Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10969136 #
Numero do processo: 15578.000125/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais.
Numero da decisão: 1101-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, com aplicação da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4, e considerando o teor da decisão superveniente do TRF da 1ª Região (Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000), que limitou os efeitos do expurgo do IPC/89 (janeiro e fevereiro de 1989) às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15578.000125/2010-52

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7276949

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.599

nome_arquivo_s : Decisao_15578000125201052.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 15578000125201052_7276949.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, com aplicação da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4, e considerando o teor da decisão superveniente do TRF da 1ª Região (Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000), que limitou os efeitos do expurgo do IPC/89 (janeiro e fevereiro de 1989) às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10969136

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701752957796352

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-09T13:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-09T13:50:51Z; Last-Modified: 2025-07-09T13:50:51Z; dcterms:modified: 2025-07-09T13:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-09T13:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-09T13:50:51Z; meta:save-date: 2025-07-09T13:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-09T13:50:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-09T13:50:51Z; created: 2025-07-09T13:50:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-07-09T13:50:51Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-09T13:50:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15578.000125/2010-52 ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, com aplicação da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4, e considerando o teor da decisão superveniente do TRF da 1ª Região (Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000), que limitou os efeitos do expurgo do IPC/89 (janeiro e fevereiro de 1989) às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 2 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1100/1131) apresentado pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ (efls. 1067/1084) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 622/658) apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou parcialmente o PER/DCOMP de nº 06133.65766.100809.1.7.02-0987 e outros sete relacionados ao mesmo crédito, referentes ao aproveitamento por compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2008. (efls. 05 e ss). Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o Relatório do Acórdão recorrido (Efls. 1067/1084): O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório proferido pela DRF Vitória referente ao PER/DCOMP nº 06133.65766.100809.1.7.02-0987 e outros sete relacionados ao mesmo crédito, transmitidos com o objetivo de aproveitamento por compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2008. O contribuinte informou, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) relativa ao período de 1º/01/2008 a 31/08/2008, ter apurado crédito em seu favor no valor de R$ 47.210.272,26, do qual, após análise da autoridade fiscal, foi reconhecido o valor de R$ 1.674.201,63. Importante destacar que, no presente processo, discute-se apenas parte menor do crédito não reconhecido, em torno de 5%, tendo em vista evento de cisão, ocorrido em 31/08/2008, pelo qual aproximadamente 95% do patrimônio líquido da interessada foi vertido para a empresa ArcelorMittal Brasil S/A, CNPJ 17.469.701/0001-77. Assim sendo, do crédito informado no PER/DCOMP no valor original de R$ 2.086.694,03 foi reconhecido, para a interessada, o direito de aproveitamento de R$ 73.999,71, do que resultou a homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP acima mencionado e a não homologação das compensações dos demais PER/DCOMP relacionados ao mesmo crédito. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 3 De acordo com o Despacho Decisório, o crédito foi reconhecido em valor inferior ao solicitado em decorrência de: a) Glosa parcial do valor lançado na DIPJ/2008 a título de “Outras Exclusões”, na parte referente a “Plano Verão (IPC/BTNF)”, no valor de R$ 182.167.240,93, o que alterou o resultado do período, aumentando o lucro real. b) Não comprovação de deduções de retenções na fonte no valor total de R$ 41.280,15, relativas a: • Banco do Brasil, no valor de R$ 5.595,36, pela retenção ter sido efetuada em setembro/2008, após o evento de cisão; • Tractebel S/A, no valor de R$ 30.525,87, pela não apresentação de comprovante de rendimentos; • Sol Coqueria, no valor R$ 418,47, tendo sido considerado, diante da não apresentação de comprovante de rendimentos, o valor confirmado em DIRF; • ArcelorMittal Brasil S/A, no valor de R$ 4.740,45, por ter sido o rendimento de fevereiro contabilizado em duplicidade. c) Diferença de pagamentos de estimativas, correspondendo a R$ 92.402,53. A maior parte do não reconhecimento do direito creditório é consequência da glosa a título de “Outras Exclusões”. O contribuinte entende ter direito a registrar tal exclusão em decorrência da sentença judicial transitada em julgado proferida no curso da Ação Ordinária 95.008747-4, pela qual, na petição inicial, requereu o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação de 70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989. A sentença transitada em julgado reconhece que as demonstrações financeiras de 1990, ano-base 1989, devem ser corrigidas de acordo com o IPC de janeiro de 1989, em 42,72%, e em 10,14%, referente a fevereiro. A autoridade fiscal diverge do contribuinte quanto à aplicação do decidido no processo judicial. Afirma que a correção monetária estabelecida na sentença transitada em julgado aplica-se a todas as demonstrações financeiras, e não somente às despesas de depreciação, amortização e baixa e à correção de prejuízo fiscal acumulado, entendimento expresso pela interessada. Dessa forma, a aplicação dos índices gerou para a empresa receitas tributáveis superiores às despesas dedutíveis decorrentes da correção monetária, sendo que, se o valor que gera despesa dedutível é menor que o valor que gera receita passível de tributação, o saldo da correção monetária é credor. Assim sendo, a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço-lPC de janeiro e fevereiro de 1989, no percentual de 42,72% e 10,14% respectivamente, não gerou prejuízos fiscais a serem utilizados em exercícios posteriores e, consequentemente, a empresa não tem direito a excluir da base de cálculo do IRPJ o valor registrado no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado pessoalmente do Despacho Decisório em 03/01/2012, conforme Termo de Ciência e Entrega de Documentos de fl. 614, o sujeito passivo Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 4 protocolou, em 02/02/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 622 a 658 e documentação de fls. 659 a 1021, da qual transcrevo as seguintes alegações: No presente processo, o Auditor Fiscal utilizou os mesmos elementos fáticos probatórios decorrentes do procedimento fiscal controlado pelo Despacho SEORT/DRFA/IT n° 1549/2007 para concluir que seria indevida a redução do Lucro Real pela Requerente em função da decisão transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n° 95.008746-4. No caso concreto, o Auditor Fiscal dispôs que o Despacho SEORT/DRFA/IT n° 1549/2007 teria confirmado que "(...) a correção monetária estabelecida em sentença transitada em julgada na Ação Ordinária n° 95.008746-4 aplica-se a todas as demonstrações financeiras e não tão somente às despesas de depreciação, amortização e baixa e à correção de prejuízo fiscal acumulado, que geraria apenas uma despesa." Desta forma, a Fiscalização dispôs que a Requerente teria reduzido de forma indevida o Lucro Real por meio de exclusões a título de encargos Plano Verão (IPC/BTNF) no importe de R$182.167.240,93. [ ] A Fiscalização, neste ponto, confunde correção de saldos de contas de depreciação, amortização e baixas já incorridas em 1989 (contas credoras, redutoras do ativo permanente) com correção do saldo do ativo permanente em janeiro de 1989. [ ] A Requerente propôs ações judiciais requerendo que lhe fosse assegurado o direito de deduzir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas de depreciação, amortização e baixas correspondentes à diferença de correção monetária do ativo permanente, assim como o direito de atualizar prejuízos fiscais existentes no LALUR, computando os efeitos do expurgo inflacionário do Plano Verão. Em 19 de dezembro de 1994, foi ajuizada Ação Cautelar n° 94.00.15694-4 com pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em 13/03/95, foi ajuizada a ação principal (Ação Ordinária n° 95.00.08746-4). O pedido expresso na Ação Ordinária n° 95.008746-4 é o seguinte: “Julgar totalmente procedente o pedido da Autora, para que declare o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%,, com todos os efeitos daí decorrentes, tais como a compensação de prejuízos fiscais, condenando a Ré a aceitar os efeitos do ajuste, ou ainda, como pedido sucessivo, declarar o direito de compensar o imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais, igualmente condenando nesta hipótese a Ré a aceitar os efeitos patrimoniais da compensação;” Em sentença, o pedido do interessado foi julgado improcedente. O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do interessado para autorizar o cômputo do índice do IPC expurgado em 1989, de 42,72%, referente a janeiro, mas não deferiu a aplicação do índice de 10,44%, relativo a fevereiro de 1989. Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 5 Contra essa decisão, foram interpostos recursos especiais pela Fazenda Nacional e pela Requerente. O Recurso Especial da Fazenda Nacional visava à reforma integral do acórdão do TRF da 1a Região. O Recurso Especial da Requerente visava somente à aplicação do índice complementar de 10,14%, em fevereiro de 1989. [ ] Cabe à Requerente demonstrar que a interpretação conferida ao julgado pela Fiscalização encontra-se equivocada, sob o ponto de vista da coisa julgada material formada na decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n° 95.008746-4. As normas do Código de Processo Civil determinam que a coisa julgada material refere-se ao conteúdo normativo da decisão transitada em julgado, considerando- se os contornos da lide, como postos na inicial, delimitados pelo pedido e pela causa de pedir. [ ] Ao afirmar que a Requerente aplicou incorretamente a decisão judicial transitada em julgado, a Autoridade Fiscal, concluiu que deveria ser apurado saldo credor (receitas) decorrente do expurgo do Plano Verão. Caso a Fiscalização estivesse correta, a Requerente teria acionado o Poder Judiciário para que fosse reconhecido o expurgo inflacionário do Plano Verão de forma a gerar saldo credor de correção monetária de balanço, ou seja, ganhos tributáveis. Em termos processuais, caso esta premissa fosse verdadeira, a Requerente simplesmente não teria interesse de agir, o que causaria a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267 do Código de Processo Civil, assunto jamais alegado pela Fazenda Nacional no curso da Ação Ordinária n° 95.008746-4. [ ] Infelizmente, se constata não ser novidade o Fisco dificultar o cumprimento de decisões transitadas em julgado que lhe são desfavoráveis, seja por mal formuladas interpretações das decisões judiciais, seja por desrespeito direto à ordem judicial. Esta conduta, que mais uma vez se revela em toda sua perversidade neste caso concreto, decorre da irresignação da Fazenda Nacional com a decisão judicial que lhe foi integralmente desfavorável, atitude absolutamente arbitrária e contrária aos princípios que devem conduzir as ações da Administração Pública explicitados no artigo 2o da Lei n° 9.784/1999. [ ] Deve-se lembrar que a Fiscalização entendeu que a Requerente deveria ter apurado ganhos/receitas tributáveis em consequência da decisão judicial transitada em julgado. O que a Requerente comprova, neste momento, é que ainda que este entendimento absurdo estivesse correto, a legislação determinava outra consequência que não foi observada no Despacho Decisório. Se realmente fossem apurados ganhos tributáveis decorrentes do saldo líquido credor de correção monetária de balanço, jamais deveriam ser glosadas as exclusões realizadas, pois Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 6 elas nada têm a ver com o resultado de correção monetária de balanço (o direito à depreciação, amortização e baixas do ativo permanente foi demonstrado de forma irrefutável e eles afetam contas distintas de resultado). A consequência correta desta eventual apuração de saldo credor decorrente do expurgo do Plano Verão seria apontar os ganhos e aplicar a legislação vigente à época dos fatos geradores para apurar eventual crédito tributário. [ ] De forma didática, estes erros de subsunção, até aqui detectados e amplamente fundamentados, se materializam em: a) não aplicação da norma individual e concreta decorrente da Ação Ordinária n° 95.00.08746-4, pois ignorada a coisa julgada material determinante do direito de deduzir, na apuração fiscal, as depreciações, amortizações e baixas expurgadas pelo Plano Verão; Assim, mesmo em se aplicando as normas gerais em detrimento da norma individual - COISA JULGADA MATERIAL, os erros de subsunção permanecem os seguintes: b) ignorar a norma geral, e não só a individual da coisa julgada material, que admite a dedução dos efeitos de correção monetária da depreciação, amortização e baixa do ativo permanente; c) aplicar dispositivos legais que se encontrar revogados até mesmo em 1989, o que dizer então à época dos períodos-base objeto da autuação: art. 39 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Todos os elementos acima destacados, de forma isolada ou complementar, clamam pela improcedência do crédito tributário objeto da presente Manifestação de Inconformidade. Cabe observar que, em 15/08/2014, o sujeito passivo titular do despacho decisório foi incorporado pela ArcelorMittal Brasil S/A, CNPJ 17.469.701/0001-77. É o relatório. Nada obstante, o Acórdão da DRJ (e-fls. 1067/1084), julgou improcedente o pleito apresentado na manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 Declaração de Compensação CORREÇÃO MONETÁRIA PELA DIFERENÇA IPC/BTNF. A correção monetária definida em sentença transitada em julgado na Ação Ordinária 95.8747-4 se aplica a todas as demonstrações financeiras e não apenas às despesas de depreciação, amortização e baixas e à correção de prejuízo fiscal acumulado, não gerando valores passíveis de exclusão no Lalur. Após recomposição do resultado do período afastando tal exclusão indevida, altera-se o valor do crédito apurado em favor do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 7 Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 537/571 e efls. 596/630), argumentando, preliminarmente, a tempestividade do recurso e, também a existência de situação jurídica superveniente (decisão definitiva do TRF) que afeta diretamente o julgamento do recurso voluntário; no mérito, alega que houve coisa julgada em razão da ação ordinária 95.008746-4, pela compatibilidade de objeto e que há aplicação equivocada das normas gerais de tributação do lucro inflacionário. Assim, requereu o seguinte: i) A conexão do presente processo aos processos administrativos 15578.000207/2007-00, 15578.000206/2007-57, 15578.000.406/2007-18 e 15578.000.407/2007-54, tendo em vista a identidade das matérias a serem apreciadas pelo órgão julgador administrativo e a necessidade de se evitar a prolação de decisões divergentes em seu mérito, conforme disposto no § 1º, I, do art. 6º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho; ii) O reconhecimento imediato por este Conselho dos efeitos da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, uma vez que representa interpretação autêntica do comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.0008746-4, em sentido diametralmente oposto àquele defendido pelo auditor fiscal nos presentes autos; iii) Quando menos, requer-se a reforma do Acórdão DRJ/BHE nº 02-67.637, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Belo Horizonte, cancelando integralmente o presente lançamento, em face das razões de mérito expostas no presente recurso. Ato contínuo, protocolou petição complementar, atestando o trânsito em julgado do processo judicial (efls. 1185). Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de PER/DCOMP nº 06796.10599.140909.1.3.03-1484 e 13313.92509.240909.1.3.03-6503, transmitidos com o objetivo de aproveitamento por compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2008. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito foi reconhecido em valor inferior ao solicitado em decorrência de glosa parcial do valor lançado na DIPJ/2008 a título de "Outras Exclusões", na parte referente a "Plano Verão (IPC/BTNF)", no valor de R$ 85.607.670,33, o que alterou o resultado do período, aumentando a base de cálculo da contribuição social. Segundo se infere ainda, ao entender que o expurgo inflacionário deveria ser aplicado a toda a demonstração financeira, a autoridade de origem entendeu que não haveria prejuízo fiscal compensável: Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 8 Os valores que o contribuinte pretende deduzir, entretanto, totalizam 2.168.918.808,19 UFIR, que é a correção do Ativo Permanente ajustado! Da leitura do Balanço Patrimonial consolidado em 31/12/1988 (fl. 414) e da Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1990 (fls. 415 e 416), observa-se que o Ativo Permanente, cuja correção monetária gera receita passível de tributação, totaliza Cz$1. 1.511.337.133,60 e o Patrimônio Líquido, cuja correção monetária gera despesa dedutível, totaliza Cz$1.581.013.583.114,94. Se o valor que gera despesa dedutível é menor que o valor que gera receita passível de tributação. o saldo da correção monetária é credor, a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço-IPC de janeiro e fevereiro de 1989. no percentual de 42,72% e 1O,14% respectivamente, não gera prejuízos fiscais a serem utilizados em exercícios posteriores e, consequentemente, à empresa não tem direito a excluir da base de cálculo do IRPJ os valores discriminados no quadro abaixo. A Recorrente tem sustentado que decisão recorrida inverteu totalmente o comando normativo da coisa julgada, a qual foi recentemente confirmada pelo TRF-1 em decisão definitiva proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000 (vinculado à liquidação de sentença da Ação Ordinária nº 95.0008746-4), que reconheceu o direito da Recorrente de “deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente (...).”. A recorrente demonstra ainda que referido Agravo de Instrumento foi desprovido pelo TRF-1 (documento nº. 3), em decisão transitada em julgado. Conforme se infere dos andamentos processuais (documento n. 4), os autos do Agravo de Instrumento foram baixados à origem em 03/09/2015. Na decisão, o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu: A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material e transforma a agravada/autora de vitoriosa em vencida! A sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o índice de 70,28% para 42,72% para janeiro/1989. E o STJ deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989. De fato, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o poder judiciário limitou a aplicação do expurgo inflacionário ao direito da Recorrente de “deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente (...).” e não a toda a sua demonstração financeira, como defende a PGFN. Inclusive, a Recorrente apresentou petição em que informou o trânsito em julgado de decisão que extinguiu ação rescisória contra a decisão favorável a recorrente. A meu ver, portanto, trata-se de matéria já devidamente apreciada pelo poder judiciário cabendo ao CARF aplicar a referida decisão para limitar os efeitos do expurgo às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 9 Contudo, não tendo a Unidade de Origem analisado a suficiência do crédito, mister o retorno dos autos para que seja apreciado o pedido de compensação em sua integralidade. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, com aplicação da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4, e considerando o teor da decisão superveniente do TRF da 1ª Região (Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000), que limitou os efeitos do expurgo do IPC/89 (janeiro e fevereiro de 1989) às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10970009 #
Numero do processo: 11065.907923/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO GERA DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3201-012.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias objeto de desistência parcial por adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito creditório em relação às despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela mesma contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO GERA DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11065.907923/2012-06

