Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10354943 #
Numero do processo: 10845.723480/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/09/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
Numero da decisão: 3401-012.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/09/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10845.723480/2011-63

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7044927

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.610

nome_arquivo_s : Decisao_10845723480201163.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10845723480201163_7044927.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10354943

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481971474432

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-08T11:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-08T11:59:38Z; Last-Modified: 2024-03-08T11:59:38Z; dcterms:modified: 2024-03-08T11:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-08T11:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-08T11:59:38Z; meta:save-date: 2024-03-08T11:59:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-08T11:59:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-08T11:59:38Z; created: 2024-03-08T11:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-03-08T11:59:38Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-08T11:59:38Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.723480/2011-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.610 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2024 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/09/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 34 80 /2 01 1- 63 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), prescrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n° 37/1966. O lançamento totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) ao manifesto de carga ali identificado, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB n° 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, "d", da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 18/10/2011 e, em 17/11/2011, apresentou impugnação (fls. 19 -) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2°, do Decreto-Lei n° 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos e na fundamentação legal. Não foram indicados no Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão dos fatos, tais como a data em que o registro considerado intempestivo deveria ter sido realizado e o dispositivo legal que impõe o prazo supostamente descumprido. Trata-se de requisito essencial do lançamento, cuja inobservância prejudicou o exercício do direito de defesa do autuado. d) Atipicidade da conduta apenada. O novo Regulamento Aduaneiro não exige a prestação de informações sobre containeres vazios, e a IN RFB n° 800/2007 não estabeleceu expressamente prazo para a prestação dessa informação. Qualquer obrigação referente à prestação de informações sobre containeres vazios deve ser disposta em lei. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos referidos princípios, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2° da Lei n° 9.784/1999. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-36.661, de 23 de junho de 2016, decidiu: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial; conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/09/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas que apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, especialmente quando as circunstâncias do caso demonstrarem não ter havido prejuízo ao direito de defesa. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/09/2011 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/09/2011 MANIFESTO DE CONTÊINERES VAZIOS. VINCULAÇÃO A ESCALA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. MULTA. Contêineres vazios também precisam ser manifestados, para fins de controle aduaneiro, devendo o correspondente manifesto ser vinculado às devidas escalas dentro do prazo estabelecido para esse fim, sob pena de multa, exceto no caso de situação excepcional devidamente justificada, em conformidade com o disposto na legislação regente Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em breve síntese, que: a) como a ação judicial apenas se volta para o futuro, e não para o passado, não há como restar configurada qualquer renúncia à via administrativa, ainda que parcial, quanto às razões consignadas na Impugnação anteriormente apresentada, e que deixou de ser conhecida em parte pela D. Autoridade Julgadora de primeira instância. Isto porque, os objetos de ambas as pretensões são absolutamente distintos, não possuindo nenhum ponto de convergência; b) O Auto de Infração lançado deixou de trazer uma série de dispositivos legais que deveriam ter sido consignados, na medida seriam aqueles passíveis de atribuir a suposta responsabilidade da recorrente quanto ao fato que deu ensejo ao lançamento; c) a norma legal, que estabelece os tipos passíveis de suportar a infração, não elencou dentre os destinatários do tipo prescrito o agente marítimo,assim, impossível prevalecer constante do Auto de Infração em tela, sob pena de vir a ser violado o disposto no art. 97, inc. III, do Código Tributário Nacional, pois não instituída a multa em detrimento do agente marítimo; d) a Recorrente também não pode ser apenada pelo fato de não ter recebido do armador estrangeiro, de forma prévia, as informações acerca das cargas a serem vinculadas ao manifesto. Sua responsabilização apenas seria cabível se tivesse sido demonstrado que, mesmo tendo recebido as informações a serem prestadas, deixou de informar à Autoridade Fiscal competente; Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 e) ao proceder com a prestação da informação atinente ao Manifesto n° 0211B02015897, por ocasião da atracação, a recorrente sanou a ausência que poderia ser imputada contra si. Dessa forma, a sua conduta se amolda, à perfeição, à exclusão de punibilidade descrita pela Solução de Consulta Interna COSIT n° 02/16; f) deve ser reconhecida a aplicação do instituto da denúncia espontânea à hipótese, com o necessário afastamento da exigência da penalidade aqui combatida; g) a autuação não merece subsistir em razão de ser prevista a imposição de penalidade para uma conduta que não poderia ser considerada como típica, ante a ausência de determinação para a prestação de informações em relação a contêineres vazios quando da ocorrência da infração apontada pela D. Autoridade Fiscal. h) a multa aplicada não guarda relação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por informação prestada com suposto atraso enseja nítido efeito confiscatório, o que não encontra paralelo em outras penalidades de natureza acessória, tampouco amparo em sede jurisprudencial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 05/04/2016, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 06/03/2017. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o não conhecimento da impugnação quanto às matérias discutidas na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 - JFDF, sustentando que não houve renúncia à instância administrativa, com base nos seguintes argumentos: As normas que tratam da renúncia à discussão administrativa por ocasião de instauração de discussão judicial exigem, para configurar o abandono do contencioso administrativo, que se verifique que o sujeito passivo ingressou em juízo para questionar o mesmo objeto constante da discussão administrativa. ORA, É EVIDENTE QUE TAL IDENTIDADE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. Em primeiro lugar, cumpre demonstrar que a ação judicial (Doc. II mencionada pela D. Autoridade Julgadora jamais buscou alcançar os Autos de Infração já lançados, conforme se depreende de seus expressos termos, abaixo reproduzidos: "(...) Para que se tenha uma noção da gravidade do quadro, os Transportadores Marítimos, associados do Autor, já estão sujeitos a uma exposição financeira da ordem de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), representada por Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 aproximada 1.500 (hum mil e quinhentos) autos de infração, que vêm tramitando perante a esfera administrativa das diversas regiões fiscais de norte a sul do Brasil, sendo que pouquíssimos deles já são objetos de discussão perante o poder judiciário. Se nada além das respectivas defesas individualizadas pode-se cogitar para os autos já lavrados, a presente ação, projetada para o futuro, se impõe, na medida em que os transportadores marítimos encontram-se estacionados sobre uma bomba- relógio, pois que conta a autoridade com o prazo decadencial de cinco anos para lavrar autos de infração em razão das retificações acima explicitadas. (...)" (Doc II fl. 8) [Grifos não constam do original] A assertiva não permite quaisquer dúvidas: a Ação Ordinária n° 0065914.74.2013.4.01.3400 não buscava qualquer pretensão em face dos Autos de Infração já lavrado, eis que "projetada para o futuro". Logo, o descabimento da renúncia parcial, imposta pela D. Autoridade Fiscal, exsurge claro a partir do cotejo entre a data de lavratura do Auto de Infração (11 de outubro de 2011) e o momento em que distribuída a Ação Ordinária anteriormente mencionada (08 de novembro de 2013). Como a ação judicial apenas se volta para o futuro, e não para o passado, não há como restar configurada qualquer renúncia à via administrativa, ainda que parcial, quanto às razões consignadas na Impugnação anteriormente apresentada, e que deixou de ser conhecida em parte pela D. Autoridade Julgadora de primeira instância. Isto porque, os objetos de ambas as pretensões são absolutamente distintos, não possuindo nenhum ponto de convergência. E dizer, o deslinde da ação judicial não ensejará qualquer efeito em relação à cobrança materializada por meio do Auto de Infração aqui combatido. Aliás, mesmo os trechos transcritos pela D. Autoridade Julgadora evidenciam o equívoco na configuração de renúncia parcial em âmbito administrativo, eis que todas as pretensões foram materializadas para fatos ainda não ocorridos, como se vê: "(...) V. Pedido Final Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autos, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas no prazo exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória." (Grifos originais acrescidos - fl. 76) Os termos consignados se voltam sempre para o futuro, eis que requerida a declaração de inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir as mencionadas penalidades. Naturalmente, apenas é possível pedir que não seja aplicado e exigido algo que ainda não tenha sido constituído. Dessa forma, ainda que adotados os termos do acórdão recorrido, necessário reconhecer que a aplicação da renúncia parcial foi total e absolutamente equivocada ao presente caso. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 Logo, também por esse viés, resta demonstrado o descabimento da alegada renúncia parcial, sendo imperativa a decretação de nulidade do acórdão recorrido quanto a este ponto. Porém, e nos termos do art. 59, par. 3°, do Decreto n° 70.235/72, a decretação nulidade, no presente caso, poderá ser superada, pois impositiva a decisão de mérito em favor da Recorrente. Apesar de discordar da recorrente por entender que eventual procedência na ação judicial poderia alcançar autos de infração já lançados, entendo que não restou configurada a renúncia à instância administrativa, pelos motivos que passo a expor. Quanto à renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, merecem transcrição o disposto no § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980: Decreto-lei nº 1.737/1979 Art 1º (...) § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei nº 6.830/1980 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Grifamos) Neste sentido, assim dispõe a Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Grifamos) Diante disto, extraímos, em breve síntese, que a renúncia às instâncias administrativas depende da (i) propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, (ii) com o mesmo objeto do processo administrativo. No presente caso, a suposta concomitância foi aventada em razão da propositura da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (CENTRONAVE) – associação das empresas de navegação de longo curso, perante a Justiça Federal do Distrito Federal – JFDF, em 08/11/2013. Quanto ao objeto da referida demanda, merecem transcrição os seguintes excertos dos pedidos da exordial proposta pelo CENTRONAVE (fls. 125 a 167), abaixo transcritos: Requer, portanto, que V. Exa. determine, até final decisão neste feito, que a Ré se abstenha de impor penalidades aos transportadores e às agências marítimas pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na IN 800/2007, nos termos do art. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 45 da IN 800/2007 e do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, dada a manifesta ilegalidade desses atos administrativos, ou, ainda, sempre que, no exercício da denúncia espontânea (art 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação de procedimento fiscal destinado a apurar infração a esse suposto dever instrumental. (...) Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do LTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. Neste cenário, entendo que, in casu, não há concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, uma vez que, tendo a ação sido proposta por substituto processual (no caso a Associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Acerca da substituição processual, assim nos ensina Fredie Didier Jr. 1 : 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. [...] c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (Grifamos) 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 20. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 404-405 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 Nesse caso, a recorrente poderia até mesmo manejar uma ação judicial individual para tratar da situação jurídica controvertida, sem que isso levasse à litispendência. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil - CPC acerca da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (Grifamos) Na mesma linha, podemos citar as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam das ações individuais e coletivas de defesa de interesses dos consumidores e da impossibilidade de ocorrência de litispendência entre elas, in verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (Grifamos) Hugo Nigro Mazzilli 2 esclarece que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se, no que for cabível, para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral, e não só às relações de consumo. Ademais, esclarece sobre a impossibilidade de litispendência entre as ações individuais e coletivas. Vejamos o que ensina o ilustre autor: Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuas (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizcm respeito à defesa do consumidor cm juízo (arts. 81-104). Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros initresses transindividuais equivalentes. [...] O art. 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas ou coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos. Isso até é óbvio, pois não coincidem partes e pedido, quando se trate, de um lado, de uma ação individual para reparação de danos diferenciados, e, de outro lado, de uma ação coletiva que verse interesses indivisíveis. 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Insteresses difusos em Juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 306 e 331. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 Mas, em decorrência da mesma norma, dever-se-ia concluir, a contrario sensu, que o CDC admite a existência de litispendência entre ação individual e ação civil pública ou entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses individuais homogêneos... Ora, a rigor, nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil publica ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. (Grifamos) Assim, nas ações coletivas, por tratarem de situações coletivas e abstratas, a decisão fará coisa julgada apenas no caso de procedência do pedido, sendo facultado aos interessados – tanto antes quanto após a decisão judicial - discutir individualmente sua situação individual e concreta. Neste sentido, merece referência a doutrina de Michel Temer 3 que, apesar de tratar de mandado de segurança coletivo, deve ser levada em consideração, por analogia, ao presente caso, senão vejamos: A criação do mandado de segurança coletivo tem dois objetivos: a) fortalecer as organizações classistas e b) pacificar as relações sociais pela solução que o Judiciário dará a situações controvertidas que poderiam gerar milhares de litígios com a consequente desestabilização da ordem social. Surge, porém, um problema: o indivíduo que estiver filiado a uma organização coletiva não poderá utilizar-se do mandado de segurança individual em defesa do seu direito no caso de a organização haver impetrado o mandado de segurança coletivo considerado improcedente pelo Judiciário? Em síntese: a decisão no mandado de segurança coletivo faz coisa julgada? O desiderato constitucional foi o de ampliar as garantias individuais. Jamais o de restringi-las. Tanto que o fato da criação do mandado de segurança coletiva visa a fortalecer a pretensão levada a juízo. Sempre em benefício dos indivíduos componentes da categoria. Deriva, assim, da Constituição a autorização - se não mesmo a determinação - para o legislador ordinário, ao regulamentar o mandado de segurança coletivo, estabelecer que a decisão judicial fará coisa julgada guando for favorável à entidade impetrante e não fará coisa julgada quando a ela desfavorável. Com isso fica aberta a possibilidade do mandado de segurança individual quando a organização coletiva não for bem-sucedida no pleito judicial. (Grifamos) Nesta linha, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. (Processo nº 11128.722950/2017-25; Acórdão nº 3201-009.622; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 14/12/2021) 3 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional, fls. 203. 16ª Edição, Ed. Malheiros. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. (Processo nº 10711.724619/2013-73; Acórdão nº 3401-008.161; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 24/09/2020) Ademais, a ausência de concomitância no presente caso é reforçada em razão de duas situações: (i) a inexistência de autorização expressa por parte da recorrente conferindo legitimidade processual à Associação para defender seus interesses em ações coletivas; e (ii) a recorrente não é residente na área compreendida na jurisdição perante a qual foi proposta a ação coletiva, não podendo se beneficiar de eventual decisão de procedência. Para comprovar a ausência de autorização expressa, a recorrente juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, onde tal fato é confirmado pelo CENTRONAVE no tópico relativo à Legitimidade Ativa – Substituição Processual, ex vi: O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. (Grifamos) Neste cenário, o Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, exige autorização expressa para defesa, pela associação civil, dos interesses dos associados em juízo, não sendo permitida a execução do título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, conforme se extrai da seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) No referido julgamento, foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral: A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Quanto à eficácia territorial da coisa julgada proferida em ação coletiva proposta por associações civis, assim está disposto no artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97: Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Neste sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 612.043, o STF fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. No presente caso, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Nesta linha, cito o seguinte precedente deste e. CARF: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (Processo nº 11128.722808/2012-73; Acórdão nº 3302-012.522; Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 25/11/2021) Assim, entendo estar devidamente demonstrada a total inexistência de concomitância entre a ação coletiva aduzida pelo v. acórdão recorrido e o presente processo administrativo, devendo, por conseguinte, ser acolhida a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, para conhecer todas as matérias de defesa alegadas pela recorrente. Diante disto, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à instância a quo para que aquele r. colegiado proferisse decisão acerca do argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto. Entretanto, não só a referida tese foi replicada pela recorrente em sua peça recursal, como também trata-se de matéria exclusivamente de direito, inclusive já sumulada por este Conselho, estando, portanto, em condições de imediato julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. (Grifamos) Nesta linha, podemos citar os seguintes precedentes deste Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Processo nº 13839.001948/2006-75; Acórdão nº 9101-004.613; Conselheira Adriana Gomes Rego; sessão de 05/12/2019) Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. (Processo nº 13851.000803/2005-16; Acórdão nº 9303-008.566; Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 14/05/2019) Posto isso, embora eu considere que, no caso concreto, não exista concomitância entre as esferas administrativa e judicial, entendo, todavia, que não há necessidade de devolução do processo à instância a quo, cabendo a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, motivo pelo qual voto para que passemos à análise das razões de mérito contidas no recurso, em observância também aos princípios da eficiência e celeridade processual. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por acolher a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, mas não determinar a devolução do processo à instância a quo, por entender que cabe a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, em observância à teoria da causa madura e aos princípios da eficiência e celeridade processual. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator designado. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do eminente Relator, ouso a discordar somente quanto a sua posição sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea, em especial, na sua decisão de não determinar a devolução do processo à instância a quo, por entender que cabia a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, em observância à teoria da causa madura e aos princípios da eficiência e celeridade processual. In casu, como perfeitamente deliberado neste E. Conselho, não houve a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial e, portanto, a alegação de denúncia espontânea suscitada ainda em sede do recurso inaugural não possui apreciação válida. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. E sem dúvidas, a não apreciação de alguma arguição da defesa, quando não se puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo, determina que a autoridade julgadora pronuncie e mande repetir o ato, nos termos do inciso II e do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) Ante o exposto, voto em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 236DF CARF MF Original

