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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10662209 #
Numero do processo: 10980.900720/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.975 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900720/2010-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.975 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900720/2010-14 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.975 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900720/2010-14 4 Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10661251 #
Numero do processo: 10580.720086/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos sejam sobrestados no CARF para aguardar decisões definitivas na esfera administrativa do processo nº 10580.720089/2006-06, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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Resolução nº  1301­000.682  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2019  Assunto  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO  Recorrente  ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  sejam  sobrestados  no  CARF  para  aguardar  decisões definitivas na esfera administrativa do processo nº 10580.720089/2006­06, nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 08 6/ 20 06 -6 4 Fl. 292DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 293          2        Relatório    Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  231/258)  em  face  do  Acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (e­fls.  223/227),  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  e  não  homologar  a  compensação  informada.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  24/02/2006,  a  contribuinte  ­  utilizando  o  programa  eletrônico  PER/DCOMP  ­  transmitiu Declaração  de Compensação  nº  11361.51562.240206.1.3.03­7393  (e­fls.  02/12),  informando  que  fizera  compensação  tributária,  sob  condição  resolutória,  informando:  a) débito compensado:  ­ CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal, código  de receita 2484 ­ valor principal do débito ­ CSLL R$ 439.378,91, PA janeiro/2006, data de  vencimento 24/02/2006.  b) crédito utilizado:  ­ Saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2005, valor original utilizado R$  428.955,30 (valor integral utilizado).    Em  24/10/2006,  na  DRF/Salvador  a  DCOMP  foi  baixada  para  tratamento  manual,  objetivando  verificar  a  autenticidade  do  crédito  a  ser  compensado,  conforme  Intimação Fiscal (e­fl. 72). Ciência da contribuinte, nessa mesma data (e­fl. 73).  Obs:  Como  havia  outras  DCOMP  eletrônicas  da  contribuinte  em  tramitação  na  Repartição  Fiscal, todas foram baixadas para tratamento manual. Então, foram gerados os processos: 10580.720085/2006­10,  10580.720088/2006­52 e 10580.72086/2006­64. Este último trata apenas da DCOMP objeto dos presentes autos.  Em  26/11/2006,  a  DRF/Salvador  ­  conforme  Despacho  Decisório  (e­fls.  109/113)  ­  deferiu o  crédito  em parte,  ou  seja,  o  saldo negativo da CSLL do  ano­calendário  2005  foi  reduzido de R$ 428.955,31 para R$ 57.532,36 = (R$ 428.955,31  ­ R$ 371.422,95),  pois  estimativa mensal que  a  contribuinte utilizada para  gerar o  saldo negativo  foi  rejeitada,  não homologada. Transcrevo a ementa, fundamentação e parte dispositiva, no que pertinente,  in verbis:  Fl. 293DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 294          3  (...)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   Ementa: Na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  o  contribuinte  poderá  pedir  a  restituição  ou  compensar  o  saldo negativo de CSLL, referente ao ano­calendário anterior, com os  débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF,  observadas as condições estabelecidas na legislação de regência.  Solicitação Deferida em Parte   (...)  Relatório   O presente processo,  formalizado em 29/08/2006,  trata de declaração  de  compensação,  por  meio  da  qual  o  interessado  utiliza  o  crédito  oriundo de Saldo Negativo de CSLL do exercício 2006, ano­calendário  2005, cujo montante corresponde a R$ 428.955,30, para compensação  com débito administrado pela Secretaria da Receita Federal (...).  (...)  É  de  relevo  destacar  que  o  débito  acima  referido  foi  declarado  em  DCTF (ver fls. 92/93), tendo sido indicada a respectiva compensação.  Ademais, consoante demonstrado à  fl.13, o cadastramento no sistema  PROFISC foi devidamente efetuado.  Fundamentação   (...)  A  empresa  é  tributada  com  base  no  Lucro  Real,  tendo  optado  pela  apuração anual, o que implica em pagamento da CSLL, em cada mês,  determinada sobre base de cálculo estimada, em conformidade com o  que dispõe a Lei 9.430/96 e alterações posteriores. A seguir, proceder­ se­á  à  análise  da  apuração  do  Saldo  Negativo  de  CSLL,  exercício  2006.  SALDO NEGATIVO DE CSLL A empresa supra citada, durante o ano  de  2005,  apurou  estimativas  de  CSLL,  e,  de  acordo  com  os  dados  constantes da DCTF (fls. 75/91), (...).  (...)  FICHA 17­ CÁLCULO DA CSLL   DIPJ/2006 N° 0368529­11 DATA RECEPÇÃO:13106120      Fl. 294DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 295          4      06 RECOMPOSIÇÃO DA FICHA 17 ­ CÁLCULO DA CSLL     (...)  Obs:   (i)  No  Processo  10580.720089/2006­06  a  DCOMP  14573.10041.270906.1.7.02­7244  (retificadora)  foi  julgada compensação não declarada  (utilização de crédito  inexistente), o que  implicou a não  quitação da CSLL estimativa mensal de R$ 371.422,95.  (ii) Logo, o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2005 foi reduzido de R$ 428.955,31 para  R$ 57.532,36 = (R$ 428.955,31 ­ R$ 371.422,95).   (...)  Fl. 295DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 296          5  Ciente desse Despacho Decisório em 05/10/2007 por via postal ­ AR (e­fl. 116),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  05/11/2007  (e­fls.  117/133),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  a) suscitou nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito defesa,  uma  vez  a  DRF  de  origem  não  teria  aprofundado  a  investigação  (instrução  probatória),  na  busca da verdade material.   b) pediu realização de diligência;  c) que a autoridade fiscal não poderia  recalcular o saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2005  ao  glosar o valor de R$ 371.422,95,  enquanto não  houver decisão  final  irreformável no processo nº 10580.001247/2003­74, onde a DCOMP abaixo, no citado valor,  restou com o status de não declarada, por utilização de crédito inexistente:  DCOMP  14573.10041.270906.1.7.02­7244  (Processos  nº  10580.001247/2003­ 74 e 10580.720089/2006­06):            d) que superada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e indeferido o  pedido de diligência, a exigibilidade do débito objeto dos autos deve ficar suspensa até decisão  final irreformável no Processo nº 10580.001247/2003­74.  Na sessão de 17/12/2008, a 1ª Turma da DRJ/Salvador julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente,  ao manter  o  entendimento  dado  pelo  Despacho Decisório  de  rejeição da parte do saldo negativo da CSLL que corresponde à glosa da estimativa não paga  computada  pela  contribuinte  na  formação  do  referido  saldo  negativo  reclamado,  conforme  Acórdão (e­fls. 223/227), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   Fl. 296DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 297          6  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE.  Incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  pretendida  declaração  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  se  os  elementos que o compõem foram postos à disposição da contribuinte e  lhe  permitiram  conhecer  os  fatos  que  lhe  deram  fundamento,  tendo  usufruído  dos  prazos  legais  previstos  para  a  contestação,  e,  em  sua  defesa demonstrado pleno conhecimento da matéria que deu causa ao  indeferimento do seu pleito.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indeferem­se  os  pedidos  de  diligência  que,  a  critério  da  autoridade  julgadora, se mostrem desnecessários a compreensão da lide.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2005   RESTITUIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO.  O  valor  relativo  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  não  poderá  ser  objeto  de  compensação,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Solicitação Indeferida   (...)  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  em  rejeitar  os  pedidos  de  nulidade  e  diligência  e,  no  mérito,  indeferir a solicitação objeto da Manifestação de Inconformidade para  manter integralmente o despacho decisório, nos  termos do relatório e  voto que compõem o presente julgado.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  21/01/2009  (e­fl.  228),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 18/02/2009 (e­fls. 231/258), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  (...)  IV.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  RECORRENTE (...)  IV.A.  O  CRÉDITO  DISCUTIDO  NESTE  PROCESSO  NÃO  É  O  MESMO DISCUTIDO NO PA N° 10580.001247/2003­74 E O INCISO  VI,  §  3º,  Do  ART.  74  DA  LEI  N°  9.430/96  NÃO  SE  APLICA  AO  PRESENTE CASO.  (...)  Primeiramente,  o  crédito  que  ora  se  busca  compensar  e  que  foi  desconsiderado  não  foi  objeto  de  qualquer  pedido  anterior  de  Fl. 297DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 298          7  restituição ou ressarcimento, mas provém, única e exclusivamente, de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  de  2006,  ano  ­  calendário  de  2005.  Além disso, ainda que a parte do crédito que foi considerada como não  declarada seja correspondente a pagamento de CSLL por estimativa de  2005 por meio de  compensação de  saldo negativo de  IRPJ CA 2002,  compensação esta que está em discussão no Conselho de Contribuintes  no  PA  10580.001247/2003­74,  isso  não  significa  que  a  presente  compensação tenha por base créditos objeto de pedido de restituição e  ressarcimento indeferido.  Os  primeiros  são  créditos  originários  de  compensação  de  saldos  negativos  de  IRPJ  CA  2002  com  débitos  de  CSLL  de  2006,  ano  calendário  2005;  já  os  segundos  são  créditos  decorrentes  de  saldos  negativos de CSLL estimativa de 2006, ano calendário de 2005.  (...)  (...)  existindo  entre  eles  apenas  uma  relação  de  prejudicialidade,  ou  seja,  se,  no  PA  10580.001247/2003­74,  for  definido  que  o montante  créditos a compensar com débitos de CSLL estimativa de 2006 é menor  do  que  o  pretendido  pela  recorrente  naquele  processo,  indubitavelmente  haverá  diminuição  do  montante  de  CSLL  paga  a  maior em 2005, o que diminuirá o valor do crédito que se pretende ver  compensado nestes autos.  (...)  É que, ainda que exista relação de causalidade entre o saldo negativo  da  IRPJ  do  ano  calendário  2002  com  o  pleito  de  compensação  realizado  relativamente  ao  PA  n.  10580.720086/2006­64,  somente  poder­se­ia  glosar  a  compensação  objeto  do  presente  processo  administrativo  quando  for  resolvida  a  procedência  ou  não  da  compensação discutida no PA 10580.001247/2003­74.  (...)  III.B. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ANÁLISE DA PRESENTE  COMPENSAÇÃO  ATÉ  O  JULGAMENTO  FINAL  DO  PA  N°  10580.001247/2003­74  OU  NECESSIDADE  DE  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA.  (...)  Assim, considerada a prejudicialidade externa dos créditos discutidos  na  presente  demanda  em decorrência  do  pedido  de  compensação  em  análise  no  PA  10580.001247/2003­74,  há  de  se  suspender  a  análise  deste  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  mencionado  processo  administrativo, em trâmite perante esse Conselho de Contribuintes.  (...)  VI. DOS PEDIDOS.  (...)  Fl. 298DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 299          8  a) suspender a análise da presente declaração de compensação até o  julgamento  final  do  PA  n°  10580.001247/2003­74,  por  entendê­lo  prejudicial à quantificação do valor passível de compensação;  b)  alternativamente,  caso  entenda  que  a  análise  desta  declaração  de  compensação  é  independente  do  julgamento  final  do  PA  n°  10580.001247/2003­740, anular a decisão recorrida, a fim de que seja  devidamente  fundamentada  a  negativa  do  crédito,  possibilitando  à  recorrente  adentrar  no  mérito  do  seu  debate,  produzindo  todas  a  provas necessárias ao seu deferimento.  (...)  Na sessão  de 04/10/2012,  o CARF  sobrestou  o  julgamento  deste processo  em  face  da  prejudicialidade  do  Processo  10580.001247/2003­74,  conforme  Resolução  nº  1202000.143  –  2ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  (e­fls.  282/286),  cuja  fundamentação  do  voto condutor transcrevo, in verbis:  (...)  O processo refere­se a pedido de compensação de crédito oriundo de  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2005.  De  tal  sorte,  o  mencionado pedido  pretende  a  compensação do  referido  crédito  com  débito apurado no ano­calendário seguinte.  Contudo  a  autoridade  administrativa  imputou  o  crédito  em  questão  com  débito  do  ano­calendário  de  2002,  pois  verificou  que  aludido  débito  é  remanescente  de  pedido  de  compensação  considerado  não  declarado pela autoridade administrativa.  Todavia,  o  pedido  de  compensação  considerado  não  declarado  originou  o  processo  n  º  10580.001247/2003­70  (sic),  o  qual  está  pendente de  julgamento de Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional, perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nota­se, portanto,  a prejudicialidade do processo acima mencionado,  com  o  presente,  uma  vez  que  a  decisão  proferida  naqueles  autos  irá  influenciar diretamente no crédito discutido no presente processo.  Diante disso, é de se propor a conversão do julgamento em diligência,  a fim de que o presente processo aguarde, em secretaria o julgamento  definitivo  do  processo  principal  de  nº  10580.001247/2003­70  (sic),  atualmente perante a CSRF.  Posteriormente, os autos deverão retornar para julgamento nos termos  do artigo 63, §6º do RICARF.  (...)  Obs: Na verdade, o nº correto do indigitado processo prejudicial: 10580.001247/2003­74.  Os autos retornaram para julgamento, em face do despacho, de 10/09/2015 (e­fl.  287):  (...)  Fl. 299DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 300          9  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  Tendo  em  vista  que:  1)  não  existe  o  processo  que  este  deveria  aguardar  o  julgamento,  conforme  consulta no E­processo e no Comprot do MF;  (...)  É o relatório.                                                Fl. 300DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 301          10        Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto conheço do recurso.    Conforme  relatado,  a  contribuinte  utilizou  saldo  negativo  da CSLL AC  2005,  valor  original  utilizado  R$  428.955,30  (valor  integral  utilizado)  para  compensar  o  débito  confessado na DCOMP objeto dos presentes autos.  A  DRF/Salvador  ­  conforme  Despacho  Decisório  (e­fls.  109/113)  ­  deferiu  o  crédito em parte, ou seja, o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2005 foi reduzido de R$  428.955,31 para R$ 57.532,36 = (R$ 428.955,31  ­ R$ 371.422,95), pois a estimativa mensal  que a contribuinte utilizara para gerar o saldo negativo da CSLL do AC 2005 foi rejeitada, não  homologada, no Processo conexo nº 10580.720089/06­06.  Veja.   Formação do saldo negativo da CSLL AC 2005 está atrelada ao saldo negativo  do IRPJ do AC 2002.    ­ A DCOMP,  objeto  dos  presentes  autos,  nº  11361.51562.240206.1.3.03­7393  (e­fls.  02/12),  para quitação do débito  confessado  ­ CSLL R$ 439.378,91, PA  janeiro/2006,  data de vencimento 24/02/2006, consta utilização integral do saldo negativo da CSLL do AC  2005;  ­ Porém, para formação do saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2005 R$  428.955,31 cópias DIPJ (e­fls. 15 e 66), a contribuinte computou ­ como crédito ­ o valor da  estimativa  mensal  da  CSLL  do  PA  Novembro/2005  objeto  de  compensação  tributária  ­  Processo nº 10580.720089/06­06, cuja compensação foi julgada não declarada, por inexistência  de saldo negativo IRPJ AC 2002;  ­ O saldo negativo do IRPJ 2002, por sua vez, também, é objeto de discussão do  Processo nº 10580.001247/2003­74.  Portanto, a contribuinte utilizou saldo negativo do IRPJ AC ano­calendário 2002  em compensações objeto dos Processos nªs 10580.720089/06­06 e 10580.001247/2003­74.   Fl. 301DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 302          11  Assim,  este  processo  depende  da  sorte  do  Processos  nªs  10580.720089/06­06,  pois  o  crédito  glosado  da  CSLL  nestes  autos,  decorreu  de  glosa  ocorrida  antes  no  citado  processo.  Processos nª 10580.720089/06­06:  ­  A  contribuinte  compensou  débito  da  CSLL  ­  estimativa  mensal  ­  do  PA  Novembro/2005, R$ 371.422,95,  por meio  da DCOMP nº  14573.10041.270906.1.7.02­7244  (retificadora) ­ Processo nº 10580.720089/06­06;  Obs: DCOMP original: 18640.99725.301205.1.3.02­0366 ­ Processo nº 10580.720089/06­06 (e­ fl. 09).  