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7277021

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.380

nome_arquivo_s : Decisao_11065907923201206.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 11065907923201206_7277021.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias objeto de desistência parcial por adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito creditório em relação às despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela mesma contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10970009

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701752980865024

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-15T11:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-15T11:24:54Z; Last-Modified: 2025-07-15T11:24:54Z; dcterms:modified: 2025-07-15T11:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-15T11:24:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-15T11:24:54Z; meta:save-date: 2025-07-15T11:24:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-15T11:24:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-15T11:24:54Z; created: 2025-07-15T11:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-07-15T11:24:54Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-15T11:24:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.907923/2012-06 ACÓRDÃO 3201-012.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSERVAS ODERICH SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO GERA DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias objeto de desistência parcial por adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito creditório em relação às despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela mesma contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.907923/2012-06 2 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório de Indeferimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº de rastreamento 074909898, de 13/01/2014 (fl. 50), que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação, de que trata o art. 5º, § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER nº 28849.83891.200509.1.1.08-2507, onde requereu o ressarcimento de créditos que diz terem sido obtidos no 4º Trimestre de 2008, no valor de R$ 95.955,26 tendo sido deferido o montante de R$ 61.125,01. Há informação de compensações declaradas com referência no crédito, as quais foram homologadas parcialmente. Do Despacho Decisório O Despacho Decisório fundamenta a decisão no Demonstrativo de Confirmação de Créditos, datado de 16/12/2013, fls. 81/88. No demonstrativo, consta que a auditoria dos créditos identificou as seguintes irregularidades que foram objeto de glosas: a) créditos calculados sobre bens/insumos alíquota ‘zero’: glosa de créditos sobre produtos adquiridos com alíquota ‘zero’ porque a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não gera direito a crédito; Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.907923/2012-06 3 b) créditos sobre fretes de produtos alíquota ‘zero’: glosa de fretes sobre compras de produtos alíquota ‘zero’, já que na legislação da contribuição não há previsão expressa. Demais, o frete sobre compras faz parte do custo de aquisição do produto. Logo, se o produto adquirido dá direito a crédito de PIS e Cofins, o frete que o transportou até o estabelecimento do contribuinte, também dará direito a crédito, posto que faz parte do custo de aquisição deste produto. Inversamente, se o produto adquirido não dá direito a crédito, não há base legal para o cálculo de crédito sobre o respectivo frete; c) créditos calculados sobre fretes de transferência de produtos prontos, de imobilizado e de compras de materiais de uso e consumo: os fretes sobre operações de transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não geram créditos, conforme orientação da Cosit na interpretação da norma legal, bem como os fretes utilizados para transportar aquisições de material de uso e/ou consumo e de imobilizado, não dão direito a crédito por absoluta falta de previsão legal. A contribuinte foi cientificada da decisão em 22/01/2014, através de correspondência, fl. 58. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 21/02/2014 (fls. 02 a 19). Preliminarmente, esclarece que a sua inconformidade é apenas com parte do despacho decisório: glosas realizadas sobre fretes de produtos alíquota 'zero' e créditos calculados sobre fretes de transferência de produtos prontos, de imobilizado e de compras de materiais de uso e consumo. Assim, concorda com a glosa nos créditos calculados sobre produtos alíquota zero, desistindo da discussão administrativa, única e exclusivamente com relação a este item. No mérito, aduz que as despesas de fretes de produtos alíquota 'zero' são suportadas pela adquirente e não pelo vendedor, de modo que o preço do frete não estava incluído no preço de aquisição do produto. Então, o creditamento que a manifestante realizou foi tão-somente sobre os valores referentes às despesas de fretes dos produtos e não sobre os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero de PIS e de Cofins. Ademais, sustenta que o art. 280 e 290 do RIR/99 prevêem que o frete e o seguro da mercadoria integram o custo de aquisição da mercadoria, mas, em nenhum momento, prevêem que a mesma alíquota de aquisição da mercadoria seja aplicada ao frete. Argumenta que o frete é operação tributada pelas contribuições, logo gera direito ao crédito. Junta Solução de Consulta que versa sobre frete na venda de mercadorias alíquota zero. Prossegue, dizendo que a glosa sobre fretes de transferência de produtos prontos entre estabelecimentos é improcedente, já que o direito ao crédito tem por fundamento na leitura conjunta dos incisos II e IX do artigo 3º da Lei 10.833, de Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.907923/2012-06 4 2003. Desta forma, todo o frete de insumos, produto acabado, ou para entrega das mercadorias vendidas possibilita a tomada de crédito de PIS e Cofins. Alega que realiza frete de transferência de produtos acabados entre suas unidades por uma questão de logística, para melhor atender ao mercado consumidor com o menor custo e deslocamento possível, podendo ser parte do processo produtivo. Referidas despesas foram despendidas com o propósito de viabilizar a atividade econômica de comercialização e exportação dos produtos da Manifestante e, como tal, são despesas que se consubstanciam no conceito de insumo do PIS e da Cofins, de modo que o seu creditamento também pode ser reconhecido com base no art. 3º, II, § 3º, inciso II, das Lei n° 10.833/03 e 10.637/02 e nos art. 290 e 299 do RIR/99. Junta decisão do CARF que diz se subsumir a sua linha argumentativa, bem como Portaria do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Quanto aos fretes de transferência do ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo, alega que efetuou o estorno do crédito e requer a baixa em diligência para que sejam analisadas as notas fiscais que deram origem o crédito pleiteado no presente processo administrativo, bem como para seja verificado o estorno dos créditos realizado. Defende a utilização do crédito porque em diversas etapas procede a remessa de materiais de uso e consumo, assim como, de bens do ativo imobilizado para outras unidades produtivas, visando o melhor aproveitamento econômico e financeiro da sua operação industrial. Assim, encaminha materiais de uso e consumo para serem utilizados como insumos, assim como bens do ativo imobilizado para viabilizar este processo produtivo para outras unidades, de acordo da modificação de desenvolvimento das suas filiais e de logística para facilitar o escoamento da produção. Então, estamos diante de um processo produtivo único, apenas com etapas contínuas da industrialização em unidades diferentes da mesma empresa, devendo ser reconhecido o creditamento dos fretes. Ao final, pugna pelo reconhecimento do seu direito creditório e para que seja homologada a compensação vinculada ao pedido de ressarcimento em análise até o limite do crédito reconhecido. Requer a juntada de outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados e a diligência fiscal, se necessária. Da Juntada de Requerimento de Desistência Parcial Em 12/09/2014 junta requerimento de desistência parcial do contencioso em face da sua adesão ao parcelamento da Lei 12.996/14, fls. 63/67, porque pretende nele incluir os valores dos débitos referentes às glosas de créditos sobre bens/insumos alíquota zero e créditos calculados sobre a transferência de imobilizado e de compra de materiais de uso e consumo. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.907923/2012-06 5 Por conseguinte, mantém em discussão as glosas de valores de créditos sobre fretes de produtos alíquota zero e frete na transferência de produtos acabados. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 10-64.724 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 10-64.724 - 7ª Turma da DRJ/POA Sessão de 04 de abril de 2019 Processo 11065.907923/2012-06 Interessado CONSERVAS ODERICH SA CNPJ/CPF 97.191.902/0001-94 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese foram apresentados os mesmos argumentos discutidos na manifestação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Inicialmente destaque-se que ao contrário do que aduz a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, em 12/09/2014 foi apresentado requerimento de desistência parcial do contencioso em face da sua adesão ao parcelamento da Lei 12.996/14, fls. 64/68, em razão da inclusão dos valores dos débitos referentes às glosas de créditos sobre bens/insumos alíquota zero e créditos calculados sobre a transferência de imobilizado e de compra de materiais de uso e consumo. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.907923/2012-06 6 Dessa forma, é objeto do presente contencioso apenas a discussão relativa as glosas de valores de créditos sobre fretes de produtos alíquota zero e frete na transferência de produtos acabados. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço apenas de parte do Recurso Voluntário. Mérito Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelece a Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.907923/2012-06 7 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.907923/2012-06 8 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. 1. Despesas de frete nas operações de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero Aduz a Recorrente acerca das despesas de frete nas operações de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero: ... o fato da Contribuinte ter adquirido bens sujeitos à alíquota não implica na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compras, uma vez que (a.) a aquisição e o transporte são operações distintas e independentes; (b.) os serviços de transporte são operações tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS; e (c.) tais despesas foram suportadas integralmente pela ora Recorrente. Nesse sentido, destaca-se que o regime de tributação sobre as aquisições dos referidos bens não desencadeia efeitos para a apuração dos créditos decorrentes das despesas de frete, visto que a Contribuinte, às suas expensas, contratou a prestação de serviços de transporte de tais mercadorias, apurando os créditos sobre as referidas despesas de frete. Ou seja, deixou de perceber a Autoridade Administrativa que o creditamento que a ora Recorrente considerou foi, tão-somente, sobre os valores referentes às despesas de fretes dos produtos e não sobre os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero de PIS e de COFINS. A prestação de serviços de transporte é contratação independente da compra dos insumos, de forma que o vendedor e o transportador são pessoas jurídicas Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.907923/2012-06 9 diversas, sendo o frete operação tributada pelo PIS e pela COFINS, gerando direito ao crédito ao tomador de serviço, no caso, a ora Recorrente. Logo, deve a decisão recorrida ser reformada, sob pena de desvirtuar o princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, pois estaria desconsiderando uma operação (frete) tributada e o seu direito ao creditamento ao contratante desse serviço. (...) De acordo com a DRJ a fiscalização justificou a glosa dos fretes porque na legislação da contribuição não há previsão expressa para o creditamento. Demais, o frete sobre compras faz parte do custo de aquisição do produto. Logo, se o produto adquirido dá direito a crédito de PIS e Cofins, o frete que o transportou até o estabelecimento da contribuinte, também dará direito a crédito, pois faz parte do custo de aquisição deste produto. Inversamente, se o produto adquirido não dá direito a crédito, não há base legal para o cálculo de crédito sobre o respectivo frete. Na mesma linha, exara o seguinte entendimento: Com relação ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção, não existe previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade. Entretanto, há que se observar que o mesmo integra o custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e de acordo com o disposto nº art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (vigente à época dos fatos): Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.(grifou-se). Assim tem sido o entendimento adotado, via de regra, nas consultas formuladas, desconsiderando situações específicas. Logo, o frete na aquisição de mercadorias, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. Tal entendimento importa considerar, por coerência, que o crédito sobre o valor do frete na aquisição deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.907923/2012-06 10 passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. Inexistindo crédito para o bem/produto/insumo, inexiste, por via de consequência, o crédito sobre o respectivo frete. Ocorre que, razão assiste a Recorrente e no âmbito administrativo já se encontra pacificado a permissão para o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Portanto, reconheço o direito ao crédito e reverto a glosa mantida pela DRJ. 2. Fretes de transferências de produtos prontos Alega a Recorrente realizar frete na transferência de produtos acabados entre suas unidades por uma questão de logística, para melhor atender ao mercado consumidor com o menor custo e deslocamento possível, existindo, então, a possibilidade de creditamento das contribuições tendo em vista que são essenciais ao seu processo produtivo, bem como para realizar o seu objeto social, que compreende a comercialização dos produtos que fabrica Contudo, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, assim como no item anterior, no âmbito administrativo já se encontra pacificado que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 217 Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.907923/2012-06 11 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa maneira, como as Súmulas Carf são de observância obrigatória pelos membros dos colegiados do órgão, a glosa deve ser mantida. Conclusão Diante todo o exposto acima, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias objeto de desistência parcial por adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito creditório em relação às despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela mesma contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10972526 #
Numero do processo: 11831.003803/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-007.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$49.027,03 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11831.003803/2003-19

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7277633

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.489

nome_arquivo_s : Decisao_11831003803200319.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11831003803200319_7277633.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$49.027,03 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

