considerando o valor de USD3.444.455,49 em seu ativo a título de Contas a Receber. A POLISTEPEQUE não utilizou todo o valor das contas a receber para comprar o imóvel. A empresa recebeu, desse total de USD 3.444.455,49, o valor de USD2.085.396,75 ("Origem A", para compra do imóvel), e a esse montante somou USD1.079.000,00 de empréstimos obtidos da parte relacionada POLIS CARIBE ("Origem B", para compra do imóvel). O somatório desses valores perfaz-se um pouco mais do que o valor de aquisição do bem, como demonstrado a seguir: Origem A - Contas a receber 2012 3.444.455,49 2016 1.359.058,74 Origem A Recursos recebidos 2.085.396,75 Origem B Partes Relacionadas 2012 2016 1.079.000,00 Origem A Recursos recebidos 1.079.000,00 Origem TOTAL (A+B) 3.164.396,75 Valor do IMÓVEL 3.030.000,00 Diferença (excesso de capacidade) 134.396,75 Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 9 Tomando-se com referência os quadros acima, observa-se do exame das Demonstrações Financeiras da POLISTEPEQUE, que a sociedade tinha capacidade financeira para adquirir o IMÓVEL já em 2012. Por um lapso contábil, contudo, esse bem não constou dos balanços apresentados, situação que foi ajustada pela impugnante para o ano-calendário de 2016, tão logo foi identificada. Disso, deve estar claro o seguinte: - tanto os recursos da POLISTEPEQUE quanto da POLIS CARIBE advém da prestação de serviços de marketing político no exterior e, portanto, sua origem é lícita; - todos recursos auferidos no exterior por essas sociedades foram reinvestidos na manutenção e expansão das atividades desenvolvidas por essas sociedades, algo que jamais foi colocado em discussão pela fiscalização; - a POLISTEPEQUE tinha capacidade financeira para adquirir o imóvel e, exercendo sua liberdade privada, adquiriu o imóvel em questão para o desenvolvimento de seus objetivos sociais; - a própria fiscalização reconhece que a matrícula do IMÓVEL está em nome da POLISTEPEQUE, o que reforça a alegação da contribuinte de que o imóvel somente não constou do balanço dessa sociedade por mero erro contábil, já corrigido. Não existe qualquer indício da falta de recursos declarados para a aquisição do IMÓVEL pela POLISTEPEQUE, de modo que totalmente sem razão a fiscalização pretender imputar multa de 150% com base em fatos que não concernem a aquisição do IMÓVEL, tampouco deve prevalecer a cobrança de IRPF sobre dividendos que não foram entregues à impugnante. O fato de a impugnante ter reconhecido em ação penal o recebimento de recursos não declarados em outra sociedade offshore não autoriza a presunção de que todo e qualquer recurso ou patrimônio em nome das sociedades por ele detidas não têm origem lícita. De fato, a POLISTEPEQUE e a POLISCARIBE auferiram receita pela prestação de serviços de marketing político no exterior, fato esse em momento algum contestado pela fiscalização. Assim, descabida a multa aplicada, uma vez que não existiu a argumentada fraude. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA A imposição da referida multa em conjunto com a multa de ofício configura evidente bis in idem, uma vez que, em última análise, a autoridade fiscal está lançando duas multas sobre a mesma infração. A Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou Súmula pacificando o entendimento de que a multa isolada não pode ser exigida concomitantemente à multa de ofício. Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 10 A proibição de cobrança da multa isolada não se baseia apenas na vedação à imposição de duas penalidades sobre a mesma materialidade, mas, também, em decorrência da impossibilidade de lavratura de referida multa quando findo o ano-calendário. O IRPF devido a título de carnê-leão é mera antecipação do IRPF apurado ao final do ano-calendário, assim não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na medida em que já houve aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, isto é, sobre a multa de ofício. Com efeito, não se pode penalizar a infração meio (falta de recolhimento de carnê-leão) ao mesmo tempo em que se penaliza a infração fim (falta de recolhimento de IRPF). Após o encerramento do ano-calendário, não há que se falar em exigência de eventual carnê-leão que tenha deixado de ser recolhido, uma vez que o tributo já terá sido apurado e quitado. Com isso, não haverá base de cálculo para a cobrança da multa isolada, eis que o valor do carnê-leão supostamente não pago não mais refletirá a realidade do contribuinte, havendo apenas espaço para a exigência da multa de ofício, a qual poderá incidir sobre o IRPF que deixou de ser recolhido na DIPF. DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA. Nos termos do que estabelece o art. 61 da lei nº 9.430/96, resta evidente que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Não há como se admitir a incidência de juros sobre a multa, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir apenas sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal e não foi. A se admitir a incidência de juros sobre multa, estar-se-ia desvirtuando completamente a natureza e a própria finalidade da norma secundária. Ademais, a aplicação de