score : 1.0
4751583 #
Numero do processo: 10410.004587/2003-17
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/05/1999 a 31/03/2003 AUTOS DE INFRAÇÃO DE PIS E DE COFINS. CONTORNOS DA LIDE. MATÉRIA DE PROVA. De não se conhecer a argumentação da Recorrente na parte em que, tratando de matéria estranha à lide, por conta de equívoco da DRJ, pretende reduzir parte do tributo lançado. De outra parte, de se manter a diferença remanescente após o resultado da diligência, vez que comprovada a insuficiência de pagamentos capazes de elidir por completo o débito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.945
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo versa sobre matéria estranha à lide e, na parte conhecida, da provimento parcial nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/05/1999 a 31/03/2003 AUTOS DE INFRAÇÃO DE PIS E DE COFINS. CONTORNOS DA LIDE. MATÉRIA DE PROVA. De não se conhecer a argumentação da Recorrente na parte em que, tratando de matéria estranha à lide, por conta de equívoco da DRJ, pretende reduzir parte do tributo lançado. De outra parte, de se manter a diferença remanescente após o resultado da diligência, vez que comprovada a insuficiência de pagamentos capazes de elidir por completo o débito. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10410.004587/2003-17

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4872108

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.945

nome_arquivo_s : 340100945_15374001100200686_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10410004587200317_4872108.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo versa sobre matéria estranha à lide e, na parte conhecida, da provimento parcial nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010

id : 4751583

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-02-07T10:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-07T10:34:03Z; created: 2011-02-07T10:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-02-07T10:34:03Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-02-07T10:34:03Z | Conteúdo =>

_version_ : 1794943482000834560

score : 1.0
4751584 #
Numero do processo: 10380.002747/2007-11
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA, NÃO-EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS, sendo o faturamento dado pela sorna dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços emitidas por essas empresas. NOTA FISCAL/FATURA, PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada. CONTRATOS DE SERVIÇOS FIRMADOS ANTES DA LEI N° 10.833. REGIME CUMULATIVO. EXIGÊNCIA DE PREÇO DETERMINADO. Somente continuam sujeitos ao regime cumulativo da COFINS após fevereiro de 2004, quando introduzida a não-cumulatividade para essa Contribuição, os contratos de serviços firmados antes de 31 de outubro de 2003 a preço determinado, como exigido pelos arts. 10, XI, "h" e "c", da Lei n° 10.833/2003, e 109 da Lei n° 11.196/2005. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que argúi inconstitucionalidade, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA, NÃO-EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS, sendo o faturamento dado pela sorna dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços emitidas por essas empresas. NOTA FISCAL/FATURA, PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada. CONTRATOS DE SERVIÇOS FIRMADOS ANTES DA LEI N° 10.833. REGIME CUMULATIVO. EXIGÊNCIA DE PREÇO DETERMINADO. Somente continuam sujeitos ao regime cumulativo da COFINS após fevereiro de 2004, quando introduzida a não-cumulatividade para essa Contribuição, os contratos de serviços firmados antes de 31 de outubro de 2003 a preço determinado, como exigido pelos arts. 10, XI, "h" e "c", da Lei n° 10.833/2003, e 109 da Lei n° 11.196/2005. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10380.002747/2007-11

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 7042752

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.939

nome_arquivo_s : 340100939_255686_10380002747200711_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10380002747200711_7042752.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que argúi inconstitucionalidade, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4751584

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482001883136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:12:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:12:56Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:12:56Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1e90a950-5389-4c8b-965d-6b85b1bbc81f; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:12:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:12:56Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:12:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:12:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:12:56Z; created: 2010-11-18T19:12:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T19:12:56Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:12:56Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl 278 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10380.002747/2007-11 Recurso n° 255,686 Voluntário Acórdão re 3401-00.939 — 4a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria COFINS, FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA. REEMBOLSO DE DESPESAS, Recorrente NACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF 1\1° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO, VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA, NÃO- EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS, sendo o faturamento dado pela sorna dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços emitidas por essas empresas_ NOTA FISCAL/FATURA, PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada, CONTRATOS DE SERVIÇOS FIRMADOS ANTES DA LEI N° 10.833. REGIME CUMULATIVO. EXIGÊNCIA DE PREÇO DETERMINADO. Somente continuam sujeitos ao regime cumulativo da COFINS após fevereiro de 2004, quando introduzida a não-cumulaAvidade para essa Contribuição, os contratos de serviços firmados antes/44)51 de outubro de 2003 a preço ilhõ"-- Presidente e Assis - RelatorEma Gil§on Macedb 2 determinado, como exigido pelos arts. 10, XI, "h" e "c", da Lei n° 10.833/2003, e 109 da Lei n° 11.196/2005, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que argúi inconstitucionalidade, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 3Participaram olió presente l11 igamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendokça, Odassi uerzoni Filho, Ângela Sartori (Suplente), Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O processo trata de auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cujos valores principais foram acompanhados de juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%, Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: Na Descrição dos Fatos de lis, 05/07 aduz o autuante, que, "... .foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e/ou pagos pelo contribuinte e os valores devidos da COFINS apurados por esta fiscalização a partir do montante das receitas mensais da prestação de serviços constantes de seus assentamentos contábeis..." Ressalta, o autuante, que, o contribuinte apurou e recolheu os valores da COFINS relativa ao período de fevereiro a dezembro/2004 no regime de incidência cumulativa, embora não tenha logrado comprovar que suas receitas ou parte delas estivessem sujeitas a esse regime", Inconformado com a exigência apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 208/228, mediante a qual aduz que presta serviços de locação de mão-de-obra especializada sendo que as notas fiscais por ela emitidas são compostas das seguintes verbas: (i) remuneração dos trabalhadores; (h) encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores; (iii) reembolso de despesas; (iv) valor cobrado pela prestação de serviços (inter,merliqção), a quaUenomina-se 3 Processo o° 10380002747/2007-11 S3-C4T1 Acórdão o ° 3401-00.939 Fl 279 Taxa de Administração ou Administrativa, popularmente conhecida como Comissão. Dessarte, a receita bruta da Impugnante não pode ser calculada pelo simples somatório dos valores brutos de suas notas .fiscais, sob pena de se estar incluindo valores que sequer pertencem à empresa, e sim aos trabalhadores e ao próprio fisco, e os valores que não são decorrentes da efetiva prestação de serviços, mas sim apenas a recomposição de seu patrimônio por ter suportado algumas despesas.. A exigência dos tributos federais sobre o somatório dos valores brutos das notas fiscais emitidas pela Impugnante fere os princípios básicos que norteiam o Direito Tributário, e que são assegurados constitucionalmente, tais como o da capacidade contributiva, da isonomia, da legalidade, da vedação ao confisco e o da repartição de competência tributária. O reembolso de despesas, as remunerações dos trabalhadores e os encargos sociais não devem ser tomados como 'Prestação de serviços", O primeiro, pelo fato da empresa-agenciadora apenas está sendo restituída de uma despesa, e nos demais casos, por agir corno mera intermediadora desses valores que são devidos aos trabalhadores e aos respectivos órgãos arrecadadores, não devendo integrar a base de cálculo da Coibis, por não constituírem serviços prestados pelas agenciadoras de mão-de- obra, O procedimento adotado pela Impugnante não está .fundado apenas no costume, mas também nas próprias normas internas da Receita Federal, qual seja, a Instrução Normativa n° 306/2003. A base de cálculo da Cotins deve se restringir, tão-somente, ao valor da taxa administrativa/comissão auferida pela intermediação dos trabalhadores à empresa tomadora dos serviços da Impugnante, e não àquela adotada pela .fiscalização que tributou os valores brutos das nota sfiscais emitidas.. Observa-se que a incidência dos tributos federais pela forma que .foi imposta, , fere o art. 9° do Decreto-lei 11 406/68, que trata da base de cálculo do I SS, porque o conceito de receita para fins de tributação deve ser extraído do referido dispositivo legal. Assim, é claro e evidente que a Impugnante, por agenciar mão- de-obra, deve ser tributada apenas sobre a sua receita de prestação de serviços, ou seja, a "taxa de agenciamento", pois é essa a parcela que condiz verdadeiramente com o conceito de serviço, conforme já decidiu o STJ em relação à tributação do ISS a exemplo da ementa transcrita à.s fls. 213. Também, a Cofias de todo o período autuado deveria ser recolhida sob a forma cumulativa com aliquota de 3%, tendo em vista que seus contratos de prestação de serviços , reportam ai data anterior a promulgação da Lei n" 10.8.33, , e 2003, que instituiu a não-cumulatividade da contribuição. 4 A Impugnante sempre manteve, e continua mantendo, diversos contratos firmados com órgãos Públicos, os quais se submetem aos ditames da Lei n° 8,666, de 1993 Nestas condições, a hnpugnante estava obrigada a proceder com o recolhimento da Cofins mediante a aplicação da ai/quota de 3% incidente sobre a receita bruta decorrente dos serviços prestados aos órgãos públicos. Acontece que, diversos desses seus contratos , foram firmados antes do advento da Lei n° 10,833, de 2003, o que faz com que permaneçam sujeitos à incidência da Cofins cumulativa, conforme se depreende do art. 10, inciso VII da citada lei Por outro lado, a aplicação de multa no percentual de 75% configura uma prática confiscatória, A 4n Turma da DRJ manteve integral o lançamento, nos termos do Acórdão de fls. 230/247. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na improcedência da autuação, repisando as alegações da impugnação, É o relatório. Voto Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que conheço, exceto no que argúi inconstitucionalidades. Não devem ser conhecidas as argüições de suposto caráter confiscatório da multa de oficio aplicada e de ofensa a outros dispositivos constitucionais (a Recorrente menciona, além da vedação ao confisco, os princípios da legalidade e da tipicidade) por constituírem matéria que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2' deste último. Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF n° 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à parte conhecida, diz respeito à base de cálculo da COHNS nos contratos de fornecimento de mão-de-obra, levando-se em conta que a contribuinte está submetida ao regime não-cumulativo da Contribuição. A autuação contempla períodos anteriores e posteriores à Lei n° 10,833/2003, que introduziu esse regime para a COFINS a partir de fevereiro de 2004, e por isto o litígio envolve também uma questão específica, relativa à alíquota a ser aplicada a contratos firmados antes, em relação aos quais a Recorrente defende seja aplicado o percentual de 3%, próprio do regime cumulativo, em vez dos 7,6% que vigoram desde fevereiro de 2004, na não-cumulatividade. Defende a contribuinte que a base de cálculo COHNS deve se restringir ao valor da taxa administrativa (ou comissão), excluindo-se do pre" do serviço constante das notas fiscais as seguintes parcelas: reembolso de despesas (valo/e,4 de vale-transporte, ticket- I In Curso de Direito Conzercial, São Paulo, Saraiva 2° vol., p, 461, Processo o" I 0380.002747/2007-11 S3-C4T1 Acórdão n° 3401-00.939 Fl 280 refeição, cestas básicas etc, segundo a peça recursal); remunerações dos trabalhadores; e encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre a remuneração. Por interpretar que o faturamento é dado pela soma das faturas/notas fiscais emitidas, sem exclusão das despesas com pessoal, julgo sem reparos a decisão recorrida, ressaltando que após a Lei n" 10.833/2003, sob o regime não-cumulativo, a base de cálculo permaneceu a mesma, na atividade da Recorrente. Os dispêndios que a contribuinte pretende excluir nada mais são do que custos de sua atividade. Os valores em questão são custos ou despesas próprios da atividade da Recorrente, que a esse título são dedutíveis do Imposto da Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mas não da COFINS. Sobre tal dedução, não aplicável à COFINS, menciono o seguinte acórdão (negrito acrescentado): Número do Recurso: 131969 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10980.009744/00-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: KEEPER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. Recorrida/Interessado: 1" TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 16/10/2003 00:00:00 Relatar Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Decisão: Acórdão 107-07388 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso., Ementa: 1RPJ — LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA — TRIBUTAÇÃO, Improcede a alegação de que o valor a ser submetido à tributação seria apenas a parcela correspondente à taxa de administração percebida pela intermediaçã o no fornecimento da mão-de-obra demandada em caráter temporário, devendo compor a base imponivel o montante recebido da locatária, apropriando-se os custos respectivos, se for o caso, de conformidade com a legislação do tributo, Por oportuno, cabe destacar que a fatura é o documento comprobatório de um serviço prestado ao seu destinatário por quem a emite, no valor da importância total nela consignada. É o que informa o art, 20 da Lei n° 5.474/68, cuja dicção é a seguinte: Ari 20. As emprêsas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata, 1 0 A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados, § 2° A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados. (destaque nosso), Interpretando o artigo acima, Rubens Requião informa que "a fatura discriminará a natureza do serviço prestado, e a soma a pagpr corresponderá ao seu valor." Valor este que corresponde a receita auferida pela recorrente, embora parte dela seja destinada às despesas com pessoal. Para fins de base de cálculo da COFINS e do PIS, do total das receitas auferidas, relativas a vendas de mercadorias e prestação de serviços, não são deduzidos os custos ou despesas, ainda que o resultado implique em prejuízo. Daí não se aplicar ao PIS nem à COFINS o conceito contábil de receita como acréscimo patrimonial, não havendo nisto qualquer ofensa ao art, 110 do CTN. Neste sentido o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91. As deduções possíveis na base de cálculo da Cofins são somente aquelas elencadas em lei, a depender das especificidades de cada atividade, sendo que na situação em tela os créditos do regime da não-cumulatividade não contemplam os valores que a contribuinte pretende deduzir de sua base de cálculo. Deduções na base de cálculo - inconfundíveis com os créditos da não-cumulatividade, ressalto -, acontecem, por exemplo, com as sociedades cooperativas, as instituições financeiras e as operadoras de planos de saúde, mas não com a atividade da recorrente, sujeitas às mesmas regras das outras prestadoras de serviços, A Lei n° 6,019, de 03/01/1974, bem como o Decreto que a regulamentou, sob n° 71841, de 13 de março de 1974, ao disporem sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, não contêm normas a amparar a pretensão da Recorrente, que é responsável pelo vínculo empregatício com o empregado cuja mão-de-obra é locada a outras empresas. Destaco que na hipótese de incidência do PIS e da COFINS a base de cálculo é bastante diversa da do IRPI. Enquanto neste último a base imponível é a renda ou resultado do período, podendo ser deduzidos das receitas os custos e as despesas incorridos, nas duas Contribuições tal dedução não é possível, a não ser que a legislação própria determine o contrário, como já mencionado acima com relação a determinadas atividades. O ISS, por sua vez, é tributo cuja base de cálculo pode variar de um Município para outro, no âmbito de suas competências tributárias. Dessarte, sua legislação (a Recorrente mencionar o art. 9" do Decreto-Lei n° 406/68, que trata do antigo ISS), assim como a do IRPJ, não podem ser aplicadas à COFINS e ao PIS, pelo que o julgado do STJ versando sobre o imposto municipal (REsp ri° 411,580-SP, citado na peça recursal) é inaplicável à situação em tela. Quanto à n° 306/2003, também citada pela Recorrente, não a protege porque, ao tratar da atividade de pagamento de Refeição-Convênio (tiquete-alimentação e tiquete- refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, estabelecendo que o faturamento corresponde ao valor da corretagem ou comissão cobrada pela pessoa jurídica prestadora do serviço, refere- se às empresas que fornecem os tíquetes ou vales. Essas empresas, contempladas na referida Instrução Normativa, fornecem àquelas que têm empregados, como a Recorrente, o tiquete- alimentação ou o vale-transporte. Por fim, cuido dos contratos firmados antes da Lei ri° 10,833/2003 levando em conta o seu art. 10, XI (a peça recursal menciona, certamente por erro material, o inc. VII), segundo o qual permanecem sujeitas às normas da cumulatividade (cuja alíquota da COFINS é de 3%, no lugar de 7,6%, esta aplicada no regime da não-cumulatividade) algumas receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2)03, bem como o art. 109 da Lei n° 11.196/2005. Observe-se inicialmente a re ção da 41 n" 10.833/2003 (negritos acrescentados): 6 Pelo exposto, não conheço do no restante nego provimento, urso no que argúi inconstitucionalidades, e AsAssis .--4 1 7 Processo n 0 10380 002747/2007-11 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00,939 F1 281 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 0 a 81-). ( Xl - as receitas relativas a contratos .firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatário, até aquela data; Agora, o texto da Lei n" 11 A96/2005: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do capta do art, 10 da Lei n° 10,833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos fluirmos utilizados, nos termos do inciso 11 do I° do art. 27 da Lei n° 9069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para finsda descaracterização do preço predeterminada Parágrafo único; O disposto neste artigo aplica-se desde I Q de novembro de 2003. Como bem observou o acórdão recorrido, a contribuinte não logrou comprovar que seus contratos firmados em dada anterior a 31/10/2003 possuem preço determinado, tal como estipulado no art, 109 da Lei n° 11,196/2005 e no ato infralegal que o regulamentou (art. 3' da IN SRF no 658/2006). Para tanto, poderia ter demonstrado que tais contratos sofreram reajuste de preços apenas em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Como não apresentou nem ao menos um dos contratos que esperava ver tributados à alíquota menor (própria do regime cumulativo), não há corno lhe dar razão.

