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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10660965 #
Numero do processo: 10920.004813/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL COMPENSADA PELA INCORPORADORA. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 1.858-6/99. Nos termos do entendimento vinculante sumulado no verbete de nº 179, é vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. Expurgados os efeitos da compensação indevida, da determinação da base de cálculo de CSLL apurada no período pela sucessora, reduz-se o Saldo Negativo na medida correspondente.
Numero da decisão: 1201-006.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL COMPENSADA PELA INCORPORADORA. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 1.858-6/99. Nos termos do entendimento vinculante sumulado no verbete de nº 179, é vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. Expurgados os efeitos da compensação indevida, da determinação da base de cálculo de CSLL apurada no período pela sucessora, reduz-se o Saldo Negativo na medida correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.995 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.004813/2009-97 2 RELATÓRIO Tratam os autos de Declaração de Compensação transmitida em 2009 por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar Saldo Negativo apurado no ano calendário de 2007, cuja apuração sofreu os efeitos do aproveitamento de base de cálculo negativa de CSLL acumulada por empresas por ela incorporadas antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. O Seguinte excerto do Despacho Decisório bem retrata a questão: Em 24/08/2009 o interessado apresentou declaração de compensação através do 24/08/2009 PERDCOMP 11347.45689.240809.1.7.03-9492 (fls. 1/6), em que informava utilização total do crédito referente a saldo negativo de CSLL do exercício 2008, ano calendário 2007, no valor de R$ 356.076,07, para extinção, sob condição resolutória, de débito próprio. Em 30/10/2009 o interessado apresentou PERDCOMP retificador daquele sob n.° 30/10/2009 04880.53361.301009.1.7.03-5381 (fls. 88/92), alterando somente o valor de crédito total para R$ 5.917.897,07. Na mesma data apresentou pedido de restituição da diferença R$ 5.561.820,15 através do PERDCOMP 13027.80068.301009.1.2.03-4982 (fl. 94). O artigo 20 da Medida Provisória nº 1.858-6/99 prescrevia: “Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.” Colaciono também, a seguir, a transcrição dos dispositivos do Decreto-Lei no 2.341/87 referenciados pelo art. 20, acima: “Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.” Após a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos acerca da apuração de CSLL e da formação do Saldo Negativo, intimação esta que foi atendida minuciosamente, foi emitido Despacho Decisório reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório e, por consequência, homologando as compensações do PER/DCOMP 04880.53361.301009.1.7.03-5381 até o limite do crédito reconhecido e indeferindo o Pedido de Restituição do PER/DCOMP 13027.80068.301009.1.2.03-4982, por entender haver vedação para a compensação da CSLL do contribuinte com a base de cálculo negativa de CSLL apurada em períodos anteriores pelas Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.995 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.004813/2009-97 3 empresas incorporadas, ainda que se tratasse de incorporação ocorrida antes da edição da MP nº 1.858-6/99. A partir deste entendimento, reapurou-se a CSLL do período verificando-se a redução do Saldo Negativo de CSLL. O litígio resume-se a este tema. Interposta Manifestação de Inconformidade, o Acórdão da DRJ manteve o Despacho Decisório negando provimento ao pleito do Contribuinte, que então interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, essencialmente reiterando os argumentos postos em sua impugnação, todos voltados a defender a possibilidade da dedução, na apuração da base de cálculo da CSLL, de base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores por empresas incorporadas antes da edição da MP nº 1.858-6/99, entendimento que seria corroborado pela legislação, por soluções de consulta, bem como por entendimentos deste Conselho. É a síntese do necessário. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – MÉRITO No mérito, a solução do presente caso fica vinculada ao quanto firmado na Súmula CARF nº 179, de aplicação mandatória aos membros deste Conselho por força do art. 72 c.c. com o art. 45, VI do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Independentemente dos intensos debates que antecederam a edição da Súmula em questão, e também independentemente da opinião pessoal deste Relator, a única solução possível para a presente demanda no âmbito deste Conselho é a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, dado que a Súmula CARF nº 179 prevê o seguinte: Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.995 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.004813/2009-97 4 “Súmula CARF nº 179 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1401-00.262, 9101-002.586, 9101-004.107, 9101-004.449 e 9101-005.393.” Adotando este entendimento no Despacho Decisório, a autoridade de origem constatou que, expurgada a compensação da base de cálculo negativa de CSLL oriunda das empresas incorporadas, apenas remanesceria ao contribuinte uma parcela do Saldo Negativo de CSLL vindicado, que já no referido despacho decisório foi reconhecida. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 190DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto 1 - Admissibilidade 2 – Mérito 3 – Dispositivo

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10664794 #
Numero do processo: 14033.000268/2007-53
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação tributária passou a ser efetuada em Declaração de Compensação e operar o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do crédito tributário compensado, sob condição resolutória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREIIO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ACRÉSCIMOS LEGAIS A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensar caracteriza extinção do crédito tributário fora do prazo concedido paia seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa de mora.
Numero da decisão: 3402-000.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar recurso. Os Conselheiros Túlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan provimento ao recurso. O votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 14033.000263/2007-21
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECLARACAO DE COMPENSAÇAO EXTINÇAO DO CRÉDITO TRIBUTARIO A partir de 1° de outubro de 2002, a compensação tributária passou a sei efetuada em Declaração de Compensação e operar o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do crédito tributário compensado, sob condição resolutória Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO ACRESCIMOS LEGAIS A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tribute que se pretende compensar caracteriza extinção do crédito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento e reclama a incidência do juros e multa de mora
Numero da decisão: 3402-000.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votes, em negar provimento ao recurso Os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos e Leonardo Siadc Manzan votaram pelas conclusões
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 11128.732617/2013-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.745 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732617/2013-09 2 julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.745 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732617/2013-09 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. Preliminar Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.745 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732617/2013-09 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.745 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732617/2013-09 5 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Advento da IN 1.473 de 2014. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.745 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732617/2013-09 6 A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.745 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732617/2013-09 7 Portanto, nego provimento nesse quesito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729844/2017-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-002.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T19:33:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T19:33:11Z; Last-Modified: 2024-09-30T19:33:11Z; dcterms:modified: 2024-09-30T19:33:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T19:33:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T19:33:11Z; meta:save-date: 2024-09-30T19:33:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T19:33:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T19:33:11Z; created: 2024-09-30T19:33:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-30T19:33:11Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T19:33:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729844/2017-66 ACÓRDÃO 3002-002.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAFARGE BRASIL S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Recurso Voluntário Provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729844/2017-66 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela DRJ que, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade e, no mérito, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo o crédito tributário em litígio. O Auto de Infração o impôs aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor correspondente a 50% do valor do débito objeto de declarações de compensação não homologadas. Isso porque a Empresa teve reconhecido apenas parte dos créditos derivados da aquisição de insumos pleiteados no PER/DCOMP no. 02358.11385.150212.1.1.01.4944. Com isso, o Fisco homologou parcialmente a compensação pleiteada pela Empresa e, por conseguinte, indeferiu o pedido de restituição (processo nº 12448-904.868/2013-33). Inconformada, a Empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que o processo nº 12448-904.868/2013-33, no qual se discute o direito creditório, ainda não teria sido julgado. Assim, solicita a suspensão da exigibilidade da presente multa até que haja decisão final do contencioso administrativo. A Empresa também alega que a multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo, portanto, inconstitucional por afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não obstante seus argumentos da defesa, os membros da 13ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade e, no mérito, julgaram improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo o crédito tributário em litígio Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando: (i) a nulidade do acórdão recorrido por não ter enfrentado, expressamente, argumentos centrais da Empresa, o que configuraria cerceamento de defesa; e (ii) reiterando seus argumentos da impugnação, ressaltando que o processo n° 12448-904.868/2013-33, que teria dado causa à notificação de lançamento, ainda está pendente de julgamento. Requer, portanto, o sobrestamento do presente processo até que haja decisão definitiva no processo que discute o direito creditório. É o relatório. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729844/2017-66 3 VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a Recorrente que o r. acórdão recorrido deixou de enfrentar expressamente argumentos centrais da Empresa, notadamente a natureza política da multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, bem como a violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Por conseguinte, requer a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. O fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência de motivação, como aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis: 1.Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...) STF, AI 791.292 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2010; Repercussão geralASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido peloSTF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa - 3402-006.191 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. 25/02/2019 Pelas razões acima expostas, nego a preliminar de nulidade Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729844/2017-66 4 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA - TEMA 736 STF: Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n. º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas, ainda em julgamento por meio do processo n.º 12448- 904.868/2013-33. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo n.º 12448-904.868/2013-33, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento deste processo administrativo: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729844/2017-66 5 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729844/2017-66 6 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. ” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - Fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993 (grifos nossos) Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.929 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729844/2017-66 7 Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.724032/2020-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INSERÇÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FRAUDE. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. Comprovada a inserção dolosa de informações inverídicas na declaração, pretendendo fraudulentamente compensar crédito evidentemente inexistente, é suficiente para a caracterização da falsidade qualificadora da multa isolada, prevista no art. 18, caput, e § 2°, da Lei nº 10.833, de 2003. ILEGALIDADE. ARTIGO 98 DO RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Além de ser vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto; o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1102-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque e Cristiane Pires McNaughton. Ausente justificadamente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, em razão de sua participação em sessão de julgamento em outro colegiado, para a qual fora igualmente convocado.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INSERÇÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FRAUDE. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. Comprovada a inserção dolosa de informações inverídicas na declaração, pretendendo fraudulentamente compensar crédito evidentemente inexistente, é suficiente para a caracterização da falsidade qualificadora da multa isolada, prevista no art. 18, caput, e § 2°, da Lei nº 10.833, de 2003. ILEGALIDADE. ARTIGO 98 DO RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Além de ser vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto; o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 32 /2 02 0- 13 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque e Cristiane Pires McNaughton. Ausente justificadamente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, em razão de sua participação em sessão de julgamento em outro colegiado, para a qual fora igualmente convocado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 106-003.319 - 10ª Turma da DRJ06, de 08 de outubro de 2020, que julgou improcedente a Impugnação do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo (grifos nossos): “Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado Auto de Infração constante das fls. 107 a 112, que exige multa isolada por COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE, no montante de R$ 160.885,13, relativo a compensações realizadas em junho, julho e agosto de 2019. Conforme consta do Relatório Fiscal – RF (fls. 113 a 120), a Autoridade Fiscal Autuante consignou que pelo Despacho Decisório n° 43, proferido no processo 10925.730637/2019-74, analisou-se a Declaração de Compensação 38062.44480.050619.1.3.02-0080 e outras três com ela conexas, que utilizam do mesmo crédito, tendo decidido por não homologar a compensação por elas realizada. O impugnante não apresentou manifestação de inconformidade contra a referida decisão e parcelou os débitos que haviam sido objeto da compensação. Os débitos, no valor total de R$ 107.256,76, foram compensados com crédito relativo a suposto saldo negativo de IRPJ que teria apurado, pelo lucro presumido, no 4º trimestre de 2017, no valor de R$ 100.000,00, relativo a IRRF-3249 (IR sobre Ouro Ativo Financeiro), que teria sido retido pela fonte pagadora de CNPJ 17.161.837/0001-15 (Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS), não comprovado em DIRF (fl. 69). No entanto, o crédito não fora comprovado na ECF, pois não a havia apresentado, porque, no AC de 2017, era optante pelo SIMPLES Nacional. Intimado a apresentar os documentos comprobatórios do referido crédito, o impugnante informou que havia contratado serviços de assessoria e consultoria tributária da empresa Platinum Consultoria Empresarial Eireli, objetivando a liquidação ou redução dos impostos vincendos devidos à RFB, mediante utilização de créditos tributários disponíveis e aceites pelo órgão, com deságio de 30%. Ainda, que, recentemente, havia tomado conhecimento através das mídias sociais que a Polícia Federal tinha deflagrado uma operação cujo resultado culminou com a prisão de várias pessoas ligadas à referida contratada, Platinum. E que assim, vítima que se considera, da situação, não teria como atender ao que se lhe solicitou pelo Termo de Intimação. