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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5558052 #
Numero do processo: 10580.728352/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº8. 212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI N° 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A a Lei n° 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, 'c' do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que a multa seja recalculada, conforme previsto no art. 32-A, I, da Lei nº. 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 91          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 92          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  RADIO  FM  IEMANJÁ  LTDA.,  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  e  manteve  o  crédito  tributário,  relativo  à  multa  por  infringência  ao  disposto no art. 32, inc. IV, § 5°, da Lei 8.212/91 (DEBCAD nº 37.212950­1).  2. Por bem retratar os fatos passo a adotar parcialmente o relatório constante  do acórdão recorrido (fl. 81):  2.1. Foi constatado que o Sujeito Passivo pagou, no período de 2005 a 2008,  aos  seus  segurados  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  porém  em  desacordo  ao  estabelecido na Lei n° 10.101 de 19/12/2000.   2.2.  O  descumprimento  dessas  formalidades  legais  transformou  esses  pagamentos  em  parcelas  remuneratórias  integrantes  do  salário­de­contribuição  ­  a  base  de  cálculo previdenciária. Estas parcelas não foram, porém, declaradas nas GFIP’s e nem foram  objeto de recolhimento/parcelamento das contribuições previdenciárias, sendo portanto, objeto  dos Autos de Infração n°s 37.212.951­0 (patronal) e 37.212.952­8 (segurados), cujos relatórios  fiscais foram anexados ao presente processo por cópia.  2.3.  Foi  efetuada  a  comparação  da multa,  confrontando­se  a  legislação  em  vigor na ocorrência do fato gerador com a legislação atual, aplicando­se a mais benéfica, razão  pela qual apenas foram lançadas no presente auto de infração (código de fundamentação legal  68) as competências 02/2006 e 02/2007.  2.4. Em decorrência  da  infração  praticada,  foi  aplicada  a multa  prevista  no  art.284,  inciso  II,  do Decreto  3.048/99,  correspondendo  ao  valor  de R$  5.316,72  (cinco mil  trezentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), considerando os valores atualizados pela  Portaria MPS/MF n°. 48, de 12 de fevereiro de 2009, conforme Tabela elaborada no Relatório  Fiscal.  3.  Lavrado  o  auto  de  infração,  o  sujeito  passivo  foi  dele  regulamente  cientificado em 17/12/2009, por via postal,  conforme Aviso de Recebimento do Serviço dos  Correios,  nº  AR  520809983RL  (fl.  51),  tendo  a  autuada,  tempestivamente,  apresentado  impugnação às folhas 52/61, a qual foi encaminhada a Receita Federal do Brasil, por via postal,  conforme SEDEX SK22980300­4­BR (fls. 78/79).  4. Ao analisar os argumentos apresentados pela contribuinte, o Colegiado de  primeira instância não acolheu as teses apresentadas. O acórdão restou lavrado com a ementa  abaixo transcrita:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007.  INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR..  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 93          4 Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da  Leinº  8.212/91,  apresentar  o  sujeito  passivo  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  sociedade  empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei  específica, integra o salário de contribuição previdenciário.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. A comparação das multas para verificação e aplicação  da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 80),.  5. Da decisão supra a  recorrente foi  regulamente notificada em 17/12/2012,  conforme  AR  0976636668DH,  do  serviços  postal  (fl.  174),  bem  como  de  outras  decisões  relativas  aos  Auto  de  Infração,  a  saber:  PAF’s  de  nºs.  10580.728349/2009­26  10580.728350/2009­51 e 10580.728351/2009­03. Os demais AI’s são os seguintes:    DEBCAD/PAF  TIPO DE  CONTRIBUIÇÕES  DATA DE  EMISSÃO  PERÍODO  DO  DÉBITO  TOTAL  CONSOLIDA DO EM  07/12/2009 –  R$  MOTIVAÇÃO DO AI    37.212.952­8  (10580.728350/2009­51)    Contribuição  dos  segurados empregados    14/12/2009    02/2006  a  08/2007      5.315,26    Diferenças  dos  segurados  empregados,  incidentes sobre as remunerações pagas  a  título  de  PLR  paga  em  desacordo  com a legislação.    37.212.951­0  (10580.728349/2009­26)    Contribuição  patronal  (EMPRESA  e  GILRAT)    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    45.214,45    Contribuições  sociais  previdenciárias  lançadas se referem “exclusivamente às  diferenças  patronais  (EMPRESA  e  GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação  que  rege a matéria      37.261.181­8  (10580.728351/2009­03)    Contribuição  destinada  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros)    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    8.984,73    Contribuição  a  cargo  da  empresa  referentes  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros)  ,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados a título de PLR.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 94          5 6. Em peça única, acostada ao processo principal, PAF 10580.728349/2009­ 26, a contribuinte, demonstrando seu inconformismo, apresentou recurso voluntário, fls. 185 a  205, do referido PAF, em 16/01/2013, tendo a autoridade de origem informado, por despacho  de 18/01/2013, fl. 205 daqueles autos, que nesta data foi juntado o recurso.  7. Com vistas  à  anulação  de  todos  os AI’s  anteriormente mencionados,  em  peça única, a contribuinte em seu recurso voluntário, basicamente, traz os mesmos argumentos  apresentados na impugnação, onde, em síntese, alega que:  a)  em  relação  aos  presentes  autos,  os  valores  pagos  aos  empregados  são  relativos  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  e  por  isso  mesmo  desvinculados  dos  salários,  não  sendo  passíveis  de  incidência  de  contribuições sociais porque foram pagos com observância ao art 7º, XI, da  Constituição  Federal  de  1988,  assim  como  o  art.  28,  §  9°,  "j",  da  Lei  n°  8.212/1991.  b)  com  relação  ao  suposto  atraso  no  registro  dos  documentos  perante  o  Sindicato,  a  ora  Recorrente  salienta  que  de  fato  tal  atraso  ocorreu.  No  entanto,  ressalta­se que  o  fato do  registro  ter  sido  tardio  junto  ao Sindicato  não pode acarretar de sobremaneira, a descaracterização da natureza jurídica  dos pagamentos realizados a título de PLR.  c)  o  pagamento  da  PLR,  por  si  só,  não  acarreta  a  obrigação  tributária  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  e,  consequentemente,  não  gera  obrigação de declaração em GFIP. d)  por  não  ter  se  verificado  inadimplemento  de  obrigação  tributária  é  completamente absurda a cobrança, pela Receita Federal, de qualquer multa,  seja ela de caráter moratório ou punitivo. Assim, a multa ora aplicada torna­ se  inexigível  porque  deixou­se  de  observar  os  princípios  constitucionais  da  Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não­confisco.  e) por fim, requer reforma do Acórdão recorrido, e, por conseguinte, a improcedência do Auto de Infração (DEBCAD  nº  37.212950­1).  Alternativamente,  caso  necessário, requer diligência para a verificação do alegado.  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 95          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.   PRELIMINARES  DA MULTA APLICADA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA  ALEGAÇÃO DE SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO  2. Igualmente fez na impugnação, sem diferenciar se decorrente de obrigação  principal  ou  acessória,  alega  a  recorrente  que  a  multa  lançada  é  excessiva,  confiscatória,  portanto, e afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e o do não  confisco, razões pelas quais deve ser afastada.  3. Apenas  a  título  de  argumentação,  é  imperioso  apontar que  esta  alegação  não deve prosperar, pois o caráter confiscatório da multa somente resta configurado quando o  valor  agredir  violentamente  o  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  analisada.  4.  Quantos  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  legalidade,  dentre  outros,  utilizados  pela  recorrente  para  se  contrapor  a  penalidade,  entendo  que  tais  princípios  são  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei,  o  qual,  diante  da  norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando assim facultada a  sua discricionariedade aspectos meritórios de validade de norma posta.  5.  Nesse  diapasão  já  é  possível  sinalizar  que  o  exame  da  matéria,  como  articulado  no  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  inevitavelmente  passaria  pela  análise da constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a aplicação da penalidade  em face do inadimplemento da obrigação tributária pela empresa.  6. No entanto, os fundamentos tomados pela recorrente para sua irresignação,  reitere­se, não deve ser apreciada por este Conselho, em respeito à competência privativa do  Poder Judiciário, já que o afastamento da aplicação da Legislação referente à exigibilidade da  multa,  no  caso  ora  analisado,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b”  da Constituição Federal, o que é vedado a este Conselho. Ou seja, a autoridade administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade, uma vez que tratar­se de atividade estranha constitucionalmente as suas  atribuições.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 96          7 7. Sobre a questão, o CARF consolidou  referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  8  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal  que  atribui  ao  poder  judiciário  tal  competência,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim o  fizer de vício de constitucionalidade,  já que  invadiu competência exclusiva de outro  Poder.  9.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  10. Não há que se falar em caráter confiscatório, portanto, da multa imposta  por infração do art. 32, inc. IV, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91.  11. Assim, deixo de apreciar eventuais aspectos  relacionados à exorbitância  da  multa  imposta  ao  presente  caso,  haja  vista  que  não  compete  a  autoridade  lançadora  ou  julgadora dispensar ou reduzir valores de multas, sob o argumento de inconstitucionalidade, aí  compreendida abusividade ou ilegalidade.  DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  12. Quanto à diligência ventilada pela recorrente, cabe esclarecer que se trata  de  procedimento,  do  qual  a  prova  ou  informações  dela  extraída  tem  como  destinatária  a  autoridade  julgadora  que  fará  juízo  de  valor  quanto  a  ser  ela  imprescindível  ou  não  para  a  solução da controvérsia objeto do litígio.  13. Acrescente a  isto que, a diligência ou a prova pericial não são buscadas  ou  obtidas  ao  sabor  do  julgador, mas  elas  sempre  serão  necessárias  nas  hipóteses  em  que  a  verdade material não puder ser alcançada de outra forma mais célere e simples.   14.  No  presente  caso,  entendo  que  estão  presentes  todas  as  informações  suficientes para compreensão dos fatos e solução do litígio, razões pelas quais não vejo como  necessária a realização da diligência, aventada de forma vaga e imprecisa pela recorrente, eis  que em nenhum momento o fez com observância ao que dispõe o inciso IV, do art. 16, do Dec.  70.235/72, in verbis:  “  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 97          8 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).”  15.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  apenas, de forma alternativa faz ilações da necessidade de diligência sem observar os requisitos  estabelecidos no dispositivo acima transcrito, implica em considerar como não tendo sido feito  tal  pedido,  nos  termos  do  §1º,  do mesmo  artigo,  o  qual  determina  que  “Considerar­se­á  não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV  do art. 16.”   