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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11100717 #
Numero do processo: 10183.904958/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não possibilita a apuração de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados, considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Em se tratando de veículos incorporados ao ativo imobilizado utilizado na atividade produtiva, o crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação, sendo vedado o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade.
Numero da decisão: 3201-012.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.543, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.904959/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não possibilita a apuração de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 5821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 2 O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados, Fl. 5822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 3 considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Em se tratando de veículos incorporados ao ativo imobilizado utilizado na atividade produtiva, o crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação, sendo vedado o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.543, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.904959/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 5823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 4 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 444.210,06 de R$ 1.106.854,87 solicitado, de Cofins não cumulativa – Mercado Interno não tributável, do 1º trimestre de 2013, pleiteado no PER nº 22791.62732.270815.1.5.11-7902. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Segue, em síntese, sua ementa do acórdão da DRJ: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. ... FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. Fl. 5824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 5 A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ... REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação além de questionar a legalidade da compensação de ofício realizada pela RFB ao aceitar parte do crédito. Posteriormente, a Recorrente apresentou petição concordando com a compensação de ofício e requerendo o prosseguimento à liberação do saldo credor conforme decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança. Ato posterior a RFB cumpriu o quanto determinado pela esfera judicial e dando seguimento à apreciação desse CARF do quanto permanece em discussão do presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Fl. 5825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da preliminar A Recorrente alega em sede preliminar que os procedimentos realizados pela fiscalização agiram ilegalmente, ao decorrer com a compensação de ofício. Todavia ao cumprir com as ordens judiciais a RFB resolveu referida discussão, por isso não sendo necessária sua análise no presente processo administrativo. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 5826DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 7 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 5827DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 8 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 5828DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 9 Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Além disso necessária mencionar que dentro dos documentos apresentados pela Recorrente no decorrer do processo administrativo, foi incluído Laudo produzido informando o uso de materiais e serviços no processo produtivo da Recorrente às Fls. 4560 a 5452. Adentrando agora nos itens glosados e mantidos pelo acórdão a quo. De bens para revenda A recorrente alega que a hipótese de suspensão de PIS/COFINS sobre a venda de produtos agrícolas somente comporta provimento caso tais produtos não sejam destinados à revenda. Todavia no presente processo não existe nenhuma glosa relacionada a bens para revenda, portanto não sendo possível a análise do tema no presente processo. Fl. 5829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 10 De bens utilizados como insumos A Recorrente alega que a decisão a quo apresenta novos argumentos para manter a glosa, sendo que o entendimento foi de que poderia tomar crédito dos bens mencionados, porém não por não ter sido incluído no período correto não seria possível o crédito de tais itens. Todavia, como é possível verificar da planilha inicial da fiscalização “Bens como insumos 2011 x SPED” existe desde o início do processo administrativo linhas de glosa constando que foram glosados tais créditos devido a sua inclusão fora do período de emissão dos documentos fiscais, portanto não havendo o que se falar em inovação na decisão recorrida, sendo que mantenho o entendimento da decisão ora recorrida pelos mesmo motivos, conforme se extrai: Já com a observação “DT. EMISSÃO FORA DO PERÍODO EM ANÁLISE”, como motivadora das glosas, verifica tratar-se de notas fiscais que, na maior parte dos registros, estão datadas normalmente no final de um mês e que foram registradas nos primeiros dias do mês seguinte, como por exemplo, as notas fiscais com datas de emissão do final do mês de dezembro de 2010 que foram registradas em janeiro de 2011. Os créditos assim registrados decorrem da aquisição de peças e acessórios de reposição, combustíveis e lubrificantes, que são considerados insumos da atividade produtiva. Uma vez que o registro das operações ocorreram em data próxima à data de emissão da nota fiscal e restando demonstrado que os créditos não foram aproveitados no período de aquisição, mas somente no período imediatamente posterior, quando do seu registro, cabe o restabelecimento dos créditos. Ainda que sabedores sobre o aproveitamento de créditos caracterizados como extemporâneos, cujo entendimento da administração tributária é de que o aproveitamento de créditos solicitados intempestivamente deve, além de obedecer ao prazo decadencial, ter os dados do Dacon e DCTF retificados nas competências dos créditos, para somente depois pleitear o seu ressarcimento, de acordo com o disposto no art. 10 da IN RFB nº 1015, de 2010. Veja-se que essa determinação está reforçada na orientação contida na página do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) na internet (http://sped.rfb.gov.br, especificamente na pergunta “Como informar um crédito extemporâneo na EFD-Contribuições?”), com relação aos procedimentos a serem adotados para o registro de créditos de períodos anteriores (créditos extemporâneos) no modelo de Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições). Contudo, cabe a aplicação desse entendimento aos créditos que tenham seu aproveitamento em mês ou meses posteriores ao trimestre em que poderia ter solicitado. Em relação aos demais itens glosados é importante mencionar que a Recorrente somente alega de forma ampla que tais itens são relevantes e essenciais, porém após a diligência foram mantidos parte da glosa, nas quais não foi possível verificar a possibilidade de creditamento por outros motivos e não que poderia ser enquadrado como insumos para o PIS/COFINS, sendo somente com essa questão os itens “ABASTECIMENTO UNO”, “PEÇA VEÍCULO UNO” e “PEÇAS DE MOTO”, que conforme se verifica, não é possível enquadrar no conceito de insumo, mesmo considerando toda a operação da Recorrente. Fl. 5830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 11 Restando em discussão os itens “BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS ZERADA”, “PIS/COFINS ISENTO”, “PIS/COFINS SEM INCIDÊNCIA” e “PIS/COFINS TRIB. ALIQ. ZERO” item não questionado pela Recorrente, porém sendo questionado em sede de Manifestação de Inconformidade resumidamente: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: aquisição de insumos não considerados na classificação da RFB – diz que os bens não classificados como insumos são, basicamente, peças de manutenção dos equipamentos empregados no seu processo produtivo, inclusive componentes que, nos termos da legislação de regência, são indispensáveis à manutenção da qualidade e eficiência do processo produtivo; nota fiscal não apresentada e item não identificado na nota – alega que as divergências apontadas entre os valores contabilizados e aqueles constantes das notas fiscais se referem ao fato de que tais valores se encontram fracionados ou somados com despesas acessórias, tal como o frete destacado em nota, conforme se depreende das notas apresentadas nesta oportunidade, por amostragem (Doc. 01); aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – diz se tratar de créditos sobre a aquisição de lubrificantes e combustíveis e autopeças, que estão sujeitos à sistemática de apuração monofásica do PIS e da COFINS, possibilitando assim o direito ao crédito (Doc. 02); e, em que pesem os CST informados pelos fornecedores, quando da emissão das notas fiscais, é evidente que todas as operações de aquisição de combustíveis e autopeças para fins de utilização como insumo pela Manifestante se encontram abrangidas pelo regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS, no qual todas as operações subsequentes se darão sem a incidência destas exações. Argumenta ainda que, nas notas fiscais juntadas objeto de glosa, algumas aquisições de insumos foram realizadas junto a empresas optantes pelo Simples Nacional, mas isso não afasta o direito creditório da pessoa jurídica adquirente, que poderão descontar os créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Posto isso podemos ver que nos casos relacionados a creditamento do PIS/COFINS de produtos incluídos ao sistema monofásico não existe a possibilidade de creditamento conforme entendimento do próprio CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. REVENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. (Acórdão nº 3201-011.704 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 20 de março de 2024 – Relatora: Ana Paula Giglio) Já a questão de empresas do Simples Nacional na diligência realizada foi verificada se algum dos fornecedores estavam enquadradas no Simples Nacional, porém em todos os casos que foram verificados essa situação o motivo da glosa foram os Fl. 5831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 12 seguintes “NF não apresentada”, “Destinatário não é Vanguarda B.” e “CFOP Retorno de mercadoria”, sendo que não foram apresentadas provas pela Recorrente para modificar o entendimento exarado pela fiscalização. Portanto mantenho a glosa do crédito conforme Acórdão a quo. Dos serviços utilizados como insumos Cumpre ressaltar num primeiro momento que mais de 85% dos valores glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida estão relacionados com falta de apresentação de documento que comprovasse o serviço e os valores de créditos pleiteados, sendo que não teve apresentação de documentação após a diligência realizada, portanto mantendo a glosa desses itens. Dos outros serviços relacionados a esse item a Recorrente apresente alegação relacionada a locação de maquinário e de Despesas com comissões, imobilizado em andamento, despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação e despesas portuárias. Sobre o segundo ponto importante mencionar que no presente processo não teve valores glosados relacionados e esses itens, portanto não necessária a análise. Sobre a locação de maquinário importante ressaltar que existem algumas glosas relacionadas a veículos, considerando que não é possível o creditamento, porém existem linhas relacionadas a locação de caminhões que são claramente usadas para transporte de insumos e itens que são utilizadas dentro do processo produtivo da Recorrente devem ser considerados, todavia, deve ser verificada a súmula CARF 190, devendo seguir referida súmula por ser vinculante a nossa decisão. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Já relacionado aos demais itens a Recorrente não apresenta nenhuma comprovação ou relação para que seja possível o creditamento desses itens, portanto devendo manter a glosa em relação a esse item. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Já aos serviços relacionados com armazenagem e frete na venda cumpre trazer o quanto decidido pela DRJ: “Na planilha “FRETES S VENDAS 2011”, observa-se na coluna “OBSERVAÇÃO” que as glosas motivadas por “FORA DO PERÍODO EM ANÁLISE” e “NÃO SE REFERE AO PERÍODO EM ANÁLISE” constam a data do conhecimento de transporte como final do ano de 2010 e que foram aproveitadas em janeiro/2011 e de janeiro/2011, Fl. 5832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 13 apropriados em fevereiro/2011, correspondendo ao transporte de milho em grãos produzido, pelo que se restabelecem os créditos. Como “FRETE S/COMPRA” e “NÃO É FRETE S/VENDA” constam o transporte de adubo, uréia, fertilizantes, algodão em caroço, em fardo, em pluma, sorgo, soja, milho, herbicidas, calcáreo, movimentação de tanque, tratores, plantadeiras, dentre outros, pelo que se revertem as glosas, por caracterizar transporte de insumo, produtos, máquinas e equipamentos. Por outro lado, as glosas decorridas das motivações “PAGO PELO COMPRADOR”, “ITEM EM DUPLICIDADE” e “NF NÃO APRESENTADA”, permanecendo sem comprovação, mantém-se o procedimento fiscal.” (destaca- se) Portanto os itens mantidos nesse ponto foram os que permaneceram sem comprovação dos valores por parte da Recorrente, sendo que não foram apresentados nenhum documento adicional relacionado a esse item que comprovassem os valores, posto isso mantenho a glosa dos itens conforme diligência e confirmado pelo acórdão da DRJ. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA Foram glosados alguns valores relativos à energia elétrica para efeitos de creditamento de PIS/Cofins. A glosa referiu-se a valores da fatura que não eram intitulados como “consumo”. Destaca a autoridade que a legislação somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas classificadas como: “taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos”, os quais foram integralmente glosados. A recorrente argumenta que estes valores estariam vinculados ao consumo de energia no processo produtivo da empresa e deveriam ser incluídos nos custos de energia elétrica consumida. Isto porque não haveria restrição legal impedindo o creditamento de Pis e Cofins sobre a totalidade das despesas de energia consumida nos estabelecimentos da empresa, sem qualquer restrição adicional. A exclusão destes valores da base de cálculo dos créditos seria uma interpretação restritiva e equivocada, além de violar o princípio da não cumulatividade. Em relação à energia elétrica destaque-se que o crédito referente a ela própria fora devidamente reconhecido, apenas os “acessórios cobrados juntamente com as faturas de energia elétrica”, conforme caracterizou(indevidamente) a recorrente, foram glosados. Tais “acessórios” são a taxa de iluminação pública e multas por atraso no pagamento das despesas de energia elétrica. Não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, mais liberal que a adotada ao tempo da decisão recorrida, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública, muito menos multa por atraso no pagamento da fatura, ou qualquer outro “acessório de mesma espécie”. Além disso, a lei especificou em dispositivo próprio, no art. 3º inciso III, a despesa de Fl. 5833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 14 energia elétrica como geradora de crédito, fora de qualquer discussão acerca do conceito citado. Assim, os “acessórios” da energia elétrica devem ser discutidos nº âmbito do inciso III, do art. 3º, não dentro do conceito geral de insumo. De fato, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;” O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Decisões neste sentido existem diversos precedentes neste Conselho, conforme se reproduz abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MULTA POR ATRASO. VEDADO. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. (Acórdão 3002-002.569, de 10/02/2021. Processo nº 13227.900245/2014-30. Relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira.) Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. (Acórdão 9303-006.627de 10/02/2021. Processo nº 10920.001868/2007-83. Relator: Luiz Eduardo De Oliveira Santos) Fl. 5834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 15 A taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, assim como “outros serviços diversos” não contemplam a possibilidade de gerar crédito a favor do contribuinte. Desta forma, não cabem reparos à decisão de primeira instância no que diz respeito à glosa dos créditos destas despesas com energia elétrica. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (crédito com base valor de aquisição) Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao método de apuração dos crédito e seu respectivo rateio proporcional, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “Neste item consta na Informação Fiscal que “O contribuinte apresentou cópias em PDF de notas fiscais de aquisições de bens para o ativo imobilizado. Na relação apresentada pelo contribuinte, vários valores encontravam-se em duplicidade, portanto foram glosados. Os valores referentes a compras de ativos imobilizados de outras empresas, bem como compras não tributadas, também foram glosados. Foram glosadas, ainda, as compras de veículos, por não se enquadrarem no conceito de máquinas ou equipamentos.” A legislação que rege a matéria, contida no art. 3º, inciso VI e § 14 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicáveis também à contribuição para o PIS/Pasep por força do art. 15 da referida Lei, dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )(...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )(...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput , incorridos no mês; (...)§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)Da leitura dos artigos acima, admite-se os créditos para máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, tendo a base de cálculo do crédito, em regra geral, os encargos de depreciação e amortização aplicados às máquinas, equipamentos e outros bens. Em se tratando da opção da pessoa jurídica pela utilização do crédito com base no valor de aquisição dos bens, o comando legal do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em sua interpretação literal, que se deve ter, admite a possibilidade do Fl. 5835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 16 creditamento imediato, contudo, só alcança “as máquinas e equipamentos destinados à produção”. Note-se que ao permitir os créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aquisição de máquinas e equipamentos de forma diferenciada - no prazo de 4 (quatro) anos com a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, ou integralmente no mês de aquisição, à opção da pessoa jurídica -, a legislação não alcançou os bens móveis veículos, uma vez que numa análise da legislação tributária, constata-se que a todo momento que o legislador quis se referir a veículos ele escreveu “outros bens” ou foi específico e escreveu “veículos”. A própria Lei nº 10.833, de 2003, permite ver tais acepções, no art. 3º, VI, c/c o § 1º, III referindo-se a “máquinas, equipamentos e outros bens” e no art. 3º, VI, c/c o § 14 não se refere mais à “máquinas, equipamentos e outros bens”, mas apenas à “máquinas e equipamentos”. Desse modo, o crédito relacionado à aquisição de veículo utilizado na atividade produtiva somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação na forma da legislação do Imposto de Renda. Na petição ingressada pela interessada para juntada complementar de documentos constam documentos fiscais de aquisição de tratores, pulverizadores, plantadeiras, dentre outros. Contudo, observa-se pelas notas fiscais e pela descrição dos bens que foram objeto da glosa de créditos, coluna “DESC_BEM_IMOB”, que mesmo não sendo admitidos os créditos pela falta de apresentação de documentos, também os bens adquiridos não se enquadram nas hipóteses para o cálculo do crédito com base no valor de aquisição, por se tratar de aquisição de veículos automotores e autopropulsores. Como já visto, a legislação de regência considera como veículos aqueles bens equipados com motores, essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos, fertilizantes etc., relacionados com o seu uso principal, como é o caso de tratores, caminhões, colheitadeira de grãos, pulverizador, dentre outros. Dessa maneira, mantém-se as glosas de créditos sobre aquisição de veículos, tratores, caminhões e peças de aeronave e aquisições de pessoa física constantes na planilha “ATIVO IMOB X PDF”. Mantém-se também as glosas de créditos glosados com a motivação “NF NÃO APRESENTADA”, “NÚMERO NF IIEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO” “ITEM EM DUPLICIDADE”, “CRTC” e em relação às datas de emissão dos documentos, seja pela falta de apresentação de documentos fiscais, seja por não se enquadrarem às determinações do § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003. O mesmo entendimento aplica-se nos casos de utilização do benefício previsto no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, que, opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos, poderão ser descontados créditos sobre o valor de aquisição nos prazos que estabelece, de quatro anos, calculados sobre o valor de aquisição. Também de forma opcional a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, estabeleceu o desconto do crédito vinculado a máquinas e equipamentos nos prazos que estabelece. Em relação à motivação de que houve a aquisição sem pagamento de contribuição – alíquota zero, a fundamentação legal dada à infração é o mesmo § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, onde se tem a possibilidade de imediato creditamento pelo Fl. 5836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 17 valor das aquisições dos bens apenas para máquinas e equipamentos. De qualquer forma, vale relembrar o entendimento trazido pela Solução de Consulta Cosit nº 496, de 2017, e o direcionamento do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, em relação à aquisição de bens ou serviços e não ativo imobilizado. Por outro lado, no que se refere às glosas tidas como “NÃO UTILIZADO PARA PRODUÇÃO DE BENS”, verificando-se tratar-se de aquisição de bombas de abastecimento de combustível, registradora, medidor digital, propulsora automática etc., equipamentos utilizados na atividade produtiva, é de se restabelecer os créditos decorrentes. Exceção se faz a aquisição de “SERVIDOR DELL POWEREDGE T320 - XEON® E5-2403 1.8G” que é de utilização em áreas administrativa da empresa e não à produção de bens.” Motivo pelo qual mantenho a glosa dos créditos relacionados a esse item. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS No caso aqui é necessário esclarecer que a glosa realizada pela fiscalização foi baseada que não seria possível o crédito sobre veículos, por não ter essa possibilidade elencada nas Instruções Normativas. Todavia discordo desse entendimento sendo possível o creditamento de veículos desde que comprovado a relevância e essencialidade do mesmo na atividade da empresa, no caso em tela, foram glosados créditos de locação de empilhadeira, que devido a operação da empresa é essencial e relevante para sua atividade, motivo pelo qual reverto a glosa relacionado a locação de empilhadeira. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS Nessa glosa importante esclarecer quais foram os motivos das glosas, os quais foram “CONTRATO DE ARRENDAMENTO PESSOA FÍSICA”, “LOCADOR PESSOA FÍSICA / DIVERGÊNCIA DIMOB”, “TRATA-SE DE CONDOMÍNIO”, “DOC. COMPROBATÓRIO NÃO APRESENTADO” e “APRESENTADO APENAS CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS” Novamente o argumento trazido pela Recorrente remonta a outro processo administrativo, não sendo questionado os argumentos que foram utilizados para manter a glosa, porém em nenhum momento está sendo glosado os valores por serem arrendamentos rurais, mais sim pelos motivos acima mencionados. Portanto não sendo apresentado novos documentos para que alterasse o entendimento proferido pela diligência e mantido pelo acórdão ora recorrido, motivo pelo qual voto por manter a glosa referente aos seguintes motivos esclarecidos na planilha de aluguéis de prédios, “CONTRATO DE ARRENDAMENTO PESSOA FÍSICA”, “LOCADOR PESSOA FÍSICA / DIVERGÊNCIA DIMOB”, “TRATA-SE DE CONDOMÍNIO”, “DOC. COMPROBATÓRIO NÃO APRESENTADO” e “APRESENTADO APENAS CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS” DEVOLUÇÕES DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Fl. 5837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 18 A discussão aqui não rebate na possibilidade ou não do crédito, e sim na possibilidade de pedido de ressarcimento em casos de devolução de venda tributadas. A fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. Segundo o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Como se vê, para devoluções de vendas é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, desde que o valor da venda devolvida tenha sofrido a incidência das contribuições. A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista no art. 6º da Lei 10.833/03 refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Assim, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno (tributado e não tributado) e exportação. A possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é específico em relação ao PIS/Pasep ou Cofins apurado na operação, portanto, decorrente do mercado interno tributado, visto que os demais (mercado interno não tributado e exportação) não atende ao inciso VIII acima transcrito, já que não existe tributação. Pelo exposto nego provimento a pleito de crédito para as devoluções de vendas. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS – RATEIO PROPORCIONAL Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao método de apuração dos crédito e seu respectivo rateio proporcional, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Neste item, a fiscalização menciona que “De acordo com as EFDs entregues, o contribuinte optou pelo método de determinação dos créditos de PIS/Cofins com base na proporção da receita auferida no mercado interno e no mercado externo, em relação à receita bruta auferida. Foi verificado que os percentuais informados pelo contribuinte para o rateio entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno, as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e as Receitas de Exportação estão compatíveis com os valores que constam nos Dacon entregues pelo contribuinte, bem como são compatíveis com as NF-e emitidas e valores registrados em ECD e Fl. 5838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 19 DIPJ. Além do rateio da Receita Bruta Auferida, o contribuinte estornou mensalmente os créditos referentes a vendas sujeitas à suspensão das contribuições PIS/COFINS, uma vez que as mesmas não ensejam direito a créditos”. Observa-se, portanto, acerca do rateio que foi acatada pela fiscalização a opção da contribuinte quanto ao rateio proporcional da receita bruta para fins de cálculo dos créditos a serem utilizados e dos índices informados em relação à receita (tributada e não tributada no mercado interno e de exportação). Na manifestação apresentada, a interessada cita a definição de receita e sua classificação como definido pelo “portaldecontabilidade.com.br” e o conceito trazido pelo art. 12 do Decreto-lei 1.598/1977 e da então Lei nº 12.973, de 2014, para acentuar a confusão feita pela fiscalização, já que em nenhum momento dispõe a legislação a respeito de expurgos da receita bruta, ou seja, para pagamento do imposto deve ser considerado o total da receita bruta, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, porém, para o cálculo do Rateio Proporcional, diz que o fiscal empregou uma interpretação extensiva da legislação, ou seja, não considerou como receita as operações que são equiparadas às operações de exportação e, por óbvio, compõem o rol de receitas. Sobre o assunto, vale lembrar, quanto ao rateio de créditos, que o método escolhido pela contribuinte é o proporcional, onde, de forma geral, são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Por outro lado, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. Especificamente ao caso de operações de “exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”, enfatizado em sua contestação, é certo que sobre essas operações, para fins de determinar o percentual de rateio a ser aplicado aos créditos existentes, não incidem as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6° da Lei nº 10.833/2003, que tratam de forma análoga. Também é certo que, de acordo com a norma, há expressa vedação para a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, em operações de empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadoria com o fim específico de exportação, como se depreende do parágrafo 4º do art. 6º da referida lei. Tal dispositivo está reproduzido nas IN SRF nº 600/2005, no seu art. 21, § 2º, IN RFB nº 900/2008, em seu art. 42, § 2º, e posteriormente IN RFB nº 1.300/2012, em seu art. 27, § 1º. Nesse contexto, não sendo permitida a apuração de créditos sobre essas operações, ou seja, operações com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, elas não podem, evidentemente, compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio; caso contrário, estar-se-ia permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Esse, aliás, é o entendimento adotado pela administração tributária, conforme se observa na interpretação exposta na Solução de Consulta Interna nº 11, de Fl. 5839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 20 22/02/2008, proferida pela Cosit, em relação ao rateio dos custos à receita bruta total, na seguinte ementa: MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fundamentos(...)7. Constata-se que os § 2º dos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 8. Por outro lado, os § 3º dos arts. 1º das mencionadas leis, estabelecem que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relacionadas nos respectivos incisos dos citados § 3º dos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. Isto posto, pode se concluir que o legislador ordinário ao estabelecer o método do rateio proporcional previsto nos incisos II dos § 8º dos arts. 3º, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, quis, efetivamente, dizer que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, a incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, nas alíquotas de1,65% e de 7,6% é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 9.1. A receita de aluguel integra tanto a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa quanto à receita bruta total, auferidas em cada mês, porque referida receita compõe, efetivamente, o montante da receita bruta mensal que servirá de Fl. 5840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 21 base de cálculo para a incidência e recolhimento das alíquotas de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 9.2. Por sua vez, as receitas financeiras por estarem com alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005), não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade, portanto, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem montante da receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual a ser encontrado para a utilização do método do rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 10. Logo, às receitas auferidas pela pessoa jurídica, em decorrência de vendas realizadas com isenção, não alcançadas pela incidência, com alíquota zero, de bens do ativo permanente, por não integrarem a receita bruta mensal sujeita à incidência não-cumulativa, base de cálculo para a aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não-cumulativas, também não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa utilizado na definição do percentual para o método do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento, efetivo, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10.1. Por outro lado, as receitas relacionadas no item 10, também não integram o montante da receita bruta total, auferidas em cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. 10.2. Isto posto, chega ao entendimento de que o montante da receita bruta total, auferida em cada mês, para efeito de determinação do percentual existente entre ambas as receitas, para fins de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele encontrado após o somatório dos valores das receitas que foram, efetivamente, oferecidos às incidências e recolhimentos das citadas contribuições, nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Dessa forma, é de se manter o percentual de rateio utilizado pela fiscalização, para fins de determinação do percentual existente entre todas as receitas, a ser aplicado para rateio de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Diante todo o exposto, voto em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 5841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904958/2017-81 22 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 5842DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11101002 #
Numero do processo: 10783.908728/2011-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. OBJETO DO PROCESSO. Reconhecido integralmente o crédito do PER objeto do pedido, é legítima a homologação parcial da DComp correspondente quando constatada insuficiência do crédito vinculado, não cabendo considerar outros PERs ou créditos já exauridos ou não abrangidos pelo processo.
Numero da decisão: 3002-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).

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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. OBJETO DO PROCESSO. Reconhecido integralmente o crédito do PER objeto do pedido, é legítima a homologação parcial da DComp correspondente quando constatada insuficiência do crédito vinculado, não cabendo considerar outros PERs ou créditos já exauridos ou não abrangidos pelo processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.908728/2011-36 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa em epígrafe contra Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (fl. 4), que deferiu integralmente o pedido de ressarcimento formulado por meio do PER n.º 11493.79958.060109.1.1.01-4744, no valor de R$ 19.523,85, relativo ao 3º trimestre de 2008, mas homologou parcialmente as compensações declaradas na DCOMP n.º 07778.83214.100809.1.7.01-0097, em razão de insuficiência de crédito. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a presente manifestação de inconformidade (fl. 3), na qual, em síntese, alega que: • em 06/01/2009, transmitiu dois pedidos de ressarcimento de IPI, por meio dos PER/DCOMP n.º 11493.79958.060109.1.1.01-4744 e n.º 39132.30911.060109.1.1.01-5603, e, na mesma data, apresentou declarações de compensação de tributos mediante os PER/DCOMP n.º 05243.47667.060109.1.3.01-8004 e n.º 16824.44203.060109.1.3.01-4692, sendo esta última posteriormente retificada pela DCOMP n.º 07778.83214.100809.1.7.01-0097, em 10/08/2009; • conforme relatórios do Despacho Decisório, a autoridade fiscal, ao analisar o pedido de compensação por meio da DCOMP n.º 07778.83214.100809.1.7.01-0097, considerou apenas o PER n.º 11493.79958.060109.1.1.01-4744, desconsiderando, sem qualquer menção, o PER n.º 39132.30911.060109.1.1.01-5603, que conteria créditos suficientes para liquidar integralmente o débito em discussão, embora ambos os números constem expressamente da declaração de compensação; • requer, assim, que seja revisto o Despacho Decisório, com o reconhecimento e aproveitamento do crédito constante do PER n.º 39132.30911.060109.1.1.01-5603, ou, alternativamente, que seja determinado o ressarcimento, devidamente atualizado, do crédito nele pleiteado, para quitação do débito objeto deste processo. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.908728/2011-36 3 É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Minete Pedras Ornamentais Ltda. contra o Acórdão nº 14-89.384 da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório que, nos estritos limites do pedido formulado, reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado no PER nº 11493.79958.060109.1.1.01-4744, no valor de R$ 19.523,85 (3º trimestre/2008), e homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 07778.83214.100809.1.7.01-0097, por insuficiência de saldo. A Recorrente sustenta, em síntese: 1. Nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação, alegando que a decisão não explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos da parcial homologação, violando o art. 37 da CF/88 e a Súmula 473 do STF. 2. Mérito: afirma que possuía crédito suficiente, pois indicou também o PER nº 39132.30911.060109.1.1.01-5603 (4º trimestre/2008), que deveria ter sido considerado para fins de compensação, invocando o princípio da verdade material. A DRJ entendeu que: • O PER do 4º trimestre/2008 não é objeto do presente processo, pois não foi informado na DCOMP que originou o pedido. • O crédito do PER 39132 já havia sido integralmente analisado e ressarcido, inexistindo saldo remanescente. • Não cabe à autoridade julgadora extrapolar os limites do pedido (art. 128 do CPC aplicado subsidiariamente ao PAF). II.1 – Preliminar de nulidade por falta de motivação Cumpre salientar que o princípio da motivação, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e positivado no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, não exige exposição exaustiva ou rebuscada, mas sim a indicação clara e suficiente das razões de fato e de direito que Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.908728/2011-36 4 conduziram à conclusão administrativa, possibilitando ao contribuinte compreender a decisão e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, o despacho decisório impugnado descreveu de forma expressa o crédito reconhecido, a compensação homologada e o saldo não homologado, fazendo referência específica à DCOMP e ao PER que lhe dá suporte. Conforme dispõem o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, a motivação do ato administrativo requer a exposição clara dos fundamentos de fato e de direito, o que se encontra plenamente atendido no caso concreto. Dessa forma, não se vislumbra violação ao princípio da motivação, tampouco afronta ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999, pois a decisão foi suficientemente fundamentada e congruente com os limites do pedido. II.2 – Mérito A controvérsia restringe-se à possibilidade de considerar, para fins de compensação na DCOMP nº 07778.83214.100809.1.7.01-0097, crédito apurado no PER nº 39132.30911.060109.1.1.01-5603, referente ao 4º trimestre de 2008. O art. 170 do CTN é expresso ao prever que: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 determina que a compensação será efetuada mediante entrega de declaração, na qual constarão os créditos utilizados e os respectivos débitos compensados, constituindo ato vinculado à declaração do sujeito passivo. • O PER utilizado para embasar a DCOMP foi exclusivamente o 11493.79958.060109.1.1.01-4744 (3º trimestre/2008). • O crédito do PER nº 39132 (4º trimestre/2008) foi objeto de outro processo, já deferido e ressarcido, não havendo saldo residual. • A pretensão de somar créditos de períodos distintos constitui, em verdade, novo pedido, que demanda análise própria pela unidade competente, sob pena de julgamento ultra petita (art. 128 do CPC aplicado subsidiariamente ao PAF). Portanto, não é possível que este colegiado, em sede recursal, reconheça crédito de trimestre diverso não informado na declaração que fundamentou a compensação. O princípio da verdade material não autoriza a Administração a substituir a vontade expressa do contribuinte nem a dispensar a formalidade declaratória exigida em lei. III – Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.908728/2011-36 5 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11102531 #
Numero do processo: 10872.720293/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 11/08/2011 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INSERÇÃO DE RETENÇÕES INEXISTENTES E/OU CRÉDITOS FICTÍCIOS. É devida a multa por apresentação de declaração de compensação com falsidade, quando o contribuinte insere retenções inexistente e/ou créditos fictícios, em valores vultosos, e postula crédito de saldo negativo de IRPJ, a teor dos preceitos inscritos no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 11.488/2007, e artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 27/12/1996. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/08/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 1101-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INSERÇÃO DE RETENÇÕES INEXISTENTES E/OU CRÉDITOS FICTÍCIOS. É devida a multa por apresentação de declaração de compensação com falsidade, quando o contribuinte insere retenções inexistente e/ou créditos fictícios, em valores vultosos, e postula crédito de saldo negativo de IRPJ, a teor dos preceitos inscritos no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 11.488/2007, e artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 27/12/1996. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/08/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO COMERCIAL AUTOMOTIVA CBA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, recorre a este Conselho da decisão da 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 15-43.599, de 04 de outubro de 2017, de e-fls. 264/287, que julgou procedente o Auto de Infração (Impugnação e-fls. 188/240), referente à multa isolada regulamentar, no percentual de 150%, decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) apresentada com falsidade, com fulcro no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 11.488/2007, e artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 27/12/1996, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 93/96, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 98/105, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/12/2015 (e-fl. 107), contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 2.347.094,52 (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com base na legislação de regência elencada nos autos. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 3 De conformidade com a descrição do Auto de Infração, a multa regulamentar foi imposta em virtude de compensação indevida efetuada em declarações apresentadas com falsidade, consoante explicitado no TVF, corroborado pela decisão recorrida, nos seguintes termos: “[...] – em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, foi verificado que esta informou em DCTF o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ – do 1º ao 4º trimestres de 2010; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do 1º ao 3º trimestres de 2010, apurados em face da opção pelo lucro real, e PIS e Cofins do mês de maio de 2011. Contudo, efetivou a compensação dos citados tributos devidos, utilizando- se de créditos inexistentes, conforme consta no processo que trata da Declaração de Compensação DCOMP transmitida sob o nº 13090.19219.110811.1.3.03-8738, Anexo I; – na referida DCOMP (Anexo I), a contribuinte informou saldo negativo de CSLL de R$1.564.729,68, referente ao ano-calendário de 2009, indicando ter optado pelo regime de tributação Lucro Real Anual, e que teve a seu favor a CSLL retida pela fonte pagadora denominada Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda, CNPJ nº 07.399.969/0001-26, código de receita 5952 – retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica de direito privado a pessoa jurídica de direito privado – CSLL, PIS e Cofins, no valor de R$1.565.000,00, quando sua verdadeira opção no ano-calendário de 2009, de acordo com a DIPJ, foi pelo regime de tributação do lucro presumido, tendo apurado IRPJ e CSLL a pagar em todo o período; – o Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, emitiu as intimações 1208 Anexo III e 1331 Anexo V, para a empresa Comercial Automotiva CBA Ltda. e 1209 Anexo IV, para a Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda, solicitando documentos e informações como segue: 1) 1208 de 21/11/2011 A) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda e CSLL na Fonte – Pessoa Jurídica, do anocalendário de 2009, referente à retenção da CSLL pela fonte pagadora Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda, CNPJ 07.399.969/0001-26, no valor de R$1.565.000,00, conforme consta no processo que trata da DCOMP nº 13090.19219.110811.1.3.03-8738; B) Cópias autenticadas dos registros contábeis (Livro Diário ou Livro Caixa) em que foram escrituradas as receitas de código 5952 e que deram origem à retenção da CSLL no valor de R$1.565.000,00, durante o ano-calendário de 2010; 2) 1209 de 21/11/2011 confirmar por escrito ao SEORT, a exatidão da retenção da CSLL na fonte efetuada pela Disbrave, código 5.952, no valor de R$1.565.000,00, sobre rendimentos pagos ou creditados no ano-calendário de 2009 à Comercial Automotiva CBA Ltda., CNPJ 03.356.840/0001-80; Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 4 3) 1331 de 22/12/2011 A) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda e CSLL na Fonte – Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 2009, referente à retenção da CSLL pela fonte pagadora acima, no valor de R$1.565.000,00, conforme consta no processo que trata da DCOMP nº 13090.19219.110811.1.3.03-8738; B) Cópias autenticadas dos registros contábeis (Livro Diário ou Livro Caixa) em que foram escrituradas as receitas do código 5952 que deram origem à retenção da CSLL de R$1.565.000,00 durante o ano-calendário de 2009; – a fiscalizada nada apresentou ou justificou quanto às intimações 1208 e 1331; – com relação à intimação 1209, a empresa Disbrave Administradora de Imóveis Ltda respondeu, conforme Anexo IV, que não tem conhecimento sobre retenções de impostos para o CNPJ 03.356.840/0001-80 em benefício da fiscalizada e entregou cópia da Dirf 2009/2010, atestando o enunciado descrito; – o não atendimento pela fiscalizada das intimações 1208 e 1331, deixando de apresentar os documentos que foram solicitados e considerando a resposta da empresa Disbrave, indicada como fonte pagadora, ao informar não ter efetuado a retenção, levou o SEORT a decidir pela não-homologação da compensação efetuada, objeto do processo que trata da DCOMP