a) que  informou utilização do saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário 2002,  cuja  compensação  foi  julgada  não  declarada  no  Processo  nº  10580.720089/06­06,  por  utilização de crédito inexistente;   b)  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  AC  2002,  ainda,  como  já  dito,  é  objeto  de  discussão no Processo nº 10580.001247/2003­74.    A decisão a quo, objeto do recurso ora conhecido, manteve o entendimento do  despacho decisório da unidade de origem da RFB que glosara parte do saldo negativo da CSLL  do  AC  2005,  justamente  o  valor  da  estimativa  não  homologada  no  Processo  nº  10580.720089/06­06, ou seja, o saldo negativo reclamado da CSLL AC 2005 de R$ 428.955,31  foi reduzido para R$ 57.532,36 = (R$ 428.955,31 ­ R$ 371.422,95), pois a estimativa mensal  da  CSLL  PA  Novembro/2005,  R$  371.422,95,  por  meio  da  DCOMP  nº  14573.10041.270906.1.7.02­7244  (retificadora)  ­  Processo  nº  10580.720089/06­06  ­  foi  considerada não declarada, por utilização de saldo negativo inexistente do IRPJ AC 2002.    Nas razões do recurso, a recorrente:    a) suscitou conexão por prejudicialidade: ­ Processo 10580.001247/2003­74:  ­ que a lide objeto do citado processo pende de julgamento de Recurso Especial  na  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  (discussão  acerca  do  saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário 2002);  ­  que  não  procede  a  glosa  do  crédito  pleiteado  enquanto  não  houver  decisão  irreformável  na  órbita  administrativa  naqueles  autos  que  analisa  o  saldo  negativo  do  IRPJ  2002.  Obs:  A  DCOMP,  com  referido  débito  estimativa  mensal  da  CSLL  novembro/2005,  que  utilizou  saldo  negativo  do  IRPJ  2002  foi  julgada  não  declarada  no  Processo nº 10580.720089/06­06, também, pendente de julgamento na 1ª Turma da CSRF;  Fl. 302DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 303          12   b) alternativamente, pediu a nulidade da decisão recorrida, por deficiência  de fundamentação, o que teria causado prejuízo à defesa, por cerceamento da ampla defesa e  do contraditório.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    Conexão por Prejudicialidade ­ Processo nº 10580.001247/2003­74:    Não há dúvida de que existe conexão por prejudicialidade daquele processo em  relação a este, conforme já demonstrado antes. Porém, não é só isso! Há também conexão de  prejudicialidade com o Processo nº 10580.720089/06­06.  Quanto ao processo conexo: 10580.001247/2003­74 . Nesse processo conexo já  existe  decisão  irreformável  na  órbita  administrativa,  ou  seja,  a  1ª  Turma  da  CSRF  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  PFN,  ao  reformar  a  decisão  recorrida,  sufragando  entendimento pela  inexistência de  saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário 2002, conforme  Acórdão  nº  9101­004.008  –  1ª  Turma,  sessão  12/02/2019  (e­fls.  514/535  do  Processo  nº  10580.001247/2003­74), cuja ementa, parte dispositiva e fundamentação do voto condutor, no  que pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  Processo  nº  10580.001247/2003­74  Recurso  nº  Especial  do  Procurador  Acórdão  nº  9101004.008–  1ª  Turma  Sessão  de  12  de  fevereiro de 2019 Matéria COMPENSAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA  NACIONAL  Interessado  ITAPEBI  GERAÇÃO  DE ENERGIA S.A.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  CONFRONTO  COM  DESPESAS  FINANCEIRAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTABELECIMENTO  DA  NEGATIVA  EM  RELAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  De  acordo  com  a  sistemática  traçada  pela Receita Federal,  e  com  a  própria  técnica  contábil,  o  "resultado  tributável"  da  fase  pré­ operacional corresponde a um superávit (saldo credor) nas contas do  ativo,  na medida  em  que as  eventuais  receitas  superam os  valores  lá  lançados a débito.  Não é razoável simplesmente presumir que todas as receitas e despesas  financeiras  decorreram  apenas  dos  recursos  tomados  em  empréstimo  (e  diretamente  deles);  que  todas  as  receitas  financeiras  estavam  vinculadas/destinadas  exclusivamente  à  construção  do  bem  Fl. 303DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 304          13  imobilizado; e que tudo deveria ser resolvido no contexto dos valores  do ativo imobilizado.  Também não é razoável pensar que "não há qualquer diferença entre a  ativação  no  imobilizado  ou  no  diferido",  ou  seja,  que  independentemente  da  forma  de  contabilização,  o  resultado  seria  sempre  negativo  (deficitário),  de  modo  que  as  antecipações  se  converteriam  de  qualquer  forma  em  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do Código Tributário Nacional.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  MATÉRIA  EXCLUSIVAMENTE  DE  DIREITO.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA.  TEORIA DA CAUSA MADURA.  Tratando­se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de  exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no  âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a  teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não  supressão de instância".  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Cristiane  Silva Costa  e  Lívia  De  Carli  Germano,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Cristiane  Silva Costa. Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  a Conselheira  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  que  deve  ser  tida  como  não  formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF  nº 343/2015 (RICARF).  (...)  Relatório   (...)  A  recorrente  insurge­se  contra  o  Acórdão  nº  1103­00.205,  de  19/05/2010, por meio do qual a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para fins de reconhecer direito creditório a título de saldo negativo de  Fl. 304DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 305          14  IRPJ apurado na  fase  pré­operacional,  homologando a  compensação  realizada a partir dele.  (...)  Voto  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  apresentada em 24/03/2003 (vol. 1, e­fls. 30/32), na qual a contribuinte  utilizou  direito  creditório  referente  a  um  alegado  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor de R$ 16.254.187,58.  Em  2002,  a  contribuinte  se  encontrava  em  fase  pré­operacional,  e  o  saldo  negativo  seria  decorrente  de  retenções  na  fonte  sobre  receitas  financeiras auferidas ao longo daquele ano.  Ao  examinar  o  pleito,  a  Delegacia  de  origem  observou  que  a  contribuinte  nada  declarou  nas  fichas  11  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal por Estimativa fls. 45/47) e 12A (Cálculo do IR sobre o  Lucro  Real);  que  somente  a  linha  13  (Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte fl. 48) da Ficha 12A foi preenchida, gerando um saldo negativo  de  imposto  de  renda,  que  supostamente  constituiria  saldo  credor  em  favor do contribuinte.  Destacou  também  que  a  pessoa  jurídica  somente  pode  indicar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  a  título  de  antecipação,  se  os  rendimentos  ou  receitas  correspondentes  integram  o  lucro  real,  e  registrou que, neste caso, a contribuinte não ofereceu à  tributação as  receitas financeiras que geraram as retenções na fonte.  Em  razão  disso,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação não foi homologada.  Na sequência, a Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação  de inconformidade da contribuinte, manteve a negativa em relação ao  reconhecimento do direito creditório e à compensação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fez  uma  detalhada  explanação  sobre  as  questões  contábeis  e  tributárias  atinentes  à  fase  pré­operacional, e destacou, então, que as despesas financeiras ligadas  ao  financiamento  de  construção  de  bens  da  empresa  integram  o  seu  custo  de  aquisição  e  devem  ser  ativadas,  não  devendo  compor  o  resultado  do  exercício;  e  que,  além  disso,  as  receitas  financeiras  auferidas não integraram a apuração do lucro real do período; e que a  interessada  deixou  de  demonstrar  a  ocorrência  das  despesas  financeiras e de comprovar o alegado prejuízo fiscal.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua  vez,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de reconhecer o direito creditório e homologar  a compensação.  O  entendimento  manifestado  nessa  decisão  é  que  as  despesas  financeiras relativas a financiamentos obtidos para construção de bens  do  ativo  imobilizado  devem  ser  ativadas  no  imobilizado,  para  serem  reconhecidas  como  despesa  por  depreciação  desses  bens;  que  as  receitas  financeiras,  à  guisa  de  reduzir  ou  limitar  o  impacto  dos  encargos  financeiros,  também  são  vinculadas  ao  imobilizado  em  Fl. 305DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 306          15  construção  e  são  registráveis  como  redutora  do  imobilizado;  que  se  não  fossem  classificáveis  como  redutora  do  imobilizado,  as  receitas  seriam  registráveis  como  redutora  do  ativo  diferido,  por  serem  auferidas durante a fase pré­operacional; e que, sendo assim, tanto as  despesas financeiras como as receitas financeiras não são apropriáveis  em conta de resultado no ano­calendário de 2002, não havendo lucro  real nesse período de construção de bens do imobilizado e de fase pré­ operacional,  de  molde  que  o  IRRF  sobre  as  receitas  financeiras  se  convola em saldo negativo de IRPJ.  (...)  Visto  isso,  conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Quanto ao mérito da questão jurídica a ser analisada, manifesto desde  já minha concordância  com o  entendimento do paradigma, orientado  pelo  voto  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  no  sentido de que o diferimento  legal  está previsto especificamente para  as despesas, e não para as receitas:  (...)  Mas  o  fato  de  dizermos  que  não  há  regra  específica  para  o  "diferimento"  de  receitas  na  fase  pré­operacional  não  significa  dizer  que  haverá  na  fase  pré­operacional  uma  tributação  isolada  apenas  sobre  as  receitas  eventualmente  auferidas  (outras  receitas  que  não  provém da atividade operacional),  sem possibilidade de  confrontação  destas com quaisquer despesas.  (...)  Também  vale  registrar  que  a  Receita  Federal,  solucionando  divergências  em  consultas  por  meio  de  sua  Coordenação­Geral  de  Tributação ­ Cosit, proferiu a Solução de Divergência nº 32 Cosit, de  21/07/2008,  esclarecendo  que,  no  caso  de  recursos  classificáveis  no  ativo  diferido,  as  receitas  financeiras  poderão  ser  confrontadas  não  apenas com as despesas financeiras, mas também com as despesas pré­ operacionais,  tributando­se  apenas  o  excedente  da  receita  financeira  em relação a essas rubricas:  (...)  Contudo, o  fato de  ser possível realizar confrontação entre receitas e  despesas na fase pré­operacional ("apuração de resultado"), conforme  esclarecido  acima  pela  própria  Receita  Federal,  não  resolve  toda  a  controvérsia  instaurada  nestes  autos.  É  que  nem  toda  despesa  financeira deve ser contabilizada no ativo diferido. Nesse sentido, vale  a  pena  destacar  algumas  considerações  da  decisão  de  primeira  instância administrativa que foi proferida neste processo:  (...)  E  o  fato  de  se  poder  classificar  as  despesas  financeiras  no  ativo  imobilizado ou no ativo diferido  faz  toda a diferença para o que está  sendo aqui discutido.  Fl. 306DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 307          16  (...)  Já  dissemos  que  não  há  norma  legal  prevendo  diferimento  para  a  tributação de receitas financeiras auferidas na fase pré­operacional.  E  também não há  norma  legal  definindo  especificamente para  a  fase  pré­operacional  a  forma de  escrituração  e  de  apuração do  resultado  gerado por essas receitas.  (...)  Não é correto afirmar que "não há qualquer diferença entre a ativação  no imobilizado ou no diferido".  Quando  se  trata  do  ativo  diferido,  é  bem  mais  plausível  pensar  na  apuração  de  "resultado  tributável"  a  partir  das  receitas  financeiras.  Basta  que  elas  superem  as  despesas  financeiras  e  as  despesas  pré­ operacionais  também  lançadas  naquela  mesma  conta,  conforme  já  mencionado nos parágrafos precedentes.  Considerando, então, essas diferentes possibilidades de contabilização  (não  só  para  as  despesas  financeiras,  mas  também  para  as  receitas  financeiras), e os efeitos tributários distintos que daí podem decorrer,  seria muito importante que a contribuinte tivesse adotado critérios bem  definidos,  com  a  indicação  precisa  nos  registros  contábeis  dessas  receitas  e despesas,  para que  se  pudesse  identificar  se  a  natureza  de  cada  uma  delas  é  de  ativo  imobilizado  ou  de  ativo  diferido,  e  ainda  para  que  se  pudesse  verificar  os  resultados  negativos  (prejuízos/déficits) que a contribuinte alega ter apurado.  (...)  Na peça de  impugnação, a  contribuinte alega que, caso as  receitas  e  despesas  financeiras  fossem  registradas  em  contas  de  resultado,  ela  teria  apurado  um  prejuízo  fiscal  em  torno  de  dezenove  milhões  em  2001, e de noventa e nove milhões em 2002:  (...)  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte,  como  mencionado  acima,  alterou expressivamente o valor do alegado prejuízo (principalmente o  de 2002, que é o que interessa aqui: passou de R$ 99.518.593,51 para  R$  16.660.238,40),  e  disse  que  esse  prejuízo  poderia  ser  facilmente  constatado por meio da análise do Livro Razão analítico  juntado aos  autos.  O  que  a  contribuinte  vem  sempre  alegando  é  que  as  despesas  financeiras são significativamente superiores às receitas financeiras.  Mas o que esses registros indicam é uma conta de despesa financeira  ("Juros  s/ Financiamento")  com débitos anuais  em 2002 no montante  de  R$  62.330.325,14  (e­fls.  108  do  vol.  2),  e  uma  conta  de  receita  financeira ("Receita de Swap") que recebeu créditos no montante de R$  213.828.899,53 para o mesmo período (e­fls. 121 do vol. 2).  Essas receitas financeiras são maiores que as despesas financeiras.  Fl. 307DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 308          17  Há ainda uma  conta  de  "Variações Cambiais Passivas",  com débitos  no montante de R$ 225.553.785,80 (e­fls. 115 do vol. 2), mas nenhum  dos  valores  acima  mencionados  guarda  correspondência  com  a  planilha  intitulada  "Demonstração  do  Resultado  Diferido",  que  a  contribuinte apresentou na primeira instância administrativa (e­fls. 87  do vol.1).  É  insustentável  a  afirmação  de  que  os  alegados  prejuízos  podem  ser  facilmente  constatados  por meio  da  análise  do Livro Razão analítico  que  a  contribuinte  juntou  aos  autos.  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  e  nem  demonstrativos  capazes  de  dar  embasamento  às  suas alegações.  Importante  lembrar  que  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas  os créditos  líquidos e certos são passíveis de compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Diante  de  tudo  o  que  se  disse  sobre  as  questões  envolvendo  a  contabilização  de  despesas  e  receitas  financeiras  na  fase  pré­ operacional,  e  sobre  a  apuração  de  resultado  gerado  pelo  confronto  dessas  rubricas,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório  reivindicado, e nem como homologar a compensação.  (...)  Destarte, como demonstrado pela transcrição acima da decisão da CSRF, restou  inexistente,  integralmente,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002  reclamado  naqueles autos, por falta de comprovação da liquidez e certeza.  Mas,  a  solução  dada  naqueles  autos  ­  inexistência  de  saldo  negativo  do  IRPJ  2002 ­ ainda não resolve, por completo, a lide objeto deste processo.  Há outro processo ­ conexão por prejudicialidade.    Processo nº 10580.720089/06­06 (conexão por prejudicialidade):    A  compensação  não  declarada  (DCOMP  14573.10041.270906.1.7.02­7244  ­  retificadora), por inexistência do saldo negativo do IRPJ ano AC 2002, é objeto do Processo nº  10580.720089/06­06.  O  processo  pende  de  julgamento  de  Recurso  Especial  da  PFN  na  1ª  Turma da CSRF.   