tal percentual, de forma ilimitada, sobre o principal e sobre a multa, acarreta verdadeira afronta ao princípio constitucional do não confisco, bem como viola o direito de propriedade, já que faz incidir juros exorbitantes sobre o imposto devido e ainda sobre a multa aplicada. Assim, na remota hipótese de ser mantido o lançamento, não há que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, espera e pede que seja julgada procedente a impugnação para o fim de se determinar o cancelamento do Auto de Infração impugnado. Subsidiariamente, numa remota hipótese de não deferimento do pedido acima, Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 11 que seja afastada a multa agravada de 150% e a incidência de juros sobre as multas de ofício e isolada. DILIGÊNCIA O sujeito passivo instruiu a impugnação com os documentos às fls. 1471 a 1532. Entre esses documentos, há mensagens eletrônicas que revelam que os fiscalizados buscaram localizar os comprovantes bancários dos valores transferidos para pagamento do IMÓVEL em comento no curso do procedimento de fiscalização. Observa-se que as mensagens eletrônicas apresentadas na impugnação são datadas de 21/01/2017 (DOC 03, DOC 06 e DOC 07). Constata-se, pois, que o sujeito passivo já possuía em 21/01/2017 os documentos/extratos bancários apresentados na impugnação. Embora, em 17/02/2017, tenha apresentado à Fiscalização informações acerca do IMÓVEL, não apresentou os documentos que instruem a impugnação à autoridade responsável pela condução da ação fiscal. JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA celebraram Acordos de Colaboração em 06/03/2017. Em 10/05/2017 o Ministro EDSON FACHIN revogou o sigilo sobre tais acordos e sobre os correspondentes Termos de Depoimentos. Portanto, as informações neles contidas somente se tornaram disponíveis posteriormente à lavratura do Auto de Infração em tela. Assim, para formar melhor juízo sobre o caso, foi o julgamento convertido em diligência, conforme Resolução nº 02-002.141, fls. 1543 a 1552, tendo sido solicitado à fiscalização que: procedesse à análise dos documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 1471 a 1532. (Doc 03 a Doc.10); se for o caso, juntasse aos autos conteúdos dos Acordos de Colaboração de JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA, que possam estar relacionados a fatos concernentes à autuação em comento. Também foi solicitado que o sujeito passivo fosse cientificado sobre procedimento efetuado, dos documentos juntados aos autos e da manifestação da autoridade lançadora, reabrindo-se o prazo de 30 dias para apresentação de sua manifestação. A fiscalização se manifestou por meio do Relatório Fiscal de fls. 1555 a 1574 e documentos de fls. 1579 a 2428. O sujeito passivo foi cientificado, fls. 1574, 1576, não tendo se manifestado. Final da transcrição do relatório do Acórdão nº 02-093.255 3. Ao julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 12 Exercício: 2013 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 1996, sempre que presentes os elementos que caracterizam as situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, decorre de expressa disposição legal. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do carnê- leão e de multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser declarado nos termos da Lei. 4. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/06/2019 (e-fls. 2.458) e interposto o recurso voluntário (e-fls. 2.461/2.487), protocolado em 11/07/2019 (e-fls. 2.459), nas razões de recurso, após breve exposição dos fatos disposta no tópico intitulado “ILEGITIMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO” (e-fls. 2462/2469), a Recorrente deduz a argumentação subdividida nos tópicos especificados a seguir: III – RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO AUTUAÇÃO DESCONEXA DA REALIDADE DESVENDADA NO CONTEXTO DAS AÇÕES PENAIS e-fls. 2469/2472 III.1 – DA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA E EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FISCO BRASILEIRO 2472/2474 III.2 - ILEGÍTIMA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ESTRANGEIRA 2475/2476 III.2 – ORIGEM COMPROVADAMENTE LÍCITA DOS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E INAPLICABILIDADE DA MULTA 2476/2484 Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 13 AGRAVADA NO PERCENTUAL DE 150% III.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA 2484/2486 III.4 – DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA 2486/2487 4.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 2487) 105. Diante de todo o exposto, a Recorrente pleiteia que seja julgada procedente o presente Recurso Voluntário para o fim de se determinar o cancelamento do Auto de Infração aqui impugnado. 106. Subsidiariamente, numa remota hipótese de não provimento do pedido acima, seja afastada a multa agravada de 150% e a incidência de juros sobre as multas de ofício e isolada. 5. Na fase recursal foram anexadas razões complementares (e-fls. 2498/2524 e e-fls. 2533/2544) e a documentação comprobatória (e-fls. 2551/2686). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 6. Na sessão de julgamento realizada em 8 de agosto de 2024 às 09:00 horas, este relator procedeu a leitura da íntegra do voto, abrangendo os pressupostos de admissibilidade do recurso sob exame, as questões preliminares neles deduzidas, bem como as questões relacionadas ao mérito. 7. Tendo conhecido das alegações suscitadas nas razões complementares, o relator firmou o entendimento pela rejeição do pedido de nulidade nele formulado. Concluída a etapa dos debates, parcela majoritária do Colegiado entendeu pertinente acolher a proposta de conversão em diligência, em vista de terem surgido dúvidas acerca da utilização de elementos de prova derivados dos sistemas “Drousys” e “My Web Day B” da Odebrecht. 8. As considerações traçadas nos subitens 8.1 a 8.6 infra traduzem o entendimento deste relator no sentido da prescindibilidade da proposta de conversão do julgamento em diligência. 8.1. Ainda que a presente autuação tenha sido levada a efeito a partir de elementos fáticos constituídos no âmbito da denominada “Operação Lava Jato” e demais processos de natureza criminal, é de se reconhecer que, no caso concreto, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração e comprovou a ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias através da constatação da ocorrência das infrações à legislação tributária aqui discutidas e assim o fez, pois, com base nos elementos probatórios que foram constituídos no próprio bojo do procedimento Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 14 fiscalizatório, o qual, a rigor, teve por objeto tantas diligências e intimações fiscais realizadas tanto em face do recorrente e demais investigados na referida operação. 8.2. Não considero que o lançamento tenha sido lavrado com base direta e/ou por derivação em provas colacionadas e constituídas unicamente na esfera criminal. Não se põe em dúvida o fato de o procedimento fiscal ter sido instaurado a partir de elementos fáticos advindos da esfera penal. 8.3. Porém, os elementos que alicerçaram o lançamento tributário sob exame foram colhidos e apurados no curso do procedimento fiscal. Ou seja, considero que o lançamento se sustenta no todo independentemente dos elementos fático-jurídicos e provas que restaram apurados na esfera penal. 8.4. Em nossa visão, ao longo do procedimento fiscal, foi reunido substrato fático suficiente e apto a comprovar a ocorrência do fato gerador bem como a apuração do ilícito tributário narrado na acusação fiscal. Cabe ilustrar com trechos extraídos do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 25/56). 1. A ação fiscal originou-se em fatos apurados no âmbito da assim chamada Operação Lava-Jato e teve início em 26/02/2016, com a ciência, pelo sujeito passivo, do TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL / TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 1 (doc. TIPF1). As intimações que se seguiram, bem como as manifestações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo estão numerados de 101 a 199 no Processo Administrativo (e-Processo) nº 16561.720009/2017-71, originário do Auto de Infração do qual este TERMO é parte integrante, e serão detalhados à medida em que se faça necessário ao longo desta exposição. (...) III.1 DAS PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS NO EXTERIOR E DA INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO DISTRIBUÍDOS 52. Para consecução desses trabalhos e percepção dos correspondentes rendimentos, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA constituíram pessoas jurídicas em certos países latinoamericanos. Em resposta ao TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL / TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 1 (doc. TIPF), foram apresentados os atos constitutivos das seguintes empresas: (...) 54. Relativamente a cada uma das empresas domiciliadas no exterior nas quais o contribuinte tenha detido participação nos anos-calendário de 2011 a 2014, o TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 03 (doc. 103) requereu o seguinte: (...) 55. A despeito das campanhas milionárias anteriormente mencionadas, a resposta foi apresentada nos seguintes termos (doc. 104): (...) Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 15 III.2 DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA POLISTEPEQUE E DE SEU POUCO EXPRESSIVO ATIVO NÃO CIRCULANTE 59. Ainda com relação a tais empresas, o referido TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 03 requereu o seguinte (doc. 103): (...) 60. Relativamente à POLISTEPEQUE, foram apresentadas as Demonstrações Financeiras dos anos-calendário de 2011 a 2014 (doc. 104IE, 104IF, 104IG, 104IH, respectivamente). Nas Demonstrações de 2012 encontramos o seguinte (doc. 104IF): (...) 65. Em 21/12/2016, o sujeito passivo teve ciência do TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N' 15 (doc. 111, 111B). Nele, após apresentar os dados do quadro acima, foram expostas as seguintes constatações: (...) 