16. Assim, do até aqui arrazoado, resta patente a impossibilidade de invalidar  ou  ter  como  improcedente  os  procedimentos  adotados  pelo  Agente  Fiscal,  bem  como  o  deferimento de diligência feito pela recorrente.  17.  Ultrapassada  essas  questões  preliminares,  passo  a  analisar  o  descumprimento da obrigação acessória e sua motivação.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  18.  Observe­se  que,  as  alegações  da  recorrente  acerca  da  PLR,  já  foram  analisadas  e  rebatidas  nos  autos  dos  processos  nºs.  10580.728349/2009­26  (DEBCAD  37.212.951­0),  10580.728350/2009­51  (DEBCAD  37.212.952­8)  e  10580.728351/2009­03  (DEBCAD 37.261.181­8).  19.  Da  análise  dos  autos  mencionados,  especialmente  dos  acordos  apresentados  para  o  período  fiscalizado,  verificou­se  que  os  mesmos  não  estão  aptos  a  concederem  a  isenção  previdenciária  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  PLR  pela  contribuinte, razão pela qual foram tais pagamentos incluídos pela fiscalização como salário de  contribuição. .  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  20. Conforme determina a legislação previdenciária é obrigação da empresa  informar  mensalmente,  mediante  entrega  da  GFIP  a  totalidade  da  remuneração  paga  aos  segurados a serviço da empresa, conforme art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91, combinado com  o  art.  225,  inc.  IV do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97);  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 98          9 IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele instituto;  21.  A  recorrente  em  seu  recurso  afirma  que  “(...)  pretende  o  Fisco  fazer  incidir sobre os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), distribuídos aos  empregados, a contribuição previdenciária de  terceiros, além de multa.”  (fl. 188 do PAF nº  10580.728349/2009­26),  e,  por  conta  da  natureza  de  tal  pagamento  alega,  também,  que  “é  indevido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os fatos que, por conta de não  terem sido lançados nas GFIP do período auditado, ensejaram a lavratura do presente Auto  de Infração.” (fl. 190 do PAF nº 10580.728349/2009­26).  22. Em síntese, o que pretende a recorrente com tais alegações é sustentar que  não cometeu qualquer infração, uma vez que no seu entender foi regular o pagamento da PLR.  No entanto, narra, claramente, ao contrário o relatório fiscal que (fl. 25):  “(...).  8.  Foi  constatado  que  o  Sujeito  Passivo  pagou,  no  período  de  2005  a  2008,  aos  seus  segurados  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­ PLR, porém em desacordo ao estabelecido na Lei  n°  10.101  de  19/12/2000.  O  descumprimento  dessas  formalidades  legais  transformou esses pagamentos em parcelas  remuneratórias  integrantes  do  salário­de­contribuição  ­  a  base  de  cálculo  previdenciária.  Estas  parcelas  não  foram,  porém,  declaradas  nas  GFIP’s  e  nem  foram  objeto  de  recolhimento/parcelamento  das  contribuições  previdenciárias,  sendo portanto,  objeto  dos Autos  de  Infração n°s  37.212.951­0  (patronal)  e  37.212.952­8  (segurados),  cujos  relatórios  fiscais  foram anexados ao presente processo por cópia.  9. Assim,  o  contribuinte,  ao  omitir  do  instrumento  declaratório  próprio,  nomes  e  valores  passíveis  de  incidência  de  contribuições previdenciárias na forma do art. 22, I a II da Lei  8.212/91, configura a infração ao disposto no art. 32, inc. IV da  Lei n.° 8.212/91, acima transcrito.  (...).”  23. Do acima colacionado, verifica­se que o sujeito passivo foi autuado por  ter deixado de informar fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois, a fiscalização,  em consulta ao nos sistemas corporativos informatizados de arrecadação do Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS) ­ CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais ­ Demonstrativo  de Normalizações  e  Informações Sociais  ­ DNA,  contatou que o  sujeito  passivo  entregou as  GFIP’s  relativas  às  Folhas  de  Pagamentos  de  seus  segurados  empregados,  em  todas  as  competências do período auditado (01/2005 a 12/2008), nas respectivas épocas de vencimento,  ali omitindo os pagamento feitos a título de PLR em desacordo com a legislação.  24.  Vê­se  que,  de  fato,  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  notadamente,  aos  dispositivos  supra  mencionados  e  os  argumentos  apresentados  pela  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 99          10 recorrente  não  são  hábeis  a  combaterem  os  fundamentos  da  autuação  fiscal,  dessa  forma  mantenho o lançamento fiscal.  25. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   26.  Ocorre  que  a  Lei  nº.  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  nº.  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  27. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 100          11 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  28. Evidenciadas as regras veiculadas no art. 32­A, da Lei nº. 8.212/91, passo  a  examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  29. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º. deste artigo.  30.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no citado artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento  em sua integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  31. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei nº. 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as regras se diferem entre si, pois as multas nele previstas incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  “LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 101          12 Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”   32. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   33. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  nº. 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei nº. 9.430/1996 o qual se aplicam  a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  34.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  nº.  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 102          13 35. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP nº. 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado, tampouco a nova redação do artigo 35.   36. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que lhes dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei nº. 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP nº. 449/2008 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/2008 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei nº.  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  fora  de  prazo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 103          14 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  37. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, relativos a períodos  anteriores a vigência da MP n° 449/2008, importa que seja feita a análise quanto à aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  38. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori,  mais  benéficas  que  as  anteriores,  posto  que  nelas  existem  limites  inferiores,  senão  vejamos: no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode  exceder a 20% da contribuição previdenciária, no primeiro caso; e será de R$ 20,00 por grupo  de 10 informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 104          15 39.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em que a multa contida no auto de  infração é  inferior à que seria aplicada  pelas novas regras, não há como se falar em retroatividade.  40. Assim, pelas  razões acima delineadas,  entendo que os valores  impostos  pelo fisco devem ser calculados com observância ao novo regramento do citado artigo 32­A, I,  da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009.  40. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.   CONCLUSÃO  41. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada, conforme previsto no art. 32­A, I, da  Lei nº. 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10840.000818/2008-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (26/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 64          1 63  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000818/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.879  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EUDINEIA LARA MENEGAZZO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9)  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  instauração do  litígio  administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de  1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento.   Recurvo Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (26/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre,  Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 08 18 /2 00 8- 50 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10840.000818/2008­50  Acórdão n.º 2801­002.879  S2­TE01  Fl. 65          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento  (fls.  13/15) que alterou o  resultado  da  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  2003  de  imposto  a  restituir  de  R$  2.928,40  para  imposto  suplementar  de  R$  1.642,15.  A infração atribuída ao contribuinte é a seguinte:  1­ Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o  IRRF  de  R$  4.963,00,  relativo  aos  rendimentos  recebidos  de  INSS,  indevidamente  compensado.  Fundamentação  legal:  art.  12, V, Lei 9.250/95.  Cientificado  do  lançamento  em  15/01/2008,  o  contribuinte,  inconformado, apresenta impugnação de fls. 02, em 29/02/2008,  em  que  alega  que  o  valor  de  R$  4.571,15  foi  indevidamente  enquadrado  com  o  código  de  receita  0588,  quando  o  correto  seria 0246.  Considerada  intempestiva  a  impugnação,  a  Notificação  de  Lançamento  foi  examinada  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributários,  da  DRF/Ribeirão  Preto,  e  o  crédito tributário foi mantido, conforme Despacho Decisório de  fls. 26.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Hierárquico,  com as seguintes alegações:  1­  recebeu rendimentos em ação judicial julgada procedente;   2­   recolheu o IRRF com o código 0588, quando o correto era  0246;   3­  intimada  a  impugnar  o  lançamento,  o  AR  foi  entregue  ao  faxineiro do edifício em que reside, chegando a destempo às  mãos da requerente;  4­  a guia retificadora foi apresentada junto com a impugnação.  Ao analisar o pedido da  contribuinte,  a DRJ não conheceu da  impugnação,  por intempestiva.  Doravante,  houve  a  interposição  de  recurso  voluntário  da  contribuinte,  requerendo  o  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  sua  impugnação  e  defendendo  que  não  é  válida  a  ciência  postal  por  terceiros.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10840.000818/2008­50  Acórdão n.º 2801­002.879  S2­TE01  Fl. 66          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Saliente­se que é valida a questionada ciência mediante assinatura do Aviso  de Recebimento por terceiros. Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário. ( Súmula CARF nº 9)  Portanto,  considera­se  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu da impugnação pela intempestividade.  Por  fim,  importa  esclarecer  que  fica  a  cargo  e  critério  da  autoridade  administrativa,  responsável  pelo  lançamento,  verificar  se  se  trata  de  hipótese  de  revisão  de  ofício, à luz do art. 149 do Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5498527 #
Numero do processo: 19647.006047/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. PROCESSO DECORRENTE. Se o indeferimento do pedido de compensação justificou-se pela formalização de exigência tributária que anulou o crédito pleiteado, deve ser restabelecido o direito creditório se o julgamento no CARF decidiu pela improcedência da autuação.