Matérias em discussão nesse processo (conexo):  ­  que o Despacho Decisório DRF/SDR n° 1.082, de 28 de novembro de 2006  expedido pelo titular do SEORT – Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em Salvador – Bahia  (fls.  n°s.  587  a 594),  indeferiu o pedido  da  Contribuinte decidindo:   Fl. 308DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 309          18  “a)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  pertinentes  ao  presente  processo  conforme planilha em anexo;” e,   b)  “CONSIDERAR  NÃO  DECLARADAS  as  compensações  destacadas  na  planilha em anexo”;   ­  que exceto 05  (cinco) DCOMP,  as de nºs.  25916.73864.270906.1.7.028810;  38540.48756.270906.1.7.028810;  14573.10041.270906.1.7.027244;  19023.07831.270906.1.7.022323  e  14991.97217.270906.1.7.027001,  as  demais  foram  transmitidas  anteriormente  à  data  da  ciência  do  Parecer  SEORT  n°  571/2004,  ou  seja,  03/12/2004, Processo n° 10580.001247/2003­74, que não reconheceu o saldo negativo do IRPJ  do ano­calendário 2002;   ­ que o § 3º, inciso VI, do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamentou  a não homologação das DCOMP,  foi  introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de  2004, portanto, à época da apresentação das DCOMP inexistia qualquer dispositivo legal que  vedasse a apresentação de DCOMP fundada em direito creditório que já havia sido indeferido  pela SRF, mas ainda objeto de discussão administrativa;  ­ que a Recorrente compensou débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, de 2003,  tendo  utilizado  parte  do  saldo  negativo  de  Imposto  de Renda  apurado  no  ano­calendário  de  2002, saldo original R$ 16.254.187,58;  ­  que  a  fiscalização  apurou  que  a  empresa  contribuinte  não  auferiu  receita  operacional  decorrente  da  exploração  de  seu  objeto  social  por  encontrar­se  em  fase  pré­ operacional.  Contudo,  o  contribuinte  efetuou  aplicação  no  mercado  financeiro,  cujos  rendimentos  sofreram  a  devida  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte.  Como  as  receitas  financeiras não foram oferecidas à tributação, pois não foram computadas na apuração do lucro  real,  a  fiscalização concluiu que o  respectivo  IRRF não pode se deduzido. Logo, não  existiu  saldo negativo do IRPJ no ano calendário de 2002.  ­  que,  na  fase  pré­operacional,  se  a  empresa  obteve  receitas  decorrentes  de  outras  origens  como  as  financeiras,  elas  só  devem  ser  reconhecidas  quando  realizadas,  não  cabendo devolução do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte  nesta fase, se as respectivas receitas não foram declaradas e computadas na apuração do lucro  real).  Vale dizer:  No  Processo  conexo  nº  10580.720089/2006­06  a  DCOMP  14573.10041.270906.1.7.02­7244  (retificadora)  foi  julgada  compensação  considerada  não  declarada  (utilização  de  crédito  inexistente  ­  saldo  negativo  do  IRPJ  2AC  2002­,  o  que  implicou a não quitação da CSLL estimativa mensal de R$ 371.422,95 PA novembro/2005 que  utilizara  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  AC  2002,  julgado  inexistente  no  Processo  nº  10580.001247/2003­74 .   Logo,  o  saldo  negativo  da  CSLL  AC  2005  ficou  afetado,  pela  exclusão  da  estimativa CSLL PA novembro/2005 que restou não quitada.   Fl. 309DF CARF MF Original Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 310          19  Com  isso,  a DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  que  utilizou  integralmente  o  saldo negativo da CSLL AC 2005 ficou afetada, e o valor do crédito, nestes autos, foi deferido  parcialmente, como já demonstrado.   Mas,  no  Processo  nº  10580.720089/2006­06  persiste  a  discussão  acerca  da  formação  do  crédito  da  CSLL  AC  2005  e,  também,  se  foi  correta,  ou  não,  a  decisão  que  considerara a DCOMP como não declarada naqueles autos.   Neste  processo,  como  efeito  reflexo,  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário  2005  foi  reduzido  de  R$  428.955,31  ­  como  já  dito  ­  para  R$  57.532,36  =  (R$  428.955,31  ­ R$  371.422,95),  pelo  despacho  decisório  e  entendimento mantido  pela  decisão  recorrida.  A  solução  da  lide  objeto  dos  presentes  autos  (lide  reflexa)  depende,  portanto,  ainda da solução da lide do processo conexo nº 10580.720089/06­06 em face das vicissitudes  ainda em discussão nesses autos citados.  Por tudo que foi exposto, voto para sobrestar o julgamento do presente processo,  o  qual  deverá  permanecer  no  CARF,  até  decisão  definitiva  do  Processo  conexo  nº  10580.720089/2006­06.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 310DF CARF MF Original

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10661234 #
Numero do processo: 15444.720079/2020-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CESSÃO DE NOME. LEI 11.488/2007. SOLIDARIEDADE. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que aplica a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, de forma solidária em desfavor daquele que oculta e daquele que é ocultado. A multa deve ser aplicada de forma isolada em desfavor daquele que cede seu nome para ocultar o sujeito passivo, o real vendedor, o real comprador ou o responsável pela operação de importação ou de exportação. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. DL 37/66. A responsabilidade por infração aduaneira está disciplinada no art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, sendo inaplicável o CTN para a matéria. INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 C/C ART. 138 DL 37/66. SÚMULA CARF 184. Nos termos da Súmula CARF nº 184, o prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de cinco anos, contado da data da infração, conforme previsto no art. 139, c/c o art. 138, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
Numero da decisão: 3402-012.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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MULTA. CESSÃO DE NOME. LEI 11.488/2007. SOLIDARIEDADE. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que aplica a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, de forma solidária em desfavor daquele que oculta e daquele que é ocultado. A multa deve ser aplicada de forma isolada em desfavor daquele que cede seu nome para ocultar o sujeito passivo, o real vendedor, o real comprador ou o responsável pela operação de importação ou de exportação. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. DL 37/66. A responsabilidade por infração aduaneira está disciplinada no art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, sendo inaplicável o CTN para a matéria. INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 C/C ART. 138 DL 37/66. SÚMULA CARF 184. Nos termos da Súmula CARF nº 184, o prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de cinco anos, contado da data da infração, conforme previsto no art. 139, c/c o art. 138, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Fl. 10116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720079/2020-07 2 Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração (e-fl. 2 e ss.) lavrado pela Fiscalização em substituição ao Auto de Infração que deu origem ao processo 11762.720037/2013-85, anulado definitivamente por este Conselho por vício formal. Segundo consta no Acórdão de Recurso de Ofício nº 3401-004.247 (e-fls. 206 a 228), de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan, prolatado no processo 11762.720037/2013-85, foi identificado vício na sujeição passiva, uma vez que a multa pela cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, não poderia ser aplicada de forma solidária ao ocultante e ao ocultado: Concordamos plenamente com as conclusões da instância de piso, nesse aspecto. A multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007 é pela conduta de “ocultar”, e, logicamente, não pode ser aplicada a quem foi ocultado (a menos que este seja ocultante de um terceiro, nas operações autuadas). Incabível, assim, suscitar a aplicação de tal multa, no presente processo à “CERVEJARIA” (apontada exclusivamente como ocultada). No que se refere à “PRAIAMAR”, seria cabível a imputação apenas se comprovado que ela teria ocultado a “CERVEJARIA” de algum modo, nas DI registradas pela “BARLEY”. De qualquer sorte, tem-se, aqui, situação semelhante à evidenciada no processo nº 10074.721487/2012-08, no qual se pretendia imputar responsabilidade solidária “parcial”. E se reitera: não se crê, aqui, na viabilidade da figura da “responsabilidade solidária parcial”, a ser desmembrada em fase de execução. Por isso, naqueles autos concordamos com o relator quando este afirmou que “... os solidários não podem ser responsabilizados pela totalidade do crédito”, mas divergimos no momento em que sustentou ser o desmembramento viável mediante “simples segregação das DI, na execução do julgado, na via administrativa, ou no curso da execução fiscal”. Esclareça-se que, em relação às três empresas, paira, para o fisco, uma dívida (sob litígio) no valor total, com todas as consequências daí advindas (em relação à situação fiscal, quitação da dívida e possibilidade de obtenção de parcelamento etc.). Entendo procedente o óbice levantado pela DRJ em relação à sujeição passiva, e que deve a autuação ser desmembrada em duas, uma referente à multa prevista Fl. 10117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720079/2020-07 3 no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, pela qual responde somente a “BARLEY” (salvo entendimento do autuante de que tenha restado devidamente comprovado nos autos que a “PRAIAMAR” teria cedido nome para ocultar a “CERVEJARIA” nas DI registradas pela “BARLEY”), e outra referente ao superfaturamento e à multa por ausência de informação da vinculação entre exportador e importador. Nesta segunda autuação, deveria ainda unidade local também aclarar as razões da divergência aqui apontada entre as planilhas e a autuação, no que se refere ao número de DI autuadas, sem que isso implique a possibilidade de inclusão de qualquer valor que já não esteja relacionado na presente autuação. E, como a DRJ ainda não se pronunciou detalhadamente sobre o mérito em nenhuma das três penalidades (por mais que o julgador de piso tenha adiantado suas convicções, ainda que sem analisar detidamente as razões de defesa), e há coincidência de objeto da segunda autuação com a nova autuação levada a cabo pela ALF/Paranaguá (no que se refere a superfaturamento e dados do sistema INDIRA), deveria ser apensada a segunda autuação a ser lavrada (sobre superfaturamento e ausência de informação da vinculação entre partes) ao processo nº 10907.721348/2017-31, evitando duplicidade de lançamento e decisões dissonantes, e contribuindo para a segurança jurídica. A Fiscalização informa em seu relatório que o lançamento foi feito em cumprimento ao Acórdão nº 3401-004.247, não havendo “inovação de provas ou de entendimento jurídico, restringindo-se esta ação aos fatos e operações examinados no PAF nº 11762.720037/2013-85” (e- fl. 29). No novo Auto de Infração foi lançado um valor de R$ 26.182.153,00, referente à multa por cessão de nome (art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007), um valor de R$ 7.790.024,70, referente à multa por omissão de informação quanto à vinculação entre o importador e o exportador (art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 86 da MP nº 2.158-35, de 2001), e um valor de R$ 103.039.254,84, referente à multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço praticado ou arbitrado (art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei nº 10.833, de 2003), totalizando um valor de R$ 137.011.432,54, mesmo valor que havia sido lançado no Auto de Infração que deu origem ao processo nº 11762.720037/2013-85. Quanto à responsabilidade, a Fiscalização elencou a BARLEY Malting Importadora Ltda como contribuinte e a Cervejaria Petrópolis S/A e a F´NA E-OURO Gestão de Franchising e Negócios Ltda (anteriormente denominada PRAIAMAR) como responsáveis solidárias, também da mesma forma como havia sido elencado no processo nº 11762.720037/2013-85. O Relatório de Fiscalização de e-fls. 28 a 205 detalha exaustivamente as razões da Fiscalização, para assim concluir: Destacando-se os fatos acima descritos, sem olvidar todos aqueles narrados ao longo deste relatório, os quais se acumulam de forma coordenada, comprovando, enfim, que BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., CNPJ n.º 09.193.169/0001-80 cedeu seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, Fl. 10118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720079/2020-07 4 para a realização de operações de comércio exterior com vistas ao acobertamento de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ n.º 73.410.326/0001-60, blindando, inclusive, a remessa ilegal de numerário ao exterior, no período de julho de 2008 a junho de 2012, Comprovando-se não haver divergências internas entre o auto de infração e as planilhas que o instruem, nem tampouco lançamento em duplicidade, Comprovando-se haver interesse jurídico comum entre as três pessoas jurídicas aqui analisadas, pois atuaram como grupo econômico de fato cujo objetivo era blindar o patrimônio de CERVEJARIA PETRÓPOLIS e remeter, por meio de fraude, recursos ao exterior, Em cumprimento ao Acórdão nº 3401-004.247, da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, do CARF, exarado em 26 de outubro de 2017 (Anexo 1). lançamos, com amparo no MPF n.º 0719500/2018/00148-4, referente a BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., CNPJ n.º 09.193.169/0001-80, o crédito tributário decorrente da aplicação das seguintes multas: a) prevista no artigo 33, da Lei n.º 11.488/07 (6.759/09, art. 727): R$26.182.153,00 (vinte e seis milhões cento e oitenta e dois mil cento e cinquenta e três reais); b) prevista no artigo 703, do Decreto n.º 6.759/09 (Media Provisória n.º 2.158- 35/01, artigo 88, parágrafo único): R$103.039.254,84 (cento e três milhões trinta e nove mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); c) prevista no Decreto n.º 6.759/09, artigo 711, III: R$7.790.024,70 (sete milhões setecentos e noventa mil vinte e quatro reais e setenta centavos). Cientificada do Auto de Infração em 07/05/2020 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 6873), a BARLEY (contribuinte) apresentou Impugnação (e-fls. 6879 a 7069) em 02/06/2020 (ver Termo de Solicitação de juntada na e-fl. 6876), onde defendeu a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, que: (a) o crédito tributário lançado é o mesmo que havia sido anulado pelo Acórdão nº 3401-004.247; (b) as multas aduaneiras foram aplicadas sobre fatos ocorridos há mais de 12 anos, já alcançados pela decadência, nos termos do art. 139 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, sendo inaplicáveis as regras de decadência do art. 173 do CTN; (c) a Administração Pública já se pronunciou nos Acórdãos 07-26.752, 07-29.916, 07-31-165, da DRJ, e nos Acórdãos 3201-001.2543 e 3403-002.630, do CARF, afirmando que as operações da Impugnante observam todos os requisitos legais para os atos de comércio praticados, e caracterizam importação por conta própria; (d) não existe a previsão de vício formal na legislação aduaneira; Fl. 10119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720079/2020-07 5 (e) a Fiscalização fundamentou o lançamento tributário em documentos estrangeiros, parciais, sem a devida tradução juramentada, além do que foram obtidos ilegalmente em território estrangeiro; (f) demonstrou sua idoneidade financeira, capacidade técnica e disponibilidade de recursos para efetivar as operações de importação própria, por sua conta e risco; (g) adimpliu com as obrigações cambiais, tributárias e aduaneiras inerentes às importações com recursos próprios; (h) a Fiscalização não demonstrou a alegada fraude nas operações de importação, lavrando o auto de infração com base apenas em suposições e conjecturas; (i) a Fiscalização agiu em afronta à legislação ao descaracterizar, sem qualquer motivação, atos e negócios privados da BARLEY, celebrados em obediência à Lei Civil e às formas jurídicas estabelecidas; (j) não se verifica a ocorrência de cessão de nome, interposição fraudulenta, dano ao erário, entrega de documento fraudado, simulação de compra e venda, declaração incorreta de valores ou qualquer outra espécie de ilícito ligada ao comércio exterior, muito menos a infração tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007; e (k) inexistiu superfaturamento ou omissão de informações. Cientificada do Auto de Infração em 04/05/2020 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 6871), a F’NA E-OURO (PRAIAMAR) apresentou Impugnação (e-fls. 7654 a 7784) em 29/06/2020 (ver Termo de Solicitação de juntada na e-fl. 7651), tempestiva em razão da Portaria RFB nº 543, de 2020, onde, em síntese, defendeu: (a) que o erro de sujeição passiva implica vício material e não formal; (b) a impossibilidade de um novo lançamento, face à imutabilidade do lançamento tributário (arts. 145, 146 e 149 do CTN); (c) que em caso de vício material, para fins de marco inicial do prazo decadencial, não se aplica o inciso II do art. 173 do CTN; (d) que não teria sido disponibilizada a íntegra de cada um dos processos fiscais (10730.011994/2007-83, 10074.001695/2010-17, 10730.003034/2011-26, 10730.722104/2012-20) utilizados pela autoridade lançadora, o que teria cerceado seu direito de defesa, já que a impugnante deles não participou; (e) que são ilícitas as provas oriundas da ação penal nº 2008.36.01004148-0 (Operação Vulcano); (f) que é ilícita a utilização de prova emprestada de outras ações fiscais sem a participação da Impugnante, por falta de contraditório; Fl. 10120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720079/2020-07 6 (g) que não há previsão legal para que o Auditor-Fiscal da RFB impute reponsabilidade solidária a terceiro; (h) que há proibição de hibridez de lançamento fiscal e representação fiscal para fins penais; (i) que houve violação