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 A Autoridade Fiscal concluiu que, ao assim proceder, houve fraude e aplicou a penalidade prevista no art. 18, § 2°, da Lei n° 10.833/2003, de 150%, sobre o total dos débitos indevidamente compensados, conforme a seguir: É que, ao assim proceder, utilizando um crédito que sabia não existir, e considerando o que dispõe o § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, ou seja, que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, o contribuinte visou o benefício (o proveito) de ver seu débito, em princípio, quitado, enquanto a RFB não agisse, não homologando a compensação. Ademais, considerando-se o que dispõe o § 5° do mesmo dispositivo legal retrocitado, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, considerou que maior proveito visava, caso a análise não tivesse sido feita a tempo e ocorresse a homologação tácita. Ademais, quanto aos débitos indevidamente compensados, todos do mesmo tipo, período de apuração e valor, foram objeto de confissão em DCTF, mas nem todos com a informação de compensados nas referidas Dcomps. Por outro lado, vários deles foram confessados em DCTF com a informação de que teriam sido quitados por compensação, nos processos 10768.002042/2010- 47 e 10166.731971/2017-12, que não pertencem ao impugnante. Assim, apontou mais essa informação falsa. Registrou, por último, que este não é o único procedimento desta natureza — compensação fraudulenta, posto que no processo 10980.724033/2020-68, em curso, consta o mesmo procedimento. Por fim, constituiu o crédito tributário relativo à já mencionada multa isolada por COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE. O impugnante foi cientificado do lançamento em 01 de junho de 2020, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR) de fls. 124. Em 01 de julho de 2020, foi apresentada impugnação (fl. 127 a 156) por meio de solicitação de juntada de documentos (fl. 126), cujos argumentos de defesa estão sintetizados a seguir. Primeiramente, apresenta argumentos relacionados ao efeito suspensivo da impugnação e requer a sua aplicação no crédito tributário em análise conforme art. 151, III, do CTN. Alega que no início do ano de 2018 fora procurada pelo Sr. Aldemar Ricardo Bampi, administrador da empresa LB8 Contabilidade e Assessoria Empresarial e representante da empresa Platinum Consultoria Empresarial Eireli, que lhe ofereceram a prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária com o objetivo de minimizar os custos fiscais, bem como a possibilidade de liquidação ou redução de valores dos impostos vencidos e vincendos devidos à Receita Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 Federal do Brasil, mediante a utilização de créditos tributários federais disponíveis e aceitos pelo órgão, os quais pertenceriam à Platinum e poderiam ser utilizados para a quitação dos débitos tributários da Impugnante. Explica que após a contratação do serviços, que acreditou serem legais, deixou de efetuar os pagamentos dos tributos à Receita Federal, passando a pagar mensalmente e diretamente à empresa Platinum, Aldemar Ricardo Bampi ou a quem estes indicavam os valores correspondentes ao seu débito fiscal, com deságio de 30% (trinta por cento). O referido deságio teria sido justificado pelo fato de os créditos tributários serem oriundos de decisões com trânsito em julgado em Brasília dos quais o Governo Federal poderia levar mais de 20 anos para liquidar, sendo que caso repassados a terceiros para abatimento em dívidas fiscais, a liquidação seria imediata. Pontua que sempre antes de efetuar os pagamentos do mês, procurava verificar a sua situação junto a empresa Platinum ou com o intermediador Aldemar Ricardo os quais sempre lhe passavam uma aparente situação de regularidade fiscal, inclusive com certidão de regularidade fiscal dos impostos que iam sendo negociados e que já apareciam baixados no sistema. Em 05/11/2019, a Impugnante tomou conhecimento através das mídias que a Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação denominada de Operação Saldo Negativo, que culminou com a prisão de várias pessoas ligadas à empresa Platinum, dentre elas o contador responsável pelo envio das declarações PER/DCOMP. Argumenta que sempre agiu com boa-fé, sem intenção de prejudicar o fisco, eis que estaria no mercado desde 23/08/2007, cumprindo com suas obrigações legais. Ademais, acreditando na boa fé e regularidade da operação, a impugnante outorgou procuração eletrônica ao grupo que efetivou a leitura da caixa postal e a conseqüente omissão das intimações para apresentação de esclarecimentos. Sustenta que teve ciência de que foi vitima de uma quadrilha, a qual inclusive foi objeto de operação pelas autoridades, sendo ludibriada, sofrendo um golpe com prejuízo que ultrapassam R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem considerar o valor atribuído neste auto de infração, ao passo que todas as compensações efetivadas pela empresa Platinum, tiveram o pagamento realizado pela Impugnante de 70% (setenta por cento) do valor tributo apurado em favor dos golpistas, porém sem ter a contrapartida legal de quitação por parte destes, sendo que várias competências atualmente estão em exigibilidade, pois a empresa está em busca alternativas financeiras para regularizar sua situação perante o fisco. Consigna que realizou o registro de boletim de ocorrência, bem como está providenciando ajuizamento de demanda judicial em face dos envolvidos, no intuito de se ressarcir materialmente e moralmente por todos os danos que lhe foram causados. Defende a sua boa-fé posto que fora ludibriada por quadrilha especializada em golpes tributários, dos quais amarga sérios prejuízos. Alega que fora vitima de dolo civil, que significaria um vicio de consentimento, o qual se trata de um artifício para iludir a outra parte contratante de realizar um negocio que não realizaria, se não fosse o engano. Argumenta que a fraude relaciona-se a pratica de negócios jurídicos mediante o emprego de artifícios, devendo estar presente a consciência do agente da pratica de uma ilicitude, que no caso da Impugnante jamais existiu. De tal modo, somente os atos dolosos Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 podem qualificar o negócio jurídico como fraude, pois tem por objetivo impedir ou retardar dolosamente a concretização da hipótese de incidência tributária. Nessa linha, deveria restar devidamente comprovado o evidente intuito de fraude, não bastando ao fisco entender presentes ‘fortes evidências de intuito de fraude’, conforme proc. Nº 11065.000197/2003-08, CARF, Rel. Luiz Martins Valero, 16/06/2004. Pontua que o CARF têm mantido a presunção de boa-fé e de inocência dos contribuintes no julgamento de casos em que a fiscalização impõe sanções qualificadas e transcreve jurisprudência do Tribunal Regional Federal (TRF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aduz que a aplicação da multa neste elevado percentual afronta o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, o qual veda a utilização de tributo com efeito de confisco e afrontaria contra os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Cita doutrina. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, o cancelamento da multa, ou, alternativamente, a redução da multa aplicada para 50%. Em sessão de 08 de outubro de 2020, a 10ª Turma da DRJ06, julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, em decisão cuja ementa abaixo transcreve-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO. Comprovada falsidade da declaração de compensação, será aplicada multa isolada de 150% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento apreciar violação a princípios constitucionais e afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 176/187, requerendo seja afastado o entendimento de que o recorrente agiu com dolo eventual, reconhecendo-se que este foi vítima de golpe, excluindo-se integralmente a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) ou, de maneira alternativa, sua redução para 50% (cinquenta por cento), haja vista o caráter abusivo e confiscatório e especialmente a boa fé do recorrente. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF ). O acórdão recorrido foi cientificado em 30/12/2020 (fl. 173), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 176/187), em 27/01/2021 (fl. 174), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, cabe destacar que os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, com os quais concordo, não foram alvo de contestação no Recurso Voluntário (fls. 178 /186), salvo negativa genérica da existência de dolo eventual, cuja petição nesse ponto da multa isolada de 150%, formaliza reprodução literal da Impugnação (fls. 135/145), ora passando a adotá-los como razões de decidir do presente acórdão, nos termos do §1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99 c/c o art.114, §12, inc. I, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/23. “A Autoridade lançadora fundamentou a aplicação da multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrito: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, referenciado no caput do art. 18 transcrito possui a seguinte redação: Art.90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os dispositivos transcritos revelam que os requisitos para aplicação da multa no percentual de 150% são os seguintes: a) não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte; e b) comprovação de falsidade nas declarações apresentadas. A não homologação das compensações se deu por meio do Despacho Decisório n° 43, proferido no processo 10925.730637/2019-74, onde não foi homologada a compensação pleiteada. O impugnante não apresentou manifestação de inconformidade contra a referida decisão e parcelou os débitos que haviam sido objeto da compensação. Quanto ao segundo requisito exigido para aplicação da multa isolada em análise, tem-se que o créditos utilizado para a compensação não homologada foi declarado como se fosse saldo negativo de IRPJ, em tese apurado, pelo lucro presumido, no 4º trimestre de 2017, no valor de R$ 100.000,00, relativo a IRRF-3249 (IR sobre Ouro Ativo Financeiro), que teria sido retido pela fonte pagadora de CNPJ 17.161.837/0001-15 (Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB MINAS), não comprovado em DIRF (fl. 69). Ocorre que todas as informações relacionadas ao referido crédito são falsas, posto que o impugnante, no AC de 2017, era optante pelo SIMPLES Nacional, não sofreu retenção alguma de Imposto de Renda sobre Ouro Ativo Financeiro e, muito menos, da fonte pagadora informada. Além disso, os débitos indevidamente compensados foram objeto de confissão em DCTF, mas nem todos com a informação de compensados nas referidas Dcomps. Por outro lado, vários deles foram confessados como se tivessem sido quitados por compensação, nos processos 10768.002042/2010-47 e 10166.731971 /2017-12, que não pertencem ao impugnante. Ou seja, identificou-se mais essa falsidade. Portanto, houve informação falsa prestada em declarações, pois o sujeito passivo utilizou-se de créditos sabidamente inexistentes, bem como manipulou dados inserindo informações falsas na DCOMP e na DCTF, com o claro intuito de extinguir créditos tributários de modo fraudulento. Assim procedeu por meio dos serviços contratados da empresa contratada. Nessa linha, como o próprio impugnante afirma em sua peça de defesa, os serviços de assessoria e consultoria tributária foram contratados com o objetivo de minimizar os custos fiscais, bem como para liquidar ou reduzir os valores dos impostos vencidos e vincendos devidos à Receita Federal do Brasil, mediante a utilização de créditos tributários federais disponíveis e aceitos pelo órgão, os quais pertenceriam à Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 Platinum, ou seja, créditos de terceiros, que é expressamente vedado em lei. Destarte, o impugnante tinha pleno conhecimento de que os créditos compensados não decorriam de saldo negativo e mesmo assim informou tal natureza nas Dcomps, falseando, ainda, a DCTF. Nesse contexto, cabe pontuar que fazer declaração falsa é o ato de prestar informação ao Fisco, em cumprimento de um dever instrumental, cujo conteúdo consista em simulação da ocorrência de um fato (ou de suas características), consignada em um documento. O instrumento mediante o qual se efetiva a declaração, que serve de base material ou probante para sua realização, pode ser um documento verdadeiro ou materialmente falso (decorrente de ilegal elaboração por meio de informações falsas em seu conteúdo). Não é demais lembrar que fraude é o ardil utilizado por um agente a fim de simular a ocorrência de um fato inexistente ou a dissimulação de suas características, que no caso em tela visa a induzir os agentes do Fisco em erro mediante a apresentação de informação (DCOMP) de um contexto fático irreal. Por isso, é indubitável que a inserção de informações cujas características não estão de acordo com a legalidade que ampararia o direito de compensação de créditos junto ao Fisco tipifica a conduta do agente que deliberadamente inseriu a informação com o fim de se eximir da obrigação de recolhimento de tributos, subsumindo-se ao disposto no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, estando evidente a falsidade da Dcomp, correta a imposição da multa isolada. O impugnante alega, ainda, que fora vitima de dolo civil, que significaria um vicio de consentimento, e que deveria estar presente a consciência do agente da prática da ilicitude, que no caso da Impugnante jamais existiu. Em outras palavras, o que o impugnante pretende é afastar a sua responsabilidade pelo ilícito. No entanto, de acordo com os ensinamentos do Prof. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., em sua obra “Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário” (19ª ed., Renovar, 2006), o art. 136 do CTN estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, o eminente professor leciona que, esta responsabilidade é de natureza objetiva porque independe de dolo ou culpa por parte do agente ou responsável, ou da intenção de prejudicar a Fazenda Pública, ou de ter esta sofrido prejuízos pela inobservância da legislação tributária. Disso resulta que, basta a prática do ato violador da legislação tributária para que ocorra a responsabilidade por parte do agente ou responsável, tendo, portanto, a infração fiscal natureza formal (falsidade na declaração de compensação). Todavia, acrescenta, a lei pode dispor de maneira diferente da norma do art. 1361, tornando, em determinados casos, subjetiva a responsabilidade por infrações da legislação tributária, como consta da oração inicial do dispositivo. Assim, a responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 136 do CTN admite temperamentos. Nessa linha, o art. 137 do CTN atribui, como exceção à regra do art. 136, responsabilidade pessoal ao agente, ou seja, a responsabilidade refere-se exclusivamente à pessoa que, nos casos nele elencados, praticou, em nome e por conta de terceiros, mas no seu próprio interesse, o ato violador da legislação tributária, ficando o contribuinte isento de qualquer responsabilidade. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 O inciso I do art. 137 reza que a responsabilidade é pessoal ao agente quando a infração praticada for conceituada por lei como crime (p.ex., sonegação fiscal) ou contravenção, porque a pena não pode passar da pessoa do infrator. Porém, o dispositivo ressalva o caso de a infração ter sido cometida no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Assim, se o agente agiu no exercício regular de suas atribuições, traduzindo o ato a vontade do próprio contribuinte, este também ficará responsável pela infração. Mas, se o agente praticou o ato violador com abuso de poder, não traduzindo o ato praticado a vontade do contribuinte, será o agente o único responsável pelas infrações que cometeu e que sejam também consideradas crime ou contravenção, não respondendo o contribuinte por essas infrações. O inciso II do art. 137 prescreve que a responsabilidade é também pessoal ao agente “quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar”, como exceção à regra geral do art. 136. Essa regra significa que, quando o dolo for elemento integrante da definição legal da infração, somente o agente será responsável, pois a infração só foi cometida em razão de sua intenção deliberada, por exemplo, de fraudar o Fisco (dolo específico). Desse modo, se uma pessoa pratica um ato visando não pagar um tributo (omite declarar suas rendas), agindo com a intenção deliberada e intencional de fraudar o Fisco, vindo a falecer em seguida, não poderá o Fisco cobrar do espólio, ou de seus herdeiros, a multa relativa à atuação fraudulenta do de cujus, mas apenas cobrar-lheo tributo que era devido, mais as penalidades moratórias. No entanto, como visto, basta a prática do ato violador da legislação tributária para que ocorra a responsabilidade por parte do agente ou responsável, tendo, portanto, a infração fiscal natureza formal (falsidade na declaração de compensação). O inciso III do art. 137 estabelece que o agente responde também pessoalmente “quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas”. Em todos estes casos o agente pratica atos contra a pessoa cujos interesses devia preservar, desempenhando a atividade dolosa em seu proveito e em detrimento da pessoa do contribuinte, que é, portanto, vítima do agente. Assim, a responsabilidade é pessoal ao agente, porque se trata de casos em que a legislação tributária procura resguardar pessoas dependentes de terceiros, que, sendo vítimas desses terceiros, seria descabido puni-los. Como se vê, da lição do Prof. Luiz Emygdio no tocante à responsabilidade por infração da legislação tributária, a regra geral é a que contempla a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, porquanto independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, não cabendo discussão sobre a existência de dolo ou culpa na conduta praticada pelo agente ou responsável. A exceção é a responsabilidade subjetiva, nos casos relacionados no art. 137. No caso, está-se diante de hipótese de responsabilidade objetiva, em que se atribui ao contribuinte, no caso, a pessoa jurídica interessada, a responsabilidade perante o Fisco pelas infrações praticadas à legislação tributária. Corre, portanto, à conta dos sócios administradores a circunstância de eventualmente não haver escolhido com critério o profissional contábil (culpa in eligendo), Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 bem como a circunstância de não cuidar, eficaz e permanentemente, de avaliar o serviço prestado por indigitado profissional (culpa in vigilando). Considerando- se vítima da conduta praticada por terceiros, poderá a interessada, no entanto, ajuizar ação de regresso perante o Poder Judiciário em face desses certeiros, para se ver ressarcida de dano porventura por eles provocado, ocasião em que a alegada culpabilidade desses profissionais poderá ser apurada no curso do processo judicial. Por outro lado, a interessada atribui a terceiros que lhe prestavam assessoria a responsabilidade pela infração à legislação tributária. Contudo, o impugnante não só pretendeu se beneficiar da falsidade como também firmou contrato com terceiros para reduzir a carga tributária, delegando, pelo que alega, às cegas, o forma como seria procedida tal redução. Dessa forma, identifica-se, pelo menos, o dolo eventual do impugnante visto que vislumbrou o resultado (extinção do crédito tributário) e o assumiu, no esteio de que o único risco seria a simples não-homologação da compensação. Assim, em que pese o decidido no sentido de ser aplicável a responsabilidade objetiva do impugnante nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, bastando demonstrar que houve falsidade de declaração, conforme já o feito, no caso concreto pode-se, ainda, identificar o dolo, pelo menos eventual, do impugnante em beneficiar-se da falsidade da declaração. É que, de acordo com o próprio impugnante, o objeto contratado seria a redução de carga tributária com deságio. Desse modo, passou a pagar mensalmente e diretamente à empresa Platinum, os valores correspondentes ao seu débito fiscal, com deságio de 30% (trinta por cento). O referido deságio teria sido justificado pelo fato de os créditos tributários serem oriundos de decisões com trânsito em julgado em Brasília dos quais o Governo Federal poderia levar mais de 20 anos para liquidar, sendo que caso repassados a terceiros para abatimento em dívidas fiscais, a liquidação seria imediata. Ora, os valores que seriam devidos à suposta prestadora de serviços eram bem inferiores aos devidos, o que, no mínimo, deveria ter despertado a atenção do impugnante sobre a lisura do contrato firmado. Não obstante, ficou satisfeito com os seus termos, posto que mesmo assim o firmara. Ou seja, não se interessou pela forma como seria reduzida a carga tributária e tampouco com a desproporção entre os valores. Ademais, concordou em repassar todo o valor correspondente à 70% da carga tributária para tal prestador para que este realizasse as quitações dos tributos, o que também não é, nem de longe, razoável. O que o impugnante pretende é retirar a sua culpa. Contudo, na data da assinatura do Contrato Particular de Prestação de Serviços já havia disposição legal que evidenciava que a compensação de créditos de terceiros era amplamente rechaçada no âmbito tributário. Neste ponto, cabe repisar que o impugnante afirma que os débitos seriam compensados com créditos de terceiros. Trata-se, na verdade, de um serviço de assessoria tributária com cessão de créditos”. Desta forma, afronta o senso comum admitir que fora “vítima” na referida contratação, se por meio dela pretendeu ver quitados débitos com o desembolso de apenas 70% do seu valor. É evidente que uma operação tão vantajosa não se realiza sem suspeitas quanto à sua viabilidade, e somente se concretiza se Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 as partes assumem