Numero da decisão: 1402-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito ao crédito pleiteado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006047/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.692  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNANBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  PROCESSO  DECORRENTE.  Se  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  justificou­se  pela  formalização de exigência tributária que anulou o crédito pleiteado, deve ser  restabelecido  o  direito  creditório  se  o  julgamento  no  CARF  decidiu  pela  improcedência da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito ao crédito pleiteado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 47 /2 00 6- 11 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compensação — Dcomps (fls. 12/57), por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado  seria decorrente de  saldo negativo da CSLL apurado no ano­calendário  2003, exercício 2004, no total de R$ 3.277.176,31 (valor originário constante da sua  DIPJ/2004 retificadora entregue em 30/10/2006).  De acordo com o Relatório de Informação Fiscal (fls.07/09), propôs­se a não­ homologação das compensações, haja vista que após as verificações necessárias para  a confirmação do crédito declarado, a fiscalização detectou falta de adição ao lucro  liquido de  despesas  operacionais  indedutiveis  contabilizadas  como  amortização de  ágio, fato este que • corrigido de oficio ensejou na cobrança da CSLL relativa ao ano­  calendário  de  2003  no  valor  de  R$  3.043.622,96,(Demonstrativo  As  fls.  97/98  e  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  As  fls.100/126),  portanto  deixando  de  existir o crédito da CSLL declarado pela contribuinte.  Aprovando  o  citado  parecer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife exarou o Despacho Decisório DRF/REC de fl.147, através do qual resolveu  NÃO HOMOLOGAR a compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  151/162),  alegando,  em  síntese,  que  a  suposta  infração  detectada  pela  fiscalização,  a  qual  alterou o resultado da CSLL constitui o processo de no 196476.010151/2007­83 que  se  encontra  em  litígio,  desta  feita,  o  presente  processo  deverá  aguardar  a  decisão  definitiva do citado processo por estar estritamente relacionado com o mesmo.  A impugnante também argumenta contra a infração detectada relativamente à  glosa  de  despesa  relativa  à  amortização  de  ágio  constante  do  processo  n°  19647.010151/2007­ 83.   A impugnante requer que seja julgada a presente impugnação conjuntamente  com a  impugnação  apresentada  no  processo  n°  19647.010151/2007­83,  e  em  caso  contrário que este processo seja sobrestado com fulcro no art. 265, inciso IV do CPC  até o desfecho do citado processo.  Requer  ainda  que,  caso  entendimento  for  no  sentido  de  a  presente  lide  ser  julgada independentemente do processo n° 19647.010151/2007­83, seja analisado o  mérito alegado e reformada a decisão recorrida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora –  MG prolatou o Acórdão 09­43939 negando provimento à manifestação de inconformidade, sob  o  argumento  principal  de  que  não  há  previsão  para  sobrestamento  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal.  Acrescenta  que  a  suspensão  de  exigibilidade  pleiteada  é  definida pela interposição dos recursos pertinentes.  Devidamente cientificada, a  interessada recorre a este Colegiado ratificando  em essência as razões expedidas na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.006047/2006­11  Acórdão n.º 1402­001.692  S1­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Em resumo da lide, tratam­se de pedidos de compensação nos quais o crédito  pleiteado  –  saldo  negativo  da CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2003  –  foi  anulado  pela  lavratura de auto de infração formalizado nos autos do processo 19647.010151/2007­83.  Sustenta a recorrente que o julgamento do presente só poderia ocorrer quando  houvesse decisão definitiva naquele outro, pela relação direta entre eles.  De  imediato,  registre­se que não há controvérsias quanto à  ligação entre os  processos,  pois  o  crédito  aqui  pleiteado  foi  anulado  por  procedimento  fiscal  que  gerou  a  autuação de que trata o processo 19647.010151/2007­83.  A princípio,  concordo  com  a decisão  recorrida  no  sentido  de  que  as  regras  norteadoras  do  processo  administrativo  fiscal  não  prevêem  expressamente  a  figura  do  sobrestamento.  Por  outro  lado,  tal  questão,  admito,  é  controversa  nesta  Corte  onde  vários  julgados posicionam­se no sentido de que, em casos como o presente, a apreciação do processo  de compensação só deve ocorrer quando do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos  em que o crédito foi anulado ou reduzido.  A meu ver a solução mais adequada seria o trâmite simultâneo dos processos,  o  que  permitiria  que  as  decisões  estivessem  em  sintonia  dentro  da  mesma  instância  administrativa.   Em  outras  palavras,  proferida  decisão  no  CARF  em  relação  ao  auto  de  infração  tal  decisão  poderia,  e  deveria,  ser  imediatamente  aplicada  no  processo  de  compensação. Caberia às partes interessadas (sujeito passivo ou Fazenda Nacional) efetuar as  devidas gestões para que uma eventual reversão daquele julgado fosse trazida ao processo de  compensação.  Sob  esses  prisma,  constata­se  que  o  processo  19647.010151/2007­83  foi  apreciado no CARF tendo sido prolatado o Acórdão 1201­000.689, com decisão nos seguintes  termos:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  conselheiros  Marcelo  Cuba  Netto,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  e  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz não acompanharam o Relator quanto à  preliminar de decadência.  Cancelada  a  exigência,  como  conseqüência  devem  ser  restabelecidos  os  valores apurados pela interessada, inclusive o saldo negativo da CSLL.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário e  reconhecer o  direito ao crédito pleiteado.  Saliente­se  que  a  execução  desta  decisão  condiciona­se  ao  trânsito  em  julgado do acórdão proferido nos autos do processo 19647.010151/2007­83, motivo pelo qual  deve ser promovida a juntada por apensação deste àquele.  Compete  à  CSRF  quando  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto  naquele processo ratificar ou retificar, conforme o caso, a decisão aqui proferida.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5549727 #
Numero do processo: 10880.936038/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a instância a quo deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1102-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébito de estimativa paga a maior, devendo o processo retornar à DRJ para proferir nova decisão, apreciando os demais argumentos de mérito apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Douglas Bernardo Braga, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 381          2   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Douglas  Bernardo  Braga,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Trata­se  recurso  voluntário  interposto  por  MARCEP  CORRETAGEM  DE  SEGUROS LTDA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I que concluiu  pela improcedência integral de pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 11 e 12  do  processo  digital)  de  débitos  de  tributos  federais  com  o  crédito  de  R$  3.301.767,94  decorrente de pagamento indevido realizado a título de estimativa de CSLL em 19/04/2000.  A Derat/São Paulo, mediante despacho decisório eletrônico, não reconheceu  a existência do direito creditório alegado e, por  conseguinte, não homologou a compensação  pleiteada. Tal decisão foi motivada pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a data da  arrecadação do DARF e a data da transmissão da PER/DCOMP.  Diante dessa decisão, a empresa interpôs manifestação de inconformidade na  qual informou que houve engano no preenchimento da data do período de apuração no DARF e  que a data do início da contagem do prazo é a da entrega da declaração de ajuste.  A mencionada 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I  proferiu,  então,  o Acórdão nº  16­27.901, de 23 de novembro de 2010, por meio do qual manteve o não reconhecimento do  direito creditório alegado. Cumpre esclarecer que, por tratarem do mesmo direito creditório, a  mesma  decisão  foi  proferida  para  o  julgamento  da  lide  contida  neste  e  em  outros  vinte  processos.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 382          3 As  estimativas  pagas  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  como  dedução  do  valor  devido  no  ano  (§4°,  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96),  só  então  configurando­se o saldo a restituir, se for o caso, não cabendo falar em pagamento a  maior da própria estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere  para  o  ajuste  anual  a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  com indevidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  que  deduz  os  seguinte argumentos:  Em sede preliminar,  a) A  decisão  recorrida  contém  vício  insanável  e  deve  ser  declarada  nula  porque  partiu  da  equivocada  premissa de  que  o  presente  processo  continha o mesmo  teor  de  outros processos que pleiteavam o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento  indevido realizado a título de estimativa de IRPJ.  b) Os fundamentos para o indeferimento das compensações envolvendo crédito de  IRPJ e CSLL são diferentes. No caso do IRPJ, a Derat indeferiu as compensações sob a  alegação de que não foi confirmada porque o DARF não foi localizado nos sistemas da  Receita Federal. Porém, no caso da CSLL, a razão teria sido o fato de ter decorrido mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  arrecadação  do  DARF  e  a  data  da  transmissão  da  PER/DCOMP.   c) Ademais,  a  legislação  que  determina  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior, motivo do recolhimento indevido, até o ano de 1999, não alcançava a CSLL.  Razão pela qual a empresa obteve liminar que reconhecia o direito de não se sujeitar a  esta tributação de 1996 a 1998.  d) O fato de não ter analisado as razões de defesa no tocante à CSLL configura a  preterição do direito de defesa prevista no artigo 59, II, do PAF. Por conseguinte, o ato  praticado pela autoridade julgadora deve ser anulado.  No mérito,  e) O  pagamento  indevido  havia  sido  efetuado  em  19/04/2000,  enquanto  que  o  PER/DCOMP foi transmitido em 18/04/2005. Portanto, não foi ultrapassado o prazo de  cinco  anos.  Além  disso,  a  jurisprudência  do  STJ  já  foi  firmada  no  sentido  de  que  o  prazo  para  a  restituição  dos  indébitos  solicitados  antes  da  vigência  da  LC  nº  118/05  submete­se à “sistemática dos cinco mais cinco”.  f) Em  26/04/2001  obteve  liminar  em  mandado  de  segurança  que  reconheceu  o  direito  de  a  empresa  não  se  sujeitar  ao  recolhimento  da  CSLL  sobre  rendimentos  auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1998, somente distribuídos em 2000.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 383          4 g) Por equívoco, efetuou a adição de rendimentos auferidos no exterior na base de  cálculo para a apuração da estimativa de março/2000.   h) Em decorrência desse equívoco, efetuou a maior o  recolhimento da estimativa  referente  a  esse mês.  Recolheu R$  3.415.839,34,  quando  o  correto  seria  recolher  R$  114.071,40. Assim,  possui  um  indébito  passível  de  compensação  no montante  de R$  3.301.767,95.  i)  Ao contrário do que alega o acórdão recorrido, trata­se de recolhimento a maior  e não de estimativa mensal.   j)  Nos termos do artigo 19 da MP nº 1.858­6, se houvesse valor a ser adicionado a  título de rendimentos auferidos no exterior, ele deveria ser feito em 31 de dezembro e  não no decorrer do exercício.  k) O  DARF  não  foi  localizado  no  sistema  da  Receita  Federal  por  causa  do  equívoco no período de  apuração  informado. Ao  invés de 19/04/2000, o  correto  seria  31/03/2000. Tal erro não foi detectado em tempo hábil, razão pela qual não foi possível  efetuar o REDARF.  l)  O valor referente a rendimentos auferidos no exterior não compôs a apuração do  ajuste anual em razão da liminar concedida no mandado de segurança.  m)  A  situação  em  tela  não  se  confunde  com  aquela  disciplinada  no  artigo  170­A  do  CTN  porque  não  se  pretende  a  compensação  de  tributo  discutido  judicialmente, mas, sim, de tributo recolhido indevidamente em março de 2000.  n) A veracidade de suas alegações pode ser comprovada através de seus registros  contábeis, os quais fazem prova da regular existência do crédito.  o) Esclarece que  incorreu  em  erro  formal no preenchimento do PER/DCOMP ao  não informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997.   p) Seu  pedido  encontra  amparo  no  direito  de  propriedade,  do  devido  processo  legal, na legalidade, na moralidade administrativa e na verdade material.  