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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825305 #
Numero do processo: 10860.001057/00-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não se confunde com a multa punitiva devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto à multa de mora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Sln !kg" Segundo Conselho de Contribuintes Pubnouto no Nilo Ofionn nartion:t_ ' ;;Xettk>-i Oca-1-2-5—i sli Rubska 4r4b Processo o' : 10860.001057/00-60 Recurso e : 130.181 Acórdão n" : 204-01.928 Recorrente : PROMOAUTO COMPONENTES LTDA. ( SUCESSORA AUTOMETAL S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a f O 'g R QEl ã i! co 3: Ni 31 VI a tz sf, w Lu o ky, g.-, aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonornia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de 'E IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃo o O DA TAXA SELIC PARA 3CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo zn o 2. ,..7.: com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para I .: 8 le2 >,75 o LÀ."' "--- C1 Z 2: O n O LU ni W :.- U. á a U ..G ti Z atualizações monetárias de ressarcimento. MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica em O incidência de multa de mora, que não se confunde com a multa punitiva devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMOAUTO COMPONENTES LTDA. (SUCESSORA AUTOMETAL S/A). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Rodrigo Bemardes de Carvalho quanto à multa de mora. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. 1:— ,€::?-4.- .. O -cr:.->7.5,.. • Henrique Pinheiro Torres Presidente Nayci-alBa.-nã2cTs ançlci Relat —— ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos e Mauro Wasilewski (Suplente). - SESI. N 10 CC .:CUtCs DE: CCM RiSUINTES Ministério da Fazenda - CONFEKE COM O ORiGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Drasilia, 0.3 , FL Processo n2 : 10860.001057/00-60 /frNecy Batista dos Reis Recurso n2 : 130.181 Mai Stant• 91806 Acórdão n2 : 204-01.928 Recorrente : PROMOAUTO COMPONENTES LTDA. (SUCESSORA AUTOMETAL S/A) RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento referentes a créditos básico do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem referente ao ano- calendário de 1999, com fundamento na Lei n° 9.779/99, cumulado com pedidos de compensação. Por meio do Despacho Decisório, fls. 159/161 a DRF em Taubaté deferiu parciahnente o pedido tendo sido glosada a parcela referente a devoluções pelo cliente da empresa de imposto indevidamente destacado na nota fiscal de venda efetuadas no mês de agosto/99, quando já vigorava a lei que permitia a saída com suspensão do imposto. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade solicitando que lhe fosse declarada a inexigibilidade da multa de mora, na forma do art. 138 do CTN, sob o fundamento que procedeu a denuncia espontânea dos débitos vencidos, que foram reconhecidos e compensados, e a correção monetária dos seus créditos com base na taxa Selic. Foi proferido novo ' despacho decisório, fls. 1921200, pela DRF em Taubaté - SP indeferindo integralmente a nova solicitação da contribuinte sob o argumento de que a multa moratória é devida no caso de pagirnento em atraso e que não há previsão legal para correção monetária de créditos básicos do IPI. "- A contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade argüindo: 1. aplicação da correção Monetária aos seus créditos utilizando-se para tanto a taxa Selic; 2. inaplicabilidade da multa de mora por ter ocorrido a denúncia espontânea cem a compensação dos tributos devidos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial. É o relatórLn do. 1 Ministério da Fazenda NIF • SEGUNDO CCIrISELHO DE COLNTRIBUINTES 29 CGMF O ORIGINA Ft t*:,:ãr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM /2 I 0 -3 Lei—Brasília. Processo n' : 10860.001057/00-60 /S Recurso n2 : 130.181 Necy Batista dos Reis Acórdão réa : 204-01.928 Mui Marc 91806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito paísivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para conigir seus créditos. Neste escopo é que veiSatorma contida no artigo 66 e seu parágrafo 30, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do irídébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 30 que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a período subseqüente. 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o s aldo credor do PI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio FPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-curnulatividade, inserto no artigo 153, § 30, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição levai de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos crritos ; 3 DE CONTRIBUINT ÁlF - SEGUNDO Cc;',":- -, • e"... Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIN E AL S 2t CC-MF Fl. "X Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,____LL/ e2a s Reis 04 Processo nt : 10860.001057100-60 Recurso 112 : 130.181 Necy Batif m Siape 9/806 Acórdão n2 204-01.928 não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento no 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (.) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (.) 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de . apuração do ICMS, visando",sua incidência de forma cumulativa. (.) 25.) Na realidade, compensaMt créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidind6 correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que: o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) O ato de creditar tem corno correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. .27) Estabelecido a natureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritural, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. (.) 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonornia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritural, que existe Rara fazer valer o princípio da não cumulativiclade. (destaques do original) y V3“ i 4 I1/44F • SECUNDO COK`JELHO DE CONTRIBUINTES ° Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF tor Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba 4 / 02 / 09 _rir> Processo til : 10860.001057/00-60 Necy Batista do Reis Recurso n/ : 130.181 Mal Stant 9'896 Acórdão nit : 204-01.928 Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, no R.E. n° 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EX7 TRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MOIVTÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCL4 DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOML4 E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÉNCL4. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situaç5es equivalentes.' . . 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritura! — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos- Submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Assim sendo, diante da ausência de qualquer norma le gal que autorize a atualização monetária de saldo credor de créditos básicos do 1n, em caso de ressarcimento, é de se negar o pedido da recorrente. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização • • szc c:-);:-cur PE Cera RIBU1NTES E'r, COM O ORIGINAL 2scC.MF Ministério da Fazendarei• zr.":. st. €03 )O -.1Y Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia , L. > Processo n' : 10860.001057/00-60 Neey Batista dos eis Mat Siape 91806 Recurso n' : 130.181 Acórdão : 204-01.928 (ou correção) monetária, a exemplo do EPC, EPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles' refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não . é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (m Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/180). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não mode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada er.quanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. "Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. 6 • MF _ - SEGUNDO CONSELHO DE COM RUMINA ES CC-MF . . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGUIALSegundo Conselho de Contribuintes Brasília. t2 Processo n2 : 10860.001057/00-60 4"e-C7 Recurso n2 : 130.181 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.928 Mut Siape 91896 "Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INI'C (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seits efeitos. O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilizacão como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice 'de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de IPI, estaria a iriserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não . somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de IPI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros Selic sobre os supostos créditos da recorrente, ante a — no que também é oportuno relembrar — a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de juros Selic sobre (.1 éditos escriturais de IPI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários da contribuinte. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. /1( ‘@,41 wá- • SEGUN . •0 CtiN LEU DE CAMIRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFER:: COMO ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 0-1 gre Processo n2 : 10860.001057/00-60 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 130.181 Mat. Stape 91806 Acórdão nt 204-01.928 Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de IPI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Quanto à multa de mora considerada na imputação de pagamentos/compensação, é de se observar que a multa moratória tem tão-somente cunho indenizatório tão-somente, não se confundindo com a multa de oficio que tem caráter punitivo. A natureza jurídica da multa de mora, diferentemente das multas previstas em lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal. Trata-se, em verdade, de um ônus de natureza civil, mais especificamente reparatório-compensatório do dano que sofre a Fazenda Pública com a impontualidade do devedor. Razão pela qual a multa de mora é aplicada independentemente das razões que levaram ao atraso do pagamento pelo devedor, caracterizando-se como de caráter ressárcitório. Como diz Bernardo Ribeiro de Moraes, em Compêndio de Direito Tributário, Companhia Editora Forense, vol. II, pag. 590: Basta o vencimento do prazo legal para o pagamento do tributo, sem que a obrigação esteja satisfeita para o devedor impontual incorrer em mora, arcando com o ónus da multa moratória. A simples inexecução da obrigação tributária, dentro do termo . previsto, induz, automaticamente,, à aplicação, contra o devedor, da multa moratória. Basta o atraso para a multa de morá ser devida ( pouco importa o motivo deste atraso). A obrigação tributária deve ser adimplida oportunamente. Quando a contribuinte desatende o aspecto temporal, há o atraso na prestação, surgindo então a mora Assim sendo, uma vez se tome o devedor impontual, a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação principal, à qual adere, independente dos motivos que levaram à impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições. Independente, pois, do motivo que levou a contribuinte ao inadimplemento do pagamento de créditos tributários devidos, de qualquer ato ou medida preliminar por iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exaurimento do prazo fixado em lei para cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que a ela faz jus a Fazenda Nacional porque a lei tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem atuação fiscal do Estado. Sob o ponto de vista doutrinário, vários autores têm se pronunciado no sentido de que é devida a multa de mora nas circunstâncias definidas na presente ação. Luiz Emydio F. da Rosa Jr., em "Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário", 10* edição, Renovar, pág. 506, diz: os pressupostos cumulativos de exclusão da responsabilidade são a cofissão espontânea e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração; b) a denúncia espontânea deve ser feita antes do inicio de qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou medida de fiscalização especifica relacionada com a infração, pelo que o inicio de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c) ficam excluídas apenas as multas fiscais punitivas, continuando obrigado ao pagamento do tributo, juros de mora, correção monetária e multas moratórias; d) o mero pedido de parcelamento do tributo não configura denúncia espontânea porque não há comunicação da existê ia de qualquer infração. (grifos nossos). • $ r P'±C P.( NT *EUINTES 22 CC-MF -• "-st, Ministério da Fazenda (. c.frE,ir.-CLIAOORGINAL Fl. 'ft •Ot" Segundo Conselho de Contribuintes . w 03 ,0 '1. Processo n2 : 10860.001057/00-60 Necy Batista d s Reis Recurso n2 : 130.181 Mal Siape 91~ Acórdão nu : 204-01.928 Paulo de Barros Carvalho, em "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, págs. 348/349, esclarece: Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confusão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder sua espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultáneo : uma e outra. (gr(os nossos). Desta feita, -da análise do caso em pauta, não tendo a autuada efetuado o respectivo pagamento no tempo hábil, passou a incorrer em mora, de tal sorte que deveria, ao efetuar o pagamento/compensação -a destempo incluir os juros de mora, correção monetária e a multa de mora. Nesse sentido, vale a referência aos ensinamentos dos Profs. José Carlos de Souza Costa Neves e Dejalma de Campos, na obra intitulada Caderno de Pesquisas Tributárias n° 0 - Sanções Tributárias, coordenada pelo Prof. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Resenha Tributária - São Paulo - 1979: • As sanções tributárias têm caráter i,deniratório, e nos termos do art. 138 do C. TI'!. os acréscimos semelhantes àqueles de natureza civil, ccnto são as multas de mora, não se excluem pela ocorrência de denúncia espontânea. Se assim fosse, o simples fato de uma pessoa comparecer fora de prazo à repartição fazendária para pagar tributo, teria, como de fato tem, os efeitos de uma denúncia espontânea, tornando-se inaplicável qualquer dispositivo sancionatório que previsse para tal circunstância o pagamento de acréscimos morató rios. Nessa esteira, a lei não exime o contribuinte do pagamento do tributo ou contribuição, fora do vencimento, sem a inclusão dos acréscimos moratórios. Demais disso, não cobrar a multa de mora nos casos de pagamento a destempo seria dar igualdade de tratamento tanto aos que pagam pontualmente como aos que iterativamente insistem em pagar com atraso. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. • kj à - NA,c13).-ASTOnS MANATTA 9 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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10690004 #
Numero do processo: 10820.720342/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva. Mantem-se glosas sobre combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. Custos com Obras de Geração de Energia. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização.