66. Ao assim exposto pelo TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N' 15, foi apresentada resposta nos seguintes termos (doc. 112): (...) IV. DOS RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS NO BRASIL 83. Atendendo a intimação que lhe foi dirigida (doc. TIPF), MÔNICA MOURA apresentou espontaneamente extratos de contas bancárias das quais foi titular no período fiscalizado (doc. 102, 102E, 102EA). Dentre tais contas figura a de n? 24816-9, mantida na agência n? 1707 do Banco Bradesco S.A., conta esta quanto à qual a intimada não indicou haver cotitularidade (doc. 102E). 84. Reportando-se a uma série de créditos verificados nos extratos das contas bancárias informadas, os quais foram elencados e identificados em seu ANEXO ÚNICO, o TERMO DE INTIMAÇÃO N? 08 requereu da fiscalizada o seguinte (doc. 105): (...) 86. A ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 08 deu-se em 05/07/2016 (doc. 105). Para atendimento, MÔNICA MOURA apresentou diversas respostas parciais: a primeira em 26/07/2016 (doc. 106), a segunda em 24/08/2016 (doc. 10613), a terceira' datada de 08/09/2016 (doc. 106C), uma quarta datada de 24/10/2016 (doc. 106D) e finalmente uma quinta, de 25/10/2016 (doc. 106E). Tem-se, portanto, um intervalo de 112 dias entre a ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 08 e a última dessas manifestações. Nas ocasiões em que foi solicitada dilação de prazo (doc. 106, 10613), tais prorrogações foram concedidas (doc. 105A, 105C). Pelo TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 11 (doc. 105E), cuja ciência deu-se em 03/10/2010 (doc. 105F), MÔNICA MOURA foi reintimada quanto aos créditos não justificados até então, sendo-lhe apresentada a seguinte constatação: Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 16 8.5. Acrescente-se que a peça impugnatória foi instruída com documentos (e- fls. 1471/1532) produzidos pela própria Recorrente, circunstância que resultou na conversão do julgamento em diligência antes de prolatada a decisão de piso. 8.6. Verifica-se que o auto-de-infração está alicerçado em conjunto probatório colhido e produzido pela autoridade fiscal no curso da fase oficiosa do procedimento, mediante intimações que foram atendidas pela própria Recorrente, não se cogitando de qualquer afronta às disposições estatuídas pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e tampouco pelo artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972. 9. Por força da norma estatuída no artigo 114, § 5º do RICARF2, impõe-se aguardar o cumprimento da presente Resolução nos valiosos termos e fundamentos do Voto Vencedor, e o subsequente retorno dos autos para nova apreciação das questões recursais. 10. É como voto. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles VOTO VENCEDOR Conselheiro Wesley Rocha, Redator designado Em que pese o bem lançado voto do sempre distinto relator, entendemos haver necessidade de maiores esclarecimentos acerca dos fatos descritos na presente autuação, consoante as provas do respectivo lançamento fiscal, a fim de que se verifique a extensão e possíveis consequências das informações da decisão judicial trazida ao feito. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA O presente auto de infração decorre da exigência de Imposto de Renda Suplementar de Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012, no valor total de R$ 2.237.400,39, acrescidos de juros, multa de ofício, multa qualificada e multa isolada, atualizados até a data do lançamento, apurando-se infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento em instituições financeiras. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 25, e seguintes, a referida autuação possui origem na operação “lava-jato”, onde a Recorrente, em parceria com João Cerqueira de Santana Filho, ao desenvolver atividades de marketing político ou eleitoral foram acusados de receber recursos de forma ilícita em contratos superfaturados firmados com a Petrobrás e Terceiros, ocorrendo, inclusive, delações premiadas. 2 § 5º A conversão em diligência e a anulação da decisão a quo prejudicam a apreciação de qualquer outra matéria constante de recurso. Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 17 Com isso, diante das provas coletadas, a autoridade fiscal desmembrou o ato fiscalizatório nos seguintes processos administrativos (além de outros que envolvem terceiros): i) Processo Administrativo n.º 16561.720009/2017-71, exigência de IRPF suplementar, que decorre de omissões de rendimentos apuradas no exterior, auferidos no exterior no mês de abril de 2012, bem como na omissão do valor de R$ 50.000,00, percebidos no Brasil, indicadas na conta corrente de nº 24816-9, mantida na agência nº 1707 do Banco Bradesco S.A., a qual a Interessada não teria indicado haver cotitularidade; ii) Processo Administrativo 16561.720056/2017-15, para exigência de Imposto de Renda Pessoa física, nos-calendário 2012 a 2014, exercício 2013 a 2015, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, de rendimentos por depósitos bancários sem comprovações da origem na contracorrente do banco Itaú (agência nº 6398, conta corrente nº 36089-8), de titularidade do sujeito passivo. iii) Processo Administrativo nº 10580.721823/2017-07, que trata da omissão de rendimentos por origem não comprovada de valores que transitaram