Ao final,  requer que seja anulada a decisão recorrida ou, caso assim não se  entenda, seja homologada a compensação pleiteada.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 384          5   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De  fato,  a  DRJ  proferiu  decisões  com  o  mesmo  conteúdo  para  as  compensações  da  recorrente  originárias  de  créditos  consubstanciados  por  pagamentos  indevidos de tributos diferentes. O teor do acórdão recorrido é absolutamente idêntico ao que  foi  proferido  para  processos  onde  se  discutia  o  reconhecimento  do  crédito  decorrente  do  pagamento a maior a título de estimativa do IRPJ do mês de março de 2000. Não obstante este  processo  tratar  de  reconhecimento  de  crédito  de  natureza  semelhante,  o  pagamento  indevido  aqui foi efetuado a título de estimativa da CSLL daquele mesmo mês.  Independentemente disso, o referido engano pode ser superado na medida em  que  se  entenda  que  a DRJ  pretendia,  em  verdade,  emitir  o mesmo  raciocínio  veiculado  nos  processos que  trataram do pedido de compensação da  referida estimativa do  IRPJ, qual  seja,  não reconhecer o direito creditório pleiteado porque não se poderia restituir estimativas pagas,  as  quais  deveriam  ser  deduzidas  no  ajuste  anual,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  artigo  2º,  IV,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Neste  sentido,  só  se  poderia  requerer  restituição/compensação de eventual saldo negativo apurado no referido ajuste anual.  Tal entendimento, de fato, é o correto e vem sendo seguidamente adotado nos  diversos julgamentos proferidos nesta Casa.   Nada  obstante,  verifico  que  o  presente  caso  não  trata  da  estimativa  que  deveria ser paga na conformidade do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Isso porque a recorrente agiu  de forma equivocada ao calcular a antecipação que seria devida no mês de março de 2000.   Com  efeito,  na  apuração  desse  mês,  efetuou  a  adição  de  rendimentos  auferidos  no  exterior  quando  o  artigo  25  da Lei  nº  9.249/95  dispõe  que  tais  rendimentos  só  devem ser computados no balanço de 31 de dezembro de cada ano­calendário. Por tal motivo,  recolheu a título de estimativa do mês de março de 2000, o valor de R$ 3.415.839,34, quando o  correto seria recolher R$ 114.071,40.  No  entanto,  a  recorrente  alegou  um  outro  motivo  para  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  que  não  existiu  nos  processos  semelhantes  que  analisaram  os  créditos  decorrentes da estimativa do  IRPJ. Neste sentido,  salientou que a  legislação que determina a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  motivo  do  recolhimento  indevido,  até  o  ano  de  1999, não alcançava a CSLL e que, por essa razão, obteve liminar que reconhecia o direito de  não se sujeitar a tributação sobre rendimentos auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1998,  somente distribuídos em 2000.  Tais  fatos estão  relatados no  recurso apresentado e os documentos  juntados  aos autos apontam para a verossimilhança dessas alegações.  Haveria,  portanto,  pagamento  maior  que  o  devido  na  data  do  respectivo  recolhimento, configurando um  indébito passível de  restituição/compensação no montante de  R$ 3.301.767,95.  Isso,  a despeito do  erro  formal no preenchimento da PER/DCOMP ao não  informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 385          6 A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título  de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula:    Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Dessa forma, reconhece­se o direito à compensação de estimativas recolhidas  indevidamente ou a maior.  Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte e documentação juntada aos autos com  os  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  pois  a  autoridade  julgadora  negou  o  direito  preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  março  de  2000,  se  o  valor  pago  a maior  não  foi  efetivamente  apropriado  no  saldo  negativo  apurado no final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à instância a quo para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação  de  nova  decisão,  e  concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  DRJ  para  análise do mérito do pedido.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                              Fl. 385DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 386          7     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10580.721058/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.063
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 130          1 129  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721058/2009­15  Recurso nº  908.367  Resolução nº  2802­000.063  –  2ª Turma Especial  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento – Tributação de rendimentos recebidos  acumuladamente  Recorrente  PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 27/09/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Em  proveito  ao  valioso  trabalho  consubstanciado  às  fls.  79  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “ Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 147..932,71,     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721058/2009­15  Resolução n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 131          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  deinfração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721058/2009­15  Resolução n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 132          3 correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 23/02/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.265, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei 8.730/2003,  uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721058/2009­15  Resolução n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 133          4 (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)os pareceres, notas e demais consultas realizadas para verificação de multa ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo, seja pela inobservância de requisitos formais ou pelo não atendimento do Artigo 100  do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  85),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  87/125),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721058/2009­15  Resolução n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 134          5 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto. (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5502736 #
Numero do processo: 13502.720142/2011-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/04/2011 APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA E AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA AUTÔNOMA. DESCUMPRIMENTO DA LEI E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA E VIOLAÇÃO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA NO PATAMAR DETERMINADO EM LEI E ADMITIDO PELO STF E STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA QUE VIGORAVA NA ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a multa base no valor de R$ 1.195,13, em razão da revogação da norma que autoriza a aplicação do valor da multa em vigor no momento da lavratura do auto, para aplicar o valor da multa em vigor no momento do cometimento da infração. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 68          1 67  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720142/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.329  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  METROPOLITAN SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/04/2011  APLICAÇÃO  CONJUNTA  DE  MULTA  E  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  EXISTÊNCIA AUTÔNOMA.  DESCUMPRIMENTO DA  LEI  E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA E  VIOLAÇÃO  A  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INOCORRÊNCIA.  MULTA NO PATAMAR DETERMINADO EM LEI E ADMITIDO PELO  STF E STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA QUE VIGORAVA NA  ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a multa base no valor de R$ 1.195,13, em  razão da revogação da norma que autoriza a aplicação do valor da multa em vigor no momento  da lavratura do auto, para aplicar o valor da multa em vigor no momento do cometimento da  infração. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 01 42 /2 01 1- 49 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 69          2 Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 70          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  37.329.177­9,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme previsto na Lei n.  8.212, de 24.07.91,  art.  30,  inciso I, alínea "a", e/ou dos segurados contribuintes individuais, conforme o disposto na Lei n.  10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a", conforme Relatório Fiscal do  Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 07 a 08, com período de apuração de 01/2007 a  12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 12 e 13.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 11/04/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 27 a 30, estando acompanhada dos documentos, de fls. 31 a 33.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­32.502  ­  6ª,  Turma DRJ/SDR, em 22/05/2013, fls. 37 a 42.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  14/08/2013,  conforme AR, de fls. 44.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 46 a 51, recebida, em 09/09/2013, acompanhado dos  documentos, de fls. 52 a 63, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Mérito  · que  foi  aplicada multa e obrigação acessória, o que configura bis  in  idem, que somados aos demais autos revela o caráter confiscatório da  multa,  o  que  é  vedado  pela  CF,  sendo  excessivo  o  montante  em  relação a infração tributária, pois não se coaduna com nosso sistema  jurídico,  ao  prever  incidência  de  juros  moratórios  e  correção  monetária;  · que a multa deveria apenas penalizar o contribuinte por desrespeitar a  legislação  tributária  e  a  imposição  de  multas  elevadas  e  reiteradas  configura verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, havendo  esse efeito sempre que afronta a  liberdade de  iniciativa, do  trabalho,  de  ofício  ou  profissão,  bem  como  pela  inviabilização  da  atividade  econômica;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 71          4 · que  esta  havendo  confisco  na  imposição  da multa,  pois  vultosos  os  valores,  penalizando a  atividade da empresa,  não podendo esta  ficar  sem  seu  capital  de  giro  para  satisfazer  o  Estado,  adimplir  essa  obrigação  seria  o mesmo  que  condenar  a  propriedade  privada  a  ser  consumida  por  ato  estatal,  sendo  que  a  CF/88  reprime  o  efeito  confiscatório e que vise apreender ou adjudicar bens pertencentes ao  particular, sem indenização, em favor do Estado, cita AB e BP, bem  como Profº SD, citado por BP;  · que  os  princípios  da  vedação  do  confisco  e  capacidade  contributiva  estão previsto na CF, embora a parcela impugnada não seja tributo, os  paradigmas constitucionais atingem, também, as penas fiscais, volta a  citar BP;  · que  apesar  de  previstas  em  lei  a  gradação  das  multas  deveria  ser  efetuada, conforme a natureza e a  importância da  infração e não em  percentual  fixo  sobre  o  montante  do  tributo  em  valores  que  extrapolam  o  bom  senso  jurídico,  cita  novamente  AB,  sendo  recomendada  pela  equidade  a  exclusão  do  abuso  pela  aplicação  de  multa  vultosas,  pois  são  sanção  confiscatória,  ferindo  de  morte  a  razoabilidade e a proporcionalidade;  · que o lançamento tributário se deu em razão de constar nos cadastros  internos do fisco que a empresa foi excluída do SIMPLES “ex oficio”,  contudo este depende de emissão de AD assinado pelo Delegado da  RFB  e  cientificado  ao  contribuinte,  o  que  não  houve,  sendo  nulo  o  lançamento tributário, por ausência do requisito;  · que as questões preliminares e prejudiciais devem ser decididas antes  das de mérito, devendo ser decretada a nulidade do lançamento, pois  este não contém elementos suficientes para determinar com segurança  a infração e o infrator;  · que a empresa refuta o relatório de vínculos, pois o artigo 13, da Lei  8.620/93  foi  revogado  pela  Lei  11.941/2009,  por  não  constar  do  REFISC  comprovação  dos  requisitos  do  artigo  134  e  135,  do CTN,  além  do  que  muitas  das  pessoas  listadas  no  relatório  de  vínculos  sequer atuavam na empresa no período de constituição do débito;  · que  os  preceitos  buscam  assegurar  a  não  intimidação  dos  representantes  da  empresa  por  um  delegado  federal,  visando  obter  esclarecimentos em inquéritos abertos para investigar crimes contra a  previdência social, sendo isso cada vez mais comum;  · Do pedido e requerimento: a) acolhimento das razões, julgando nulo o  auto  de  infração,  com  o  respectivo  arquivamento;  b)  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  documental e pericial, em razão do princípio da verdade material.