ao devido processo legal por inobservância do § 3º do art. 9º do decreto-Lei nº 70.235, de 1972; (j) que há ausência de autorização específica para um segundo exame sobre fatos geradores já fiscalizados por outra unidade da RFB; (k) que não existe o alegado grupo econômico, de direito ou de fato; (l) que não há previsão legal para responsabilidade solidária por grupo de sociedades; (m) que não há relação da Impugnante com os fatos geradores das declarações de importação da BARLEY; (n) que há erro de fato nos lançamentos, uma vez que há duplicidade em relação ao processo nº 10907.720350/2012-88; (o) que o lançamento é inválido em razão de mudança de critério jurídico; (p) que é ilegal a desconsideração inversa da personalidade jurídica da devedora principal para atingir patrimônio de terceiras sociedades; (q) que não foi atendido o devido processo legal na determinação do valor aduaneiro arbitrado; e (r) que não há prova do vínculo dos exportadores com a importadora ou com a Impugnante. Cientificada do Auto de Infração em 04/05/2020 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 6870), a Cervejaria Petrópolis apresentou Impugnação (e-fls. 9274 a 9384) em 30/09/2020 (ver Termo de Solicitação de juntada na e-fl. 9271), tempestiva em razão da Portaria RFB nº 543, de 2020, onde apresentou os seguintes argumentos: (a) que as multas discutidas no presente processo são objeto exclusivo do Direito Aduaneiro, sendo necessário que se reconheça a decadência, nos termos do art. 139 do decreto-Lei nº 37, de 1966; (b) que a Fiscalização descumpriu o Acórdão nº 3401-004.247 e refez exatamente o mesmo lançamento anulado, ferindo a “coisa julgada administrativa”; (c) que as questões versadas pela Fiscalização, especialmente sobre a ocultação do destinatário da mercadoria, já foram analisadas pelo CARF em 2 oportunidades (PAF nº 10730.003034/2011-26 e PAF nº 10730.722104/2012-20), sempre com decisão reconhecendo a validade das importações e a não ocorrência de interposição fraudulenta; Fl. 10121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720079/2020-07 7 (d) que não há nos autos apontamento de sequer R$ 0,01 de imposto não recolhido ou de qualquer vantagem obtida por nenhuma das partes autuadas em relação ao objeto da autuação; (e) que as importações da BARLEY são regulares; (f) que já demonstrou, exaustivamente, que não houve transferência de numerário anterior à importação do malte, sendo certo que o pagamento do produto sempre ocorreu após a importação; (g) que a Fiscalização não soube identificar qual das modalidades de importação ocorreu nas importações de malte pela empresa Barley, se por conta e ordem de terceiro ou se por encomenda; (h) que para aplicar a conversão do perdimento em multa, era de rigor que a Fiscalização realizasse a verificação da existência ou não da mercadoria importada; (i) que não praticou qualquer dos atos considerados como dano ao erário na norma específica apontada na autuação; (j) que o CARF já decidiu ser impossível responsabilizar o adquirente interno por multa decorrente da conversão da pena de perdimento; (k) que não pode responder pelo perdimento de bens que não importou; (l) que tendo o Auto de Infração sido lavrado em virtude de suposta violação ao artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, não há como se pretender responsabilizar solidariamente a ora impugnante com base no artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/66, pois tal responsabilidade é específica para as infrações de normas do próprio Decreto-Lei nº 37/66; (m) que a pena nunca pode passar da pessoa do infrator, de tal sorte que não pode ser responsabilizada pela totalidade das importações da empresa Barley; (n) que não houve simulação; (o) que não existe o dito grupo econômico; e (p) que não houve dano ao Erário. O julgamento em primeira instância, realizado em 25/10/2020 e formalizado no Acórdão 109-002.146 - 10ª Turma da DRJ09 (e-fls. 10007 a 10025), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de procedência da Impugnação, tendo o voto vencedor se ancorado nos seguintes fundamentos para exonerar o crédito lançado: (a) que o alegado vício formal de sujeição passiva, constante do lançamento anterior (11762.720037/2013-85), ainda persiste na presente autuação (15444.720079/2020-07), uma vez que os sujeitos e os valores são os mesmos; (b) que na autuação, consta imputação de responsabilidade solidária, em face de multas de natureza aduaneira/administrativa, com fundamento em disposições da Lei nº 5.172/66, o que se revela inadequado; e Fl. 10122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720079/2020-07 8 (c) que, nos termos do art. 138 c/c art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, o período decadencial para constituição de sanções pecuniárias cominadas às infrações à legislação aduaneira é de 5 anos a contar da data da infração, no caso, do registro da declaração de importação, de tal sorte que o fato decadencial atingiu todas as declarações de importação que foram objeto de lançamento. Tendo em vista o valor do crédito exonerado pelo Acórdão 109-002.146, o presidente da 10ª Turma da DRJ09 encaminhou recurso de ofício para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cientificados da decisão da DRJ, o contribuinte e os responsáveis solidários deixaram de apresentar manifestação. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Como se percebe, três foram os fundamentos adotados pela DRJ para fins de exoneração do crédito lançado: (a) vício na sujeição passiva; (b) inadequação da base legal para imputação da responsabilidade; e (c) decadência em relação a todas as declarações de importação autuadas. Do vício na sujeição passiva O Acórdão CARF 3401-004.247 já havia anotado, de forma bastante clara, que a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, é uma multa que pune a conduta de “ocultar”, não sendo ela aplicável, de forma solidária, àquele que oculta e àquele que é ocultado, mas sim de forma isolada àquele que oculta. Como a Fiscalização, no processo nº 11762.720037/2013-85, havia lançado a referida multa de forma solidária em desfavor do suposto ocultante e do suposto ocultado, o Acórdão CARF 3401-004.247 anulou o lançamento, por vício formal, e indicou que a autuação deveria ser desmembrada em duas, uma referente à multa prevista no art. 33 a Lei nº 11.488, de 2007, pela qual deveria responder somente a BARLEY, e outra referente ao superfaturamento e à multa por ausência de informação da vinculação entre exportador e importador, onde poderia ser aplicada a responsabilidade solidária a todos os envolvidos. Concordamos plenamente com as conclusões da instância de piso, nesse aspecto. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 é pela conduta de “ocultar”, e, logicamente, não pode ser aplicada a quem foi ocultado (a menos que este seja ocultante de um terceiro, nas operações autuadas). Incabível, assim, suscitar a aplicação de tal multa, no presente processo à “CERVEJARIA” (apontada Fl. 10123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720079/2020-07 9 exclusivamente como ocultada). No que se refere à “PRAIAMAR”, seria cabível a imputação apenas se comprovado que ela teria ocultado a “CERVEJARIA” de algum modo, nas DI registradas pela “BARLEY”. ... Entendo procedente o óbice levantado pela DRJ em relação à sujeição passiva, e que deve a autuação ser desmembrada em duas, uma referente à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, pela qual responde somente a “BARLEY” (salvo entendimento do autuante de que tenha restado devidamente comprovado nos autos que a “PRAIAMAR” teria cedido nome para ocultar a “CERVEJARIA” nas DI registradas pela “BARLEY”), e outra referente ao superfaturamento e à multa por ausência de informação da vinculação entre exportador e importador. Nesta segunda autuação, deveria ainda unidade local também aclarar as razões da divergência aqui apontada entre as planilhas e a autuação, no que se refere ao número de DI autuadas, sem que isso implique a possibilidade de inclusão de qualquer valor que já não esteja relacionado na presente autuação. Não obstante, de forma surpreendente, a Fiscalização, sem corrigir o vício apontado no Acórdão CARF 3401-004.247, traz ao presente processo um Auto de Infração com as mesmas multas, os mesmos valores e os mesmos sujeitos passivos que constavam do Auto de Infração anulado em razão do vício na sujeição passiva. Foi isso que destacou a DRJ em seu Acórdão, quando concluiu que o presente lançamento padece do mesmo vício na sujeição passiva identificado no processo nº 11762.720037/2013-85: Ocorre que o alegado vício formal de sujeição passiva, constante do lançamento anterior (11762.720037/2013-85), ainda persiste na presente autuação (15444.720079/2020-07), uma vez que os sujeitos apontados na Tabela 2, do relatório precedente a esse voto, são os mesmos apontados nos Acórdãos nº 07- 34.814 e nº 3401-004.247 – ambos vinculados ao processo fiscal 11762.720037/2013-85 (que carreou o lançamento que deveria ser substituído por estes autos). Ademais, não houve, ao que tudo indica, a formação de 2 (dois) processos distintos, para veicular penalidades diversas, conforme mencionado pelo relator do Acórdão proferido pela segunda instância, haja vista que a “multa por cessão de nome” não deveria constar na mesma autuação que as multas indicadas nas referências “2” e “3”, da Tabela 1. Portanto, concorda-se, expressamente, com os motivos já apontados nos mencionados Acórdãos, uma vez que o presente processo fiscal foi formalizado para carrear auto de infração que deveria substituir aquele autuado em 2013, mas que, equivocadamente, padece do mesmo vício. Não há, aqui, qualquer correção a ser feita à conclusão a que chegou a DRJ. Há, de fato, vício na sujeição passiva no presente Auto de Infração, uma vez que a multa pela cessão de Fl. 10124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720079/2020-07 10 nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, foi novamente aplicada de forma solidária em desfavor da BARLEY, da Cervejaria Petrópolis e da F’NA E-OURO, o que, por si só, enseja a sua anulação. Mantenho hígida a decisão da DRJ neste ponto. Da base legal para imputação da responsabilidade A DRJ vê, na autuação fiscal, a “imputação de responsabilidade solidária, em face de multas de natureza aduaneira/administrativa, com fundamento em disposições da Lei nº 5.172/66”, e demonstra sua discordância dizendo que aquelas penalidades não revelam natureza jurídica tributária. Para a DRJ, a responsabilidade “no caso de multa de natureza aduaneira, como é o caso das penalidades lançadas no p.p., encontra-se no art.95, do Decreto-Lei nº 37/66”. Argumenta ela que “deve ser afastada a imputação de responsabilidade com base em disposições do CTN, quando lançada a multa de natureza administrativa/aduaneira, que independe do pagamento dos tributos vinculados à operação de importação”, mas que, “sendo notificado ao sujeito passivo a imputação de responsabilidade com fulcro no art.95, do Decreto-Lei nº 37/66, em um de seus incisos, esse relator, entende, ainda, que não seria o caso de reconhecer- se qualquer mácula aos interesses do imputado, desde que este tenha demonstrado que bem compreendeu a fundamentação da autoridade fiscal e apresentou sua irresignação”. E conclui dizendo que, “além de ter havido equívoco quanto à formação do “lançamento substitutivo” ao anterior, pelo mesmo vício de sujeição passiva, a base legal para imputação da responsabilidade, que pode ser vista na Tabela 2, foi, igualmente, equivocada”. Não obstante este relator concordar com a DRJ no que diz respeito à inadequação de se fundamentar a responsabilidade pelas multas de que trata o presente processo a partir do CTN, é preciso que se diga que não foi exatamente isso o que fez a Fiscalização. Ela (a Fiscalização), de fato, inicia seus argumentos a respeito da responsabilidade referindo os arts. 121, 124, 125 e 128 do CTN, mas faz isso para depois concluir que os arts. 104, 106 e 674 do Regulamento Aduaneiro (arts. 31, 32 e 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966) estão em inteiro compasso com o CTN, e que tais dispositivos (do Regulamento Aduaneiro) recaem na perfeita tipificação do caso em tela: Assim, em inteiro compasso com as disposições insertas no Código Tributário Nacional, o Regulamento Aduaneiro incorporou em seus artigos 104, 106 e 674 os dispositivos do Decreto-Lei 37/66 (e alterações) que tratam da matéria em comento, na forma do que segue: “Art. 104. É contribuinte do imposto (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; Fl. 10125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720079/2020-07 11 (...) Art. 106. É responsável solidário: I - ... II - ... III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea "c", com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea "d", com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12); V -... VI -... VII - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. (...) Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - ... III - ... IV - …......; e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º).” Tal dispositivo recai na perfeita tipificação do caso em tela, pois as operações de importação de BARLEY são comprovadamente realizadas por encomenda prévia do GRUPO PETRÓPOLIS. Fl. 10126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720079/2020-07 12 Ou seja, o art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, reclamado pela DRJ, foi utilizado pela Fiscalização como fundamento da responsabilidade atribuída aos autuados. Por isso, discordando da conclusão a que chegou a DRJ, entendo não haver o aventado vício de fundamentação, de tal forma que este argumento não se presta para configurar a nulidade do Auto de Infração. Da decadência A DRJ entende que “qualquer sanção pecuniária por infração que não tenha relação com o pagamento de tributos na importação deve reger-se, quanto à decadência, nos termos dos arts. 139 e 138, do Decreto-Lei nº 37/66”, que estabelecem que “o período decadencial para constituição de sanções pecuniárias cominadas às infrações à legislação aduaneira é de 5 (cinco) anos a contar da data da infração”. Para embasar esse entendimento, o Acórdão recorrido cita alguns acórdãos administrativos proferidos em primeira e em segunda instâncias, bem como traz o entendimento, no mesmo sentido, firmado na Solução de Consulta Interna nº 32, de 2013. No presente processo, todas as infrações identificadas pela Fiscalização estão desvinculadas do pagamento de tributos e todas elas estão relacionadas com o registro das declarações de importação, de tal sorte que a decadência se operaria, para elas, com o decurso do prazo de cinco anos do registro das declarações de importação. Como as datas de registro das declarações de importação contavam com mais de cinco anos no momento da ciência do Auto de Infração, conforme demonstra a Tabela 4 do Acórdão 109-002.146 - 10ª Turma da DRJ09, a DRJ concluiu que o fato decadencial já havia atingido todas as declarações de importação que haviam sido objeto de lançamento, e por isso decidiu pela procedência das impugnações e pela exoneração do crédito lançado. E tem razão a DRJ. A multa por cessão de nome (art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007), a multa por omissão de informação quanto à vinculação entre o importador e o exportador (art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 86 da MP nº 2.158-35, de 2001) e a multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço praticado ou arbitrado (art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei nº 10.833, de 2003) são multas eminentemente aduaneiras, que contam com um tratamento específico dado à decadência pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, mais especificamente em seu art. 139 (combinado com o art. 138), sendo inaplicáveis, para elas, as disposições do CTN. Por isso não há que se falar, aqui, na aplicação do inciso II do art. 173 do CTN, que permitiria à Fiscalização constituir o crédito tributário em até cinco anos após a data em que se tornasse definitiva a decisão que houvesse anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Essa matéria, inclusive, já foi objeto da Súmula CARF nº 184, vinculante para este colegiado por força da Portaria ME nº 12.975, de 2021: Fl. 10127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720079/2020-07 13 Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. Assim, uma vez que a ciência do Auto de Infração se deu para além do prazo de cinco anos em relação a todas as declarações de importação que foram objeto de lançamento, é forçoso reconhecer que a decadência já havia se operado para todas elas. É de se manter, portanto, a decisão da DRJ neste ponto. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 10128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13820.000833/2001-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO (ILL). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. SUMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ILL. RESTITUIÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O imposto de renda previsto no art. 35, da Lei nº 7.713, de 1998, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a regra prevista no art. 166 do CTN. A empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do respectivo indébito.