na conta Bradesco (ag. 2210-1 c/c 22.672-6); iv) Processo Administrativo nº 10580.726355/2017-59, que tratou da saída dos recursos da mesma conta citada (ag. 2210-1 c/c 22.672-6). Conforme se verifica dos autos, a Recorrente protocolou três manifestações complementares ao Recuso Voluntário, alegando a ocorrência de fato novo superveniente, e que segundo ela, reforça as razões pelas quais o auto de infração deve ser anulado, considerando a ilicitude das provas das quais decorre a autuação. As alegações dizem respeito à Reclamação nº 43.007/DF, promovida pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, na qual o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a nulidade dos elementos de convicção derivados dos sistemas “Drousys” e “My Web Day B” da Odebrecht — utilizados para comunicação interna e para a contabilidade paralela e controle de pagamentos de vantagens indevidas, respectivamente —, bem como de todos os demais indícios probatórios deles decorrentes. A demanda judicial teria sido redistribuída ao Ministro Dias Toffoli, que, em decisão publicada em 06/09/2023 — portanto, posterior à decisão administrativa de primeira instância de 28/05/2019 (Acórdão de impugnação n.º 02-93.255, da 5ª Turma da DRJ/BHE) —, e reconheceu que as causas que levaram à imprestabilidade dos elementos de prova da Odebrecht são objetivas, não se restringindo ao universo subjetivo do reclamante nem se subordinando às ações que estavam em curso contra o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Justiça Federal do Paraná, nos seguintes termos: Parte superior do formulário Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 18 Parte inferior do formulário "(...) Ante o exposto, concedo a extensão da ordem, em definitivo e com efeitos erga omnes, para declarar a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do Acordo de Leniência 5020175-34.2017.4.04.7000, celebrado pela Odebrecht, e dos sistemas Drousys e My Web Day B, bem assim de todos os demais elementos que dele decorrem, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.(...) 3" Com isso, alega a teoria dos frutos da árvore envenenada, já que as provas produzidas no âmbito da “Operação Lava-Jato” foram reconhecidas como ilícitas e colhidas por juiz incompetente, além da suspeição para a apuração dos fatos. Assim, conforme se verifica do TVE citado (e-fl. 25), para apuração aos fatos geradores indicados, a Receita Federal do Brasil comunicou a investigada que obteve autorização do juízo da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, para ter acesso aos documentos que integravam a “operação lava-jato”, permitindo obter informações coletados em procedimentos de busca e apreensão, inquéritos, perícias e os decorrentes de acordos de colaboração premiada (doc. 800, 800A, 800B). Os diversos documentos que, obtidos por tais vias foram incorporados a este procedimento fiscal, estão numerados de 801 a 899 no referido e Processo. Entre esses documentos constam a já conhecida “planilha de propinas” da Odebrecht, a qual a Fiscalização teve acesso e utilizou contra a Recorrente não apenas no caso em tela como nos Processos Administrativos nºs 16561.720199/2016-46 e 10580.723816/2017-31, e possivelmente 16561.720056/2017-15, onde segundo consta da decisão judicial citada, teria decorrido também de uma prova ilícita, onde no bojo do processo judicial teria sido indicada como uma planilha com adulteração. Conforme o TVE de e-fl. 30 e demais pontos do relatório fiscal, verifica-se que a Recorrente se encontra na respectiva planilha, tendo a seguinte acusação: “(...) 18. De fato, nas declarações que prestaram em interrogatório judicial realizado no curso da 1ª AÇÃO PENAL, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA confirmaram serem ambos os efetivos beneficiários dos recursos movimentados na referida conta bancária (doc. 805A). 19. Já a prova, na 2ª DENÚNCIA, dos repasses de valores em espécie se fez, primeiramente, por documentos apreendidos na residência de MARIA LÚCIA GUIMARÃES TAVARES, secretária do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht. Tais documentos reproduziam dados contidos no sistema informatizado ali utilizado (MyWebDay): 3 Decisão Acessada e disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15360788741&ext=.pdf Fl. 2720DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15360788741&ext=.pdf D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 19 Em busca e apreensão realizada na residência de MARIA LUCIA TAVARES4 – secretária do setor de operações estruturadas da Odebrecht, encarregada de organizar as entregas de propina em espécie – foram apreendidas planilhas impressas relacionadas ao pagamento de propina, nas quais estavam indicados inúmeros pagamentos de vantagens indevidas em favor de MONICA MOURA e JOÃO SANTANA (referidos nos documentos pelo codinome “FEIRA”) (g.n.) 20. As informações assim obtidas se confirmam em registros encontrados no aparelho celular de MARCELO ODEBRECHT, Diretor Presidente do Grupo Odebrecht: ‘Conforme se extrai das notas acima reproduzidas, MARCELO ODEBRECHT registrou em seu celular diversas referências de repasses