Numero da decisão: 3002-002.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima, que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.859, de 15 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10820.720341/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva. Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 2 Mantem-se glosas sobre combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. Custos com Obras de Geração de Energia. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima, que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.859, de 15 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10820.720341/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte e homologadas em parte as declarações de compensação a ele vinculadas. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Pis/Pasep, originário de aquisições feitas no 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 242.771,56. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 4 A 31ª TURMA DA DRJ08 julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. GLOSA DE CRÉDITOS. CONEXÃO PROCESSUAL. Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de créditos controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de decisão em Primeira Instância Administrativa, a matéria questionada não comporta nova análise em mesma esfera de julgamento, adotando-se iguais razões de decidir daquela decisão, mormente se demonstrado que tal decisão, relativamente às glosas mantidas, em nada é alterada pela superveniente inovação no conceito de insumo pelo posicionamento do STJ, refletido em Parecer Normativo da Administração Tributária. Cabível, apenas, a análise de matérias questionadas em Manifestação de Inconformidade e não contidas na apreciação da Impugnação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RESSARCIMENTO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de defesa acerca de igual questão por parte do colegiado a quem caberia o julgamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade pleiteando a reforma da decisão expondo em síntese: a) o distanciamento do conceito de insumo encampado pela jurisprudência predominante; b) o direito ao crédito em relação aos dispêndios do processo produtivo; c) o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 5 pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvada possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Dos créditos pleiteados. Para facilitar o contexto, inicialmente é oportuno destacar que foram apresentados pela Recorrente 36 (trinta e seis) pedidos de Ressarcimento das contribuintes para o Pis/Pasep e Cofins relativos ao período de 01/01/2009 a 31/07/2013 fundamentados nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Tais pedidos integram diversos processos administrativos. Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 6 Ao efetuar a análise, a fiscalização segregou os períodos anuais em processos administrativos, sendo que para o ano de 2009 foi analisado pelo PAF 15868.720046/2015-19 que compõe os seguintes processos de análise de crédito. Sobre as atividades desenvolvidas pela Recorrente, importante colacionar parte do termo de verificação fiscal (TVF) que elucida o processo de produção. Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 7 Quanto ao objeto social, importante consignar que consta no Estatuto do sujeito passivo, constante no autos, em seus artigos 1º ao 3º, que foi registrado na Jucesp nº 291.779/12-8 em sessão de 06/07/2012, conforme ata de assembleia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica: Feitas estas considerações passeamos à análise do presente caso. Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 8 Do conceito de insumos: Como cedido a controvérsia cinge-se a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas (Pis/Pasep e COFINS) nos termos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, especificamente o que deve ou não ser considerado insumos para fins de creditamento. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 9 expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 10 bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 11 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 12 ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Custos com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Em relação à EPI a DRJ assim, se manifestou: “(...) No caso da pessoa jurídica ora Interessada, itens como óculos de segurança, botas e protetores auriculares, são passíveis de utilização por funcionários de outros setores, a exemplo de funcionários que atuam em limpeza de setores administrativos. Desse modo, além de distinguir os itens utilizados em atividades agrícolas (já analisados e não admitidos como ensejadores de crédito pelos motivos expostos acima), caberia à Interessada identificar e discriminar os itens utilizados especificamente por trabalhadores do setor de produção, e demonstrar o rateio dos dispêndios. Inexistindo nos autos notícias de tais providências por parte da Interessada, o novo conceito de insumo em nada afeta o que já decidido também nesse item do Acórdão de Impugnação. (...)” Ocorre que sobre referido item entendo que a glosa deve ser revertida, uma vez que no relatório da fiscalização não ficou assentado em momento algum, ao Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 13 contrário de outros itens já analisados neste voto, de que poderiam ser empregados em outros setores da empresa ou do grupo empresarial. Ao contrário, em relação ao EPI não consta em momento algum o motivo justificador da glosa, o que nos permitir concluir que decorreu do conceito restrito de insumos. Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo foi objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...). i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). (grifamos) Importante ressaltar que a Recorrente produz e comercializa açúcar e álcool e os equipamentos de proteção individual (EPI) representam despesas diretamente ligadas ao processo produtivo do Contribuinte. Afinal são itens obrigatórios por lei2 para fins de proteção ao trabalho com objetivo de manter e propiciar ambiente seguro e salubre para o exercício da atividade empresarial, além de exidos também por disposições normativas sanitárias. Assim, entendo que equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito pois a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. Logo reverto as glosas. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre estas rubricas ao argumento de que combustíveis utilizados em veículos leves 2 Artigo 166 da CLT e Lei nº 6.514/77 Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 14 destinados ao transporte de funcionários e ao atendimento do setor de medicina do trabalho, não geram direito ao crédito. A Recorrente por sua vez, apenas argui a possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço ou na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo, sendo certo que a Recorrente não destinados ao transporte de funcionários e ao atendimento do setor de medicina do trabalho. Logo, os itens destinam-se a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas não se enquadrando no conceito de insumos. Custos com Locação de Máquinas e Equipamentos Neste item sustenta a Recorrente direito ao crédito sobre "Locação de Guindaste 70T”, “Locação de Máquina de Solda sem Operador”, “Locação de Andaime - Peça”, “Locação de Carreta” e “Locação Radio Portátil EP-450 5W”, pois apesar terem sido aplicados diretamente ou indiretamente no processo produtivo, são igualmente essenciais ao processo produtivo. Ocorre que sobre este item, da mesma forma como os demais, a Recorrente não trouxe provas que demonstre o cumprimento do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que guindaste, máquina de solda sem operador, andaime e rádio portátil foi utilizado na atividade de produção de açúcar e álcool. Ao contrário, os argumentos são genéricos e se resumem em afirmar que são indispensáveis ao processamento de cana-de-açúcar. Por fim, em relação a despesa com locação de carreta, igualmente não assiste razão o pleito da Recorrente, uma vez que não está contemplada na legislação as Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 15 despesas com locação veículos de cargas. Neste sentido, é a recente súmula CARF nº 190, vejamos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024). Assim, mantenho as glosas. Custos com Obras de Geração de Energia A recorrente contestou a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com serviços de gestão, montagem, construção e ampliação de linha de transmissão de 138 KV. Sustenta que se trata “contratação de serviços utilizados como insumos na energia elétrica utilizada no processo produtivo e não por se tratar de cogeração de energia elétrica, assim como fundamentou a administração.” De acordo com a DRJ, os custos incorridos na construção de obras destinadas à geração de energia elétrica não geram créditos e sim os custos/despesas com sua amortização/depreciação. “(...) No item v do voto do Acórdão “créditos decorrentes das obras de geração de energia” foi consignado que segundo o disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento (desconto) é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, como no presente caso, e não o custo da sua construção/implantação, conforme defendido pelo interessado. Assim, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização sobre os custos de construção e ampliação da linha de transmissão de energia (LT 138 KV) – conclusão em nada afetada pelo novo conceito de insumos. (...)” Assim, ao contrário do sustenta a Recorrente e nos termos que prevê a legislação, a decisão não merece reparos uma vez que nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento (desconto) é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. Logo, mantenho a glosa. Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 16 Crédito Extemporâneo. Restou consignado em relação aos créditos extemporâneos que o aproveitamento está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. Por sua vez a Recorrente rechaça referido argumento sob a justificativa de “uma vez instaurado o procedimento de fiscalização, como ocorrera no caso concreto, tornou-se defeso à recorrente a retificação de quaisquer obrigações acessórias.” Sobre referido direito e previsão legal contida no § 4º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 de fato não há dúvidas, pois a disposições legais não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Contudo, não obstante a controvérsia sobre as retificações, temos que a Recorrente deveria ter comprovado a legitimidade acerca dos referidos créditos, ou seja, caberia a ela a comprovação mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, até seria possível o aproveitamento extemporâneo de créditos tributários, desde que respeitado o prazo de cinco anos e que exista comprovação de que os créditos não foram apropriados noutros períodos. Destaque-se que a Recorrente, durante todo o trâmite do processo teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. Crédito Presumido A fiscalização entendeu por incorreto o critério de rateio utilizado pela Recorrente para os cálculos do crédito presumido aplicado na aquisição da cana-de-açúcar, uma vez que o rateio deve se dar em função do faturamento (venda) e não da produção, salvo se a empresa utilizasse o critério de aproveitamento do custo direto. A Recorrente, por sua vez, rechaça tal procedimento uma vez que se fosse utilizado o critério do faturamento não seria possível apurar a realidade do rateio Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 17 das aquisições em relação ao seu destino dentro do processo produtivo. Assim, fez uso do rateio levando em consideração a correta destinação da cana-de- açúcar adquirida, exatamente como determina a lei. Neste ponto, reportando ao conteúdo do TFV a controvérsia sobre a apuração dos créditos presumidos cinge-se aos critérios de rateio que devem obedecer aos critérios estabelecidos no do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, in verbis: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. De acordo com as disposições acima colacionadas a Recorrente deveria ao seu critério e para todo o ano-calendário, eleger ou método de apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional que nos termos do citado dispositivo deve ser em função da receita bruta. Assim, como a Recorrente optou para o ano-calendário em questão o método do rateio proporcional deve seguir a diretriz imposta no inciso II do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 acima colacionado, realizando o rateio em função da receita bruta, sendo certo que ao realizar o rateio sobre produção infringiu expressamente o que dispõe a lei. Neste sentido, correto o procedimento da fiscalização ao realizar os ajustes na apuração dos créditos e dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o que gerou alterações na base de cálculo dos créditos presumidos. Logo, mantém-se as glosas pela aplicação incorreta do rateio. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 18 Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Aduz a recorrente que utiliza, em seu processo produtivo, os gases acetileno, oxigênio e GLP. A recorrente trouxe fluxograma demonstrativo de seu processo produtivo e informou que os gases em questão são utilizados na manutenção de equipamentos indispensáveis ao processo produtivo, bem como na montagem de novos. Há que se reconhecer, portanto, sua essencialidade no processo industrial desenvolvido pela recorrente. Ademais, os mesmos bens já foram reconhecidos neste Conselho como insumos para fins de creditamento das contribuições sociais PIS e COFINS. Nesse sentido, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLP. ACETILENO. OXIGÊNIO. ARGÔNIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: GLP, oxigênio, acetileno e argônio utilizados no processo produtivo e na manutenção de máquinas e equipamentos industriais enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.860 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720342/2015-34 19 descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acórdão nº 3301- 011.230, de 25 de outubro de 2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INSUMOS. CREDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, é de se considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de insumo. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Em relação aos demais itens, acompanho o voto da relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e (b) relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 1932DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.002301/2003-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2003 Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF -Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.105
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Carrocerias e Ônibus Ltda. ASSUNTO: CON T RI BUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA S EG URI DA DE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2003 Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1 0 do art. 3 0 da Lei n" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com tuinsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Henrique Pinheiro Torres — Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 09/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes (convocado), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Jose (I., Adão Vitorino (convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres. Relatório Os fatos foram assim descritos na decisão de primeira instância, Data o presente de lançamento de oficio deem) ente dc ação fiscal na qual foi apontado pela fiscalização que verificou não ter a contribuinte incluido na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Segui idade Social — Cofins os valores recebidos no pe) lodo de 01/03/2001 a 31/03/2003, enz decoi rência de pedidos de i essarcimento de ci éditos pi esumidos que solicitou junto ci Receita Federal, continue constou no Auto de Infração e seus anexos, que se encontram às /Is 08 a 15 e 144 a 146. A contribuinte impugnou a exigência, conforme argumentos que se encontram às /Is. 149 a 161, que podem se, assim resumidos • O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, visto que OCO/ /CU falta ou indicação incoireta do dispositivo legal infringido, violando o artigo 5", inc atual Constituição Federal (CF), ainda mais que a instrução processual é confusa e 100 indica a fundamentação da exigência fazendária A exigência .fiscal padece do vicio insanável da inconstitucionalidade, posto que completamente contrcii ia legislação vigente, devendo se, julgada acedente, eis que as receitas decorrentes de expoi tacão gozam de imunidade tlibutária, na fin ma clas disposições do al I. 149, sç 20, inc. I, da CF; o que abrange também as corm ibuiVies ao Prop ama de Integração Social — PIS e a Co/his A multa aplicada e inconstitucional, por tei • caráter confiscatória, constituindo afronta ao disposto no art. 150, inc da CF. não podendo ser supei iou a 30%. Ao final de sua impugnação, a contribuinte requereu o acolhimento da preliminai de nulidade do lançamento, ou a improcedência da autuação por não tel °col ido infiação legislação.. Alternativamente, pediu a redução da multa pain o percentual de 30% do valor do imposto e a juntada de provas a qualque) momento De acordo coin o despacho que se encontra á fl 172, o lançamento é tempestivo. Decidindo o feito, a turma julgadora de primeira instância, manteve o lançamento fiscal, em acórdão assim ementado: Assunto. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração 01/03/2001 a 31/03/2003 ' : Co •••• f.:*:!. I ;;;..: 2 I 1 Processo n" 11030 002301/2003-98 CSI2F-1 .3 Acórdilo n." 9303-001,105 II 307 Ementa: PRELIMINAR, NULIDADE_ Para que se configure a nu/idade do lançamento por preterição do direito de defesa tal ocorrência deve flea/ caracteri5ada nos autos PRELIM -NAP. INCONSTITUCIONAL IDADE Compete privativantente ao Poder Judiciário apreciar questões que digam respeito it inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais ou 110rinativos Assunto.' Conn ibuição para o Financiamento da Seguridade Social - Per/ado de apuração.' 01/03/2001 a 31/03/2003 Ementa BASE DE CÁL-CuLa RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI. As receitas decor, entes de ressarcimento de ciMitos pm esumidos do IPI compõe a base de cálculo da Colitis. Lançamento Procedente. Inesignada, a autuada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, onde, em apertada síntese, repisa os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Julgando o feito, a Câmara a quo deu provimento ao recurso, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: CORNS. BASE DE CALCULO. VALORES RECEBIDOS EM RESSARCIMENTO A TITULO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. Valores recebidos em ressarcimento a titulo de crédito presumido do IPI (Lei 9.363/96) não configurant receita e, por tal, não compõe a base imponivel da Co/uns Recurso provido Contra esse acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei, que logrou seguimento, nos termos do despacho de fls 268/269. Contranazaes ao apelo fazenddrio As fls. 275 a 296. o relatório, Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres 0 recurso 6 tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. •,, • :..r. ; .'":; ;;:; , , • if "fr 0:.;5. j,;:•.0 3 1 . 1 A questão posta em debate cinge-se a decidir se os valores recebidos pelo sujeito passivo a titulo de crédito presumido de IPI integrava, até a entrada em vigor da Lei 10.833/2003, a base de cálculo da Cofias. Primeiramente, faz-se necessário definir a natureza desses ingressos . Se configuram ou não receita . Receita, do latim "recepta", é o vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Assim, em sentido amplo, é o vocábulo que designa o conjunto ou a soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa. O 'nestle Geraldo Ataliba l , em trabalho publicado sobre o ISS, conceituou receita, e a diferenciou de meros ingressos, nos termos seguintes "O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é (ado dinheiro que ingressa nos cofies de deter minada entidade. Nem toda entrada é receita. Receita é entrada que passa a pertencer ii entidade.Assim, só se con.sidera receita o ingresso de dinheiro que venha integrar o património da entidade que a i ecebe. As receitas devem ser escrituradas separadamente das mauls entradas É que estas não pertencem entidade que as recebe Min caráter eminentemente bansitário.higressam a título provisório, para .sairem, com destinagão certa, em breve lapso de tempo." Das palavras do mestre, podemos concluir que todos os ingressos que sejam incorporados ao patrimônio de determinada pessoa, jurídica ou física, são considerados como receita, já os valores que são recebidos, a título transitório, que não pertencem ao recebedor, e, em breve lapso tempo, devem sair, com destinação certa, não são receitas, mas meros ingressos ALIOMAR BALEEIRO, ao analisar o que deve-se entender por receitas, assim concluiu: Receita pública 6. a entrada que, integrando-se no património público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo,vern acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo Adaptando o conceito dado pelo mestre baiano, ao Direito Tributário, tem-se que receita não 6, a priori, todo e qualquer ingresso, mas tão-somente aquele que, efetivamente, se incorpora ao patrimônio do sujeito passivo, sem contrapartida, reserva, condições ou correspondência no passivo da pessoa. Nessa linha de raciocínio, vê-se que o crédito presumido de IPI representa um ingresso que se incorpora ao patrimônio do exportador, sem implicar em contrapartida, reserva, ou condições ou correspondência em seu passivo . Assim, pode-se afirmar que, os valores recebidos a título de crédito presumido constitui receita da pessoa jurídica, mais precisamente, receita não operacional, posto não ser fruto direto da alienação de urn bent ou serviço relacionado h atividade fim da sociedade empresária, mas de um incentivo fiscal, vinculado exportação, I ATALIBA, Geraldo [SS — Base Imponivel Estudos e pareceres de Direito Tribut6rio, v, 1. Silo Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, p 88 I . ■ 4 Processo n" 11030 002301/2003-98 CS131-213 Accinno " 9303-001.105 Fl 308 Veja-se que créditos dessa natureza são legalmente considerados receita, a teor . do exposto no inciso VII2 do § 3° do art. 1° da Lei 10.637/2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, que determinou a exclusão da base de calculo do PIS/Pasep das receitas decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas h Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação. No caso das receitas de créditos de ICMS a lei mandou excluir da base de calculo a partir de 2009, o que significa dizer, que, anteriormente, era tributado. No caso do credito presumido de IPI, não houve autorização legal para se proceder exclusão, portanto, deve-se tributar normalmente. De qualquer sorte, o que se torna relevante ao caso em discussão é que o legislador tratou expressamente créditos de ICMS que tem a mesma natureza dos presumidos de IPI como receita, o que, de per si, para efeitos de incidência dessa contribuição, afasta entendimento contrario de que tal ingressos não seriam considerados como receita da pessoa jurídica. Resta então determinar se tal receita pode ser alcançada pela incidência da Cotins. Vejamos: até o advento da Lei 9.718/1998, a base de calculo dessa contribuição era a receita bruta decorrente da venda de bens, de serviços ou de bens e serviços (conceito de faturamento) Todavia, o § 3 10 do art. 3" dessa Lei alterou o campo de incidência do Pis/Pasep e da Cofins, alargando-o, de modo a alcançar toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil das receitas.. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não havia de que as receitas oriundas do ressarcimento de crédito presumido de IP1, comporiam a base de calculo dessa contribuição, Correto, portanto, o lançamento fiscal. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora ern exame. Entendo que o controle concreto de constitucionalidade tem efeito interpartes, não beneficiando nem prejudicando terceiros alheios à lide. Para que produza efeitos erga minis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar Mendes, ha muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral as decisões da Corte Maior, tuas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, muito embora alguns passos importantes já forum dados, como é o caso da súmula vinculante. De qualquer sorte, a resolução senatorial ainda se faz necessária, para estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda . De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trouxe a possibilidade de se estender as decisões do STF, em controle difuso, aos julgados administrativos, conforme preceitua a Portaria n° 256/2009, Anexo II, art. 69.. Este dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria n' 147/2007): E vedado afastar' a aplicação de lei, exceto "1 - que já tenha 2 VII. decorrentes de transferdncia onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de 1CMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso 11 do § lo do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996." (NR) 3 Art, 300 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa juridica § 1' Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação cont6bil adotada para as receitas. • I 1.=.; 5 : ti 1 If'.• sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Note-se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão da Corte Maior, tern de ser de seu plenário, e, deve-se entender corno definitiva a decisão que passa a nortear a jurisprudência desse tribunal nessa matéria. Em outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.. O caso dos autos, a meu sentir, amolda-se, per feitamente, à norma inserta no artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3' da Lei 9.718/1998 encontra-se apascentada no Supremo Tribunal Federal, inclusive, fez parte de minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de uma outra decisão desse Tribunal, referindo-se ir base de calculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o ST? a não sumular a matéria sabre a alargamento da base de cálculo das contribuições, mas, de qualquer sorte, continua valendo a decisão no tocante ã base de calculo das contribuições incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras. Em outro giro, tern-se noticia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar seus procuradores a não mais recorrerem das decisões judiciais que reconheçam a inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a decisão plenária do SRF sobre o indigitado alargamento da base de calculo da Cofins.. A jurisprudência do CARF caminha no sentido de estender' a decisão do STE sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos. Neste sentido, votou a Ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez, que rendo as homenagens de praxe, e preço licença para transcrever excerto de seu voto.. ILEGALIDADE DA LEI N°9718/98 Perdeu igualmente interesse para o deslinde deste processo a questão do alargamento da base de cálculo. O Supi emo T ibunal Federal ao julgar o Rectuso Extraordinário no 357.950, em 09/11/200.5 (Diário da Justiça da Unido c/c 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faun amento perpeu cuia pelo al t. 3", § 1, da Lei no 9 718/98. Porianio, 6 luz daquele julgado, somente as receitas provenientes da venda de mercador ias e ser viços podem sofrer a incidência do PIS e da Co fins, o que não 6 o caso do valor do ICIVIS registrado extemporaneamente. No tocante à extensão dos efeitos da I. eferida declaração de inco»stinicionalidade, com Moo no air. 77 da Lei ne 9.430/96, o Pi esidente da República baixou o Decreto 112 2.346/97 pala disciplinar a atuação dos órgdos da Administração Pública 0, a, o alt, 4 parágrafo único, do Decreto n° 2..346/97, estabelece que "(_,) Na hipótese de ciddito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os Orgilos julgadores, 12:1 6 Processo n" 11030.002301/2003-98 CSRF-T 3 AcOrcliio n." 9303-001.105 Fl 309 singulares ou coletivos, da Administração Fazendeiria, afastar a aplicação da lei, naiad° ou ato normativo federal, decknado inconstitucional polo Supremo Tribunal Federal. (. )", Cabe observar que a matéria, de aplicar ou não decisão do Plena do STF, antes da expedição de Resolução, no meu entendem; não se altei ou ao longo dos vários Regimentos Internos aprovados, quer dos então Conselhos de Contribuintes, quer do atual CARF. O atual Regimento Inferno (art, 69 da Pot tarja n" 256/2009) reproduz a mesma redação prevista no anterior (art, 49, na redação dada pela Portaria n°147/2007): É vedado afastar a aplicação c/c lei exceto . "I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" A questão foi hem tratada por diversas vezes neste órgão adniinisnativo. Cho, no entanto, o julgamento ocorrido do Rec 127006, pela Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Acórdão n" 202-17530 (naquele caso PIS, variações monetárias), pela qual peço vênia para reproduzir excertos como se meus fossem: Este Conselho de Contribuintes possui largo experiência no ti ato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenam la do STF julgou inconstitucional, incidenter tannin?, e que no aguardo da Resolução cio Senado Federal, manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo Há que sc aprender com a expel iência.. Não que se possa aqui decidit açodadamente após inaugw ais decisões 11055e sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em mitt não é esta a circunstância. Data-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais' de monta, mitt arias aos into esses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice coin a decisão cio STF, a qual, publicada, transitou eta julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Piesidente cio STF ao Pu esidente do Senado Federal em 03/10/2006, cm cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Portanto, entendo que não há a que re.sistit, O julgador administrativo tem como de decidir as llamas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontrasse declarada por sentença transitada em julgado pelo Olga° designado pela Constituição da República, no art, 102, inciso III, alínea "a", a julgar causas decididay quando a decisão recoilida control iar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei fedem ai. E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo (mica do art. 2" da Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nas processos administrativos serão observados, elm e annoy, os ij,j , Pr7, • "1 7 ci itérios de atuação conforme a lei e o di, eito, devendo a Achninisnação pública, segundo dispõe o capta, obedecer, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, oporcionalidade, moralidade, ampla dejesa, contraditório, segurança juridica, interesse público e eficiência Ademais, também não compete ao julgado; adminisuativo da, seqiiência á exigência de crédito tributin io que esteja al rimado em no, ma sabidanzente afastada do mundo juridic°, com efeitos ex tune, pela Col le constitucional. Se, ia de eia; sino non sense e mais que isso, ofensivo aos p, incípios acima citados da Lei n" 9.784/99 mcmter a exigência tributaria, remetendo o contribuinte a duas vertentes possiveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofies publicos a pagarem poi essa zeintosia iii acional de exigi; tributo indevido, via árzu.s da sucumbência, ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via CUISi3 cio solve et repete. Nem uma nem outra Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um, tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância deixa; de enfrenta; as vicissitudes de te, de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença tra»,sitada em julgado, prole, ida pelo Tribunal Maio,' do Pais, que mitiga, reduz, apequena o alcance etendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo esta, na esfer a de competência do julgador administrativo afastar a exigência ti ibutária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declararia, porém, ainda não ampliada paw os efeitos erga carnes, o que ocorrerá Mew, ave/mente pot ser conduta formal de outro Poder; cuja atuação nem sempre esta sincránica UMn o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maim es embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte Não bastasse toda fundamentação gumentativa acima arrazoada, tat entendimento também encontra supedâneo na norma que rege os efeitos da decla, ação de inconstimcionalidade em matéria tributá, ia a se; 'ema observados pelos Mgãos julgadmes Dispbe o cit. 4", par cigurfo único, do Decreto n" 2.346/1997: "Art 4" Ficam o Sec, etti, io da Receita Federal e o Proem ado, - Goal c/a Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determina;; no âmbito de sues competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato no; mativo, que' I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas hue, ições de débitos en, divida cam da União; III - seja,;; revistos os valores já insc, itos, para m etificação ou cancelamento da respectiva inscrição; 8 DI: Processo if 11030 002301/2003-98 C51117 -13 AcOrrliio n." 9303-001.105 Fl 310 11' - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributiu quando houver impugnação ou recusso ainda não definitivamente julgado corm a a sua constituição, devem os órgiios julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendaria, ofirstar a aplicação c/a lei, tratado ou ato normativofeded al, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal " (negrito inset ido), Compulsando as regras de redação oficial de atos normativos com o objetivo de perquirir o exato alcance c/a ordem contida no referido parágrafo único, de vez scum existentes vozes isoladas que mendersi estar o citado par ágrafo único atrelado ao caput do a; ligo, ensejando a existencia de auto, ização ou ardent expressa dos Orgãos que cita para que os órgãos julgados-es da Administração Fazendária se consider em "autorizados" afastar norma declarada inconstitucional, constata-se comando normativo diametrahnente oposto a tal entendintento, O Decreto n" 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes pam a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente do República de projetos de atos normativos de competência dos - órgãos do Poder Executivo Feder al, ao regulamentar a Lei Complementar n" 95/1998, determina a for ma técnica de r adage-7o consoante no art. 23, inciso III, albrea "c", sendo que paia a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expresso, - os aspectos complementares a nos ma enunciada no copru do artigo e as exceções a regra por este estabelecida, conforme se confer e a seguir: "Da Redação Art. 23, As disposições normativas serão edigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: - para a obtenção de ordem lógica : c) expr e.ssar por meio dos parágrafos os aspectos complementares a norma enunciada no copra do artigo e as exceções a regra por este estabelecida," Aplicando a regra ao artigo 4" do Decreto n" 2.346/97, á de imediata comp, eensão, por qualquer operador do Direito, que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção 6 regra estabelecida no copra, pelo simples motivo de o coptit referir-se a órgãos diversos dos citados no por rip a/o único, sem que exista qualquer liame de sabot dinagclo ou mesmo coordenação entre os citados argãos polo aplicação de seus lemmas. quanto a possibilidade de subordinação dos órgãos adminisu ativo julgadores a hierarquia da Administração Pública, válido buscar os ensinamentos der Pm ofessora Maria Sylvia Zanella Di Piet, or acerca da malária ' r 9 , N -11 . "Sendo competéncia exclusive, absolutamente exclusiva, isto afasta qualquer possibilidade de connote e o Órgão flea praticamente fora da hierarquia da Administração PUblica Eu citaria dois tipos de órgãos que ficam fora da hierarquia administ; ativa. Em primeiro lugar, os órgãos consultivos ( .). Uma autoridade superior não pode obrigar um deter nzinado funcionár io agudo de função consultiva a dar um par ecer ;taste ou naquele sentido A segunda modalidade de órgãos qua estão fuma da hierarquia são justamente os 6rgdos administrativos en= regados do processo adnunistrativo 1, ibutár io. É verdade que incipahnente os órgãos de I" Inskincia exercem alums funções além dessas funções julgadoras, e, nessas outras funções, estão integr ciclos na hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente as decisões no process() adminisu ativo fiscal, não estão integrados na hierarquia; também não obedecem or dens, não seguem instruções; eles têm até uma composição mista, parte corn rep; esentantes dos próprios quadros da Administração Priblica e par te com rep; esentantes da sociedade." A maté; ia en; foco - alteração da base de cálculo da Callus e do PIS pela Lei n" 9.718/98 - foi apreciada pelo Plenatio do Supremo Ribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma vez que proferida pelo Pleno, corn a par ticipação e voto de todos os Ministras que o compõem. /I época da lavratura do auto de infração outlet não podia ter sido a atuação do autuante Também agora, ir época do julgamento, outra não pode Ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. Imp(); (ante mencionar que acatar a decisão do STF não é o mesmo que declarar a inconstitucionalidade de lei, o que, realmente, não está na alçada dos órgãos administrativos eis que essa competência é do Poder Judicitir lo Ent face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recur so do Pl'ocurador da Fazenda Nacional part; ,manter o acórdão recoil ido por setts próprios e juridicos firndanientos. Aplicando-se, pois ao caso ora em exame, a decisão do STF que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da Lei 10.833/2003, a base de cálculo da Cofias voltou a ser a receita bruta correspondente a faturamento, assim entendido como o produto da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. , Henrique Pinheiro Tones lo

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10693352 #
Numero do processo: 13603.902982/2013-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-015.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório SÍNTESE DO PROCESSO Na origem, tratou-se de Declaração de Compensação transmitida para aproveitamento de crédito tributário de PIS/PASEP, relativo à competência de março/1999 a novembro/2002, em razão de decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo por lei ordinária, em detrimento do disposto no art. 195, I, da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 29 82 /2 01 3- 51 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 Constituição Federal, tendo sido reconhecido o direito ao não recolhimento nos termos do art. 3º, §1º da Lei n° 9.718/98. Foi emitido o Despacho Decisório que homologou parcialmente a DCOMP. No relatório fiscal, dentre outras irregularidades que levaram à homologação parcial, a autoridade aponta que o Contribuinte efetuou alguns pagamentos após o vencimento sem o cômputo de multa devida. Ao efetuar os pagamentos complementares de vários PAs em 31/05/2001 (15 pagamentos sem multa de mora), parte do que foi pago é imputado à parcela de multa que seria devida, o que implica na redução de seu direito creditório. As outras irregularidades são: (i) Em relação ao crédito referente a 06/2002, o montante de R$ 24.892,98 não foi considerado, uma vez que se trata de valor em processo de parcelamento e só poderá vir a ser computado como crédito ao fim do pagamento do parcelamento, quando então poderá ser considerado como direito líquido e certo; (ii) As divergências encontradas entre as novas Bases de Cálculo apresentadas pelo contribuinte e as apuradas decorrem do seguinte cálculo: a) abril, maio, junho, julho e agosto de 2000 => os valores apontados como "Receita Financeira", "Variação Cambial Ativa" e "Receita Hedge s/ Caixa", embora constem da planilha "Acumulado Balancete" do contribuinte, não se confirmam nos balancetes de cada um dos períodos; b) de janeiro a novembro de 2002 => existe uma divergência entre os valores apurados pela SRFB e o apurado pelo contribuinte, que este justifica como sendo "divergência entre competências". Porém, os dados constantes dos balancetes do período nos remetem aos valores efetivamente declarados pelo contribuinte que, no cumprimento da escrita formal deverá atender aos princípios contábeis geralmente aceitos que permitem fixar padrões de comparação. Em manifestação de inconformidade, o Contribuinte sustentou que a autoridade fiscal estava adstrita apenas aos créditos e não poderia ter analisado os débitos correspondentes, uma vez que já decadente/prescrito o direito de lançar/cobrar os valores porventura recolhidos insuficientemente: (vi) Concluídos os procedimentos narrados acima, é possível fixar duas principais consequências advindas do trabalho fiscal: (a) o débito de PIS/PASEP considerado para o período em tela foi indevidamente majorado, pois procedeu-se ao lançamento de multa de mora em inúmeras competências e, nos anos de 2000 e 2002, a Fiscalização desconsiderou significativa parcela das receitas financeiras auferidas pela Impugnante (excluídas do conceito de faturamento), resultando em majoração do débito do período (todo este procedimento será tratado, a seguir, como "débito"); além disso, (b) o crédito judicial da Impugnante foi indevidamente reduzido, tendo-se em vista que houve a desconsideração de meios válidos de pagamentos de PIS/PASEP dos quais a Impugnante se valeu (compensações/parcelamento - este procedimento, por sua vez, será tratado como "imputações/realocações"). (...) É esse, portanto, o pano de fundo da presente defesa, que deve ser considerado em toda a sua leitura: perceber-se-á como o Fisco extrapolou seus poderes, pois além da Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 impossibilidade material de discutir o "débito" do PIS/PASEP e as suas respectivas "imputações" de pagamento, essas análises estavam igualmente proibidas sob o ponto de vista procedimental, em virtude da consumação não só da decadência tributária, mas também, caso a tanto se chegue, da prescrição de mesma natureza. A 17ª Turma da DRJ06, acórdão n° 106-005.405, deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para: (i) Apontar a legalidade das imputações proporcionais das multas de mora efetuadas pela autoridade tributária; (ii) Não reconhecer erro nas bases de cálculo consideradas pela autoridade tributária; e (iii) Reconhecer parcela de crédito correspondente ao parcelamento. Em Recurso Voluntário, apontou as seguintes razões: (i) Em primeiro lugar, o exame do "débito" e as mencionadas "imputações" não poderiam ter sido realizadas pela DRF, na medida em que sua competência se encontrava circunscrita aos "créditos" compensados e, além disso, os respectivos períodos de apuração já haviam sido tacitamente homologados, nos termos do art. 150, § 42, do CTN; (ii) Especificamente em relação ao "débito", sua análise estava vedada pela consumação da decadência tributária, inclusive com base no art. 173, I, do CTN, e, igualmente, ad argumentadum tantum, pela ocorrência da prescrição de mesma natureza, a teor do art. 174 do CTN; (iii) Os valores informados pela Recorrente em sua apuração estão corretos, haja vista que não houve a recolhimento a menor das parcelas de PIS/PASEP; e (iv) Finalmente, no tocante às "imputações/realocações" e às desconsiderações de pagamentos, demonstrou-se que sua efetivação era proibida pela legislação de regência (Lei n. 9.430/96 e IN RFB n. 1.330/12) e provocou o pagamento de tributo em duplicidade; subsidiariamente, houve equívocos no trabalho fiscal ao desconsiderar os pagamentos realizados em sede de parcelamento e via compensações. O Acórdão n° 3401-010.666 negou provimento ao recurso voluntário, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 30/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para a homologação da compensação realizada, será a data da apresentação da declaração. APURAÇÃO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 A autoridade administrativa deve verificar a liquidez do crédito dado em compensação para extinção de indébito tributário. No procedimento de homologação da Declaração de Compensação deve ser atestada a regularidade do crédito informado, respeitado o prazo de homologação tácita da compensação requerida. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança; quando o pagamento se faz com insuficiência, decorrente de correção monetária do tributo efetuada a menor, a diferença se cobra por imputação proporcional de imposto, correção monetária, multa de ofício e juros moratórios. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial foi interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão n° 3401-010.666, de 27 de setembro de 2022. O Contribuinte suscitou divergência em relação a duas matérias: (i) Da inviabilidade material do despacho decisório: somente os créditos compensados poderiam ser analisados. Da necessidade de realização de lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário não constituído. Aponta como paradigma os Acórdãos n. 3302-002.435 e 3302-001.673: Acórdão n° 3302-002.435 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS RESSARCIMENTO CRÉDITOS EXPORTAÇÃO GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. COFINS BASE DE CÁLCULO CRÉDITO DE ICMS NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receita. Acórdão n° 3302-001.673 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de 1CMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de ofício. Sustenta, em síntese, que somente os créditos compensados poderiam ser analisados pela autoridade na origem. Dessa forma, a autoridade fiscal não poderia apurar os débitos relativos à multa moratória do período sem que houvesse o respectivo lançamento de ofício, nos termos do art. 142, do CTN. (ii) Ocorrência de decadência. Mesmo que a aplicação da multa de mora fosse cabível, e que o Fisco pudesse exigi-la sem o ato formal de lançamento, o seu prazo já tinha se encerrado. Assim, para as competências de mar./1999 a nov./2002, houve decadência, com base no art. 150, § 4º, e art. 173, I, ambos do CTN), sendo certo que as declarações transmitidas no período não possuem o condão de alterar essa situação. Aponta como paradigma o acórdão n°101-96.337: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CONFRONTO DIRF X DOCUMENTOS DE RETENÇÃO - pode o Fisco proceder ao confronto dos documentos de retenção apresentados pelo contribuinte com as informações prestadas pela fonte pagadora acerca da retenção do IRRF. Não pode o Fisco negar a restituição com base em valores de suposta receita financeira omitida, quando comprovados os valores declarados, tanto da receita financeira quanto do IRRF, mormente quanto à obrigação de terceiro e não da peticionante. DECADÊNCIA - não pode o Fisco, a pretexto de verificar a existência de saldo a restituir, reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Provido. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 366-374 deu seguimento parcial ao Recurso Especial, com as seguintes razões: Da leitura da decisão recorrida verifica-se que decidiu o colegiado quanto à divergência arguida que não se observa qualquer impossibilidade material ou procedimental para a correta apuração do direito creditório originalmente informado, outrossim destaca que não se verifica a exigência apartada de tributos, para a qual seria necessário lançamento de ofício. Enfatiza ainda o acórdão recorrido que há no caso em exame apenas a readequação do crédito apresentado pelo próprio contribuinte por meio da declaração de compensação. Conclui por fim referida decisão através de precedente citado que nos pedidos de restituição/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando a restituição/compensação apenas e tão somente do saldo credor a que o contribuinte faz jus, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição considerado pelo contribuinte e o valor apurado pela autoridade administrativa. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 Por fim, assinala o acórdão recorrido que há apenas a readequação do crédito apresentado pelo próprio contribuinte por meio da declaração de compensação. O primeiro acórdão paradigma trata de pedido de ressarcimento de contribuição não cumulativa (COFINS não cumulativa), visto que o contribuinte não considerou na base de cálculo do tributo devido o valor das cessões de créditos de ICMS. Assim, entendeu o colegiado que na análise de Pedido de Ressarcimento cabe à autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Entendeu ainda que se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Do cotejo das decisões, ainda que haja peculiaridades nos respectivos julgados, constata-se ao menos preliminarmente divergência quanto ao primeiro paradigma, visto que a questão basilar, portanto de mérito, cinge-se à possibilidade ou não de reapuração dos débitos pelo Fisco da Contribuição para o PIS/Pasep ou COFINS não cumulativa para a apuração do quanto foi pago a maior, matéria que foge ao escopo do presente exame, cabendo à análise soberana do colegiado. (...) O segundo acórdão paradigma tratando de matéria similar à já analisada no primeiro exame decidiu que havendo discordância da base de cálculo utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover o respectivo lançamento, não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação. Sendo válidas as considerações já efetuadas com relação ao acórdão recorrido no exame do primeiro paradigma, também quanto ao segundo paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que o cerne da questão reside na possibilidade ou não de reapuração dos débitos pelo Fisco quando da análise de direito creditório pleiteado. Proposto o Agravo, o Despacho de e-fls. 394-399 deu seguimento à matéria da decadência: Com efeito, toda a discussão remanescente neste processo consiste na possibilidade de a autoridade administrativa (re)apurar, após escoado o prazo decadencial de que cuida o art. 150 do CTN, o montante do tributo devido quando está a examinar pedido de restituição de indébito. Como demonstrado no recurso e reafirmado no agravo, no acórdão recorrido se entendeu que sim; no paradigma, que não. (...) Como se vê, embora ligeiramente distintas as parcelas que se adicionaram em cada caso, a discussão se resume à possibilidade de tal adição. Para ambos os sujeitos passivos, qualquer parcela que venha a ser verificada como devida pela autoridade administrativa só pode ser exigida mediante lançamento, respeitado o prazo decadencial. Reitere-se, como já pacificado, que a diferença capaz de impedir o seguimento do recurso é a que fundamenta a decisão, de sorte que não se possa afirmar que o colegiado adotaria a mesma posição caso ela não estivesse presente. Nesse sentido, o recorrido deparou-se com a inclusão de acréscimos moratórios, mas não disse que a possibilidade de seu acréscimo decorria disso ou de que não requeria lançamento. O relator apenas Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 disse que a apuração do montante a ser devolvido comporta a análise dos débitos e dos créditos, o que claramente destoa da conclusão do paradigma. Por isso mesmo, também, nenhuma relevância tem o fato de o primeiro discutir contribuições sociais ao passo que o paradigma versava IRRF. A matéria jurídica segue sendo a mesma em ambos os casos e o entendimento manifestado pelos respectivos colegiados é diametralmente oposto. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo, cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Da inviabilidade material do despacho decisório: somente os créditos compensados poderiam ser analisados. Da necessidade de realização de lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário não constituído. Segundo o acórdão recorrido: A Recorrente se insurge contra a homologação parcial, alegando pela impossibilidade de que as atividades praticadas pela DRF (exame dos débitos e realocações) sejam exercidas quando estejam em análise pedidos de ressarcimento/restituição e/ou declarações de compensação. Neste caso, o exame deveria se restringir aos créditos: (...) No entanto, conforme esclarecido pela DRJ, na análise do crédito, para que pudesse ser aferido o quanto de fato foi pago a maior, fez-se necessária a análise dos débitos correspondentes de PIS, recolhidos anteriormente. No presente caso, portanto, o direito creditório está inevitavelmente relacionado a débitos que precisaram ser verificados pela autoridade fiscal para confirmar se realmente havia o crédito no montante pleiteado pelo contribuinte. Tem-se, portanto, a seguinte situação: o Recorrente afirma deter indébito perante a Fazenda, de modo que pretende utilizá-lo para pagamento de outros débitos. Da análise, verificou-se que o quantitativo informado estava incorreto, tendo em vista o pagamento a menor após o prazo de vencimento, por haver multa e juros a ele vinculados. Nesse quadro, não se observa qualquer impossibilidade material ou procedimental para correta apuração do direito creditório originalmente informado. Da mesma forma, não se verifica a exigência apartada de tributos, para a qual seria necessário lançamento de ofício. Tem-se apenas a readequação do crédito apresentado pelo próprio contribuinte por meio da declaração de compensação. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 Nesse sentido cita-se o Acórdão nº 9303-007.478, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO/ COMPENSADO. CERTEZA/LIQUIDEZ. VALOR DEVIDO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando a restituição/compensação apenas e tão somente do saldo credor a que o contribuinte faz jus, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição considerado pelo contribuinte e o valor apurado pela autoridade administrativa. Como esse procedimento não implica lançamento algum, não há que se falar em decadência. No caso em tela, portanto, entende-se que o entendimento desposado pela DRJ deve prevalecer. Constou no Paradigma n° 3302-002.435: Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria o de (i) verificar a procedência (e deferimento) do crédito pleiteado e, posteriormente, (ii) avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08). Ou seja, a administração, da mesma forma, não procederia à mencionada restituição. De toda forma, equivocado o procedimento que foi adotado no presente caso, de glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e manutenção em aberto de “débitos” da contribuição. Afinal, na análise da procedência do direito ao “crédito” o Fisco deveria ter deferido integralmente o direito do contribuinte e, em momento posterior, se fosse o caso (ou seja, se houvesse crédito constituído e aberto), promover a quitação de eventual “débito” (constituído e em aberto) com o “crédito” reconhecido, efetuando, nestes termos, a compensação de ofício e a restituição do valor (crédito) remanescente. Assim, também sob esse prisma está inadequado o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. De todo modo, considerando que o débito em questão não foi sequer constituído, não haveria também condições de se promover a compensação de ofício nos moldes referidos. Por sua vez, no paradigma n° 3302-001.673: A Fiscalização, ao analisar o pedido de ressarcimentos de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS, entendeu por bem glosar parte dos créditos pleiteados sob o argumento de que a Recorrente deixou de incluir na base de cálculo da contribuição declarada e recolhida valores relativos às transferências para terceiros de seus saldos credores de ICMS. Independente da questão de se tratarem ou não de novas receitas nos termos da Lei 10.637/02, há tema de fundo que merece análise preliminar, qual seja, a modificação da base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação. A matéria tratada é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo, pois claramente ofende o princípio da legalidade, afrontando o disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e149, todos do Crédito Tributário Nacional. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 (...) Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover o respectivo lançamento, não sendo-lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação. Diante dos precedentes citados, entendo que as glosas decorrentes da não inclusão na base de cálculo do PIS dos valores relativos às transferências para terceiros de saldos credores do ICMS deve ser canceladas, e eventual discussão acerca da incidência sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá ser tratada mediante lavratura de auto de infração. Neste contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos do voto acima transcrito. A Recorrente, contra a exigência da multa de mora, sustenta que, como não houve declaração de multa em suas DComp, caberia ao fisco lançá-la, e não se utilizar das DComp para nelas incluir multa não declarada. O acórdão recorrido afastou essa argumentação, dispondo que o crédito tributário confessado em DComp tem vencimento (previsto em lei) anterior à data em que a Recorrente exerceu seu direito à utilização do indébito por meio da transmissão da DComp. Nesse caso, como a iniciativa de extinguir o crédito tributário pela compensação (ex vi inciso II do art. 156 do CTN) é posterior ao seu vencimento, incidem os acréscimos moratórios previstos em lei. Da comparação entre os acórdãos, verifica-se: Elementos de Análise Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma 3302-002.435 Acórdão Paradigma 3302- 001.673 Restituição DCOMP enviada em 21/12/2009 – caráter de confissão Pedido de ressarcimento de créditos decorrentes de exportação Pedido de ressarcimento Débito Declarado em DCOMP, sem o valor da multa moratória, por pagamento a destempo. Não foi calculado de forma correta, pois o valor das cessões de créditos de ICMS a terceiros deveriam ter sido incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não foi calculado de forma correta, pois o valor das cessões de créditos de ICMS a terceiros deveriam ter sido incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Revisão do valor do crédito Revisão do valor compensado: Imputação Proporcional, com base no art. 163 e 167 do CTN e art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996. Revisão do valor do ressarcimento: desconto dos valores não recolhidos e não declarados em DCTF. Revisão do valor do ressarcimento: o valor não recolhido de tributo foi descontado do montante do crédito pleiteado. Necessidade de Lançamento Não, (i) em razão do débito ter sido confessado e haver previsão legal para a imputação proporcional; (ii) não se exige tributo, apenas a multa de mora Sim, necessidade de lançamento de ofício para constituição de tributo não pago, tampouco declarado ou constituído via lançamento por Sim, havendo discordância da base de cálculo do tributo, a autoridade tem que promover o lançamento. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 Elementos de Análise Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma 3302-002.435 Acórdão Paradigma 3302- 001.673 do tributo já pago. homologação. Ocorrência da decadência e da prescrição Afastado, uma vez que o único prazo a ser verificado é o da ocorrência da homologação tácita da compensação, o que no caso também incorreu. Ausente o debate da decadência na decisão. Ausente o debate da decadência na decisão. Ausente, portanto, a similitude fática entre os julgados. Por outro lado, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a ele. No caso, o acórdão recorrido entendeu que não cabia lançamento da multa de mora e a cobrança não estava decadente, em razão da previsão legal de imputação proporcional: Contra a exigência da multa de mora, a Recorrente sustenta que caberia ao Fisco lançá- la de ofício e não proceder à aplicação da imputação proporcional, utilizando-se das DComps para nelas incluir multa não declarada. A questão foi amplamente analisada pela DRJ, destacando-se o seguinte excerto (grifei): Conforme os fundamentos acima explicitados – que adoto como razões de decidir e resposta aos questionamentos trazidos pela manifestante sobre a necessária constituição de ofício das multas de mora – a imputação proporcional é a forma de apuração que se coaduna com os arts. 163 e 167 do CTN e com a atual redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007, razão pela qual não se aplica o instituto da decadência sobre tal procedimento tributário. Em geral, a imputação proporcional dá-se automaticamente, tão logo se reconheça um pagamento efetuado em atraso, por isso a prescindibilidade de sua constituição de ofício. E foi justamente o que ocorreu do que se depreende da afirmação da autoridade tributária, conforme trecho do parecer fiscal transcrito a seguir: 1. O contribuinte efetua alguns pagamentos após o vencimento sem o computo de multa devida. Ao efetuar os pagamentos complementares de vários PAs em 31/05/2001 (15 pagamentos sem multa de mora), parte do que foi pago é imputado à parcela de multa que seria devida, o que implica na redução de seu direito creditório; Mostra-se acertada a instância de piso. No momento do trânsito em julgado da decisão há mera expectativa de direito, uma vez que o procedimento para compensação não havia sido finalizado, tratando-se de fato complexo, que não se encerrava com a decisão judicial. O direito consumado é consolidado apenas a partir do processamento da compensação por completo, no momento do encontro de contas, subordinando-se à legislação vigente na data do protocolo da declaração ou do pedido perante a Autoridade Fiscal. Especificamente sobre a aplicação da imputação proporcional, utilizada quando há pagamento efetuado em atraso, com apropriação de parte do valor pago como quitação do principal, outra parte como pagamento da multa de mora e ainda outra parte como juros de Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 mora, encontram-se diversos precedentes, dos quais se destaca Acórdão nº 3401-007.911, desta turma, julgado na sessão de 30 de julho de 2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DCOMP. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na compensação, sobre os débitos vencidos incidirão, do vencimento até a transmissão da DCOMP, os consectários legais (multa de mora e juros de mora) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A falta de consignação desses acréscimos moratórios na DCOMP implicará: i) a homologação parcial da compensação, calculada por meio da sistemática da imputação proporcional, levando-se em conta os acréscimos moratórios; ii) a exigência da parcela não homologada com os acréscimos legais respectivos. Da mesma forma o precedente já citado pela DRJ, do então Conselho de Contribuintes: IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO – O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança; quando o pagamento se faz com insuficiência, decorrente de correção monetária do tributo efetuada a menor, a diferença se cobra por imputação proporcional de imposto, correção monetária, multa de ofício e juros moratórios." (Acórdão 101-76607, proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes). Isto posto, tendo havido pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa e juros de mora respectivos, deve ser mantida a aplicação da imputação proporcional. No Recurso Especial, não foi suscitada a divergência jurisprudencial em relação à matéria da imputação proporcional. Decadência Segundo o acórdão recorrido: Não há que se confundir o prazo para extinção do direito de constituir eventual crédito tributário por parte da administração tributária, com o prazo para homologação da declaração de compensação. Considerando que no presente caso a declaração foi apresentada em 20/08/2009 e o Despacho Decisório data de 09/09/2013, tendo sido noticiado ao contribuinte em 12/11/2013 (e-fl. 111), não há que se falar em homologação tácita, ainda que os valores recolhidos tenham sido lançados na escrita há mais de cinco anos, posto que o prazo para homologação é contado da data de entrega da declaração de compensação, de acordo com o art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Da mesma forma, ao contrário do que afirma o contribuinte, inaplicável o prazo decadencial nos moldes previstos no art. 150, §4º, do CTN. (...) É preciso não olvidar ainda que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, nos termos do § 6°, art. 74 da Lei nº. 9.430/96, não havendo que se falar em necessidade do lançamento. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 Constou do acórdão paradigma n° 101-96.337: Relatório Voto (...) Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 Assim, tem-se: Elementos de Análise Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma n° 101-96.337 Natureza do processo Processo de compensação Pedido de restituição de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, que teve por base o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre receitas financeiras. Ressarcimento Compensação enviada em 21/12/2009 - caráter de confissão. Pedido de restituição de 2001, referente a tributo apurado em 1996. Débitos Declarados em DCOMP, sem o valor da multa moratória, por pagamento a destempo. Se houve ou não a retenção dos valores do imposto de renda. O indeferimento do pleito teve por base a falta de comprovação de que o valor da receita financeira que deu origem ao IRRF foi oferecido à tributação pelo Contribuinte. Necessidade de Lançamento Não, (i) em razão do débito ter sido confessado e haver previsão legal para a imputação proporcional; (ii) não se exige tributo, apenas a multa de mora do tributo já pago. Sim, nos termos do art. 142, por se tratar de erro de procedimento na eleição do sujeito passivo. Decadência Afastado, uma vez que o único prazo a ser verificado é o da ocorrência da homologação tácita da compensação, o que no caso também incorreu. A alteração da sujeição passiva não poderia ser realizada, posto que em 2005, já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário dela decorrente (PA de 1996). Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902982/2013-51 O acórdão paradigma trata de pedido de restituição de crédito decorrente de saldo negativo do IRPJ, que teve por base o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre receitas financeiras, que restaram comprovadas nos autos. Destacou ainda a citada decisão que a diferença apontada é a diferença entre os valores constantes da DIRF e aqueles que não pode o Fisco, a pretexto de verificar a existência de saldo a restituir, reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Quer isto significar que a autoridade fiscal não poderia lançar contra o real sujeito passivo a exigência do tributo, por decurso do prazo decadencial. Logo, não se observa o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, uma vez que: (i) O acórdão recorrido consignou que não há que se confundir o prazo para extinção do direito de constituir eventual crédito tributário por parte da administração tributária, com o prazo para homologação da declaração de compensação, concluindo que o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para a homologação da compensação realizada, será a data da apresentação da declaração, sendo inaplicável o prazo decadencial nos moldes previstos no art. 150, §4º, do CTN. E no caso, por haver imputação proporcional, não há falar-se em lançamento nos termos do art. 142, do CTN. (ii) O acórdão paradigma apontou que transcorreu o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente da diferença de receita financeira com a correta sujeição passiva. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 421DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10872.720178/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2011 a 31/05/2012 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO EXIGÍVEL. Para ter direito à isenção das contribuições sociais, a entidade deve cumprir todos os requisitos previstos no art. 29 da Lei n.º 12.101/2009. Constatado que a entidade deixou de cumprir requisitos legais exigidos para o gozo da isenção, é lavrado o auto de infração de obrigações principais relativo ao período correspondente, considerando-se automaticamente suspenso o direito à isenção no mesmo período, seguindo o rito previsto no Decreto n.º 70.235/1972, em observância ao § 1º do art.144 do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2102-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO EXIGÍVEL. Para ter direito à isenção das contribuições sociais, a entidade deve cumprir todos os requisitos previstos no art. 29 da Lei n.º 12.101/2009. Constatado que a entidade deixou de cumprir requisitos legais exigidos para o gozo da isenção, é lavrado o auto de infração de obrigações principais relativo ao período correspondente, considerando-se automaticamente suspenso o direito à isenção no mesmo período, seguindo o rito previsto no Decreto n.º 70.235/1972, em observância ao § 1º do art.144 do Código Tributário Nacional (CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720178/2016-31 2 José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 16-77.433 - 12ª Turma da DRJ/SPO de 26 de abril de 2017 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 103/121) A Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, ora RECORRENTE, foi autuada por descumprimento de obrigações previdenciárias e de contribuições a terceiros, no período que abrange as competências de junho de 2011 a maio de 2012, inclusive o 13º salário. A ação fiscal teve origem em um acordo entre a RECORRENTE e a Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, que resultou na transferência da sua gestão para a Galileo. A fiscalização entendeu que essa transferência descumpriu requisitos legais para a manutenção da imunidade/isenção tributária da autuada, levando à suspensão do benefício fiscal. A fiscalização apurou que a autuada declarou incorretamente suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) entre junho de 2011 e maio de 2012, não recolhendo as contribuições previdenciárias e para outras entidades devidas. Diante disso, lavrou-se auto de infração cobrando as contribuições devidas, multa de 75% e juros de mora, totalizando R$ 5.698.312,35. . Os fatos a seguir descritos constam no RELATÓRIO FISCAL aqui sinterizado: Em 05/08/2011 ASSESPA e GALILEO firmaram o "Instrumento Particular de Contrato de Assunção de Obrigações e Outras Avenças", onde a GALILEO assumiu a manutenção da univerCidade e a administração da ASSESPA passa a ser compartilhada entre as associadas e a GALILEO. Em 04/05/2011, ASSESPA e GALILEO celebraram um Contrato de Mútuo no valor de R$ 22.000.000,00. A ASSESPA se comprometeu a transferir a manutenção da univerCidade para a GALILEO. Em 04/02/2015 foi Lavrado o Termo de Início de Procedimento Fiscal. Em 16/03/2015 A RECORRENTE foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a transferência de controle e administração para a GALILEO. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720178/2016-31 3 Documentos que foram apresentados em 15/05/2015, incluindo o contrato com a GALILEO e o pedido de transferência de manutenção da univerCidade ao MEC. Os livros contábeis foram apresentados em 22/09/2015, porém sem o registro do Livro Diário em órgão próprio. Em 26/10/2015, foi lavrada a Notificação Fiscal para suspensão dos benefícios tributários da ASSESPA, devido ao descumprimento de requisitos legais. A RECORRENTE ingressou com Impugnação à Notificação Fiscal em 02/12/2015, alegando que a GALILEO não adquiriu o controle da entidade. Em 22/02/2016, foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº 06, suspendendo a imunidade e isenção da ASSESPA no período de 31/05/2011 a 31/05/2012, e a ASSESPA foi cientificada do Parecer Conclusivo, do Despacho Decisório e do Ato Declaratório Executivo em 10/03/2016, tendo sido Lavrado o Relatório Fiscal de Auto de Infração, constituindo o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias e para terceiros, mais multa e juros no período em 30/05/2016. Por fim, conclui que a RECORRENTE teve sua imunidade e isenções suspensas no período de junho de 2011 a maio de 2012 o que acarretou a lavratura do presente Auto de Infração. Impugnação (fls 321/336) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em, 30/06/2016 na qual em síntese, alegou que: 1. A ASSESPA enfrentava grave crise financeira, com dívidas fiscais e trabalhistas, e risco de fechamento da UniverCidade, prejudicando alunos e funcionários. 2. A ASSESPA buscou alternativas para superar a crise, incluindo a celebração de um acordo com a Galileo Educação S/A. 3. O acordo previa a reestruturação da ASSESPA, com a Galileo assumindo a gestão administrativa e financeira da UniverCidade, investindo recursos e quitando dívidas, em troca da cessão de ativos. 4. A ASSESPA manteve suas atividades educacionais e cumpriu seus objetivos sociais, mesmo após o acordo com a Galileo. A transferência da gestão da UniverCidade visou garantir a continuidade dos serviços educacionais, beneficiando a comunidade. 5. O acordo com a Galileo não alterou sua natureza jurídica nem seus objetivos sociais, mantendo-se como entidade sem fins lucrativos e cumprindo os requisitos para a imunidade e isenção tributária. 6. A ASSESPA não distribuiu lucros ou dividendos aos seus dirigentes ou associados, destinando todos os recursos à manutenção e ao desenvolvimento de suas atividades educacionais. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720178/2016-31 4 7. A suspensão de seus benefícios fiscais é indevida, pois o acordo com a Galileo não configurou transferência de controle ou desvirtuamento de sua finalidade, e que a cobrança de contribuições sociais é ilegal, já que mantém sua imunidade e isenção. Conclui requerendo a revogação da Notificação Fiscal e o reconhecimento de sua imunidade e isenção tributária no período em questão. Solicita ainda o arquivamento do procedimento fiscal e a exclusão de qualquer autuação ou cobrança indevida. . Acórdão 1ª Instância (fls.436/461) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2011 a 31/05/2012 Ementa: CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Para ter direito à isenção das contribuições sociais, a entidade deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. Somente ficavam isentas das contribuições destinadas a outras entidades e fundos as entidades beneficentes de assistência social que, a partir de 30/11/2009, cumpriam, cumulativamente, os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A partir de 30/11/2009, quando entrou em vigor a Lei n.º 12.101/2009, sendo constatado que a entidade deixou de cumprir requisitos legais exigidos para o gozo da isenção, é lavrado o auto de infração de obrigações principais relativo ao período correspondente, considerando-se automaticamente suspenso o direito à isenção no mesmo período, seguindo o rito previsto no Decreto n.º 70.235/1972, em observância ao § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.467/481) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 01/06/2017, no qual busca demonstrar a ilegalidade da suspensão da imunidade e isenção tributárias da ASSESPA e a consequente improcedência da decisão que manteve a cobrança dos tributos. com as seguintes alegações e fundamentos: Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720178/2016-31 5 1. Houve um equívoco por parte do fisco, que confundiu a ASSESPA (mantenedora) com a UniverCidade (mantida), sendo que a transferência de gestão se deu apenas em relação à UniverCidade e não afetou a natureza da ASSESPA. 2. Destaca a distinção entre mantenedora e mantida, com base na legislação e jurisprudência, reforçando que a imunidade e isenção se aplicam à ASSESPA e não à UniverCidade. 3. Argumenta que a transferência da mantença da UniverCidade não a descaracterizou como entidade beneficente sem fins lucrativos, mantendo seus objetivos sociais e cumprindo os requisitos para gozo da imunidade e isenção. 4. Aponta a contradição da Administração Pública, que lhe concedeu o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) e, ao mesmo tempo, exige o pagamento de contribuições sociais. 5. Invoca a jurisprudência do STF e STJ, que reconhece o CEBAS como documento hábil para comprovar o direito à imunidade. 6. Menciona a Lei nº 11.096/2005 (PROUNI), que prevê isenção de tributos para instituições que aderirem ao programa, independentemente de serem sem fins lucrativos. Conclui requerendo o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do crédito tributário, além do reconhecimento de que não houve alteração de sua natureza jurídica ou de seus objetivos sociais, e que mantém o direito à imunidade e isenção tributárias. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro, José Márcio Bittes – Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Da análise dos fatos e documentos juntados aos autos, verifica-se que a questão a ser enfrentada diz respeito ao afastamento ou não do direito à imunidade e isenção tributárias da RECORRENTE que ensejou a autuação ora guerreada. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720178/2016-31 6 Para tanto, importante trazer a lume excertos do Acórdão recorrido que manteve o entendimento da fiscalização (fls. 452 e ss) Não merece acolhida, aqui, a alegação da impugnante no sentido de que a suspensão da isenção das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) e de que a exigência tributária correspondente, referentes ao período de 06/2011 a 05/2012, promovidas, pela fiscalização, por meio deste processo administrativo fiscal, seriam ilegais e indevidas. Cumpre mencionar, inicialmente, ante a defesa apresentada, que não basta a entidade ser detentora de títulos e certificados válidos, para fazer jus à isenção das contribuições em questão, no período acima referido, devendo cumprir, no caso, cumulativamente, os requisitos do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009(..) Com relação à questão da certificação, é de se notar que, no Relatório Fiscal, se afirma apenas que a entidade em tela não é detentora de certificado de entidade beneficente e de assistência social (CEBAS) ativo, conforme a Informação n.º 967/2015 – CGCEBAS/DPR/SERES/MEC (Anexo XVI), não havendo óbice ao lançamento do crédito tributário, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 12.101/2009, parcialmente reproduzido a seguir, cabendo registrar, no caso, que o seu pedido de renovação, protocolado em 16/12/2009 – sendo o seu último certificado concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relativo ao período de 01/01/2007 a 31/12/2009 – foi indeferido, por meio da Portaria do Ministério da Educação n.º 57, de 05/02/2014, tendo sido interposto, por ela, recurso contra esta decisão, conforme documentos anexados aos autos.(..) E, dessa forma, a fiscalização, verificando que a entidade não cumpria todos os requisitos da Lei n.º 12.101/2009, lavrou o Auto de Infração que integra o presente processo administrativo, referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, e outro AI, para cobrança de contribuições previdenciárias, que integra o processo administrativo n.º 10872.720177/2016-96, ambos abrangendo o período de 06/2011 a 05/2012, sendo observado, no caso, o disposto no artigo 32 deste diploma legal, a seguir transcrito. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720178/2016-31 7 Ressalte-se, então, que, no Relatório Fiscal, estão devidamente discriminados os fatos que demonstram o não atendimento de todos os requisitos necessários para o gozo da isenção das contribuições de terceiros, no período objeto de autuação. Cumpre reproduzir, a seguir, a propósito, alguns trechos do Relatório Fiscal, que tratam das situações fáticas que ensejaram a suspensão do benefício tributário e, consequentemente, o lançamento das contribuições em questão, sendo o entendimento da fiscalização aí explicitado, aqui, ratificado. (...) 19.1 Conforme documentação apresentada, a fiscalizada ASSESPA era a primitiva mantenedora do "Centro Universitário da Cidade (Univercidade)", instituição de referência e tradição de ensino superior do Rio de Janeiro, tendo originariamente como associados a Associação Para a Modernização da Educação -APME e o Instituto Cultural de Ipanema - ICI. 19.2 Em 05/08/2011, através de seus associados, firmou com a GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A, o "Instrumento Particular de Contrato de Assunção de Obrigações e Outras Avenças", Anexo III deste relatório. Tal instrumento estipula as obrigações e responsabilidades das partes, bem como as condições da transação, que visam a assunção integral da mantença da "Univercidade" pela GALILEO... (...) 19.3 O referido instrumento também determina que a administração da fiscalizada, diante do aporte de recursos previsto em Contrato de Mútuo (Anexo XIII), celebrado com a GALILEO, em 04/05/2011, será de maneira partilhada entre os associados retirantes da ASSESPA e a GALILEO. 19.4 No que tange ao Contrato de Mútuo, de 04/05/2011, o mesmo estabeleceu o valor mutuado de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), a fim de que a ASSESPA satisfizesse suas obrigações de curto prazo, comprometendo-se a mesma, de forma irrevogável e irretratável, a transferir a mantença da Univercidade para a GALILEO, sob as condições do recebimento integral dos recursos financeiros pactuados; da quitação das dívidas vencidas de curto prazo; e da captação pela GALILEO dos recursos financeiros necessários, mediante a concretização de operação financeira a ser estruturada com a utilização de imóveis da ASSESPA como garantia direta, ou por meio de recebíveis gerados contra os mesmos. 19.5 Ainda, verificou-se que, em anexo ao Contrato de Mútuo, e na data mesma data, 04/05/2011, foi realizada Assembléia Geral Extraordinária da ASSESPA(Anexo XIV do presente relatório), por meio da qual foi deliberada a gestão compartilhada da fiscalizada, entre as associadas e a GALILEO, bem como a retirada do cargo de Diretor-Presidente, ocupado pelo Sr. Ronald Guimarães Levinsohn, indicando-se para o seu lugar o sr. Mareio André Mendes Costa, Diretor-presidente da GALILEO. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720178/2016-31 8 19.6 É importante destacar que os instrumentos firmados entre as partes consignam cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, que demonstram, cabalmente, que a transferência da mantença dar-se-ia independente de quaisquer implementos futuros. Contrario senso, trata-se de negócio jurídico perfeito e acabado, em sendo a condição resolutória desde o momento da celebração do negócio (contrato ajustado). Desta forma coexistiam duas sociedades compartilhando, de fato, todas as ações de mantenças, até que, formalmente, em 31/05/2012, houvera o reconhecimento pelo MEC em favor da empresa GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A. (...) 20. Deste modo, diante dos fatos apontados acima, ao acordar com uma gestão compartilhada e transferir seu controle, ao ceder bens e direitos em troca de saneamento de suas obrigações fiscais e sociais, para GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A, esta última uma sociedade empresária, e portanto com fins lucrativos, fins estes norteados por propósitos completamente distintos da finalidade essencial para a qual a instituição de educação fora constituída, o que se verifica é uma total desfiguração dos objetivos sociais da autuada, bem como um desvio da finalidade da entidade sem fins lucrativos. A ASSESPA se tornou, de fato, uma entidade com finalidade lucrativa, e seu patrimônio acabou transferido a outra pessoa jurídica de direito privado de finalidade lucrativa, a despeito do que consta do seu próprio estatuto. Tais fatos, eivados de irregularidades, perda da finalidade não lucrativa e transferência de patrimônio para empresa lucrativa, configuram o descumprimento pela fiscalizada de condição e requisitos necessários à fruição de benefícios fiscais, conforme estabelecido no dispositivo legal contidos no inciso V do art. 29 da Lei 12.101 de 2009, art.30 e desobediência ao art. 26 e ao inciso VIII do art. 29 da referida lei. (...) (grifos nossos) Assim, tem-se que, ao contrário do que defende a entidade, em sua defesa, houve, sim, a sua desnaturação como entidade educacional sem fins lucrativos. Verifica-se que na peça recursal, a RECORRENTE não demonstra o cumprimento dos requisitos exigidos pelos Arts. 14 do CTN e 29 da Lei n.º 12.101/2009, nem tão pouco consegue comprovar a existência de CEBAS válido ou da observância da sua característica de entidade sem fins lucrativos após a transferência da gestão. De fato, resta plenamente comprovada nos autos a ocorrência de perda da sua finalidade não lucrativa e transferência de seu patrimônio para empresa comercial, restando evidenciado o descumprimento de requisitos necessários à fruição do benefício fiscal, previstos na legislação específica, no referido período, fatos devidamente documentados no Instrumento Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720178/2016-31 9 Particular de Contrato de Assunção de Obrigações e Outras Avenças, de 05/08/2011 (ANEXO III), e no Instrumento Particular de Contrato de Mútuo com Constituição de Garantia e Outras Avenças, de 04/05/2011 (ANEXO XIII), ambos do RELATÓRIO FISCAL, estando prevista, inclusive a cessão, pela ASSESPA, de todos os ativos utilizados na consecução das atividades da UNIVERCIDADE, e da marca “UniverCidade Rio de Janeiro”, isto de forma irretratável e irrevogável, nos termos bem pontuados pelo Acórdão da DRJ: Cabe destacar, então, que a ASSESPA, ao acordar com uma gestão compartilhada e cessão de bens e direitos para a GALILEO, uma sociedade empresária, em troca de saneamento de suas obrigações fiscais e sociais, como evidenciado nas cláusulas dos instrumentos reproduzidas acima, acabou por transferir patrimônio a pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos e se tornar, de fato, uma entidade com finalidade lucrativa, restando inviabilizada a fruição do benefício fiscal da isenção das contribuições previdenciárias, no período objeto do AI que integra este processo administrativo, mediante o descumprimento de requisitos previstos no artigo 29 da Lei n.º 12.101/2009, sendo devidos, portanto, os valores aqui lançados. Outro ponto que merece destaque é o de que não se pode separar a UNIVERCIDADE, instituição mantida, da ASSESPA, mantenedora, como pretendido pela recorrente, uma vez que a primeira entidade não possui personalidade jurídica própria, sendo, portanto, parte integrante da segunda. Finalmente, não merece guarida a alegação de que a Lei nº 11.096/2005 (PROUNI), lhe asseguraria isenção de tributo, pois tal benefício independeria das instituições, desde que aderentes ao programa, possuírem ou não fins lucrativos. Isto porque, o diploma legal não prevê isenções para contribuições previdenciárias sobre folha de salários destinadas a terceiros, a qual incide somente sobre as contribuições sociais que incidem sobre as receitas, PIS/Cofins e CSLL, conforme precípua o seu Art. 8º: Art. 8º A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005) I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 ; e IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Logo, resta forçoso a manter decisão recorrida em sua integralidade. Conclusão Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720178/2016-31 10 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, nego provimento em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Fl. 654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10692043 #
Numero do processo: 11543.001947/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n° 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência.