Numero da decisão: 1301-007.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para (i) afastar a decadência em relação aos anoscalendário de 1991 e 1992 e (ii) reconhecer a legitimidade da Recorrente para requerer a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito do pedido, oportunizando-lhe a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual ordinário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. SUMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ILL. RESTITUIÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O imposto de renda previsto no art. 35, da Lei nº 7.713, de 1998, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a regra prevista no art. 166 do CTN. A empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do respectivo indébito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para (i) afastar a decadência em relação aos anoscalendário de 1991 e 1992 e (ii) reconhecer a legitimidade da Recorrente para requerer a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito do pedido, oportunizando-lhe a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito, reiniciando- se, a partir daí, o rito processual ordinário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.000833/2001-58 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 37/39, que analisou Pedido de Restituição (PER) protocolado em 14/11/2001 (e-fls. 2) referente a pagamentos indevidos de ILL dos anos-calendário de 1990, 1991 e 1992, recolhidos em 30/04/1992, 29/05/1992 e 30/06/1992, sob o argumento de que o tributo instituído pelo art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do RE 172.058-1-SC e teve sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996. O pleito foi indeferido pela Autoridade Fiscal sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição do indébito deve ser exercitado até o fim do prazo de 5 anos, contados do pagamento indevidamente efetuado, conforme arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/1999 e o Ato Declaratório n° 096/1999 (AD). O Contribuinte foi cientificado em 1º/04/2010 (e-fls. 41). 3. Irresignado, em 30/04/2010, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 48/63), em que alegou, em síntese, que a contagem do prazo para pleitear a restituição do ILL tem como dies a quo o dia da publicação da citada Resolução para as sociedades anônimas e a Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/07/1997 (IN), para as sociedades de responsabilidade limitada. Na hipótese, infere-se que a Manifestante observou o quinquênio legal, contado a partir da publicação da Resolução, requerendo o enfrentamento do mérito. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 16-32.649 – 4ª Turma da DRJ/SP1, proferido em sessão realizada em 14/07/2011 (e-fls. 82/94), de que se deu ciência ao Contribuinte em 02/09/2011 (e-fls. 186), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. EXTINÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. ILL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.000833/2001-58 3 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. No caso do ILL, a transferência do ônus se opera por força de Lei, na medida em que, os contribuintes, que devem arcar com o encargo financeiro, por ocasião da efetiva distribuição dos lucros e dividendos, são os sócios quotistas, acionistas ou titulares das empresas individuais. O tributo somente é devido pela pessoa jurídica na qualidade de responsável pela retenção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Irresignado, em 21/09/2011, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 96/109), em que reitera suas razões quanto ao afastamento da decadência e agrega, quanto ao mérito, que “[...] sendo a declaração de inconstitucionalidade, em relação aos acionistas, proferida de forma ampla e integral, não cabe à DRJ restringir o direito da Recorrente” e que, “[a]lém disso, é importante ter em mente que o ILL não é tributo que comporta transferência do seu ônus financeiro”. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 186 e 96), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “7.3. Sobre o prazo decadencial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou, por intermédio do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 28 de outubro de 1999, do qual transcrevo parte das conclusões: ‘46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I - o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.000833/2001-58 4 II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 146, III, ‘h’ da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;’ 7.4. Objetivando resolver a controvérsia, o Secretário da Receita Federal expediu o AD SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, que, seguindo a linha do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/1999, assim dispôs: ‘I- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)...’. 7.5. Como exposto acima, o direito de pleitear a restituição ou compensação via reconhecimento de direito creditório, no caso de pagamento a maior ou indevido, extingue-se após o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. A questão é saber em que momento considera-se o referido crédito extinto. (...) 7.5.2. Conforme prescrito no art. 150, § 1°, do CTN, o crédito tributário referente aos tributos lançados por homologação, como o caso presente, é extinto pelo pagamento antecipado; contudo, pode surgir a dúvida quanto ao termo ‘sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento’. [...] 7.5.3. Assim, depreende-se que, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo; logo, a extinção do crédito pelo pagamento independe do implemento de qualquer condição para adquirir eficácia; pelo contrário, somente o implemento de condição futura, incerta e no prazo estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, qual seja, a não homologação, poderá alterar o que foi previamente apurado pelo sujeito passivo e, dessa forma, infirmar a extinção do crédito tributário. [...] (...) Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.000833/2001-58 5 7.11. Assim, resta prestigiar o Despacho Decisório recorrido, ratificando que estava extinto, em 14/11/2001, o direito da Recorrente pleitear a restituição de indébito ocorrido no período de 30/04/1992 a 30/06/1992” (grifou-se). 8. Prevalecia no âmbito deste Conselho jurisprudência na direção apontada pela Interessada, que militava em seu favor, conforme menciona em sua Impugnação: “ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82” (Ac. nº CSRF/04- 00.566, s. 21/03/2007, p. m., Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage). 9. O quadro se alterou quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, a que se deu repercussão geral, com trânsito em 17/11/2011, portanto de observância compulsória pelos conselheiros do CARF, que levou, ainda, à edição de seu enunciado sumular de nº 91. Assim, adotam-se como razões de decidir as expostas, por exemplo, no Ac. nº 9202-007.258, de 22/10/2018, Rela. Consa. Maria Helena Cotta Cardozo, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos de seu “relatório” e “voto” no que ora interessa: “Relatório Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL, protocolado em 16/11/2001, cumulado com Pedido de Compensação, relativamente a recolhimentos supostamente indevidos, relativos ao ano-calendário de 1992. (...) Em sessão plenária de 05/02/2009, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 104-23.731 (fls. 286 a 296), assim ementado: ‘ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Exercício: 1992 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. ILL - DECADÊNCIA- PEDIDO IDE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da IN n° 63, 24 de julho de 1997, que reconheceu o direito à restituição. No caso concreto, mesmo que se adote como Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.000833/2001-58 6 ‘dies a quo’, a data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19 de novembro de 1996, é tempestivo o pedido de restituição, protocolado em 16.11.2001. Recurso provido.’ (...) Voto (...) Ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi dado seguimento, admitindo-se a rediscussão do termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de ILL. A respeito dessa matéria, houve pronunciamento do STF em sede de repercussão geral no RE n° 566.621, e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos REsp n°s 1.002.932/SP e 1.269.570/MG, julgados que vinculam o CARF, tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, II, ‘b’, do Anexo II, do RICARF. O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o prazo para o Contribuinte pleitear restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ILL, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4°, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Em outros termos, nessas situações os Contribuintes dispõem do prazo total de dez anos, a partir do fato gerador, para pleitear restituição do tributo indevidamente recolhido. Ademais, em sessão de 09/12/2013, a questão foi sumulada, conforme a seguir: [transcreve Súmula CARF nº 91] Assim, no caso em apreço, como a Contribuinte protocolou o pedido em 16/11/2001, e os pagamentos referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, conclui-se que, sendo cabível a postulação da restituição dos pagamentos relativos aos fatos geradores a partir de 16/11/1991, nenhum dos recolhimentos foi alcançado pela decadência” (grifou-se; negritou-se). 10. No caso em julgamento, os pagamentos se referem a fatos geradores ocorridos em 31/12/1990, 31/12/1991 e 31/12/1992 (datas dos finais dos períodos em que os lucros foram apurados, ainda que os recolhimentos tenham se dado em 1992) e o PER foi protocolado em 14/11/2001 (anterior, portanto, à vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005). Nesse passo, encontra-se decaído o direito à restituição em relação ao ano-calendário de 1990 (uma vez que o pleito poderia ter se dado até 31/12/2000); por outro lado, afasta-se a decadência em relação aos Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.000833/2001-58 7 anos-calendário de 1991 e 1992, uma vez que tais pleitos poderiam se dar, respectivamente, até 31/12/2001 e 31/12/2002, o que ocorreu. MÉRITO: LEGITIMIDADE PARA REQUERER O DIREITO CREDITÓRIO 11. Quanto à matéria a Autoridade Julgadora se manifestou nestes termos: “9. Examina-se ainda, por economia processual, a hipótese de incidência da exação, qual seja o art. 35 da Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, in verbis: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base. 9.1. Compulsando as disposições do caput do art. 35, verifica-se a clara definição dos contribuintes (sócios quotistas, acionistas ou titulares de empresas individuais), pessoas que têm relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador (art. 121, Parágrafo único, I do CTN) e dos responsáveis (pessoas jurídicas que apurarem lucro no encerramento dos períodos-base), aqueles que cuja obrigação decorre de disposição expressa de Lei (art. 121, Parágrafo único, II do CTN). 9.2. Trata-se, em verdade, de imposto incidente sobre a distribuição de lucros, por antecipação, na medida em que, incide na data da apuração do lucro. Todavia, a sistemática adotada pela legislação não deixou de ser a de retenção, porque a pessoa jurídica que apura o lucro foi erigida à condição de responsável pelo recolhimento, sem prejuízo da possibilidade de ressarcimento do imposto pago, por ocasião da efetiva distribuição dos lucros e dividendos. 9.3. Evidencia-se, pois, a inserção do ILL no grupo dos tributos que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, quais sejam, aqueles subordinados ao princípio da não-cumulatividade e aqueles que admitem a sistemática das retenções. O critério definidor é que a transferência do ônus deve se operar por força de Lei, mediante a criação de relações jurídicas que especificamente autorizem o responsável a transferir o ônus financeiro do tributo ao contribuinte. 9.4. No caso do ILL, a transferência do ônus se opera por força de Lei, porque o tributo é devido pela pessoa jurídica apenas na qualidade de responsável. Os contribuintes, definidos em Lei, são os sócios quotistas, acionistas ou titulares das empresas individuais, que devem arcar com o encargo financeiro, por ocasião da efetiva distribuição dos lucros e dividendos. 9.5. Imprescindível, nesse tópico, verificar o disposto no art. 166 do CTN: [...] Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.000833/2001-58 8 9.6. Conseqüentemente, para que a pessoa jurídica responsável pelo recolhimento do ILL adquira o direito a pleitear a restituição do indébito tributário, torna-se necessária a prova de ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de estar por este expressamente autorizada a recebê-lo. 9.7. Configurariam provas hábeis da assunção do ônus, a prova da ausência de distribuição ou a prova da distribuição sem a devida retenção do imposto pago, ou ainda, a autorização dos beneficiários para a formulação do pedido pela pessoa jurídica distribuidora dos lucros e rendimentos. 9.8. Assim, ainda que superada a extinção do direito da Recorrente em pleitear a restituição do pretenso indébito, diante da ausência das necessárias provas nos autos de ter a Recorrente assumido o ônus financeiro no recolhimento do indébito ora pleiteado, ou de estar expressamente autorizada pelo beneficiário a recebê-lo em seu nome, impõe-se o indeferimento do pedido” (negritou-se; grifou-se). 12. Discorda-se da posição da DRJ. A jurisprudência do CARF, antiga, a que se anui, vai no sentido de que, no caso do ILL, imposto direto, não há transferência do encargo financeiro a terceiros porque o tributo incidia sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas apurado na data de encerramento do período. Ou seja, seu fato gerador ocorria antes da distribuição, não sobre valores recebidos pelos sócios, tanto que os DARFs foram pagos pela Interessada. Assim, ela tem legitimidade para requerer a restituição do imposto eventualmente recolhido de modo indevido. 13. Ultrapassada a questão, é de se saber se há o referido direito creditório. A Fiscalização, como se vê do DD, não adentrou este mérito, limitando sua manifestação a atestar a “ocorrência do instituto da decadência”. CONCLUSÃO 14. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe dou parcial provimento para (i) afastar a decadência em relação aos anos-calendário de 1991 e 1992 e (ii) reconhecer a legitimidade da Recorrente para requerer a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito do pedido, oportunizando-lhe a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual ordinário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10668167 #
Numero do processo: 37284.005182/2003-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2003 NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os argumentos de defesa trazidos pela Recorrente foram devidamente enfrentados, razão pela qual não há nulidade por vício de fundamentação do acórdão recorrido. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 170. A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de terceiro.