nº 13090.19219.110811.1.3.03-8738, ao dar ciência à contribuinte da decisão desfavorável quanto ao seu julgamento, enviando Darf para que fossem pagos os tributos indevidamente compensados; – resistente quanto ao cumprimento do seu dever, quando se trata de pagamento de impostos, a fiscalizada ao invés de regularizar sua situação, adimplindo ou parcelando os tributos constantes do citado Darf, transmitiu, eletronicamente, outra DCOMP, desta feita sob o nº 20326.57667.150114.1.3.03- 1731, Anexo II, em 15 de janeiro de 2014, na tentativa de compensar todos os tributos que constavam na DCOMP 13090.19219.110811.1.3.03-8738, Anexo I, com base em saldo negativo de CSLL que alega ter sido apurado no 2º trimestre de 2013, no montante de R$6.000.000,00, indicando como fonte pagadora a empresa Maqpam Combustíveis Ltda., CNPJ 00.747.814/0001-94, utilizando o código de receita 5952 – retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica de direito privado a pessoa jurídica de direito privado – CSLL, PIS e Cofins. Contudo, tal empresa encontra-se baixada por omissão contumaz, no que se refere à entrega de Declaração do Imposto de Renda; – dando continuidade aos procedimentos frequentemente utilizados para evadir-se de suas obrigações tributárias, foram transmitidas, pela fiscalizada, diversas outras DCOMP, por meio das quais informou compensação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, reiteradamente alegando créditos de empresas com origem em supostas operações sujeitas à retenção de tais tributos, todas não homologadas por não apresentação de documentos comprobatórios hábeis e idôneos; Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 5 – tendo em vista os créditos compensados por meio de DCOMP utilizadas para quitar os tributos IRPJ do primeiro ao quarto trimestre de 2010; CSLL do primeiro ao terceiro trimestre de 2010; e PIS e Cofins do mês de mais de 2011, foi solicitado à contribuinte, por meio de termo fiscal, Anexo VII, que fossem prestados os seguintes esclarecimentos: A) se possuía inscrição nas Secretarias Municipais de Fazenda nos Municípios em que a empresa desempenhava as suas atividades; B) se, nos anos-calendário de 2009 a 2012, a escrituração fiscal e os lançamentos contábeis foram efetuados por profissional habilitado empregado da fiscalizada ou por meio de terceiro contratado, informando, inclusive, o nome, CPF e CRC do referido profissional; C) que informasse, em relação às empresas Global Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., CNPJ 11.369.922/0001-97; Construtora Apta Ltda., CNPJ 35.793.397/0001-09; Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda., CNPJ 07.399.969/0001-26; Maqpan Combustíveis Ltda., CNPJ 00.747.814/0001-94; e Elite Rio Distribuidora de Produtos Alimentícios, CNPJ 14.234.988/0001-68, como se processaram o conhecimento dos créditos aqui denunciados, a identificação da pessoa de contato na empresa, seu telefone, email e seu endereço; D) que informasse se recebera assessoria jurídica ou contábil para a realização das aquisições dos créditos; em caso positivo, que informasse o nome, CPF e endereço do profissional; E) que esclarecesse de que forma foram efetuados os pagamentos para as aquisições dos créditos; se em cheque, Ted, depósito em conta corrente ou em espécie e, no caso de ter sido pago por meio bancário, que relatassem o Banco, agência, conta corrente e nome do beneficiário; F).que se manifestasse se as aquisições foram efetivadas pelo valor real dos créditos, ou se com deságio; G). que esclarecesse que tipo de documento recebeu quando da referida aquisição, e como foram efetuados os lançamentos contábeis na fiscalizada, e que informasse as contas de razão contábil que foram debitadas, bem assim as contas creditadas, por empresa fornecedora dos créditos e por ano-calendário; H) que informasse se continua realizando aquisição de crédito das referidas empresas e, se depois de receber intimação da Receita Federal entrou em contato com as empresas fornecedoras dos créditos; I). que informasse quem era detentor de Certificação Digital da fiscalizada, com poderes para transmitir entes acessórios (declarações) para a Receita Federal, tais como DCTF, DIPJ, DIRF e PERDCOMP entre outras obrigações acessórias. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 6 J) por fim, que informasse se também adquiriu créditos da empresa Elite Rio Distribuidora de Produtos Alimentícios, CNPJ 14.234.988/0001-68 nos anos- calendário 2010 a 2012. – em resposta ao termo de solicitação de esclarecimento acima, a contribuinte informou que: I) nunca estabeleceu qualquer tipo de contato com as empresas relacionadas na letra C, do item 9, e que houve apenas um trabalho de verificação com base em dados do e-CAC. citando alguns artigos da legislação que trata do direito do contribuinte de compensar ou pleitear restituição de créditos. II) a contribuinte citou a legislação, ou seja, o art. 74 da Lei n° 10637/2002, Decreto n° 7212/2010, Medida provisória n° 608/2013, Lei n° 12838/2013, art. 34 da Lei n° 10833/2003, art. 165. Inciso I da Lei n° 5172/1966, dentre outras, para justificar as compensações efetuadas através de DCOMP, alegando o seu direito de aproveitar créditos para quitar tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. III) declarou nunca ter prestado serviço às empresas Global Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., CNPJ 11.369.922/0001-97; Construtora Apta Ltda, CNPJ 35.793.397/0001-09; Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda., CNPJ 07.399.969/0001-26; Maqpan Combustíveis Ltda, 00.747.814/0001-94 e Elite Rio Distribuidora de Produtos Alimentícios, CNPJ 14.234.988/0001-68, porque explora a atividade industrial, com predominância comercial, e que possui suas devidas inscrições estaduais e municipais conforme previsto em lei, para as obtenções dos respectivos alvarás de funcionamento. – a legislação citada, que dá respaldo aos contribuintes quanto ao direito de recuperar créditos, sejam decorrentes de retenção na fonte, pagamentos indevidos ou a maior, ou judiciais transitados em julgado, para compensar seus débitos relativos a impostos e contribuições administradas pela Receita Federal ou solicitar restituição não se aplica à fiscalizada, visto que ela não possui nenhum crédito a seu favor, pois as compensações efetuadas através de DCOMP no período fiscalizado foram todas não homologadas, por falta de apresentação dos documentos legais exigidos pela legislação para garantir o suposto direito. – com relação à Declaração de Compensação DCOMP n° 13090.19219.110811.1.3.03-8738, Anexo I, base do lançamento da multa isolada, usada para compensar IRPJ do 1º ao 4º trimestre de 2010, CSLL do 1º ao 3º trimestre também de 2010, PIS e COFINS do mês de maio de 2011 (elabora planilha demonstrativa dos valores), antes da análise e decisão do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, a contribuinte já havia informado na coluna outras compensações, na Declaração de Débitos/créditos Federais -DCTF, os valores inseridos na referida planilha. Portanto, após passado o prazo de impugnação da decisão manifestada, sem que o contribuinte tenha adotado quaisquer providências, o processo foi transferido para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para a devida inscrição em dívida ativa, conforme Anexo IX. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 7 – de acordo com a planilha acima referida, duas declarações de compensação DCOMP foram utilizadas para compensar os mesmos tributos, tendo como origem créditos oriundos de fontes pagadoras Disbrave Administradora de Bens imóveis Ltda, CNPJ 07.399.969/0001-26, a qual declarou não ter conhecimento de créditos a favor da fiscalizada; e Maqpan Combustíveis Ltda, CNPJ 00.747.814/0001-94, com baixa por omissão contumaz. Este procedimento faz parte da estratégia da empresa para não pagar tributos, visto a sua recorrência para os valores devidos no calendário de 2011 como segue; – no ano calendário de 2011, a empresa apurou IRPJ e CSLL a pagar em todos os trimestres, fazendo constar na DCOMP 28020.786102.10114.1.3.03- 0542, Anexo XI (faz demonstrativo dos valores), a qual não foi homologada devido à falta de apresentação de documentos, o que deu azo ao consequente lançamento de ofício, cobrando-se os valores compensados com créditos inexistentes, além da multa isolada, conforme constam no processo número 10805.720383/2014-38. – na planilha acima mencionada foi informado pelas empresas, saldo negativo da CSLL, de R$ 12.000.000,00, apurado no 4º trimestre de 2013, referente às fontes pagadoras AZERBAIJAN PETROQUÍMICA LTDA, CNPJ 02.238.135/0001-15, com valor de 2.000.000,00 e OPTANTE COMERCIAL LTDA, CNPJ 03.268.480/0001-64, na verba de R$ 10.000.000,00 que, por coincidência, ambas constam como baixadas na mesma data, ou seja, em 09 de fevereiro de 2015 por omissão contumaz. Entretanto, a fiscalizada informou na Ficha 09 A, Linha 99, da DIPJ do ano-calendário de 2013, ter apurado prejuízo de apenas R$ 307.087,96. – a contribuinte apura as bases de cálculos dos seus tributos e de suas contribuições sociais, bem como os valores a pagar alicerçados nas escritas contábil e fiscal, de forma coerente, pois no exame do SPED/NFe, Livros de Registro de Entradas de Mercadorias, Livros de Registros de Saída, Livros de Apuração e Livros de Inventário, os saldos apresentados são bem próximos, sendo que, com relação aos tributos a pagar os números são exatamente iguais entre a escrituração contábil, a DIPJ, o DACON e a DCTF. O drama ocorre na hora de pagar, quando são utilizadas várias empresas como "chocadeiras" de créditos, criadas, ao que tudo indica, para burlar o fisco, isto porque não haveria como se justificar o fechamento em bloco, no mesmo dia, todas pelo mesmo motivo, apesar de domiciliadas em estados da federação diferentes, e logo após às transmissões das PER/DCOMP. – como um breve exemplo tem-se consignado no demonstrativo acima, ao se registrar que, no quarto trimestre do ano calendário de 2011 com lucro real de R$ 1.677.069,70, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi informado na DCOMP saldo negativo da CSLL de R$ 1.500.000,00 na tentativa de compensar tributos apurados com créditos inexistentes; Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 8 – a contribuinte, transmitiu, eletronicamente, várias PER/DCOMP, inserindo informações falsas na tentativa de burlar o fisco; e, para exemplificar, enumeramos alguns casos como se segue: A) a base de cálculo da tributação do IRPJ pelo lucro real, no anocalendário de 2009, com apuração de saldo negativo da CSLL de R$ 1.564.729,68, quando a sua opção o foi pelo lucro presumido, apurando, em decorrência, IRPJ e CSLL a pagar em todos os trimestres; B) na DCOMP 13090.19219.110811.1.3.03-8738 utilizou tributos supostamente retidos pela fonte pagadora Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda, CNPJ 07.399.969/0001-26, código de receita 5952 - retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoas jurídicas a pessoas jurídicas de direito privado - CSLL, COFINS E PIS/PASEP no valor de R$ 1.565.000,00, sendo que esta, em resposta à intimação, afirmou não ter conhecimento de retenção de qualquer imposto em favor da fiscalizada; C) transmitiu a DCOMP 20326.57667.150114.1.3.03-1731 para compensar os mesmos tributos constantes na DCOMP acima citada, aproveitando supostos créditos oriundos da fonte pagadora Maqpan Combustíveis Ltda, CNPJ n° 00.747.814/0001-94, receita código 5952 - retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoas jurídicas a pessoas jurídicas de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP no valor de R$ 6.000.000,00; contudo, tal empresa optante pelo Simples Nacional encontra-se baixada por omissão reiterada na entrega de declaração; – por tudo acima exposto, pode-se afirmar que a empresa incidiu nos incisos I e II do art. 71 da Lei n° 4.502/64, que define sonegação, ao agir dolosamente, tendendo a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das reais circunstâncias materiais do fato gerador, quais sejam: extinção de crédito tributário mediante compensação apoiada em diversas informações inverídicas, efetuando compensação realizada com evidente intuito de falsear a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; Multa Regulamentar Isolada. Assim, considerando tudo o mais que foi exposto, além de não homologadas as DCOMP sob os números 13090.19291.108011.1.3.03-8738 de 11/08/2011 e 28020.786102.10114.1.3.03-0542 de 21/01/2014, a Lei 11.488 de 2007 impõe-se a multa isolada nos termos do seu art. 18, §2º, da Lei nº (que transcreve). [...]” De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fora atribuída responsabilidade solidária às pessoas físicas Sr. Marcos Sanchez Martin e Sr. Mauricio Potente, em função deles constarem como sócios administradores da empresa nos atos constitutivos sociais da sociedade, à época em que ocorreram as irregularidades praticadas, conforme Termos de Sujeição Passiva constantes dos autos dos processos nº 10872.720350/2016-56 e 10.872.720351/2016-09. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 9 Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 350/378, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. De início, suscita que a imposição de multa de 150% a pretexto de compensação com créditos inexistentes deveria ser precedida de intimação prévia à contribuinte para prestar esclarecimentos, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade do feito. Preliminarmente, elabora extenso estudo sobre prescrição e decadência, para concluir que se o fato gerador ocorreu em 13/02/1996, o prazo de decadência iniciou em 01/01/1997, expirando em 01/01/2002. Na prática, o prazo acaba sendo superior a 05 anos, porque postergado o termo inicial para o exercício seguinte, por força do inciso I. Discorre sobre o procedimento da compensação tributária, como forma de extinção do crédito tributário, devidamente prevista na legislação de regência, notadamente no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual, em seu entendimento, se encontra eivado de vício de inconstitucionalidade, sobretudo ao inviabilizar a compensação com créditos de outra natureza e de terceiros. Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, aduzindo para tanto que a multa que fora aplicada é abusiva e malfere os preceitos constitucionais aplicáveis ao tema, notadamente o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, uma vez que os documentos utilizados na apuração da multa foram apreendidos de forma ilegal e abusiva. Defende a inexistência de qualquer fraude fiscal no procedimento conduzido pela empresa, trazendo à colação conceito de aludido termo, no sentido de demonstrar não ter incorrido em tal conduta, mormente considerando que o débito existente no Termo de Verificação e Auto de Infração, foi devidamente confessado pelo contribuinte, o que no caso em epígrafe não existe a possibilidade de causar prejuízo ao Fisco, assim caberá tão somente a multa por atraso no pagamento e as suas correções com base nos juros SELIC. Contrapõe-se à exigência fiscal, explicitando ter contratado empresa especializada para fins de aproveitamento de créditos, a qual vendeu à contribuinte Ativo Financeiro Tributário, denominado LTN - Letra do Tesouro Nacional além de outros papéis passíveis de compensação, razão pela qual a referida prestadora de serviços contratada deveria responder pelo débito, nos termos do artigo 135, inciso II, do CTN. Opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cercear o direito de defesa da contribuinte, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 10 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada regulamentar, no percentual de 150%, diante de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) apresentada com falsidade, com fulcro no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 11.488/2007, e artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 27/12/1996, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 93/96, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 98/105, e demais documentos que instruem o processo. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, substancioso recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, sobretudo a fraude imputada, contrariando o princípio da legalidade, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada. Suscita que a imposição de multa de 150% a pretexto de compensação com créditos inexistentes deveria ser precedida de intimação prévia à contribuinte para prestar esclarecimentos, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade do feito. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 11 De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e, bem assim, Termo de Verificação Fiscal, além das demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores do tributo ora exigido, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos arquivos digitais e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente e fontes pagadoras, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar o autuado, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Não procede, igualmente, a alegação de que a contribuinte não fora intimada para prestar esclarecimentos, antes da lavratura do Auto de Infração, com aplicação da multa isolada sob análise. Isto porque, uma simples leitura do Termo de Verificação Fiscal nos conduz à conclusão (de conhecimento também da empresa) que a recorrente fora intimada em algumas oportunidades para apresentar informações e documentos fiscais, quedando-se inerte. É o que se extrai do excerto da decisão recorrida, abaixo transcrito, que se manifestou com muita propriedade sobre o tema, senão vejamos: “[...] Não assiste razão à contribuinte. Como mencionado no tópico anterior, a hipótese do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, relativa ao cerceamento do direito de defesa, não se aplica ao auto de infração. Isso porque o procedimento de fiscalização tem natureza inquisitiva, não havendo, portanto, nenhum impedimento para que a autoridade fiscal, de posse dos elementos capazes de comprovar infração à legislação de regência, proceda ao lançamento de ofício, mesmo sem intimação prévia. Está destacado no Termo de Verificação, e demonstrado no presente processo, que nos autos do processo nº 10805.722652/2011-58, o SEORT da DRF SANTO ANDRÉ intimou a contribuinte a comprovar a origem do suposto crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2009 – composto por supostas retenções de CSLL pela fonte pagadora empresa Disbrave Administradora de Imóveis Ltda. – indicado na Declaração de Compensação n° Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 12 13090.19219.110811.1.3.03-8738. Todavia, a contribuinte nada apresentou ou justificou. O não atendimento pela fiscalizada às referidas intimações de nº 1208 e 1331, deixando de apresentar os documentos que foram solicitados e considerando a resposta da empresa Disbrave, indicada como fonte pagadora, ao informar não ter efetuado a referida retenção, levou o SEORT da DRF-SANTO ANDRÉ a concluir pela inexistência do mencionado saldo negativo e a decidir pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado e pela não homologação da compensação efetuada, consoante despacho decisório (cópia de fls. 133/134), do qual a contribuinte foi cientificada e não apresentou manifestação de inconformidade, tornando-se, via de consequência, definitiva a decisão nele consubstanciada. De acordo com os elementos colhidos no citado processo nº 10805.722652/2011-58, a autoridade fiscal entendeu ter ocorrido a situação fática descrita como hipótese legal de incidência da multa isolada prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 11.488 de 2007 e procedeu ao lançamento objeto do presente litígio. Portanto, diferentemente do alegado pela impugnante, o contraditório e a ampla defesa estão sendo exercidos neste processo, pois o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos em forma de processo e foi oferecida à contribuinte a oportunidade de apresentar a impugnação acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes no prazo regulamentar. Logo, não há nulidade a ser declarada. [...]” Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ainda em sede de preliminar, elabora extenso estudo sobre prescrição e decadência, para concluir que se o fato gerador ocorreu em 13/02/1996, o prazo de decadência iniciou em 01/01/1997, expirando em 01/01/2002. Na prática, o prazo acaba sendo superior a 05 anos, porque postergado o termo inicial para o exercício seguinte, por força do inciso I. Relativamente a este tópico, a contribuinte, em verdade, tece comentários sobre os dois institutos (prescrição e decadência), ressaltando a distinção entre ambos, mas não procede a devida subsunção dos fatos à norma. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 13 Ou seja, na prática, a recorrente sequer argui ter ocorrido decadência ou prescrição, mas simplesmente elabora estudo sobre os temas, o que, aliás, poderia ensejar a própria desconsideração dos argumentos, uma vez inexistir qualquer requerimento. No entanto, para evitar arguição de omissão no Acórdão, nos reportaremos às razões de decidir do Acórdão recorrido, o qual deixou bastante claro não haver se falar em decadência na hipótese dos autos, como segue: ‘[...] DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Aqui é feita uma exposição sobre prescrição e decadência. A impugnante não aponta a ocorrência de nenhum dos dois institutos no caso concreto. Convém assinalar que o lançamento de crédito tributário submete- se ao prazo decadencial. Quando o contribuinte pratica o fato gerador (hipótese legal de incidência), nasce com ele a obrigação tributária e caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, o Fisco tem o prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário. Esse prazo decadencial extingue o próprio direito de constituir o crédito. Observe-se que, não obstante a existência de entendimentos diferenciados a respeito da contagem do prazo decadencial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando à adequação e ao cumprimento da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, expediu, em 1º de agosto de 2008, o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, que assim dispôs, pontualmente, nas letras “d” e “e” de seu epílogo: [...] No caso concreto, ficou demonstrado que a contribuinte agiu com dolo inserindo informações falsas em PER/DCOMP no intuito de extinguir créditos tributários mediante compensação com créditos sabidamente inexistentes, aplicando-se a contagem do prazo decadencial preceituada no inciso I, do art. 173, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..). Assim, como o fato gerador da multa isolada aplicada ocorreu em 11/08/2011, data em que a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 13090.19219.110811.1.3.03-8738, o prazo que a Fazenda Pública dispunha para efetuar o lançamento terminaria em 31/12/2016, enquanto que a contribuinte Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 14 tomou ciência do Auto de Infração em 30/12/2015. Portanto, não haveria por que se falar em decadência do lançamento em comento. Ressalte-se, ainda, que uma vez efetuado o lançamento, somente depois de preclusas as vias administrativas de impugnação e recurso ao Carf considera-se definitivamente constituído o crédito tributário, momento a partir tem início o prazo prescricional da ação de cobrança, na forma do art. 174, para ajuizar a cobrança, in verbis: [...] Considerando, que o crédito tributário em litígio, obviamente, ainda não está definitivamente constituído na esfera administrativa, em face da impugnação apresentada, também seria totalmente descabido se aventar a sua prescrição. [...]” Partindo-se dessas premissas, não há se falar em decadência ou prescrição a ser admitida na hipótese dos autos, rejeitando-se, assim, essa preliminar. MÉRITO No mérito, insurge-se contra a penalidade consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que a multa que fora aplicada é abusiva e malfere os preceitos constitucionais aplicáveis ao tema, notadamente o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, uma vez que os documentos utilizados na apuração da multa foram apreendidos de forma ilegal e abusiva. Discorre sobre o procedimento da compensação tributária, como forma de extinção do crédito tributário, devidamente prevista na legislação de regência, notadamente no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual, em seu entendimento, se encontra eivado de vício de inconstitucionalidade, sobretudo ao inviabilizar a compensação com créditos de outra natureza e de terceiros. Defende a inexistência de qualquer fraude fiscal no procedimento conduzido pela empresa, trazendo à colação conceito de aludido termo, no sentido de demonstrar não ter incorrido em tal conduta, mormente considerando que o débito existente no Termo de Verificação e Auto de Infração, foi devidamente confessado pelo contribuinte, o que no caso em epígrafe não existe a possibilidade de causar prejuízo ao Fisco, assim caberá tão somente a multa por atraso no pagamento e as suas correções com base nos juros SELIC. Contrapõe-se à exigência fiscal, explicitando ter contratado empresa especializada para fins de aproveitamento de créditos, a qual vendeu à contribuinte Ativo Financeiro Tributário, denominado LTN - Letra do Tesouro Nacional além de outros papéis passíveis de compensação, razão pela qual a referida prestadora de serviços contratada deveria responder pelo débito, nos termos do artigo 135, inciso II, do CTN. Opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 15 proporcionalidade, além de cercear o direito de defesa da contribuinte, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Mais uma vez, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz precisamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, nos termos do artigo 112, § 14º, do RICARF, in verbis: “[...] FRAUDE E SUA QUALIFICAÇÃO A impugnante faz uma explanação sobre fraude e dolo. Afirma que a fraude penal gera efeitos no direito tributário, em razão do artigo 72 da Lei nº 4.502 de 1964, que pode levar à aplicação da multa qualificada de 150% quando do não recolhimento de tributos federais. Também menciona, de forma genérica, que: a) Auto de Infração só pode se basear em prova irrefutável e o contribuinte não é obrigado a produzir prova contra si mesmo e nem a fazer prova negativa; b) “como não se trata daqueles tipos de compensações vedadas no enunciado no §3º do art. 74, da Lei 9.430/1996, não existe má-fé da Impugnante”; c) o PERDCOMP é um instrumento hábil de confissão de dívida; d) “como a declaração de compensação depende exclusivamente de homologação, ou seja, que seja analisada para realmente surtir efeitos definitivos, não se pode falar de dolo e fraude”; e) o dever de analisar, instituído pelo art. 142 do CTN combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, torna a Secretaria da Receita Federal do Brasil partícipe em todas as operações de compensação; f) de acordo com o art. 217 do RIR/1999, documentos comprobatórios emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta não produzirão quaisquer efeitos tributários em favor de terceiro por se caracterizarem como hipótese de inidoneidade, daí, o Auditor-Fiscal buscar estender a aplicação deste artigo, procurando dar uma conotação de idoneidade à documentação apresentada; g) o débito existente no Termo de Verificação e Auto de Infração, foi devidamente confessado pelo contribuinte, o que no caso em epígrafe não existe a possibilidade de causar prejuízo ao Fisco, assim caberá tão-somente a multa por atraso no pagamento e as suas correções com base nos juros Selic; h) o Auditor- Fiscal exagerou em suas argumentações, trazendo de forma leviana acusações infundadas, dizendo que o Contribuinte deu continuidade aos procedimentos frequentemente utilizados para evadir-se de suas obrigações tributárias, coisa que não é de sua alçada, porque assim fazendo, estará dizendo sem nada provar. Deve-se esclarecer que não está em discussão a não homologação da DCOMP nº 13090.19219.110811.1.3.03-8738, discussão que, se fosse o caso, Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 16 deveria ter sido iniciada com a apresentação de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que negou a homologação, nos autos do processo nº 10805.722652/2011-58, o que não ocorreu. Registre-se que os débitos indevidamente compensados, confessados na referida DCOMP, já estão inscritos na Dívida Ativa da União. No presente processo se discute, tão somente, a multa exigida isoladamente no percentual de 150 % (cento e cinquenta por cento): se houve ou não falsidade na declaração de compensação. A multa de ofício isolada aplicada sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados lançada no Auto de Infração teve como fundamentação legal o art. 18, § 2º da Lei nº 11.488 de 2007, que assim dispõe: [...] Da análise do Termo de Verificação e dos elementos que instruem os autos ficou comprovado, em síntese, que a contribuinte: – compensou – no PER/DCOMP nº 13090.19219.110811.1.3.03-8738 – os débitos confessados na DCTF, relativos ao IRPJ do 1º ao 4º trimestre de 2010; à CSLL do 1º ao 3º trimestres de 2010, apurados com base no lucro real e ao PIS e Cofins referentes ao mês de maio de 2010, utilizando-se de crédito informado a título de saldo negativo de CSLL, no valor de R$1.564.729,68, referente ao ano- calendário de 2009, indicando haver optado pelo regime de tributação com base no lucro real, e que o citado saldo negativo era composto de CSLL retida pela fonte pagadora denominada Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda., CNPJ 07.399.969/0001-26, em igual valor, código de receita 5952, quando sua verdadeira opção de tributação para o ano-calendário de 2009 foi pela sistemática do Lucro Presumido, tendo apurado IRPJ e CSLL a pagar nos quatro trimestres; – o PER/DCOMP nº 13090.19219.110811.1.3.03-8738 foi objeto de análise pelo SEORT da DRF/SANTO ANDRÉ, nos autos do processo nº 10805.722652/2011-58, em que a autoridade fiscal, após constatar a ausência de informação em DIRF das retenções de CSLL no montante de R$1.564.729,68, informadas na citada DCOMP, emitiu intimações para a contribuinte e para a empresa Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda., buscando confirmar a exatidão das citadas retenções na fonte de CSLL, intimações estas não atendidas pela contribuinte e respondida pela empresa Disbrave com a informação de que não efetuara a retenção, culminando com a emissão do despacho decisório que decidiu pela não homologação da DCOMP em comento; – cientificada da decisão do SEORT/DRF-SANTO ANDRÉ, a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade nem efetuou o pagamento dos débitos referentes aos tributos confessados e indevidamente compensados, mas sim, transmitiu outro PER/DCOMP sob o nº 20326.57667.150114.1.3.03-1731, na tentativa de compensar esses mesmos débitos, agora informando, como crédito, saldo negativo de CSLL que teria sido apurado no 2º trimestre de 2013, no Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 17 montante de R$60.000.000,00, cuja composição seria de retenção, sob o código 5952 (retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado – CSLL, Cofins e PI/PASEP), indicando como fonte pagadora a empresa Maqpam Combustíveis Ltda., CNPJ 00.747.814/0001-94, ao passo que nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB consta que esta empresa entregou a declaração de imposto de renda pelo Simples de 1999 a 2000; de 2001 a 2005 entregou como Inativa e a partir de 2006 não consta entrega de declaração e que em 9 de fevereiro de 2015 foi baixada por omissão contumaz por falta de entrega de Declaração de Imposto de Renda; – continuando os procedimentos utilizados para se evadir de suas obrigações tributárias, foram transmitidas pela contribuinte diversos outros PER/DCOMP, por meio dos quais informou compensações de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, indicando que os créditos são de empresas em operações sujeitas à retenção desses tributos. Entretanto, nenhuma foi homologada por falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos. A contribuinte utilizava-se de várias empresas como, no dizer do Auditor-Fiscal autuante, “chocadeiras” de créditos, criadas, ao que tudo indica, para burlar o Fisco, pois não haveria como se justificar o fechamento em bloco, no mesmo dia, todas pelo mesmo motivo, apesar de domiciliadas em diferentes estados da federação, e logo após as transmissões dos PER/DCOMP. Importa destacar que a declaração de compensação, aceita como válida pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sob inteira responsabilidade do contribuinte que a transmite, possui diversos efeitos importantes na exigibilidade dos débitos compensados, sendo o mais importante a extinção dos créditos tributários sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do art. 170 combinado com o art. 156, II do CTN. É obrigação do contribuinte, portanto, ao transmitir qualquer declaração de compensação à RFB, atentar para a certeza e liquidez do crédito pleiteado/utilizado. Apenas para exemplificar, a preocupação do legislador, e em última instância da RFB por meio de atos infralegais, é tamanha com a solidez mínima dos créditos a serem utilizados em compensações de tributos, que há previsão, no caso de créditos oriundos de ações judiciais – repetição de indébitos – de se efetuar a habilitação prévia desses créditos. Tal procedimento, anterior à transmissão de qualquer declaração de compensação, permite que seja averiguada a correção do crédito oferecido. Justamente para coibir o uso indevido, abusivo ou com indícios de falsidade da compensação tributária é que a legislação de regência também prevê a aplicação de multa punitiva. Os fatos relatados no Termo de Verificação e documentalmente comprovados no presente processo evidenciam a falsidade das DCOMP transmitidas sob o nº 13090.19219.110811.1.3.03-8738 e nº Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 18 20326.57667.150114.1.3.03-1731, pois não havia crédito líquido e certo (art. 170 do CTN), nem ao menos indícios dele, a favor do sujeito passivo, para se contrapor às compensações efetuadas. Está claro que a contribuinte intentou a extinção de débitos tributários, de sua responsabilidade, por meio de compensação, utilizando créditos totalmente desprovidos de comprovação, pois restou demonstrado serem créditos de saldos negativos de CSLL fictícios, compostos por retenções na fonte de CSLL inexistentes, prática esta que foi adotada pela contribuinte de forma reiterada, com o intuito de usufruir de créditos sabidamente inexistentes. Assim, a conclusão é de que a conduta da contribuinte teve claramente o intuito de mascarar os fatos, trazendo créditos sabidamente inexistentes à compensação, de maneira deliberadamente confusa, de tal forma a dificultar ou impedir a apuração por parte da autoridade fiscal. Com isso, pretendia obter a homologação tácita das compensações e consequentemente a extinção dos débitos tributários. Os fatos se amoldam perfeitamente ao descrito no art. 71 da Lei nº 4.502 de 1964, que define a sonegação, como ao agir dolosamente, tendendo a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das reais circunstâncias materiais do fato gerador, quais sejam: extinção de crédito tributário mediante compensação apoiada em diversas informações inverídicas, efetuando compensação realizada com evidente intuito de falsear a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (em particular sua extinção), de modo a evitar o seu pagamento. Caracterizada a falsidade dos PER/DCOMP nº 13090.19219.110811.1.3.03- 8738 e nº 20326.57667.150114.1.3.03-1731, reputa-se correta a imposição da multa isolada em litígio. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS As arguições expostas neste item são no sentido de que a contribuinte contratou a empresa Costa Jucá Consultoria Empresarial com o objetivo de prestar assessoria empresarial tributária, no que se refere exclusivamente a pagamentos dos débitos vencidos e vincendos relativos aos tributos PIS/COFINS/CSLL e IRPJ, agindo diretamente perante a Procuradoria e Secretaria da Receita Federal, em qualquer Estado, Território ou Distrito Federal, por meio de compensação tributária, e que o art. 135, inciso II, do CTN, prevê responsabilidade pessoal e exclusiva (não-solidária) dos mandatários, prepostos, empregados, diretores ou gerentes, quanto às obrigações resultantes de atos praticados com abuso de poder ou infração de lei. Todavia, não pode ser acolhida a aventada pretensão de responsabilizar pessoalmente e exclusivamente um terceiro que teria sido contratado pela contribuinte com o objetivo de lhe prestar assessoria empresarial tributária, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, datado de 16/06/2011, anexado à impugnação. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 19 É a empresa autuada o sujeito passivo da obrigação tributária obrigada ao pagamento da penalidade imposta no Auto de Infração, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121 do CTN, in verbis: [...] Ademais, examinando-se as Declarações de Compensações nº 13090.19219.110811.1.3.03-8738 e nº 20326.57667.150114.1.3.03-1731, em que foram inseridas as declarações falsas que ensejaram a multa isolada em questão no presente processo, verifica-se que, no quadro destinado aos dados dos responsáveis da pessoa jurídica (fls. 109 e 118), figura o sócio Marcos Sanchez Martin, CPF 065.738.488-70, como responsável da pessoa jurídica perante a RFB e também como responsável pelo preenchimento dos referidos PER/DCOMP. DA MULTA ISOLADA APLICADA A impugnante discorre sobre multas moratória, de ofício e isolada, trazendo vasta jurisprudência administrativa e judicial, porém, sem atacar, objetivamente a penalidade que lhe foi aplicada e os seus fundamentos. Assim, reitera-se o que foi exposto anteriormente, neste voto, quando da análise do tópico intitulado FRAUDE E QUALIFICAÇÃO, pelo que se concluiu estar caracterizada, nos presentes autos, a falsidade dos PER/DCOMP nº 13090.19219.110811.1.3.03-8738 e nº 20326.57667.150114.1.3.03-1731, reputando-se correta a imposição da multa isolada em litígio, no percentual de 150%, prevista no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 11.488 de 2007. Por oportuno, convém registrar que a doutrina e a jurisprudência citadas ou transcritas pela impugnante em sua defesa servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa. Ademais, não se vislumbra identidade entre os assuntos objeto dos julgados e dos trechos doutrinários citados com o tema em discussão no presente processo. Foi aventado que, mesmo restando comprovada a ocorrência de fraude, alguns tribunais pátrios têm aceitado a tese de que um valor tão elevado possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade, como também a contribuinte se diz indignada com a multa aplicada e entende que esta não pode ser maior que o imposto devido. Todavia, são ineficazes tais alegações, reprisando-se que a aplicação da multa em litígio está prevista no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 11.488, de 2007, e questionamentos relativos à constitucionalidade de dispositivos legais não podem ser apreciadas na via administrativa, pois se trata de matéria reservada ao Poder Judiciário. [...] RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA A Fiscalização atribuiu responsabilidade solidária às pessoas físicas Sr.Marcos Sanchez Martin e Sr. Mauricio Potente, em função deles constarem Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 20 como sócios administradores da empresa nos atos constitutivos sociais da sociedade, à época em que ocorreram as irregulares praticadas, conforme Termos de Sujeição Passiva constantes dos autos dos processos nº 10872.720350/2016-56 e 10.872.720351/2016-09, respectivamente. Relata a Fiscalização que “os créditos referem-se aos valores apurados de multa isolada por ter o contribuinte aproveitado supostos créditos oriundos de informações inverídicas, inseridos em PERD/COMP – IRPJ -, e seus reflexos, com incidência decorrente de omissão de receita, ainda que contabilmente escriturada, entretanto o fazendo a título de devolução de mercadoria, somado ao fato de se ter deixado de informar, em DCTF, e adimplir, parcialmente, as contribuições sociais ao PIS/PASEP e à COFINS, nos anos calendários de 2011 e 2012, sabidamente incidentes sobre receita bruta”. Segundo o Autuante “é assente na doutrina e na jurisprudência pátrias, que o art. 135, inciso III do CTN é de índole tributária, imputando ao representante e não ao representado as obrigações havidas por omissão ou gerência dos atos negociais da pessoa jurídica com ofensas à norma legal aplicável e com excesso de poder, e com agressões ao ato constitutivo social”. Os impugnantes pessoas físicas, por sua vez, alegam que o mero inadimplemento não configura por si só circunstância que justifique a atribuição de responsabilidade aos sócios, devendo estar presentes e provadas as hipóteses que configuram “excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos”, bem como a existência de dolo ou fraude. Aduz que a responsabilidade dos sócios em relação à empresa é subsidiária, conforme consolidado no STJ. Primeiramente, quanto à natureza da responsabilidade conferida por força do artigo 135 do CTN, nos termos do Parecer PGFN CRJ/CAT n° 55, de 2009, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária, ao contrário do que ainda apregoam alguns doutrinadores, que defendem a tese de que tal responsabilidade seria estritamente pessoal, hipótese esta que implicaria o afastamento do contribuinte, assumindo, em seu lugar, o dever de pagar o tributo e/ou a penalidade decorrente da obrigação tributária, os terceiros (responsáveis tributários) indicados nos incisos do referido dispositivo do CTN. Na verdade, esses terceiros são responsáveis solidários para com o devedor originário, o que significa que todos permanecem, de forma conjunta, no pólo passivo da obrigação tributária. Até porque, segundo o artigo 128 do CTN, a exclusão da responsabilidade do contribuinte só pode ser feita, e de modo expresso, por lei, o que não ocorre com a hipótese do artigo 135 do CTN. A prática irregular a que alude a Fiscalização no caso dos presentes autos cinge-se à inserção de informações inverídicas em PER/DCOMP, referentes a créditos fictícios de saldo negativo de CSLL supostamente composto por retenções na fonte de CSLL inexistentes, totalmente desprovidos de Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 21 comprovação, prática esta adotada de forma reiterada nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. Assim, está evidente que a contribuinte agiu dolosamente, tendendo a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das reais circunstâncias materiais do fato gerador, quais sejam: extinção de crédito tributário mediante compensação apoiada em diversas informações inverídicas, com evidente intuito de falsear a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (em particular sua extinção), de modo a evitar o seu pagamento. A pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, quem demonstra capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. Conforme consta da 22a alteração do contrato social da Autuada, a administração da sociedade cabe a ambos os sócios Sr. Marcos Sanchez Martin e Sr. Mauricio Potente, com os poderes e atribuições de administração, autorizado o uso do nome empresarial. Portanto, verifica-se que participavam da empresa na condição de administradores, sendo competentes para praticar todos os atos de administração, assim, ocupando posição de comando na pessoa jurídica, responsáveis inclusive pelo adoção das condutas adotadas perante o Fisco. Os atos ilícitos apontados pela Fiscalização, foram praticados com infração de lei e sob a total responsabilidade dos sócios Sr. Marcos Sanchez Martin e Sr. Mauricio Potente, na condição de administradores da pessoa jurídica, subsumindo-se à hipótese descrita no inciso III do artigo 135 do CTN. Tais circunstâncias propiciam a manutenção da condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado e lançado no Auto de Infração ora apreciado dos senhores Marcos Sanchez Martin e Mauricio Potente, sócios- administradores da Autuada, na forma que lhes foi atribuída. [...]” Observe-se que a contribuinte, em verdade, apresenta recurso voluntário idêntico à impugnação, que se apresenta como uma defesa por demais genérica, sem adentrar precisamente aos pontos importantes do lançamento, o que até dificulta um pouco a análise da peça recursal, que traz em seu bojo basicamente conceitos de compensação, responsabilidade tributária, prescrição e decadência, etc, mas sem qualquer assertividade. Destarte, a contribuinte não ataca a acusação fiscal em si, de maneira precisa, ou mesmo o procedimento fiscal eleito para autoridade lançadora, razão pela qual pedimos vênia Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 22 para transcrever e adotar os fundamentos da decisão recorrida, sobretudo tratando-se de repetição das alegações da defesa inaugural. Relativamente a qualquer questionamento quanto à imputação de responsabilidade solidária à terceiros, a teor da Súmula CARF nº 172, a contribuinte autuada não tem legitimidade para elaborar contestação, in verbis: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Mais a mais, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar a improcedência do feito. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 23 I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.851 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720293/2015-24 24 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações do contribuinte, deixaremos de abordá-las, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito tributário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente enfrentadas pelo julgador recorrido, acima referenciado. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, decadência e prescrição, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.720138/2013-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/02/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a atualização monetária dos valores compensados a maior, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sendo irrelevante o tipo de crédito utilizado na compensação.