score : 1.0
10353264 #
Numero do processo: 13502.720019/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. MULTA REGULAMENTAR DO ART. 711, III do R.A. APLICABILIDADE. O fato da operação internacional de compra e venda de minério contemplar operação triangular, não retira a obrigatoriedade do importador, quando do registro da Declaração de Importação, indicar cada um dos exportadores e demais informações exigidas pelo Regulamento Aduaneiro. Na ausência, a informação é incompleta, de modo a atrair a sanção prevista no artigo 711, III do R.A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO QUANDO AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS. Ausente os pressupostos da Denúncia Espontânea, não há como considerar inexistente a infração. Recorrente não promoveu o recolhimento integral dos tributos indicados nas Declarações de Importações, fato que resulta, inclusive, no pagamento a menor dos juros de mora. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGISTRO ANTECIPADO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NA IMPORTAÇÃO. O "fato gerador para efeito de cálculo", em relação à Contribuição para o PIS/PASEP importação e à COFINS importação, é a data do registro da declaração de importação para consumo, nos termos do artigo 4o, I da Lei no 10.865/2004.
Numero da decisão: 3201-011.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. MULTA REGULAMENTAR DO ART. 711, III do R.A. APLICABILIDADE. O fato da operação internacional de compra e venda de minério contemplar operação triangular, não retira a obrigatoriedade do importador, quando do registro da Declaração de Importação, indicar cada um dos exportadores e demais informações exigidas pelo Regulamento Aduaneiro. Na ausência, a informação é incompleta, de modo a atrair a sanção prevista no artigo 711, III do R.A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO QUANDO AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS. Ausente os pressupostos da Denúncia Espontânea, não há como considerar inexistente a infração. Recorrente não promoveu o recolhimento integral dos tributos indicados nas Declarações de Importações, fato que resulta, inclusive, no pagamento a menor dos juros de mora. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGISTRO ANTECIPADO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NA IMPORTAÇÃO. O "fato gerador para efeito de cálculo", em relação à Contribuição para o PIS/PASEP importação e à COFINS importação, é a data do registro da declaração de importação para consumo, nos termos do artigo 4o, I da Lei no 10.865/2004.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13502.720019/2011-28

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7044220

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.525

nome_arquivo_s : Decisao_13502720019201128.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502720019201128_7044220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10353264