os riscos nela envolvidos. Daí pode-se já identificar, pelo menos, o dolo eventual. Não é crível que alguém se obrigue nestes termos por ser induzido a erro. Ademais, o interessado aparentemente se satisfez, ou não quis tomar conhecimento, das declarações de compensação apresentadas, nas quais o responsável pelo preenchimento declara referir-se a retenção na fonte que sabia nunca ter sofrido no montante e código de retenção declarado. Veja-se que, na medida em que as DCOMP foram vinculadas a um crédito inexistente, razoável seria, que o impugnante exigisse da contratada maiores explicações ou que, pelo menos, acompanhasse a tal redução de carga tributária. Se, por um lado, a Dcomp foi entregue com a informação de um crédito sabidamente inexistente, por outro, o impugnante, como visto, afirma que se tratava de um serviço de assessoria tributária com cessão de créditos, o que também é vedado pela legislação tributária. Assim, se tinha ciência de que tratava de cessão de créditos descumprira as regras impostas para tais compensações. Ademais, estando evidente que a Dcomp foi entregue com crédito falso posto que não se tratava de retenção da fonte, conforme declarado, e considerando que o impugnante tinha ciência de que o negócio envolvia cessão de suposto crédito da empresa Platinum, expressamente vedado nas compensações tributárias, é inadmissível afastar a responsabilidade da impugnante pela infração cometida. Dessa forma, ainda que se possa entender que o dolo é elemento integrante da tipificação da multa isolada aplicada, o que se verifica é que da inserção de dados relativos a créditos inexistentes depreende-se que, regra geral, a conduta não foi, em tese, culposa, mas sim dolosa. No mínimo, ocorreu o dolo eventual, pois o agente vislumbrou o resultado (extinção do crédito tributário) e o assumiu, no esteio de que o único risco seria a simples não-homologação da compensação. Nesse contexto, um dos elementos da culpabilidade da conduta reside na potencial consciência da ilicitude. Como elemento intelectual da reprovabilidade, é nas palavras de Luiz Regis Prado, “a consciência ou o conhecimento atual ou possível da ilicitude da conduta” (Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 – 4ª ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 410.). Em outras palavras, é a possibilidade do agente poder conhecer o caráter ilícito de sua conduta (consciência potencial, não real, da ilicitude). O conhecimento potencial não é relativo à legislação penal, “basta que o agente saiba ou tenha podido saber que o seu comportamento contraria ao ordenamento”. Ou seja, “basta que o autor tenha base suficiente para saber que o fato praticado está juridicamente proibido e que é contrário às normas”. A fraude, como se vê, está provada na conduta de inserir elementos sem qualquer suporte fático na declaração. E, porque nada fez até ser questionado administrativamente acerca das declarações vinculadas a créditos de natureza não tributária e supostamente pertencentes a terceiros (cessão de crédito), embora declarados como retenção na fonte formadora de saldo negativo de regime de apuração que não o aplicado para apuração dos tributos, restou caracterizada a compensação indevida por ato de não-homologação, mediante inserção de elementos falsos e sem suporte fático, sujeita à multa isolada aplicável prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, que incorpou a nova Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 estruturação das multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, substituindo a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, como hipótese de aplicação de penalidade em caso de não- homologação de compensação, pela comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Mantém-se, portanto, a multa isolada. Do alegado confisco No tocante à alegação de vedação ao confisco estabelecida na Constituição Federal, cumpre esclarecer que é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por ser inconstitucional. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Assim, a multa encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadrar-se na hipótese prevista pela norma. Com efeito, nos termos do artigo 97, inciso VI, do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Não cabe, portanto, à autoridade administrativa apreciar argumentos que negam validade a dispositivos legais regularmente inseridos no ordenamento normativo. Demais princípios Quanto ao argumento de que a autuação fere princípios constitucionais, importa dizer que a Autoridade Fiscal limitou-se a aplicar a legislação tributária vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado. Tratando-se de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, é cediço que a aferição da constitucionalidade da legislação tributária só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, bem como a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos regularmente editados. Assim, questões de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa como já se encontra, aliás, expresso no diploma que rege o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), vide texto abaixo após alteração da Lei nº 11.941/09: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [ Grifei ] Destarte, a apreciação da Autoridade Julgadora, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, cinge-se à aplicação da lei.” Quanto à negativa genérica da existência de dolo eventual, limitou-se a ora recorrente a reiterar ter sido vítima de uma quadrilha, que o ludibriou, fazendo-o acreditar que sua dívida com o fisco seria quitada por crédito idôneos, que supostamente eram detentores, jamais vislumbrou que poderia estar caindo em um golpe, muito menos tinha a consciência de que o serviço que lhe fora oferecido poderia caracterizar qualquer tipo de crime perante o fisco, porém, em nada infirmando os argumentos da decisão de primeira instância. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 Reitera-se aqui os argumentos da supracitada decisão recorrida, destacadamente, no sentido de ter assumido o risco de pretender ver quitados débitos com o desembolso de apenas 70% do seu valor, sem exigir da contratada maiores explicações ou, pelo menos, acompanhar a tão vantajosa redução de carga tributária, ainda mais, sabendo que se tratava de um serviço de assessoria tributária com cessão de créditos de terceiros, o que é vedado pela legislação tributária, no caso concreto, caracterizado o dolo eventual ao aceitar o risco em beneficiar-se do resultado de extinção do crédito tributário a partir da falsidade da declaração. No mesmo sentido da decisão recorrida, os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, cujas ementas abaixo reproduzo: Acórdão nº 9303.003.273, de 05/02/2015 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. FRAUDE CONFIGURADA. Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de cento e cinquenta por cento determinada pelo art.18, caput, e §2°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Acórdão nº 9303-014.408, de 21/09/2023 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INSERÇÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FALSIDADE. MULTA ISOLADA, DE 150 %. Restando caracterizada a deliberada e sistemática inserção de informações inverídicas para evitar ou diferir o pagamento do tributo, há que ser mantido o lançamento da multa isolada por falsidade na declaração, no percentual de 150%, conforme art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003, c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Acrescenta-se às razões de decidir que fundamentam o presente voto condutor, no que se refere às arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, que: RICARF, Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1102-001.437 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724032/2020-13 (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.720914/2019-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A arguição de nulidade deve estar baseada em fatos que possam ser interpretados dentro dos requisitos para a nulidade, estabelecidos pelo art. 59, do Decreto nº 70.235/1974. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 RETROATIVIDADE BENIGNA. NORMA APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE. A norma a ser aplicada no lançamento é aquela vigente à época do fato gerador (art. 144, do CTN), a legislação nova só retroage quando for mais benigna em relação à infrações. O mero lançamento tributário com multas e juros de mora, e multa de ofício por falta de pagamento de imposto, não é alcançável por novo tratamento tributário dado à operação. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. VINCULAÇÃO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCABIMENTO. O desembaraço aduaneiro, independente do canal de parametrização a que foi submetido, não se confunde com a homologação do lançamento de qualquer dos tributos incidentes na importação. A revisão aduaneira prevista pelo art. 658, do Regulamento Aduaneiro é o procedimento adequado à homologação expressa do lançamento por homologação. Não se pode arguir alteração de critério jurídico por irregularidade não identificada no desembaraço, que venha a ser apontada no processo de revisão. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 QUADRICICLOS. CHASSIS TUBULAR. DIREÇÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DE ACKERMAN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSIÇÃO 8703. NESH. PARECER DA OMA. Nos termos das NESH da posição 87.03, devem ser incluídos nesta posição os veículos de quatro rodas, com chassis tubular, munidos com um sistema de direção do tipo automóvel, por exemplo, baseado no princípio de Ackerman. A Organização Mundial das Aduanas, por meio do seu Comitê do Sistema Harmonizado, já emitiu parecer de classificação de quadriciclos, confirmando o seu enquadramento na posição 8703.21, conforme pode ser visto no Anexo Único da IN RFB nº 2.171, de 2024, que aprovou a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Numero da decisão: 3402-012.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido; e II) por maioria de votos,(i) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida, neste ponto, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, que reconhecia a nulidade, e (ii) no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votava por dar provimento. A conselheira Mariel Orsi Gameiro votou pelas conclusões em relação ao tópico II). (i) e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação ao tópico II).(ii). A conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, dentro do prazo regimental, a conselheira Mariel Orsi Gameiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do art. 114, § 7º, do RICARF. Designado, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para apresentar, em relação ao tópico II). (ii), ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A arguição de nulidade deve estar baseada em fatos que possam ser interpretados dentro dos requisitos para a nulidade, estabelecidos pelo art. 59, do Decreto nº 70.235/1974. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 RETROATIVIDADE BENIGNA. NORMA APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE. A norma a ser aplicada no lançamento é aquela vigente à época do fato gerador (art. 144, do CTN), a legislação nova só retroage quando for mais benigna em relação à infrações. O mero lançamento tributário com multas e juros de mora, e multa de ofício por falta de pagamento de imposto, não é alcançável por novo tratamento tributário dado à operação. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. VINCULAÇÃO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCABIMENTO. O desembaraço aduaneiro, independente do canal de parametrização a que foi submetido, não se confunde com a homologação do lançamento de qualquer dos tributos incidentes na importação. A revisão aduaneira prevista pelo art. 658, do Regulamento Aduaneiro é o procedimento Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 2 adequado à homologação expressa do lançamento por homologação. Não se pode arguir alteração de critério jurídico por irregularidade não identificada no desembaraço, que venha a ser apontada no processo de revisão. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 QUADRICICLOS. CHASSIS TUBULAR. DIREÇÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DE ACKERMAN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSIÇÃO 8703. NESH. PARECER DA OMA. Nos termos das NESH da posição 87.03, devem ser incluídos nesta posição os veículos de quatro rodas, com chassis tubular, munidos com um sistema de direção do tipo automóvel, por exemplo, baseado no princípio de Ackerman. A Organização Mundial das Aduanas, por meio do seu Comitê do Sistema Harmonizado, já emitiu parecer de classificação de quadriciclos, confirmando o seu enquadramento na posição 8703.21, conforme pode ser visto no Anexo Único da IN RFB nº 2.171, de 2024, que aprovou a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido; e II) por maioria de votos,(i) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida, neste ponto, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, que reconhecia a nulidade, e (ii) no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votava por dar provimento. A conselheira Mariel Orsi Gameiro votou pelas conclusões em relação ao tópico II). (i) e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação ao tópico II).(ii). A conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, dentro do prazo regimental, a conselheira Mariel Orsi Gameiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do art. 114, § 7º, do RICARF. Designado, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para apresentar, em relação ao tópico II). (ii), ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 3 Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-37.597, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a Impugnação do Auto de Infração. A autuação decorreu de procedimento de auditoria que constatou que a Recorrente teria classificado um veículo do tipo ATV (All Terrain Vehicle) modelo TRX 420 Four Trax na subposição de primeiro nível da NCM 8711.30.00, mas a Autoridade Tributária entende que a classificação correta seria 8703.30.00, e ainda teria utilizado um coeficiente de redução do imposto de importação fixo, para a internação de produtos importados para a Zona Franca de Manaus (ZFM) com os benefícios do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, quando o certo teria sido a utilização de um coeficiente variável, por força do previsto na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. A Autoridade Tributária entende que trata-se de um veículo automotor, com quatro rodas, chassis tubular e sistema de direção do tipo Acherman, e que deve-se classifica-lo com base nas notas de posição NESH 8703 e 8711. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior do percentual de redução da alíquota de importação, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira da mercadoria, não configurando lançamento por homologação do recolhimento realizado pelo contribuinte nem critério jurídico a ser observado pela autoridade fiscal, estando o respectivo despacho de importação sujeito a reexame no prazo quinquenal, por meio da denominada revisão aduaneira, a qual, por sua vez, não se confunde com a revisão de lançamento e não propicia a arguição de mudança de critério jurídico. PRÁTICAS REITERADAS (art.100, III, do CTN). INEXISTÊNCIA. NORMA EXPRESSA. A pretensão de ver determinadas práticas como integrantes da legislação tributária, na qualidade de normas complementares, somente tem lugar quando inexiste norma jurídica expressa que rege o Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 4 assunto, adicionado de um reconhecimento formal da prática, pela autoridade administrativa competente. MULTA PROPORCIONAL E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Só se configura a excludente de penalidades e juros de mora na observância de convênio, ato ou decisão com eficácia normativa atribuída por lei ou práticas reiteradas da administração perfeitamente caracterizadas, sendo inadmissível a sua formação contra legem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 12 de novembro de 2019 e apresentou Recurso Voluntário no dia 10 de dezembro de 2019. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: I. Nulidade da Decisão de Primeira Instância, por cerceamento de direito de defesa, em razão de não ter apreciado todos os argumentos da defesa. II. Discorda da classificação fiscal aplicada pela Autoridade Tributária e afirma que não consta do auto de infração a RGI da NESH que teria sido utilizada pelo fisco. III. Alteração de critério jurídico em razão das mercadorias terem sido submetidas à parametrização de canal vermelho na importação. IV. Alega prática reiterada da administração pública, pois a Autoridade Tributária aceitava a classificação fiscal adotada pela Recorrente até a presente autuação. V. Argui a retroatividade benigna da Lei Tributária, em razão da Lei nº 13.755/2018 ter incluído os quadriciclos na hipótese de coeficiente fixo. Por fim, apresenta o seguinte pedido: V – DO PEDIDO 115. Por todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido de forma a reconhecer a total improcedência do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo. Nestes Termos, P. Deferimento. O processo veio a julgamento nesta mesma turma colegiada, em 13 de dezembro de 2021, resultando na conversão do julgamento em diligência através da Resolução nº 3402- 003.390, de onde extraímos os seguintes trechos de interesse: Conforme indicado no Relatório de Fiscalização a Recorrente procedeu com o enquadramento das mercadorias na NCM 8711.30.00, quando, no entender da fiscalização deveriam ter sido classificados na NCM 8703.21.00. Vejamos os textos dessas subposições: (...) Para respaldar seu entendimento, a fiscalização: (a) fez referência a soluções de consulta (aparentemente formuladas por outras pessoas jurídicas) quanto aos quadricíclos, que teriam alcançado o entendimento no sentido de que a posição correta seria a 8703 (Soluções de Consulta DIANA05 nº 20/2009, DIANA02 nº 01/2011, DIANA02 nº 04/2011, DIANA09 nº 31/2011); (b) afirma que os pareceres da OMA quanto a posição 8703.20 confirmariam que os quadricíclos deveriam ser enquadrados na referida posição. Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 5 Reproduz-se abaixo o fundamento trazido pela fiscalização para a reclassificação: Trata-se de veículo quadriciclo, conhecido como ATV (All Terrain Vehicle), modelo TRX 420 FourTrax, fabricado pela Moto Honda da Amazônia LTDA. Conforme o sítio da empresa na Internet, esse modelo conta com: Moderno painel digital com um visor compacto e completo, velocímetro, hodômetro total e parcial, horímetro, relógio, marcador de temperatura do líquido de arrefecimento, marcador de combustível, indicadores de marchas, tração 4x4, ré e falha na bateria, além de uma função inovadora que indica a necessidade de manutenção", além de um "motor monocilíndrico de 420cc que reduz perdas e desgastes na engrenagem de transmissão e possibilita. No curso do procedimento fiscal identificou-se diversas soluções de consulta que tiveram como objeto a classificação fiscal de veículos denominados quadriciclos ou similares e, em todas elas, determinou-se a classificação fiscal na NCM 8703.21.00. Como exemplo, a Solução de Consulta N° 31 - SRRF09/Diana, de 13 de abril de 2011, informa que esses tipos de veículos tem um sistema de direção baseado no Princípio de Ackerman, característico de veículos automóveis, apesar de serem dotados de guidão: Consequentemente, concluiu-se pela impossibilidade de classificação desses veículos como motocicleta (posição 87.11), apesar das várias semelhanças existentes, pelo fato de sua direção estar baseada no princípio de Ackerman o que, é ratificado pela nota de exclusão da posição nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, in verbis: Notas explicativas do Sistema Harmonizado posição (8711) São, pelo contrário, EXCLUÍDOS: a) Os veículos de quatro rodas, para transporte de passageiros, com chassi tubular, munidos de um sistema de direção do tipo automóvel, baseado, por exemplo, no princípio de Ackerman (posição 87.03). Por sua vez, a Solução de Consulta SRRF05/DIANA N° 20, de 13 de julho de 2009 também concluiu que o veículo denominado quadriciclo pelo interessado é considerado como um "veículo para todo terreno" (all-terrain vehicle - ATV) e que a posição 8703 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é o nicho apropriado para classificar o objeto da presente análise. 