id : 10972526

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701752984010752

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-15T22:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-15T22:45:50Z; Last-Modified: 2025-07-15T22:45:50Z; dcterms:modified: 2025-07-15T22:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-15T22:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-15T22:45:50Z; meta:save-date: 2025-07-15T22:45:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-15T22:45:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-15T22:45:50Z; created: 2025-07-15T22:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-07-15T22:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-15T22:45:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11831.003803/2003-19 ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDITORA ABRIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$49.027,03 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 2 Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 428/430), apresentada em 15/05/2003, que indicou como crédito pagamento indevido relativo ao IRRF relativo aos períodos de apuração de 14/09/2002 a 14/12/2002. O despacho decisório de e-fls. 500/502 foi fundamentado na utilização integral do pagamento indicado como indevido/a maior para a quitação de débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Abaixo reproduzo a fundamentação do respectivo despacho decisório: Em sua manifestação de inconformidade (v. e-fls. 510/536), a Recorrente alegou o seguinte, segundo o Relatório da decisão recorrida: 1) O direito creditório veiculado na DCOMP em comento referir-se-ia ao pagamento a maior do IRRF — Rescisão dos funcionários Ana Maria Bueno de Camargo, Sandra Regina Fernandes, Fábio Mendia, Domingos Simão Bertolo, Francisco Raymundo Neto e Gabriela Noemi Schreiner; 2) Conforme consta dos "Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho" dos funcionários em questão, bem como dos DARF de pagamento do IRRF, teria havido a retenção do imposto de renda pela Requerente. Entretanto, os empregados em foco teriam obtido em juízo o direito de não sofrerem a incidência do IRRF sobre algumas verbas pagas na rescisão, nos seguintes termos: Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 3 3) No caso de Ana Maria Bueno, a Manifestante depositou em juízo o IRRF acima indicado, em cumprindo à tutela antecipada concedida. Ademais, em decorrência da concessão definitiva da segurança pleiteada para afastar a incidência do imposto de renda apenas sobre o pagamento, em dinheiro, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho desta funcionária, da indenização paga por liberalidade denominada "gratificação de rescisão" é evidente o indébito; 4) A ex-funcionária Gabriela Noemi Schreiner obteve medida liminar afastando a incidência do IRRF sobre as férias não-gozadas — integrais e proporcionais — e o terço constitucional referente as mesmas. Diante de tal decisão, a Requerente efetuou o depósito judicial do valor de R$6.538,87 (seis mil, quinhentos e trinta e oito Reais e oitenta e sete centavos); 5) A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança mencionado no parágrafo precedente confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida, tendo a Fazenda Nacional interposto recurso de apelação contra tal provimento, sendo o mesmo desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ademais, mesmo não tendo transitado em julgado ainda este acórdão, entende- se que, em decorrência da jurisprudência pacífica trilhar o mesmo teor deste provimento, é forçoso concluir que é remota a chance de êxito da União; 6) Deste modo, uma vez que o valor discutido foi recolhido aos cofres públicos (DARF), mas depositado judicialmente em face da decisão concessiva da segurança em favor de Gabriela Noemi Schreiner, restaria claro o direito da Manifestante compensar a quantia indevidamente recolhida, no montante de R$6.538,87 (seis mil, quinhentos e trinta e oito Reais e oitenta e sete centavos); 7) No mandado de segurança impetrado pela ex-funcionária Sandra Regina Fernandes foi parcialmente deferida a medida liminar para determinar que a autoridade se abstenha de exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os valores percebidos a título de férias indenizadas e proporcionais, bem como do terço constitucional, condicionada ao depósito dos valores em questão. Em cumprimento a este provimento, a Requerente efetuou o depósito de R$2.406,52 (dois mil, quatrocentos e seis Reais e cinqüenta e dois centavos); Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 4 8) A sentença prolatada na ação judicial acima referida confirmou a tutela antecipada, sendo improvido o recurso de apelação interposto pela Unido Federal. Em decorrência do trânsito em julgado deste acórdão, com o conseqüente levantamento dos valores pela Impetrante, restaria claro o direito à compensação da quantia indevidamente recolhida, no importe de R$2.406,52 (dois mil, quatrocentos e seis Reais e cinqüenta e dois centavos); 9) No caso do ex-empregado Fábio Mendia, também foi concedida a medida liminar para impedir a incidência do IRRF sobre as férias proporcionais convertidas em pecúnia, devendo a Manifestante entregar o valor retido ao funcionário. Em relação ao adicional de um terço sobre as férias proporcionais e acréscimo de férias pela rescisão do contrato de trabalho, foi determinado o depósito judicial; 10) Em cumprimento à decisão judicial mencionada acima, o Requerente efetuou o depósito judicial no valor de R$8.188,06 (oito mil, cento e oitenta e oito Reais e seis centavos), bem como efetuou o pagamento ao Impetrante do imposto de renda sobre as férias proporcionais pagas em pecúnia; 11) Em 06/08/2003, foi publicada a sentença denegando a segurança pleiteada. Contra tal decisão, Fábio Mendia interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado em 24/10/2007. Contudo, tendo em vista que o valor discutido, que já havia sido recolhido aos cofres públicos, encontra-se depositado judicialmente, bem como a decisão proferida nos autos do mandado de segurança em referência, resta claro o direito à compensação da quantia indevidamente recolhida de R$9.741,63 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos); 12) O ex-funcionário Domingos Simão Bertolo obteve medida liminar para impedir a incidência do imposto de renda sobre as seguintes verbas pagas na rescisão: férias proporcionais e adicional de um terço, acréscimo de férias pagas na rescisão e adicional de um terço, e férias pagas em dobro e adicional de um terço. Ademais, foi determinado o depósito judicial destes IRRF. Em cumprimento à decisão judicial relembrada acima, a Manifestante efetuou depósito judicial do valor de R$13.067,48 (treze mil, sessenta e sete Reais e quarenta e oito centavos), requerendo a dilação do prazo para a apresentação de cópia do comprovante do mesmo, em observância do princípio da verdade material; 13) Em 11/04/2003, foi publicada sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o efeito de declarar o direito líquido e certo do Impetrante à não- sujeição do imposto de renda sobre as parcelas de férias indenizadas vencidas, férias indenizadas em dobro e seus respectivos terços constitucionais, e gratificação, e improcedente em relação as parcelas referentes às férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional. Contra a decisão mencionada acima foram interpostos recursos de apelação pela Fazenda Nacional e pelo Impetrante, sendo ambos desprovidos. Em decorrência de o recurso extraordinário interposto ter seu seguimento denegado, o acórdão em comento transitou em julgado. Logo, em função da concessão definitiva da Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 5 segurança, com o levantamento dos valores pelo Impetrante, resta claro o direito à compensação da quantia indevidamente recolhida de R$13.067,48 (treze mil, sessenta e sete Reais e quarenta e oito centavos); 14) No mandado de segurança impetrado pelo ex-funcionário Francisco Raymundo Neto foi parcialmente deferida a medida liminar para determinar que a fonte pagadora deixe de efetivar a retenção do imposto de renda na fonte relativamente as verbas "férias acréscimo rescisão", devendo os valores retidos serem diretamente pagos ao empregado. Diante da decisão em comento, o Requerente efetuou a devolução ao funcionário do valor de R$5.159,79 (cinco mil, cento e cinqüenta e nove Reais e setenta e nove centavos); 15) Em 14/03/2003, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança para que sobre as verbas denominadas "férias acréscimo rescisão" não incidisse o imposto de renda. Em razão da remessa oficial, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal, o qual negou seguimento à mesma. Logo, tendo em vista a concessão definitiva da segurança, com a devolução do valor retido ao empregado, restaria claro o direito à compensação da quantia indevidamente recolhida de R$5.159,79 (cinco mil, cento e cinqüenta e nove Reais e setenta e nove centavos); 16) Diante de todo o exposto, o pedido é pela homologação da compensação veiculada na DCOMP encartada nos autos. Requer-se, ademais, a juntada posterior dos documentos que comprovam o alegado. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I – DRJ/SPOI, editou o acórdão nº 16-20.327 – 2ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Período de apuração: 16/03/2003 a 22/03/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DARF ALOCADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DESTA ALOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O contribuinte deve acostar aos autos os elementos de prova necessários e suficientes para comprovar a origem do direito creditório veiculado em DCOMP, sob pena de não-homologação das compensações a ele vinculadas. Ademais, se o aventado pagamento a maior foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, era imperiosa a retificação desta declaração. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO SE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS PARA TANTO. Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 6 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Logo, a dilação do prazo pleiteada para apresentação de provas não pode ser concedida se incomprovada quaisquer das situações previstas para tanto. Compensação não Homologada. A decisão acima adotou os seguintes fundamentos para negar provimento à manifestação de inconformidade, abaixo reproduzidos em função da situação particular de cada um dos funcionários sobre os quais recaíram os valores alegadamente retidos indevidamente: 9.7. Contudo, o Manifestante não acostou aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho da funcionária Ana Maria Bueno de Camargo, pois apresentou apenas o "Demonstrativo da Rescisão" relativo à restituição do IRRF que teria sido indevidamente retido (fls. 104/105). Além disso, sequer comprovou, mediante sua escrituração contábil, que o IRRF relativo à rescisão desta empregada foi objeto de recolhimento, sendo pertinente reforçar-se que o "Relatório Auxiliar para Recolhimento do IR Rescisão - Data Pagamento 18/09/2002" aponta IRRF a recolher no importe de R$ 57.252,05 (cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e dois Reais e cinco centavos — fls. 124), que consiste em valor diverso do respectivo DARF mencionado na DCOMP (R$54.270,14 — cinqüenta e quatro mil, duzentos e setenta Reais e quatorze centavos). Reforce-se, por fim e novamente, que a apresentação dos livros diário e razão é imprescindível à apuração do efetivo recolhimento do IRRF em comento. 9.8. Destarte, entende-se que o contribuinte não comprovou a liquidez e a certeza do direito creditório alegado relativo ao IRRF da rescisão da funcionária Ana Maria Bueno de Camargo, acarretando o indeferimento do mesmo. 10.5. Apesar do Manifestante ter apresentado o Termo de Rescisão (fls. 98), não houve a comprovação, mediante sua escrituração contábil, de que o IRRF relativo à rescisão da empregada Sandra Regina Fernandes foi objeto de recolhimento, sendo pertinente reforçar-se que o "Relatório Auxiliar para Recolhimento do IR Rescisão - Data Pagamento 16/10/2002" aponta IRRF a recolher no importe de R$48.486,85 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis Reais e oitenta e cinco centavos — fls. 125/128), que consiste em valor diverso do respectivo DARF mencionado na DCOMP (R$46.398,22 — quarenta e seis mil, trezentos e noventa e oito Reais e vinte e dois centavos). Reforce-se, novamente, que a apresentação dos livros diário e razão é imprescindível à apuração do efetivo recolhimento do IRRF em comento. 10.6. Destarte, entende-se que o contribuinte não comprovou a liquidez e a certeza do direito creditório alegado relativo ao IRRF devido na rescisão da funcionária Sandra Regina Fernandes, acarretando o indeferimento do mesmo. Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 7 11.5. Apesar do Manifestante ter apresentado o Termo de Rescisão (fls. 101), não houve a comprovação, mediante sua escrituração contábil, de que o IRRF relativo rescisão da empregada Gabriela Noemi Schreiner foi objeto de recolhimento, sendo pertinente reforçar-se que o "Relatório Auxiliar para Recolhimento do IR Rescisão - Data Pagamento 16/10/2002" aponta IRRF a recolher no importe de R$48.486,85 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis Reais e oitenta e cinco centavos — fls. 125/128), que consiste em valor diverso do respectivo DARF mencionado na DCOMP (R$ 46.398,22 — quarenta e seis mil, trezentos e noventa e oito Reais e vinte e dois centavos). 11.6. Destarte, entende-se que o contribuinte não comprovou a liquidez e a certeza do direito creditório alegado relativo ao IRRF da rescisão da funcionária Gabriela Noemi Schreiner, acarretando o indeferimento do mesmo. 12.4. Destarte, verifica-se que o Impetrante Fábio Mendia não obteve a segurança pleiteada no mandado de segurança acima relembrado. Deste modo, há regular incidência do IRRF em sua rescisão, não havendo que se cogitar de qualquer indébito pelo regular recolhimento desta exação. 12.4.1. Ressalte-se, por relevância, que o Manifestante sequer comprovou ter depositado em juízo o IRRF em foco, vez que não acostou aos autos a competente guia de recolhimento. 12.5. Ademais, ainda em relação à rescisão do ex-funcionário Fábio Mendia éinteressante analisar-se o Termo de Rescisão acostado aos autos, suficiente para revelar a completa discrepância entre os montantes aduzidos na manifestação de inconformidade e os que decorreriam do cumprimento da tutela antecipada mencionada no item 12.1 supra. 12.5.4. Destarte, verifica-se total discrepância entre os valores que decorreriam do cumprimento da tutela antecipada, mencionados no parágrafo anterior, e os aduzidos a tal título na manifestação de inconformidade (IRRF Restituição: R$1.254,42 - um mil, duzentos e cinqüenta e quatro Reais e quarenta e dois centavos; IRRF Depósito: R$8.188,06 - oito mil, cento e oitenta e oito Reais e seis centavos). 12.6. Ademais, o Manifestante não comprovou, mediante sua escrituração contábil, que o IRRF relativo à rescisão do empregado Fábio Mendia teria sido objeto de recolhimento, sendo que sequer foi apresentado o respectivo "Relatório Auxiliar para Recolhimento do IR Rescisão". Por fim, é importante relembrar-se que a apresentação da escrituração contábil do Manifestante era imprescindível para a comprovação da ocorrência do indébito em foco, notadamente pelo fato do DARF arrolado na DCOMP encontrar-se integralmente alocado a débito informado pelo contribuinte em DCTF (fls. 31/32).12.7. Destarte, entende-se que o contribuinte não comprovou a liquidez e a certeza do direito creditório alegado relativo ao IRRF relativo à rescisão do funcionário Fábio Mendia, acarretando o indeferimento do mesmo. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 8 13.6. Neste sentido, a determinação do montante efetivo do recolhimento indevido alegado pelo Manifestante restaria condicionada à apresentação do termo de rescisão do funcionário Domingos Simão Bertolo, vez que apenas com o mesmo seria possível determinar-se o montante do IRRF efetivamente devido. Ademais, ainda seria necessário verificar se o imposto de renda retido na rescisão deste empregado foi objeto de efetivo recolhimento, sendo que tal procedimento só poderia ser cabalmente empreendido com base na escrituração contábil do contribuinte. 13.6.1. Ressalte-se que é certo que a apresentação da escrituração contábil do Manifestante era imprescindível para a comprovação da ocorrência do indébito em foco, notadamente pelo fato do respectivo DARF arrolado na DCOMP (R$23.585,38 — vinte e três mil, quinhentos e oitenta e cinco Reais e trinta e oito centavos) encontrar-se integralmente alocado a débito informado pelo contribuinte em DCTF (fls. 33 e 36). 13.7. Entretanto, o Manifestante não acostou aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho do funcionário Domingos Simão Bertolo, e sequer comprovou, mediante sua escrituração contábil, que o IRRF relativo à rescisão deste empregado foi objeto de recolhimento. Reforce-se, novamente, que a apresentação dos livros diário e razão é imprescindível à apuração do efetivo recolhimento do IRRF em comento. 13.8. Deve-se ressaltar, por fim, que o Manifestante sequer comprovou o deposito judicial do IRRF em foco, não sendo possível deferir-se o pedido de dilação de prazo para a apresentação desta guia de recolhimento, vez que ausente a comprovação de qualquer das hipóteses legalmente estatuídas para tanto, previstas no art. 16, §4°, do Decreto n°. 70.235, de 06/03/1972, in verbis: 13.8.1. Neste ponto, é assaz relevante frisar-se que durante o longo período da data de apresentação da manifestação de inconformidade (22/04/2008 — fls. 42) até a prolação da presente decisão (05/02/2009) o contribuinte permaneceu inerte quanto à apresentação do documento em foco. 13.9. Destarte, entende-se que o contribuinte não comprovou a liquidez e a certeza do direito creditório alegado relativo ao IRRF da rescisão do funcionário Domingos Simão Bertolo, acarretando o indeferimento do mesmo. 14.4. A análise do acórdão supra mencionado permite concluir que a tutela antecipada concedida e confirmada na sentença foi integralmente prestigiada em segunda instância. Entretanto, a determinação do montante efetivo do recolhimento indevido alegado pelo Manifestante em face da rescisão do funcionário Francisco Raymundo Neto restaria condicionada à apresentação do termo de rescisão do mesmo, vez que apenas com o este documento seria possível determinar-se o montante do IRRF efetivamente devido em decorrência dos provimentos judiciais acima relembrados. Ademais, ainda seria necessário verificar se o imposto de renda retido na rescisão deste empregado foi objeto de efetivo recolhimento, sendo que tal procedimento só poderia ser cabalmente empreendido com base na escrituração Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 9 contábil do contribuinte, que era obrigatória para o Manifestante em relação ao ano- calendário de 2002, conforme já ressaltado nesta decisão. 14.4.1. Ressalte-se que é certo que a apresentação da escrituração contábil do Manifestante era imprescindível para a comprovação da ocorrência do indébito em foco, notadamente pelo fato do respectivo DARF arrolado na DCOMP (R$40.345,84 — quarenta mil, trezentos e quarenta e cinco Reais e oitenta e quatro centavos) encontrar-se integralmente alocado a débito informado pelo contribuinte em DCTF (fls. 34/35). 14.5. Entretanto, o Manifestante não acostou aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho do funcionário Francisco Raymundo Neto, e sequer comprovou, mediante sua escrituração contábil, que o IRRF relativo à rescisão deste empregado foi objeto de recolhimento. Reforce-se, novamente, que a apresentação dos livros diário e razão é imprescindível à apuração do efetivo recolhimento do IRRF em comento. 14.6. Destarte, entende-se que o contribuinte não comprovou a liquidez e a certeza do direito creditório alegado relativo ao IRRF da rescisão do funcionário Francisco Raymundo Neto, acarretando o indeferimento do mesmo. 15. Deste modo, entende-se que o contribuinte não logrou demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório veiculado na DCOMP encartada nos autos (fls. 01), conforme acima explicitado, não sendo possível homologar-se a compensação inserta neste mesmo documento. CONCLUSÃO 16. De todo o exposto, voto: 16.1. pelo indeferimento da manifestação de inconformidade quanto à compensação do débito arrolado na DCOMP inserta nos autos (fls. 01), em decorrência da inexistência de comprovação do direito creditório; 16.2. pelo indeferimento do pedido de dilação do prazo para apresentação da guia de depósito judicial do IRRF relativo à rescisão do funcionário domingos Simão Bertolo, em função da ausência das situações previstas no art. 16, §4°, do Decreto n°. 70.235/72. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 122/143 através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Propugna pela nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, haja vista que as Autoridades Julgadoras a quo, “por mera liberalidade, adotando critérios de conveniência e oportunidade, desconsideraram a documentação probatória que instruiu a manifestação de inconformidade sem apresentar as respectivas motivações”. Em assim procedendo, a Autoridade Julgadora teria ferido os princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade, além de tal decisão ser arbitrária; Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 10 2) Que teria instruído a manifestação de inconformidade com documentação comprobatória, não podendo prosperar o entendimento da Autoridade Julgadora a quo ao afastar as provas apresentadas; Propugna pela aplicação do princípio da verdade material; 3) No restante do recurso, repete os argumentos já expendidos quando da impugnação, acrescidos dos argumentos abaixo reproduzidos em relação a cada um dos seus funcionários: 4) Ana Maria Bueno de Camargo – junta aos autos o Termo de Rescisão e os Livros Razão/Diário, reputados pela decisão recorrida como indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do crédito solicitado (docs. 01/03, v. e-fls. 151/161); “23.0utrossim, cumpre salientar que encontra-se devidamente escriturado no diário e no razão o montante de R$54.270,14 (doc. 02), IRRF relativo à rescisão da ex-funcionária, recolhido por meio do DARF, bem como a quantia de R$12.382,74 (doc. 03), depositada em juízo em 02/10/2002, o que comprova cabalmente a duplicidade de recolhimentos por parte da ora Recorrente, acabando por arcar com um ônus que não lhe pertence.”; 5) Sandra Regina Fernandes – junta aos autos os Livros Diário/Razão, reputados pela decisão recorrida como indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do crédito solicitado (docs. 04/05, v. e-fls. 162/172). “28. Ademais, cumpre salientar que se encontra devidamente escriturado no diário e no razão o montante de R$46.398,22 (doc. 04), IRRF relativo à rescisão das ex-funcionárias Sandra Regina Fernandes e Gabriela Noemi Schreiner, recolhido por meio do DARF, bem como a quantia de R$2.406,52 (doc. 05), depositada em juízo em 04/11/2002, o que comprova cabalmente a duplicidade de recolhimentos por parte da ora Recorrente, acabando por arcar com um ônus que não lhe pertence.”; 6) Gabriela Noemi Schreiner – da mesma forma que nos casos anteriores, a Recorrente junta aos autos os Livros Diário/Razão, reputados pela decisão recorrida como indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do crédito solicitado (docs. 04 e 06, v. e-fls. 162/167 e 173/177). “33. Ademais, cumpre salientar que se encontra devidamente escriturado no diário e no razão o montante de R$46.398,22 (vide doc. 04), IRRF relativo à rescisão da ex-funcionária Sandra Regina Fernandes e Gabriela Noemi Schreiner, recolhido por meio do DARF, bem como a quantia de R$ 6.538,87 (doc. 06), depositada em juízo em 04/11/2002, o que comprova cabalmente a duplicidade de recolhimentos por parte da ora Recorrente, acabando por arcar com um ônus que não lhe pertence.”; 7) Fábio Mendia – também foram juntados aos autos os livros Diário e Razão reputados pela decisão recorrida como indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do crédito solicitado (docs. 07/09 e 12, v. e-fls. 178/297 e 305/408). “42. Outrossim, cumpre salientar que encontra-se devidamente escriturado no diário e no razão o montante de R$37.386,63 (doc. 07), IRRF relativo à rescisão do ex-funcionário Fabio Mendia, recolhido por meio do DARF, bem como o valor entregue ao funcionário por determinação judicial e o valor depositado em juízo em 14/11/2002, quais sejam R$1.254,42 e R$8.188,06 (doc.08), respectivamente, o que comprova cabalmente a duplicidade de recolhimentos por parte da ora Recorrente, acabando por arcar com um ônus que não lhe pertence.”; Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 11 8) Domingos Simão Bertolo – Em relação ao Sr. Bertolo, também foram juntados aos autos o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, a documentação contábil e as principais peças que compõem o mandado de segurança por ele manejado para não ser cobrado em relação ao IRRF sobre parte das verbas componentes de sua rescisão de contrato (docs. 10/13, v. e-fls. 298/411); “Outrossim, cumpre salientar que encontra-se devidamente escriturado no diário e no razão o montante de R$23.585,38 (doc. 10), IRRF relativo à rescisão do ex-funcionário, recolhido por meio do DARF, bem como a quantia de R$13.067,48 (doc. 11), depositada em juízo em 13/01/2003, o que comprova cabalmente a duplicidade de recolhimentos por parte da ora Recorrente, acabando por arcar com um ônus que não lhe pertence.”; 9) Francisco Raymundo Neto – Igualmente, em relação aos casos anteriores, foram juntados aos autos os documentos 14 a 16 (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e os registros contábeis nos Livros Diário e Razão), v. e-fls. 412/424. “54. Outrossim, cumpre salientar que encontra-se devidamente escriturado no diário e no razão o montante de R$40.345,84 (doc. 15), IRRF relativo a rescisão da ex-funcionária, recolhido por meio do DARF, bem como a quantia de R$5.159,79 (doc. 16), depositada em juízo em 02/10/2002, o que comprova cabalmente a duplicidade de recolhimentos por parte da ora Recorrente, acabando por arcar com um ônus que não lhe pertence.”; Ao final de sua petição, a Recorrente elabora um quadro demonstrativo dos valores a restituir/compensar, através do qual aponta um crédito de R$47.774,61 como efetivamente devido, ante aos R$49.027,03 incialmente solicitados através da PER/DCOMP de e-fls. 428/430. A diferença é relativa ao valor do crédito referente à rescisão do Sr. Fábio Mendia, que alega ser no montante de R$8.188,06 ante aos R$9.471,63 inicialmente pretendidos. O processo foi distribuído a este Relator que o pautou para julgamento na sessão de 14 de setembro de 2021. Resultou do referido julgamento a edição da Resolução nº 1401-000.873, haja vista a Turma ter decidido o seguinte: Assim, sou da opinião que o processo baixe em diligência à Unidade Local para que avalie os documentos que acompanham o recurso voluntário e verifique sua eficácia para comprovar o direito pretendido, elaborando relatório conclusivo que deverá ser submetido à apreciação da Contribuinte para, querendo, se manifestar dentro do prazo de 30 dias. A Autoridade Administrativa, ao receber os autos na Unidade Local, determinou a abertura de procedimento fiscal de diligência, cujo resultado consta do relatório de e-fls. 871/897. A Recorrente se manifestou em relação ao referido relatório por intermédio da petição de e-fls. 903/904. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 12 O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido de IRRF. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente em função da utilização integral dos pagamentos localizados para a quitação de débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Já a Autoridade Julgadora de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade ante a constatação da falta de liquidez e certeza do crédito requerido. O recurso voluntário repetiu os mesmos argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescendo a alegação de nulidade da decisão recorrida, por suposto cerceamento de defesa, ante a suposta falta de apreciação das provas juntadas ao processo pela Recorrente. Quanto a este ponto, prefacialmente, afasto de plano a arguição de nulidade da decisão recorrida, que adotou como fundamento para negar provimento à manifestação de inconformidade a ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Entendeu a Autoridade Julgadora de piso que os documentos juntados aos autos eram insuficientes para se chegar à uma conclusão palpável a respeito da liquidez e certeza do crédito pretendido. Vejam abaixo um pequeno trecho do acórdão recorrido, mais especificamente em relação ao funcionário Francisco Raymundo Neto, que ilustra tal assertiva (os mesmos termos são recorrentes em relação aos demais funcionários): 14.4. A análise do acórdão supra mencionado permite concluir que a tutela antecipada concedida e confirmada na sentença foi integralmente prestigiada em segunda instância. Entretanto, a determinação do montante efetivo do recolhimento indevido alegado pelo Manifestante em face da rescisão do funcionário Francisco Raymundo Neto restaria condicionada à apresentação do termo de rescisão do mesmo, vez que apenas com o este documento seria possível determinar-se o montante do IRRF efetivamente devido em decorrência dos provimentos judiciais acima relembrados. Ademais, ainda seria necessário verificar se o imposto de renda retido na rescisão deste empregado foi objeto de efetivo recolhimento, sendo que tal procedimento só poderia ser cabalmente empreendido com base na escrituração contábil do contribuinte, que era obrigatória para o Manifestante em relação ao ano-calendário de 2002, conforme já ressaltado nesta decisão. 14.4.1. Ressalte-se que é certo que a apresentação da escrituração contábil do Manifestante era imprescindível para a comprovação da ocorrência do indébito em foco, notadamente pelo fato do respectivo DARF arrolado na DCOMP (R$40.345,84 — quarenta mil, trezentos e quarenta e cinco Reais e oitenta e quatro centavos) encontrar-se integralmente alocado a débito informado pelo contribuinte em DCTF (fls. 34/35). Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 13 14.5. Entretanto, o Manifestante não acostou aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho do funcionário Francisco Raymundo Neto, e sequer comprovou, mediante sua escrituração contábil, que o IRRF relativo à rescisão deste empregado foi objeto de recolhimento. Reforce-se, novamente, que a apresentação dos livros diário e razão é imprescindível à apuração do efetivo recolhimento do IRRF em comento. 14.6. Destarte, entende-se que o contribuinte não comprovou a liquidez e a certeza do direito credit6rio alegado relativo ao IRRF da rescisão do funcionário Francisco Raymundo Neto, acarretando o indeferimento do mesmo. 15. Deste modo, entende-se que o contribuinte não logrou demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório veiculado na DCOMP encartada nos autos (fls. 01), conforme acima explicitado, não sendo possível homologar-se a compensação inserta neste mesmo documento. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, haja vista que a Autoridade Julgadora a quo analisou o processo a partir dos documentos constantes dos autos, considerando, a partir de seu livre convencimento, que os mesmos seriam insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito. Na visão deste Julgador, a arguição de nulidade da decisão recorrida se esvai por terra a partir do momento em que a Recorrente, ao apresentar o recurso voluntário, busca complementar a documentação faltante, reconhecendo, mesmo que de forma tácita, a carência probante dos elementos juntados à manifestação de inconformidade. Por essas razões, nego provimento ao recurso no que tange à alegação de nulidade da decisão recorrida, que foi muito clara ao expor os seus fundamentos de fato e de direito para negar provimento ao recurso então analisado. Quanto ao mérito, a decisão recorrida foi de clareza solar ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, segundo a decisão recorrida, haveria a necessidade de comprovar o crédito a partir da apresentação dos Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho, que evidenciariam o montante do IRRF efetivamente devido em decorrência dos provimentos judiciais obtidos pelos diversos funcionários, bem assim dos lançamentos contábeis relativos ao imposto de renda retido nas diversas rescisões, justamente para comprovar o seu efetivo recolhimento. Com o recurso voluntário a Recorrente trouxe uma quantidade muito grande de documentos, justamente aqueles apontados pela decisão recorrida e que deveriam dar suporte às alegações constantes da manifestação de inconformidade. Foram juntados os Termos de Rescisão requeridos e excertos da escrituração contábil realizada nos Livros Diário e Razão (v. e-fls. 151/424). Fiz uma breve análise dos referidos documentos em um esforço de conferir a validade das alegações da Recorrente em relação ao direito pleiteado e cheguei à conclusão de que existiriam indícios, ou pelo menos inícios de provas que precisariam ser melhor verificadas, razão pela qual indiquei a necessidade de baixar o processo em diligência, o que foi prontamente aceito pelos demais integrantes desta Turma com a prolação da resolução nº 1401.000.873. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.489 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.003803/2003-19 14 Retornando os autos da Unidade Local após a realização da diligência, extraímos as seguintes conclusões do Relatório Fiscal de e-fls. 871/897: 18. Do exposto, considerando tudo o que consta nos autos; considerando que, no âmbito do Recurso Voluntário, a interessada apresentou cópias dos documentos probatórios ausentes no âmbito da Manifestação de Inconformidade e considerando que o próprio relator, na Resolução do CARF, manifestou-se pela existência de indícios da certeza e liquidez do crédito pleiteado, proponho o deferimento do direito creditório manejado na Declaração de Compensação em formulário de folhas 428 e 429, no valor original de R$ 49.027,03 (quarenta e nove mil, vinte e sete reais e três centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. A Contribuinte, em sua petição de e-fls. 903/904, aquiesceu com a conclusão esposada pela Autoridade Fiscal em seu inteiro teor. Portanto, sem mais delongas, opino pelo provimento integral do recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$49.027,03 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 926DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10974679 #
Numero do processo: 10680.901597/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1102-000.349
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Roney Sandro Freire Correa, que negavam a conversão do julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1102-000.348, de 26 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10680.911821/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10680.901597/2017-18