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482005028864

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-22T13:20:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-22T13:20:45Z; Last-Modified: 2024-03-22T13:20:45Z; dcterms:modified: 2024-03-22T13:20:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-22T13:20:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-22T13:20:45Z; meta:save-date: 2024-03-22T13:20:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-22T13:20:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-22T13:20:45Z; created: 2024-03-22T13:20:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-03-22T13:20:45Z; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-22T13:20:45Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720019/2011-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.525 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente PARANAPANEMA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. MULTA REGULAMENTAR DO ART. 711, III do R.A. APLICABILIDADE. O fato da operação internacional de compra e venda de minério contemplar operação triangular, não retira a obrigatoriedade do importador, quando do registro da Declaração de Importação, indicar cada um dos exportadores e demais informações exigidas pelo Regulamento Aduaneiro. Na ausência, a informação é incompleta, de modo a atrair a sanção prevista no artigo 711, III do R.A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO QUANDO AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS. Ausente os pressupostos da Denúncia Espontânea, não há como considerar inexistente a infração. Recorrente não promoveu o recolhimento integral dos tributos indicados nas Declarações de Importações, fato que resulta, inclusive, no pagamento a menor dos juros de mora. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGISTRO ANTECIPADO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NA IMPORTAÇÃO. O "fato gerador para efeito de cálculo", em relação à Contribuição para o PIS/PASEP importação e à COFINS importação, é a data do registro da declaração de importação para consumo, nos termos do artigo 4o, I da Lei no 10.865/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 19 /2 01 1- 28 Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls 434-473 em face da r. decisão proferida as fls. 404-427, pugnando por sua reforma, sustentando em síntese que: - O recorrente importa concentrado de cobre e, o qual, quando da aquisição, não possui composição absolutamente pura; - Por força disto, o exportador emite uma fatura provisória na qual constam as informações básicas para que o importadora promova o despacho aduaneiro, por meio do Registro da Declaração de Importação que será, posteriormente, retificada em prazo de até 180 dias, após o produto importado passar por análise laboratorial e ser plenamente identificável; - Após análise, cota-se o produto na Bolsa de Metais de Londres e considerando o grau de purificação do produto, define-se o valor e, por conseguinte, promove-se a retificação da DI e, eventualmente, recolhe-se a diferença tributária; - Entendeu o fisco que o pagamento no prazo de 180 dias é considerado como extemporâneo, fato que resultou na aplicação da multa de mora e, por não concordar com os valores recolhidos pelo recorrente, aplicou-se multa de ofício sobre esta diferença tributária; - Para tanto o fisco aplicou método de imputação proporcional de pagamento e formalizou o auto de infração com as respectivas sanções pecuniárias; - A fim de ilidir a aplicação da multa de ofício, requer a aplicação da IN 327/2003 da SRFB em razão do procedimento específico da importação do minério de cobre, cujo valor aduaneiro definitivo só é definido em sede de retificação da Declaração de Importação após as análises laboratoriais. Inclusive cita uma decisão judicial proferida nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 2009.33..00.019200-6 proferido em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região; - Por entender que o lançamento decorre da suposta falta de recolhimento, tão somente, da multa moratória apurada pela fiscalização no momento da apresentação das Retificações às Declarações de Importações a seguir identificadas, não concorda com a aplicação Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 da metodologia adotada pelo FISCO de IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PREÇOS, muito menos com a multa de ofício; Fls. 237- DI nº 10/0941761-6- Data do Registro: 07/06/2010. Comprovante Recolhimento de DARF. 246-247. Recolhimentos Complementares: Não Constam. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 251- DI nº 10/0941831-0- Data do Registro: 07/06/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. 260-261. Recolhimentos Complementares: Não Constam. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 265. DI nº 10/0941678-4- Data do Registro: 07/06/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. 275-277. Recolhimentos Complementares: Não Constam. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 281-DI nº 10/1143077-2- Data do Registro: Ilegível. Não consta no documento- Comprovante Recolhimento de DARF. 305. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 307-DI nº 10/1323248-0- Data do Registro: 04/12/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 317-3129. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 325- DI nº 10/1322696-0- Data do Registro: 03/08/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. 333. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Entre as fls. 335-369 encontram-se prints de telas de supostos pagamentos, acompanhados de DARFS e comprovantes de pagamentos das DIs retificadoras. Todavia, nenhuma DI encontra-se com os valores tributários recolhidos integralmente. Por meio da imputação proporcional de preços, afastou-se os valores que o recorrente estipulou para fins de valoração aduaneira e, por consequência, resultou na aplicação da multa de ofício, sem prejuízo da multa de mora, fato que torna nulo de pleno direito o Auto de Infração, posto que em relação as sanções das obrigações secundárias, deveria ter sido formulado um outro Auto de Infração. - Sustenta que o fato gerador dos impostos ocorre quando ocorre no instante da definição do valor aduaneiro, mediante retificação das DIs. - Na medida em que o contribuinte fez o recolhimento dos impostos e juros antes do procedimento fiscal, caracterizada está a Denúncia Espontânea, motivo pelo qual há de se ilidir a aplicação da multa moratória. - Cita precedentes da própria alfandega no processo administrativo n 11613000089/2007-05 onde conseguiu prorrogação do prazo de 90 dias para retificação da DI daquele processo e consequente recolhimento dos tributos, sem a caracterização da mora e sua respectiva sanção; - Aduz ainda que o fato gerador do imposto (PIS/COFINS) é o seu ingresso no país, assim considerado a data do registro da retificação da Declaração de Importação, nos termos dos artigos 3º e 4º, I da Lei nº 10.865/2004. - Considerando que houve recolhimento dos impostos quando do registro da DI, mesmo considerando a provisoriedade do valor aduaneiro do produto nacionalizado, não há sentido em aplicar multa de mora. - No tocante a multa de Ofício fundamentada no art 44, I da Lei 9430/1996, entende o recorrente que deve ser afastada por um motivo muito simples. Não há diferença Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 tributária a ser recolhida, posto que a complementação dos tributos ocorreu juntamente com a atualização do valor aduaneiro do tributo. Se não houve infração, não há multa; - Por fim, defende ser inaplicável a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro por entender que que não houve infração de descrição incompleta do exportador e produtor. O contrato firmado entre a Paranapanema S.A. e a Trafigura AG para a aquisição de composto de cobre trata-se, em verdade, de um contrato triangular onde figuram as empresas mencionadas e também a empresa Anglo American Sur S.A., esta produtora e exportadora do produto em questão. - Sustenta que a fatura de fls. 111, embora emitida pela vendedora TRAFIGURA AG, é clara ao indicar a empresa ANGLO AMERICAN como exportadora e produtora. Eis as fundamentações adotadas pelo recorrente. No tocante a decisão recorrida, observa-se que: - o recorrente deixou de recolher a multa de mora no caso de pagamento extemporâneo e voluntário, consoante exigência prevista no § 3º do artigo 22 da IN 327/03 e art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 175/2002, motivo pelo qual ocorreram os lançamentos da multa de oficio e da diferença tributária. - a decisão entende como ponto central desta lide a incidência da multa de ofício em razão do não recolhimento da multa de mora. Fundamenta-se nos artigos acima indicados, bem como no Parecer da PGFN /CAT/No 74/2012 de modo a justificar a imputação de pagamento de preços com fulcro no artigo 163 do CTN. - por fim a multa do art. 711, III do RA em razão da descrição equivocada do exportador é cabível posto que a documentação da negociação dos produtos registrados na DI nº n 10/0941678-4 (fls. 109-110) apontam como exportador a empresa Anglo American (Data do Registro: 07/06/2010), ao passo que a fatura comercial também indica como empresa vendedora a TRAFIGURA AG ONE STAMFORD (FLS. 111). Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 2 Da Inexistência de Nulidade. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 3 Do Mérito. a) Da Multa Regulamentar do artigo 711 III do Regulamento Aduaneiro: O recorrente insurge em face da imposição da multa prevista no art. 711, III do R.A. em razão da descrição equivocada do exportador na Declaração de Importação nº 10/0941678-4, cujo registro ocorreu aos 07/06/2010. Justifica que contrato foi firmado entre a Paranapanema S.A. e a Trafigura AG para a aquisição de composto de cobre. Trata-se, em verdade, de um contrato triangular onde figuram as empresas mencionadas e também a empresa Anglo American Sur S.A., esta produtora e exportadora do produto em questão. No entanto, assiste razão a fiscalização. Observando a declaração em comento, especificamente as fls. 273, consta como exportadora a empresa ANGLO AMERICAN SUR. S.A.. Não se duvida de que ela é uma das exportadoras. Todavia, não é a única. Conforme constam nas inúmeras outras declarações de importações, todas registradas na mesma data e referente a respectiva compra do minério, a exportadora principal é a empresa TRAFIGURA AG. (a ex. de fls. 243, 257). Exceção a esta regra é a DI de fls. 281 e sgs, na qual consta como exportadora a Anglo American. Todavia, a documentação comercial que ampara esta DI indica como exportadora e produtora esta própria empresa. Mas não é o caso da DI nº 10/0941678-4, posto que, no caso especificamente da INVOICE de fls. 111, a VENDEDORA é a TRAFIGURA AG. Inclusive beneficiária e destinatária dos pagamentos decorrentes da operação internacional de compra de minério. A redação do artigo 711, III do RA é clara: Art.711.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria III-quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 Diante da documentação dos autos, não restam dúvidas acerca da legalidade da imposição da respectiva sanção, motivo pelo qual a decisão recorrida merece ser preservada em relação a este ponto. b) Da Infração e inaplicabilidade da Denúncia Espontânea. Para melhor compreensão e delimitação do objeto da lide em apreço, importante transcrever o trecho do Auto de Infração de fls. 45-46: A autuada promoveu, por meio dos Conhecimentos de Carga n° 1, 2 e 3, de 25/05/2010, 23/06/2010 e 1 e 3 de 18/07/2010 (doc. 02), a importação de concentrado de cobre sulfetado, proveniente da Anglo American Sur S. A e Anglo American Norte S.A, empresas sediadas Santiago-Chile, que acobertaram as Declarações de Importação 10/0941761-6, 10/0941678-4, 10/0941831-0, 10/1143077-2, 10/1323248-0 e 10/1322696-0, respectivamente, desembaraçadas sob canal amarelo de conferência. Entre os meses de outubro de 2010 e janeiro de 2011 a empresa protocolou os processos 12689.001066/2010-94, 12689.001067/2010-39, 12689.001068/2010-83, 12689.001282/2010-30, 12689.001377/2010-53 e 12689.000071/2011-61, em que solicita retificação da Dl, após desembaraço, para alterar o valor unitário em função da mudança na composição do produto (doc. 03) e informa o recolhimento das diferenças das contribuições PIS/PASEP e COFINS 04), entretanto sem o valor efetivamente devido dos acréscimos legais. A fim de dar prosseguimento ao processo a empresa foi intimada a apresentar comprovação recolhimento dos acréscimos legais referentes à diferença de PIS/PASEP e da COFINS (doc. Em resposta à intimação a empresa apresenta sua posição contrária ao recolhimento da multa mora por considerá-la indevida, argumentando tratar-se de produto que depende de apuração de sua cotação na Bolsa de Metais de Londres (por ser uma Commodity) e resultado de análises em razão das características deste específico produto, fato que só ocorre em momento posterior ao desembaraço aduaneiro, através de Laudo de Análise Química c período Cotacional dos Metais (doc. 06). Durante análise dos referidos processos, verificamos que foi informado a mesma empresa como exportador/fornecedor (vendedor) e produtor da mercadoria através da Dl nº10/0941678-4 e que de acordo com os documentos apresentados trata-se de empresas distintas(doc. 07). Basicamente o recorrente alega inexistência de mora, impossibilidade de aplicação da multa de mora, denúncia espontânea e ilegalidade da metodologia de imputação proporcional de preços adotada pela autoridade fiscal/aduaneira. A respeito destas controvérsias, com especial destaque a incidência da denúncia espontânea para multa de natureza moratória, vale reportar-se desde já ao julgamento, sob o rito de recurso repetitivo, do RESP nº 1.149.022/SP, cuja relatoria pertenceu ao Sr. Ministro Dr. Luiz Fux. E com a devida vênia, transcreve-se a ementa e um trecho de seu voto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Cinge-se a controvérsia a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.... Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.... Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. De outro lado, a Egrégia Corte do Conselho Administrativo Fiscais tem súmulas, de aplicação obrigatórias, que tratam da questão da Denúncia Espontânea, as quais serão a seguir transcritas para fins de reflexão sobre a não aplicabilidade delas no presente caso. Eis o teor de seus textos: Súmula CARF nº 126- Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018- A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 49- Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010- A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando o objeto da lide apresentado ao caso, observa-se que as respectivas súmulas impedem a adoção e aplicação da denúncia espontânea quando o caso envolver prestação extemporânea de informações aduaneiras ou tributárias. Portanto, não são aplicáveis ao caso em tela. A questão é saber se este instituto será ou não aplicado ao presente caso. E a resposta é negativa. Com razão a autoridade fiscal quando defendeu no Auto de Infração a insuficiência de recolhimentos de tributos do PIS e COFINS no tocante as retificações promovidas nas Declarações de Importações. Não pela ausência da multa de mora. Mas sim pela própria insuficiência do TRIBUTO INDICADO NA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. O recorrente promoveu a importação do produto ‘concentrado de cobre (NCM 2603.00.10) que, devido as peculiaridades da operação comercial, registra-se a Declaração de Importação com informações provisórias que, posteriormente, tornam-se definitivas a partir da retificação. Neste momento, em caráter definitivo, são definidos peso, quantidade e valor aduaneiro do produto, após as analises laboratoriais e cotação na respectiva data junto a Bolsa de Londres. Importante colacionarmos novamente o quadro que contempla as Declarações de Importações, as datas de seus registros e as folhas do processo em que encontram-se os comprovantes de pagamentos dos tributos e juros. Fls. 237- DI nº 10/0941761-6- Data do Registro: 07/06/2010. Comprovante Recolhimento de DARF. 246-247. Recolhimentos Complementares: Não Constam. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 251- DI nº 10/0941831-0- Data do Registro: 07/06/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. 260-261. Recolhimentos Complementares: Não Constam. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 265. DI nº 10/0941678-4- Data do Registro: 07/06/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. 275-277. Recolhimentos Complementares: Não Constam. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 281-DI nº 10/1143077-2- Data do Registro: Ilegível. Não consta no documento- Comprovante Recolhimento de DARF. 305. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 307-DI nº 10/1323248-0- Data do Registro: 04/12/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 317-3129. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 325- DI nº 10/1322696-0- Data do Registro: 03/08/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. 333. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Entre as fls. 335-369 encontram-se prints de telas de supostos pagamentos, acompanhados de DARFS e comprovantes de pagamentos das DIs retificadoras. Todavia, nenhuma DI encontra-se Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 com os valores tributários recolhidos integralmente. Compulsando os autos, observa-se que o recorrente DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS E DOS JUROS. BASTA COMPARAR OS COMPROVANTES POR ELE APRESENTADOS AOS AUTOS PARA COM A TRIBUTAÇÃO INDICADA NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES. Em relação aos documentos de fls. 335 a 369, também não amparam os valores indicados nas DIs. A parte mais interessada no caso é o próprio recorrente. Caberia a ele promover a apresentação da respectiva documentação, como já o fez em outros processos. A legislação tributária estabelece em seu artigo 138 os pressupostos da Denúncia Espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Em reforço, a legislação aduaneira, especificamente o Decreto 37/1966, também adota a denúncia espontânea: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Seus incisos I e II repetem a redação do parágrafo único do artigo 138 do CTN. Oportuno registrar que o Despacho Aduaneiro, mesmo que na modalidade antecipada, como no caso dos autos, NÃO se encerra com o desembaraço aduaneiro. Ao contrário. A fiscalização detém 5 anos, contados do registro da Declaração de Importação, para promover a homologação expressa ou, assim não procedendo, ocorre a tácita. Neste período, cabe a revisão do processo de importação. Neste aspecto, merece trazer aos autos as redações dos artigos 54 e 44 do Decreto 37/1966: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. Trata-se de regra básica das operações aduaneiras que a legislação aplicável é exatamente aquela vigente à época do registro da Declaração de Importação. Neste caso, a legislação vigente, já revogada, era a INSRFB nº 327 de 09 de Maio de 2003 que, em seu artigo 22 e parágrafos, conferia o direito da recorrente promover a retificação do valor posteriormente, Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 justamente por se tratar de despacho antecipado, dada as peculiaridades da importação de minério. Eis a sua redação: Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do registro da Declaração de Importação (DI), em virtude de o preço a pagar ou das informações necessárias à utilização do método do valor de transação dependerem de fatores a serem implementados após a importação, devidamente comprovados, o importador deverá informar essa situação no campo Informações Complementares da DI e declarar valor estimado. § 1º O valor estimado deverá ser retificado pelo importador no prazo de até noventa dias, salvo quando o importador comprovar que a implementação dos fatores referidos no caput deste artigo se dará em prazo superior, declarado por ocasião do registro da DI. § 3º O pagamento da diferença de impostos, devida em razão da retificação de que trata o § 1º deste artigo, será efetuado com os acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo. Em suma, a empresa recorrente não se adequou aos pressupostos previstos na denúncia espontânea para fins de afastamento das infrações. 4 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 571DF CARF MF Original

score : 1.0
4751571 #
Numero do processo: 10835.000188/2006-21
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: outubro/2005 a dezembro/2005 Ementa: COFINS. RESSARCIMENTO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade Lei Tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: outubro/2005 a dezembro/2005 Ementa: COFINS. RESSARCIMENTO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade Lei Tributária. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10835.000188/2006-21

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 7043370

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.958

nome_arquivo_s : 340100958_10835000188200621_201008.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10835000188200621_7043370.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4751571

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-02-10T12:14:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-10T12:14:44Z; created: 2011-02-10T12:14:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-10T12:14:44Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-02-10T12:14:44Z | Conteúdo =>

_version_ : 1794943482010271744

score : 1.0
7849124 #
Numero do processo: 10935.000616/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.123
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de 03.01.2012, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10935.000616/2007-78

conteudo_id_s : 6044580

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1102-000.123

nome_arquivo_s : Decisao_10935000616200778.pdf

nome_relator_s : ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10935000616200778_6044580.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de 03.01.2012, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

