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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11009046 #
Numero do processo: 10930.720561/2012-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.MATÉRIA ALHEIA. Os pedidos de compensação devem observar rito próprio, inclusive no tocante à competência para apreciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1001-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação a parte dos fundamentos jurídicos não deduzidos na impugnação; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Os pedidos de compensação devem observar rito próprio, inclusive no tocante à competência para apreciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável aos lançamentos decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação a parte dos fundamentos jurídicos não deduzidos na impugnação; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento. Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 2 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11- 61.736, proferido em 31 de Janeiro de 2019, pela 3ª Turma da DRJ/REC, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DRF de Londrina- PR elaborou o Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal no dia 14/fevereiro/2012, cujos teor segue em síntese abaixo (e-fls. 2.569/2.577): “TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO PARCIAL DA AÇÃO FISCAL (...) 1-PROCEDIMENTO FISCAL (...) Da análise. efetuada na escrituração contábil da empresa foram verificados diversos lançamentos cujos históricos não possibilitam a identificação de Sua origem ou ainda a quais fatos contábeis se referem. Tais lançamentos constam dos razões que foram extraídas dos arquivos magnéticos da escrituração contábil apresentados pela empresa fiscalizada, relativos ao ano-calendário de 2008 (fls. 151 a 859) e do SPED contábil relativo ao ano-calendário de 2009 (fls. 878 a 2362), conforme Requisição ECD (fl. 2562): (...) II- CONSTATAÇÕES Analisados os lançamentos contábeis, os documentos (ou a falta deles) e as justificativas apresentadas (ou não) pela empresa fiscalizada, concluímos ter havido a ocorrência das infrações expostas a seguir, observando que o histórico Constante da tabela 4, é o constante do extrato bancário (fls 54 a 150). Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 3 INFRAÇÕES 1-OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PERÍODO: ANOS-CALENDÁRIO DE 2008 e 2009 Sobre as omissões de receitas demonstradas nas Tabelas 1 e 2, correspondentes aos créditos. nas contas bancárias abaixo relacionadas, cuja a origem não foram comprovadas, efetuamos o lançamento do IRPJ, CSLL e -Reflexos tributado pelo LUCRO REAL. (...) 2-OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS ANO-CALENDÁRIO DE 2009 Sobre as omissões de receitas demonstradas nas Tabelas 3 (Vendas Não Contabilizadas) efetuamos o lançamento. IRPJ-Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL- Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Reflexos tributados pelo LUCRO REAL. (...) 3.-EXCLUSÕES INDEVIDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Foram encontradas também infrações relativas à apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido nos trimestres abaixo, nos quais a empresa fiscalizada registrou despesas ou receitas de variações cambiais passivas (regime de competência) nas linhas 19 e 39 da ficha 07ª (fls. 2485 a 2555) e, em desacordo com a legislação, efetuou a exclusão (ou adição) dos valores nas linhas 11- e 47 da ficha 09A e linhas 11 e 40 da ficha 17 da DIPJ do ano-calendário de 2009: (...) Na realidade a empresa fiscalizada inverteu o procedimento que teria que ser efetuado nas fichas de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (09A e 17), quando teria que adicionar o valor da variação cambial passiva contabilizada pelo regime de competência e excluir o valor da variação cambial ativa reconhecida pelo regime de competência. É de se ressaltar que tal procedimento deve ser feito pela empresa que optar pelo reconhecimento das receitas ou despesas quando da liquidação da operação, conforme MP 1.858-10/1999, artigo 30. III- DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Tendo em vista a verificação da existência de saldos de Prejuízos Fiscais e base de Cálculo Negativa da Contribuição Social, conforme Consta no Livro- de Apuração do Lucro Real (f1s563 e 2564) apresentado pela empresa, e do Sistema da Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 4 Secretaria da Receita Federal - do Brasil (SAPLI), foram efetuadas as compensações do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido nos anos-calendário de 2008 e 2009. (...) IV - CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Procedemos nesta data o encerramento parcial dá presente fiscalização, que abrangeu o IRPJ e Reflexos (PIS-Contribuição Para o Programa de Integração Social, COFINS Contribuição Para Financiamento da-Seguridade Social e da CSLL- Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) dos anos-calendário de 2008 e 2009 da contribuinte acima identificada, em que foram constatadas as infrações mencionadas no presente Termo, que faz parte integrante do Auto de Infração. (...)”. A DRF de Londrina- PR lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 09/fevereiro/2012, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2580/2611: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. 0001 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte, do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 30/06/2008: Art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99. Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 5 0002 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2008 e 30/06/2009: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso' 251, 277, 278, 279, 280, 287 e 288 do RIR/99 0003 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 250 do RIR/99 0004 INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO OPERACIONAL SEM A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% O sujeito passivo compensou prejuízos fiscais, sem observar o limite de compensação de 30% do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação de regência, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2008 e 30/09/2008: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 6 Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento, do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2009: Art 5°, da Lei 9430, de 27 de Dezembro de 1996. Multas Passíveis de Redução, Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 (...)”. A DRF de Londrina- PR lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 09/fevereiro/2012, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2612/2628: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 7 cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/06/2008: Art. 11 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 12 da Lei n° 11.488/07 Fatos Geradores entre 01/11/2008 e 30/04/2009: Art. 11 da Lei n° 10.833/03-, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/04/2009: 75,00% Art. 44, inciso, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da lei n° 9.430/96 (...)”. A DRF de Londrina- PR lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 09/fevereiro/2012, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2629/2653: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 8 DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 RECEITAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/03/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n°. 8.034/90 Art. 57 da Lei n°8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n°. 9.065/95 Arts. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2008 e 30/06/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Arts. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28-da Lei n° 9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2008 e 30/06/2009: Art. 2° da Lei n° 7,689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n°,8.981/95, com as alterações do art: 1° da Lei' n° 9.065/95 Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 9 Arts. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430196 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 0002 EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: rt. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2009.: Art. 1°, 5° e 28 da Lei n° 9.430/96 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2 009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora. A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 10 Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 (...)”. A DRF de Londrina- PR lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 09/fevereiro/2012, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2654/2658: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo, sujeito passivo supracitado, 'efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração 'serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme Termo de Verificação e, Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 30/04/2009: Arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 7/70; art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95 Art. 2° da Lei n° 10.637/02 Arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 11 (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/06/2008: Art. 10 da Lei n°.10.637/02, com a redação dada pelo art. 11 da Lei n° 11.488/07 Fatos Geradores entre 01/11/2008 e 30/04/2009: Art. 10 da Lei n° 10.637/02, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução. Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/04/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Informou a Contribuinte que foi autuada em 15 de fevereiro de 2012, com débito no valor total de R$ 1.051.302,87, referente a omissão de receita de venda (receitas não contabilizadas), omissão de receitas por presunção legal, exclusões/compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real e inobservância do limite de compensação. Afirmou que apresentou contestação nos moldes requeridos relativo aos itens Omissão de receita de venda (receitas não contabilizadas) e Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do lucro real. Aduziu que o Agente arrecadador informou no Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal (Relação de notas não contabilizadas) que as NFs 99225, 99227, 99349, 99410, 99411, 99540, 99992, 99993, 100343, 100506, 101608, 101610, 101677, 101750, 101727 e 102420 classificadas como "receitas não contabilizadas", porém não vislumbrou que se tratam de NFs de "remessa de venda para entrega futura" cF0.13 5.116, as quais são utilizadas tão somente para o envio das mercadorias já faturadas em datas anteriores através das NFs 98663,98679 e 98680 (anexo) datadas de 17/12/2007 e 18/12/2007 e devidamente contabilizadas como receitas conforme determina o Art. 187 da Lei das S.A. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 12 Ressaltou que não só prestou a informação correta obedecendo os princípios legais em documento hábil (NFs de faturamento para entrega futura), como fez constar em seus registros contábeis as páginas 377 e 378 do Livro Diário n° 60 Ano/2007, os valores R$ 280.197,42 (NF 98663), R$ 58.043,00 (NP 98679) e R$ 222.154,42. Pontuou que não visualizou qualquer infração perante a legislação vigente a época, não subsistindo, portanto, o valor de R$ 535.499,02 que serviu de base para cálculo do item 01 do TVF. Sustentou que no tocante ao item 03 - Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real (Exclusões indevidas), o agente arrecadador informou no TVF um demonstrativo contendo valores líquidos excluídos indevidamente com os seguintes valores e seus respectivos trimestres - 1° trimestre valor R$ 211.541,97, 2° trimestre valor R$ 71.210,61 e 4° trimestre valor R$ 45.384,45 referente a diferença de variação cambial passiva e ativa que tiveram seus lançamentos invertidos, porem somente realizou consideração aos trimestres no qual o valor da variação passiva suplantou a variação ativa, sem mencionar a apuração do terceiro trimestre onde notadamente a folha 5 do LALUR se verifica um valor adicionado de R$ 125.776,83 contra um valor excluído de R$ 65.458,40 que gerou um valor líquido de R$ 60.318,43. Defendeu que os lançamentos se encontravam invertidos gerando um ganho na base de cálculo, ocasionando assim, o pagamento a maior, o qual deve ser compensado diretamente no débito apurado no Auto de Infração. Pleiteou que seja acolhida a impugnação e que seja cancelado o débito fiscal reclamado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 11-61.736- DRJ/REC A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a procedente em parte (e-fls. 2798/2807). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2833/2855), destacando, em síntese, que: “LUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – CARF. PAF Nº 10930.720561/2012-23 AUTOMOLAS EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.446.929/0001-70, estabelecida na Rodovia Melo Peixoto, nº 3.548, Cambé/PR, CEP 86188-490, vem, à presença de Vossa Senhoria, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO em face do acórdão nº 11-61.736 da 3ª Turma da DRJ/REC, pelas razões de fato e fundamentos de direito que seguem. Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 13 I. Breve síntese dos fatos. 1. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com acréscimo de juros e multa de 75%, relativos às competências de 01/2008 a 03/2008, 05/2008 a 06/2008, 11/2008 a 04/2009, 06/2009 e 12/2009. 2. Tais créditos tributários têm por origem suposta omissão de receitas de venda e serviços, omissão de receitas por presunção legal em razão de depósitos bancários de origem não comprovada e exclusões indevidas na apuração do lucro real. 3. Extrai-se do Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal a conclusão acerca das supostas infrações e créditos tributários constituídos: (...) 5. Diante disso, interpõe-se o presente recurso voluntário. II. Da variação cambial. a) Do direito à compensação. Existência de valor a maior a ser compensado diretamente com os débitos apurados nos autos de infração. 6. Em impugnação apresentada pela recorrente, se sustenta que a fl. 05 do LALUR informa que, no terceiro trimestre, foi adicionado um valor de R$125.776,83 contra um valor excluído de R$65.458,60, o que havia gerado um valor líquido de R$60.318,43. 7. Assim, se considerado que os lançamentos estavam invertidos, verifica-se a existência de um “ganho na base de cálculo”, que deve ser compensado diretamente com o débito apurado nos autos de infração. 8. Entretanto, ao apreciar a impugnação, a decisão atacada entendeu que a alegação da recorrente não configura argumento de impugnação, por não consubstanciar contestação alguma, mas sim um pedido para que seja “autorizada” a compensação do imposto supostamente recolhido a ma ior no terceiro trimestre, que deve ser realizada por meio de DCOMP, uma vez que o litígio instaurado gira em torno do lançamento de ofício, que não é afetado por eventual direito de compensação, como meio de satisfação do crédito fiscal constituído. 9. Sem razão a decisão recorrida. 10. A compensação aqui pretendida não necessita de formalização de DCOMP, pois não se trata de compensação de débitos e créditos tributários, mas sim de compensação de “prejuízos/perdas decorrentes de variação cambial”, que deve Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 14 influir na determinação da base de cálculo do tributo, no limite dos resultados positivos apurados. 11. Isso porque a variação cambial negativa configura prejuízo fiscal, e por essa razão pode ser compensada, nos termos do art. 64 do Decreto-Lei nº 1.598/77: (...) 12. Note-se que o art. 64 do Decreto-Lei nº 1.598/77 garante o direito de compensação de prejuízos ao contribuinte, inclusive em períodos subsequentes. 13. Considerando que o resultado positivo de equivalência patrimonial compôs a base de cálculo dos tributos lançados, o valor das variações cambiais negativas também deve compor o conceito de prejuízos e perdas e igualmente influir na determinação desta base de cálculo, desde que no limite dos resultados positivos assim apurados. 14. Tanto isso é verdade que a compensação é realizada diretamente no Livro de Apuração (LALUR), mediante adições, exclusões e compensações do lucro contábil, em que são operados os ajustes para a determinação do lucro real. 15. Assim, o terceiro trimestre de 2009 apresenta prejuízo fiscal plenamente passível de compensação diretamente no LALUR, na parte B, no campo compensações. 16. Assim tem se posicionado o CARF quanto à matéria: (...) 17. Como se vê, não se trata de compensação de tributos, mas sim de compensação de resultados positivos e negativos (lucros e prejuízos) na apuração da base de cálculo, o que afasta a ideia de que a DCOMP se faz necessária para a formalização da compensação. 18. A Declaração de Compensação pressupõe a existência de créditos e débitos tributários que se pretende compensar. Para tanto, é necessário que haja créditos decorrentes de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Não é esse o caso. Não se pretende realizar a compensação de tributos. 19. Em verdade, o que se busca é a redução da base de cálculo, depoi s de efetuados os ajustes de exclusões e compensações. 20. No caso em contexto, a redução da base de cálculo parte do ponto de que, se considerada verdadeira a premissa de que a recorrente inverteu o procedimento de adições e exclusões de ativo e passivo de variação cambial, no primeiro, segundo e quarto trimestre de 2009, essa mesma premissa também deve ser aplicada ao terceiro trimestre de 2009, que apresenta resultado negativo, plenamente compensável. 21. Dadas tais circunstâncias, é plenamente possível o abatimento de valores, nos campos “crédito aproveitado de ofício” e “deduções” dos autos de infração, para Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 15 auferir a base se cálculo de cada competência e o crédito tributário das autuações. 22. Em face do exposto, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja admitida a compensação do valor auferido no terceiro trimestre com os demais trimestres do ano de 2009. b) Da nulidade das autuações. Revogação do fundamento legal relativo às exclusões indevidas de taxas cambiais (art. 30 da Medida Provi sória nº 1.858- 10/1999) e ausência de fundamento legal quanto à forma de cômputo da variação cambial na contabilidade. 