em favor de “Feira” (alcunha utilizada para se referir a JOÃO SANTANA e MONICA MOURA). Dentre as diversas anotações, merecem destaque as seguintes referências : “Assunto: LJ (…) arquivo Feira” ; “era amigo e orientado por eles. Pagou-se Feira de conta que eles mandaram. ODB pagava campanha a priori, mas é certo que aceitava indicações a titulo de bom relacionamento ”; “ Liberar para Feira pois meu pessoal não fica sabendo” ; “ 40 para vaca (parte para Feira)”. (sublinhado no original). Verifica-se do TVE do presente processo, a referida planilha é citada ao menos umas quinze vezes, cita expressamente a planilha controlada por MARCELO ODEBRECHT e denominada de “Programa Posição Especial Italiano” (um dos protagonistas de delação premiada/acordo de Leniência), além disso é citado em diversos trechos os sistemas “Drousys” e “My Web Day B”, que para efeitos de provas contra os acusados teria sido declarado nulo ou inválido. Com isso, verifica-se que de fato possui parcial razão a recorrente em alegar fato superveniente à presente ação fiscal, já que esta consta arrolada pelas respectivas investigações judiciais, onde consta efeitos “erga omnes” da Reclamação 43007-DF, que em 2023 também foi decretada a tramitação em sigilo e do material encaminhado a este Supremo Tribunal. É de se registrar que a respectiva decisão de 2023 do Ministro Relator Dias Toffoli, teria alterado o entendimento do Relator anterior do caso, onde a decisão ao caso teria sido de caráter personalíssimo quanto ao autor da Rcl 43.007/DF, por ser ele – particularmente – o único beneficiado pela decisão de natureza subjetiva indicada como paradigma (Acórdão da Rcl 33.543/PR-AgR-AgR-ED-AgR), passando a ter caráter extensivo aos demais atingidos pela operação lava-jato, onde diversas operações e investigações decorrentes da principal (lava-jato), teriam sido suspensas para análise dos pedidos de extensão. Por fim, na sua manifestação após o Recurso Voluntário, de Fl. 2498/ 2.524, a recorrente detalha de forma extensa os motivos por que entende que a presente autuação deveria ser anulada, em razão de provas ilícitas produzidas no âmbito da Operação Lava-Jato. Assim, no entendimento da contribuinte, em decorrência da ilegalidade reconhecida da coleta de provas, o processo fiscal deveria ser invalidado/nulo, já que decorreu de prova “contaminada” e viciada, apresentando a teoria “dos frutos da árvore envenenada”, que Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 20 leva em consideração o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, da qual dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícito”. Já no processo administrativo federal o mesmo ocorre com o artigo 30 da Lei 9.784/99 (que diz que “são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos”). Nilson Franco Júnior explica que “no Processo Administrativo Tributário, serão considerados nulos atos praticados em desacordo aos princípios e normas legais. Geralmente, as nulidades têm relação com razões externas do mérito da matéria do fato gerador tributário”4. Nesse sentido, o Conselheiro Hélcio Lafeta Reis discorreu referente ao tema em seu artigo, em obra publicada sobre eficiência probatória e Jurisprudência do CARF, assim transcrito: “A prova ilícita é aquela que não encontra amparo na lei, seja por não estar incluída dentre aquelas autorizadas taxativamente em rol exaustivo, seja por ser tratar de prova proibida, assim definida na legislação, por afrontar normas de direito processual ou de direito material, ou seja, ilícita é toda aprova que contraria qualquer norma do ordenamento jurídico. São exemplos de provas ilícitas: (i) interceptação telefônica clandestina ou sem autorização judicial, (ii) busca e apreensão sem mandado judicial, quando exigível, (iii) violação do sigilo bancário ou fiscal, (iv) confissão sob ameaça ou tortura e (v) testemunho em juízo sem a presença do defensor ou sob coação moral” (Hélcio Lafeta Reis, Coordenação de Gisele Bossa Barra, in “Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF, A teoria dos Frutos da Árvore envenenada na jurisprudência do CARF”. Editora Almedina, São Paulo-SP, 2020, pág. 677). No PAF a prova deve ser obedecer a alguns requisitos para sua apresentação, conforme especificado pelo art. 16, Decreto Nº 70.235, de 6 de março de 1972. in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. 4 FRANCO JÚNIOR, Nilson José. Processo tributário administrativo. Curitiba. Editora CRV, 2019, página 115. Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 21 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Analisando o dispositivo acima citado, especificamente a alínea “a” do parágrafo 4º do referido Decreto, verifica-se que, aplicando ao presente caso, a Recorrente não teria como ter apresentado a prova pretendida antes ou durante a impugnação, uma vez que a decisão judicial foi superveniente a esse ato processual. Por fato superveniente, entende-se aquele que é constitutivo, modificativo ou extintivo de um direito. Nesse sentido, é necessário que a autoridade fiscal analisasse os fatos sob a perspectiva da verdade material, em conformidade com a prova utilizada no presente lançamento fiscal, garantindo, assim, o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição (art. 5º, inciso LV). Nessa mesma linha, o professor Roque Carraza explica que: “(...) Na busca da verdade material, Fisco e contribuinte podem, em qualquer fase do processo, quer administrativo, quer judicial, inclusive em grau de recurso, produzir provas (laudos, documentos, perícias, testemunhos etc.). Além disso, compete ao julgador tributário considerar, ponto por ponto, os argumentos apresentados pelo contribuinte, até para se for o caso, rebatê-los, desde que o faça fundamentadamente (princípio da motivação), sempre assegurado o direito constitucional à ampla defesa” (In CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 33ª Ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2021, p. 415. Sobre o tema, transcreve-se Acórdãos da 2ª Turma: EMENTA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF Exercício: 1998, 1999. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL X PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tanto o princípio da verdade material como o princípio da preclusão são princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a impugnação fixará os limites da controvérsia, sendo considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas consequências, por força do princípio da verdade material. Pois o Princípio da Verdade Material está em permanente tensão com o da Preclusão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente. Constatada a ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade fiscal procede ao lançamento formal do crédito tributário que o contribuinte, não concordando com a imputação poderá impugná-la. Instalado o contraditório, o julgador deve empreender no sentido de comprovar se a hipótese abstratamente prevista na norma ocorreu de verdade, sem limitar-se ao alegado e apresentado como prova. Não há verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez que ora poderá prevalecer um ora outro, devendo ser feito o teste de proporcionalidade, para Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 22 decidir qual regerá o caso concreto. Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto. Não merece reparo o acórdão recorrido no ponto em que norteado pelo princípio da verdade material concluiu inexistir valor a ser tributado a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no ano calendário de 1998. Recurso especial negado (Acórdão n° 9202-00.818 — 2ª Turma – CSRF - Sessão, de 10 de maio de 2010 – Relator Elias Sampaio Freire). EMENTA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. Exercício: 2003, 2004, 2005. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal, bem como se prestam a corroborar alegações suscitadas desde o início do processo. Recurso especial negado. (Acórdão 9202-02.162 – 2ª Turma – CSRF. Sessão: 26 de junho de 2012. Relator Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira). Por outro lado, é necessário analisar a extensão da referida decisão judicial, bem como suas respectivas consequências, uma vez que o Poder Judiciário declarou ilícita a prova produzida na investigação conduzida pelo Ministério Público Federal, a qual resultou na condenação de diversas pessoas e na formalização de Acordos de Leniência. Em verdade, pode haver a situação de provas por derivação, já que a prova considerada ilícita teria correlação com as demais provas obtidas. Além disso, considerando que esses documentos serviram de fundamento para o lançamento fiscal, é essencial verificar se as provas obtidas poderiam ter sido acessadas por outros meios, levando a possibilidade do princípio da “descoberta inevitável. Isso se deve ao fato de que a autoridade fiscal tem o dever de apurar e constituir o crédito tributário, apurando o montante devido, sempre que constatar a ocorrência dos fatos geradores, em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ainda que tais fatos tenham sido identificados a partir de provas posteriormente consideradas ilícitas. Nesse contexto, cabe avaliar a aplicação do princípio da “descoberta inevitável”, conforme se verifica no Acórdão nº 9303-008.694, de 12/06/2019, da 2ª CSRF, assim ementado: “Ementa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005 ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 23 DESCOBERTA INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE”. Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. Os princípios em questão são reflexos de debates próprios do Direito Penal, e para que se aplique corretamente a teoria de descoberta inevitável, não basta a demonstração da independência da fonte e que a descoberta seria naturalmente possível ou inevitável. É imprescindível que, segundo Marcos Vinícios Neder e Thais de Laurentiis, ainda que se supra a fonte da prova ilícita, outra fonte de prova, completamente independente e desvinculada da existência da primeira, necessariamente levaria àquela mesma conclusão, onde não seria possível sustentar o Lançamento em meros elementos especulativos, como a capacidade da autoridade fiscal efetuar diligências para a verificação dos mesmos fatos que foram apurados a partir da prova ilícita5. Portanto, ainda que existam circunstâncias que envolvam provas consideradas ilícitas no processo judicial citado, é necessário realizar uma análise detalhada para verificar se tais provas poderiam ter sido obtidas por outra fonte independente. Além disso, ao que tudo indica, as planilhas e informações mencionadas apresentam divergências ao que alega a Recorrente, tornando essencial que a autoridade fiscal proceda a uma avaliação criteriosa desses elementos, já que “a presente autuação resulta da análise dos fatos e dos documentos acima apontados, abarcando exclusivamente as infrações aqui discriminadas”, conforme item VI da conclusão do TVE, promovido pela autoridade fazendária. Assim, havendo dúvidas documentos ou procedimento fiscal tiveram relação com as provas que foram consideradas ilícitas pelo STF, e quais provas poderiam ainda substituir na presente autuação, é necessário converter o julgamento em diligência. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto pela conversão do presente processo em diligência, para que a fiscalização elabore um relatório identificando as provas que fundamentaram o lançamento, em especial que seja informando se na presente autuação a fiscalização fez uso de elementos de prova derivados dos sistemas “Drousys” e “My Web Day B” da Odebrecht, anexando, para tanto, se for o caso, cópias de decisões, despachos e outras peças do processo judicial que considerar necessárias, além de prestar os esclarecimentos que julgar pertinentes ao presente feito. Após, seja procedida a intimação da Recorrente acerca do resultado da diligência, para, em que querendo, apresentar manifestação e indicar suas considerações. 5 NEDER, Marcos Vinícios. LAURENTIIS, Thais De. Processo administrativo fiscal federal comentado. 4ª ed. - São Paulo, SP: Escola Dialética de Direito e Administração- EDDA, 2023, página 349. Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2101-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720009/2017-71 24 Assinado Digitalmente WESLEY ROCHA Redator designado Fl. 2726DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4793965 #
Numero do processo: 10850.001997/91-23
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamentoo principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA
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RECURSO NO.: 84.508 - PIS-FATURAMENTO - EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO TANABI LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) /vjvc TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamentoo principal e o que dele decorre, man- tida a exigência no primeiro, igual medida se im- põe quanto ao segundo. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vi- gência retroativa da incidência de juros calcula- dos pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO TANABI LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (5F , em 25 de agosto de , 1995 - MANOE AbT0h,n ríDELHA/AS - PRESIDENTE r •- LUIZ ALBEIO CAVA, MACrIRA - RELATOR Idf VISTO EM MANOEL FELIPE ÊGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 2? SET 199 CIONAL 2. MINI@TÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850-001.997/91-23 Acórdão no. 108-02.257 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO MINATEL.Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.„11 PROCESSO N g 10850.001997/91-23 3. ACÓRDÃO N g 108-02.257 RECURSO N g : 84.508 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO TANABI LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO TANABI LTDA., com sede na Av. Gildo Savatim n g 264 - Tanabi - C.G.C. MF n g 50.317.387/0001-83, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de PIS/FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, com base no art. 32, alinea "b" e art. 6 g e parágrafo único da Lei Complementar n g 07/70. Impugnando, a parte ratificou as razões de defesa apresentadas no processo matriz, nas quais insurge-se quanto à aplicação da TRD como indexador dos créditos tributários. A autoridade singular, manteve na integra o lançamento fiscal. Recorrendo a empresa reitera as razões de recurso oferecidas no processo principal. Li. É o relatório. g) • PROCESSO N 2 10850.001997/91-23 4, ACÓRDÃO N2 108-02.257 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impõe-se a aplicação de igual medida àquela dispensada ao processo principal, que teve parcialmente julgada insubsistente a imposição. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n 2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribui ões e PROCESSO N2 10850.001997/91-23 5. ACÓRDÃO N2 108-02.257 obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando 4-1' PROCESSO N2 10850.001997/91-23 6. ACÓRDÃO N2 108-02.257 a TRD acumulada desde fevereiro, a titulo de indexador monetário, quando somente a partir do inicio da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 25 de agosto de 1995. /' // LUIZ i:ERTO CAVA MACEIRA - Relato"; 0 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001743/98-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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