id : 7849124

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482029146112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000616/2007­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.123  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2012  Assunto  IRPJ e outros  Recorrente  NOVA PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do §  único  do  art.  1º  da Portaria CARF  nº.  1,  de  03.01.2012,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni  Filho  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.  Ausente  justificadamente,  a  Conselheira  Silvana  Rescigno Guerra Barretto.       Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 2          2     Relatório Este processo já esteve em julgamento na 4ª Câmara do 2º CC, que converteu o  julgamento do recurso em diligência, pela Resolução nº 204­00.651, de 05.11.2008, pelo fato  do lançamento de omissão de receitas, em que se exigiu o IPI, decorrer de auto de infração do  IRPJ,  consubstanciado  no  processo  nº  10935.000615/2007­23.  A  diligência  foi  determinada  para  que  fosse  informado,  se  a  decisão  de  primeira  instância  desse  processo  transitou  em  julgado ou se a recorrente apresentou recurso voluntário ao 1º CC, e sendo esse o caso, para  que fosse anexada cópia da decisão final transitada em julgado.  Como resultado da primeira Resolução,  a autoridade administrativa  juntou aos  autos  documento  de  inscrição  de  dívida  ativa  da  união  relativa  ao  processo  nº  10935.000615/2007­23 e informou que a decisão de primeira instância relativa a esse processo  transitou em julgado conforme documentos de fls. 863 a 884.   A decisão de primeiro grau já constava dos autos.  Em 03.12.2009, por meio do acórdão 3402­00.398, decidiu­se não conhecer do  recurso para declinar competência à 1ª Seção do CARF.  A decisão de primeira  instancia considerou o  lançamento procedente,  apreciou  as impugnações apresentadas pelos senhores Sérgio Antônio Terres e Newton Martins Diniz e  manteve a responsabilidade pessoal atribuídas a essas pessoas.  A ciência da decisão de primeira  instancia  foi  dada  ao procurador da  empresa  Nova  Plastic.  em  23.01.2008,  tendo  sido  apresentada  cópia  de  procuração  outorgada  pela  autuada e assinada pelo sócio­gerente Sr. Sérgio Antônio Terres.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado,  em  20.02.2008,  em  nome  do  sujeito  passivo em conjunto com a empresa Gruponova Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, por  lhe ter sido atribuída a responsabilidade tributária por sucessão, e na mesma data, em nome de  Sérgio Antônio Terres, por lhe ter sido atribuída a responsabilidade pessoal.  Em  29.09.2011,  por  meio  da  Resolução  1402­00.083,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  fosse  cientificada  a Newton Martins Diniz,  por  lhe  ter  sido  atribuída  a  responsabilidade pessoal,  e  por ter apresentado impugnação, uma vez que o comprovante de ciência da decisão de primeira  instância não constava dos autos, e não havia sido apresentado recurso voluntário.  Como  resultado  dessa  diligência,  o  coobrigado  foi  cientificado  da  decisão  de  primeiro grau, em 30.11.2011, e apresentou recurso voluntário, em 28.12.2011.  Para compreensão das infrações que foram imputadas à recorrente e das razões  contidas  na  impugnação,  valemo­nos  do  relatório  que  integra  o  acórdão  3402­00.398,  de  03.12.2009:  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 3          3 Trata­se  de  auto  de  infração  objetivando  a  cobrança  do  IPI  relativo  aos  anos  calendários  de  2002  e  2003,  decorrente  do  lançamento  do  IRPJ, em cuja ação fiscal foi apurada omissão de receitas da atividade,  nos seguintes termos:  No ano de 2002 a empresa deixou de  registrar créditos existentes em  seus extratos bancários no total de R$ 10.388.701,33. No ano de 2003  estes créditos totalizaram R$ 1.126.303,43, caracterizando omissão de  receita pela existência de credito bancário de origem não comprovada,  no montante de R$ 4.537.446,91 para o ano de 2002;  Em  decorrência  de  divergências  não  justificadas  entre  os  valores  informados  pelos  fornecedores  e  os  registros  contábeis  da  empresa  restou verificada a existência de passivo fictício, conforme determina o  art. 40 da Lei n° 9430/96, nos valores de R$ 123.783,60 para o ano de  2002 e R$ 1.474.559,07 para o ano de 2003.  III.  A  responsabilidade  tributária,  por  sucessão,  foi  atribuída  à  Gruponova  Industria  e  Comercio  de  Embalagens  Ltda,  CNPJ  06.156.636/0001­03  (art.  133  do  CTN),  e  pessoal  aos  Srs.  Newton  Martins  Diniz,  CPF  025.939.528­57,  e  Sergio  Antonio  Terres,  CPF  284.732.729­00 (art. 135 do CTN).  A  empresa  autuada e a  responsabilizada  por  sucessão  apresentaram,  conjuntamente, impugnação alegando:  1. Nulidade do auto de infração por preterição de direito de defesa em  virtude  da  inaplicabilidade  dos  dispositivos  legais  utilizados,  questionando  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores  da  infração  e a  sua adequação à legislação citada pela fiscalização;  2. Tendo  sido o presente  lançamento  reflexo do  lançamento do  IRPJ,  consubstanciado no processo n° 10935.000615/2007­23, reportou­se às  razões de defesa naquele processo elencadas, quais sejam:  a)  a  fiscalização  afirma  a  existência  de  diferenças  entre  os  valores  constantes dos extratos bancários e os registros contábeis da empresa.  Tais  valores  não  contabilizados  não  podem  ser  considerados  como  receitas  da  empresa,  razão  pela  qual  deixa  de  tecer  maiores  comentários;  b) a fiscalização alega a existência de diferenças entre o saldo contábil  da  empresa  e  o  valor  informado  por  seu  'fornecedor,  o  que  teria  gerado  a  ocorrência  de  manutenção  de  passivo  fictício.  Mas  a  escrituração  contábil  da  empresa  é  regular  inexistindo  qualquer  comprovação de violação à legislação tributaria neste tópico;  c) inexistindo omissão de receita não se pode falar em IPI incidente em  operações consideradas como tributadas pela fiscalização, razão pela  qual deixa de tecer maiores comentários sobre este tópico;  d)  a  fiscalização  afirma  que  a  empresa  emitiu  NF  com  valor  do  IPI  suspenso, concluindo que as NF  foram emitidas erroneamente,  sem o  devido destaque do IPI. Ocorre que tal suposição está equivocada pois  que  ao  foi  considerado  o  fim  ao  qual  destinava­se  a  mercadoria  (armazenagem do produto);  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 4          4 e) a destinação do produto é exclusiva ao consumo do estabelecimento  para armazenagem do produto como carnes, frutas, legumes, verduras  e  outros  frios,  utilizada  em  consonância  com  a  legislação  que  determina, para estes casos, a saída com suspensão do IPI;  I)  a  empresa  não  emitiu NF  com  suspensão  do  IPI para  produtos  de  reembalagem  de  cesta  básica  (sobre  as  quais  incidiria  o  IPI),  mas  apenas para as embalagens de produtos já mencionados.  g) Inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora.  h) requer a juntada de todas as provas em direito admitidas, inclusive  testemunhais,  já  que  pela  exigüidade  do  prazo  não  foi  possível  a  apresentação total destas.  0 Sr. Sergio Terres apresenta impugnação argüindo:  i)  Discorre  sobre  responsabilidade  do  sujeito  passivo  e  responsável  pela  obrigação  tributaria,  nos  termos  do  art.  121  do  CTN,  sobre  responsabilidade por transferência mediante imputação legal solidária  (art. 134 do CTN) ou pessoal (art. 135 do CTN), concluindo que para  que  se  configure  a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  gerentes,  ou  responsável  pela  pessoa  jurídica  (art.  135,  III  do CTN)  é  preciso  que  se  comprove  que  estes  agiram  com  excesso  de  poderes  ou  infringiram  dispositivos  legais,  contrato  social  ou  estatuto  da  pessoa  jurídica, o que não é o caso dos autos;  j)  Não  restou  demonstrada  nenhuma  pratica  dolosa  de  um  dos  atos  descritos no caput do art. 135 do CTN;  k) Uma vez firmada a alteração contratual, devidamente registrada na  Junta Comercial, a responsabilidade somente pode ser direcionada aos  sócios constantes do quadro social da empresa (no caso em concreto a  empresa foi encerrada em 18/10/2000 com a sua saída);  1) Na procuração outorgada constam restrições de poderes, não sendo  amplos  e  não  tendo  caráter  irrevogável  e  irretratável,  o  que  não  configura excesso de poder;  m)  Na  época  dos  fatos  não  era  representante  legal  da  empresa mas  mero mandatário (contesta correspondência encaminhada pelo Banco  do Brasil descrita no item 2.10.3);  n)  No  item  2.12  o  auditor  demonstra  não  ter  certeza  do  que  afirma,  inexistindo correlação entre os fatos narrados e o seu comportamento  pessoal;  o) Somente poderia ser responsabilizado se extrapolasse os limites do  seu mandato, o que não ocorreu;  p) Não consta sua assinatura em quaisquer propostas de exportação e  demais atos correlatos;  q) Deve ser considerada a contemporaneidade das obrigações fiscais e  da sua gerencia;  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 5          5 r) Não pode ser  responsabilizado por não  figurar no quadro  social e  muito  menos  como  funcionário  da  empresa,  tendo  apenas  exercido  algumas atividades a pedido do Sr. Newton e sob sua orientação;  s) A falta de recolhimento do tributo devido, por si só não caracteriza  infração legal prevista no art. 135 do CTN.  0 Sr. Newton Diniz apresenta impugnação alegando:  t)  Discorre  sobre  responsabilidade  do  sujeito  passivo  e  responsável  pela  obrigação  tributaria,  nos  termos  do  art.  121  do  CTN,  sobre  responsabilidade por transferência mediante imputação legal solidária  (art. 134 do CTN) ou pessoal (art. 135 do CTN), concluindo que para  que  se  configure  a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  gerentes,  ou  responsável  pela  pessoa  jurídica  (art.  135,  III  do CTN)  é  preciso  que  se  comprove  que  estes  agiram  com  excesso  de  poderes  ou  infringiram  dispositivos  legais,  contrato  social  ou  estatuto  da  pessoa  jurídica, o que não é o caso dos autos;  u) A falta de recolhimento do tributo devido, por si só não caracteriza  infração legal prevista no art. 135 do CTN;  v)  Não  restou  demonstrada  nenhuma  pratica  dolosa  de  um  dos  atos  descritos no caput do art. 135 do CTN;  w) Caráter confiscatório da multa aplicada;  x)  Inexistência de dolo nos  termos do Direito Penal, argüindo que as  condutas definidas pela Lei n° 8137/90 necessitam do dolo especifico  de  fraudar  o  Fisco,  da  vontade  livre  de  iludir  a  Administração  Tributaria, de sonegar tributo, produzindo falsa imagem da realidade,  sendo que, no caso concreto, não está presente a redução ou suspensão  de tributo com o fim de burlar a fiscalização;  y) Enquanto não se constituir definitivamente, em sede administrativa,  o credito tributário, não se terá caracterizado o crime contra a ordem  tributaria,  não  sendo  licito  cogitar­se  em  representação  para  fins  penais, sob pena de ferir os princípios do contraditório, ampla defesa e  devido processo legal.  A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento.  A contribuinte e a sucessora apresentam recurso voluntário alegando,  em síntese:  1.  nulidade  da  decisão  recorrida  por  serem  os  seus  fundamentos  infundados;  2. Nulidade do auto de infração por preterição por vícios no MPF;  3. nulidade do auto de infração em virtude de preterição do seu direito  de  defesa  pois  os  dispositivos  legais  utilizados  são  inaplicáveis  aos  fatos, questionando a descrição dos fatos caracterizadores da infração  e a sua adequação à legislação citada pela fiscalização;  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 6          6 4. a fiscalização atualizou o credito tributário pela taxa SELIC e sobre  este  valor  fez  incidir  juros  de mora  de  1% ao mês,  o  que  representa  flagrante ilegalidade;  5. a recorrente sempre atendeu a todas as intimações, apresentando a  documentação fiscal solicitada,  inclusive os seus arquivos magnéticos  que comprovam a regularidade de suas operações;   6. a recorrente possuía método próprio de contabilização, aceito e em  conformidade  com  as  regras  gerais  de  contabilidade,  sendo  que  os  valores  que  não  constituíam  receita  obviamente  não  poderiam  ser  contabilizados como tal;  7.  em  nenhum  momento  operacionalizou  sua  contabilidade  com  intenção de que sua conta caixa não apresentasse saldo credor;  8. a decisão recorrida acata os argumentos da fiscalização sem refletir  sobre  eles,  e  por  conseqüência,  desconsiderou  todo  o  movimento  gerado pelas exportações da recorrente.  9. A multa agravada não se justifica, pois não agiu com dolo;  10. A multa  aplicada  fere os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  tem efeito confiscatório.  0  Sr.  Sergio  Terres  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  839/852)  alegando as mesmas razões da inicial.  O recurso voluntário  interposto pelo coobrigado Newton Martins Diniz aborda  os seguintes argumentos:  a) nulidade do auto de infração por preterimento do direito de defesa em vista da  inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados em sua fundamentação;  b) nulidade do auto de infração por inobservância da forma prescrita em lei para  sua válida constituição, bem como pela preterição ao direito de defesa;  c) nulidade da responsabilidade indevidamente imposta contra o recorrente;  d)  razões  de  mérito:  vedação  ao  confisco,  inexistência  de  dolo,  um  dos  componentes do crime.  É o relatório.              Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 7          7 Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima   O  recurso  interposto  pela  autuada  e  pela  sucessora,  bem  como,  os  recursos  interpostos pelos Srs. Sérgio Antônio Terres e Newton Martins Diniz, atendem às condições de  admissibilidade e devem ser conhecidos.  Os presentes autos tratam de exigência do IPI, em razão de infração reflexa do  lançamento  do  IRPJ,  no  processo  10935.000615/2007­23,  e  uma  das  infrações  se  refere  a  omissão de receita caracterizada por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários.  O  lançamento  de  que  trata  o  processo  principal  foi  mantido  em  decisão  de  primeira  instância  e  não  foi  interposto  recurso  voluntário.  Encontra­se  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  razão  da  inscrição  dos  correspondentes  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  Constata­se  que  as  informações  sobre  os  créditos  bancários  foram  solicitadas  aos  Bancos,  mediante  a  emissão  de  Requisições  de  Movimentações  sobre  Movimentações  Financeiras (item 4.2 do Termo L­043/2007).  Sobre a forma de obtenção das informações bancárias, o Tribunal Pleno do STF,  em  sessão  de  02.10.2009,  reconheceu  a  existência  de  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraordinário, 601314 RG/ SP, nos termos do art. 543A, § 1º, do CPC, combinado com o art.  323, § 1º do RISTF, cuja ementa, a seguir transcrevo:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DE  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Transcrevo também dispositivos do Código de Processo Civil, relacionados com  a repercussão geral:  Art. 543A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão  irrecorrível, não conhecerá  do  recurso  extraordinário,  quando  a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral,  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 1º Para efeito da  repercussão geral,  será  considerada a existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos  da  causa.(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543B.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 8          8 Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §  1º Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Note­se que quando do exame de Agravo de Instrumento nº 765714, conforme  trecho abaixo, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu:  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário,  quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou  que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser  utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência cuja  repercussão geral  já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/ SP,  de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314RG/ SP O trecho transcrito revela que está ocorrendo, de fato,  o sobrestamento, de que trata o art. 328, § único, do Regimento Interno  do Supremo Tribunal Federal, cujos dispositivos abaixo transcrevo:  Art.  3281.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil.  Transcrevo ainda o art. 62A, do RICARF:  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 9          9 Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  § 2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  § 1º será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  A Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro de 2012, dispõe sobre os procedimentos  a  serem  observados  no  caso  de  sobrestamento  de  processos  de  que  trata  o  artigo  62A  do  Regimento Interno do CARF.  Segundo o § único do art. 1º dessa Portaria, o procedimento de sobrestamento  será  aplicado  aos  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  STF,  o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência da  repercussão geral reconhecido para o caso.  A  devolução  dos  autos  de  que  trata  o  exame  de  Agravo  de  Instrumento  nº  765714,  determinada  pelo Ministro Ricardo  Lewandowski, mesmo  relator  que  reconheceu  a  existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, 601314 RG/ SP, caracteriza que o  STF determinou o sobrestamento de processos relativos à mesma matéria daquela discutida no  Recurso Extraordinário citado.  Na sessão de 12 de junho de 2012, este colegiado se pronunciou em relação ao  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso,  relacionado  com  idêntica  matéria,  conforme  Resolução nº 1102­00.088, de 12.06.2012, tendo sido acatado o sobrestamento, por maioria de  votos.  Na  sessão  de  08.08.2012  desta  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  foram  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  relativos  aos  processos:  10640.001930/2010­89  e  10640.001929/2010­54, Resoluções 1102­00.100 e e 1102­00.099, dado que uma das matérias  discutidas no recurso se refere à legalidade do acesso à movimentação financeira, por meio de  RIMF.  Nessa  mesma  sessão,  também  foi  determinado,  de  ofício,  o  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso  em  que  se  discute  a  mesma matéria,  conforme  Resolução  nº.  1102­ 00.097.  Daí  em  diante,  outros  sobrestamentos  relacionados  com  a  mesma  matéria  foram  determinados.  Nestes autos, as informações sobre as movimentações financeiras foram obtidas  pela autoridade fiscal mediante requisição à instituição financeira.  Ainda  que  o  presente  lançamento  decorra  do  lançamento  do  IRPJ  que  foi  mantido em decisão de primeira instância e que o crédito tributário correspondente esteja em  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 10          10 fase  de  cobrança  executiva,  a  forma  de  obtenção  das  informações  bancárias,  influi  neste  lançamento.  Do exposto, voto por determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso, à  luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de  03.01.2012.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora  Fl. 1010DF CARF MF