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7277824

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-000.349

nome_arquivo_s : Decisao_10680901597201718.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680901597201718_7277824.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Roney Sandro Freire Correa, que negavam a conversão do julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1102-000.348, de 26 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10680.911821/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

id : 10974679

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701752991350784

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-17T13:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-17T13:18:25Z; Last-Modified: 2025-07-17T13:18:25Z; dcterms:modified: 2025-07-17T13:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-17T13:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-17T13:18:25Z; meta:save-date: 2025-07-17T13:18:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-17T13:18:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-17T13:18:25Z; created: 2025-07-17T13:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-17T13:18:25Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-17T13:18:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.901597/2017-18 RESOLUÇÃO 1102-000.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SNC-LAVALIN PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Roney Sandro Freire Correa, que negavam a conversão do julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1102-000.348, de 26 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10680.911821/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que HOMOLOGOU PARCIALMENTE a Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901597/2017-18 2 compensação declarada no PER/DCOMP: 02618.68589.290513.1.3.03-4920. O pedido é referente ao crédito decorrente de saldo negativo de CSLL - Exercício 2013 - 01/01/2012 a 31/12/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, em que repete os argumentos da impugnação e solicita por fim: Por todo o exposto, requer seja conhecido e integralmente provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o Acórdão nº. 106-019.599 de fls. 107/111, prolatado pela 11ª Turma da DRJ06, para que seja homologada, de forma integral, a compensação instrumentalizada por meio da DCOMP nº. 26890.07695.150113.1.3.03-6226, extinguindo o débito tributário indevidamente exigido. Subsidiariamente, acaso entenda-se necessário, requer-se que o presente Processo Administrativo Fiscal seja baixado em diligência à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – MG (DRF/BHE), para que se confirmem as alegações ora apresentadas. Ainda subsidiariamente, caso ultrapassados os pedidos anteriores, o que se admite apenas ad absurdum tantum, impõe-se seja provido parcialmente o presente recurso para que seja considerado o valor de retenção de CSLL no montante de R$ 168.549,05 relativamente à tomadora ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA. (CNPJ 42.184.226/0019-69), uma vez que tal valor consta da DIRF – Fonte Pagadoras do ano-calendário de 2012, documento que a própria Receita Federal do Brasil sempre teve acesso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901597/2017-18 3 Quanto à proposta de diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: A presente controvérsia tem origem no Despacho Decisório nº 064274740 (fl. 19), meio do qual a I. Delegacia da Receita Federal (“DRF”) de Belo Horizonte – MG houve por bem não homologar o PER/DCOMP nº 00945.72273.170409.1.7.03- 7003, em razão da impossibilidade de confirmação do crédito apontado pelo contribuinte decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 (exercício de 2005). A RFB reconheceu a integralidade dos pagamentos por estimativa de CSLL (R$ 78.475,37), contudo, confirmou a existência de retenções na fonte somente com relação à quantia de R$ 38.947,41, totalizando o crédito no valor de R$ 117.422,78. Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade, o acórdão da DRJ atestou a existência de retenções de CSLL no ano-calendário de 2004, no valor de R$ 115.518,03. Contudo, tal valor continuou não sendo suficiente para cobrir o débito de CSLL e, consequentemente, não haveria que se falar em saldo negativo. A Recorrente se insurge contra a decisão de piso afirmando que faz jus ao crédito de saldo negativo de CSLL no valor original de R$ 13.332,18, uma vez que as retenções na fonte totalizariam o montante de R$335.963,26, tendo o valor de R$ 181.497,82 sido desconsiderado equivocadamente pela RFB. Para comprovar o alegado, a Recorrente junta aos autos: Extratos bancários dos anos de 2004 e 2005, bem como planilha explicativa dos extratos e cópia do Razão Contábil referente ao ano de 2004 demonstrando as transações ocorridas no período. Além disso, a Recorrente elaborou planilha, conciliando os valores referentes às retenções na fonte e realizando um comparativo entre as retenções consideradas pela RFB, as informadas no PER/DCOMP nº 00945.72273.170409.1.7.03- 7003 e as relacionadas com os valores informados no extrato bancário e livro razão. Considero um esforço probatório da Recorrente em juntar referidos documentos, que, se somados, são importantes fontes para a verificação da alegada retenção na fonte e, por isso, merecem uma análise mais aprofundada. Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, a fim de que se analise as provas juntadas no Recurso Voluntário e as informações constantes nos autos, para fins de confrontar os valores apresentados, podendo- se intimar a Recorrente a apresentar documentos adicionais para concluir se os valores pleiteados foram objeto de retenção na fonte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901597/2017-18 4 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
4708807 #
Numero do processo: 13637.000158/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REVISÃO - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao princípio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - ALTERAÇÕES. As alterações nas áreas isentas e não isentas, de criação de animais e produção vegetal, devem estar documentalmente provadas e confirmadas por Laudo Técnico, com coincidência de quantidades e valores e que espelhe a situação em 31 de dezembro de exercício anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REVISÃO - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao princípio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - ALTERAÇÕES. As alterações nas áreas isentas e não isentas, de criação de animais e produção vegetal, devem estar documentalmente provadas e confirmadas por Laudo Técnico, com coincidência de quantidades e valores e que espelhe a situação em 31 de dezembro de exercício anterior. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13637.000158/95-25