Numero da decisão: 2002-008.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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INOCORRÊNCIA. Os argumentos de defesa trazidos pela Recorrente foram devidamente enfrentados, razão pela qual não há nulidade por vício de fundamentação do acórdão recorrido. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 170. A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de terceiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.862 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37284.005182/2003-37 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Requerimento para Compensação de contribuições previdenciárias das competências 04/2002 a 03/2003, pleiteada pela Recorrente mediante utilização de precatório nº 0025/97 decorrente de decisão transitada em julgado no importe de R$ 160.000,00, expedido em favor de Wagner Empreendimentos e Participações LTDA. Foi proferido Despacho Decisório (fl. 47-55) que entendeu pela improcedência da compensação e, embora mencione o artigo 253, inciso I, do Decreto nº 3.048, de 1999 referente à prescrição e artigo 247, que se refere à restituição de pagamento ou recolhimento indevido, conclui que: 10. A empresa alega que o precatório nº 025/97, oriundo da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Boa Vista – RO, TRT 11ª Região, relativo ao processo nº JCLBV – 054/90 no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), foi transferido da empresa WAGNER EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 00.043.513/0001-80 (fl.04), proprietária do precatório, para a liquidação do débito previdenciário do período 04/2002 a 03/2003 da requerente. 11. O pedido de compensação do crédito ora solicitado [n]ão tem amparo legal, tendo em vista trata-se de crédito de terceiros, ou seja, o crédito pertence a empresa WAGNER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 00.043.513/0001-80 (fl. 06). 12. Pelos fatos narrados acima, concluímos pelo indeferimento do pleito, tendo em vista que a empresa PAPAS VEÍCULOS LTDA, CNPJ 00.442.244/0001-24, não possui o crédito declarado. (fls. 53-54) Contra o despacho de indeferimento foi apresentada Manifestação de Inconformidade em que a Recorrente alegou: I) a ocorrência de homologação tácita do pleito de compensação pois alega que o pedido foi realizado em 19/09/2007 e a decisão só veio a ser proferida em 28/02/2014, após o transcurso de 5 anos; e II) A nulidade do ato administrativo por entender que a decisão adotou fundamento equivocado de que só poderá haver a restituição de Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.862 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37284.005182/2003-37 3 contribuições cobradas pelo INSS, tendo em vista que agora estas contribuições são geridas e cobradas pela Receita Federal do Brasil, de modo que pela transcendência dos motivos determinantes a decisão recorrida é nula (fl. 60-68). Sobreveio o acórdão nº 08-33.370, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FOR (fls. 73-76), que entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade por entender que a compensação será considerada não declarada quando decorrente de crédito de terceiros, de modo que não haveria crédito em litígio, nos termos abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A compensação será considerada não declarada quando decorrente de crédito de terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada em 06/08/2015 (fl. 79), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 28/08/2015 com tópicos idênticos aos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 83- 93). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para seu conhecimento. Destaco que a Recorrente aduz que haveria uma nulidade no Despacho Decisório por vício de fundamentação em razão da transcendência dos motivos determinantes por ter constado na ementa que “Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido”, embora afirme ser de competência da RFB a cobrança das referidas rubricas. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.862 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37284.005182/2003-37 4 Sem razão a Recorrente neste ponto, pois verifica-se que o fundamento trazido no Despacho Decisório foi apenas a inexistência de recolhimento indevido para compensar, visto que o crédito pleiteado era de terceiros. Embora a DRJ realmente mencione que a competência para arrecadar seria do INSS, não foi este o fundamento do indeferimento, sendo certo que não houve qualquer cerceamento à análise de seu pedido de compensação por uma suposta incompetência da RFB. Assim, uma vez que não houve qualquer vício de motivação do Despacho Decisório, mas tão somente um equívoco da Recorrente na compreensão do motivo do indeferimento do seu pleito, qual seja a inexistência de indébito apurado em seu favor, deve ser superada a preliminar. Superada a preliminar, destaco que o mérito se resume à há possibilidade de se reconhecer a homologação tácita ainda que envolva a cessão de créditos de terceiros, nos termos da IN nº 1.300, de 2012. O pedido de compensação, nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional e artigo 74, da Lei nº 9.430 de 1996 é meio hábil para extinguir crédito tributário e se submete ao prazo de 5 a contar da entrega da Declaração de Compensação para que seja homologado, conforme destaque abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. . § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Neste diapasão, ressalto que a Recorrente apresentou seu pedido no dia 17/09/2007 (fl. 4) e a intimação acerca do Despacho Decisório só ocorreu em 12/06/2014 (fl. 57), de modo que realmente houve o transcurso de mais de 5 anos após a formulação do pedido, o que levaria à homologação tácita por ela pleiteada. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.862 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37284.005182/2003-37 5 Não obstante, conforme reconhecido pela Súmula CARF nº 170, “A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro”. Considerando a natureza vinculante do enunciado sumular, é imperioso o reconhecimento da improcedência do pleito recursal. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721020/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ALTERAÇÃO CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não prospera a alegação de que a decisão recorrida utilizou­se de forma indevida de novos critérios jurídicos para manter o lançamento, ao arrepio do que prevê o art. 146 do CTN. ANISTIA. REDUÇÃO DE MULTA, JUROS E ENCARGOS. EXCLUSÃO. Para fins de dedutibilidade fiscal, as despesas correspondentes se afiguraram incorridas mediante o encerramento das disputas judiciais, constituindo-se, nesse momento, em definitivo o crédito tributário integral (principal, multa de mora, juros de mora e encargos legais), refletindo-se na contabilidade e na apuração fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1301-007.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ALTERAÇÃO CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não prospera a alegação de que a decisão recorrida utilizou­se de forma indevida de novos critérios jurídicos para manter o lançamento, ao arrepio do que prevê o art. 146 do CTN. ANISTIA. REDUÇÃO DE MULTA, JUROS E ENCARGOS. EXCLUSÃO. Para fins de dedutibilidade fiscal, as despesas correspondentes se afiguraram incorridas mediante o encerramento das disputas judiciais, constituindo-se, nesse momento, em definitivo o crédito tributário integral (principal, multa de mora, juros de mora e encargos legais), refletindo-se na contabilidade e na apuração fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ALTERAÇÃO CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não prospera a alegação de que a decisão recorrida utilizou-se de forma indevida de novos critérios jurídicos para manter o lançamento, ao arrepio do que prevê o art. 146 do CTN. ANISTIA. REDUÇÃO DE MULTA, JUROS E ENCARGOS. EXCLUSÃO. Para fins de dedutibilidade fiscal, as despesas correspondentes se afiguraram incorridas mediante o encerramento das disputas judiciais, constituindo-se, nesse momento, em definitivo o crédito tributário integral (principal, multa de mora, juros de mora e encargos legais), refletindo-se na contabilidade e na apuração fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 2 JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão nº 12- 109.855 da DRJ/RJO, que, por unanimidade de votos, negou provimento à Impugnação, para manter a redução de R$ 28.280.959,34 tanto do saldo do prejuízo fiscal de IRPJ AC/2013 – de R$ 111.718.412,43 para R$ 83.437.453,09 – como do saldo de base de cálculo negativa da CSLL AC/2013 – de 98.075.588,12 para R$ 69.794.628,78. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: AUTO DE INFRAÇÃO O presente processo versa sobre os Autos de Infração às fls.926/930 e às fls. 932/936, que reduziram em R$ 28.280.959,34 tanto o saldo do prejuízo fiscal de IRPJ AC/2013 – de R$ 111.718.412,43 para R$ 83.437.453,09 – como o saldo de base de cálculo negativa da CSLL AC/2013 – de 98.075.588,12 para R$ 69.794.628,78, em razão de despesas operacionais não comprovadas a saber: multas de mora e encargos legais que não foram pagos no âmbito da PGFN. O Termo de Verificação Fiscal fundamentou o lançamento da infração da seguinte forma: DOS FATOS Verificamos que na Ficha 5B, Linha 22, da DIPJ do AC 2013 (Despesas Operacionais – Multas), foi declarado o valor de R$ 28.292.611,22, sendo considerado dedutível (sic) o montante de R$ 8.121,82. Por sua vez, no balancete analítico de novembro de 2013, consta o lançamento de R$ 28.280.989,26 na conta 8.1.9.99.00-6 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS – MULTAS P/ORGAOS FISCAIS. Assim, intimamos o contribuinte a explicitar a operação que originou o referido lançamento e as justificativas que determinaram a sua dedutibilidade, apresentando a documentação pertinente que embasou o lançamento. Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 3 Em sua resposta, esclareceu o que segue: “1. O lançamento no valor de R$ 28.280.989,26 é composto pela soma algébrica de três lançamentos, originários das seguintes operações: a) R$ 8.715.823,51 refere-se à soma de multas de mora de 20% de natureza compensatória, devidas nas Execuções Fiscais nº 0049201-05.2009.403.6182 (CDA nº 80.6.09.028372-46) no valor de R$ 2.305.969,63, nº 0044656- 52.2010.4.03.6182 (CDA nº 80.6.10.010948-96) no valor de R$ 766.091,05 e nº 0037635-59.2009.4.03.6182 (CDA nº 80.6.09.026576-98) no valor de R$ 5.643.762,83, movida contra o contribuinte, para cobrança dos débitos da Cofins. b) R$ 19.565.135,83 refere-se à soma dos encargos legais de 20% devidos à PGFN, nas Execuções Fiscais nº 0049201-05.2009.403.6182 (CDA nº 80.6.09.028372-46) no valor de R$ 6.027.613,98, nº 0044656-52.2010.4.03.6182 (CDA nº 80.6.10.010948-96) no valor de R$ 2.321.427,28 e nº 0037635-59.2009.4.03.6182 (CDA nº 80.6.09.026576-98) no valor de R$ 11.216.094,57, movida contra o contribuinte, para cobrança dos débitos da Cofins. c) R$ 29,92 refere-se a multa de mora de natureza compensatória, cobrada do contribuinte quando do recolhimento em atraso de contribuição previdenciária. 2. Ressaltamos que a classificação contábil no valor de R$ 19.565.135,83, acima mencionado, não foi adequadamente registrada, já que a denominação da conta 8.1.9.99.00-6 – Outras Despesas Operacionais – Multas por Órgãos Fiscais, comportaria somente as multas de mora. Entretanto, a dedutibilidade desse valor está amparada pela legislação vigente, conforme abaixo se verificará. 3. A dedutibilidade das multas de mora está prevista no parágrafo 5º do artigo 344 do RIR/99, assim redigido: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). (…) §5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §5º). Considerando que os valores de R$ 8.715.823,51 e R$ 29,92, mencionados nas letras “a” e “c” do item 1 acima, são decorrentes de multas de natureza compensatória, os mesmos são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. 4. A dedutibilidade dos encargos legais devidos à PGFN está contemplada no artigo 299 do RIR/99, assim redigido: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 4 Considerando que o valor de R$ 19.565.135,83 é uma despesa operacional, o mesmo é dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. 5. No caso das Execuções Fiscais acima mencionadas, o Contribuinte informa que aderiu ao REFIS instituído pela Lei nº 12.865/2013 e efetuou o pagamento à vista dos débitos da Cofins que deixaram de ser recolhidos em razão da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 003438-48.2000.4.03.6100, desistindo dos Embargos à Execução correlatos à Execuções Fiscais acima mencionadas. Para fins de comprovar as alegações aqui descritas, segue em anexo cópia do Processo Administrativo nº 16327.721486/2013-01, o qual controla a adesão ao referido REFIS. (Doc.1).” Relacionamos no quadro, a seguir, as informações prestadas pelo contribuinte, com as correspondentes execuções fiscais, e o Processo 16327.721486/2013-01: (a) No Sistema da RFB, o processo 16327.721486/2013-01 corresponde ao de nº 16327.721396/2013-11. (b) Inscrição da Dívida, conforme resposta do contribuinte e Processo nº 16327.721396/2013-11. (c) Valores pagos, conforme comprovantes de pagamento com o Código 4088 - “PGFN – Pagamento à Vista – PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput”, constante no Processo 16327.721396/2013-11. (d) Valores dos encargos informados pelo contribuinte, porém, sem comprovantes de pagamento. (e) Valores das multas informados pelo contribuinte, porém, sem comprovantes de pagamento. (f) Consta no Processo 16327.721396/2013-11 que os débitos inscritos na Dívida de nºs 80.6.09.032188-09 e 80.6.09.032187-10 têm origem nos débitos inscritos na de nº 80.6.09.026576-98. .. omissis.. Embora tenha relacionado os valores das multas e dos encargos, o contribuinte não apresentou os respectivos comprovantes de pagamentos. O processo de nº 16327.721486/2013-01 foi aberto em função da adesão do contribuinte aos Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 5 benefícios de que trata a Lei nº 12.865/2013, para pagamento à vista dos débitos da Cofins, após a comprovação da desistência das medidas judiciais que contestavam a sua cobrança. Importante transcrever o art. 39 da Lei nº 12.865/2013: Lei nº 12.865/2013 - "Art. 39. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que trata o Capítulo I da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por instituições financeiras e equiparadas, vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 100% (cem por cento) das multas isoladas, de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .. omissis.. Depreende-se que a adesão aos benefícios da Lei nº 12.865/13, para pagamento à vista dos débitos para com a Fazenda Nacional, tem a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 100% (cem por cento) das multas isoladas, de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. .. omissis.. No Processo nº 16327.721486/2013-01 (16327.721396/2013-11) consta a adesão do contribuinte aos benefícios de que trata a Lei nº 12.865/2013, art. 39, bem como os comprovantes de pagamento à vista dos débitos administrados pela PGFN, relativos ao PIS e à Cofins devidos por instituições financeiras, código de arrecadação 4088, no valor total de R$ 43.579.117,54 (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2013, art. 1º, §4º, inciso I, e art. 3º, §2º, inciso I). Ao optar pelo pagamento à vista dos débitos com a Fazenda Nacional, o contribuinte recebeu os benefícios da redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 100% dos juros e de 100% dos encargos devidos à PGFN. Nesse sentido, não procedem as alegações do contribuinte quanto ao pagamento de multas e de encargos, no valor total de R$ 28.280.959,34, uma vez que nem ao menos constam no referido processo e nem foram apresentados os respectivos comprovantes de pagamento. Ou seja, essas despesas contabilizadas não foram comprovadas. .. omissis.. Pelo exposto, uma vez que não foram comprovadas com documentação hábil as despesas lançadas no montante de R$ 28.280.959,34, cabe a sua glosa por falta de comprovação, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Ademais, cabe ressaltar que não são dedutíveis como custos ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 6 pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). O Parecer Normativo nº 61/79, item 4, esclarece que é multa compensatória quando tiver as seguintes condições: (a) não ser excluída pela denúncia espontânea e (b) guardar equivalência com a lesão provocada. Portanto, as multas de lançamento de ofício e que são excluíveis pela denúncia espontânea não podem ser consideradas dedutíveis. No caso dos encargos de 20% impostos pela PGFN também não podem ser considerados dedutíveis por não atenderem às regras de dedutibilidade previstas no art. 299 do RIR/99, acima transcrito. Ou seja, não são despesas necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; e também não são as usuais ou normais no tipo de transação ou operação da atividade empresarial. São encargos legais exigidos pela PGFN para fins de cobrança de débitos federais inscritos em dívida ativa. O Interessado em epígrafe contestou o lançamento fiscal, mediante Impugnação às fls. 961/986, alegando, em síntese, que: - são dedutíveis as despesas fiscais, conforme o detalhado no seguinte quadro: - a parcela de encargos legais no valor de R$ 19.565.135,83 foi contabilizada na Conta 8.1.9.99.00-6 – Outras Despesas Operacionais – Multas P/ Órgãos Fiscais por equívoco, pois não se referia à multa; - quitou os débitos objeto das Execuções Fiscais por meio do programa de regularização de débitos instituído pelo art. 39 da Lei nº 12.865/13, sendo que a parcela de principal foi paga mediante DARF e foram anistiadas as parcelas de multa de mora, no montante de R$ 8.715.823,51, e de encargos legais no montante de R$ 19.565.135,83; - apontou que “a Coordenação Geral de Tributação (“COSIT”) já se manifestou sobre a questão, por meio da Solução de Consulta nº 21, de 06/11/2013, concluindo que as multas de mora, de natureza compensatória, na grandeza de 20%, cobradas na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, são dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL” Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 7 - os encargos legais devidos à D. PGFN tornam-se despesas incorridas, sendo necessárias, usuais e normais a qualquer empresa que seja executada pela Fazenda Pública e reconheça como devida tal parcela; - “D. Autoridade Fiscal se limitou a alegar que as despesas com encargos legais devidos à D. PGFN não seriam necessárias à Impugnante, mas não demonstrou de fato porquê não o seriam; - o C. CARF já analisou situação similar à presente, concluindo pela improcedência de glosa de despesas com encargos legais devidos à D. PGFN, eis que não comprovada a sua desnecessidade, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS DEPOIS DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DESNECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Os encargos legais equivalem a honorários advocatícios arcados pelo derrotado em ação judicial e não se sujeitam a glosa por desnecessidade afirmada em razão da sua classificação como punição. (Acórdão nº 1302-001.788, de 04/02/2016) - Por todo o exposto, pugna-se pelo conhecimento e pelo julgamento procedente desta Impugnação a fim de cancelar a compensação de ofício das parcelas do PF e da BN CSLL, haja vista que: i) A correta dedução das despesas glosadas no AC 2013, à luz dos arts. 251 e 274, $ 1º, do RIR/99, art. 177 da Lei das S.A, e arts. 299 e 344, § 5º do RIR/99; ii) A correta dedução da multa de mora de natureza compensatória à luz do art. 344 do RIR/99; e iii) correta dedução dos encargos legais à luz do art. 299 do RIR/99. - Subsidiariamente, pugna-se (i) pelo reconhecimento da improcedência do AI de CSLL, haja vista a não aplicação das regras de (in)dedutibilidade do IRPJ à CSLL e (ii) pelo cancelamento da autuação em caso de empate de votos no seu julgamento. É o relatório. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a impugnação, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO REAL. REDUÇÃO DE MULTA E ENCARGOS LEGAIS. LEI 12.865, DE 2013. INDEDUTIBILIDADE. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a parcela equivalente à redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorrência do disposto no § 16 do art. 39 da Lei nº 12.865, de 2013. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 8 Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos consequentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, sem juntada de prova adicional, pugnando por seu provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Os presentes autos de infração reduziram em R$ 28.280.959,34 tanto o saldo do prejuízo fiscal de IRPJ AC/2013 – de R$ 111.718.412,43 para R$ 83.437.453,09 – como o saldo de base de cálculo negativa da CSLL AC/2013 – de R$ 98.075.588,12 para R$ 69.794.628,78, em razão de despesas operacionais não comprovadas a saber: multas de mora e encargos legais que não foram pagos no âmbito da PGFN. PRELIMINARES Alteração Critério Jurídico pela DRJ Em razões preliminares, sustenta a recorrente que a decisão recorrida utilizou-se de forma indevida de novos critérios jurídicos para manter o lançamento, ao arrepio do que prevê o art. 146 do CTN. Assim, entende que a decisão recorrida extrapolou os termos em que foi posta a lide pela Autoridade lançadora e por isso não poderia a decisão recorrida inovar no processo administrativo e manter o lançamento por motivo absolutamente diverso. Esta prática que consiste em mudança de critério jurídico de lançamento é ilegal e contraria o princípio da boa-fé do contribuinte, de um lado. E de outro lado, quando ocorre, representa insubmissão da administração a seus próprios atos, o que é inadmissível por implicar violação do princípio da segurança jurídica. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 9 Porém, não foi isso que ocorreu no caso concreto. Veja-se como se manifestou a fiscalização: i) “Embora tenha relacionado os valores das multas e dos encargos, o contribuinte não apresentou os respectivos comprovantes de pagamentos. O processo de nº 16327.721486/2013-01 foi aberto em função da adesão do contribuinte aos benefícios de que trata a Lei nº 12.865/2013, para pagamento à vista dos débitos da Cofins, após a comprovação da desistência das medidas judiciais que contestavam a sua cobrança”; ii) Ao optar pelo pagamento à vista dos débitos com a Fazenda Nacional, o contribuinte recebeu os benefícios da redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 100% dos juros e de 100% dos encargos devidos à PGFN. Nesse sentido, não procedem as alegações do contribuinte quanto ao pagamento de multas e de encargos, no valor total de R$ 28.280.959,34, uma vez que nem ao menos constam no referido processo e nem foram apresentados os respectivos comprovantes de pagamento. Ou seja, essas despesas contabilizadas não foram comprovadas.” E agora o acórdão recorrido: Na Tabela a seguir, comparo os valores enviados pela RFB à inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) – vide extratos do sistema Profisc às fls. 1.083/1.1111 – com a quitação no âmbito da PGFN – vide às fls. 1.112/1.184, os extratos das Inscrições DAU e dos 4 DARF com o código de receita 4088 (específico para o pagamento à vista de PIS/COFINS na PGFN com o benéfico do art. 39 da Lei nº 12.865/13): [...] Logo, de fato, não houve o pagamento da despesa com multas de mora e dos encargos legais, no valor de R$ 28.280.959,34 (R$ 8.715.823,51 + R$ 19.565.135,83). Ou seja, o contribuinte se aproveitou do benefício fiscal instituído pelo art. 39 da Lei nº 12.865/2013, a seguir transcrito: A inovação do critério jurídico significa atribuir a fatos já conhecidos um novo significado para o direito e não é esta a compreensão revelada pelo voto em questão. Não se alterou a valoração dos fatos anteriormente realizada pela fiscalização. Com efeito, se a Autoridade lançadora compreendeu que se tratava de despesas operacionais não comprovadas, e a DRJ confirmou, dentro desta motivação, o lançamento, tanto que afirmou que não houve o pagamento das despesas com multas de mora e dos encargos legais, não há que se falar em alteração do critério jurídico. Em nenhum momento há conflito entre dois atos decisórios, ou seja, entre o lançamento e o acórdão recorrido, pois ambos entenderam pela existência da infração, em razão de despesas operacionais não comprovadas. A meu ver, o fato de a decisão recorrida citar o §16 do art. 39 da Lei 12.865/2013, não representa alteração de critério jurídico, pois a decisão que manteve o lançamento baseou-se na ausência de comprovação de despesas incorridas. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 10 Ainda que tal dispositivo leve à manutenção do lançamento, este fato também não se caracterizaria com alteração de critério jurídico, sendo, no máximo, uma segunda motivação, um reforço consignado pela decisão recorrida, que não teria o condão de alterar o fundamento inicial consignado pela Autoridade lançadora. Assim, rejeita-se a alegação de nulidade. Mérito Quanto ao mérito, sustenta a Recorrente que as despesas glosadas foram deduzidas nos estritos termos da legislação de regência, notadamente os arts. 251 e 274, §1º, e ainda o art. 299, todos do RIR/99, dado tratar-se de despesas normais, usuais e comprovadas, que foram deduzidas no período em que incorridas. Vejamos com o Auditor-Fiscal tratou a matéria. Confira-se trecho do TVF (fls. 945/946): ANÁLISE DOS FATOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Segundo o contribuinte, no montante de R$ 28.292.611,22, contabilizado na conta 8.1.9.99.00-6 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS – MULTAS P/ORGAOS FISCAIS, estão incluídos o valor de R$ 8.715.823,51, referente às multas de mora de 20%, de natureza compensatória; e o valor de R$ 19.565.135,83, referente aos encargos legais de 20% devidos à PGFN, perfazendo o montante total de R$ 28.280.959,34. Esses valores foram considerados dedutíveis na determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro líquido. Trata-se de diversas Execuções Fiscais, em que menciona, para fins de cobrança de débitos da Cofins. Para sustentar as suas alegações, o contribuinte apresentou cópia do Processo nº 16327.721486/2013-01 (Processo administrativo: 16327.721396/2013-11) que trata da sua adesão aos benefícios de que trata o art. 39 da Lei nº 12.865/2013, efetuando o pagamento à vista dos débitos da Cofins. Dessa forma, compulsando esse processo acima e as informações prestadas pelo contribuinte, elaboramos o quadro, a seguir, para melhor vizualizar os dados. Observações: (a) No Sistema da RFB, o processo 16327.721486/2013-01 corresponde ao de nº 16327.721396/2013-11. (b) Inscrição da Dívida, conforme esclarecimentos do contribuinte e Processo nº 16327.721396/2013-11. (c) Valores pagos, no total de R$ 43.579.117,54, Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 11 conforme comprovantes de pagamento com o Código 4088 - “PGFN – Pagamento à Vista – PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput”, constante no Processo 16327.721396/2013-11. (d) Valores dos encargos informados pelo contribuinte, porém, sem comprovantes de pagamento. (e) Valores das multas informados pelo contribuinte, porém, sem comprovantes de pagamento. (f) Consta no Processo 16327.721396/2013-11 que os débitos inscritos na Dívida de nºs 80.6.09.032188-09 e 80.6.09.032187-10 têm origem nos débitos inscritos na de nº 80.6.09.026576-98. Embora tenha relacionado os valores das multas e dos encargos, o contribuinte não apresentou os respectivos comprovantes de pagamentos. O processo de nº 16327.721486/2013-01 foi aberto em função da adesão do contribuinte aos benefícios de que trata a Lei nº 12.865/2013, para pagamento à vista dos débitos da Cofins, após a comprovação da desistência das medidas judiciais que contestavam a sua cobrança. Importante transcrever o art. 39 da Lei nº 12.865/2013 [...] Depreende-se que a adesão aos benefícios da Lei nº 12.865/13, para pagamento à vista dos débitos para com a Fazenda Nacional, tem a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 100% (cem por cento) das multas isoladas, de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal [...] No Processo nº 16327.721486/2013-01 (16327.721396/2013-11) consta a adesão do contribuinte aos benefícios de que trata a Lei nº 12.865/2013, art. 39, bem como os comprovantes de pagamento à vista dos débitos administrados pela PGFN, relativos ao PIS e à Cofins devidos por instituições financeiras, código de arrecadação 4088, no valor total de R$ 43.579.117,54 (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2013, art. 1º, §4º, inciso I, e art. 3º, §2º, inciso I). Ao optar pelo pagamento à vista dos débitos com a Fazenda Nacional, o contribuinte recebeu os benefícios da redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 100% dos juros e de 100% dos encargos devidos à PGFN. Nesse sentido, não procedem as alegações do contribuinte quanto ao pagamento de multas e de encargos, no valor total de R$ 28.280.959,34, uma vez que nem ao menos constam no referido processo e nem foram apresentados os respectivos comprovantes de pagamento. Ou seja, essas despesas contabilizadas não foram comprovadas Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 12 No caso da dedutibilidade dos custos e despesas operacionais, transcrevemos o artigo 299 do Decreto nº 3000/99 (RIR/99): "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora: (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” Todas as despesas necessárias à atividade da empresa e à sua manutenção, que sejam efetivamente incorridas e registradas no exercício de competência, com base em documentação hábil, são dedutíveis. Logo, anterior ao próprio exame da dedutibilidade da despesa, é requisito essencial a comprovação da despesa. Somente após inequívoca demonstração da sua existência, prosseguirá o exame de sua dedutibilidade, cotejando suas condições com os requisitos impostos para tanto. No período abrangido por esta fiscalização a contribuinte estava submetido ao regime de tributação pelo lucro real, sendo assim, são aplicáveis os artigos 251 e 264 do RIR/99, a seguir: [...] Pelo exposto, uma vez que não foram comprovadas com documentação hábil as despesas lançadas no montante de R$ 28.280.959,34, cabe a sua glosa por falta de comprovação, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Em síntese, o Auditor discordou da dedução das despesas glosadas, primeiro, por reputar não comprovadas via DARF de quitação e, segundo, por enquadrá-las em hipóteses de indedutibilidade. Pois bem. Como consabido, o art. 47 da Lei nº 4.506/64, estabelece a regra geral para que as despesas sejam consideradas operacionais e dedutíveis, quando se afigurarem usuais ou normais e necessárias às atividades empresariais e à sua manutenção, na condição de pagas ou incorridas. Tal dispositivo, à época dos fatos em análise, eram refletidos no art. 299 do RIR/99, nos seguintes termos: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 13 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. A dedutibilidade de uma despesa é definida em razão de ser operacional, isto é necessária, paga ou incorrida e usual ou normal ao tipo de atividade da empresa. Por despesa incorrida, entende-se aquela que é registrada no período em que ocorrera, ou seja, quando se torna líquida e certa, independentemente de ter sido paga ou não, em conformidade com o regime de competência. Por despesa necessária, considera-se aquela “essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos”, nos termos do Parecer Normativo CST nº 32/81. Por despesa usual/normal, reputa-se aquela que “se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira e ordinária”, também nos termos do Parecer Normativo CST nº 32/81. No caso em tela, as despesas glosadas pela fiscalização foram incorridas no ano- calendário de 2013, quando a Recorrente peticionou e obteve a homologação da desistência de seu pedido inicial e renunciou, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a quaisquer alegações de direito nos autos do Mandado de Segurança nº º 003438-48.2000.4.03.6100 e das Execuções Fiscais, para fins de adesão ao programa de regularização de débitos instituído pelo art. 39 da Lei nº 12.865/13 (fls. 1034/1072). A anistia prevista pela Lei nº 12.865/13 estabeleceu, em seu art. 39, que na hipótese de pagamento à vista dos créditos tributários, como ocorreu no presente caso, seria concedida anistia de 100% das multas de mora, de ofício, isoladas, juros de mora e encargos legais devidos, in verbis: Art. 39. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que trata o Capítulo I da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por instituições financeiras e equiparadas, vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 100% (cem por cento) das multas isoladas, de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 627/2003, convertida na Lei nº 12.973, de 2014) (...) Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 14 A Recorrente fez a opção pelo pagamento à vista dos créditos tributários objeto das Execuções Fiscais e do Mandado de Segurança supramencionados, efetuando o recolhimento dos valores devidos a título de principal (fls. 1073/1077), sendo eles considerados extintos conforme Despacho de Encaminhamento (fls.1079). Ou seja, aqueles débitos que se encontravam sub judice, justamente pelo fato da Recorrente discordar da sua exigência, tornaram-se constituídos em definitivo com a homologação judicial de sua desistência e renúncia do direito de infirmar a sua exigibilidade, restando-lhe, apenas e tão somente, a sua quitação. Ato seguinte, a Recorrente formalizou a adesão ao programa especial de regularização de débitos instituído pelo art. 39 da lei nº 12.865/13, confessando a sua exigibilidade e o dever de quitação, o que fez mediante o pagamento à vista das parcelas de principal, obtendo a anistia das parcelas de multa de mora, juros de mora e encargos legais, extinguindo aquela (principal) e excluindo estas últimas (multa de mora, juros de mora e encargos legais), nos termos do art. 156 e 175, III do CTN. O efeito contábil e fiscal decorrente de tal adesão foi que as despesas oriundas dos débitos constituídos em definitivo (principal, multa de mora, juros de mora e encargos legais) tornaram-se incorridas e, por serem operacionais, dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no período correspondente, no caso, ano-calendário 2013. Note-se que seria de somenos relevância o efetivo pagamento das parcelas de multa de mora, juros de mora e encargos legais, para fins de dedutibilidade fiscal, dado que, comprovadamente, as despesas correspondentes se afiguraram incorridas mediante o encerramento das disputas judiciais e, mais, com a confissão dos débitos, o que abrangeu não somente as parcelas de principal, mas também os acréscimos moratórios correspondentes, neste momento (em que incorridas as citadas despesas) constituiu-se em definitivo o crédito tributário integral, refletindo-se na contabilidade da Recorrente e na apuração fiscal. Perceba-se que a anistia conferida pelo art. 39 da Lei nº 12.865/13 ocorreu em momento posterior à data em que as citadas despesas se tornaram incorridas, ou seja, primeiro se tornaram incorridas as despesas até então sub judice, e, após, por previsão legal específica, foi concedida anistia das parcelas de juros e multa de mora, excluindo-as da composição do crédito tributário a ser quitado. Por fim, com referência ao §16 do art. 39 da Lei nº 12.865/13, citado, diga-se de passagem, no TVF (fls. 947), tal dispositivo diz respeito ao cômputo da receita decorrente da anistia concedida pela Lei nº 12.865/13, correspondente à redução de 100% da multa de mora e encargos legais, na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Compreendendo-se que a anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário nos termos do art. 175, II do CTN e tem, para fins contábeis e fiscais, o mesmo efeito que o perdão de dívida, e ainda, que uma vez anistiados os valores de multa, juros e encargos, cabe ao devedor lançar os valores perdoados a débito na conta do respectivo passivo, tendo como contrapartida Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 15 um lançamento a crédito em conta de receita, é de se analisar se a previsão contida no §16 encimado permite a anulação do efeito fiscal advindo do procedimento contábil realizado por ocasião da anistia. Dispositivo limiar já constou em outras normas que instituíram programas de anistia ou de parcelamento do governo federal, a exemplo do art. 4º, § único da Lei nº 11.941/2009, in verbis: Art. 4º Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no § 2º do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e no § 10 do art. 1º da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei. O alcance do art. 4º, parágrafo único, da referida Lei, já foi analisado pelo CARF, que exarou entendimento semelhante ao ora defendido, vinculando-se o dispositivo à possibilidade de não computar a receita oriunda da anistia na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Veja- se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 LEI N° 11.941/2009 ("REFIS DA CRISE"). ANISTIA. RECEITA ORIUNDA DE REDUÇÃO DE MULTA, JUROS E ENCARGOS. EXCLUSÃO. A receita oriunda da redução da multa, juros de mora e encargos legais decorrente da fruição do benefício previsto na Lei 11.941/2009 é passível de exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do Lucro Real, nos termos do art. 4º. parágrafo único, da referida lei. (Acórdão nº 1201-001.646, de 11 de abril de 2017, Redator designado: Luis Henrique Marotti Toselli) Assim, ao prescrever de que “não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS e da COFINS, a parcela equivalente á redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal, o §16 acima mencionado se refere à receita correspondente, que é reconhecida na contabilidade por ocasião da anistia/perdão do montante da dívida. Logo, não deve ser aplicado tal dispositivo legal, notadamente porque in casu trata-se de discussão sobre a dedutibilidade de despesas nos termos da legislação em regência, dado tratar-se de despesas incorridas, bem como normais, usuais e comprovadas, como antes visto. Conclusão Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.524 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2018-11 16 Ante o exposto, voto no sentido dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa da dedução de despesas no montante de R$ 28.280.959,34 na apuração do IRPJ e da CSLL do AC 2013. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10660978 #