Numero da decisão: 3002-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a atualização monetária dos valores compensados a maior, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sendo irrelevante o tipo de crédito utilizado na compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.846 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720138/2013-83 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata o presente processo das Declarações de Compensação Eletrônicas - Dcomp nº 16959.16136.140408.1.2.545137 e nº 36429.06429.140408.1.3.544897, por meio das quais a contribuinte declarou a compensação (nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) de débitos tributários próprios com crédito judicial, no valor total de R$ 31.842,84, relativo ao Mandado de Segurança nº 1999.72.03.001706-5. Após analisar o pleito da interessada, a unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba-SC, emitiu, em 23/01/2013, o Despacho Decisório nº 030/2013 – SAORT/DRF/JOA, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 22.859,05, com atualização até 14/04/2008, e homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido; Consoante se verifica em mencionado Despacho Decisório, o crédito relativo à ação judicial nº 1999.72.03.001706-5 refere-se à declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ou seja, o crédito utilizado nas compensações refere-se ao PIS recolhido a maior do que o devido em virtude da aplicação inconstitucional sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, independentemente da classificação fiscal ou contábil adotada. Assim, o procedimento da autoridade a quo foi no sentido de verificar as contribuições do período de fevereiro de 1999 até novembro de 2002 (período da inconstitucionalidade da norma acima mencionada). Foram analisados os débitos declarados (em DCTF), os pagamentos e compensações efetuados, bem como as rubricas concernentes às bases de cálculo. Foi constatado: (i) que todos os débitos (do período) foram declarados em DCTF; (ii) que a “quitação dos mesmos se deu, em alguns casos, por meio de pagamento de DARF, e em outros, por meio de compensações, também declaradas em DCTF, e já analisadas e deferidas"; e (iii) que, consoante a documentação apresentada à fiscalização, "a requerente considerou de forma correta que as rubricas ‘Juros e descontos ativos', 'Variações cambiais ativas', ‘Alugueis recebidos', ‘Receitas Diversas' e ‘Variações monetárias Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.846 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720138/2013-83 3 ativas' não se incluem no conceito de faturamento, apesar de terem sido englobadas no conceito de Receita Bruta”. A recomposição das bases de cálculo das contribuições foi realizada com a exclusão das rubricas mencionadas no item (iii) acima e a apuração das contribuições devidas foi realizada com a utilização da alíquota de 0,65% (zero sessenta e cinco por cento), conforme ficou decidido no processo judicial. Ainda, nos períodos de apuração para os quais houve compensação do PIS com a utilização de créditos de IPI, os pagamentos indevidos (ou a maior do que o devido) não foram atualizados. A fiscalização argumenta que sobre o crédito de IPI, consoante as disposições contidas § 5º, I, do art. 83 da Instrução Normativa nº 1.300 da RFB, não incidem juros compensatórios e que como, “na sua origem o crédito era relativo a ressarcimento de IPI, ele não pode mudar a sua natureza." A interessada foi cientificada do despacho decisório em 04/02/2013 e apresentou, em 01/03/2013, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada argumenta, de forma preliminar, que o Despacho Decisório nº 030/2013 – SAORT/DRF/JOA não é está apto para instituir o processo administrativo nº 10925.720138/2013-83. Alega, em síntese, a ocorrência da decadência/prescrição das contribuições para o PIS objeto da compensação. Diz que no presente caso deve-se aplicar o artigo 150, §4º, c/c o artigo 174, ambos do CTN, e que, portanto, o prazo de prescrição/decadência teria ocorrido em 10/12/2011, uma vez que o trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu em 11/12/2006. Na sequência, a manifestante traz uma breve resenha sobre os fatos. Resume, primeiramente, o provimento judicial obtido no âmbito do mandado de segurança nº 1999.72.03.001706-5 e depois explica de que forma a compensação administrativa do crédito judicial foi realizada, ressaltando que o crédito somente foi compensado após a obtenção da Habilitação nº 51/2006 (doc nº 04), deferida em 11/01/2007, no processo administrativo nº 10926.000695/2006-45. No mérito, a interessada insurge-se contra a ausência de atualização monetária em relação às parcelas das contribuições que foram compensadas com créditos (ressarcimentos) de IPI. Sustenta que a forma de extinção, seja ela pagamento ou compensação, não altera a natureza do tributo, ou seja, sustenta que como a compensação é uma das formas de extinção dos tributos ela não altera a natureza dos tributos e não tem qualquer relação com a atualização monetária que é devida na repetição de tributos pagos indevidamente. Defende, também, que os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a atualização monetária pela Taxa Selic, consoante previsão contida no art. 39, caput, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995 e manifestação do STJ no Recurso Especial nº 1.111.175-SP. A interessada argumenta, também, que a não admissão da atualização monetária, em relação às parcelas das contribuições que foram compensadas com créditos (ressarcimentos) de IPI, prejudica o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.846 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720138/2013-83 4 coisa julgada, além de afrontar o disposto nos art. 467, 468, 584 e 794 do Código de Processo Civil Brasileiro. Diante do exposto, requer o recebimento da manifestação apresentada, para o fim de homologar integralmente as compensações declaradas. Adicionalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito e pela juntada posterior de documentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Acórdão nº 06-69.136, da 3ª Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/02/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. TAXA SELIC. A taxa Selic nos casos de restituição ou compensação tributária aplica-se tão somente, ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributos e contribuições federais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento em 11/01/2022 (fl. 490), a recorrente apresentou recurso voluntário em 10/02/2022, no qual alega em síntese: i) Que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda rever o pleito creditório; e ii) Que os créditos habilitados decorrentes de decisão judicial transitada em julgada devem ser corrigidos pela SELIC, ante a expressa determinação legal. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.846 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720138/2013-83 5 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 1 PRELIMINAR Decadência Alega a recorrente que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda rever o pleito creditório, porquanto o Despacho Decisório nº 030/2013 – SAORT/DRF/JOA, de 23/01/2013, foi proferido mais de cinco anos após o pedido de habilitação do crédito - Habilitação nº 051/2006 - que teria sido deferido em 11/01/2007. Diz que fazendo a devida contagem do prazo decadencial, o prazo final para que a Receita Federal se valesse de seu direito para revisão dos valores habilitados seria 11/01/2012, que é quando se completaria o prazo de 5 anos contados da data em que revisou de maneira superficial o pedido de habilitação de crédito. Sem razão a recorrente. O presente processo trata de débitos que foram constituídos por meio de Declarações de Compensação - Dcomp, consoante o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (e alterações posteriores), cujo prazo para homologação das compensações declaradas, conforme § 5º de citado artigo, é de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Dcomp: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) (Grifos Nossos) Nesse sentido, portanto, totalmente inconsistente a argumentação da contribuinte de que teria ocorrido a decadência/prescrição dos débitos objetos da compensação. A Dcomp mais antiga foi entregue em 14/04/2008 e a ciência do despacho decisório de homologação parcial Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.846 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720138/2013-83 6 das compensações ocorreu em 04/02/2013, ou seja, menos de cinco anos contados da entrega das Declarações de Compensação - Dcomp, conforme determina o § 5º acima citado. Portanto, voto por rejeitar a preliminar de decadência. 3. Mérito Taxa Selic como forma de correção do crédito A recorrente requer a reforma do acórdão recorrido para que o crédito pleiteado seja integralmente homologado, vez que a razão depreendida tanto pelo Auditor Fiscal, quanto pela DRJ, é totalmente descompassada da realidade dos fatos, em especial porque créditos habilitados decorrentes de decisão judicial transitada em julgada devem ser corrigidos pela SELIC, ante expressa determinação legal. Cita solução de consulta da Cosit e jurisprudência do CARF. A Fiscalização sustenta que não pode ocorrer atualização monetária sobre as parcelas das contribuições que foram compensadas com créditos de IPI, uma vez que, consoante legislação, não existe a incidência de juros compensatórios sobre os valores de créditos de IPI e que esse mesmo crédito não muda de natureza mesmo após a realização da compensação. Nesse ponto, concordo com a recorrente. Destaca-se que DRF em momento algum questionou a liquidez e certeza do crédito constante do processo de habilitação. Houve apenas um entendimento de que por ter sido extinto com compensação de crédito de IPI, seu valor não poderia ser corrigido monetariamente. Não tenho como concordar com o entendimento da DRF de que a forma de extinção do crédito teria relevância para sua atualização monetária. No meu entendimento, trata-se de extinção de crédito de PIS desde a transmissão da DCOMP, sob condição resolutória. Se tal condição viesse a se concretizar, a cobrança da PIS seguiria seu próprio curso, mas jamais voltaria a ser crédito escritural de IPI para fins da compensação ora analisada. Assim, não faz sentido tratar os créditos de PIS, como se fossem crédito escriturais de IPI, os quais foram consumidos na extinção do débito de PIS, não havendo mais que se falar em crédito de IPI. Entendo que assiste razão a recorrente e que o presente processo trata apenas do cabimento ou não da correção monetária dos créditos da PIS apresentados pela recorrente como origem no PER/DCOMP. E nesse aspecto, entendo que se aplica o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, o qual dispõe que partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.846 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720138/2013-83 7 Destaca-se que a própria IN RFB nº 2055, de 2021, em seu artigo 152, já normatizou o entendimento aqui defendido, assim como o CARF também já possui Súmula sobre o tema: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e3401-005.709 Nesse sentido, acolho a pretensão da recorrente. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminar Decadência Taxa Selic como forma de correção do crédito

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Numero do processo: 11080.736525/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.989 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736525/2018-98 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.989 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736525/2018-98 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.989 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736525/2018-98 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.989 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736525/2018-98 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.989 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736525/2018-98 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.989 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736525/2018-98 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.002376/2001-18
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS. COOPERATIVA. NÃO SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS. BASE DE CÁLCULO. O resultado decorrente de atos não cooperativos deve ser tributado pela COFINS. Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A. tributação pelo resultado global, sem o trabalho da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo(lucro real), é precipitada.