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4128324

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-06.392

nome_arquivo_s : 20306392_098586_136370001589525_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LINA MARIA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 136370001589525_4128324.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4708807

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701752997642240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:25Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:25Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:25Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:25Z; created: 2009-10-24T12:29:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:25Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:25Z | Conteúdo => 3, 8* ., • PUEM -ADO NO D. O. U. 2.2 e°22. C 5r/ZR.A.Sitt— MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica AV--71`4,1g CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct it Processo : 13637.000158/95-25 Acórdão : 203-06.392 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 107.886 Recorrente : ANTONIO FERREIRA NETO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - LANÇAMENTO - ERRO DE FATO – REVISÃO – Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao principio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL – ALTERAÇÕES. As 1 alterações nas áreas isentas e não isentas, de criação de animais e produção vegetal, devem estar documentalmente provadas e confirmadas por Laudo Técnico, com coincidência de quantidades e valores e que espelhe a situação em 31 de dezembro do exercício anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FERREIRA NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala d , „\essões, 4 de março de 2000 Otaci io : das Cartaxo Presh •nte Lina .ria Vieira - 'e • ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. lao/mas 1 3 "43 ir ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.10M CONSELHO DE CONTRIBUINTES $ çjÇ_ Processo : 13637.000158/95-25 Acórdão : 203-06.392 Recurso : 107.886 Recorrente : ANTONIO FERREIRA NETO RELATÓRIO António Ferreira Neto, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda da Serra", localizado no Município de Piedade do Rio Grande-MG, cadastrado na SRF sob o n° 1814543.4, com área total de 266,7ha, recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, às fls. 69/71, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1994. Inconformado com a exigência o interessado apresentou Impugnação às fls. 01, alegando erro no preenchimento da declaração e pleiteando alteração do VTN, da área de pastagem nativa e da produção vegetal, anexando Laudo Técnico da Emater/MG, às fls. 04, que estimou o VTN em R$ 127,93 por hectare e Declaração Retificadora às fls. 05. O julgador singular, às fls. 12/16, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja decisão encontra-se assim ementada: 1 "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PR() VAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 19, alegando que o VTN foi superestimado, apresentando Laudo Técnico às fls. 20. Em data de 08.02.96 o presente processo é convertido em diligência, para anexação de documentos comprobatórios dos preços praticados em vendas e inventários na região, cujo atendimento deu-se através dos docs. de fls. 46/48. 2 -380 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 ,W CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç'5 !gr Processo : 13637.000158/95-25 Acórdão : 203-06.392 Novamente convertido em diligência, em 22.10.96, conforme determinação às fls. 53, retornam os autos com manifestação da EMATER/MG, de que são de sua lavra o Parecer e Laudo Técnico de fls. 04 e 20. Decidindo o feito, em grau de recurso, o eminente conselheiro relator Mauro Wasilewski determina a anulação do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, acolhida, por unanimidade de seus pares. Nova decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, às fls. 69/71, julga procedente o lançamento, em virtude da ineficácia das provas apresentadas. Inconformado, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 75/76, alegando que o VTN de sua propriedade está incorreto, visto o VTN fixado na IN SRF n o 16/95 para o município em apreço ser de 181,18 UFIR, anexando, para corroborar o alegado, Laudo de Avaliação às fls. 90/91. É o Relatório. 1 3 SI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES •':.^.:, Processo : 13637.000158195-25 Acórdão : 203-06.392 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA A contenda visa alterar o Valor da Terra Nua e as áreas de criação de animais e de produção vegetal, inalterados pela autoridade monocrática, por ausência de documentação comprobatória. Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que, realmente, o contribuinte equivocou-se ao dar valor à sua propriedade e informar como VTN Tributado a importância de 390.381,19 UFIR, correspondente a 1.463,74 UFIR por hectare, quando o próprio órgão tributante avaliou o VTNm daquela região em 118,18 UFIR/hectare, conforme IN SRF no 16/95. Quanto à Declaração Retificadora apresentada às fls. 05, alterando as áreas de pastagem nativa de 123,7ha para 111,7ha e de produção vegetal de 13,0ha para 25,0ha, verifico que nem os Laudos Técnicos apresentados nem a Declaração da EMATER e de Produtor Rural conseguiram apresentar números coincidentes com o pleiteado no doc. de fls. 05, restando, portanto, incomprovadas mencionadas áreas. Assim, invocando o princípio verdade material, bem como apoiada nos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional — CTN, que determinam a revisão de oficio do lançamento, em qualquer etapa do processo, quando constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso interposto, para adotar o VTNrn/ha fixado através da IN SRF n° 16/95, determinando que sejam recalculados os valores do Imposto e das C. - euições Sindicais constantes da Notificação de Lançamento de fls. 02. Sala da 4 . sões, -m 14 de março de 2000 • ri A ',IRA'''. ‘ ----- / 1 4

score : 1.0
10969242 #
Numero do processo: 10880.927940/2021-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. REGIME DE COMPETÊNCIA. As retenções na fonte devidamente comprovadas, inclusive no que se refere à contabilização da receita correspondente, podem ser utilizadas na composição do saldo negativo do IRPJ compensável, obedecido o período de competência a que se referem.
Numero da decisão: 1202-001.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) julgadores(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luís Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. REGIME DE COMPETÊNCIA. As retenções na fonte devidamente comprovadas, inclusive no que se refere à contabilização da receita correspondente, podem ser utilizadas na composição do saldo negativo do IRPJ compensável, obedecido o período de competência a que se referem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.927940/2021-76

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7276966

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.616

nome_arquivo_s : Decisao_10880927940202176.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880927940202176_7276966.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) julgadores(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luís Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

id : 10969242

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701752999739392

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-14T14:20:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-14T14:20:10Z; Last-Modified: 2025-07-14T14:20:10Z; dcterms:modified: 2025-07-14T14:20:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-14T14:20:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-14T14:20:10Z; meta:save-date: 2025-07-14T14:20:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-14T14:20:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-14T14:20:10Z; created: 2025-07-14T14:20:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-07-14T14:20:10Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-14T14:20:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.927940/2021-76 ACÓRDÃO 1202-001.616 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. REGIME DE COMPETÊNCIA. As retenções na fonte devidamente comprovadas, inclusive no que se refere à contabilização da receita correspondente, podem ser utilizadas na composição do saldo negativo do IRPJ compensável, obedecido o período de competência a que se referem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) julgadores(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luís Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.616 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927940/2021-76 2 Trata o presente de pedido de compensação de saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 2015 no valor original de R$ 171.369,40 com diversos débitos. O Despacho Decisório eletrônico 3065699 reconheceu parcialmente o crédito pleiteado no montante de R$ 81.602,84 e homologou as compensações pleiteadas até esse limite. A parcela não reconhecida (R$ 89.766,46) corresponde a parte do IRRF sob o código 1708 utilizado na composição desse saldo negativo e não confirmada pelos sistemas de controle da RFB. O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade pela qual admitiu não ter comprovação de retenções no valor de R$ 780,45. Quanto ao restante não acatado, alega que teria sido lançado pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRFs no ano-calendário de 2014. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 prolatou o Acórdão 108- 042.770 pelo qual, após consulta atualizada aos sistemas informatizados da RFB, reconheceu parcela adicional de retenção no valor de R$ 9.280,56. Restou como não confirmado o valor de R$ 80.485,90. O valor não confirmado corresponderia a retenções informadas em DIRFs referentes a períodos de apuração diversos. Nos termos daquela decisão, retenções efetuadas em períodos de apuração distintos de 2015 não podem ser utilizadas na composição de eventual saldo negativo apurado nesse ano-calendário. Em recurso voluntário, a interessada reclama pela aplicação do princípio da verdade material, das Súmulas CARF nº 80 e 143, e reitera os argumentos de defesa expedidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator. O recurso é tempestivo, foi interposto por signatária devidamente legitimada e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão sob exame trata de pedido de compensação do saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2015 com débitos diversos. É fato incontroverso, reconhecido pela defesa, que parte dos valores do IRRF utilizados na composição desse saldo negativo foram declarados pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRFs do ano-calendário de 2014. Tais valores foram excluídos da apuração pelas autoridades que me antecederam na análise do pleito. Sustenta a recorrente que teria havido equívoco no preenchimento desses documentos, eis que os valores sob escrutínio seriam pertinentes ao ano-calendário de 2015. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.616 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927940/2021-76 3 Não assiste razão à recorrente. A defesa não trouxe aos autos nenhum documento que corroborasse os argumentos. Nem mesmo a escrituração lhe favorece pois também na ECF os valores em discussão foram apropriados no ano-calendário de 2014. Não foram apresentados os informes de rendimentos (comprovantes de retenção do IRRF), nem qualquer outro documento comprobatório. Ainda que se possa concordar com a interessada no sentido de que a comprovação da retenção possa se dar por outros meios, a ocorrência da retenção não está sob discussão mas sim em que momento ela ocorreu. Sob esse prisma, não há como acatar a alegação de erro na apropriação dos valores sem prova do suposto equívoco. A apuração do resultado da pessoa jurídica deve seguir o regime de competência. Nesse sentido manifestou-se a decisão recorrida: (...) Assim sendo, nos termos da legislação em vigor, as retenções somente configuram “antecipações” do imposto devido, no encerramento do período em que efetivadas. Dito por outras palavras: as retenções passíveis de serem deduzidas a título de “antecipações” do IRPJ devido no ano-calendário de 2015, são aquelas efetuadas de 01/01/2015 a 31/12/2015. (...) Se as DIRFs indicam que os valores pertencem ao ano-calendário de 2014 e a ECF confirma essa informação não há como acatar, sem elementos de prova, qualquer argumento em sentido contrário. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10972556 #
Numero do processo: 14094.720020/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 DCTF. MALHA. REDUÇÃO DO IMPOSTO. RETIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. O Decreto n° 70.235/72 prescreve que o contencioso administrativo se instaura com a impugnação, desde que haja determinação e exigência de créditos tributários e/ou de penalidades e infração à legislação tributária, mesmo que não resulte em exigência de crédito tributário. No caso em comento, o objeto do processo é a homologação da retificação dos débitos de PIS e COFINS em DCTF, dessa forma não se trata de constituição de crédito tributário, tampouco de infração à legislação tributária, ou seja, não há litígio. Logo, o CARF não tem competência para apreciação de homologação (ou não) de retificações de DCTF.
Numero da decisão: 1401-007.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 DCTF. MALHA. REDUÇÃO DO IMPOSTO. RETIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. O Decreto n° 70.235/72 prescreve que o contencioso administrativo se instaura com a impugnação, desde que haja determinação e exigência de créditos tributários e/ou de penalidades e infração à legislação tributária, mesmo que não resulte em exigência de crédito tributário. No caso em comento, o objeto do processo é a homologação da retificação dos débitos de PIS e COFINS em DCTF, dessa forma não se trata de constituição de crédito tributário, tampouco de infração à legislação tributária, ou seja, não há litígio. Logo, o CARF não tem competência para apreciação de homologação (ou não) de retificações de DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 14094.720020/2018-41

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7277648

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.477

nome_arquivo_s : Decisao_14094720020201841.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 14094720020201841_7277648.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10972556