score : 1.0
10353624 #
Numero do processo: 15504.731656/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011 NULIDADE POR ERRO MATERIAL INSANÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez que erro alegado já foi sanado pela instância inferior, não há que se falar em nulidade por absoluta falta de interesse da parte, POIS não se verifica prejuízo ao contribuinte. NULIDADE DA RFFP. INCABÍVEL. Aplicação do teor da Súmula CARF nº 28. JUNÇÃO DOS AIs. IMPROCEDÊNCIA. O processo atual refere-se a ambos os autos de infração mencionados. A norma de conexão deve ser aplicada para o julgamento conjunto de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. No presente caso tem-se apenas um processo que já abrange ambos autos de infração, conforme consta no Relatório Fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. INVALIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. A VERBA DENOMINADA RETORNO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a qualquer título, não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 Provimento negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 2401-011.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011 NULIDADE POR ERRO MATERIAL INSANÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez que erro alegado já foi sanado pela instância inferior, não há que se falar em nulidade por absoluta falta de interesse da parte, POIS não se verifica prejuízo ao contribuinte. NULIDADE DA RFFP. INCABÍVEL. Aplicação do teor da Súmula CARF nº 28. JUNÇÃO DOS AIs. IMPROCEDÊNCIA. O processo atual refere-se a ambos os autos de infração mencionados. A norma de conexão deve ser aplicada para o julgamento conjunto de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. No presente caso tem-se apenas um processo que já abrange ambos autos de infração, conforme consta no Relatório Fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. INVALIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. A VERBA DENOMINADA RETORNO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a qualquer título, não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 Provimento negado. Crédito tributário mantido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.731656/2013-05

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7044238

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.622

nome_arquivo_s : Decisao_15504731656201305.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE MARCIO BITTES

nome_arquivo_pdf_s : 15504731656201305_7044238.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10353624

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482117226496

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-18T18:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-18T18:41:06Z; Last-Modified: 2024-03-18T18:41:06Z; dcterms:modified: 2024-03-18T18:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-18T18:41:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-18T18:41:06Z; meta:save-date: 2024-03-18T18:41:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-18T18:41:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-18T18:41:06Z; created: 2024-03-18T18:41:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-03-18T18:41:06Z; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-18T18:41:06Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.731656/2013-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.622 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2024 Recorrente ARCELORMITTAL MINERACAO SERRA AZUL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011 NULIDADE POR ERRO MATERIAL INSANÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez que erro alegado já foi sanado pela instância inferior, não há que se falar em nulidade por absoluta falta de interesse da parte, POIS não se verifica prejuízo ao contribuinte. NULIDADE DA RFFP. INCABÍVEL. Aplicação do teor da Súmula CARF nº 28. JUNÇÃO DOS AIs. IMPROCEDÊNCIA. O processo atual refere-se a ambos os autos de infração mencionados. A norma de conexão deve ser aplicada para o julgamento conjunto de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. No presente caso tem-se apenas um processo que já abrange ambos autos de infração, conforme consta no Relatório Fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. INVALIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. A VERBA DENOMINADA RETORNO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a qualquer título, não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 16 56 /2 01 3- 05 Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 Provimento negado. Crédito tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 0646.765- 7ª Turma da DRJ/CTA de 29 de abril de 2014 que, por unanimidade, considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 30/49) Em 27/11/2013 foram lavrados os AIs DEBCADs 51.041.620-9 e 51.041.621-7 referentes a contribuição previdenciária patronal, incluindo o adicional para o financiamento dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e contribuição destinada a terceiros nas competências de 01/2009 a 12/2010 e 05/2011. Foram consideradas as incidências sobre o pagamento de hora in itinere na competência 01/2009, pagamento de lucros e/ou resultados e gratificação sobre retorno de férias. Ressaltando-se que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho para os exercícios 2010 e 2011, trazida aos autos em atendimento ao TIPF, não contemplaram regras claras e objetivas quanto à fixação de metas e objetivos a serem alcançados, inclusive a forma e mecanismos de aferição de tais informações. Não foram apresentados instrumentos de negociação da participação dos empregados. Após novas intimações, foram apresentados novos documentos e esclarecimentos, porém, o Acordo firmado para vigorar no exercício de 2010 foi assinado depois de decorrido sete meses e a ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente prevaleceu. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 Logo, a fiscalização concluiu que restou configurado que os benefícios concedidos aos trabalhadores integram os salários de contribuição para todos os fins e efeitos. Também, constatou-se que os pagamentos feitos a título de Horas in itinere e retorno de férias aos segurados não foram declarados em GFIP. Foi aplicada multa de ofício de 75% nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Foi formalizado RFFP. Impugnação (fls 341/383) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 27/12/2013 em relação ao AUTO DE INFRAÇÃO — DEBCAD n° 51.041.621-7, recebido no dia 29.11.2013, na qual informa que a cobrança das diferenças referentes às horas in itinere, a impugnante reconhece que a ausência de recolhimento das contribuições ocorreu por um equívoco no lançamento da folha de salários referente à competência de 01.2009, razão pela qual procedeu ao recolhimento das contribuições glosadas no presente auto de infração, dentro do prazo para a apresentação de defesa, cuja informação do recolhimento e comprovante do respectivo pagamento encontram-se às fls.235 e ss. Quanto aos demais fatos geradores a IMPUGNANTE se insurge alegando que: a) quanto à participação nos lucros e resultados, todos os requisitos da Lei 10.101/00 foram observados pela impugnante, inexistindo qualquer infração à legislação de regência de modo a sujeitar os pagamentos feitos à incidência das contribuições previstas na Lei 8.212/91; b) no que tange os abonos pagos aos empregados, os argumentos levantados pela Fiscalização são incapazes de sustentar a glosa, sendo certo que os pagamentos foram feitos em estrita observância aos art. 144 da CLT e art. 28, §9° da Lei 8.212/91. Acrescenta ainda, em sede de preliminar, a intenção de se excluir os corresponsáveis que constam na relação de vínculos anexada aos autos, alega a nulidade RFFP formalizada e do auto de infração respectivo por erro no lançamento tributário pois foram consideradas pagamentos ocorridos na filial em duplicidade na matriz, o que caracteriza erro material. No mérito alega que as verbas questionadas não possuem natureza salarial e que a IMPUGNANTE cumpriu todos os ditames constitucionais e legais, nos termos dos fatos e fundamentos expostos. Os documentos e as palavras da própria Fiscalização demonstram que (r) a participação nos lucros e resultados foi paga em estrita observância aos ditames legais, a saber, Lei 10.101/00, não podendo ser incluída na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias; (II) os abonos retorno de férias foram pagos de maneira não habitual, por liberalidade e em consonância com a legislação, e por força do que dispõe a CLT e a Lei 8.212/91, não se pode falar na incidência das contribuições que recaem sobre a folha de salários do empregado. Acórdão (fls.1150/1170) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011 Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação nos lucros ou resultados só pode ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando paga pela empresa em conformidade com a lei específica que disciplina a matéria. ABONO ÚNICO. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O abono único desvinculado do salário e pago sem habitualidade não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, desde que previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (Ato Declaratório PGFN nº 16/2011) Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O reconhecimento parcial deveu-se ao fato de ter-se verificado a ocorrência de lançamento em duplicidade, o que implicou na necessidade de se excluir as contribuições constantes do levantamento “RF – RETORNO DE FÉRIAS” relativas ao estabelecimento CNPJ nº 08.102.787/000104. Recurso Voluntário (fls.1176/1218) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/06/2013 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Preliminarmente pede a conexão dos autos de infração lavrados para julgamento em conjunto e a nulidade da RFFP; 2. Reitera a necessidade de se reconhecer a nulidade do auto de infração em função de erro material, que foi reconhecido pelo Acórdão da DRJ ao determinar a exclusão dos lançamentos duplicados, alegando que a jurisprudência do CARF é uníssona quanto à necessidade de decretação de nulidade por vício material insanável; 3. Repisa os argumentos apresentados na IMPUGNAÇÃO relativos a PLR acrescentando que, ao contrário do entendimento da 1ª instância administrativa, a Lei 10.101/00 não determina o fechamento do Acordo no exercício anterior; pois uma negociação coletiva começa meses antes de seu fechamento e, no presente caso o ACT foi fechado meses antes do fim do exercício; 4. Alega ainda que a necessidade de pactuação no exercício anterior dos programas de metas não é obrigatória, mas sim uma faculdade para efeitos da PLR. Neste sentido junta jurisprudência do CARF, pois o que valida o PLR é a existência de regras claras e objetivas sobre os direitos de participação e que tais requisitos foram devidamente cumpridos pela RECORRENTE; 5. Procura demonstrar que a PLR paga em todos os exercícios glosados encontrava-se respaldada pela negociação coletiva, sendo que (i) dos instrumentos coletivos assinados, constaram regras claras e objetivas sobre os direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, dentre outros (docs. 06, 08 e 10 da Impugnação); (ii) que nos exercícios de 2008 e 2009, a PLR distribuída teve por base os critérios préfixados no acordo e o advento do lucro relativo ao período (doc. 09 da Impugnação), ao passo que, em relação ao exercício de 2010, a distribuição da verba teve por base as metas e resultados pactuados no próprio acordo e no Programa Específico de Gestão do Desempenho (doc. 10, Impugnação) (iii) que a empresa observou a periodicidade legal para o pagamento da verba, sendo que os pagamentos eventualmente verificados fora da data foram decorrentes de acertos da PLR em virtude de demissões ocorridas fora do período estipulado para pagamento da verba, conforme comprovam os documentos em anexo (doc. 11, da Impugnação); 6. Afirma que os abonos foram pagos em estrita observância à lei e que a ausência do ACT, que ainda estava em negociação, não é suficiente para afastar o caráter da liberalidade do pagamento do referido abono de retorno de férias e que é certo que tal remuneração não se revestiu do caráter da habitualidade e que este preenche todos os demais requisitos para o seu reconhecimento, eventualidade, liberalidade, menor do que 20 salários mínimos e desvinculação total da remuneração e dos serviços realizados; 7. Entende que a data-base do acordo, por sua vez, tem como marco a data do início da negociação, a partir da qual os pontos já aprovados em assembleia passam a ter validade e cumprimento obrigatório pelas partes, ainda que a assinatura e o registro do referido acordo ocorram apenas em momento posterior à sua data-base. Confira-se, neste sentido, a cláusula primeira do Acordo Coletivo desconsiderado pela Fiscalização (doc. 13 da Impugnação): 8. Ressalta que todas as formalidades foram cumpridas pela Recorrente, o acordo foi registrado no MTE, ainda que algum tempo após o início da vigência da data-base estipulada, portanto, o excesso de formalismo torna-se ainda mais evidente; Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e o cancelamento integral do lançamento. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 Em sede de preliminar a RECORRENTE alega NULIDADE POR ERRO MATERIAL INSANÁVEL, PEDE A JUNÇÃO DOS AIs para julgamento em conjunto (51.041.620-9 e 51.041.621-7) e nulidade da RFFP. Conforme teor da Súmula abaixo, o CARF não possui competência para se pronunciar sobre RFFP: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Quanto a alegação de que houve erro material insanável no auto guerreado, devido a ocorrência de lançamentos em duplicidade, não se sustenta, posto que tal erro já foi sanado pela DRJ, ou seja, o erro foi corretamente e amplamente sanado, não restando caracterizado nenhum prejuízo ao CONTRIBUINTE. Portanto sem razão a RECORRENTE. Quanto ao pedido de junção dos AIs, o processo atual refere-se a ambos os autos de infração. A norma de conexão deve ser aplicada para o julgamento conjunto de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. No presente caso tem-se apenas um processo que já abrange ambos os autos de infração, conforme consta no Relatório Fiscal (itens 2.1 e 2.2 fl. 31). Assim, rejeito todas a preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito, deve-se analisar as duas questões combatidas, que são a legalidade dos pagamentos feitos a título de PLR e de Abono de Retorno de Férias, uma vez que a fiscalização descaracterizou tais pagamentos por considerá-los em desacordo com a legislação vigente. QUANTO AO PLR – A decisão da DRJ destacou, com base nos documentos apresentados e não questionados pela RECORRENTE, que os ACTs foram firmados quando já havia transcorrido grande parte dos períodos aos quais se referiam, como demonstra o quadro a seguir: EXERCÍCIO DATA DE ASSINATURA PROTOCOLO NO MTE 2008 20/09/2008 20/09/2008 2009 NÃO CONSTA 02/02/2010 2010 20/07/2010 NÃO CONSTA Em todos os anos ao ACTs que embasaram o pagamento do PLR foram elaborados quando os períodos de apuração já estavam em andamento, o que contraria a atual jurisprudência predominante neste Conselho, negritei: Numero do processo: 16682.721100/2012-23 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração de divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101, de 2000. Numero da decisão: 9202-009.919 Aliás, como bem pontuado pelo Acórdão recorrido, entendimento contrário que busque relativizar ou minimizar a importância da vigência de um ACT prévio para concessão de PLR contraria o objetivo da Lei 10.101/2000, qual seja, o de incentivar a produtividade, pois (prossegue o acórdão): Evidentemente, quando as condições para participação são estabelecidas a posteriori, tal como ocorreu no caso da autuada, os empregados não têm qualquer estímulo à sua produtividade no período que antecede a negociação. (..) Portanto, entendo que o fato de os instrumentos de negociação relativos ao PLR terem sido firmados já no decorrer do período caracteriza afronta a legislação específica e, por si só, já é motivo para fazer incidir as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos, em face da descaracterização da hipótese de isenção prevista no artigo 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91. Outro ponto destacado pela fiscalização diz respeito a ausência de regras claras e objetivas para aferição dos requisitos para pagamento da PLR, pois nos exercícios de 2008 e 2009, verificou-se ausência total de metas e critérios, já para o exercício de 2010, apurou-se que houve pagamento de valores a uma determinada categoria por meio de um programa específico de desempenho sem a participação dos sindicatos respectivos, o que mais uma vez afronta o dispositivo legal. MENCIONAR pg.211 (acordo – CLÁUSULA 11 e pg 10 do rel.fiscal) Ademais, os ACTs 2008/2009 estabeleceram o direito dos empregados ao recebimento do PLR independentemente de quaisquer condições ou fatores, sendo irrelevantes o cumprimento de qualquer meta ou o atingimento de qualquer resultado, seja por parte dos trabalhadores, seja por parte da empresa como um todo. Menciona ainda o referido Acórdão: A alegação de que esses pagamentos tinham por base os resultados positivos de mineração não pode ser aceita, pois os instrumentos de negociação coletiva não previram absolutamente nada nesse sentido. Se o pagamento da verba estivesse atrelado Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 a algum fator, tal circunstância deveria estar consignada no acordo coletivo, o que não ocorreu, conforme se depreende das cláusulas acima reproduzidas. Respaldando tal entendimento tem-se jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 16327.720073/2013-00 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial. CANCELAMENTO DA LAVRATURA QUANTO A COMPETÊNCIA 12/2009. Inexistindo a alegado erro de fundamentação quanto à inclusão da competência 12/2009 no lançamento, descabe a cancelamento da lavratura para esta competência. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis. Numero da decisão: 9202-008.542 Numero do processo: 16327.720071/2018-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento. Numero da decisão: 2201-005.314 Logo, por entender que os valores pagos a título de PLR não cumprem os requisitos exigidos pela Lei 10.101/2000, seja pela ausência de requisitos claros e objetivos, pela não participação do sindicato, ou ainda, pela ausência de ajuste prévio, mantenho a decisão recorrida em relação a este tópico. A outra questão meritória a ser enfrentada diz respeito Incidência de contribuições sobre a verba denominada Retorno de Férias. A RECORRENTE insiste na tese de que tal verba possui caráter de liberalidade e, aliada a ausência de habitualidade, estaria isenta da incidência das contribuições previdenciárias, considerando ainda que a simples ausência de ACT não é suficiente para descaracterizar a alegada liberalidade. Porém, o entendimento constante no Acórdão recorrido, ao qual me filio, e transcrevo entendeu de forma diversa: Em primeiro lugar, com todo respeito à tese defendida pela impugnante, há que se registrar que não existe nenhum caráter de liberalidade nessa verba. Trata-se sem dúvida de parcela paga em virtude do contrato de trabalho, pois objetiva oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador. Atualmente o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado e outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação direta por serviços executados pelo empregado. Portanto, a verba em questão enquadra-se nas regras que definem a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 195, I, “a”, da Constituição Federal e artigo 28, I, da Lei 8.212/91). Conseqüentemente, a exclusão desses valores da base de cálculo do lançamento só seria possível se a situação estivesse contemplada em alguma exceção legal. Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 Uma dessas exceções está contemplada no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o qual deve ser observado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por força do disposto no art. 19, II, §§ 4º e 7º, da Lei 10.522/2002. Esse Ato Declaratório dispensou a apresentação de contestação e a interposição de recurso nos processos relativos a “abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade”. A seguir, transcrevo o seu inteiro teor: ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (Dje 18/5/2009). Como se pode perceber, o Ato Declaratório condicionou expressamente a dispensa da exigência das contribuições previdenciárias à previsão do abono em Convenção Coletiva de Trabalho. Portanto, não posso concordar com a alegação da autuada no sentido de que a previsão em instrumento de negociação coletiva não é um fator determinante para a tributação ou não da verba. Esse fator é sim relevante, e verificada a ausência de previsão no acordo ou na convenção coletiva de trabalho, o abono deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No caso, a fiscalização apurou que o abono de retorno de férias pago pela empresa autuada estava previsto em um acordo coletivo de trabalho, mas observou que esse acordo foi registrado no Ministério do Trabalho e Emprego apenas em 05/01/2011. Em virtude desse fato, a autoridade lançadora considerou que os valores pagos no período anterior ao registro não estavam amparados por instrumento de negociação coletiva e por isso os incluiu na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A autuada teceu longa argumentação para tentar demonstrar que a data do registro não seria relevante para o início de produção de efeitos do acordo ou da convenção coletiva de trabalho. No entanto, também não é possível concordar com essa tese, haja vista o disposto artigo 614, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: Art. 614 Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 Como se vê, o dispositivo é claríssimo ao estabelecer a obrigatoriedade de registro da convenção ou do acordo, sendo certo que tais documentos só entrarão em vigor três dias após a entrega do documento no órgão competente. Portanto, é evidente que os valores pagos pela empresa a título de “retorno de férias” nas competências de 07/2010 a 12/2010 não estavam previstos em instrumento coletivo vigente à época, e nessa condição estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Com relação à competência 07/2010 há ainda o agravante de que se trata de período que nem sequer foi mencionado no acordo coletivo. Saliente-se que o comando legal acima transcrito está em pleno vigor e inexiste notícia de que o mesmo tenha sido revogado ou de que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a sua não recepção pela Constituição Federal de 1988. Portanto, essa regra não pode ser afastada no presente caso, cabendo lembrar aqui, mais uma vez, a vinculação da autoridade fiscal, inclusive em sede de julgamento administrativo, às leis e demais atos normativos vigentes. Portanto, devem ser mantidos no lançamento os valores constantes do levantamento “RF – RETORNO DE FÉRIAS” relativos ao estabelecimento nº 08.102.787/000295, excluindo-se tão somente os valores relacionados ao estabelecimento CNPJ nº 08.102.787/000104 (lançados equivocadamente, conforme acima demonstrado). Mais uma vez o entendimento aqui esposado está em consonância com a jurisprudência atual deste Conselho; negritei: Numero do processo: 10783.722724/2011-62 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE. A obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, de sorte que os respectivos valores mantêm sua característica de verba salarial, portanto sobre eles incidem as Contribuições Previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. ABONO JORNADA. ABONO TURNO FIXO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. Numero da decisão: 9202-008.540 Numero do processo: 13864.000493/2010-40 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ABONO. Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES - CARÁTER HABITUAL E VINCULADO AO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Numero da decisão: 9202-007.665 Numero do processo: 13603.723497/2011-51 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. ABONOS E GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Numero da decisão: 9202-007.959 Numero do processo: 14041.000700/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ABATIMENTO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovado que os valores objetos da autuação foram pagos antes da lavratura do auto de infração, não há que se proceder com diligência visando Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 perpetrar qualquer abatimento. SALÁRIO INDIRETO. ABONO PAGO POR MERA LIBERALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de abono por mera liberalidade da empresa. Recurso voluntário negado. Numero da decisão: 2402-002.162 Numero do processo: 37172.001422/2006-34 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 ABONO ÚNICO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Numero da decisão: 9202-008.661 Portanto, pelos motivos expostos nego o provimento ao recurso impetrado. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto pela sua improcedência. É como voto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 1356DF CARF MF Original