Numero da decisão: 9101-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: KAREM JURENDINI DIAS
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COOPERATIVA. NÃO SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS. BASE DE CÁLCULO. O resultado decorrente de atos não cooperativos deve ser tributado pela COFINS. Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A. tributação pelo resultado global, sem o trabalho da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo (lucro real), é precipitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termo 'do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERT* ITAS B • O - Presidente j - 401111 KAREM JUREMINI 1 S - Relatora EDITADO EM: 01 SET ?RA - Processo n° 10840.002376/2001-18 CSRF T1 Acórdão n.° 9101-00.212 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto" (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 16/04/2007, pela Fazenda Nacional, interposto com base no artigo 50, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes então vigente, contra o acórdão n° 108-08.930 , proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. • O processo se refere à lavratura de Auto de Infração (fls. 05/09), decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — • COFINS, com fatos geradores de 30/06/1996 a 28/02/2001. O contribuinte é Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, cujos atos, quando entendidos como atos cooperados, não sofrem incidência da tributação sobre o faturamento. Contudo, a fiscalização entendeu que o contribuinte praticou uma série de atos não cooperativos, e que não os discriminou em separado em sua escrituração, razão pela qual a Fiscalização houve por bem calcular o tributo devido sobre o valor global das Receitas de Vendas de Mercadorias e Prestação de Serviços. Cientificado do Auto de Infração em 21/08/2001 (fls. 05), o contribuinte apresentou Impugnação em 19/09/2001, alegando o seguinte (fls. 470/481): a) Por ser cooperativa de trabalho, não poderia sofrer incidência da COFINS, uma vez que não aufere receita própria e qualquer superávit quanto. aos ingressos financeiros pertence aos cooperados e não à cooperativa. b) Que não praticou qualquer ato que não se encaixe no conceito de ato cooperativo, pois todas as atividades realizadas pelo contribuinte foram realizadas em nome e por conta de seus cooperados e com vistas a atingir o seu objetivo social. Afirmou também que a Fiscalização não apontou quais seriam os atos não cooperativos e por esta razão o lançamento seria nulo. c) O parecer normativo CST n° 38/80 (citado pela Fiscalização às fls.23) não tem poder para descaracterizar conceito de direito privado, no caso, o de ato cooperativo, e incorreria, portanto, em inconstitucionalidade. d) A contratação com não cooperados visa proporcionar uma melhor prestação dos serviços, nem por isso descaracterizado o ato cooperativo. e) A multa de 75% não seria devida, uma vez que não existindo a obrigação principal, não há como impor penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 516/525) considerou o "fs :11/1, \ ! ‘j 2 Processo n° 10840.002376/2001-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.212 Fl. 3 lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRÁTICA HABITUAL DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. FALTA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS PELA ORIGEM CONSEQÜÊNCIAS. A prática reiterada de atos não cooperativos, com previsão em con trato social e finalidade de atender aos clientes do plano de saúde, implica a perda do regime especial de tributação, especialmente quando não haja segregação, na escrituração, das receitas pela sua origem, sujeitando a sociedade à apuração de resultado como contribuinte do imposto de renda. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DECLARA TÓRIO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. Inexiste exigência legal de prévio procedimento administrativo para declaração da cooperativa como contribuinte do imposto de renda, na hipótese de constatação de prática de atos incompatíveis com seu objeto social. AU7'0 DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. A ampla defesa da sociedade autuada é preservada, se tem a possibilidade de discutir, na impugnação do auto de infração, a sua condição de cooperativa e a regularidade dos atos praticados que motivaram a autuação. INSUFICIÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento de direito de defesa, quando os fatos motivadores da autuação estão inteiramente definidos na descrição dos fatos. PEDIDO DE PERÍCIA. OBJETO E MATÉRIA DE MÉRITO. Perícia é meio de prova, sendo incabível o pedido que pretende atribuir ao perito a tarefa de decidir sobre a questão de mérito controversa nos autos. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRÁTICA HABITUAL DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. FALTA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS PELA ORIGEM CONSEQÜÊNCIAS. A prática reiterada de atos não cooperativos, com previsão em con trato social e finalidade de atender aos clientes do plano de saúde, implica a perda do regime especial de tributação, especialmente quando 174 y 3 Processo n° 10840.002376/2001-18 rs1iF-T1 Acórdão n.° 9101-00.212 Fl. 4 não haja segregação, na escrituração, das receitas pela sua origem, sujeitando a sociedade à apuração de resultado como contribuinte do imposto de renda. Intimado da decisão em 30/01/2002 (fls. 538), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 542/588) , reiterando as razões apresentadas quando da oportunidade da Impugnação, ressaltando os seguintes pontos: a) O contribuinte não dispõe de hospitais, ambulatórios ou clínicas especializadas para o atendimento dos usuários, razão pela qual contrata serviço de terceiros, de maneira a atingir seus objetivos. Estes atos, tidos pela fiscalização como não cooperativos, no entender do contribuinte, não são a finalidade última do usuário, mas apenas um meio indispensável ao atendimento médico. Confundir-se-iam com o ato da consulta ou da cirurgia (atos cooperados), sendo impossível dissociá-los. b) A cooperativa não agiu em nome próprio em nenhum momento, portanto, não auferiu receitas, repassando qualquer eventual superávit aos seus associados. Deste modo, não possui faturamento tributável pelo PIS. A contratação de serviços de terceiros Ou a compra de medicamentos foram todas feitas pelos médicos, tendo a cooperativa agido apenas como mandatária dos mesmos. c) A taxa SELIC possui natureza remuneratória, não podendo ser usada para cálculo de juros moratórios. d) Os períodos de junho e julho de 1996 encontrar-se-iam abrangidos pela decadência. Adveio a Resolução n° 203-00.605 (fls. 663/666) da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, declinou competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo notado que a presente autuação é reflexo de de processo, que versa sobre autuação quanto ao Imposto de Renda (IRPJ). Ato contínuo, foi proferido o Acórdão 108-08.930 (fls. 669/672), da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 21/08/2006, que restou assim ementado: COFINS - COOPERATIVA — NÃO SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS — Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente as receitas segregadas, relativas a atos cooperativos e atos não cooperativos. A tributação pela receita global, antes de qualquer iniciativa da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo, é precipitada. Recurso provido. Como se nota, a decisão cancelou o lançamento, adotando o entendimento de que era dever da fiscalização, uma vez deparando-se com a situação de ausência de segregação de receitas de atos cooperativos e não cooperativos, intimar o contribuinte à apresentação destes dados, dando-lhe oportunidade para a defesa, para só então aplicar o arbitramento sobre a receita global. Não o fazendo, deu ensejo à anulação do Auto de Infração. \'1\ 4 Processo n° 10840.002376/2001-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.212 Fl. 5 A Fazenda Nacional, intimada da decisão em 09/04/2007, às fls. 674, interpôs Recurso Especial (fls. 675/687). Como Acórdão paradigma, apresentou decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes onde aplicou-se entendimento de que, não segregando receitas, a cooperativa sujeita-se às mesmas regras de tributação a que se sujeitam as demais pessoas jurídicas. Ressaltou ainda que o contribuinte objetiva lucro, não realiza segregação contábil de modo a furtar-se à tributação e não cumpre a contrapartida em relação ao FATES, fora o fato de fazer uso de uma vantagem indevida (não incidência de tributação, mas operando enquanto sociedade comercial), em prejuízo da livre concorrência. Caso o Auto de Infração não seja restaurado, pede que seu valor seja retificado, excluindo os valores dos atos cooperados, sendo que tal retificação não constituiria agravamento do Auto de Infração, podendo, portanto, o procedimento ser efetuado por esta Câmara. O Despacho 108-242/2008 (fls. 720) admitiu o Recurso Especial, ao que se seguiu a apresentação pelo contribuinte de Contra-Razões ao Recurso Especial, reiterando os argumentos apresentados desde sua impugnação, e pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira. (\--":11, ti 5 ‘1 Processo n° 10840.002376/2001-18 CSRF.-T1 Acórdão n.° 9101-00.212 Fl. 6 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias O Recurso é tempestivo, e foi objeto de despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço em parte. Não será objeto de conhecimento, contudo, o pedido da Fazenda Nacional de efetivar a correção do Auto de Infração, para que este comporte apenas os valores decorrentes de receitas oriundas de atos não cooperativos, uma vez que não é possível realizar- se a correção do lançamento em sede de Recurso Especial. De fato, a controvérsia da presente demanda não gira em torno da questão de tributação, ou não, dos atos cooperativos, assim definidos pelo artigo 79 da Lei n° 5764/1971. Em verdade, referida lei se faz clara ao estabelecer quais são os rendimentos tributáveis das cooperativas, sendo certo que os atos praticados entre cooperativas e seus associados, bem como entre outras cooperativas, não estão sujeitos à incidência da COFINS. Desta feita, é ônus do contribuinte manter os documentos que comprovam a natureza das operações realizadas e que deram ou não origem as suas receitas. Contudo, cabe à Fiscalização o juízo de necessidade acerca da documentação necessária. No presente caso, a Fiscalização procedeu à exigência de todos os documentos que acreditou necessários para bem realizar sua atividade, mas, em nenhum momento, concedeu ao contribuinte a oportunidade de apresentar a receita dos atos cooperados em separado. Não se tratou aqui de omissão do contribuinte em apresentar os dados requisitados pela Fiscalização ou de apresentação insuficiente de documentos, mas simplesmente de ausência de exigência da Fiscalização neste sentido, o que por sua vez, acabou por tolher o direito do contribuinte de defender-se. Neste ponto, os artigos de 923 e 924 do RIR199 estabelecem: "Art. 923 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Art. 924 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do " disposto no artigo anterior." O lançamento ocorreu pelo valor global das receitas, ao passo que o contribuinte deveria ser autuado apenas pela parcela de sua receita que correspondesse aos atos não cooperados. Apenas caso apresentada a documentação (se requisitada) de maneira insatisfatório, estaria legitimado o arbitramento pelo valor global da receita do contribuinte. Pois bem, a escrituração mantida observando os requisitos legais faz prova a favor do contribuinte. Quando não intimado à apresentação destes documentos, a Fiscalização 6 - Processo n° 10840.002376/2001-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.212 FI. 7 acaba por não ter dimensão de toda a realidade ocorrida no âmbito da cooperativa, acabando por usar de presunções quando ainda poderia investigar mais a fundo a verdade dos fatos. O arbitramento deve ser usado como última medida por parte da Administração, acautelando os interesses da Fazenda em face de contribuintes que insistem em furtar-se ao pagamento dos tributos, ou que insistem em fornecer dados inexatos ou disformes às exigências legais. Nestes casos, a má conduta dos contribuintes justificaria o arbitramento. Contudo, uma vez não esgotados os meios investigativos por parte da Fiscalização, constitui medida precipitada o arbitramento da receita. Outrossim, é o Fisco quem deve promover as diligências para a demonstração do fato jurídico tributário, realizando o princípio da verdade material e no âmbito de sua atuação estritamente vinculada, como reiteradamente vem se posicionando esta Corte. Se, ainda assim, dúvidas remanescerem quanto à ocorrência do fato jurídico, então o nosso ordenamento jurídico determina a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Conforme aponta o acórdão recorrido, utilizando-se de trecho do acórdão no processo administrativo em que se discutia o IRPJ, não houve a devida intimação do contribuinte para que o mesmo segregasse as receitas, uma vez que apenas lhe foi solicitado que respondesse se segrega ou não as receitas de atos cooperativos e atos não cooperativos, verbis: "É impositivo observar que o agente fiscal não deu oportunidade à Cooperativa para que apresentasse a segregação conforme o critério que traçou no Relatório Fiscal. Apresenta-se como compatível com o princípio da moralidade, que deve permear a atividade administrativa, a concessão de prazo para que o contribuinte adéqüe-se ao preceito legal, se apresentar algum tipo de irregularidade formal. Com efeito, apenas na Intimação da fl. 101/102 é que solicitou: 3) Informar se a contabilidade segrega as receitas e despesas/custos segundo a origem dos atos praticados, ou seja, atos cooperativos ou atos não cooperativos. Em caso afirmativo, apontar em quais folhas do Diário/Razão estão contabilizadas as mencionadas s egregações E a resposta da Cooperativa foi no sentido (fl. 103/106): "b) A contabilidade não segrega as receitas e despesas segundo a origem dos atos praticados, visto que somente pratica ATOS COOPERATIVOS;" E nada mais. Ora, deveria o agente fiscal no mínimo intimar a Cooperativa para que promovesse a segregação, para a apuração da correta base de cálculo (Lucro Real). Vale observar que a intimação foi apenas para informar se a Cooperativa promovia a segregação, e não para que efetuasse demonstrativo de acordo com o critério exposto no Relatório do auto de infração; além do mais, a 7 Processo n° 10840.002376/2001-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.212 Fl. 8 justificativa da não segregaçã o foi de que praticava apenas atos cooperativos. Enfim, somente na hipótese de não ser atendida a intimação para segregar o resultado é que se partiria para outra alternativa. Assim, levando em conta que está incorreto o procedimento adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global de atos cooperativos e atos não cooperativos, também não é de rigor a exigência da multa isolada com base no suposto Lucro Real dos balancetes da Cooperativa. A multa isolada é de ser cancelada." Ademais, contra o acórdão em que se analisou os lançamento de IRPJ e CSLL, houve interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional, ao qual foi negado provimento, tal como consta no resultado de julgamento obtido no sitio do CARF: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. (Recurso n° 108-132.666, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recorrente: Fazenda Nacional; Interessado: Unimed de Jaboticabal — Cooperativa de Trabalho Médico; Processo n° 10880.013406/2001-37, Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes, sessão de 05/12/2006; Acórdão CSRF/01-05.599). Entendo ser insubsistente o presente lançamento, mormente porquanto ao contribuinte não lhe foi solicitada a comprovação da existência de atos não cooperativos, sendo que tampouco a fiscalização procedeu de forma a segregar as receitas. Pelo exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego provimento. / Karem Jureidini Dia - Relatora 8

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Numero do processo: 13864.720096/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Segundo o Supremo Tribunal Federal aspectos procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes são passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, dentre as quais possuir CEBAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da proibição de supressão de instância. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Segundo o Supremo Tribunal Federal aspectos procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes são passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, dentre as quais possuir CEBAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da proibição de supressão de instância. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.

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EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Segundo o Supremo Tribunal Federal aspectos procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes são passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, dentre as quais possuir CEBAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da proibição de supressão de instância. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.321 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720096/2015-01 2 e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 3-13), com relatório fiscal às fls. 14-20, versa sobre a exigência de contribuições destinadas à previdência social, incidentes sobre a remuneração de segurados individuais, relativas às competências 01/2011 a 04/2011, 06/2011 a 09/2011 e 12/2011. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.321 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720096/2015-01 3 Nos termos do relatório fiscal, a Recorrente declarou-se sob o código do Fundo de Previdência e Assistência Social 639, próprio das Entidades Beneficentes de Assistência Social em gozo de isenção das contribuições sociais, sem, entretanto, apresentar CEBAS (fl. 16): […] 2.1.6. Esta fiscalização solicitou a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde para o período da ação fiscal, de 01/2011 a 12/2011, através do TIPF — Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 24/06/2014. A solicitação foi ratificada através do TIF — Termo de Intimação Fiscal nº 04, datado de 15/01/2015, e recepcionada pela entidade via postal, conforme AR — Aviso de Recebimento nº SI 323692166 BR, em 21/01/2015. Em resposta datada de 26/01/2015, a entidade apresentou o Certificado de Entidade de Assistência Social — CEBAS, referente à Portaria nº 573, de 11 de julho de 2014, publicado no DOU nº 132, Seção 1, de 14/07/2014, relativo ao Processo nº 25000.052754/2013-07/MS. Por meio do Parecer Técnico nº 184/2014-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, foi deferida a concessão pelo período de 14/07/2014 a 13/07/2017 (em anexo). Portanto, NÃO APRESENTOU o Certificado referente ao período compreendido na presente ação fiscal (01/2011 a 12/2011). Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 159-168), argumentando em síntese que: a) Desde sua constituição, sempre atuou como Entidade Civil de Direito Privado sem Fins Lucrativos, de caráter Beneficente, Assistencial e Filantrópica. b) A responsabilidade administrativa e gerencial da entidade deixou de ser da recorrente (Irmandade), sendo gerida pelo Município de São Sebastião. Nesse sentido: b1) A recorrente não possuía condição operacional ou administrativa para a obtenção da Renovação da Certificação requerida. b2) O processo de renovação exige a apresentação das respectivas certidões negativas de débito, documentos que a recorrente não possuía, tendo em vista sua situação econômico-financeira. c) Já é pacificado que não é a formalidade (base do auto de infração) que atrai a natureza da atividade, mas sim a realidade fática vivenciada: a atividade típica realizada é que caracteriza seu caráter filantrópico ou lucrativo. Nesse sentido, as atividades da recorrente sempre mantiveram caráter filantrópico e beneficente. Pede, ao final, sejam cancelados os autos de infração e seja convertido o julgamento da impugnação em diligência para realização de perícia acerca da tese sustentada. Do Acórdão de Impugnação Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.321 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720096/2015-01 4 Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 305-311) pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ENTIDADE BENEFICENTE. FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Somente podem fruir do direito ao gozo de isenção relativa às contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991, as entidades beneficentes que possuem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) conferido pelo órgão competente. CONTRIBUIÇÕES. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 04/07/2018 (fl. 317), apresentou recurso voluntário (fls. 320-329), em 01/08/2018, reiterando os argumentos da impugnação. Ainda, solicita a caracterização da responsabilidade (civil objetiva) solidária do ente público (Município de São Sebastião), vez que a administração da entidade estava sob sua responsabilidade no período de ausência de comprovação analisado, caracterizando omissão no poder de polícia atribuído ao ente estatal por lei. Assim, requer seja reconhecido e declarado o Município de São Sebastião, como responsável exclusivo dos ônus, responsabilidades e obrigações referentes ao Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a exigência de contribuições destinadas à previdência social, incidentes sobre a remuneração de segurados individuais, relativas às Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.321 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720096/2015-01 5 competências 01/2011 a 04/2011, 06/2011 a 09/2011 e 12/2011. Nos termos do relatório fiscal, a recorrente intimada não logrou comprovar possuir CEBAS vigente, de modo que não faria jus à imunidade das contribuições previdenciárias. Inicialmente, acerca do argumento sobre a responsabilidade objetiva do Município de São Sebastião, além do argumento versar sobre responsabilidade civil — matéria alheia ao âmbito de competência deste Conselho —, o tópico não foi abordado na impugnação, de modo que não pode ser conhecido nesta instância. Veja-se, ainda, que a recorrente afirma que a atuação seria nula. Sem razão, porém. Ao contrário do que afirma, a autoridade administrativa observou todos os requisitos previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois o auto de infração descreve o sujeito passivo, a matéria tributável, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto devido, os dispositivos legais que foram infringidos e a penalidade cabível. Tampouco se encontram presentes as causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O seu inconformismo volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Em relação aos demais tópicos do recurso, tendo em vista que a Recorrente aduz em sua defesa os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte se declarou, por meio de Guias de recolhimento do FGTS e de Informação à Previdência Social – GFIP, sob o código do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS – 639, próprio das Entidades Beneficentes de Assistência Social em gozo de isenção das contribuições sociais, sem, entretanto, possuir Cebas, desatendendo legislação específica para fruir tal direito. Por essa razão, foram lançadas contribuições sociais incidentes sobre as remunerações informadas por meio de GFIP (parte patronal). Ainda conforme relatório fiscal, considerando-se as informações prestadas nas GFIP, foram lançadas contribuições patronais para o financiamento de aposentadoria especial, relativamente à remuneração dos segurados empregados informados como expostos agentes nocivos. Passa-se a seguir a apreciação da controvérsia. Os documentos de fls. 181/184, fls. 206/210 comprovam que, de fato, a autoridade tributária intimou o impugnante a apresentar o Cebas válido para o período fiscalizado. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.321 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720096/2015-01 6 A cópia da manifestação da autuada e os documentos apresentados por ela, em atendimento às intimações fiscais (fls. 211/213), corroboram a informação fiscal de que não foi apresentado Cebas válido para o período de 01/2011 a 12/2011. Os documentos de fls. 221/226 demonstram que a autoridade tributária também intimou o sujeito passivo a apresentar documentação apta a esclarecer a ocorrência de exposição de empregados a agentes nocivos que ensejam a incidência de contribuição para financiamento de aposentadoria especial. A manifestação de fl. 227 sustenta a informação fiscal de que não foram apresentados elementos aptos a permitir que a fiscalização identificasse com base, por exemplo, no LTCAT, quais os segurados empregados efetivamente estariam sujeitos a essa exposição e em que grau. Em sua impugnação o contribuinte não infirma as constatações fiscais relativas à ausência Cebas válido para o período ou acerca da exposição de segurados empregados a agentes nocivos em grau suficiente para impor a contribuição adicional para financiamento de aposentadoria especial. Sua irresignação se funda, essencialmente, sob a alegação de que, apesar de não possuir a certificação como entidade beneficente de assistência social válida para o período considerado nas autuações (em razão de não ter podido obter Certidões Negativas de Débito – CND para obter a renovação dessa certificação), teria direito ao gozo de isenção, uma vez que exerceu suas atividades como entidade dessa natureza, prestando serviços, mesmo no período em que houve intervenção municipal, na assistência e no atendimento médico e hospitalar, com características beneficentes. Contudo, em que pesem os argumentos do impugnante, suas alegações não pode ser acolhidas por força do que dispõe a legislação que rege a matéria e que vincula as autoridades administrativas tributárias, em atenção ao contido no CTN, artigo 142. Especificamente, no período de ocorrência dos fatos geradores (de 01/2011 a 12/2011) a legislação aplicável determina que: Lei nº 12.101/2009: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (grifo nosso) Portanto, nos termos do dispositivo legal citado não há que se falar, como quer o impugnante, que ele estava em gozo de isenção das contribuições tratadas no período de 01/2001 a 12/2001, sendo devidas as contribuições patronais lançadas nos termos do relatório fiscal. Desnecessidade de diligência. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.321 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720096/2015-01 7 Percebe-se, ainda, diante do exposto, que não há necessidade de realização de diligência para realização de perícia acerca da tese sustentada, no sentido de se assentar a verificação da natureza dos serviços prestados e da ausência de qualquer acúmulo ou distribuição de lucros, uma vez que, para o deslinde da questão suscitada na impugnação, basta a apreciação das normas aplicáveis ao caso (normas que vinculam tanto a autoridade que lançou como a autoridade julgadora). Tudo com amparo no dispositivo que segue: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Sendo assim, não pode ser acolhido o pedido do impugnante nesse sentido. Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, em relação à parte conhecida, rejeito a nulidade arguida e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.724148/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em livro caixa e comprovadas com documentação idônea. Mantém-se a glosa do montante deduzido a título de honorários a sociedades civis de prestação de serviços profissionais de médico, uma vez não comprovado o vínculo entre os rendimentos tributados pelo contribuinte e a remuneração pelos serviços executados pelas contratadas. Não atendem os pressupostos de dedutibilidade os valores pagos a título de honorários advocatícios, refeições, edição de livro, confecção de agendas, brindes e medicamentos. MANUTENÇÃO DEDUÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS REGISTRADAS NO LIVRO CAIXA As despesas registradas em livro caixa pagas a título de honorários a sociedade civis de prestação de serviços profissionais médicos, essenciais para a execução das atividades médicas do contribuinte e vinculadas aos rendimentos tributados pelo contribuinte, podem ser deduzidas.