23. Nos termos do art. 63, §2º da Lei nº 9.784/99, ainda que o recurso não seja admitido, nada impede que a Administração Pública reveja de ofício o ato ilegal: (...) 24. Diante disso, é perfeitamente possível a análise da ilegalidade que contamina as autuações, sendo afastada qualquer insurgência que se tenha em relação à preclusão da matéria, ainda que não tenha sido ventilada em sede de impugnação aos autos de infração. 25. Uma vez constatada a ilegalidade, é imperioso o seu reconhecimento de ofício pela Administração Pública que deverá proceder à revisão do lançamento. 26. No caso em contexto, a ilegalidade reside na exigência das autuações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre variações cambiais, com fundamento em dispositivo legal revogado, desprovido de qualquer fundamento legal acerca da forma de contabilização da variação cambial, seja ela ativa ou passiva. 27. De acordo com o “Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal”, a recorrente inverteu o procedimento que deveria ter sido efetuado nas fichas de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, quando deveria ter adicionado o valor da variação cambial passiva e excluído o valor da variação cambial ativa reconhecida pelo regime de competência, conforme art. 30 da Medida Provisória nº 1.858-10/1999. 28. Ocorre que o referido dispositivo legal foi revogado, senão vejamos: (...) 29. E ainda que o referido dispositivo legal estivesse vigente até os dias de hoje, tal seria insuficiente para embasar o fundamento das autuações, no sentido de que houve inversão no registro contábil da variação cambial ativa e passiva. 30. O art. 30 da Medida Provisória nº 1.858-10/1999 apenas determinava o momento em que a variação cambial deveria ser tributada pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas nada mencionava a respeito do registro contábil da variação cambial. Tanto que sequer falava em adições ou exclusões, ou em variação cambial ativa e passiva. Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 16 31. Dessa forma, a exigência de tributos sobre variação cambial se mostra indevida, tendo em visa que o fundamento legal que embasa a exigência foi revogado e que as autuações não apresentam fundamento legal da suposta inversão dos registros da variação cambial ativa e passiva. 32. Por essa razão, as autuações devem ser anuladas. c) Da nulidade das autuações. Ilegalidade e vício de interpretação do procedimento de adição e exclusão de variações cambiais. 33. Não bastasse a ilegalidade mencionada, as atuações padecem de vício e ilegalidade por interpretarem incorretamente os procedimentos contábeis de adição e exclusão de variações cambiais. 34. Como já mencionado, o “Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal” considera que o valor da variação cambial passiva deve ser adicionado e que o valor da variação cambial ativa deve ser excluído, pelo regime de competência. 35. Equivoca-se o Auditor Fiscal. 36. A variação cambial passiva constitui despesa e por isso deve ser deduzida/excluída do lucro da empresa. Ao contrário, caso ocorra variação cambial ativa, que se revela como receita, deverá ser adicionada, implicando em aumento dos rendimentos e do lucro da empresa. 37. Inclusive, o Anexo I (Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 09/2016 do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis) da Instrução Normativa nº 1.753/2017 reforça o exposto, ao determinar que, na apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, no regime de competência, as variações cambiais ativas deverão ser adicionadas e as variações cambiais passivas deverão ser excluídas: (...) 38. Nos termos da citada Instrução Normativa, a adição de variação cambial passiva e exclusão de variação cambial ativa somente se dá, nos casos de variação cambial com taxa de câmbio diferente da divulgada pelo Banco Central do Brasil. 39. Ocorre que o “Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal” não faz qualquer menção à taxa de câmbio inserida no LALUR, se compatível ou diversa daquela informada pelo BACEN. 40. Se as autuações nada revelam a esse respeito, quanto menos comprovam tal fato, não é possível presumir ou concluir que as adições e exclusões de ativos e passivos de variações cambiais estavam invertidas, em razão da incompatibilidade de taxa de variação cambial com o BACEN. 41. Diante disso, as adições e exclusões de variações cambiais realizadas pela recorrente mostram-se adequadas e em conformidade com o Anexo I da Instrução Normativa nº 1.753/2017, restando afastada a alegação de inversão de operações na apuração do lucro real. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 17 d) Da impossibilidade de tributação de variação cambial que não constitui rendimento ou lucro. 42. Ainda que nenhum dos argumentos acima expostos seja acolhido, fato é que a exigência de tributação sobre variação cambial se mostra ilegal. 43. Esclareça-se que a base de cálculo do IRPJ é o rendimento, da CSLL é o lucro e do PIS e da COFINS é a receita bruta. 44. Ocorre que a variação cambial se traduz em mera conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. Na prática, faz as mesmas vezes da atualização monetária e não representa efetivo ganho ou perda de receitas e rendimentos, mas em mera recomposição do valor da moeda. 45. Por se tratar de instituto diverso, a variação cambial não constitui base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois não se traduz em rendimento, lucro ou receita bruta. 46. De qualquer forma, ainda que assim não se entenda, a variação cambial não é passível de tributação, por ausência de previsão legal. 47. Como dito anteriormente, a Medida Provisória nº 1.858-10/1999 encontra-se revogada e os dispositivos legais a que as autuações fazem alusão, em nenhum momento, se referem à tributação da variação cambial. 48. Soma-se a isso a Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, que devidamente interpretada à luz dos arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249/95, art. 16 da Lei nº 9.430/96, art. 1º da Lei nº 9.532/1997, art. 3º da Lei nº 9.959/2000 e art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (revogada pela Lei nº 12.973/2014), não trata da variação cambial de investimentos no exterior, o que também se aplica aos casos de variação cambial decorrentes de exportação. 49. Nessa mesma linha, a Súmula nº 94 do CARF determina que “os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001”. 50. Assim, a jurisprudência do CARF afasta o efeito das variações cambiais na tributação dos lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada, circunstância que se estende aos casos de variações cambiais decorrentes de exportação. 51. Nessa mesma linha, o CARF tem se posicionado: (...) 52. Inclusive, o art. 77 da Lei nº 12.973/2014 excepciona expressamente a inserção da variação cambial na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL: (...) Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 18 53. Consolidando o que foi exposto, o art. 35, V, i, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18) estabelece expressamente a isenção “do acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial da compra em 31 de dezembro”: (...) 54. Assim, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que sejam canceladas as autuações incidentes sobre a variação cambial. e) Da imunidade da variação cambial positiva decorrente de operações de exportação. 55. Segundo consta no “Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal”, o valor da variação cambial foi tributado por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em razão da inversão dos registros contábeis, uma vez que a variação cambial passiva deveria ter sido adicionada e que a variação cambial ativa deveria ter sido excluída, pelo regime de competência. 56. Ocorre que a variação cambial não pode ser tributada, no caso em concreto, por decorrer de operações de exportação, que são imunes à tributação, nos termos do art. 149, §2º, I da CF: (...) 60. Com vistas a demonstrar que a variação cambial em questão decorreu de operações de exportação, a recorrente se remete aos seguintes docume ntos acostados ao processo administrativo fiscal: a) fl. 50 - contrato social da recorrente que informa que seu objeto social é a industrialização, comércio, importação e exportação de produtos metalúrgicos; b) fls. 879/946 - Livro Razão do ano-calendário de 2009 que registra o recebimento de valores do exterior na conta “clientes estrangeiros”, código 1.1.2.01.002, comprovando a efetiva exportação de produtos pela recorrente: (...) c) fls. 2.495/2. – Ficha 06A – Demonstração de Resultado da DIPJ de 2010 (ano- calendário 2009) que registra a receita de exportação direta de mercadorias e produtos, bem como as variações cambiais ativas e passivas, comprovando a efetiva exportação de produtos da recorrente e que as variações cambiais são decorrentes da exportação: (...) d) fl. 2.533 – Ficha 22 – Saídas e Débitos da DIPJ de 2010 (ano-calendário 2009) que registra as saídas de mercadorias para o mercado externo: (...) Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 19 e) fl. 2.540 – Ficha 29B – Operações com Exterior da DIPJ de 2010 (ano-calendário 2009) que registra exportações de bens no valor de R$4.099.374,13: (...) 61. Inclusive, a recorrente possui contrato de “câmbio pronto”, que visa receber ordem de pagamento do exterior em dólares, convertidos em reais na taxa do dia do recebimento. Desta forma, a variação cambial ocorre porque a taxa de fechamento do dia do recebimento do valor do exterior é diferente da taxa que consta na nota fiscal do cliente estrangeiro. 62. O contrato de câmbio de compra – Tipo 01 – exportação nº 09/290889 de 09/12/2009 (Anexo I), acompanhado da respectiva planilha (Anexo II) comprova a variação cambial decorrente da exportação: (...) 64. Diante disso, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja afastada a tributação incidente sobre a variação cambial por se tratar de rece ita imune, decorrente de exportação. 65. Sucessivamente, caso se compreenda que os documentos acostados às autuações são insuficientes para se chegar a tal conclusão, requer sejam os autos convertidos em diligência, de modo a demonstrar que a variação cambial decorre das receitas de exportação. III. Da omissão de receitas por presunção legal. Depósitos bancários de origem não comprovada. a) Considerações Iniciais. 66. Em nome do Princípio da Verdade Material e da Legalidade, a recorrente acrescenta os seguintes argumentos contra a omissão de receitas por presunção legal, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. 67. Foi constituído crédito tributário sobre valores depositados em contas bancárias da recorrente, uma vez que as respectivas origens, supostamente, não foram comprovadas, consoante “permitido” pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96, que expõe: (...) 69. A constituição de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os referidos depósitos, no entanto, não prospera, indo de encontro a todas as limitações impostas pelo ordenamento jurídico em relação à matéria tributária, repercutindo em verdadeiro abuso da Administração Pública e escusa ilegal do cumprimento de seu dever funcional de buscar a verdade material no lançamento tributário, mormente porque não diligenciou junto às instituições financeiras, buscando efetivamente identificar a origem dos depósitos bancários, que segundo o Auditor Fiscal não foi comprovada. b) Da ineficácia material do art. 42, da Lei nº 9.430/96, em relação à recorrente. Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 20 70. Conforme já mencionado, incorre na presunção do art. 42, da Lei nº 9.430/96, aquele que, devidamente intimado, não comprove a origem dos depósitos em suas contas bancárias, os quais passam a ser entendidos como rendimentos tributáveis. Porém, tal presunção legal merece algumas considerações. 71. Primeiramente, ao expressar que o contribuinte “regularmente intimado, não comprove” a origem dos depósitos, o mencionado artigo se refere àquele contribuinte que possui condições materiais de fazer tal comprovação, o que não se verifica no caso em questão. O dispositivo legal indica uma liberalidade do contribuinte, no sentido de que, havendo condições de comprovar a origem dos depósitos, não o faz. 72. Não é essa a situação da recorrente. Intimada, durante o processo de fiscalização, a própria recorrente disponibilizou todos os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal, a exemplo de extratos bancários, Livro Razão, Notas Fiscais e Declarações de Imposto de Renda, demonstrando, assim, a origem dos recursos por ela informados. 73. Entretanto, algumas transações informadas nos extratos bancários e nos Livros Razão ficaram sem informação quanto ao depositante e a data da transação financeira. Por mais documentos que recorrente tenha disponibilizado ao Auditor Fiscal, alguns dados ficaram pendentes, em razão de alguns documentos terem se perdido e se desgastado com o passar dos anos, já que o período fiscalizado se refere a eventos ocorridos há mais de dez anos atrás. 74. Frente a tais condições, a prova é de impossível realização, já que se trata de operações realizadas há mais de dez anos. 75. Diante disso, não há qualquer omissão da recorrente quanto ao ônus da prova determinado pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96, uma vez que, não obstante os víci os de procedimento incorridos pelo Auditor Fiscal, havia a verdadeira intenção de se apresentar toda a documentação referente a todos os depósitos, o que afasta, assim, a presunção legal de omissão de rendimentos. c) Da inaplicabilidade do art. 42, da Lei nº 9.430/96. 76. O art. 142 do CTN determina que o lançamento tributário é ato administrativo vinculado, pelo qual se identifica a matéria tributável e se calcula o montante devido, sujeitando, inclusive, o Agente Fiscal à responsabilização funcional caso deixe de efetuá-lo, conforme complementa o § 1º. 77. Com isso, transparece que a Fazenda Pública tem verdadeiro dever de realizar o lançamento tributário, em especial no que se refere à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ante a indissociável ligação entre o direito tributário e o princípio da legalidade. 78. Inexiste tributo sem lei que o estabeleça, tampouco pode ser exigido tributo sobre base de cálculo diversa daquela prevista na Constituição (art. 150, I, da CF/88). Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 21 79. Nesse sentido, cumpre esclarecer que a base de cálculo do IRPJ é a renda, compreendida como acréscimo patrimonial, enquanto a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido e a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta. 80. No caso em questão, as autuações não demonstram que os depósitos de origem não comprovada se traduzem em receita bruta, quanto menos em lucros ou rendimentos. 81. Assim, os lançamentos ora questionados não poderiam ter se pautado apenas nas movimentações bancárias, sem levar em conta o fluxo de caixa da recorrente, saques, despesas e outros fatores que indicassem a efetiva e real existência de receita bruta, lucro e acréscimo patrimonial. 82. Nesse sentido: (...) 83. Como se vê, a mera movimentação bancária não constitui prova da exi stência de rendimentos, lucros ou receitas a serem tributadas. Desta forma, permitir a tributação de “depósitos com origem não comprovada”, é tributar o patrimônio do contribuinte, havendo, portanto, incompatibilidade em relação à base de cálculo dos tributos. 84. Assim sendo, é de se anular as autuações. d) Informação quanto aos documentos que deram origem aos “depósitos bancários de origem não comprovada”. Conversão do julgamento em diligência. 85. Segundo o Auditor Fiscal, os documentos apresentados não revelam qualquer informação quando mencionam “taxa ref. Dcto T2529 Ted BB 16568-9”, sendo necessário identificar o cliente que efetuou o adiantamento e quando tal adiantamento foi liquidado pela emissão da nota fiscal de venda, o que não se constatou no caso em análise. 86. Entretanto, ainda que não revele o cliente e a data do adiantamento, os lançamentos considerados como “depósitos bancários de origem não comprovada” fazem menção expressa aos documentos que lhes deram origem. Isso é o que se constata da informação “taxa ref. Dcto T2529 Ted BB 16568-9”, que se refere à transferência bancária entre o Banco do Brasil e o Banco Bradesco, conforme se denota da conta “2.1.4.01.001 – adiantamento de clientes”. 87. Quase a totalidade dos lançamentos considerados como “depósitos bancários de origem não comprovada” decorreu de transferências bancárias e apresenta informação quanto aos documentos que lhes deram origem, conforme se denota dos seguintes registros do Livro Razão de 2009 (fl. 863) e da Tabela 2 (conta 2.1.4.01.001 – adiantamento de clientes) do “Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal” (fl. 2.573): (...) Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 22 88. Assim, ainda que não seja possível conhecer de plano quem efetuou tais transferências e quando isso ocorreu, isso seria facilmente esclarecido se, em vez de lavrado os autos de infração, o Auditor Fiscal tivesse expedido ofícios às instituições financeiras. 89. Cumpre ressaltar que o período das autuações se refere aos anos de 2008 e 2009, ou seja, o período autuado é de mais de 10 anos atrás, de modo que muitos dos comprovantes dessas operações se perderam e se desgastaram com o passar do tempo. 90. Entretanto, as instituições financeiras possuem sistema de microfilmagem que permite identificar as pessoas que realizaram essas operações e o período em que se efetivaram. 91. Assim, requer a conversão do julgamento em diligência, com o fim de esclarecer a origem das movimentações bancárias, que deram ensejo à omissão de receitas por presunção legal. IV. Da readequação dos juros e multa após a revisão de lançamento decorrente da parcial procedência da impugnação aos autos de infração. Exoneração de valores. Receitas de venda para entrega futura. 92. Consta no acórdão recorrido que “uma vez que se trata de venda para entrega futura e que a fiscalização não questionou a natureza da operação a que se referem as notas fiscais relacionadas no Termo de Verificação cuja não escrituração caracterizaria omissão de receitas, a respectiva exigência não pode prosperar”. 93. Em razão disso, o acórdão recorrido considerou procedente em parte o lançamento, para: a) manter o IRPJ (principal) no valor de R$191.830,35 e exonerar o valor de R$93.712,33; b) manter a CSLL (principal) no valor de R$71.762,79 e exonerar o valor de R$15.314,57; c) manter a COFINS (principal) no valor de R$69.349,39 e exonerar o valor de R$40.697,92; d) manter o PIS (principal) no valor de R$15.056,12 e exonerar o valor de R$8.835,73. 