Numero da decisão: 9303-015.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os Recursos Especiais, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n° 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303- 014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 19 47 /2 00 6- 11 Fl. 4121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001947/2006-11 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os Recursos Especiais, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.321, de 25/04/2019, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O despacho decisório devidamente fundamentado de modo a possibilitar a ampla defesa do contribuinte e a realização de diligência fiscal para saneamento de dúvidas afastam a alegação de nulidade. RECEITA FINANCEIRA. DESCONTOS NA COMPRA DE MERCADORIAS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Os descontos obtidos na compra de mercadorias são receitas financeiras e, como tal, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, devendo ser aplicada a alíquota correspondente. DILIGÊNCIA FISCAL. AJUSTE DE CÁLCULOS. REDUÇÃO DO VALOR LANÇADO. Fl. 4122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001947/2006-11 O ajuste de cálculos promovidos em sede de diligência fiscal, reduzindo o valor do lançamento, deve ser chancelado pelo órgão julgador. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. PIS COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP n° 1.221.170. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, define-se como insumo para a atividade produtiva todos aqueles itens essenciais e relevantes. PIS COFINS. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ALUGUEL DE DOCAS. Conforme inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03, dão direito à crédito os pagamento e realizados a pessoas jurídicas a título de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". As docas alugadas pela Pessoa Jurídica que tem por objeto social a exportação de bens, portanto, conferem direito ao crédito. PIS COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO POR DEPRECIAÇÃO. Aos créditos concedidos em relação aos itens adquiridos como insumo e que devam ser incluídos no ativo imobilizado do contribuinte, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I Reconhecer que a conta de receita "descontos na compra de matéria prima" refere-se a receita financeira e, assim, determinar a aplicação da alíquota zero da COFINS para os fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2005, nos termos do Decreto 5.164/2004; II Acatar o resultado da diligência realizada relativamente à conta contábil 388130 (Distribuição de Despesas com Exportação) para reconhecer a não inclusão dos valores nela lançados na base de cálculo da COFINS, por não se tratar de conta representativa de resultado, mas mera conta transitória; III Acatar os ajustes de base de cálculo realizados em sede de diligência fiscal em face de documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, relativamente às contas contábeis 381020, 396020 e 396050/051; IV Reconhecer que a suspensão da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 produziu efeito desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III da mesma Lei nº 10.925/04, acatando a condição de cerealista da Recorrente; V Reconhecer a impossibilidade de exclusão dos créditos apropriados pelo CFOP 1.922, uma vez que não restou comprovada pela Fiscalização que efetivamente ocorreu a apropriação em duplicidade dos créditos; e VI Legitimar o direito ao(s) crédito(s): a) sobre o serviço de classificação de mercadorias importadas pela Recorrente, utilizado como insumo no processo produtivo; b) na aquisição de insumos pela filial Campo Grande, nos termos da diligência fiscal; c) relativos aos bens classificados como "Alugueis de prédios, máquinas e equipamentos", sobre aqueles bens admitidos em sede de diligência fiscal e também sobre: "(i) Mod. Prod. Navio"; Fl. 4123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001947/2006-11 "(iv) Desobstrução de tubulação"; "(v) Movimentação de navios"; "(vi) Alugueis áreas docas" e "(viii) Container; d) calculado sobre a depreciação, relativamente aos vagões utilizados no transporte de farelo de soja produzido pela Recorrente; e e) créditos apurados em períodos anteriores, devidamente registrados em DACON. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Aduz divergência quanto às seguintes matérias: preclusão, conceito geral de insumos que dão direito a crédito de PIS e Cofins; crédito de PIS e Cofins - limpeza de equipamentos; Crédito de PIS e Cofins - limpeza de navios; crédito de PIS e Cofins - taxas e lanchas; e Crédito de PIS e Cofins - partes e peças de máquinas e equipamentos. Apresentou como paradigmas os seguintes acórdãos: 9101-00.514, 9303-010.725, 9303-008.257, 3402-007.875, 3301-008.922, 3301-008.924, 9303-009.658, 3803-003.864, 3302- 008.009 e 9303-009.372. O r. despacho de admissibilidade (e-fls.3998-4015) deu parcial seguimento ao Recurso Especial, apenas quanto à matéria da preclusão, sendo o paradigma o acórdão n° 9101- 00.514. O Despacho de Agravo, e-fl. 4093-4104, manteve a negativa de seguimento em relação às demais matérias. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls.4113-4118), requerendo a negativa de provimento do recurso. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A divergência suscitada refere-se ao entendimento do colegiado a quo de que a suspensão da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 produziu efeito desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III, da mesma Lei nº 10.925/04. Aponta como paradigma, o Acórdão nº 3801-004.397. O r. despacho de admissibilidade (e-fls.3567-3571) deu seguimento ao Recurso Especial. O sujeito passivo foi notificado da interposição do Recurso Especial, apresentando as contrarrazões (e-fls. 3623-3636), oportunidade em que defende a negativa de provimento do recurso fazendário. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 4124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001947/2006-11 O Recurso Especial do Contribuinte e da Fazenda Nacional são tempestivos. E, nos termos do art. 118 do RICARF, o cabimento depende da demonstração da divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise de cada um. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A recorrente suscita divergência quanto à decisão do acórdão recorrido de considerar preclusas as seguintes matérias, relacionadas ao direito de crédito de Cofins: (i) material de embalagem (filial catalão); (ii) energia elétrica (filial de Santos); (iii) tratamento de água e esgoto; (iv) manutenção/conservação/limpeza de máquinas e equipamentos; (v) serviços utilizados nas atividades portuárias (filiais de Santos e Vitória). Constou do acórdão recorrido: “Antes de se adentrar ao exame de cada uma das glosas efetuadas, cumpre consignar que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Desse modo, esclarece-se que aquelas matérias não abordadas em Manifestação de Inconformidade não podem ser examinadas em sede de Recurso Voluntário, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Refere-se aos seguintes itens: (i) Material de embalagem - Filial Catalão e (ii) Energia elétrica - Filial de Santos. Observa-se, ainda, que parcela das glosas efetuadas pela Fiscalização, impugnadas em Manifestação de Inconformidade e mantidas pela DRJ, não foram objeto de manifestação em sede de Recurso Voluntário, muito embora, como dito, tenha sido formulado pedido genérico pela apropriação de todos os custos vinculados à geração de receitas. Trata-se dos itens: (i) Tratamento de água e esgoto; (ii) Manutenção/Conservação/Limpeza de máquinas e equipamentos;” Por sua vez, o paradigma nº 9101-000.514 apontou que: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende faze-10 apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo„ A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado esta o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Voto Condutor: Fl. 4125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001947/2006-11 Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas As fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n, 70,235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. A divergência está comprovada, porquanto, segundo o acórdão recorrido, a matéria não impugnada em tempo e modo próprios resta preclusa. Já o acórdão paradigma restringe a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 à hipótese de o contribuinte não contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretender fazê-lo apenas via recurso voluntário. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte para esta matéria. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Prescrevem os art. 16 e 17 do Decreto n° 70.236, de 1972, que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Fl. 4126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001947/2006-11 De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação e manifestação de inconformidade inauguram a fase contenciosa do processo administrativo, devendo essas peças abranger os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir. Por sua vez, o § 4º prescreve que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação (e manifestação de inconformidade), precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Dessa forma, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Nesse sentido, esta Turma tratou do tema em relação ao mesmo paradigma, no Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4o, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. Cito trecho do voto condutor como razões de decidir: Assim, não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de Recurso Voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, na redação dada pela Lei n. 9.532, de 1997, e que não pode ser afastada administrativamente, a não ser nos casos em que tenha sido revogada por norma posterior (o que não se alega nos presentes autos), ou seja reconhecida em caráter vinculante como inconstitucional (circunstância que também não ocorre no presente caso). Com todo o respeito à decisão tomada no paradigma, se fosse o escopo do comando do art. 17 do Decreto 70.235/1972, nas redações anteriores ou naquela dada pela Lei 9.532/1997, tratar como completamente impugnado um lançamento pela simples existência de impugnação (e não de impugnação específica em relação a determinada matéria), não nos parece que a redação devesse ser a que consta na norma de ordem legal que rege o processo administrativo fiscal: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. A nosso ver, admitir que uma impugnação que apenas mencione que o lançamento é improcedente, com um ou dois argumentos, possa ser complementada com argumentos adicionais específicos na segunda instância administrativa, parece afrontar (e não cumprir) o texto do referido art. 17. Fl. 4127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001947/2006-11 Veja-se que, no que se refere a prova (e não à inovação argumentativa), o próprio Decreto 70.235/1972, em seu art. 16, § 4°, admitiu a produção após a decisão de primeira instância apenas em casos excepcionais ali relacionados, absolutamente atrelados à busca da verdade material, que é composta pelo dever de investigação da Administração Tributária somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. O que se tem, no presente caso, é a inércia de uma das partes, que apresenta apenas em sede recursal determinado argumento, que contraria seus próprios registros contábeis e fiscais, buscando manifestação do CARF, com supressão de instância. Consequentemente, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A divergência está comprovada, pois o acórdão recorrido decidiu que a regulamentação demandada pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 foi realizada pela IN SRF nº 636 de 24/03/2006 (publicada no DOU de 04/04/2006) que permitiu a suspensão retroativamente a 01/08/2004. Já o acórdão paradigma consignou que até 4 de abril de 2006, data de publicação da IN SRF nº 660, de 2006, não era possível a venda com suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Confiram-se trechos do voto: A Recorrente afirma que aplicou, para suas filiais enquadradas como cerealistas, a suspensão da COFINS nos termos autorizados pelo caput e incisos do citado dispositivo. Contudo, aduz a Fiscalização que tal suspensão não poderia ser aplicada enquanto não regulamentada pela RFB, o que só veio ocorrer em 2006, por meio da IN 660/06. Tal entendimento fundamenta-se no §2º do citado art. 9º da Lei nº 10.925/04. [...] A primeira diz respeito à a auto-aplicabilidade do art. 9º da Lei nº 10.925/04. As lições de hermenêutica jurídica ensinam que normas de eficácia plena são aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos essenciais; normas de eficácia contida regulam suficientemente a matéria, mas comportam atuação restritiva por norma regulamentar; e, finalmente, normas de eficácia limitada apenas podem ser aplicadas se regulamentadas. O entendimento fiscal baseia-se na afirmação de que a norma suspensiva presente no art. 9º da Lei nº 10.925/04 é de eficácia limitada, ou seja, absolutamente incapaz de produzir efeitos antes da sua regulamentação (ocorrida por meio da IN 660/06) Já o contribuinte afirma tratar-se de norma de eficácia contida, que a regulamentação a posteriori da lei pela RFB se deu no condão de reduzir a aplicação da norma. [...] Logo, como se vê, o comando contido no §2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04 apenas permite a regulamentação do comando normativo o como forma de delimitar a sua aplicação, mas não impede a sua aplicação, notadamente em razão do disposto no art. 17, inciso III da mesma Lei. Fl. 4128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001947/2006-11 Legitimar o entendimento da Fiscalização corresponderia a negar vigência ao no art. 17, inciso III da Lei nº 10.925/04, o que lhe é vedado, ou, ainda, admitir que a lei traz palavras inúteis. É de se ressaltar, outrossim, que as Instruções Normativas expedidas pela RFB, a despeito de vincularem a Fiscalização e a própria DRJ, não vinculam este órgão julgador. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que a suspensão da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 produziu efeito desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III da mesma Lei nº 10.925/04. Por sua vez, no acórdão paradigma, diversamente do recorrido, firmou-se o entendimento no sentido de que de que até 4 de abril de 2006, data de publicação da IN SRF nº 660, de 2006, não era possível a venda com suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004: 6 - Vendas efetuadas com suspensão - Vigência Como relatado, neste tópico a discussão concentra-se em definir o início dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004. Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006, é pelo simples fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam regulamentados pelas disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04. Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art. 9º da Lei 10.925/04: (...) Como visto, a Lei estabelecia a regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal. Trata-se de uma norma de eficácia contida, portanto exige-se uma regulamentação para se tornar aplicável. A regulamentação ocorreu inicialmente com a Instrução Normativa 636/2006, que foi revogada pela Instrução Normativa 660/2006. A Instrução Normativa 660/2006 dispôs: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006.(Grifou-se) Fl. 4129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001947/2006-11 Desta forma, a efetiva regulamentação prevista na Lei 10.925/04 com a redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 somente ocorreu a partir de 4 de abril de 2006. Essa interpretação apresenta-se coerente uma vez que antes da referida data não haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em referência. Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei. Em remate, mantém-se a posição da autoridade fiscal em relação ao início dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Confira-se a evolução legislativa do tema: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 4130DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001947/2006-11 (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 25/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I- em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II- em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. A Receita Federal regulamentou a referida suspensão, nos termos do §2º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006, que entrou em vigor na data de sua publicação 04/04/2006, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004, em consonância ao disposto no art. 17 da Lei. Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 660/2006, a qual dispôs que a suspensão das contribuições produziria efeitos a partir de 04/04/2006, data da publicação da primeira regulamentação (Instrução Normativa SRF nº 636/2006). Contudo, a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Receita Federal, nos termos do §2º do art. 9º da Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. Em suma, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, Fl. 4131DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001947/2006-11 que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. Esta Turma enfrentou a matéria recentemente: Acórdão 9303- 014.749, j. 12 de março de 2024, relator Alexandre Freitas Costa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS que atinge a venda de produtos in natura prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Dentre a permissão legal para tratar dos “termos e condições” para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições PIS e COFINS conferida à Secretaria da Receita Federal pelo art. 9º, §2º da Lei n.º 10.925/04, com a redação dada pela Lei n.º 11.051/04, não se encontra a permissão para alterar o início da vigência, estabelecida no art. 17, III da Lei n.º 10.925/04, da suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer de ambos os Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 4132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.902261/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA Apresentação de defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER. Preliminar de nulidade rejeitada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de COFINS no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3201-011.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.973, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA Apresentação de defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER. Preliminar de nulidade rejeitada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana- de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 2 Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de COFINS no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.973, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 3 “Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-009.222, de 21/09/2020. Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2016 a 31/03/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 4 Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 5 reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Houve apresentação de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que foi admitido para as matérias: - Crédito de Pis e COFINS. Armazenamento. Despesas Portuárias; - Crédito de Pis e COFINS. Frete na remessa para formação de lote de exportação; - Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero; - Crédito de Pis e COFINS. Transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - Crédito de Pis e COFINS. Embalagens de transporte. 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em [...], conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem e os Embargos foram apresentados em [...], conforme Termo de Solicitação de Juntada. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 6 3. Exame dos vícios suscitados. Contornos teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 7 "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância A embargante entende que a decisão de primeira instância teria se baseado em fatos equivocados ao apontar que as glosas do presente processo e as glosas no processo de Auto de Infração 10650.720845/2019-32 seriam as mesmas. A embargante sustenta que as glosas não são as mesmas, e esse alegado equívoco da decisão de primeira instância não teria sido abordado pela decisão embargada. Copio excerto: ... Assim, conforme alertado no recurso voluntário, a conclusão exarada no acórdão do julgamento da manifestação de inconformidade é equivocada, pois parte de premissa equivocada (seriam os mesmos créditos). Confira-se a referida decisão: Em sede de preliminar, a manifestante alega cerceamento do direito de defesa, já que a autoridade fiscal não teria discriminado os bens e serviços objeto da glosa de créditos. Em primeiro lugar, o valor do crédito glosado nos Anexos I a VI corresponde exclusivamente ao valor glosado nos autos de infração, não existindo qualquer possibilidade de se entender que tais créditos também teriam motivado os despachos decisórios referentes aos PER/DCOMPs. Em segundo lugar, os Anexos VII e VIII do Termo de Verificação Fiscal, que respaldam os Autos de Infração (PA nº 10650.720845/2019-32) e o Despacho ora impugnado, tão somente trazem a relação entre os valores “homologados e glosados” nos PER/DCOMPs, todavia, a discriminação de cada bem ou serviço que teve o crédito glosado não foi apresentada. [...] Em verdade, a glosa dos créditos que redundaram o reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela manifestante está igualmente contemplada nos Autos de Infração. Assim, por exemplo, a contribuinte Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 8 pediu no PER R$ 6.000.000 de crédito de ressarcimento, não obstante apurara na EFD- Contribuições o crédito de R$ 15.000.000,00. Compondo o exemplo padrão, a autoridade fiscal, então, deferiu o crédito de R$ 5.000.000,00. Nos AIs, a glosa lavrada foi de R$ 10.000.000,00, enquanto a glosa no Despacho Decisório foi de R$ 1.000.000,00. Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas. 13. Embora assim não tenha entendido, a manifestante, por cautela, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa aos itens constantes no TVF como não geradores dos créditos das contribuições”. 14. Ora, essa defesa contempla em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa. [..]. Ao contrário do afirmado na referida decisão, a glosa que motivou a não homologação (e/ou homologação parcial) deste processo não está contida nas glosas apresentadas nas planilhas que instruíram os autos de infração (Processo nº 10650.720845/2019-32). [...]. Assim, ante a ausência de demonstração de quais bens e serviços tiverem os créditos glosados em relação aos despachos decisórios, a Embargante requereu o reconhecimento da nulidade de tais despachos, bem como do acórdão de primeiro grau recorrido, por nítido cerceamento de defesa. [...]. A despeito disso, a decisão de primeiro grau administrativa, ao apreciar a defesa apresentada, limitou-se a afirmar que os fundamentos fáticos e jurídicos dos autos são verídicos e procedentes, razão pela qual as alegações da Embargante deveriam ser afastadas. Confira-se: “ Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas.” [...]. Ante o erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois o montante dos créditos glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados foram utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios, foi apresentada a preliminar de nulidade em questão Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 9 Com efeito, o tema foi veiculado no Recurso Voluntário, mas não foi tratado no acórdão embargado. A decisão tratou de nulidade quanto ao tema relativo às impropriedades de rubricas, e não sob o tema em foco. Logo, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimento e/ou integração. 3.2 Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo Sob tal título a embargante reclama que diversas glosas deixaram de ser abordadas. Copiam-se excertos dos Embargos: [...]. No presente caso, a defesa foi realizada da análise de cada descrição de bem e serviço e centro de custo apresentados nos anexos que instruíram o processo principal. [...]. A numeração das rubricas apresentadas na decisão embargada ocorreu em outro processo (P. A. nº 15253.720018/2018-64) que não guarda qualquer relação com os presentes autos. [...]. Assim, a alegação constante nesses autos em relação a manutenção das glosas constantes no Anexo III não foi apreciada. [...]. Assim, é fato que parte do recurso voluntário foi completamente ignorado no acordão embargado, pois tratava de glosas ligadas às etapas rural e industrial que foram mantidas pela decisão de primeiro grau ao reverter de forma parcial as glosas exaradas no anexo III do TVF. [...]. Conforme apontado no recurso voluntário, as glosas decorrentes de serviços utilizados nas fases agrícolas e industrial constantes na planilha do Anexo III correspondem aproximadamente a 8.500 (oito mil e quinhentas) linhas, sendo que no acórdão de primeiro grau foram revertidas tão somente as glosas relacionadas a serviços de manutenção e revisão do maquinário de forma parcial. 36. Assim, as demais glosas foram mantidas em razão de supostamente não guardarem pertinência com o processo produtivo da Embargante, tendo o v. acórdão de primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVIÇOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVIÇO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 10 ARMAZENAGEM “SERVIÇO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVIÇOS MAO OBRA OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. (Destaques da Embargante) [...]. Ocorre que a reversão das glosas relativas à manutenção e revisão do maquinário tomando como base tão somente o nome de alguns centros de custo do anexo III está equivocada, sendo alertado tal equívoco no referido item IV.3.2 do recurso voluntário. [...]. Além disso, necessário destacar que a ausência de enfrentamento expresso das glosas constantes no Anexo III do TVF também importou na manutenção de outras glosas ligadas a fase rural e industrial, constituindo mais uma omissão do r. acórdão embargado. [...]. Conforme apontado no recurso voluntário, foram tidas como legítimas e, consequentemente, mantidas pelo acórdão de 1º grau as glosas de créditos vinculados a serviços que inequivocamente estão ligados a etapa rural ou industrial, tendo em vista a ausência de apreciação da descrição do serviço/centro de custos. [...]. Ante a magnitude de bens e serviços constantes no referido Anexo III, foram apresentados alguns serviços nele constantes e que, inequivocamente, estão ligados às atividades de produção rural ou industrial. Confira-se: “; ASSISTÊNCIA TECNICA INDUSTRIAL; BICO INJETOR 83600600 ZNAV; BICO INJETOR 905302009026 MWM ZNAV; BICO INJETOR COMPLETO 905302009020 ZNAV; BICO INJETOR LO66PBA DELPHI ZNAV; BIELA 922501500057 MWM ZNAV; BIELA BG5X6200AA ZNAV BIELA MOTOR CUMMINS 6 CILINDROS SERIE C RECUP BLOCO A123 ZNAV; CILINDRO HIDR 1287674 ZNAV DEFLETOR 1652622 VOLVO DESPESA ALIMENTACAOREFEICAO TERCEIROS;ESMERILHADEIRA 4.1/2" GWS 8-115 ZNAV; ESMERILHADEIRA 7" GWS 22-230 ZNAVESMERILHADEIRA ANG 7" DWE4557 ZNAV ESMERILHADEIRA BOSCH / DEWALT RECUPERADA INJETOR CONEC BG9X9K526BA FORD ZNAV, INTERCOOLER 87332523 CASE ZNAV MAQUINA SOLDA 70~400ª 220/380/440V ZNAV, MAQUINA SOLDA BAMBOZZI 430 AMPERES ZNAV, MARTELO DEWALT-D25501-B2 ZNAV, MEDIDOR OXIG DISS Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 11 0,01 PPM ZNAV, SERVICO ANALISE OLEO INDUSTRIA, SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA, SERVICO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO FILTRAGEM OLEO INDUSTRIAL, SERVICO HIDROJATEAMENTO, SERVICO INSPECAO INDUSTRIAL, SERVICO INST/REV/MANUT TORRES, SERVICO INSTALACAO TORRES, SERVICO ISOLAMENTO TERMICO, SERVICO JATEAMENTO GERAL, SERVICO LIMPEZA INDUSTRIAL GERAL, SERVICO, RECUPERACAO CUICA AGRICOLA, SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL, SERVICO TRANSPORTE - S ICMS, SERVICO USINAGEM COMP/EQUIP INDUSTRIAIS, SERVICO VISTORIA DE VEICULOS EM GERA, SERVICOS MAO OBRA OPERADOR MAQUINA AGRICOLA, SERVICOS TRANSPORTE ACUCAR - FATURA COM NF/ S, TRADUTOR PRESSAO COMPRESSOR ATLAS COPCO, TUBO AI 38,1MMX500MM ZNAV,VEICULO GOL 1.0 FLEX VW ZNAV, ZNAV - BOMBA INJETORA MF 290, ZNAV - MAQUINA SOLDA BAMBOZZI 430 AMPERE, ZNAV - TERMOHIGROMETRO DIGITAL EXTECH 44, etc.”. [...]. Ora, o serviço de carregamento de cana é, por todos os ângulos, serviço diretamente relacionado à atividade principal da empresa que se dedica à atividade sucroenergética. [...]. Nesse escaninho estão, ainda, diversos serviços relativos à usinagem, caldeiraria e manutenção de peças, os quais, evidentemente, se vinculam ao maquinário agrícola, o que fica evidenciado pelo centro de custo relacionado no anexo III. [...]. Verifica-se, assim, que os centros de custos a que estão vinculados tais serviços são: controle de qualidade, manutenção elétrica, logística e transportes, comercialização mercado externo, controle agrícola, empacotamento, tratamento de caldo, fabricação de etanol, moendas, etc. Com efeito, extrai-se do Recurso Voluntário a referência a alguns equipamentos e serviços glosados, que, prima facie, não teriam perfil administrativo/gerencial/comercial. E não se viu, neste exame perfunctório de admissibilidade, os motivos para o afastamento de tais equipamentos do rol de equipamentos que poderiam ensejar o direito de crédito. Desse modo, o processo deve retornar para esclarecimento do alcance da decisão conceitual em relação a itens diversos que, em tese, poderiam ensejar o direito. Entende-se que o esclarecimento da abrangência da decisão embargada abranja também o pedido formulado da seguinte forma nos Embargos: Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 12 (iii) aclarar se as glosas relativas aos fretes e despesas de armazenagens revertidas no acórdão embargado abarcam os bens e serviços glosados no anexo III do TVF. A questão merece atenção do colegiado, para esclarecer ou integrar a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; - Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração do contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. Art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, sendo admitidos para apreciação do mérito relativo à obscuridade nos termos do que constou no relatório sobre: - Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; - Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 13 Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; O primeiro ponto a ser enfrentado nos presentes embargos diz respeito suposta omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Com efeito, o tema foi veiculado no Recurso Voluntário (fl. 1.645 e seguintes), mas não foi tratado no acórdão embargado. A decisão tratou de nulidade quanto ao tema relativo às impropriedades de rubricas, e não sob o tema em foco. Logo, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimento e/ou integração.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: “17. Assim, conforme alertado no recurso voluntário, a conclusão exarada no acórdão do julgamento da manifestação de inconformidade é equivocada, pois parte de premissa equivocada (seriam os mesmos créditos). Confira-se a referida decisão: Em sede de preliminar, a manifestante alega cerceamento do direito de defesa, já que a autoridade fiscal não teria discriminado os bens e serviços objeto da glosa de créditos. Em primeiro lugar, o valor do crédito glosado nos Anexos I a VI corresponde exclusivamente ao valor glosado nos autos de infração, não existindo qualquer possibilidade de se entender que tais créditos também teriam motivado os despachos decisórios referentes aos PER/DCOMPs. Em segundo lugar, os Anexos VII e VIII do Termo de Verificação Fiscal, que respaldam os Autos de Infração (PA nº 10650.720845/2019-32) e o Despacho ora impugnado, tão somente trazem a relação entre os valores “homologados e glosados” nos PER/DCOMPs, todavia, a discriminação de cada bem ou serviço que teve o crédito glosado não foi apresentada. 12. Em verdade, a glosa dos créditos que redundaram o reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela manifestante está igualmente contemplada nos Autos de Infração. Assim, por exemplo, a contribuinte pediu no PER R$ 6.000.000 de crédito de ressarcimento, não obstante apurara na EFD- Contribuições o crédito de R$ 15.000.000,00. Compondo o exemplo padrão, a autoridade fiscal, então, deferiu o crédito de R$ 5.000.000,00. Nos AIs, a glosa lavrada foi de R$ 10.000.000,00, enquanto a glosa no Despacho Decisório foi de R$ 1.000.000,00. Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas. 13. Embora assim não tenha entendido, a manifestante, por cautela, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa aos itens constantes no TVF como não geradores dos créditos das contribuições”. 14. Ora, essa defesa contempla em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa. Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 14 18. Ao contrário do afirmado na referida decisão, a glosa que motivou a não homologação (e/ou homologação parcial) deste processo não está contida nas glosas apresentadas nas planilhas que instruíram os autos de infração (Processo nº 10650.720845/2019-32). Fl. 2.286: 23. Assim, ante a ausência de demonstração de quais bens e serviços tiverem os créditos glosados em relação aos despachos decisórios, a Embargante requereu o reconhecimento da nulidade de tais despachos, bem como do acórdão de primeiro grau recorrido, por nítido cerceamento de defesa. 24. A despeito disso, a decisão de primeiro grau administrativa, ao apreciar a defesa apresentada, limitou-se a afirmar que os fundamentos fáticos e jurídicos dos autos são verídicos e procedentes, razão pela qual as alegações da Embargante deveriam ser afastadas. Confira-se: “ Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas.” 25. Ante o erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois o montante dos créditos glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados foram utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios, foi apresentada a preliminar de nulidade em questão” Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: “O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento.” De fato, depreende-se da análise dos autos a omissão do voto embargada das razões de recorrer apresentadas pela Embargante em relação a arguição da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Nesse sentido, acolho os embargos apresentados para sanar a omissão apresentada e clarear quais foram as razões de decidir. Nesse sentido, integra-se ao voto: “Em sede de preliminar, alega recorrente que o acórdão recorrido, incorreu em erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois (i) o montante dos créditos Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 15 glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios. Dessa forma, padece de vício que se enquadra com justeza à hipótese de nulidade veiculada no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, implicando, assim, na imprestabilidade do ato decisório ora impugnado. Contudo razão não assiste a Recorrente, pois como bem destacado pela fiscalização, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Assim, deve ser negado provimento.” Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Passamos agora a enfrentar nos presentes embargos a suposta não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Com efeito, extrai-se do Recurso Voluntário a referência a alguns equipamentos e serviços glosados, que, prima facie, não teriam perfil administrativo/gerencial/comercial. E não se viu, neste exame perfunctório de admissibilidade, os motivos para o afastamento de tais equipamentos do rol de equipamentos que poderiam ensejar o direito de crédito. Desse modo, o processo deve retornar para esclarecimento do alcance da decisão conceitual em relação a itens diversos que, em tese, poderiam ensejar o direito. Entende-se que o esclarecimento da abrangência da decisão embargada abranja também o pedido formulado da seguinte forma nos Embargos: (iii) aclarar se as glosas relativas aos fretes e despesas de armazenagens revertidas no acórdão embargado abarcam os bens e serviços glosados no anexo III do TVF.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: 31. No presente caso, a defesa foi realizada da análise de cada descrição de bem e serviço e centro de custo apresentados nos anexos que instruíram o processo principal. 32. A numeração das rubricas apresentadas na decisão embargada ocorreu em outro processo (P. A. nº 15253.720018/2018-64) que não guarda qualquer relação com os presentes autos. Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 16 33. Assim, a alegação constante nesses autos em relação a manutenção das glosas constantes no Anexo III não foi apreciada. 34. Assim, é fato que parte do recurso voluntário foi completamente ignorado no acordão embargado, pois tratava de glosas ligadas às etapas rural e industrial que foram mantidas pela decisão de primeiro grau ao reverter de forma parcial as glosas exaradas no anexo III do TVF. 35. Conforme apontado no recurso voluntário, as glosas decorrentes de serviços utilizados nas fases agrícolas e industrial constantes na planilha do Anexo III correspondem aproximadamente a 8.500 (oito mil e quinhentas) linhas, sendo que no acórdão de primeiro grau foram revertidas tão somente as glosas relacionadas a serviços de manutenção e revisão do maquinário de forma parcial. 36. Assim, as demais glosas foram mantidas em razão de supostamente não guardarem pertinência com o processo produtivo da Embargante, tendo o v. acórdão de primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVICOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVICO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, ARMAZENAGEM “SERVICO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVICOS MAO OBRA OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. (Destaques da Embargante) 37. Ocorre que a reversão das glosas relativas à manutenção e revisão do maquinário tomando como base tão somente o nome de alguns centros de custo do anexo III está equivocada, sendo alertado tal equívoco no referido item IV.3.2 do recurso voluntário. (...) 42. Além disso, necessário destacar que a ausência de enfrentamento expresso das glosas constantes no Anexo III do TVF também importou na manutenção de outras glosas ligadas a fase rural e industrial, constituindo mais uma omissão do r. acórdão embargado. Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e COFINS não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e COFINS não-cumulativos: Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 17 “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o "Aproveitamento de crédito de Pis e COFINS não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comerciais, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 18 com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. Assim, depreende-se da análise dos autos que o voto embargado não enfrentou diretamente a alegação da recorrente relativa ao direito aos créditos correspondentes aos insumos relacionados no anexo III apresentada pela embargante em sede Recurso Voluntário. Contudo, considerando o nítido caráter industrial dos serviços tomados relacionados no Anexo III, e que, tendo-se superado o óbice da fase agrícola, considerando o conceito de insumo adotado no voto vencedor, qual seja, o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018. Esclareço que exceto os serviços relativos à manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing, os serviços relacionados no ANEXO III ensejam o direito de crédito de Pis e COFINS tendo em vista o conceito jurídico adotado pela decisão embargada. Seguem relação exemplificativa dos serviços ensejadores de crédito relacionados no ANEXO III: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CENTRO DE CUSTO Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 19 SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS MOTORES MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS MOTORES MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO MOENDAS SERVICO MANUT REVIS REBOQ/DOLLY/TRANSB MOENDAS SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS MAQ VALTRA VALMET CARREGADEIRA SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL GERAÇÃO DE VAPOR ASSISTÊNCIA TECNICA INDUSTRIAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EIXO/CARDANS AUTOMOT MECÂNICA GERAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA MECÂNICA COLHEDORA SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA CALDEIRARIA SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO MECÂNICA VOLANTE SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS MOLA REBOQUE CARRETA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 20 SERVICO MANUT REVIS MOLAS FORD CARGO CAMINHÃO PIPA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS ELÉTRICA IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOTORES EMPACOTAMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS ELÉTRICA IND GERAL PRESIDÊNCIA SERVICO MANUT REVIS MOLAS SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS MOTORES TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO DISTRIBUIÇÃO DE TORTA/CALCÁRIO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO MUNK Por fim, ainda da análise do ANEXO III dos autos, constata-se que os fretes relacionados dizem respeito as despesas relativas a conta contábil frete e carreto. Considerando que o ilustre relator, observou como razões de decidir a singularidade a essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte, é possível afirmar que os fretes relacionados no Anexo III que não correspondem departamento administrativo e comunicação e marketing, estão abrangidos pela decisão no que se refere a reversão das glosas efetuadas pela autoridade administrativa. Destaque-se ainda que restou consignado no referido Acordão a manutenção das glosas dos “fretes de outras saídas não especificadas”, em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902261/2017-11 21 serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2502DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10690966 #
Numero do processo: 10783.914962/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).