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 67.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 72          5 É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 73          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   O  lançamento  conjunto  em  uma  mesma  ação  ou  procedimento  fiscal  de  créditos  em  razão  do  inadimplemento  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  obrigação  principal  ou  tributo  propriamente  dito,  bem como da  lavratura  de  crédito em decorrência do descumprimento da legislação tributária, isto é, descumprimento de  obrigação  acessória  ou  dever  instrumental,  não  caracteriza  bis  in  idem,  haja  vista  que  os  pressupostos de cada obrigação e os  fundamentos  legais  são distintos,  entre elas, basta ver o  que diz a Lei 5.172/66.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.      §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.      § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.      §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  exigência  dos  créditos  representados  pelos  cinco  autos  de  infração  lançados em uma única ação fiscal não representam confisco como alegado pelo contribuinte e  a razão é simples, o sujeito passivo deixou de cumprir com sua obrigação fiscal  tributária ao  longo  de  seis  meses  e  decorrente  de  várias  rubricas  tais  como:  cota  patronal  (empregado  e  contribuintes  individuais);  SAT/RAT;  contribuição  pessoal  do  contribuinte  individual  não  descontada; outras entidades e fundos – terceiros; e dois autos de infração por descumprimento  de  dever  instrumental,  1)  ­  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RFB;  2)  ­  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  A aplicação de juros moratórios são uma decorrência da lei e são devidos em  razão  do  retardamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pela  utilização  do  capital  do  Estado pelo sujeito passivo além do prazo legal.  Porém,  o  lançamento  não  encerra  correção  monetária,  pois  tal  índice  encontra­se  extinto  e  não  é  aplicado  a  contribuição  que  se  exige  no  lançamento,  basta  ler  o  Fundamentos Legais do Débito – FLD, de fls. 11, rubrica Fundamentos Legais dos Acréscimos  Legais – 602 – Acréscimos Legais – Juros e 701 Falta de Pagamento, Falta de Declaração ou  Declaração Inexata, do processo principal 13502.720143/2011­93.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 74          7 As multas  não  são  elevadas  e  reiteradas  apenas  aplica­se  a multa  em  cada  competência  em  que  há  o  inadimplemento,  se  algo  foi  reiterado  foi  justamente  o  inadimplemento, pois foi isso que deu origem ao lançamento.  A  liberdade de  iniciativa, do  trabalho, de ofício ou profissão, bem como da  realização  da  atividade  econômica,  não  pode  servir  de  escudo  para  o  não  cumprimento  das  determinações e obrigações legais, em prejuízo de toda uma sociedade em favor de um único  beneficiário,  haja  vista  que  não  há  direitos  fundamentais  absolutos,  assim  já  afirmou  o  Supremo Tribunal Federal – STF, veja a ementa.  PROCESSO  PENAL.  PRISÃO  CAUTELAR.  EXCESSO  DE  PRAZO.  CRITÉRIO  DA  RAZOABILIDADE.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DE  CONDUTA.  VALORAÇÃO  DE  PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. 1. Caso a  natureza  da  prisão  dos  pacientes  fosse  a  de  prisão  preventiva,  não  haveria  dúvida  acerca  do  direito  à  liberdade  em  razão  do  reconhecimento  do  arbítrio  na  prisão  ­  hipótese  clara  de  relaxamento  da  prisão  em  flagrante.  Contudo,  não  foi  o  que  ocorreu.  2.  A  jurisprudência  é  pacífica  na  admissão  de  relaxamento  da  prisão  em  flagrante  e,  simultaneamente,  do  decreto de prisão preventiva, situação que em tudo se assemelha  à presente hipótese, motivo pelo qual improcede o argumento de  que  há  ilegalidade  da  prisão  dos  pacientes.  3.  Na  denúncia,  houve  expressa  narração  dos  fatos  relacionados  à  prática  de  dois  latrocínios  (CP,  art.  157,  §  3°),  duas  ocultações  de  cadáveres (CP, art. 211), formação de quadrilha (CP, art. 288),  adulteração  de  sinal  identificador  de  veículo  motor  (CP,  art.  311) e corrupção de menores (Lei n° 2.252/54, art. 1°). 4. Na via  estreita  do  habeas  corpus,  não  há  fase  de  produção  de  prova,  sendo  defeso  ao  Supremo  Tribunal  Federal  adentrar  na  valoração do material probante já realizado. A denúncia atende  aos  requisitos  do  art.  41,  do  Código  de  Processo  Penal,  não  havendo a incidência de qualquer uma das hipóteses do art. 43,  do CPP. 5. Somente admite­se o trancamento da ação penal em  razão  de  suposta  inépcia  da  denúncia,  em  sede  de  habeas  corpus,  quando  houver  clara  constatação  de  ausência  de  justa  causa ou  falta de descrição de conduta que, em tese, configura  crime.  Não  é  a  hipótese,  eis  que  houve  individualização  das  condutas  dos  pacientes,  bem  como  dos  demais  denunciados.  6.  Na  contemporaneidade,  não  se  reconhece  a  presença  de  direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais  previstos  no  art.  5º,  da  Constituição  Federal,  e  em  textos  de  Tratados  e  Convenções  Internacionais  em matéria  de  direitos  humanos.  Os  critérios  e  métodos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade se afiguram fundamentais neste contexto, de  modo  a  não  permitir  que  haja  prevalência  de  determinado  direito  ou  interesse  sobre  outro  de  igual  ou  maior  estatura  jurídico­valorativa. 7. Ordem denegada. (HC 93250, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008,  DJe­117  DIVULG  26­06­2008  PUBLIC  27­06­2008  EMENT  VOL­02325­04 PP­00644) (o realce é meu).    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 75          8 As  multas  aplicadas  pela  conduta  do  contribuinte  em  não  recolher  a  obrigação principal e deixar de cumprir com os deveres instrumentais não são vultosas como  alega.   A  multa  aplicada  nesse  auto  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental foi aplicada no módico valor de R$ 1.523,57, não encerrando efeito de confisco e  tendo sido aplicado dentro do que o legislador ordinário entendeu cabível para a falta praticada.  Tais  multas  estão  previstas  em  lei,  das  quais  os  projetos  passaram  pelo  processo legislativo e pela sanção presidencial, momento em que o legislativo entendeu quais  seriam os patamares adequados de penalização dos contribuintes que desrespeitam a legislação  tributária e que não cumprem com o  seu dever  legal. O  fisco  só  faz  aplicar  a  legislação em  vigor, nos termos do artigo, 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 142, e seu parágrafo único, da  Lei 5.172/66.  Aliás, a multa de cem por cento é admitida pelos nossos tribunais superiores,  veja as decisões.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NA  HIPÓTESE PREVISTA NO ART.  11,  I,  §  1º,  DA MP  38/2002.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  APENAS  DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONVOLAMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 113, §  3º,  DO  CTN.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  restritivamente,  prevalecendo  a  máxima  lex  dixit  quam voluit (art. 111 do CTN). Precedentes: REsp 989.193/PR,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1089202/PR, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 02/06/2009, DJe 20/08/2009. 2. O benefício previsto no art.  11,  §  1º,  I,  da  MP  38/2002  (dispensa  de  acréscimos  legais),  direciona­se  tão­somente  àqueles  acréscimos  incidentes  sobre  débitos  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  não  inclui,  obviamente,  as  multas  impostas em virtude do inadimplemento de obrigação acessória,  (in  casu,  a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  informações  errôneas  acerca  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  conduta  tipificada  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212/91, que determina que a apresentação de documento, com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  sujeita  o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada). 3. É que a MP 38/2002 estabelece, verbis: "Art. 11.  Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de  julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no  art.  11  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 76          9 Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas  até  esta  data.  §  1o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos  legais  alcança:  I  ­  as multas,  moratórias  ou  punitivas;"  4.  Ressoa  inequívoco,  da  dicção  do  referido  dispositivo  legal,  que,  para  beneficiar­se  da  dispensa  das multas moratórias ou punitivas (§ 1º, I, art. 11), impõe­se a  observância,  de  forma  cumulativa,  dos  seguintes  requisitos:  (i)  os débitos sobre os quais esses acréscimos incidem hão que ser  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  (ii)  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  devem  ter  ocorrido  até  30  de  abril  de  2002;  (iii)  os  referidos  débitos  devem  ser  objeto  de  discussão  judicial  até  30/04/2002.  5.  Destarte,  interpretando­se  finalisticamente  a  norma  jurídica  supratranscrita,  forçoso  concluir  que  a  mens  legis  reside  no  incentivo  ao  pagamento  ou  parcelamento  de  tributos  (por  isso  exclui as multas) e não na  instituição de  remissão  irrestrita do  inadimplemento de obrigação instrumental. 6. In casu, o auto de  infração  é  constituído  tão­somente  pelo  valor  principal,  sem  acréscimos,  decorrente  de multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental que, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN convolou­ se em obrigação principal. 7. O caput do art. 11 da MP 38/2002  prevê  que  os  referidos  débitos  tributários  podem  ser  pagos  ou  parcelados  nas  condições  previstas  nos  arts.  17  da  Lei  9.779/1999, e no art. 11 da Medida Provisória 2.158­35/2001, os  quais  ostentam  a  seguinte  redação,  litteris:  "Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida, em qualquer grau de  jurisdição, com fundamento em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória nº 2.158­35,  de  24.8.2001)"  "Art.  11. Estende­se  o  benefício  da  dispensa  de  acréscimos  legais,  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10,  aos  pagamentos  realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em  quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que  até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado  qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob  qualquer  fundamento.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) § 1o A  dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo,  não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora  devidos  a  partir  do mês  de  fevereiro  de  1999."  8. Destarte,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  não  se  vislumbra  o  seu  enquadramento em qualquer das condições previstas nos artigos  supratranscritos, uma vez que: (i) o art. 17, da Lei 9.779/99, não  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 77          10 faz  qualquer  alusão  a  débitos  decorrentes  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tratando  especificamente de valor relativo a tributo, cuja regra matriz de  incidência  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  e  cujo  fato  gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do  pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal;  (ii) o art. 11  da  MP  2.158­35/2001,  conquanto  possibilite  a  dispensa  dos  acréscimos  legais  aos  pagamentos  de  débitos  de  qualquer  natureza,  restringe­a  a  duas  condições  concomitantes,  quais  sejam: a) que a ação, objetivando a exoneração do débito, tenha  sido  ajuizada  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1998,  o  que  não  ocorreu  no  caso  sub  examine  (o  mandamus  foi  impetrado  em  2001, consoante exposto pela própria recorrente às fls. e­STJ 5);  b) conforme disposto no § 1º, as multas de qualquer natureza e  juros de mora  têm que  ser anteriores a  fevereiro de 1999,  fato  que,  à  míngua  de  menção  nas  instâncias  ordinárias,  atrai  a  incidência  da  Súmula  07  do  STJ.  9.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  10.  Recurso  especial  desprovido.  ..EMEN:  (RESP  200802699820,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE DATA:05/11/2010 ..DTPB:.) (o grifo é meu).  Além,  do  que  já  disse  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  também,  proclamou  a  constitucionalidade  e  legalidade  de  multa  aplicada em valor de até cem por cento do tributo, veja a ementa.