94. Ao final, o acórdão faz constar no Anexo I a demonstração do valor exonerado de IRPJ e nos Anexos II, III e IV a demonstração das contribuições devidas. 95. Ocorre que a revisão de lançamento do valor principal do tributo repercute, consequentemente, na revisão de lançamento dos juros e multa sobre ele incidentes. Ao deixar de considerar os encargos incidentes sobre o valor principal, o acórdão recorrido foi silente e omisso neste ponto. 96. Desta forma, não apenas o valor principal das autuações deve ser reduzido, como também os juros e a multa sobre ele incidentes, conforme quadro demonstrativo a seguir: (...) 97. Não se pode perder de vista que o acessório segue o principal. No caso, os juros e a multa constituem acessórios do tributo que é o principal. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 23 98. Assim, é imperioso que os juros e a multa incidentes sobre o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS também sejam revisados, com a consequente redução/exoneração dos valores principais acima mencionados. V. Dos juros e da multa. Ante a nulidade dos créditos tributários constituídos, é de se anular também os juros e a multa aplicados. VI. Do requerimento de reforma. 99. Frente ao exposto, requer seja admitido, conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o acórdão nº 11-61.736 da 3ª Turma da DRJ/REC, nos termos das razões recursais acima descritas, de modo a anular os autos de infração, nos termos da presente defesa. 100. Sucessivamente, caso se compreenda que os documentos acostados às autuações são insuficientes para se chegar a tal conclusão, requer seja o julgamento convertido em diligência, a fim de que se possa constatar: a) a origem da variação cambial em contexto, comprovando que decorre de receitas de exportação; b) a origem dos “depósitos bancários”, de modo a afastar a omissão de receitas por presunção legal. 101. Por fim, na hipótese de manutenção do acórdão recorrido, requer seja determinada a revisão dos juros e multa incidentes sobre os valores principais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que foram exonerados das autuações, nos termos do tópico IV. Termos em que pede e espera provimento. Londrina, 27 de maio de 2019. AUTOMOLAS EQUIPAMENTOS LTDA”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Do Acórdão Recorrido Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 24 O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no ano calendário de 2008 e 2009, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos ao IRPJ e contribuições reflexas (CSLL, PIS e COFINS) com base na sistemática do lucro real. Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS relativo aos anos calendários de 2008 e 2009. Da Nulidade das Autuações Alegou a Recorrente que é ilegal a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre variações cambiais com fundamento em dispositivo legal revogado, desprovido de qualquer fundamento legal acerca da contabilização da variação cambial seja ela ativa ou passiva. Pleiteou assim, a nulidade das autuações. Pois bem. Os Autos de Infrações foram lavrados por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalida de, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, eis que as autuações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foram lavradas de acordo com a norma de regência. Da Nulidade das Autuações. Ilegalidade e vício de interpretação da adição e exclusão Asseverou a Contribuinte que as autuações padecem de vício e ilegalidade por interpretarem incorretamente os procedimentos contábeis de adição e exclusão de variações cambiais. Pugnou assim, pela nulidade das autuações. Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 25 Pois bem. As autoridades fiscais constataram que a contribuinte registrou despesas ou receitas de variações cambiais em desacordo com a legislação sobre a matéria, “efetuando a exclusão (ou adição) dos valores nas linhas 11 e 47 da ficha 9ª e linhas 11 e 40 da ficha 17 da respectiva DIPJ, invertendo o procedimento que teria de ser efetuado nas fichas de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, quando teria que adicional o valor da variação cambial passiva contabilizada pelo regime de competência e excluir o valor da variação cambial ativa reconhecida pelo regime de competência, conforme previsto no artigo 30 da MP 1858-10/1999”. Assim, não há que se falar em vício e ilegalidade das autuações, conforme alega a Contribuinte, eis que a fiscalização ao elaborar os autos de infrações, se atentou as normas de regência em vigência na época da lavratura dos autos. Desta feita, voto em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Contribuinte. Do Direito a Compensação A Recorrente alegou em sede de impugnação que “na apuração do terceiro trimestre a folha 5 do LALUR foi verificado um valor adicionado de R$ 125.776,83 contra um valor excluído de R$ 65.458,40 que gerou um valor líquido de R$ 60.318,43 os quais se considerarmos que os lançamentos se encontravam invertidos gerou um ganho na base de cálculo, ocasionando consequentemente o pagamento a maior, o qual entendemos deveria ser compensado diretamente no débito apurado no Auto de Infração”. A DRJ após a análise de tal pleito, decidiu que “não sendo os pedidos de reconhecimento de direito creditório e de compensação passível de julgamento originário pela DRJ e muito menos em sede de impugnação de lançamento, dele não se toma conhecimento”. A Contribuinte em sede recursal sustentou que a compensação aqui pretendida não necessita de formalização de DCOMP, pois não se trata de compensação de débitos e créditos tributários, mas sim de compensação de “prejuízos/perdas decorrentes de variação cambial”, que deve influir na determinação da base de cálculo do título, no limite dos resultados positivos apurados”. Pois bem. A Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, qual seja a admissão da compensação do valor auferido no terceiro trimestre de 2009, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 26 “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 11-61.736 proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC em 31/01/2019, como razão de decidir: “(...) Exclusões indevidas na apuração do Lucro Real: Em relação a este item, a contribuinte alega que em relação ao terceiro trimestre, conforme consta da folha 5 do LALUR, havia adicionado um valor de R$125.776,83 contra um valor excluído de R$65.458,40 , o que havia "gerado um valor líquido de R$60.318,43 os quais se considerarmos que os lançamentos encontravam-se invertidos gerou um ganho na base de cálculo, ocasionando consequentemente o pagamento a maior, o qual entendemos deveria ser compensado diretamente no débito apurado no Auto de Infração." Do acima exposto, verifica-se que não se trata de argumento de impugnação, por não consubstanciar contestação alguma, mas sim um pedido para que seja “autorizada” a compensação do imposto supostamente recolhido a maior no terceiro trimestre. No presente processo, o litígio instaurado gira em torno do lançamento de ofício, que não é afetado por eventual direito de compensação, que, por sua vez, dependendo do cumprimento de requisitos legais, poderia ser admitido, após o lançamento, não como contestação, mas como simples meio de satisfação do crédito fiscal constituído de ofício. Pela extensão do argumento, que não impugna o lançamento, mas que apenas exprime a solicitação de que o valor do lançamento seja satisfeito, deve riam ter sido observadas as normas relativas à compensação de créditos no âmbito da Secretaria da Receita Federal - SRF, vigentes à época previstas pela Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005, com as alterações da Instrução Normativa SRF Nº 618 de 03 de fevereiro de 2006 , que, quanto a créditos lançados em procedimento de ofício, estabelece: “Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerados a Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 27 partir do Programa PER/DCOMP 2.0, nas seguintes hipóteses:.” Assim sendo, para efetuar a compensação, deve a interessada preencher e entregar a DCOMP. De outro lado, cabe a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ apenas a análise da manifestação de inconformidade no caso de indeferimento de reconhecimento de direito creditório pelas autoridades de primeira instância, nos termos dos arts. 277 e 286 do atual Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017: “Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litíg io, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - ........ ..................................................................................................... IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; (…) Art. 286. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort) compete: I - gerir e executar as atividades relativas a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, inclusive decorrentes de crédito judicial; ..........................................................." Estando a competência das Delegacias de Julgamento – DRJ , quanto ao pedido que versasse sobre reconhecimento de direito creditório, adstrito à manifestação de inconformidade em face de indeferimento da autoridade de primeira instância. Dessa forma, não sendo os pedidos de reconhecimento de direito creditório e de compensação passíveis de julgamento originário pela DRJ e muito menos em sede de impugnação de lançamento, dele não se toma conhecimento”. Das Matérias não Suscitadas na Impugnação Alegou a Recorrente que “a variação cambial não constitui base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois não se traduz em rendimento, lucro ou receita bruta”. Aduziu que “ainda que assim não se entenda, a variação cambial não é passível de tributação, por ausência de previsão legal”. Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 28 Sustentou que “a variação cambial não pode ser tributada, no caso em concreto, por decorrer, de operações de exportação que são imunes à tributação, nos termos do art. 149, § 2°, I, da CF”. Defendeu que “para demonstrar que a variação cambial em questão decorreu de operações de exportação, a recorrente se remete aos documentos acostados ao processo administrativo fiscal”. Pois bem. A Contribuinte irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs Recurso Voluntário apresentando diversas matérias não suscitadas em sede de impugnação, a saber: - Impossibilidade de tributação de variação cambial que não constitui rendimento ou lucro. - Imunidade da variação cambial positiva decorrente de operações de exportação. Ocorre que, as referidas matérias somente foram ventiladas em sede recursal, desta forma como não tais questões não foram suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau, torna-se inadmissível em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa, e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Neste diapasão o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. (Acórdão nº 1201-005.549 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de Julgamento: 08/12/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. TOTAL INOVAÇÃO LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 29 de instância. Na hipótese de o recurso voluntário carregar na integralidade de seu bojo novas razões de defesa, em evidente inovação recursal, impõe -se não conhecê-lo, sobe pena de supressão de instância. (Acórdão nº 1001-003.302 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Sessão de Julgamento: 04/04/2024)”. Desta feita, conhecer da alegação da Recorrente em fase recursal levaria a apreciar inovação processual, assim, não conheço tais matérias em face da manifesta preclusão processual. Da omissão de receitas por presunção legal. Depósitos bancários de origem não comprovada. A Contribuinte não apresentou impugnação quanto a esta matéria. No caso em debate, a preclusão foi registrada na própria impugnação, senão vejamos: “No prazo legal, o Contribuinte apresentou contestação nos moldes requeridos ref. aos itens 01, Omissão de receita de venda (receitas não contabilizadas) competências JAN/08, FEV/08, MAR/08, MAI/2008, JUN/08, valor total apurado de 535.499,02 e 03 Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do lucro real competências 31/03/2009, 30/06/2003 E 31/12/2009 valor total apurado de 328.137,03. A fundamentação baseia-se nos Arts. 278 (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 11, § 2°), 279 (Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12), 280(Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 1°) e 247/250 do RIR/99. O Contribuinte relacionou todas as obrigações previstas nos Arts. 247, 250, 278,279 e 280 do RIR/99” (grifo nosso). Conforme pode-se constatar, não houve qualquer contestação por parte da Contribuinte em sede de Impugnação, razão pela qual a dita matéria restou abarcada pela preclusão, conforme os arts. 16, inciso III, e 17, do Decreto n.º 70.235, de 1972, segundo os quais a impugnação mencionará especificadamente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 30 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Assim, considerando a ausência, por parte da Contribuinte, de qualquer questionamento em sede de impugnação acerca da matéria “omissão de receita por presunção legal- depósitos bancários de origem não comprovada”, não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Ademais, pelo princípio da eventualidade, adotado pelo estatuto do processo administrativo fiscal, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior, em face da preclusão. Da readequação dos juros e multa após a revisão do lançamento decorrente da parcial procedência da impugnação aos autos de infração Afirmou a Contribuinte que “a revisão de lançamento do valor principal do tributo repercute, consequentemente, na revisão de lançamento dos juros e multa sobre ele incidentes e que ao deixar de considerar os encargos incidentes sobre o valor principal, o acórdão recorrido foi silente e omisso neste ponto”. Pleiteou que “os juros e a multa incidentes sobre o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS também sejam revisados, com a consequente redução/exoneração dos valores principais ”. Pois bem. A autoridade de primeira instância revisou o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, aplicando juros e multa previstos nas normas de regência, conforme pode-se perceber através de uma simples leitura do extrato do processo colacionados aos autos (e-fls. 2808/2824), desta forma, não há que se falar na readequação dos juros e multa. Dos Juros e da Multa Pleiteou a Contribuinte a nulidade dos créditos tributários constituídos, bem como que sejam anulados os juros e a multa aplicados. Pois bem. Cabe esclarecer, que os créditos tributários devem ser mantidos integralmente nos termos do acórdão recorrido, assim, a multa de ofício aplicada pela fiscalização disposta no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96, também deve ser mantida. Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 31 Deve ainda, se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Desta feita, não se que se falar no cancelamento da multa aplicada e dos juros aplicados, conforme pleiteia a contribuinte. Da Diligência A Contribuinte pleiteou a conversão do julgamento em diligência, para que seja constatada: a) a origem da variação cambial em contexto, comprovando que decorre de receita s de exportação; b) a origem dos “depósitos bancários”, de modo a afastar a omissão de receitas por presunção legal. Pois bem. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação da Súmula CARF n°. 163, senão vejamos: Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 32 “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Dispositivo Isto posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação a parte dos fundamentos jurídicos não deduzidos na impugnação; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 2908DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001546 #
Numero do processo: 11052.000997/2010-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 SÚMULAR CARF Nº 61. DEPÓSITOS INFERIORES AOS LIMITES ESTABELECIDO. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2002-009.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles(Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DEPÓSITOS INFERIORES AOS LIMITES ESTABELECIDO. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 179DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.561 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000997/2010-99 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles(Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração relativo a IPRF em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A contribuinte foi responsabilizada pela omissão correspondente a 50% (cinquenta por cento), uma vez que a titularidade da conta era exercida conjuntamente. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando, em resumo, que não foram observados os ditames do § 3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.561 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000997/2010-99 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio, por se tratar de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada, recai sobre a aplicabilidade ao caso do regramento previsto no § 3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96. Neste ponto entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Analisando o auto de infração, em especial as fls. 38 e 39, verifica-se que não há nenhum depósito que não tenha sido apresentada justificativa em valor superior a R$ 12.000,00, bem como que o somatório dos valores, no ano-calendário de 2005, não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00. A Súmula CARF nº 61 é textual ao consagrar o seguinte: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando o caráter vinculativo do entendimento sumular acima referido, o lançamento deve ser cancelado já que todos os depósitos são inferiores à R$ 12.000,00 e o somatório dos mesmos não ultrapassa R$ 80.000,00 no ano-calendário objeto da apuração. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11003365 #
Numero do processo: 10120.720341/2012-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Apresentada prova da dependência, nos termos legais, deve ser reconhecida a dedução.