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida A respeito do alcance da posição 8703, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) assim orientam (in verbis): Com exceção dos veículos automóveis para o transporte de pessoas incluídos na posição 87.02, a presente posição compreende os veículos automóveis de qualquer tipo, incluindo os veículos automóveis anfíbios para o transporte de pessoas, qualquer que seja o motor que os acione (motor de pistão, de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, elétrico, turbina a gás, uma combinação de um motor de pistão de combustão interna e um ou mais motores elétricos, etc.). INCLUEM-SE nesta posição: d) Os veículos de quatro rodas, com chassis tubular, munidos com um sistema de direção do tipo automóvel, por exemplo, baseado no princípio de Ackerman. Assim, deve o produto ser reenquadrado na subposição de 1° nível 8703.2, visto que sua motorização atende aos requisitos contidos no texto dessa subposição, e, conseqüentemente, na subposição de 2° nível 8703.21 8703.2 - Outros veículos, unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*): 8703.21 -- De cilindrada não superior a 1.000 cm3 Como a posição não apresenta desdobramentos regionais, encontra-se a classificação dos artigos no código NCM 8703.21.00. Além disso, a Instrução Normativa RFB n° 1.459, de 28 de março de 20145, que aprovou o texto consolidado da Coletânea de Pareceres de Classificação da Organização Mundial das Aduanas (OMA), mostra que os veículos do tipo todo terreno (ATV), com duas ou quatro rodas motoras, se classificam na subposição de segundo nível 8703.21, é dizer (in verbis): 8703.21 e) Veículo para todo terreno de quatro rodas (com duas rodas motoras), com chassi tubular, munido de selim do tipo utilizado em motocicletas, de um guidão para dirigi-lo e de pneumáticos de baixa pressão. A direção pode posicionar as duas rodas dianteiras como em um veículo automóvel tradicional (princípio de Ackerman). O veículo é dotado de uma caixa de marchas automática com marcha a ré, de uma transmissão por corrente no eixo traseiro e de freios a tambor dianteiros e Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 6 traseiros. É propulsionado por um motor monocilíndrico de quatro tempos com cilindrada de 124 cm3. Não é equipado com porta-malas nem com barra de atrelagem. f) Veículo para todo terreno com quatro rodas motoras, com chassi tubular, munido de selim do tipo utilizado em motocicletas, de guidão para dirigi-lo e de pneumáticos de baixa pressão (pneus- balões). A direção pode posicionar as duas rodas dianteiras como em um veículo automóvel tradicional (princípio de Ackerman). O veículo é munido de transmissão com cinco marchas do tipo dual range e marcha a ré, freios a tambor duplo dianteiros e freios a tambor simples traseiros. É movido por um motor monocilíndrico a quatro tempos, com cilindrada de 386 cm3, sendo a potência transmitida às rodas dianteiras e traseiras por eixos. É equipado com compartimento de carga para o transporte de mercadorias (capacidade total de carga de 120 kg, excluindo o motorista) e um engate para reboque, e pode rebocar até 410 kg (o veículo mesmo pesa 273 kg).(grifou-se) Além do princípio de Ackerman já salientado, enumera-se algumas características presentes no quadriciclo analisado, retiradas do manual do proprietário disponível. no sítio da fabricante. Tais características deixam clara a necessidade de classificação de acordo com o os pareceres emitidos pela OMA. (...) Primeiramente, observa-se que quaisquer das soluções de consulta referenciadas pela fiscalização foram anexadas na íntegra aos presentes autos. De fato, não é possível confirmar os fundamentos trazidos pela fiscalização ao fazer referência à Solução de Consulta N° 31 - SRRF09/Diana, de 13 de abril de 2011 e à Solução de Consulta SRRF05/DIANA N° 20, de 13 de julho de 2009 (que teria reformado solução de consulta no qual foi adotada a classificação fiscal adotada pela Recorrente). Ainda que as informações referenciadas a essas soluções de consulta tenham sido aparentemente reproduzidas pela fiscalização, para que seja avaliado eventual prejuízo à defesa do sujeito passivo, entendo essencial a juntada aos presentes autos da íntegra das soluções de Consulta. Ora, de fato, o principal fundamento jurídico da autuação é a previsão expressa das notas explicativas específicas das posições 8711 e 8703 que afirmam que os veículos de quadro rodas, com chassi tubular, “munidos de um sistema de direção do tipo automóvel, baseado, por exemplo, no princípio de Ackerman” estariam excluídos da posição 8711 (utilizada pelo contribuinte) e incluídos na posição 8703 (adotada pela fiscalização): (...) Contudo, nas notas explicativas não constam maiores considerações quanto a esse princípio, tratando-se de característica fática essencial da mercadoria para ser enquadrada na posição pretendida pela fiscalização. Pelo parecer da OMA transcrito pela fiscalização, esse princípio seria o fato da “direção pode posicionar as duas rodas dianteiras como em um veículo automóvel tradicional”: f) Veículo para todo terreno com quatro rodas motoras, com chassi tubular, munido de selim do tipo utilizado em motocicletas, de guidão para dirigi-lo e de pneumáticos de baixa pressão (pneus- balões). A direção pode posicionar as duas rodas dianteiras como em um veículo automóvel tradicional (princípio de Ackerman). O veículo é munido de transmissão com cinco marchas do tipo dual range e marcha a ré, freios a tambor duplo dianteiros e freios a tambor simples traseiros. É movido por um motor monocilíndrico a quatro tempos, com cilindrada de 386 cm3, sendo a potência transmitida às rodas dianteiras e traseiras por eixos. É equipado com compartimento de carga para o transporte de mercadorias (capacidade total de carga de 120 kg, excluindo o motorista) e um engate para reboque, e pode rebocar até 410 kg (o veículo mesmo pesa 273 kg). (grifei) Contudo, estaria essa característica presente no veículo sobre análise? As fotos constantes do manual seriam suficientes para essa finalidade? Caso positivo, quais fotos? Ainda que a fiscalização tenha anexado aos autos o Manual do Proprietário do quadricíclo (e-fls. 52/791), o teor desse manual sob o aspecto do princípio de Ackerman não foi analisado considerando as notas da NESH e o parecer da OMA. Isso porque o respaldo fático da fiscalização constaria da Solução de Consulta n.° 31 - SRRF09/Diana, de 13 de abril de 2011, na qual teria sido informado que “esses tipos de veículos [leia-se, os que foram objeto de autuação] tem um sistema de direção baseado no Princípio de Ackerman, característico de veículos automóveis, apesar de serem dotados de guidão”. Contudo, a falta da cópia integral dessa solução de consulta na autuação pode ter eventualmente prejudicado a defesa do contribuinte a depender dos elementos técnicos apontados como relevantes naquela solução de consulta para confirmar o que seria o sistema de direção baseado no princípio de Ackerman. O Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 7 prejuízo a defesa poderá decorrer do fato da empresa não ter acesso públicos aos fundamentos da solução de consulta, considerando que ela foi (aparentemente) direcionada a sujeito passivo distinto da Recorrente. Com isso, considerando os fundamentos trazidos pela fiscalização aos presentes autos, importante que a fiscalização anexe aos presentes autos as cópias integrais da Solução de Consulta N° 31 - SRRF09/Diana, de 13 de abril de 2011 e da Solução de Consulta SRRF05/DIANA N° 20, de 13 de julho de 2009, com os aspectos técnicos que foram considerados naquelas soluções. Caso as soluções de consulta tenham sido formuladas por pessoa jurídica distinta da Recorrente ou de outro grupo econômico, necessário que a fiscalização oculte as menções à outra pessoa jurídica. Acresce-se que atentando-se para o parecer da OMA transcrito pela fiscalização, acima reproduzido, os dados técnicos nele indicados são distintos daqueles constantes do Manual, não sendo possível atestar se essas diferenças poderiam contaminar por completo a aplicação do referido parecer ao presente caso. Primeira questão que gera dúvida quando se compara o parecer da OMA trazido pela fiscalização e o manual do usuário se refere a capacidade máxima de carga, que não seria de 120 Kg, excluindo o motorista, como indicado no parecer, mas de 220 kg, incluindo o motorista (e-fl. 233): (...) O parecer da OMA acima ainda indica a cilindrada de 396 cm3 e o peso do veículo de 273kg, características essas que não coincidem com as informações técnicas do quadricíclos (e-fls. 233/234) como consignado pelo própria fiscalização: (...) Da mesma forma, a capacidade de reboque de 410kg indicada no parecer da OMA não se aproxima com a especificação técnica do quadricíclo (e-fl. 104): (...) Seriam essas características essenciais para a aplicação das notas específicas da NESH? Ou basta o sistema de direção baseado no Princípio de Ackerman? Quais foram as características específicas consideradas essenciais para fins de reclassificar os veículos no código 8703.21.00? Com isso, essa relatora possui dúvidas quanto à autuação e os elementos probatórios apresentados pela fiscalização, razão pela qual à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/721 proponho o conversão do julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) Anexe aos presentes autos as cópias integrais da Solução de Consulta N° 31 - SRRF09/Diana, de 13 de abril de 2011 e da Solução de Consulta SRRF05/DIANA N° 20, de 13 de julho de 2009. Caso as soluções de consulta tenham sido formuladas por pessoa jurídica distinta da Recorrente ou de outro grupo econômico, necessário que a fiscalização oculte as menções à outra pessoa jurídica. (ii) Traga os esclarecimentos que julgar pertinente quanto às características técnicas anexadas aos presentes autos (manual do usuário) e as notas da NESH, esclarecendo em especial: (ii.1) nos veículos objeto da autuação, a direção pode posicionar as duas rodas dianteiras como em um veículo automóvel tradicional (princípio de Ackerman)? Esse é o mesmo conceito do princípio de Ackerman adotado pela Solução de Consulta n.º 31/2011? (ii.2) As fotos constantes do manual do proprietário são suficientes para confirmar que os veículos são munidos de um sistema de direção baseado no princípio de Ackerman? Caso positivo, referenciar as folhas do processo nos quais constam as fotos que confirmam essa característica técnica; (ii.3) as características constantes do parecer da OMA (capacidade de reboque, cilindrada, peso do veículo e capacidade máxima de carga) são essenciais para a aplicação das notas específicas da NESH? Ou basta o sistema de direção baseado no Princípio de Ackerman? Quais as características técnicas/fáticas consideradas como essenciais pela fiscalização para proceder com o reenquadramento? Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. O processo retornou de diligência sendo distribuído para a minha relatoria e pautado para que se retomasse o julgamento. Este é o relatório. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 8 VOTO VENCIDO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Acórdão de Primeira Instância por não ter apreciado todas as argumentações da Recorrente A Recorrente assim se refere a este ponto no seu Recurso Voluntário: 15. Em outras palavras, a Lei 13.755/2018 não trata sobre classificação fiscal e, portanto, não pode ser utilizada para sustentar o acórdão recorrido. 16. A decisão recorrida, obrigatoriamente, deveria ter analisado a questão sobre o prisma das Regras Gerais de Interpretação – GRI e apontado expressamente quais foram as regras utilizadas para desenquadrar a classificação fiscal utilizada pela Recorrente. 17. A ausência de julgamento de todos os argumentos concatenados pela Recorrente impede que ela exerça o duplo grau de jurisdição e seu direito de defesa, pois não terá conhecimento de como seus argumentos foram tratados pela primeira instância administrativa. Basicamente argumenta que a DRJ não teria analisado a Impugnação sob a ótica das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. O cerne da questão é a discussão da correta classificação dos “Quadriciclo Honda TRX420 Fourtrax" internados pelo impugnante no período sob fiscalização, para a fiscalização seria correto o enquadramento na posição 8703.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, sendo que o impugnante declarou referidos bens na posição NCM 8711.30.00. A pá de cal sobre referida discussão adveio da publicação, em 10/12/2018, da Lei nº 13.755, que em seu artigo 33, abaixo transcrito, que alterou os artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967 para incluir os quadriciclos e triciclos na hipótese de isenção prevista no art. 3º do referido Decreto-Lei, assim dispôs: “Art. 33. Os arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º (...) § 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º deste artigo, aplicáveis às posições 8711 a 8714, estende-se aos quadriciclos e triciclos e às respectivas partes e peças, independentemente do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). “Art. 9º (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1º do art. 3º deste Decreto-Lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e as respectivas partes e peças.” (g.n) Assim, restou claro que a correta classificação dos indigitados quadriciclos não é, e nunca foi, a posição NCM 8711, como crer fazer crer o impugnante. Tanto é assim que, para que gozassem do benefício fiscal previsto nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, com a novel redação dada pela Lei nº 13.755/2018, acima transcritos, se fez necessário incluí-los literalmente. Se a correta classificação dos quadriciclos fosse a posição 8711, não haveria, na referida lei, este dispositivo que estabelece que aquele tratamento tributário "estende-se aos quadriciclos e triciclos e às respectivas partes e peças", pois seria redundante e iria na contra mão da boa técnica legislativa. Vejamos a íntegra dos art. 7º e 9º, do Decreto-Lei nº 288/1967, naquilo que seja relevante. Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 9 posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) (...) § 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º deste artigo, aplicáveis às posições 8711 a 8714, estende-se aos quadriciclos e triciclos e às respectivas partes e peças, independentemente do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O raciocínio da Autoridade de Primeira Instância é bem claro no sentido de que o fato da Lei nº 13.755/2018 ter esclarecido que o tratamento tributário concedido aos produtos da posição NCM 8711 também se aplicaria aos quadriciclos teria como conclusão lógica que os quadriciclos não se enquadrariam na posição pretendida pela Recorrente, e a Lei teve de incluí-los, tendo em vista que a posição 8711 já era citada na versão anterior do Decreto-Lei nº 288/1967. Basicamente a DRJ acatou a argumentação do auto de infração para firmar a sua posição, e considerou suficiente as afirmações da Autoridade Tributária, entendendo que a argumentação da Recorrente não alteraria sua convicção. A irresignação contra a decisão de primeira instância não a torna nula, apenas remete a discussão para outra instância. Considero sem razão à Recorrente. Da Revisão Aduaneira e Alteração de Critério Jurídico O Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, determina que as mercadorias, que entrem ou saiam do Território Aduaneiro, somente o podem fazê-lo através de Zonas Primárias – Portos, Aeroportos ou Pontos de Fronteira Alfandegados. Assim, a imensa fronteira terrestre ou marítima brasileira afunila-se a poucos pontos específicos de entrada ou saída permitidas para mercadorias provenientes do exterior, ou a ele destinado, onde qualquer importação ou exportação possa sofrer o controle aduaneiro que processa-se conforme uma gestão de risco pela parametrização das declarações de Importação ou de Exportação em canais verde, amarelo, vermelho e cinza, na importação. A gestão do risco aduaneiro admite medidas de tratamento de risco primário, e medidas de tratamento do risco residual. Esta forma de gerir o risco nas operações de comércio internacional decorre da imensa quantidade diária de operações com unidades de cargas, cargas soltas e a granel que se processam diariamente nas poucas áreas de zonas primárias, muito valorizadas, com alto custo operacional e de armazenagem envolvidos, combinado com o elevado prejuízo potencial que o comércio ilegal, ou a competição desleal através da sonegação tributária, Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 10 ou mesmo outras preocupações de natureza extrafiscal, como são os casos de controle fitossanitário ou mesmo de segurança interna, podem impor à sociedade brasileira. O acúmulo de carga aguardando desembaraço nestas áreas impõe um alto custo ao país, prejudicando a cadeia logística como um todo, impondo elevados valores de armazenagem, até mesmo à saturação da infraestrutura de pátios e armazéns com o potencial de se impactar na própria capacidade de portos e aeroportos em receberem novas embarcações e aeronaves com cargas a eles destinadas. Desta forma, estabelece-se o controle aduaneiro com base em certos elementos de risco que são concentrados em análises da carga (consistência com o bem declarado), documentação regular, ou valor declarado, mas não necessariamente constituindo-se em obrigatória homologação expressa do crédito tributário. Os potenciais prejuízos à economia, à segurança pública, à segurança fitossanitária são tão graves e elevados, que estabelecem-se medidas de tratamento do risco residual, decorrente da necessária celeridade imposta ao ato de desembaraço aduaneiro pelas considerações acima expostas. Neste caso, o fator importante a se considerar é a análise mais detalhada da documentação apresentada, classificação fiscal, valores informados e outros, que obviamente estão diretamente relacionados ao crédito tributário, inclusive a elegibilidade do importador às hipóteses de isenção. Esta é a forma da União em apreciar os riscos fundamentais à importação de bens no espaço onde estes ainda estão contidos e isolados do restante território nacional, deixando para uma atuação na Zona Secundária os riscos que possam ser atacados pela cobrança de tributos não pagos ou pagos a menor. Desta maneira, vemos que o Decreto nº 6.759/2009, determina expressamente em seu artigo 638, que a Autoridade Aduaneira poderá apurar após a conclusão do despacho de importação, a regularidade do crédito tributário e a aplicação de benefícios fiscais, em concordância com o que foi descrito acima a respeito da gestão de riscos no controle aduaneiro. “Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2º); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.” Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 11 Os tributos incidentes no comércio exterior são o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o PIS/COFINS. Todos submetem-se a dinâmica do lançamento por homologação, que assim é definido no artigo 150, da Lei nº 5.172/1966. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Vemos no processo de importação que o importador como contribuinte antecipa todos os atos necessários à constituição do crédito tributário, inclusive a antecipação do pagamento, nos termos do artigo acima transcrito, sujeita a extinção do crédito tributário à ulterior condição resolutória de homologação do lançamento, ou seja, revisão futura de prerrogativa da Autoridade Tributária. Da mesma forma a Declaração de Importação, apesar de possuir memória de cálculo para os tributos e propiciar o seu pagamento de forma automática, possui natureza declaratória de responsabilidade do importador e de seus prepostos, mas possui um importante objetivo concorrente de natureza extrafiscal que envolve o reconhecimento de necessidade de tratamentos administrativos à importação de competência de diversos órgãos como Ministério da Agricultura, Exército, Indústria e Comércio, Saúde e diversas Agências Reguladoras, fora a questão de registro estatístico de fundamental importância ao acompanhamento econômico e do controle de nossas contas externas. Não há como se confundir, portanto, a conclusão do desembaraço aduaneiro com uma homologação expressa do crédito tributário, ademais, a maioria das importações no país são submetidas ao canal verde de parametrização, situação na qual a carga é liberada apenas mediante a comprovação do preenchimento da declaração de importação e do pagamento do ICMS. Tão pouco pode-se alegar que houve alteração de critério jurídico, ou o afastamento da possibilidade da Autoridade Aduaneira rever os procedimentos antecipados do importador nos termos do artigo 150, do CTN, pois sequer a hipótese de exclusão do crédito tributário ocorreu pela antecipação do pagamento, além de ser inaplicável a argumentação de que não caberia a revisão de ofício, sendo a revisão aduaneira ato legítimo da Autoridade Aduaneira, prevista na legislação. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 12 O tema já foi abordado em decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.826.124/SC, conforme abaixo transcrito. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CANAIS VERMELHO E AMARELO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Conforme estabelece o art. 638 do Decreto n. 6.759/2009 – Regulamento aduaneiro -, "revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos de mais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação". 3. A legislação que rege a matéria não vincula o direito do fisco de proceder à revisão da regularidade do pagamento dos impostos a determinado tipo de canal de conferência aduaneira ao qual a mercadoria foi submetida, quais sejam, canais de parametrização verde, amarelo, vermelho ou cinza, nos termos da Instrução Normatiza SRF n. 680/2006. Precedentes. 4. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial na parte em que as razões divergem dos fundamentos constantes do acórdão recorrido, por deficiência de fundamentação, especificamente no que se refere à multa de ofício. 5. Recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão regional recorrido a fim de reconhecer o direito à revisão aduaneira e determinar o retorno dos autos à origem para análise das questões remanescentes, decorrentes deste provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. (REsp nº 1.826.124-SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, Superior Tribunal de Justiça, Sessão de 14/12/2021) As hipóteses de nulidade são aquelas previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Não reconheço nenhuma das hipóteses de nulidade elencados no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, e afasto a preliminar de nulidade do lançamento. Mérito Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 13 1. Classificação Fiscal A base da motivação da Autoridade Tributária para a classificação dos produtos em questão, na subposição de segundo nível 8703.21.00, ERA DE QUE OS MOTOCICLOS NÃO SERIAM MOTOCICLETAS. 8703.21.00 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. De cilindrada não superior a 1.000 cm3 Por sua vez a Recorrente defende que a classificação correta seria a 8711.30.00. 8711.30.00 Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais. Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3, mas não superior a 500 cm3 O fato é que não há quadriciclos citados expressamente na NCM, então fica a dúvida pertinente, especialmente por uma visão baseada no senso comum, se a posição mais específica classificaria o produto em questão como uma motocicleta (8711) ou automóveis de passageiros. A Recorrente defende que a Regra Geral do Sistema Harmonizado que deveria ter sido aplicada, seria a Regra 3 a), conforme transcrevo a seguir: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Tenho que discordar da posição da Recorrente, em razão da aplicação da Regra 1, que transcrevo a seguir: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Não podemos nos esquecer que o Sistema Harmonizado é uma ferramenta de merceologia destinada a dar às Autoridades Aduaneiras um critério de comparabilidade de alíquotas de tributos de exportação e de tratamentos administrativos a importação de bens e produtos. Este fato pode nos conduzir contra o senso comum, ou a percepção do mercado consumidor, dada a precisão absoluta é flexibilizada em face a uma solução de compromisso que tenta lidar com uma variedade gigantesca de possibilidades e as evoluções tecnológicas que ocorrem cada vez mais rápido, e que possuem um impacto significativo na redução de todo o engenho humano na indústria, comércio e agricultura reduzida a uma lista de produtos. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 14 Desta forma, o sistema foi projetado para ser conciso na descrição dos itens a serem classificados, transferindo uma complexidade mais abrangente para as Notas Explicativas. Se a Regra Geral nº 1, acima transcrita, possa parecer insuficiente para a solução da lide, especialmente em razão da dúvida a partir de nosso senso comum como consumidores, ou mesmo pelo fato da Recorrente ser uma reconhecida fabricante de motocicletas, tendo uma história no mercado brasileiro fortemente associada a este veículo, e importante participação no mercado brasileiro, esta percepção pode desvanecer quando utilizamos as notas explicativas para buscar o verdadeiro alcance da regra, transcrevo a seguir. NOTA EXPLICATIVA I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio internacional. Estas mercadorias estão agrupadas em Seções, Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível, indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos “têm apenas valor indicativo”. Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ou NESH, têm o propósito de delimitar o alcance dos textos do próprio Sistema Harmonizado, dadas as dificuldades apresentadas no item I, acima reproduzido. A própria introdução das NESH deixa isto claro: A presente obra constitui a versão em língua portuguesa do texto oficial das Nesh - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), incluindo o texto das Notas Explicativas de subposições, que estabelece o alcance e o conteúdo de algumas das subposições do Sistema Harmonizado. A existência de uma Nota Explicativa de subposição é indicada pelo sinal (+) colocado no fim do texto da posição. Não há notas de seção ou de capítulo que possam nos socorrer, mas as Notas Explicativas apresentam os seguintes esclarecimentos sobre o tema: Com exceção dos veículos automóveis para o transporte de pessoas incluídos na posição 87.02, a presente posição compreende os veículos automóveis de qualquer tipo, incluindo os veículos automóveis anfíbios para o transporte de pessoas, qualquer que seja o motor que os acione (motor de pistão, de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, elétrico, turbina a gás, uma combinação de um motor de pistão de combustão interna e um ou mais motores elétricos, etc.). Incluem-se nesta posição: (...) 2) Outros veículos. (...) d) Os veículos de quatro rodas, com chassis tubular, munidos com um sistema de direção do tipo automóvel, por exemplo, baseado no princípio de Ackerman. (...) A posição compreende também os veículos leves, de três rodas, em especial: – os que utilizam motores e rodas de motocicletas, etc., que, pela sua estrutura mecânica, apresentam as características de veículos automóveis propriamente ditos: presença de uma direção do tipo automóvel ou uma marcha a ré (marcha-atrás*) e um diferencial; Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 15 – os montados num chassis em forma de T, cujas duas rodas traseiras são acionadas por motores elétricos separados, alimentados por acumuladores elétricos. Estes veículos são geralmente comandados por uma alavanca central única que permite, por um lado, o arranque e a aceleração ou a redução de velocidade, a parada e a marcha a ré (marcha- atrás*) e, por outro, a manobra à direita ou à esquerda, mediante a aplicação de um torque (torção*) diferencial sobre as rodas motoras, ou por meio de comando da roda dianteira. Os veículos de três rodas que apresentam as características descritas acima classificam-se na posição 87.04 se forem concebidos para o transporte de mercadorias. Vejamos o que diz a nota explicativa da posição 87.11. Esta posição compreende, de uma parte, um conjunto de veículos motorizados, de duas rodas que se destinem essencialmente ao transporte de pessoas. Além das motocicletas do tipo comum, a presente posição compreende as motonetas (scooters), caracterizadas por possuírem rodas de pequenas dimensões e uma plataforma horizontal que liga a parte dianteira à traseira do veículo, os ciclomotores (motociclos de fraca potência, denominados às vezes de “velomotores”) e os ciclos equipados com um motor auxiliar. A presente posição abrange também os veículos de duas rodas de propulsão elétrica concebidos para o transporte de uma única pessoa nas vias de circulação de baixa velocidade, tais como as calçadas (passeios), os caminhos e as ciclovias. A sua tecnologia permite ao condutor manter-se de pé enquanto um sistema composto de sensores giroscópicos e de um conjunto de microprocessadores, montados, mantém o equilíbrio tanto do veículo como do condutor sobre as duas rodas independentes colocadas lado a lado. As motocicletas desta posição, propulsadas por um ou mais motores elétricos, são conhecidas como “motocicletas elétricas”. Estas motocicletas incorporam um acumulador elétrico que fornece energia aos motores elétricos. Os acumuladores elétricos destas motocicletas do tipo recarregável (plug-in) podem ser recarregados por ligação a uma tomada de rede elétrica ou a uma estação de carregamento. As motocicletas podem ser providas de carroçarias para a proteção do condutor contra as intempéries, ou ser equipadas com um carro lateral. Classificam-se também nesta posição os veículos de três rodas (do tipo triciclo, por exemplo), desde que não apresentem as características de veículo automóvel da posição 87.03 ou da posição 87.04 (ver as Notas Explicativas das posições 87.03 e 87.04). São, pelo contrário, excluídos: a) Os veículos de quatro rodas, para transporte de passageiros, com chassi tubular, munidos de um sistema de direção do tipo automóvel, baseado, por exemplo, no princípio de Ackerman (posição 87.03). (...) De pronto, logo a primeira frase desta nota explicativa da posição 87.11 afasta a pretensão de classificação fiscal da Recorrente, tendo em vista ser uma posição exclusiva de veículos com duas rodas. Em seguida, esta conclusão é reforçada pela alínea a), acima em negrito, dos produtos que são expressamente excluídos, quais sejam: os veículos de quatro rodas, conforme a descrição, acima transcrita. Os pontos principais da exclusão levam em conta quatro fatores que são explorados no Relatório de Informação Fiscal decorrente da diligência, já citada no relatório deste voto. Mas combinada com a frase inicial desta nota explicativa de subposição, confirma que de fato a classificação não pode ser aquela pretendida pelo contribuinte. Diferente da grande atenção que foi dada ao sistema de direção Ackerman, o que realmente é exigido é que o sistema de direção seja o do tipo automóvel, sendo o sistema citado apenas um dos exemplos possíveis. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 16 Vejamos então as considerações do resultado da diligência. Antes de adentrar-se nas requisições objetivas dos itens seguintes, se faz oportuno apresentarmos uma conceituação mais abrangente do chamado Princípio de Ackerman e seu impacto sobre a classificação fiscal dos veículos objeto da autuação. O Princípio de Ackerman, mais conhecido em engenharia mecânica por Geometria de Ackermann, é uma das espécies do gênero Geometrias de Direção, o qual é composto, principalmente, pelas geometrias paralela, reversa e ackermann. Vejamos. (...) Dentre as geometrias acima, a de Ackermann é, de longe, a mais comum em automóveis. Entretanto, em veículos modernos são feitas algumas adaptações para altas velocidades. O Princípio de Ackerman foi desenvolvido para resolver o problema do trajeto das rodas interiores e exteriores quando de uma curva, sendo necessário traçar circunferências de diferentes diâmetros, isso assegura que as rodas não sejam arrastadas quando esterçadas (giradas). O fato é que, quando o veículo encontra-se realizando uma curva a direita, a roda interna à curva sofre uma inclinação maior em relação a roda externa à curva. (...) Carros de corrida utilizam, geralmente, uma geometria paralela ou uma reversa, onde o veículo em curva a uma alta velocidade necessita operar com um menor ângulo de esterço, sendo assim, a escolha do tipo correto de geometria se dá pela carga na roda, condições do pavimento, velocidade e as características do pneu. Do exposto acima, o que é de fato relevante para a classificação em questão é o que as geometrias têm em comum. Todas elas foram projetadas para solucionar problemas específicos de veículos cujas rodas dianteiras são dispostas de forma paralela, o que, consequentemente, as situam em distâncias distintas do centro da curva. Note-se, desta forma, que o Princípio de Ackerman não se aplica a motocicletas tradicionais, que possuem apenas uma roda dianteira. (...) Assim sendo, considerando que o Quadriciclo Honda TRX 420 FourTrax possui as 03 características técnicas citadas nas notas das posições 87.03 e 87.11 (quatro rodas, chassi tubular e sistema de direção do tipo automóvel), tem-se que o veículo deve ser classificado na posição 87.03, e, mais especificamente, na subposição de segundo nível 8703.21.00 (motor de pistão alternativo de ignição por centelha de cilindrada não superior a 1.000 cm3) O fato de que a classificação fiscal não tenha sido discutida em procedimentos anteriores e o encerramento de ações fiscais que não tenham identificado irregularidades de forma a aplicar o art. 100, do CTN, ou melhor dizendo, o fato da auditoria não ter identificado irregularidades não tem o efeito de torna-las regulares. De forma que não reconheço prática reiterada da Administração Tributária. Sem razão à Recorrente. 2. Retroatividade Benígna O auto de infração considerou importações do período de 2015 a 2017 sendo, portanto, anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.755/2018, que alterou o Decreto-Lei nº 288/1967, e passou a aplicar o coeficiente fixo adotado pela Recorrente. O Código Tributário Nacional assim trata do tema: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 17 em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. O caso em questão não trata da imputação de penalidades, mas da cobrança da diferença de tributos em razão de retificação de classificação fiscal incorreta que gerou imposto a pagar, de forma que entendo não ser cabível a aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista que o lançamento rege-se pela legislação vigente à época dos fatos. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Tendo o Colegiado decidido, por maioria de votos, acompanhar o i. Relator pelas conclusões no que diz respeito à classificação fiscal do veículo quadriciclo do tipo ATV (All Terrain Vehicle), modelo TRX 420 Four Trax, no código NCM 8703.21.00, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor para que restem consignados os fundamentos adotados pela maioria vencedora, nos termos do § 9º do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O principal argumento aduzido pelo i. Relator para afastar a classificação fiscal pretendida pela Recorrente (código NCM 8711.30.00) é que, no seu entendimento, a posição 87.11 seria exclusiva para veículos de duas rodas, tendo em vista o que está expresso no início das Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 18 Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à essa posição. Reproduzo, a seguir, o excerto das NESH da posição 87.11 trazido pelo i. Relator em seu voto: Esta posição compreende, de uma parte, um conjunto de veículos motorizados, de duas rodas que se destinem essencialmente ao transporte de pessoas. Além das motocicletas do tipo comum, a presente posição compreende as motonetas (scooters), caracterizadas por possuírem rodas de pequenas dimensões e uma plataforma horizontal que liga a parte dianteira à traseira do veículo, os ciclomotores (motociclos de fraca potência, denominados às vezes de “velomotores”) e os ciclos equipados com um motor auxiliar. A presente posição abrange também os veículos de duas rodas de propulsão elétrica concebidos para o transporte de uma única pessoa nas vias de circulação de baixa velocidade, tais como as calçadas (passeios), os caminhos e as ciclovias. A sua tecnologia permite ao condutor manter-se de pé enquanto um sistema composto de sensores giroscópicos e de um conjunto de microprocessadores, montados, mantém o equilíbrio tanto do veículo como do condutor sobre as duas rodas independentes colocadas lado a lado. As motocicletas desta posição, propulsadas por um ou mais motores elétricos, são conhecidas como “motocicletas elétricas”. Estas motocicletas incorporam um acumulador elétrico que fornece energia aos motores elétricos. Os acumuladores elétricos destas motocicletas do tipo recarregável (plug-in) podem ser recarregados por ligação a uma tomada de rede elétrica ou a uma estação de carregamento. As motocicletas podem ser providas de carroçarias para a proteção do condutor contra as intempéries, ou ser equipadas com um carro lateral. Classificam-se também nesta posição os veículos de três rodas (do tipo triciclo, por exemplo), desde que não apresentem as características de veículo automóvel da posição 87.03 ou da posição 87.04 (ver as Notas Explicativas das posições 87.03 e 87.04). São, pelo contrário, excluídos: a) Os veículos de quatro rodas, para transporte de passageiros, com chassi tubular, munidos de um sistema de direção do tipo automóvel, baseado, por exemplo, no princípio de Ackerman (posição 87.03). (...) Além disso, na visão do i. Relator, a alínea a) das NESH da posição 87.11, acima destacada, reforçaria essa conclusão, uma vez que estariam expressamente excluídos dessa posição os veículos de quatro rodas. Mas está equivocada essa conclusão trazida pelo i. Relator em seu voto. As NESH, ao contrário do que entendeu o i. Relator, não limitam a classificação na posição 87.11 a veículos de duas rodas. Se olharmos atentamento o excerto das NESH da posição 87.11 acima reproduzido veremos que ali está expressa a possibilidade de classificação nessa posição de veículos de três rodas, desde que não apresentem as características de veículo Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 19 automóvel da posição 87.03 ou da posição 87.04, assim como está subentendida a possibilidade de classificação de veículos de quatro rodas. Observe-se que a alínea a), destacada pelo i. Relator para reforçar sua conclusão, ao tratar da exclusão dos veículos de quatro rodas da posição 87.11, não o fez de forma ampla e irrestrita. Somente os “veículos de quatro rodas, para transporte de passageiros, com chassi tubular, munidos de um sistema de direção do tipo automóvel, baseado, por exemplo, no princípio de Ackerman (posição 87.03)” foram afastados da posição 87.11, o que nos faz concluir que outros veículos de quatro rodas poderiam, em tese, ser classificados nessa posição. Classificam-se também nesta posição os veículos de três rodas (do tipo triciclo, por exemplo), desde que não apresentem as características de veículo automóvel da posição 87.03 ou da posição 87.04 (ver as Notas Explicativas das posições 87.03 e 87.04). São, pelo contrário, excluídos: a) Os veículos de quatro rodas, para transporte de passageiros, com chassi tubular, munidos de um sistema de direção do tipo automóvel, baseado, por exemplo, no princípio de Ackerman (posição 87.03). Afastados os argumentos trazidos no voto do i. Relator, passo a discorrer sobre os fundamentos adotados pela maioria do colegiado para classificar o veículo quadriciclo do tipo ATV (All Terrain Vehicle), modelo TRX 420 Four Trax, no código NCM 8703.21.00, e que deram origem à necessidade de elaboração do presente voto vencedor. Inicialmente, é preciso destacar que a posição 87.03 não inclui apenas os automóveis de passageiros, mas também outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02). É isso o que se extrai do texto da posição 87.03: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. E esse destaque é importante para que, desde já, fique registrado que a maioria vencedora não entendeu que o quadriciclo objeto de litígio no presente processo seja um automóvel de passageiro, mas sim que se trata de outro veículo automóvel principalmente concebido para transporte de pessoas. Para chegarmos a essa conclusão (de que o quadriciclo objeto de litígio no presente processo é um veículo automóvel principalmente concebido para transporte de pessoas classificado na posição 87.03), precisamos nos socorrer das NESH da posição 87.03, que lista uma série de veículos que estão ali incluídos: Incluem-se nesta posição: 1) Veículos especialmente concebidos para se deslocarem sobre a neve; veículos especiais para transporte de pessoas nos campos de golfe e veículos semelhantes. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 20 a) Os veículos especialmente concebidos para se deslocarem sobre a neve (por exemplo, automóveis para neve, motociclos para neve). b) Os veículos especiais para o transporte de pessoas nos campos de golfe e veículos semelhantes. 2) Outros veículos. a) Os automóveis de passageiros, de praça ou de esporte (carros de corrida). b) Os veículos de transporte especializado, tais como as ambulâncias, carros celulares, carros funerários. c) Os veículos para acampamento (minicaravanas*) (“carros-casa”, motor- homes (caravanas motoras*), etc.), veículos para o transporte de pessoas especialmente equipados para assegurar o seu alojamento (camas, cozinha, sanitários, etc.). d) Os veículos de quatro rodas, com chassis tubular, munidos com um sistema de direção do tipo automóvel, por exemplo, baseado no princípio de Ackerman. O que nos interessa analisar da lista acima reproduzida é o item 2.d, que foi o principal fundamento trazido pela Fiscalização para justificar a classificação do quadriciclo na posição 87.03. E ali está expresso que devem ser incluídos na posição 87.03 os veículos de quatro rodas, com chassis tubular, munidos com um sistema de direção do tipo automóvel, por exemplo, baseado no princípio de Ackerman. Não há dúvidas de que o veículo quadriciclo do tipo ATV (All Terrain Vehicle), modelo TRX 420 Four Trax, é um veículo de quatro rodas. Também não há dúvidas de que a estrutura do quadriciclo conta com chassis tubular. A dúvida que poderíamos ter, e que motivou esta turma, em composição diferente da atual, a converter o julgamento em diligência por meio da Resolução 3402-003.390, de 13/12/2021, é se o quadriciclo está munido com um sistema de direção do tipo automóvel, por exemplo, baseado no princípio de Ackerman. Mas se essa dúvida havia no ano de 2021, ela já não mais existe no momento em que se realiza o presente julgamento no ano de 2024. O Relatório Técnico nº 000.163/2023, produzido pelo INT a pedido da Recorrente, ao responder se o princípio de Ackerman se aplica ao sistema de direção dos quadriciclos Honda TRX420 Fourtrax, o fez de forma afirmativa, apesar de ter ressalvado que o sistema de direção não é idêntico ao sistema de direção de um automóvel: 2) O Princípio de Ackerman se aplica ao sistema de direção dos Quadriciclos Honda TRX Fourtrax? Em caso positivo, se aplica de forma idêntica ao observado em veículos automóveis? Na condução dos quadriciclos, há necessidade do uso do Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 21 corpo para realizar curvas com segurança acima e determinada velocidade? Em caso positivo, a partir de qual velocidade? Resposta: O Princípio de Ackerman se aplica ao sistema de direção dos Quadriciclos Honda TRX420 Fourtrax, mas o seu sistema de direção não é idêntico ao sistema de direção de um automóvel. O sistema de direção do quadriciclo é composto por um guidão, pelo conjunto do eixo da direção, pelo braço da direção e pelas varetas de direção (Figura A), enquanto o de um automóvel é composto por um volante, coluna de direção, caixa de direção e barras de direção (Figura B). Na condução dos quadriciclos, há necessidade do uso do corpo para realizar curvas com segurança, independentemente da velocidade, conforme descrito no manual do proprietário e orientado no curso de Técnicas de pilotagem de Quadriciclos oferecido pela consulente. Não restam dúvidas, portanto, de que o veículo quadriciclo do tipo ATV (All Terrain Vehicle), modelo TRX 420 Four Trax, é um veículo de quatro rodas, com chassis tubular, munido com um sistema de direção do tipo automóvel, no caso, baseado no princípio de Ackerman. Por isso, entendo que sua classificação fiscal deva ser feita na posição 87.03 do Sistema Harmonizado. A fim de ratificar esse entendimento, é preciso ainda destacar que a Organização Mundial das Aduanas, por meio do seu Comitê do Sistema Harmonizado, já emitiu parecer de classificação de quadriciclos, muito parecidos com aqueles que se encontram em discussão nos presentes autos, confirmando o seu enquadramento na posição 8703.21, conforme pode ser visto no Anexo Único da IN RFB nº 2.171, de 2024, que aprovou a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA): Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.144 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720914/2019-33 22 8703.21 1. Veículo para todo terreno de quatro rodas (com duas rodas motoras), com chassi tubular, munido de selim do tipo utilizado em motocicletas, de um guidão para dirigi-lo e de pneumáticos de baixa pressão. A direção pode posicionar as duas rodas dianteiras como em um veículo automóvel tradicional (princípio de Ackerman). O veículo é dotado de uma caixa de marchas automática com marcha a ré, de uma transmissão por corrente no eixo traseiro e de freios a tambor dianteiros e traseiros. É propulsado por um motor monocilíndrico de quatro tempos com cilindrada de 124 cm3. Não é equipado com porta-malas nem com barra de atrelagem. 2. Veículo para todo terreno com quatro rodas motoras, com chassi tubular, munido de selim do tipo utilizado em motocicletas, de guidão para dirigi-lo e de pneumáticos de baixa pressão (pneus-balões). A direção pode posicionar as duas rodas dianteiras como em um veículo automóvel tradicional (princípio de Ackerman). O veículo é munido de transmissão com cinco marchas do tipo dual range e marcha a ré, freios a tambor duplo dianteiros e freios a tambor simples traseiros. É movido por um motor monocilíndrico a quatro tempos, com cilindrada de 386 cm³, sendo a potência transmitida às rodas dianteiras e traseiras por eixos. É equipado com compartimento de carga para o transporte de mercadorias (capacidade total de carga de 120 kg, excluindo o motorista) e um engate para reboque, e pode rebocar até 410 kg (o veículo mesmo pesa 273 kg). As eventuais diferenças nas especificações do quadriciclo objeto do presente litígio para aqueles que foram objeto de análise pelo Comitê do Sistema Harmonizado da OMA não são relevantes para fins de enquadramento na posição 87.03, uma vez que a classificação fiscal nessa posição é determinada pela existência de quatro rodas, de chassis tubular e de sistema de direção do tipo automóvel, por exemplo, baseado no princípio de Ackerman. Diante do exposto, acompanho o i. Relator, pelas conclusões, para negar provimento ao Recurso Voluntário e para manter o veículo quadriciclo do tipo ATV (All Terrain Vehicle), modelo TRX 420 Four Trax, classificado no código NCM 8703.21.00, conforme determinado pela Fiscalização. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10669612 #
Numero do processo: 10980.000102/2010-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte, por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-007.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte, por documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.000102/2010-72 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 30/34): Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano-calendário 2006, emitida para a exigência de R$ 5.500,00 de imposto suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes, em face da constatação de dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 20.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal, com o esclarecimento fiscal de que a contribuinte não pode deduzir a previdência oficial referente à empresa, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, fornecido pela ARAUMED PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Cientificada, por via postal, em 18/12/2009 (fl. 29), a interessada, por intermédio de procurado (fl. 10), tempestivamente, em 12/01/2010, apresentou impugnação (fls. 03/05), acompanhada de documentos (fls. 06/25), na qual, em síntese, aduz que celebrou acordo judicial para liquidação de ação trabalhista, com a empresa ARAUMED PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS, por meio do qual foi estabelecido o pagamento de R$ 200.000,00, cabendo R$ 160.000,00 à autora e R$ 40.000,00 ao patrono da causa (item 01 do acordo), cabendo à ré a responsabilidade pelo recolhimento total (parcela do empregador e do empregado) do valor que cabia ao INSS, que foi apurado nos autos em R$ 20.000,00, bem como do imposto de renda (item 07); argumenta que o item 09 do acordo discrimina as verbas que o compõem, no montante de R$ 140.000,00, atribuindo a diferença de R$ 20.000,00 ao valor do INSS da parte autora, cuja responsabilidade coube à ré, e a erro ou má-fé da ARAUMED, que recolheu o valor em seu “nome”; pondera que, “ratificando o entendimento”, declarou o recebimento do valor de R$ 160.000,00, o imposto de renda retido, de R$ 33.872,42 e o montante recolhido à previdência oficial, no valor de R$ 20.000,00. Pelo exposto, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DIREITO DE DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete à contribuinte o ônus da prova de que dos rendimentos auferidos haveria direito de dedução de contribuição à previdência oficial. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.000102/2010-72 3 Cientificada da decisão, em 11/07/2013 (fls. 38), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 02/08/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 40/54), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1 – Considerações iniciais; 2 – Breve relato fático processual; 3 – Preliminarmente: 3.1 – Da necessidade de recolhimento do depósito recursal ou arrolamento de bens; 4 – Do direito: mesmo diante do erro material na declaração de rendimentos apresentada pela recorrente, passível de correção, há documentos que suportem a dedução realizada a título de contribuição previdenciária oficial, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecida pela empresa Araumed Prestadora de Serviços Médicos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 55/93. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 99), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares No que tange ao arrolamento ou depósito recursal, suscitada em sede preliminar, vale destacar que a questão já restou superada, ao teor da Súmula Vinculante n° 21 do STF, não sendo mais cabível sua exigência para seguimento e admissibilidade recursal, portanto nada a prover no particular. Mérito Da dedução indevida de contribuição para previdência oficial: O litígio recai sobre a dedução indevida de contribuição para a previdência oficial, no valor de R$ 20.000,00, apurada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da glosa operada. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.000102/2010-72 4 Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 30/34), e atendo-se às informações contidos no lançamento (fls. 6/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em afirmar a ocorrência de erro material passível de ajuste com a apresentação declaração de ajuste anual, diante da apresentação de suporte documental comprobatório da contribuição previdenciária realizada, sendo certo que ficou a cargo exclusivo da reclamada Araumed Prestadora de Serviços Médicos S/C Ltda., ao teor do acordo judicial homologado (fls. 12/16 e 92), aliado ao fato de que a aludida contribuição não incidiu sobre os valores efetivamente recebidos, conforme, aliás, registrado pelo próprio Recorrente e no informe de rendimentos emitido (fls. 20) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 31/34), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): A glosa da dedução de contribuição à previdência oficial foi efetuada com base na consideração de que não houve sua comprovação e, adicionalmente, com o esclarecimento de que a contribuinte não pode se utilizar da contribuição patronal, conclusão que a autoridade teria extraído a partir do comprovante de rendimentos da ARAUMED PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. De fato, embora a impugnante alegue recolhimentos efetuados pela fonte pagadora em Guia da Previdência Social - GPS, às fls. 18/19, a fonte pagadora não informou que se trataria de valor dedutível dos rendimentos pagos à contribuinte, consoante comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, à fl. 20. De outra parte, a interessada suscita acordo trabalhista, conforme cópia de fls. 13/16, do qual destaca os itens 01, 07 e 09: “1. A reclamada Araumed, nesta data, paga reclamante o valor líquido de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através de transferência bancária, da seguinte maneira: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na conta da autora no Banco HSBC (399), agencia 0152, conta 020768.6, CPF 317.792.809-63; e, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta do escritório de seu procurador: Advogados Trabalhistas Associados, CNPJ 03.855.253/0001-35; Banco do Brasil (001) Agencia 1869-4, conta 201.359- 2. (…) 7. A Ré assume integral responsabilidade pelo recolhimento do INSS já cotado nos autos, inclusive da parte que cabe a autora, bem como sobre a parcela do imposto de renda incidente sobre o valor desta transação, bem como de todas as custas processuais, comprometendo-se a comprovar nos Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.000102/2010-72 5 autos os respectivos recolhimentos no prazo de 30(trinta) dias, fornecendo cópia à Autora para fins da Declaração de Ajuste anual. (…) 09. Passa a ré a discriminar os valores que compõe o presente acordo: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referem-se ao pagamento de diferenças salariais conforme pedidos ‘c’ e ‘d’ da inicial; R$ 2.000,00 (dois mil reais) referem-se ao pagamento de aviso prévio conforme pedido ‘f’ da inicial; R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) referem-se ao pagamento de férias vencidas e proporcionais conforme pedido ‘g’ da inicial; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referem-se ao pagamento de FGTS conforme pedidos ‘j’ e ‘1’ da inicial; R$ 2.000,00 (dois mil reais) referem-se ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT conforme pedido ‘o’ da inicial; R$ 1.000,00 (mil reais) referem-se ao pagamento da indenização do seguro-desemprego conforme pedido ‘r’ da inicial;” (...) Não obstante, pela simples leitura do documento trazido, constata-se que os termos do acordo alegado não confirmam a tese de impugnação. Segundo o item 01 transcrito, dos valores líquidos de R$ 200.000,00 que compuseram o acordo suscitado, a contribuinte recebeu, mediante depósito em sua conta bancária, o valor de R$ 160.000,00, além dos R$ 40.000,00 repassados diretamente ao advogado. Se, além disso, a ré se comprometeu a efetuar o recolhimento do INSS e do IRRF, o rendimento bruto tributável haveria de ser acrescido dos respectivos valores. Assim, se houvesse o recolhimento de R$ 20.000,00 de INSS, o rendimento bruto tributável seria de R$ 180.000,00; com o IRRF de R$ 33.872,42, o montante tributável seria de R$ 213.872,42. No caso, a contribuinte declarou como rendimento tributável o valor de R$ 160.000,00, que foi o líquido recebido, segundo o item 01 do acordo. De tal quantia não se pode pretender excluir o alegado recolhimento de INSS de R$ 20.000,00, eis que dele não fez parte. Em termos práticos, o valor declarado não sofre influência da dedução de contribuição ao INSS, eis que o valor que a ele se acrescer (se R$ 20.000,00, somando R$ 180.000,00) dele será deduzido, retornando ao mesmo montante (de R$ 160.000,00 = R$ 180.000,00 – R$ 20.000,00). Note-se que em relação ao IRRF de R$ 33.872,42 não se aplicaria o mesmo raciocínio, uma vez que o imposto retido não constitui dedução da base de cálculo, mas do imposto devido. Na hipótese concreta, se considerado o acordo alegado, às fls. 13/16, em detrimento do comprovante de rendimentos de fl. 20, haveria omissão de rendimentos, passível de lançamento de ofício, enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública. O valor do IRRF, no entanto, não se encontra em discussão no presente litígio. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.000102/2010-72 6 Em relação ao item 09 do acordo suscitado, embora a totalização dos valores nele indicados divirja do valor líquido indicado no item 01, nada há que permita concluir que a diferença, de R$ 20.000,00, seja efetivamente referente à contribuição à previdência oficial, uma vez ausente qualquer especificação nesse sentido. A interessada também pretende se valer da afirmação de que a contribuição ao INSS teria sido “calculada nos autos”, o que, porém, não se encontra acompanhado da prova correspondente. (...) Nesse contexto, não havendo comprovação de que haveria direito à dedução de R$ 20.000,00 de contribuição à previdência oficial do rendimento de R$ 160.000,00, descabe modificar o crédito tributário constituído. Com efeito, e corroborando o acerto da decisão recorrida, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado a título de contribuição para previdência oficial, cujo ônus (parte da empresa e do empregado) foi suportado integralmente pela reclamada/fonte pagadora (fls. 17/19), com base em acordo trabalhista regularmente homologado (fls. 12/16 e 92), correta é a autuação, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905168/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não pode ser aplicado para tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujas dívidas foram confessadas em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1202-001.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, André Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente); e Miriam Costa Faccin (suplente convocada).