Numero da decisão: 2202-011.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reestabelecer a dedução de livro caixa das seguintes despesas necessárias: JAA Serviços Médicos Ltda., CNPJ n° 09.639.263/0001-10, Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda., CNPJ n° 03.737.560/0001-11, e Clínica Médica Santa Fé Ltda., CNPJ n 00.770.682/0001-11. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente)
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em livro caixa e comprovadas com documentação idônea. Mantém-se a glosa do montante deduzido a título de honorários a sociedades civis de prestação de serviços profissionais de médico, uma vez não comprovado o vínculo entre os rendimentos tributados pelo contribuinte e a remuneração pelos serviços executados pelas contratadas. Não atendem os pressupostos de dedutibilidade os valores pagos a título de honorários advocatícios, refeições, edição de livro, confecção de agendas, brindes e medicamentos. MANUTENÇÃO DEDUÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS REGISTRADAS NO LIVRO CAIXA As despesas registradas em livro caixa pagas a título de honorários a sociedade civis de prestação de serviços profissionais médicos, essenciais para a execução das atividades médicas do contribuinte e vinculadas aos rendimentos tributados pelo contribuinte, podem ser deduzidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reestabelecer a dedução de livro caixa das seguintes despesas necessárias: JAA Serviços Médicos Ltda., CNPJ n° 09.639.263/0001-10, Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda., CNPJ n° 03.737.560/0001-11, e Clínica Médica Santa Fé Ltda., CNPJ n 00.770.682/0001-11. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente)

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O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em livro caixa e comprovadas com documentação idônea. Mantém-se a glosa do montante deduzido a título de honorários a sociedades civis de prestação de serviços profissionais de médico, uma vez não comprovado o vínculo entre os rendimentos tributados pelo contribuinte e a remuneração pelos serviços executados pelas contratadas. Não atendem os pressupostos de dedutibilidade os valores pagos a título de honorários advocatícios, refeições, edição de livro, confecção de agendas, brindes e medicamentos. MANUTENÇÃO DEDUÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS REGISTRADAS NO LIVRO CAIXA As despesas registradas em livro caixa pagas a título de honorários a sociedade civis de prestação de serviços profissionais médicos, essenciais para a execução das atividades médicas do contribuinte e vinculadas aos rendimentos tributados pelo contribuinte, podem ser deduzidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reestabelecer a dedução de livro caixa das seguintes despesas necessárias: JAA Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 2 Serviços Médicos Ltda., CNPJ n° 09.639.263/0001-10, Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda., CNPJ n° 03.737.560/0001-11, e Clínica Médica Santa Fé Ltda., CNPJ n 00.770.682/0001-11. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento de primeira instância, adoto o relatório do acórdão Recorrido: Trata-se de Auto de Infração (fls. 419/425) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2010 (fls. 410/418). A autoridade lançadora apurou a infração de dedução indevida de despesas de Livro Caixa, com glosa no valor de R$ 128.869,39. Ela narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) foram analisadas as despesas escrituradas em Livro Caixa próprio do Interessado no valor de R$ 24.263,55, sendo glosado um valor de R$ 147,83; b) o Interessado apresentou, ainda, uma escrituração de Livro Caixa efetuada em comum com outros dois profissionais médicos, onde lançaram as receitas e as despesas de todos, efetuando ao final rateio das despesas proporcionais às receitas, cabendo a ele despesas de R$ 177.455,64, correspondentes a 20,9744% do total; Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 3 c) da análise das despesas em comum, foi efetuada a glosa de R$ 128.721,56, que mantém a proporcionalidade entre os três médicos, conforme planilha de fls. 426/432; e d) os motivos de cada glosa estão descritos na referida planilha. Em virtude deste lançamento, o saldo do Imposto de Renda a restituir ficou reduzido de R$ 39.808,65 para R$ 4.369,57. Com a ciência do Auto de Infração, por via postal, em 15/10/2010 (fl. 433), o Interessado apresentou a impugnação de fls. 440/454 em 16/11/2010, alegando, em síntese, que: a) admite a infração sobre os valores correspondentes às glosas das deduções relacionadas nas fls. 456/459, que no ano-calendário de 2009 monta em R$ 1.604,82, correspondente à sua participação nas despesas comuns; e b) impugna especificamente o restante das glosas efetuadas. Para melhor delimitar o motivo do lançamento, cumpre realçar trecho do relatório do auto de infração: EXERCÍCIO 2010: INTIMADO A APRESENTAR A ESCRITURAÇÃO E OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DECLARADOS COMO DESPESAS DE LIVRO-CAIXA, APRESENTOU ESCRITURAÇÃO PRÓPRIA COM VALORES TOTAIS DE R$ 24.263,55, DAS QUAIS FORAM GLOSADAS AS DESPESAS COM SEGURO DO CARRO (R$ 82,65) E DUAS DESPESAS COM SUPERMERCADO WALL MART BRASIL (R$ 56,30 E R$ 8,88), POR NÃO SEREM DESPESAS DE CUSTEIO E POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR NO CUPOM FISCAL, NO TOTAL GLOSADO DE R$ 147,83. AINDA APRESENTOU ESCRITURAÇÃO DE LIVRO-CAIXA EM CONJUNTO COM OUTROS DOIS PROFISSIONAIS MÉDICOS, ONDE EM COMUM ACORDO, LANÇAM AS RECEITAS E AS DESPESAS DE TODOS, EFETUANDO RATEIO DAS DESPESAS PROPORCIONAIS AOS RENDIMENTOS, CABENDO A ESTE CONTRIBUINTE 20,8497%, CORRESPONDENTE A R$ 177.455,64. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, FORMOU-SE A GLOSA DE R$ 128.721,56, CONFORME DESCRITO NA PLANILHA ANEXA (ANEXOS I A VII), QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO. NA PLANILHA HÁ A DESCRIÇÃO DO MOTIVO DE CADA GLOSA EFETUADA. GRANDE PARTE DAS DESPESAS GLOSADAS SÃO REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POR MEIO DE EMPRESAS DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, QUE CONFORME CONTRATOS APRESENTADOS, ATENDERIAM OS PACIENTES EM NOME DOS CONTRIBUINTES QUE DECLARAM O LIVRO-CAIXA EM COMUM, RECEBENDO AUTOMATICAMENTE Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 4 OS VALORES DECORRENTES DESTES ATENDIMENTOS. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA EFETUAR ESTAS DEDUÇÕES COMO DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. OUTRAS DESPESAS GLOSADAS SÃO DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO DE CUSTEIO, PARA IMPRESSÃO DE LIVRO, AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, REFEIÇÕES, SUPERMERCADOS, UTILIZAÇÃO DE CUPONS FISCAIS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR, USO DE DOCUMENTOS NÃO FISCAIS, ETC. (fl 423) Sobreveio o acórdão nº 12-82.062, proferido pela 19ª Turma da DRJ/RJO, que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 486-497), nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Conforme as regras de tributação estabelecidas para as pessoas físicas e jurídicas, despesas com profissionais que possuem a mesma formação e que atuam na mesma área de atuação profissional do contratante, quando efetuadas com habitualidade e usualidade, são despesas características de pessoas jurídicas e não de pessoas físicas, uma vez que, em havendo a prestação de serviços colegiada sistemática e habitual, configura-se a condição de pessoa jurídica, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de terceiros. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os gastos efetuados com o pagamento de honorários advocatícios a profissionais contratados não são dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade não-assalariada por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO. Por vedação legal, a dedução de despesas escrituradas no Livro Caixa não se aplica a gastos com locomoção e transporte. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA. Considera-se incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 5 Outros Valores Controlados (fl. 486) Cientificada em 01/07/2016 (fl. 499), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 01/08/2016 (fl. 511-538), em que alega: (i) nulidade do acórdão por ter ocorrido inovação na fundamentação do acórdão recorrido com relação ao motivo da autuação; (ii) nulidade do acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a aplicabilidade do inciso III, do artigo 75, do RIR/99 à despesa com terceirização de atendimento, eis que limitou a afirmar que inexistia relação de emprego entre as partes; (iii) foram mantidas despesas que presumidamente pertenceriam à pessoa jurídica com o qual o recorrente participa em conjunto com outros médicos em razão de a sociedade ter optado pelo lucro presumido, questão que não constou do relatório fiscal; (iv) no mérito, defende que (iv.1) despesas com terceirização do atendimento no entender da fiscalização seria típica de pessoa jurídica e a dedução deveria ser pleiteada pela pessoa jurídica que funcionava no mesmo local; (iv.2) as despesas pagas a outros profissionais liberais e pessoas jurídicas devem ser consideradas como despesas de custeio necessárias à percepção do rendimento; (iv.3) a dedutibilidade dos honorários advocatícios deve ser reconhecida por ser necessária; (iv.4) as despesas para confecção de livros e patrocínio de livro educativo terá sido necessária para a manutenção da fonte do rendimento pois foi publicado em evento profissional que deu visibilidade ao prestador, o que se confundiria com despesa com propaganda; (iv. 5) despesas com aquisição de balas personalizadas seriam necessárias pois foram arcadas pela Recorrente e que serviriam para que as esposas dos pacientes se alimentassem quando estivessem no consultório aguardando a consulta e que seria equiparável à propaganda; (iv.6) despesas com confecção de agendas seriam necessárias para o exercício da função; (iv.7) as despesas com imóvel locado não poderiam ser glosadas a pretexto de que pertenceriam a pessoa jurídica; (iv.8) as despesas diversas de pequeno valor seriam imprescindíveis, como remédios de pequeno valor, serviços de cartório e objetos de decoração que por bom senso deveriam ser acatadas. Em 10/10/2024 apresentou petição em que alega que um dos médicos envolvidos (Sérgio Luiz Costa) obteve acórdão favorável no processo 10980.723700/2010-13 proferido pela Turma 2002, que deve ser aproveitado para autorizar a dedução registrada em livro caixa em relação as despesas pagas às pessoas jurídicas “JAA Serviços Médicos e Policlínica”, “Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda.”, e “Clínica Médica Santa Fé Ltda.” por serem essenciais (fls. 554-556). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. A Recorrente apresentou manifestação com provas adicionais após a interposição do Recurso Voluntário, que consistem em decisão proferida em processo de contribuinte que declara Livro Caixa compartilhado com a Recorrente, prova que se presta a comprovar fato novo, de modo que entendo pela possibilidade de superação da preclusão, com fulcro no artigo 16, § 4º, alínea b, do Decreto nº 70.235, de 1972. A Recorrente sustenta três nulidades, quais sejam: (i) nulidade do acórdão por ter ocorrido inovação na fundamentação do acórdão recorrido com relação ao motivo da autuação; (ii) nulidade do acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a aplicabilidade do inciso III, do artigo 75, do RIR/99 à despesa com terceirização de atendimento, eis que limitou a afirmar que inexistia relação de emprego entre as partes; (iii) foram mantidas despesas que presumidamente pertenceriam à pessoa jurídica com o qual o recorrente participa em conjunto com outros médicos em razão de a sociedade ter optado pelo lucro presumido, questão que não constou do relatório fiscal. Entendo que todas as nulidades se referem ao mesmo ponto, qual seja o fundamento da manutenção da glosa com relação à terceirização de atendimento, razão pela qual trato como um único capítulo recursal. No mérito, defende a regularidade das deduções e pede que seja aplicado o precedente firmado no processo 10980.723700/2010-13. Nulidade do acórdão por ter ocorrido inovação na fundamentação do acórdão recorrido com relação ao motivo da autuação Sustenta a Recorrente que teria havido inovação na fundamentação do lançamento com relação ao motivo da glosa realizada, eis que o relatório fiscal teria apenas informado que a glosa se deu em razão de não haver previsão legal para dedução de pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício, prestadores estes que inclusive declaram Livro-Caixa em comum. A DRJ, ao enfrentar a questão, afirma expressamente que a dedutibilidade das despesas seria possível apenas se a prestação de serviços por terceiros tiver natureza eventual, pois quando a prestação colegiada é realizada com habitualidade há outra figura jurídica, qual seja de sociedade e vai além ao reconhecer que a Recorrente é sócia de sociedade que funciona no mesmo local, conforme trecho abaixo: De fato, diante das orientações acima transcritas, conclui-se que despesas efetuadas com profissionais sem vínculo empregatício que trabalham na mesma área de atuação e formação do contratante, seja por meio de empresas terceirizadas ou por contratação direta, serão dedutíveis a título de Livro Caixa por se caracterizarem despesas de custeio apenas quando realizadas de forma Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 7 eventual, uma vez que a prestação de serviços colegiada, quando realizada com habitualidade, é atividade típica de pessoa jurídica. Sendo assim, cada situação particular deve ser analisada, à luz do caso concreto que se apresenta. É certo que somente poderão ser deduzidas aquelas despesas típicas de serem realizadas por pessoa física e comprovadamente relacionadas às receitas declaradas, haja vista tratar-se a situação concreta de tributação de rendimentos recebidos por pessoa física. Verifica-se que o Interessado é sócio da empresa C.Gomes & S.Costa Diagnósticos Especializados Ltda. (CNPJ nº 07.847.070/0001-29), juntamente com os demais médicos que escrituram o Livro Caixa em comum (Cláudio Correa Gomes e Sergio Luis Costa). Ressalte-se que o Interessado recebeu dividendos desta sociedade, conforme declarado na DIRPF/2010 (fl. 413). Tal empresa possui como endereço a avenida República da Argentina n.º 210, 6º andar, Curitiba-PR. De análise aos contratos de prestação de serviços firmados pelo Interessado com as empresas atuantes na área de medicina (fls. 317/319, 336/338, 339/341 e 364/366), verifica-se que a prestação dos serviços se deu no endereço da pessoa jurídica C.Gomes & S.Costa Diagnósticos Especializados Ltda., da qual o contribuinte é sócio. Saliente-se, ainda, de acordo com as regras de tributação estabelecidas para as pessoas físicas e jurídicas, que despesas com profissionais que possuem a mesma formação e que atuam na mesma área de atuação profissional do contratante, quando efetuadas com habitualidade e usualidade, conforme o caso ora analisado, são despesas características de pessoas jurídicas e não de pessoas físicas, uma vez que, em havendo a prestação de serviços colegiada sistemática e habitual, configura-se a condição de pessoa jurídica. Ressalte-se que a existência de sócios permanentes em sua atividade, além de contratos e despesas com empresas que atuam na mesma área de formação e atuação do Interessado, demonstra que a sua atividade profissional não é realizada individualmente, mas sim de forma colegiada, ou seja, com o auxílio e participação de outros profissionais qualificados a exercerem a medicina em sua área de especialização. (...) Dessa forma, à vista de todos os elementos e considerações acerca do caso concreto ora analisado, não restou comprovado pelo Interessado que as despesas foram efetuadas pela pessoa física que ora se tributa e, ainda, quando todas as evidências apontam para o fato de que tais despesas foram efetuadas pela pessoa jurídica atuante no local em que os serviços foram prestados. Além disso, conforme já exposto, despesas dessa natureza são típicas de pessoas jurídicas e, assim, não podem ser deduzidas de receitas tributadas na pessoa física. (...) Portanto, dado todo o exposto e a situação concreta ora analisada, as despesas efetuadas pelo contribuinte com a contratação de médicos, pessoalmente ou por via de empresas, não se inserem no conceito de custeio, para fins de Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 8 dedutibilidade em Livro Caixa, devendo-se, assim, manter a glosa de tais despesas. (fls. 491-492) Entendo que a DRJ foi além do que constou no relatório fiscal ao trazer elementos relativos à participação social da Recorrente para reconhecer que seriam gastos da pessoa jurídica, sobretudo em razão de o relato ser extremamente sintético ao afirmar que a dedução não encontra previsão legal. Não obstante, a DRJ reconheceu qual seria o escopo normativo que permitiria a dedutibilidade da despesa e utiliza elementos estranhos ao relato fiscal a título de fundamentação tão somente para concluir que a despesa glosada não se caracteriza como despesa de custeio da Recorrente. Assim, entendo que não houve nulidade no tocante com relação à fundamentação para a manutenção da glosa, razão pela qual entendo por afastá-la e, com isso, apreciar o mérito da lide. Regularidade das deduções realizadas A Recorrente defende que seria regular a dedução da despesa, de modo que deveria ser revertida a glosa, questão que será cotejada individualmente por rubrica glosada. Primeiro e mais importante, tem-se a glosa com despesas de terceirização de atendimento, em que a Recorrente alega que seria aplicável o precedente firmado no processo 10980.723700/2010-13. De fato, o referido precedente se refere a sócio da Recorrente na Pessoa Jurídica C.Gomes & S.Costa Diagnósticos Especializados Ltda., julgado por maioria, em que reconheceu-se que seriam despesas necessárias à percepção do rendimento. Isso, pois o objeto de contrato entre o então recorrente a Pessoa Jurídica especificava os exames que eram realizados pelos prestadores, o que evidencia a necessidade deste para a manutenção do exercício da atividade, vencido apenas o relator Andre Barros de Moura que negava provimento, nos termos da fundamentação abaixo: Analisando os contratos firmados, em especial seus objetos (exames de ultrassonografia-ecocardiografia, exames de imagem), em conjunto com as notas fiscais carreadas aos autos verifica-se que: a) inegavelmente estão relacionadas com a atividade exercida pelo contribuinte; b) não há dúvidas quanto ao ano- calendário; c) foram necessárias à percepção do rendimento declarado; e d) também não há questionamentos quanto à escrituração no livro-caixa e a idoneidade da documentação. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 9 Restrinjo-me, neste momento, ao único ponto que a DRJ, acrescentando fundamentos outros que não constante do auto de infração, fez uso para manutenção da glosa, qual seja, a necessidade das despesas para a percepção da receita. (...) Tal afirmação, na verdade, corrobora a forma de pensar que aqui apresento. Suficiente ver que, caso o contribuinte não fizesse uso dos serviços das pessoas jurídicas acima relacionadas, a exemplo da realização de ecocardiogramas, jamais teria auferido a receita declarada, dado o volume de serviços prestados. Diferentemente das demais despesas glosadas, a exemplo da contratação ou não de escritório jurídico ou a aquisição ou não de balas/doces. Ademais, o auto de infração estabeleceu a glosa, no caso das despesas de que ora se cuida, fundamentando-se na ausência de vínculo empregatício, quando, na verdade, a dedução realizada foi efetivada com fundamento no inciso III, do art. 75, do RIR. Além disso não há que se falar em vínculo empregatício quanto o contratado é uma pessoa jurídica. (fls. 640-642) Disto isto, cabe ressaltar que a Recorrente apresentou contrato de prestação de serviços com JAA Serviços Médicos LTDA, (fl 317) e respectivo contrato social (fls. 322-331), contrato de prestação de serviços com relação à Cardieco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S LTDA. (fl. 339) e respectivo contrato social (fl. 345-363), que se refere, a prestação de exames de ultrasonografia, contrato com Clínica Médica Santa Fé para prestação de serviços de imagem (fl. 364) e respectivo contrato social (fls. 369-398). Veja que se referem às despesas que foram reconhecidas em outra assentada em favor da Recorrente dado que com base em um mesmo Livro-Caixa, embora referente a outro contribuinte. Cumpre destacar um ponto relevante: nos autos existem indícios de confusão entre as obrigações avençadas pela pessoa física da Recorrente e pela Pessoa Jurídica, como se verifica do contrato de honorários apresentado às fls. 407-409. Assim, guarda uma certa coerência com os fatos a compreensão da DRJ de que poderia haver algum tipo de confusão entre as despesas incorridas pela pessoa jurídica e pessoa física. Não obstante, tal consideração não foi o que ensejou o lançamento e não consta do relatório fiscal, de modo que não poderia servir de motivo para a manutenção do lançamento. Ademais, tenho que não há óbice para que a Recorrente exerça a atividade de medicina e seja sócio de sociedade que realiza exames médicos, pois são atividades complementares, porém distintas. Os contratos apresentados evidenciam que a despesa paga à pessoa jurídica se refere ao exame realizado após solicitação do médico do consultório. Com isso, a Recorrente conseguia dar respostas mais eficientes aos seus pacientes pela realização dos exames in loco, disponibilizando os resultados aos médicos para que fosse possível a conclusão Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 10 dos diagnósticos sem a necessidade de um retorno, o que evidencia a necessidade do gasto por ela empenhado para auferir a receita no período autuado. Assim, ante a inexistência de óbice para que o médico pessoa física seja sócio de pessoa jurídica que tem como objeto a realização de exames laboratoriais, bem como pela possibilidade de dedução de despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora da renda, é evidente que deve ser revertida a glosa com relação aos pagamentos decorrentes dos contratos firmados com as empresas JAA Serviços Médicos Ltda., CNPJ n° 09.639.263/0001-10, Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda., CNPJ n° 03.737.560/0001-11, e Clínica Médica Santa Fé Ltda., CNPJ n 00.770.682/0001-11. Isso não significa que todas as despesas glosadas devem seguir a mesma sorte. Isso, pois há evidências de que parte das despesas glosadas não se referem a gastos necessários para a manutenção da fonte geradora de renda arcados pela Recorrente. Assim, com relação aos demais itens objeto de glosa, adiro aos fundamentos da decisão recorrida eis que não houve inovação recursal conforme autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, notadamente com relação aos trechos abaixo com algumas considerações: 2) Das Despesas Sob o Título “Honorários Advocatícios (...) Assim, no caso vertente, os honorários advocatícios não integram aquelas despesas tidas como de custeio, já que os trabalhos profissionais podem ser realizados independentemente desses ônus. Repita-se, para serem consideradas como tais, devem os gastos estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades afins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora. 3) Das Despesas Sob o Título “Impressão de Livros” e “Refeições” Em consulta ao banco de dados da Receita Federal (fl. 485), verificou-se que IMMEF é o nome fantasia da sociedade civil de prestação de serviços profissionais C. Gomes & S. Costa Diagnósticos Especializados. Esta é exatamente a pessoa jurídica da qual o Interessado é sócio juntamente com os demais médicos que escrituram o Livro Caixa em comum (Cláudio Correa Gomes e Sergio Luis Costa) e que divide o mesmo consultório na avenida República da Argentina n.º 210, 6º andar, Curitiba-PR. Assim, se é a referida sociedade que consta como patrocinadora e não o Interessado, não há como considerá-lo como beneficiário desta propaganda. Com relação à despesa relativa à impressão de livros, cumpre registrar que o nome da Recorrente não consta no rol de patrocinadores, de modo que a despesa de fato foi incorrida pela pessoa jurídica e deve ser por ela deduzida. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 11 O Interessado alega, ainda, que dois pagamentos glosados a título de “Refeições” seriam referentes a eventos patrocinados parcialmente pelo próprio para promover o livro “Roteiro da Mamãe” e para homenagear os médicos ginecologistas. Em primeiro lugar, estas não podem ser consideradas como despesas de custeio, já que os trabalhos profissionais de médico podem ser realizados independentemente desses ônus. Em segundo, os eventos não podem ser considerados como propaganda, que apresenta um sentido mais restrito na pergunta 404 da seção Perguntas e Respostas IRPF 2010. Por último, não há provas de que tais despesas foram efetuadas em favor do Interessado como pessoa física, pois, conforme já afirmado neste tópico, este tipo de despesa é típico de pessoas jurídicas. (...) 4) Das Despesas Sob o Título “Balas Personalizadas” O Interessado defende que os três pagamentos glosados a título de “Balas Personalizadas” seriam referentes a serviços de inserção de propaganda do próprio e dos demais médicos. As balas para consumo dos clientes não podem ser consideradas como despesas de custeio, já que os trabalhos profissionais podem ser realizados independentemente desses ônus. Quanto ao aspecto de propaganda em geral destes produtos, mais uma vez não há provas de que tais despesas foram efetuadas em favor do Interessado como pessoa física. Ao que tudo indica, assim como no caso do livro “Roteiro da Mamãe”, a propaganda provavelmente é referente à pessoa jurídica da qual o Interessado é sócio. Assim, não se aceita a dedução de tais despesas. A isso, soma-se a ausência de demonstração de como seria a embalagem da bala para que fosse possível considerá-la como propaganda. 5) Das Despesas Sob o Título “Confecção de Agenda” Segundo o Interessado, os dois pagamentos relacionados à confecção, impressão e transporte de agendas seriam gastos com propaganda (vide documento de fl. 476). Da mesma forma que o item anterior, não há provas de que tais despesas foram efetuadas em favor do Interessado como pessoa física. Ao que tudo indica, assim como no caso do livro “Roteiro da Mamãe”, a propaganda provavelmente é Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 12 referente à pessoa jurídica da qual o Interessado é sócio. Assim, não se aceita a dedução de tais despesas. 6) Das Despesas Sob o Título “Equipamentos Duráveis” e “Móveis” O Interessado alega que os pagamentos glosados seriam referentes a objetos simples com valor insignificante (lista nas fl. 463), razão pela qual não obrigam a sua incorporação à declaração de bens. Neste ponto, mais uma vez, a sociedade entre o Interessado e seus sócios na pessoa jurídica C.Gomes & S.Costa Diagnósticos Especializados confunde a comprovação sobre o real responsável de várias despesas. Não se vislumbra que tais despesas seriam da pessoa física, mas sim da pessoa jurídica do qual o contribuinte é sócio. Para defender a dedutibilidade destes pagamentos, o Interessado citou o disposto no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda. Trata-se, porém, de regra específica de tributação de pessoas jurídicas, o que reforça ainda mais os argumentos do parágrafo anterior. Conforme afirmado anteriormente, os rendimentos da C.Gomes & S.Costa Diagnósticos Especializados foram tributados pelo lucro presumido no ano- calendário 2009. Assim, não houve a dedução de quaisquer despesas da base de cálculo do imposto. Neste particular, cumpre ressaltar que as aplicações de capital, compreendidas aquelas que envolvem bens cuja vida útil ultrapassa um exercício financeiro, não são dedutíveis a título de Livro Caixa, que só comporta despesas de consumo. A este respeito, veja-se trecho da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. GLOSA. Cabível a glosa de despesas escrituradas em livro-caixa, em relação às quais o contribuinte não apresente documentação hábil e idônea comprobatória dos gastos, de acordo com as exigências normativas. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES. INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIOS, CONSULTÓRIOS, MÁQUINAS, APARELHOS OU EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A instalação de escritórios, consultórios, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos caracteriza-se como aplicação de capital e não como despesa, o que impossibilita sua dedução da base de cálculo do IRPF, mediante escrituração no livro-caixa. (...) (2202-007.879, 10540.002674/2008-51, Mário Hermes Soares Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 13 Campos, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Segunda Seção de Julgamento, 02/02/2021, 03/03/2021) Assim, mesmo que fosse superada a fundamentação adotada pela DRJ, ainda assim os dispêndios com aquisição de bens duráveis se enquadrariam no conceito de aplicação de capital, indedutível da título de Livro Caixa. 7) Das Despesas Sob o Título “Reforma do Imóvel” O Interessado se insurge contra glosas a título de “reforma do imóvel”, que totalizam R$ 81,73. Assim como no tópico anterior, não se vislumbra que tais despesas seriam da pessoa física, mas sim da pessoa jurídica do qual o contribuinte é sócio. Pelas mesmas razões apontadas anteriormente, estas glosas devem ser mantidas. 8) Das Glosas Por Falta de Comprovação de Pagamento O Interessado apresenta com sua impugnação os documentos de fls. 477/479 que, segundo ele, seriam relativos às três glosas realizadas por falta de comprovação (fl. 464). Os recibos de fls. 477/479, no valor de R$ 500,00 cada, são referentes a pagamento de aluguel do conjunto n.º 907 do Edifício Capital Business Center. Uma vez que o Interessado declarou exercer sua atividade no 6º andar da avenida República da Argentina n.º 210, não está comprovado que a sala n.º 907 era de fato utilizada pelo Interessado como pessoa física. (..) 9) Das Glosas de Despesas Diversas O Interessado solicita a consideração de diversas despesas de pequeno valor e relativas a objetos simples de uso comum no valor total de R$ 103,21, conforme terceira tabela de fl. 464. Os documentos comprobatórios destas despesas (fls. 167/168, 170 e 207/209) não apresentam a identificação do adquirente do produto ou beneficiário do serviço. (...) Já a nota fiscal de fl. 193 é relativa à locação de material para festa, despesa esta que não pode ser considerada de custeio, já que os trabalhos profissionais podem ser realizados independentemente desses ônus. Ante o exposto, resta reconhecida a parcial procedência do recurso voluntário para reestabelecer a dedução de livro caixa das seguintes despesas: JAA Serviços Médicos Ltda., CNPJ Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.552 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724148/2010-81 14 n° 09.639.263/0001-10, Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda., CNPJ n° 03.737.560/0001-11, e Clínica Médica Santa Fé Ltda., CNPJ n 00.770.682/0001-11. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar parcial provimento para reestabelecer a dedução de livro caixa das seguintes despesas necessárias: JAA Serviços Médicos Ltda., CNPJ n° 09.639.263/0001- 10, Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda., CNPJ n° 03.737.560/0001-11, e Clínica Médica Santa Fé Ltda., CNPJ n 00.770.682/0001-11. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 594DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.728314/2021-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2021 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2021 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.080 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728314/2021-84 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.080 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728314/2021-84 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.080 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728314/2021-84 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.080 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728314/2021-84 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.080 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728314/2021-84 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.080 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728314/2021-84 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11104872 #
Numero do processo: 13982.720885/2015-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. CONDIÇÃO. A existência de norma legal estabelecendo prazo específico para o livre exercício do direito a ressarcimento/compensação suspende a fluência da decadência do direito do contribuinte até que a condição temporal se implemente (artigo 9-A, da Lei 10.925/04).
Numero da decisão: 3001-003.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e afastar a decadência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.643, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13982.720886/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. CONDIÇÃO. A existência de norma legal estabelecendo prazo específico para o livre exercício do direito a ressarcimento/compensação suspende a fluência da decadência do direito do contribuinte até que a condição temporal se implemente (artigo 9-A, da Lei 10.925/04). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e afastar a decadência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.643, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13982.720886/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720885/2015-97 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS, no período compreendido entre 01/01/2010 e 31/12/2010. Em despacho, entendeu que o período compreendido entre 01/01/2010 à 30/11/2010 estaria prescrito em razão de o pedido ter sido protocolado em 09/12/2015, tendo o contribuinte o direito ao ressarcimento integral apenas do período de 01/12/2010 a 31/12/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados, somente poderão ser efetuados para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Em seu recurso voluntário o contribuinte reitera os seus argumentos de defesa, aduzindo que havia previsão legal expressa que postergou a possibilidade de formalização dos pedidos de ressarcimento/compensação do exercício de 2010, com destaque ao artigo 9-A da Lei 10.925/04, com redação dada pela Lei 13.137/15 e sua regulamentação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720885/2015-97 3 O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Decadência e norma condicional. A questão que chega para análise por essa C. Turma Extraordinária cinge-se à discussão restrita da ocorrência, ou não, da decadência do direito de o contribuinte recorrente se ressarcir/compensar de créditos presumidos de COFINS. O recorrente protocolou pedido de ressarcimento dos créditos relativos ao exercício de 2010 em 07/12/2015. Informação relevante é aquela que torna fato a existência e certeza dos créditos, como bem destacou a Fiscalização e expressamente referido pelo acórdão da DRJ: A unidade local concluiu no sentido de que o contribuinte cumpriu todas as exigências para o ressarcimento do crédito presumido de PIS/Cofins sobre o leite in natura. Verificou que não houve distorções entre os documentos apresentados e os valores lançados, bem como que foram lançados corretamente todos os registros contábeis relativos ao pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS/Cofins do ano calendário de 2010. Também do acórdão pode ser verificado o problema principal dos autos; No entanto, entendeu que o período compreendido entre 01/01/2010 a 30/11/2010 estaria prescrito em razão de o pedido ter sido protocolado em 09/12/2015, tendo o contribuinte o direito ao ressarcimento integral apenas do período de 01/12/2010 a 31/12/2010. Fundamentando o referido acórdão estariam dando suporte ao entendimento artigos da Instrução Normativa RFB nº 1.593/2015 (art. 29, §2º e 51-E, §2º), que restringem a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos aos cinco anteriores ao protocolo do pedido. Esse entendimento, de fato e direito, é a regra geral de decadência, não pelo fato de constar em instrução normativa, mas em decorrência do quanto insculpido pelo artigo 168 do CTN, Lei Complementar que atende aos requisitos do artigo 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal. A regra geral de Direito Tributário é que o contribuinte dispõe de 5 anos, contados do fato gerador dos seus créditos, para persegui-los administrativa, ou judicialmente. Ocorre que o caso concreto tem peculiaridade em relação aos casos gerais, uma vez que a disposição legal expressa regulando o direito intertemporal para os créditos relacionados ao exercício de 2010, que não foi observada pela glosa, nem acórdão da DRJ. Vejamos as normas envolvidas e que guardam relação com a decadência, apenas, uma vez que os créditos são certos, carecendo de propósito especular sobre os mesmos. Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720885/2015-97 4 produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. [...] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (destacamos) Verifica-se do comando legal que a Lei nº 13.137 de 22/06/2015, por meio da inclusão do artigo 9-A, à Lei 10.925/04, introduz uma norma que regula de forma específica, logo lei especial, regulando e assegurando o direito dos contribuintes, inclusive de forma escalonada por exercício anterior, até 5 anos, à edição da lei. Da mesma forma, a norma que se pode extrair dessa alteração legislativa é a imposição de uma causa suspensiva em relação ao início da fluência da decadência, especificamente em relação aos créditos apurados em exercícios Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720885/2015-97 5 anteriores à publicação da lei, no caso, o exercício de 2010. Da mesma forma veio a norma regulamentadora, como não poderia deixar de ser, com o Decreto nº 8.533 de 1º de setembro de 2015. Art. 33 . A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 , em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 , acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; (destacamos) A combinação dessas normas evidencia que a Lei 13.137/15 e o seu regulamento vêm regulamentar e assegurar o direito de ressarcimento dos contribuintes em relação aos créditos, todos eles, originados no exercício de 2010. Para tanto, a lei determina de forma expressa, que o direito a ressarcimento referente ao exercício de 2010 terá início a partir da publicação da regulamentação, que veio a ocorrer com o Decreto 8.533/15. A regra de transição que assegura o direito ao ressarcimento em relação aos exercícios anteriores, modula a possibilidade utilizando-se de mecanismo que atua com efeitos de suspender a fluência do prazo decadência dos contribuintes para o momento de ocorrência de determinado ato, como no caso concreto o Decreto, e em relação a outros exercícios, posteriores a 2010, uma data fixa com intervalo anual futuro. Uma regra jurídica legal de transição, que estipula novos prazos para que o contribuinte possa exercer uma garantia e direito tributário de forma específica, deve ser conjugada na aplicação do direito ao caso concreto. Isso não implica em reverter a lógica do sistema, muito pelo contrário, isso é dar segurança jurídica aos contribuintes, sempre que o caso específico demandar a aplicação de especificidades. Por outro lado, a Lei assegura que o direito a ressarcir em relação aos créditos de 2010, inicia para o contribuinte apenas a partir da edição do Decreto regulamentar. Aqui cabe o destaque de que a lei trata do bloco de créditos relativos ao exercício de 2010. Assim, entendo que assiste razão ao contribuinte, uma vez que a própria Lei 13.137/15 é quem assegura ao contribuinte o direito relativo ao saldo de créditos do exercício de 2010, o que aponta para a utilização de todo o saldo, e não de cada trimestre ou mês individualmente. A lei assegura o direito a todo o saldo, Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720885/2015-97 6 direito esse que somente poderá ser postulado a partir de 1/10/2015, com a publicação da regulamentação por Decreto. O raciocínio aplicado pela Fazenda foi infeliz, na medida em que o mesmo deixa de aplicara a lei especial e intertemporal, que determina claramente uma permissão para requerer os créditos relativos a 2015 apenas a partir da edição do Decreto, assegurando e resguardando todo o saldo de 2010. A conjugação dos dispositivos legais em questão com o direito a restituição assegurado pelo artigo 148 do CTN leva ao entendimento segundo o qual a decadência de 5 anos teria se iniciado com a publicação do Decreto regulamentar, causa suspensiva em relação ao direito de ressarcir do contribuinte. Enquanto essa causa suspensiva não fosse satisfeita, o direito ao ressarcimento não podia ser perseguido pelo contribuinte, e somente após a implementação da condição, com a edição do Decreto, é que o prazo decadencial de 5 anos teve início. Ou seja, o contribuinte tinha, pelo menos até o último dia do exercício de 2015 para protocolar o seu pedido de ressarcimento/compensação em relação ao todo o saldo de créditos existentes ao final do exercício de 2010. Assim, dou provimento ao recurso voluntário e afasto a decadência do direito de ressarcir/compensar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e afastar a decadência. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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