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  MULTA  MORATÓRIA  APLICADA  NO  PERCENTUAL  DE  40%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  TRIBUNAL  PLENO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas  tributárias  que  ultrapassem  o  percentual  de  100%  (ADI  1075  MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ  de  24­11­2006; ADI  551, Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  14­02­2003).  2.  Assim,  não  possui  caráter  confiscatório  multa  moratória  aplicada  com  base  na  legislação  pertinente  no  percentual  de  40%  da  obrigação  tributária.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.   (RE 400927 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda  Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 115  DIVULG  17­06­2013  PUBLIC  18­06­2013.  (destaquei  o  trecho).  No  processo  principal  13502.720143/2011­93,  que  tramita  em  conjunto  o  Discriminativo  de  Débito  –  DD,  de  fls.  07  a  09,  dá  conta  de  que  a multa  daquele  auto  foi  aplicada no patamar de setenta e cinco por cento, assim dentro do que nossas cortes superiores  consideram possível, não havendo o confisco alegado.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 78          11 O  adimplemento  da  obrigação  seja  principal  ou  acessória  é  dever  do  contribuinte  em benefício do Estado e da  sociedade  e não  sendo  efetivado  tal  adimplemento  fica o contribuinte inadimplente sujeito as penas e imposições legais de cobrança do crédito.  Esclarecida  a  inexistência  do  confisco,  passo  ao  estudo  da  capacidade  contributiva.  Inicialmente,  esclareço  que  esse  princípio  não  se  aplica  a  contribuição  social  previdenciária, pois o  texto constitucional diz que: “ Sempre que possível, os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,...”  e  contribuição previdenciária não é imposto.  Além do mais,  basta ver  e  analisar o  lançamento para  saber que não há  tal  violação, pois a expressão monetária mais alta da contribuição está na competência 05/2007,  no levantamento CP1 – PAGTO CI E SE GFIP 01 A 062007 com o importe de R$ 8.484,43  (valor original) para uma base de cálculo total de RS 38.634,68, ou seja, aquilo que o legislador  constitucional  e  ordinário  em  seus  prudentes  arbítrios  entenderam  adequados  para  suprir  o  sistema de seguridade social, obviamente aqui falando do auto principal 13502.720143/2011­ 93, pois nesse a multa é fixa e seu valor é de R$ R$ 1.523,57.  Ficou demonstrada que as multas estão dentro do que se considera razoável e  proporcional pelo poder legislativo, bem como por nossos tribunais superiores como Supremo  Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Assiste razão ao contribuinte o lançamento se deu por conta de sua exclusão  do SIMPLES FEDERAL, a partir de 01/01/2007, pois segundo consta dos autos o contribuinte  ultrapassou no ano calendário 2006 o limite de receita bruta.  Entretanto,  também,  consta  dos  autos  que  foi  emitido  Ato  Declaratório  Executivo, DRF/CCI nº 006/2010, de 09/07/2010, publicado no DOU, em 12/07/2010, e que a  empresa recorreu do ato de exclusão, o que infirma a alegação do contribuinte recorrente, de  que não houve a emissão do ADE e sua cientificação, transcrevo o trecho do REFISC, do auto  principal 13502.720143/2011­93, que traz a informação.  A Empresa foi excluída de ofício do Simples Federal a partir de  0l/01/2007 em razão de ter extrapolado o limite de receita bruta  em  2006,  através  do  processo  administrativo  13502.000761/2010­32  formalizado  por  meio  de  Ato  Declaratório Executivo DRF/CCI  nr  006/2010,  de  09/0712010,  publicado  no  D.O.U  em  12/07/2010.  A  empresa  recorreu  da  exclusão  porém  de  forma  intempestiva  e  o  ato  de  exclusão  tornou­se  definitivo.  Ingressou  no  Simples  Nacional  em  01/07/2007.  Destarte,  como  esses  esclarecimentos  não  existe  a nulidade  alegada,  pois  o  contribuinte perdeu o prazo para apresentar a devida reclamação administrativa de sua exclusão  como consta do trecho acima transcrito.  Consta  do  COMPROT  que  o  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  está  arquivado no SAMF – BA, arquivo geral, desde 01/10/2013, conforme, anexo, ao final deste.   A  infração  está  mais  que  esclarecida  nos  autos,  o  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  do  período  de  01/2007  a  06/2007,  do  auto  principal  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 79          12 13502.720143/2011­93, bem como não ter preparado as folhas de pagamento dos contribuintes  individuais e uma simples  leitura do REFISC dos autos principal e desses autos, não deixam  dúvidas a respeito, veja a transcrições.  Principal.  1.5 DOS FATOS GERADORES:  A  fim  de  identificar  a  possível  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos tributos investigados esta auditoria analisou as informações  constantes das GFIP apresentadas pela empresa, de suas folhas  de  pagamento(meio  papel  e  digital)  e  sua  contabilidade(meio  papel e digital ­ livros razão e diário.  De  uma  forma  geral,  foram  identificados  os  seguintes  fatos  geradores, não confessados em GFIP e nem recolhidos:  a) Diferenças entre as bases de cálculo apuradas pela empresa  na contabilidade( base empresa)e as confessadas em GFIP;  b) Pagamento a Contribuinte individual prestadores de serviços  e sem o desconto devido para recolhimento à Previdência Social,  portanto, em desacordo com a legislação e não confessados em  GFIP.  Os  valores  previamente  confessados  em  GFIP  pela  empresa  (GFIPs  apresentadas  antes  do  inicio  da  ação  fiscal)  foram  lançados  com  o  fito  principal  de  apropriar  os  créditos  da  empresa ( GPS, retenções, etc), não sendo a princípio objeto de  apuração desta fiscalização.     Secundário  2  –  Deixaram  de  ser  descontadas  e  arrecadadas,  as  contribuições  previdenciárias,  correspondentes  à  alíquota  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes individuais, observado o limite, a seu serviço, título  de Prestação de Serviços.  Os demais relatórios, provas e documentos componentes do processo levam a  mesma conclusão do que supramencionado.  O  infrator  só  pode  ser  um,  aquele  a  quem  a  lei  confere  a  obrigação  de  promover  a  arrecadação  e  recolhimento  da  contribuição,  bem  como  promover  a  prestação  positiva, ou seja, o sujeito passivo contribuinte, no presente caso a empresa recorrente, como  identificado nos autos.  O relatório de Vínculos – Relação de Vínculos nos termos da Súmula 88, do  CARF e que abaixo transcrevo é mero documento informativo.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 80          13 Questões  ligadas  a  possível  ação  de  outras  autoridades  no  campo  de  competência constitucional expressa como é o caso do Departamento de Polícia Federal – DPF,  também, não é da alçada desse conselho, o CARF sumulou a matéria.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Todavia, entendo que a fixação do patamar mínimo da multa como sendo de  R$  1.523,57  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº  568/2010,  que  divulgou  o  novo valor, está incorreto, pois o parágrafo 8º, do artigo 32, da Lei 8.212/91 que autorizava a  aplicação do valor da multa vigente no momento da lavratura do auto de infração foi revogado  pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009.  Assim sendo, em obediência ao artigo 37, caput, da CRFB/88, princípio da  legalidade, moralidade e eficiência, deve­se aplicar o artigo 106,  II, “c” c/c o artigo 112,  IV,  ambos,  da  Lei  5.172/66  e  desta  forma  a multa mínima  a  ser  aplicada  deve  ser  a maior  que  esteve em vigor no período de 01/2007 a 12/2007, pois em todas essas competências houve o  cometimento da infração.  A multa  variou  de  01/2007  – R$  1.156,95  –  PT/MPS  342,  de  17/08/2006,  para 12/2007 – R$ 1.195, 13 ­ PT/MPS 142, de 12/04/2007, assim a multa aplicada no presente  AI dever ser o valor mínimo em 12/2007 – R$ 1.195,13, no que tange ao AIOA ­ DEBCAD  37.329.176­0 – CFL.30.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, conheço do recurso, para no mérito dar­lhe provimento parcial  para que seja aplicada a multa base no valor de R$ 1.195,13, em razão da revogação da norma  que autoriza  a aplicação do valor da multa em vigor no momento da  lavratura do auto, para  aplicar o valor da multa em vigor no momento do cometimento da infração.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                      Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 81          14 ANEXO AO ACÓRDÃO         Dados do Processo   Número :  13502.000761/2010­32  Data de Protocolo :  06/07/2010  Documento de Origem :  REPRESENTACAO   Procedência :    Assunto :  REPRESENTACAO FISCAL ­ IMPOSTO SIMPLES   Nome do Interessado :  METROPOLITAN SERV. E LOCACOES DE EQUIP.   CNPJ :   03.591.969/0001­72  Tipo:  Papel  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Não SIEF:Não Controlado SIEF     Localização Atual  Órgão Origem :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­BA   Órgão :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­BA   Movimentado em :  01/10/2013  Sequencia :  0006  RM :  04595  Situação :  ARQUIVADO POR 10 ANOS   UF :  BA           Retornar     Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13609.901913/2010-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual passo a adotar o relatório da DRJ:  “Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho  decisório de  fl. 18 por meio do qual a  compensação declarada  no  PER/DCOMP  n.°  23938.60875.300307.1.3.04­5065  transmitido em 30/03/2007, não foi homologada.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  2362  (estimativa  mensal),  no  valor  de  R$  10.000,00,  efetuado  em  28/02/2007.  Consta  do  despacho decisório, que os pagamentos efetuados a esse título só  podem ser usados como dedução do devido no final do período  de apuração, ou para compor o saldo negativo do período.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  4.868,83 (principal). Como enquadramento legal são citados os  seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 23/09/2010 (fl. 23).  Em 20/10/2010 foi postada a manifestação de inconformidade de  fls. 01 a 11. Nela constam os seguintes argumentos:  •  Em  30/03/2007  a  defendente  transmitiu  PER/DCOMP  para  compensação e  extinção  de  débitos  próprios  de  IRPJ apurados  no mês de janeiro de 2007 com créditos próprios decorrentes de  pagamentos  indevidos  com  o  recolhimento  de  estimativas  no  período.  •  A  Autoridade  Administrativa  indeferiu  a  compensação  fundamentada nos arts. 165 e 170, do CTN, art. 10 da IN n° 600,  de 2005, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Em seguida exige o  recolhimento  do  imposto  no  valor  de  R$4.868,83,  multa  de  R$973,76 e juros no valor de R$1.779,07.  • Examinando­se a legislação citada na fundamentação pode­se  enxergar sua incompatibilidade com o ato decisório, haja vista,  neles inexistir proibição à utilização de imposto ou contribuição  paga  em  virtude  de  antecipação  (estimativa)  com  o  devido  apurado em cada mês.  • Para melhor entendimento da questão, transcreve a legislação  de regência identificada no despacho decisório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 38          3 • O  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  vai  além  da  lei,  porquanto  institui  óbice  não  previsto  em  lei,  portanto,  contraria  frontalmente  o  princípio  da  legalidade,  o  qual é reprimido pelo CTN, art 97, V e arts. 5º, II e 146, III B, da  Constituição Federal.  •  Decreto,  Portaria,  Instrução  Normativa,  e  outros  atos  infralegais  não  são  instrumentos  hábeis  para  disciplinar  a  matéria aqui tratada, mormente quanto à extinção, suspensão e  compensação de créditos tributários, como pretendeu fazer o art.  10 da IN SRF n° 600, de 2005.  • Adiante­se que o art. 26, § 3º, da IN SRF n° 600, de 2005, e o  art.  74,  §  3º,  trazem  dispositivos  expressos  disciplinando  as  hipóteses  em  que  não  é  permitida  a  compensação  mediante  a  entrega  da  DCOMP  e,  ali  não  há  nenhuma  contemplação  da  hipótese vertente, ou seja, pagamentos a maior em decorrência  de  antecipação  do  IRPJ  ou  CSLL  estimativas.  Destaca  estes  tópicos por ser a base legal e motivação da PER/DCOMP.  • Não há óbice à utilização de DCOMP para aproveitamento de  imposto ou contribuição paga a maior a  título de estimativa de  um período em outro que a MP n° 449, de 03 de dezembro de  2008, tentou incluir essa proibição no art. 74 da Lei n° 9.430, de  1995, e não obteve sucesso quando de sua conversão na Lei n°  11.941,  de  maio  de  2009,  não  tendo  o  Congresso  Nacional  acatado o pleito do Poder Executivo por infringir o art. 150 da  Constituição Federal.  •  Logo,  o  ato  decisório  de  não  homologação  da  compensação  objeto  da DCOMP  transmitida  pela  defendente  carece  de  base  legal,  devendo  ser  julgada  insubsistente  para  homologar  a  compensação na forma pedida e declarada.  •  Assim  posto,  a  defendente  pede  o  acolhimento  de  sua  Manifestação de Inconformidade para anular o ato declaratório  de  não  homologação  da  compensação  declarada  via  PER/DCOMP  n°  23938.60875.300307.1.3.04­5065,  transmitida  em 30/03/2007, substituindo­o por outro mandando homologar a  compensação  declarada  e  consequentemente  a  extição  de  seus  débitos.”  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2007  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 39          4 de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  26/08/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário onde traz suas argumentações e ao fim requer que o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos  de  restituição/compensação efetuados pela recorrente.  É o relatório  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  123938.60875.300307.1.3.04­5065  transmitido  em  30/03/2007,  com  objetivo  de  ver  reconhecida a compensação de crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de IRPJ  (código 2362).  Em  30/03/2007  a  defendente  transmitiu  PERD/DCOMP  para  compensação  e  extinção  de  débitos  próprios  de  IRPJ  apurados  no  mês  de  janeiro  de  2007  com  créditos  próprios  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  feitos  com  o  recolhimento  de  estimativas  no  período.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas indeferiu a DCOMP  com a seguinte justificativa:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  4.732,99.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  Pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período".  A autoridade administrativa fundamenta sua negativa nos arts. 165 e 170, do  CTN, art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Em seguida exige o recolhimento do imposto ­ R$ 4.868,83, multa ­ R$ 973,76, e juros ­ R $  1.779.07.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 41          6 período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  A decisão de primeira instância proferida no acórdão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento encontra escora no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005.  Desse modo concluiu que,  somente o  saldo negativo do  IRPJ ou da CSLL,  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano­calendário.   Sobre os mencionados atos normativos, nos termos do artigo 106 do Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 42          7 sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula nº 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  “Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.”  Como visto os fundamentos para o indeferimento do PER/DCOMP, por si só,  não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 43          8 certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Não  constando  dos  autos  a  DIPJ,  a  DCTF  e  os  balancetes  de  suspensão/redução do ano­calendário em questão para se verificar se o pagamento efetuado à  titulo de estimativa mensal,  relativo  ao período de apuração em  tela  é maior que o devido e  acumulado  até  o  fechamento,  e  ainda  se,  o  requerente  não  compôs  o  alegado  pagamento  indevido de estimativa no ajuste anual e não compensado com outros débitos, torna­se inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito  alegado  e  conseqüente  compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da IN SRF no artigo 10 da IN  SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº 9.430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  do  PER/DCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao  interessado para sua manifestação se for o caso.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5540637 #
Numero do processo: 19515.720346/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.220
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa do AIOA CFL 68 DEBCAD 37.362.049-7, seja calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 215          1 214  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720346/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  START PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  CERCEAMENTO DE DEFESA  O  cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada.  MULTA  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme previa o art. 35 da Lei n  ° 8.212/1991, com a  redação  vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a  partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte  tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à Lei  n  º  8.212/91  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 46 /2 01 2- 06 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa do AIOA CFL 68 DEBCAD  37.362.049­7,  seja calculada considerando as disposições do artigo 32­A,  inciso  I, da Lei n.º  8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 216          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  engloba  os  seguintes  Autos  de  Infração, lavrados e cientificados ao sujeito passivo em 24/02/2012:  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.362.050­0,  relativo às contribuições previdenciárias patronais e aquelas destinadas ao seguro acidente do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  do  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2008 a 12/2008, e contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos contribuintes  individuais que prestaram serviço ao contribuinte, no mesmo período.  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.362.051­9,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  os  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, no período de 01/2008 a 12/2008.  Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 37.362.049­7,  lavrado no Código de Fundamento Legal – CFL 68, em virtude do descumprimento do artigo  32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2008 a 11/2008, todos  os valores pagos  ao  segurados  empregados  e contribuintes  individuais,  conforme planilha de  fls.77, e Relatório de Lançamento, fls. 52/57.    Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  158/174,  julgou  o  lançamento  procedente.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  porque  não  houve  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  lhe  impossibilitando de produzir provas;  b)  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  não  lhe  foram  fornecidas  planilhas  para  possibilitar  o  manuseio  e  a  compreensão dos cálculos efetuados;  c)  a ausência de motivação e insuficiência da exposição dos  fatos e anuviada fundamentação legal;  d)  violação  do  princípio  do  não  confisco  frente  à  multa  moratória;.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Requer a nulidade do lançamento, frente ao cerceamento do direito de defesa,  porque não pode compreender os cálculos efetuados.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 217          5     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  73/74,  explicitou  ao  contribuinte  que  o  crédito  lançado  referiu­se  a  contribuições  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento  elaboradas  e  apresentadas  pela  própria  recorrente.  Ou  seja,  os  valores  foram  retirados  das  folhas  de  pagamento  em  confronto  com  os  valores  também  declarados  pela  recorrente  nas GFIP’s  do  mesmo  período,  não  sendo  procedente,  portanto,  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  desconhecimento dos fatos que levaram à autuação, ou por ausência de motivação.  A exposição dos fatos é justamente a que consta do Relatório Fiscal, ou seja,  as  folhas  de  pagamento  da  sociedade  empresária  contém  valores  pagos  aos  segurados,  tanto  empregados, como contribuintes  individuais que compõem a base de cálculo da contribuição  previdenciária e não constam das GFIP’s apresentadas pela recorrente, ocasionando a autuação  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  a  autuação  pela  falta  de  informação  em GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária. Os  valores  lançados encontram­se no Relatório de Lançamentos, fls. 52/57 e planilha de fls. 77.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 218          7 indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ainda,  ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que os autos de infração, seus anexos e o  relatório  fiscal explicitam claramente a origem e o  valor  do  débito,  o  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  dentro  da  empresa,  à  vista  de  seus  administradores  e  empregados  e  a  base  imponível  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  foi  retirada  das  folhas  de  pagamento  da  autuada,  documentos  por  ela  elaborados, de sua posse e guarda, que nem sequer trouxe provas nas fases de defesa e recurso,  para apontar onde os valores lançados estariam incorretos.  Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  às  autuações  lavradas.  Do Mérito  Os Autos de Infração de Obrigação Principal tiveram por base as informações  prestadas pela  recorrente em suas  folhas de pagamento, em GFIP e o  confronto das mesmas  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam incontroversos os valores lançados  e totalmente inócua a alegação de nulidade frente à falta de comprovação dos valores devidos.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação da Lei nº 9.876/99,  válido para as competências até 11/12008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem  que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.    O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispunha, nestas palavras:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação  dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei  nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 219          9 c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º,  da Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  Caput  e  seus  incisos.  (Parágrafo  acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.  (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for devida no mês de competência em curso e  sobre a qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na Lei  nº  9.528/97)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento  a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será  reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.876/99).    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Com  a  edição  da  MP  n°  449/08,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2008,  foi excluído do ordenamento  jurídico a gradação da multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferindo­lhe outras condições, eis que se tratando de recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte  de  contribuições  previdenciárias  pagas  em  atraso,  a  multa  de  mora  a  ser  aplicada  será  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia de  atraso,  contados  a  partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento,  limitado  a  vinte  por  cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  dos  Autos  de  Infração de Obrigação Principal, a legislação superveniente determinou a incidência de multa  de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou contribuição devidos  e não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser duplicado o valor  em  caso de  fraude,  simulação ou  conluio, o que não ocorreu no presente lançamento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 220          11 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  foi  seguida  rigorosamente  a  aplicação  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008 e o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  para a competência 12/2008.  No  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória, qual seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  temos  que  a  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação  positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aaos  segurados empregados e contribuintes individuais, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048/99, pois  é obrigada a  informar, mensalmente,  ao  INSS, por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos os  fatos geradores de  contribuição previdenciária e outras  informações do  interesse do  Instituto,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida, à época dos fatos geradores, no artigo 32, § 5º da Lei n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 221          13 101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  devendo  a  multa  aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória AIOA DEBCAD 37.362.049­7, CFL 68,  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 222          15                               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13836.000628/2003-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovada a duplicidade de lançamentos, mediante diligência levada a efeito no bojo do processo, resta ilegítima a exigência formalizada no auto de infração posterior, que merece ser cancelado.