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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CONFIGURAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não pode ser aplicado para tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujas dívidas foram confessadas em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, André Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente); e Miriam Costa Faccin (suplente convocada). Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.426 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905168/2017-78 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, em face da decisão proferida no âmbito da 3ª Turma da DRJ/BHE, tendo julgado improcedente a manifestação de inconformidade que homologou o pagamento de nº 2083878023 (valor total de R$ 468.869,43), parcialmente utilizado na alocação do débito de IRRF (código 6800), referente ao PA 3° Decêndio/Maio/2013 (valor utilizado de R$ 383.363,44), restando um saldo disponível de apenas R$ 85.505,99, que é exatamente o valor do crédito já reconhecido pelo despacho decisório. Alega a recorrente, que constatou a existência de recolhimento indevido de IRRF sob o código de receita 6800, relativo a 31/05/2013, no valor de R$ 93.793,64. Diante disso, transmitiu as DCOMP nº 37666.88681.041213.1.3.04-6037 e nº 35907.25490.261213.1.3.04-5640, objetivando à compensação do IRRF (cód. de receita 6800) no valor de R$ 93.793,64 (Crédito Compensado), com débitos de IRRF (cód. de receita 6800) de diversos períodos (Débitos Compensados) (fls. 12/31). Assim, o Despacho Decisório considerou a homologação parcial da DCOMP nº 37666.88681.041213.1.3.04-6037 e a não homologação da DCOMP nº 35907.25490.261213.1.3.04-5640, considerando o limite do crédito disponível (de R$ 85.505,99), procedendo-se ao lançamento do Débito Compensado remanescente no valor de R$ 8.237,60, acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente menciona que a alocação de parte do IRRF recolhido no valor de R$ 8.287,67, foi indevido, porque inexistira saldo de IRRF (cód. de receita 6800) em aberto, especialmente porque os valores recolhidos em atraso no período de 31/05/2013 foram efetuados com os benefícios da denúncia espontânea, tendo sido julgado improcedente a manifestação de inconformidade. Sob o manto do Recurso Voluntário, a recorrente menciona que o Acórdão Recorrido deixou de acolher a tese da defesa, sob alegação de que não teria comprovado a recorrente que assumiu o ônus pelo recolhimento tributário indevido perante o beneficiário da retenção, fazendo jus ao direito creditório. Alega ainda, que tal matéria não teria sido objeto de discussão, na medida em que o fundamento à não homologação decorreu de alocação de parte do Crédito Compensado para quitação de débito de IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 05/2013 e isso caracterizaria inovação ao julgamento. Outro ponto destacado foi que o Acórdão Recorrido dispõe que parte do IRRF (cód. de receita 6800) recolhido no valor de R$ 8.287,67, teria sido alocado para quitar saldo em aberto do IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 05/2013 e que teriam sido efetuados em atraso e com insuficiência de acréscimos legais. No entanto, dispõe que nos autos do Processo nº 16682.721536/2013-01, a Recorrente formalizou a denúncia espontânea relativa ao débito de IRRF (cód. de receita 6800) do Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.426 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905168/2017-78 3 3º decêndio de 05/2013, reportando que o débito foi quitado com o benefício previsto no art. 138 do CTN, ou seja, com o acréscimo de juros de mora e a exclusão da multa de mora, de modo que tal procedimento foi homologado pela própria RFB no Processo nº 16682.721536/2013-01, juntando peças do processo nº 16682.721536/2013-01 (Doc. 04); a memória de cálculo do IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 05/2013; a DCTF Original transmitida em 18/07/2013 e a DCTF Retificadora transmitida em 17/01/2015. Alega ainda, que a Autoridade Fiscal não poderia ter efetuado a compensação de ofício do IRRF (cód. de receita 6800) no valor de R$ 8.287,67, com o suposto débito em aberto, pois equivaleria a uma compensação de ofício. Na sequência, a Recorrente dispõe que assumiu o ônus pelo recolhimento tributário indevido, fazendo jus ao direito creditório, com fulcro nos arts. 165 e 166 do CTN e, neste sentido, efetuou os cálculos e apurou o montante recolhido a maior a título de IRRF (cód. de receita 6800) em 31/05/2013, no montante de R$ 93.793,64, tendo apurado também o montante recolhido a menor em períodos subsequentes, devolvendo R$ 21.192,13 ao beneficiário. Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a totalidade do crédito compensado e homologadas as DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Da tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/11/2020, apresentando o Recurso Voluntário no dia 14/12/2020, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Do mérito A questão meritória se deflagra, a partir da quitação do IRRF, cuja recorrente alega que nos autos do Processo nº 16682.721536/2013-01, formalizou a denúncia espontânea relativa Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.426 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905168/2017-78 4 ao débito de IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 05/2013, sem o acréscimo de juros de mora e a exclusão da multa de mora. No entanto, a recorrente retificou a DCTF de 05/2013, para incluir o débito de IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 05/2013, relativamente ao montante quitado com os benefícios da Denúncia Espontânea e, e, ato contínuo, a RFB proferiu Despacho no Processo, reconhecendo a configuração da denúncia espontânea para o débito de IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 05/2013. No entanto, alega a recorrente que o julgamento de piso deixou de acolher a defesa sob alegação de que a Recorrente não teria comprovado que assumiu o ônus pelo recolhimento tributário indevido perante o beneficiário da retenção, fazendo jus ao direito creditório, com fulcro nos arts. 165 e 166 do CTN. No entanto, entendo que não merece prosperar, de modo que tal matéria, na medida em que o fundamento à não homologação em tela constante do Despacho Decisório, decorreu de alocação de parte do Crédito Compensado para quitação de débito de IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 05/2013. Alega a recorrente que, nos autos do Processo nº 16682.721536/2013-01, a formalizou a denúncia espontânea relativa ao débito de IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 05/2013, reportando que o débito foi quitado com o benefício previsto no art. 138 do CTN, ou seja, com o acréscimo de juros de mora e a exclusão da multa de mora. Importante acrescentar, que a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Trata-se de posicionamento que vem sendo pacificado no CARF, desde o julgamento do EAREsp n.º 1.197.301 pela 1ª Turma do STJ, em junho de 2022. Nesse sentido, decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas transcritas a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.426 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905168/2017-78 5 ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1.798.582 PR 2019/0049968-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou- se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão do ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1704799 PR 2017/0272937-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e-STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1657437 RS 2017/0046101-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) Também no CARF, tanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como nas Turmas Ordinária e Extraordinárias, existem diversas decisões que se manifestam contrariamente à aplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de débitos extintos por compensação: Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.426 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905168/2017-78 6 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020). (Acórdão nº 9101-005.422, de 07/04/2021) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (Acórdão nº 9303-010.865, de 15/10/2020) COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização. (Acórdão nº 1402-004.949, de 15/09/2020) MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea tem por pressuposto o efetivo pagamento de débitos desconhecidos pelo Fisco, acompanhados dos juros de mora, quando devidos. A compensação, mediante DCOMP, de débitos declarados, mas já vencidos, não afasta a aplicação da multa de mora e dos juros nos cálculos de imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados. (Acórdão nº 1001-002.355, de 11/03/2021) A discussão sobre a denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, transcrito a seguir, não se aplica à presente discussão. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.426 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905168/2017-78 7 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Este entendimento é extraído de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada com o julgamento pelo STJ do REsp nº 1.149.022/SP, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Segue ementa da decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Pois bem, a convergência da jurisprudência da CSRF seguiu o mesmo entendimento da também convergência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmando o entendimento de que a compensação não tem o condão de configurar a denúncia espontânea. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.426 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905168/2017-78 8 Essa evolução foi muito bem exposta no Voto Vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa, nº citado Acórdão nº 9101-006.823, do qual se transcreve o seguinte trecho: Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já fumou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial n° 1798582 — PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual. caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: Aglnt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS. Rei. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5a Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: Aglnt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS. Rei. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rei. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017. DJe 13/12/2017. III-Agravo interno improvido (Aglnt no REsp. 1.720.601/CE, Rei. Mui. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.426 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905168/2017-78 9 NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (Aglnt no REsp. 1.473.998/SC, Rei. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. E o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: Aglnt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS. Rei. Min. GURGEL DE FARIA. DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos então Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho. Benedito Gonçalves. Sérgio Kukina. Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (Aglnt no REsp n° 1798582/PR), e o entendimento unânime dos então Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão. Herman Benjamin. Og Fernandes. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.426 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905168/2017-78 10 Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019(Aglnt no REsp. n° 1.720.60l/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Quanto ao pleito da decisão ser favorável à Recorrente, na hipótese de empate de votos, não merece lograr êxito, tendo em vista o disposto no art.1º, da Lei nº 14.689/2023, in verbis: Art. 1º Os resultados dos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na hipótese de empate na votação, serão proclamados na forma do disposto no§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos desta Lei. Por todo o exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 623DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.720246/2011-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DEDUÇÃO. VGBL . FALTA DE PREVISÃO LEGAL As contribuições para planos por sobrevivência de seguro de pessoas na modalidade VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2001-007.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DEDUÇÃO. VGBL . FALTA DE PREVISÃO LEGAL As contribuições para planos por sobrevivência de seguro de pessoas na modalidade VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-83.301 da 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 50 e segs.). O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009, ano-calendário 2008, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 12.960,15. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 14/17 c/c os Demonstrativos de fls. 18/19, foram constatadas as seguintes infrações: - dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.154,92, por não ter sido considerada a dedução em nome da empresa Porto Seguro Vida e Previdência, cujo valor se refere a contribuições para o plano de coberturas adicionais de risco Renda por Invalidez e Pensões, sendo que somente são dedutíveis as contribuições aos planos de previdência privada; e - dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 22.500,00, relativo às seguintes profissionais e valores: Rosane Vilela Cupertino Tavares (R$ 12.000,00), Rosiana Aparecida de Souza (R$ 5.000,00) e Marinelia Márcia Costa (R$ 5.500,00). Da “Descrição dos Fatos” (fls. 16/17) depreende-se que a fiscalização justificou a não aceitação de simples recibo, sem a vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, para fins de proceder à intimação fiscal para a comprovação do desembolso quanto aos prestadores antes identificados, tendo o contribuinte esclarecido que os pagamentos foram feitos em espécie, procedimento que seria comum entre os profissionais liberais como ele, sendo livre a forma de pagamento pelos serviços contratados. Insistiu que os recibos seriam suficientes para a comprovação das despesas e que a solicitação de documentos complementares não teria fundamento. A fiscalização justificou o deslocamento do ônus da prova, de forma que caberia ao interessado trazer elementos que não deixassem dúvida quanto ao fato questionado. A autoridade fiscal prosseguiu, citando a Declaração de Rendimentos do contribuinte, fazendo menção à necessidade de demonstração dos efetivos desembolsos por meio de extratos bancários, que não foram apresentados. A fiscalização ainda apontou, na “Descrição dos Fatos”, as motivações para o não acatamento dos recibos emitidos pelas prestadoras antes referidas, da seguinte forma: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 3 1) recibos emitidos pela Sra. Rosane Vilela Cupertino Tavares: foi destacada a distância em relação ao domicílio do contribuinte e a incompatibilidade dos pagamentos com a renda declarada por esta última; 2) recibos emitidos pela Sra. Rosiana Aparecida de Souza: foram os mesmos considerados incompletos, por não indicarem a quem se referem os pagamentos, não identificando o paciente e nem o local onde foram emitidos. A autoridade fiscal salientou, ainda, que em alguns recibos a assinatura seria de Rosiane e não de Rosiana. Por fim, em razão de não constar no carimbo o número de inscrição da prestadora no Conselho Regional de Classe correspondente, foi feita consulta ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de MG, que esclareceu, por escrito, que a Sra. Rosiana Aparecida de Souza não constava nos cadastros profissionais daquela entidade, concluindo a fiscalização que, nos termos da lei, esta profissional estaria exercendo a profissão irregularmente, de forma que seria inadmissível aceitar comprovantes de despesas com fisioterapia, fornecidos por profissional não legalmente inscrito perante o Conselho Regional – CREFITO, estando inabilitado para o exercício da profissão; e 3) recibos emitidos pela Sra. Marinelia Márcia Costa: foram questionados os dias de emissão (sábado ou domingo), em completa afronta aos padrões normais de funcionamento desses serviços. Ao final, a fiscalização concluiu que se encontrou devidamente motivada a exigência fiscal de comprovação dos efetivos desembolsos, procedendo à glosa das despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento das mesmas com documentos hábeis e idôneos, mesmo após a intimação fiscal com esse intuito. Cientificado do lançamento em 09/02/2011 (AR à fl. 27), ingressou o contribuinte, em 28/02/2011 (fl. 48), por seu representante legal (fls. 06 e 34/35), com sua impugnação (fls. 02/05), e respectiva documentação. Em síntese: - no que diz respeito à previdência privada, afirma que a dedução com o Plano Porto Seguro é, efetivamente, despesa de previdência privada, tratando-se de “Aposentadoria Mensal Vitalícia”, com discriminação, na peça de defesa, das coberturas de risco, além de transcrição de legislação sobre a matéria; - quanto às despesas médicas, em relação à alegação de que os valores recebidos em dinheiro e declarados pelo contribuinte não seriam suficientes para cobrir todas as despesas efetuadas com os tratamentos médicos ao longo do exercício de 2008, informa, em síntese, que parte dos pagamentos recebidos do Hospital São Sebastião de Sabinópolis é depositada (efetuado em cheque para depósito em conta) e parte é recebida em dinheiro, dentro do próprio centro de saúde, quantia esta que não é depositada em conta bancária; - alega que nem sempre as pessoas jurídicas efetuam pagamentos através de contas bancárias, dependendo da política da empresa; Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 4 - conclui que o Fisco incorreu em erro ao contabilizar apenas o dinheiro recebido (e declarado) do consultório como o montante de receitas em moeda corrente; - no que tange à psicóloga Rosane Vilela Cupertino Tavares, informa que fez tratamento para depressão com a referida profissional uma vez por semana, afirmando que tinha disponibilidade de tempo para se tratar, justificando tal assertiva e, quanto à alegação fiscal de que as referidas consultas equivaleram a 60% da renda da psicóloga, defende que não cabe a ele, impugnante, investigar, através de suas consultas, quantos pacientes a mesma tinha na época, cabendo ao paciente simplesmente pagar pelo serviço prestado e, caso queira, declarar tal pagamento como despesa dedutível no IRPF; - na parte atinente à dentista Marinélia Márcia Costa, expõe que esta se dispôs a atender o impugnante aos sábados e domingos, não havendo qualquer obstáculo que impeça o atendimento, pelo profissional liberal, nos finais de semana, sendo, inclusive, a situação contrária a que se verifica nos centros urbanos, em que os profissionais liberais têm dilatado seus atendimentos para horários pouco usuais e para os fins de semana; - quanto à fisioterapeuta Rosiana Aparecida de Souza, inicialmente esclarece a respeito de um defeito congênito na coluna vertebral; - alega que a referida fisioterapeuta fora muito bem indicada a ele, impugnante, por alguns de seus conhecidos, jamais lhe ocorrendo que deveria questionar dela o número do seu conselho, ressaltando que ninguém faz isto na hora de se tratar com algum profissional, completando que tanto o CPF quanto as declarações da mesma encontram-se sem nenhuma pendência; - questiona que, se a declaração da profissional perante a Receita não foi questionada em nenhum ponto, o que haveria de errado em ele, contribuinte, utilizar seus serviços profissionais; - aduz que o carimbo traz claro o nome da profissional Rosiana Aparecida de Souza, juntamente com o seu CPF, o qual constaria do site da Receita como CPF regular; - quanto ao questionamento relativo à assinatura da profissional, entende que tal fato afigura-se deveras irrelevante, tendo restado muito claro que se trata da profissional Rosiana Aparecida de Souza, com transcrição, para amparar sua afirmação, de ementa de julgado proferido pelo TRF 1ª Região; - transcreve o caput do art. 80 do Decreto 3.000/1999 - RIR; - por fim, solicita seja integralmente deferida a impugnação. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Previdência Privada e Fapi Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 5 O contribuinte informou, em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA/2009 contribuições relativas à Porto Seguro Vida e Previdência no valor de R$ 2.154,92 (ver, especialmente, fl. 24), quantia esta integralmente glosada pela fiscalização por referir-se a contribuições para o plano de coberturas adicionais de risco - Renda por Invalidez e Pensões, sendo que somente seriam dedutíveis as contribuições aos planos de previdência privada. O interessado, em sua peça de defesa, alega que a dedução com o Plano Porto Seguro é, efetivamente, despesa de previdência privada, tratando-se de “Aposentadoria Mensal Vitalícia”, com discriminação, na peça de defesa, das coberturas de risco, além de transcrição de legislação sobre a matéria. Para amparar sua pretensão, apresentou o documento intitulado “Porto Seguro VGBL – Endosso de Alteração” e o Demonstrativo de Contribuição / Ano Calendário de 2008, expedido pela Porto Seguro Vida e Previdência (fls. 07 e 08, respectivamente). Pois bem. A dedução da contribuição para entidades de previdência privada encontra-se prevista no art. 8º, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social (grifei) O artigo 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (redação dada pelo artigo 13 da Lei nº 10.887 de 18.06.2004), estabeleceu o limite de 12% (doze por cento) do valor dos rendimentos tributáveis declarados, bem como condicionou a dedução à existência de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso, do exame dos documentos de fls. 07/08, constata-se que não houve contribuição efetuado no período a título de previdência privada, como se observa, especificamente, do Quadro “3” do Demonstrativo de fl. 08. Em verdade, o valor de R$ 2.154,92 trata-se de cobertura adicional de risco, sendo R$ 533,98 referentes a renda por invalidez e R$ 1.620,94 relativos a pensões, como se observa do Quadro “4” do mesmo Demonstrativo, sendo que o Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 6 documento de fl. 07 evidencia que se trata de plano do tipo VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre. Ocorre que as contribuições realizadas para planos VGBL não são dedutíveis, uma vez que tal produto é um tipo de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência e não de previdência privada. No ramo da previdência privada, o mercado disponibiliza o PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, sendo que este plano, diferentemente do VGBL, permite a dedução das contribuições pagas da base de cálculo do IR em até 12% da renda bruta anual, desde que exista contribuição ao regime geral ou próprio de servidor público, conforme prevê a legislação acima mencionada. O VGBL, apesar de constituir um produto semelhante ao PGBL, na medida em que visa acumulação de recursos e a transformação em renda futura, não permite tal dedução. Em contrapartida, no momento em que são efetuados resgates ou no recebimento de benefícios a tributação pelo IR incidirá somente sobre os rendimentos do capital investido, de forma diversa do que ocorre com o PGBL, em que há incidência do IR sobre o valor total dos resgates e benefícios. Desse modo, não há reparos a se fazer no lançamento, devendo ser mantida a infração “dedução indevida de previdência privada e Fapi”, no valor de R$ 2.154,92. Despesas Médicas Passa a ser analisada a glosa de despesas médicas, no total de R$ 22.500,00, relativo às seguintes profissionais e valores: Rosane Vilela Cupertino Tavares (R$ 12.000,00), Rosiana Aparecida de Souza (R$ 5.000,00) e Marinelia Márcia Costa (R$ 5.500,00). A motivação das glosas foi a ausência de demonstração dos efetivos desembolsos por meio de extratos bancários, uma vez que o contribuinte alegou que pagou os referidos serviços em espécie. A fiscalização teceu, ainda, outras considerações atinentes a cada uma da três prestadoras, como se observa da “Descrição dos Fatos”, às fls. 16/17, cabendo ressaltar irregularidades formais nos recibos emitidos pela Sra. Rosiana Aparecida de Souza, que não identificaram, entre outros, o paciente e não continham no carimbo o número de inscrição da prestadora no Conselho Regional de Classe correspondente, no caso, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de MG, que teria respondido, por escrito, consulta da fiscalização, esclarecendo que a referida prestadora não constava nos cadastros profissionais daquela entidade. Pois bem. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 7 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (grifei) (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifei) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.(grifei) Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 8 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I –(...); II–(...); III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifei) Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Note-se que os artigos acima transcritos / citados constam do enquadramento legal, parte integrante da Notificação de Lançamento (fl. 15). Portanto, no caso em que o contribuinte pleiteia deduções referentes a pagamentos efetuados a título de despesas médicas, deve o mesmo comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente efetuou tais pagamentos e que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Ou seja, regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando assim exigido pelo Fisco, por força do já transcrito art. 73 do RIR/99. Este é o sentido como deve ser interpretado o disposto no art. 333 do Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973): “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é compartilhado por Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, em que sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções”. Assim, não se trata aqui de ter ou não ter o contribuinte dinheiro suficiente para cobrir todas as suas despesas médicas, não sendo o caso de um mero procedimento de análise da capacidade contributiva do pagante e da Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 9 disponibilidade de caixa para sua efetivação, como se depreende das alegações constantes da peça de defesa. No caso, resta claro que a dedução, entre outras, das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual - DAA está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea dos gastos efetuados, a critério da autoridade lançadora e nos termos da legislação de regência, cabendo ao contribuinte apresentar / produzir, no seu interesse, as provas dos fatos consignados em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Ou seja, quando do exame do processo, tanto a autoridade lançadora, para fins de autuação, quanto a autoridade julgadora, para fins de julgamento, devem, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Isto porque a autoridade fiscal não está adstrita a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. No caso, a fiscalização, segundo relatado na “Descrição dos Fatos”, às fls. 15/17, justificou a não aceitação de simples recibo, sem a vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, para fins de proceder à intimação fiscal para a comprovação do desembolso quanto aos prestadores antes identificados, procedimento que entendo correto, diante dos elevados com as prestadoras antes identificadas, no total de R$ 22.500,00. Na “Descrição dos Fatos” de fls. 15/17 a fiscalização informa que o contribuinte, em resposta à referida intimação, esclareceu que os pagamentos foram feitos em espécie, procedimento que seria comum entre os profissionais liberais como ele, sendo livre a forma de pagamento pelos serviços contratados. Insistiu que os recibos seriam suficientes para a comprovação das despesas e que a solicitação de documentos complementares não teria fundamento. Os esclarecimentos não foram suficientes, e diante da ausência de demonstração dos efetivos desembolsos por meio de extratos bancários, foi apurada a infração que ora se examina. Note-se que as considerações específicas feitas pela fiscalização, no que tange às prestadores, apenas corroboraram a necessidade de comprovação do efetivo pagamento. O requerente, em sua peça de defesa, alega, em síntese, ter disponibilidade financeira para pagar as despesas médicas, refutando, também, de forma individualizada, ou seja, por prestadora, as considerações da autoridade fiscal, constantes da “Descrição dos Fatos” de fls. 15/17. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 10 Pois bem. As argumentações do interessado e os documentos presentes nos autos se mostram insuficientes como elemento probatório. Isto porque recibos emitidos por profissionais da área de saúde não constituem prova cabal do direito à dedução, pois o recibo, em princípio, é uma declaração particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelecia o então artigo 368 do Código de Processo Civil, de 11/01/1973: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Atualmente, é de se observar o art. 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), com disposição similar. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). É também o entendimento da doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. (Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258). O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (grifou-se) É certo que o sistema protege o documento que se reveste de presunção de veracidade, permitindo redução do seu valor probatório somente diante de prova em contrário. Por outro lado, o documento que não se reveste de presunção de Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 11 veracidade é passível de ser rejeitado como prova, independentemente de prévia invalidação quanto à sua autenticidade ou veracidade, desde que haja outros motivos. Ou seja, não é a emissão de recibo nem de qualquer outro tipo de declaração que faz surgir o direito à dedução, mas sim a prestação de serviço de saúde oneroso ao contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus do pagamento tenha recaído sobre um deles, devendo tanto a prestação quanto o pagamento (efetiva transferência do numerário) serem comprovados de forma inequívoca para atestar o direito à dedução. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco – caso haja intenção de se beneficiar da dedução na Declaração de Rendimentos – e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor dos pagamentos é alto, como ocorre no presente caso, que diz respeito à importância total de R$ 22.500,00, gasta com três profissionais. Por esses motivos, a apresentação de recibos de despesas médicas perante a Delegacia de Julgamento deve estar acompanhada de elementos que demonstrem a efetiva movimentação financeira comprobatória dos pagamentos. Concluindo, sob o aspecto material, a utilização de recibos emitidos por profissionais de saúde para fins de comprovação de despesas médicas, é, por si só, muito frágil, devendo servir apenas como ponto de partida para a comprovação dos gastos declarados, não podendo a autoridade fiscal, seja lançadora ou julgadora, se satisfazer somente com estes documentos. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a realização dos serviços prestados pelos profissionais e a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Quanto à alegação, ainda em fase anterior à lavratura da Notificação de Lançamento, de que os pagamentos teriam sido efetuados em espécie, os mesmos não dispensam o contribuinte da comprovação do efetivo dispêndio. De certo, embora o pagamento em espécie seja juridicamente possível, fato é que esse não é o procedimento usualmente adotado pelas pessoas em geral para saldar os seus gastos, principalmente considerados os valores envolvidos, os quais, em uma situação de normalidade, seriam pagos, inclusive por questões de segurança, por meio de cheques bancários nominais, transferências eletrônicas bancárias ou similares. De qualquer forma, se o requerente optou pelo pagamento em espécie em lugar de outros meios, teoricamente, de mais fácil comprovação, assumiu o ônus de ter Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 12 que provar, sem deixar margem a dúvidas, a efetividade do desembolso das quantias para fins de pagamento dos valores apostos nos recibos emitidos pelas prestadoras Rosane Vilela Cupertino Tavares, Rosiana Aparecida de Souza e Marinelia Márcia Costa. Também cabe transcrever jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, considerando necessária, para fins de dedução das despesas médicas, a comprovação dos pagamentos e da efetividade dos serviços prestados, conforme ementas dos Acórdãos abaixo reproduzidas: IRPF – DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS – GLOSA – Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação das despesas médicas/odontológicas, e respectivos pagamentos, lícito é a glosa do valor deduzido a esse título na declaração de rendimentos (Ac. 1º CC 104- 16830/1999). IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legítima a glosa das deduções. (Acórdão 104-21076, 20/10/2005, QUARTA CÂMARA.) “IRPF – DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento.” (Ac. 1º CC 102-43935/1999) DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). Faz-se oportuno salientar, ainda, que a autoridade julgadora forma livremente a sua convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, cumpre transcrever ementas de decisões do Conselho de Contribuintes: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 13 DEDUÇÃO – DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. (Ac. 104-22.775/2007) Desta forma, não obstante tenha o interessado refutado algumas considerações especificas feitas pela fiscalização na “Descrição dos Fatos”, procurando justificar os gastos, fato é que, em consonância com o relato da autoridade lançadora, a dedução a título de despesas médicas caberia ser comprovada por meio de documentos que demonstrassem o efetivo pagamento, e não tendo o impugnante, relativamente às prestadoras Rosane Vilela Cupertino Tavares (R$ 12.000,00), Rosiana Aparecida de Souza (R$ 5.000,00) e Marinelia Márcia Costa (R$ 5.500,00), apresentado prova complementar de modo a confirmar a transferência do numerário relativo aos gastos correspondentes, e também com base no princípio do livre convencimento na apreciação das provas, conclui-se pela manutenção da glosa efetuadas pela autoridade fiscal, no total de R$ 22.500,00. Por fim, relativamente à prestadora Rosiana Aparecida de Souza, os documentos de fls. 09/10 não suprem as irregularidades formais apontadas pela fiscalização (além da falta da comprovação efetiva do pagamento), que foram a ausência, nos recibos apresentados à autoridade fiscal, de identificação do paciente, bem como a ausência, no carimbo aposto no recibo, do número de inscrição da prestadora no Conselho Regional de Classe correspondente, no caso, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de MG. Note-se que a comprovação do número da prestadora no Conselho de Classe correspondente é importante para que se possa verificar o atendimento ao disposto na alínea “a”, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, que trata dos profissionais cujos pagamentos podem ser deduzidos. Tal providência se faria ainda mais necessária diante do relatado pela fiscalização, que, em consulta ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de MG, este teria respondido, por escrito, que a referida prestadora não constava nos cadastros profissionais daquela entidade, indicando que esta profissional estaria exercendo a profissão irregularmente. Ressalto que é dever do contribuinte instruir a impugnação com os elementos necessários e suficientes à comprovação do direito que pleiteia, nos termos do art 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim sendo, concluo por rejeitar a pretensão manifestada pelo impugnante, devendo ser mantida integralmente a glosa do montante de R$ 22.500,00, declarado a título de despesas médicas. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 14 Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela fiscalização, no valor de R$ 6.780,10, mais acréscimos legais cabíveis, de acordo com a legislação aplicável. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 06/10/2016, Recurso Voluntário, fl. 65, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) a dedução de previdência privada é dedutível e está comprovada nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Cabe observar que, como está ilegível a data da postagem no carimbo dos Correios no envelope de fl. 108 dos autos, considerou-se como entregue o recurso na data que consta do documento, qual seja, 06/10/2016, em prol da garantia do exercício da ampla defesa por parte do recorrente. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 15 Despesas médicas Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 16 No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Como não foi apresentada a comprovação exigida, há que se manter a glosa da dedução ora tratada. VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre O que aqui se avalia é se o dispêndio com VGBL pode ou não ser enquadrado como contribuição para entidade de previdência privada para fins de dedução no cálculo do IR, como quer o contribuinte. O mercado disponibiliza os planos por sobrevivência denominados PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, e o VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre. Em se tratando de dois produtos, mesmo com características similares, não podem por óbvio ser exatamente iguais. A SUSEP, autarquia vinculada ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto-lei nº 73/66, que é o órgão responsável no país pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro esclarece em seu sítio na internet (pesquisa realizada em 28/05/2024): VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são aqueles por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar. A principal diferença entre os dois planos reside no tratamento tributário dispensado a um e a outro. Em ambos, o Imposto de Renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 17 Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda. No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% (doze por cento) de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de Declaração de Ajuste Anual do IRPF ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% (doze por cento) da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda. De fato, o VGBL constitui um produto semelhante ao PGBL, na medida em que visa acumulação de recursos e a transformação em renda futura. Entretanto, apresenta como principal diferença exatamente o tratamento tributário conferido a um e outro. Como a tributação de IR no VGBL incide somente sobre os rendimentos (diverso do que ocorre com o PGBL, onde a incidência do IR se dá sobre o valor total do saque), no VGBL não é possível deduzir as contribuições da base de cálculo do imposto de renda. Desta forma, quanto à dedução efetuada pelo contribuinte referente ao VGBL, entendo que deva ser mantida a glosa imposta pelo Fisco. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Concluo então, pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, que os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes e, por conseguinte, deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.181 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720246/2011-08 18 Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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