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701753018613760

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-15T22:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-15T22:46:27Z; Last-Modified: 2025-07-15T22:46:27Z; dcterms:modified: 2025-07-15T22:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-15T22:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-15T22:46:27Z; meta:save-date: 2025-07-15T22:46:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-15T22:46:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-15T22:46:27Z; created: 2025-07-15T22:46:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-07-15T22:46:27Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-15T22:46:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14094.720020/2018-41 ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 DCTF. MALHA. REDUÇÃO DO IMPOSTO. RETIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. O Decreto n° 70.235/72 prescreve que o contencioso administrativo se instaura com a impugnação, desde que haja determinação e exigência de créditos tributários e/ou de penalidades e infração à legislação tributária, mesmo que não resulte em exigência de crédito tributário. No caso em comento, o objeto do processo é a homologação da retificação dos débitos de PIS e COFINS em DCTF, dessa forma não se trata de constituição de crédito tributário, tampouco de infração à legislação tributária, ou seja, não há litígio. Logo, o CARF não tem competência para apreciação de homologação (ou não) de retificações de DCTF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 2 Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar o ocorrido nos autos, reproduzo o relatório e voto da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 107-005.802-DRJ07, de 29 de dezembro de 2023: RELATÓRIO Trata-se da análise de DCTF retificadora retida em malha, a fim de se verificar a procedência da redução do débito de IRPJ (2362), do PA 05/2014. O Despacho Decisório, de fls. 83/84, emitido em 12/04/2014, apresentou a fundamentação reproduzida a seguir: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 3 A interessada tomou ciência da decisão, em 15/08/2018, fls. 87, e apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 90/96, em 14/09/2018, fls. 89, arguindo, em síntese, que: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 4 Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 5 É o que basta para prolatar a decisão. FUNDAMENTAÇÃO A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço, para julgamento pelo rito especial e decisão monocrática, nos termos do PAF e do artigo 2º, I, b da Portaria RFB nº 309, 31/03/2023. Sem questões preliminares, passo ao mérito. A interessada defende que a redução do débito de IRPJ na DCTF retificadora retida decorre tão somente da reversão da provisão do PI-R que afetou o cálculo do lucro da exploração, mas não o lucro real que permaneceu idêntico na ECF original e retificadora, sendo desnecessário maiores esclarecimentos e apresentação de documentos comprobatórios. O DD considerou que a diferença no IRPJ a pagar foi determinada pelo aumento da CSI-I-, ainda na apuração do lucro líquido antes do IRPJ, não influenciando o cálculo final do lucro da exploração, de modo que considerou a falta de esclarecimentos e apresentação de documentos pelo contribuinte como impeditivo à homologação da DCTF. Agora, em sede de contencioso, a Interessada não traz qualquer documentação adicional, com o fito de esclarecer os apontamentos realizados pela autoridade fiscal, sendo certo que cabe ao contribuinte comprovar as alterações redutoras do débito para que seja homologada a DCTF retificadora. Realmente, não é possível ser conclusivo quanto à procedência da redução perpetrada somente com os demonstrativos constantes dos autos, sem os esclarecimentos acerca da redução do lucro líquido antes do IRPJ e do incremento no valor da CSI-I-, ambos, da ordem de R$ 3.531.647,61, como se verifica nas linhas 01 e 08 do Bloco M300, nas ECF de fls. 25 e 57, além das adições e exclusões mencionadas no DD. Sendo assim, a interessada não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apresentar sua discordância, acompanhada da documentação comprobatória, tendo em vista a controvérsia instalada a partir dos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do artigo 16, III do PAF. CONCLUSÃO Isso posto, decido NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, nos termos da fundamentação acima, mantendo a decisão recorrida. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 6 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 03 de janeiro de 2024 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 02 de fevereiro de 2024, no qual, após repetir o arrazoado que havia trazido na Impugnação, acrescentou o que se segue: Contudo, como se verá, a decisão proferida não merece prosperar, uma vez que o incremento da CSLL não se deu no período em questão, ou seja, em maio/2014, não podendo, por isso mesmo, ser impeditivo à liberação da Malha DCTF com a consequente homologação de sua retificação, razão pela qual a decisão deve ser reformada, como se verá adiante em mais detalhes. II – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO DA DRJ. Como já antecipado, não houve liberação da Malha DCTF da Recorrente relativa ao mês de maio/2014, ao entendimento da Auditoria Fiscal e da DRJ de que a Contribuinte não teria comprovado o incremento de CSLL e a redução do lucro líquido antes do IRPJ. Ocorre que, como se verá, tal fundamento utilizado para manter a DCTF em malha e negar a sua retificação não encontra amparo jurídico, pelas seguintes razões: Primeiro, que por meio de simples cálculo aritmético já é possível identificar que o cálculo manejado pela Auditoria Fiscal, de incremento da CSLL e redução do lucro líquido antes do IRPJ, não corresponde à diferença apontada no período de maio/2014, sendo que, por outro lado, a alteração apresentada pela Recorrente, de reversão da provisão do PLR está em perfeita harmonia com a diferença encontrada, inclusive nos centavos, na forma como constam em todos os seus registros fiscais/contábeis. Segundo, o expediente de “Malha DCTF” do restrito período de maio/2014 não é o procedimento adequado para abertura complexa de dados de outros períodos onde possivelmente ocorreu a redução do lucro líquido antes do IRPJ e o incremento da CSLL. Este não é o canal apropriado de fiscalização, seja por meio de escrita fiscal e contábil ou por meio da apresentação de farta documentação comprobatória, como quer a Auditoria Fiscal e a DRJ, para a identificação precisa da retificação implementada pela Recorrente, sendo necessário, no caso, que fosse, então, fiscalizada a apuração do IRPJ de todo o ano-calendário, por meio de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o que não foi realizado pela Auditoria da RFB. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 7 Com todo o respeito, o frágil expediente de “Malha DCTF” que visa liberar a retificação implementada pela Recorrente relativa somente ao período maio/2014 não é o procedimento adequado para apresentação da documentação comprobatória que deu lastro à apuração do IRPJ, o qual, por meio de fiscalização mais aprofundada por meio de MPF poderia levar a conclusões mais amplas e robustas, onde, inclusive, caso entendesse a Auditoria da RFB que eventuais retificações da DCTF pudessem ter ocasionada supostas reduções indevidas do IRPJ e da CSLL, poderia lavrar o Auto de Infração com os acréscimos dele decorrentes, o que não possível por meio de simples análise de “Malha DCTF”. Para o caso presente, o mais correto e prudente, portanto, é que se libere a Malha DCTF da Recorrente, com a homologação da retificação implementada, e caso permaneça a dúvida quanto à alteração do IRPJ, se foi por conta de suposta alteração da CSLL e da redução do lucro líquido antes do IRPJ ou por conta da reversão da provisão do PRL que afetou o cálculo do lucro da exploração, que então se instaure o necessário e competente MPF para fiscalizar todo o IRPJ apurado no período, e eliminar a celeuma sobre a apuração do IRPJ e da CSLL, inclusive. Isso porque, ainda que existam alterações nas linhas de “Outras Despesas [..], Variações Cambiais Passivas [..], Outras Receitas [..], Receitas Financeiras Excedentes das Despesas Financeiras e Outras Exclusões”, como apontado pela Auditoria Fiscal, essas alterações decorrem de retificações de outros períodos, que não do período em estudo, qual seja, de maio/2014. Veja, nobres Conselheiros, que no demonstrativo apresentado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade e reproduzido novamente acima, a CSLL já estava incrementada do valor de R$ 3.531.647,61 a que se refere o v. acórdão recorrido, uma vez que tanto na coluna “ANTES” quanto na coluna “DEPOIS” o valor é o mesmo, o que demonstra que não foi esse valor que ocasionou a retificação da DCTF no período de maio/2014, como querem fazer crer a Auditoria da RFB e DRJ. Veja-se novamente: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 8 Por isso a necessidade de fiscalizar o IRPJ através de MPF, e não através de “Malha DCTF” do período restrito a maio/2014, repita-se, onde não ocorreram alterações na CSLL e no lucro líquido antes do IRPJ. Terceiro, ainda que assim não fosse, vejam, nobres Conselheiros, que a exigência perpetrada pela Auditoria Fiscal e pela DRJ é uma prova impossível de ser produzida, por se tratar de uma prova negativa, ou seja, não existe lastro documental (Nota Fiscal, por exemplo) que dê suporte à reversão de provisão de PLR, a não ser a sua escrita contábil, conforme seguem anexas (Doc_Comprobatorios01.pdf e Doc_Comprobatorios02.pdf). No Livro Razão de 2013 (Doc_Comp01) consta o lançamento da provisão do PLR na exata quantia de R$ 38.643.000,00, apontada como a diferença que resultou na retificação da DCTF do período e na alteração do valor do IRPJ: Já no Livro Razão de 2014 (Doc_Comp02) consta o lançamento da reversão da provisão do PLR, no mesmo valor: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 9 Assim, restando demonstrado por sua escrita contábil que a Recorrente procedeu à necessária reversão da provisão do PLR, conforme vem informando desde a resposta ao Termo de Intimação nº. 01301/2018/100000028185846, não existem outros documentos que possam comprovar referida reversão da provisão, como insistentemente quer a Auditoria da RFB e agora também a DRJ por meio do v. acórdão recorrido. Vale repetir que, se a intenção da Auditoria e da DRJ é lastrear o resultado do período que culminou com o lançamento da provisão contábil do PLR e da sua reversão no ano seguinte, então o certo é fazê-lo por meio de MPF para fiscalizar o IRPJ/CSLL do período, e não por meio de mera “Malha DCTF”, que deve se restringir àquilo que foi retificado, conforme informações fornecidas pela Recorrente. No mais, no que se refere à prova, infindáveis são os julgamentos deste r. Conselho no sentido de que o ônus é de quem alega, o que está em sintonia com o Código de Processo Civil, portanto, se a Auditoria Fiscal alega que a diferença apontada é de eventual alteração na apuração de CSLL e do lucro líquido antes do IRPJ, o que supostamente teria culminado com a alteração do valor do IRPJ, então incumbe à ela provar essa alegação, pois este ônus lhe compete, e não à Recorrente desconstituí-la, uma vez que o ônus de sua alegação a Contribuinte já comprovou, ou seja, que a retificação levada a efeito é decorrente da reversão da provisão do PLR. [...] É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Recurso Voluntário: Do Conhecimento Entendo que o presente recurso voluntário não deve ser conhecido, uma vez que a matéria tratada nos autos não está contemplada em nenhuma das competências atribuídas para julgamento desta 1ª Seção de Julgamento e, tampouco, nas demais Seções deste Colegiado. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 10 Especificamente quanto à 1ª Seção, veja-se o que dispõe o Regimento (Novo) Interno do CARF, conforme consta na Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS Art. 42. Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º A competência de que trata o caput não se aplica a recurso contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos, nem aos processos em que o julgamento é realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da RFB. § 2º As Seções de Julgamento serão especializadas por matéria, na forma prevista na Seção I deste Capítulo. SEÇÃO I Das Seções de Julgamento Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 11 (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Como se vê, a matéria tratada nos autos refere-se à não homologação de DCTF retificadora a qual promoveu uma redução de débito declarado de IRPJ, não havendo nenhum lançamento de ofício e nenhuma PER/DCOMP pertinente à redução do débito (eventual crédito para restituição ou compensação), pelo menos não se tem, nos autos, notícia de algo neste sentido. Este Colegiado, mas de outra Seção de Julgamento, já se manifestou sobre o tema, por meio do Acórdão de nº 3301-006.059 da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em 23 de abril de 2019, cujo voto, pela alta semelhança com a situação dos autos, adoto seus fundamentos como razão de decidir no presente processo: A seguir, reproduzo a quase totalidade do referido acórdão: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 12 Relatório Trata-se de processo formalizado para tratar de DCTFs retificadoras de períodos de apuração entre 02/2013 e 07/2015, cujos débitos incidiram em Malha DCTF. O Despacho Decisório não homologou a retificação, por ausência de comprovação dos motivos de alteração para menor dos débitos de PIS e COFINS. Transcreve-se o teor do ato: “(...) foram retidos débitos de DCTFs retificadoras de períodos de apuração entre 02/2013 e 07/2015, que reduziram débitos de PIS e COFINS anteriormente declarados (fls.2/3). Após ser intimado para prestar esclarecimentos, o contribuinte, como já descrito, mesmo depois de duas prorrogações de prazo, além de passados 20 dias do vencimento do último prazo concedido, totalizando quase três meses da data da ciência do Termo de Intimação n. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 13 01202/2017/100000023463438, que se deu em 15/08/2017, se limitou a prestar, em síntese, o seguinte esclarecimento: “após exaustivos levantamentos foi verificado que a retificação levada a cabo das obrigações acessórias se deu em razão de apuração e demonstração indevida das contribuições, resultando em retificações inconsistentes com a realidade apurada. Portanto se fez necessárias novas retificações de todas as obrigações acessórias acerca de tais impostos, que esclarecerão tais inconsistências, retificações estas que foram transmitidas”. Ocorre que essa explicação apresentada nada esclarece acerca de qual teria sido o motivo da redução do débito. Dizer que houve “apuração e demonstração indevida” nada explica, é por demais vago, genérico. Tampouco esclareceria, por si só, declarações retificadoras apresentadas. O sujeito passivo deveria esclarecer precisamente a razão que levou à “apuração e demonstração indevida”. Não é razoável retificar débitos relativos a períodos de apuração de quase 30 meses sem que o contribuinte possa informar de modo claro em que se fundaram as alterações dos débitos. É dever do sujeito passivo estar apto a demonstrar sua apuração tributária. [...] Considerando o exposto, no uso das atribuições legais definidas no art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, e nos termos da Portaria RFB n.719/2016, e com fundamento no art.841, II, do Decreto n. 3.000/1999, e no art.10 da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, DECIDO, quanto às DCTFs ora analisadas, relativas a períodos entre 02/2013 e 07/2015 (períodos descritos no Termo de Intimação n.01202/2017/100000023463438, fl.3), não homologar a retificação dos débitos de PIS e COFINS.” Em impugnação, a empresa apontou os fatos que sustentariam a homologação das DCTFs retificadoras, cuja síntese é: [...] A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB, no acórdão n° 03079.452, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: “DCTF RETIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE ESCLARECIMENTO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS DÉBITOS DECLARADOS. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 14 O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retificadora será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados. O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. Não produzirão efeitos as informações retificadas não homologadas. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar a alteração/diminuição dos débitos anteriormente declarados /, juntando aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil e idônea, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a Dctf retificadora ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto/contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado.” Em recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos de sua defesa prévia, discorrendo sobre a existência de saldo credor de COFINS e de equívoco da análise realizada pela autoridade fiscal, bem como que o arcabouço comprobatório apresentado não foi analisado pela decisão de piso. Entende que demonstrou de maneira precisa “(i) as razões para retificação das DCTFs, (ii) a forma como se procederam as reapurações das contribuições no período em análise, bem como (iii) o recolhimento em excesso decorrente do equívoco ao realizar o pagamento sob o montante do “bônus” e não sobre os seus efeitos na base de cálculo das contribuições.” E ainda, pede o cumprimento do princípio da verdade material, para requerer a realização de diligência se a Turma Julgadora entender necessário. Requer que o CARF reforme o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório combatido, de modo a homologar as retificações das DCTFs objeto do presente processo administrativo, reconhecendo que essas declarações refletem exatamente a realidade fiscal da Recorrente, conforme demonstrado por toda a documentação já apresentada em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 15 Dispõe o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015 que a análise de declaração retificadora obedecerá ao seguinte: “Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.” Diante da não homologação da retificação dos débitos de PIS e COFINS, o despacho decisório consignou que: “Caso não concorde com a não homologação, o sujeito passivo poderá, conforme previsto no art.10, parág.5°, da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, apresentar, no prazo de 30 dias contado a partir da ciência deste Despacho Decisório, impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento nos termos do Decreto nº 70.235/1972.” Entretanto, ainda que a instrução normativa supracitada tenha disciplinado peça contestatória dirigida à DRJ, isso não implica em abertura de contencioso em 2ª instância administrativa. Isso porque, o Decreto n° 70.235/72 prescreve que o contencioso administrativo se instaura com a impugnação, desde que haja determinação e exigência de créditos tributários e/ou de penalidades e infração à legislação tributária, mesmo que não resulte em exigência de crédito tributário. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720020/2018-41 16 No caso em comento, o objeto é a homologação da retificação dos débitos de PIS e COFINS, dessa forma não se trata de constituição de crédito tributário, tampouco de infração à legislação tributária, ou seja, não há litígio. Assim, aplica-se o art. 36 do referido Decreto, no sentido de que da “decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.” Ademais, não consta no RICARF a competência para homologação de retificações de DCTFs. Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Relatora É o que basta para decidir. Conclusão É o voto, por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10968976 #
Numero do processo: 10950.003281/2001-66
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.597
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200502

numero_processo_s : 10950.003281/2001-66

conteudo_id_s : 7276776

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.597

nome_arquivo_s : Decisao_10950003281200166.pdf

nome_relator_s : VALDEMAR LUDVIG

nome_arquivo_pdf_s : 10950003281200166_7276776.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005