score : 1.0
10351622 #
Numero do processo: 13656.720340/2014-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3003-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade de origem para verificar os débitos apontados no presente processo, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Keli Campos de Lima, sendo substituída pela Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães (Substituta convocada). (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta convocada para eventual participação) e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13656.720340/2014-00

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7043209

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3003-000.365

nome_arquivo_s : Decisao_13656720340201400.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 13656720340201400_7043209.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade de origem para verificar os débitos apontados no presente processo, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Keli Campos de Lima, sendo substituída pela Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães (Substituta convocada). (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta convocada para eventual participação) e George da Silva Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10351622

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482150780928

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-14T20:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-14T20:16:10Z; Last-Modified: 2024-03-14T20:16:10Z; dcterms:modified: 2024-03-14T20:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-14T20:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-14T20:16:10Z; meta:save-date: 2024-03-14T20:16:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-14T20:16:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-14T20:16:10Z; created: 2024-03-14T20:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-14T20:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-14T20:16:10Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.720340/2014-00 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.365 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade de origem para verificar os débitos apontados no presente processo, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Keli Campos de Lima, sendo substituída pela Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães (Substituta convocada). (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta convocada para eventual participação) e George da Silva Santos. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-73.304 da 7ª Turma da DRJ/JFA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. De acordo com o relatório contido na decisão recorrida, o qual adoto em parte, temos o seguinte contexto: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 34 0/ 20 14 -0 0 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720340/2014-00 Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que, nos seguintes termos, HOMOLOGOU PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento (PER) de crédito presumido de PIS não cumulativo - exportação, 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 129.621,37, declarado manualmente (fls. 02). Através do Despacho Decisório nº 37/2015, a Saort/DRF/Poços de Caldas/MG consignou a análise do crédito e deferiu parcialmente o ressarcimento no valor de R$ 123.170,08 (cento e vinte e três mil, cento e setenta reais e oito centavos). Regularmente cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega que: A – Da Impossibilidade de Abatimento ou Compensação de Ofício de Débitos com Exigibilidade Suspensa 6. Como exposto, a fiscalização abateu do valor do crédito pleiteado e reconhecido do 4º trimestre de 2013, débitos de PIS, do mesmo período de apuração, alegando que esses débitos estavam em aberto, porque, no seu entender, não há o crédito de mercado interno, de abril, maio e outubro de 2011, que foram utilizados pela REQUERENTE para quitação desses débitos. 7. Entretanto, não foi observado pelo despacho decisório que os “débitos em aberto” estão com a exigibilidade suspensa, decorrente (i) do contencioso instaurado no Processo Administrativo nº 13.656.900456/2013-31, por meio do qual está sendo discutida a validade dos créditos de PIS de abril e maio/2011; (ii) e do Pedido de Ressarcimento nº 13656.900460/2013-08, pendente de despacho decisório, relativo ao crédito de outubro/2011 (Doc. 01). 8. A manifestação de inconformidade foi protocolada em 11 de novembro de 2013 (Doc. 02) e, até o momento, está pendente de decisão (Doc. 03). 9. Já o Pedido de Ressarcimento 13656.900.460/2013-08, ainda aguarda despacho decisório da autoridade fiscal, suspendendo, portanto, a exigibilidade do crédito. 10. De acordo com art. 151, III, do CTN, reclamações e recursos administrativos são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 12. Pois bem. Considerando que o referido crédito está com a exigibilidade suspensa pela pendência de discussão em contencioso administrativo, inaplicável a dedução de ofício realizada pelo despacho decisório. 22. O procedimento prestigia ainda o princípio da segurança jurídica, elementar à ordem jurídica nacional, assim como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que limita o direito de defesa da REQUERENTE. 23. Desse modo, impõe-se a reforma do despacho decisório, reconhecendo-se ilegal e inconstitucional o abatimento de ofício realizado pela autoridade fiscal. B – Conexão – Apensamento e Julgamento Conjunto 24. Uma vez demonstrada a relação de causalidade entre o presente processo e o Processo Administrativo 13.656.900.456/2013-31, por meio do qual está sendo discutida a validade dos créditos de PIS de abril e maio/2011, e do Pedido de Ressarcimento 13656.900.460/2013-08, relativo ao crédito de outubro/2011 (Doc. 01), deve ser determinado o apensamento do presente caso aos processos mencionados, realizando-se o julgamento conjunto. 25. Como já mencionado linhas atrás, o fato é que os alegados “débitos em aberto”, que reduziram o crédito pleiteado nesses autos, ainda estão pendentes de decisão Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720340/2014-00 administrativa. 25. Nesse contexto, frisa-se que o processo administrativo é regido por princípios, conforme o artigo 2º, da Lei nº 9.784/994. 26. Tão importante quanto no judicial, deve ser observado o princípio da segurança jurídica, que, se aplicado ao presente caso, releva o risco de decisões divergentes. 33. Assim, com base na legislação, nos princípios norteadores do processo administrativo e na jurisprudência, uma vez conexas as lides, necessário o apensamento deste processo ao Processo Administrativo nº 13656.900456/2013- 31, e ao Pedido de Ressarcimento nº 13656.900460/2013-08, para julgamento simultâneo, ou, ao menos, que o presente processo permaneça suspenso até o julgamento definitivo dos processos conexos. III – DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO INDEFERIDO 34. De todo o exposto, demonstrada a total ilegalidade praticada pela DRF, criando óbice ao aproveitamento do crédito pela REQUERENTE. 35. Em razão disso, deve ser determinada a incidência de correção monetária, como forma de afastar os efeitos da inflação que incidiram no período, bem como afastar o enriquecimento ilícito do Governo Federal que reteve ilegalmente um crédito em moeda corrente que não lhe pertence. IV- DO PEDIDO 39. Por todo o exposto, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento integral do crédito pleiteado, devidamente corrigido. 40. Subsidiariamente, que seja reconhecida a conexão e determinado o apensamento e julgamento conjunto do presente processo com o Processo Administrativo nº 13656.900456/2013-31 e o Pedido de Ressarcimento nº 13656.900460/2013-08, ou, alternativamente, mantenha-se o presente processo suspenso até julgamento definitivo dos processos conexos. Os autos, então, vieram-se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. A matéria aqui discutida, gira em torno da “compensação de ofício”, isso porque a recorrente alega que não foi observado pelo Fiscal que os “débitos em aberto” estão com a exigibilidade suspensa, decorrente do contencioso instaurado nos Processos Administrativos: 13656.900456/2013-31 e 13656.900460/2013-08. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720340/2014-00 Nesse sentido, a recorrente propugna pela nulidade do ato fiscal em razão de a compensação de ofício ter sido efetuada de forma ilegítima, sem qualquer formalidade, sem qualquer procedimento prévio e sem intimação da mesma, e em completa desobediência à IN RFB 1.171/17. Ou seja, a recorrente assevera que foi indevida a compensação de ofício porque não foi observado pelo Fiscal que os “débitos em aberto” estão com a exigibilidade suspensa, decorrente do contencioso instaurado nos Processos Administrativos: 13656.900456/2013-31 e 13656.900460/2013-08. Ocorre que, em relação a matéria discutida nos autos, verifica-se que deve ser observado o procedimento previsto no art. 89, § 4º, da IN RFB 1.717/17: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (...) § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. No entanto, o texto vigente à época da compensação de ofício não era diferente e também determinava a prévia intimação da recorrente, lhe concedendo o direito de discordância. IN RF 1.300/12: Art. 61. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (...) § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Ademais, como é sabido, o art. 151 do CTN estabelece, sem nenhuma outra condição, que a pendencia de discussão administrativa é uma das hipóteses de suspensão exigibilidade do crédito tributário, de forma que, estando o débito com sua exigibilidade suspensa com fundamento nesse dispositivo, tem-se que não é admissível a compensação de ofício. O entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp 1213082/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, sob sistemática recursos repetitivos, foi no Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720340/2014-00 sentido da impossibilidade de compensação de oficio em face de débitos com a exigibilidade suspensa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: (...) 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011) Sendo assim, foi que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que nenhuma norma pode se sobrepor ao comando do art. 151, do CTN, de modo que, débitos com a exigibilidade suspensa - em qualquer modalidade -, não podem ser objeto de compensação de ofício. Portanto, de acordo com a atual sistemática processual, tratando-se de julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos, já transitado em julgado, o Fisco estará vinculado ao entendimento firmado pelo STJ, conforme art. 19, V, da Lei 10.522/026 , devendo aplicá-lo. Por outro lado, considerando que o sistema processual tributário permite a flexibilização da norma contida no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, sob pena de se invalidar um dos princípios mais caros do processo administrativo, qual seja, o da busca pela verdade material. Em respeito ao Princípio da Verdade Material, o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa, entendo que o processo deva ser convertido em diligência. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720340/2014-00 Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa verifique se os débitos em aberto no presente processo foram compensados nos referidos processos: 13656.900456/2013-31 e 13656.900460/2013-08. Após, dar ciência a recorrente, abrindo-lhe prazo para se manifestar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 344DF CARF MF Original