Numero da decisão: 3402-001.065
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08104.XAPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 32/40) contra o v. Acórdão DRJ/RJOII  nº  13­30.158  de  08/07/10  constante  de  fls.  25/26  exarado  pela  5ª  Turma da DRJ  do Rio  de  Janeiro  ­RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação de  inconformidade” de  fls.  01/03, mantendo o Despacho Decisório da DRF de  Vitória ­ ES (fls. 20) e respectivas  Informações Complementares (fls. 22/23), que indeferiu e  deixou  de  homologar  a Declaração  de Compensação  de  créditos  de PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada em razão de suposto erro em DCTF, com débitos vencidos de tributos administrados  pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 25/26 da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  ­RJ, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de  fls. 01/03,  mantendo o Despacho Decisório da DRF de Vitória  ­ ES  (fls. 20) e  respectivas  Informações  Complementares  (fls.  22/23),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 32/40) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação,  vez  que  o  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  prender­se­ia  a  exigências  de  contribuições sobre o alargamento da base de cálculo prevista na lei nº 9718//98 que por não  configurar faturamento foi julgada inconstitucional pelo STF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08104.XAPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914962/2009­88  Acórdão n.º 3402­001.065  S3­C4T2  Fl. 2          3 Como  é  curial,  não  se  confundem  os  objetos  da  repetição  do  indébito  tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode  dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão  e  homologação,  estas  últimas  atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN.   A  distinção  entre  estas  atividades  legalmente  inconfundíveis,  encontra­se  devidamente delineada pela Doutrina e pela Jurisprudência.  Realmente, como é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e  da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como  ensina Brandão Machado, consubstanciam a um só tempo, o “fio diretor do comportamento da  administração pública”, e  também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os correlativos direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda  Pública, da restituição do indébito.  Assim,  embora  não  se  ignore  que  transitada  em  julgado,  a  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  declare  ser  restituível  ou  ressarcível  o  crédito  tributário,  “servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler  ­  j.  unânime  ­  28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que “o pagamento  ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento  ou  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento  por  homologação  é  de  natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está­se diante  de uma compensação por homologação da autoridade fazendária.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E.  STJ  nos  Embargos  de  Divergência  no  REsp.  nº  100.523­RS  Reg.  97.4646­0,  em  sessão  de  11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em  julgado,  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito à repetição do indébito tributário.  Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   No caso concreto, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento da  compensação  ora  pleiteada,  invocado  tanto  pelo  r.  Despacho  Decisório  da  DRF  de Vitória,  Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08104.XAPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 quanto  pelo  v.  Acórdão  ora  recorrido,  foi  a  falta  de  comprovação  do  suposto  erro  no  procedimento  fiscal  próprio,  eis  que  não  haveria  como  desconstituir  o  auto­lançamento  efetuado em DCTF.  Em suma, no caso concreto, inexiste decisão (administrativa ou judicial) que  declare ser restituível o crédito tributário, que “servirá de título para a compensação no âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­ MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler  ­  j. unânime  ­ 28.03.96  ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), e que  consubstancia o antecedente lógico exigido pela lei para autorizar a compensação tributária  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  lógica  ocorrida  na  espécie,  que  não  somente  enaltece  o  respeito  à  confiança  e  à  lealdade  processuais,  como  e  impede  que  o  processo seja utilizado para abuso do direito pelas partes.  Se  não  bastasse,  no  caso  verifica­se  ainda  que  o  suposto  crédito  restituível  invocado contra a Fazenda Pública decorreria de suposto e  incomprovado erro cometido pela  Recorrente em DCTF, o que torna imprescindível o prévio reconhecimento do indébito na via  própria (Repetição do indébito) para desconstituir a errônea confissão de dívida efetivada pela  Recorrente,  vez  que  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  “nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência de  obrigação  tributária,  como na DCTF  e  na GFIP,  o  crédito  fiscal  é  exigível  a partir  da  data  do  vencimento,  podendo  ser  inscrito  em dívida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo”,  “considerando­se  constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega  da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 764.859­PR, Reg. nº 2006/0080081­4, em sessão de 05/09/06, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 05/10/06 p. 254).  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  ­  vez  que  à  data  do  protocolo  da  DECOMP  não  havia  decisão  (administrativa  ou  judicial)  reconhecendo  o  suposto  erro  e  desconstituindo  o  auto­lançamentos  efetuado  em  DCTF ­, os débitos vincendos de  tributos administrados pela SRF, eventual e  indevidamente  compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 06 de abril de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08104.XAPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914962/2009­88  Acórdão n.º 3402­001.065  S3­C4T2  Fl. 3          5                 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08104.XAPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 30/05/2011 13:53:05. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 30/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 01/06/2011 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 30/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.08104.XAPM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CCD210C19B6B21B94223187AF2BB50DB18CB23B6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.914962/2009-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4834630 #
Numero do processo: 13688.000516/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Numero do processo: 10835.002900/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligência para que se aguarde o julgamento do processo referente ao reconhecimento de direito creditório usado em compensação quando este Conselho já se manifestou no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado. Diligência rejeitada. DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível à contribuinte apresentar declarações de compensações referente a direito creditório já indeferido, anteriormente, em outro processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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ementa_s : DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligência para que se aguarde o julgamento do processo referente ao reconhecimento de direito creditório usado em compensação quando este Conselho já se manifestou no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado. Diligência rejeitada. DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível à contribuinte apresentar declarações de compensações referente a direito creditório já indeferido, anteriormente, em outro processo. Recurso negado.

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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i...z--nk.:‘ ,„, combatam""1,W-,-,n. enato -- e4,a_ I -Processo e : 10835.002900/2002-01 4eP---i •Recurso n2 : 135.227 Busco !:„.. Acórdão n°- : 204-01.921 Recorrente : CRODONTO ODONTOLOGIA S/C LTDA. . . Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DILIGENCIA. Incabível realização de diligência para que se MIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aguarde o julgamento do-processo referente ao reconhecimento CONFERE COM O ORIGiNAL de direito creditório usado em compensação quando este Brasilia. 0 '' 1 oe /0.1 Mal. ar Map.. 9164 i Conselho já se manifestou no sentido de não reconhecer o ' direito creditório pleiteado. Marta Luzi Novais Diligência rejeitada. DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO _ DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível à_ contribuinte _ apresentar declarações de compensações referente a direito creditóno já indeferidanterionifenté;em~Zésso. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRODONTO ODONTOLOGIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em . 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. i. - 5- t , i .-... eC-e e t Henrique Pinheiro Torres Presidente tocat Na Basto Manatta Relatora-Designada ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewslci (Suplente). 1 — - .terl-ed: Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN " CC-MF TES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORMINkl. Fl. L'.C.S•• Brasiba / 0.4 Processo n9 10835.002900/2002-01 Recurso 11'2 : 135.227 Mana Cortar Novais Acórdão n9 : 204-01.921 NIJI. 9 64 i Recorrente : CRODONTO ODONTOLOGLA. S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto ---- SP que indeferiu a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório de fls. 17/18 que não homologou as compensações declaradas neste processo pela interessada. A contribuinte apresentou Declaração de Compensação na qual pretende compensar débitos relativos à Cotins, ao PIS, ao IRPJ e à CSSL com créditos de Cofms ainda em • discussão no processo administrativo de restituição autuado sob o n° 10835.002235/2002-47. _ crédito discutido no mencionado processo tem origem no recolhimento supostamente indevido da Coflns pela empresa, uma sociedade civil de prestação de serviços_ legalmente regulamentados, no caso, serviços de odontologia. Alega contribuinte que tais sociedades civis gozavam-de isenção da-contribuição, -mesmo- após a tentativa de sua revogação- -- -- pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96. A DR.J . fundamentou seu acórdão na impossibilidade de adentrar em aspectos que envolvem a pertinência do direito creditório invocado naquele processo, cabendo tão somente a discussão acerca da possibilidade de compensação dos débitos incluídos na declaração de conipensação de fl. 01. Assim, houve por bem aplicar o § 4° do art. 21 da IN 210/2002 para indeferir a solicitação de que trata o presente processo, mediante a prolaçâo do acórdão n" 12.560, de 05 de maio de 2006, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano- Calendário:2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIBIL IDADE. Não há que ser homologada compensação de tributos cujo crédito já foi objeto de pedido de restituição já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Todavia, a manifestação de inconformidade contra pedido de compensação apresentada na vigência da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertido na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada Inconformada com a decisão retro, a empresa recorre alegando que a lei não estabeleceu condições outras à fruição da isenção além das expressas no art. 1° do Decreto n° 2.397. Afirma ainda que a Lei n° 9.430/96 não pode revogar matéria disciplinada por lei coniplementar, razão pela qual devem ser homologadas as compensações apresentadas neste processo. É o relatório. , 4 / " •• - Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 Fl. 117:0ç Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 03 J O: I Processo 10835.00290012002-01 - Recurso n2 : 135.227 Maria I ..letniis Acórdão ri2 : 204-01.921 Mói Nutpc VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como relatado, o crédito tributário de Cofins que deu azo à presente Declaração de Compensação ainda é objeto de discussão no procésso administrativo n° 10835.002235/2002- 47. Em conferência procedida no sitio dos Conselhos verifiquei que no mencionado processo foi proferido acórdão por esta mesma 4* Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negando provimento ao recurso voluntário apresentado pela empresa. Assim, - como aquele acórdão não é definitivo, pois há possibilidade de recurso --- - para Câmara Superior de Recursos Fiscais, propus, preliminarmente, a conversão do julgamento deste recurso em diligência para que a DRF preparadora providencie, após o trânsito em julgado, ajuntada da cópia da decisão administrativa final do processo de restituição. Rejeitada a preliminar, examino o mérito. Como dito, a restituição da Cofins é pleiteada no processo autuado sob o n° 10835.002235/2002-47. O recurso voluntário apresentado pela empresa já foi alvo de apreciação por este colegiado, oportunidade em que lhe foi negado provimento, ficando o acórdão com a seguinte ementa: CO.F.EVS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, Ido C77V. combinado com o art. 165 do mesmo código. Recurso negado. (204.01.540) Ora, pela relação de causa e efeito que o próprio pedido de restituição e a Declaração de Compensação guardam entre si, não resta dúvidas que a ambas deve ser dada mesma solução. Aliás, não tinha como ser diferente, pois a interessada não poderia compensar seus débitos com créditos que sequer possui. Face ao acima exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência e, no mérito, desprover o recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. Art"A"A.A."-ka RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO II 3 ? AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 2 CC-MF - - • -- •••• Ministério da Fazenda • -• • - ." CONFERt COt.1 Ó ORt.INAL e Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia 03 i ter-A pa Processo «10835.002900/2002-01 — C Recurso ni 135.227 Maria .uzin r N. vais Nlat. Vuhi; Acórdão : 204-01.921 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA A minha divergência com o voto do conselheiro relator diz respeito unicamente à conversão do julgamento do recurso em diligência para que se aguardasse o julgamento definitivo do processo administrativo n° 10835.002235/2002-47, no qual se está a discutir o crédito a ser utilizado nas DCOMP objetos do presente processo._ __ _ . No meu entender tendo sido o . crédito . indeferido pelo órgão local, decisão . confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância e, posteriormente, por este Conselho de Contribuintes não poderia a contribuiVe ter apresentado compensações com crédito cujo reconhecimento do direito havia sido anteriormente denegado pelas autoridades administrativas. No meu entender é preciso que haja certeza e liquidez do crédito a ser usado na compensação para que se exerça o direito à compensação. No caso em questão não há tal certeza e liquidez, ao contrário, quando foi formulada a compensação a contribuinte já era sabedora de que o direito creditório pretendido havia sido denegado. Mas ainda, este Conselho de Contribuintes já se manifestou no processo relativo ao reconhecimento do direito creditório, negando provimento ao recurso interposto pela contribuinte e, como conseqüência, mantendo o indeferimento do reconhecimento direito creditório, conforme decidido pelas instâncias a quo. Desta forma, entendo desnecessária a realização da diligência proposta pelo relator. No mérito concordo com o voto do conselheiro relator. como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. • NAYRA BASTOS MANATTA• 4 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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