Numero do processo: 13828.000139/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A decadência opera-se contra a formalização do lançamento de obrigações tributárias detectadas em períodos de apuração após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo, e que não se aplica à hipótese de devolução de indébitos, quando da verificação de certeza e liquidez do crédito apresentado, que fica vinculado ao período de apuração em que aproveitado. Porém, o dever da Administração analisar a correta verificação da existência de pagamentos ou outras formas de quitação que justificam o saldo a restituir, ainda que transcorridos cinco anos da data da análise, não significa dizer que o fisco está autorizado a fazer uma revisão na apuração do tributo devido à época, glosando despesas ou acrescentando receitas, mas, esta não é a hipótese dos autos. Portanto, há de se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, rejeitando-se a alegação de ocorrência da decadência do direito do fisco verificar a liquidez e certeza do saldo negativo de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1301-007.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, rejeitando-se a alegação de ocorrência da decadência do direito do fisco verificar a liquidez e certeza do saldo negativo de períodos anteriores. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A decadência opera-se contra a formalização do lançamento de obrigações tributárias detectadas em períodos de apuração após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo, e que não se aplica à hipótese de devolução de indébitos, quando da verificação de certeza e liquidez do crédito apresentado, que fica vinculado ao período de apuração em que aproveitado. Porém, o dever da Administração analisar a correta verificação da existência de pagamentos ou outras formas de quitação que justificam o saldo a restituir, ainda que transcorridos cinco anos da data da análise, não significa dizer que o fisco está autorizado a fazer uma revisão na apuração do tributo devido à época, glosando despesas ou acrescentando receitas, mas, esta não é a hipótese dos autos. Portanto, há de se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, rejeitando-se a alegação de ocorrência da decadência do direito do fisco verificar a liquidez e certeza do saldo negativo de períodos anteriores. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.543 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13828.000139/2003-22 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, rejeitando-se a alegação de ocorrência da decadência do direito do fisco verificar a liquidez e certeza do saldo negativo de períodos anteriores. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte contra Acórdão nº 1301-004.780, de 17/09/2020, desta 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em julgamento de Recurso Voluntário, cuja ementa e parte dispositiva do acórdão foram redigidas nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 82/96. CASOS PENDENTES. Os pedidos de compensação tendo como origem de crédito o Imposto sobre o Lucro Líquido declarado inconstitucional pelo STF e cuja lei que o instituiu foi suspensa por Resolução do Senado Federal, ainda que decorrente de ação judicial não transitada em julgado protocolizados, devem ser analisados pela Receita Federal. Inteligência do Decreto nº 2.346/1997 ao determinar que uma vez proferida decisão definitiva do STF declarando a inconstitucionalidade de normas, a Administração Pública Federal deve observar, com eficácia ex tunc, a interpretação dada pelo Pretório Excelso, mesmo nas decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. POSSIBILIDADE. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.543 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13828.000139/2003-22 3 É possível o reconhecimento de direito crédito decorrente de IRRF que não tenha sido computado na apuração de saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices apontados no despacho decisório (ausência de decisão judicial transitada em julgado e impossibilidade de reconhecimento de crédito de IRRF), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o restante do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Sustenta o Embargante que o acórdão embargado teria sido omisso nos seguintes termos: (...) Após ter sido intimada do despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, a Recorrente apresentou competente Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto. Inconformada, a Embargante interpôs Recurso Voluntário, buscando a reforma da r. decisão, sob os seguintes fundamentos: I- Preliminar de decadência do direito do Fisco de rever o procedimento efetivado pela Recorrente, ora Embargante, eis que as compensações declaradas em DCTF em 2000 e 2001 acabaram por ser tacitamente homologadas, tendo-se operado a extinção do crédito tributário, nos termos do § 4˚, do art. 150, do CTN; II- Legitimidade da compensação do indébito de ILL reconhecido judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão respectiva; III- Comprovação da existência de saldo negativo de IRPJ formado em 2000 para suportar a compensação efetivada contra débito de janeiro de 2001 (Prevalência do princípio da verdade material); IV- Comprovação da certeza e liquidez da totalidade do crédito pleiteado no pedido de restituição e utilizado para as compensações efetivadas Diante disso, foi proferido o v. acórdão ora embargado, através do qual foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para superar os óbices apontados no despacho decisório (ausência de decisão judicial transitada em julgado e impossibilidade de reconhecimento de crédito de IRRF) e determinar o retorno dos autos à unidade Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.543 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13828.000139/2003-22 4 de origem para que seja analisado o restante do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito,(...)Ocorre nobres julgadores, em que pese o brilhante entendimento exarado no v. acórdão acerca da possibilidade de se verificar a liquidez do crédito requerido, superando-se os óbices apontados no despacho decisório, denota-se que a r. decisão se quedou silente quanto à preliminar de decadência arguida pela Embargante em seu recurso Em exame de admissibilidade de embargos, a então Sra. Presidente desta 1ª Turma ADMITIU os embargos opostos, para que o Colegiado se manifeste acerca da omissão suscitada pela Embargante. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço e passo a analisá-los. Antes, registre-se que o recurso de embargos declaratórios não se presta à renovação de contraditório, mas destina-se a convalidar vícios específicos porventura existentes na decisão embargada – de contradição, obscuridade ou omissão -, os quais devem ser objetivamente apontados pelo Embargante, nos termos do art. 65, § 3º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...) § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso, restou evidenciada a omissão apontada pelo contribuinte e admitida via Despacho de Admissibilidade exarado pela então Presidenta desta Turma. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.543 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13828.000139/2003-22 5 Sustenta a embargante que houve uma omissão do colegiado na medida em que não se desincumbiu em enfrentar argumento ligado à suposta “decadência de o Fisco rever o procedimento efetivado pela Recorrente, eis que ditas compensações declaradas em DCTF acabaram por ser tacitamente homologadas”. De fato, a matéria foi suscitada em manifestação de inconformidade, rejeitada pela DRJ, e renovada em sede de recurso voluntário. E, da leitura do voto condutor do Acórdão nº 1301-004.780, ora embargado, verifica-se que a decisão efetivamente se omitiu a respeito da alegação de decadência/homologação tácita apresentada pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Assim, passa-se a análise do tema. Em tópico intitulado “Preliminar de Decadência”, rememora o contribuinte que o deferimento parcial do seu pleito compensatório se baseou em revisão de declarações apresentadas pela Recorrente nos anos-calendário de 2000 e 2001, levando, por causa disso, à uma suposta insuficiência de saldo negativo de IRPJ. Defende que o fisco se submete ao prazo decadencial para se pronunciar acerca das compensações efetivadas e devidamente declaradas em DCTF, contando-se tal prazo a partir da ocorrência do fato gerador respectivo. Equivoca-se o contribuinte. Não se deve confundir constituição do crédito tributário (lançamento) com restituição do indébito (crédito fiscal). São institutos distintos. Um diz respeito à constituição do crédito tributário, e o outro refere-se à devolução de indébito do sujeito passivo contra o Estado. A decadência opera-se contra a formalização do lançamento de obrigações tributárias detectadas em períodos de apuração após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo, e que não se aplica à hipótese de devolução de indébitos, quando da verificação de certeza e liquidez do crédito apresentado, que fica vinculado ao período de apuração em que aproveitado. Porém, o dever da Administração analisar a correta verificação da existência de pagamentos ou outras formas de quitação que justificam o saldo a restituir, ainda que transcorridos cinco anos da data da análise, não significa dizer que o fisco está autorizado a fazer uma revisão na apuração do tributo devido à época, glosando despesas ou acrescentando receitas, mas, esta não é a hipótese dos autos. Portanto, improcedente é a afirmação da Recorrente de que os saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-base de 2000 e 2001, utilizados para compensação das estimativas desconsideradas no ajuste final, no ano-calendário de 2002, já estariam homologados, pelo que não poderiam mais ser questionados pela autoridade fiscal. Conclusão Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.543 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13828.000139/2003-22 6 Assim, voto no sentido de acolher os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, rejeitando-se a alegação de ocorrência da decadência do direito do fisco verificar a liquidez e certeza do saldo negativo de períodos anteriores. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1071DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.002823/2009-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidado sob a sistemática do recurso repetitivo no sentido de reconhecer a isenção de IRPF dos rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.
Numero da decisão: 2002-008.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidado sob a sistemática do recurso repetitivo no sentido de reconhecer a isenção de IRPF dos rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.725 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.002823/2009-87 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento relativo ao ano-calendário 2005 em que efetuado o lançamento de crédito suplementar (fls. 12 a 15), decorrente de omissão de rendimentos apurado em função de Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC , tendo como fonte pagadora a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura Unesco. O contribuinte apresentou impugnação sustentando que o valor tido como omisso foi devidamente declarado no campo destinado a informar rendimentos isentos e não tributáveis, sendo no caso a isenção prevista na Lei Federal 4.506/1964, especificamente a prevista no art. 5º inciso II, na medida em que teria sido funcionário da equipe dos projetos 168089200 e 914BRA2012, lotado na FUNASA. A DRJ ao analisar a impugnação, manteve o lançamento sustentando que o contribuinte não gozaria da isenção pois não preencheria os requisitos legais para tanto, quais sejam: (a) ser funcionário do organismo internacional e (b) residir no exterior. Acrescenta que as convenções que dispõem sobre o tema, apesar de não fazer referência a exigência de domicílio no exterior, restringe o benefício aos funcionários da ONU e das Agências Especializadas. E que para os técnicos contratados para prestarem serviços não teriam sido especificados nas convenções como beneficiários da isenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 18/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos de organizações internacionais são isentos do IRPF. Colaciona aos autos documentos oriundos da Justiça do Trabalho em que teria sido reconhecido o vínculo trabalhista com o organismo internacional. Apresenta também posicionamento do STJ que no seu sentir daria guarida ao seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.725 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.002823/2009-87 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional, apurado em função de Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC, em que se discute se o rendimento seria isento. Como expressado no relatório, a DRJ entendeu que o rendimento declarado pelo contribuinte como isento deveria ser declarado como tributável em face do contribuinte não preencher os requisitos legais para concessão da isenção pretendida, quais sejam a condição de funcionário do organismo internacional e residir no exterior. Também fez uso da Súmula Carf nº 39. O recorrente, em suas razões recursais sustenta, essencialmente, os mesmos argumentos lançados na impugnação, destacando-se o apontamento de precedente do STJ que reconheceria a isenção para a condição análoga a sua. Analisando os fatos narrados em confronto com o entendimento jurisprudencial consolidade pelo STJ em sede de recurso repetitivo, constata-se que a decisão da DRJ deve ser reformulada. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, já transitado em julgado desde 10/12/2012, o STJ firmou a seguinte tese, expressa em sua ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543- C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.725 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.002823/2009-87 4 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Diante de tal cenário, por meio da Portaria nº 03, 9 de janeiro de 2018, este Conselho decidiu, com arrimo na Nota Técnica ASTEJ/ PRESIDÊNCIA/CARF/MF n° 01, de 09 de janeiro de 2018, por revogar a Súmula CARF nº 39, utilizada como um dos fundamentos de decidir pela DRJ. Afirma a nota técnica mencionada que: Como é possível concluir a partir da comparação do texto do enunciado sumular e da decisão do STJ, há uma disparidade entre o primeiro, que nega isenção aos valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, e o segundo, que estendeu aos peritos de assistência técnica a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, a isenção prevista no art. 23, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994, reproduzida no art. 22, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. Desta forma, diante do confronto de posicionamento do STJ, adotado na sistemática de recurso repetitivo, com posicionamento sumular deste conselho, por imperativo legal deve prevalecer o entendimento emanado pelo Poder Judiciário reconhecendo a isenção do imposto de renda para os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Assim, estabelecido que não há controvérsia de fato quanto a origem do rendimento apontado pela autoridade lançadora como omitido; considerando que a jurisprudência atual e imperativa reconhece a isenção do IRPF com fundamento no inciso II, do art. 22, do RIR/99, reproduzido no inciso II, do art. 20. Do RIR vigente; e que o rendimento fora lançado no campo próprio a rendimentos isentos e não tributáveis, o lançamento de imposto de renda suplementar não deve permanecer. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.725 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.002823/2009-87 5 Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14033.000108/2007-12
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Periodo de apurapao: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO EXTINQAO DO CREDITO TRIBU 1ARIO A partir de 1° de outubro de 2002, a compensação tributaria passou a sei efetuada em Declaração de Compensação e operar o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do credito tributário compensado, sob condição resolutória Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO ACRESCIMOS LEGAIS A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tribute que se pretende compensar caracteriza extinção do credito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa de mora
Numero da decisão: 3402-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 13971.720102/2010-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a infração em relação aos rendimentos oriundos das fontes pagadoras Ministério da Saúde no valor de R$ 7.057,05 e INSS no valor de R$ 47.160,39. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a infração em relação aos rendimentos oriundos das fontes pagadoras Ministério da Saúde no valor de R$ 7.057,05 e INSS no valor de R$ 47.160,39. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.729 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720102/2010-90 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi expedido a Notificação de Lançamento de fls. 03, através do qual se exige a importância R$ 5.631,89, a título de Imposto de Renda Suplementar, acrescida de multa de ofício de 75 % e juros de mora. Consoante Relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 04, o presente lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos das fontes pagadoras Ministério da Saúde (R$ 7.057,05), Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 47.160,39) e Governo de Santa Catarina (R$ 22.755,50). Insurgindo-se contra o lançamento, o interessado interpôs impugnação de fl. 01, alegando, em breve síntese, que em 01/02/2006 obteve, com efeito retroativo a 27/02/2003, conforme documento em anexo, por ser portador de moléstia grave, isenção do imposto de renda. Por este motivo, somente o valor de R$ 68.591,64, por ser decorrente de trabalho com vínculo empregatício, está sujeito à tributação, os demais rendimentos são isentos, vez que se tratam de rendimentos de aposentadoria. Em face de todo o exposto, requer que seja declarada nula a notificação em tela e, consequentemente, a restituição do imposto que lhe é devido por direito. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2010, o sujeito passivo interpôs, em 03/01/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizado(a) por esse fato; b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave. Juntamente com o recurso voluntário traz aos autos comprovante da sua situação de aposentado. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.729 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720102/2010-90 3 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. A demanda trata de notificação de lançamento por omissão de rendimentos em que o contribuinte justifica a não declaração dos rendimentos por ter reconhecido a seu favor isenção de IRPF por ser portador de moléstia grave. A DRJ entendeu que o contribuinte, apesar de ter comprovado que tem a condição de portador de moléstia grave reconhecida por laudo oficial, na conformidade do que exigido na Instrução Normativa SRF nº 15/2001, os rendimentos declarados teriam origem em trabalho assalariado e não de aposentadoria. Diante da manifestação da DRJ o contribuinte trouxe aos autos a comprovação da sua condição de aposentado (fl. 37), bem como o parecer fiscal EAC 1/DRF/BLU/nº 039/2010 (fls. 34 e 35) reconhecendo a isenção e propondo a revisão de ofício de lançamentos em outros exercícios. Registre-se que a prova da sua condição de aposentado já se encontrava nos autos. Analisando o documento de fl. 15, o Despacho nº 004/2006, da Gerência Executiva de Blumenau da Previdência Social, especificamente na qualificação do contribuinte, de fácil constatação a informação de que o Senhor João Antônio Shaefer é servidor aposentado, bem como na conclusão a informação de concessão de isenção de IRPF devido ao fato de que “o servidor aposentado é portador de doença especificada na Lei 8.112/90(...)”. Assim, entendendo que o contribuinte preenche os requisitos legais para aproveitamento da isenção de IRPF desde 27/02/2003, que comprovou sua condição de aposentado e que os rendimentos recebidos, das fontes pagadoras Ministério da Saúde e INSS, são decorrentes de aposentadoria, não há que se falar em omissão de rendimentos. Quanto ao rendimentos recebidos da fonte pagadora Secretaria de Estado da Fazenda (CNPJ: 82.951.229/000176), o documento colacionado aos autos não há como atestar que os rendimentos seriam na condição de aposentado. Com isso, não restou comprovado um dos requisitos para a isenção do IRPF Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.729 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720102/2010-90 4 Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de cancelar a infração em relação aos rendimentos oriundos das fontes pagadoras Ministério da Saúde no valor de R$ 7.057,05 e INSS no valor de R$ 47.160,39. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 46DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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