score : 1.0
4751543 #
Numero do processo: 10830.001139/2006-55
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, .31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei nº 11,945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, .31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei nº 11,945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001. Recurso provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10830.001139/2006-55

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4867992

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.974

nome_arquivo_s : 340100974_240342_10830001139200655_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10830001139200655_4867992.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4751543

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482202161152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:35:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:35:41Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:35:42Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:35:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:84d2ebf7-54f6-41cb-9bed-7d7812bf6aa1; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:35:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:35:42Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:35:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:35:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:35:41Z; created: 2010-12-21T10:35:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:35:41Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:35:41Z | Conteúdo => S3-C4T Fl. 129 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001139/2006-55 Recurso n" 240.342 Voluntário Acórdão no 3401-00.974 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO. MULTA. Recorrente MONT-GRAF GRÁFICA EDITORA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, .31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n" 11,945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cole :. do, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de incons cionalidade e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso nos te • e : ; e voto í o elator. 45 --kti st II% i — Presidente 41111 Emanuel - .r os 16MS t SSiS Relator Participaram, do present julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões $endonça, Odassi Guerzoni Filho, 'Angela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg ilho, Ausente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRI que manteve auto de infração relativo à. multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune, exigida nos termos da Medida Provisória n° 2,158-35/2001, art. 57, I, combinado com o parágrafo único desse artigo, e Instrução Normativa SRF n°71/2001. A Recorrente alega, em essência, que a penalidade, no valor lançado, constitui ofensa a diversos princípios constitucionais, como o da estrita legalidade e tipicidade tributárias, da proporcionalidade e da razoabilidade (menciona o art. 150, IV, da Constituição Federal, referente ao não-confisco) e foi calculada incorretamente. Afirma que a MI' 2.158- 35/2001 "não estabelece que se deva contar os `mesescalendários' não declarados (2° trimestre de 2002 a 2' trimestre de 2004), ou, os `meses-calendários' desde a data do descumprimento da obrigação, o que dá uma grande diferença de valores." (fi. 35). Ao final requer seja julgado improcedente o auto de infração ou, do contrário, sejam considerados "os 'meses-calendários' não declarados para cálculo do valor da multa determinando-se a sua redução:' É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que argúi inconstitucionalidade. As alegações de suposta ofensa a princípios constitucionais, como o da legalidade e tipicidade, não pode ser analisada aqui porque somente o Judiciário é competente para julgá-las, a teor do que dispõe a Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Neste sentido, inclusive, a Súrnia CARF n° 2, constante da 2 3 Processo n 10830.0011.39/2006-55 S3-C4T1 Acórdão n°3401-09.974 Fl 130 consolidação realizada conforme a Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Na parte conhecida voto pelo provimento parcial, inicialmente observando que a penalidade exigida tem suporte legal no art, 57 da MP n° 2.158-35/2001. Embora a D1F- Papel Imune tenha sido instituída por meio de ato infralegal (a Instrução Normativa SRF n" 71/2001), o que é plenamente possível porque obrigação acessória não requer, necessariamente, lei formal para ser criada - apenas a penalidade exigível pelo seu descumprhnento é que precisa constar de lei formal -, como o referido art. 57 dá suporte legal à multa aplicada, inexiste ilegalidade na autuação. Também não se mostra ilegal a delegação de competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para instituir obrigações acessórias em torno dos tributos por ela administrados. Essa tem sido a praxe, como se poder ver pelos inúmeros atos desse órgão que criam e modificam obrigações acessórias, sendo que para tanto há o art. 16 da Lei n° 9,779/99, segundo qual "Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável," Apesar de possuir supedânelo legal, a penalidade em questão sofreu redução substancial, com a edição da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008, convertida na Lei n" 11.945, de 04/11/2009, cuja redação é a seguinte: Art. 1 2 Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: 1 - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. áç 12 A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo ,faz prova da regularidade da sua destinaçã o, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado COM imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 22 O disposto no § 12 deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2' do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art.. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 32 Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências f que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4- O não cumprimento da obrigação prevista no inciso lido § 3' deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e 11 - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso 1 deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5a Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso li do § 42 deste artigo será reduzida à metade. A obrigação acessória referida no inc. II do § 3' do art.1° da Lei n° 1 L945/2009 é exatamente a DIF-Papel Imune, criada por meio da IN SRF n° 71/2001, alterada pelas IN sRF n's 101/2001 e 134/2002. Conforme as referidas Instruções Normativas, a multa pelo atraso na entrega da DIF era devida nos valores preconizados pelo art. 57 da Lei da MP ri° 2,158-35/2009 1 , suporte legal da penalidade em questão. Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4° e 5° acima é inferior à exigida com base no art, 57 da MP n° 2.158-35/2001, o lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei n° 11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, "c', do CTN. Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP n° 2,158- 35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorava a entrega, maior o valor. Ou, quanto mais demorava a Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, maior a penalidade. E como o valor era de R$ 5.000,00 por mês-calendário de atraso (reduzido para R$ 1.500,00 na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES), a multa podia atingir um montante alto demais, de forma nada razoável. Afinal, "o taxímetro ficava rodando", na expressão mui bem empregada pelo julgador Celso Lopes Pereira Neto, por ocasião do julgamento do Acórdão DRI/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005. Agora, após a Lei n° 11.945/2009, a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo I Art 57, O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos temos do art. 16 da Lei no 9,779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5,000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente ás pessoas jurídicas que deixarem de fornece, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relaçã aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIM S, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento, 4 Processo tr 10830.001139/2006-55 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.974 Fl. 31 que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao número de DIF- Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do § 4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009). A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art. 3° da Lei ri° 11.945/2009. Conforme a Mensagem n° 392, de 04/06/2009, da Presidência da República ao Presidente do Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto do citado art., 3" assim: Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos ocorridos há muito tempo e para contribuintes já fartamente beneficiados, Esclareça-se que a própria Medida Provisória n°, 451, de 15 de dezembro de 2008, que deu origem ao presente Projeto de Lei de Conversão, já reduziu signcativamente a multa pelo atraso na apresentação da DIF- Papel Imune (art. 2', sç 4', I e II). Ademais, a IN SRF n°, 71, de 2001, já concedeu, excepcionalmente, dilatação do prazo para apresentação da DIF- Papel Imune por período maior do que o ordinariamente admitido." É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal do Brasil, o Ato Declaratório Executivo n° 73, de 13/08/2009, editado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e escorado exatamente no art. 1° da Lei n° 11.945/2009, já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da penalidade "Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF - Papel Imune". Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no que alega inconstitucionalidade e, levando em conta que a Recorrente é optante pelo SIMPLES no período em questão, na parte conhecida dou provimento parcial para reduzir a penalidade e determinar sua exigência nos termos do inc. II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009, de modo a resultar em R$ 2,500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada trimestre cuja DIF foi entregue a destempo, independentementq_ckquantidade de meses em atraso. 5

score : 1.0
6501296 #
Numero do processo: 10768.015747/2001-33
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.630
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

numero_processo_s : 10768.015747/2001-33

conteudo_id_s : 7043874

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.630

nome_arquivo_s : 20400630_10768015747200133_200810.PDF

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10768015747200133_7043874.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

id : 6501296

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482212646912

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T16:13:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T16:13:46Z; Last-Modified: 2014-05-08T16:13:46Z; dcterms:modified: 2014-05-08T16:13:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cbdcec0f-1369-4e86-b66e-05ed29682845; Last-Save-Date: 2014-05-08T16:13:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T16:13:46Z; meta:save-date: 2014-05-08T16:13:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T16:13:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T16:13:46Z; created: 2014-05-08T16:13:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-08T16:13:46Z; pdf:charsPerPage: 818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T16:13:46Z | Conteúdo => /Henrique Pinheiro Torres Presidente /2, CCO2/C04 Fls. 99 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.015747/2001-33 . Recurso n° 147.368 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 204-00.630 Data 07 de outubro de 2008 Recorrente PEBB PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO I-RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. t • CONTR!BLINTES ii 19-Y / v, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mho César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan Processo n.° 10768.015747/2001-33 Resolução n.° 204-00.630 CCO2/C04 Hs. 100 RELATÓRIO Em auditoria interna na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao primeiro trimestre de 1997, constatou-se que o débito da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de ValOres e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no valor de R$ 53.417,00 (cinqüenta e três mil quatrocentos e dezessete reais) declarado pela pessoa jurídica qualificada nestes autos vinculado a pagamento não fora pago, razão pela qual foi lavrado auto de infração eletrônico para formalizar a exigência do crédito tributário em questão, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I-RJ (DRJ/RJOI) julgou procedente o lançamento, conforme voto condutor do Acórdão às fls. 47 a 49, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls. 54 a 60 para alegar, em síntese, que: I — houve erro no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e, por isso, o pagamento do valor lançado foi sob o código de receita da CPMF, mas, com efeito, o pagamento era relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F); II — antes da lavratura do auto de infração, foi solicitada a retificação do Dad (Redarf), por meio do processo no 10768.018787/00-11, portanto, a Secretaria da Receita Federal tinha pleno conhecimento do ocorrido; III — a decisão recorrida reconheceu a existência do Redarf e admitiu que o Darf referia-se ao recolhimento do I0F, entretanto manteve o lançamento e sequer afastou a multa de oficio; IV — não resta dúvida de que o valor declarado de R$ 53.417,00 (cinqüenta e três mil quatrocentos e dezessete reais) não se referia A. CPMF, afastando-se por completo a pretensão fazendária, visto que não existia CPMF a ser recolhida nesse mesmo valor, no período objeto do lançamento; e V — não se pode utilizar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para cálculo dos juros moratórios no âmbito tributário, tendo em vista sua natureza remuneratória e por constituir ofensa ao art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), e ao art. 192, § 3 0, da Constituição Federal. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que seja cancelada a exigência tributária em questão. 1 o relatório. ...4a7■■■■•■-• .!..' • 2 Sala das7 S saes, em 07 de outubro de 2008 RITO OLIVEIRA Processo n.° 10768.015747/2001-33 Resolução n.° 204-00.630 CCO2/C04 Fls. 101 VOTO Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Os fatos alegados pela recorrente quanto à retificação do Darf estão devidamente comprovados nestes autos, inclusive com informação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (Deinf/RJO), à fl. 44, sobre a alocação do pagamento ao débito de IOF do mesmo período de apuração de que trata o lançamento ora em exame. Em face disso, julgo necessário remeter estes autos à unidade de origem para que esta informe sobre a existência ou não, no período de apuração de que trata o lançamento destes autos, débito de CPMF e também de IOF no valor de R$ R$ 53.417,00 (cinqüenta e três mil quatrocentos e dezessete reais)- e se _houve retificação da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997 para zerar o débito da CPMF em questão e declarar o mesmo valor como débito do I0F. Note-se que as páginas das DCTF constantes dos autos às fls. 25 e 42 não permitem obter a informação acima requerida. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia para que a DeinVRJO esclareça as questões acima, lembrando que do resultado dessa diligência deve ser cientificada a contribuinte, concedendo-lhe prazo para manifestação. como voto. 3

score : 1.0