id : 10968976

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701753021759488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300597_10950003281200166_200502; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-10T12:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300597_10950003281200166_200502; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300597_10950003281200166_200502; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-10T12:31:52Z; created: 2017-04-10T12:31:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-04-10T12:31:52Z; pdf:charsPerPage: 782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-10T12:31:52Z | Conteúdo => j. Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.003281/2001-66 121.064 ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 203-00.597 I "C~M' IFI. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. Andrade Couto Re or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo'de Albuquerque"Silva. Eaal/mdc ""'-~-- 1 Processo nº Recurso nº Recorrente , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.00328112001-66 121.064 ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA RELATÓRIO I "=M' IFI. • Cantra a interessada fai lavrada auta de infração, exigindo o recolhimento da contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$1.355.425,44, referente aos períodas de apuração de novembro e dezembro de 1996, janeiro a dezembro de 1997. A presente ação fiscal, está amparada no MPF-F nO0910500 2001 002352, fi. 01, o qual se refere a fiscalização de IRPJ, nos períodos de 1997, 1998 e 1999. Informa ainda os autares da ação fiscal, que independentemente do processo de cassaçãa da imunidade da impugnante que está em curso, a cantribuição aqui exigida é devida, podendo posteriormente serem efetuados novos lançamentos sobre esta mesma contribuiçãa. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte contesta a autuaçãa, levantando em preliminar a tese de nulidade da mesma, tendo em vista irregularidades canstatadas quanta à não expedição de MPF-F específico para a presente ação fiscal, falta de autorizaçãa expressa para a realização de reexame de período já fiscalizada. Quanta aa mérito da autuação, a impugnante busca amparo na imunidade constitucional, prevista para as instituições de ensina sem fins lucrativos, bem como no fato de mensalidades escolares nãa caracterizarem faturamento. A 3" Tunna de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, julgou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: MANDADa DE PRaCEDIMENTa FISCAL. CaMPETÊNCIA FaRMAL. CaMPETÊNCIA FaRMAL DA AUTaRIDADE FISCAL. NULIDADE. NÃO. acaRRÊNcIA. Constatado que o Mandado de Procedimento Fiscal confere o poder/dever, à autoridade fiscal designada, de proceder à ação fiscal de que resultou a autuação, não há que se falar em nulidade por vício formal de competência. CaFINS NATUREZA JURÍDICA. IMPaSTo..DIVERSIDADE A natureza jurídica da Cofins não pode ser discutida em âmbito administrativo, posto que definida pela própria lei que a instituiu e referendada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° l- I/DF. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTES ~E ASSISTÊNCIA SaCIAL. NÃa- APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o beneficio constitucional a essas restrito. BASE DE CALCULa. MENSALIDADE EscaLAR. RECEITA DE PRESTAÇÃO. DE SEmçOS ~, Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.003281/2001-66 121.064 I "ITM' IFI. • o preço cobrado a titulo de mensalidade, como contraprestação por curso provido por instituição de educação, por configurar receita de prestação de serviço, constitui base de cálculo da Cofins. " Cientificada da decisão supra, a impugnante apresenta tempestivamente, Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impu~atória. Submetido o recurso voluntário a julgamento deste Colegiado, esta Colenda Corte, entendeu por decidir em baixar o processo em diligência, para que fossem confirmadas situações assim definidas no voto: "A recorrente repete argumentos expendidos na fase impugnatórla, destacando-se a alegação da imunidade e isenção, com base nos artigos 150 e 195 da Constituição Federal, com fins à improcedência do lançamento. O deslinde da questão suscitada pela recorrente depende essencialmente, da averiguação da condição de entidade beneficiada por tais mandamentos legais, motivo pelo qual entendo que deva o presente julgamento ser convertido em diligência com a finalidade de, conclusivamente, e com base em documentos a serem anexados aos autos, a Delegacia de origem se pronuncie sobre a real condição da autuada, quanto às suas atividades próprias, e quanto à sua alegada natureza. Desta forma, deve a Delegacia de origem verificar o atendimento das condições presentes, nos termos do Código Tributário Nacional e. da Legislação. Complementar, defendo aduzir ao processo a verificação conclusiva e minuciosa dos requisitos presentes no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, ressaltando-se que, obviamente, a critério da fiscalização, outras informações poderão ser carreadas aos autos, que ajudem na solução da lide. " Em atenção ao pedido de diligência, a Delegacia de origem, trouxe aos autos, fls. 253/285, relatório fiscal que apurou as irregularidades constatadas na administração da APEC, irregularidades estas que, conforme conclusão do referido relatório, resultou na cassação da imunidade. Às fls. 288/366, encontram-se cópias das decisões da DRJ em Curitiba - PR, referente aos Processos nOs 13956-000178/2002-83 (Cassação da Imunidade e IRPJ/CSLL) e 13956.000174/2002-03 (Cofins). Às fls. 381/385, encontra-se Termo de Conclusão deDiligência, onde,,';m síntese registra que a própria contribuinte, pelos seus atos, confirma que era devedora da Cofins dos períodos fiscalizados, informa ainda que a legislação prevista no artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e no artigo 6° da LC 70/91, em nada beneficiava a fiscalizada, conforme sua própria manifestação. Informa ainda que os Processos nOs 13956.000174/2002-03 (Cofins) 13956.000175 (PIS), encontram-se no Segundo Conselho de. Contribuintes e que o Processo n° 13956.000178/2002-83 (Cassação da imunidade e IRPJ/CSLL), acha-se no Primeiro Conselho de Contribuintes. Cientificada, para se manifestar se quisesse sobre o Termo de Conclusão Fiscal, a autuada nada registrou. É o relatório. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.003281/2001-66 121.064 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG I "Cf"' IFI. • o recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O crédito tributário ora em discussão se refere à falta de recolhimento da, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente a períodos de apuração de 1996 e 1997, exigidos em procedimento fiscal cuja origem se deu,'com base, e em curso, de diligências fiscais para verificar se a recorrente estava com sua situação regular quanto aos requisitos exigidos para se beneficiar da imunidade constitucional. Em que pese, as reclamações da recorrente, quanto à nulidade da autuação, as quais no meu entender, merecem total atenção, entendo que a matéria relevante no presente caso, se prende a questão da imunidade, a qual a recorrente alega estar amparada, e que segundo o Fisco, a mesma não teria direito, e cujo mérito foi submetido a apreciação da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. No que se refere aos Processos nOs 13956.000174/2002-03 (Cofins) e 13956.000175/2002-40 (PIS), os quais segundo informação da diligência teriam sido remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, os mesmos já foram remetidos à Primeira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes. Assim sendo, entendo, permanecer no Priineiro conselho de Contribuintes a competência para julgar o presente recurso voluntário, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 2.191/97, e da alínea "d" do artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, com alterações introduzidas pela Portaria MF n° 10312002, verbis: Decreto n° 2.191/97: Art. 1" ... Parágrafo único: A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo permanece no primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo, ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes:' Art. 7". Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar nO 70/91, e das contribuições sociais par ao PIS, PASEP e FINSOC1AL. instituídas pela Lei Complementar n° 7/70, pela Lei Complementar n° 8/70 e pelo Decreto-lei n° 1.940/82, respectívamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração. serviu para determinar a prátíca de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. " ti W4 • Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.003281/2001-66 121.064 i "aM' !FI. autos, o Segundo à hipótese dos neste Egrégio Quanto à vinculação deste processo com a cassação da imunidade da recorrente esta situação, está bem registrada pela documentação acostada aos autos pela Delegacia de origem no processo de diligência. Vale ainda registrar que, em situações semelhantes entendimento acima exposto vem sendo reiteradamente adotado Cons¥lho de Contribuintes. Face ao exposto, suscito a preliminar de falecer competência a este Colegiado para julgar o presente recurso e voto no sentido de declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. a das S sões, em 22 de fevereiro de 2005 ) • "'.",'. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
10974539 #
Numero do processo: 10435.723112/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 NÃO CONHECIMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Considera-se intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1201-007.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 NÃO CONHECIMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Considera-se intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10435.723112/2013-17

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7277797

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.192

nome_arquivo_s : Decisao_10435723112201317.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO RODRIGUES GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10435723112201317_7277797.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

id : 10974539

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701753139200000

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-16T22:37:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-16T22:37:17Z; Last-Modified: 2025-07-16T22:37:17Z; dcterms:modified: 2025-07-16T22:37:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-16T22:37:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-16T22:37:17Z; meta:save-date: 2025-07-16T22:37:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-16T22:37:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-16T22:37:17Z; created: 2025-07-16T22:37:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-07-16T22:37:17Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-16T22:37:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.723112/2013-17 ACÓRDÃO 1201-007.192 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CABRAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 NÃO CONHECIMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Considera-se intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente). Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.192 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.723112/2013-17 2 RELATÓRIO Consta dos autos que, em 25 de novembro de 2013, a Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE lavrou auto de infração relativo ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009. A fiscalização atribui ao Recorrente a prática das seguintes infrações: i) Omissão de receitas decorrente de operações de vendas realizadas mediante cartões de crédito e débito VISA, constatada através da comparação entre as receitas auferidas e as receitas efetivamente escrituradas, haja vista o ingresso de recursos no montante equivalente a R$ 5.869.150,61, enquanto os valores relativos à receita escriturada equivalem a R$ 4.553.806,52; ii) Omissão de receitas decorrente de operações de vendas realizadas mediante cartões de crédito e débito MASTERCARD, constatada através da comparação entre as receitas auferidas e as receitas efetivamente escrituradas, haja vista o ingresso de recursos no montante equivalente a R$ 2.984.204,31, enquanto os valores relativos à receita escriturada totalizam o montante de R$ 2.209.525,12; iii) Ocorrência de dois suprimentos de numerários sem a devida documentação comprobatória da origem dos recursos supridos ao caixa da Contribuinte, haja vista a constatação dos ingressos dos valores equivalentes a R$ 600.000,00 e R$ 460.000,00 supostamente oriundos de contratos de mútuo firmados junto ao sócio Sávio Murilo Leite; iv) Depósito de valores ou créditos nas contas bancárias da Contribuinte sem a comprovação efetiva da origem de tais recursos, bem como não escriturados nas contas do Ativo; v) Saldo de prejuízo fiscal no valor de R$ 1.709.478,90, sem a devida comprovação de base negativa de CSLL; Na impugnação administrativa, a Contribuinte se manifestou contrariamente à autuação, apresentando, em linhas gerais, os seguintes argumentos: i) Quanto à imputação de omissão de receitas decorrente de vendas com cartões de crédito/débito das bandeiras VISA e MASTERCARD: A Contribuinte alegou que a divergência entre os valores das receitas auferidas e os efetivamente escriturados decorre do fato de se tratar de operações de venda a prazo realizadas no exercício anterior. Sustenta que, embora a receita tenha sido apropriada apenas em 2009, os lançamentos já teriam sido realizados em 2008, com o devido recolhimento dos tributos correspondentes. ii) Quanto à suposta omissão de receitas em razão de suprimento de numerário sem origem/entrega comprovada: Afirma que os valores questionados decorrem de contrato de mútuo firmado entre o sócio administrador, Sr. Sávio Murilo Leite, e a própria Contribuinte. Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.192 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.723112/2013-17 3 Juntou aos autos cópias dos referidos contratos e requereu a posterior apresentação de comprovantes bancários que demonstrariam a efetividade das transações. iii) Quanto aos depósitos bancários sem a devida escrituração e sem comprovação de origem: Sustenta que tais valores não caracterizam omissão de receitas, tratando-se apenas de descumprimento de obrigação acessória, relativa à transmissão do arquivo FORTS ao SPED. iv) Por fim: A Contribuinte requereu a declaração de improcedência do auto de infração ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil, com o objetivo de esclarecer os fatos por ela apresentados. Conforme protestado na impugnação, a Contribuinte apresentou extratos bancários aos autos, buscando comprovar tanto os suprimentos de numerário quanto a origem dos valores repassados pelo sócio titular a título de mútuo. Em primeira instância, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro julgou improcedente à impugnação. Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão proferido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 CONTRATO DE MÚTUO. PROVA DA RESTITUIÇÃO DO BEM MUTUADO. Ausentes nos autos a prova documental da efetiva entrega do bem mutuado, a saber: seu recebimento e restituição, nos termos pactuados, mantém-se o crédito tributário exigido. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. Ao contribuinte cabe comprovar, individualizadamente, que os valores representados por depósitos bancários de origem não comprovada, objeto de lançamento tributário, não se referem a receitas omitidas, em razão de inversão do ônus da prova; só devendo recair sobre o fisco caso algum elemento probatório seja apresentado nesse sentido, sendo, ainda, descabido considerar afirmações genéricas como elementos de prova. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PROVA. FALTA DE APRESENTAÇÃO CONCRETA. A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte, não cabendo a determinação de perícia de ofício para a busca de provas em seu favor, mormente, se a alegação é de que os elementos se encontram nos livros comerciais e fiscais apresentados. Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.192 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.723112/2013-17 4 A DRJ destacou que caberia ao contribuinte explicar as divergências nos extratos de vendas, bem como comprovar, de forma individualizada, que os valores lançados não correspondem a receitas omitidas. Quanto ao alegado contrato de mútuo, entendeu que a ausência de prova documental da efetiva entrega do valor mutuado - tanto do recebimento quanto da restituição - inviabiliza o acolhimento da tese defensiva. A Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou todos os argumentos apresentados na impugnação. Os autos foram distribuídos à minha relatoria, razão pela qual os submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Da Admissibilidade do Recurso: Nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para a apresentação do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância: Decreto nº 70.235/1972 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A tempestividade configura pressuposto de admissibilidade indispensável ao conhecimento de qualquer recurso administrativo. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não é diferente, a inobservância do prazo recursal legalmente previsto obsta o exame do mérito da controvérsia: RECURSO INTEMPESTIVO - Tendo transcorrido mais de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeiro grau, sem que o recorrente tenha interposto recurso competente, não há que ser conhecido. O recurso voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. Fundamento legal: artigo 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. No caso concreto, conforme termo de ciência constante à fl. 2947, a leitura da intimação ocorreu em 28/04/2016 (quinta-feira). Dessa forma, o prazo recursal teve início em 29/04/2016 (sexta-feira). Considerando que o termo final recaiu em 28/05/2016 (sábado), este foi automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, 30/05/2016 (segunda-feira), nos termos da legislação aplicável. Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.192 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.723112/2013-17 5 Contudo, o recurso voluntário somente veio a ser interposto no dia 11/07/2016, resultando em seu não conhecimento por intempestividade. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário, pois interposto fora do prazo legal. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 3004DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Admissibilidade do Recurso: CONCLUSÃO

score : 1.0
10974542 #
Numero do processo: 10480.723329/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO N. 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário-de-contribuição dos obreiros.
Numero da decisão: 2302-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso de Ofício, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO N. 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário-de-contribuição dos obreiros.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.723329/2012-92

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7277798

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2302-003.976

nome_arquivo_s : Decisao_10480723329201292.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10480723329201292_7277798.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso de Ofício, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025

id : 10974542

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 26 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838701753148637184