Numero da decisão: 3803-005.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000628/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.644  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BONETTO & CIA. LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTOS.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE INFRAÇÃO.  Comprovada  a  duplicidade  de  lançamentos,  mediante  diligência  levada  a  efeito no bojo do processo, resta ilegítima a exigência formalizada no auto de  infração posterior, que merece ser cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, para cancelar o lançamento.     Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/04/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 06 28 /2 00 3- 85 Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Reporto­me ao relato da Resolução nº 3101­000.155, de 8/07/2011:  Adoto  como  parte  de  meu  relato,  o  quanto  reportado  pelo  decisum a quo:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  lavrado em 23/06/2003 (fls. 16) e cientificado por via postal em  21/07/2003  (fls.  199),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  121.722,20,  em  virtude  de  não  confirmação  do  processo judicial indicado para fins de compensação de débitos  declarados para os períodos de agosto a dezembro de 1998.  Impugnando  a  presente  autuação,  foi  apresentada  em  19/08/2003  a  peça  de  defesa  de  fls.  01/13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/198,  com  as  razões  de  defesa  a  seguir  sintetizada.  Argúi,  em  preliminar,  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento de defesa, em vista da inexistência de descrição dos  fatos exigida no art. 10 do Decreto 70.235/72, considerando ser  simplória e codificada a descrição contida no Auto de Infração.  Alega estar extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, II,  do  CTN,  por  ter  sido  compensado  com  base  em  expressa  disposição legal e em decisão judicial.  Assevera  ter  ajuizado  ação  declaratória  de  nº  97.0614966­0,  tendo obtido sentença de primeiro grau declarando o direito de  compensar  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  com  base  nos  Decretos­Lei 2.445/88 e 2.449/88 e endossando a antecipação de  tutela  obtida  em  Agravo  de  Instrumento  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  3ª  Região.  Para  comprovar  sua  alegação apresenta cópias autenticadas de (i) petição inicial na  Ação Ordinária de n 97.0614966­0 (fls. 24/56); (ii) sentença de  primeiro grau (fls. 57/64); (iii) Recurso de Apelação ao TRF (fls.  65/97); (iv) petição de Agravo interposto da decisão de primeiro  grau  que  indeferiu  o  pedido  de  tutela  antecipada  (fls.  98/112);  (v)  decisão  do  TRF  concedendo  parcial  efeito  suspensivo  ao  Agravo para antecipar a tutela pretendida, podendo o agravante  proceder à compensação do que indevidamente recolheu ao PIS,  nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tão somente  com  débitos  do  próprio  PIS,  aplicando  para  o  cálculo  da  correção monetária os índices de correção dos tributos em geral  (fls. 113/114); (vi) Agravo Regimental contra o despacho de fls.  ... na parte que não autorizou a compensação do PIS com outro  tributo  que  não  o  próprio  PIS,  limitando  o  procedimento  aos  cinco  anos  anteriores,  sem  aplicação  da  correção  monetária  integral pedida (fls. 116/137).  Salienta que o lançamento não se refere à eventual compensação  indevida  decorrente  de  erro  na  apuração  do  crédito  e  de  seu  aproveitamento, mas de  não  comprovação do  processo  judicial  declarado em DCTF, informação que entende deveria ser objeto  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13836.000628/2003­85  Acórdão n.º 3803­005.644  S3­TE03  Fl. 3          3 de diligência, já que o contribuinte nunca se recusou a fornecer  cópia  do  aludido  processo  judicial  Registra  que  os  efeitos  da  liminar  concedida  nos  autos  da  ação  declaratória  subsistem,  estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa nos  termos do art. 151, V, do CTN.  Defende  a  inaplicabilidade  de  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios, por falta de comprovação de dano ao patrimônio da  Fazenda Pública.  A DRJ  em CAMPINAS/SP  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1998   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Incabível  discutir  aspectos  que  poderiam  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização  em declaração.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. A propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura  do  auto de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito  submetidas ao Poder Judiciário.   PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONFIRMADO.  Mantém­se  o  lançamento  se  o  contribuinte  não  logra  demonstrar  a  existência  de  decisão  judicial  favorável  à  compensação  à  época  do  lançamento.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em  face do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004  e nº 11.196/2005.  MULTA DE MORA.  JUROS DE MORA. A  indenização  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  submete­se  à  gradação  definida  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  e  sujeita  o  contribuinte, concomitantemente, à multa e aos juros de mora.  Lançamento Procedente em Parte.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou recurso voluntário, fls. 237 e seguintes, onde aponta  a preliminar de duplicidade de  lançamento,  e acosta  cópias de  execução  fiscal  de  certidão  de  dívida  ativa  com  os  débitos  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 relativos  aos  períodos  e  contribuição  ora  discutidos  neste  expediente  e  dos  respectivos  embargos  à  execução.  Requer  o  provimento  do  apelo  e  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração.    Subiram  então  os  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  do  domicílio  da  recorrente providenciasse o seguinte:  1) verifique a existência, de fato, da execução fiscal de certidão  de  dívida  ativa  com  os  débitos  relativos  aos  períodos  e  contribuição  ora  discutidos  neste  expediente  e  se  a  discussão  envolve a compensação efetuada pela ora recorrente;  2) elaborar Relatório Fiscal  conclusivo e  sucinto que  contenha  explicações  para  a  cobrança  administrativa  dos  débitos  deste  contencioso, e para a cobrança judicial dos mesmos débitos, se  houver,  explicitando  a  situação  do  processo  judicial,  acompanhado dos provimentos judiciais respectivos.   Após  a  juntada  do  Relatório  Fiscal  aos  autos,  dê­se  ciência  desse  à  recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para manifestar­se,  querendo,  no prazo  de  trinta  dias.  Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­ se os autos a esta Turma para julgamento.    Após  atendimento  das  providências  apontadas,  os  autos  vieram  de volta  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13836.000628/2003­85  Acórdão n.º 3803­005.644  S3­TE03  Fl. 4          5 O  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  461/462  cumpriu  a  risca  o  determinado  por  este  órgão judicante, sendo efetivamente sucinto e conclusivo:  (...) Confrontando­se os débitos do presente processo e aqueles,  para os mesmos períodos, inscritos em Dívida Ativa da União –  e desprezando­se as pequenas diferenças –conclui­se que houve  duplicidade de débitos. (...)  (...) Tal fato ocorreu porque os débitos declarados em DCTF não  foram  suspensos  no  sistema  SIEF/Fiscel,  por  ocasião  do  lançamento  lavrado  pela  Fiscalização,  o  que  impediria  a  emissão  indevida de auto de  infração eletrônico, como ocorreu  no presente caso. (...)    Também vale  referir que as  informações  trazidas pelo aludido Relatório Fiscal  confirmam a não existência de concomitância de discussão entre os débitos deste processo e os  do  judicial,  porquanto  há  diferenças,  embora  desprezíveis,  entre  os  valores  cobrados  nos  respectivos períodos. E mesmo que  fossem  idênticos os valores,  ainda  assim a  existência de  duplicidade de lançamentos, sendo este mantido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, nos daria competência para apreciar o lançamento destes autos.     Posto isso, voto por PROVER o recurso voluntário, para cancelar o auto de  infração discutido.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5483784 #
Numero do processo: 10920.911203/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911203/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.400  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 12 03 /2 01 2- 47 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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