Numero da decisão: 2002-009.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Apresentada prova da dependência, nos termos legais, deve ser reconhecida a dedução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.507 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720341/2012-34 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi expedida notificação de lançamento (fls. 44 a 47), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.347,62, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de deduções indevidamente pleiteadas a título de dependentes (R$ 8.279,40, por não ter comprovado que detinha a guarda judicial dos menores listados à fl. 42), despesas com instrução (R$ 3.726,00, por serem gastos com pessoa não aceita como dependente) e despesas médicas (R$ 12.032,04, gastos em benefício de não dependente). Cientificada do lançamento em 21/12/2011 (fl. 48), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 e 3), em 16/1/2016, instruída com os documentos de fls. 4 a 28, contestando parcialmente a exigência. Protesta pelo restabelecimento das deduções referentes às dependentes Alice Ferreira Sales e Amanda Ferreira Sales (R$ 1.655,88, por dependente) e suas correspondentes despesas com instrução (total de R$ 2.484,00) e despesas médicas (somatório de R$ 824,89). Cópia da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física (DIRPF) a que se reporta o lançamento foi juntada às fls. 29 a 36. Cálculo do imposto suplementar decorrente da parcela não litigiosa foi efetuado à fl. 50 e transferido para o processo de nº 10120-722.002/2012-92 (fls. 51 a 53), remanescendo em litígio imposto suplementar de R$ 1.820,68 e acréscimos (fl. 54). A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.507 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720341/2012-34 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 24/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos b) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução de dependentes e consequentes deduções de despesas médicas e com instrução. A DRJ assim se pronunciou ao manter o crédito tributário na integralidade: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. A Lei 9.250/1995, art. 35, inc. V, possibilita que seja considerado como dependente, para fins de cálculo do IRPF, o neto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. O documento de fl. 27 é apenas um Termo de Acordo de Guarda firmado perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Pontalina, em 2006. Não foi apresentada prova de que o Poder Judiciário tenha ratificado o referido acordo. Portanto, não ficou comprovado que a contribuinte detinha a guarda judicial das netas menores (Amanda Ferreira Sales e Alice Ferreira Sales), no ano-calendário em lide (2008), devendo ser mantida a glosa referente a dependentes. Não restabelecida a dedução referente às dependentes pleiteadas acima, mantém-se as glosas de despesas com instrução e despesas médicas em litígio, por se referirem a gastos com não dependentes para fins de IRPF (documentos de fls. 26 e 17 a 25, respectivamente). O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.507 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720341/2012-34 4 que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, em especial a documentação referente a homologação de guarda judicial de menores pactuada perante o Ministério Público, admito as provas carreadas (fls. 75 a 89). Analisando o pedido judicial realizado pelo órgão ministerial (fl. 76), há o reconhecimento do acordo firmado em outubro de 2006, bem como o pedido de homologação do que havia sido pactuado, inegável que a condição de dependência iniciou-se no ano de 2006. Ressalta a decisão recorrida que não havia prova da ratificação do acordo pelo Poder Judiciário. Para contrapor o argumento, o recorrente junta aos autos à fl 77 a homologação do pacto. Com isso, entendo que restou comprovada a condição de dependentes de Amando Ferreira Sales e Alice Ferreira Sales, devendo, por conseguinte, serem restabelecidas as deduções com dependência e as consequentes deduções com despesas médicas e com instrução. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11004790 #
Numero do processo: 11080.727032/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o presente processo seja apensado ao Processo nº: 11080.736142/2012-24 em virtude de conexão e da necessidade de que o processo conexo seja julgado previamente. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o presente processo seja apensado ao Processo nº: 11080.736142/2012-24 em virtude de conexão e da necessidade de que o processo conexo seja julgado previamente. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727032/2014­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.678  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARINONIO SERVICE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  Processo  nº:  11080.736142/2012­24 em virtude de conexão e da necessidade de que o processo conexo seja  julgado previamente.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 3456/3484 em face do Acórdão n. 08­ 34.344  ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Fortaleza  ­  DRJ/FOR  (e­fls.  3412/3423),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  175/273  e  manteve os lançamentos consignados nos Autos de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 51.057.441­6 ­  valor  total  de  R$  1.155.330,64  ­  relativo  às  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  e  parcela decorrente do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), incidentes  sobre a remuneração de segurados empregados ­ período de apuração 01/01/2010 a 31/12/2011     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 27 03 2/ 20 14 -3 3 Fl. 3512DF CARF MF Original Processo nº 11080.727032/2014­33  Resolução nº  2402­000.678  S2­C4T2  Fl. 3          2 (e­fls.  03/19)  e  DEBCAD  n.  51.057.442­4  ­  valor  total  de  R$  1.020.412,45  ­  referente  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros  (FNDE,  SESC,  SENAI,  SEBRAE e INCRA), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados ­ período de  apuração  01/01/2010  a  31/12/2011  (e­fls.  20/37),  lavrados  em 02/09/2014  e  constituídos  em  17/09/2014 (e­fl. 172), conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 43/49.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (e­fls.  175/273),  julgada  improcedente  pela  DRF/FOR,  nos  termos  do  Acórdão  n.  08­34.344  (e­fls.  3412/3423),  e,  inconformada,  apresentou, em 09/10/2015, Recurso Voluntário (e­fls. 3456/3484).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  3456/3484)  tem  por  objeto  matéria  cuja  apreciação  depende  do  desfecho  do  julgamento  do  processo  administrativo  n.  11080.736142/2012­24  de  competência  da  1ª.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  conforme  disposto  no  art.  2°.,  V,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n.  343,  de  09  de  junho  de  2015,  e  alterações posteriores.   Destarte,  resta  prejudicada  a  apreciação  deste  processo  no  âmbito  desta  2ª.  Seção  de  Julgamento,  até  que  a  1ª.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  julgue  o  processo  principal  (11080.736142/2012­24)  onde  se  discute  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional,  evento  que  deu  origem  ao  lançamento  em  litígio,  razão  pela  qual  concluo  pela  apensação  dos  presentes  autos  ao  processo  administrativo  n.  11080.736142/2012­24,  por  evidente conexão.  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para apensá­ los  ao  processo  administrativo  n.  11080.736142/2012­24  em  virtude  de  conexão  e  da  necessidade de que o processo conexo seja julgado previamente.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 3513DF CARF MF Original

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11002633 #
Numero do processo: 10073.720809/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/07/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O acórdão da DRJ enfrentou todas as alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio, de modo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa apta a declarar a nulidade da decisão administrativa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/07/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea alcança as penalidades de natureza administrativa decorrentes de retificações de informações prestadas nas Declarações de Importação. Ocorre que no presente caso, o pedido de retificação não foi devidamente instruído com a documentação necessária para realizar a correção solicitada, de modo que não é possível considerar ter havido denúncia espontânea e, logo, as multas devem ser mantidas.
Numero da decisão: 3002-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INOCORRÊNCIA. O acórdão da DRJ enfrentou todas as alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio, de modo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa apta a declarar a nulidade da decisão administrativa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/07/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea alcança as penalidades de natureza administrativa decorrentes de retificações de informações prestadas nas Declarações de Importação. Ocorre que no presente caso, o pedido de retificação não foi devidamente instruído com a documentação necessária para realizar a correção solicitada, de modo que não é possível considerar ter havido denúncia espontânea e, logo, as multas devem ser mantidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.651 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720809/2011-12 2 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-086.579 que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada em face do auto de infração lavrado para a cobrança de multa no valor de R$ 37.508,26. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando, preliminarmente: 1) nulidade do MPF; 2) Preterimento do direito de defesa; 3) No mérito, sustentou pela impossibilidade de aplicação de multas substitutivas por suposto perdimento no valor de 50% do imposto devido; 4) não cabimento da pena de perdimento, diante da ocorrência da denúncia espontânea; 5) inaplicabilidade da multa de 1% do valor aduaneiro; 6) inaplicabilidade da multa por suposta não apresentação de resposta no prazo fixado na intimação; 7) bis in idem na aplicação cumulativa de penalidades; 8) caráter confiscatório das multas aplicadas; 9) indubio pro reu, nos termos do art. 112 do CTN. Em julgamento, acordaram os membros da 12ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/05/2007 a 30/08/2007 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa, conforme o disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724 de setembro de 2017 Impugnação Procedente em Parte Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.651 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720809/2011-12 3 Crédito Tributário Mantido em Parte” Irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário sustentando pela nulidade do acórdão, ora combatido, que não teria analisado todos os pontos suscitados em sede de Impugnação e, no mais, reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora Preliminar Preliminarmente, a Recorrente aduz que a decisão, ora recorrida, estaria eivada de nulidade, posto que não teria apreciado todos os fundamentos apresentados que seriam “imprescindíveis ao deslinde da discussão”, nestes termos: Informa que a falta de motivação de decisões, violaria o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. É o que passo a analisar. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.651 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720809/2011-12 4 Dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a Recorrente aborda sobre a inaplicabilidade da Multa Substitutiva da pena de perdimento, da Multa de 50% do Imposto de Importação, da multa por erro na quantificação na medida estatística e da Multa do não atendimento à intimação. Visando analisar se houve cerceamento de defesa entendo cabível destacar o trecho do r. acórdão que trata do tema “multas”, vejamos: “Seguem as alegações de que as multas lançadas no auto de infração seriam inaplicáveis, devido ao fato que para as infrações constatadas houve denúncia espontânea. Tal alegação, considerando tudo que consta deste processo, onde firmamos entendimento de que não houve denúncia espontânea relativa às mercadorias que constavam dos processos de retificação 10711.003872/2007-41 e 10711.007596/2007-91 é improcedente. Não há de se falar em inaplicabilidade das multas, uma vez que não realizadas as retificações solicitadas à fiscalização, por responsabilidade exclusiva da impugnante, as mercadorias referentes aos processos de retificação 10711.003872/2007-41 e 10711.007596/2007-91 encontravam-se irregulares, sendo então cabíveis as multas. Some-se a este fato que o disposto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto Lei 37/66 veda a denúncia espontânea em relação a mercadorias sujeitas à pena de perdimento, que é o caso das mercadorias que entraram no estabelecimento da impugnante e não foram informadas. Sobre a aplicação das multas, entendo que a única que não é cabível é a segunda multa por não atendimento à fiscalização (intimação 040/2011), uma vez que esta refere-se ao mesmo fato e tem o mesmo conteúdo da primeira (intimação 010/2011). Assim, em relação à multa por não atendimento à intimação, desconsideraríamos a segunda multa. Cabe observar que as alegações da impugnante sobre a inaplicabilidade da multa pelo não de atendimento da intimação, além de ser fundamentada pela denúncia espontânea, também se ampara no argumento que os prazos concedidos nas mesmas foram exíguos e que por não há previsão legal dos mesmos, cabendo ao caso o disposto no artigo 22 da lei. Tal alegação ao nosso ver, não é verdadeira, uma vez que o prazo não foi exíguo conforme análises já realizada neste voto, e ao contrário do que afirma a impugnante, o prazo para o atendimento à intimação se enquadra no disposto no artigo 18, parágrafo 5º do Decreto 6759/2009 que prevê a obrigação do interveniente aduaneiro fiscalizado guardar os documentos relativos a operações que executar pelo prazo de 05 (cinco) anos e apresenta- los à autoridade aduaneira na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Tal dispositivo legal deixa claro que para os casos onde a legislação específica não estabeleça prazos, pode a fiscalização estabelece-los para o cumprimento de exigências pelo fiscalizado. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.651 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720809/2011-12 5 Sobre a alegação de multiplicidade das penalidades lançadas, “bis in iden”, entendo que se trata de alegação que procede somente para multa por não atendimento à intimação, onde foram lançadas duas multas, sendo a segunda referente a uma intimação de mesmo teor da primeira. Já para as demais multas entendo que tal alegação é improcedente, uma vez que para cada multa corresponde um fato gerador.” Pela leitura do trecho acima destacado é possível identificar que houve manifestação expressa quanto às multas relativas à pena de perdimento e da multa pelo não atendimento à fiscalização. Acerca das multas de 50% do Imposto de Importação e da multa por erro na quantificação na medida estatística, o acórdão informa que devem ser aplicadas ao caso, tendo em vista que não houve a denúncia espontânea relativamente as mercadorias que constavam nos processos de retificação. Pelo exposto, entendo que não merece prosperar a preliminar de nulidade, tendo em vista a inexistência do cerceamento do direito de defesa, posto que o acórdão recorrido analisou todos os argumentos da defesa. Mérito - Denúncia espontânea A Recorrente sustenta que teria havido a denúncia espontânea, quando da apresentação dos pedidos de retificação. O acórdão, ora combatido, entendeu que um pedido de retificação só poderia ser reconhecido como uma denúncia espontânea com a realização da retificação da declaração de importação pelo fisco ao final do procedimento, conforme consta nos argumentos abaixo destacados: “Dito isto, entendemos que a princípio um pedido de retificação pode iniciar um procedimento de denúncia espontânea, visando sanar/regularizar uma pendência do importador perante ao fisco. Logo há de se considerar que um pedido de retificação só pode ser reconhecido como uma denúncia espontânea se realizado por completo, com a realização da retificação da declaração de importação pelo fisco ao final do procedimento. Um procedimento incompleto de retificação, como os observados nos processos 10711.003872/2007-41, 10711.007596/2007-91 e 10711.005829/2007-11, onde por motivos de falta de documentos ou descumprimento da legislação de regência sobre o assunto infrigido, que não resulte na retificação da declaração de importação pelo fisco, não pode ser considerado como uma denúncia espontânea, uma vez que não regularizou a infração. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.651 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720809/2011-12 6 Para os processos 10711.003872/2007-41, 10711.007596/2007-91, observamos que embora tenha havido o recolhimento de impostos, houve exigência de documentos fiscais, livros contábeis e nota fiscal de entrada. Nenhum destes documentos foram apresentados para instrução dos pedidos de retificação, mesmo após intimação da RFB. Estando a nota fiscal de entrada prevista como documento hábil para a retificação de declarações de importação, entendo, que o indeferimento do pleito de retificação nestes processos foi correto, e assim não tendo sido realizada a retificação da declaração de importação, não há de ser considerar que foi efetivado o procedimento, assim como realizada a denúncia espontânea. Por outro lado, no processo 10711.005829/2007-11 , observamos que houve o pagamento de impostos, apresentação de nota fiscal de entrada, além de outros documentos que ao nosso ver obedecem o disposto no artigo 45 da IN RFB 680/2006, e mesmo tendo a fiscalização da DRF Juiz de Fora, entendido que para este processo não poderia ser feita a retificação, indeferindo o pedido, entendo que no caso deste processo referente à DI 07/1113273-3 podemos considerar que houve denúncia espontânea, pois ao nosso ver poderia ser deferido o pedido de retificação. O motivo do indeferimento do pedido de retificação deste processo seria a não apresentação de livros fiscais, que não são exigíveis no referido artigo 45. Logo consideramos a vista dos documentos que constam deste processo, mesmo sem a retificação da declaração de importação, que no mesmo houve a denúncia espontânea. Diante do exposto, é nosso entendimento que podemos considerar que houve denúncia espontânea para o pedido de retificação referente ao processo processo 10711.005829/2007-11 , e que não houve pedido de retificação em relação aos processos processos 10711.003872/2007-41, 10711.007596/2007-91.” É o que passo a analisar. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade é excluída pelo pagamento do valor devido, desde que realizado antes do início de qualquer procedimento de fiscalização relacionado com o caso, vejamos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A redação mais recente do § 2º, do Art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66 determinou a aplicação da denúncia espontânea para os casos de natureza tributária e, também administrativa, determinação legal que é adequada para os casos em que houve retificação das informações declaradas em DI (objeto da aplicação de multa de 1%): Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.651 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720809/2011-12 7 Art. 102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (...) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de de mercadoria sujeita à pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar multas de natureza administrativa, há precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 03/07/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea alcança as penalidades de natureza administrativa decorrentes de retificações de informações prestadas nas Declarações de Importação. Fundamento: § 2º do Art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 e Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso, a Recorrente informou dados incorretos nas DIs, acerca de algumas importações por ela realizadas e, por esta razão, requereu a retificação das Declarações em questão, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. A despeito deste fato, não instruiu os pedidos de retificação com documentos hábeis à correção solicitada, de modo que os pedidos foram negados. Não há dúvidas que a Recorrente, ao retificar a declaração de importação para incluir a fatura comercial nº 7591115612 e os produtos (NCM 3209.90.11, 459N-10100 PRIMER AZUL e 459N-11100 PRIMER PRETO), efetuou o pagamento dos impostos, multa e juros devidos, conforme DARFs e comprovantes de pagamento, anexados ao seu pedido de retificação. Conforme visto acima, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Ocorre que no presente caso, sem a apresentação dos documentos fiscais e contábeis solicitados não foi possível verificar se os valores pagos estavam corretos, conforme afirmado no Parecer Seort 05/08 que indeferiu o pedido de retificação, conforme abaixo destacado: Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.651 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720809/2011-12 8 Portanto, entendo que não sendo possível a verificação das irregularidades cometidas em sede do pedido de retificação, está afastada a espontaneidade e, logo, o instituto da denúncia espontânea. - Aplicabilidade das multas: Com base na premissa de que não houve denúncia espontânea, não há como entender de modo diverso do r. acórdão, o qual destacado trecho abaixo: “Não há de se falar em inaplicabilidade das multas, uma vez que não realizadas as retificações solicitadas à fiscalização, por responsabilidade exclusiva da impugnante, as mercadorias referentes aos processos de retificação 10711.003872/2007-41 e 10711.007596/2007-91 encontravam-se irregulares, sendo então cabíveis as multas.” Pelo exposto, para as mercadorias dos processos 10711.003872/2007-41 (DI 07/0575930-4) e 10711.007596/2007- 91 (DI 07/0696815-2), voto pela manutenção de todos os créditos lançados, ressaltando o teor do acórdão prolatado pela DRJ, que exonerou a multa referente à intimação 040/2011. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.651 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720809/2011-12 9 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 783DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.720934/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2002-009.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles(Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.551 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720934/2011-72 2 CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles(Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas: 1- Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal. do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda fletido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ***********164,9 1 , referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Valor comprovado de Imposto Retido: R$ 25.338,92. 2- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação' Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ ********29.379,81, .auferidos pelo titular e/ou 'dependentes'. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto ,Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos-nº valor de R$ ************.*0,00. (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Contribuinte recebeu ação judicial da empresa B. F. Utilidades Domésticas, sendo o valor tributável bruto R$ 112.375,19, deduzindo ,os honorários advocatícios e os periciais (R$ 22.322,03) resulta no valor tributável líquido de R$ 90.053,16. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.551 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720934/2011-72 3 A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTO BRUTO. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista devem ser informados, pelo valor bruto, o qual inclui a contribuição previdenciárias descontada do reclamante, bem como o imposto de renda retido na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando que os rendimento foram declarados por contador de forma errada, uma vez que deveriam ser declarados como RRA e que o cálculo do IRPF dever ser realizado pelo regime de competência. Transcreve o Ato Declaratório da PGFN nº 01/2009 como fundamento. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai neste momento, em função do recurso apresentado, sobre apuração de RRA sob o regime de competência. FORMA DE TRIBUTAÇÃO – RRA – REGIME DE COMPETÊNCIA. Estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso extraordinário em que reconhecida repercussão geral (RE 614.406/RS), reconheceu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Tal decisão transitou em julgado em 09/12/2014, o que impõe observância obrigatória por parte deste conselho, na forma do que determina o RICARF. Entendeu que na percepção acumulativa de valores deve ser aplicado o regime de competência, ou seja, para efeito de incidência de IRPF deve ser considerada, para a fixação de alíquotas, as tabelas referentes à época a que se refiram os rendimentos, apurando-se Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.551 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720934/2011-72 4 mensalmente. Afastou a sistemática do regime de caixa, o que fora adotado no caso ora em julgamento. Assim, analisando os fatos descritos e a prova dos autos, inegável concluir que os rendimentos são em verdade Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA e que devem ser tributados considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal. INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE JUROS POR ATRASO NO PAGAMENTO. Quanto a tal tema, apesar de não suscitado no recurso, entendo que, como o CARF já possui entendimento sumulado, sua aplicação pode ser realizada de ofício uma vez preenchidos os requisitos. SÚMULA CARF Nº 198 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso nº pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tal entendimento sumulado decorre de tese fixada pelo STF por meio do Tema 808, transitado em julgado em 09/10/2021. Entendimento também de observância obrigatória por este conselho. Com isso, havendo informações nos autos sobre os valores pagos a título de juros, entendo que deve ser afastado da base de cálculo os tais valores. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11002278 #
Numero do processo: 10820.721451/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2202-011.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.296 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.721451/2011-45 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 10/10/2011, notificação de lançamento de fl.07, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano- calendário 2009, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no valor de R$96.557,50, já deduzidos os honorários advocatícios de R$41.381,78, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.09. Cientificado do lançamento, em 23/11/2011, fl.35, o contribuinte apresentou, em 16/12/2011, por intermédio de procurador constituído à fl.55, a impugnação de fls.02/06, alegando em síntese que os valores recebidos referem-se ao pagamento de benefício de aposentadoria, compreendidos no período entre 03/2000 a 07/2007, e não poderiam ser tributados no ano-calendário de 2009, uma vez que referidos valores não condizem a rendimentos auferidos naquele ano, mas sim em anos anteriores, e, em se tratando de pagamento judicial, a tributação deve obedecer ao conceito contábil de competência e não ao regime de caixa. Que a IN RFB nº 1.127, de 07/02/2011, estabelece acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Junta os documentos de fls.13/32. Requer o lançamento efetuado seja considerado insubsistente. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2009 são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.296 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.721451/2011-45 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 02/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação pelo imposto de renda não deveria se dar sobre o valor acumulado com base na alíquota mais alta, mas sim mês a mês. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Esse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. Dessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo ora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.724142/2020-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SCI COSIT Nº 3/2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Numero da decisão: 2401-012.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SCI COSIT Nº 3/2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

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FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SCI COSIT Nº 3/2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724142/2020-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado contra a empresa em epígrafe, com lançamento de contribuição social previdenciária da empresa, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais (à alíquota de 20%), pois a empresa não fez, à época própria, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com os devidos recolhimentos para as competências janeiro de cada ano, em 01/2016, 01/2017 e 01/2019. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 18/26, conforme resumido no acórdão recorrido: De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração, não foram encontrados recolhimentos de valores relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, declarada em DCTF sob o código 2991, nos meses de janeiro dos anos de 2016, 2017 e 2019. Nos anos de 2016 e 2017, os valores de CPRB declarados em DCTF foram incluídos em parcelamento, enquanto o valor de CPRB relativo a 01/2019 foi objeto de Declaração de Compensação – Dcomp. Assim, em virtude do não pagamento da CPRB relativa ao meses de janeiro de 2016, 2017 e 2019, concluiu-se que não se efetivou a opção pelo regime da CPRB nesses anos calendário. Em consequência disso, efetuou-se a glosa dos valores declarados no campo compensação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP nas competências 01/2016 a 13/2017, bem como dos valores registrados no e-Social a título de ajuste com base na substituição da CPRB, no período de janeiro a agosto de 2019. Não houve lançamento em relação ao ano de 2018, pois, nesse ano, a empresa procedeu ao pagamento da CPRB relativa ao mês de janeiro. A fiscalização, no item 3.19 do relatório, cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 05/11/2018, segundo a qual a opção pelo regime da CPRB deve ocorrer por meio de pagamento realizado no prazo de vencimento em janeiro de cada ano. Em impugnação de fls. 91/128, a empresa questiona o não aproveitamento dos valores recolhidos a título de CPRB, alega que fez recolhimento proporcional da contribuição incidente sobre a folha de salários em relação aos produtos não desonerados, mas tais valores não foram observados pelo Fisco, que foram incluídas parcelas de natureza indenizatória. Afirma que a que a interpretação dada à norma pela administração tributária extrapola os limites da lei que, ao prever a substituição, teve o objetivo de oferecer benefício ao contribuinte. Ao tratar da opção pela contribuição sobre a receita bruta, o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, exige apenas o pagamento, sem que haja qualquer expressão que aponte para a necessidade de ser esse pagamento tempestivo ou efetuado em espécie. A Solução de Consulta nº 14, de 2018, não poderia estabelecer restrições não previstas em lei. Entende que se a legislação prevê as hipóteses de compensação e parcelamento da contribuição incidente sobre a receita bruta, é teratológico exigir-se que a competência janeiro seja objeto de pagamento, sob pena de invalidar-se a opção. Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724142/2020-21 3 O responsável solidário também impugnou o lançamento. Defende que o fisco alega ter havido infração à lei, a justificar a atribuição da responsabilidade tributária com fulcro no artigo 135, III c/c 124, II, ambos do CTN, quando sequer identificou eventual indício de dolo ou fraude, aplicando, inclusive, multa de ofício de 75%. Não há no Auto de Infração qualquer menção a atos praticados pelo Impugnante com excesso de poderes ou com violação do contrato social. Foi proferido o Acórdão 15-50.724, fls. 2.129/2.141, que deu provimento parcial à impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. OPÇÃO. PARCELAMENTO OU COMPENSAÇÃO DA CPRB RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB deve ocorrer por meio de pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano. O parcelamento ou a compensação dos valores devidos a título de CPRB no mês de janeiro não são meios eficazes para demonstrar a opção do contribuinte pelo regime da CPRB. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. O procedimento de investigação fiscal é efetuado no interesse exclusivo do Fisco e tem natureza inquisitorial. Não se exigem contraditório e ampla defesa, pois ainda não há acusação formal, nem processo, nem lide. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase pré processual. DIRIGENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. ATOS DOLOSOS. EXCESSO DE PODERES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A responsabilização tributária do dirigente de pessoa jurídica exige a prova da prática de ato com excesso de poderes ou violação à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo nos autos a comprovação ou a simples menção a qualquer ato que tenha sido praticado ou ordenado pelo dirigente, de modo a vinculá-lo às situações que deram origem aos créditos tributários lançados, inadmissível a sua responsabilização tributária solidária pelos tributos devidos pela pessoa jurídica. Consta do voto e dispositivo analítico que foi considerada decadente a competência 02/2014, conforme estabelecido no CTN, art. 150, § 4º. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724142/2020-21 4 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do voto que o lançamento foi retificado nas competências 01/2016 a 12/2017 e que foi excluída a responsabilidade solidária do Sr. Velci Luiz Kaefer. Foi apresentado recurso de ofício em função do crédito tributário exonerado ser superior a R$ 2.500.000,00. Cientificado do Acórdão em 13/7/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 2.154), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/08/2020, fls. 2.159/2.198, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração por erro na base de cálculo. Entende que o vício no cálculo do tributo devido é erro material e fulmina o lançamento. No mérito, disserta a respeito da CPRB e aduz que a interpretação fazendária a partir da Solução de Consulta nº 14, de 2018, extrapola os limites da lei. Explica a situação econômica do contribuinte. Subsidiariamente, afirma que devem ser considerados os valores recolhidos a título de CPRB e que devem ser excluídos da base de cálculo as parcelas de natureza indenizatória. Requer seja declarada a nulidade do lançamento e, no mérito, o provimento para reconhecer a legalidade da opção pela CPRB. Subsidiariamente, a redução da base de cálculo e a consideração dos pagamentos efetuados. Às fls. 2.309/2.311, foi juntada petição, em 11/10/2022, na qual a recorrente dá notícia da reforma do entendimento da RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 3/2022, segundo a qual, a opção pela CPRB pode ser manifestada por meio de apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora RECURSO DE OFÍCIO Em 17/1/2023 foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para recurso de ofício, que antes era de R$ 2.500.000,00, para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim consta da citada Portaria: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724142/2020-21 5 sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF nº 103 dispõe que: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Da análise dos autos (doc. fl. 2.149) vê-se que o valor excluído foi inferior a R$ 15.000.000,00. Logo, diante no novo limite estabelecido na Portaria MF nº 2/2023, não caberia o conhecimento do recurso de ofício em razão do valor exonerado. Entretanto, como foi excluída a responsabilidade solidária do Sr. Velci Luiz Kaefer, o que envolve todo o valor lançado, cabe conhecer do recurso de ofício quanto à referida exclusão do responsável solidário. Assim consta no acórdão recorrido: O Relatório Fiscal, contudo, não apresenta qualquer justificativa para a inclusão do sócio da autuada no pólo passivo da autuação. O nome dele sequer é citado no relatório fiscal. Não há menção a qualquer ato que tenha sido por ele praticado ou ordenado, de modo a vinculá-lo às situações que deram origem aos créditos tributários lançados. A responsabilidade tributária dos dirigentes de pessoa jurídica tem fundamento no inciso III do art. 135 do CTN, que assim prescreve: [...] É oportuno destacar que, a respeito da natureza dos atos causadores da responsabilidade tributária dos administradores, o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, enfatiza que o “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser “sócio”, mas por ter cometido ato ilícito enquanto “gerente”. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição. A situação retratada é perfeitamente aplicável ao presente caso. O Parecer destaca ainda que a prova da prática do ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária incumbe à Fazenda Pública. No caso presente, contudo, o Relatório Fiscal não estabelece um liame entre os ilícitos fiscais e a atividade desenvolvida pelo sócio administrador arrolado no pólo passivo da autuação. Não restou demonstrado como se deu a participação dele na prática dos atos mencionados no Relatório Fiscal. Sendo certo que a Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724142/2020-21 6 responsabilização pessoal não se dá de modo objetivo, pelo simples fato de ocupar a posição de dirigente, mas decorre da participação direta na consecução dos atos infracionais, a demonstração dessa participação pessoal é elementar para a responsabilização tributária do dirigente. Consoante entendimento exarado pelo STJ, a responsabilização dos administradores exige a prova cabal de que eles agiram com excesso de poderes: [...] No presente caso, entretanto, nem o Relatório Fiscal nem o Termo de Ciência do Lançamento indicam qual teria sido o ato pessoal e especificamente praticado pelo dirigente incluído no pólo passivo, capaz de permitir, então, a aplicação do referido dispositivo. Como não houve nos presentes autos a individualização da conduta do sócio, entendo impossível a admissão da Responsabilidade Solidária, por não terem sido apontados os elementos básicos necessários e fundamentais para a aplicação das disposições do Art. 135, inciso III do CTN. Por essa razão, entendo que o sr. Velci Luiz Kaefer deve ser excluído do pólo passivo da autuação. Sem reparos à decisão de piso. Sendo assim, conheço e nego provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO O fundamento legal para o presente lançamento, conforme relatado, é que foi desconsiderada a opção do contribuinte pela CPRB, declarada em DCTF, pois não houve recolhimento tempestivo da contribuição no mês de janeiro dos anos de 2016, 2017 e 2019. De acordo com a fiscalização, os valores de CPRB declarados em DCTF para os anos de 2016 e 2017 foram incluídos em parcelamento, enquanto o valor de CPRB relativo a 01/2019 foi objeto de Declaração de Compensação – Dcomp. Em consequência disso, efetuou-se a glosa dos valores declarados no campo compensação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP nas competências 01/2016 a 13/2017, bem como dos valores registrados no e-Social a título de ajuste com base na substituição da CPRB, no período de janeiro a agosto de 2019. A fiscalização, no item 3.19 do relatório, cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 05/11/2018, segundo a qual a opção pelo regime da CPRB deve ocorrer por meio de pagamento realizado no prazo de vencimento em janeiro de cada ano. Como se vê, o lançamento se baseou na orientação dada pela SCI nº 14/2018. Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724142/2020-21 7 Contudo, conforme petição juntada aos autos pelo recorrente, a RFB publicou a Solução de Consulta Cosit nº 3/2022, segundo a qual, a opção pela CPRB pode ser manifestada por meio de apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Eis a ementa de referida SCI Cosit nº 3/2022: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º. E a conclusão: 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, pormeio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724142/2020-21 8 No presente caso, a opção pela CPRB foi declarada pelo contribuinte em DCTF, GFIP, e-Social/DCTFWeb e Dcomp. Os valores foram incluídos em parcelamento (2016 e 2017) e compensados (2019). Diante da nova interpretação dada pela própria RFB quanto ao momento e elementos que demonstram a opção do contribuinte pela CPRB, e da reforma integral da SCI nº 14/2018, cuja interpretação dada à época, desencadeou o lançamento, conclui-se que ele é improcedente. Pela evidente perda de objeto, desnecessário analisar os demais argumentos aduzidos pelo recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 2319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.728779/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS NÃO VINCULADAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO. São passíveis de glosa despesas escrituradas em Livro-caixa quando não correspondentes a gastos vinculados à prestação de serviço no exercício de atividade como profissional autônomo; quando não relacionados com a atividade exercida pela Contribuinte; ou que não sejam necessários à percepção do rendimento e manutenção da fonte pagadora. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR POSTERIOR A 2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, para fatos posteriores a 2007 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA ISOLADA OU DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeito vinculante, não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2101-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS NÃO VINCULADAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO. São passíveis de glosa despesas escrituradas em Livro-caixa quando não correspondentes a gastos vinculados à prestação de serviço no exercício de atividade como profissional autônomo; quando não relacionados com a atividade exercida pela Contribuinte; ou que não sejam necessários à percepção do rendimento e manutenção da fonte pagadora. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR POSTERIOR A 2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, para fatos posteriores a 2007 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA ISOLADA OU DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 2 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeito vinculante, não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-74.265 da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ - DRJ/RJO (e.fls. 220/231), que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2008, no valor total, consolidado em 03/11/2011, de R$ 60.474,35, com ciência por intermédio dos Correios em 04/11/2011 (e.fl. 111). Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 3 O lançamento tributário decorre da apuração de redução indevida, da base de cálculo do IRPF declarado, de despesas escrituradas em Livro Caixa, que foram consideradas pela autoridade fiscal lançadora como não dedutíveis. Também foi apurada a falta de recolhimento do IRPF devido pela contribuinte a título de carnê-leão mensal, ensejando aplicação da multa isolada por: “Falta de Recolhimento do IRPF Devido A Título De Carnê-Leão”, no percentual de 50% do imposto que deixou de ser recolhido mensalmente. Consoante exposto na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração, atendendo a intimação a contribuinte apresentou o Livro-Caixa, com a escrituração das receitas, provenientes de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Herbalife Internacional do Brasil Ltda, a título de Royalties, e vendas diretas ao consumidor. Constatou-se ainda, que a contribuinte declarou na sua DIRPF do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, como tendo recebido de pessoas físicas o valor de R$ 42.672,01, sendo declarado como dedução em Livro- Caixa o valor de R$ 128.804,38. A Descrição dos Fatos apresenta ainda, as seguintes informações e esclarecimentos, relativos à glosa de despesas escriturada em Livro-Caixa: (...) DA INTIMAÇÃO: Após os esclarecimentos devidos, considerando a legislação evocada supra, a contribuinte foi intimada a tomar ciência de que, conforme artigo 76 do RIR/99, não poderia ser considerado o excesso de despesas escrituradas em seu livro caixa, em relação à receita declarada na DIRPF, como tendo sido recebida de pessoas físicas, do ano de 2008, no valor de R$ 86.132,37 (R$ 128.804,38 - R$ 42.672,01). Em relação à análise do restante das despesas escrituradas no livro caixa, no limite das receitas recebidas de pessoas físicas no valor total de R$ 42.672,01 (quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e um centavo), era necessário a apresentação dos documentos abaixo relacionados, em virtude de que intimamos a contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias: (...) De posse dos arquivos digitais supracitados, passou-se a análise das despesas escrituradas no Livro Caixa pela contribuinte, decorrente da sua atividade como supervisora da empresa Herbalife, em conformidade com a legislação do Imposto de Renda, fazendo-se algumas constatações acerca da natureza de tais despesas e a possibilidade, ou não, da manutenção de seu caráter de dedutibilidade no Livro Caixa, sabendo-se que somente são dedutíveis, à luz da Legislação Tributária, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) A Solução de Consulta n° 15/2009/DISIT/3'RF trouxe esclarecimentos acerca de questionamentos sobre a possibilidade de se poder deduzir despesas de custeio Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 4 relativo a: 1.) locação de espaço físico de hotéis para encontros, palestras e treinamentos, objetivando mostrar produtos e oportunizando a possibilidade de novos distribuidores, com emissão de nota fiscal; 2.) despesas de viagens e hospedagens com eventos realizados em outras cidades; 3.) despesas de restaurantes visando angariar novos clientes; 4.) locação de salas comerciais para o funcionário do centro de apoio, com pagamento de taxas de condomínio, telefone, manutenção de equipamentos e materiais de expediente ou consumo. A ementa dessa Solução de Consulta traz os seguintes esclarecimentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF IRPF. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÕES. São deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, a exemplo do aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. IRPF. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO EM REUNIÕES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com alimentação fornecida em reuniões não se caracterizam como despesa de custeio, uma vez que não têm o caráter de imprescindibilidade, normalidade, usualidade e pertinência relativamente à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. IRPF. DESPESAS COM VIAGENS E HOSPEDAGENS. INDEDUTIBILIDADE. Desde que não sejam reembolsadas ou ressarcidas, bem como necessárias à percepção da receita, as despesas de viagens e hospedagens somente são dedutíveis quando se tratar de representante comercial autônomo. (...) Como já foi dito anteriormente sobre o conceito de despesas de custeio, além de sua necessária imprescindibilidade, no que tange à vinculação à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, é preciso que fique demonstrado, pela interessada, a sua efetiva inevitabilidade quanto ao fim de sua realização. Não basta apenas atrelá-la a um determinado objetivo (fim), há que se comprovar sua necessária e obrigatória vinculação com a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, tanto no caso em lide, como no exemplo da Consulta, a pessoa física não tem um local apropriado para promover uma reunião com objetivo de mostrar produtos e possibilitar a oportunidade de transformar os interessados em distribuidores, então aluga determinadas instalações com essa finalidade (já, neste momento, deixando bem caracterizado nesse aluguel sua vinculação com o objetivo pretendido) - nesse caso, não há dificuldade em reconhecer-se tal despesa como sendo de custeio; entretanto, situação bastante distinta é o caso do fornecimento de alimentação para um público, a priori, considerado indeterminado, além de que, não se consegue vislumbrar o caráter de imprescindibilidade, normalidade, usualidade e Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 5 pertinência desse tipo de despesa relativamente à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Desta forma, no que diz respeito à possibilidade de se deduzir, da base de cálculo, as despesas efetuadas com alimentação fornecida em eventos por ela patrocinados, há que se esclarecer que as referidas despesas não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", conforme já definido, pois, embora sejam efetuadas no desempenho de sua atividade profissional, elas não têm o caráter de essencialidade, requerido para a sua dedução como despesa de custeio. No que tange às despesas da contribuinte fiscalizada com hospedagens e todos os gastos com os eventos ocorridos em hotéis, bem como as despesas decorrentes desses eventos, como gastos com telefone, lavanderia, frigobar, banquetes, locação de equipamentos de som e luz, etc, não podem ser deduzidas porque tais despesas não se enquadram na hipótese de essencialidade, requisito para a sua dedução como despesa de custeio. A contribuinte fiscalizada não é representante comercial autônoma, conforme o contrato com a Herbalife em anexo, e as despesas de hospedagens realizadas por representante comercial autônomo, somente poderão ser consideradas como despesas passíveis de dedução, enquadráveis no conceito de despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, caso sejam efetuadas por ele em suas viagens de negócios, e desde que essas viagens sejam consideradas imprescindíveis à percepção da receita. Para demonstrar o motivo da aceitação ou não de despesas escrituradas no Livro- Caixa da contribuinte fiscalizada, observando-se a legislação tributária evocada supra, foran feitos os demonstrativos ANÁLISE DAS DEDUÇÕES PLEITEADAS ATRAVÉS DO LIVRO CAIXA, AC 2008, ANEXO 1 DO RELATÓRIO FISCAL e o Anexo II- DEMONSTRATIVO DOS VALORES GLOSADOS REFERENTES ÀS DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Em decorrência da glosa das despesas de livro-caixa foi efetuado o presente lançamento de ofício, para cobrança do IRPF suplementar. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (e.fls. 112/124), que se encontra sintetizada no Relatório do Acórdão recorrido nos seguintes termos: Após ciência do Auto de Infração em referência em 03/11/2011 (fl. 111), a Interessada apresentou a impugnação de fls. 112 a 124 em 05/12/2011, valendo- se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) os gastos da Impugnante, que foram objeto de dedução da base de cálculo do IRPF, configuram despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, eis que tais valores correspondem especificamente aos custos inerentes ao desenvolvimento da atividade comercial da Contribuinte; Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 6 2) como supervisora da Herbalife Internacional do Brasil Ltda., a Impugnante possui como uma das suas principais atividades empresariais a promoção dos serviços e mercadorias ofertados pela mencionada empresa, havendo, para a consecução de tal desiderato, que realizar eventos de publicidade com a finalidade de impulsionar as vendas dos produtos ofertados pela marca Herbalife, mediante a captação de mais clientes e/ou distribuidores em prol daquela pessoa jurídica; 3) as despesas efetuadas pela Contribuinte a título de alimentação dos eventos promocionais, hospedagem de palestrantes, divulgação dos eventos, locação de espaço físico, locação de equipamentos de som e luz, dentre outras, substanciam gastos necessários à percepção da receita, eis que indispensáveis à implementação das atividades profissionais da Contribuinte; 4) considerando que a realização de promoção de eventos de marketing relacionados com a marca Herbalife consubstancia a principal atividade empresarial da Impugnante, é imperativo que as despesas efetuadas com a implementação da atividade profissional da Contribuinte devam ser passíveis de dedução da base imponível do IRPF; 5) as despesas com alimentação constituem o núcleo de alguns desses eventos, denominados de pizza de negócios e jantar de negócios, devendo os custos com alimentação ser dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda; 6) a Fiscalização deixou de considerar despesas devidamente escrituradas no Livro Caixa da ordem de R$ 86.132,37, sob o argumento de que esse montante excederia a receita informada na declaração de ajuste anual, razão pela qual não poderia ser considerada para fins de dedução da base de cálculo da espécie tributária em questão; 7) a Impugnante, para além das receitas recebidas de pessoas físicas de R$ 42.672,01, recebeu, ainda, R$ 120.485,40, relativos a pagamento recebido por parte de pessoa jurídica, sendo forçoso concluir que a totalidade das despesas apresentadas e comprovadas pela Contribuinte eram passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF; 8) conforme se atesta no Livro Caixa e nos comprovantes de despesas, os custos escriturados pela Interessada correspondem aos gastos com a organização, promoção e realização dos eventos de marketing que constituem a atividade comercial por excelência da Interessada, na qualidade de supervisora da Herbalife Internacional do Brasil Ltda.; 9) em conformidade com o Parecer Normativo CST nº 60/78 e Parecer Normativo Cosit nº 358/70, tem-se, também, que o profissional autônomo pode deduzir as despesas com aquisição de livros, jornais e revistas, no caso de o profissional exercer funções e atribuições que o obriguem à compra de publicações necessárias ao desempenho de suas funções, como é o caso dos autos, haja vista a reiterada necessidade de atualização dos produtos do mercado, assim como as Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 7 despesas com propaganda e publicidade da atividade profissional quando relacionadas com a atividade profissional de pessoa física, fato que se afigura no presente feito; 10) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas podem utilizar as deduções do Livro-Caixa, os recolhimentos previdenciários autônomos e etc.; 11) o fato de o campo das deduções das despesas escrituradas em Livro-caixa não se encontrar no mesmo quadro dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não é meio autorizativo da glosa; 12) a jurisprudência e os esclarecimentos da Receita Federal seriam firmes no sentido de que as referidas despesas seriam passíveis de dedução, desde que acompanhadas de comprovação idônea, como é o caso, uma vez que a Impugnante anexa à presente peça o seu Livro-caixa do período fiscalizado, instrumento hábil à comprovação da legalidade das deduções realizadas; 13) houve a imposição de duas penalidades sobre o mesmo fato, quando a Fiscalização fez incidir multa de ofício e multa isolada sobre a mesma base de cálculo; 14) a multa isolada é inaplicável no presente caso, estabelecendo o art. 44, §1º, do inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, que a multa isolada somente teria aplicação nos casos em que não fosse exigido o imposto de que trata o art. 106 do RIR/99; 15) sobre o mesmo fato, a falta de pagamento do imposto de renda pessoa física, a Fiscalização aplicou duas penalidades que estavam previstas no inciso I do art. 957 do RIR/99, mas também no inciso III, do parágrafo único, do art. 957 do RIR/99; 16) a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes demonstra a vedação à aplicação concomitante das multas de ofício e isoladas; 17) não haveria base legal para a incidência de juros de mora sobre multa de mora ou de ofício, pois o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 161 do CTN prevêem a incidência dos juros Selic apenas sobre o montante do tributo devido, mas não sobre a penalidade pecuniária; 18) o art. 953, §2º, do RIR/94, expressamente afastaria a incidência de juros de mora sobre a multa de mora; 19) Câmaras do antigo Conselho de Contribuintes já se pronunciaram no sentido de considerar que os juros de mora apenas deveriam incidir sobre o tributo devido e não sobre a multa; 20) a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por intermédio do acórdão CSRF 02.03.13313, demonstrou compartilhar deste mesmo entendimento ao considerar inexigível a incidência dos juros sobre a multa de ofício aplicada; 21) deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre multas de mora e de ofício, em razão do conteúdo do art. 953, §2º, do RIR/99, e pela inexistência de lei Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 8 que expressamente determine a cobrança dos juros de mora sobre o valor exigido a título de multa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, segundo a qual a obrigação tributária decorre de disposição expressamente prevista na lei. Em 19/03/2015, foram juntados os documentos de fls. 216 a 218. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada parcialmente procedente, mantido assim, parcialmente o crédito tributário lançado. Entendeu a autoridade julgadora de piso, que os rendimentos recebidos pela contribuinte oriundos da empresa Herbalife deveriam ser somados aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, para o fim de se determinar o limite de dedução de despesas. Em decorrência de tal entendimento, foram consideradas, pela DRJ/RJO, como dedutíveis as despesas incorridas com pagamento de aluguel de sala, nos meses de outubro, novembro e dezembro. Com as alterações procedidas, no exercício objeto da autuação, a glosa dos valores declarados a título de despesas de Livro-Caixa passou de R$ 114.631,18, para R$ 99.444,38. Destarte, o valor do imposto suplementar apurado foi reduzido de R$ 29.562,53, para R$ 25.386,16. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Merecem ser glosadas as despesas de livro caixa quando não restar comprovado que correspondiam a despesas relacionadas com a atividade profissional da Contribuinte e eram necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora. RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LIVRO CAIXA. LIMITE MENSAL DE DEDUÇÕES. As deduções de despesas de livro caixa não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade oriunda de pessoas jurídicas e físicas, sem vínculo empregatício. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. Inexiste vedação legal à aplicação da multa de ofício e da multa isolada no mesmo auto de infração, haja vista tratar-se de penalidades distintas com fundamentações próprias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EMENTAS CITADAS NA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. Os entendimentos expostos nas ementas de decisões administrativas citadas na impugnação, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 9 constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos e somente vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Considerando que as multas decorrentes de lançamento de ofício são classificadas como débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é correta a incidência dos juros de mora sobre os valores das multas de ofício e isoladas não pagos, a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A autuada interpôs recurso voluntário (e.fls. 238/255), onde, além de reprodução dos argumentos de defesa articulados na peça impugnatória, também busca desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Reiteradas assim, as alegações de que os gastos por ela declarados como dedução da base de cálculo do IRPF configurariam despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, eis que tais valores, corresponderiam aos custos inerentes ao desenvolvimento da atividade comercial da contribuinte. Assevera que, como supervisora da Herbalife Internacional do Brasil Ltda., possuía como uma das suas principais atividades empresariais a promoção dos serviços e mercadorias ofertados pela mencionada empresa, tendo que realizar eventos de publicidade com a finalidade de impulsionar as vendas dos produtos ofertados pela marca “Herbalife”, mediante a captação de mais clientes e/ou distribuidores, sempre em prol da referida pessoa jurídica. Em tópico intitulado “II.1 — Da possibilidade de dedução das despesas escrituradas em Livro-Caixa: trabalho não assalariado”, sustenta a recorrente que: Segundo o entendimento do nobre relator da DRJ/RJO, a recorrente não preenche os requisitos ao exercício da atividade de representação comercial da empresa Herbalife Internacional do Brasil Ltda., caracterizando-a distribuidora de produtos dessa empresa, apesar de reconhecer que a mesmo não possui vínculo empregatício com a Herbalife. Para tanto aferra-se ao fato da recorrente exercer a profissão de comerciante — quando adquire e revende produtos da Herbalife — e o de promotora de vendas (treinamentos e eventos motivacionais voltados para outros distribuidores). (...) Nada mais equivocado do que esse raciocínio. Em primeiro ponto cabe observar que os rendimentos informados pela Herbalife são apenas aqueles decorrentes das comissões pelas suas vendas e a participação nas comissões dos representantes atrelados a ela na forma da sua "rede de representação". Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 10 Quanto a eventuais aquisições de produtos Herbalife e sua posterior comercialização não são incluídos nos rendimentos informados pela Herbalife. E nem poderia ser. Quando uma empresa revende mercadorias não está pagando rendimentos, mas comercializando seus produtos, devendo emitir a competente nota fiscal de venda, a qual deverá acompanhar o produto para fins de controle da Administração Tributária. Tampouco, a recorrente recebeu comissão sobre os produtos adquiridos e revendidos pelos distribuidores atrelados à sua rede de distribuição. Aqui, cabe se observar dois pontos cruciais: a) a comissão advinda da Herbalife pelo desempenho de promotores de vendas Herbalife (não distribuidores) ligados à "árvore" da recorrente vem diretamente da própria Herbalife, somando-se àquelas originárias de sua atuação direta. Em suma, a recorrente aufere suas comissões e parte da comissão daqueles promotores a ela atrelados (indicados e cadastrados por ela), cujas notas fiscais são emitidas em nome de tais promotores integrantes da rede da recorrente; e b) o produto da revenda — que se constitui na menor parcela dos rendimentos da recorrente —, não é pago pela Herbalife. Nesse caso, quem realiza o pagamento pela aquisição das mercadorias é a próprio recorrente. É consabido que a revenda de mercadorias não enseja a produção de comprovante de rendimentos e, assim, resta claro que o rendimento ofertado à tributação pela recorrente é exclusivamente decorrente de comissões recebidas da Herbalife Internacional do Brasil Ltda. Seria impossível a recorrente obter os rendimentos declarados como representante autônomo se não realizasse despesas para levar a cabo a sua atividade. É de conhecimento público que a representação comercial (assim como a corretagem) se funda aproximação de vendedor e comprador, através de terceira pessoa que, apresenta o produto, preço, condições de pagamento etc., sendo por isso remunerado com um percentual das vendas realizadas. Para isso deverá buscar eventuais compradores dos produtos. E esse encontro não se faz de forma gratuita. O representante para vender o produto representado vai aonde se encontra o potencial comprador, deslocando-se (com todos os gastos a isso inerentes), pernoitando, adquirindo materiais para o desempenho de sua atividade, promovendo eventos de divulgação e outras práticas relativas à representação comercial. Dessa forma, tem-se que as despesas escrituradas em Livro-Caixa são aquelas referentes às comissões recebidas diretamente da Herbalife, tais como as despesas de custeio da atividade profissional da contribuinte, isto é, são as despesas indispensáveis à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora desses rendimentos sendo, desta feita, passíveis de dedução, como preconiza o art. 6º, III, da Lei n2 8.134/90, verbis: (...) Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 11 Como dito alhures, a recorrente é uma profissional liberal autônoma, sem qualquer vínculo empregatício, inserida no ramo do comércio, na condição de vendedor/caixeiro-viajante, em verdade, uma representante comercial, pois propaga o nome da empresa Herbalife Internacional do Brasil Ltda. e revende os produtos desta. Ao imputar à recorrente a condição de distribuidora, o acórdão combatido renega completamente a atividade da representação da Herbalife Internacional do Brasil Ltda. Se fosse o caso apenas de distribuição (compra e revenda), não haveria a Herbalife de emitir comprovante de rendimentos pagos, vez que haveria apenas de emitir as notas fiscais em nome da recorrente. Ora, Douto Julgador, é, no mínimo, um contrassenso afirmar que "a atividade desempenhada pela contribuinte junto a empresa Herbalife Internacional do Brasil Ltda. é de distribuição de produtos. Caso pretendesse comprovar a condição de distribuidora (comerciante de produtos) da Herbalife haveria o douto relator da DRJ/RJO ou a própria fiscalização de determinar a realização diligências para que a própria empresa informasse a natureza dos rendimentos pagos à recorrente. Expõe-se que a autuação ora combatida perpassa, data venha, justamente pelo equívoco cometido pelo agente autuante e do próprio relator de primeiro grau quanto à interpretação da atividade econômica desenvolvida pela suplicante. Como asseverado acima, a atividade desenvolvida pela recorrente não pode e não deve ser encarada como distribuição de produtos Herbalife. O só fato de a empresa Herbalife Internacional do Brasil Ltda., ser a origem da maior parte dos rendimentos percebidos nos exercícios financeiros objeto de fiscalização deste processado, não significa que tais importâncias são, necessariamente, decorrente de distribuição de produtos. Caso fosse, não existiria rendimentos a ser informados pela fonte pagadora. Acrescente-se ao exposto acima, ainda, o fato de a recorrente, de forma reiterada e usual, adquirir produtos da empresa Herbalife Internacional do Brasil Ltda., para fins de revenda posterior, havendo, inclusive, diversas notas fiscais anexadas aos presentes autos demonstrando tal prática. Nesse ponto, a fiscalização haveria de apurar os resultados da recorrente como decorrente de atividade comercial, exigindo o imposto de renda com base nas regras de tributação das pessoas jurídicas. Assim, resta indubitável que a recorrente possuía duas atividades: a principal, de representante comercial autônoma da Herbahte, pela qual era remunerada com comissões (inclusive participações em comissões de outros representantes ramificados em sua "árvore"), atuando como pessoa física, e a de revendedora de produtos Herbaiife, adquiridos por ela própria e repassados a consumidores finais, com atividade própria de pessoa jurídica. Assim, restaria a fiscalização aplicar os tratamentos dos regimes tributários próprios de cada atividade, adequando o lançamento à realidade dos fatos. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 12 A assertiva encontra guarida na própria conclusão esposada pelo auditor fiscal autuante quando da sua explanação acerca da metodologia de trabalho e remuneração utilizada pela referida empresa, ao atestar que os pagamentos por ela efetuados aos seus agentes se dão sempre pela revenda de produtos dela, quer seja as realizadas pelo próprio agente, quer seja pelas comissões decorrentes das vendas de outros agentes que o primogênito haja posteriormente inserido no rol de colaboradores da instituição. Desta feita, espanque de dúvidas que a natureza da atividade desenvolvida pela recorrente constitui-se como atividade sem vínculo empregatício e, que as importâncias auferidas por ela advindas da empresa Herbalife Internacional do Brasil Ltda., constituem-se como rendimentos do trabalho não assalariado. Portanto, encontra-se ele inserido no rol de contribuintes elencados no art. 62, inc. III, da Lei nº 8.134/90, os quais estão autorizados a deduzir da receita decorrente do exercício da sua respectiva atividade econômica as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Noutro ponto, a relatoria da DRJ/R.I0 tenta descaracterizar a atividade da recorrente pelo fato da mesma não possuir registro profissional para o exercício da atividade de representante comercial, nos termos da Lei n2 4.886, de 1965. Esse argumento não tem qualquer correlação com o fato tributário sob enfoque. A exigência de registro profissional prende-se apenas ao fato de fiscalização dos conselhos regionais. A responsabilidade tributária é sempre objetiva, ou seja, o auferimento da renda independe do registro profissional. No caso importa a natureza do rendimento auferido, sempre advindo de uma atividade autônoma, sem vínculo empregatício e assim remunerada pela Herbahfe. Prosseguindo, o relator do acórdão vergastado afirma que a recorrente não trabalha à conta de outro. Então, o que haveria de se dizer da sua relação com a Herbalife? Possui contrato assinado e o fato do recebimento de comissões pela venda de produtos Herbalife diretamente da empresa para terceiros, pedidos através da apresentação dos produtos assegura uma relação de representação comercial. A própria fiscalização revelou e entendeu assim, como está ressaltado acima. (...) Partindo dos argumentos acima reproduzidos, passa a recorrente a advogar que as despesas por ela escrituradas em Livro-Caixa, utilizadas como dedução para a constituição da base de cálculo do IRPF, seriam perfeitamente assimiladas ao desenvolvimento da sua atividade profissional e manutenção da fonte produtora, nos mesmos termos do já expendido em sua peça recursal. Na sequência, são reiterados os argumentos atinentes à alegada inaplicabilidade da multa isolada lançada, assim como, ao seu entendimento quanto à não incidência de juros de mora sobre multa. Ao final, é requerido o julgamento pela total procedência do recurso Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 13 voluntário, com declaração de improcedência do auto de infração e consequente extinção do respectivo crédito tributário; ou, alternativamente: b.1) Que seja declarada a nulidade do auto de infração lavrado contra o recorrente, seguindo o entendimento da DRJ/RJO no sentido de que a atividade exercida seria o comércio de mercadorias, sujeitando-se os fatos à tributação na pessoa jurídica; e b.2) Caso esse Douto Julgador não entenda pela total improcedência dos pedidos anteriores, o que se admite apenas como mera argumentação, requer a recorrente que seja afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa isolada e de ofício, em observância ao conteúdo do art. 953, § 29, do Regulamento do Imposto de Renda, bem como que seja excluída do presente lançamento a exigência de multa isolada, haja vista a ilegalidade da cumulação das multas isolada e de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 07/04/2015, acorde o Aviso de Recebimento de e.fl. 264. Tendo sido o recurso juntado aos autos em 06/05/2015, conforme atesta o “Termo de Solicitação de Juntada” de e.fl. 237, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Antes da análise propriamente do recurso, cumpre esclarecer que as decisões administrativas trazidas na peça recursal são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Dedução indevida de despesas de livro caixa Conforme explicitado no Relatório, a presente autuação tem por fundamento: a apuração de redução indevida da base de cálculo do IRPF declarado de despesas escrituradas em Livro Caixa, consideradas pela autoridade fiscal lançadora como não dedutíveis. Afastada pela DRJ/RJO a parte do lançamento relativa a suposto excesso de despesas em relação às receitas, sendo acatadas as despesas com aluguel de sala nos meses de outubro, novembro e dezembro, na proporção dos rendimentos recebidos, resta em discussão as glosas relativas às demais despesas não acatadas pela fiscalização e objeto de glosa. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 14 Sustenta a recorrente, que exerce a atividade de profissional liberal autônoma (representante comercial), sem qualquer vínculo empregatício, e que as despesas por ela declaradas em Livro-caixa estariam em total consonância com a legislação, configurando-se como “indispensáveis à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora desses rendimentos“, estando diretamente correlacionadas à percepção das comissões recebidas da Herbalife, em decorrência da atividade de representação. Assevera ainda, que possuiria duas atividades, sendo a principal de representante comercial autônoma, pela qual era remunerada com comissões e, paralelamente, também atuaria como revendedora dos produtos que representa, por ela própria adquiridos e repassados a consumidores finais (com atividade própria de pessoa jurídica); assim, a atividade de representação por ela exercida: “...não deve ser encarada como distribuição de produtos Herbalife...” Em que pese os argumentos contrários por parte da recorrente, entendo que a parte mantida do lançamento foi correta e devidamente fundamentada na decisão proferida pela DRJ/RJO, motivo pelo qual, peço vênia para parcial reprodução de tais fundamentos, os quais adoto também como razão de decidir: Voto (...) Da dedução indevida de despesas de livro caixa (...) Nos termos do art. 6º da Lei 8.134, de 1990, uma despesa para ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, deve respeitar quatro requisitos cumulativos indispensáveis: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-base correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora; d) deve estar escriturada em livro caixa, comprovada com documentação idônea. Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. A Interessada alega que, por ser supervisora da Herbalife Internacional do Brasil Ltda., seria responsável pela promoção dos serviços e mercadorias ofertados pela mencionada empresa e que, para tanto, realizaria eventos de publicidade com a finalidade de impulsionar as vendas dos produtos Herbalife. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 15 Quanto à natureza da relação da Interessada com a empresa Herbalife, no corpo do contrato denominado Proposta de Distribuição Internacional – Acordo de Distribuição (fl. 100) consta que “o Distribuidor é um contratante independente (para todos os fins, inclusive fiscais e outros), e não é empregado, representante legal ou agente da Herbalife ou de qualquer outro distribuidor da Herbalife...” (...) No caso em tela, a Interessada não trabalha à conta de outro, como ocorre com o agente, ou mesmo representante comercial autônomo, mas a sua própria conta, demonstrando o caráter de independência do distribuidor que sempre tem a sua disposição os produtos Herbalife para as vendas no varejo, destinadas ao consumidor final, ou no atacado, destinadas a outros distribuidores. A importância de se enfatizar que a Contribuinte não era representante comercial da Herbalife reside no fato de que as despesas com hospedagem e transporte só poderiam ser abatidas em livro caixa, caso a Contribuinte fosse caracterizada como representante comercial da Herbalife. Portanto, as despesas com hospedagem em hotéis terão as suas glosas mantidas, haja vista que o art. 6º, III, e §1º, b, da Lei 8.134/90, e art. 75, parágrafo único, inciso II do RIR/99, permitem apenas ao representante comercial a dedução em livro caixa de despesas dessa natureza. Por mais que a Impugnante assevere o contrário, também não há previsão legal para a dedução de despesas com alimentação, observando-se que a alimentação se constitui em necessidade fundamental de todo ser humano, independentemente de relação com percepção de receita, não se caracterizando como custo diretamente vinculado a esta. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 15/2009/DISIT/3ªRF entendeu que despesas com alimentação fornecida em reuniões não se caracterizam como despesa de custeio, uma vez que não têm caráter de imprescindibilidade, normalidade, usualidade e pertinência relativamente à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Conforme apontado no recorte acima, no contrato intitulado “Proposta de Distribuição Internacional” (e.fl. 100), apresentado pela então fiscalizada, fica claro o fato de que a sua relação com a empresa Herbalife, seria de um distribuidor independente. Tal fato é facilmente constatável nas regras constantes na parte do referido contrato que tratam do “Acordo de Distribuição”; cumpre destacar as seguintes cláusulas, que corroboram o fato de tratar-se de contratação de distribuidor independente: ACORDO DE DISTRIBUIÇÃO / AGREEMENT OF DISTRIBUTORSHIP Mediante aprovação desta proposta pela HERBALIFE, e antes desta, enquanto abaixo assinado (doravante denominado Distribuidor) estiver vendendo produtos Herbalife: 1 O Distribuidor administrara os seus próprios negócios, promoverá vendas no mercado internacional e cumprirá todas as normas regulamentos, Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 16 políticas e procedimentos tal como alterados periodicamente, inclusive aqueles estabelecidos no Manual do Distribuidor Herbalife e demais publicações da Herbalife (...) 2 O Distribuidor é um contratante independente (para todos os fins, inclusive fiscais e outros), e não é empregado representante legal ou agente da Herbalile ou de qualquer outro Distribuidor da Herbalife. 3 Na medida em que seja razoavelmente possível, as condições de pagamento para os produtos Herbalife ao Distribuidor serão à vista. independentemente da quantidade solicitada. 4 (...) 5 O Distribuidor estará sempre à frente de seus negócios de forma a aprimorar a reputação da Herbalife e sua marca. 6 (...) 7 (...) 8 O Distribuidor concorda que a assinatura deste Contrato e a compra do Kit Internacional de Promoção é todo o necessário para tomar-se um Distribuidor. (...) Também foi apresentado pela contribuinte o Plano de Venda e Marketing - “Administração do Negócio” (e.fls. 101/107), onde consta, no título “Apresentação”, a forma de remuneração do Distribuidor, nos seguintes termos: Oportunidades de Rendimentos O Plano de Marketing Herbalife oferece diversas oportunidades de ganhos e outros benefícios. Lucro Imediato com Vendas de Varejo 25% - 50% Lucro proveniente da venda direta de produtos ao cliente final. Lucro Diário com Vendas de Atacado até 25% É a diferença entre o que você paga pelos produtos e o que os Distribuidores de sua Organização Pessoal Descendente pagam pelos produtos que adquirem. Pagamento Mensal de Royalties Override Até 5% nos 3 níveis de sua organização Como Supervisor, você ganha até 5% do Volume Pessoal de todos os seus Supervisores nos três níveis de sua linha descendente. Bônus Mensal de Produção Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 17 Membros da Equipe TAB podem receber um Bônus de Produção Organizacional de 2% a 7%. Bonificações Anuais Bonificação paga aos Distribuidores de maior sucesso em reconhecimento por desempenho excepcional. As cláusulas do “Acordo de Distribuição” acima reproduzidas são claras ao apontar que o Distribuidor administra o seu próprio negócio, promovendo vendas dos produtos Herbalife no mercado internacional, não sendo representante legal ou agente da Herbalife, tratando-se de contratante independente. Noutro giro, no Plano de Vendas e Marketing - “Administração do Negócio”, resta claramente consignado que a remuneração do Distribuidor é oriunda de Lucros, pagamentos de Royalties, Bônus de Produção e Bonificações, não havendo qualquer menção quanto a eventual pagamento de comissões decorrentes da alegada representação comercial. Apesar de sustentar exercer a atividade de representante comercial, tanto na peça recursal, quanto na impugnação, a própria contribuinte afirma tratar-se de uma: “...profissional liberal autônoma, sem qualquer vínculo empregatício, inserida no ramo do comércio, na condição de vendedor/caixeiro-viajante...”. Também é incontestável e reconhecido pela recorrente que, além da suposta representação comercial, promove a atividade de compra e venda de produtos da Herbalife, sendo afirmado na peça impugnatória (e.fl. 113), que os custos e despesas lançados em Livro-caixa: “...correspondem especificamente aos custos inerentes ao desenvolvimento da atividade comercial da contribuinte.” Oportuno nesse ponto destacar os lançamentos constantes do Livro-caixa da recorrente, relativo ao período da autuação, anexado às e.fls. 42/55. Sob a ótica das Receitas, no ano de 2008 encontram-se declarados recebimentos de valores sob as seguintes rubricas: 1) Royalties recebidos da Herbalife Internacional do Brasil; 2) - Vendas diretas ao consumidor; e 3) Bônus de Produção recebidos da Herbalife Internacional do Brasil. No que concerne às despesas escrituradas no Livro-caixa, todas apresentam o mesmo histórico: “Desp. Com Vendas e Treinamentos”, apresentando um dos seguintes Complementos:  Desp. Com evento com a finalidade de treinamento do grupo de distribuidores independentes da Herbalife;  Desp. Com evento com a finalidade de exposição dos produtos para venda seguido de coquetel;  Desp. Com evento com a finalidade de exposição dos produtos para venda seguido de jantar;  Desp. Com locação de auditório para exposição dos produtos e explanação do plano de marketinq para recrutar novos distribuidores;  Desp. Com hospedagem; Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 18  Desp. Com evento com a finalidade de Treinamento e Capacitação seguido de Jantar;  Desp. Com locação de sala para vendas, treinamento e capacitação;  Desp. Com hospedagem de palestrante VIP para evento do grupo de distribuid. independentes da Herbalife;  Desp. Com workshop para grupo de distrib. lndepend Da Herbalife. A leitura das descrições de Receitas do Livro-caixa leva facilmente à constatação de que os recebimentos (receitas), refletem exatamente as rubricas constantes do “Acordo de Distribuição” e que não se coadunam com rendimentos decorrentes da atividade de representação comercial. Noutro giro, quanto os dispêndios (despesas), também é notório não se identificarem com gastos necessários à prestação dos serviços ou manutenção da atividade de representação comercial. De fato, a natureza dos gastos depõe totalmente contra a tese defendida pela recorrente, de que se refeririam a atividade de representação, uma vez que os complementos do histórico indicam, claramente, tratar-se de dispêndios com eventos para: treinamentos; exposição de produtos para venda; explanação do plano de marketinq para recrutamento de novos distribuidores; e workshop para grupos de distribuidores da Herbalife. Forçoso se constatar, que tais atividades não se compatibilizam com a de simples representação, sendo muito mais identificáveis com a atividade declarada pela própria recorrente de Distribuidor e Supervisora dos produtos da Herbalife. Deve ser observado, que o presente procedimento fiscal teve por objeto a análise dos gastos declarados pela contribuinte a título de deduções da base de cálculo do IRPF apurado nos exercícios, limitando-se à averiguação da natureza dos gastos escriturados, em conformidade com as receitas declaradas pela autuada, em razão das atividades por ela exercida. Uma vez constatado que não há compatibilidade entre as receitas declaradas e os gastos escriturados, correto assim o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora, ao promover a glosa das despesas incorretamente deduzidas pela contribuinte de sua base de cálculo do IRPF, devendo ser mantido o lançamento. Arguição de nulidade da autuação - Improcedência Sustenta a recorrente que, caso afastada a sua alegação de exercício da atividade de representação, deveria a fiscalização ter apurado os resultados como decorrentes de atividade comercial, exigindo o imposto de renda com base nas regras de tributação das pessoas jurídicas, devendo assim, ser declarada a nulidade do auto de infração objeto do presente recurso. Suscita assim, alternativamente, a declaração de nulidade da autuação sob tal argumento. Deve ser observado, que o presente procedimento fiscal teve por objeto a análise dos gastos declarados pela contribuinte a título de deduções da base de cálculo do IRPF apurado no exercício, limitando-se a tal escopo. Não houve imputação ou desconsideração de qualquer receita, limitando-se à averiguação da natureza dos gastos em conformidade com as receitas Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 19 declaradas pela autuada, não havendo qualquer afirmação de que se tratava exclusivamente de exercício de atividade de pessoa jurídica, não se justificando o pedido de declaração de nulidade do lançamento. Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (que rege o processo administrativo fiscal federal). Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, não se encontrando presentes situações que ensejem a requerida declaração de nulidade, devendo ser mantido o lançamento. Multa isolada cumulada com a multa de ofício de 75% - Aplicabilidade Pugna a recorrente pelo afastamento da multa isolada, por falta de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), aplicada no percentual de 50% cumulada com a multa de ofício de 75%. Com relação à cobrança cumulativa de multas, com a edição da MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). No presente caso, tratando-se de lançamento de crédito tributário de período posterior à vigência da novel legislação, tem-se como legítima a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente ao exercício objeto do presente lançamento (exercício 2009, ano calendário 2008), devendo ser mantida. Juros de Mora incidentes sobre a multas de ofício e isolada - Aplicabilidade Questiona a recorrente a incidência de juros de mora, mediante aplicação da Taxa Selic, sobre a multas aplicadas, sob argumento de ausência de base legal. A incidência de juros, mediante aplicação da Taxa-Selic, sobre as multas isolada e de ofício aplicadas, foi introduzida pelo legislador ordinário por meio das Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 61, caput e § 3º) e 10.522, de 19 de julho de 2002 (arts. 29 e 30). Para compreensão do comando dos citados dispositivos, oportuna sua reprodução. Lei nº 9.430, de 1996 (...) Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 20 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Conforme se verifica, o caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, trata dos débitos para com a União “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Não se cuida, portanto, em tal dispositivo, apenas das obrigações principais, mas também dos demais débitos decorrentes de tais tributos, onde destaco as multas, que após o respectivo lançamento, também se tornam débito da União decorrente da obrigação principal. Estando assim, sujeito ao disposto no § 3º acima reproduzido (incidência de juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento). Temos ainda os seguintes preceitos legais: Lei nº 10.522, de 2002. (...) Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997. (...) Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Os comandos dos arts. 29, caput e 30, da Lei nº 10.522, de 2002, são por demais elucidativos ao determinar que sobre os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Selic. No que se refere à multa de ofício, o tema encontra-se inclusive sedimentado neste Conselho mediante a Súmula nº 108, que apresenta a seguinte redação: “Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.180 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728779/2011-49 21 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Dessa forma, a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que determina a legislação. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. Sem razão assim, mais uma vez a contribuinte, devendo ser mantida a autuação, que se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834122 #
Numero do processo: 13637.000096/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor da terra nua mínimo para o município, previsto na legislação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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O. U. 2.2 De). a../_D S / 19.51-.. - C ~---ti.da__,.....01» MINISTÉRIO DA FAZENDA C ;;Y*1A1 4" ..,;•:'"3/ Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000096/95-70 •Sessão . 13 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.032 Recurso : 98.855 Recorrente : GERALDO LEOPOLDINO TEIXEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITA - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor da terra nua mínimo para o município, previsto na legislação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO LEOPOLDINO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 N, 1 Otacílio 1 . ntas Cartaxo Presidente atLcalias uierdoe/i)t) P Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/mas 1 SAtig MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cit• Processo : 13637.000096/95-70 Acórdão : 203-03.032 Recurso : 98.855 Recorrente GERALDO LEOPOLDINO TEIXEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR194 de fls. 02, formalizado com base na declaração entregue pelo recorrente. Na impugnação de fl. 01, o interessado informa que o valor declarado de sua propriedade não corresponde ao valor de mercado do imóvel, e que equivocou-se ao informar um valor muito superior ao da propriedade rural. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 12 a 16, julgou improcedente a questão, mantendo o valor da base de cálculo do imposto por estar as alegações do impugnante descompanhadas de prova documental idônea. Recorre o contribuinte a este colegiado através da petição de fl. 21, demonstrando inconformidade com a decisão de primeira instância. Junta com o recurso Laudo Técnico fornecido pela EMATER (fl. 22). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de contra-razões, pede a manutenção do lançamento, dizendo ter sido a matéria adequadamente tratada pela decisão de primeira instância. Em decorrência de diligência determinada por este Conselho (fls. 29 a 31), a autoridade preparadora prestou os esclarecimentos de fl. 38, juntando, ainda, os documentos de fls. 36 e 37. É o relatório. 2 )5 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S• • SPÁrgit k:?4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000096/95-70 Acórdão : 203-03.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, a meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em 452,96 UFIRs por hectare (informação prestada à fl. 38, item c). O valor por hectar considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de 5.795,82 UFIRs por hectar (VTN de 195.902,37 : 33,8 ha), mais de 12 vezes superior ao referido mínimo. Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTN mínimo fixado pela autoridade administrativa através da Instrução Normativa SRF n2 16/95 para o município de Mercês - MG. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para reduzir o valor do ITR lançado, devendo ser considerado para a base de cálculo o VTN de 452,96 UFIRs (quatrocentos e cinqüenta e duas unidades fiscais de referência e noventa e seis centésimos) por hectare. Sala as Sessões, em 13 de maio de 1997 /Aéri et-0Ln ATO S-Cr ISQUIERDO 3

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