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-16T20:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-16T20:41:32Z; Last-Modified: 2025-07-16T20:41:32Z; dcterms:modified: 2025-07-16T20:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-16T20:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-16T20:41:32Z; meta:save-date: 2025-07-16T20:41:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-16T20:41:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-16T20:41:32Z; created: 2025-07-16T20:41:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-07-16T20:41:32Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-16T20:41:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.723329/2012-92 ACÓRDÃO 2302-003.976 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA E FAZENDA NACIONAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO N. 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário-de- contribuição dos obreiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso de Ofício, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.976 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723329/2012-92 2 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório constante da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e-fls. 2387/2400): Tem-se em pauta processo administrativo fiscal constituído dos seguintes autos de infração (AI), relativos às competências 01 a 12/2008: - AI n. 37.307.025-0: para a exigência de contribuições da empresa. Valor R$ 2.474.408,46; - AI n. 37.307.026-8: para a exigência de contribuições destinadas a terceiros. Valor R$ 625.038,23. Os fatos geradores objetos do lançamento são os seguintes: (a) a prestação de serviços ao Autuado, por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme prevê o art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91. Levantamentos CO - cooperativa de trabalho, CO2 - cooperativa de trabalho, CS - cooperativa saúde, CS2 - cooperativa saúde, CT -cooperativa transporte, CT2 - cooperativa transporte; e (b) o pagamento de remuneração a segurados empregados, sob a rubrica denominada "programa de participação nos lucros", em desacordo com a Lei n. 10.101/2000. Levantamentos PL e PL2 - Participação Lucro. De acordo com a auditoria (fls. 216/227), o acordo coletivo de trabalho não detalhou os critérios de participação nos resultados, deixando ao alvitre exclusivo da empresa, sem qualquer interferência dos empregados, a fixação das metas Além disso, a empresa pretendeu pagar adiantamentos dos resultados nos meses de julho, agosto e dezembro/2008, registrando, no entanto, tais pagamentos em contas de resultados, como despesas ou custos, antes mesmo de apurar o resultado do exercício, demonstrando ser de fato remuneração de segurados. Logo, por violar a Lei n. 10.101/2000, os valores pagos sob tal rubrica integram o salário-de contribuição. Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.976 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723329/2012-92 3 O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 7ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, deram parcial provimento à impugnação, nos seguintes termos: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação e: -0, os levantamentos CO - cooperativa de trabalho, CO2 - cooperativa de trabalho, CS - cooperativa saúde, CS2 - cooperativa saúde, CT - cooperativa transporte, CT2 - cooperativa transporte, em todas as competências; II. excluir, nos autos de infração n. 37.307.025- -8, o levantamento PL2 - Participação Lucro, na competência 12/2008; III. manter o restante do crédito tributário lançado: aut 37.307.025-0 e n. 37.307.026-8, levantamento PL - Participação Lucro, nas competências 07/2008 e 08/2008. Recorrem, de ofício, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em atenção ao art. 34, inciso I do Decreto n. 70.235/72 c/c Portaria MF n. 3/2008 Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 2447/2461) alegando em breve síntese: a) Não merece prosperar a alegação da DRJ/REC. Isso porque depreende-se do “Programa de Participação nos Resultados de 2008” no paragrafo 1º da Clausula 2ª que “as metas e indicadores para o ano de 2008, medirão os resultados com base na media de pontos alcançados no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008, sendo que mês a mês comunicará os resultados parciais para o conhecimento de todos os empregados”. b) Ademais na Clausula 3º o acordo diz expressamente que “será utilizado o salário como referência para os cálculos do valor a ser pago (excluindo comissões, adicionais e qualquer outro tipo de remuneração variável)” e, em seguida complementa que “o pagamento referente ao PPR está associado aos Níveis de Resultados e Indicadores Corporativos e no atendimento das metas acordadas, segundo à Política definida pela Empresa.” c) Em relação à Política definida pela Empresa, esta disponibiliza aos seus empregados o “Padrão de Sistema Gerencial” (fls.122/134), documento com os indicadores de desempenhos e metas, os grupos de premiação, apuração dos resultados, os valores a serem pagos, a forma de pagamento, bem como o calculo do PPR e sua fórmula de cálculo do adiantamento (ou seja, potencial de ganho – salário base X múltiplo de salário – e o percentual de atendimento a meta que serão contabilizados no cálculo); d) Todas as regras foram ajustadas por meio de Acordo Coletivo com Representação Sindical e que os critérios de apuração e pagamento são de amplo conhecimento dos Empregados, tendo em vista que além do Acordo Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.976 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723329/2012-92 4 firmado com sindicato a empresa preparou apresentações e explicou todos os critérios e condições para participação nos resultados. Ademais, juntou documento com a assinatura de todos os empregados cientes das regras apresentadas (fls. 431/518). Ou seja, equivocado falar em mera liberalidade tendo em vista que além de alinhar as regras com o sindicato(representante dos empregados da empresa), ainda sim, preparou apresentações para todos seus funcionários e explicou as condições e regras para aferição do PLR (fls. 356/430); e) O que não se admite é que a Autoridade Fiscal atribua requisitos e condições que não estejam contidas nos dispositivos legais disciplinadores na PLR ou que, ao seu bel prazer, mesmo diante de provas, discorde de condições estabelecidas pelas partes interessadas, apenas por um entendimento de foro íntimo; f) O Acordo Coletivo firmado assegura a possibilidade de as metas serem previstas em documento apartado, e nesse sentido a jurisprudência do CSRF é uníssona em determinar que tal documentação possa existir desde que o instrumento de negociação preveja sua existência, como no presente caso. g) Inclusive, em caso semelhante, o CARF se deparou com situação em que a PLR foi celebrada por comissão paritária, mas a pormenorização dos fatores de desempenho empresarial e individual levados em conta para o cálculo da PRL foi efetuada em documento apartado, cartilhas e slides em que não constou a assinatura do Sindicato; h) o entendimento desse e. Conselho é de que as regras para distribuição não precisam estar previstas no próprio instrumento de negociação, mas este necessariamente deve mencionar o documento onde estão reveladas as metas e os critérios que devem ser cumpridos e, esse dever, a Recorrente cumpriu; i) Pois bem. O documento “Padrão de Sistema Gerencial - Título: Programa de Participação no Resultados PPR 2008” realmente foi elaborado pela Recorrente. Todavia, serviu de base para a aprovação dos termos e condições do “Programa de Participação nos Resultados PPR/2008” este sim firmado pelo Sindicato; j) Por isso, inclusive, que na Cláusula 3ª do Acordo Coletivo indica “segundo Política definida pela Empresa”, caindo por terra a alegação da DRJ/REC em argumentar que o Sindicato não conhecia as regras da PPR já que as mesmas não constavam expressamente do documento; k) Não bastasse, o Sindicato e a Recorrente, em documento conjunto “declara[ra]m que avaliaram e concorda[ra]m com o modelo e todas as regras disposta no PPR - Ano 2008 sugerido pela Vitarella, bem como seus indicadores e metas Corporativas e Departamentais.” (fls. 328); Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.976 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723329/2012-92 5 l) Portanto, por todos os argumentos postos e provas acostadas, improcedente a alegação do Acordão que merece ser reformado para excluir o restante do crédito tributário lançado em relação ao auto de infração nº 37.307.025-0 e nº 37.307.206-8 levantamento de PL – Participação nos Lucros, nas competências de 07/2008 e 08/2008; m) A Recorrente neste momento ratifica e reitera todas as alegações contidas também na Impugnação. Posteriormente, peticionou requerendo “o cancelamento da Intimação recebida em 23/01/2018, reiterar todos os termos do Recurso Voluntário tempestivamente apresentado em 08/03/2017” (e-fls. 2526/2528). É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  RECURSO DE OFÍCIO No que tange ao Recurso de Ofício, de acordo com a Súmula CARF n. 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. O valor exonerado foi abaixo do limite de alçada vigente (R$ 15.000.000,00), estabelecido pela Portaria MF n. 2/23. Portanto, não conheço do Recurso de Ofício. Passo à análise das alegações trazidas pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  MÉRITO Conforme relatado, nos termos do Relatório Fiscal, o lançamento remanescente, ora em discussão, refere-se às contribuições previdenciárias (patronal, RAT e terceiros) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, nas competências de 07/2008 e 08/2008 e não declaradas em GFIP. A decisão de piso, em linha com a fiscalização, compreendeu que o programa de participação nos resultados/2008 “não está em acordo com a lei, visto que dos instrumentos decorrentes da negociação não constam regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.976 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723329/2012-92 6 substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes, descumprindo o §1, do art. 2, da Lei n 10.101/2000.”. É ver trecho: Da leitura da cláusula 2.ª, observa-se apenas a menção a metas corporativas e metas de departamento, sem detalhar como as mesmas são calculadas. Logo, forçoso reconhecer que não existe a definição de regras quanto à fixação dos direitos dos trabalhadores, muito menos das regras procedimentais (adjetivas) com os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do As regras quanto à fixação dos direitos de participação dos trabalhadores somente aparecem no manual interno "Padrão de sistema gerencial", título programa de participação nos resultados - PPR 2008 (fls. 127/134), conforme consta no item "5.5 Cálculo do PPR" (fls. 133/134). Ao final, restou consignado que referido manual foi elaborado pelo coordenador de remuneração e benefícios e aprovado pela gerente de RH, não tendo sido subscrito pelo sindicato da categoria. Portanto, o direito substantivo dos empregados foi definido somente pela empresa. O fato de não haver queixa, por parte dos empregados ou do sindicato, de que a Impugnante está manipulando as regras de forma a burlar o direito dos empregados não tem qualquer repercussão sobre o lançamento, pelo que não será discutido Cabe, portanto, analisar tais aspectos considerados pela decisão de piso para a manutenção do lançamento.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A Constituição Federal estabelece, entre outros, o direito do trabalhador de receber participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI). É ver: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário-de- contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, a qual determina que não integram o salário de contribuição os valores referentes a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Confira-se § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.976 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723329/2012-92 7 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Para a regulamentação da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa foi editada a Medida Provisória 794/94, sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei 10.101/2000. O tema comporta vasta discussão doutrinária acerca da natureza jurídica da norma que versa sobre o não oferecimento da parcela paga a título de PLR à tributação, se o dispositivo constitucional veicula uma imunidade, ou se trata se uma isenção legal. O ponto é que, quando o STF decidiu no Tema 344 da Repercussão Geral (RE 569441) que a norma constitucional precisava de lei reguladora para produzir efeitos, não afirmou expressamente tratar-se de uma norma de imunidade tributária. O entendimento atual da Corte Suprema é no sentido de que “a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação”. Ou seja, o art. 7º é norma constitucional de eficácia limitada. Portanto, nos casos de relação de emprego, o art. 28, §9º, alínea ‘j’, somente passou a produzir efeitos a partir da publicação da Medida Provisória n. 794/94, convertida posteriormente na Lei n. 10.101/00. A partir deste marco legislativo passou-se a admitir exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito de salário de contribuição dos empregados. Assim, imprescindível que sejam observados os requisitos dispostas na lei para que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados não configure base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social e a Terceiros.  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS A Lei da PLR ( inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n. 10.101/00) condiciona, como condição de validade do pagamento a existência “regras claras e objetivas” nos instrumentos decorrentes da negociação: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.976 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723329/2012-92 8 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. – grifou-se. Entendo que, quando a lei determina que o programa tenha regras claras e objetivas, visa garantir que os trabalhadores conheçam previamente como se dará a sistemática de apuração dos lucros ou resultados que a empresa pretende alcançar. No caso dos autos, o Acordo Coletivo de Trabalho apenas previa a existência de “Metas Corporativas” e “Metas de Departamento”: CLÁUSULA 2a - Das Metas, Indicadores, Tabelas e Critérios As partes acordaram que as Metas, Indicadores, Tabelas de Mensuração e Critérios, serão divididas nas categorias de Metas Corporativas, que abrange a atividade da fábrica como um todo, Metas de Departamento, que abrangem o todo da INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO Ltda. Parágrafo 1º - As Metas e Indicadores para o ano de 2008, medirão os resultados, como base na média dos pontos alcançados no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008, sendo que, mês a mês, comunicará os resultados parciais para conhecimento de todos os seus empregados. Parágrafo 2* - Ao final do exercício, havendo resultado positivo apurado, será pago até o dia 31 de janeiro, do ano subseqüente, o pagamento do valor de acordo com os critérios estabelecidos entre as partes, proporcional ao atendimento das Metas conforme os critérios previstos no presente Acordo. Como se vê, o Acordo não traz qualquer consideração acerca dos critérios e condições para o efetivo pagamento da PLR. Isto é, em leitura ao ACT não é possível identificar com clareza o que seriam essas “Metas, Indicadores, Tabelas de Mensuração e Critérios”. A simples menção a metas corporativas e metas de departamento não atendem à clareza (mínima) preconizada pela legislação de regência. Assim, há desvirtuamento do programa implementado pela recorrente e o Acordo não atende aos requisitos legais para fins de não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos trabalhadores. Conforme exposto pela DRJ, embora a lei não exija que o acordo seja exaustivo quanto às metas e indicadores, determina que as regras para fixação dos direitos dos segurados sejam objeto de negociação coletiva, devendo constar do instrumento resultante do acordo. De fato, as regras quanto à fixação dos direitos de participação dos trabalhadores somente aparecem no manual interno "Padrão de Sistema Gerencial", título programa de participação nos resultados - PPR 2008 (fls. 127/134), conforme consta no item "5.5 Cálculo do PPR" (e-fls. 133/134). Ainda, [e fato incontroverso que o documento foi elaborado pela recorrente, não tendo sido subscrito pelo sindicato da categoria. Não obstante, como visto, nos termos da Lei, a possibilidade de eventual Plano ou Manual interno complementar as disposições constantes do Acordo não elimina a necessidade de o instrumento de negociação da PLR conter as regras de forma clara e objetiva. Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.976 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723329/2012-92 9 Os documentos apartados, ou anexos ao acordo coletivo, podem ter caráter complementar ao ACT, detalhando os critérios e mecanismo de aferição, remetendo outros detalhamentos e especificidades, porém não o substituem. A simples complementação das metas por meio de documento apartado, de caráter acessório, não inviabiliza a condução da PLR, o que se exige é que as normas no ACT sejam claras e objetivas e pactuadas pelas partes, o que a meu ver não fica claro neste caso. Assim, ausência de clareza e de regras objetivas no próprio instrumento do acordo, por si só, é suficiente para conduzir à conclusão no sentido de que os valores integram o salário- de-contribuição dos segurados, tornando inócuo os documentos “com a assinatura de todos os empregados cientes das regras apresentadas” (e-fls. 431/518) e “apresentações para os funcionários com as regras” (e-fls. 356/430). Na linha de alguns julgados desse Eg. Conselho (Acs n. 2202-005.193, 9202-007.012, 2101-002.816), traçando-se o racional inverso, entendo que a clareza do acordado está comprometida, vez que as diretrizes do programa e as premissas da complementação não foram objeto do Acordo, de maneira expressa. Conforme a “Cláusula 2ª” do referido ACT, transcrita linhas acima, não há menção ao expressa ao documento “Padrão de Sistema Gerencial”. Apenas na “Cláusula 3ª”, relativa à “apuração final dos resultados e do valor a ser pago”, menciona-se que “O pagamento .referente ao PPR está associado aos Níveis de Resultados e Indicadores Corporativos e no atendimento das metas acordadas, segundo à Política definida pela Empresa”. Tal menção genérica à “Política definida pela Empresa”, não pode ser considerada, como menção expressa ao documento.Assim, entendo que não merece prosperar a argumentação no sentido de ser esta a prova de que “o Sindicato conhecia as regras da PPR”. Portanto, entendo que deve ser mantido o lançamento.  RATIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA IMPUGNAÇÃO Por fim, a recorrente ratifica e reitera todas as alegações contidas também na Impugnação. Assim, quanto aos demais argumentos, concordo a decisão de piso e adoto como razão de decidir do presente voto, mediante a transcrição do seguinte trecho (art. 114, §12 do RICARF): Do pedido de reunião dos processos Conforme registrado no relatório de Instruções para o contribuinte (f. 4), do qual o sujeito passivo teve ciência: Desse modo, tratando-se de processos independentes, cada qual devidamente impugnado pelo sujeito passivo, nada há que impeça o julgamento Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.976 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723329/2012-92 10 individualizado, não havendo, no processo administrativo fiscal no âmbito federal, norma que determine a reunião dos processos. Esclareça-se, entretanto, que ambos os processos foram distribuídos ao mesmo relator, de modo a resguardar a segurança jurídica e garantir que não ocorra julgamentos conflitantes. Logo, não havendo qualquer prejuízo para a defesa do autuado, indefiro o pedido de reunião dos processos. Da produção de provas No processo administrativo fiscal, a fase probatória se dá com a impugnação, que deve ser instruída com todas as provas que o sujeito passivo possuir, conforme prescreve o inciso III do art. 16 do Decreto nº . 70.235/72. Não tendo aproveitado o momento processual adequado, nem demonstrado a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no §4º . do art. 16 do Decreto nº . 70.235/72, precluso está o direito do Autuado, pelo que deve ser indeferido o pedido de juntada posterior de documentos. Quanto ao pedido de diligência ou perícia, considera-se não formulado nos termos do §1º . do art. 16 do Decreto nº . 70.235/72, por deixar de indicar perito, requisito previsto no inciso IV do art. 16 do mesmo diploma legal. Da intimação O sujeito passivo reclama do encerramento do procedimento fiscal ainda no curso do prazo para apresentação de documentos, conforme TIF n. 7. O termo de intimação fiscal n. 7 (f. 51), foi lavrado em 14/05/2012, conforme consta no instrumento, tendo sido solicitados os seguintes documentos: A relação de empregados que receberam verbas do PPR mostrou-se desnecessária, para fixação de limites das contribuições dos segurados, porque, ao final do procedimento fiscal, foram constituídos créditos relativos tão somente às contribuições patronais, que não se submetem a limite de salário-de- contribuição. Ademais, o relatório fiscal, no item 3.2, ao tratar da participação nos resultados, motivou o lançamento pela falta de fixação, no acordo, de regras claras e objetivas quanto ao direito dos empregados à referida benesse e que os valores foram extraídos da contabilidade. Logo, também despicienda a demonstração da constituição de comissão para elaboração do PPR. Por estas razões, tornaram-se irrelevantes os elementos requestados no TIF n. 7, não havendo qualquer prejuízo ao Autuado, visto que os documentos, ou sua Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.976 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723329/2012-92 11 ausência, não foram motivo para o lançamento, pelo que deve ser mantido o crédito tributário. (...) Da representação fiscal para fins penais O auditor-fiscal, como de resto todos os demais servidores públicos, tomando conhecimento de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, tem o dever legal de representar à autoridade competente, por força do inciso XII, do art. 116, da Lei nº. 8.112/90. Por conseguinte, uma vez que a situação encontrada no procedimento fiscal caracteriza, em tese, ilícito penal, o auditor noticiou que seria feita a representação fiscal para fins penais, a ser remetida à autoridade competente para apuração do ilícito. No entanto, no âmbito do processo administrativo fiscal, somente serão discutidos os aspectos relativos ao crédito tributário, não sendo este o foro para questionamentos acerca da matéria penal, que deverá ser dirigida, oportunamente, à autoridade competente para apuração. Ficam, assim, prejudicadas as argüições de natureza penal, por representarem matéria estranha ao feito.  CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício; conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 2587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  recurso de ofício  MÉRITO  participação nos lucros e resultados  Regras Claras e Objetivas  Ratificação das alegações contidas na impuGnação  Conclusão

score : 1.0